De acordo com as Requerentes, a ausência de controle sobre o uso final dos produtos (muitas vezes vendidos por meio de distribuidores) e a ausência de informações detalhadas de mercado dificultam uma colheita de dados com tal nível de profundidade (principalmente quanto à cultura de uso do defensivo).
Em formatos levemente distintos, também se exigiu um compromisso de oferecer condições comerciais equivalentes em ACCs firmados e restrições unilaterais impostas em outros casos recentes nos quais foi detectado risco decorrente de forte integração vertical, como nos casos Bayer Monsanto, AT&T e TimeWarner (AC nº 08700.001390/2017-14), Cetip e BM&FBovespa (AC nº 08700.004860/2016-11), Itaú Unibanco e Mastercard (AC nº 08700.009363/2015-10) e ALL e Rumo (AC nº 08700.005719/2014-65).
VOTO VOGAL - CONSELHEIRO SÉRGIO COSTA RAVAGNANI
No âmbito do Acordo de Leniência, os Beneficiários confessaram a participação no cartel relatado e apresentaram diversas provas das infrações e de efeitos no Brasil.
*** Com a Mitsui deterá 49% da Gaspetro, foi colocada a participação da Mitsui apenas a título de melhor visualização, pois os ativos com participação da Mitsui são os mesmos ativos detidos pela Gaspetro.
Irresignada, o Terceiro Interessado interpôs Recurso Voluntário (SEI nº 0420743) em 13/12/2017 sob as seguintes alegações:
versão pública
PROVA EMPRESTADA.
VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Mário Ronalsa Brandão Filho
Conforme as regras de governança citadas (referentes ao Conselho de Administração Transitório - CA Transitório), nem mesmo se cogitaria a aquisição de controle compartilhado de forma individual por meio dos fundos credores.
Requerimento  nº 08700.010442/2012-21
VERSÃO PÚBLICA
Fonte: CNH Industrial
VERSÃO PÚBLICA
Já do ponto de vista geográfico, considera-se como mercado relevante a área de atuação da Representada, isto é, abarca toda a região do Estado do Espírito Santo.
Outros, como a Conselheira Cristiane Alkmin, defendiam metodologias diversas, ora com esteio em análise contrafactual, ora em outros cálculos econométricos, o que dificultava a sua adoção de maneira consistente pelo Cade, haja vista a inexistência de critérios objetivos para se decidir quanto uma ou outra metodologias seriam aplicáveis.
Decorrente deste documento vários contratados estão suspendendo o atendimento aos nossos cliente (sic).
Reduzidas
Tendo em vista que o Grupo Hélio Borenstein não administra nenhum estacionamento em toda Mogi das Cruzes/SP, também seria a presente operação a entrada do grupo econômico no mercado em referência, sem que fossem ensejadas preocupações concorrenciais decorrentes da operação em tela.
Por isso, as partes consideraram que uma possível integração vertical entre transporte e armazenagem de Produtos Regulados seria meramente potencial.
:: SEI / CADE - 0047798 - Parecer ::
SEI/CADE - 0716002 - Voto Embargos de Declaração
Por meio da Nota Técnica Confidencial nº 63/2020 (SEI 0825224), a SG analisou os pedidos de provas dos Representados, e os deferiu/indeferiu, bem como pediu esclarecimentos adicionais.
[3] Fundo de Defesa dos Direitos DifusosDa oitiva de testemunhas por videoconferência
[ACESSO RESTRITO]
Aquisição de participação societária.
RJ
Ao assim proceder, conclui-se que o pedido no recurso voluntário inclui a cessação da cobrança de taxas de pesagem, levante e armazenagem.
EMENTA:
1) Biópsias.
Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
Considerando-se os argumentos elencados pela Peticionária, infere-se que a CNH Industrial detém legítimo interesse pelo caso em epígrafe, visto que pode ser afetada pela decisão a ser adotada pelo Cade sobre a Operação, constatação que autoriza o enquadramento do pleito nas hipóteses previstas no artigo 50 da Lei nº 12.529/2011.
06/03/2020
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/73.
[4]  Tradução livre do seguinte trecho da decisão da Comissão no caso M.4507:
Nos casos em que não foi possível estimar a vantagem auferida, utilizou-se uma proxy de sobrepreço de 20%, já que não existiam nos autos elementos que permitissem precisar com maior acurácia o sobrepreço concreto praticado pela Representada.
Mercado de geração e mercado de comercialização de energia elétrica (potencial)
Tratam-se de embargos de declaração (SEI 0867757) opostos com base no art. 218 do Regimento Interno do CADE, em face da decisão do plenário do Tribunal (SEI 0865762) que, nos termos do voto-relator (SEI 0838644), deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo ora Embargante, por maioria de votos.
Ora, no caso concreto, na ausência de agravantes específicos, entendo que a Embargante não causou maiores danos econômicos à sociedade do que os demais participantes do cartel.
Aprovação sem restrições.
Grupo Eneva + Empresa-objeto
Dessa forma, nota-se que a Recorrente tratou de apontar os potenciais efeitos lesivos à concorrência nos mercados relevantes afetados pela operação, explanando cada uma das preocupações suscitadas caso o Ato de Concentração fosse aprovado nos termos propostos pela SG.
VERSÃO PÚBLICA
Representados: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda., Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda., Dimaci Material Cirúrgico Ltda., Drogafonte Medicamentos e Material Hospitalar, Hipolabor Farmacêutica Ltda., Laboratório Teuto Brasileiro S.A., Macromed Comércio de Material Médico e Hospitalar Ltda., Mafra Hospitalar Ltda., Merriam Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., Netfarma Comércio Online S.A., NovaFarma Indústria Farmacêutica, Prodiet Farmacêutica Ltda. (atual Profarma Specialty S.A.), Rhamis Distribuidora Farmacêutica Ltda., Sanval Comércio e Indústria Ltda., Torrent do Brasil Ltda., Altisberto Martins Ferreira, André Neves de Magalhães, Apolônio Fernandes dos Santos, Armando Pedro Tortelli, Eugênio José Gusmão da Fonte Filho, Felipe de Melo Campos Chaves, Fernando José de Paula, Gustavo Neves de Magalhães, Júlio Issao Miyaoka, Lúcio Mauro Santos Broseguini, Luiz Eustáquio Silva e Renato Alves da Silva.
PROCESSO Nº 08012.009606/2011-44
Market share (%)
Segue abaixo a estrutura societária da empresas afetadas antes e depois da Operação:
A Ata da Sessão Ordinária de Julgamento referente à decisão embargada foi publicada no Diário Oficial da União em 12/02/2020 (SEI 0718734).
Data da publicação do edital?
Representados: Sindicato dos Revendedores de Combustível do Estado do Maranhão (SINDICOMB-MA), Dileno de Jesus Tavares da Silva, Manoel Oliveira Soares, Luiz Fernando Cadilhe Brandão, Carlos Moacir Lopes Fernandes, Carlos Gustavo Ribeiro de Paiva, Otávio Ribeiro de Jesus Neto, Gustavo Luís Ribeiro de Jesus, José Ronaldo Santos, Thiago Morais Lima, Herbet de Jesus Costa dos Santos, Tácito de Jesus Lopes Garros, Orlando Pereira dos Santos, Comercial de Postos Ltda., Cadilhe Brandão e Cia Ltda., Posto Mariana Derivado de Petróleo Ltda., AGR Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Transóleo Comércio e Serviços, Auto Posto Jaguarema Ltda., Posto de Combustíveis Francês Ltda., T. Morais & Cia. Ltda., Revendedora de Petróleo Morais Ltda., Posto Lima Ltda., Posto Karoline Ltda., Posto R S Serviços Ltda., Posto de Combustíveis Santo Antônio Ltda., Eloa Empreendimentos Ltda. e Petrobras Distribuidora S.A.
Representante: Ministério Público do Estado do Maranhão
Na espécie, juntou-se aos autos, no ponto que interessa ao embasamento da denúncia, a transcrição das conversas telefônicas interceptadas ou das gravações ambientais, tendo-se na denúncia menção aos trechos que alegadamente dariam suporte às imputações contra o denunciado, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da prova emprestada, por ausência de decisão judicial ou transcrição integral do conteúdo.
O ponto sob análise recai sobre a qualificação jurídica como marco interruptivo da prescrição da juntada do Ofício nº 926/2015-RFB/Gabinete, de 23/12/2015, aos autos de acesso restrito ao CADE em 24/02/2016 (SEI 0169101), posteriormente juntado aos autos de acesso restrito ao CADE e às representadas em 30/11/2018 (SEI 0554237).
(nº)
I.2.
Entretanto, pelos documentos constantes nos autos, deduz que ele era copiado nestes e-mails pelo fato de ser Diretor de M&A e não pelo fato de possuir papel ativo e destacado na conduta[5].
Ademais, conforme estimativa realizada pelas partes, com base em informações de mercado obtidas pela Nielsen Consultoria, as requerentes possuem concorrentes relevantes no segmento de edição e comercialização de livros-obras gerais, com market share de valor próximo ao detido pelas requerentes em conjunto: a Record possuiria 10-20%[ACESSO RESTRITO], a Intrínseca 0-10% [ACESSO RESTRITO] e a Sextante 0-10% [ACESSO RESTRITO] do mercado nacional ora analisado.
até 0,4% do faturamento médio no ano anterior à conduta
Requerentes: Bahia Geração de Energia S.A. e CEB Distribuição S.A. Natureza da Operação: aquisição de controle unitário.
CONHECIMENTO.
De acordo com a primeira proposta de acordo apresentada (SEI 0633141), foi requerido o parcelamento do valor integral da multa imposta em 24 (vinte e quatro) prestações mensais, atualizadas mensalmente pela SELIC.
Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos os presentes Embargos de Declaração opostos pela BenQ e HLDS.
Note-se que como demonstrado pela dinâmica econômica do mercado no tempo e também pelos depoimentos colhidos e interceptações telefônicas a majoração dos preços decorreu não de uma consequência natural e competitiva, mas sim da atuação coordenada dos agentes econômicos já atuantes no mercado para barrar ou dificultar a entrada de um novo concorrente, não alinhado e que se recusou a participar da coordenação.
100%
3.685.262,00
As questões de mérito serão oportunamente tratadas no curso deste Processo Administrativo.
"os sistemas de CRM compreendem os seguintes produtos/serviços: serviço de suporte ao cliente, plataformas de comércio digital, marketing e vendas, e são mais usados em departamentos de vendas para servir como central de monitoramento e gestão de todas as interações de vendas de um determinado negócio em um único sistema de registro.
).
Sim
Proposta de Acordo em Apuração de Ato de Concentração
______________________________
fls. 2171 e seguintes
Cabe esclarecer, desde logo, que os contratos objeto da presente apuração compreendem atos jurídicos qualificados juridicamente como contratos associativos, sendo o cerne da presente análise a constatação se os mesmos correspondem a um ato de concentração de notificação obrigatória à autoridade antitruste brasileira, em observância ao disposto no art. 54 da Lei nº 8.884/94, lei vigente à época dos contratos em questão.
A Siemens também afirmou, em reunião no Gabinete 01, que anualmente analisa a reinstalação de plantas produtivas no Brasil, mercado que também pode atender a América Latina.
-
Esses fatos, para olhos menos treinados, poderia indicar uma forte rivalidade entre as empresas, mas é justamente o contrário que provavelmente está a ocorrer.
Demais disso, cabe rememorar que a vantagem auferida foi debatida em diversos julgados deste Conselho e com absoluta profundidade.
A Consagro informou, em resposta ao Anexo II da Resolução 2/2012 do Cade, que todos os acaricidas que ela vende são produtos fabricados por terceiros.
As partes trazem informações indicativas de que a integração vertical verificada nesta operação não possui o condão de afetar negativamente o ambiente concorrencial, expondo, deste modo, que: (i) apenas os indicadores de direção, dentre todos os itens que compõem o mercado de iluminação externa para visibilidade, podem ser utilizados na fabricação de espelhos retrovisores externos (não havendo o que se falar em integração vertical entre a Olsa e a Magna em relação a todos os demais componentes, tais como lâmpadas da placa de identificação do veículo, lâmpadas externas de cortesia/puddle lights, retro-refletores, lâmpadas de neblina traseiras, etc); (ii) os indicadores de direção também podem ser fornecidos para outros propósitos que não o uso em espelhos retrovisores externos, como por exemplo, também podem ser encaixados na lataria do veículo (montados na lateral dos veículos para tornar a indicação de mudança de direção visível lateralmente), de tal forma que a integração vertical não seria absoluta em relação ao componente de iluminação utilizados nos espelhos retrovisores externos – os fornecedores dos produtos de iluminação externa para visibilidade teriam outros mercados para oferecer seus produtos; (iii) há outros players relevantes no mercado de espelhos retrovisores automotivos no Brasil, como Metagal, SMR, Ficosa, Honda Lock (cujas estimativas de participações de mercado seguem adiante), dentre outros, ; (iv) nem todos os espelhos retrovisores são equipados com componentes de iluminação, estimando as Partes que a maioria da demanda por espelhos retrovisores no Brasil é de produtos sem componentes de iluminação, fato este considerado como procedente por esta SG e de fácil verificação, inclusive, não sendo, portanto, a integração vertical absoluta também em relação aos espelhos retrovisores; e, por fim, (v) a Magna [ACESSO RESTRITO].
Os participantes da Comissão de Estudos Especiais de Serviços Financeiros incluíram:
Não há integrações verticais decorrentes da Operação.
Que os valores são definidos por meio de propostas apresentadas pela Casa de Saúde São Bernardo S/A e Vida Saudável S/A, utilizando como parâmetro a tabela CBHPM;
A COOPANEST/CE é uma cooperativa que congrega médicos com atuação na prestação de serviços de anestesia do Estado do Ceará, e que, segundo informado pela própria Consulente, tem se dedicado ao desenvolvimento de políticas de compliance, especialmente no âmbito concorrencial.
Arquivamento, em razão de insuficiência de provas, para os Representados (v.1) AB SKF; (v.2) NTN-SNR Roulements S.A.; (v.3) Mauro Luna; (v.4) João Sakamoto; (v.5) Donizete Custódio dos Santos; (v.6) Eduardo Buchaim; (v.7) Eduardo Mendes de Oliveira; (v.8) Glauco Berretta; (v.9) Horácio Aníbal Tartara; (v.10) Leandro de Biasi Fernandes; (v.11) Roberto de Souza; (v.12) Eduardo Lumsden.
Assim, observo que a produção da prova observou a forma prevista pela Lei nº 9.296/1996 e seu compartilhamento foi expressamente autorizado por decisão judicial da autoridade competente, nos termos da mencionada Súmula 591 do STJ.
Essas três empresas fornecem serviços de transporte rodoviário principalmente focados no transporte de medicamentos, cosméticos e outros produtos médicos e farmacêuticos.
SEI/CADE - 1039820 - Parecer
(SEI 0352792)
Novas evidências trazidas ao conhecimento do Cade.
No entanto, não restaram comprovadas quaisquer virtudes na estipulação da cobrança compulsória pelos representados.
4.1.2 Do recolhimento de contribuição pecuniária ao FDD
VI. Considerações sobre a Operação
Assim, verifica-se que a recorrente rebateu os termos da decisão da SG, bem como apontou os motivos pelos quais deveria ser alterada a decisão, conforme detalhado anteriormente neste voto, como inclusive constatou a decisão da Conselheira Relatora, atestando, inclusive “a regularidade formal do recurso”.
A Arco-Íris Tintas é uma empresa brasileira pertencente ao Grupo Edson Queiroz.
Em primeiro lugar, o Ato de Concentração não envolve o negócio de filme poliolefínico da Cryovac.
Assim, é possível calcular o market share da Sequoia em [ACESSO RESTRITO À SEQUOIA] (0% - 10%) e  [ACESSO RESTRITO À SEQUOIA] (0% - 10%), em termos de número de veículos e de faturamento, respectivamente.
VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE a Operação
voto
Não obstante as inovações legislativas citadas, a efetividade da tutela dos direitos difusos e coletivos, em razão da demora e démarches inerentes ao processo judicial, ainda está longe de ser uma realidade no Brasil.
O quadro comparativo demonstra que o mercado conta com pelo menos sete, entre os nove atributos, que facilitariam um conluio.
VOTO VOGAL - CONSELHEIRO sérgio costa ravagnani
[Acesso Restrito]
Tal evidência indica que as empresas Flexomarine S.A. e a empresa Copabo Equipamentos de Infraestrutura Portuária Ltda também trocavam informações comerciais sensíveis, bem como, realizavam acordo para destinação privada da referida licitação”.
Sim
I.                   REQUERENTES
Os Representados solicitaram, por meio de petição, que a oitiva seja realizada por meio de videoconferência.
voto
As Requerentes esclarecem que não possuem estimativas sobre o faturamento total registrado no Brasil com a comercialização de “Outras Peças e Equipamentos Agrícolas”.
Prévia habilitação no processo
Tabela 3 – Estimativa de market share no mercado exames de diagnóstico por imagem (raio-X) – São Paulo/SP, 2020.
Requerimento nº 08700.004894/2020-83 (Apartado Restrito n. 08700.004895/2020-28) relacionado ao Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62
NOTA TÉCNICA Nº 67/2017/CGAA7/SGA2/SG/CADE
Os projetos atenderão aos clientes no Ceará e no Maranhão, de modo a injetar os créditos gerados direto na conta de luz.
Com o depoimento pessoal da testemunha indicada na peça de defesa (SEI nº 0480816).
Ante o exposto, não acolho o argumento de omissão quanto à fundamentação do uso da alíquota de 17% para multa imposta para a empresa HLDS.
É o voto.
Diante do amplo rol de informações apresentadas, contudo, as quais levam à conclusão de que a Operação não possui o condão de acarretar prejuízos concorrenciais nos mercados afetados no Brasil, como será demonstrado a seguir, esta SG entende desnecessário um maior aprofundamento de esforços em direção a uma definição precisa dos mercados relevantes.
Sobreposição horizontal
É importante notar que, conforme comprovado pela Light Energia, [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
Em 22/10/2020, a decisão da SG foi publicada no DOU (SEI 0820919).
Segundo as Requerentes, isso decorre do fato de que a WG (e seu Grupo) não mais opera no mercado de embarcações para aquisição de dados sísmicos.
As partes informaram que a atividade de transporte do Grupo DHL relacionada a tais produtos teria alcançado uma participação de 0-10% [Acesso Restrito às Partes], em 2015, conforme estimativa do faturamento do mercado (R$ 3,2 bilhões), calculada por elas próprias a partir de dados gerais disponíveis[6].
Quanto ao mercado geográfico, o CADE entendeu em decisões anteriores que o escopo correto para análise é do mercado de componentes automotivos é nacional.
I. AS REQUERENTES
Procedimento sumário.
As condutas investigadas consistiram em acordos entre concorrentes em relação a preços e condições comerciais, com o objetivo de dividir clientes e espaços territoriais, além de alinhar aumentos de preços.
Afastar essa hipótese é dizer, por exemplo, que todos os demais hospitais de São Paulo possuem o mesmo nível de reconhecimento, capacidade e qualidade do Hospital Albert Einstein ou do Hospital Sírio Libanês.
PR
1 A Lundbeck comercializa o medicamento Lexapro (princípio ativo escitalopram).
Nesse sentido, ainda que a SG/CADE não esteja considerando as condutas praticadas pelas Requerentes como afeitas ao art. 36, §3º, inciso I da Lei nº 12.529/2011 para a celebração dos TCCs - embora esteja fundamentando o desconto no art. 186 do RICADE que se aplica apenas a TCCs em casos de coordenação entre concorrentes e as partes estejam admitindo uma conduta concertada - entendo que, no presente caso, devem ser consideradas outras circunstâncias (que não apenas a anterioridade e o momento da apresentação da proposta) para a atribuição do significativo montante e proporcionalidade do desconto, que dependerão da efetividade da proposta apresentada por cada Requerente, individualmente.
CURSO PROCESSUAL DA OPERAÇÃO
10-20 [ACESSO RESTRITO À SANTANDER CORRETORA]
Representante: Cade ex officio
Posto Karoline Ltda.
Representante: CADE ex officio
0362960
Além disso, a COOPANEST/CE é filiada à Federação Brasileira das Cooperativas de Anestesiologia (“FEBRACAN”).
Tabela 2: Status das Notificações dos Representados
4,4%
No caso em concreto, em minha visão, a utilização dos valores obtidos nas licitações vencidas não passa de uma “nova versão” desse tipo de flexibilização, diga-se de passagem, já utilizada pelo Cade, sem que se desse o nome de vantagem auferida.
Condutas enquadráveis no Art. 36, incisos I, II e IV c/c § 3º, I, II, IV e XII, da Lei nº 12.529/11.
1. Foi considerado o consumo per capita do leite fluido, em 2014, no Uruguai, nas medida em que (i) não há disponível tal dado do Brasil segregado por Estado e (ii) o Estado do RS possui características de desenvolvimento econômico mais próximas às do Uruguai que a média do Brasil.
Fonte: Requerentes com base em [ACESSO RESTRITO]
O presente Processo Administrativo teve início por meio de Representação formulada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em que noticia a cobrança de contribuição compulsória para ingresso de novos operadores no Porto Organizado de Porto Alegre, criada após deliberação em assembleia por operadores portuários associados ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre/RS (“OGMO/POA”).
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
Descartar uma análise concorrencial em seu início (quando da definição do poder de mercado do agente), com base simplesmente em um argumento de rivalidade via multimilitância, é um erro.
É ônus do interessado formular, destacadamente na primeira página do requerimento ou petição, de modo a facilitar sua visualização pela autoridade, solicitação de acesso restrito de informações, objetos ou documentos, indicando o dispositivo regimental autorizador do pedido.
Solus Opportunities Fund 2 L.P., Solus Opportunities Fund 3 L.P., Solus VEI LLC.
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
26,2%
Assim, em 2007, formou-se um condomínio (“Condomínio Galgo”) para reunir os investidores interessados na criação dessa plataforma, que foram: ANBIMA, BM&FBOVESPA, Citibank, HSBC, Votorantim, Caixa, BB-BI, BTG Pactual, Deutsche, Bradesco, Itaú Unibanco[3], BNY Mellon, Santander e BNP Paribas, e, a partir de 2008, o sistema começou a ser desenvolvido.
Cumpre esclarecer que, embora a operação envolvendo a requerente tenha ocorrido em 25 de maio de 2012, quando ainda estava em vigor a Lei nº 8.884/1994, a notificação do CADE ocorreu já na vigência da Lei nº 12.529/2011, no dia 18/06/2012, considerando a data 29.05.2012 de entrada em vigor da nova lei por força da vacatio legis (art. 128), ou seja, a conduta imputada à Azul foi praticada na vigência da nova lei da concorrência.
[1] Atualmente, as empresas detidas pela Gaspetro se concentram sobretudo em geração de energia elétrica, transporte e distribuição de gás natural.
196
[ACESSO RESTRITO]
Quanto à primeira preocupação, qual seja, a não discriminação dos rivais, o acordo entre as Partes apresenta cuidados satisfatórios.
As partes informaram que a indicação da testemunha a ser inquirida foi indicada na peça de defesa, no entanto, o seu pedido de prova testemunhal não foi deferido.
Já o mercado ACL consiste na comercialização de energia elétrica para agentes livres do mercado, tendo as partes autonomia para o estabelecimento de condições, volumes e preços.
“23.
Multa Esperada
Dessa forma, embora a ausência ou baixo número de lances por parte da WBS em determinados lotes pudesse ser tido como elemento integrante da estratégia do cartel, é preciso ponderar que agora se desvela um motivo legítimo e economicamente racional para contrariar e desconstituir a precisão e a gravidade do indício anteriormente empregado na formação da convicção para condenação.
A limitação da cláusula de raio prevista em contratos de locação de unidades em shopping centers é aceita pelo órgão tutelar da concorrência quando não configurar abusividade e restrição à competitividade, cuja análise leva em consideração o aspecto espacial, o temporal e o material.
VOTO VOGAL
[ACESSO RESTRITO]
No presente caso passou-se longo período entre a consumação da operação e sua efetiva notificação ao Cade, a qual foi, inclusive, posterior à instauração do APAC.
Trata-se de Processo Administrativo para apuração de suposto cartel no mercado de distribuição e revenda de GLP na cidade de Dourados/MS e região, iniciado a partir de investigação feita pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE/MS), no âmbito da Operação Laissez-Faire, deflagrada em 27/03/2018.
35.
Como se vê, a capatazia abrange uma série de atividades, as quais podem perfeitamente ser remuneradas por diferentes tarifas, cobradas de diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
III - Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal;
Importa observar que todas as notificações possuem a mesma redação e datam de 30 de novembro de 2009.
14.
[8] Vide Ato de Concentração nº 08700.006020/2018-46 (Requerentes: Sodexo do Brasil Comercial S.A., Pronep Lar Internação Domiciliar, Pronep São Paulo – Serviços Especializados Domiciliares e Hospitalares Ltda. e Vitória Medicina Domiciliar Ltda.) e Ato de Concentração nº 08700.001839/2020-31 (Requerentes: Diagnósticos da América S.A. e Santa Celina Participações S.A.).
Ementa: Ato de Concentração.
Em se tratando de um cartel de compras por empresas de uma indústria intermediária na cadeia produtiva de rações animais e de biocombustível, não se pode ignorar que a infração possa ter ocorrido também nesses mercados a jusante, pois as condutas em apuração supostamente praticadas pela empresa Requerente deste compromisso de cessação, que atua no mercado de graxarias, podem ser resumidas na  (i) divisão de mercados entre os concorrentes, por meio de mapeamento e definição de pontos de coleta e fornecedores; (ii) troca de informações concorrencialmente sensíveis; e (iii) criação de barreiras artificiais à entrada de novos agentes econômicos na indústria de graxarias, limitando ou impedindo o acesso de novas empresas ao mercado de graxarias e, possivelmente, também aos mercados de rações animais e de biocombustível.
Ademais, noto que as Embargantes apresentam um recorte de informações envolvendo exclusivamente o mercado de depósitos à vista, e avaliam apenas a métrica de volume financeiro, sem tratar de outras possíveis métricas como, por exemplo, a quantidade de contas-correntes ativas ou de domicílios bancários, elementos aptos a também ensejar a percepção de poder de mercado.
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral.
perfeitamente aceitável e justificável que um prestador de serviços qualquer empreenda estratégias que visem a redução de seus custos, seja para aumentar sua margem de lucro ou para lhe conferir maior capacidade de competir no mercado de atuação, podendo ofertar serviços de qualidade a preços inferiores.
Nos termos bem esquadrinhados no recentíssimo Guia de Combate a Cartéis em Licitação, do Cade, publicado em dezembro de 2019, dos quais se identifica eco em decisões administrativas e judiciais, os tipos em comento não tratam da mesma conduta in abstracto, muito embora possa ocorrer de a mesma conduta in concreto subsumir-se às duas hipóteses legais.
__________________________________
Integração vertical entre os mercados de (i) aquisição de dados sísmicos 3D; e de (ii)  processamento de dados sísmicos 3D.
“9.4.
Assim, como o resultado (criação de uma linha regular de navios com frequência semanal entre a Costa Leste da América do Sul e o Oeste e Sul da África), depende de uma cooperação, que, por sua vez, somente é possível em razão do contrato, conclui-se que este se enquadra no conceito de empreendimento comum referido na Resolução nº 17/2016 do CADE.
Nesta hipótese, a Lei nº 12.529/11 e o RICADE impõem outras consequências, quais sejam: (i) a lavratura de auto de infração fixando multa no valor de R$ 5.000,00 até R$ 5.000.000,00, nos termos do art. 43 da Lei nº 12.529/11, (ii) a instauração de processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais, na forma do art. 162 do RICADE, que não suspenderá a tramitação e nem impedirá a prolação de decisão de mérito nos autos do AC (§ 1º da mesma norma), e (iii) a autorização legal para que o Cade rejeite o pedido de aprovação da operação por falta de provas, na forma do art. 128 do RICADE, caso em que as interessadas somente poderão realizar o ato mediante apresentação de novo pedido (§ 2º do art. 162 do RICADE).
A Operação será concretizada mediante a aquisição, pela Givaudan, de 100% das quotas de uma nova sociedade a ser constituída pela CentroFlora (“Newco Nutra”), para a qual serão transferidos todos os ativos relativos à operação da Nutra Business,  incluindo uma planta produtiva localizada em Botucatu e todos os demais ativos tangíveis e intangíveis relacionados à operação da Nutra Business.
Advogados: Eduardo de Avelar Lamy, Anna Carolina Faraco Lamy e outros
As Requerentes informaram a existência de cláusula de não concorrência no Anexo Confidencial IV.2, nos itens 7 ao 11, conforme segue.
De igual modo, as cooperativas Coopjoelho/COOPCJBA; Coopercoc; Coopervasc; Coopercolo; Coopercati, Coopquadril, Cooperuro; Coopermasto; e COOPORL apresentaram manifestações praticamente idênticas (salvo algumas particularidades já devidamente ressaltadas nesta Nota, sobretudo da Cooperuro223).
1.5.1. As compromissárias exporão em seus contratos ou em anexos todos os procedimentos e seus respectivos preços pactuados sem remissão a tabelas elaboradas por terceiros contendo referências em valores monetários.
Isso leva à conclusão de que os Representados foram devidamente notificados do presente Processo.
213
A esse respeito, no Requerimento nº 08700.002906/2007-68, referente ao Processo Administrativo nº 08012.002493/2005-16, em que se investigou a existência de um cartel de compras para aquisição de gado bovino por empresas frigoríficas, o Conselheiro Luis Fernando Schuartz (SEI 0479815) assim se manifestou:
Inclusive, não se poderia esperar que a WBS oferecesse vários lances, pois, com isso, ela estaria reduzindo o preço em maneira desfavorável a si mesma, na medida em que bastaria estar dentro da margem de 5% de diferença da proposta melhor classificada para poder arrematar o lote.
Vide, por exemplo: https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0452.
o deferimento em relação aos pedidos de produção de prova testemunhal, a serem realizados nos horários e datas que serão designados oportunamente pela Superintendência-Geral do CADE;
Nesse sentido, divirjo do diagnóstico concorrencial elaborado pela SG, em especial daquele contido entre os itens 480 e 488 do parecer.
A análise do mérito do ato de concentração foi realizada à luz da Lei nº 8.884/1994, pois incidente à presente hipótese o disposto no artigo 228, “caput”, e §3º do Regimento Interno do CADE, que assim dispõe:
As Partes indicaram casos similares da Comissão Europeia[5] e entenderam que, na dimensão produto, o mercado seria composto por diversos aditivos para polímeros, tais como antimicrobianos, antioxidantes, estabilizadores ultravioleta, plastificantes e outros reunidos em um segmento único.
6.Posteriormente, decidiu-se pela expedição de ofício[8] à Representante solicitando que esta atualizasse a Superintendência Geral quanto às tratativas que mantém com as Representantes simultâneas à instrução do presente feito.
Ademais, no VSA, há cláusulas relativas a custos comuns (11.
Fonte: elaboração SG com base em tabelas fornecidas pelas requerentes.
Para a Unimed Campinas, os fatos se apresentaram do seguinte modo:
O indeferimento do pedido de autorização liminar implicará, tão somente, que a partir do momento em que o contrato ultrapasse dois anos de vigência, a notificação do ato de concentração se tornará intempestiva, o que ensejará possível sanção legal às partes, mas não automaticamente a cessação de suas atividades.
Quadro 2 - Efeitos da Operação
II. ANÁLISE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA
O Plenário, por unanimidade, (...), determinou o arquivamento do processo, pela ocorrência de prescrição, em relação a BenQ Corporation, nos termos do voto do Conselheiro Relator.”; (grifos diversos do original)
Da legitimidade
descredenciamento conjunto;
VERSÃO DE ACESSO público
voto
Leniência
No caso, as interceptações que a parte autora pretende acessar foram determinadas nos autos do Processo nº. 200434.00.020907-2, o qual tramitou na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
a) Da regularidade procedimental.
6. É concorrencialmente lícito, ainda, que cooperados que também são sócios de outra pessoa jurídica que atua na mesma área da cooperativa, efetuem plantões diretamente a um hospital ou operadora que não possui contrato com a Coopanest/CE e solicitem ao financeiro da cooperativa, de forma sub-reptícia, sem aviso prévio sobre a origem das guias, receber os valores da respectiva produção por intermédio da Coopanest/CE, como se se tratasse de contrato da cooperativa?
É o relatório.
Edital do Pregão CDHU 16/2010, à fl. 1896 (SEI 0225039).
-
“De maneira geral, tem-se entendido que condutas anticoncorrenciais, mesmo quando amparadas por direito intelectual legítimo podem ser consideradas infrações à ordem econômica, quando ficar demonstrado que a prática extrapolou os limites que justificam a proteção à criação intelectual.
Por três vezes, declinou de apresentar lances.
Eles ocorrem, aparentemente, apenas como movimentos defensivos dos estabelecimentos existentes para evitar a entrada de novos concorrentes.
Assim, o veto desta previsão representaria a opção do legislador em não conferir ao data package utilizado para medicamentos humanos a mesma proteção conferida aos testes e dados utilizados no processo de registro de produtos veterinários, fertilizantes, agrotóxicos, seus componentes e afins.
Seja durante o procedimento de inquérito, seja durante o processo administrativo propriamente dito, foi oportunizada a ampla possibilidade de apreciação e manifestação sobre todo o conjunto probatório instruído nos autos, seja por parte dos interessados, seja por parte da Superintendência Geral.
Item 5.9 - Os locatários não poderão ter outro estabelecimento (sede ou filial) dedicado ao mesmo ramo de atividade por eles e exercida nos respectivos MUC dentro de um raio de 5.000 m (cinco mil metros) contados do centro do terreno do SHOPPING CENTER, salvo autorização expressa da Administração;
[6] A Resolução nº 3.505, de 26 de outubro de 2007 do Conselho Monetário Nacional e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 preveem, como condição de validade, a obrigatoriedade do registro de operações envolvendo contratos de derivativos – e.g., operações de swap, a termo e com opções – no mercado de balcão organizado.
Assim, a empresa pode ser considerada como parte de seu próprio grupo econômico (“Grupo TOTVS”).
SEI/CADE - 0790897 - Voto Processo Administrativo
E, por maioria, o Tribunal já entende que não houve o abuso no exercício desse direito.
Especificamente em relação aos TCC, faço questão de separar os dois temas, em especial, em respeito à exitosa política de TCC, que deve ser mantida de forma previsível pelo Conselho.
No dia 27 de setembro de 2011, foi realizada a oitiva das testemunhas Jacklandson Veloso de Oliveira e Claudio Roberto Severo Bialoglowka, determinada anteriormente pelo Secretário de Direito Econômico.
No que se refere aos serviços de apoio à medicina diagnóstica, a jurisprudência do CADE[2] considera que o mercado abrange um conjunto de exames destinados a auxiliar o serviço médico nas funções de prevenção, diagnóstico, prognóstico e acompanhamento terapêutico de doenças.
6.4 Planos de saúde e hospital geral
Suposta influência de conduta comercial uniforme no mercado de dublagem.
II.2– A alegada irrelevância das atividades da Azul Viagens.
Entretanto, não existe qualquer impedimento para que sejam instauradas e processadas novas sindicâncias sobre o tema, sendo que somente o julgamento deverá ser sobrestado até um novo posicionamento sobre a matéria"
Em relação ao requisito intrínseco de cabimento do recurso, observa-se que o art. 121, inciso I, do Regimento Interno do CADE, é uníssono ao prever que “caberá recurso da decisão [da SG que aprovar ato de concentração econômica] ao Tribunal”.
Após análise das informações coletadas, apresenta a Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG duas conclusões principais.
(2)Observação
Requerentes: Unimed Franca - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares S.A. e Hospital Regional de Franca e Ato de Concentração nº 08700.010274/2010-60.
Os Embargantes INEPAR e GUILHERMO MORANDO alegam três supostos erros ou omissões que justificariam a reforma da decisão do CADE, os quais podem ser assim sintetizados, nas próprias palavras dos Embargantes:
Diferentemente dos casos acima citados (ACs nº 08700.001204/2013-13 e 08700.008819/2014-43), não está explícita a limitação do mercado de negro de fumo ao território  nacional ou a impossibilidade do mercado brasileiro ser atendido por fornecedores estrangeiros, tais como a empresa adquirida na China.
Unimil Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda. (“Unimil”)
O ex-conselheiro João Paulo de Resende também defende em seu artigo “Ótimo inimigo do bom: uma regra de bolso factível para punições administrativas a infrações econômicas"[3] que um dos princípios mais importantes de dosimetria em infrações econômicas é o da proporcionalidade, garantindo a função dissuasória da multa.
O pedido de acesso restrito de informação de caráter manifestamente público poderá sujeitar o requerente às penalidades previstas no art. 40 ou no art. 43 da Lei n° 12.529,de 2011, conforme o caso.
ALEXANDRE CANTARELLA TIRONI, brasileiro, medico, residente e domiciliado na Rua João Baptista Parra, 775, apartamento 603, Praia do Sua, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.052-123, portador da carteira de identidade sob o n.º 1.155.366 - SSP/ES, e do CPF sob n.º 024.597.827-56.
Brasília, 16 de agosto de 2017.
1. Introdução.
[1] Conforme entendimento exarado no julgamento do Processo Administrativo 08012.011142/2006-79 pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a as informações de faturamento não mais possuem o potencial de impactar o mercado dada a antiguidade dos dados, razão pela qual não mais remanesce a proteção dos dados pelo art. 53 do Regimento Interno do CADE.
[8] Atos de concentração n° 08012.003867/2002-60 (Degussa/RAG); 08012.010755/2005-16 (One Equity (JPMorgan)/Phelps Dodge); e 08012.006910/2008-34 (Evonik/Gabriel Acquisition);
(sem grifos no original)
[5] Em linha com o Estatuto Social da NewCo, artigo 25, parágrafo 5º: [ACESSO RESTRITO]
Assim sendo,  há  que  se  aplicar  o  §2º  do  art.  1º  da  Lei  9.783/99,  que  aplica  à infração administrativa o mesmo prazo prescricional previsto na lei penal.
III. CONCLUSÃO
Nos termos da Certidão de Julgamento (SEI nº 0583291), o Plenário, por maioria, determinou a aplicação das multas constantes do voto de minha lavra (SEI nº 0580957), tendo sido vencida, com relação a dosimetria das multas aplicadas, a proposta constante no voto do Conselheiro-Relator João Paulo de Resende.
Requerentes: Delta Air Lines, Inc. e Latam Airlines Group S.A.
A Light Energia argumenta que [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
:: SEI / CADE - 0123610 - Parecer ::
O segundo era presidente do SINDCOMB-MA à época dos fatos.
Ato de Concentração nº 08700.005995/2017-76
Contudo, no modelo que temos hoje a gravidade do impacto no ambiente concorrencial da operação não notificada fica pendente de análise, já que exige-se o julgamento do APAC antes da decisão de mérito do ato de concentração.
Até 10 (dez) dias úteis a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, a Superintendência-Geral[2] O serviço de compensação consiste no cálculo das obrigações ou direitos líquidos dos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, de forma que apenas os resultados líquidos de suas operações em relação aos demais participantes do mercado, tanto dos ativos quanto dos valores financeiros, é que constituem de fato um direito ou obrigação.
Documento assinado eletronicamente por Pedro Henrique Araújo Santiago, Assistente Técnico(a), em 10/11/2015, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Na jurisprudência deste Tribunal do CADE, encontra-se precedente no qual a juntada de documento de jornal aos autos pela autoridade instrutória foi qualificado como evento hábil à interrupção da prescrição (Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica nº 08012.006312/2004-31).
0732277
§ 1º O requerente será notificado da decisão de denegação do requerimento de acesso restrito.
York Global Finance Fund, LP ("York")
Os Serviços de Segregação e Entrega, conforme estabelece a Resolução Normativa 34/2019 da ANTAQ, não estariam embutidos na taxa denominada box rate e, portanto, deveriam ser incluídos a ela ou cobrados separadamente do transportador marítimo, com quem o terminal portuário já estabelece relação comercial livre e regulada pela competição existente com outros terminais portuários.
[3] - Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , o PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente em um ano (https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php).
SEI/CADE - 0757584 - Voto Embargos de Declaração
Esta dispõe que:
A vantagem e intenção deliberada dessa composição é, portanto, permitir, em curto prazo, a conclusão completa do processo administrativo.
A empresa Comgás apresentou em 19.11.2020 pedido de admissão como terceira interessada neste Ato de Concentração (SEI 0832100).
In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel.
Dessa forma, por questão de isonomia ao primeiro TCC, o presente Requerente, para fins de cálculo da sua contribuição, também será enquadrado no art. 37, II, da Lei 12.529/11.
____________________________
I.1.4 Gilberto Borges Filho 6. A parte reiterou a ocorrência de prescrição, alegada em sede de defesa.
Ainda segundo a Embargante, “a delegação à SG não guarde qualquer respaldo legal, fato subsistente é que a decisão peca por não fixar um prazo para que a SG apure a conformidade do Acordo Operativo com o Processo Administrativo.
SEI/CADE - 0612179 - Voto
Fonte: Requerentes
Após concluído o período de negociação, o Superintendente-Geral:
E neste sentido, os representados são instados a se manifestar, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 9.784/99, procedimento que tem sido seguido à risca ao longo da instrução deste processo administrativo: "Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento”.
0742259 / 0742262
Em face da representação recebida, foi promovido Inquérito para apuração de indícios de infrações contra a ordem econômica, com fulcro no art. 48 da Lei nº 12.529/11.
Disponível em http://portal.mj.gov.br/sde/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID={0D805865-3160-43C0-8A3B-731B8BD4C441}&ServiceInstUID={2E2554E0-F695-4B62-A40E-4B56390F180A} .
Requerentes:
2.591.261,00
A participação de mercado da Empresa-Alvo, conforme tabela acima, não atinge percentuais de participação de mercado capazes de levantar preocupações no que tange à integração vertical decorrente da Operação em análise.
3.5. A fim de manter o efeito estrutural desse ACC, as Partes Compromissárias devem, [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES], não adquirir, seja direta ou indiretamente, o todo ou parte do Negócio de Milho Desinvestido, exceto se previamente autorizadas pelo CADE.
4.053.679,00
”
Declinou
Francisco de Assis Carvalho Arten (SEI 0833091) requer a produção de prova testemunhal das 3 (três) pessoas arroladas  na manifestação: Fernando Bonaretti Betti; Luís Carlos Domiciano; e Susana de Vasconcelos Dias.
Assim, no caso dos autos, não há que se falar em avaliação do acervo probatório apenas pela “acusação”, em detrimento e sem participação da da defesa, pois as transcrições revelam na integralidade os diálogos telefônicos mantidos pelo Representado, ou nos quais fora mencionado, disponibilizadas nos autos e submetidas ao contraditório.
Não é sem razão que a Lei 12.529/2011 incluiu, no rol de condutas anticompetitivas descritas art. 36, § 3º, a prática de “açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia” e de “exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca”.
f) quaisquer contratos celebrados por escritura pública ou arquivados perante notário público ou em junta comercial, no País ou no exterior; e
-
Segue a análise jurídica relativa às questões apresentadas.
Também não se esclareceu qual seria o valor proposto pela Pagé, o que impossibilita anuir com a alegação que sua proposta teria sido no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), como supostamente fora acordado nas mensagens eletrônicas que integram esse processo.
Na 152ª Sessão Ordinária de Julgamento, proferi meu entendimento pela existência de provas (indiretas) robustas da participação da Embargante, quando analisados os onze processos licitatórios em conjunto.
A partir da definição da multa esperada em caso de condenação, para se chegar ao valor da contribuição pecuniária final a ser recolhida pela Compromissária, aplicou-se a dedução de 50%, prevista no art. 186, inciso I, levando em conta a anterioridade e o momento de apresentação da proposta.
Trata-se, como escrito na norma, de um empreendimento comum, semelhante ao exercício conjunto de uma “empresa” (na correta conceituação do direito societário, em que “empresa” é a atividade e não a pessoa física ou jurídica que a exerce, que é o “empresário”), só que por uma via contratual e não por laços societários".
[8] Ofício nº 5033/2014, de 10/11/2014 (fls. 1692).
Ad server para editores: gerenciam o inventário de espaços de publicidade do editores.
Conselheiro Alexandre Cordeiro
§ 1º  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
0-10%
[2] Ação Penal nº 481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011.
O Cade reconheceu então que os agentes do mercado estavam mais bem posicionados para apontar qualquer conduta anticompetitiva por parte das empresas.
(grifo nosso)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex officio
Comgás
Posto Mariana Derivado de Petróleo Ltda.
ADVOGADOS:
Explica-se: os resíduos são matérias prima para a produção das indústrias de reciclagem.
A questão cinge-se a determinar se o contrato apresentado se enquadra ao conceito legal de “contrato associativo” de notificação obrigatória, nos termos do art. 90, IV, da Lei 12.529/11 e da Resolução nº 17/2016 do CADE.
SE
Com efeito, todos os argumentos suscitados pelo representado foram analisados cuidadosamente pelo Tribunal, não havendo que se falar em omissão e/ou contradição unicamente em razão de não terem sido acolhidas as suas alegações.
Autarquia obteve as transcrições integrais dos diálogos interceptados que, por terem relevância para a investigação, foram inseridos em relatórios elaborados pela Polícia Federal.
Brasília, 09 de dezembro de 2020.
[...] é preciso ter cautela na análise de questões submetidas que exijam para seu devido enquadramento o exame criterioso de mais circunstâncias fáticas a elas relacionadas.
copolímeros de ácido/ionômeros - apartado de acesso restrito 08700.005948/2016-41 - ​sem alterações
A principal evidência da existência dessa estratégia é a ausência de competição na fase de lances.
[8] Vide http://www.b3.com.br/pt_br/market-data-e-indices/servicos-de-dados/market-data/cotacoes/?symbol=RNEW3.
Desta forma, mesmo sem possuir patente registrada no Brasil, a Lundbeck estaria atuando junto a autoridades judiciais, sanitárias e regulatórias com vistas a criar óbices para que as concorrentes de medicamentos genéricos/similares obtivessem o registro sanitário dos seus medicamentos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Dessa forma, com relação a esses pontos, entendo que não há qualquer omissão, obscuridade, incoerência ou erro material a ser sanado.
5.485.702,00
II.1         Da Inclusão do Representado Ronaldo Pupkin Pitta no polo passivo do presente feito.
A TSEA possui duas unidades fabris em operação: uma Contagem e outra em Betim, ambas em Minas Gerais.
De acordo com as partes, a Polar e a Rio Lopes possuem foco no transporte rodoviário de medicamentos, correlatos e outros produtos médicos e farmacêuticos ("Produtos Regulados").
A Microsoft auferiu, no ano anterior à operação, faturamento, no Brasil, acima de R$ 750 milhões (superior aos patamares fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12).
A Embargante sustenta, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja estipulado prazo para pagamento da multa importa à HLDS, tendo em vista que o prazo para pagamento da multa é informação essencial para o Representado, pois, sem ela, não se sabe quando a obrigação imposta deve ser cumprida.
0799010
A conduta em apuração no Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62, instaurado em 2.9.2020, por meio da Nota Técnica nº 83/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 0797465), trata da formação de suposto cartel de compras para aquisição de resíduos animais junto a abatedouros e outros postos de coleta por empresas que atuam no segmento de graxarias e transporte de cargas.
III - sigilo fiscal ou bancário;
No que concerne à alegação de alavancagem, a doutrina especializada destaca que essas práticas são concorrencialmente preocupantes quando impedem a competição no mérito por meio do domínio que um agente adquiriu sobre uma interface, plataforma, infraestrutura essencial ou informações essenciais[7].
Atua na prestação de serviços de logística operacional e transporte rodoviário de cargas, incluindo cosméticos, insumos farmacêuticos, medicamentos e produtos de higiene, exceto produtos perigosos, mudanças municipais, intermunicipais, interestaduais, internacionais, serviços de entrega rápida e malote.
Conselheiro
[3] OCDE.
Para as Representadas, teria havido obscuridade, omissão e contradição quanto à natureza da Nota de Saneamento, pois não teria ficado claro se se trataria de decisão de caráter terminativo ou não, ou, mais especificamente, se se trataria de despacho ordinatório ou de decisão interlocutória, restando dúvidas, portanto, se os prazos aplicáveis seriam afetados ou não pela suspensão dos prazos da Medida Provisória nº 928/2020 e da Resolução Cade sobre o Covid-19.
[7] A estimativa  com base na crença de que o mercado de e-books corresponderia a 3-5%Partes: Fras-Le S.A. e Nakata Automotiva S.A..
Tabela 2 - Participação de Mercado das Requerentes em hospitais-gerais em um raio de 10 km a partir do Hospital Samaritano (por nº de leitos) [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Selecionada
Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal.
VI.2.
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
Processo Administrativo 08012.004422/2012-79.
SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.
Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. e HBR 27 – Investimentos Imobiliários Ltda.
Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos Embargos opostos e passo a analisá-los quanto ao mérito.
Tuma
É o breve relatório.
Dadas estas premissas, as partes se manifestaram aceitando a negociação (SEI 0267553).
Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz”.
RECURSO APELAÇÃO PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO RAZÕES DE FATO E DE DIREITO AUSÊNCIA NÃO CONHECIMENTO EXEGESE DO ARTIGO 514, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(grifo nosso)
Processo Administrativo
Lei nº 8.884/94.
[6] Vide, nesse sentido, Guia Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel.
Além disso, cabe ressaltar que às partes ainda cabem o direito de se manifestar nos autos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução, nos termos do artigo 3º, III, da Lei nº 9.784/99, e de alegações previstas no artigo 73, da Lei nº 12.529/11.
PROCURADOR-CHEFE DO CADE
LICITUDE DE ATOS, CONTRATOS, ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS OU CONDUTAS.
O Grupo Rech faturou montante superior a R$ 75.000.000,00 no Brasil em 2017 (limite estabelecido pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012).
EMENTA: Ato de Concentração.
Uromar
Não é por outra razão que a Lei nº 8.884/1994 (art. 17), à semelhança da Lei nº 12.529 (art. 33), estabelece a responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico por infração à ordem econômica.
Assim, com relação ao medicamento de referência os ensaios e testes das etapas pré-clínica e clínica produzidos pelo laboratório responsável são fornecidos à autoridade sanitária como subsídio para a decisão de concessão de registro sanitário e autorização de comercialização do produto.
Não obstante a operação que desencadeou o ato de concentração submetido ao CADE ter sido realizado sob a égide da Lei nº 8.884/94, é certo que a prática da infração, consistente na prestação de informação enganosa pela requerente, ocorreu em 18 de junho de 2012, ocasião na qual já se encontrava em vigor a Lei nº 12.529/2011.
Conforme transcorreu no presente julgamento, na 173ª Sessão Ordinária de Julgamento, ocorrida em 10 de março de 2021, o Conselheiro Sérgio Ravagnani divergiu do Relator para condenar a SNR Rolamentos pela prática de cartel clássico.
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Há também, teoricamente, possibilidade de haver algum grau de integração vertical na formulação de "concentrados compostos" referidos em casos anteriores.
PB
OPERADORES PORTUÁRIOS.
Tal condição carece de fundamentação no presente caso.
De acordo com a instrução promovida pela Superintendência-Geral do Cade, é possível verificar que, na verdade, os negócios neste mercado específico não serão afetados com a Operação.
Não obstante, o último Relatório Justiça em Números do CNJ[2] sobre o tempo médio de duração do processo judicial – estimado em mais 10 anos – demonstra o efeito negativo provocado pela judicialização na punição e dissuasão de práticas ilegais identificadas pelo CADE.
0575771 e 0575773
Shopping Pátio Paulista, na Rua Treze de Maio, 1947 - Bela Vista, São Paulo/SP;
Participações de mercado
Com esta finalidade, a Secretaria de Direito Econômico realizou as diligências especificadas no relatório.
ASSUNTO:
“27.
Aprovado sem restrições em 15 de março de 2022; Ato de Concentração n°. 08700.006706/2021-32.
De todo modo, destaco que a TWB não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que a empresa esteja em Recuperação Judicial, tendo inclusive declarado o contrário (SEI 0814135).
Sim
A esse respeito, no Requerimento nº 08700.002906/2007-68, referente ao Processo Administrativo nº 08012.002493/2005-16, em que se investigou a existência de um cartel de compras para aquisição de gado bovino por empresas frigoríficas, o Conselheiro Luis Fernando Schuartz (SEI 0479815) assim se manifestou:
Item 5.10 - A proibição mencionada no item anterior aplica-se as empresas ou firmas das quais os locatários, ou os controladores de seu capital, participam ou venham a participar, direta ou indiretamente, como quotistas ou acionistas ou que tenham vínculo comercial ou de qualquer natureza com o locatário, ainda que esporádico
II. ANÁLISE
(i) não controlar direta ou indiretamente quaisquer prestadoras de serviços de telecomunicações que atuem nos mesmos mercados relevantes das Empresas Oi; (ii) não deter participação acionária igual ou superior a 10% em nenhuma empresa com atividades que sejam horizontal ou verticalmente relacionadas com as Empresas Oi no Brasil; e (iii) não indicar membros para os órgãos de gestão e fiscalização de prestadoras de serviços de telecomunicações
O Superintendente-Geral poderá, nos termos do art. 13, inciso IX da Lei 12.529, de 2011, propor termo de compromisso de cessação relativo a processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo que esteja em trâmite na Superintendência-Geral
Nesse sentido, esta SG notificou os Representados para manifestarem-se quanto ao seu eventual interesse em firmar Compromisso de Cessação, nos seguintes termos, conforme Regimento Interno do Cade: [ACESSO RESTRITO]
Sim, GRU juntado aos autos, conforme Despacho Ordinatório SECONT (0884991)
; (v) Houve participação da Associação dos Urologistas do ES nos descredenciamentos realizados?
1
Representante: Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência - SEPRAC
Pela leitura dos dispositivos acima mencionados da Lei nº 12.529/2011 e do Ricade, é possível constatar a existência de duas fases distintas no rito da referida espécie de processo administrativo, as quais são complementares e sucessivas, quais sejam: i. a fase instrutória, de competência da SG/Cade, cuja autoridade máxima é o seu Superintendente-Geral; e ii. a fase decisória ou de julgamento, de competência do Tribunal Administrativo do Cade.
Tal entendimento se deve ao fato de que o acordo de cessão de direitos configurou adiantamento de parte do objeto da transação, bem como configura transferência de ativos intangíveis (direitos da marca), tanto que o valor acordado a título de cessão de direitos foi previsto para ser abatido do valor da operação final, demonstrando a conexão entre ambos e o fato de o primeiro constituir mera antecipação dos efeitos do negócio principal
É o voto.
0-10% [acesso restrito ao Cade]
24,5%
Em até 30 (trinta) dias úteis após o decurso do prazo de apresentação de defesa, a Superintendência-Geral, em despacho fundamentado, determinará a produção de provas que julgar pertinentes, sendo-lhe facultado exercer os poderes de instrução previstos na Lei nº 12.529, de 2011, mantendo-se o sigilo legal, quando for o caso.
Influência de prática concertada entre urologistas.
Cons.
No caso em apreciação, a base de cálculo negociada pela SG é o custo de um insumo, o que merece atenção quanto à possível inadequação do valor proposto para a contribuição ao FDD diante da gravidade e do longo período em que a conduta perdurou.
Na ocasião foram incluídos 23 Representados no polo passivo do processo.
Foi possível constatar que o ticket médio cobrado pelas principais operadoras de saúde da região é significativamente superior ao cobrado pelas Requerentes, que apresentam preços muito mais próximos entre si do que outros concorrentes.
Com efeito, mesmo aqueles que condenam a conduta têm reconhecido a fragilidade dos médicos frente ao poder de compra das operadoras de planos de saúde.
Da produção de prova testemunhal no interesse do CADE
15%
É possível citar, por exemplo, a discussão sobre definição de mercado relevante sob a ótica do produto, a ser analisado de forma individual ou por clusters, bem como a definição de cada produto ou serviço bancário como um mercado relevante distinto.
[SEI 0094271, Histórico da Conduta, p.6.]
Ademais, a Recorrente discorre a respeito de considerações feitas pela SG que não corresponderiam “à realidade”, “[e]m particular que: (i) a tecnologia 2G alcançaria um segmento de clientes em declínio (declining market), de menor importância neste mercado; (ii) eventuais restrições decorrentes do Contrato 3G e 4G estariam cobertas por previsões regulatórias de roaming estabelecidas pela Anatel para cidades com menos de 30 mil habitantes; e (iii) os preços praticados no mercado de SMP seriam necessariamente muito similares em nível nacional”.
Ato de Concentração nº 08700.004428/2020-06
Após manifestação da Procuradoria Federal junto ao CADE, o Plenário do Tribunal Administrativo rejeitou os embargos da Requerente e manteve as determinações da 30ª Sessão de Julgamento, ocorrida em 9 de outubro de 2013.
1. RELATÓRIO DO CASO:
Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem ver produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 195 do Regimento Interno do Cade.
Nesse sentido, adianto que, muito embora esteja de acordo com os itens (i), (iii) e (v) mencionados acima, discordo quanto à possibilidade de oferecer o desconto máximo às três Requerentes, isto é, de 50%, por entender que tais descontos não refletem a amplitude de colaboração dos Requerentes, o momento da apresentação do pedido e não refletem a política consolidada de respeito à ordem de chegada (ou do marker), conforme art. 186, inciso I do RICADE, tornando os Requerimentos de TCCs, por consequência,  inoportunos e inconvenientes para o Processo Administrativo.
Passados alguns anos do contundente diagnóstico elaborado no parecer acima citado, muitas das suas observações permanecem atuais ou foram confirmadas pela experiência passada.
Com relação aos citados Representados, sugere-se, com fundamento no art. 72 da Lei nº 12.529/2011, o deferimento da produção de prova testemunhal que será realizada oportunamente por esta Superintendência-Geral.
voto
[Acesso Restrito]
Desse modo, não há que se falar em integração vertical entre as atividades desempenhadas pelas partes.
“58.
Item 1.2. Além disso, temos previsto que “a Compromissária portar-se-á com honestidade, lealdade e boa-fé para a estrita observância dessa obrigação, inclusive reconhecendo que a cooperativa não pode coordenar a ação desta e das demais representadas, sendo-lhe interditada a atuação como representante desta e das demais em negociação de contratos com os hospitais e operadoras de planos de saúde da região”.
No Brasil, esses produtos incluem sistemas de aftertreatment[2], turbocompressores[3], produtos de filtragem[4], sistemas eletrônicos e de combustível[5] para aplicações comerciais de diesel, gás natural e outros combustíveis.
Advogados(as): Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso, Diego Campos, Luciano Barros, Polyanna Vilanova, Célio Rabelo, Juliano Aveiro, Julia Werberich, Clarissa Ribeiro, Francisco Agosti e Marcelo Neves
All the partners involved deploy a certain number of vessels but, where needed, are available to lease/lease out container slots from/to partners.
Por exemplo, enquanto no contrato SCA o “locatário” pode negociar mais facilmente com diferentes “locadores” (agentes que oferecem slots), no contrato VSA, pelo tamanho e atuação destes agentes, há uma certa interdependência entre eles, de modo que a cooperação, elemento natural em contratos relacionais[1], aparece de maneira reforçada.
VII. Recomendação
VOTO VOGAL
Entretanto, a solução não se configura como uma concorrente da atividade de marketplace (B2W, por exemplo), pois a VTEX não opera plataformas, apenas fornece o software para a atividade operacional.
No caso concreto, a instrução adicional do feito angariou documentos que demonstraram de forma inequívoca que, embora ciente da necessidade de notificação ao CADE, a intenção da Light em consumar a operação não foi deliberada, tendo sido fruto de contingências alheias à sua vontade, que se revelaram de maneira abrupta e incontornável.
[1] Em decorrência da participação minoritária detida pelo Sr. Edson de Godoy Bueno  ("EB") e pela Sra. Dulce Pugliese de Godoy Bueno ("DB") na UHG, o CADE entendeu que o grupo de empresas controlada pelo Grupo EB também deveria compor o Grupo UHG para fins concorrenciais (ver AC 08012.010038/2010-43).
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em sede de Recurso Voluntário interposto em Medida Preventiva em face do Despacho n° 24/2019 proferido pela Superintendência-Geral do CADE, que acolheu a Nota Técnica n° 79/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE, e pelo qual se instaurou o Processo Administrativo n° 08700.002066/2019-77 e se adotou medida preventiva contra as Embargantes.
Tabela 1 - Estimativa de market share das partes e principais concorrentes nos mercados verticalmente integrados afetados pela Operação - 2017
[Conforme cláusula 4.1 do Contrato, a linha atenderá os portos de Navegantes, Paranaguá, Santos, Rio de Janeiro, Durban, Port Elizabeth, Cidade do Cabo, Luanda, Pointe Noire, em viagem com duração de 42 dias de ida e volta].
Data da publicação do edital
Outras situações similares poderão ocorrer.
Diante disso, servimo-nos da presente Nota Técnica para analisar diversas questões referentes ao polo passivo do presente Processo, tais como: (i) a inclusão do Sr. Ronaldo Pupkin Pitta, em virtude da existência de diversas evidências de sua participação na suposta conduta ora investigada, (ii) a inclusão do Sr. Cícero Tiago Sobral Melo, em virtude de [ACESSO RESTRITO]; (iii) a exclusão do Representado Marcelo Battistini, incluído por erro material; (iv) a inclusão do Representado José Marcelino Battistini; (v) esclarecimentos quanto à atual situação do cumprimento das notificações, para, por fim, (vi) identificar endereços comerciais e/ou residenciais para o envio de novas notificações, com vistas a que se dê o devido andamento ao presente processo.
PROCESSO Nº 08700.006051/2020-11
Contendas entre a Administração Pública e os administrados quanto à definição de marcos interruptivos da prescrição intercorrente são comuns na aplicação dos variados diplomas legais que contemplam a previsão desta forma de extinção do processo administrativo ou judicial.
2. Análise das Propostas.
Em relação ao escopo geográfico, o CADE tradicionalmente entende que se trata de mercado estadual[7].
SEI/CADE - 0928390 - Voto Requerimento de TCC
Com efeito, em diversos cenários, verifica-se a formação de duopólios ou até monopólios em alguns casos.
Em todos os outros cenários alternativos (termelétricas-nacional, todas as matrizes, em âmbito nacional e no subsistema Norte), as participações totalizariam menos de 10%.
Ainda nesta esteira, mesmo após a correta aplicação do art. 91, caput, da Lei nº 12.529/2011, a SG não emite nova Nota Técnica e não profere novo Despacho Decisório relativamente à operação objeto de revisão, pois, de acordo com a redação do referido dispositivo, a revisão do AC se dá pelo Tribunal.
VOTO-VOGAL – CONSELHEIRA PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA
Os depósitos à vista são uma espécie de produto destinado a pessoas físicas e jurídicas que consiste na captação de recursos não remunerados.
Considerando que os Embargos de Declaração foram opostos em 28/06/2021 (SEI 0924647), foi atendido o prazo recursal de cinco dias contados da publicação da decisão, conforme previsto no art. 219 do Regimento Interno do CADE.
Em mais, a CBL adicionou que, por meio da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), buscará realizar uma nova pesquisa que reflita a realidade do segmento de e-books.
Conforme se verifica, a participação de mercado conjunta das Requerentes, exceto para o mercado nacional de plataformas de e-commerce quando se considera Volume (GMV), está aquém do limite de 20%, parâmetro legalmente definido como percentual mínimo para que se possa presumir possibilidade de exercício de poder de mercado.
O GuiaBolso por seu turno afirma[5] que:
Nota-se, pelos termos das cláusulas acima, que o objetivo principal do compromisso é fazer cessar imediatamente a conduta imputada às Requerentes, objeto de investigação no processo administrativo em questão.
Há portanto, que se compreender o acervo probatório em seu conjunto e não isoladamente.
No entanto, em linha com entendimentos recentes que venho expressado em minhas decisões (vide voto SEI 0865419, no Processo Administrativo nº 08700.009879/2015-64 (PA “Joinville”), acerca das multas aplicadas por este Conselho a pessoas físicas administradoras, a fim de efetivamente fixar multas que respeitem a situação econômica dos infratores, ressalto que, apenas através de informações como o imposto de renda dos representados é que o Cade poderia impor corretamente multas dissuasórias (evitando-se multas demasiadamente baixas) e, ao mesmo tempo, proporcionais e que respeitem a dignidade da pessoa humana (evitando-se multas demasiadamente altas).
), sejam nas boas práticas, seja nos argumentos que usamos nas decisões em casos concretos neste Tribunal.
"Corning", NGK Insulators Ltd., Daishi Koide, Hiroshi Fujito, Hitoshi Komada, Kazuki Nomura, Motohiro Furukawa, Nobuhiko Niwa, Ryohei Iwasaki, Satoshi Higano, Shinichi Moriya, Shunichi Yamamoto, Taro Kato, Toshio Kaharu, Tsurayuki Okamoto, Yukiyasu Ohguchi
A segunda omissão alegada pela HLDS diz respeito a suposta ausência de fundamentação quanto à razão da utilização de alíquota de 17% para determinação da multa imposta à HLDS.
26.
[2] Art. 9º Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei: § 4º O Tribunal poderá responder consultas sobre condutas em andamento, mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos.
versão PÚBLICA
Ademais, ainda que por exercício argumentativo, se considerasse exclusivamente a informação de participação de mercado apresentada pelas Embargantes, observo que não haveria maiores impactos perante a medida preventiva imposta, uma vez que a SG-CADE identificou problemas justamente nos potenciais anticompetitivos das práticas de preço predatório, margin squeeze e venda casada, condutas não diretamente relacionadas exclusivamente ao mercado de depósitos à vista.
Procedimento Ordinário.
Diante das normas acima apresentadas, é necessário compreender que a notificação de uma operação entre duas ou mais empresas a esta autarquia, sobre cujo contrato avente-se a possibilidade de classificação como associativo para efeitos da legislação antitruste nacional, só será obrigatória se preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
Participação
ABIMO - Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios
Dito isso, dentre as condições para que um contrato seja considerado associativo pela Resolução 17, a exigência de prazo igual ou superior a dois anos é preenchida, conforme cláusula de vigência temporal presente no contrato.
Poder-se-ia arguir, por último e diante do exposto, que o fato de os preços terem sido majorados no período pré-entrada da nova concorrente seria benéfico aos fornecedores de resíduos e um resultado da competição.
Resta, portanto, a dúvida quanto ao faturamento dos fundos credores e seus grupos.
Por fim, como já dito anteriormente, a proposta atende ao requisito do art. 85, §1º, inciso III, da Lei nº 12.529/11, uma vez que foi respeitado o valor mínimo previsto no art. 23 da Lei nº 8.884/94, tanto para as pessoas físicas quanto para a associação.
Por exercício de poder de mercado, entende-se a prática de um ato unilateral tendente a aumentar os preços ou reduzir quantidades, diminuir a qualidade ou a variedade dos produtos ou serviços, ou, ainda, reduzir o ritmo das inovações com relação aos níveis que vigorariam sob condições de acirrada concorrência, por um período razoável, com a finalidade de aumentar os lucros.
Quanto à Cardinali Tubos e Conexões S/A, apontada no TCC da Nicoll, a empresa foi adquirida pela Gold Indústia e Comércio de Plásticos para Construção Ltda. (AC nº 08012.005539/2006-21), pertencente ao Grupo Tigre e incorporada pela Tigre em 2010, deixando de existir como pessoa jurídica independente.
Logo, o provimento ou rejeição de tais aspectos constitui questão meritória.
O primeiro era gerente da rede de postos no Maranhão e no Piauí da Petrobrás Distribuidora à época dos fatos.
E mais, sem a HORMONAL no mercado, a clínica da UNIMED enfrentará concorrência pouco efetiva no mercado de Exame Laboratoriais, tornando possível sua monopolização.
Requerentes: Atanor do Brasil Ltda. e Consagro Agroquímica Ltda.
c) Existiriam poucos concorrentes com capacidade suficiente para uma concorrência efetiva;
Tal questionamento não se revela necessário em processo administrativo ulterior.
Cada modelo guarda suas próprias características, por exemplo: nas lojas próprias, os lojistas são responsáveis por contratar uma plataforma de e-commerce e realizar o desenvolvimento da loja online; já para vender através de um marketplace o lojista usa a plataforma, sendo que a loja online já está desenvolvida e o lojista inclui seus produtos.
[ACESSO RESTRITO]
IV. CONCLUSÃO
Reduzidas
Dessa forma, a participação das Partes seria conforme a tabela abaixo nos cenários incluindo/excluindo a publicidade em sistemas de buscas:
“9.5.
Em relação ao mercado geográfico, a CE avaliou que o mercado poderia ser maior que a região da CE ou até mundial.
§ 4º A aceitação ou rejeição pelo Representado da negociação do termo de compromisso proposta pelo Superintendente-Geral não prejudica a apresentação de requerimento de termo de compromisso por parte do Representado, nos termos do art. 178 deste Regimento Interno.
b.
A política de acordos em condutas anticompetitivas segue a tendência mundial em redução da litigância em relação a casos que discutem infrações contra a ordem econômica.
4 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 96.
De igual forma, a CBSS registrou que o "acordo não estabelece qualquer exclusividade, seja para CBSS ou para a Nossa Caixa", segundo disposto nas cláusulas IV.5 e IV.7 do Acordo Operacional.
c) Considerando os anos de 2009 e 2010, informar todos os procedimentos licitatórios para aquisição de produtos para aquecimento solar dos quais participou, indicando em quais se sagrou vencedora;
Os sistemas de combustível são sistemas modulares que combinam bombas (utilizadas para transferir o líquido do tanque de combustível para o injetor) e injetores (que injetam combustível no motor de combustão interna).
É omisso nesse sentido.
Determinação de realização de oitivas de interesse da Superintendência-Geral.
Disso decorre que os atos de concentração, para serem aprovados, não estão submetidos ao requisito de aumentar e aprimorar as condições de concorrência no mercado, mas tão somente de não impedir ou prejudicar a competição existente sem que a isso se associem os requisitos previstos no parágrafo 6º do artigo 88.
Venceu o certame com apenas um lance após rápida desistência das concorrentes que, conscientemente, deixaram de apresentar lances ou o fizeram em situação de empate legal com a Embargante, permitindo que essa exercesse seu direito de desempate.
Desta forma, nos termos do artigo 455, § 2º do NCPC [1], sugere-se que os Representados acima sejam intimados para que apresentem as testemunhas arroladas nas audiências, na sede do CADE, nas seguintes datas e horários: REPRESENTADO TESTEMUNHA/ INFORMANTE Data Horário Corr Plastik Industrial Ltda. Sérgio Monteiro Manuel Orestes Pereira Monteiro Fernando Del Nero Landi 09/05 14h00 Corr Plastik Industrial Ltda. Giuliano Eduardo Lepiani 09/05 15h00 Sérgio Monteiro Manuel Orestes Pereira Monteiro Genildo José Silva Ronaldo Santos de Matos 09/05 16h00 Sérgio Monteiro Manuel Orestes Pereira Monteiro Genildo José Silva Charles Kuxnir 09/05 17h00 Marise Ribeiro Barroso Humberto Zalewski Dominoni 10/05 14h30 NOTA TÉCNICA Nº 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE Página 8 de 10 Marise Ribeiro Barroso Regina Célia Zimmermann da Fonseca 10/05 15h30 Mizu Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda. Edson Aparecido Gomes Cristiano Schadt 10/05 16h30 Plastilit Produtos Plásticos do Paraná S/A Luiz Felipe Pereira Morgado Junior Franciel Rodrigo Marcante 11/05 14h30 Plastilit Produtos Plásticos do Paraná S/A Luiz Felipe Pereira Morgado Vanil Ramos 11/05 15h30 Plastilit Produtos Plásticos do Paraná S/A Luiz Felipe Pereira Morgado Generoso Schafhauser 11/05 16h30 Asperbras Tubos e Conexões Ltda. Francisco Carlos Jorge Colnaghi Francisco Colnaghi 12/05 14h30 32.
Desta forma, entende-se que o reforço de concentração no mercado de geração de energia elétrica decorrente da presente Operação não gera impactos negativos ao ambiente concorrencial.
PROCESSO Nº 08700.012624/2015-89
O período tratado serve como referência para a investigação, não se tratando de um prazo fixo [ACESSO RESTRITO] "os contatos entre concorrentes neste mercado de obras de infraestrutura e saneamento (esgoto e água) no Brasil duraram desde pelo menos 2006 até pelo menos 2013, havendo indícios de que podem ter começado em 2003 ou antes" e "os contatos entre concorrentes no mercado de obras prediais no Brasil duraram desde pelo menos 2007 até pelo menos 2013, havendo indícios de que o compartilhamento de informações concorrencialmente sensíveis sobre preços pode ter começado antes de 2007".
Enalter
Considerando todo o exposto, esta SG conclui que a presente operação não tem o condão de causar prejuízos à concorrência no mercado de atuação das Partes no Brasil, assim, o ato de concentração pode ser aprovado sob o rito sumário, enquadrando-se no art. 8º, inciso IV da Resolução CADE nº 2/2012.
Recolhimento de contribuição pecuniária.
[acesso restrito às Requerentes]
Dessa forma, a Superintendência Geral recomendou, nos termos do art. 74 da Lei 12.529/2011 e art. 156, § 1º, do Regimento Interno do CADE, que fossem remetidos os autos ao Tribunal Administrativo do CADE para julgamento, opinando-se:
[5] A Superintendência Geral solicitou as seguintes informações: (i) Como vem ocorrendo a negociação entre essa Casa de Saúde e os Urologistas do Estado do ES?
Em caso de descumprimento, serão aplicáveis as sanções previstas no acordo e o processo administrativo prosseguirá normalmente contra o compromissário que deu causa ao descumprimento.
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Magna Closures S.p.A ("Magna S.p.A.")
Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pela QSIDA CORPORATIO (antiga BENQ CORPORATION, “QSIDA” ou “BenQ”) e pela HITACHI-LG DATA STORAGE, INC (“HLDS”), em face de decisão colegiada prolatada pelo CADE na 136ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 0576451), em 30/01/2019.
Por certo, essas não serão hipóteses para isentar de pena a empresa que tenha incorrido em práticas anticompetitivas provadas em Processos Administrativos.
Em atendimento a essa solicitação, a Light apresentou petição (SEI 0804973) na qual explicou como a decisão de alienar a sua participação na [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
Operação em apuração
Sérgio Costa Ravagnani
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
Diante da leitura do Contrato, é possível concluir que não haverá exploração conjunta de atividade econômica, mas apenas, como informam as partes, uma ampliação de cessão vertical recíproca já em andamento entre as redes (o chamado "ran sharing") das Requerentes, que permanecerão explorando suas próprias atividades econômicas de forma independente, tal como ficou assente nas análises por esta SG dos ACs anteriores.
Não obstante as possíveis eficiências geradas, o VSA envolve alto grau de cooperação e aproximação de concorrentes.
Alíquota.
Como já esclarecido nas linhas acima, o processo sob julgamento decorre da ordem exarada pelo Conselheiro João Paulo de Resende, sugerindo que os autos do Processo Administrativo nº 08012.001273/2010-24 fossem encaminhados para a SG a fim de investigar os indícios então levantados, e, então, concluir pela existência ou não de provas suficientes para instaurar inquérito em desfavor da empresa Weblitz.
IHP
Além do comprovante de pagamento da taxa de consulta, a Consulente apresentou: (i) petição contendo esclarecimentos preliminares e questões específicas que integram o objeto da consulta; (ii) estatuto social da COOPANEST/CE e (iii) imagem indicando comunicações envolvendo cooperados da Consulente.
Voto: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia
[8] Voto-Vogal (SEI 0644436) no Processo Administrativo nº 08012.010483/2011-94.
Dessa forma, as Requerentes destacam que os diversos fundos geridos pelo Goldentree credores da Oi não poderão, individualmente, alcançar o percentual mínimo de 5% do capital social ou votante da Oi após sua recuperação judicial.
Representados:
notificado
A suposta estratégia ilícita sob o prisma do direito da concorrência em apuração no PA nº 08700.004404/2016-62 não tem os seus efeitos limitados ao mercado de aquisição de resíduos animais.
A resposta ao Ofício foi protocolada no Cade em 10/06/2015, consoante SEI nº 0070258.
Ressalva-se que tal entendimento, por óbvio, não se estenderia a eventuais operações que envolvessem empresa que, pré-operação, já ofertasse produtos ou serviços no Brasil, Nesse caso, ainda que seu faturamento no território nacional fosse pequeno, apenas uma análise concorrencial mais cuidadosa poderia concluir por uma ausência de sobreposições, baixo market share ou outro fator competitivo relevante.
1.4.4 Instaurar procedimentos administrativos disciplinares e/ou sindicâncias ou quaisquer outros expedientes cujo objetivo seja punir ou retaliar os anestesiologistas, suas sociedades simples ou EIRELI que resolvam pactuar livremente honorários médicos;
Em 03 de novembro de 2020, foi publicado o DESPACHO SG Nº 1238/2020 (SEI 0825230) que acolheu a NOTA TÉCNICA Nº 63/2020/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0825224) e determinou: I - o indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal, nos termos acima referido; II - o indeferimento dos demais pedidos genéricos de produção de prova, uma vez que os Representados não cumpriram a determinação constante da notificação de especificação das provas a serem produzidas; III - o deferimento, a todos os Representados, da produção de prova documental, desde que apresentada até o encerramento da instrução; IV - a intimação Representados Fundação de Ensino Octávio Bastos, João Otávio Bastos Junqueira, Francisco De Assis Carvalho Arten e Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontarem a pertinência e a necessidade das oitivas requeridas para o esclarecimento dos fatos investigados; V - a intimação dos Representados Francisco De Assis Carvalho Arten e Vanderlei Borges de Carvalho para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da presente Nota Técnica, quais são os pedidos de esclarecimentos que deverão ser encaminhados ao Conselho Estadual de Educação de São Paulo - CEE-SP e as instituições de ensino PUC Minas, UNIPINHL, UNIMOGI, FACAB e UNIP.
As empresas com atividades no Brasil, nas quais o Grupo VTEX tem participação direta e indireta, são as seguintes: Companhia Brasileira de Tecnologia para E-Commerce; Indeva Tecnologia Ltda.; VTEX Intermediação e Cobrança Ltda.; e VTEX Publicidade e Eventos Ltda. Adicionalmente, as empresas com atividades no Brasil nas quais o Grupo Riverwood tem participação direta e indireta, para além da própria VTEX, são as seguintes: [ACESSO RESTRITO]
Por meio da referida proposta, reconhecem a consumação prematura da operação, incorrendo em infração capitulada no art. 88, § 3º da Lei n.º 12.529/2011, e comprometem-se:
Ademais, em linha com a exposição tecida na seção anterior, a instrução adicional do feito logrou juntar documentos comprobatórios de que [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
10-20%
Entretanto, nenhuma das concorrentes indicou problemas concorrenciais advindos da concentração resultante da operação, nem mesmo a Editora Sextante, que apresentou a estimativa mais restrita para o mercado total ora em análise.
Nos termos do disposto no § 3º e no § 1º do art. 46 da Lei nº 12.529, de 2011, os marcos interruptivos da prescrição intercorrente são somente julgamento, despacho (§ 3º), qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica (primeira parte do § 1º), intimação ou notificação da investigada (segunda parte do § 2º).
Constatando a presença dos quesitos para a admissibilidade, concluiu-se pelo conhecimento do recurso.
Isso porque os serviços prestados pela Gesto em gestão de saúde e corretagem de seguros não constituem insumo relevante para prestação das atividades médico-hospitalares e/ou de SAD do Grupo ACD e PB (nem de qualquer outra atividade de empresas do grupo).
Portanto, como estamos diante de indigitada conduta de cartel, cuja pena na esfera criminal é de no máximo 5 (cinco) anos, o prazo prescricional aplicado ao presente processo concorrencial é de 12 anos.
Entendo, assim, que, se, por ventura, esse Tribunal mude de direcionamento, que, antes, este novo entendimento seja expressado de maneira clara à sociedade.
It places emphasis on the need to advance our economic analysis to reflect market realities and human behaviour, on the limitations of price-centric approaches, and possible rise of market power below traditional levels.
Em 01 de outubro de 2013, a Superintendência-Geral autuou o processo como Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo e, em 09 de outubro, encaminhou ofício à ABRAMGE e à Casa de Saúde São Bernardo, solicitando algumas informações[5].
Não obstante, ainda que esse modelo de negócios seja legítimo, tenha racionalidade econômica e possa resultar em benefícios e sinergias importantes, esta autoridade não pode se furtar de zelar pela livre concorrência e livre iniciativa, com o objetivo de assegurar maior competitividade nos mercados e incentivar o crescimento das empresas de forma orgânica.
Desse modo, utilizou os valores obtidos nas licitações afetadas pelo acordo anticompetitivo, realizadas nos anos de 2002-2005, como parâmetro para cálculo da multa com base no valor dos respectivos convênios em que os Representados se sagraram vencedores, nos termos sugeridos pela SG na NT nº 78/2018/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0546458).
ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08700.005598/2020-08
Para fundamentar a denúncia a ABRAMGE fez juntar aos autos cópia das cartas de descredenciamento enviada pelos médicos[1], Tabela de Honorários exigidos pelos médicos urologistas[2], bem como diversos outros documentos[3].
A GásLocal é sociedade limitada atualmente controlada conjuntamente pela Petrobras (40%) e White Martins (60%) - nos termos avaliados pelo CADE no Ato de Concentração 08012.001015/2004-08 (“AC Originário”).
São realizados apenas exames de Análises Clínicas.” (grifos nossos)
Data da publicação do edital
Página
É, em suma, a própria medida que produz a alteração na ordem jurídica.
Do ponto de vista geográfico, é adotada a abrangência nacional.
A Operação proposta resultaria em sobreposições horizontais entre as atividades das Partes na produção e distribuição de embalagens à base de EPS no mercado brasileiro, restando ausentes possíveis relações verticais[3].
RODRIGO ABREU BELON FERNANDES
não apresentou defesa
No Ato de Concentração nº 08700.004618/2020-15, esta SG preocupou-se em questionar a Elfa sobre a estratégia adotada nas diversas aquisições.
Valor da contribuição pecuniária insuficiente.
(SEI 0352864)
[A] Claro, como concorrente direta das Requerentes no mercado de SMP, constitui terceiro dotado de legítimo interesse pelo caso ora sob análise, e, na ausência de maior clareza sobre os pontos por ela levantados, os quais põem dúvidas sobre (i) se operações de ran sharing diferem de operações single grid, e, caso sim, (ii) se os efeitos concorrenciais resultantes de operações single grid poderiam ser de alguma forma diferentes dos efeitos oriundos das operações de ran sharing já analisadas por esta autarquia, entende-se haver a possibilidade de ela ser afetada pela decisão a ser adotada pelo Cade sobre a Operação, constatação que autoriza o enquadramento do pleito na supracitada hipótese prevista no artigo 50, inciso I, da Lei 12.529/2011.
—
INTERESSADO:
A operação foi notificada ao CADE no dia 29 de outubro de 2019 e analisada no âmbito do Ato de Concentração nº 08700.005267/2019-26 ("AC 5267/2019"), tendo sido aprovada sem restrições no dia 14 de novembro de 2019.
E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça bem como de outros Tribunais não destoa, como se infere abaixo:
Ressalte-se que no primeiro TCC não houve cláusula de adesão.
Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
c) pela extinção do processo administrativo com julgamento do mérito, pela ocorrência de prescrição, em relação à BenQ Corporation (atual Qisda Corporation);” (grifos no original)
No mesmo sentido, não há que prosperar a argumentação de que tais documentos comprovariam apenas troca de informações sensíveis, vez que a decisão tratou expressamente do enquadramento da conduta concreta como cartel de forma exaustiva, pretendendo a Representada clara rediscussão de mérito por simples inconformismo.
O Edital nº 343, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 20/10/2015
18,9%
* empreendimentos não operacionais, previsão de início da operação em 2022.
*** Participações minoritárias sem controle.
“4.
BOA -FÉ EXIGIDA DO ESTADO -JUIZ.
Sobreposição horizontal
De qualquer maneira, cabe ressaltar que qualquer absorção parcial da produção da Biopalma pela BBF não significa uma redução de oferta, mas sim mera realocação do óleo de palma.
15.
Acordos de Leniência, acordos com vítimas dos carteis em ações de reparação cível serão considerados pelo Cade na fixação da sua multa administrativa?
Em sua primeira manifestação, antes da instauração do APAC, a Representada afirmou não ter notificado “em função da operação não preencher os requisitos necessários para tal, posto que a empresa objeto de aquisição faturou no exercício anterior o valor de 42.900.000,00”.
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
gera, a partir dos compromissos formalizados, a agenda diária de controle de eventos de envio e/ou consumo de informações;
Processo Administrativo nº 08700.000379/2020-24 (Apartado de Acesso Restrito 08700.005852/2018-45)
RS
Do pedido de compartilhamento da integralidade das mídias referentes à interceptação telefônica
Há de se demonstrar apenas as biodisponibilidade e bioequivalência em relação a um medicamento de referência.
[1]  Ato de Concentração nº 08012.009116/2006-81 (Compagnie Generale de Geophysique e Veritas DGC INCComo já dito, é uma regra intermediária entre a atual jurisprudência do CADE, que consiste na aplicação de uma alíquota seca sobre uma base de cálculo que não tem relação com os potenciais danos da conduta e que varia de caso em caso, conferindo imprevisibilidade e insegurança jurídica; e, de outro, a proposta de se estimar a vantagem auferida, caso a caso, o que é um exercício impreciso e que pode criar fragilidades para o enforcement da decisão, tornando-se igualmente insegura do ponto de vista jurídico.
Infração ao § 3º do artigo 88 da Lei nº 12.529/11: gun jumping.
A seguir, as empresas classificadas disputavam um leilão presencial com lances sequenciais visando o menor valor.
As Partes informam que nos termos da cláusula 13.1 do Contrato de Compra e Venda, a Operação Proposta prevê a seguinte cláusula de não-concorrência (“CNC”), conforme transcrição abaixo:
O assunto foi, igualmente, objeto de apreciação por parte do Tribunal Administrativo do CADE por ocasião da análise do Ato de Concentração nº 08012.011533/2011-51, ocasião em que o Plenário acolheu, também por unanimidade e integralmente, o posicionamento constante do Voto do Conselheiro-Relator, que se manifestou nos seguintes termos:
Aprovação sem restrições.
06/10/2020, de 17h00 às 18h00
Em Mogi das Cruzes, o Grupo Hélio Borenstein possui três projetos em desenvolvimento, sendo eles:
24/12/2020
No tópico seguinte, será feito o exame das razões recursais trazidas pelos embargantes.
Petróleo Brasileiro S.A.
Em 11 de setembro de 2014, foi instaurado PA nº 08012.004422/2012-79 com objetivo de apurar suposto cartel no mercado de concorrências privadas destinadas à contratação dos serviços de operação e exploração comercial de estacionamentos na cidade de São Paulo/SP, conduta passível de enquadramento nos artigos 20, I a IV, c/c. 21, I e III, da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao artigo 36, inciso I a IV, e seu § 3º, inciso I, alíneas a e c, da Lei nº 12.529/2011.
Ademais, caso a proposta seja rejeitada, entendo que a SG pode tomar a iniciativa de propor novo compromisso de cessação que atenda às exigências sinalizadas por este Tribunal Administrativo, de tal modo que as Requerentes permanecerão com a possibilidade de celebrar um TCC, em que pese não por iniciativa própria.
De acordo com as Requerentes, o valor da Operação é de R$ [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
Quadro 2 - Efeitos da operação
3. Do Dispositivo
Cartel no mercado de concorrências privadas destinadas à contratação dos serviços de operação e exploração comercial de estacionamentos na cidade de São Paulo/SP.
A impugnação deve ser conhecida pelo Tribunal Administrativo, por se afigurar tempestiva.
Ato contínuo, destaque-se que o só fato de uma empresa possuir mais de 20% (vinte por cento) de “market share” não é condição única e suficiente para que a autoridade antitruste forme juízo negativo quanto a sua atuação em determinado mercado.
O dispositivo aplicável ao presente caso é o art. 43 da Lei nº 12.529/2011, que prevê a multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 a R$ 5.000.000,00, de acordo com a gravidade dos fatos e a situação econômica do infrator, não tendo sido adotado pela Superintendência-Geral a base de cálculo da condenação anterior, fazendo apenas referência a essa para demonstrar a proporcionalidade da pena pecuniária aplicada ao ato praticado em análise.
Conselheira-Vogal
SEI/CADE - 1061247 - Parecer
O CADE vem interpretando esse dispositivo, até hoje, não como limites máximos e mínimos de multas permitidos pelo legislador, mas no sentido de que a multa, para carteis, deve ser resultante da aplicação de alguma alíquota entre 12% e 20% sobre o faturamento de um ano no ramo de atividade.
[2] Vide voto da Conselheira Paula Farani no Processo Administrativo nº 08700.001859/2010-31.
Inicialmente, cumprimento o trabalho desenvolvido pela Superintendência-Geral na instrução do presente processo administrativo e pela robustez da Nota Técnica apresentada.
Desse modo, entendo que eventuais novas negociações da empresa Requerente com a SG nos autos deste processo administrativo, além de possíveis, podem ser benéficas ao possibilitar a negociação de termos mais adequados, convenientes e oportunos para a Administração Pública.
208
Cada pedido foi separado em autos específicos para fins de individualização da negociação, conforme Despacho 3/2017 (SEI 0312267), exarado pelo Conselheiro-Relator.
Em consequência, resta inócuo o pedido de reconsideração relativamente à suspensão dos prazos processuais em decorrência da pandemia.
Art. 8º, inciso III, Resolução CADE nº 02/12.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES E AO CADE].
Não acolho o argumento de omissão quanto à ausência de fundamentação para multa imposta à HLDS.
Como se observa no quadro acima, a WG não fornece serviços de aquisição de dados, mas apenas processamento de dados sísmicos e  seu respectivo licenciamento.
As Partes defendem que "os produtos da Givaudan e da Nutra Business têm finalidades completamente distintas, não sendo substituíveis entre si.
(TJSP, Ap. s/rev. 693.744-00/5 5ª Câm.
A despeito do esforço e da boa-fé das partes em estimar o total do mercado de transporte rodoviário de Produtos Regulados, esta SG calculou as participação a partir de outras fontes, utilizando uma metodologia de cálculo diferente para estimar o faturamento total deste ramo.
Darci José Vedoin – R$ 2.276.546,53 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos);
Nesta esteira, como me manifestei em outras oportunidades[1], a opção pelo faturamento no mercado afetado como base de cálculo da sanção pecuniária deve ser adotada como exceção e não regra, por restringir significativamente a base de cálculo prescrita pelo legislador.
(...) (ACESSO RESTRITO).
VERSÃO PÚBLICA
35.
VERSÃO ÚNICA DE ACESSO PÚBLICO 1. Este caso trata de Processo Administrativo que investiga a fixação de preços mínimos de revenda por parte da SKF do Brasil, como descrito pelo Conselheiro Relator César Mattos.
Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e outros
Senhor Procurador-Chefe,
ASSUNTO:
Esta foi justamente a razão principal do CADE ter imposto, à época de análise do ato de concentração que deu origem ao Consórcio Gemini, restrições a sua aprovação.
Passo a tecer explicações sobre as minhas motivações.
5.494.721,00
Tratam-se de propostas de Requerimentos de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (“TCCs”) protocoladas em 15 de maio de 2020 pela Cooperativa de Cardiologistas Intervencionistas da Bahia (“Coopercati”), Cooperativa de Angiologia e Cirurgia Vascular e Endovascular (“Coopervasc”) e Cooperativa de Coloproctologia, Cirurgia Oncológica e Cirurgia do Aparelho Digestivo da Bahia (“Coopercolo”) (“Requerentes”), no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.000694/2017-56 (“Processo Administrativo”), que apura supostos ilícitos concorrenciais decorrentes de práticas de abuso de posição dominante, cobrança de valores abusivos, influência de conduta uniforme, descredenciamento coletivo e ação concertada entre cooperativas, com prejuízos ao exercício da atividade econômica e da livre concorrência no mercado de prestação de serviços médicos da especialidade de cardiologia intervencionista no estado da Bahia.
Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (SEI 0934691)
A suposta estratégia ilícita sob o prisma do direito da concorrência em apuração no PA nº 08700.004404/2016-62 não tem os seus efeitos limitados ao mercado de aquisição de resíduos animais.
[acesso restrito às Requerentes]
Segundo as Requerentes, no caso específico do Grupo UHG, regra geral, os exames de análises clínicas, anatomia patológica e citopatologia são prestados por laboratórios terceirizados e exclusivamente aos pacientes cativos de seus hospitais.
Conforme o caso e no interesse da instrução processual, de ofício ou mediante requerimento do interessado, poderá ser deferido, em virtude de sigilo decorrente de lei ou por constituir informação relativa à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos (arts. 22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12), o acesso restrito de autos, documentos, objetos, dados e informações, que forem relacionados a:
8,63%
VERSÃO PÚBLICA
Atualmente a Biopalma é a única empresa do Grupo Vale atuante em atividades relacionadas à produção e comercialização de óleo de palma.
Empresas
CARTEL.
A estrutura societária do negócio-alvo antes e após a realização da Operação está representado abaixo:
II.2.
Caso adotada uma média simples das (ii) estimativas realizadas pelas concorrentes, a totalidade do segmento de obras gerais digitais corresponderia a cerca de [ACESSO RESTRITO AO CADE]  em 2014, de modo que a participação conjunta das partes seria de [ACESSO RESTRITO AO CADE] 10% a 20%.
100
A Eneva atua na geração e comercialização de energia elétrica, possuindo 7 (sete) usinas operacionais e 3 (três) usinas em construção, conforme indicado no quadro abaixo, além de possuir 2 (dois) projetos de plantas de energia fotovoltaica para geração distribuída[1] .
b)      O conjunto probatório contido nos autos é suficiente para sustentar o posicionamento pela condenação dos Representados;
a Unimed passou a impor, de forma arbitrária, de forma unilateral e intransigente, uma nova relação contratual, ensejada pela criação de um serviço próprio desta prestadora da saúde do seu Centro de Quimioterapia Ambulatorial – CQA, que se mostrou a “alternativa única para a realização de procedimentos quimioterápicos pela Unimed Campinas”;
Quanto à fase instrutória, a Superintendência Geral – SG analisou os pedidos da representada e parametrizou a produção das provas no Despacho SG nº 379/2015 (0044076).
[7] Vide Atos de Concentração nº 08700.003783/2021-31, nº 08700.005007/2018-70, 08700.003678/2017-15, 08700.007003/2016-64, 08700.002737/2017-38, 08700.010470/2014-00.
[4] Vide Ato de concentração nº 08700.001930/2019-13; Ato de Concentração nº 08700.007296/2018-41; Ato de Concentração nº 08700.004208/2018-50; Ato de Concentração nº 08700.007817/2015-18 e Ato de Concentração nº 08700.003811/2015-71Trata-se, pois, de compilado não acessado por terceiros ou publicado pela autoridade sanitária sem autorização do laboratório que o produziu, consoante corroborado pela própria Lundbeck no processo judicial supramencionado e nos autos deste Processo Administrativo.
Segue abaixo a estrutura societária das empresas afetadas antes e depois da Operação:
Aliás, esta SG reconheceu o potencial lesivo de se manter confidencial a forma de fornecimento de gás pela Petrobras ao Consórcio enquanto os contratos entre Petrobras e CDLs são públicos, conforme trecho da Nota Técnica nº 12/2016/CGAA4/SGA1/SG/CADE:
A meu ver, a única hipótese logicamente consistente com os fatos descritos é que a Embargante colaborou com o cartel.
Nota Técnica nº 164/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE
A área bruta locável do Mogi Shopping Center, por outro lado, será de 34.095 m² de ABL, o que corresponde a 0,25% do mercado.
João Paulo de Resende analisa a prática adotada em outras jurisdições no que tange à dosimetria das penas e propõe método que, no seu entendimento, estaria alinhado com os princípios da proporcionalidade e dissuasão, de um lado, e os princípios da transparência e simplicidade, de outro, bem como em sintonia com as melhores práticas internacionais.
No entanto, a solução negociada não deve ser considerada um fim em si, sendo coerente apenas quando preserva o interesse público que a administração está legalmente obrigada a perseguir.
O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração para ilícitos anticompetitivos deve observar, antes de tudo, se é alargado pela existência de semelhante conduta na esfera penal.
Setor em que há integração vertical
23%
da Lei 12.529/2011.
Acerca do ponto “e”, observo que a Embargante alega ainda omissão em relação ao exercício da preferência de microempreendedor individual, afirmando que não teria sido aberta possibilidade para empresa de utilizar-se desse benefício.
Construída em 2013, a fábrica de Betim dispõe de 32.500 m² de área construída e conta com equipamentos e instalações de última geração.
Esses fatos, para olhos menos treinados, poderia indicar uma forte rivalidade entre as empresas, mas é justamente o contrário que provavelmente está a ocorrer.
Justamente para investigar de forma mais profunda esse comportamento decorrente das evidências dos autos, é que se faz necessária uma maior investigação dos fatos e das afirmações que exsurgem dos depoimentos e intereceptações, utilizando-se, para tanto, até mesmo de medidas mais intrusivas, como as de busca e apreensão, por exemplo.
VERSÃO DE ACESSO público
SEI/CADE - 0791941 - Nota Técnica
4. Dispositivo
de cada defensivo foi analisada.
Para que tal ponto fique mais claro, convido-os ao seguinte exercício: se buscarmos apenas por ter segurança jurídica, não bastaria colocarmos uma multa linear fixa, para qualquer conduta, por exemplo, de R$ 1000!?
Outro destaque que faço é que o representante legal das Representadas iniciou tratativas informais de acordo ainda na Superintendência-Geral (SEI 0344013), porém não havia protocolado formalmente o pedido.
Voto-Vogal: Conselheira Lenisa Rodrigues Prado
Trata-se de análise de instauração de procedimento administrativo para imposição de sanção processual incidental, originado do procedimento preparatório instaurado em 22/07/2015, a partir da denúncia apresentada pela Associação Brasileira das Operadoras de Turismo – BRAZTOA, de suposto abuso de posição dominante no mercado de transporte aéreo de passageiros, com impactos negativos no mercado de pacotes de turismo, o qual foi arquivado, diante da não configuração das condutas.
Em 09.01.2019, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme sorteio realizado na 184ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI nº 0566697).
11.
V. Considerações sobre a Operação
Prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública de 5 anos do término da cessação da prática continuada – interpretação até 30.06.98 (Lei nº 8.884/94, artigo 28.
49%
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
3. CONCLUSÃO:
Na jurisprudência do CADE[3], o mercado de distribuição de energia elétrica é caracterizado, usualmente, como monopólio natural, no qual as empresas prestadoras atuam em regime de concessão e sob regulação estatal expressa.
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
Entretanto, à luz dos documentos e informações apresentados pela Consulente e considerando as perguntas formuladas, conclui-se que a consulta não se encontra instruída com toda documentação necessária à análise (art. 3º, inciso III).
Segundo a Superintendência-Geral do Cade (“SG”) (SEI 0797758):
Fonte: Requerentes e ANS.
III- faturamento obtido com a receita que efetivamente é mantida pela empresa com o negócio em questão (ex.
9. O Representado Tácito de Jesus Lopes Garros inicialmente também não respondeu ao ofício enviado, mas com a reiteração da solicitação houve a resposta do Representado, em 30 de julho de 2014 (fls. 2063/2064).
NOTA TÉCNICA Nº 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE Página 4 de 10 I.1.7 Corr Plastik Industrial Ltda. 9. A parte reiterou a ocorrência de prescrição, alegada em sede de defesa, alegou a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não devolvido o prazo de defesa para manifestação sobre os documentos juntados.
Em resposta ao Ofício nº 1182/2015/CADE (Doc.0029717), requisitou-se o processo relativo ao registro do uso do princípio ativo bevacizumabe para degeneração macular relacionada a idade – DMRI.
No mérito, desta forma, concordo com todos os pontos trazidos pelo bem fundamentado voto relator e digo que, ao meu ver, só tem uma conduta anticompetitiva pior que cartel em licitação pública, que é o cartel em licitação pública com corrupção.
A operação consiste na aquisição, pela Hapvida Assistência Médica Ltda. (“Hapvida”), da totalidade da carteira de contratos de cobertura de serviços de assistência à saúde celebrados pela Plamed Plano de Assistência Médica Ltda. (“Plamed” e, em conjunto com a Hapvida, “Requerentes”), bem como da aquisição, pelos controladores da Hapvida, do imóvel e equipamentos da Clínica São Camilo detidos pela Plamed (“Operação”).
Entretanto, a Operação gera uma integração vertical potencial entre a contratação de serviços de registro, por parte dos Investidores, e a oferta desses serviços pela Empresa-Alvo, pois os Investidores poderão contratar os serviços por ela ofertados.
8. Todos os demais receberam os ofícios enviados, conforme atestam os avisos de recebimento juntados aos autos (fls. 1970/1973 e 1987/1990).
238.797.031,40
Já as Empresas do Grupo Olimpo teriam 0-10% [Acesso Restrito ao CADE] de participação.
Horário
Entende-se que existe o risco da eventual compradora, em virtude de seu modelo de negócios e estrutura de custos não ser capaz de (ou não desejar) oferecer planos de saúde a preços similares aos praticados pela Plamed e pela Hapvida, lembrando que a jurisprudência do Cade entende que para uma OPS ser economicamente viável, deve possuir uma carteira de beneficiários de, no mínimo, 50 mil vidas.
____________________________________________________________________________________
Recomenda-se o não conhecimento da presente operação, com o consequente arquivamento do processo sem análise de mérito, e a manutenção da taxa processual recolhida em virtude da movimentação da máquina estatal.
Ademais, ressaltam as Requerentes que o faturamento registrado pela Rech com a comercialização dessas “Outras Peças e Equipamentos” representa menos de [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] do seu faturamento total.
[2] Lei 12.529/2011: Art. 50.
Apesar das afirmações das Requerentes, esta SG vem investigando a fundo o mercado em análise e já coletou indícios robustos da existência de dimensões competitivas relevantes entre CDLs.
Nota sobre a metodologia: Para o tamanho total do mercado, as estimativas são provenientes do [ACESSO RESTRITO]
por outro lado, há quem defenda a existência de argumentos de interesse público que justificam interpretação mais restritiva em relação ao direito à proteção do “data package” de medicamentos humanos.
Setores em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
Prática comprovada.
Lances
A requerente foi notificada da instauração do auto de infração em 25 de julho de 2016, e a impugnação foi oposta em 1º de agosto de 2016.
Na sequência, em 27 de julho de 2020, a fim de obter o detalhamento de algumas informações sobre os faturamentos dos grupos envolvidos, meu Gabinete expediu o Ofício nº 5569/2020/GAB4/CADE (SEI 0783412), no qual solicitou-se o envio das seguintes informações:
0364390
17.Como Conselheira, assim, entendo que esta minha agenda (que também é meu colega conselheiro João Paulo), por mais inglória que possa parecer, tem trazido novas reflexões sobre como o Cade pode melhorar o status quo.
0-10
O preço do resíduo em um dado momento é de R$ 0,00 por kilograma, em outro, passa para R$ 0,20, depois são oferecidos preços de R$ 0,40, R$ 0,45 e até R$ 0,50.
SEI/CADE - 0625101 - Nota Técnica
Cumprido
"Através de nossos contratados tivemos o conhecimento de uma circular do Conselho Regional de Medicina contendo a recomendação de suspensão do atendimento aos usuários dos .
15:30
De outro lado, a Meritor atua como fornecedora global de eixos, freios e outros módulos e componentes para OEMs e no mercado de reposição para veículos comerciais, setores industrial e de transporte.
Estas as conclusões.
De relevante para o caso, assim como o transporte, as requerentes informaram que o Grupo DHL oferta também serviços de armazenamento de Produtos Regulados, podendo prestá-los de maneira conjunta ou isolada, de acordo com o interesse de seus clientes.
Conclusão
Curioso notar, também, que as manifestações dos demais concorrentes nos autos vão no sentido de que a empresa terá uma maior vantagem competitiva por poder oferecer soluções integradas, reduzindo custos de transação para os clientes e forçando os atuais concorrentes para fora do mercado.
17.
Embora se possa, em tese, aventar uma relação vertical entre a atividade de distribuição de equipamentos e peças de maquinário agrícola (Rech) e a atividade de Comercialização varejista de equipamentos e peças de maquinário agrícola (Agro Competence), tem-se que a Rech não oferta / distribui seus produtos às empresas pertencentes ao grupo econômico da Agro Competence por estarem fora do escopo de atuação da Rech.
0355263
[acesso restrito às Requerentes]
Portanto, concluem as Partes, inferir que a BBF ou qualquer outro gerador termelétrico absorveria enormes quantidades de óleo de palma para gerar energia é equivocado e incondizente com a realidade dos números colocados pela terceira interessada.
Relator.
3.O Aeroporto de Guarulhos também foi incluído no rol de Representados com o intuito de investigar se, de alguma forma, favoreceu a permanência das Representadas como únicas fornecedoras de QAv ou desfavoreceu a entrada da Representante na prestação desse serviço.
“20.
Voto pela condenação, nos termos e penalidades impostas pelo Conselheiro Vinícius Carvalho.
A utilização do valor de venda dos produtos originados dos insumos, objeto do cartel de compras, como base de cálculo para contribuição pecuniária em termos de compromisso de cessação não é novidade no Cade.
Ante o exposto sugere-se: i. o não conhecimento dos embargos de declaração opostos; ii. a rejeição do pedido de reconsideração quanto à suspensão dos prazos durante o período de pandemia e iii. o agendamento das oitivas e depoimentos para o período de 05 a 09 de outubro de 2020, conforme detalhado no Quadro 1 desta Nota Técnica, devendo as confirmações serem encaminhadas até o próximo dia 04 de setembroII. OS ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
Fornecer o nome, CRM e local de atuação de cada um dos médicos filiados, segmentando-os pela especialidade; (II) Informar o total de médicos urologistas atuantes no Estado do Espírito Santo.
[5] “7.7.
Data e Horário (Oitivas)
II – disser respeito a práticas que estejam em curso de investigação junto ao Cade ou que já tenham sido consideradas pelo órgão como infrações à ordem econômica;
No Anexo II da Portaria do Ministério da Fazenda de nº 70 de 2002, em que a antiga SEAE publica seu GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DA PRÁTICA DE PREÇOS PREDATÓRIOS, fica clara a necessidade de se conhecer custos médios totais e custos marginais para se formar uma opinião de se o preço está fora de parâmetros aceitáveis.
VERSÃO PÚBLICA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO – APAC.
13/05/2019
Obviamente, à vista do princípio da indisponibilidade do interesse público, quando envolve direitos e interesses difusos e coletivos, o manejo dos instrumentos de solução negociada (TAC, TCC e transação) deve ser feito com redobradas cautelas, a partir de uma política delineada claramente e efetivos mecanismos de controle (check and balances).
Com base nas considerações acima expostas, e com fundamento no 81º do Art. 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e ainda com fundamento no parecer da SDE, opina-se pelo arquivamento deste processo administrativo.
Não há provas que o suposto conluio tenha agido mediante supressão de propostas (bid supression) ou retirada de propostas (bid withdrawal), pois na licitação em que a Pagé não apresentou proposta, houve justificativa que ela não conseguiria atender ao requisito da montagem e desmontagem.
Assim, foi o Processo Administrativo inicialmente instaurado contra essa pessoa física.
Tal troca de informações pode, entretanto, ter ocorrido de modo auxiliar à conduta de cartel, conforme analisarei adiante.
Comercial de Postos Ltda.
Segundo a SG, “os dois concorrentes do mercado de geradores para turbinas a vapor apontados pelas Requerentes são ABB e GE.
Não
No caso concreto, o CADE disponibilizou ao apelante o acesso aos trechos degravados, emprestados da instância penal.
Não possuem as Representadas um “direito subjetivo” à celebração do acordo processual, caso o Plenário do CADE entender adequado e suficiente para atender ao interesse público.
A análise do contrato VSA confirma que este possui uma complexidade jurídica maior do que o SCA, decorrente de uma relação de certa interdependência entre as partes contratantes, o que corrobora a existência de um empreendimento comum, ao contrário do que se constata no contrato SCA.
É incontroverso que as partes do VSA são concorrentes no Mercado de Transporte Internacional Marítimo Regular de Contêineres.
Ao fixar a base de cálculo como sendo o faturamento do ano anterior ao da abertura do Processo Administrativo, podemos nos deparar com situações extremas, como a empresa não ter mais faturamento, ou estar em recuperação judicial, após a detecção de indícios suficientes para a abertura do Processo Administrativo.
Natureza da operação: aquisição de participação societária.
E a determinação é tão simples quanto descrita.
Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59
ii) entre as atividades de distribuição de energia elétrica, por parte da CEB-D e os serviços de engenharia voltados para a manutenção do setor de distribuição de energia.
No que tange ao mérito do caso em tela, conforme já adiantei acompanho na íntegra o bem lançado Voto do ilustre Conselheiro Paulo Burnier.
As demais alegações que envolvem a apreciação do mérito das defesas e manifestações serão abordadas oportunamente, após a fase instrutória.
Susana de Vasconcelos Dias
3. Mérito
R$        2.406.581,32
II. 3 – Preliminares de mérito
Um exemplo contundente apresentado pelas Requerentes sobre a existência rivalidade acirrada e efetiva (acesso restrito às requerentes).
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
O recurso é, portanto, tempestivo.
Processo Administrativo nº 08700.008612/2012-15 (Apartado Restrito nº 08700.011156/2014-44)
No entanto, como alguns produtos podem comprometer a segurança, qualidade e efetividade dos produtos médicos e farmacêuticos, há produtos (como comida ou carne) que não podem ser transportados conjuntamente com Produtos Regulados.
Art. 1º.
VERSÃO ÚNICA PÚBLICA
Por este motivo, tornou-se necessário procurar um meio de afirmar, com elevado grau de certeza, a verossimilhança deste conteúdo.
Declinou
Contudo, as Partes informam que a Elfa, suas controladas e empresas da FIP Patria IV, tanto na fabricação de medicamentos quanto na distribuição de materiais e medicamentos para clientes médico-hospitalares (segmento público ou privado), varejo ou atacado, já possuem estrutura própria de logística, armazenamento e distribuição.
[16] Lista de Presença dia 18/05/2015 (SEI nº 0062293Nesse sentido, recorro ao art. 13, inc. IX, da Lei 12.529/2011[2], e ao art. 190 do Regimento Interno do Cade (“RICade”), que atribuem ao Superintendente-Geral a competência para propor TCC em processo administrativo que esteja em trâmite na SG e aos arts. 190, § 4º, e 191, § 4º, do RICade[3], que indicam a ausência de preclusão para a celebração de TCC após a rejeição de proposta anterior pelo Plenário do Tribunal nos autos do mesmo processo administrativo em trâmite na SG.
Nesse subsegmento, a Companhia das Letras faturou [ACESSO RESTRITO] [4] e a Editora Objetiva,  [ACESSO RESTRITO].
"A possibilidade de concorrentes investirem em equipamentos e adquirirem dados concorrentes, sejam 2D, 3D-NAZ ou 3D-WAZ, significa não somente que haveria oportunidades para concorrência com relação à Área do Projeto, mas ainda que não existem barreiras à entrada relevantes para o exercício desta concorrência", afirmaram elas.
Com a abertura da APAC nº 08700.000821/2014-74, esta SG encaminhou à ANGRA INFRA FIP e a ESTRE ofícios com solicitação de informações sobre os investimentos realizado por essas empresas e seus respectivos grupos econômicos na ESTRE.
-*
Esteves e Anjos Ltda. Me.
T. Morais & Cia. Ltda.
Desse modo, entendo que eventuais novas negociações das empresas Requerentes com a SG nos autos deste processo administrativo, além de possíveis, podem ser benéficas ao possibilitar a negociação de termos mais adequados, convenientes e oportunos para a Administração Pública.
PAULA farani de azevedo silveira
VOTO DO RELATOR  - CONSELHEIRO SÉRGIO COSTA RAVAGNANI
Representados: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB); Claudinei Damálio; Francisco de Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Olympio Guilherme; e Vanderlei Borges de Carvalho.
R$       408.222,73
Sérgio Costa RavagnaniNesse sentido, a SG concluiu pela aprovação sem restrições do referido Ato de Concentração.
Enalter
Requerimento nº 08700.001976/2021-57 (Apartado Restrito 08700.001978/2021-46) relacionado ao Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62
Em alegações finais, a representada arguiu a ausência de requisitos mínimos para a configuração de infração contra a ordem econômica, posto que a cláusula de raio se justificaria na medida em que obriga ao lojista, de forma direta e indireta, a investir naquela área na qual sua loja se encontra, pois não seria razoável que os lojistas se instalassem em qualquer outro empreendimento que se localizasse nas proximidades, impossibilitando a competitividade e o surgimento de novos concorrentes e produtos.
[15] Art. 155.
Ausência de controle.
IV - Baixa participação de mercado com integração vertical.
Insta esclarecer não se afirmar que nenhum documento juntado aos autos terá aptidão para interromper a prescrição.
Diante de todo o exposto, não se verificam efeitos anticompetitivos decorrentes do ato de concentração em tela.
A Givaudan utiliza a maior parte dos seus produtos químicos aromáticos de maneira cativa, mas também os comercializa para outros fabricantes de aromas e fragrâncias.
Não Cumprido (Motivo: Mudou-se)
Esse processo de progressiva “judicialização” da política de defesa da concorrência pode ser aferido pelo gráfico abaixo, que revela o aumento exponencial das ações judiciais envolvendo o CADE na Justiça Federal do DF:
Desta forma, os interesses dos distribuidores e produtor estão alinhados para que margens de distribuição sejam garantidas, através, por exemplo, da 2 Ou distribuidor, aqui usados como sinônimos.
PARECER PELO DEFERIMENTO.
(Motivo: Ausente)
notificado
A segunda e mais importante razão, no entanto, é que mesmo que acreditemos que as propostas de orçamento enviadas serão efetivamente aquelas apresentadas e fechadas com os clientes/concorrentes, o ACC prevê que os preços poderão ser diferentes em função de uma série de fatores subjetivos, não elencados em rol taxativo e sem valores previamente definidos para quanto seria razoável uma determinada diferença de preço em função daquele fator.
Como mencionado, o CADE tem decisões nas quais analisou cada componente como um mercado relevante separado[13], como também tem decisões em que optou por analisar um cenário mais amplo envolvendo mais de um componente, formando um módulo[14].
b) Do mérito.
Conselheiro
PRELIMINARES
II. 3 – Da reincidência.
Como explicado claramente no Guia de TCCs do CADE:
Desse modo, entendo que eventuais novas negociações da empresa Requerente com a SG nos autos deste processo administrativo, além de possíveis, podem ser benéficas ao possibilitar a negociação de termos mais adequados, convenientes e oportunos para a Administração Pública.
Segundo o Representado, o pleito ainda tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho 22ª.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Entendo que, no caso em tela, a probabilidade de exercício de poder de mercado no médio e longo prazo são baixas, e que no curto prazo haverá eficiências para os consumidores, que passarão a poder contar com a solução integrada.
Neste cenário, não haveria que se falar, portanto, em sobreposição horizontal, uma vez que Neoenergia e CEB-D atuam áreas distintas (como já mencionado na Seção I deste parecer): (i) a Neonergia atua nos quatro diversos segmentos do setor de energia elétrica (geração, transmissão, distribuição e comercialização, além de serviços de engenharia especializados), e no mercado de distribuição de energia, especificamente, por meio da Coelba (BA), da Celpe (PE), da Cosern (RN) e da Elektro Redes (SP/MS); já (ii) a CEB-D atua em distribuição no Distrito Federal.
Como ressaltado acima, a Superintendência-Geral entendeu pela aprovação do presente Ato de Concentração, diante da conclusão de que a operação não possui o condão de provocar prejuízos ao ambiente concorrencial no Brasil, em razão de a concentração horizontal ser insuficiente para gerar impactos concorrenciais, bem como em razão da pouco expressiva integração vertical decorrente da operação, também sem incentivos e sem capacidade de gerar fechamento dos mercados relacionados (mercado de cultivo de palma, mercado de geração de energia elétrica e mercado de produção e comercialização do biodiesel).
Ressalta-se que os referidos pedidos foram deferidos pelos quatro Juízos em que a medida foi pleiteada, com exceção do pedido de busca e apreensão na residência de uma pessoa física.
BRASC
DIMENSÃO NACIONAL.
Quadro 2 - Efeitos da operação
voto
1.4.5 Criar quaisquer óbices à atuação de anestesiologistas fora do seu domicílio, incluindo aqueles que não fazem parte das suas estruturas associativas.
VOTO
Do procedimento para apuração do ato de concentração em questão
(...) No entanto, a prova do envolvimento da SNR no caso se aperfeiçoa, de toda forma, já que também a compromissária Schaeffler afirmou, expressamente, em TCC, a sua integração no cartel.
Em breve síntese o Sated informou que sua base territorial abrange todo o Estado de São Paulo e no ano de 2015, possuía 11.553 (onze mil quinhentos cinquenta e três) associados, sendo que somente 80 (oitenta) dessas pessoas atuavam na atividade de dublagem à época de apresentação das informações ao Cade.
2.579.250,00
Isso porque, o trajeto compreendido pelas Rotas envolve diversas jurisdições e os clientes diretos das Requerentes, apesar de grandes empresas com elevado poder de barganha, perderão, ao menos, uma das linhas disponíveis para transportar os seus produtos de forma regular por período indeterminado, afetando diretamente o bem estar econômico de consumidores finais de diversos setores, dada a variedade de setores/indústrias envolvidos.
No tocante à admissibilidade recursal, observo que os presentes embargos foram protocolados dentro do prazo regimental previsto para a espécie, por parte legítima e tendo sido veiculadas alegações de vícios que ensejam a modalidade eleita, razão pela qual considero preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, devendo-se conhecer destes declaratórios.
Aprovado sem restrições em 22 de dezembro de 2021; Ato de Concentração n° 08700.005104.2021-68.
LMN Empreendimentos e Participações Ltda
Terceiro, conforme já mencionado, o Grupo Eneva já detém 51% de participação na Empresa-objeto, ou seja, trata-se de um reforço de posição societária.
Nesse sentido, mostra-se devidamente fundamentada a decisão deste Conselho acerca da alíquota aplicada à HLDS, compatível com sua participação no cartel de ODD e com os seus danosos efeitos no Brasil, sendo a sua rediscussão mera tentativa de revisitar o mérito do julgado, o que se mostra incompatível com a via eleita.
Aqui, importante marcar disclaimer acerca do entendimento de que o prazo prescricional atraído in casu seria o de 12 (doze) anos, em vista do tipo penal do art. 4º, II, da Lei nº 8.137/1990.
Posto Karoline Ltda.
Além disso, conforme será melhor explicitado abaixo, em se tratando de mais de um acordo a ser celebrado pelo CADE, é preciso considerar, de um lado, a conveniência e oportunidade para a administração pública acerca de seus termos e condições, e de outro, os incentivos e benefícios para os administrados, de modo que reflitam, no caso em concreto, o racional estabelecido pela legislação relacionado aos custos e benefícios, além dos incentivos para a celebração de acordos de tal natureza.
CARÁTER SANCIONADOR.
10/04/2015
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
DRS Holding de Sociedades Empresariais, Financeiras, Mercados de Saúde, Entretenimento e Afins Ltda. ("DRS Holding")
O modelo para o referido relatório é um guia de procedimentos para a empresa extrair os documentos eletrônicos, todavia, o relatório não é um documento de apresentação obrigatória.
(negritei)
Representadas:   Sociedade Brasileira de Urologia, Centro Urológico do Maranhão Ltda (Urocentro); Instituto de Urologia do Maranhão (Uromar); Uroclínica S/C Ltda.; Centro de Atendimento em Urologia; Instituto de Urologia de Maceió; Centro de Referência em Urologia em Arapiraca; Centro Avançado em Urologia (Uromed); Cooperativa de Urologistas do Rio Grande do Norte (Urocoop); Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindmed); Associação dos Urologistas de Juiz de Fora e Zona da Mata Mineira (UROZM); Modesto Antônio de Oliveira Jacobino; Aguinaldo Cesar Nardi; Carlos Alberto Monte Gobbo; Danilo Borges Matias; Leudivan Ribeiro Nogueira; Theodorico Fernandes da Costa Neto; José Hipólito Dantas Júnior; Oscar Jácome; Edson Jovino de Oliveira Júnior; Newton Ferreira de Oliveira; Miguel Vicente Monteiro de Castro Jacob; Fabrício Rebello Lignani Siqueira; Humberto Elias Lopes; José Eduardo Fernandes Távora; e Antônio Peixoto Lucena Cunha.
21.10.2010, 22.10.2010, 25.10.2010 e 04.11.2010
[1] Notificação do AC 5267/2019: [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
Cebgás
Laercio N. Farina; Natália Ferraz Granja, Antonio Rosella, Renato Antonio Villa Custódio, Lia Rosella, Marta Braga Rocchi, Sidnei de Carvalho Guedes, Ruben Dario Leme Cavalheiro, Ronaldo Alvair dos Santos, Amâncio da Conceição Machado, Marcela Rocha Machado, Leopoldo Araújo Chaves e Alexandre Cardoso Chaves
O mesmo se afirma para a diferença na alíquota utilizada para calcular a contribuição pecuniária da Sony e a multa imposta à HLDS.
100%
requerentes:
Feita essa ressalva, de qualquer maneira entendo que os argumentos de omissão suscitados não merecem prosperar.
(SEI 0352799)
Brasília, 25 de maio de 2020.
c/c art. 35-C, parágrafo único, da Lei nº 8.884/94, vigente à época dos fatos, correspondentes aos arts. 86 e 87
VII. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA
Todavia, a permissão contida na Resolução 34/2019 pode sim ser contraposta aos argumentos de ilegalidade da SSE, apresentados pela Requerente, seja por não haver prestação de serviço efetivo ou pela cobrança em duplicidade, posto que o serviço de segregação e entrega da mercadoria já seria remunerado pela box rate
8,26%
VERSÃO PÚBLICA
Taxa processual foi recolhida?
Em especial, alegam os Representados inexistirem provas suficientes para instauração de processo administrativo.
Em 26 de setembro de 2013, a Associação de Medicina de Grupo do Estado do Rio de Janeiro (“ABRAMGE”) apresentou, perante a Superintendência Geral do CADE, denúncia em face da Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo.
191
(vii) Nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei n. 12.529/2011, esta Superintendência-Geral, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, poderá produzir provas documentais e/ou testemunhais que serão designadas oportunamente; e
b)Preparo
não apresentou defesa
[11] Ofício 1996/2014/CGAA02/SG/CADE.
É o voto.
[3] Em: OCDE.
(...)
Quanto ao aspecto geográfico, indicam esses mesmos precedentes, ser o mercado de prestação de serviços de distribuição de energia elétrica definido pela área de atendimento estabelecida pelo contrato de concessão.
Márcio Sadão Kushida
Com efeito, o fato de o CFM ter expedido o Ofício Circular nº 125/2004, determinando a suspensão das sindicâncias e dos processos ético-disciplinares que tinham como objetivo a apuração de infrações relativas à não observância da CBHPM não afasta a conclusão.
PRECEDENTES.
II - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) [valor alterado para R$ 75 milhões por meio da Portaria Interministerial MJ/MF nº 994/2012].
4. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8.º, RESOLUÇÃO CADE Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2012)
Preço Global Final (R$)
2NOTA TÉCNICA Nº 27/2015/CGAA4/SGA1/SG/CADE.
A resposta foi tempestivamente apresentada em 29/05/2015, tendo sido protocolada no Cade sob o SEI nº 0067272.
Especificamente, nos termos da Nota Técnica nº 25/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE emitida pela Superintendência-Geral do CADE (SEI 0835463):
Advogados(as): Adriana Franco Giannini, Adriana Mourão Nogueira, Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, André Cutait de Arruda Sampaio, André Franchini Giusti, Ângela Paes de Barros Di Franco, Antônio Garbelini Junior, Barbara Rosenberg, Bolívar Moura Rocha, Bruno José Cescato Novaes, Cario Mário da Silva Pereira Neto, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Carolina Saito da Costa, Daniel Oliveira Andreoli, Daniel Tinoco Douek, Daniela Coelho A. F. de Vasconcellos, Fabio Alessandro Malatesta dos Santos, Felipe Zolezi Pelussi, Francisco Ribeiro Todorov, Gabriela Geller, Graziella Arduini Alves de Souza Bischoff, Guilherme Morgulis, Heitor Faro de Castro, Jessica Ribeiro Ferreira, Joana Temudo Cianfarani, José Augusto Caleiro Regazzini, José Carlos da Matta Berardo, José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho Mauro Grinberg, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Luciana Martorano, Marcio Dias Soares, Marcos Exposto, Mariana Tavares de Araújo, Onofre Carlos de Arruda Sampaio, Patrícia Avigni, Pedro S. C. Zanotta, Pedro Sérgio Costa Zanotta, Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Renata Fonseca Zuccolo Gianella, Rodrigo Almeida Edington, Rodrigo Orlandini, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Túlio Freitas do Egito Coelho, Valleska Guimarães de Lima Magalhães, Victor Doering Xavier da Silveira, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e outros
Palavras-chave: TCC; influência de conduta uniforme; cooperativa médica; clínica médica, cessação da conduta; contribuição pecuniária.
3 http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2867994/%283%29RDC_60_2014_COMP.pdf/e9edc5a3-9fec-4f0e-9b66-f8edfe5ace61.
Os contornos constitucionais para o exercício do direito de PI estão no interesse social e no desenvolvimento tecnológico e econômico do País, nos termos do art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Portanto, fica afastada a reincidência que, para sua caracterização, é necessário que a infração tenha sido cometida em momento posterior ao da decisão administrativa irrecorrível em processo anterior, de acordo com o regime atual da reincidência disposto no Código Penal.
“60.
III.1.a.
Impossibilidade de Atração, in casu, do Prazo Prescricional da Lei nº 8.137/1990
22.
Do exposto, entende-se que a operação apresenta reduzida probabilidade de causar efeitos de ordem concorrencial, sendo possível sua aprovação por rito sumário.
Adianto que me alinho às conclusões do Relator em relação a todos os Representados, à exceção da empresa representada SNR Rolamentos do Brasil Ltda. (atual NTN Rolamentos do Brasil Ltda.), ou simplesmente “SNR Rolamentos”, em relação a qual gostaria de tecer algumas considerações, tendo em vista as divergências suscitadas pelos Conselheiros Sérgio Ravagnani e Luis Henrique Braido.
Fernando Gonzales
4.1.3    Do filme poliolefínico
(...)
23.
Entendo que no presente caso, a interpretação gramatical não deixa dúvidas de que a multa deve guardar relação com o ano anterior à instauração do processo administrativo, mas que essa previsão poderá, entretanto, conduzir a uma decisão injusta a depender do caso concreto.
e) Preocupação acerca do filme poliolefínico; e
Assim, tenho optado, nos juízos de proporcionalidade, adotar a regra de aplicar um percentual predeterminado sobre o volume de vendas afetado pela conduta.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Faço a seguir comentários pontuais sobre questões que considero importante ressaltar.
Data: 31/03/2016.
:: SEI / CADE - 0138365 - Parecer ::
Aprovação sem restrições.
II – ANÁLISE JURÍDICA
Shopping Pátio Higienópolis, na Av. Higienópolis, 618 - Higienópolis, São Paulo/SP;
[6]
Ainda que tal razão possa realmente ser procedente, fato é que este modelo impede a verificação dos valores cobrados individualmente por cada equipamento, pois como a proposta de orçamento não é documento contábil ou fiscal, é praticamente impossível auditá-la.
A Atanor desenvolve atividade de comercialização de defensivos agrícolas (i.e., herbicidas, inseticidas, fungicidas e acaricidas) e produtos técnicos, os quais são utilizados para a produção de defensivos agrícolas.
Por todo o histórico da constituição do Consórcio Gemini analisado nos já mencionados AC Ordinário e PA, verifica-se que a Comgás pode ser afetada pela presente operação.
Com relação à conduta dos concorrentes, segundo os depoimentos prestados, tem-se a impressão de que há uma disputa pelos pontos de fornecimento de resíduos.
Ao Procurador-Chefe.
II - as medidas cuja autorização for requerida forem integralmente reversíveis; e
Suposto cartel no mercado de licitações públicas destinadas à aquisição de medicamentos realizadas por diversos Estados da Federação.
Para tanto, envolve um alto nível de cooperação entre concorrentes, de forma a possibilitar a criação de uma linha supostamente mais eficiente, evitando redundância de custos, navios com grande capacidade ociosa e maior frequência da linha.
Procedimento ordinário.
[Acesso Restrito]
voto
Data da publicação do edital
26,93%
Polyanna Ferreira Silva Vilanova
3202
Atualmente, apenas a B3 e a CIP estão autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação no Brasil.
Esse juízo será realizado pela autoridade em momento posterior no qual as Requerentes devem buscar um comprador que cumpra certas exigências mínimas estabelecidas no ACC.
Consagro
Tal recomendação vai ao encontro do entendimento que venho defendido de que apenas as pessoas físicas administradoras de pessoas jurídicas, empresárias ou não, poderão ser individualmente responsabilizadas pela infração cometida pela pessoa jurídica.
Daiane Lazzaretti Souza
[1] - Vide, por exemplo, Atos de Concentração nº 08700.006719/2018-14 (Sequoia Log S.A. e Lotus Logística Integrada Ltda.), 08700.006166/2016-20 (Sequoia Logística e Transportes Ltda., Intec TI Logística S.A. e Intec Tecnologia da Informação S.A.), 08700.008532/2013-32 (Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS e VLI S.A), 08012.007351/2007-07 (Tegma, Gestão Logística Ltda. e Bonifácio Logística e Transportes Ltda.) e 08012.008830/2005-71 (Deutsche Post AG e Excel Plc).
III. ANÁLISE DE MÉRITO
Naquela ocasião, foram analisados os requisitos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal e inexistência de ato impeditivo de recurso).
Não existe omissão, seja no dispositivo do voto-condutor, seja no pedido do recurso voluntário.
“Segundo se denota dos arts. 95 e seguintes da Lei nº 9.279/96, que regulam os desenhos industriais, os requisitos legais lá estabelecidos para a concessão do registro dizem respeito à aferição de “forma ornamental”, “visual novo”, “original”, aplicabilidade “industrial” e outros do gênero.
QUADRO 1 – DATAS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO DAS OITIVAS
Art. 88.
4.2. Este Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE e será tornado público após sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.
(ii)   Pela condenação da Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas da Região Nordeste do rio Grande do Sul, - Carene, nos termos do art. 36, incisos I e IV c/c §3º Inciso II, da Lei 12.529/2011.
2. É possível a utilização em processo administrativo de provas emprestadas de processo penal, quando haja conexão entre os feitos.
não apresentou defesa
Deferir o pedido de realização de oitiva de testemunhas por meio de videoconferência, que ocorrerá no dia 24/03/2021, das 14h às 15:30hSegundo a Comissão de Negociação, dado que o Sr. Marcos Iasi Brandão era funcionário da Allpark, os parâmetros das negociações pautaram-se pela isonomia em relação ao primeiro TCC (SEI 0094486)[1], o qual foi assinado por esta empresa e mais 7 funcionários.
Portanto,  [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
20.
Ressalto que a versão completa deste parecer encontra-se no apartado de acesso restrito ao Cade 08700.006131/2016-91 (documento 0732814).
Ainda, se encontram satisfeitos os demais requisitos cabíveis para a espécie, visto que os Embargos de Declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado, conforme dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 115 da Lei 12.529/11, estando suscitadas questões dessa natureza na peça trazida pela Representada.
Período 2010/2012
A dificuldade, seria, portanto, distribuir esse valor entre elas, tendo em vista que não constam nos autos informações de participação de mercado de cada uma das empresa à época da conduta.
II. 4 – Da dosimetria.
Não obstante a proposta resultar na saída da Petrobras da GásLocal, não haverá extinção do Consórcio Gemini – composto pela Petrobras, White Martins e GásLocal.
Vide: Anexo 17-C (NSK) – SEI 0000404, fls. 2642-2650 e fls. 2674-3677.
que essas sucessivas interrupções do trâmite normal do processo, em razão de decisões judiciais, torna o horizonte de finalização do processo imprevisível em termos temporais;
Primeiro, no que se refere à operação de ingresso da ANGRA INFRA FIP no capital social da RESICONTROL, até o ano de 2009, as empresas envolvidas situavam-se em faixa de faturamento e detinham percentuais de participação de mercado abaixo dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.884/1994 (então em vigor) como critérios para notificação obrigatória.
Ementa: Embargos de Declaração.
Nesse sentido, recorro ao art. 13, inc. IX, da Lei 12.529/2011[2], e ao art. 190 do Regimento Interno do Cade (“RICade”), que atribuem ao Superintendente-Geral a competência para propor TCC em processo administrativo que esteja em trâmite na SG e aos arts. 190, § 4º, e 191, § 4º, do RICade[3], que indicam a ausência de preclusão para a celebração de TCC após a rejeição de proposta anterior pelo Plenário do Tribunal nos autos do mesmo processo administrativo em trâmite na SG.
Wendliz
I.2                   RECH AGRÍCOLA LTDA. (“Rech”)
(assinado eletronicamente)
20,1%
Os Representados alegaram que não tiveram oportunidade de exercer o direito à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da CF/88 e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99 e solicitaram devolução do prazo de defesa, contado em dobro.
No Relatório Legislativo do Projeto de Lei nº 3937/2004 da Câmara dos Deputados, que culminou na edição da Lei nº 12.529/2011, o Parecer da Comissão Especial justifica a opção para se manter na Lei atual um percentual sobre o faturamento bruto havido naquele mercado afetado para se preservar uma conexão da base de incidência da multa com os ganhos auferidos.
Considerando as ações que foram alienadas por meio do Contrato, alcançam-se os valores de R$ 40.184.845,14 (ações ON) e de R$ 451,78 (ações PN), somando o montante de R$ 40.185.296,93 (quarenta milhões, cento e oitenta e cinco mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) no valor global do Contrato.
204
Sim
Embora se pudesse esperar que o agente econômico racional procederia à impugnação e judicialização da licitação, verifica-se que, sob a teoria da perspectiva[8], a falta de ação da WBS faz sentido, na medida em que se deve ponderar que o agente econômico real, avesso ao risco e de racionalidade limitada, age com base na informação e nos incentivos que detém no momento.
INTERNACIONAL.
-
BR Distribuidora**
[2] Nesse mesmo sentido, meu entendimento manifestado quando do julgamento do Processo Administrativo nº 08012.007011/2006-97 (SEI 0810453Disponível em http://www.cade.gov.br/assuntos/normas-e-legislacao/RICADE_atualizado.pdf.
Embargante: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos
Ao mesmo tempo, os mesmos conselheiros e o Conselheiro Mattos não encontraram eficiências que justificassem, no sentido de gerar efeitos positivos frente a potenciais efeitos negativo da prática em si, a fixação de preços mínimos de revenda.. 24.
1
O faturamento bruto registrado pelo Grupo J. Macêdo, em 2018, no Brasil, foi de  [ACESSO RESTRITO].
É o que foi feito, por exemplo, no Requerimento de TCC n° 08700.00843/2016-04, referente ao PA n° 08700.001094/2016-24 (cartel os mercados de internacional de transporte marítimo realizado por navios do tipo Roll On Roll Off).
Declinou
3.4.2. o fechamento da venda do Negócio Desinvestido ao Comprador ocorrer .
I. RELATÓRIO
As preliminares suscitadas pelos Representados foram pormenorizadamente analisadas pela SG/CADE na Nota Técnica nº 58/2013 (SEI 0000431, fls. 1368-1376), acolhida pelo Despacho nº 129/2013 (SEI 0000431, fl. 1377), e pela ProCADE no Parecer Jurídico nº 09/2018 (SEI 0474888) e Despacho PFE-CADE nº 20/2018 (SEI 0474982), a elas não se fazendo nenhuma ressalva.
Diferentemente do cartel de tipo I, conhecido como clássico, em que os agentes determinam o aumento direto dos preços, o presente caso configura o cartel de tipo II, cujo objeto é produzir desvantagens e barreiras aos rivais.
Setor em que há sobreposição horizontal.
Segundo a maioria delas, seria perfeitamente possível absorver tal desvio de demanda, ainda que fosse preciso realizar investimentos para isso[6].
Ademais, o compartilhamento das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas foi devidamente autorizado pelo Juízo competente, como se verifica pelo Anexo contendo Cópia do Apartado 08700.010713/2014-00 (SEI 0122884, fls. 421).
Ementa: Termo de Compromisso de Cessação (TCC).
-
Na Seção A (que se refere à Requerente Companhia das Letras), as Requerentes forneceram informações referentes estritamente a Schwarcz Participações e aos grupos a que pertence.
Senhor Procurador-Geral,
A Ata da Sessão Ordinária de Julgamento referente à decisão embargada foi publicada no Diário Oficial da União em 01/10/2020 (SEI 0811555).
A Operação envolve todas as atividades desempenhadas pela Sealed Air Embalagens, ou seja, o negócio de bandejas de EPS.
PARECER Nº 34/2020/UCD/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU
Enquanto naquele dispositivo a prescrição é interrompida pela obtenção do resultado localização do devedor ou de seus bens, neste último dispositivo a previsão recai sobre a motivação do ato administrativo ou judicial, exigindo somente que tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica.
Tabela 4 - Estimativa de Market Share das Partes para o Mercado Global de
I. AS REQUERENTES
Trigo
Setor econômico envolvido: aditivos químicos Art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 02/12.
Lei Complementar 123/2006
A operação em tela compreende a aquisição, pelo Grupo DHL, da integralidade das três Empresas da Olimpo, quais sejam: Polar, Polar Truck e Rio Lopes, que são empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas.
Requerentes: Unimed Franca - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares S.A. e Hospital Regional de Franca.
Em 29.04.2013, a TIM e a Oi celebraram Contrato de Cessão Onerosa Recíproca de Meios de Rede (“Contrato”), cujo objeto era construção e cessão recíproca onerosa de infraestrutura de rede para a implantação e prestação eficiente de serviços de telefonia e banda larga sob a tecnologia 4G por cada uma das Requerentes aos seus clientes finais, em operação aprovada sem restrições pelo CADE em novembro de 2013, por meio do Ato de Concentração nº 08700.09535/2013-93.
Luiz Antônio de Souza
FERNANDA CUNHA GOMES
[5] - Metodologia de cálculo empregada: (i) número estimado de veículos produzidos no Brasil em 2017; (ii) número médio de peças de cada produto por veículo; (ii) média de preços de peças no/para o Brasil – considerando estudos disponíveis, como a média IHS para os 5 Principais Fornecedores para produtos de iluminação dianteira, e estimativas internas da Olsa e/ou da Magna[ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] - atua na comercialização varejista e distribuição de insumos agrícolas (fertilizantes, defensivos agrícolas e sementes) e originação de grãos;
23 Em sua Nota Técnica final, a SDE também se manifestou no sentido de que não seria plausível fazer um pedido ao Poder Judiciário pela produção de provas, dada a precariedade dos indícios existentes nos autos, a falta de delimitação das supostas condutas dos agentes envolvidos e o tempo decorrido desde a denúncia inicial (fl. 977).
Market share (%)
Em última instância, é o próprio ato, em sua essência.” (Curso de Direito Administrativo, 25ª edição, 2008, p. 386.)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.006715/2002-19.
Conselheiro do CADEAssim, verifica-se que a postulante tem legitimidade para figurar como terceiro interessado neste processo, visto que a operação em análise tem o potencial de afetar seus direitos e interesses.
Não restam dúvidas de que as Representadas praticaram ilícito concorrencial pois, em vez de agirem autonomamente em relação aos termos do contrato celebrado junto à Unimed Campinas, uniram-se (mesmo que concorrentes diretos), na tentativa de impor a esta cooperativa determinada condição, no caso, a não-aceitação do novo critério de reembolso dos medicamentos utilizados pela Unimed para a prestação dos serviços de oncologia.
Após a realização da primeira rodada de lances, disputada entre Enalter e WBS – tendo cada uma delas apresentado apenas um lance –, a WBS alcançou valor de proposta que se encontrava 0,23% superior à melhor proposta, então da Enalter, tendo assim alcançado o patamar necessário para exercício do direito de preferência.
PROCESSO Nº 08700.003795/2021-65 (AUTOS PÚBLICOS: 08700.003779/2021-72)
Como as empresas atendem aos critérios de notificação com base no faturamento, a presente operação deverá ser conhecida, nos termos dos artigos 2º, 88 e 90, II, da Lei nº 12.529/11 e 10, II, "a", e jurisprudência do Conselho nos casos acima citados.
3.2.1. Revogar a RESOLUÇÃO ABAV-ES Nº 010/2007 que institui a URT – Unidade Referencial do Turismo e a Tabela de taxas dos serviços prestados pelas Agências de viagens e/ou Turismo filiadas;
PRECLUSÃO IMPRÓPRIA PARA PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL.
Da proposta do requerente.
O grupo WEG está presente em mais de 100 países e possui operações fabris no Brasil, Argentina, Colômbia, EUA, Espanha, México, Alemanha, Áustria, Portugal, África do Sul, Índia e China.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
II.1.
Vitol (MGás)
Apesar de os documentos terem sido suficientes para a instauração do presente procedimento administrativo, seu conteúdo foi impugnado pelas Representadas por não se tratarem das versões originais.
0380190
Conclusão
Inicialmente, as requerentes esclareceram que o Grupo DHL não realiza o transporte rodoviário diretamente, prestando essa atividade apenas por meio de empresas de transporte independentes.
Dileno de Jesus Tavares da Silva
The market definition proposed by the notifying party was to a large extent confirmed by the results of the market investigation.
0362957
0,66%
Natureza da Operação: aquisição de ativos.
(detentor de 39,17% das ações); Deutsche Post Beteiligugen Holding GMBH (detém 7,07% das ações); e Exel Investments (Netherlands) B.V.
[4] “A Wendliz poderia ter exercido seu direito de preferência para ganhar os lotes 1, 2, 3, 4 e 6 do Pregão 07/2009, pois o valor de seus lances sempre estiveram dentro da margem de 5% com relação aos valores das propostas vencedores”.
VI – Outros casos.
Como se observa nas tabelas acima, de acordo com as estimativas calculadas pelas Requerentes, as participações das Partes estariam abaixo de 10% em todos os segmentos, independentemente das definições de mercado relevante.
20,1%
0363950
As partes entendem que a cessação do VSA seria integralmente reversível.
Processo Administrativo nº 08012.002673/2007-51
Considerando a explicação acima, as Requerentes indicaram que os serviços de aquisição de dados sísmicos marítimos podem ser segmentados em três mercados relevantes diferentes: (i) 2D; (ii) 3D e (iii) 4D.
Palavras-chave: TCC; cartel; cessação da conduta; reconhecimento de participação; contribuição pecuniária.
Acerca da contradição, a Embargante alega que: “No tópico III.4.
Passo então às minhas considerações sobre a multa.
Em 28/08/2019, a COOPANEST/CE apresentou uma nova versão da consulta (SEI 0654666 e SEI 0654667), instruída com o comprovante de pagamento da taxa processual (SEI 0654710).
Lei nº 12.529/2011.
Na mesma data, a Petróleo Brasileiro S.A. e a Petrobrás Distribuidora S.A., também protocolaram petição[12] prestando esclarecimentos em face da manifestação da Representante (fls. 1702 a 1758).
Por fim, destaca-se que devem ser enviadas notificações aos Representados Ronaldo Pupkin Pitta, José Marcelino Battistini, Ricardo Portilho Pettená e Cícero Tiago Sobral Melo, tendo em vista o exposto acima.
II.2      Da similaridade da conduta no Brasil
Assim, em razão da existência de fortes indícios de infração à ordem econômica, a SDE recomendou a instauração do Processo Administrativo em desfavor da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Espírito Santo - ABAV-ES e das pessoas físicas Deni Almeida da Conceição, Adir Bachour, Maria da Penha Nonato Segui, Carlos Augustus Costa Pacheco e Sérvulo Clermont Pivari e Silva, a fim de investigar conduta passível de enquadramento no art. 20, I, c/c art. 21, I e II, ambos da Lei nº 8.884/94.
[2] O quadro abaixo consolida o período em que o processo ficou pendente de despacho ou de ato destinado à apuração do fato:
Art. 191.
Como informado, em setembro de 2011, o Ministério Público Federal/SP noticiou a SDE do Inquérito Civil Público nº 71/2010 que tramitava naquela unidade, destinado à apuração da regularidade, legalidade, economicidade e eventual lesão à concorrência na prestação de serviço de saúde em quimioterapia fornecido por clínicas de tratamento oncológico da região de Campinas.
Market Share
Requerimento nº 08700.001488/2021-40 (Apartado Restrito nº 08700.001480/2021-83) relacionado ao Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62
Heliotek
-
Edson Jovino de Oliveira Jr.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO.
0-10% [acesso restrito ao Cade]
27.
[ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA][1].
As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
I.1.
Requerentes: STNE Participações S.A. e Linx S.A.
Relator:
Participação (%)
Assim, ao se considerar as informações prestadas pelas Requerentes, quando da notificação da Operação, na qual declaram uma produção de óleo de palma conjunta de [acesso restrito às Requerentes] Kton de óleo de palma, em 2019, verifica-se que as Partes serão responsáveis por  [acesso restrito às Requerentes] da produção nacional do insumo em tela, após a Operação, bem abaixo, portanto, dos 55% de market share aventados pela terceira interessada.
1.Trata-se de Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica, instaurado por meio de despacho de 27 de fevereiro de 2014 (fl. 381), que acolheu as razões da Nota Técnica nº 60, de mesma data (fls. 378-380).
CONHECIMENTO.
I.                    REQUERENTES
Dos Representados TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. e Waldir Dezotti
Nesse sentido, foram oficiados os laboratórios São Lucas (SEI 0612347), Rio Verde (SEI 0612351), Santa Terezinha (SEI 0612353), Micron (SEI 0612355), Diagnose (SEI 0612356), Labordin (SEI 0612358), Riolab (SEI 0612361), além do próprio Laboratório Hormonal (SEI 0612328).
Estas as conclusões.
Assim, esta SG/Cade identificou a existência de seis homônimos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além da Netfarma Comércio Online S.A.: Sandra Cristina Barranco Francisco - ME (nome fantasia Net-Farma Cris Cosméticos), Paula Renata Ribeiro - ME (nome fantasia Net - Farma Suprimentos Hospitalares), Associação de Farmácias, Drograrias e Perfumarias da Rede Net Farma - ASSOFARMA (nome fantasia Associação de Farmácia e Drograrias Independentes de São José do Rio Pardo - ASSOFARDO), Net Farma Distribuidora Ltda. (nome fantasia NETES Distribuidora), ASSOFARDO Produtos Farmacêuticos Ltda. (nome fantasia Rede Netfarma) e Netfarma Comercial Ltda - ME.
II. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
—
Em brevíssima síntese, o Sated alegou a desnecessidade de abertura de procedimento no Cade para a investigação da prática de cartel ou conduta assemelhada.
KGaA Aprovado sem restrições em 15 de outubro de 2021; Ato de Concentração n° 08700.001377/2021-33.
Já na presente Sessão, o Conselheiro Braido apresentou voto-vista com proposta de condenação pela prática de cartel difuso.
(grifo nosso)
Outrossim, como já exposto nos termos do voto do Conselheiro Relator, o CADE também conta com o reconhecimento do Poder Judiciário sobre a competência desta Autarquia para a análise especializada sobre o exercício de direitos de propriedade intelectual e seus efeitos sobre a concorrência.
Quanto ao segundo pressuposto, algumas considerações devem ser feitas.
:: SEI / CADE - 0044071 - Nota Técnica ::
35.
Retardadores de Chamas e Aditivos para Polímeros (Produtos Inorgânicos de Performance), Aditivos de Performance para Água e Petróleo, incluindo aditivos utilizados no tratamento de água industrial, tais como em torres de arrefecimento e fluidos de caldeiras, para dessalinização, águas de processamento utilizadas em processos industriais e no tratamento de águas residuais; bem como no tratamento de água e de equipamentos nas fases de exploração e produção das indústrias petroleira, de gás e de mineração.
Ora, se os demais concorrentes terão dificuldades de permanecer no mercado porque a solução da empresa integrada será superior, não temos um problema concorrencial, mas uma eficiência!
Diante do exposto, acompanho a Relatora e voto pelo arquivamento dos autos, pela ocorrência da prescrição intercorrente.
Procedimento Sumário.
De qualquer maneira, suas tecnologias também não são intercambiáveis.
Fonte: Site Laboratório Hormonal (http://www.laboratoriohormonal.com.br/index.php/convenios).
Análise de operação de notificação obrigatória: aquisição de participação societária.
Cigás
A TIM é uma sociedade por ações pertencente ao Grupo Telecom Italia, que atua no setor brasileiro de serviços de telecomunicação, com destaque para os mercados de telefonia móvel, telefonia fixa e acesso à internet (móvel e fixa), por meio das autorizações de Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
Análise de pedidos de produção de provas testemunhais.
Cumprido
Posto R S Serviços Ltda.
[Acesso Restrito]
[acesso restrito às Requerentes]
I. RELATÓRIO
Gravidade da Conduta
6.3 Serviço de Apoio à Medicina Diagnóstica (SAD)
Contudo, as partes informaram que a operação foi notificada de forma cautelar (pelo critério de faturamento) e solicitaram o não conhecimento, entendendo pela ausência dos requisitos de notificação obrigatória uma vez que a QECC, empresa-alvo - pertencente ao Grupo Evonik, não desenvolve atividades no Brasil.
o aditamento do “Acordo Operativo do Consórcio Gemini” para estabelecer os termos e condições que passarão a viger o Consórcio Gemini.
Brasília 08 de agosto de 2018
As requerentes defendem que a análise desse mercado não seria realmente necessária porque a administração do Mogi Shopping Center continuará sendo realizada pelo Grupo Brookfield.
Além disso, estudo encomendado pela Comissão Europeia, intitulado “Quantifying antitruste damages” (2009, p. 88-90), concluiu que 70% dos cartéis examinados resultaram num preço adicional compreendido entre 10% e 40%, situando-se a média em torno de 20%."
Após a operação, a empresa objeto se tornará uma subsidiária integral da Dasa.
Dessa forma, tanto o financiamento conjunto do custo da aquisição e do processamento de dados sísmicos quanto o compartilhamento das receitas do licenciamento dos dados, não teriam a capacidade de afetar negativamente o cenário competitivo dos mercados globais de aquisição de dados sísmicos 3D e de processamento de dados sísmicos 3D, fora da área do Projeto.
Assim, o fato de no período situado entre 2006 e 2008, o Banco Nossa Caixa ter comercializado apenas vales-benefício da marca Visa Vale configurou, na verdade, uma escolha comercial do representado, que não se reveste de qualquer ilicitude.
Grupo Eneva
:: SEI / CADE - 0358865 - Nota Técnica ::
2.3 Do agendamento das oitivas
Isso porque a própria decisão reconhece que a Wendliz não participou do Pregão 36/2013, utilizando-se desse certame como referência apenas para ilustrar os movimentos ocorridos no mercado após o início das investigações acerca da existência de cartel.
(Grifou-se)
Não
O Edital nº 266, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 31/07/2018 (0506083)
Ementa: Ato de Concentração.
O erro material cometido no despacho instaurador quanto ao mercado relevante não prejudicou de forma alguma o direito de defesa das Representadas.
Recomendação de envio dos autos ao Tribunal Administrativo do CADE.
Oficiadas (0126267) sobre a possibilidade de sua atuação no que seria um mercado de distribuição de defensivos agrícolas, no entanto, as Requerentes responderam que suas vendas de produtos de terceiros são pontuais.
O cartel objeto do presente Processo Administrativo ocorreu no mercado internacional de substratos de cerâmica.
Arquivamento, com a consequente extinção da punibilidade, para os Signatários do Acordo de Leniência;
“[i]n strategic alliances, cost-reducing arrangements are the same that are applied in consortia.
não cumprido
O Edital nº 125, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 08/03/2022 (SEI 1031283)
Gaspetro
Concluindo, considero que o referido documento não é capaz de, isoladamente, comprovar a participação da SRN Rolamentos no cartel, mas tão somente a possível troca de informações concorrencialmente sensíveis, como apontado pelo Conselheiro Luis Braido.
A partir disso, os Representados abaixo indicados apresentaram suas defesas, conforme indica a tabela a seguir:
O objetivo dissuasório da multa tampouco é um valor isolado e precisa ser “temperado” com a já falada segurança jurídica e também com a proporcionalidade ao dano, na medida em que multas extremamente altas fixadas aleatoriamente também não são desejáveis.
Por meio da Nota Técnica nº 03/2017 (SEI 0287218 e 0287560) e Despacho SG (SEI 0287443) foram deferidas as oitivas do Sr. Francisco Colnaghi, representado no presente processo administrativo e das testemunhas indicadas por: Corr Plastik Industrial Ltda., Genildo José Silva, Manuel Orestes Pereira Monteiro e Sérgio Monteiro; Marise Ribeiro Barroso; Mizu Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda. e Edson Aparecido Gomes; Plastilit Produtos Plásticos do Paraná S/A e Luiz Felipe Pereira Morgado.
Cumprido
(grifos nossos)
Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (0415426)
Ainda de acordo com a Embargante, “o mesmo voto já antecipa que as cláusulas estabelecidas no Acordo Operativo têm potencial discriminatório, ou seja, não cumprem a determinação contida no Processo Administrativo” e que “se o Acordo Operativo não está conforme a decisão do Processo Administrativo, porque discriminatório, e se não há explicações econômicas que o justifiquem, tudo isso registrado nos autos, com base em que se aprovar a operação?”.
A Oi[1] é uma sociedade por ações que oferta STFC, SMP, SeAC, SCM, Serviços de Valor Adicionado (SVA), serviços de data center e correlatos, serviços de produção de conteúdo, serviços de meios de pagamento, sem intermediação financeira e serviços de atendimento (call center).
25.
Dessa forma, se porventura o Cade instaurar outro processo administrativo ou desmembrar a investigação de tais condutas anticompetitivas, nos termos do art. 188 do RICade, a ordem da fila de pedidos de marker será única.”[4]
Evidentemente, a solução negociada é superior à solução imposta, na medida em que elimina os custos associados à implementação, antecipando à sociedade os benefícios da tutela legal.
Todavia, na medida em que, como visto acima, a Olsa fornece produtos de iluminação para o mercado de visibilidade externa, e que a Magna pode utilizar estes produtos em seus conjuntos de espelhos retrovisores externos, constata-se a incidência de uma potencial relação de integração vertical entre os segmentos de espelhos retrovisores da Magna (downstream) e o segmento de iluminação para visibilidade externa da Olsa (upstream).
Considerando que, à época, a WBS era uma microempresa, com histórico recente de participação em processos licitatórios, e que não estava sendo investigada por cartel, ela não possuía motivos ou incentivos para gerar provas de não-coordenação com rivais.
Em 2018, houve a fusão de ambas as empresas brasileiras (SNR Rolamentos do Brasil e NTN do Brasil), dando origem à atual NTN Rolamentos do Brasil Ltda, representada nos autos.3
Manoel Oliveira Soares
É esperado que este processo de desinvestimento sistematizado seja feito com transparência aos demais agentes de mercado, de maneira que as informações para uma entrada tempestiva e efetiva estejam disponíveis a todos.
Sim
A WEG, com a aquisição da TGM, passará a deter participações superiores a 60% (se considerados os números de 2016) nos mercados de motores elétricos, turbinas a vapor, redutores e geradores.
Ciente e de acordo.
sementes de milho - apartado de acesso restrito 08700.003703/2017-61 - trustee informou o desenvolvimento do desinvestimento e os pontos passíveis de análise aprofundada.
Dito isso, cabe esclarecer que não há previsão legal ou regimental de interposição de embargos de declaração ou de qualquer tipo de recurso por parte dos Representados durante a fase instrutória.
Ante todo o descrito e analisado, não há indícios suficientes a confirmar a existência de prática de conduta anticompetitiva por parte da Unimed Rio Verde no presente caso.
VERSÃO PÚBLICA única
Sendo assim, entende-se que a Operação configura uma mera substituição de agente econômico, não demandando, deste modo, uma análise mais aprofundada dos mercados envolvidos.
Em realidade, verifica-se que o VSA e o SCA são sensivelmente distintos, em especial no tocante à cooperação entre as partes contratantes, sobretudo em razão da presença de uma cooperação reforçada que existe entre os contratantes no caso dos VSAs.
c/c art. 35-C, parágrafo único, da Lei nº 8.884/94, vigente à época dos fatos, correspondentes aos arts. 86 e 87, da Lei nº 12.529/2011, em relação aos Representados (i) NGK Insulators Ltd.
De fato, não há como sustentar que a CBHPM é apenas uma tabela sugestiva de preços, destituída de caráter coercitivo, uma vez que esta publicação é clara no sentido de que o CREMERO determinou que os médicos suspendessem o atendimento aos usuários dos convênios que não a adotaram, sob pena de sanções tanto aos médicos quanto aos Diretores Técnicos dos hospitais.
As fragrâncias referem-se a compostos de origem natural ou sintética que têm por função conferir odor ou disfarçar um odor desagradável usados comumente em diversos produtos, como: perfumes, cosméticos, sabões e detergentes, limpadores e neutralizadores de odores.
Observa-se ainda que a Comgás atuou como denunciante de descumprimento de Decisão tanto no mencionado AC Originário quanto no PA.
Quadro 2 - Efeitos da operação
(...)”.
Portanto, as conjecturas apresentadas pelo Terceiro Interessado não me parecem suficientes para evidenciar que a operação seja capaz de possibilizar ou incentivar o exercício abusivo de poder de mercado das Requerentes.
Segundo a teoria econômica, em mercados indiferenciados – é o do caso concreto-, maduros – é o do caso concreto- e com alta rivalidade – é o que se pretende descobrir sobre o caso concreto-, não são esperadas grandes variações de preços e, se elas ocorrerem, devem ser efeito ou (i) de mudanças na precificação dos produtos finais aos quais a matéria prima serve de base, o que permitiria uma guerra de preços pela obtenção da matéria prima, com aumento do pagamento pela matéria prima, ou (ii) de mudanças nos custos logísticos para a recepção dessa matéria, como alta no preço do óleo diesel, por exemplo, com diminuição do pagamento pela matéria prima.
Gustavo Pignatti e outros
I.                   REQUERENTES
FERNANDO BARBOSA BASTOS COSTANÃO PROVIMENTO.
Taxa processual foi recolhida?
Considerando que os embargos de declaração foram opostos em 15 de fevereiro de 2021 (SEI 0867757), foi atendido o prazo recursal de cinco dias contados da publicação da decisão, conforme previsto no art. 218 do Regimento Interno do CADE.
"11.
Suposto cartel no mercado nacional de órteses, próteses e materiais médicos especiais - OPME.
Curso de Processo Penal.
“32.
IV. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
O pedido feito de forma genérica foi indeferido.
A operação foi notificada em decorrência de determinação desta SG no âmbito da APAC nº 08700.000821/2014-74, que concluiu pela obrigatoriedade da notificação, com pagamento da respectiva taxa processual e incidência de multa por intempestividade, nos termos do artigo 54, parágrafos 4º e 5º, da Lei nº 8.884/1994, legislação vigente à época.
Outrossim, para tratar dos presentes embargos de declaração, é necessário questionar também o motivo do recorte oferecido pelas Embargantes, o qual considera apenas os depósitos à vista, e não leva em consideração também, por exemplo, as métricas dos depósitos a prazo e poupanças ou os demais produtos e serviços bancários, que podem ser acessados na medida em que o consumidor – empresa ou indivíduo – estabelece domicílio bancário em determinado banco, como ocorre a partir da conduta preventivamente afastada pelo CADE.
Ato de Concentração nº 08700.001642/2017-05.
A fábrica da TSEA de Contagem produz equipamentos com tensão superior e inferior a 345kV.
Diante disso, cumpre analisar os pedidos de provas feitos pelos Representados.
As Requerentes explicam que, do ponto de vista da Vendedora, a venda da participação na Amapari está alinhada ao objetivo estratégico de racionalização de participações conforme previsto no PDNG 2021/2025 da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e PNG 2021/2025 da Eletronorte.
Posto de Combustíveis Francês Ltda.
; (ii) Daishi Koide; (iii) Hiroshi Fujito; (iv) Hitoshi Komada; (v) Kazuki Nomura; (vi) Motohiro Furukawa; (vii) Ryohei Iwasaki; (viii) Satoshi Higano; (ix) Shinichi Moriya; (x) Shunichi Yamamoto; (xi) Toshio Kaharu; (xii) Tsurayuki Okamoto; e (xiii) Yukiyasu Ohguchi.
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE (SEI 0833892) requer a produção de prova testemunhal das 3 (três) pessoas arroladas  na manifestação: Maria Helena Cirne de Toledo; Luiz Antônio de Souza; e José Dias Paschoal Neto.
Msgás
Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (Pró Genéricos)
Não.
Pelo demonstrado anteriormente, o Bradesco utilizou seu direito de petição quanto a fatos que parecem claramente definidos, porém no sentido inverso das alegações, em lei.
Gráfico - Dimensão dos Mercados Relevantes – 2019 – Faturamento
b) Ausência de Fundamentação Quanto ao Uso de Alíquotas Distintas para Fixação de Multa
Trata-se de embargos de declaração opostos em 17/02/2020 em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal em 05/02/2020, que, por maioria, condenou a Representada Wendliz Bernardo ME (“Wendliz”, “WBS” ou “Embargante”) pela prática de infrações à ordem econômica preconizadas no art. 20, incisos I e III, e art. 21, incisos I, III e VIII, da Lei nº 8.884/1994 (com correspondência no art. 36, incisos I e III, e § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", da Lei nº 12.529/2011), nos termos do voto do Conselheiro Relator (SEI 0716053), sob as alegações de omissões, contradições e obscuridades na decisão embargada.
Em 05 de junho de 2017, as partes apresentaram pedido de autorização precária e liminar do ato de concentração em questão, nos termos do art. 115 do Regimento Interno do CADE, no qual fundamentam que, em razão do atual andamento da análise (que ainda demanda instrução), e diante do risco do VSA ser suspenso até a conclusão da análise da operação, é necessário garantir a manutenção da operação da linha regular de navio porta-contêineres nas rotas durante a análise da operação pela Superintendência.
Em relação à essa integração vertical entre a LSI e a Diversey, as Requerentes informaram dados sobre as compras de biocidas para antissépticos, desinfetantes, cosméticos, alimentos e bebidas, que indicam que a Diversey não seria um comprador relevante desses produtos.
Nesse contexto, as Requerentes identificaram, dadas as suas áreas atuações, as seguintes relações de sobreposição horizontal e integrações verticais:
99,84
INDÍCIOS DE PRÁTICA ANTICOMPETITIVA.
Preço Global (R$)
Registre-se, adicionalmente, que esta SG constatou inconformidades cometidas pelas Requerentes na apresentação das informações assinaladas como confidenciais na versão pública no Formulário de Notificação do Ato de Concentração em epígrafe.
O Edital nº 78, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 17/02/2022 (1024446)
ASSUNTO:
O que se denota da proposta apresentada é que a aceitação da mesma produziria uma mitigação mínima dos efeitos do julgado do CADE, uma vez que resultaria no recolhimento integral da sanção pecuniária imposta ao FDD através do pagamento de 18 (dezoito) parcelas mensais, corrigidas mensalmente pela SELIC.
Procurador Regional da República
A racionalidade da Operação é justificada pelas partes pelas seguintes razões: (i) a Magna ter por objetivo melhorar seu atual núcleo de competências como fornecedora de sistemas de iluminação automotiva ao se valer das capacidades comprovadas da Olsa em engenharia e montagem; (ii) a Operação aumentar ou introduzir a presença da Magna na fabricação de sistema de iluminação automotiva na Europa, Brasil e China, bem como a sua participação em clientes e produtos a partir de clientes OEMs estratégicos; e, na visão da Magna, (iii) a Olsa possuir não apenas amplo conhecimento em fabricação, mas também uma excelente reputação na indústria automotiva, com um grupo diversificado de clientes que compreende OEMs ativos nos segmentos premium e de subcompactos de alto volume.
As preocupações concorrenciais derivam das relações complementares geradas, com incremento de poder conglomerado pelas Requerentes e com o acesso informacional proporcionado pela integração de portfólio.
Além disso, o próprio objeto social da NewCo incentiva a promoção da utilização de seus serviços junto às instituições do mercado financeiro e de capitais.
Representados
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
POSSIBILIDADE.
Sobreposição horizontal
A Operação não se resume apenas a uma aquisição de ativos, já que a cláusula de não-concorrência tem impacto direto no mix de produtos a ser ofertado pela outra fábrica que permanecerá com a TSEA e tem possíveis efeitos concorrenciais futuros.
A jurisprudência deste Conselho considera a dimensão geográfica do transporte rodoviário de cargas como sendo de abrangência nacional, cuja delimitação pode ser replicada para o cenário mais restrito, para fins da presente análise.
O Bradesco conclui afirmando que até que haja consentimento por parte da instituição financeira a respeito da possibilidade de divulgação das informações de seus clientes, o acesso por terceiros a estes dados sem a comunicação formal ao banco implica violação ao que dispõe a Lei n° 105/2001 e pode representar, inclusive, responsabilização pessoal dos administradores da instituição financeira.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
4,3%
Alegam também que não houve a devida individualização da conduta dos Representados.
Importa registrar, inicialmente, que a natureza da operação compreende um contrato associativo e, mais precisamente, envolve a prorrogação de um contrato que está vigente e que, até a notificação desta operação, não tinha sido objeto de análise por este Conselho, pois não atendia o disposto na Resolução CADE nº 17/2016 (ato normativo que define os contratos associativos passíveis de submissão ao CADE).
No caso concreto, considerando que houve fusão entre a NTN do Brasil e a SNR Rolamentos do Brasil, para dar origem à atual NTN Rolamentos do Brasil, houve sucessão de direitos e obrigações, nos termos da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976, art. 228), como bem apontou o Conselheiro Sérgio Ravagnani.
Tendo em vista a definição de contribuição pecuniária e que a operação já foi devidamente notificada ao CADE e está sob análise na SG, entendo que não há elementos que justifiquem a necessidade de decretação de nulidade da operação, sanção que seria excessivamente gravosa e inadequada.
Davita Health Care Brasil Serviços Médicos Ltda. ("DaVita Serviços Médicos” ou "Empresa-Alvo")
A Meritor é a empresa-mãe do grupo de empresas Meritor, que integram o Grupo Meritor.
IMPOSSIBILIDADE.
Sendo assim, afasto a  alegação  de  ocorrência  de  prescrição  no  presente  caso.
O controle da BPMB é detido pelo BTG Pactual Principal Investiments Fundo de Investimento em Participações ("BTG PACTUAL"), que é detentor de 99,9% das ações representativas do capital social daquela empresa.
Dessa forma, a Notificação nº 215/2017 (SEI 0352860) deve ser desconsiderada, assim como a juntada do respectivo aviso de recebimento (SEI 0366398), sendo que o Representado Ricardo Portilho Pettená será notificado oportunamente.
Tal direito restringe-se ao momento processual posterior, quando o processo é remetido ao Tribunal do Cade para confirmação ou afastamento, pelo seu Plenário, das conclusões apontadas no relatório circunstanciado produzido pela Superintendência-Geral.
Requerentes: Sequoia Logística e Transporte S.A. e Nowlog Logística Inteligente Ltda. Natureza da operação: aquisição de controle unitário.
[1] Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 e nos Requerimentos nº 08700.005718/2020-69 e 08700.004648/2019-98.
Isso porque, ainda que as Requerentes se comprometam a apresentar documentos no futuro, mesmo já havendo documentos nos autos relacionados às práticas coordenadas, nenhuma delas trouxe em suas negociações quaisquer informações ou documentos adicionais que pudessem comprovar, reforçar ou ao menos corroborar o conjunto probatório relacionado a tais condutas e auxiliar o CADE nas investigações.
Destacam também as Requerentes que o óleo de palma sofre intensa competição de outros óleos vegetais.
Assim, o dispêndio da Microsoft como contratante de serviços para publicidade online [ACESSO RESTRITO À MICROSOFT] corresponderia a [ACESSO RESTRITO À MICROSOFT].
1,6%
Estas as conclusões.
Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes."
Que as negociações estariam ocorrendo através da Comissão de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos intermediadores são os representantes do Ministério Público, da Magistratura do Espírito Santo.
Assim asseverou a Representante (SEI 0566959, itens 59-61, fls. 18):
petição 0005441
VERSÃO PÚBLICA
Data da notificação ou emenda
3. (...) 5. Denúncia que deve ser recebida para instauração de processo criminal.” (Inquérito n. 2.774, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 6.9.2011).
Por essa razão, os documentos apresentados em 25/07/2019 não foram considerados para fins da presente análise.
Data da publicação do edital
Vistos em conjunto, os dados acima autorizam concluir pela importância de se ter uma política que, em algum grau, canalize as discussões em que haja possibilidade de solução negociada de um conflito potencial ou presente entre administração e administrado.
Faço referência à lei antitruste nacional, que, em seu art. 36, §3º, inciso XIX, tem a previsão expressa de caracterização como infração à ordem econômica o exercício ou a exploração de forma abusiva de direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.
[3] Aviso de Recebimento - AR ref. Ofício nº 4770/2017 (SEI nº 0374920), juntado aos autos em 15/08/2017.
Data da publicação do edital
100%
Supostas condutas anticompetitivas praticadas pelas Representadas no sentido de limitar o acesso de terceiros ao mercado de combustíveis de aviação.
Em termos mais claros, é dizer: nem sempre a conduta que configurar fraude à licitação (art. 90, Lei 8.666/1993) configurará também cartel (art. 4º, II, Lei 8.137/1990).
Processo Administrativo.
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
Reconhecendo essa finalidade específica, a jurisprudência recente do CADE tem majoritariamente considerado que, para serem cabíveis, os Recursos Voluntários devem apresentar ao Tribunal fatos ou argumentos que ainda não tenham sido apreciados pela instância a quo.
IV – Baixa participação de mercado com integração vertical.
Taxa processual foi recolhida?
-
Importante ressalvar, ainda, que as referidas pessoas físicas arroladas poderão ser ouvidas como “informantes” – nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil – caso se verifique, no momento da realização das oitivas, quaisquer das hipóteses de suspeição ou impedimento constantes do referido diploma legal.
Superintendente Geral do CADE à época, ainda que útil e necessária à tomada de decisão por parte da autoridade responsável por este processo, não tem o condão de interromper a prescrição, posto não se tratar de ato administrativo praticado por esta última.
Art. 2º.
A legitimidade da Embargante para opor os presentes Embargos decorre de sua admissão no Processo como Terceiro Interessado (SEI 0841679, art. 50 da Lei 12.529/2011).
IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.
Em adição, na primeira entrevista concedida em 23/6/2017 à imprensa, o atual presidente do CADE demonstrou ser uma prioridade a criação de força-tarefa para dar celeridade e garantir a segurança jurídica dos acordos de leniências, enfatizando ser importante melhorar a cooperação com outros órgãos estatais para facilitar as negociações feitas com as empresas infratoras."
No que diz respeito à omissão, a Embargante alega que “diz respeito justamente à ausência de determinação específica de suspensão de cobrança das taxas de pesagem, levante e armazenagem no dispositivo, considerando que só se fez menção à ‘cessação da cobrança do SSE ou outros valores a título de segregação e entrega de contêineres’”.
A Eneva é uma sociedade holding controladora do Grupo Eneva, que atua na geração de energia elétrica de forma integrada ao setor termoelétrico, ou seja, atua desde a exploração e produção de gás natural até a geração e comercialização de energia elétrica.
Trata-se de Processo Administrativo, iniciado em 17 de março de 2017 [ACESSO RESTRITO].
[1] - TELEMAR NORTE LESTE S.A., em Recuperação Judicial; BRASIL TELECOM CELULAR S.A. (antiga denominação da OI S.A., em Recuperação Judicial) e TNL PCS S.A. (antiga denominação da OI MÓVEL S.A) são em conjunto definidas como Oi.
Segundo consta da decisão embargada, a WBS apenas apresentou apenas um lance na fase de lances do Lote D e, ao final, sagrou-se vencedora do lote por exercer seu direito de preferência como empresa de pequeno porte.
Com relação à contribuição pecuniária, entende-se que a base de cálculo escolhida atende ao critério do faturamento no ramo de atividade no ano anterior à instauração do processo, bem como é aderente à conduta perpetrada, qual seja, a de uma prática coordenada relacionada à compra de laranja para a produção de suco de laranja concentrado congelado.
SEI/CADE - 0586447 - Voto
Total Requerentes
O Cade poderá, mediante decisão fundamentada, adaptar o ramo de atividade às especificidades da conduta quando as dimensões indicadas no art. 1º forem manifestamente desproporcionais.
47
A utilização do valor de venda dos produtos originados dos insumos, objeto do cartel de compras, como base de cálculo para contribuição pecuniária em termos de compromisso de cessação não é novidade no Cade.
Em 26 de agosto de 2015, por meio da Nota Técnica 67/2015/CGAA6/SGA2/SG/CADE, acolhida pelo Despacho nº 1026/2015, do Superintendente-Geral, foram indeferidas as questões preliminares suscitadas pelos Representados, por falta de amparo legal.
Administração de sistemas de transferência de  informações, de forma padronizada, relativas às negociações de fundos de investimento e carteiras administradas entre instituições que atuam ou prestam serviços nos mercados financeiro e de capitais.
A Operação afeta os mercados de comercialização varejista de peças e equipamentos agrícolas e de distribuição de equipamentos e peças de maquinário agrícola.
Nos últimos 5 anos, mais de 200 acordos processuais, em casos antitruste, foram celebrados nos Estados Unidos.
As soluções ofertadas pela VTEX são as seguintes:
Porém, transcorrido o prazo concedido, a SG/Cade não obteve resposta.
A jurisprudência do CADE considera que para fins de uma análise de integração vertical os planos de saúde podem ser analisados sem segmentação, in verbis:
n/a
[6] Atualizado em setembro de 2017Documentos comprobatórios e enquadramento da conduta
A Superintendência-Geral do Cade (“SG”) ofereceu impugnação, com recomendação de reprovação da Operação ao Tribunal Administrativo do Cade por meio do Despacho SG nº 1001/2020 (SEI 0804006), que acolheu os fundamentos do Parecer Técnico nº 19/2020/CGAA2/SG (SEI 0803982).
Lote 3 – Fase de Lances
Segundo as partes, "os principais meios de recuperação propostos pelo plano envolvem uma reestruturação de parte dos créditos, alienação de ativos, alterações transitórias na governança da companhia e realização de aumento de capital por subscrição privada mediante a capitalização de parte dos créditos, entre outros".
APENAS VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
É o breve relatório.
No último relatório (0645446), o trustee já havia indicado acerca da existência de um acordo privado, por meio do qual:
NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.
Dispositivo
Em 21/06/2017, foram expedidas notificações aos Representados quanto à instauração do presente Processo Administrativo para que estes apresentassem as respectivas defesas.
SEI/CADE - 0718579 - Voto Processo Administrativo
Tabela 4 – Estimativa de participação no mercado de serviços de apoio a outros laboratórios  – Brasil, 2021.
Ausência de justificativa.
Advogados: Ricardo Noronha Inglez de Souza, Bruno Greca Consentino, Stefanie Christine Schmitt Giglio, Raisa Dvorah Rechter e Daniel Elias do Nascimento.
[3] À época agindo como Itaú e Unibanco de forma segregada e independente, uma vez que em período anterior ao da fusão que gerou o Itaú Unibanco.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Em razão dessa discrepância entre o estudo publicado e a estimativa do mercado total de e-books, realizada pela CBL em resposta ao ofício, esta SG oficiou as três principais concorrentes das partes, quais sejam:  Editoras Record, Intrínseca e Sextante.
Ao mesmo tempo, os termos propostos pela SG, idênticos àqueles utilizados dentro das atuais normas de TCCs, garantem a aplicação de sanções proporcionais à prática investigada, com caráter dissuasório suficiente.
De acordo com informações do Hormonal, a Unimed RV deteria posição dominante no mercado de saúde suplementar de Rio Verde, respondendo por aproximadamente 70% (setenta por cento) daquele mercado (SEI 0566959, item 1, fls. 3).
Como se sabe, o Ato de Concentração autorizado pelo CADE corresponde, basicamente, à venda, pela Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobrás”), da totalidade da participação que detém na sociedade GNL Gemini Comercialização e Logística Ltda. (“GásLocal”) para a White Martins Gases Industriais Ltda. (“White Martins”), condicionado à dissolução do “Consórcio Gemini”, o que foi definido em Acordo em Controle de Concentrações.
notificado
(c) incorporação, pela VTEX, das ações remanescentes da Ciashop detidas por pessoas físicas[2]; e posterior
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Um contra argumento seria de que a redução das margens dos distribuidores vem de mudança comportamental dos mesmos, e não da estrutura da demanda.
Ementa:
EMENTA: Ato de Concentração. Lei nº 12.529/2011.
211
(vi) O indeferimento da produção de provas periciais solicitada por D.P.H. Vitol (MGás), Mauro Victol ME (MGás) e Victol & Victol – ME.
-
1.4. Numa eventual admissão futura de quaisquer das representadas nos autos do processo administrativo 08012.003893/2009-64 no quadro da cooperativa signatária, faculdade consagrada no art. 6°, 1 da Lei 5.764/71, esta abster-se-á de:
INDÍCIOS DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA INSUFICIENTES.
I.1.2.
Integração Vertical
Igualmente, os compromissos relacionados de preservação de viabilidade, hold-separate, ring-fencing e confidencialidade foram mantidos.
para que um determinado contrato seja classificado como contrato associativo, é necessário que ele preencha cumulativamente todos os requisitos da Resolução 17, tanto os do caput como os dos incisos I e II;
Representante:
[1] 30 dias após a primeira publicação da notificação por edital, que ocorreu em 05/11/2018 (SEI nº 0544859Caso seja de interesse das Representada, essas podem, facultativamente, trazer aos autos declarações escritas assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas, contendo as informações fáticas que estas conhecem acerca do mérito do presente processo administrativo.
I. AS REQUERENTES
[2] Art. 13.
[ACESSO RESTRITO]
V. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
Elaboração própria a partir de informações das Requerentes.
O referendo de aprovação se deu na 108ª Sessão Ordinária de Julgamento (02.08.17).
não cumpridas, bem como foram identificados alguns equívocos na composição do polo passivo do presente processo, bem como na notificação de alguns Representados.
4,3%
________________________________________________________________________________________________
Data da notificação
2.Do Histórico
Em linha com as exigências legais e regimentais para Termos de Compromisso de Cessação em casos de práticas coordenadas, como cartéis, a proposta exige o reconhecimento de participação em condutas investigadas.
0-10%
[2] Destaque em amarelo para prescrições em caso de Degeneração Macular Relacionada à Idade – DMRI, tratada através da utilização off-label do Avastin.
Como justificativa para a realização da Operação, as Requerentes explicam que, para o IHP, a Operação proporcionará ganhos de escala com o aumento da sua presença no município de São Paulo/SP, bem como com a entrada nos municípios de Taboão da Serra/SP e Guarulhos/SP, em linha com seu projeto de expansão no estado de São Paulo.
Sra. Ana Paula Badu Da Rocha
e 08700.009172/2015-58 (Ferrari Zagatto e Cia. Ltda. e Noble Brasil S/A).
Do Suposto Risco no Exercício de Posição Dominante
Ressalta-se que tal base de cálculo representa um valor significativamente maior do que ele seria caso se tomasse como base, por exemplo, o faturamento das empresas na venda de suco de laranja no Brasil (o que também não teria aderência com a conduta, que, como dito, não se relaciona à venda de suco de laranja, e sim à compra de laranjas).
Com base no entendimento deste Conselho[10], o mercado de componentes automotivos é analisado conforme a especificidade de cada peça ou de seu sistema, sendo a primeira possibilidade mais conservadora.
Seria dissuasória uma multa desta monta?
A cláusula está em consonância com a jurisprudência do CADE.
Corretagem de títulos e valores mobiliários.
Ademais, observo que a própria lei de defesa da concorrência deixou ao juízo do CADE estabelecer qual patamar de concentração pode ser considerado nocivo para o mercado, a depender das próprias peculiaridades existentes em cada setor.
Compagas
VICTOR SANTOS RUFINO
Trata-se de Enalter, Soletrol e Tuma!
De modo diverso, a base de cálculo adotada para se chegar ao valor da contribuição pecuniária consiste nos custos de aquisição dos resíduos animais pela empresa em 2019 no Estado do RS, o que na minha opinião não captura a extensão dos efeitos deletérios da conduta investigada na economia.
Estas relações institucionais incluem, além do Cade, o BCB, a CVM, a AGU, o TCU, e o MP.
Não obstante, mesmo para a parte desse controle e influência que de fato serão alteradas com a presente operação, esta SG entende que isso na verdade tem, sob determinada ótica, um potencial pró-competitivo, na medida em que se ameniza, ainda que apenas parcialmente, a elevada participação da Petrobras nas CDLs brasileiras.
II. FUNDAMENTAÇÃO
As requerentes informam que a Sequoia possui uma frota de aproximadamente [ACESSO RESTRITO À SEQUOIA] veículos, sendo [ACESSO RESTRITO À SEQUOIA] deles terceirizados/subcontratados.
As 8 CDLs atualmente com participação da Mitsui se localizam nas regiões Nordeste e Sul.
Art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 02/12.
Essas respostas encontram-se acostadas aos autos[13].
O York é um veículo especial, gerido pelo York Capital Management Global Advisors, LLC, criado exclusivamente para realização de investimentos na Oi, de modo que não possui empresas investidas e não comercializa produtos ou serviços no Brasil.
Contudo, as semelhanças vão ainda além, posto que, após o seu surgimento, as entidades parecem ter seguido um mesmo roteiro, o qual se iniciava pela monopolização ou domínio do mercado de prestação de serviços das respectivas especialidades para, em seguida: i) promover descredenciamento apenas dos procedimentos cirúrgicos, com a manutenção das consultas eletivas; ii) aumentar os valores dos honorários muito acima dos parâmetros do mercado; e iii) incitar os pacientes dos Planos que não acatassem as condições propostas pelas Cooperativas a entrarem com ações judiciais em face das suas Operadoras.
Em 24/02/2017 (SEI 0307008), os Requerentes apresentaram conjuntamente proposta de acordo, o que foi autuado no Requerimento 08700.001201/2017-03 (SEI 0307007).
5.494.721,00
Por sua vez, a Novartis acostou documentos em concordância com a Roche (p.196-219 e p. 221-539/Doc.0050043).
Com isso, a suposta estratégia de bloqueio não mais se sustenta, porque o baixo número de lances pela WBS é legítimo e o não exercício do direito de preferência deu-se por impossibilidade que não pode ser atribuída à Embargante.
:: SEI / CADE - 0382589 - Nota Técnica ::
11.Compartilho com o argumento de que cada país tenha as suas idiossincrasias, mas cabe lembrar que nestas jurisdições 5 estrelas, exceto pelos EUA, além da sanção na esfera administrativa (que multam de acordo com os conceitos da VA e do dano), há um mercado muito ativo na esfera civil, além das sanções na esfera criminal.
SCGás
Ademais, a análise de eficiências realizada pelo Departamento de Estudos Econômicos (“DEE”) demonstrou que as eficiências alegadas pelas Requerentes não compensariam os incentivos para aumento de preços gerados pela Operação (SEI 0803383).
[1] No texto do Jota, a avaliação referia-se ao ano de 2013.
Ademais, haveria dificuldades relevantes na implementação dos remédios caso se aceitassem compradores com atuação em outros segmentos de mercado.
[13] Lista de Presença dia 25/03/2015 (SEI nº 0040306).
por um lado, há quem entenda que a Lei nº 10.603/2002, tal como editada, contém importante lacuna (qual seja, a ausência de disciplina específica do “data package” de medicamentos para uso humano, especialmente em termos de prazos para exclusividade), que muitas vezes acaba sendo suprida por decisões judiciais caso a caso;
Art. 8º, inciso III, Resolução CADE nº 02/12.
(STF, RE 934233 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234  DIVULG 03-11-2016  PUBLIC 04-11-2016)
voto
Tal estratégia poderia ter sido igualmente implementada no Pregão 07/2009, se a empresa não tivesse sido impossibilitada de exercer seu direito de preferência.
Atualmente, a PRH Brasil é integralmente detida por Penguin Random House Limited ("Penguin Randon") que, além de sua participação na Companhia das Letras, detém a integralidade da Editora Objetiva, por meio da PRH Brasil.
0487845 e 0485817
Em 25/03/2020, o Cade publicou Nota Informativa com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca dos prazos processuais, complementada por outra Nota Informativa, em 08/05/2020, a qual explicitou que “não correrão prazos processuais para oposição de embargos de declaração em face das decisões proferidas pelo Tribunal”.
Solar Minas
VIII. CONCLUSÃO
Após a notificação encaminhada ao Representado ter retornado como não cumprida, a SG/Cade envidou esforços para levantar  maiores informações sobre o mencionado representado.
Por todo o exposto, conclui-se que a presente operação não acarreta prejuízos ao ambiente concorrencial, uma vez que, notadamente: (i) no segmento de espelhos retrovisores, o market share da Magna situa-se consideravelmente abaixo de 30% nos quatro cenários elaborados; (ii) o market share da Olsa no segmento de iluminação externa para visibilidade também se encontra abaixo de 30% nos cenários mais prováveis, não sendo plausível, desta maneira, cogitar-se possibilidade de fechamento de mercados, numa perspectiva concorrencial mais realista e menos conservadora; (iii) o fato de a Magna [ACESSO RESTRITO]; e, por fim, (iii) o caráter apenas parcial da integração vertical, conforme explicado acima.
Tabela 3 - Mercado Nacional de Plataformas de e-commerce (2018)
Por todo o exposto, conclui-se que a Operação não acarreta prejuízos ao ambiente concorrencial, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, inciso II, da Resolução nº 33/22.
O Edital nº 120, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 26/04/2017 (0328562)
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
As Requerentes esclarecem que a Operação abrange somente as atividades desempenhadas pela Ciashop, empresa pertencente ao Grupo TOTVS, referente às plataformas de comércio eletrônico (e-commerce).
I.1.
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
1. Relatório
Reduzidas
Ainda que exista esse risco por parte das Requerentes, entendo que é medida proporcional e razoável, possibilitar a aprovação do presente ato de concentração condicionada à celebração e cumprimento do presente ACC.
Além das ponderações acima referidas, reputo importante também mencionar uma troca de e-mails internas da Schaeffler, datadas de agosto de 2020, trazidas no Anexo 1 do TCC.
Ainda, observa-se a ocorrência de uma integração vertical entre as atividades de prestação de serviço médico-hospitalar, no segmento de hospital-geral do Hospital Samaritano, e as operações de planos de saúde médico hospitalares do Grupo UHG, uma vez que este oferta planos de saúde no âmbito de atuação do primeiro, ou seja, na cidade de São Paulo, consoante decisões recentes do CADE[5], que, via de regra, delimitam geograficamente este mercado como municipal.
Como a Magna praticamente não atua com produtos de iluminação automotiva, tampouco a Olsa com espelhos retrovisores externos, constata-se que da Operação não resulta nenhuma relação de sobreposição horizontal.
O direito à produção de prova testemunhal em processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica é garantido aos Representados nos termos do art. 70 da Lei 12.529/11[16].
Não bastasse a concentração no mercado de operadoras de planos de saúde, a análise dos casos tem demonstrado que elas também negociam por meio de uma entidade representativa, sobretudo as OPSs classificadas na modalidade de autogestão”.
Por fim, fica a Embargante advertido acerca da possibilidade de aplicação do disposto no art. 80, inciso VII e arts. 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em caso de oposição de novos Embargos com intuito manifestamente protelatórios.
Os Representados utilizaram diversas estratégias para implementar o acordo colusivo, dentre as quais se destacam (i) troca de informações comerciais sensíveis e (ii) abstenção de apreensão de proposta com fins de fraudar o caráter competitivo do certame”.
Considerando que os Requerimentos de TCC foram apresentados antes ainda da prolação do parecer do MPF, entendo que é possível prosseguir na análise.
0487779
constituir uma ameaça que poderia compelir - como de fato compeliu - os médicos a seguir as decisões tomadas pelas entidades representativas da categoria.
Ainda, sob essa definição, consideram-se como atividades de um mesmo mercado aquelas prestadas com relação a diferentes cargas, como granéis sólidos (tais como commodities agrícolas e minerais), granéis líquidos (como combustíveis e soda cáustica), contêineres, carga perecível, etc.
SEI/CADE - 0510617 - Voto
[Acesso Restrito]
Ante o exposto, voto pela rejeição da proposta de compromisso de cessação.
A Cummins é uma sociedade anônima de capital aberto incorporada sob as leis dos Estados Unidos da América, listada na Bolsa de Valores de Nova York e integra o Grupo Cummins, como Empresa-mãe.
Assim, entre novembro e dezembro de 2006, as Representadas Pagé Indústria de Artefatos de Borracha Ltda e Copabo Infraestrutura Marítima Ltda, por meio de seus funcionários, trocaram e-mails compartilhando informações comerciais sensíveis e ajustaram o valor da proposta, de forma a resultar em uma abstenção de apresentação de proposta por uma das Representadas a fim de que sua concorrente fosse a vencedora do certame licitatório”.
Trata-se, portanto, de pedido idêntico, o que aproxima a demanda de um pedido meramente protelatório.
As informações complementares fornecidas pelas Partes confirmaram ser o SAD um serviço acessório oferecido como complemento ao diagnóstico e tratamento aos pacientes internados também nesta operação, de forma que, não se faz necessária uma análise específica deste mercado, em linha com os precedentes do CADE.
e Solus Opportunities IDF Series Interests of the Sali Multi-Series Fund, L.P.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA MULTA
O quadro comparativo demonstra que o mercado conta com pelo menos sete, entre os nove atributos, que facilitariam um conluio.
Retificação do polo passivo.
A Lei 7.347/85, ao introduzir e disciplinar as ações coletivas no Brasil, criou importante mecanismo de defesa judicial dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, notadamente o meio ambiente, os direitos do consumidor, o patrimônio histórico, estético, turístico, e paisagístico, a livre concorrência e os direitos dos hipossuficientes.
INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL.
Requerentes: Angra Infra Multiestratégia Fundo de Investimento em Participações, BPMB Digama Participações S.A. e Estre Ambiental S.A.  Natureza da Operação: aquisição de participação societária.
Embora se possa argumentar que, em razão da recuperação judicial da Renova, o valor das ações listadas em bolsa não reflete a verdadeira situação financeira desses ativos, compreendo que, no caso concreto, essa medida é a que se mostra mais objetiva, precisa e razoável para fins de aproximação ao critério de valor da operação.
Assim como a Atanor, a empresa-objeto produz e comercializa defensivos agrícolas (agrotóxicos) e fertilizantes.
Mais ainda: o movimento é feito no único atributo do mercado que não é facilitador de cartéis: a elasticidade preço da demanda.
IV. CONCLUSÃO
Ementa:
Cartel Internacional.
Destaco que a ausência de lances e de competição no âmbito desses Pregões pode ser constatada por si só, ou seja, com base exclusivamente nos dados desses certames, de modo que o Pregão 36/2013 é considerado pela decisão apenas como um comparativo.
A conduta da Associação, no presente feito equiparada à de uma Cooperativa, na medida em que tenta uniformizar os valores para todos os serviços prestados no mercado de cirurgia urológica, sejam eles realizados por contratos firmados por ela ou por seus associados individualmente, age de modo a infringir a ordem econômica e a possibilidade de livre concorrência.
Art. 88.
Foi, portanto, considerada por mim naquela ocasião.
Os serviços da Gesto são prestados via plataforma digital que, por meio de uma série de algoritmos, classificam o perfil de risco de saúde das pessoas que compõem as bases de dados do seu sistema.
Isso permite ao Consórcio Gemini operar dentro de um vazio regulatório quanto à tarifa.
Em 27.01.2012 o então Secretário de Direito Econômico, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, exara o despacho que instaura o Processo Administrativo nº 08012.001273/2010-24.
Aroma chemicals are chemical substances (molecules) with a distinctive flavour and/or odour.
a Microsoft não fornece uma plataforma SaaS para editores independentes (third-party) presentes no mercado de publicidade display comparável ao que Xandr oferece por meio de seus produtos monetizados;
A representada fez juntada de parecer da lavra do Professor de Direito Econômico Alessandro Octaviani, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, emitido em resposta à consulta da Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE, que conclui que as cláusulas de raio são lícitas perante o regime jurídico do shopping center,  “adequando-se à sua função e estrutura, bem como sendo um arranjo potencialmente pró-competitivo, abrindo espaços economicamente cobiçados a possíveis novos concorrentes” (SEI 0174968).
PARECER Nº 394/2015/CGAA5/SGA1/SG
II.2 Da Obrigação do Representado de não Praticar a Conduta Investigada
Já nos documentos 8, 10, 12 e 18 (SEI n˚ 0147411), o Sr. Kato é mencionado em anotações de terceiros, sem configurar como remetente ou destinatário dos e-mails ou fac-símiles apresentados, não havendo como comprovar sua atuação na conduta anticompetitiva.
38
Portanto, esse ponto não afeta o resultado final da análise.
5,6%
Inicialmente, cabe assinalar que a presente Nota Técnica tem por objetivo exclusivamente tratar das questões de natureza preliminar levantadas pelos Representados em suas defesas e avaliar os pedidos de produção de provas.
LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN
Art. 191.
Note-se que a mera instituição da significativa contribuição a ser cobrada de uma só vez dos novos Operadores Portuários poderia ser considerada um impeditivo na atração de potenciais entrantes na área do porto de Porto Alegre.
Apenas nos mercados de redutores industriais e motorredutores, equipamentos de menor peso no custo total de um turbogerador ou de um sistema de acionamento elétrico, existem sobreposições e essas sobreposições são muito baixas.
0,71%
Entretanto, em atenção ao pedido formulado por esta SG, as Partes trouxeram dados segregando dos hospitais-gerais apenas aqueles que atendam planos de saúde da Amil e que também incluam atendimento no Hospital Samaritano para esses beneficiários.
Em 11 de novembro de 2014, com arrimo no artigo 66, §9º da Lei 12.529/2011, o prazo de análise do presente Inquérito Administrativo foi prorrogado, em decorrência da extensa quantidade de informações apresentadas pelas Representantes, Operadoras de Planos de Saúde, Secretarias de Saúde e Hospitais que foram oficiados.
Sobreposição horizontal
I. Da Descrição da Operação
PARECER Nº 204/2022/CGAA5/SGA1/SG
Advogados:
Conclui-se, assim, pela ausência de efeitos anticompetitivos decorrentes da presente operação.
voto
POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA
Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (APAC)
Art. 8º, VI da Resolução 2/2012.
III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal.
Desta forma, consideradas as informações e os precedentes citados acima, sugere-se a instauração de Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica contra: os sócios da Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. no momento do encerramento (Sr. Agostinho Pilatti e Sr. Ilmar Luiz Pilatti); e as empresas Pilaplast Negócios Imobiliários Ltda. e Estrutural Indústria de Artefatos de Plásticos Ltda. EPP, para que se manifestem acerca dos fatos investigados e prestem esclarecimentos acerca de sua organização societária e, também, contra o Sr. Gilberto Antonio Chies, em razão de sua responsabilidade individual, nos termos dos artigos 13, inciso V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011.
0364553
[9] RICade, art. 53, §3º, II: Art. 53 (...) § 3º: No caso de informações de acesso restrito que constem do corpo de petição, manifestação, requerimento ou parecer, o interessado deverá apresentar: (...) II - uma versão identificada na primeira página com o termo “VERSÃO PÚBLICA”, que será, desde logo, juntada aos autos principais, devendo conter elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, incluindo, no caso de informações relativas a participação de mercado, faixas com intervalos de 10 pontos percentuaisPARECER Nº 313/2018/CGAA5/SGA1/SG
ADVOGADOS:       MARCOS PAULO VERISSIMO, ANA CAROLINA LOPES DE CARVALHO, ANDRÉ MARQUES GILBERTO, VICTORIA MALTA CORRADINI E OUTROS.
Ante o exposto, acompanho o Relator e voto pelo conhecimento da Consulta, bem como pela existência de notificação obrigatória para o contrato submetido à presente Consulta, nos termos da Resolução nº 17/2016 do CADE, haja vista o preenchimento do requisito de “empreendimento comum”, além dos demais requisitos como denota o voto do Relator.
Procurador Federal
Finalmente, um último fator demonstra cabalmente a inviabilidade da multimilitância como fator contestador de poder de mercado no ramo mais importante da prestação de serviços de saúde, qual seja, o serviço público.
2148
Lei nº 12.529/2011.
6.1 Do conhecimento
A Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo, ao requerer prova testemunhal, apresentou o seguinte rol de testemunhas (Documento SEI nº 0041909):
Esse valor, como disse, deve ser tal que guarde proporcionalidade com o volume de vendas afetado pela conduta, inclusive quanto à sua duração, pois não faz sentido punir de maneira igual (ou, no mínimo, muito semelhante) carteis com duração bastante diversa, de um, cinco ou dez anos.
216
1.4.3 Constranger, de qualquer modo, anestesiologistas, suas sociedades simples ou EIRELI que pretendam relacionar-se de forma individualizada junto a operadoras e seguradoras da saúde suplementar;
Dessa forma, não há omissão a ser sanada quanto a esse ponto, mas tão somente inconformismo da Embargante.
[15]
A Anvisa, por meio do ofício nº 368/2015-DP-GADIP-ANVISA (Doc.0050038), enviou cópia integral do Processo nº 252351.323500/2014-37 que tramitava naquela Agência referente ao uso do Avastin (bevacizumabe) no tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade.
Fonte: Voto-relator, §49 (SEI 0716053)
13.Mas, enquanto estas relações não estão concluídas ainda e como no tocante aos casos condenados no Cade, observa-se pouca repercussão nas esferas civil e criminal, considero que – ainda que o Cade disponibilize provas (emprestadas), como sugere o documento que está em consulta pública para fomentar o mercado da esfera civil (que ocorreria por meio de uma demanda judicial e após o Cade ter julgado o caso) – o Cade precisa punir de forma dissuasória, justa e proporcional – considerando obviamente as sanções não pecuniárias (que às vezes podem ser até  mais dissuasória do que a própria sanção pecuniária).
A Eletronorte é titular de 49% do capital social da Amapari.
PARECER Nº 166/2019/CGAA5/SGA1/SG
O juízo a respeito da conveniência e oportunidade na celebração de acordo processual, como solução alternativa ao processo administrativo, é de estrita discricionariedade do Plenário do CADE.
petição 0085231
O cumprimento das condicioanntes se deu pelo Parecer nº 109/2017/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU (0385261), referendado na 111ª Sessão Ordinária de Julgamento (20.09.17).
Desta forma, os acionistas da Schwarcz Participações, que antes detinham 55% da Companhia das Letras, passarão a deter também 100% do capital social da Editora Objetiva.
Atanor
”[3]
O Conselheiro Relator Paulo Burnier da Silveira, a quem foi distribuído o processo, encaminhou os autos à Procuradoria Federal para análise e emissão de parecer.
2.579.260,00
Sobreposição horizontal
Cons.
207
Com isso, o processo administrativo fica suspenso em relação ao Sr. José Luiz Flor, nos termos do artigo 85, §§ 9º e 10, da Lei nº 12.529/11, enquanto ele observar os termos do acordo celebrado.
Ibid.
Para as clínicas Representadas, os fatos assim se sucederam:
É o voto.
Não viabilizou o acesso à integralidade das gravações, porque não as detinha (fls. 200):
2. Contrato objeto da Consulta
55.
Além disso, este alegou na sua peça recursal, de maneira errônea, que a publicação do acórdão ocorreu no dia 28.10.2014, e que seu prazo seria de 30 dias, encerrando-se em 26.11.2014.
Aprovação sem restrições.
NATUREZA:
Ato de Concentração nº 08700.003969/2020-17
26/11/2020
Nesse sentido, os montantes de superfaturamento apurados nos contratos auditados pelo TCU, e impactados pela ação do Cartel, devem ser considerados também quando da dosimetria da multa aplicada pelo CADE.
Assim, são essas as modificações que devem figurar como objeto da presente análise.
Segundo as petições protocoladas, o objetivo da interposição de embargos de declaração seria “esclarecer a natureza, o recurso cabível, a disciplina procedimental e o regime de prazos aplicável (se afetado ou não pela suspensão de prazos da Medida provisória n°928 e da Resolução CADE sobre o Covid19)”.
Cabe aqui reiterar o voto por mim proferido no PA 08700.001984/2020-12 (SEI 0770131):
Esse processo de progressiva “judicialização” da política de defesa da concorrência pode ser aferido pelo gráfico abaixo, que revela o aumento exponencial das ações judiciais envolvendo o CADE na Justiça Federal do DF:
No caso em tela, as variações de preços são percentualmente enormes.
Ainda, registre-se que a lei não exige produção de efeitos para sua aplicação, bastando a mera configuração de possibilidade/potencialidade desta produção.
Caso seja do interesse do Representado trazer aos autos declarações escritas assinadas pelas testemunhas arroladas, contendo as informações fáticas que estas conhecem acerca do mérito do presente processo administrativo, deverá fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do despacho que vier a acolher a presente nota técnica.
Essa exigência é dispensável, pois não se trata de proposta encaminhada pelo Superintendente-Geral ao Presidente do Tribunal.
VI – quando se tratar da hipótese prevista no art. 2º, II, a declaração de que os fatos objeto da consulta não são objeto de nenhuma investigação ou processo administrativo pendentes ou já julgados pelo Cade.
Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (SEI 1053209)
Antes da operação, a MGEB já possui participação independente em 8 das 19 CDLs, em percentual entre 23 e 24,5%.
Lucas Andrade Moreira Pinto
Os produtos/serviços ofertados são divididos pelas principais etapas de aprendizagem, quais sejam (i) escolas, (ii) educação superior e (iii) profissional.
3.5. A fim de manter o efeito estrutural desse ACC, as Partes Compromissárias não devem, ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES], adquirir, seja direta ou indiretamente, a possibilidade de exercer influência sobre o todo ou parte do Negócio Desinvestido, exceto quando a DuPont apresentar pedido justificado e acompanhado por relatório do Trustee de Monitoramento, demonstrando suas razões fundamentadas, e o CADE concluir que a estrutura do mercado tenha mudado de tal forma que a ausência de influência sobre o Negócio Desinvestido não é mais necessária para declarar a compatibilidade da Operação com o mercado interno.
A primeira, de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A e DIOVANA ROSSETI PEREIRA (n. SEI 0824093), solicita que sejam reconhecidas as preliminares alegadas.
Por essa razão, e considerando a necessidade de dilação probatória para uma avaliação mais aprofundada de eventuais práticas discriminatórias do novo Acordo Operativo, algo incompatível com o prazo estabelecido para aprovação de Ato de Concentração (art. 88, § 2º da Lei 12.529/2011), a questão foi remetida à SG.
Prazo para Pagamento de Multa.
As Partes informam que a presente operação também será comunicada à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
SUPOSTAS INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA.
Além disso, observo que a disponibilização das transcrições integrais dos diálogos telefônicos dos quais o Representado participou ou foi mencionado também já foi reconhecida de forma expressa pelo Poder Judiciário nas oportunidades que já teve de se debruçar sobre a análise do Processo Originário, como se verifica pelos autos de nº 0012423-44.2016.4.03.6100, 0012423-44.2016.4.03.6100/SP, e 0038190-90.2016.4.01.3400, cujas decisões serão transcritas mais adiante.
Além disso, argumentam que a Operação não fornece à Microsoft capacidade de – ou incentivos para – fechar o mercado em qualquer segmento do espaço de tecnologia de publicidade devido à limitada presença da Microsoft de maneira geral e notadamente a ausência de poder de mercado em publicidade em busca – segmento no qual o Google é, o maior agente – e considerando-se a presença bastante limitada da Xandr nos serviços de intermediação de publicidade – segmento onde também o Google é o maior intermediário em cada elo da cadeia de valor.
O Sistema Flare é constituído por equipamentos de propriedade da Petrobras atualmente instalados na planta de liquefação da White Martins localizada no Município de Paulínia.
22.
Taxa processual foi recolhida?
Frente a todo o cenário exposto, constata-se que o Consórcio Gemini poderia estar sendo beneficiado de um gás natural a custo mais favorável.
No caso em apreço, o faturamento da Embargante no ano de 2011 foi trazido aos autos e, de fato, há uma diferença significativa em relação ao faturamento no ano de 2016, justificado pelo incremento na demanda por aquecedores solares devido ao programa Minha Casa Minha Vida.
Dessa forma, não haveria integração vertical entre a atividade de distribuição de medicamentos e materiais médicos-hospitalares pela Elfa e serviços de armazenagem pela DRS Holding.
A Light apresentou a documentação requerida em 13 de agosto de 2020 (SEI 0792304 e 0792310).
I.2.
(%)
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
O Plenário, por unanimidade, conheceu as duas operações envolvendo a BPMB e a Estre (subscrição e conversão de debêntures) e aprovou-as, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Sendo assim, voto no sentido de sua homologação, com a consequente suspensão do Processo Administrativo de origem.
Sendo assim, não há que se falar na hipótese de não preenchimento desse requisito.
Por tudo quanto exposto, voto pela homologação do Acordo em APAC proposto (SEI 0819888 e 0820340) nos termos do art. 23, da Resolução CADE 24/2019, em vista do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade e do atendimento aos critérios fixados na jurisprudência deste Conselho para acordos.
Conquanto cada lei conferir contornos próprios ao fenômeno jurídico da prescrição intercorrente, como o tempo de paralisação do processo e as causas interruptivas, a sua finalidade é sempre a estabilização das relações jurídicas diante da demora da Administração Pública na apuração de ato ou fato que, juridicamente qualificado, será apto a produzir efeitos negativos na esfera jurídica do administrado.
OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; GOLDENTREE ASSET MANAGEMENT, LP; YORK GLOBAL FINANCE FUND, LP; SOLUS OPPORTUNITIES FUND 1 L.P.
Da obrigatoriedade da notificação e apreciação da Operação antes de sua consumação – infração de gun-jumping
54.
Desse modo, entendo que eventuais novas negociações das empresas Requerentes com a SG nos autos deste processo administrativo, além de possíveis, podem ser benéficas ao possibilitar a negociação de termos mais adequados, convenientes e oportunos para a Administração Pública.
Consoante a denúncia, em 15 de outubro de 2010, o Sated por meio de prepostos que figuram em seus quadros associativos e diretivos, teria encaminhado por e-mail à todas as empresas de dublagem, sem qualquer pré-aviso ou negociação, um documento intitulado "Acordo Coletivo de Trabalho" no qual teria sido estabelecido o valor de contratação tanto de supostos profissionais empregados, como de profissionais autônomos.
Primeiramente cabe dizer que o § 1º do art. 122 do Regimento Interno diz que, do recurso contra a decisão de aprovação do AC pela SG deverão constar os motivos pelos quais o Ato poderá implicar na eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, reforço de posição dominante ou dominação de mercado relevante de bens e serviços, e todos os documentos e pareceres indispensáveis à análise dos fatos alegados.
VIIi. CONCLUSÃO
Para efeitos de contagem do prazo, Bianchini Indústria de Plásticos Ltda. e Igon Bernardelli afirmaram ainda que não houve continuidade delitiva.
Rito sumário.
MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIANote-se, portanto, que a decisão não foi omissa quanto a esse ponto, tento abordado de forma expressa a inexistência de requisitos adicionais como a imputabilidade do agente.
Entendo que tais indícios são relevantes para o presente momento e devem ser considerados no momento da negociação, pois da mesma forma que as Requerentes poderiam estar se beneficiando de uma ação concertada no mercado, poderiam também estar se beneficiando de uma ação concertada quando da negociação perante essa autoridade, sobretudo por estarem sendo representadas por advogados idênticos no processo.
RECURSO VOLUNTÁRIO.
Diante da discrepância verificada, a gravidade da conduta para a ordem concorrencial, a sua duração de quase uma década e, sobretudo, pelo fato de a conduta ilícita produzir efeitos concorrenciais e econômicos deletérios também no mercado à jusante, entendo que os valores das contribuições propostas não são suficientemente dissuasórios, não justificando a conveniência e oportunidade de homologar a proposta de compromisso de cessação.
[Acesso Restrito]
Sobre a alegação das partes de que ocorreu o cerceamento do direito de defesa reitera-se os argumentos expostos no tópico II.1.1.
Endereço para Notificação
Assim, após reunião realizada com a Representada no dia 19 de junho de 2020 (SEI 0768654), juntou-se aos autos petição (SEI 0770940) que trazia [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
Desde 2009, sua atuação está fortemente concentrada em projetos de fonte eólica, principalmente na região Nordeste do Brasil.
petição 0085231
No mesmo sentido, as respostas aos Ofícios encaminhados às clientes de bandeja à base de EPS demostram que não há uma vinculação necessária entre a bandeja e o filme poliolefínico.
III - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, quando comprovada a sua culpa ou dolo, multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada à empresa, no caso previsto no inciso I do caput deste artigo, ou às pessoas jurídicas ou entidades, nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo.
Do Ato de Concentração nº 08700.009535/2013-93, referente à segunda operação, que instituiu termo de cessão estipulando as condições para a implantação dos termos previstos no memorando de entendimentos do AC anterior, destacam-se os seguintes trechos de seu parecer de aprovação, que manteve a integralidade da decisão do primeiro AC, a qual não identificou qualquer tipo de sobreposição horizontal ou vertical:
Recomendação de arquivamento.
4.11.2015 Data de publicação do edital
[ACESSO RESTRITO À SEQUOIA]
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Ou seja, a Gaspetro deterá apenas os seus ativos em distribuição de gás natural canalizado (19 CDLs).
Ricardo Mendonça da Silva
[9] Disponível em http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/publicacoes-dee/cadernos-do-cade-atos-de-concentracao-nos-mercados-de-planos-de-saude-hospitais-e-medicina-diagnostica.pdf, acesso em 04/12/2020Os Representados Luiz Fernando Cadilhe Brandão, Cadilhe Brandão e Cia Ltda., Thiago Morais Lima, T. Morais & Cia. Ltda., Revendedora de Petróleo Morais Ltda., Posto Lima Ltda. não justificaram os pedidos de produção de prova testemunhal, nem trouxeram aos autos declarações escritas assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas.
Passo a analisar cada um desses tópicos de forma mais detalhada”.
Na verdade, a SG vislumbra um efeito pró-competitivo, em linha com as considerações do parágrafo anterior.
análise
VOTO VOGAL - CONSELHEIRO sérgio costa ravagnani
(%)
Em outras palavras, o que se buscava é a efetividade do processo, sendo indispensável, para isso, “pensar no processo como algo dotado de bem definidas destinações institucionais e que deve cumprir os seus objetivos sob pena de ser menos útil e tornar-se socialmente ilegítimo”.
Participações de mercado
Informar o total de médicos cirurgiões urologistas atuantes no Estado do Espírito Santo.
Santa Maria Comércio e Representação Ltda. – R$ 13.833.016,27 (treze milhões, oitocentos e trinta e três mil, dezesseis reais e vinte e sete centavos);
§ 4º O interessado deverá fornecer, juntamente com o requerimento de tratamento de acesso restrito, descrição pública do material objeto do pedido, ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo.
Sim
Ilegalidade quando ausentes justificativas para assegurar o retorno e a preservação dos investimentos realizados pelo empreendimento.
[2] As requerentes, em resposta à emenda, retificaram a participação societária máxima que pode ser alcançada pelo Solus no capital social da Oi, inicialmente informada como [ACESSO RESTRITO], mas que na realidade pode atingir cerca de [ACESSO RESTRITO], considerando, ainda, que a SolusPassa-se, a seguir, a analisar as questões referentes às oitivas de testemunhas, solicitadas pelos representados, bem como, tratar da retificação de documentos apresentada pela BR Plásticos Indústria Ltda. e BRP Indústria Plástica Ltda. II.2 PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA II.2.1 Oitiva de Testemunhas 30.
Atenuantes
Com efeito, os prejuízos suscitados pelas partes são comuns e esperados, pois decorrem de uma decisão consciente e deliberada das partes de notificarem tardiamente a operação.
Resolução nº 13/2015 do Cade.
Ressalto que no opinativo emitido no processo original, a própria SG reconhece que as justificativas apresentadas pela WBS eram razoáveis:
Quadro 1 – Documentos que Acompanharam a Manifestação do Sated (SEI nº 0071213 e 0072326)
PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO PENAL EMPRESTADA PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.
INFRAÇÃO CONFIGURADA.
O reconhecimento da compromissária de participação na conduta investigada é contemplada nos itens 5.1 e 5.2 da Cláusula Quinta, nos seguintes termos “Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento de participação na conduta investigada por parte da Compromissária” e “A assinatura do presente Termo não configura análise de mérito a respeito do objeto do Processo Administrativo 08012.003893/2009-64.
Instauração de Processo Administrativo, nos termos dos artigos 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c artigo 186 e seguintes do Regimento Interno do Cade (Aprovado pela Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017).
[3] Confira-se as APACs nº 08012.010184/2008-54, 08012.005675/2008-83 e 08700.007809/2012-29.
[ACESSO RESTRITO À SANTANDER CORRETORA]
Obscuridade quanto à utilização do Pregão 36/2013 como parâmetro de comportamento em relação à WBS;
Eu não entendo porque tal cancelamento não foi determinado à época pelas autoridades competentes.
Ademais, nos termos do art. 115 da Lei 12.529/11, é o Código de Processo Civil a norma processual suplementar a ser aplicada, e não o Código de Processo Penal, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 155 deste último, como defende o Representado na manifestação SEI 0743270.
Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela extinta Secretaria de Direito Econômico em 25/04/2012, a partir de representação do Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, com vistas a apurar suposta conduta comercial uniforme no mercado de assistência à saúde, especificamente na especialidade anestesiológica na Região do Nordeste do Rio Grande do Sul, por parte das sociedades: Sane Nordeste Serviço de Anestesiologia Ltda. – SANE; Clínica de Anestesiologia S/C Ltda. – CAN; e Anestesiologistas Reunidos de Caxias do Sul - AR.
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
No entanto, a solução negociada não deve ser considerada um fim em si, sendo coerente apenas quando preserva o interesse público que a administração está legalmente obrigada a perseguir.
; Solus Opportunities Fund 3 L.P.
Ou seja, é uma empresa de tecnologia especializada no desenvolvimento de plataformas para comércio eletrônico (e-commerce).
IV – Baixa participação de mercado com integração vertical.
[Acesso Restrito]
(...)
45%
Setores em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
Aprovação sem restrições.
09/08/2021
(ii) há potenciais efeitos concorrenciais negativos decorrentes da sua divulgação, pois divulgação dos termos da não concorrência poderia prejudicar o retorno das atividades da TSEA após a vigência das obrigações de não competir.
(...)
Ato contínuo, a SG/Cade oficiou a Representada por meio do Ofício nº 357 (SEI 0571822) para que esta prestasse esclarecimentos sobre o teor da representação, cuja resposta foi apresentada e se encontra nos autos (SEI 0582315).
2,54%
O decurso do prazo entre a consumação e a notificação do ato de concentração somou 14 dias, tendo em vista que a consumação ocorreu no 15 de outubro de 2019 e a notificação do AC 5267/2019 aconteceu no dia 29 de outubro de 2019.
Sim
I.1.
Que esta associação participou nos descredenciamentos realizados;
TCC CELEBRADO.
Assim, compete ao Tribunal do CADE decidir dentre as seguintes medidas: (1) aplicação de multa pecuniária; (3) nulidade dos atos consumados; (4) abertura de processo administrativo.
A legitimidade dos Embargantes para opor os presentes embargos decorre de sua figuração no polo passivo do processo administrativo, no qual foi proferida a decisão condenatória ora embargada.
Tanto o ranibizumabe quanto o bevacizumabe podem ser usados no tratamento com eficácia semelhante, sendo que o tratamento com bevacizumabe custa 3% do valor do ranibizumabe (R$246,63 e R$9058,05)”[5]
não apresentou defesa
Isso significa que a operação pode, ou não, vir a ser consumada após o parecer desta Autarquia.
DHL Logistics (Brasil) Ltda. ("DHL Logistics")
Adianto que acompanharei o voto do Conselheiro Relator, de modo que gostaria apenas de tecer breves considerações complementares acerca da validade da prova emprestada constante no presente Processo Administrativo.
[3] De acordo com o relato das Requerentes, (acesso restrito às Requerentes).
Ademais, os Compromissários cessaram a prática ilícita, colaboraram nas investigações, produziram provas documentais relativas à existência e ao funcionamento do cartel e realizaram o pagamento das contribuições pecuniária
Todavia, alega haver dois vícios no voto-condutor, um de omissão e outro de contradição.
I.                     REQUERENTES
I.2 Da Representação - condutas
Tamanha a suficiência da abordagem que os fundamentos são inclusive comprovados pela decisão da ANATEL supramencionada”, além do fato de que “a apreciação do recurso se daria em cima de matérias já devidamente analisadas e decididas, sem nenhum fato novo ou alteração significativa no cenário concorrencial que justificasse tal reanálise”, uma vez que a SG já teria afastado de forma satisfatória todo potencial prejuízo ao direito difuso.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
A ênfase da análise recairá sobre o segmento de distribuição, visto ser este o segmento principal de atuação da empresa-alvo, a CEB-D.
Os votos dos Conselheiros Carvalho, Ruiz e Furlan não deixam diviva ua existência fática de implementação de mecanismo de fixação de preço mínimo de revenda pela representada, em ambiente de poder de mercado da representada nos padrões da Lei 8.884/94, como lemrabdo pelo Conselheiro Veríssimo.
Suposto prática de condutas anticompetitivas no mercado nacional de fornecimento de tubos e conexões de policloreto de polivinila (PVC) para obras de infraestrutura de saneamento (esgoto e água) e prediais/construção civil.
Segundo as Requerentes, a Operação se insere no contexto da estratégia mais ampla do Grupo Deere de ampliar sua competitividade no mercado primário de colhedoras de cana-de-açúcar, ao diversificar a sua atuação no segmento de peças de reposição (aftermarket) para colhedoras de cana-de-açúcar.
-
Empréstimos consignados – pessoas físicas;
Contudo, como apontado no Relatório elaborado pelo MPE-SP, tal identidade de valores pode derivar do fato que a empresa Wendliz não fabrica o produto – sendo mera fornecedora – e, na presente licitação, ofereceu o produto fabricado pela Soletrol”.
Já os mercados de geração e comercialização de energia elétrica são extremamente pulverizado, não havendo potencial de fechamento de mercado.
Cumpre analisar, desta forma, se a proposta apresentada atende aos requisitos legais para a celebração do Termo de Compromisso e se, do ponto de vista da conveniência e oportunidade, a proposta deve ser aceita pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
Além disso, essa unidade ainda fornece ingredientes ativos para cuidados pessoais (aplicados topicamente na pele ou no cabelo) e ingredientes para aplicações em proteção de madeira, indústria de petróleo e gás, plásticos, metais, e tintas e revestimentos.
Uma segunda categoria geral de conluio consiste em acordos para agir em conjunto para prejudicar rivais que não são parte da colusão.
O BTG PACTUAL é uma entidade cujas principais atividades consistem na atuação como banco múltiplo e como empresa de investimentos, por meio da prestação de serviços financeiros e não-financeiros diversos.
Fonte: Elaboração do Gabinete 4[7]
Os representados reiteraram os argumentos apresentados pela Corr Plastik.
), tendo em vista que há diferenças sensíveis em termos de manuseio, movimentação e armazenagem dos diversos tipos de cargas[6].
Portanto, ao contrário do que colocam as Requerentes, esta SG entende que a definição mais conservadora de análise não é a dimensão geográfica local (isto é, sem competição entre CDLs), uma vez que essa dimensão rejeita a já conhecida possibilidade de competição relevante entre tais empresas.
Com relação à pergunta nº 6, trata-se de tema alheio às competências do CADE, uma vez que diz respeito a questão de natureza eminentemente privada e que não guarda relação com preocupações concorrenciais avaliadas pelo CADE, não se prestando à análise em sede de consulta, nos termos do art. 4º, inciso VI, da Resolução.
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
[ACESSO RESTRITO]
Ademais, o texto do inc. I do art. 37 da Lei nº 12.529/11 dispõe que a base de cálculo será uma medida do faturamento da empresa e não uma medida do seu custo, e a inobservância desta disposição resultará em uma reprimenda estatal ao ilícito concorrencial abaixo da prevista pelo legislador.
Segundo eles, foram ultrapassados os cinco anos entre a prática do ato ilícito e a instauração do processo administrativo, prazo previsto no artigo 46, caput, da Lei nº 12.529/11.
-
Conselheiro
Desta forma, as supostas condutas anticompetitivas apuradas neste Processo Administrativo consistem em: (I) litigância abusiva anticompetitiva (sham litigation) por meio da propositura de medida judicial e outros sucedâneos extrajudiciais; e (II) exercício abusivo de direitos de propriedade intelectual.
Assim, tendo em vista os indícios de participação em suposto cartel no mercado de licitações públicas destinadas à aquisição de medicamentos realizadas por diversos Estados da Federação, a Nota Técnica nº 30 e o Despacho nº 13 devem ser retificados de maneira que seja incluída no polo passivo Netfarma Comercial Ltda - ME, CNPJ nº 01.554.965/0001-99,  e excluída Netfarma Comércio Online S.A., CNPJ nº 15.148.319/0002-17.
II. ANÁLISE
Após a instrução do feito, sobreveio o Parecer Técnico n°  315/2020/CGAA5/SGA1/SG (SEI 0819174 ), cujas conclusões foram no sentido da não existência de elementos indicativos de problemas concorrenciais decorrentes da Operação, em razão da concentração horizontal ser insuficiente para gerar impactos concorrenciais relevantes, bem como em razão da pouco expressiva integração vertical decorrente da Operação, incapaz de gerar fechamento dos mercados relacionados (mercado de cultivo de palma, mercado de geração de energia elétrica e mercado de produção e comercialização de biodiesel).
(§ 4 do art. 29 da Lei 5.764/71).
A busca por parâmetros criteriosos de sanção, visando desincentivar a corrupção, é objetivo comum tanto do TCU quanto do CADE.
Por essas razões, considero incontroversa a ocorrência da infração ao art. 88, § 3º, da Lei nº 12.529/2011, motivo pelo qual julgo ser desnecessário aprofundar a análise sobre sua ocorrência.
Por meio da Nota Técnica nº 37/2020/DEE/CADE (SEI 0803383), o DEE conduziu estudo técnico para avaliar a rivalidade efetiva em alguns mercados de maior concentração horizontal e reforçou a conclusão de que as Requerentes são as operadoras de planos de saúde mais próximas entre si, atuando em nicho diferente das demais concorrentes da região.
Procedimento Sumário.
Comprovada, assim, a autonomia da prática da infração em relação ao conteúdo do ato de concentração, é patente a aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual deve ser aplicada a norma legal vigente na data da prática do ato a que se refere.
Estoque de Operações Registradas (R$ milhões)
Lonza Group AG ("Lonza")
Retirando-se os mercados do ecossistema em que não há sobreposição horizontal entre as Requerentes, tem-se a seguinte relação de grandeza a partir dos faturamentos nos quatro mercados considerados:
Isto será objeto de análise nas próximas páginas, mas também constitui elemento acessório na minha formação de convicção.
Os destaques em preto são meus e indicam os concorrentes que entraram no mercado nos últimos cinco anos.
Após a criação de seu próprio centro de serviços de quimioterapia (o CQA), a Unimed alega que passou a negociar diretamente com os fabricantes dos medicamentos e com isso, passou a ter maior discernimento dos preços efetivamente praticados no mercado, constatando que o valor que estava sendo pago como reembolso, até então, às clínicas de oncologia estavam acima do custo alegado pelas mesmas, gerando desequilíbrio contratual e seu enriquecimento sem causa.
Adicionalmente, a ausência de competição observada na fase de lances foi absoluta, independendo, portanto, de comparações.
O descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas segunda, terceira, quarta e sexta por prazo superior ao previsto nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 implica descumprimento total do presente Termo.
De acordo com esta, a Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo (“Associação”) estaria impondo tabelas de preços com valores de honorários muito superiores aos anteriormente praticados pelos médicos, incitando-os a se descredenciarem das operadoras de planos de saúde que não aceitassem os reajustes.
Em sua defesa administrativa, a Netfarma Comércio Online S.A. argumenta que  foi incluída equivocadamente no polo passivo do Processo Administrativo, tendo em vista ter sido constituída após os fatos investigados.
o pagamento de multa, caso haja descumprimento total ou parcial das obrigações compromissadas.
Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso.
Luiz Fernando Cadilhe Brandão
A Empresa-Alvo atua apenas no mercado de balcão organizado.
Operação foi conhecida?
A presente Operação se refere à aquisição da totalidade das ações da Biopalma pela BBF.
Isto com base na cláusula 3.45 do presente capítulo.
Classificou-se para a segunda fase do quarto lote.
MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA
Consta a informação adicional de que a reunião teria ocorrido no Hotel Sumatra, às 14 horas e 20 minutos.
Ementa: Ato de Concentração.
Tabela 3 - Cenário simulado de participação de mercado das Requerentes com distribuição de fungicidas em Mato Grosso
As Requerentes recordam, pertinentemente, recente decisão proferida por esta SG no âmbito do Ato de Concentração nº 08700.002529/2017-39 que definiu como associativos os contratos que "permitam seus signatários se organizarem para, conjuntamente, explorar uma atividade econômica.
-
ANBIMA;
As Requerentes foram consultadas a respeito desses fatos e do potencial prejuízo à instrução processual junto a terceiros, devido ao caráter confidencial da informação de não-concorrência, tendo se manifestado (SEI 0789641) da seguinte maneira:
Para o Brasil-
O quadro comparativo demonstra que o mercado conta com pelo menos sete, entre os nove atributos, que facilitariam um conluio.
Conforme jurisprudência do Cade, esse mercado tem dimensão geográfica nacional para todas as suas várias segmentações.
Desta maneira, afirmou que inexistiria profissional de dublagem contratado com vínculo de emprego pelas empresas de dublagem.
Segue no anexo a Tabela de Procedimentos da Unimed.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Representados: (i) Bianchini Indústria de Plásticos Ltda. (Plasbil) (SEI 0813766); (ii) Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (atualmente Pilaplast Negócios Imobiliários Ltda.) (SEI 0813772); (iii) Plásticos TWB Ltda. (sucedida pela TWB Indústria de Plásticos Eireli) (SEI 0814135); e (iv) Real PVC Forros Ltda. (sucedida pela Nasato Indústria de Plásticos Eireli) e Osmair Nasato (SEI 0813393), em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal em 23/09/2020 que, por maioria, condenou os Representados, ora “Embargantes”, pela prática de infrações à ordem econômica preconizadas no artigo 20, inciso I c/c artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.884/94, vigente à época dos fatos, correspondentes ao artigo 36, inciso I c/c § 3º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 12.529/2011, nos termos do voto do Conselheiro Relator (SEI 0811555).
Em relação a possíveis integrações verticais entre as atividades de geração, transmissão e comercialização de energia elétrica do Grupo Iberdrola e as atividades de distribuição de energia da CEB-D, verifica-se que as participações de mercado do Grupo Iberdrola se situam abaixo de 30% em qualquer dos mercados analisados, como apresentado a seguir: (i) geração de energia[6] - [Acesso Restrito] (0% - 10%); (ii) transmissão de energia[7] – [Acesso Restrito] (0% - 10%) e (iii) comercialização de energia – [Acesso Restrito] (0% - 10%).
Fornecer o nome, CRM e local de atuação de cada um dos médicos filiados.
Diante disso, levando-se em consideração a legislação autorizativa e o contexto atual, defere-se o pleito, de acordo com o regramento colocado pelo art. 153, § 3º, do Regimento Interno do Cade.
Requerentes:
TABELA II
Mercado de serviços anestesiológicos.
Neste compasso, analisando as informações de faturamento juntadas aos autos pela empresa Requerente no mercado regional de graxarias (SEI 0897683), chega-se aos seguintes valores de contribuição em função das diferentes bases de cálculo:
sementes de milho (operação doméstica), por parte da DOW
EMENTA: Procedimento Preparatório.
Sim
Os participantes do conluio, conforme Voto-Relator, celebravam acordos no sentido de que um deles seria o vencedor da licitação e, em contrapartida, os outros concorrentes seriam subcontratados para fornecer os produtos objeto da licitação.
Em relação à dimensão geográfica a jurisprudência do CADE trata o mercado de aromas como um único mercado em âmbito nacional.
Ante o exposto, voto pela rejeição da proposta de compromisso de cessação.
__________________________________________________
O SPA prevê [ACESSO RESTRITO]
24.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AR
190.
Disponível em: A Revolução Antitruste no Brasil: A Era dos Cartéis/César Mattos (org.).
A DHL Logistics atua como operador logístico, oferecendo uma solução logística completa, incluindo um conjunto de serviços relacionados a armazenamento, empacotamento, controle de estoque, recebimento de cargas, transporte rodoviário, marítimo e aéreo e logística reversa.
De acordo com entendimento proferido no contexto do Ato de Concentração nº 08700.004860/2016-11 (Requerentes: BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e CETIP S.A. - Mercados Organizados), o CADE considera o mercado de balcão organizado como mercado relevante único sob a ótica do produto, sendo analisado separadamente do mercado de bolsa de valores, de mercadorias e futuros, em razão das distinções quanto à forma de negociação, aos tipos de contratos negociados e aos custos de infraestrutura.
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
Quadro 2 - Efeitos da operação
II.c.
A requerente alega que as atividades de agenciamento de viagens, ao tempo da notificação do AC, eram virtualmente desprezíveis, tendo representado no ano de 2011 faturamento líquido de apenas (ACESSO RESTRITO), equivalente a (ACESSO RESTRITO) do faturamento total da Azul.
A empresa, sediada em Fort Mill, Carolina do Sul, EUA, produz e oferta soluções integradas de limpeza a clientes empresariais, dentre as quais soluções e equipamentos para conservação de pisos e carpetes, soluções para limpeza de cozinhas comerciais, produtos e soluções para lavanderias internas (“on-premises”), ferramentas e utensílios de limpeza, produtos e soluções de cuidado para banheiros, e sistemas digitais para prestadores de serviços de limpeza profissionais.
Faz parte da UnitedHealth Group Incorporated (UHG), pertencente ao Grupo UHG, que atua no Brasil com: operação de planos de saúde; prestação de serviços médico-hospitalares; e serviços correlatos à área de saúde, com oferta de programas de assistência à qualidade de vida no ambiente corporativo.
Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (0463085)
Acesso em 17 ago. 2020.
: Federal Judicial Center, 1981Alto investimento (inclusive de tempo) para se atingir a especialidade impede que a entrada no mercado seja tempestiva
O CADE, em julgados anteriores[2], definiu os aromas como "composições líquidas ou em pó, com prazo de validade de 6 meses a 2 anos, de ingredientes naturais ou sinteticamente fabricados que dão aroma a materiais destinados a consumo humano ou alimentação de animais.
O adiantamento de valores é ação típica para gerar fidelização e impedir a disputa por fornecedores.
Prova disso são os artigos 15, 77 e 142 do Código de Ética Médica, utilizados pelos CRMs como base normativa para a instauração de processo administrativos contra médicos que decidem não participar de movimentos de negociação de honorários ou de boicotes, conforme:
VI.1.
Declinou
[2] Disponível em http://cnes.datasus.gov.br/pages/estabelecimentos/consulta.jsp.
Entretanto, impôs-se à Petrobras, em linha com o princípio de não discriminação, a prática de condições comerciais análogas às do Consórcio Gemini a outros adquirentes de gás natural.
Sendo assim, no contexto da presente análise das sobreposições horizontais identificadas, serão analisados os seguintes segmentos de mercado, por tipo de exame, quando possível a segmentação: (i) exames de análises clínicas; (ii) exames de diagnóstico por imagem (ultrassonografia); e (iii) exames de diagnóstico por imagem (raio-X), todos no município de São Paulo/SP.
Disponível em: http://www.sbppc.org.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=14.
Com o intuito de verificar se os concorrentes seriam capazes de absorver um desvio de demanda proveniente dos clientes das Recorridas em decorrência de um aumento de preços no cenário pós-operação, oito empresas foram consultadas na instrução promovida pela SG/Cade, sendo elas: Darnel, Fibraform, Formapack, Meiwa, Spumapac, Takente, TotalPlast e Ultratherm.
Uma associação, por exemplo, entre turbinas da Siemens e geradores da ABB, com redutores da Zanini Renk, poderia configurar uma solução alternativa para o mercado consumidor de turbogeradores e conter eventuais exercícios de poder de mercado pelas Requerentes.
VII. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA
ANTONIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO
16.
Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
[2] Vide Atos de Concentração nº 08700.001846/2020-33 e nº 08700.001244/2021-67.
No tocante à licitação promovida pelo cliente Volkswagen em 2010, segundo a SG, PFE e MPF, e-mails internos6 trocados por funcionários da NSK evidenciariam que a SNR confirmou à NSK (sua concorrente) que não competiria pelo pedido da Volkswagen – relativo ao mercado automotivo -, entendimento este também emanado pelo Conselheiro Luis Braido em seu voto-vista.
Ao Procurador-Chefe.
GNB Distribuidora de Gás – EPP (GNB Distribuidora de Gás Supergasbras)
Empresa
notificado
CONHECIMENTO.
IX - propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica, submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;
Art. 115 do Regimento Interno do CADE.
30-40%
procurador chefe adjunto
Observo que essas considerações foram também realizadas pelo Poder Judiciário nas oportunidades que já teve de se debruçar sobre a análise do Processo Originário.
É o que consta na Nota Técnica nº 104 – SEI 0676347: “No caso concreto, a Sra. Maria Celenita, Presidente da Comissão Especial de Licitação para o Porto de Maceió, redigiu, à época, documento manuscrito relatando a dificuldade de encontrar empresas desse ramo para convidar para o certame licitatório.
Rel. Juiz Ribeiro Pinto, j. 10.3.98)
Reduzidas.
VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Trata-se de uma opção da empresa que traz os documentos como uma garantia adicional de que os documentos são legítimos e foram extraídos de forma que assegure sua incolumidade, não sendo, entretanto, o único meio de comprovação e/ou contestação dos documentos e provas.
Procedimento Sumário.
Fernando Bonaretti Betti
Quanto aos demais Representados, observa-se que suas notificações foram encaminhadas para os seus respectivos endereços, bem como que os ARs retornaram cumpridos e não havendo devolução por parte da ECT.
Após, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir no decênio legal e em seguida, para se manifestarem sobre as provas produzidas e apresentarem as razões finais.
Em 04 de dezembro de 2013, a ABRAMGE, em resposta ao ofício nº 4983/2013/CADE/SG/Gab juntou aos autos diversos documentos[7] e apresentou as seguintes considerações:
[3] O problema é ainda agravado porque, segundo terceiros interessados, o número de mercados relevantes que o ACC deveria abarcar é maior, devendo incluir os sistemas de acionamento, em uma ponta, e transformadores de energia, em outra.
As empresas de petróleo e gás utilizam os dados adquiridos e processados pela PGS para exploração e produção.
Setores econômicos envolvidos: Aquisição, processamento, comercialização e licenciamento de pesquisa de dados sísmicos tridimensionais.
Aprovação sem restrições.
Ainda que a sobreposição horizontal decorrente da presente operação não resulte em alterações significativas neste mercado em virtude da participação pouco relevante da Claro, se faz importante a verificação da existência de possíveis limitações decorrentes da celebração do contrato associativo ora em análise que possam ocasionar um eventual fechamento de mercado para bureaux concorrentes (que já estejam em atuação no mercado ou potenciais entrantes) das Requerentes.
Partes: Itaú Unibanco S.A., Redecard S.A.
O GoldenTree é uma gestora de ativos de empresas e fundos de investimento em todo o mundo, sendo que alguns dos fundos de investimentos geridos por Golden Tree possuem papeis de dívida no Brasil e, dentre eles, "bonds" emitidos por empresas do Grupo Oi.
A implantação da CBHPM representa um pleito nacional e uma conquista da classe médica, cuja Tabela de Honorários não recebeu reajuste pelos últimos 12 anos.
Advogados: Flavio Sartori, Marcelo Sartori e outros
(a “Operação”).
PARECER DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA PELO ARQUIVAMENTO.
A Superintendência-Geral ou o Conselheiro-Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de:
Precedentes desta Corte.
Nesse sentido, verifica-se que a doutrina ao analisar tal princípio, no que tange ao instituto da apelação no Processo Civil, a ser aplicado de forma subsidiária aos processos que tramitam neste Conselho, em vista do art. 115 da Lei no 12.529/2011, aduz que:
José Marcelino Battistini
Não há continência entre a referida Averiguação Preliminar e o presente Processo Administrativo, pois não há identidade de causa de pedir, um dos requisitos exigidos no artigo 104 do Código de Processo Civil.
Não é ilegal, pelo contrário, mas salta aos olhos que não existisse essa prática em momento anterior, o que também é um fortíssimo sinal de ação concertada.
VII – versar sobre hipótese já disciplinada em ato normativo ou súmula do Cade.
Sobreposição horizontal no mercado de aquisição de dados sísmicos 3D; e
Antes de adentrar nas considerações sobre a viabilidade de remédios para o caso concreto, importante destacar que o principal problema concorrencial decorre das elevadas concentrações horizontais nos mercados de planos de saúde individuais/familiares e coletivos empresariais, agravada pela ausência de rivalidade efetiva em tais mercados.
A Ata da Sessão Ordinária de Julgamento referente à decisão embargada foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2021 (SEI 0865762).
De acordo com a Light Energia [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
1. Relatório
Luís Carlos Domiciano
DO MÉRITO
Também manifestei meu repúdio à desfaçatez com que a atuação coordenada se deu neste cartel.
Soja
With consortia, the risk associated with the new investment was spread among the carriers involved in the agreement”.
Não obstante guardar ressalvas quanto ao entendimento tal como reformado, em prol da segurança jurídica, entende-se, na linha do Relator, ser inaplicável o prazo quinquenal da lei administrativa.
O cartel operava por meio da fixação e combinação prévia dos preços, de divisão de mercado e de alocação de clientes em concorrências privadas para a operacionalização e exploração comercial de estacionamentos.
Estes revendedores parecem não contar com capacidade de concertação crivei, necessitando de agente externo, com poder de monitoramento e coerção crivei (como um fabricante), para coordenarem-se sem monitorarem-se uns aos outros.
Sobreposição horizontal: mercado de transporte rodoviário de cargas (Produtos Regulados)
Argumenta a Recorrente que os cálculos de participação de mercado apresentados pela Superintendência-Geral estariam subestimados.
Ato de Concentração nº 08700.010038/2010-43, Requerentes: Diagnósticos da América S.A. e MD1 Diagnósticos S.A.
Parece-me, portanto, que, no caso concreto, para além de se flexibilizar o conceito de ramo de atividade, flexibilizou-se também o conceito de faturamento, fazendo com que a penalidade incidisse sobre o lucro ou resultado.
Aprovação sem restrições.
Figura 3 - Distinção dos produtos fornecidos pelas partes
A cláusula acima está de acordo com a jurisprudência do CADEA Gaspetro já detinha participação em todas as CDLs com participação da Mitsui.
[2] Disponível em: http://www.abavrio.com.br/sobreabavrj.aspA PFE-CADE apresentou informação (SEI 0888009) com o seguinte teor: "Em atenção ao Despacho Ordinatório GAB2 0878759, informo que não mais se encontram judicialmente suspensos o prosseguimento do Processo Administrativo nº 08700.007049/2018-45, bem como o prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário nº 08700.004943/2020-88, razão pela qual não há impedimento judicial para a inclusão em pauta para julgamento dos embargos de declaração (SEI 0867757).
Como se verá adiante com maiores detalhes, na presença de uma cooperativa concentrada, a possibilidade de médicos prestarem serviços por fora não impede que seja declarada pelos estados a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços médicos, quando constata-se haver apenas uma cooperativa disponível, ou quando haja uma cooperativa que reúna grande parte dos médicos de determinadas especialidades.
EFEITOS DA OPERAÇÃO
I – RELATÓRIO
Até o presente momento, 8 (oito) manifestações jurídicas foram prolatadas nos presentes autos:
Que não sabia o percentual de urologistas do Estado do Espírito Santo que estariam associados à Associação, mas salientou que apenas dois médicos urologistas continuaram prestando serviços a ela;
Em resumo, entendo que haverá eficiências no curto prazo e que a probabilidade de exercício de poder de mercado no médio-longo prazo é baixa devido: 1) à possibilidade de que outras empresas atuantes em elos do mercado possam se unir para oferecer uma alternativa integrada, 2) à possibilidade de que multinacionais do setor já presentes em algum elo da cadeia possam voltar a produzir seus produtos no Brasil em outros elos, ou 3) que as importações possam vir a ser viáveis a partir de mudanças de políticas públicas que atualmente protegem o mercado nacional.
O GuiaBolso é um aplicativo desenvolvido para uso em smartphones cujo desenho inicial era, por meio do acesso às informações bancárias de seus usuários, devidamente autorizado por meio de senhas, utilizar ferramenta de organização de dados para prover o usuário com um mecanismo de gestão financeira de seus recursos.
241.
não cumprido
O Grupo ACD, por meio da Allbrokers Brasil Corretora de Seguros Ltda.[3] (“Allbrokers”), também atua no mercado de corretagem de seguros no Brasil.
LSI e Italmatch não concorrem no fornecimento de produtos para o setor de óleo e gás no Brasil, e, além disso, seus produtos não são substituíveis entre si.
Figura 2 - Após a Operação
A Superintendência-Geral acolheu a referida nota técnica e encaminhou ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
A suspensão judicial do andamento do processo administrativo e do recurso voluntário, informada pelo E-mail Portonave (SEI 0876588), teve seus efeitos suspensos por decisão liminar do Presidente do E. STJ, no bojo da SLS nº 2900/DF, cujo teor se encontra no Apartado de Acesso Restrito nº  08700.001773/2021-61, em função da decretação de segredo de justiça.
Em todos eles, foi classificada na primeira fase da licitação.
6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo, o Processo Administrativo n.º 08012.000262/2011-16 voltará a tramitar em face do(s) Compromissário(s) inadimplente(s), sendo-lhe(s) garantido o direito de defesa no curso das investigações nos termos da lei.
Em linhas gerais, a Consulente narra que um dos seus associados, que supostamente teria constituído uma empresa com atuação em mesmo campo econômico da Consulente, utilizou-se de grupo de WhatsApp para oferecer plantões em escalas fixas nos municípios de Fortaleza e Maracanaú a outros cooperados, bem como informou os documentos necessários para atestar qualificação profissional mínima que atendesse às exigências da oferta proposta.
Get
Em relação à comunicação do acordo, a proposta prevê a publicação de extrato em jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Sul e a remessa de comunicado aos sócios das compromissárias, nos seguintes termos:
Taxa processual foi recolhida?
§ 3º - Serão considerados como realizados durante a vigência da Lei nº 8.884, de 1994, os atos notificados até 19 de junho de 2012.
Nos dois casos, a expressão “outros valores a título de segregação e entrega de contêineres” inclui todas as cobranças referentes à segregação e entrega de contêineres, tais como as taxas de pesagem, levante e armazenagem, além de outras que venham a ser criadas com denominações distintas.
Segundo as Requerentes, [5] [ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES].
171-195.
SEI/CADE - 0943892 - Parecer
Medtronic Comercial Ltda.
Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro, o recurso não merece provimento.
II - ANÁLISE
Furthermore, it necessitates an examination of the enforcing agencies, their capacity to engage effectively, and the possible need for additional enforcement bodies”.
As partes Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.  e Estrutural Indústria de Artefatos de Plásticos Ltda. e as pessoas físicas  Agostinho Pilatti e Sr. Ilmar Luiz Pilatti alegaram a ilegitimidade de suas inclusões no polo passivo, pelas razões que veremos a seguir.
Dito de outra forma, como se sustenta logicamente a tentativa de reduzir a competição via preços mínimos de revenda, deixa de ser relevante para o ilícito concorrencial da prática de fixação de preços A teoria econômica dentro do modelo de dupla margem explora a posição privilegiada do produtor que pode não ceder aos fornecedores, ganhando maiores lucros pela expansão das vendas.
Ambas as denunciantes são empresas atuantes no ramo de saúde suplementar e afirmam que os médicos pertencentes à Associação teriam se descredenciado a mando desta entidade, na tentativa de obterem maiores honorários para prestação de serviços, o que, na visão das denunciantes, caracterizaria cartel.
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Suspensão do processo em relação a Representado.
[4] Produtos como filtros hidráulico, de ar e de combustível, lubrificantes, refrigeradores, aditivos de combustível e ventiladores projetados para manter os motores comerciais funcionando com capacidade máxima
4.1. A compromissária efetuará em conjunto com as demais Representadas 1 (uma) publicação única de um resumo deste Termo, conforme modelo transcrito no Anexo, em jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Sul, com tamanho mínimo de 1/4 (um quarto) de página, em 1 (uma) oportunidade, no prazo de até 30 (trinta) dias subsequentes à homologação do presente Termo de Compromisso.
Por meio de dados da ANEEL, as Requerentes apresentaram suas participações de mercado, de forma conjunta, com dados referentes à potência instalada e à participação de mercado em cada cenário possível.
I. Da descrição da operação
Cabe ressaltar ademais que fica a cargo das testemunhas viabilizar as condições para sua participação, ou seja, instalação e operação dos equipamentos necessários à realização da oitiva por videoconferência, no caso a plataforma Zoom, com configurações adequadas de vídeo e de som, além de demais questões afetas à infraestrutura tecnológica necessária, como acesso estável à internet e equipamento que garanta as configurações adequadas de vídeo e de som.
Ainda, corroboro com a preocupação trazida pela Conselheira-Relatora no que tange à aplicação de alíquotas às empresas e seus respectivos administradores em valores equivalentes aos das pessoas jurídicas, como forma de tornar a multa proporcional e dissuasória para pessoas físicas administradoras.
Como se sabe, para ser de notificação obrigatória ao CADE, o VSA deve se enquadrar no conceito de “contrato associativo”, nos termos do art. 90, IV, da Lei 12.529/11 e da Resolução 17/2016 do CADE.
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
6. Estes tópicos foram analisados pela Secretaria de Direito Econômico na Nota Técnica às fls. 720-743.
A presente operação compreende uma nova prorrogação do VSA, por tempo indeterminado e ultrapassará o período de dois anos de vigência.
____________________________
Dr. José Mauro dos Santos Carvalho
Trata-se, portanto, da execução de uma estratégia comum, cujos resultados parecem ter sido: dominar mercado relevantes dos serviços médicos por ela prestados (inciso II, art. 36); aumentar arbirtrariamente seus lucros (inciso III, art. 36) e exercer de forma abusiva posição dominante (inciso IV, art. 36).
Requerentes:  Givaudan do Brasil Ltda. e Anidro do Brasil Extrações S.A. Advogados: Bruno de Luca Drago, Sérgio Varella Bruna e outros.
Washington. D.C.
Por fim, as Representadas informam que, para a oposição dos referidos embargos de declaração, os seguintes diplomas serviram de fundamento legal: art. 115 da Lei nº 12.529/2011, que dispõe sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil; Regimento Interno do Cade; MP nº 928/2020; e Nota Informativa do Cade sobre o período da pandemia.
Art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 02/12.
Lote D – Fase de Negociação
Em 09/10/2017 a empresa Spumapac solicitou habilitação como terceira interessada.
[ACESSO RESTRITO]
Ainda, ao sanar a omissão concernente ao exercício de direito de preferência, também se enfraquece o elemento “(ii)”, qual seja, “a adoção da estratégia de bloqueio nos pregões presenciais”.
II.2        Do Equívoco no envio da notificação de Processo Administrativo ao Sr. Marcelo Battistini
Ademais, o caso em exame envolve questões regulatórias complexas acerca do mercado de distribuição de combustíveis de aviação.
Dessa forma, tendo em vista o cumprimento integral dos termos do Acordo de Leniência, deve ser declarada extinta a ação punitiva da Administração Pública, bem como a punibilidade criminal em relação aos Beneficiários, nos termos do art. 35-B, § 4º, inciso I
Além da posição de destaque ocupada pela Unimil nos quesitos preço, portfólio e ampla rede de distribuição, os atuais agentes de mercado teriam dificuldades de rivalizar, de forma tempestiva e suficiente, pois: i) os atuais fabricantes de equipamentos não seriam capazes de praticar os preços dos ofertantes independentes devido aos custos mais elevados de seus produtos[5], além de investimentos em homologação de produtos junto aos clientes e em uma rede de distribuição própria que lhes propiciasse rivalizar com a rede da Unimil em todo o País, inviáveis no curto a médio prazo; ii) já os demais agentes de mercado fabricantes de peças de reposição independentes necessitariam realizar investimentos em homologação de produtos junto aos clientes, no aumento de portfólio, no desenvolvimento de pesquisas e na estruturação de uma rede de distribuição própria.
Passo a analisar as alegações.
II.1.
pendente de notificação
Como principal agravante do presente caso a duração da infração.
Em regra, aplica-se aos processos conduzidos pelo Cade o princípio da publicidade, segundo o qual as informações contidas nos autos podem ser acessadas por qualquer interessado.
Pedido de publicidade ao aditivo do Acordo Operativo do Consórcio Gemini.
voto
Assim, em certa medida, as soluções são substituíveis.
Representados
É o voto.
Sobre esse ponto:
Isto, porque a suposta ausência de concorrência por parte da WBS, na fase de lances do Pregão 07/2009, pode ser legitimamente justificada diante do fato de que a Embargante não precisaria se valer de diversos lances para se sagrar vencedora, na medida em que poderia exercer o seu direito de preferência como microempresa para arrematar o lote.
Após a análise das razões e especificações dos pedidos de produção de provas apresentadas nas manifestações dirigidas a esta SG, na tabela abaixo são oferecidas as respectivas respostas:
Integração vertical
Acostado a esse documento estava a Portaria nº 02/10, que instaurou o Procedimento Investigatório Criminal para apurar infrações supostamente cometidas por empresas do mercado de equipamentos de aquecimento solar[1]
Conjuga-se a isso o fato de se tratar de uma conduta coordenada na compra de produtos, e não na venda, o que de certa forma também confere um caráter de efeitos sobre os consumidores menos direto e evidente.
A conduta em apuração no Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62, instaurado em 2.9.2020, por meio da Nota Técnica nº 83/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 0797465), trata da formação de suposto cartel de compras para aquisição de resíduos animais junto a abatedouros e outros postos de coleta por empresas que atuam no segmento de graxarias e transporte de cargas.
24,5%
II - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Além da declaração, também foi juntada aos autos nota fiscal emitida pela Hidracor relativa à primeira venda de produtos da marca Hipercor, datada de 18 de janeiro de 2019, demonstrando que a cessão de direitos foi, de fato, implementada nesta data.
Pela sua pertinência, vale transcrever trechos do referido Despacho:
Em suma, naquelas discussões, a maioria do Tribunal sempre entendeu que a impossibilidade de se replicar uma metodologia para as diversas situações com as quais o Cade lida em casos de cartel seria um fator enfraquecedor da sua defesa perante o Poder Judiciário, o que poderia levar à revisão de nossas decisões naquela seara.
3.416 100%
Além disto, a análise final acerca dos indícios e provas é discussão de mérito, que será feita na fase final do trâmite nesta Superintendência-Geral, após a devida instrução probatória e análise dos argumentos de defesa trazidos pelos Representados, em respeito a seus direitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Dos Embargos
O pretenso compartilhamento veio a ser deferido pelo Juízo da 10a Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme cópia da decisão n. 140/2004, constante do CD acostado à fl. 858 destes autos ("Anexo PA — Judicial — Operação Vampiro"), cujo trecho ora se transcreve: […]
[4] Conforme §56 da Nota Técnica 70/2015/SG/CADE (SEI 0094060).
EMENTA: Ato de Concentração.
I.1.
Aprovação sem restrições.
Quanto ao primeiro mercado relevante citado, a BRASC informou atuar com o seguinte portfólio:
Os custos e as receitas do licenciamento serão divididos igualmente entre as Partes.
Ademais, a Representada argumenta que, quando foi constituída, tinha por objeto social: (i) o comércio pela internet varejista e atacadista de produstos de saúde e correlatos, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, saneantes, domissanitários; (ii) o comércio pela internet varejista e atacadista de artigos médicos, como exemplo: aparelhos auditivos, termômetros, kits diagnósticos, nebulizadores, vaporizadores, aparelhos de pressão e outros similares; (iii) a armazenagem de produtos por conta e ordem de terceiros, e (i) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionistas.
NOTA TÉCNICA Nº 83/2015/CGAA6/SGA2/SG/CADE
EFEITOS DA OPERAÇÃO
10.797
As Representadas afirmaram, em suas alegações finais, que houve prescrição intercorrente no feito, já que a data que deve ser levada em conta é a de expedição dos atos administrativos, e não de sua elaboração.
Conforme observado anteriormente, tanto a Lei no 12.529/2011 (art. 65) quanto o Regimento Interno do CADE (art. 121, inciso I) dispõem ser de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso contra a decisão da SG que aprovou o ato de concentração, contado da publicação da referida decisão.
Potência Estimada (kW)
19
[5] As partes estimaram que o faturamento desse mercado, no ano de 2015, foi de R$ 137 bilhões, com base em dados do IBGE, IMF, A.T. Kearney.
[2] Equivalente aos artigos 20, I, II, III e IV e 21, II e II da lei 8.884/94.
Ademais, argumentou ainda: (iii) que a instrução do presente feito teria sido pautada exclusivamente nas degravações de interceptações telefônicas, sem o amparo de quaisquer outros elementos probatórios, o que não poderia, por si só, ser utilizado para embasar uma condenação; e (iv) ter sido absolvido sumariamente em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no procedimento criminal supracitado, no qual não teria sido sequer citado, e, portanto, que não teria tido a oportunidade de se manifestar acerca do conteúdo probatório daqueles autos.
Vistos em conjunto, os dados acima autorizam concluir pela importância de se ter uma política que, em algum grau, canalize as discussões em que haja possibilidade de solução negociada de um conflito potencial ou presente entre administração e administrado.
REQUERENTES
Requer que as informações assinaladas no Quadro abaixo, originalmente tarjadas como confidenciais na versão pública do Formulário, sejam reapresentadas pelas Requerentes:
Por outro lado, os produtos da empresa SKF e o comportamento dos distribuidores e da representada não só deixam pouco ou nenhum espaço para relevância de serviços pós ou pré-venda, como a evidência coletada em instrução complementar e apresentada nos votos do Cons. Vinícius Carvalho e do Cons. César Mattos mostram que o problema do carona que uma fixação de preços mínimos tentaria solucionar não existia.
22.
Em se tratando de um cartel de compras por empresas de uma indústria intermediária na cadeia produtiva de rações animais e de biocombustível, não se pode ignorar que a infração possa ter ocorrido também nesses mercados a jusante, pois as condutas em apuração supostamente praticadas pela empresa Requerente deste compromisso de cessação, que atua no mercado de graxarias, podem ser resumidas na  (i) divisão de mercados entre os concorrentes, por meio de mapeamento e definição de pontos de coleta e fornecedores; (ii) troca de informações concorrencialmente sensíveis; e (iii) criação de barreiras artificiais à entrada de novos agentes econômicos na indústria de graxarias, limitando ou impedindo o acesso de novas empresas ao mercado de graxarias e, possivelmente, também aos mercados de rações animais e de biocombustível.
Sendo exitosos no seu intuito a consequência lógica disso seria a volta de preços mais baixos (e portanto prejudiciais aos fornecedores) dada a manutenção do poder de mercado das empresas que agiram em conluio.
A Conselheira-Relatora afirma que, diante da inexistência de qualquer dado capaz de informar ou estimar o faturamento das empresas participantes do cartel no caso concreto, não haveria outra alternativa senão a estimação da vantagem auferida como critério de aferição da multa a ser aplicada.
PARECER Nº 5/2016/CGEP/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU
6.3. O atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento de parcelas das contribuições pecuniárias estabelecidas na Cláusula 4.1, por até 15 (quinze) dias a contar da data vencimento de cada parcela, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 4.2 não caracteriza descumprimento integral do presente Termo de Compromisso, mas sujeita os Compromissários, exclusivamente, à multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o art. 39 da Lei 12.529/2011, além da atualização do valor até a data do efetivo recolhimento.
Conforme já expus em outras oportunidades[2], concentrações de natureza conglomerada não geram, a princípio, receios substantivos do ponto de vista concorrencial, mas, em casos específicos, podem gerar efeitos prejudiciais tanto ao mercado quanto aos consumidores em razão do potencial de fechamento de mercado.
[1] SEI nº 0700820.
PROPOSTA DE PAGAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA EM 12 PRESTAÇÕES.
(...) A verdade é que a decisão é contraditória.
Os profissionais de saúde associados, por determinação expressa de cláusula estatutária, são obrigados a cobrar valores já estabelecidos e tabelados pela Associação, tanto diante de cobranças de planos de saúde, quanto diante de cobranças de particulares.
A presente operação suscita preocupações que envolvem temáticas cada vez mais recorrentes para autoridades da concorrência ao redor do mundo, relacionadas aos efeitos de concentrações conglomeradas e de acúmulo de dados concorrencialmente relevantes, sobretudo na análise de operações e condutas em mercados digitais ou financeiros.
A number of customers suggested that the market for flavours could be defined on the basis of narrower segments according to the application (e.g. flavours for savoury, sweets, dairy, beverages and pharmaceuticals) or between the "natural" or "non-natural" character of the flavour.
A pedido da Requerente foi deferido tratamento confidencial à proposta inicial, ao andamento processual e ao processo de negociação, nos termos do art. 179, §3º, do Regimento Interno do CADE (RICADE).
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
A diferença entre a alíquota de 15% aplicada a algumas representadas e 17%, usada para a HLDS foi devidamente fundamentada a partir do argumento da duração da participação das empresas na conduta anticompetitiva, como bem destacado pela Conselheira Paula Azevedo em seu Voto.
Integração Vertical
Em 27 de junho de 2018, a Seprac solicitou ao juízo de origem o ingresso como amicus curiae no feito, tendo apresentado Parecer com minucioso exame das alegações do Bradesco e suas conclusões.​
** empreendimento não operacional, previsão de início da operação em 2025.
Sr. Fabio Lima De Oliveira
É justamente a garantia fornecida pelo GuiaBolso aos seus usuários quanto à segurança da informação que tem tornado possível o sucesso da plataforma.
Uma vez que o fornecimento por parte da Petrobras é direto, agravado pelo fato da White Martins e da GásLocal não estarem sujeitas às exigências tarifárias e regulatórias, o preço final do gás poderia ser artificialmente mais competitivo dentro da área de atuação da Comgás, o que poderia resultar em fechamento de mercado e danos variados.
Art. 8º, inciso III, Resolução Cade nº 2, de 29 de maio de 2012.
49%
Explico.
Requerente(s): Sebo Mariense Ltda. (Sebo Mariense); Fuga Couros S.A. (Fuga); Iedo Claudino Fuga; Luis Eduardo Fuga e Evandro Dalchiavon
Por fim, quanto à multa aplicada ao CREMERO, no valor de R$ 212.820,00 (duzentos e doze mil, oitocentos e vinte reais - 200.000 UFIRs), percebe-se que nos 03 votos proferidos (voto-relator, voto-vista e voto-vogal) houve adequada motivação e fundamentação, sempre acompanhada da análise dos critérios previstos no art. 27 da Lei 8.884/94 (art. 45 da Lei 12.529/11).
(…) 26.
Desta feita, foram considerados como agravantes e atenuantes para fins de avaliação da adequação da contribuição pecuniária proposta, os elementos expostos a seguir:
Análise de questões  preliminares suscitadas   pelos   Representados.
II.2 DO POSICIONAMENTO DA SG/CADE
III - CONCLUSÃO
Dessa forma, cada pedido recebeu novo número de autuação posteriormente.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Com base na proxy que o CADE vem utilizando para analisar o mercado de serviços de O&M, supervisão e gestão de obra civil, de acordo com ranking elaborado pela revista "O Empreiteiro em 2020"[8], com dados de faturamento de 2019, o faturamento da Elektro Comercializadora corresponde a [Acesso Restrito] (0% - 10%) do faturamento setor de serviços de engenharia como um todo no Brasil em 2019.
A PGS, através de suas afiliadas, presta serviços de aquisição, processamento e licenciamento de dados sísmicos aos seus clientes globalmente.
Vale ressalvar, contudo, que diferentemente do ato de concentração envolvendo a Athena Saúde Espírito Santo e Casa de Saúde São Bernardo, não há, no presente caso, um comprador conhecido que seja indicado pelas Requerentes ao Cade nesse momento.
Aprovação sem restrições.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Igualmente, as questões suscitadas pela Embargante dizem respeito à existência de supostas obscuridades, contradições e omissões a serem suprimidas do julgado, conforme dispõe o art. 218 do Regimento Interno do Cade e o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 115 da Lei 12.529/2011.
Acesso em 17 out. 2020.
II - acesso restrito, quando seu acesso for exclusivo à parte que os apresentou, aos Representados, conforme o caso, e às pessoas autorizadas pelo Cade;
Ademais, o Conselheiro-relator do PA, Paulo Burnier, em seu voto, admitiu que a não publicidade do funcionamento do Consórcio pode ter justamente gerado a conduta anticompetitiva condenada:
PROCESSO Nº 08700.010069/2015-51
-
Sergás
Destaca-se que essa análise do mercado de atuação e do poder detido pelo agente nesse é necessária até mesmo nos casos de ilícitos per se, conforme coloca a Suprema Corte Norte Americana:
Advogados: Adriane Fernandes Novo, Carlos Lazaro Bagaldo e outros
César Meirelles Paiva
Nessa seara, observa-se que a decisão é clara ao enfrentar tal alegação: ‘Portanto, argumento levantado por diversas Representadas, dentre as quais Inepar, Inducon/Laelc e Toshiba, de que não poderiam ter participado do cartel porque não produziam este ou aquele produto específico ou então que não teriam participado de determinada licitação não é cabível, tendo em vista que produziam outros dos produtos objeto do cartel e/ou participaram de outros certames afetados’.
Taxas processuais foram recolhidas?
Diferença em relação à melhor proposta
(grifos adicionados)
e) Omissão em relação ao exercício da preferência do MEI;
VERSÃO PÚBLICA
VI – Outros casos.
[acesso restrito às Requerentes]
Sempre que possível estimar a vantagem auferida, com base nos dados disponíveis nos autos, o órgão antitruste deve fazê-lo, a fim de alcançar uma maior proporcionalidade entre a sanção imposta e o dano causado.
PARECER Nº 106/2022/CGAA5/SGA1/SG
Empresa atuante na produção de negro de fumo.
EDITORA SCHWARCZ S.A. E PENGUIN RANDOM HOUSE HOLDINGS (BRAZIL) LTDA.
VII. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA
Desta forma, tendo em vista que não foram comprovados nos autos danos efetivos ou potenciais ao bem-estar da economia e dos consumidores – quer dizer, efeitos anticompetitivos sistêmicos – no mercado de medicamentos antidepressivos, verifica-se que a conduta das Representadas causaram prejuízos exclusivamente ao concorrente referido e não à concorrência.
Não obstante, em linha com precedentes[1] do CADE, há que se considerar os requisitos recursais do Processo Civil, conforme entendimento doutrinário[2], a saber, os requisitos intrínsecos de (i) cabimento; (ii) legitimidade recursal; (iii) interesse recursal; e (iv) inexistência de ato impeditivo de recurso; e os requisitos extrínsecos de (i) tempestividade; (ii) preparo; e (iii) regularidade formal.
("Bain Capital")
Advogados:             Olavo Zago Chinaglia, Leonardo Maniglia Duarte, Carlos André Viana Coutinho, Enrico Severini Andriolo, Daniel Gonçalves Campos, Débora Neves Pereira Lima, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Tamara Dumoncel Hoff, Bruna de Bem Esteves, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Netos, Frederico Carrilho Donas, Rafaela Pozzi de Cálcena e outros
§ 4º Caso a proposta final não seja homologada pelo Plenário do Tribunal, o processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo continuará a tramitar na Superintendência-GeralSustentam os Embargantes que a decisão embargada merece reforma, tendo em vista a existência de supostas (SEI 0813393, 0813766, 0813772 e 0814135):
I.1.
Ante o exposto, o MPF afasta as preliminares e, no mérito, opina pelo arquivamento deste Processo Administrativo em relação a ambas as Representadas tendo em vista que o conjunto probatório dos autos mostrou-se insuficiente para comprovar a materialidade dos supostos ilícitos imputados.
Advogados
Tabela 2: Prêmios emitidos no Brasil - 2019 [6]
Contudo, como tiveram seu conteúdo impugnado pelas Representadas, este conteúdo deve ser relativizado nos autos.
O procedimento foi instaurado a partir de denúncia feita pela Sodexho, contra a CBSS e a Nossa Caixa.
[assinado eletronicamente]
Com efeito, não guarda qualquer irregularidade a criação do CQA pois, como pontuou a SG, é
Procedimento Sumário.
Acesso em 16/06/2021.
“9.2.
Assim, para que esta SG possa chegar a alguma conclusão sobre se a Operação constitui um ato de concentração para os efeitos do artigo 88 da Lei 12.529/2001, ela deve necessariamente avaliar se o Contrato caracteriza-se como um contrato associativo à luz da Resolução 17.
Indeferimento.
07/10/2020, de 17h00 às 18h00
Market share
Pelos motivos expostos, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração e, no mérito, pelo seu desprovimento.
No entanto, a informação deve ser apresentada pelas Requerentes na forma de faixa percentual, conforme fundamentado no parágrafo precedente desta Nota Técnica.
Em sentença em ação ajuizada pelo Sr. Marcelo Pupkin Pitta (0012423-44.2016.4.03.6100), o Juízo da 1ª Vara de Jundiaí entendeu:
Concluiu-se, portanto, que a rivalidade existente no mercado analisado é capaz de inibir eventual exercício de poder de mercado, afastando as alegações do terceiro interessado, ora Recorrente.
JOÃO PAULO DE RESENDE
Precedente.
Preliminarmente, registro que os pareceres da SG (SEI 0241261) e da ProCADE (SEI 0283921) já foram proferidos nos autos principais em 19/09/2016 e 01/03/2017.
Market share
(SEI 0352776)
Além disso, identifica-se igualmente o compartilhamento de riscos e resultados nos contratos VSA, o que é corroborado por estudos da OCDE:
Em essência, a racionalidade dos remédios neste ACC é possibilitar a entrada de um novo rival e assegurar que os ativos desinvestidos permitam a este entrante rivalizar de forma efetiva com as incumbentes.
Mesmo assim, em nenhum dos cenários hipotéticos analisados, que notadamente superestimam as participações das Requerentes, as suas vendas conjuntas ultrapassariam 20% de participação de mercado, conforme as tabelas a seguir:
Sob o ponto de vista material, a jurisprudência do CADE albergue o entendimento de que a cláusula deve limitar-se apenas aos controladores da locatária e à marca estabelecida no empreendimento.
O recurso é tempestivo.
De acordo com a regra insculpida no art. 109 do Código Penal, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade, prescrevendo em 12 (doze) anos a pretensão punitiva se o máximo da pena for superior a quatro ano e não exceder a oito.
Não há.
Processo Administrativo nº 08700.009890/2014-43 (CADE ex officio x Unimed Missões/RS).
Conforme SEI 0884591.
Além disso, a Gesto também oferece serviços de corretagem de seguros a seus clientes que incluem seguros de saúde, odontologia e vida em grupo.
A terceira onda preocupa-se com fórmulas para simplificar os procedimentos e melhor votados ao resultado concreto.
Como se constatou ao longo desta Nota Técnica, verificaram-se muitas semelhanças no modus operandi com que as cooperativas passaram a se relacionar e negociar com os Planos de Saúde.
Em relação a cada um dos serviços envolvidos na publicidade online, as Requerentes informaram que:
A Dasa, de forma geral, atua na prestação de serviços de apoio diagnóstico (“SAD”) por meio da realização de diversos exames, tais como exames de análises clínicas, anatomia patológica, citopatologia, diagnósticos por imagem e por métodos gráficos.
Não é ilegal, pelo contrário, mas salta aos olhos que não existisse essa prática em momento anterior, o que também é um fortíssimo sinal de ação concertada.
A Operação trata da aquisição, pela Microsoft, de 100% da Xandr (a "Operação"[1]).
Entende-se, portanto, que a proposta apresentada cumpre com os requisitos formais necessários ao seu julgamento pelo CADE, podendo ser aprovada.
Além disso, verificou-se que todas as empresas consultadas concordaram que é comum no mercado a produção/oferta desses produtos por uma mesma empresa, e que, as Recorridas, assim como a maioria das empresas concorrentes, concordam que o mercado é definido geograficamente como sendo o nacional, dado que os principais agentes do mercado possuem sistemas de distribuição capazes de abranger todo o território brasileiro por meio de suas unidades produtivas.
I – houver sido formulada por terceiro não envolvido diretamente na transação ou conduta submetidas à análise;
Por esse motivo, não há o que se falar em necessidade de diligências adicionais.
Advogados: Eduardo de Avelar Lamy e Anna Carolina Pereira Cesarino Faraco
Desse modo, acolho o entendimento da Superintendência-Geral e reputo configurada a consumação antecipada do Ato de Concentração notificado, sem o aval deste CADE, em violação ao art. 88, § 3º, da Lei n.º 12.529/2011, e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno do CADE, caracterizando a prática de gun jumping.
[5] De acordo com o voto da Conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt no AC nº 08700.004860/2016-11, IMF são as entidades do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) que prestam os serviços de compensação de cheques, compensação e liquidação de ordens eletrônicas de débito e crédito, transferência de fundos e outro ativos financeiros, compensação e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, compensação e liquidação de operações realizadas em bolsas de mercadorias e futuros, dentre outros serviços para o setor financeiro.
Em sua manifestação[4], o Bradesco afirma que:
voto
Cabe trazer à baila, ainda, que em recente Ato de Concentração n.º 08700.006096/2019-52, no qual este Conselho analisou a compra, pelo Grupo Marborges, de todos os ativos relacionados ao negócio de palma da ADM do Brasil Ltda. e, o Grupo Marborges afirmou que o mercado de óleo de palma é “bastante competitivo”, marcado pela ampla concorrência entre empresas de grande porte e com “um vasto número de pequenos e médios produtores”, além da ausência de “barreiras tecnológicas ou institucionais à entrada no mercado de palma no Brasil” (SEI 0699565).
Assim, a fim de evitar desnecessárias delongas, o MPF adere e reitera a análise realizada pela SG/CADE e ProCADE no sentido da rejeição de todas as prefaciais levantadas.
[ACESSO RESTRITO]
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
II.b.
[1] Autorità Garante Della Concorrenza e del Mercato.
Theodorico Fernandes da Costa Neto
A própria nota da SG dá conta de que a Texas, pequena produtora de turbinas, vem se associando à Gevisa, fabricante de geradores, para fazer cotações integradas no mercado, já considerando o atual AC em andamento.
As evidências de que a Embargante participou do cartel de aquecedores solares referem-se a dois pregões, o CDHU 07/2009 com seis lotes e o CDHU 16/2010 com cinco lotes, cada lote referente a uma região geográfica (conjunto de cidades) para a qual os serviços seriam contratados.
Arquivamento em relação aos Representados (i) Corning Incorporated; e (ii) Nobuhiko Niwa, em razão do cumprimento integral das obrigações do Termo de Compromisso de Cessação (TCC), conforme dispõe o art. 85, § 9˚, da Lei n˚ 12.529/11.
Ante o exposto, acompanho o Conselheiro Relator e voto pela aprovação do Ato de Concentração, consubstanciado no contrato de joint venture firmado em 7 de maio de 2020 entre Delta Air Lines, Inc. (“Delta”), Latam Airlines Group S.A. (“Latam”), Tam Linhas Aéreas S.A. (“TAM”), Latam Airlines Perú S.A. (“Latam Peru”), Transportes Aéreos Del Mercosur S.A. (“TAM Mercosur”) e Aerovias de Integración Regional, Aires S.A. (“LAN Colômbia”).
SEI/CADE - 0736729 - Parecer
EMENTA: Procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica.
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral.
Infelizmente, não constou na ata" (par.
Recomendação de condenação pela Superintendência Geral e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE.
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Isso porque o artigo 37, inciso I, da Lei 12.529/2011 indica a punição dos responsáveis com multa que “nunca será inferior à vantagem auferida”, nos casos de conluios visando fraudes às licitações, como aquele prejuízo causado à Administração Pública Federal.
Para tanto, podem ser comparados dados de vendas de defensivos de cada categoria em apenas um estado brasileiro com as vendas de cada categoria de defensivo tanto próprios, quanto de terceiros que as Requerentes apresentaram em todo o país[5].
09/08/2021
Fonte: Elaboração da SG a partir de dados das Requerentes, Aneel e da Câmera de Comercialização de Energia (CCEE).
Não tendo a apelação exposto os fundamentos de fato e de direito suportadores do pedido de nova decisão, dela não se conhece.
Sim.
Figura 2: Cenário pós-operação
Opção Comércio de Alimentos Ltda
Porém, a fiscalização do cumprimento das decisões do Tribunal é competência delegada à SG, conforme autoriza o art. 52 da Lei 12.529/2011, in verbis:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.008596/2013-33
VERSÃO PÚBLICA
Com base na (i) menor estimativa para o mercado brasileiro de obras gerais no formato digital, realizada pela Editora Sextante, a totalidade do mercado corresponderia a [ACESSO RESTRITO AO CADE] em 2014, a participação conjunta das partes seria representativa de [ACESSO RESTRITO AO CADE] 20% a 30%.
De acordo com o Guia de Combate a Cartéis em Licitações do CADE (dezembro/2019), “a conduta de cada empresa deve ser avaliada tanto a partir do seu cotejamento com a conduta dos demais competidores quanto com a situação do mercado em questão”.
II. BREVE RESUMO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Representados(as): Corning Incorporated.
:: SEI / CADE - 0111910 - Nota Técnica ::
Diante do exposto, decido pelo deferimento do pedido de intervenção formulado pela CNH Industrial, assim como pela concessão do prazo de 15 dias (contados a partir do prazo final para ingresso como terceiro interessado) para apresentação de informações complementares, documentos e pareceres necessários à comprovação das alegações realizadas pela empresa, conforme parágrafo 2º do art. 117 do RICade.
Em linha com posicionamento que já expus neste Plenário[1], compreendo que é possível formar a convicção quanto à ocorrência da conduta de cartel com base unicamente em indícios, desde que tais indícios tenham sido provados e que permitam, por meio de raciocínio dedutivo, elucidar o fato direto.
[ACESSO RESTRITO AO BTG PACTUAL]
No mais, entendo que o feito deva ser incluído na pauta para julgamento da 160ª Sessão Ordinária de Julgamento (“SOJ”) do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, prevista para 03.06.2020, nos termos do art. 65, §1º, inciso I, da Lei no 12.529/2011, c/c art. 129, inciso I, do Regimento Interno do CADE, sem prejuízo de serem realizadas instrução complementar e/ou diligências adicionais após exame mais aprofundado das questões relativas à análise de mérito deste Ato de Concentração.
De fato, tal como disposta, a cláusula 12.1 não estipula um prazo específico para que a obrigação ali contida surta efeitos, dado que a mesma XXX [ACESSO RESTRITO], o que se mostra desproporcional a qualquer proteção legítima e proporcional do empreendimento comum ou do fundo de comércio envolvido na operação, e contrário à orientação deste Conselho sobre o tema.
voto
Figura 1 – Antes da Operação
SEI/CADE - 0491334 - Parecer MPF
notificado
JOSÉ HIRAMDÁ SILVA GALLO Presidente do CREMERO"
Ademais, com base nas informações prestadas pelas requerentes, considera-se que não há qualquer outro grupo econômico envolvido na presente operação, conforme preceitua o art. 4º, da Resolução nº 02/2012 do CADE e como requerido no art. 88, inciso II, da Lei nº 12.529/2011.
23%
Tim Celular S.A. e Oi Móvel S/A.
A embargante argumenta que, na hipótese de se entender que haveria distinções substanciais entre as situações fáticas em que se encontram a Sony, HLDS e as outras condenadas no processo, é dever desse Tribunal esclarecer as razões que o levaram a proceder dessa forma, em observância ao princípio da motivação e proporcionalidade.
Devidamente notificadas da instauração do Processo Administrativo, os Representados apresentaram suas defesas administrativas, as quais serão oportunamente analisadas.
I.1.
A Secretaria de Direito Econômico – SDE sugeriu a instauração de processo administrativo em desfavor das clínicas Representadas[5] por haver indícios das seguintes práticas:
[6] Inclusive, uma das empresas oficiadas afirmou que já está investindo em maquinário e a partir de fevereiro de 2018DHL Logistics (Brasil) Ltda. e olimpo holding ltda.
PROCESSO Nº 08700.000235/2020-78
Reportou os dados referentes a questão da denúncia formalizada pela CITIC e ACESSO RESTRITO
João Sérgio Moreira
0,00%
Cumprido
Relatório “Passivo dos conglomerados prudenciais e instituições independentes, data-base 06/2019”, acessado em 22 de janeiro de 2020.
Wendliz
Cadilhe Brandão e Cia Ltda.
O próprio anúncio publicado em jornal é claro neste sentido:
Por questões estratégicas, a Rech atua prioritariamente nos estados das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte.
Uroclínica Ltda.
Esta a conclusão.
6,17%
No caso em tela, ficou de fora da análise de mérito justamente a parte mais sensível da operação do ponto de vista concorrencial, aquela que, de fato, pode lesar a concorrência”.
A empresa está sediada em Columbus (Indiana, Estados Unidos da América).
Nas palavras da Seprac:​
0-10
Reitera-se que, na medida das possibilidades e especificidades do caso concreto, todos os critérios de negociação adotados pela Comissão, no presente Requerimento de TCC, primaram pela isonomia e pela proporcionalidade em relação aos demais Requerimentos negociados na SG/Cade e, especialmente, neste Processo Administrativo.
Antes desta operação, o CG I FIP já detinha 14,08% do capital total e 17,82% das ações ordinárias da Renova, além de já participar do bloco de controle, juntamente com a Light Energia e a Companhia Energética de Minas Gerais (“CEMIG”).
Também não houve provas que os Representados tenham ajustados os preços propostos na licitação.
[Acesso Restrito]
Requerimento 08700.001633/2017-14
Ante o todo relatado na manifestação, solicitou o Siaesp que fossem tomadas medidas imediatas para coibir a ação do Sated e das empresas que prestam serviços de dublagem.
Nos Estados Unidos, cerca de 90% dos casos de cartel (que têm natureza criminal) terminam com alguma forma de acordo processual - plea agreements ou plea bargain - assim como cerca de 90% dos casos criminais federais.
12.
Ou seja: não se está diante de duas normas sobre cartel em licitação, mas sim diante de uma sobre cartel e outra sobre fraude à licitação que pode se dar por meio de conduta que também configure o crime de cartel.
“Em que pese a jurisprudência do CADE, como visto anteriormente, entender que o estabelecimento de tabela de preços pelas entidades representativas da categoria médica é, em regra, ilícito, a controvérsia não está propriamente na existência ou não de desigualdade entre médicos e operadoras – que é reconhecida unanimamente –, mas nos limites admitidos pelo direito antitruste para endereçar o problema.
Por outro lado, existem inúmeras provas materiais diretas nos autos de que as Representadas Elegê e Cosulati eram as maiores empresas do mercado e as líderes do cartel, inclusive ameaçando os demais produtores de retaliação com preços predatórios caso não aderissem ao conluio.
É possível, portanto, que um eventual uso de um defensivo como entendido pelas Requerentes não tenha se verificado na prática, ou seja, que certo defensivo tenha sido apontado para uma certa cultura mas que não tenha sido vendido, de acordo com a Kleffman, para produtores rurais que o utilizaram nessa cultura em específico, o que poderia indicar uma substituibilidade imperfeita entre produtos que foram inicialmente entendidos pelos produtores como substitutos perfeitos.
Dando seguimento a essa linha de raciocínio da SG/Cade, cumpre notar que a Representante, embora tenha sido descredenciada de uma operadora de plano de saúde importante naquele município, ainda mantém em sua carteira importantes operadoras, todas de grande porte, dentre as quais algumas abertas ao credenciamento de qualquer consumidor, a saber, Amil, Bradesco, Sul América, como também outras de autogestão (ditas “fechadas” ao mercado) e também significativas, tais como Correios, Conab, Ipasgo[11] e Iparv[12].
§ 4º A aceitação ou rejeição pelo Representado da negociação do termo de compromisso proposta pelo Superintendente-Geral não prejudica a apresentação de requerimento de termo de compromisso por parte do Representado, nos termos do art. 178 deste Regimento Interno.
However, due to the very high degree of supply-side substitutability, it was held that flavours, as a whole, constitute a relevant product market.
É, em síntese, o relatório.
Consecutivamente, o presente Processo Administrativo foi reinstaurado por meio da Nota Técnica nº 76 (SEI 0543003) e Despacho SG nº 18/2018 (SEI 0543266)
Nesse cenário mais restrito, constatou-se que não existe na área geográfica em análise (10 km) hospital do Grupo UHG que seja atendido apenas nas categorias de planos de saúde da Amil que disponibilizam acesso ao Hospital Samaritano.
4.090.160,00
b) Contradição com a decisão original acerca do Pregão 07/2009 e omissão de fundamentação no atual processo;
Aos 08 de maio de 2015, em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.529/11, com fundamento no art. 227 do Regimento Interno do Cade, o presente Procedimento Administrativo foi convolado em Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo, passando as normas processuais previstas na Lei nº 12.529/11 (SEI nº 0057644).
[3] Art. 190.
Porto Velho (RO), 08 de novembro de 2004.
Dessa forma, reitero que o prazo prescricional aplicável é o de 12 (doze) anos, uma vez que a conduta investigada também é tipificada como crime pela Lei nº 8.137/1990 (art. 4º, inciso II), conforme prescrito no § 4º do art. 46 da Lei nº 12.529/2011 c/c o art. 109, inciso III, do Código Penal.
A GSC é uma empresa especializada em gestão de saúde e atenção domiciliar.
Com base nos documentos acostados aos autos, conclui-se que os contratos em análise não geraram qualquer obrigação de exclusividade ou relação similar, afastando, assim, o dever das representadas de notificarem a operação, nos termos da Lei nº 8.884/94, conforme arrazoado acima.
29,71%
Parecer pelo conhecimento da operação e aprovação sem restrições.
Ademais, a quantidade de parcelas propostas seria menor inclusive que o número de parcelas permitida pelo Tribunal de Contas da União para o parcelamento das multas que impõe, cujo Regimento Interno[3] permite que o Tribunal ou até mesmo o próprio relator autorize o pagamento da importância devida em até trinta e seis (36) parcelas, devidamente corrigidas.
Kushida & Cia Ltda. – ME (Nippongaz)
VI. Cláusula Restritiva à Concorrência
Advogados:
De toda sorte, a exigência de exclusividade, como reconhece a jurisprudência do CADE, não constitui um ilícito por objeto, de forma, ainda que ela estivesse expressamente prevista no contrato, seria necessário avaliar os efeitos líquidos da conduta, para verificar se, de fato, se trata de uma restrição injustificada à concorrência.
[4] De acordo com dados da Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) disponíveis em <http://www.portaldoshopping.com.br/site/monitoramento/numeros-do-setor>, a área bruta locável ("ABL") do shopping que o Grupo Hélio Borenstein administra em Olinda/PE, informada como de 39.214,01 m², representa apenas 0,28% do mercado nacional de 13,889 milhões de m² de ABL.
A partir de informações que constam nos autos e protocoladas pelas partes na resposta à emenda, constatou-se que:
Fonte: Banco Central ("BACEN").
Da conveniência e oportunidade de celebração de termo de compromisso de cessação – TCC proposto pela Superintendência-Geral
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
Sim.
A BPMB protocolou, no dia 24 de outubro de 2011, este ato de concentração entendendo que a operação foi implementada no dia 30 de setembro de 2011 quando (i) a BPMB subscreveu ações da Estre; (ii) o AG Angra subscreveu ações da Estre por meio de contribuição de sua participação indireta na Resicontrol Soluções Ambientais - controlada pela Estre; e (iii) foi celebrado um Acordo de Acionistas entre BPMB, AG Angra e os antigos controladores da Estre.
0355364
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
§ 2o  O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
[11] Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás.
CIP.
Não
Desse modo, para emprestar contornos de proporcionalidade e razoabilidade à eventual sanção e observando seu caráter dissuasório, sugere-se aqui adoção de base de cálculo referente ao produto afetado pelo cartel, isto é, que o faturamento sobre o qual se aplicará a alíquota discutida a seguir seja a soma, para cada empresa implicada, do valor auferido entre 1999 e 2005 nas licitações municipais de unidades móveis de saúde (UMS) supra enumeradas.
Regularmente notificada, a Representada apresentou sua defesa em 26 de março de 2015, não tendo sido apresentada qualquer questão preliminar de mérito.
[ACESSO RESTRITO]
[ACESSO RESTRITO AO CADE]
§1º Para demonstrar a iminente ocorrência de prejuízos financeiros substanciais e irreversíveis para a empresa adquirida, o requerente deverá acompanhar seu pedido com todos os documentos, demonstrações financeiras e certidões indispensáveis para fazer prova inequívoca dos fatos alegados.
Os requerimentos mínimos dos navios que poderão ser utilizados por cada Parte na operação da linha.
A Rech, integrante do Grupo Rech, é uma sociedade empresária limitada que atua exclusivamente na distribuição e comercialização varejista de Peças e Equipamentos Agrícolas (plantadeira, colheitadeira de algodão e grãos, filtros, rolamentos, motores, correias, entre outros) juntamente com sua controlada  Plante+ Distribuidora de Peças Agrícolas Ltda. (“Plante+”)[1].
Sobre a redeeming virtue, cita-se os ensinamentos de Phillip Areeda9:
1.016.405 100%
Tabela 1: Possíveis sobreposições horizontais entre as atividades dos Grupo ACD/PB e da Gesto
A empresa não desenvolve atividades no Brasil.
Constatada a possibilidade de consumação de ato de concentração descrita no art. 1º, I, a decisão de mérito será sobrestada até decisão final do APAC, estejam os autos na Superintendência-Geral ou no Tribunal Administrativo do Cade.
Indícios de prática de influência de conduta uniforme pela SBU, cooperativas/associações de especialidades médicas e respectivos dirigentes; ação coordenada por parte de clínicas e médicos da especialidade de urologia.
I.                       REQUERENTES
A Procuradoria Federal, por sua vez, em seu Parecer Jurídico3 teceu as seguintes considerações:
O Superintendente-Geral poderá, nos termos do art. 13, inciso IX da Lei 12.529, de 2011, propor termo de compromisso de cessação relativo a processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo que esteja em trâmite na Superintendência-Geral
As Partes estimaram as participações nos mercados em questão, conforme é possível observar nas tabelas abaixo:
Contudo, considerando a especialização dos serviços prestados pelas empresas objeto, e a possibilidade de segmentação em determinados ramos da cadeia logística por tipo de carga (conforme ponderado em julgados do CADE[3]), esta Superintendência entendeu pertinente avaliar um cenário mais restrito, na dimensão produto, envolvendo apenas o transporte rodoviário de Produtos Regulados (i.e., medicamentos, correlatos e outros produtos médicos e farmacêuticos).
No caso, por se configurarem as condutas de formação e operação de cartel, tipos penais contra a ordem econômica (artigo 4º, incisos I a II, Lei nº 8.137/90), a partir de 01.07.1998 o prazo prescricional passou a seguir a sistemática penal tal qual regulado na forma acima.
Por fim, para a aceitação do acordo se impõe a condicionante de que o requerente deve realizar os pagamentos tendo como referência o valor atualizado do débito até o mês correspondente à homologação/publicação do acordo.
Ainda mais agora, em que o fluxo de informações e produção de inovações tecnológicas alcançam patamares nunca vistos com revoluções quase que diárias.
PA de controle de atos de concentração
Transporte de cargas - produtos regulados.
-
Sim
No caso de motores e eixos, o CADE possui precedentes específicos nos quais delineia-se uma análise de cada um dos componentes automotivos como um mercado produto relevante em separado, em linha também com a jurisprudência estrangeira[11].
Ainda, poderia haver alguma integração vertical em energia elétrica, tendo em vista que a Mitsui possui participação em projetos de geração de energia elétrica a gás.
[…]
Deste modo, seguem abaixo os excertos normativos relativos às características do presente caso que trarão um melhor entendimento sobre essa questão:
A Cboe Global Markets e suas subsidiárias (“Grupo Cboe”) não desenvolvem quaisquer atividades no Brasil.
encerramento das disputas judiciais, viabilizando o destravamento do processo; e
Representado
Em linha com os precedentes deste Conselho[2], a operação suscita sobreposição horizontal no mercado de transporte rodoviário de cargas, que compreende o transporte de todos os tipos de cargas pelo modal rodoviário.
assinado no âmbito do PA nº 08012.004422/2012-79
Trata-se de análise de proposta de acordo administrativo formulada pela HEMOLABOR HEMATOLOGIA E LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS LTDA. para compor e evitar futuros litígios com o CADE decorrentes da multa imposta à requerente no âmbito do processo administrativo nº 08012.0012032/2007-13.
Mercados de biocidas e de produtos e sistemas de limpeza e higiene
100%
Juntamente com a manifestação foram apresentados documentos elaborados pelo Sated, referentes a reajustes salariais correspondentes aos anos relacionados aos anos de 2010, 2012, 2013, 2014, 2016 e 2017.
O Superintendente-Geral poderá, nos termos do art. 13, inc. IX da Lei 12.529, de 2011, propor termo de compromisso de cessação relativo a processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo que esteja em trâmite na Superintendência-Geral.
A Operação Proposta consiste na aquisição de controle unitário da empresa Unimil pela JDB.
Em relação a esses pontos, verifica-se, mais uma vez, que se tratam de alegações recursais que visam à desconstituição da decisão imposta e não propriamente ao saneamento de contradição, omissão ou obscuridade no julgado”.
); (v) reiteração de ofícios não respondidos; (vi) reiteração de notificação para apresentação de defesa quando a notificação foi recebida e não há defesa, mas essa interessa à investigação; (vii) requisição de informação recusada, omitida ou não prestada; e (viii) diligências realizadas por outros órgãos da Administração Pública (inclusive pela Seae/MF, ANP, etc.
A intimação da testemunha se justifica pelo fato de ter atuado como assessor comercial sênior da Gerência da Rede de Postos no Maranhão e no Piauí da Petrobrás Distribuidora, possuindo, portanto, amplo conhecimento do mercado e dos fatos investigados.
Em síntese, as referidas medidas adotadas pela Lundbeck são as seguintes:
Tabela 2 - Aditivos para Polímeros
Além disso, ao contrário do que alega o embargante acerca da inexistência de sindicância e/ou processo ético-profissional contra os médicos, o voto-relator abordou expressamente essa atuação do CREMERO, que instaurou processos administrativos e alertou os médicos da possibilidade de punição relativa às suas condutas, a exemplo do seguinte trecho:
Assim, tais notificações deverão ser desconsideradas e uma nova notificação será remetida aos endereços dos Srs. José Marcelino Battistini e Ricardo Portilho Pettená.
24,5%
A Olsa e suas subsidiárias operam fábricas no Brasil, China, Itália, México e Polônia, além de escritórios de vendas na Alemanha e Turquia.
voto
DaVita
Aprovação sem restrições.
Cummins Inc. e Meritor, Inc.
II.1     Da condenação perante a autoridade antitruste italiana
Gostaria de cumprimentar o Relator Maurício Oscar Bandeira Maia, bem como os Conselheiros que me antecederam, cujos votos foram importantes para aprofundar a discussão do presente caso.
Neste sentido, reporta-se ao Histórico da Conduta em anexo, demonstrando a colaboração da Compromissária (SEI 0268123).
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
Os valores deverão ser pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.
Por isso entendeu-se que a operação não afetaria o mercado brasileiro e que não se enquadrava nos critérios do artigo 2º da Lei nº 12.529/11.
Tabela 5 - Participações de mercado das Requerentes com vendas de defensivos no Brasil em 2014 [acesso restrito às Requerentes]
De igual maneira, apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho firmado para o período de 2008/2009 com o estúdio de dublagem DPN Santos Serviços De Divulgações e Promoções, relativo ao período compreendido entre 2008/2009 e relatou que as cláusulas desse acordo seriam idênticas dos demais 23 (vinte três) estúdios de dublagem, motivo pelo qual, os documentos não haviam sido apresentados ao Cade.
“Prestam serviços para a UNIMED RIO VERDE, neste município (Rio Verde – GO), os seguintes laboratórios:
O primeiro aspecto formal a ser avaliado diz respeito ao momento da apresentação do pedido.
62.
Cumprido
Dentro do arcabouço teórico utilizado, a única possibilidade de redução de margens dos distribuidores é pelo aumento da sensibilidade da demanda.
Tabela 3 - Participação de Mercado das Requerentes considerando os hospitais-gerais que atendam a plano de saúde da Amil que disponibilize também atendimento no Hospital Samaritano (por nº de leitos) [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Ao Gabinete 06.
[2] - (i) Farol traseiro de múltiplas funções (”Rear Combination Lamps”), i.e., dispositivo que reúne múltiplas funções de iluminação traseira, tais como luz traseira, luz de freio, indicador de direção traseiro, luzes de ré e luzes de neblina traseiras em um mesmo corpo (caixa) de farol/lâmpada; (ii) Luz de Freio Central Elevada (Centre High Molded Stop Lamps – “CHMSL”), i.e., as lâmpadas que consistem em luzes de freio integradas a uma posição alta e central na traseira do veículo para aumentar o sinal de aviso de freio dado aos veículos que o seguem; (iii) Lâmpadas da placa de identificação de veículo, i.e., as lâmpadas utilizadas para iluminar o espaço reservado para as placas do carro; (iv) Indicadores de mudança de direção, i.e., lâmpadas montadas lateralmente na lataria dos veículos ou em seus retrovisores externos para tornar a indicação de mudança de direção visível lateralmente; (v) Retro-refletores, i.e., dispositivos utilizados para indicar a presença de um veículo pelo reflexo da luz emanada de uma fonte de luz não ligada ao veículo; (vi) Lâmpadas traseiras de neblina, i.e. dispositivos que indicam a presença de um veículo pela reflexão de luz que emana de outra fonte [de luz] não conectada ao veículo, mas que também tenha a capacidade de emitir luz para melhor visibilidade do veículo; (vii) Farol de rodagem diurna (Daytime running lamps – “DRL”); uma lâmpada virada para a frente usada para tornar o veículo mais facilmente visível quando conduzido durante o dia; (viii) Luzes externas de cortesia (“Puddle Lights”), i.e., lâmpadas que fornecem iluminação suplementar para auxiliar o motorista e passageiros na entrada e saída do veículo, ou em operação de carga e descarga; e (ix) Marcadores de luz (“Clearance lamps”); i.e., lâmpadas frontais brancas e traseiras vermelhas, na esquerda e direita do contorno do veículo, indicando a largura e altura totais de caminhões leves (e pesados).
Publicação no DOU em 23.05.2017 (0339593).
[5] Em virtude da necessidade de realização de testes de segurança e qualidade para homologação do produto, além de custos adicionais decorrentes da legislação aplicável ao setor, tal como a venda obrigatória de peças ditas genuínas por rede de concessionária.
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
4,4%
14
(...)
Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.005615/2016-12
Em primeiro lugar, porque não há garantia de que a documentação a ser disponibilizada ao auditor independente será, de fato, a proposta final fechada com o cliente ou concorrente, pois embora exija-se também o envio da fatura, o ACC permite, alegadamente por razões tributárias, que ela contenha apenas o valor total das vendas.
Relativamente aos itens (c) e (d) acima listados, a Embargante alega obscuridade em relação ao pregão 36/2013, do qual ela não participou e, portanto, não poderia ter sido usado como critério de comparação quanto ao número de lances usuais em um leilão sem conluio.
Alega que o presente Ato de Concentração tem o condão de afetar os interesses da CNH Industrial, enquanto única fornecedora de colhedoras de cana-de-açúcar apta a rivalizar neste mercado com a JDB, uma vez que se encontra ameaçada pelas condições e incentivos existentes no cenário pós-Operação para a implementação de estratégica exclusionária por parte da JDB, valendo-se da posição detida pela Unimil no mercado de peças de reposição.
sérgio costa ravagnani
2. Admissibilidade
A minha preocupação com o critério adotado pela SG/CADE reside no fato de que a legislação foi estabelecida com o intuito de incentivar a corrida para que aqueles que vierem primeiro ao CADE e cooperarem o máximo que puderem, recebam, como contrapartida, os melhores benefícios dispostos na legislação concorrencial[6].
(...)”
____________________________________
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
Representante:
_____________________________________________________________________________
A Cummins também fornece localmente serviços relacionados e possui 4 fábricas no Brasil dedicadas a pesquisa, desenvolvimento e fabricação de motores, filtros, geradores, e soluções de aftertreatment, além de um centro de distribuição de peças grandes para atender o mercado de reposição.
Integração Vertical
O total de vendas nesses mercados correspondem a apenas [ACESSO RESTRITO] dos valores das vendas realizadas no mercado de aromas.
2020.
10/02/2016.
Extinção da ação punitiva, da Administração Pública e da punibilidade criminal, em razão do cumprimento integral do Acordo de Leniência, conforme o art. 35-B, § 4º, inciso I
Os esclarecimentos prestados pelas representadas foram apresentados às fls. 92-104; 158-167; 205-206 e 212.
ACORDO DE LENIÊNCIA CELEBRADO.
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
O produto dessa equação foi somado ao gasto com o transporte de medicamentos e totalizou R$ 3,3 bilhõesO que se denota da proposta apresentada é que a aceitação da mesma produziria uma mitigação mínima dos efeitos do julgado do CADE, uma vez que resultaria no recolhimento integral da sanção pecuniária imposta ao FDD através do pagamento de 12 (doze) parcelas mensais, corrigidas mensalmente pela SELIC.
As requerentes informaram ainda que o Grupo Hélio Borenstein possui, especificamente quanto à locação de espaços de comércio de varejo, um shopping em construção (o Patteo Olinda, localizado na Avenida Carlos de Lima Cavalcante cruzamento com Avenida José Augusto Moreira, sem número, Olinda/PE) e oito malls, sendo três concluídos e o restante em construção (localizados nas cidades de Guarulhos, Sorocaba, São Paulo, São José dos Campos, todas no estado de São Paulo).
16,87%
A Xandr atua principalmente como intermediadora de publicidade online para publicidade em display aberto (open display advertising), fornecendo várias ferramentas e serviços para editores e anunciantes que facilitam a compra e venda de inventário de publicidade online de maneira automatizada.
Em um olhar sobre a jurisprudência deste Tribunal do CADE, verifica-se prevalecer o entendimento que rejeita a juntada de documentos aos autos em respostas a ofícios expedidos a bem da instrução processual como marco interruptivo da prescrição.
Acesso em 07.12.2020.
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
De fato, acerca desse ponto, reconheço a existência de contradição e erro material a serem sanados no que tange ao valor do faturamento bruto da Embargante.
59.
7.Aos 31/12/2014, o Inquérito Administrativo foi convertido do suporte físico para eletrônico no SEI, em conformidade com o disposto no art. 16 da Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014, mantendo o mesmo número do processo físico e mesmos interessados (fls. 1771).
Advogados:  Francisco de Assis Souza Coelho Filho, Fábio de Oliveira Rodrigues, Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Júnior, Janaína Cordeiro de Moura Calmet, Arthur Villamil Martins, José Cavalcante de Alencar Júnior, Flávio Augusto Rodrigues Sousa e outros.
(Apenas embarcações ativas de propriedade de cada empresa)
Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/KEY%253A%2522ACORDAO-COMPLETO-1612194%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520.
REQUERENTES:
5. MÉRITO
[2] A Xandr também potencializa e otimiza seu principal serviço de tecnologia de publicidade ao permitir que seus clientes operem em conjunto com outros provedores de tecnologia de publicidade de sua escolha, incluindo fornecedores de dados, plataformas de gerenciamento de dados e provedores de ad measurement.
relator:
Compete à Superintendência-Geral:
Data da notificação ou emenda?
(iv) O deferimento de solicitação ao MPE/MS e ao TJMS de informações e documentos adicionais constantes das provas tjuntadas aos autos da Ação Penal n. 080273882.2018.8.12.0002, (e as apensas de n. 0005266-25.2018.8.12.0002 e 0005283-61.2018.8.12.0002), o que deverá ser feito por meio de ofício àqueles órgãos;
Em outras palavras, em concorrência plena, o preço oferecido no período pré entrada da nova concorrente, a Óleos Brasil Sul, já deveria ser de R$ 0,40, R$ 0,45 ou R$ 0,50 e o fato de isso não ter ocorrido é fortíssimo sinal econômico de conluio.
Com vistas a sanear o feito, esta SG/Cade apresentou, em 13/10/2020, a NOTA TÉCNICA Nº 102/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE (n. SEI 0816025).
ACC.
Soja
Total São Paulo (município)
Advogado:                 Daniel Santos Guimarães e outros
217
SEI/CADE - 0455310 - Voto
Integração vertical: entre a contratação de serviços de registro, por parte dos Investidores, e a oferta desses serviços pela Empresa-Alvo.
[Acesso Restrito]
Oposição de Embargos de Declaração.
Para maior clareza, a Requerente TOTVS apresentou breve descrição dos softwares ofertados pelo Grupo TOTVS em geral, conforme segue.
Na análise do Ato de Concentração nº 08700.004706/2018-01 (Requerentes John Deere Spain S.L.
O processo foi levado a julgamento na 152ª Sessão Ordinária de Julgamento, ocorrida em 05.02.2020, oportunidade na qual apresentei os fundamentos da minha divergência em relação ao voto proferido pelo Conselheiro Relator, Sr. Sérgio Ravagnani.
12.A fim de melhor compreender o mercado de distribuição de combustíveis de aviação, os Representantes Legais da Raízen e membros do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) prestaram informações acerca da cadeia de suprimento de combustíveis de aviação em reunião realizada no Cade em 18/05/2015[16].
- São Paulo: Singular, 2018, pp.
PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA
11.035
Homônimo.
É que o art. 45 da Lei 12.529/2011 estabelece os parâmetros para a dosimetria da pena, os quais devem ser aplicados de forma a evitar punições excessivas ou desproporcionais.
Incabível, portanto, a utilização do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a normativa específica (art. 115 da Lei 12.529/2011) não apresenta nenhuma lacuna que atraia aquele diploma legal.
11-20% [acesso restrito ao Cade]
Fonte: Agência Nacional de Saúde - ANS, Dezembro/2014.
Ademais, ao longo da instrução probatória não foram encontradas outras evidências que comprovem a participação do Sr. Kato na conduta.
Ocean carriers in this case are prone to share their ship capacity with the partners, in order to increase ship utilization rate.
Ainda, destaca-se que o RICade impede que o desconto a ser concedido em um determinado TCC seja superior ao desconto já concedido em um TCC anterior já celebrado no mesmo processo (art. 229 do RICade), especialmente quando há intersecção entre as faixas de desconto”.
Exceções são admitidas caso tal discriminação tenha justificativa econômica baseada na existência de custos diferenciados.
Preliminar suscitada: prescrição da multa e prescrição da análise antitruste
Houve o julgamento e a condenação por cartel, conduta administrativa que é também punível na esfera criminal.
Cumprido
Tabela I – Pedidos de provas
Relator: Conselheiro João Paulo de Resende
É o relatório
III. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
De qualquer forma, não serão aprofundadas as definições de mercado no presente caso, dado que em qualquer cenário, a Operação sob análise não deve gerar  alterações concorrenciais, conforme demonstram os dados a seguir.
Não Conhecimento
As requerentes firmaram obrigação de não concorrer na Cláusula 14 do Contrato de Compra e Venda de Ações, a seguir reproduzida.
Empresa
-
a) E-mail enviado por João Sakamoto
Art. 152.
Bianchini Indústria de Plásticos Ltda. e
Integração Vertical
II – Substituição de agente econômico.
Ilegitimidade passiva
6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 199.
Assim, o fato de as Representadas Elegê e Cosulati terem reduzido os preços por um determinado período como forma de convencer as demais empresas a participarem do cartel não deve ser ignorado, mas o reflexo de tal ação deve ocorrer na dosimetria, imputando a essas Representadas agravantes de liderança e coordenação do cartel, conforme proponho a seguir.
Nesse sentido, queria expressar que:
Ato de concentração
Se ela também não for suficiente, temos autorização para buscar sua interpretação teleológica.
Entende que a participação de mercado combinada das Requerentes já se encontra em patamares próximos a um monopólio de fato, uma vez que o volume de vendas de peças de equipamentos da marca JDB pela Unimil é significativo, correspondendo a 68% do total de vendas da Unimil.
Os estudos realizados nas décadas de 70/80 por processualistas brasileiros acentuando a importância da “instrumentalidade do processo” - influenciados, sobretudo, pelas lições de M. Taruffo (1968), Mauro Cappelletti e Vittorio Denti - determinaram a política legislativa da década de 90, quando se assistiu a uma verdadeira “onda modernizadora” em busca da efetividade da tutela, mormente dos direitos e garantias “sociais” ou de “terceira geração” (“direitos institucionais”).
As principais linhas de produtos/serviços do Grupo Bertelsmann estão relacionadas ao setor de mídia, sendo especialmente focadas no segmento televisivo, de livros e de impressão e publicação de revistas.
Das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal, poderão ser opostos embargos de declaração, nos termos do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua respectiva publicação em ata de julgamento, em petição dirigida ao Conselheiro-Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso, cuja declaração se imponha.
Soletrol
Trata-se, pois, de uma presunção, a qual deve ser confrontada com os demais elementos trazidos aos autos pelas partes, podendo-se perfeitamente vislumbrar, na suposta prática anticoncorrencial, por exemplo, cenários em que determinada empresa possui elevada participação de mercado, mas não impõe danos ao ambiente concorrencial, e também cenários outros nos quais uma empresa possui baixo “market share”, mas, em cotejo com os demais elementos fático-probatórios, tem o potencial de provocar severos danos ao mercado relevante no qual atua, sob a ótica concorrencial.
A notificação do Ato de Concentração ocorreu em 23/09/2017 e, por meio do Edital nº 307 (SEI nº 0391177), deu-se publicidade à Operação em 26/09/2017.
Se as empresas existentes estivessem concorrendo de fato, o esperado é que elas já oferecessem o preço máximo pela matéria prima que lhes permitissem obter lucros normais e, também, que houvesse disputa pelos pontos de coleta via preço.
Além disso, haveria a previsão de venda exclusiva pelo banco de vales-benefícios da marca Visa Vale.
(grifos nossos).
Diante da dinâmica da conduta investigada exposta nas notas técnicas da SG acima mencionadas, entendo que se deve adotar o ramo de atividade empresarial nº 15 do Anexo à Resolução CADE nº 3, de 2012 (Fabricação de produtos derivados de carne, inclusive abate) como base de cálculo da multa esperada, por entender que esta base de cálculo é a que permite incorporar os efeitos da infração efetiva ou potencialmente produzidos nos mercados a jusante e a montante das graxarias, uma vez que essas são ao mesmo tempo consumidoras dos resíduos animais coletados nos abatedouros e fornecedoras de insumos para as empresas de rações animais e de biocombustível.
Sobreposição horizontal
Nesta esteira, como me manifestei em outras oportunidades[1], a opção pelo faturamento no mercado afetado como base de cálculo da sanção pecuniária deve ser adotada como exceção e não regra, por restringir significativamente a base de cálculo prescrita pelo legislador.
Neste mesmo sentido, essa definição permitiria que fossem “identificados com mais clareza os mercados em que há potencial problema concorrencial”[4] e está em consonância com o entendimento deste Conselho em Atos de Concentração recentes[5].
Como restou evidenciado e inconteste que as Embargantes mantêm alta participação no setor de credenciamento e captura de transações (SEI n° 0649832) e como se trata de uma análise precária de potencial conduta anticompetitiva advinda do entrelaçamento do mercado de pagamentos ao mercado de serviços bancários como um todo, ao nosso ver, bastaria a observância de relevante participação de mercado em um único dos mercados analisados para restar evidenciada a possibilidade de prejuízo à dinâmica concorrencial, justificando a imposição da medida preventiva.
II. DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
I – a qualificação da parte consulente e, quando necessário para a compreensão da Consulta, a identificação das demais partes envolvidas;
A formalização de Acordos em APAC é atualmente regida pela Resolução Cade n.º 24/2019, sendo direito da parte buscar a solução do processo pela via negocial, desde que atendidos os pressupostos normativos.
Atualmente, a [ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] encontra-se instalada no município paulista de Santa Cruz do Rio Pardo, possuindo lojas físicas nos municípios de Ribeirão Sul (SP) e Assis (SP).
1. Relatório
Ademais, o CRM/RO não atua no mercado, salvo para fiscalizar, e não possui poder de mercado, motivo pelo qual não se pode falar em concentração de mercado por parte dos médicos, uma vez que apenas eles podem praticar a medicina;
A CEB Holding detém participação em sociedades que exploram serviços de energia elétrica, compreendendo os sistemas de geração, transmissão, comercialização, distribuição de energia elétrica e prestação de serviços de engenharia para o setor de energia.
Como a Elegê teve um papel ainda mais proativo e intimidador que a Cosulati, uma distribuição de 50% para a primeira e 40% para a segunda preservaria o caráter de justiça da punição.
Vinícius de Oliveira Wallim
Trata-se de operação referente à aquisição da totalidade das ações da Biopalma da Amazônia S.A. Reflorestamento, Indústria e Comércio (Biopalma) pela Brasil Bio Fuels S.A. (doravante BBF).
Significa dizer que se trata de uma conduta que poderia ser apenada inclusive de forma menos severa do que em um cartel hard core.
[...] Observa-se, portanto, que o caso não está maduro para julgamento, tendo em vista que a parte não observou o requisito regimental de trazer toda a documentação necessária à análise do caso concreto juntamente com a petição inicial.
médicos sócios cooperados
Requerentes: BRASIL BIO FUELS S.A.; BIOPALMA DA AMAZÔNIA S.A. REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
(grifo nosso)
Data da publicação do edital?
[1]  As partes salientaram também que a legislação aplicável permite o transporte de produtos médicos e farmacêuticos de forma conjunta com determinados produtos não regulados, tais como equipamentos eletrônicos.
Posto Mariana Derivado de Petróleo Ltda.
O Edital nº 268, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 20/08/2015.
Tabela 1 - Participações das empresas no mercado global de aquisição de dados sísmicos 3D - 2018
Eloa Empreendimentos Ltda.
Isso porque o Tribunal considerou em sua decisão os argumentos apresentados pela defesa e a decisão foi expressa acerca da interpretação dada pelo Cade ao conteúdo do Documento 11 (SEI 0810040, § 96 e 117).
Ademais, “no caso em tela se faz justamente o contrário.
Diante deste embate e da inexistência de consenso doutrinário ou jurisprudencial sobre o assunto, a Lundbeck propôs medida judicial e outros sucedâneos extrajudiciais com o objetivo de proteger os resultados de seus testes clínicos e pré-clínicos e dos dados não divulgados, consolidados em seu “dossiê” (“data package”) apresentado à ANVISA, referentes ao "medicamento referência" Lexapro no mercado nacional de medicamentos antidepressivos.
Conselheira
Por conta disso, e de forma a garantir a efetividade e o efeito dissuasório dos TCCs no presente caso, entendo que a exigência de colaboração para tais Requerentes deveria ter sido maior do que a efetivamente aplicada pela SG/CADE, fator este que também deveria estar refletido no montante dos descontos a serem aplicados individualmente, conforme estabelecido no art. 186 do RICADE.
O Conselho Regional de Medicina (CREMERO) informa aos médicos que o resultado final das negociações entre a Comissão Estadual para implantação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) da Associação Médica de Rondônia (AMR) e as empresas operadoras de serviços médicos e hospitalares, após inúmeras e prolongadas reuniões, ocorreu sem que houvesse acordo com os seguintes grupos: ASTIR, GEAP, AMERON, SAÚDE BRADESCO E SUL AMÉRICA.
Advogados(as): Barbara Rosenberg, Camilla Paoletti e outros
A remuneração dos profissionais representados pelo SATED, quando empregados, devem seguir as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre o sindicato patronal SIAESP e as empresas tomadoras de serviços, estúdios, no caso da dublagem especificamente.
Beneficiários de Leniência ou TCC
A imputação é de irrazoabilidade e abusividade do pedido judicial e outros sucedâneos extrajudiciais aviados pela Lundbeck, que estariam tentando garantir ilicitamente a exclusividade do seu produto no mercado brasileiro por meio de pedidos de abstenção da concessão do registro sanitário ou de suspensão destes em prejuízo de seus concorrentes.
Auto Trend Peças e Acessórios Ltda.; Força Sindical; Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região; Associação do Mercado de Autopeças do Rio de Janeiro (“AMAP-RJ”); Orgus Indústria e Comércio Ltda; Sivespes; Sincopeças-GO; Sincopeças-RS; Sindiauto;  Sincopeças-PR; Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor (“FEDC”); e Sindifupi - Sindicato da Indústria de Funilaria Automotiva do Estado de São Paulo
[1] O único caso identificado (AC nº 08700.005018/2015-15) em que foram tratados os produtos botânicos, estes foram considerados em conjunto com outros ingredientes cosméticos: espessantes / estruturantes, óleos e gorduras, botânicos, emolientes, preservantes / antimicrobianos.
NOTA TÉCNICA Nº 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE Página 7 de 10 II.1.7 Outras manifestações 28.
2. O Cons. César Mattos votou pelo arquivamento pois considerou ausentes provas que tomem consistente a hipótese de fixação de margens mínimas com o intuito de promover a coordenação upstream ou downstream, assim como inexistentes provas de que 1 Volume de Processo 8 (0039390) SEI 08012.001271/2001-44 1 p9.
Observo que há, de fato, a necessidade de sanar uma omissão em meu voto quanto à proporcionalidade a ser resguardada em relação às multas aplicadas em ambos os casos, de modo que passo a fazê-lo.
A partir desses elementos, propôs a Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG os seguintes encaminhamentos (integralmente acolhidos pelo Senhor Superintendente-Geral Substituto do CADE, conforme Despacho SG nº 569/2017, de 05 de maio de 2017): (i) o arquivamento do procedimento de apuração em relação à Operação entre a ANGRA INFRA FIP (então AG ANGRA) e a RESICONTROL, ocorrida em 2009, por esta não ser alcançada pelos critérios de notificação obrigatória vigentes à época; e (ii) notificação do Grupo Angra e do Grupo Estre Ambiental com vistas à apresentação da operação realizada em 30/09/2011, com o pagamento da respectiva taxa processual e incidência de multa por intempestividade, conforme legislação vigente à época.
A despeito do processo haver decorrido da forma prevista, as divergências de interpretação que originaram a denúncia do ACC já haviam sido monitoradas anteriormente pelo trustee e reportadas a este Setor de Cumprimento de Decisões, que acompanhara seu desenrolar com o objetivo de verificar se a tal se resolveria de maneira privada ou não.
Em despacho (Despacho n° 128/2006) que analisava o acordo judicial firmado entre CADE e Microsoft/TBS no Processo Administrativo 08012.008024/1998-49, foram lançadas as bases teóricas que informam o CADE, desde então, na sua prática de realização de acordos judiciais.
§ 1o  Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
Entretanto, reconhecendo que o desenvolvimento de uma API não é factível no curto prazo, o GuiaBolso sustenta que bastaria ao Bradesco uma rotina simples de reconhecimento dos IPs utilizados pelo GuiaBolso para realizar os acessos de informações bancárias autorizadas por seus clientes, o que afastaria preocupações de segurança associada aos acessos do GuiaBolso.
II – Substituição de agente econômico; e
A estratégia é buscar em processos administrativos ainda pendentes de julgamento, medidas que, ao mesmo tempo, levem em conta as demandas e peculiaridades dos agentes do setor e que considerem o dever desta Autarquia em devidamente extinguir os problemas concorrenciais, encerrando processos que poderiam continuar tramitando por anos no SBDC, a um custo alto para a Administração.
Ressalte-se que, caso seja do interesse do Representado trazer aos autos declarações escritas das testemunhas arroladas deverá fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do despacho que vier a acolher a presente nota técnica.
[Acesso Restrito]
Em outras palavras, como esta SG entende que o presente contrato não se enquadra nos termos dispostos na Resolução nº 17/16, que definem o que seria um "contrato associativo" à luz do art. 90 da Lei nº 12.529/11, consequentemente, o contrato ora em análise não se caracteriza como um ato de concentração.
23.
Para atualização do que discutido acima é importante destacar que a Lei 12.529/2011 manteve a regra de que compete ao Plenário do CADE autorizar os acordos judiciais promovidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE (art. 15, VI).
A Gesto presta serviços de consultoria em gestão de saúde, principalmente, ações preventivas, escolha do seguro ou plano de saúde mais adequado ao perfil de risco do cliente.
Sim
Esta diferenciação de taxas entre cargas armazenadas e despachadas no próprio terminal e aquelas destinadas a outros terminais ou recintos alfandegados (dentro e fora da área legal do porto) constitui potencial problema concorrencial.
Aceitar o contrário é ferir de morte o ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 4.657/42).
Considerando, entre outros fatores, que:
Como justificativa para a realização da Operação, as Requerentes afirmaram que, por meio dela, criarão uma oferta de alta tecnologia e serviços mais intensivos (3D-WAZ) para competir com as ofertas de baixa tecnologia e menos intensivas em serviços (2D e 3D-NAZ) na Área do Projeto.
De fato, não se vislumbra viabilidade fática na pretensão autoral, "uma vez que a prova emprestada recaiu sobre documentos, mais precisamente cópias de investigação criminal contendo transcrições de interceptações telefônicas realizadas na seara penal" (fls. 801-802).
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
(...)
Nesse último caso, os parâmetros a serem utilizados para medir a razoabilidade ou não da cláusula seriam: i) densidade populacional da área; ii) indício de delimitação do raio com objetivo de prejudicar eventuais concorrentes já instalados ou com previsão de instalação; iii) investimento do shopping na área para torná-la comercialmente atrativa; e iv) poder de mercado do agente dentro do raio definido.
Os produtos químicos aromáticos são substâncias químicas (moléculas) com um sabor e/ou odor característico.
Thiago Morais Lima
Somente a empresa Elektro Comercializadora de Energia registrou faturamento decorrente da prestação de serviços a terceiros independentes em 2019.
Ecosystems became the organizational method of choice to do business.
Ademais, o art. 186 afirma clara e taxativamente que o desconto de 30 a 50% é reservado ao PRIMEIRO representado que requerer TCC e não aos três primeiros, como ocorre no presente caso.
não apresentou defesa
Embargos de Declaração no Processo Administrativo 08700.005615/2016-12
[1] Admitida conforme documento SEI nº 0397878.
Todavia, tem-se no caso em tela uma operação que não envolve dados de concorrentes a nível horizontal, tampouco de rivais que atuam em mercados verticalmente relacionados, cujos dados que têm por objeto sequer são essenciais e estratégicos para a atuação nos mercados afetados.
COLISÃO DE VEÍCULO.
Assim, ao tempo da conduta, restaria apenas a Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (com uma identificação diferente, porém: CNPJ 03.057.870/0001-95) e que mais tarde, em 22/02/2013, teve sua razão social alterada para Pilaplast Negócios Imobiliários Ltda. e teria passado a atuar exclusivamente no mercado imobiliário;
Consiste, basicamente, na aplicação de um sobrepreço predeterminado (10%) sobre o volume de vendas de bens e/ou serviços afetados pela prática ilícita durante toda a duração da conduta.
Embargos de Declaração destinam-se à integração da decisão a fim de sanar-lhe vício interno consistente em omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão.
Deste modo, constata-se que não foi possível comprovar os indícios de prática de cartel presentes nos documentos encaminhados à SDE, bem como não foi possível comprovar que as reuniões às quais esses documentos fazem referência realmente aconteceram.
As Representadas, então, protocolaram petição[9] trazendo sua visão a respeito das negociações mantidas com a Representante.
[3] Dimensão considerada nos Atos de Concentração nº 08700.010597/2014-29 e 08700.008413/2013-80, dentre outros.
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Contudo, ao dar provimento parcial aos Embargos para sanar (1) a omissão concernente ao exercício de direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte e (2) a omissão concernente à divisão geográfica do mercado, compreendo que o conjunto de indícios anteriormente elencado para formação da convicção quanto à condenação da WBS torna-se enfraquecido diante dos indícios em contrário que agora se revelam.
As partes alegaram que não solicitaram o desmembramento do processo administrativo, como foi informado na Nota Técnica nº 03/2017 (SEI 0287218 e 0287560).
Para além desses requisitos formais, outros elementos, que efetivamente enderecem as variáveis relevantes para a política antitruste, são necessários para viabilizar a implementação de um TCC: (i) a obrigação de não adotar a prática novamente; e (ii) a obrigação de comunicação do acordo ao público.
Sendo exitosos no seu intuito a consequência lógica disso seria a volta de preços mais baixos (e portanto prejudiciais aos fornecedores) dada a manutenção do poder de mercado das empresas que agiram em conluio.
A TSEA, por sua vez, atua principalmente no desenvolvimento, na fabricação e na comercialização de transformadores, reatores, reguladores e serviços associados a esses produtos, além de oferecer soluções turn key para subestações, linhas de transmissão, eletrificação de transportes urbanos e sistemas de proteção e controle.
[1] Evonik Degussa Brasil Ltda. (com sede no Brasil); Evonik Degussa GmbH; Evonik Corporation; Evonik Cyro LLC; Evonik Röhm GmbH; Evonik Stockhausen LLC; Evonik Oil Additives USA, Inc, Evonik Hong Kong Ltd, Evonik Rexim S.A.S., CyPlus GmbH, PT.
Para que se entenda adequadamente a controvérsia em tela, cumpre apresentar brevemente o processo de registro de medicamentos no Brasil e a proteção de dados contidos no chamado “dossiê” ou “data package”.
Integração vertical: atividades de
A Gaspetro já detém participação nas 8 CDLs que a Mitsui tem participação.
Para os atuais sócios da DRS Holding, a Operação é uma forma de conferir liquidez a seus investimentos, além de lhes possibilitar a divisão dos riscos das atividades da DRS Holding e suas controladas com um parceiro.
No entanto, as provas carreadas aos autos sinalizam situação diferente daquela descrita pela Superintendência-Geral.
Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
2. ANÁLISE DO MPF:
Sim
Conforme apresentado pelas Requerentes, Stone e Linx não possuem uma base comum relevante de clientes.
Nessa senda, a ilicitude das condutas só poderia ser afastada, com base na regra da razão, caso fossem comprovados nos autos ganhos econômicos e sociais substanciais, aptos a justificar a ocorrência das condutas, ou seja, os representados precisariam demonstrar a existência de virtude redentora (redeeming virtue).
27.
III. Conclusões.
Assim, a Operação consiste em aquisição de controle, incorporação e formação de joint venture, abrangendo a totalidade das atividades exercidas pela Ciashop.
O mesmo argumento se aplica a outras taxas eventualmente cobradas do importador (ou terminal alfandegado que o represente) a título de retirada e entrega de contêineres ou mercadorias importadas, dentre elas, as taxas de levante, pesagem ou armazenagem.
Motivo: (Equívoco na notificação - pessoa diversa)
Apesar do uso off-label de medicações e tratamentos ser lícito, conforme esclarecido no Ofício 1125/2014-DP-GADIP/ANVISA (Doc.0008988), verifica-se que também no Brasil a Roche aparentemente empreendeu esforços em diferenciar os medicamentos substitutos perante os órgãos governamentais.
O atraso injustificado do pagamento da contribuição estabelecida acima sujeitará as Compromissárias ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.930 (um mil, novecentos e trinta reais), caso esse atraso ocorra entre o 1° e o 5° dias do vencimento, e no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de atraso, a partir do 6° dia até o 30° dias, além da atualização pela taxa SELIC do valor acordado até o dia de seu efetivo pagamento;
As fragrâncias são compostos de origem natural e sintética, que provêm perfume ou disfarçam maus odores de uma ampla variedade de produtos.
Ato de Concentração nº 08700.002280/2020-67
Preço Global (R$)
TABELA I
No que se refere aos requisitos legais obrigatórios para a celebração de TCCs, o artigo 85 da Lei 12.529/2011 estabelece que necessariamente devem existir: (i) obrigação dos Representados signatários no sentido de não praticar a conduta investigada ou seus efeitos lesivos; (ii) valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (“FDD”); e (iii) multa pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas.
Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Mario Glauco Pati Neto, Fabio Amaral Figueira, Mariana Villela Corrêa, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Frederico Carrilho Donas, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Daniel Douek, André Marques Gilberto, Álvaro Adelino Marques Bayeux, Carlos Augusto Behrensdorf Derrak, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst, Paulo de Abreu Leme Filho, André Fonseca Leme, Mário Roberto Villanova Nogueira
Por todo o exposto, considerando que o contrato da presente operação não cria empreendimento comum para exploração conjunta de atividade econômica, consistindo a Operação em uma mera continuação com ampliação de escopo de cessão vertical recíproca de meios de rede voltada para a redução de custos e otimização dos recursos das partes, conclui-se que ela não preenche os requisitos previstos pela Resolução 17 que definem um contrato como associativo, fazendo com que não seja possível enquadrá-la como ato de concentração nos termos do artigo 90, inviabilizando, consequentemente, sua sujeição aos critérios de notificação obrigatória do artigo 88 da Lei 12.529/2011.
1. Da Importância da Solução Negociada no Presente Caso.
(SEI 0352785)
As Requerentes apresentaram estimativas de mercado total para extratos botânicos e frutas desidratadas, aromas e fragrâncias.
Quanto às notificações enviadas aos Representados Maria Galainena Johnson, Gustavo Weidle, Tadeu Faria, David Neale e Claudio Roque, foram elas desconsideradas, por terem sido encaminhadas a endereços que não mais correspondem aos endereços dos Representados.
Com a aprovação da Diretoria da ANBIMA, em 2005, começou-se a investir em todo o aparato tecnológico necessário ao desenvolvimento de tal sistema.
Requerentes: DHL Logistics (Brasil) Ltda. e Olimpo Holding Ltda.
-
notificado
Com relação às notificações encaminhadas aos Representados Milton Munhoz e Fernanda Andrade Ferreira não obstante os AR’s não tenham retornado, houve o comparecimento espontâneo nos autos, conforme juntada das procurações (vide tabela acima).
E a essa metodologia de cálculo deu o nome de vantagem auferida.
O controle da Ciashop foi adquirido em 2013 pela Totvs Brasil Sales Ltda. (AC 08700.011046/2013-00), uma empresa do Grupo TOTVS que oferece softwares de gestão empresarial.
Até seis meses após a homologação do Termo, um determinado valor;
Alguns precedentes do Cade sobre defensivos separam os mercados de distribuição e de comercialização final de defensivos agrícolas.
De acordo.
Otávio Ribeiro de Jesus Neto
LITIGÂNCIA ABUSIVA ANTICOMPETITIVA – “SHAM LITIGATION”.
EMENTA.
Ressalta-se que, embora esse material viabilize alguma estimativa sobre o tamanho total do segmento, não é possível segregar os exames de análises clínicas e anatomia patológica/citopatologia.
(grifos nossos)
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Neste sentido, a fim de instruir o presente processo administrativo sugere-se a intimação, como testemunha, de Glaydson de Cerqueira Salgado, na Avenida Cel. Colares Moreira, 444, sala 404, Edifício Monumental, Renascença II, São Luís – MA, CEP: 65.075-440.
Diferentemente da Xandr, a Microsoft não opera uma DSP (Demand Side Platforms).
É o voto.
As respostas aos demais ofícios foram juntadas às fls. 1927/1929, 1932/1934, 1948/1959, 1961/1965, 1967/1968, 1977/1983, 1986.
Vendas
No caso concreto, o ecossistema formatado pela operação pode ser representado na seguinte figura:
O Grupo atua em diversos setores no mundo inteiro, com foco em metais, máquinas, equipamentos, produtos químicos e indústrias de alimentos, sendo que no Brasil também possui participações nos setores de: cultivo de cana de açúcar, produção e venda de etanol; distribuição de componentes automotivos; locação de equipamentos de transporte; exportação, torrefação e venda nacional de grão de café verde; produção e venda de produtos agrícolas; operação de terminal portuário; serviços de armazenamento; recolhimento e distribuição de soja, milho, trigo e outros; serviços de transporte; locação de vagões; locação de equipamentos de terminal; distribuição de gás; produção e venda de químicos agrícolas; serviços comerciais; serviço de transporte multimodal internacional e logística de processamento de informações relacionadas; e vendas de aditivos alimentares.
[5] GABAN, Eduardo Molan; DOMINGUES, Juliana Oliveira.
3.801.360,00
A instrução processual iniciou-se com o protocolo de Waiver (SEI 0749055) pelas Requerentes em 30/04/2020.
[7] Informações constantes da fl. 1910 (SEI 0225039).
(“Arco-Íris Tintas”).
Art. 190.
A consumação prévia do AC 5267/2019 não é contestada pelas Representadas.
Ibid.
11.
Valor de vendas (USD)
Diante do exposto, considera-se que a Cummins e a Meritor não fabricam ou fornecem os mesmos produtos.
Omissão quanto à existência de circunstâncias atenuantes;
Além dos fatores apresentados acima, que de fato já amenizam possíveis preocupações concorrenciais advindas da Operação, as requerentes trouxeram estimativas de participações de mercado referentes ao mercado de iluminação para visibilidade externa sob uma perspectiva mais ampla, considerando o segmento como um todo, e sob uma perspectiva mais restrita, considerando apenas dispositivos de iluminação externa pequenos, dentre os quais se incluem os indicadores de direção; assim como, quanto à dimensão geográfica, uma ótica mais ampla, o Mercosul (que consideram ser a mais provável, dado o fato de que o Brasil possui diversos acordos comerciais com países do Mercosul, o que intensificaria o fluxo comercial), e uma mais conservadora, considerando apenas o Brasil:
1
Após pedido de reconsideração, formulado pela CBSS, a ProCADE recomendou a intimação da CBSS para esclarecer sua composição acionária, considerando a incorporação da Nossa Caixa pelo BB.
Requerimento de parcelamento administrativo da multa.
Representante do MPF junto ao CADE
[3] Ato de Concentração nº 08700.003978/2012-90.
I.1.2 Mizu Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda. e Edson Aparecido Gomes 4. As partes informam que a indicação da testemunha foi feita na peça de defesa, no entanto, seu requerimento de prova testemunhal foi indeferido.
Após esta última manifestação, registro os seguintes encaminhamentos quanto aos mercados tratados no presente caso:
VI.2.
2142
Fonte: Requerentes.
Portanto, compreendendo que os dois elementos restantes ficam prejudicados com a desconstituição dos indícios anteriormente exposta, permito-me não tratar deles.
0,02%
​​
Na ausência de um Guia de Dosimetria para aplicação de multas pela autoridade antitruste brasileira, na condição de relator, opto por adotar o método que venho defendendo no Tribunal, por entende-lo mais compatível com o art. 45 da Lei 12.529 e com as melhores práticas internacionais, sem desrespeitar o limite de punição em sede de processo administrativo sancionador autorizado pelo art. 37 da mesma Lei.
EMENTA:     Processo Administrativo.
Suposto cartel no mercado de prestação de serviços de ensino superior presencial em São João da Boa Vista/SP.
Sendo assim, a última diligência para a devolução da documentação ocorreu somente em março de 2010, 4 (quatro) anos após a busca e apreensão realizada.
Pela cláusula, as Requerentes acordaram [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
Caso, porém, o conjunto de elementos trazidos como colaboração pelo Compromissário seja considerado insuficiente, o Cade poderá rejeitar a proposta de TCC.
(possui 53,74% das ações); Exel International Holdings (Netherlands 2) B.V.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Preço Global (R$)
0365291
Aprovação sem restrições.
A título de exemplo, o Guia Médico traz como prestadores credenciados os laboratórios Diagnose, o qual presta serviços de anatomia patológica, e a Hemoclínica e Riolab, prestadores de exames de análises clínicas.
3.4. De forma a manter o efeito estrutural deste ACC, as Partes Compromissárias devem, por um período de [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] após o Fechamento do Desinvestimento de Ionômeros, não adquirir, seja direta ou indiretamente, a possibilidade de exercer influência sobre todo ou parte do Negócio Global de Ionômeros de Dow, a não ser que, com base em petição com pedido justificado das Partes Compromissárias, demonstrando causa justa e acompanhado de relatório do Trustee de Monitoramento, o CADE entenda que a estrutura do mercado tenha mudado de forma tal que a ausência de influência sobre o Negócio Global de Ionômeros de Dow não seja mais necessária para que a concentração proposta seja compatível com o mercado brasileiro.
§1º O Superintendente-Geral oficiará o Representado para que manifeste, no prazo de 15 dias, o interesse em celebrar compromisso de cessação:
Cumprido
29.
Isto é, cabe avaliar se as partes tiveram, com efeito, a vontade de consumar uma operação e se estavam cientes de que, ao fazê-lo, incorreriam em violação à Lei 12.529/2011.
:: SEI / CADE - 0102521 - Nota Técnica ::
I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Companhia de Gás de São Paulo – Comgás (SEI 0924647) com base no art. 219 do Regimento Interno do CADE, em face da decisão do Tribunal do CADE que concluiu pela aprovação do Ato de Concentração, condicionada à assinatura do Acordo em Controle de Concentrações, e remeteu o Processo à Superintendência-Geral do CADE (“SG”), para que se verifique a adequação do novo Acordo Operativo do Consórcio Gemini às decisões do CADE nos PAs 08012.001015/2004-08 e 08012.011881/2007-41, nos termos do art. 52 do Lei 12.529/2011, nos termos do voto do Conselheiro-Relator (SEI 0921055).
Sobreposição horizontal
A legitimidade da Embargante para opor os presentes embargos decorre do fato de haver interposto o recurso voluntário, que foi objeto de apreciação pelo plenário do Tribunal.
Com vistas a sanear o feito, esta SG/Cade serve-se da presente Nota Técnica para analisar (i) as questões preliminares suscitadas pelos Representados, e (ii) os pedidos de provas formulados em suas peças de defesa.
III. DA ANÁLISE DA PROPOSTA
Dimensão total (SP)
A Nowlog realiza entregas de pequenas encomendas, com estruturas e sistemas desenvolvidos especialmente para atender lojas virtuais, televendas, vendas por catalogo e pequenas encomendas, em mais de 400 cidades em todo o território nacional.
Sugere-se ainda que as oitivas das testemunhas relacionadas acima sejam realizadas no dia 24/03/2021, das 14h às 15:30h.
A propósito do primeiro fundamento, extrai-se da norma do § 1º do art. 46 da Lei nº 12.529, de 2011, que o ato administrativo apto à interrupção da prescrição deverá ter por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica.
O mercado de defensivos agrícolas já foi analisado pelo Cade[2] e é considerado como segmentado de acordo com várias características de aplicação e uso do defensivo.
SEI/CADE - 1041262 - Parecer
Com base no art. 91 da Lei nº 12.529/2011 e art. 133 do Regimento Interno do Cade, divirjo parcialmente do Conselheiro Relator e voto pela revisão da decisão de aprovação do AC nº 08700.006045/2019-21, com o desarquivamento e distribuição daqueles autos a um Conselheiro Relator.
Especialmente em relação às vantagens derivadas do footprint da Copobras, a Spumapac, na condição de Terceira Interessada, entendeu que “a decisão de aprovação levou em consideração apenas a capacidade de produção e market share relacionado às cinco fábricas, mas não a importância do footprint e o risco concorrencial dele decorrente”.
[2] Atos de Concentração: AC nº 08700.001803/2019-14; AC nº 08700.000283/2019-22; AC nº 08700.000142/2018-29 ; AC nº 08700.006175/2017-00 e AC nº 08700.007960/2017-71.
EMENTA:
Todavia, a despeito desse entendimento, as Requerentes trouxeram aos autos informações e dados que apresentam a demanda do BTG Pactual e da Santander Corretora por registro de operações, bem como o estoque de operações registradas pela Empresa-Alvo no ano de 2021, segmentado por produto (ativo financeiro), como apresentado nas Tabelas abaixo.
Analisando as informações e documentos apresentados pela Representada Netfarma Comércio Online S.A., faz-se necessário tecer algumas considerações.
SEI/CADE - 0870850 - Voto Ato de Concentração
Tendo em vista que as atividades desempenhadas pela Gesto e pela CSG no mercado de atividade de apoio à gestão da saúde não são similares e que os perfis dos seus clientes são diferentes, infere-se que a Operação Proposta não gera sobreposição horizontal no mercado em questão, pois não se caracterizam como fornecedoras ou concorrentes substitutas próximas, podendo ser classificada a atuação de ambas como de natureza mais complementar.
O GuiaBolso prossegue, afirmando que mesmo que as preocupações do Bradesco fossem legítimas, a descontinuidade dos serviços do GuiaBolso não seria medida proporcional para endereçar o problema.
(SEI 0716053Advogado(s): Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Fernando Stival e outros.
Constatou-se que foram impetradas múltiplas ações judiciais em face da Unimed Campinas, de autoria não só de pessoas físicas, como também jurídicas (como as Representadas), que pretendiam obter provimento judicial que impusesse à Unimed Campinas o pagamento dos medicamentos pelo maior preço (pela tabela anteriormente utilizada), a anulação da decisão que autorizou a constituição do CQA, ou mesmo o recredenciamento das clínicas.
O quadro comparativo demonstra que o mercado conta com pelo menos sete, entre os nove atributos, que facilitariam um conluio.
Essas temáticas muitas vezes desafiam a metodologia tradicional de análise antitruste e impõem a necessidade de desenvolver novos conceitos e teorias para apreender as novas formas de exercício de poder de mercado e seu eventual abuso.
Advogado:              Marcos Aurélio de Menezes Alves
Evidencia-se, contudo, que o INPI não faz essa análise de abusividade.
VOTO VOGAL - CONSELHEIRO Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann
O Despacho nº 1026/2015 ainda decretou os efeitos da revelia aos Representados Carlos Gustavo Ribeiro de Paiva, Otávio Ribeiro de Jesus Neto, Gustavo Luís Ribeiro de Jesus, José Ronaldo Santos, Herbet de Jesus Costa dos Santos, Tácito de Jesus Lopes Garros, Comercial de Postos Ltda., AGR Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Transóleo Comércio e Serviços, Auto Posto Jaguarema Ltda., Posto de Combustíveis Francês Ltda., Posto Karoline Ltda., Posto R S Serviços Ltda. e Posto de Combustíveis Santo Antônio Ltda., em função de não terem apresentado defesa no prazo legal, nos termos do artigo 153 do Regimento Interno do Cade.
Market share (%)
ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
Da cessação da suposta conduta anticompetitiva e das obrigações  assumidas
Nesse sentido, reputo ainda mais importante que a sanção pecuniária a imposição da obrigação de cessação da conduta.
[3] M.4507 (Givaldan/Quest International), 2007 ; M.2926 (EQT/H&R/Dragoco), 2002
I.                     REQUERENTES
Conquanto seja um fato que as três empresas menores não quebraram, elas podiam ter quebrado, caso não participassem do cartel.
II.2.
As testemunhas afirmaram não ter conhecimento da reunião realizada no Hotel Sumatra, em Londrina.
0799186
Seus termos estão em consonância com os parâmetros aceitos por este Conselho.
Integração Vertical
Edgas Ltda – ME (Edgás)
“É importante ter claro que, no caso do direito industrial, a proteção é uma propriedade dinâmica, e não estática – isto é, trata-se de proteger o direito de utilização, e não a titularidade do bem objeto da produção em si.
[3] Conforme §55 da Nota Técnica 70/2015/SG/CADE (SEI 0094060).
De acordo com as informações prestadas pelas requerentes, não se vislumbra sobreposição horizontal envolvendo entrega de pequenas encomendas e transporte de produtos regulados, de modo que, para fins da presente análise, tais atividades foram consideradas no contexto dos mercados acima tratados, onde as partes possuem atuação preponderante.
Cabe aqui destacar quais foram as demais empresas classificadas para a segunda fase do quarto lote, vencido pela Embargante.
Informa, finalmente, que este CREMERO fará cumprir seu papel fiscalizador.
PROCESSO Nº 08700.005560/2016-41
Taxa processual foi recolhida?
Depreende-se da tabela acima que os valores das contribuições pecuniárias propostas são significativamente inferiores aos valores que seriam alcançados caso o faturamento no mercado à jusante fosse adotado como base de cálculo.
01/02/2022
[ACESSO RESTRITO]
2. REQUERENTES
NOTA TÉCNICA Nº 102/2016/CGAA6/SGA2/SG/CADE
VERSÃO PÚBLICA
I.2                   TOTVS S.A. (“TOTVS”)
EMENTA: Ato de Concentração.
Conselheira Relatora
O objeto do Acórdão tratava de análise de representação autuada para apurar a participação da Construções e Comércio Camargo Correa S/A em supostas fraudes ocorridas nas licitações conduzidas pela Petrobras para implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste – Rnest.
Tendo em vista que não foram coligados outros elementos de convicção que justifique a pretensão punitiva, entendo que não há se considerar comprovada a suposta troca de informações comerciais sensíveis entre as Representadas.
Inicialmente, as empresas apresentavam propostas em envelopes lacrados, classificando-se as responsáveis pelos três menores lances iniciais ou por aqueles dentro da margem de 10% superior ao valor da menor proposta.
Estas as conclusões.
I.1.6 Krona Tubos e Conexões S/A, Algemir José Uber, Diego João Girardi e Valdicir Kortmann 8. As partes requerem a apresentação dos relatórios de certificação eletrônica dos documentos apresentados [ACESSO RESTRITO] alegando poderem as provas ser impugnadas em sua totalidade e reputadas inadmissíveis.
Requerentes:
No que concerne à alegação sobre o excesso de confidencialidade sobre patentes, “know how” e/ou outros direitos por parte das Requerentes nos mercados relevantes afetados, devem as Partes adaptar as informações prestadas ao disposto no RICade, apenas tarjando, se for o caso, as informações que efetivamente possam ser consideradas de acesso restrito (arts. 51-54), devendo os eventuais dados apresentados sob a forma de percentuais serem indicados em faixas.
Declinou
Informações a respeito da existência de titularidade e licenciamento de patentes, "know how" e/ou outros direitos por parte das Requerentes nos mercados relevantes afetados
Data venia, a decisão tende a retroceder à época de vigência da Lei nº. 8.884/1994”.
Tais serviços foram prestados com foco no atendimento a clientes quando do pedido de nova ligação de energia, retrofit ou aumento de demanda, e geraram faturamento de [Acesso Restrito].
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Edvaldo Romeira de Souza
7. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA
Além disso, pontuam as Partes que a atuação da Xandr, no Brasil, é bastante limitada.
Veja, conexão não é identidade.
Ademais, buscando analisar a veracidade das informações apresentadas pelas partes, inclusive por meio da análise da resposta da Representante a ofício expedido (SEI 0615898) e consulta ao banco de dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNESNet), do Ministério da Saúde[2],  a SG/Cade não encontrou indícios de que o laboratório Hormonal faça infusão de quimioterapia[3], estando responsável apenas pela realização de exames de histopatologia[4], que são exames laboratoriais para pesquisa de câncer, o que não envolve, decerto, o tratamento quimioterápico.
Brasília, 21 de outubro de 2020
Em mercados regulados, é bastante comum que contratos de fornecimento sejam públicos, mesmo que sejam entre entes privados.
O processo em tela originou-se do Ofício nº 2317/2011 remetido à Secretaria de Direito Econômico – SDE pelo Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Campinas, que noticiava a abertura de Inquérito Civil Público naquela unidade (ICP nº 71/2010) para apurar supostos danos à concorrência na prestação do serviço de saúde em quimioterapia fornecido por algumas clínicas na região de Campinas/SP.
Fonte: Pareto Securities, IHS Markit e dados internos das Requerentes
Planos de saúde
Trata-se de recurso voluntário interposto pela Terceira Interessada Spumapac - Industrial e Distribuidora de Artefatos Plásticos Ltda. (“Spumapac”)[1] diante da decisão da Superintendência-Geral do Cade (“SG/Cade”) de aprovar, sem restrições, o Ato de Concentração nº 08700.005995/2017-76[2].
CONCURSO MATERIAL.
Conforme já descrito em casos anteriores, bem como pelas Requerentes, a Elfa e seus controladores possuem uma extensa lista de empresas no setor de saúde, sendo que nos últimos anos foram notificados diversas operações ao CADE.
Ampla divulgação da decisão, com sua remessa a potenciais interessados e às Prefeituras e/ou Organizações Sociais afetadas pela conduta anticompetitiva, para que, querendo, exerçam o direito de reparação a que, eventualmente, tenham direito
14.
Natureza da operação: aquisição de controle unitário.
Este Conselho também já considerou como mercados relevantes distintos a distribuição de medicamentos comuns e a distribuição de medicamentos especiais[5]  e separou o mercado de distribuição de medicamentos do mercado de distribuição de produtos médico-hospitalares[6].
EMENTA:
11.
Impugnação por Terceiro Interessado.
Fonte: Elaboração da SG a partir de dados da B3[7], CRT4[8] e Requerentes[9] .
Além disso, a operação se enquadra no inciso II do artigo 90 da Lei n.º 12.529/2011, visto que se trata de compra de ativos tangíveis (maquinário e estoque) e intangíveis (marca).
SEI/CADE - 0928384 - Voto Requerimento de TCC
98,08
O compartilhamento da integralidade das mídias resultantes das diligências de interceptação telefônica e de sua eventual transcrição para que sejam juntadas aos autos.
“(...) merece destaque que padece de omissão o decisum a propósito da ausência de indicação do suporte probatório de que teriam se valido os eminentes julgadores para alcançar a obscura conclusão de que (a) a empresa Inepar Energia S.A produziria produtos; (b) a empresa Inepar Energia S.A. participou de certames licitatórios e (c) de que o Sr. Guillermo Morando teria vínculo laborativo com a empresa Inepar Energia S.A.”
Aduz, ainda, que a Operação traria prejuízos à oferta de peças de reposição para os equipamentos dos demais agentes do mercado de colhedoras de cana-de-açúcar.
Insubsistentes, portanto, as alegações da Recorrente acerca dos possíveis impactos concorrenciais decorrentes da operação em apreço.
Reconhece-se, aqui, que a existência de multimilitância pode ser um fator de rivalidade relevante a se considerar, no bojo de várias outras evidências concorrenciais; mas na análise de rivalidade, e não em um momento inicial de apuração de poder de mercado.
Sim.
Assim sendo, e por ter sido há pouco tempo – já na vigência da nova Resolução – relator de uma Consulta a respeito do conceito de “contrato associativo” neste mesmo mercado da presente Consulta, aproveito a oportunidade para tecer alguns esclarecimentos sobre o tema.
Segundo as Requerentes, a operação não contempla cláusulas restritivas à concorrência.
(grifos nossos)
EMENTA: Termo de Compromisso de Cessação.
(...)
Passível assim de ateste de cumprimento integral deste capítulo do ACC pelas partes, nos term os da cláusula 3.4:
[acesso restrito às Requerentes]
Portanto, diferentemente do quanto exposto no voto do Conselheiro Relator, apenas ao Tribunal compete impor a multa pecuniária; e/ou determinar eventual abertura de processo administrativo conforme o art. 67 da Lei nº 12.529/2011²; e/ou a adoção das demais medidas cabíveis, nos termos do parágrafo único do art. 91 da Lei nº 12.529/2011, e somente após tomada a decisão de revisar a decisão proferida no AC nº 08700.006045/2019-21.
Descredenciamento.
d) linhas de produtos ou serviços ofertados;
Os pontos de fricção levantados mensalmente são considerados normais, no contexto a operação global, e não parecem ameaçar o cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas destes capítulos do ACC.
Para fins da Operação, o veículo de aquisição da Bain Capital será [ACESSO RESTRITO], segundo as Requerentes.
No mesmo dia, as partes foram intimadas acerca do Despacho, para quem, querendo, se manifestassem no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do §2º dp art. 65 da Lei n° 12.529/2011 (SEI 0830211).
O edital do caso em tela foi publicado em 11.11.2020 (SEI 0827198).
O trabalho informa sobre os perfis de diagnósticos e sobre os hábitos prescritivos de médicos de diversas especialidades.
PARTES:
A TOTVS tem por objetivo prover soluções de negócio através do desenvolvimento e comercialização de softwares de gestão, plataforma de produtividade e colaboração, bem como a prestação de serviços de implementação, consultoria, assessoria e manutenção.
VI – envolver tema alheio às competências do Cade; e
Ocorre que estudos independentes realizados pelo setor público nos Estados Unidos, Canadá e União Europeia garantiram que o uso off-label do Avastin promove o tratamento com níveis de eficácia e segurança compatíveis com o Lucentis, a um custo bastante inferior.
2.Segundo exposto em Representação da Gran Petro, as supostas práticas anticoncorrenciais que estariam sendo exercidas pela BR Distribuidora, Raízen e Air BP consistiriam em:
VERSÃO PÚBLICA
Dadas as características extremamente particulares do presente caso – que se arrasta há mais de 17 (dezessete) anos (sendo atualmente o processo mais antigo do Cade), com inúmeros questionamentos judiciais, de conclusão incerta – entende-se que a viabilização da conclusão efetiva do processo, o que demanda acordos com parte majoritária dos Representados, é a medida mais benéfica neste momento.
Considerando todo o exposto, esta SG conclui que a presente operação não tem o condão de causar prejuízos à concorrência nos mercados de atuação das partes no Brasil.
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Justamente por estas particularidades, sustenta-se que os contratos VSA representam uma forma reforçada de cooperação, tal como um consórcio ou uma aliança comercial: “A ‘consortium’ or an ‘alliance’ or ‘vessel sharing agreement’ (‘VSA’) are an operational type of cooperation, i.e. cooperation on ships or on joint services – but not on price”[5].
e 08700.008532/2013-32 (Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS e VLI S.A).
2Acolhida pelo Despacho nº 957/2011 (SEI 0000422, fl. 336).
As informações e os documentos apresentados pelo Beneficiário levantaram indícios no mesmo sentido das denúncias investigadas no processo.
PROCESSO Nº 08012.001377/2006-52
Em 29.04.2019, a INEPAR ENERGIA S/A e o Sr. Guilhermo Alfredo Morando opuseram novamente Embargos de Declaração (SEI 0608696), o que será examinado abaixo.
Art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 02/12.
A Cboe é uma empresa integralmente detida pela Cboe Global Markets, Inc. (“Cboe Global Markets”), a qual atua na negociação de soluções e produtos em diferentes classes de ativos, incluindo ações, derivativos e foreign exchange (“FX”), na América do Norte, na Europa e no Pacífico Asiático.
Isto ocorreria, por exemplo, caso não tenham sido avaliados todos os argumentos trazidos por terceiros, ou por outro lado, caso não tenha sido investigadas, com o nível de detalhamento necessário para a devida tomada de decisão, as possíveis teorias de danos e as implicações à concorrência daquele ato de concentração ou procedimento de controle de condutas ou, ainda, caso houvesse possível entendimento diverso do Tribunal sobre as conclusões feitas pela SG.
A título de exemplo, cito o julgamento do recurso de ofício no Processo Administrativo nº 08000.002541/1995-18, em 26/08/2009, ao qual foi negado provimento para declarar a prescrição intercorrente, em votação unânime.
A Davita Health Care Brasil Serviços Médicos Ltda. (“DaVita Serviços Médicos”) é uma das subsidiárias brasileira da DaVita Inc. e tem por objeto a prestação de serviços de atendimento médico ambulatorial, incluindo a realização de consultas, procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, exames diagnósticos complementares e outros serviços médicos relacionados.
Como destacado no relatório deste voto, tais restrições foram objeto de questionamento judicial, de modo que as restrições não foram cumpridas na prática e, de certo modo, resultaram na representação formulada pela Comgás que deu origem ao presente Processo Administrativo.
(sem grifos no original)
The standard was developed within the Technical Committee TC68 - Financial Services of ISO - the International Organization for Standardization”.
Posto Lima Ltda.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
As seguintes empresas do Grupo Pearson têm atividades no Brasil: Editora Schwarcz S.A. (Companhia das Letras);Editora Claro Enigma Ltda.; Reviravolta Ltda.; Editora Objetiva; Pearson Education do Brasil S.A.; Casapsi Livraria e Editora Ltda.; Ali Books - Livraria e Editora Ltda.; Linx Brasil Distribuidora Ltda.; JM Soluções Exportação e Importação Ltda.; Centro Cultural Americano Franquias e Comércio Ltda.; Multi Treinamento e Editora Ltda.; Fastexpress Centro de Idiomas Ltda.; WSE Education Brazil Licenciamentos e Cursos de Idiomas Ltda.
2139
1. Da obrigatoriedade da notificação
A tabela a seguir sintetiza as informações referentes às notificações dos Representados até a presente data:
REQUERENTES:
Aos 22 de junho de 2021, foram acostados aos autos diversos documentos coletados por esta Superintendência-Geral, a partir de de fontes públicas na internet, consoante se verificam dos documentos SEI nº 0921818 e 0921820.
26/10/2015 (segunda-feira)
instadas a apresentar as notas fiscais dos medicamentos adquiridos, muitas clínicas não possuíam a totalidade desses documentos, o que indicaria uma suposta fraude e enriquecimento ilícito por parte das mesmas;
s
A Nota Técnica nº 24/2016/CGAA4/SGA/CADE analisou os parâmetros legais para a aplicação das penas, avaliando, entre outras circunstâncias, que houve má-fé e reincidência.
Tabela 1 - Mercado Nacional de CRM (2018)
Nota Técnica nº 6/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE
[2] A Requerente informa que a DRS Holding é titular de 100% das quotas representativas do capital social das seguintes sociedades: (i) DRS Administração de Estoques Ltda.; (ii) Suportemed Distribuidora Comércio e Representação Comercial Ltda.; (iii) DRS Courier Ltda.; e (iv) DRS Importadora e Serviços Ltda.
Ante o exposto, conheço dos embargos opostos pelo CREMERO e, no mérito, os rejeito.
O argumento seria da especificidade do medicamento para o tratamento de patologias da vista devidas a distúrbios vasculares oculares, também conhecido como Degeneração Macular Relacionada à Idade - DMRI (p.42, 46 e 51/Doc.0003925)
As soluções desenvolvidas pela TOTVS e suas controladas são segmentadas conforme setor da economia, produzindo uma maior relevância das soluções dentro do contexto de negócio de seus clientes.
De qualquer maneira, mesmo diante do cenário mais conservador, a eventual sobreposição horizontal entre as atividades do Grupo ACD e PB com as atividades da Gesto ensejaria concentração conjunta mínima das Partes de aproximadamente [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES E AO CADE] do mercado de corretagem no Brasil com base no valor auferido com a arrecadação de seguros e prêmios emitidos no país em 2019, como se pode observar na tabela a seguir.
Desde 1997, a UNIMED mantém relação contratual com o HORMONAL para provimento de tratamento quimioterápico seus clientes.
voto
Relatado.
Mitsui***
Aprovação sem restrições.
Conveniente para se deixar de lado a principal questão a ser enfrentada, mas que recai no mesmo erro incorrido pelo SBDC quando da aprovação da formação deste Consórcio há mais de 15 (quinze) anos atrás.
unidade de Soluções de Controle Microbial ("MCS"), que fornece soluções de controle microbial e tecnologias químicas de proteção contra bactérias, vírus, bolores e outros patógenos potenciais para casas, escolas, locais de processamento de alimentos e de cuidados à saúde, locais de trabalho e outros ambientes institucionais.
O referendo de aprovação se deu na 140ª Sessão Ordinária de Julgamento (10.04.2019).
No entanto, não vejo elementos suficientes para uma condenação autônoma por preço predatório, compartilhando aqui do entendimento exposto no voto-vista do Conselheiro Gilvandro  de que "o cartel foi instrumentalizado por uma redução de preços no mercado".
Por meio da plataforma de gestão do GSC, há unificação de dados e informações para auxiliar as decisões de médicos e da equipe, além de acesso e controle contínuo de indicadores assistenciais, operacionais e financeiros.
voto
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
Observo que esse ponto já foi exaustivamente debatido e analisado na decisão embargada, que abordou explicitamente a ausência de contradições no comportamento da SG e a inexistência de prévia análise individualizada da conduta da Embargante nos autos do Processo Originário.
Lei nº 12.529/2011:
Os produtos da LSI são inibidores de corrosão usados principalmente para controle de fungos, são (i) à base de produtos químicos diversos dos produtos da Italmatch (que são à base principalmente de ésteres fosfáticos) e são geralmente usados para fins diferentes.
Market share
[ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA]
Requerentes:
13.
Naquela assentada, o colegiado firmou a tese de que somente o requerimento resultante em “providência frutífera”, isto é, na localização do devedor ou de seus bens, é capaz de interromper a prescrição, retroagindo à data do peticionamento, sendo esta última parte relevante a este julgamento.
10-20%
Mercado afetado: Componentes automotivos.
Instauração de Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica, nos termos dos artigos 13, III, e 66 da Lei 12.529/11 c/c artigo 181 do Regimento Interno do Cade.​
Tadeu Aparecido de Faria
I.1.
Consta na Cláusula Primeira da minuta de TCC apresentada o seguinte compromisso: “a Compromissária, dentre outras obrigações correlacionadas à essência do presente Termo, de forma irretratável e irrevogável, abster-se-á de participar de formação de bloco de negociação com o objetivo de impor, de forma unilateral, reajustes de preços e condições homogêneas de contrato para a prestação de serviços anestesiológicos aos hospitais no mercado local em que atua”.
PARECER Nº 124/2022/CGAA5/SGA1/SG
-
PRESTADORAS DE SERVIÇOS HEMOTERÁPICOS NA ÁREA METROPOLITANA DE GOIÂNIA/GO.
I.2.
Advogados:               Fabio Alves Maroja Gorro e Diego Gomes Dummer.
[5] ONCOCAMP – Clínica de Oncologia Diagnose e Terapia S/C Ltda, IOC – Instituto de Oncologia Clínica S/S Ltda; Instituto do Radium de Campinas Ltda, OCC – Oncologia Clínica de Campinas S/C Ltda, e Oncologia e Hematologia de Campinas S/C Ltda.
Não
3.4. De forma a manter o efeito estrutural deste ACC, as Partes Compromissárias devem, [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]., não adquirir, seja direta ou indiretamente, a possibilidade de exercer influência sobre todo ou parte do Negócio Global de Copolímeros de Ácido de Dow, a não ser que, com base em petição com pedido justificado das Partes Compromissárias, demonstrando causa justa e acompanhado de relatório do Trustee de Monitoramento, o CADE entenda que a estrutura do mercado tenha mudado de forma tal que a ausência de influência sobre o Negócio Global de Copolímeros de Ácido de Dow não seja mais necessária para que a concentração proposta seja compatível com o mercado brasileiro.
Integração vertical
76.
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
Como se sabe, o Sistema Petrobras é monopolista no fornecimento de gás natural e possui domínio fortemente verticalizado da cadeia dessa indústria no Brasil.
However, there appears to be a high degree of supply-side substitutability.
[5]
O Grupo Gesto faturou montante superior a R$ 75.000.000,00 no Brasil, em 2019 (limite legalmente estabelecido e alterado pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012).
D.P.H.
2.2. Adequação das aos Objetivos da Política de Defesa da Concorrência.
Após a decisão de aprovação
Esse número é igual ao número de CDLs com participação da Mitsui, pois, como já destacado: (i) a Mitsui irá adquirir 49% de participação na Gaspetro; (ii) a Mitsui não possui outras CDLs no qual a Gaspetro não detinha participação.
SEI/CADE - 0893959 - Voto Embargos de Declaração
Considerando um cenário global, a participação da Orion seria de [ACESSO RESTRITO] pelo critério de faturamento e de [ACESSO RESTRITO] pelo critério de volume produzido (em toneladas).
(4)Por fim, acho que existe uma promissora agenda de advocacy para o Cade atuar em conjunto com a Seae – que exige de certa forma o estreitamento das relações institucionais com as agências reguladoras (como hoje adiantou corretamente o Jota, que é o acordo entre Cade e BCB), com o poder executivo e com outros órgãos, como TCU, AGU, MP, etc.
Assim, nos documentos societários da NewCo há regras de quarentena e de limitação de acesso aos membros que compõem a Diretoria da NewCo, a quem compete a gestão da NewCo, por força da Lei das Sociedades Anônimas e do seu Estatuto Social, conforme transcrito na cláusula 7.7 do Acordo de Acionistas abaixo:
A operação em análise foi consumada em 16.04.2013 e foi notificada somente em 13.07.2018, portanto 1897 dias depois da data limite para a apresentação.
o indeferimento dos pedidos de produção de prova testemunhal requeridos pelos Representados Luiz Fernando Cadilhe Brandão, Cadilhe Brandão e Cia Ltda., Thiago Morais Lima, T. Morais & Cia. Ltda., Revendedora de Petróleo Morais Ltda., Posto Lima Ltda., em função da ausência de justificativa para tais pedidos; e
Ao revés, entende-se que, diante da não comprovação dos elementos fáticos constitutivos daquele, só poderia haver a atração do prazo prescricional relativo ao tipo penal talhado no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, ou seja, 8 (oito) anos.
Inicialmente, deve-se ter em conta que nem a Superintendência Geral do CADE nem este Tribunal estão vinculados a uma determinada metodologia de cálculo de market share.
De todo modo, o volume transportado pelas Empresas da Olimpo representaria menos de [Acesso Restrito às Partes] do total de Produtos Regulados armazenados pelo Grupo DHL, tomando por referência os dados das partes mensal ou anual. Em resumo, a potencial integração vertical não se revela danosa à concorrência.
Nos termos do art. 151 do RICade e do art. 70, §5º, da Lei n. º 12.529/2011, fora concedido dilação de prazo para apresentação de defesa por 10 (dez) dias (SEI 0794018).
A terceira onda preocupa-se com fórmulas para simplificar os procedimentos e melhor votados ao resultado concreto.
191.
Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
[2] Atualizado até a data da propositura do TCC pela SELIC de 54,19%Representados: BR Plásticos Indústria Ltda., Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda., Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Bianchini Indústria de Plásticos Ltda., TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos LTDA, Nasato Indústria de Plásticos Eireli, Tigre S.A. Tubos e Conexões, Aurélio de Paula, Gilberto Antonio Chies,  Waldir Dezotti, Osmair Nasato e Paulo Roberto Cardozo.
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
-
II – Nos casos em que a empresa investida seja concorrente ou atue em mercado verticalmente relacionado:
Não.
Descumprimento Total:
Rubens Pretti Filho
Concomitantemente ao processo de difusão do uso off-label do Avastin e, portanto, de deslocamento de parte da demanda do Lucentis, a Roche já controlava a Genentech, conforme exposto no item 10 do documento SEI nº 0003925:
Trata-se de Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo instaurado por denúncia anônima protocolada neste Cade em 13 de maio de 2014 (Doc.0003925) a respeito de suposto cartel formado no setor farmacêutico entre as empresas Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Ltda. (Roche) e Novartis Biociências S/A (Novartis).
Não foram encontradas barreiras significativas à entrada de novos players.
PROCESSO Nº 08700.006251/2017-79
VOTO
Note-se, portanto, que não se trata de proibir a cobrança da SSE, mas de impedir que ela seja recolhida do importador ou recinto alfandegado, em virtude da possibilidade e probabilidade de abuso de posição dominante”.
CALIFORNIA DENTAL ASSN.
A Diversey adquire produtos biocidas da LSI e os utiliza como insumo em seus produtos e sistemas de limpeza e higiene para produzir e fornecer produtos finais, tais como, desinfetantes de superfície.
Os Compromissários confessaram participação na infração no período de 1999 a 2011, em especial, no que se refere às propostas comerciais de substratos pequenos feitas à empresa japonesa Honda Motor Company.
Valor no caso concreto
Por essa razão, o legislador municiou o CADE de importantes e poderosos instrumentos para a efetivação da tutela dos direitos difusos e coletivos, que prescindem ou obviam o longo e tortuoso processo judicial, mediante solução negociada dos litígios, a saber: (i) Termo de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 8.078/90), (ii) Termo de Compromisso de Cessação (Lei 8.884/94) e (iii) a transação judicial e extrajudicial (Leis 8.84/94 e 9.469/97).
Por esse motivo, na decisão original desse AC, emitida em 2007, o Cade determinou, como apontado pela Comgás, que o Anexo 6 do Acordo do Consórcio fosse público.
II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
Disponível em: http://analises-clinicas.info/exames-laboratoriais.html
e No-Till Cooperatief U.A.
Para além disso, é necessário definir o valor do volume de vendas afetado pelo cartel.
Requerentes: Sociedade Hospital Samaritano e ESHO Empresa de Serviços Hospitalares S/A.
De fato, a partir do cotejo da Certidão de Julgamento e do Voto do Conselheiro-Relator, bem como dos votos de outros Conselheiros que se pronunciaram no caso, é possível verificar uma sua convergência em prol da extinção do processo administrativo em relação à BenQ, com julgamento do mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.
Advogados(as): Eduardo Caminati Anders e outros
Aprovação sem restrições.
Por isso, entendo que o item 12.1 do referido Contrato deve ser alterado para que a limitação temporal por ele imposta tenha prazo fixado no [sic] seguintes termos: 'XXX [ACESSO RESTRITO], em linha com o quanto exposto no Parecer da ProCADE" .
Assim, diante da ausência de provas que corroborem a imputação de prática de cartel em licitações e considerando ser plausível as alegações de defesa apresentadas pelas Representadas, voto pelo arquivamento do processo sob julgamento.
Por fim, e nesse mesmo sentido, destaco que também não assiste razão aos Embargantes Nasato Indústria de Plásticos EIRELI e Osmair Nasato ao afirmarem que o Cade não teria demonstrado que “o fato é típico, ilícito e culpável com elementos objetivos e concretos”, e que teria apenas feito “uma vaga menção ao fato de que cartel configura crime do artigo 40 da Lei 8.137/90”.
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
Segundo as Requerentes, o contrato que formaliza a Operação possui o seguinte teor restritivo à concorrência:
I.1.
As requerentes alegaram que, no âmbito da recuperação judicial, e dentro da relação de credores que têm direito à conversão de parte de seu crédito concursal em ações ordinárias (dentre outros títulos) de emissão da Oi, apenas três fundos requerentes poderão eventualmente deter uma participação final superior a 5% do capital social da Oi.
II. OS ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
CONCLUSÃO", da Nota Técnica nº 03/2017 (SEI 0287218 e 0287560).
Além disso, o GuiaBolso alega que na ação judicial em comento, o Bradesco requer do Poder Judiciário decisão que, caso lhe seja favorável, resultaria na cessação de oferta de serviços, pelo GuiaBolso, a clientes do banco, que representavam, em junho de 2018, 13,2% dos clientes do GuiaBolso.
Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (SEI 1028759)
Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/KEY%253A%2522ACORDAO-COMPLETO-2289788%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520.
Trata-se de Procedimento Preparatório (PP) instaurado a partir de denúncia feita pelo Laboratório Hormonal (denominado “Representante” ou “Hormonal”) em face da Unimed Rio Verde (denominada “Representada” ou “Unimed RV”), por meio da qual a Representante alega descredenciamento imotivado, levado a cabo após processo de verticalização da Representada.
pelo encerramento da fase instrutória do presente Processo Administrativo e determinou que as Representadas apresentassem suas alegações finais.
O Edital nº 111, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 02/03/2022 (1028874).
No entanto, conforme previsão contida no art. 186, inciso I do RICADE, a amplitude e utilidade da colaboração com a instrução processual devem ser consideradas conjuntamente com o momento de propositura do TCC, critério que parece não ter sido apreciado ou ao menos esclarecido pela SG/CADE.
VERSÃO PÚBLICA única
Estas as conclusões.
Tuma
Mercado Brasileiro - 2020[7] [8]
R$       124.738,20
A Centroflora é empresa do grupo, de origem nacional, Centroflora, fundado em 1957, que atua mundialmente no desenvolvimento e comercialização de extratos vegetais para os segmentos de Cuidados Pessoais, Nutrição e Saúde.
A seguir é possível visualizar o cenário pré-operação:
6. Deve-se notar que o faturamento bruto usado como base de cálculo para fixação da contribuição da Friboi é igual ao faturamento bruto (monetariamente corrigido até 2007) registrado pela referida empresa com a venda de produtos originados do gado adquirido em condições de suposto cartel, i.e., o gado (de inferior qualidade) objeto das tabelas de desconto supostamente elaboradas de maneira concertada pelas representadas.
0363633
A existência de empreendimento comum se depreende pela análise contratual do VSA, sobretudo quando comparado ao Slot Charter Agreement (SCA), bem como pelos debates desenvolvidos sobre o tema à luz da experiência comparada.
A motivação para instauração do processo administrativo está expressa na Nota Técnica nº 68/2019/CGAA2/SGA1/SG (SEI 0656958), referendada pelo Despacho SG nº 1167/2019 (SEI 0657486).
se, e apenas se, preenchidos cumulativamente todos os requisitos da Resolução 17, classificando-se o contrato da operação como associativo, a operação irá se subsumir ao inciso IV do artigo 90 da Lei 12.529/2011, de forma a enquadrá-la, deste modo, como um ato de concentração;
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
De outro lado, não se vislumbra uma piora da estrutura de incentivos, uma vez que: (i) a operação não acarreta integração vertical relevante e (ii) o mercado de distribuição de gás natural é intensamente regulado, com contratos de concessão, regimes de qualidade e tarifa determinada pela regulação, o que diminui substancialmente a possibilidade de – e os incentivos para – que a Mitsui, não-integrada com o restante da cadeia e sem presença em combustíveis substitutos, use seus poderes políticos societários e informações estratégicas para praticar conduta anticompetitiva, seja unilateralmente ou em conluio com sua sócia.
Representante: SDE ex officio
Portanto, a conduta teria efeitos sobre os consumidores.
Sim
Adicionalmente, ainda que se argumente que há meios de se garantir que a parcela da carteira potencialmente alienada tenha características (tais como lucro operacional, sinistralidade, faixa etária de beneficiários, inadimplência e duração dos contratos) similares às da Hapvida, entende-se que tais parâmetros são válidos para a Plamed, com suas características singulares de modelo de negócio e estrutura de custos.
Taxa processual foi recolhida?
Considerando todo o exposto, esta SG conclui que a presente operação não levanta maiores preocupações em termos concorrenciais no Brasil, em função das baixas participações de mercado detidas pelas Requerentes nos mercados horizontal e verticalmente relacionados no país.
Assim, a conduta do agente (ação ou omissão: nexo causal) que causa o resultado antijurídico concorrencial previsto na norma pode até ser lícita; contudo, uma vez verificado o resultado antijurídico (ainda que potencial) – efeitos anticompetitivos irrazoáveis – decorrente desta conduta (independentemente de dolo ou culpa), caracterizado estará o ilícito concorrencial.
Estimativa do dano para fins de proporcionalização da multa
2.4 Da indicação dos representantes legais para acompanhamento virtual e recebimento de orientações por e-mail
Conselho reviu os fundamentos que levaram a considerar os contratos associativos (em específico, o contrato de fornecimento) que não possuem relação de exclusividade e considerou que haveria incompatibilidade entre o contrato de fornecimento e o conceito de concentração econômica, decidindo pelo não conhecimento de contratos que não estabeleceram obrigação de exclusividade.
Ainda, buscando esta SG/Cade atestar a veracidade das informações prestadas pela Representada, foram oficiados laboratórios apresentados pela Unimed RV como credenciados, para fins de comprovação do efetivo credenciamento e do rol de exames laboratoriais realizados.
No entanto, tal autorização consta expressamente dos autos da ação penal originária, Processo n. 0802738-82.2018.8.12.0002, do TJMS.
II – ANÁLISE JURÍDICA
A título de completude, as requerentes esclarecem que as atividades de transporte e armazenagem da Sequoia  [ACESSO RESTRITO À SEQUOIA], ao passo que as da Nowlog, por sua vez [ACESSO RESTRITO À NOWLOG]​.
Requerentes: WEG Equipamentos Elétricos S.A. e Transformadores e Serviços de Energia das Américas S.A.
Dada a importância da questão prescricional para a análise tanto da regularidade processual sob o aspecto formal, quanto da prejudicialidade do próprio julgamento meritório, destacamos separadamente sua análise.
O Grupo IHP atua no mercado de apoio laboratorial e na assessoria especializada a empresas de saúde como: laboratórios, clínicas e hospitais em todo o Brasil.
Osmair Nasato;
Sendo tácito não há que falar da necessidade de observância de cartel de revendedores como justificativa negativa para que a fixação de preços mínimos de revenda constitua uma infração da lei da concorrência.
Prescrição Quinquenal da Pretensão Punitiva
Lote 1 – Fase de Lances
22 do parecer acostado às fls. 5493/5515 do Processo Administrativo nº 08012.001273/2010-24(SEI 0352817)
Art. 8º, inciso III, Resolução Cade nº 2, de 29 de maio de 2012.
Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá declinar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c.
Trata-se do fato de não fazer parte da análise do INPI qualquer exame de abuso de poder econômico ou de efeitos econômicos-concorrenciais nocivos eventualmente decorrentes dos direitos de propriedade industrial concedidos.
MA
São Paulo: Atlas, 2018. p. 450.
R$ 40.338.001,06
Inquérito Administrativo.
A estrutura de oferta desses mercados, com os respectivos market shares dos agentes, pode ser vista abaixo:
a consolidação de controle da GásLocal por meio da venda da totalidade das quotas detidas pela Petrobras à White Martins;
I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;
Esclarecimento de eventuais obscuridades, com base no art. 218 do Regimento Interno do CADE, de modo a afastar quaisquer dúvidas acerca da amplitude da decisão proferida.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar o Conselheiro Relator e seu gabinete pelos esforços envidados na análise do presente ato de concentração e na negociação de Acordo em Controle de Concentrações (“ACC”) que permitiu endereçar as preocupações concorrenciais decorrentes da presente operação.
Em 30 de setembro de 2013, a Casa de Saúde São Bernardo (“Casa de Saúde”) e a Saúde Vida Saudável apresentaram denúncia, com pedido de medida preventiva, em face da Associação.
Dos cinco lotes, a Wendliz declinou do direito de apresentar lances em três lotes (lotes 1, 2 e 6), apresentou apenas um lance em um dos lotes (lote 3) e dois lances em outro (lote 4).
,
A Ata da Sessão Ordinária de Julgamento referente à decisão embargada foi publicada no Diário Oficial da União em 22/06/2021 (SEI 0924775).
A meu ver, isto apenas descreve o modo como uma eventual combinação de preços estaria sendo operacionalizada.
1. A competência da TCU é fixada a partir da origem dos recursos públicos, logo independe da natureza do ente envolvido na relação jurídica, inclusive na seara do Sistema Único de Saúde.
O processo foi incluído em pauta para apreciação na 152ª Sessão Ordinária de Julgamento.
Neste ponto, sugere-se o deferimento do pedido, uma vez que os requisitos legais para tanto foram cumpridos e o pedido de oitiva de testemunha foi deferido nos termos da Nota Técnica nº 03/2017 (SEI 0287218 e 0287560).
Representados: Companhia Ultragaz S/A, Copagaz Distribuidora de Gás S/A, D.P.H. Vitol (MGás), Dourados Revendedora de Gás Ltda., Edgas Ltda – ME (Edgás), GNB Distribuidora de Gás – EPP (GNB Distribuidora de Gás Supergasbras), GR Gás Ltda. – ME (Graziele Gás), JE Machado Comércio de Gás (Big Gás), Kushida & Cia Ltda. – ME (Nippongaz), Kushida & Kushida Ltda. – EPP (Nippongaz), Mauro Victol ME (MGás), Megapreço Gás e Água Mineral, Paiva & Paiva Ltda – ME (Paivinha Comércio de Gás), Revendedora de Gás Bahia Ltda. (Gás Bahia) e Victol & Victol – ME; César Meirelles Paiva, Daiane Lazzaretti Souza, Diovana Rosseti Pereira, Edvaldo Romeira de Souza, Gregório Artidor Linne, Hamilton de Carvalho Rocha, Josemar Evangelista Machado, Márcio Sadão Kushida, Mauro Victol, Rogério dos Santos de Almeida e Rubens Pretti Filho.
Entretanto, a Embargante alega que teria havido omissão no dispositivo do voto-condutor, porque não houve a determinação específica de suspensão de cobrança das taxas de pesagem, levante e armazenagem.
MERCADO DE ÓLEO DE PALMA.
A resposta ao Ofício foi protocolada no Cade em 10/06/2015, conforme o documento SEI nº 0070392.
A justificativa dessa seria a necessidade dos novos operadores portuários (os quais seriam concorrentes diretos dos representados) participarem nos encargos financeiros da entidade gestora de mão-de-obra.
Representados
A Mitsui, pelo contrário, não possui participação em outras etapas da cadeia ou substitutos, não tendo incentivos para promover tais ações.
Conselheiro
18/02/2015
Os trustee de monitoramento, por sua vez, trouxeram os seguintes documentos:
A publicidade de display aberto (não relacionada à busca) é composta de anúncios visuais (por exemplo, textos, imagens, vídeos) que os anunciantes inserem no website de um editor.
No tocante às pessoas físicas, também sugiro a utilização de uma alíquota de 19,5% sobre a multa aplicada às pessoas jurídicas em que eram sócios ao tempo das infrações praticadas, para fins de proporcionalidade e efeitos dissuasórios.
[Acesso Restrito às Partes]
VOTO DA RELATORA
Por esse motivo, entendo que não há justificativa para que a SG emita dois pareceres contraditórios em relação a um só fato.
Sobre o transporte de Produtos Regulados, as requerentes esclareceram que para o transporte dessas mercadorias são requeridas licenças específicas emitidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e alguns produtos médicos e farmacêuticos requerem transporte em um ambiente refrigerado, em temperaturas que podem variar de acordo com o tipo de produto - há duas categorias principais de produtos sujeitos a controles especiais: a primeira requer o transporte em temperaturas elevadas (entre 15 ºC e 25 ºC), enquanto a segunda demanda o transporte em baixas temperaturas (entre 2 ºC e 8 ºC).
Apesar das preocupações externadas pela Conselheira Lenisa Prado, a quem cumprimento, peço vênias para divergir do seu Despacho Decisório no 11/2021 (SEI 0907701) (“Despacho Decisório”), pelas razões que passo a expor.
Assim, a notificação do AC 5267/2019 ocorreu no dia 29 de outubro de 2019.
212
De acordo com precedentes do Conselho, tem-se que, na análise do Ato de Concentração nº 08700.000723/2016-07 (Requerentes John Deere e Monsanto) relativo ao segmento de fabricação de plantadeiras e seus componentes, a SG considerou que as plantadeiras são compostas por componentes (ou peças) que possuem as mais variadas funções de plantio e diferenciados de acordo com a sua complexidade e atributos tecnológicos, deixando aberta a definição precisa desse mercado relevante.
Taxa processual foi recolhida?
Cabe tecer dois comentários com relação à metodologia adotada no primeiro TCC, especificamente para o cálculo das contribuições de pessoas físicas.
O referido crédito ainda aguarda inscrição em dívida ativa, fase anterior ao ajuizamento de execução fiscal.
Atanor
N/A
A HBR 27, por outro lado, é sociedade de propósito específico constituída especialmente para esta operação, não possuindo nenhuma atividade comercial.
-
Cumprido
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
Além disso, a variação do HHI[5] é inferior a 50 pontos nos três parâmetros analisados, sendo, portanto, incapaz de ensejar qualquer preocupação concorrencial.
[2] Recurso Especial da Coinbra-Frutesp S.A. que contém pedido de anulação das provas obtidas nas buscas e apreensões de 2006 para que não fossem usadas pelo CadeIHP + DaVita
Percebe-se que, de fato, o processo ficou paralisado no período compreendido entre 02/12/2008 e 13/08/2012, não havendo, nesse período, qualquer ato que possa se configurar como destinado à apuração do fato, conforme julgados do CADE a respeito desse tema, motivo pelo qual a multa de intempestividade resta prejudicada, em face da prescrição intercorrente ocorrida neste processo.
De fato, ao se deparar com inúmeras situações de inadequação da base de cálculo ou mesmo de absoluta ausência de elementos para a sua exata aferição,  a jurisprudência do Cade veio evoluindo para admitir determinadas flexibilizações da base de cálculo, sendo a própria previsão do art. 2-A da Resolução n. 3/2012 deste Conselho um exemplo de reconhecimento dessa possibilidade.
Por fim, ressalta-se que o Acordo Operativo foi apresentado no âmbito deste AC e, apesar de ter relação com o cumprimento da decisão do PA, também deve ser analisado neste procedimento.
I - terceiros titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; ou
É importante destacar – e esta é a minha divergência em relação ao voto do Conselheiro Relator – que as consequências legais acima descritas, previstas no parágrafo único do art. 91 da Lei nº 12.529/11, somente podem ser adotadas após implementada a condição prevista no caput do mesmo dispositivo legal, por imperativo lógico.
41-42
A cláusula de raio não é considerado um ilícito per se, mas sim um prática que deve ser analisada pela regra da razão, a fim de investigar se os motivos determinantes visam tão somente assegurar resultados econômicos justificáveis e que não restrinjam de modo inaceitável a concorrência.
[8] Tabela “Mercado de colhedoras de cana-de-açúcar 2018”, p. 47, coluna Market Share (%).
Taxa processual foi recolhida?
O segundo aspecto levado em consideração é o tipo de veículo para qual o componente ou peça se destina: (i) veículos leves (VLs), os quais incluem carros de passeio e veículos comerciais leves; e (ii) veículos pesados (VCPs), que englobam veículos comerciais pesados, incluindo caminhões e ônibus (comercial, e off-road).
Com relação à conduta dos concorrentes, segundo os depoimentos prestados, tem-se a impressão de que há uma disputa pelos pontos de fornecimento de resíduos.
A Light Energia é uma subsidiária integral da Light S.A., que atua nos setores de geração, transmissão e comercialização de energia elétrica.
4. Dispositivo
20.
Trazidos os fatos ao conhecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Superintendência-Geral (SG/Cade) instaurou o referido PP, fazendo-o por meio do Despacho SG Instauração PP nº 2, de 29 de janeiro de 2019 (SEI 0571819).
Advogados/as:
Posteriormente, a Lei nº 9.873/1999 dispôs que, se o fato objeto da ação punitiva da Administração Pública também constituir crime, a prescrição deve ser determinada pelo prazo previsto na Lei Penal (art. 1º, § 2º), somado a existência de tipificação legal das práticas caraterísticas como crime (art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990), passou-se a aplicação da regra insculpida no art. 109 do Código Penal, no sentido de que a prescrição se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade, prescrevendo em 12 (doze) anos a pretensão punitiva se o máximo da pena for superior a quatro ano e não exceder a oito, como ocorre para o crime de cartel.
Embora essa separação não tenha sido citada no último Ato de Concentração analisado por esta Superintendência-Geral sob o rito ordinário (08700.002087/2015-69), na presente análise, ela será considerada de forma conservadora.
VI.4.
Dessa forma, considerando as atividades econômicas exercidas pelas Requerentes à luz da jurisprudência do Conselho, verifica-se que a Operação enseja sobreposição horizontal no mercado de desenvolvimento de plataformas para comércio eletrônico (e-commerce), atividade compreendida no segmento de classificação de softwares denominado CRM (Customers Relationship Management).
Ronaldo Pupkin Pitta
(...)
6. A fixação de preços mínimos pode trazer efeitos concorrenciais positivos, aumentando o bem estar, (1) pela eliminação de efeito carona entre distribuidores de diferentes qualidades; (ii) preservação da imagem do produto, quando há associação entre preço e qualidade para bens de experiência; e (iii) incentivo à entrada de novos concorrentes, de acordo com a SDE e a teoria econômica referenciada.
Omissão em relação à aplicação do prazo prescricional da Lei Penal, alegando que a aplicação do prazo somente poderia ser utilizada em casos que houvesse persecução criminal em relação ao caso concreto;
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral.
Derivativos (termos e swaps)
PROCESSO Nº 08700.006271/2018-21
O processo foi incluído na pauta da 173ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 0873842).
Tendo havido discordância entre os votos quanto ao valor a ser aplicado a título de multa, aplicou-se a regra do voto-médio, nos termos do §1° do artigo 95 do Regimento Interno do Cade e com amplo amparo jurisprudencial, razão pela qual não há qualquer vício a ser sanado quanto a este ponto.
35.
[ACESSO RESTRITO]
Difícil crer que os líderes de um cartel permitiriam que uma empresa não colaborativa vencesse um certame sem apresentar qualquer dificuldade para tal.
Com a propagação da informação e do uso off-label do medicamento de maneira relativamente rápida, a Roche passou a informar por boletins diretos aos profissionais da área, como ficou sobejamente demonstrado no caso italiano, que o uso do Avastin seria destinado a tratamentos tumorais e que para os demais existia o medicamento denominado Lucentis, da empresa Novartis.
Integração vertical
Advogados: Aurélio Marchini Santos, Priscila Viola Foureaux e Luís Gustavo Rolim R. Lima.
É o relatório.
Relatora: Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova
O TEP, além de prever diretrizes para a resolução de determinadas controvérsias entre as requerentes, compreende os seguintes negócios:
De se salientar ainda que a discussão ora colocada - sobre existência ou não de alta participação de mercado das Embargantes - deve exigir também uma análise mais apurada sobre as diversas possibilidades de exercício de poder de mercado e sobre os efeitos de aprisionamento nos diversos mercados de serviços bancários (acima exemplificados), matéria de fundo que será explorada no processo administrativo instaurado para apurar a conduta anticompetitiva, e não nos autos do Recurso Voluntário que discute a medida preventiva concedida, cujo escopo é limitado à constatação de fundado receio de dano e perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação ao mercado, no que diz respeito à imposição de manutenção de domicílio bancário no Itaú como condicionante para que estabelecimentos comerciais clientes da Rede tenham direito à condição de liquidação em D+2 das transações realizadas com cartão de crédito.
O Despacho Decisório justifica a necessidade de avocação, em síntese, tecendo considerações sobre a conceituação entre contratos associativos e joint ventures e respectiva classificação do Ato de Concentração, bem como devido à necessidade de aprofundamento da análise feita pela SG no que tange à possibilidade de fechamento dos mercados afetados.
Assim, tem-se como dimensão material o mercado de prestação de serviços de operação portuária e como dimensão geográfica o Porto Organizado de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
Isso não significa, contudo, rechaçar ou desconsiderar as inquietações apresentadas pelos Terceiros Interessados, que devem, certamente, promover uma reflexão pertinente e premente sobre o parâmetro antitruste para a análise do uso de dados por agentes não dominantes, a fim de compreender e determinar como esses casos deverão ser abordados pela autoridade da concorrência.
PORTO DE PORTO ALEGRE.
Por fim, cabe ressaltar que não há indícios de qualquer relação de integração vertical entre as atividades das empresas do Grupo ACD e PB com as atividades da Gesto.
Desde a aprovação do Parecer Jurídico nº 85/2017/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU, os relatórios apresentados pelo trustee de monitoramento demonstraram o natural desenrolar do processo posterior ao desinvestimento de ativos após a assinatura do acordo vinculativo com o potencial comprador aprovado pelo Cade, ressaltando que a manutenção da integralidade, competitividade e dos resultados do negócio desinvestido estão dentro do padrão de normalidade esperado.
Essa posição dominante da empresa pode, em tese, incentivá-la a empreender condutas potencialmente anticompetitivas para garantir sua posição ou maximizar lucros, tais como fechamento de mercado e discriminação de agentes não-integrados.
VERSÃO PÚBLICA
III.1.
Diferente do afirmado pela defesa, o Plenário deste Supremo Tribunal já decidiu ser “desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República)” (HC n. 91.207-MC, de que fui Redatora para o acórdão, DJ de 21.9.2007).
Nesse sentido, é importante que este Conselho tenha atenção às estratégias de aquisição adotadas pelas empresas de forma sistêmica e não considere apenas as aquisições de forma isolada como se não integrassem uma estratégia empresarial mais ampla e integrada.
As clínicas alegam que a Unimed Campinas adotara conduta exclusionária ao criar o CQA, mas na verdade, não se pode assegurar que a verticalização dos serviços oncológicos implicaria em tentativa de prejuízo às clínicas concorrentes, já que a iniciativa de se desvincular partiu destas últimas e a cooperativa optou por se recusar, em seguida, a contratar serviço considerado mais oneroso, o que não representa infração concorrencial.
It calls for assessment of the relationship between regulation and competition and the role of ex-ante enforcement.
4.266.903,00
[i] Astéria Incorporações e Construções Ltda; Enalter Engenharia, Indústria e Comércio Ltda; Heliotek Máquinas e Equipamentos Ltda (denominada hoje Bosch Termotecnologia Ltda); Soletrol Tecnologia em Energias Renováveis e Obras Ltda (denominada hoje Sol Tecnologia em Energias Renováveis e Obras Ltda); e Tuma Instalações Térmicas LtdaRecorrente: Marborges Agroindústria S.A
Reduzidas.
Assim resta analisar os outros dois requisitos para a caracterização de um contrato associativo, a saber, existência de empreendimento comum e compartilhamento de riscos e resultados.
Esse padrão se coaduna com a noção fundamental do controle preventivo de estruturas.
Adicionalmente, decido pela readequação das informações confidenciais contidas na versão pública do Formulário de Notificação, nos termos assinalados pela presente Nota Técnica, devendo as Requerentes peticionar a nova versão do Formulário no prazo máximo de 03 (três) dias.
Conforme estabelecido no VSA, cada Parte tem o direito de utilizar determinado espaço para alocar seus próprios contêineres em todos os navios que operam na linha SAMWAF, sendo tal espaço calculado em razão do espaço total disponibilizado por cada Parte em seus navios que operam na linha.
Regras para a retirada temporária de navios para manutenção e reparos [periodical dry-docking – vide cláusula 5.5 do Contrato].
O Conselheiro Relator destes embargos apresentou voto no qual afasta de forma direta e convincente os itens (a), (b) e (f).
não apresentou defesa
Dispositivo
Considerando que os mecanismos de segurança utilizados pelos maiores bancos brasileiros são similares, (ACESSO RESTRITO), a imposição de restrições adicionais ao funcionamento do GuiaBolso pelo Bradesco é ainda menos justificada.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO .
Note-se que como demonstrado pela dinâmica econômica do mercado no tempo e também pelos depoimentos colhidos e interceptações telefônicas a majoração dos preços decorreu não de uma consequência natural e competitiva, mas sim da atuação coordenada dos agentes econômicos já atuantes no mercado para barrar ou dificultar a entrada de um novo concorrente, não alinhado e que se recusou a participar da coordenação.
Além do mais, ressalta que houve divergências em relação à porcentagem de crescimento estimada.
(SEI 0352897)
10-20%
Wendliz
Assim, como o negócio-alvo envolve a prestação de serviços médico-hospitalares, no segmento de hospitais-gerais e SAD, a operação em tela cria uma sobreposição horizontal (sob a ótica de produto) nesses mercados, no primeiro (hospitais gerais) entre o Hospital Samaritano e a ESHO e, no segundo (SAD), entre o Grupo EB e a ESHO, em conformidade com a jurisprudência do CADE[2].
Improcedência.
Em casos anteriores o SAD tem sido considerado como uma ferramenta auxiliar ao diagnóstico e tratamento médico adequado ao paciente, tendo, portanto, natureza secundária e integrada aos serviços médico-hospitalares, in verbis:
R$        6.584.680,25
Assim, como registrado no voto do Conselheiro João Paulo de Resende nos autos do Processo Administrativo nº 08012.012081/2007-48:
Dessa forma, a empresa informou que a venda do gerador é realizada diretamente pelo fabricante ao cliente final, evitando, assim, uma majoração da carga tributária incidente sobre a Operação e o aumento dos custos operacionais, que inviabilizariam a venda.”
A SG chega a afirmar que sequer é possível afirmar peremptoriamente que reste qualquer rivalidade, ainda que reduzida, após aprovação do AC.
[6] As Partes informaram que para a elaboração da estrutura da oferta para o segmento de análises clínicas, utilizou-se como base as informações disponíveis no Mapa Assistencial da Saúde Suplementar, publicado periodicamente pela ANS.
notificado
Representante: Cade Ex - Officio
Lei nº 12.529/2011.
A avocação da redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 8.137/1990 apenas seria viável se estivesse comprovado nos autos que os acordos, ajustes ou alianças entre os ofertantes tinham por objetivo domínio de mercado.
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
2.591.261,00
Nota-se, portanto, uma falta de aderência entre o conteúdo decisório dos votos e o que constou da ata da Sessão.
III. Enquadramento legal (art. 8º, Resolução CADE nº 2, de 29 de maio de 2012):
A Meritor também é uma sociedade anônima de capital aberto incorporada sob as leis dos Estados Unidos e listada na Bolsa de Valores de Nova York.
[2] Os argumentos de riscos de ingresso de concorrente condensam-se em cinco aspectos: (i) qualidade e segurança, (ii) risco ambiental, (iii) argumento econômico, (iv) incapacidade de prestação do serviço e (v) ausência de capacidade instalada.
A Olsa é uma fornecedora automotiva que projeta, desenha, testa, fabrica, comercializa e vende produtos de iluminação automotiva, principalmente para OEMs de veículos leves na Europa, América do Norte, América do Sul e Ásia.
O artigo 52, limitando a incidência do artigo 51, restringe o deferimento de acesso restrito de informações nos seguintes termos:
A Midol também integra o Grupo Edson Queiroz e a sua participação na operação, como Interveniente Anuente, deve-se ao fato de ser, à época, proprietária da marca Hipercor, que integrou os ativos objeto da operação.
Relator: Conselheiro Sérgio Ravagnani
Não obstante, faço algumas considerações e divirjo, com as devidas vênias, do encaminhamento proposto pelo Conselheiro Relator, no que tange ao entendimento do art. 91 da Lei 12.529/2011 e do art. 133 do Regimento Interno do Cade.
A SG coletou dados junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referentes ao ano de 2014, que apontam para a densidade populacional do município de Fortaleza em 7.786,44 habitantes/km².
SEI/CADE - 0843837 - Voto Requerimento de TCC
CONHECIMENTO  APROVAÇÃO SEM RESTRIÇÕES.
VII. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA
Há, portanto, um certo caminho a trilhar.
[1] Ian R. Macneil, The New Social Contract: An Inquiry into Modern Contractual Relations, New Haven (USA): Yale University Press, 1980.
"Novas Ações Ordinárias - I": são aquelas emitidas no "aumento de capital capitalização de crédito", que importa em um aumento de capital da Oi S.A., subscrito pelos Credores Quirografários Bondholders Qualificados, integralizados mediante capitalização dos créditos devidos a esses credores, na forma do art. 171, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações e demais disposições legais aplicáveis, nas condições prevista no PRJ.
II. Abstenção de Apresentação de Proposta com Intuito de Fraudar o Certame Licitatório.
voto
A Meritor opera 35 fábricas de produção e distribuição nos Estados Unidos, Europa, América do Sul, Canada, México e na região Ásia – Pacífico.
O mercado de ingredientes para cosméticos foi analisado pelo CADE como um mercado único de ingredientes para cosméticos, sem segmentações.
que a manutenção do processo também representa custos de diferentes sortes às empresas e pessoas físicas investigadas;
3. Existência de Empreendimento Comum.
Permito-me, no entanto, apresentar, em breve síntese, entendimento divergente.
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012):
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A avaliação da conveniência e oportunidade do acordo, pois, é da discrição do Plenário do Tribunal, que, nesta qualidade, deve ponderar os prós e contras específicos do acordo, à luz do quadro institucional delineado e da política de defesa da concorrência que pretende implementar.
IHP
Ementa: Ato de Concentração.
Uma vez instaurado o processo administrativo (como defendido pela SDE em sua Nota Técnica), as Representadas foram devidamente notificadas para acerca deste evento processual, sendo convocadas para apresentarem suas razões de defesa no prazo legal.
[2] Lei 12.529/11.
Eles registram interações entre uma organização e seus clientes em potencial ou existentes para gerenciar melhor as contas e facilitar os esforços de vendas.
[5]  Disponível no site do CNJ: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/04/84ee55b99abdbb0cf5632d6722d6468b.pdf.
Como bem apontado pelo Parecer do MPF, tal indício vem a reforçar o conjunto probatório, no sentido da participação da SNR Rolamentos na conduta anticompetitiva.
Considerações iniciais
-
61.
Assim, ante os argumentos apresentados, que rechaçam a prescrição da pretensão punitiva em processos administrativos do Cade que punam infração à ordem econômica que também constituam crime, sugere-se o indeferimento da preliminar.
30.
O requerimento de adesão foi considerado procedente pela Superintendência-Geral, com exceção do pedido de parcelamento da contribuição pecuniária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que a possibilidade de parcelamento não está prevista no TCC firmado pela BR Plásticos e pela BRP (Nota Técnica 25/2016 - SEI 0311239 e Despacho SG 263/2016 - SEI 0307679).
Com base em todo o exposto, conheço do recurso interposto pela Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos para, no mérito, dar-lhe integral provimento, determinando: A cessação imediata, por parte da Portonave, da cobrança do SSE ou outros valores a título de segregação e entrega de contêineres a quaisquer recintos alfandegados, independentemente do regime de trânsito aduaneiro adotado, até o julgamento do mérito do Processo Administrativo.
Omissão quanto à inaplicabilidade da Lei Penal às pessoas jurídicas; e
As partes BR Plásticos Indústria Ltda. e BRP Indústria Plástica Ltda. apresentaram documentos (SEI 0303264 e 0310735) que foram mencionados no Histórico da Conduta (0287998), porém não foram juntados na relação final de documentos (SEI 0287999).
​
Primeiramente, cabe delimitar que os Embargos de Declaração se destinam a esclarecer obscuridades, contradições e omissões nas decisões do Tribunal, não servindo para reformar as decisões de mérito.
Ademais, a quantidade de parcelas proposta seria menor inclusive que o número de parcelas permitida pelo Tribunal de Contas da União para o parcelamento das multas que impõe, cujo Regimento Interno[3] permite que o Tribunal ou até mesmo o próprio relator autorize o pagamento da importância devida em até trinta e seis (36) parcelas, devidamente corrigidas.
Ademais, o texto do inc. I do art. 37 da Lei nº 12.529/11 dispõe que a base de cálculo será uma medida do faturamento da empresa e não uma medida do seu custo, e a inobservância desta disposição resultará em uma reprimenda estatal ao ilícito concorrencial abaixo da prevista pelo legislador.
---
Ementa: Ato de Concentração.
Pareceres da SDE, da ProCADE, do MPF e voto do Conselheiro-Relator pela absolvição.
A esse respeito, no Requerimento nº 08700.002906/2007-68, referente ao Processo Administrativo nº 08012.002493/2005-16, em que se investigou a existência de um cartel de compras para aquisição de gado bovino por empresas frigoríficas, o Conselheiro Luis Fernando Schuartz (SEI 0479815) assim se manifestou:
0-10% [acesso restrito ao Cade]
58.
Precedente que expôs com clareza a questão foi assentado no AI nº 08700.005450/2013-36, em que o Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro ressaltou o entendimento do Parecer nº 142/2013/PFE-CADE/PGF/AGU: “importa registrar que a repressão à prestação de informações falsas ou enganosas encontra respaldo nos deveres de lealdade e de verdade que devem marcar a atuação do interessado tanto no processo administrativo (art. 4º, incisos I, II e IV da Lei nº 9.784/1999) quanto no processo judicial (art. 14, incisos I e II do CPC).
II. ANÁLISE
I.1.10 Tigre S.A. Tubos e Conexões 12.
É o Relatório.
[ACESSO RESTRITO]
A Superintendência-Geral deve avaliar as provas colhidas de forma a garantir a real prevalência do direito à ampla defesa, de modo que caso exista dúvidas a respeito da ilegalidade supostamente praticada, deve sugerir o arquivamento do processo e não a condenação das Investigadas.
A solução apresentada consiste essencialmente em um compromisso de não discriminar preços, compromisso que será monitorado por auditor independente a partir das propostas de orçamento apresentadas pela WEG a seus clientes e concorrentes.
Sim, GRU (0149982) e Certidão DCONT (0150396).
Faço esta manifestação em Plenário, portanto, para destacar alguns pontos que reputo essenciais para a análise concorrencial deste caso.
Por todo o exposto, considerando que as estimativas de market share conjunto das Requerentes em todos os mercados horizontalmente sobrepostos e verticalmente integrados situam-se abaixo de 20% e 30%, respectivamente, conclui-se que a Operação não acarreta prejuízos ao ambiente concorrencial, enquadrando-se nas hipóteses de procedimento sumário do art. 8º, incisos III e IV, da Resolução nº 2/12.
:: SEI / CADE - 0145537 - Nota Técnica ::
PROCESSO Nº 08700.001397/2022-95
-
Antecipo-me no sentido de acompanhar o Conselheiro Relator em sua proposta de aprovação do presente ato de concentração condicionada à celebração do ACC.
72.
Indeferimento da preliminar de prescrição e deferimento do pedido de ilegitimidade passiva.
(3)Observação
[16] Art. 70 Na decisão que instaurar o processo administrativo, será determinada a notificação do representado para, no prazo de 30 (trinta) diasO Ministério Público Federal constata a ocorrência de regular notificação dos Representados, bem como a adequada instrução do feito, tendo sido facultada a livre produção de provas, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.
185
Tipo de Processo: Processo Administrativo
Por reconhecer essa omissão, dou efeitos infringentes aos presentes embargos, com caráter modificativo apenas no que toca a essa parte.
Diferença em relação à melhor proposta
“§ 1º Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica mencionada no caput deste artigo (...).” (negritei)
Requerentes: Mitsui & Co., Ltd, Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. e Petróleo Brasileiro S.A.
Participação de Mercado
II. OS ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
[1] Como se pode verificar no site da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), o administrador do FIP Genoma III é o Oliveira Trust Servicer S.A. [ACESSO RESTRITO À DASA E AO CADE]
Impugnação a auto de infração.
VERSÃO DE ACESSO público
Senhor Procurador-Geral,
Em um cenário em que se segmentasse os ingredientes botânicos e provenientes de frutas do mercado de aromas e fragrâncias, teríamos uma situação de entrada da Givaudan nos mercados anteriormente atendidos pela Centroflora, configurando-se uma substituição de agente econômico nos mercado de extratos botânicos e frutas desidratadas.
O Grupo Cummins auferiu, no Brasil, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior aos dois patamares de notificação obrigatória fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12).
%
Em 29 de setembro de 2016 o presente processo foi distribuído à minha relatoria, conforme sorteio realizado na 124ª Sessão Ordinária de Distribuição.
Advogados(as): José Carlos da Matta Berardo, Marília Cruz Ávila
Tuma
José Alexandre Pereira de Araújo
-
Disponível em: <http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhecimento/bnset/set3507.pdf>.
11/08/2021
O referendo de aprovação se deu na 116ª Sessão Ordinária de Julgamento (13.12.17).
A Lei n° 8.884/1994 determinava que os atos de concentração deveriam ser apresentados para exame, previamente ou no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização (art. 54, § 4º), motivo pelo qual o Regimento Interno fixou a data limite de 19 de junho de 2012 para a análise pelos critérios da lei anterior, tendo em vista que a vigência da nova lei iniciou-se em 29.05.2012.
Para tanto, as cooperativas (...) teriam se utilizado de estratégias de incitação de judicialização pelos beneficiários em face das OPSs; pressão sobre cooperados e restrições impostas a eles para negociação individual, inclusive estatutárias.
A denúncia aponta a realização de uma parceria entre a CBSS e a Nossa Caixa, onde haveria previsão de opção de compra de participação societária da CBSS pela Nossa Caixa.
Fundação de Ensino Octávio Bastos e João Otávio Bastos Junqueira (SEI 0798192) requerem a produção de prova testemunhal das 3 (três) pessoas arroladas  na manifestação: Eduardo Batista Geremias; José Alexandre Pereira de Araújo; e José Carlos Aguilera.
Aspectos formais e materiais da realização de acordos.
Art. 195.
I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
VII. Cláusula de Não-Concorrência
REQUERENTES
Sul
[4]
Conforme alguns precedentes, serviços de armazenagem, por sua vez, também podem ser analisados com base em segmentação por tipo de carga operada (sólida, sólida de origem vegetal, líquida, produtos florestais, carga geral ou containers etc.
—
A Figura 1, seguir, reproduz quadros disponibilizados pelas Requerentes com apresentação da estrutura acionária da empresa-objeto nos cenários antes e após a Operação proposta, respectivamente.
Observa-se que todas as notificações foram devidamente cumpridas.
Como já destaquei no Processo Administrativo nº 08700.000066/2016-90 (PA “Componentes Eletrônicos”), sendo possível a estimação da vantagem auferida, é dever legal da autoridade empreender esforços para calculá-la, pois somente dessa maneira é possível assegurar que a multa não será inferior à vantagem auferida
As assinaturas e carimbos demonstram que a referida representante tem vínculo com todas as sociedades, sendo também representante jurídica da cooperativa Carene.
4 De acordo com a Sociedade Brasileira de Profissionais em Pesquisas Clínicas, os testes pré-clínicos dizem respeito à necessidade de se aferir a toxidade e a farmacodinâmica do medicamento.
Desta forma, não podendo cessar eficazmente em 2016 as condutas referidas no processo administrativo e não restando, portanto, nenhum interesse a ser protegido com a celebração de TCCs pelas referidas empresas.
Destarte, presentes estão todos os requisitos necessários para a configuração de infração à ordem econômica.
Pelo exposto, conclui-se que a operação em comento satisfaz a previsão normativa contemplada no art. 88 da Lei nº 12.529/11 e, por fim, tendo em vista que se trata de aquisição de 100% de participação societária, como já observado pela SG, a operação também enquadra-se no art. 90 inciso I da Lei 12.529/2011, consubstanciando ato de concentração de notificação obrigatória ao CADE.
A participação de terceiro interessado está prevista no artigo 50[2] da Lei 12.529/2011, bem como no artigo 117 do Regimento Interno do Cade (“RICade”)[3], que estabelecem que o pedido de intervenção de terceiros titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados por decisões sobre ato de concentração econômica deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da publicação do edital que confere publicidade à operação.
De igual maneiro, perde sentido o monitoramento em si, já que o trustee asseverou que não haviam mais obrigações em aberto para cumprimento.
A Embargante não argumenta pela inviabilidade econômica ou falta de interesse comercial em cobrir o lance vencedor.
Para o Grupo Copobras, a Operação reflete estratégia comercial para reforçar sua atuação no segmento de bandejas alimentícias à base de EPS, bem como complementa o portfólio de produtos.
10,09%
A oitiva de testemunhas foi deferida, facultando-se, ainda, à representada a juntada de qualquer meio de prova em direito admitido, mesmo após o momento de especificação de provas que tenha interesse em produzir.
Acerca desse argumento, cabe repisar a resposta já trazida pela SG aos autos.
Ressalte-se ainda, que, em 2019,  apenas [acesso restrito às Requerentes] do óleo de palma adquirido no mercado, pela BBF, foi proveniente da Biopalma.
35.
1774 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE Gabinete do Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro Processo Administrativo n° 08( os mark ups tenham sido, efetivamente, seguidos ou impostos.
Diante do exposto, entende-se que o acordo ora analisado está em consonância com o escopo do CADE, razão pela qual se opina pela sua aprovação com base na fundamentação acima expendida.
Isso não deve nos levar, no entanto, a crer que é o objetivo da norma a criação de um conjunto de regras excepcionais à concorrência.
Aprovo o Parecer e o adoto nos autos do presente processo.
Em 16 de outubro de 2014, foram enviadas aos Representados notificações a respeito da instauração deste Processo Administrativo (fls. 2105 a 2132).
Entretanto, as Requerentes argumentaram que, devido à natureza da Operação Proposta, a análise concorrencial não deve ser conduzida sob uma ótica tradicional de combinação de ativos e participações de mercado resultantes entre as Partes, uma vez que a Operação Proposta trata de um projeto greenfield e cooperativo para uma região específica e com um cronograma temporário, com o fim de criar um novo mercado (3D-WAZ) que não existe no Brasil.
Diferenciação artificial de produtos.
Acima também mostramos que em princípio uma fixação de preços mínimos não atrai entrantes e sim constitui-se em barreira à entrada.
NOTA TÉCNICA Nº 37/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE
Caso o entendimento fosse diverso, não estaríamos aqui voltados a um problema eminentemente concorrencial de exercício abusivo de direito de propriedade industrial na fase de reposição de peças.
Em 06.01.2015, os Requerentes apresentaram a versão final do TCC.
A AMR conduziu, de forma unificada, centralizada e absoluta as negociações de patamares financeiros dos contratos individuais dos médicos e outros prestadores de serviços médicos, como clínicas e hospitais, com as operadoras de planos de saúde, exigindo, sob a pena de sanção ético-administrativa pelo CREMERO, a utilização dos valores monetários da CBHPM nacional como preços dos serviços contratados”.
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
TOTAL
SEI/CADE - 0744364 - Voto Processo Administrativo
[6]
Interessados(as): Portonave S/A Terminais Portuários de Navegantes, Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (ABRATEC), Associação Brasileira dos Terminais Privados (ATP) e Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP)
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
Por todas as razões expostas acima, é impossível acolher o argumento da representada de que a CBHPM teria caráter meramente referencial, não havendo, portanto, nenhuma omissão a ser sanada quanto a isso.
II. 3 – Da legislação aplicável à espécie
petição 0054258
Requerentes: Marcos Iasi Brandão
Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão que investiga o funcionamento do mercado de combustíveis naquele Estado requisitou cópia das investigações referentes ao presente Inquérito Administrativo.
Essa é uma questão não exclusiva a atos de concentração.
As partes solicitaram a verificação dos relatórios de certificação eletrônica dos documentos apresentados [ACESSO RESTRITO].
Integração Vertical
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Depreende-se da tabela acima que os valores das contribuições pecuniárias propostas são significativamente inferiores aos valores que seriam alcançados caso o faturamento no mercado à jusante fosse adotado como base de cálculo.
Não obstante, a SG consigna em sua Nota Técnica1 que os representados assumem e confirmam sua concordância na instituição da cobrança.
15.
No tocante à dimensão geográfica, ao analisar a mesma Operação citada acima, o Cade considerou ambos mercados como globais, na medida em que o mercado de aquisição de dados sísmicos depende apenas que as embarcações utilizadas se desloquem para o Brasil, enquanto a atividade de processamento dos dados pode ser conduzida por profissionais especializados, a partir de qualquer lugar, independentemente da localização do cliente.
É necessário, portanto, que este E.
INTERESSADO:
As condutas em apuração foram descritas na Nota Técnica nº 4/2017/SG-TRIAGEM CONDUTAS/SG/CADE (SEI 0308384) como (i) exercício de poder de monopsônio pelas empresas que agiam coordenadamente para reduzir os custos de aquisição de resíduos animais dos abatedouros quando não havia a ameaça de nova empresa entrante no mercado de graxarias; e (ii) elevação artificial de custos de rival na presença de nova empresa entrante no mercado de graxarias, por meio da elevação dos preços de aquisição de resíduos animais dos abatedouros e melhora nas condições de pagamento (que passavam a ser adiantados).
A ANBIMA representa as instituições que atuam no mercado de capitais brasileiro e, conforme suas palavras, reúne o maior número de protagonistas do setor visando a uma atuação coesa junto ao governo, ao próprio mercado e à sociedade.
Gustavo Weidle
Agostinho Pilatti;
Igualmente, os compromissos relacionados de preservação de viabilidade, hold-separate, ring-fencing e confidencialidade foram mantidos.
Ressalto que essa alíquota mais elevada se justifica em face das fraudes perpetradas por tais pessoas, as quais utilizavam as pessoas jurídicas como mero instrumento para seu benefício próprio e enriquecimento ilícito.
ART. 36, incisos I, II e IV c/c § 3º, I, II, IV e XII, da Lei nº 12.529/11.
[4] Vide AC nº 08700.002232/2020-79 (Elfa/Nacional); nº 08700.000231/2020-90 (Elfa/Medicom/GB Distribuidora); nº 08700.011192/2015-99 (FIP Genoma I/CM Hospitalar/CM Logística Hospitalar/BSB Comércio de Produtos Hospitalares); e AC nº 08700.002221/2013-60 (NICE RJ/Itamaraty).
I. RELATÓRIO
O presente acordo conta com cláusula de cessação da prática investigada, conforme cláusula 3.3:
Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 26 de dezembro de 2014, com vistas a apurar suposto cartel em licitações públicas destinadas à aquisição de uniforme e kits de material escolar para alunos de redes públicas de ensino ocorridas entre 2007 e 2012.
A DaVita Tratamento Renal conta atualmente com 93 clínicas e atendimento a cerca de 350 hospitais.
Sustenta também a Embargante (ponto “b”) a existência de contradição entre a decisão do Processo Originário e o objeto de investigação do presente processo, uma vez que a decisão que sugeriu investigação em face da Wendliz indicou que haveria indícios de ilícitos somente no Pregão 16/2010.
Em resposta, a supracitada Autarquia enviou a Nota Técnica nº 060/2014-DIMON, (p.114-119/Doc.0003925), que, em suma, informa as indicações farmacêuticas dos produtos Avastin (bevacizumabe) e Lucentis (ranibizumabe), que as empresas detentoras dos registros são a Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos e a Novartis Biociências S.A, respectivamente.
Asteria
Kushida & Kushida Ltda. – EPP (Nippongaz)
No mesmo sentido são os votos proferidos nos autos dos Requerimentos nº 08700.002004/2012-99, 08700.003240/2009-27, 08700.003900/2009-70.
I.2.
Fonte: Requerentes e CCEE.
O primeiro aspecto analisado pelo CADE nesses precedentes é a segmentação de componentes automotivos de acordo com o tipo de cliente: OEMs, que inclui fabricantes e fornecedores de equipamentos originais, e IAM - Independent Aftermarket, que envolve distribuidores e revendedores em geral[12].
Ou seja, em grande parte, o controle permanece inalterado, sem nexo causal significativo entre a operação e eventual nova capacidade da Mitsui de exercício de poder de mercado.
A Ciashop – empresa do Grupo TOTVS que desenvolve atividades no mercado de soluções de comércio eletrônico (e-commerce) – atua apenas no território nacional.
4. Laboratório Santa Terezinha Ltda. – CNPJ – 15996903/0001-41;
Deste modo, a Unimed Campinas esclarece que se apresentou necessária a implementação de uma nova metodologia de reembolso, que refletisse os custos reais dos medicamentos e se mostrasse, por isso, mais condizente com os valores de mercado.
"Novas Notes": as Novas Notes serão emitidas pela Oi S.A., ou por uma subsidiária integral da Oi, e na qualidade de garantidoras e devedoras solidárias, pelas demais recuperandas, na forma do PRJ, até 31 de julho de 2018.
Em relação ao mercado de corretagem de seguros, nos precedentes do Cade[5], o mercado relevante engloba todos os ramos de seguros, sem segmentação por tipo de seguro.
(Nota Técnica nº 104 – SEI 0676347).
Da análise dos dispositivos, saliente-se de antemão o caráter objetivo da responsabilidade oriunda da subsunção de posturas e condutas aos tipos elencados (ou seja, pouco importando a configuração de dolo ou culpa do agente).
Por meio dessa funcionalidade, o cliente Bradesco, ao utilizar o GuiaBolso, consegue comparar os custos entre diversos bancos ofertantes de maneira online, podendo contratar o crédito com outra instituição financeira com substancial redução nos custos de troca que hoje caracterizam o mercado tradicional.
[Acesso Restrito]
III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal.
Taxa processual foi recolhida?
VOTO PÚBLICO
A partir das razões apresentadas a SG envidou esforços para localizar o Representado e percebeu que as informações de CPF e localização trazidas pelos Beneficiários estavam equivocadas e que o Sr. Ricardo Pettená que se pretende notificar é o Sr. Ricardo Portilho Pettená, portador do CPF [ACESSO RESTRITO], que atuou como Gerente da Empresa Boston Scientific durante todo o período da conduta investigada nos autos do Processo Administrativo em epígrafe.
A própria terceira interessada, Zanini Renk, também reconhece, em petição, que, no curto prazo, essa solução será vantajosa para os compradores.
O juízo de admissibilidade do recurso voluntário foi objeto do Despacho Decisório nº 17 (SEI nº 0423443) deste Gabinete.
Sindicato dos Revendedores de Combustível do Estado do Maranhão (SINDICOMB-MA)
Data da notificação ou emenda
Cumprido
(SEI 0352763)
Diante da transcrição integral constante nos autos, portanto, não houve demonstração de qualquer prejuízo à defesa além de alegações genéricas de nulidade por falta de acesso à mídia, não devendo ser anulada a prova.
Ao acessar as contas bancárias do usuário, o aplicativo apresenta as informações de maneira consolidada, considerando informações disponíveis nos extratos de conta corrente, lançamentos futuros, dados de cartões de crédito, dentre outros que, de maneira estruturada oferecem uma informação útil ao usuário para a gestão de suas finanças pessoais, o que nem sempre fica claro da forma com que as instituições financeiras dispõem tais informações em seus sistemas de internet banking.​
Exemplo disso foi o estudo econométrico apreciado pelo Acórdão 3089/2015-TCU-Plenário (Ministro Benjamin Zymler), que contou com o apoio metodológico de especialistas do CADE, por meio de contatos diretos entre os técnicos envolvidos, com vistas à celeridade.
Observa-se, pois, a ocorrência de um cartel, nos termos previstos no artigo 21, incio I da Lei n.º 8.884/94, legislação vigente à época da realização da assembleia.
A Superintendência-Geral, na Nota Técnica nº 08 (0011071), define o mercado relevante em que a conduta denunciada se realizou.
Quanto à alegação de o Sr. Guilherme Morando “jamais possuiu qualquer vínculo empregatício com a referida empresa, fato exaustivamente trazido nos primeiros Embargos de Declaração e não enfrentado nas decisões proferidas pelo colegiado administrativo”, ambas as decisões do Tribunal do CADE – a decisão principal de 18.02.2019 (SEI 0583001) e a decisão dos primeiros Embargos de Declaração de 10.04.2019 (SEI nº 0604194) – trazem uma série de provas de atuação do Sr. Guilherme Morando no conluio.
VI. Considerações sobre a Operação
0363630
43), a Sra. Juliana Botelho (representante da Copabo Equipamentos de Infraestrutura Portuária Ltda), informa ao Sr. Sílvio Jorge Rabello (gerente de vendas da empresa Flexomarine S..A), que conforme orientação do Sr. Roberto, solicitava que fosse enviada por Sedex a proposta da empresa Pagé com valor total superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), indicando, assim, que as empresas trocavam informações comerciais sensíveis e estariam implementando estratégia de apresentação de proposta de cobertura na referida licitação”.
Fl. 15, Voto do Conselheiro Relator João Paulo de Resende no Ato de Concentração nº 08700.010790/2015-41 (Requerentes: Banco Bradesco S.A.; HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo; e HSBC Serviços e Participações Ltda.) (doc. Sei nº 0211912).
Ora, enquanto os operadores portuários já atuantes pagam mensalidade de apenas R$ 250,00 a título de manutenção do OGMO/POA, dos interessados em entrar no mercado após a Assembléia que institui a referida cobrança seria exigido 1000 vezes esse valor somente para iniciar suas atividades, montante que pode ter afastado do porto organizado Porto Alegre/POA potenciais entrantes.
Ora, fica claro que o CADE, nas decisões acima, estabeleceu parâmetros que deveriam ser observados, pelos participantes do Consórcio Gemini, não só nas condutas mencionadas naqueles Processos, mas também nas condutas futuras.
Após as vítimas terem sido eliminadas ou intimidadas, os predadores são capazes de aumentar os seus preços, presumivelmente através de um acordo entre si mesmos.
Elas somente devem ser acusadas da prática de infrações penais” [3] (grifos adicionados ao texto original).
PRADO, Geraldo.
A publicidade dos contratos tem como um de seus objetivos permitir que todos os agentes do setor os conheçam e possam detectar eventual discriminação injustificada.
Nesse sentido, Light, CEMIG e CG I FIP notificaram o Ato de Concentração 08700.001803/2019-14, aprovado pelo CADE em 21 de março de 2019, que teve como objeto a operação de aquisição, pela Light e pela CEMIG, das ações do CG I FIP na empresa-alvo.
Integração vertical
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
63-85.
Em outras palavras, diante da inexistência de dados que informem quanto a empresa faturou no ano anterior à instauração do Processo Administrativo, decidiu-se utilizar a título de base de cálculo para a imposição de multa a quantia correspondente ao montante que “entrou no caixa” da empresa com os convênios vencidos na licitação, ou seja, o valor que cada sociedade empresária arrecadou nos convênios/certames licitatórios nos quais se sagrou vencedora (SEI 0546458).
De acordo com as Requerentes, tais atividades são ainda incipientes e acessórias às atividades principais do grupo na área de saúde (a saber, serviços médico-hospitalares e SAD).
Nordeste
O CG I FIP é um fundo de investimentos em participações constituído em 2015 e que adquiriu, em 2018, ações da companhia Renova Energia S.A., detidas até então pela RR Comercializadora de Energia e Participações S.A.
22.Portanto, em vista da necessidade de apreciação cuidadosa das informações contidas nos autos, com vistas à hábil aplicação e consecução dos objetivos da Lei Antitruste, entende-se que as circunstâncias do caso concreto demandam um período de tempo maior para a análise.
Neste mercado verifica-se um altíssimo C4.
ATO DE CONCENTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
[9] Voto-Relator (SEI 0893999) no Ato de Concentração nº 08700.000059/2021-55.
[1] Aviso de Recebimento - AR ref. ao Ofício nº 2551/2015 (SEI nº 0066650), juntado aos autos em 28/05/2015.
[Acesso Restrito]
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
3. Do Dispositivo.
VOTO-RELATOR – CONSELHEIRO LUIS HENRIQUE BERTOLINO BRAIDO
Segundo as Requerentes, o contrato que formaliza a Operação possui o seguinte teor restritivo à concorrência:
Diante do exposto sugere-se:
§ 6º Na hipótese do § 5º, devem ser apresentados os documentos e a descrição pública referidos neste artigo, em até 5 (cinco) dias após o requerimento verbal, sob pena de indeferimento, assegurada a manutenção do acesso restrito até decisão final da autoridade competente.
Conselheiro-Relator
Ante o exposto, recomenda-se quanto à preliminar o conhecimento da operação e, no mérito, a aprovação sem restrições.
Lucas Andrade Moreira Pinto
Sérgio Costa Ravagnani
TEMPESTIVO.
Data da publicação do edital
09/10/2020, de 15h45 às 16h45
Advogados: Tatiana Stolf Filippetti Dias, Eliza Tiyoko Cavalcante Trauczynski, Marco Fábio Domingues, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal Pozzo, Sérgio Salgado Ivahy Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Luiz Fernando Pinto da Silva, Renata Pires de Serpa Pinto, Maurício Loddi Gonçalves, Rogério Ramires, Haroldo Pabst, Maro Marcos Hadlich Filho, Haroldo de Almeida, Ariosto Mila Peixoto, Camille Vaz Hurtado Pavani, Fernanda Mara Pereira de Toledo, Felipe Mateus de Toledo, Priscila Brolio Gonçalves, Andrea Fabrino Hoffman Formiga, Danilo Botelho dos Santos, Linneu Rodrigues de Carvalho Sobrinho, Ivone Maria Rocha Garcia e outros.
III. MÉRITO DO RECURSO
Estoque de Operações Registradas (R$ milhões)
Após distribuição do processo à minha relatoria (SEI 0765848), em 9 de junho de 2020, alguns documentos adicionais foram requisitados e juntados aos autos, no objetivo de obter e consolidar dados e informações que haviam sido trazidos ou mencionados nos autos.
II. ANÁLISE
45%
Em 02.01.2019, a Nota Técnica nº 01/2019 da SG (SEI nº 0564693), acolhida pelo Despacho n˚ 1/2019 (SEI n˚ 00564711), opinou pela remessa dos autos ao Tribunal do CADE para julgamento, recomendando o arquivamento do Processo Administrativo em relação ao Representado Sr. Taro Kato, por insuficiência de provas acerca de sua participação na conduta anticompetitiva.
Vale ressaltar que tais provas possuem caráter documental.
Nesse mesmo período, conforme informações então disponibilizadas pelas Requerentes, as entidades integrantes do Grupo Estre atuavam, sobretudo, em atividades relacionadas ao tratamento, gerenciamento e disposição final de resíduos.
3.3. Considerar-se-á que as Partes Compromissárias terão cumprido esta seção do ACC se:
Embargante:           Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia – CREMERO
Conforme assinalado pela Peticionante, a indicação de faixas de porcentagem (em intervalos de 10 pontos percentuais) do market share das Requerentes nos mercados envolvidos na Operação (peças caldeiradas, usinadas e revendidas)[6], bem como nos mercados de peças de reposição[7] e de colhedoras para cana-de-açúcar[8], impõe-se como necessária para permitir a terceiros interessados subsídios e elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, assim como para o resguardo de eventuais interesses.
Requerente:
A racionalidade econômica para exclusão de rivais, limitando o acesso de novas empresas às fontes de insumo necessárias aos seus desenvolvimentos no mercado de graxarias, possivelmente envolve, também, o aumento artificial dos preços cobrados na venda dos produtos objeto do cartel de compras para os mercados a jusante, isto é, para empresas de rações animais e de biocombustível.
[1] Medida Cautelar de Busca e Apreensão nº 2006.61.20.000608-6.
01/10/2015
O Sr. Ricardo Pettená apresentou sua defesa (SEI 0368725) alegando, em síntese, que não corresponderia ao representado mencionado nos autos, e que o envio da notificação a ele deve-se a confusão possivelmente decorrente de homonímia.
Sérgio Costa Ravagnani
Primeiramente, a Netfarma Comércio Online S.A. afirma que nunca participou de qualquer licitação pública, nem mesmo possui os requisitos necessários para participação nesse tipo de certame, conforme atestam documentos públicos anexados pela empresa.
São Paulo: Saraiva, 2017Pela mobilização de argumentos e referências a documentos já apreciados pelo CADE, alegam as Requerentes que: "[...] não há qualquer razão para se considerar a etapa envolvendo o Angra Infra FIP e a Estre apartada, autônoma ou independente daquela envolvendo a conversão de debêntures pelo BPMB" ("Formulário Procedimento Sumário", Etapa I, p. 4).
Caso fosse considerado como nacional, a participação da Orion seria de [ACESSO RESTRITO], por faturamento, e de [ACESSO RESTRITO], por volume.
(ii) contribuição pecuniária a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos casos de cartel, em valor não inferior às penas mínimas previstas na lei; e
O ato administrativo exarado pela embargante apenas serviu para tratar e disciplinar o exercício da medicina, nos exatos termos da Lei nº 3268/57;
2.1. Conteúdo das Propostas.
"A despeito do interesse e legitimidade da GIC para figurar como terceiro interessado em relação à presente operação, a análise do referido pedido de habilitação resta prejudicado, uma vez que a operação em tela não se enquadra na hipótese de contrato associativo, à luz da atual regulamentação acerca dos critérios de notificação de atos de concentração.
Figura 2 – Depois da Operação
Um importante e poderoso instrumento para a efetivação da tutela dos direitos difusos e coletivos, que prescinde do longo e tortuoso processo judicial, são os mecanismos de solução negociada dos litígios, como o Termo de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 8.078/90), o Termo de Compromisso de Cessação (Lei 8.884/94), a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95) e a arbitragem (Lei 9.307/96).
O valor devido pelo requerente corresponde ao montante não atualizado de R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), em maio de 2019.
Corretagem de seguro
0-10
Esse padrão está em linha com as melhores práticas de segurança em aplicações online, sendo inclusive o mesmo nível de segurança utilizados por empresas como o Google.
Verifica-se que o processo de registro não se iniciou por provocação da detentora da patente do medicamento, mas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec) que, em maio de 2014, solicitou à Anvisa que autorizasse o uso do Avastin para tratamento da DMRI dada a análise de custo-efetividade feita pelo Ministério da Saúde (p5-16.Doc.0050043).
Não selecionada
R$         135.585,00
Tendo em vista que a AG Angra apresentou embargos de declaração durante o julgamento do Ato de Concentração nº 08012.011533/2011-51, tendo sido seus argumentos analisados e rechaçados tanto pela Procuradoria Geral junto ao CADE quanto pelo Tribunal, que acompanhou por unanimidade os termos do voto do Relator, aliado ao fato de que os argumentos apresentados nas alegações finais, em resposta ao Ofício nº 1172/2017/CADE não acrescentam novos argumentos àqueles vencidos durante o embargo de declaração, trazendo à tona novamente todos os argumentos já utilizados naquele AC, entende-se não ser factível a revisão da decisão do Tribunal referente ao AC nº 08012.011533/2011-51 por parte desta SG, limitando-se esta análise aos aspectos formais a respeito dos critérios de notificação.
Tais condutas teriam sido praticadas no mercado nacional de medicamentos antidepressivos.
Em suma, não há qualquer reparo a ser feito nas decisões do CADE, de 18.02.2019 e de 10.04.2019, com os fundamentos trazidos pelas Embargantes.
Frise-se, adicionalmente, que a Nota de Saneamento sequer é uma exigência legal e que a Lei nº 12.529/2011 exige tão somente que esta SG determine a produção de provas, sendo-lhe facultado exercer poderes de instrução previstos nessa Lei.
A Editora Sextante, por sua vez, indicou que, em 2014, o faturamento das vendas de e-books da editora, especificamente no segmento de Obras Gerais, no Brasil, totalizou  [ACESSO RESTRITO AO CADE].
Em 06 de janeiro de 2017, o referido PA foi distribuído a mim (SEI 0288140), em sorteio realizado na 130ª Sessão Ordinária de Distribuição.
Atos de mero expediente como a juntada de qualquer elemento aos autos não interrompe a prescrição.
Em 16/10/2019, a Consulta foi distribuída à minha relatoria em sorteio realizado na 198ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 0673356).
3. Acordo em Controle de Concentração (ACC)
-
IV. Considerações sobre a Operação
Each of these factors are given points, and the total amount of points indicates the degree of gravity.
VII. Cláusula de Não-Concorrência
PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA
Alternativamente, as Requerentes também apresentaram informações restritas a softwares para e-commerce, tal como sugerido pelas próprias, considerando os seguintes cenários: (i) Cenário 1 - Mercado agregado de soluções de e-commerce, incluindo plataformas de e-commerce e marketplace; e (ii) Cenário 2 -  Mercado de plataformas de e-commerce, apenas.
[3] AC n˚ 08012.006492/2011-81 (Grupo A Educação S.A., Editora Atlas S.A., Grupo Editorial Nacional Participações S.A. e Saraiva S.A. Livreiros Editores).
I.1.
Helen Paula Duarte Cirineu
Diante da discrepância verificada, a gravidade da conduta para a ordem concorrencial, a sua duração de quase uma década e, sobretudo, pelo fato de a conduta ilícita produzir efeitos concorrenciais e econômicos deletérios também no mercado à jusante, entendo que os valores das contribuições propostas não são suficientemente dissuasórios, não justificando a conveniência e oportunidade de homologar a proposta de compromisso de cessação.
Relator:
Fonte: Requerentes, com base em dados internos e estatísticas da ANS e Susep.
As investigações da CE indicaram a possibilidade de haver segmentos mais restritos no setor de alimentos de acordo com a aplicação (por exemplo, sabores para produtos saudáveis, doces, lácteos, bebidas e produtos farmacêuticos) ou entre o caráter "natural" ou "não natural" do sabor, mas também considerou-se um possível alto grau de substituibilidade do lado da oferta que indicaria que o mercado de aromas poderia ser considerado em seu todo.
e seus executivos Daishi Koide, Hiroshi Fujito, Hitoshi Komada, Kazuki Nomura, Motohiro Furukawa, Ryohei Iwasaki, Satoshi Higano, Shinichi Moriya, Shunichi Yamamoto, Toshio Kaharu, Tsurayuki Okamoto e Yukiyasu Ohguchi; doravante denominados de “Beneficiários do Acordo de Leniência” ou “Beneficiários”.
Mais ainda: o movimento é feito no único atributo do mercado que não é facilitador de cartéis: a elasticidade preço da demanda.
No tocante ao transporte rodoviário de Produtos Regulados (cenário restrito), reitera-se que o serviço limita-se ao transporte de produtos farmacêuticos, farmoquímicos, cosméticos e outros.
A representada apresentou embargos de declaração em que considera ter havido vícios de omissão, contradição e obscuridade na decisão deste Tribunal.
Nesse contexto, as Requerentes apontaram os mercados afetados pela presente Operação, conforme o quadro abaixo:
§ 2o  Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
[1] A Lei 5.764/71 define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
RELATÓRIO
Procedimento sumário.
É o voto.
Assim, na análise dos pedidos de registro de medicamentos similares e genéricos, o “data package” do "medicamento referência" seria mantido sigiloso e de acesso somente à ANVISA, de modo a inexistir qualquer afronta à legislação pátria.
16.
[4]
Verifica-se, portanto, que não há nenhuma contradição e/ou omissão na decisão embargada.
A conselheira-relatora entendeu que a vantagem auferida pode ser aplicada pelo Cade, primeira e prioritariamente, nos casos de cartel, já que existiria consenso internacional a respeito dos sobrepreços aplicados por empresas cartelistas.
À vista desses elementos e, em atenção ao princípio da proporcionalidade, entendo que o compromisso ora apresentado é conveniente e oportuno aos objetivos perseguidos pela política do CADE.
Com base nessa estimativa de faturamento do mercado (desconsiderando variações de volume entre os anos de 2014 e 2015), a participação do Grupo DHL seria 0-10% [Acesso Restrito ao CADE], levando em conta seu faturamento com as atividades de transporte rodoviário, transporte aéreo e armazenamento de cargas, uma vez que o grupo não dispõe de dados segmentados.
-
Os Representados Aurélio de Paula, Bianchini Indústria de Plásticos Ltda., Igon Bernardelli, Nasato Indústria de Plásticos Eireli e Osmair Nasato, TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. e Waldir Dezotti alegaram em suas defesas a prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração Pública para as condutas investigadas no mercado de forros e perfis de PVC.
Dessa forma, não merece prosperar a argumentação desenvolvida no sentido de que as empresas “se mantiveram independentes, pertencendo a diferentes cadeias societárias dentro do grupo econômico”.
57.
Não Cumprido (motivo: Mudou-se)
Tal integração vertical também não produzirá relevantes alterações nos mercados relacionados, uma vez que a participação das partes é baixa no mercado de transporte rodoviário de Produtos Regulados, e considerando que a participação da DHL corresponderia a cerca de 0-10% [Acesso Restrito às Partes] do mercado de operadores logísticos de Produtos Regulados, segundo estimativas das partes (calculada a partir de dados publicados pela Associação Brasileira de Operadores Logísticos - ABOL).
(v) a eventual suspensão do VSA durante a análise da operação pela Superintendência provocará uma paralisação da operação conjunta de uma linha de transporte marítimo de contêineres entre portos da Ásia, Costa Leste da América do Sul e África do Sul, que resultaria em graves prejuízos de escala global para as atividades não apenas das Requerentes, mas também dos consumidores finais que contrataram e/ou costumam contratar serviços de transporte de carga na rota alvo da operação.
Quando eficazes, estas práticas causam a saída dos rivais do mercado ou diminuem a sua competitividade.
Análise dos pedidos de produção de provas.
Ainda segundo as Partes, os editores teriam à sua disposição duas formas de vender seu espaço de publicidade: tanto diretamente/por meio de um canal owned & operated (“O&O”) quanto indiretamente/de forma aberta (“Open Display”).
3.740.037,00
Relembro que essa não é a primeira vez em que o Tribunal se apoia neste tipo de solução, acreditando haver ter encontrado uma saída para problemas concorrenciais detectados por meio de remédios comportamentais de não discriminação.
Aprovação sem restrições.
Market share (%)
Sim.
3.4.1. O Fechamento do Acordo Vinculativo ocorrer dentro do prazo de [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] com o Comprador do Negócio de Milho Desinvestido, nos termos das Cláusulas 11.3 e 11.4 abaixo.
[11] Decisão da Comissão Europeia de 03/12/2015, M.7420 – ZF/TRW, parágrafo 9; decisão de 02/06/2013, M.6714 – U-Shin / Valeo CAM, parágrafo 6. [12] Ato de Concentração n° 08012.001192/2003-03.
Para o Grupo Vale, o desinvestimento deve-se ao rigor da Vale na alocação de capital e ao foco em ativos estratégicos da empresa.
[...] (Grifou-se)
Data da notificação ou emenda
Esse valor é, no entanto, superior ao limite legal previsto no caput do art. 37 da Lei 12.529, equivalente a 20% do faturamento no ramo de atividade no ano anterior à instauração do PA, ou seja, R$ 2.032.032,33.
Uma vez que o Tribunal do Cade tenha determinado a revisão do ato de concentração, os autos devem ser desarquivados e o feito distribuído por sorteio a um novo relator (art. 133 do Regimento Interno do Cade).
A presente operação consiste em três transações, nos termos da minuta do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças e da minuta do Acordo de Joint Venture e Outras Avenças, a saber:
Segundo consta em seu site, tem como objetivo fortalecer os segmentos que representa, para apoiar a evolução de um mercado de capitais capaz de financiar o desenvolvimento econômico e social do país e influenciar o mercado global.
[4]
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo pela aplicação do prazo prescricional em comento, em processo administrativo, quando o fato for tido como crime.
(b) aquisição, pela VTEX, de 15,28% do capital social da Ciashop detido por pessoas físicas[1];
V - processo produtivo e segredos de indústria, notadamente processos industriais e fórmulas relativas à fabricação de produtos;
“9.1.
Enfatize-se que tais cobranças caracterizam abuso de posição dominante, com efeito, mesmo que potencial, de dificultar a atuação de concorrentes na atividade de armazenagem, bem como constituem discriminação de concorrentes nessa mesma atividade.
Pedido de Provas
Fl. 15, Voto do Conselheiro Relator João Paulo de Resende no Ato de Concentração nº 08700.010790/2015-41 (Requerentes: Banco Bradesco S.A.; HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo; e HSBC Serviços e Participações Ltda.) (doc. Sei nº 0211912).
São, portanto, dispensáveis para que se realize a análise concorrencial da operação apresentada, e não impedem ou limitam o exercício da competência legalmente conferida a esta Autarquia.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
Todas as matrizes no subsistema Norte
Diante da dinâmica da conduta investigada exposta nas notas técnicas da SG acima mencionadas, entendo que se deve adotar o ramo de atividade empresarial nº 15 do Anexo à Resolução CADE nº 3, de 2012 (Fabricação de produtos derivados de carne, inclusive abate) como base de cálculo da multa esperada, por entender que esta base de cálculo é a que permite incorporar os efeitos da infração efetiva ou potencialmente produzidos nos mercados a jusante e a montante das graxarias, uma vez que essas são ao mesmo tempo consumidoras dos resíduos animais coletados nos abatedouros e fornecedoras de insumos para as empresas de rações animais e de biocombustível.
27.
Apesar de não existir uma distinção significativa entre os produtos oferecidos para cada grupo de clientes, a segmentação é baseada nas diferenças existentes nas condições de negociação e de concorrência, o que implica em diferentes estruturas de oferta e demanda.
Segundo, nos casos precedentes não restaram dúvidas de que a abrangência geográfica do mercado fosse no máximo nacional e, também, da impossibilidade de atendimento ao mercado brasileiro por fornecedores estrangeiros de forma significativa.
Wendliz
ASSUNTO:
2.731.750,00
[4] - (i) Lâmpadas de cortesia ou domo, i.e., lâmpadas localizadas no ou perto do teto do compartimento de passageiros providenciando iluminação para que possam afivelar cintos e entrar ou sair do veículo; (ii) Luzes de leitura/luzes para mapas; i.e., lâmpadas que são destinadas a posições específicas de passageiros e permitem a leitura sem distração de brilho para o motorista; (iii) Lâmpadas da porta; i.e., lâmpadas integradas às portas; (iv) Lâmpadas do porta-luvas; i.e., lâmpadas que iluminam quando o porta-luvas é aberto; (v) Lâmpadas da pala solar; i.e., lâmpadas que iluminam o rosto quando há um espelho; (vi) Lâmpadas do porta-malas; i.e., lâmpadas que iluminam quando o porta-malas está aberta; e (vii) Luzes ambiente (iluminação ambiente); i.e., sistemas de iluminação que são usados para criar atmosferas e efeitos coloridos.
Questionadas a respeito das estimativas presentes no estudo supramencionado, especificamente em relação ao mercado de e-books, as partes discordaram da soma apresentada e defenderam que os referidos dados não constituem inferência estatística e sim somatória dos dados informados por algumas das empresas que dele participam (ou seja, os dados de CBL não refletiriam o mercado total)[6].
Aduz também que: “Ao contrário do que determina a decisão, não se pode atribuir à SG uma competência do Tribunal do Cade.
Mercado afetado: geração de energia elétrica.
Data da publicação do edital?
III.2.
Todavia, a Boa Vista não trouxe elementos capazes de comprovar tal ausência de substituibilidade entre bases de dados e, vale lembrar, as informações que serão enviadas à Serasa pela Claro hoje não são endereçadas a nenhuma empresa nesse formato, de forma que nenhuma relação contratual atualmente vigente da Claro com qualquer outro bureau será afetada ou inviabilizada pela operação, o que afasta a possibilidade de fechamento de mercado trazida pela Boa Vista em suas manifestações.
Firmados os principais pontos constantes das propostas de TCC, resta avaliar se há coerência com os objetivos da política de defesa da concorrência perseguidos em acordos em geral e com a prática da conduta em particular.
210
[1] O serviço de negociação refere-se à administração de plataformas ou sistemas de negociação destinadas à garantia de um ambiente seguro para que compradores e vendedores de ativos financeiros e valores mobiliários possam realizar suas operações – especificamente no mercado de balcão organizado, são admitidas negociações bilaterais, ou seja, negociações diretas entre as partes contratantes sem a necessidade de intermediação por uma plataforma ou sistema.
não apresentou defesa
O referido processo investigou a suposta ocorrência de infração à ordem econômica no mercado de fornecimento de vales-benefício, alimentação e refeição, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, além de avaliar eventuais efeitos anticompetitivos decorrentes dos contratos ora em análise.
[7] A Gas Natural Fenosa apenas ponderou que a oferta de participação minoritária, sem controle, não gerou incentivos suficientes para que outros agentes econômicos se interessassem pelo ativo vendido.
As premissas básicas para o possível acordo seriam as seguintes:
Pelo Despacho SG nº 251/2016, de 29 de fevereiro de 2016, foi encerrada a fase instrutória, notificando a representada para a apresentação de alegações finais, em sede das quais reiterou-se a defesa administrativa, argumentando para a necessidade e legalidade da cláusula de raio, que busca preservar os lojistas e a tenant mix do empreendimento e aumentar a sua potencial atratividade.
Antes de se passar à análise de conhecimento da Operação, é importante reforçar que ela é apenas um aditivo de operação anterior, como visto na Seção III, que instituiu o compartilhamento de rede entre a TIM a Oi.
PARECER PELO DEFERIMENTO.
2166
Resolução CADE nº 1/2012  Art. 155, § 2º "Os depoimentos e oitivas serão tomados por qualquer servidor em exercício na Superintendência-Geral e serão realizados nas dependências do NOTA TÉCNICA Nº 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE Página 9 de 10 CADE, salvo se comprovada a impossibilidade de deslocamento da testemunha, sob as expensas da parte que as arrolou”.
Sim
A despeito da intempestividade do pedido, ad argumentandum tantum, esta Superintendência irá avaliar o mérito do mesmo, conforme exposto a seguir.
I. A conduta perpetuada pelos representados, qual seja, a instituição de contribuição compulsória pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre/RS - OGMO/POA, acordada em conjunto em assembleia pelos operadores portuários associados já instalados, a ser cobrada de novos operadores portuários com a finalidade de participação nos encargos financeiros da entidade gestora de mão-de-obra, à luz das provas trazidas aos autos, configura infração à ordem econômica, nomeadamente cartel do tipo II, que é aquele cujo objetivo precípuo é criar barreiras e desvantagens aos concorrentes.
Tal fechamento se daria, supostamente, após a aprovação do contrato associativo, em razão da cláusula de exclusividade prevista na prestação das informações da Claro para a Serasa.
2.Antes, porém, já antecipo que acompanho integralmente o Conselheiro Paulo Burnier, e gostaria de cumprimentar não só ao relator (que fez um voto extenso, didático e bem detalhado), à SG e à Procade, mas, em especial, ao MP e à proveitosa discussão que foi travada aqui neste plenário, que considerei muito oportuna e que trouxe luz sobre aspectos que por ventura pudessem estar nebulosos.
A esse respeito, entendo não ser este um bom parâmetro de análise, sendo necessário que este Cade construa critérios claros e objetivos a serem utilizados no cálculo de dosimetria das multas e contribuições pecuniárias de APACs e ACCs para que haja uma jurisprudência coerente e um padrão na análise realizada.
NOTA TÉCNICA Nº 16/2015/CGAA1/SGA1/SG/CADE
II. ANÁLISE
A segunda onda renovatória visa à tutela dos interesses difusos ou coletivos.
:: SEI / CADE - 0346809 - Nota Técnica ::
Vendas
A participação de mercado do Grupo Hélio Borenstein, como informado, é de 0,28% do total de área locável, sendo o acréscimo ocorrido pela administração do Mogi Shopping Center de 0,25%, em um market share resultante de 0,53%, não lhe conferindo posição dominante[4] deste mercado, conforme o art. 8°, III, da Resolução 2/2012 do Cade.
3) Necrópsias.
Procurador Federal
Ainda assim, alguma menção a este compartilhamento será feita, na medida que sua comprovação reforça a própria existência de empreendimento comum.
Art. 8º, inciso II, Resolução CADE nº 33/22.
06/04/2018
Com relação ao escopo geográfico desse mercado, este seria o território nacional, tendo em vista que esse conjunto de serviços pode ser prestado em todo o país[2].
1.4.1 Constranger ou obrigar, por qualquer maneira, anestesiologistas, suas sociedades simples ou empresa individual de responsabilidade limitada ("EIRELI") a integrarem ou a permanecerem nos seus quadros;
Conselheiro
Sim
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Credibilidade do especialista concentra a demanda
E o cenário pós-operação:
Em relação aos pedidos de produção de prova documental mediante a juntada de documentos, sugere-se o seu deferimento, já que é assegurado a todos os Representados o direito de apresentar novos documentos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução processual.
0,23%
I.2.
-
A Tigre fez as seguintes observações sobre empresas mencionadas nos documentos apresentados.
Transsen
Ainda de acordo com a CBSS, a Nossa Caixa não tem mais existência jurídica, o contrato não perdura e não haveria razão para se exigir notificação de ato de parte inexistente.
Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença).
34.
propositura abusiva de diversas ações judiciais na tentativa de obter provimento jurisdicional que obrigasse a Unimed Campinas a recontratar as clínicas nos moldes anteriormente previstos (tabela ABCFARMA + adicional de 5%).
Sustenta a Embargante que a decisão embargada merece reforma, tendo em vista a existência de supostas (SEI 0721070):
[1] Destaco que esse mesmo entendimento já foi expresso por mim também quando do julgamento do Processo Administrativo nº 08012.007011/2006-97 (SEI 0810453).
Herbicidas não seletivos
A Marborges também alega um possível desequilíbrio no mercado nacional de óleo de palma, que ocorreria por meio de uma possível retirada estratégica, por parte da da BFF, do óleo de palma do mercado brasileiro para consumo próprio (geração de energia), aumentando o preço do produto, ou a inserção do óleo no mercado para reduzir o preço, a depender da conveniência.
Embora não sejam justificativas suficientes, por si sós, a justificar a celebração do acordo processual, as dados acima a respeito da morosidade judicial e das dificuldades enfrentadas pela Procuradoria do CADE para efetivar judicialmente as decisões do Plenário merecem ser levados em consideração na avaliação da conveniência e oportunidade de sua celebração.
2135
Portanto, opta-se por um modelo no qual há, necessariamente, primeiro o julgamento do APAC, para que apenas então possa-se ter uma decisão de mérito com relação ao ato de concentração.
Victor Régis Brasil e Silva, North Empreendimentos Ltda.
Desta forma, sugere-se que os Representados se manifestem acerca de tais documentos até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no artigo 73 da Lei nº 12.529/2011.
O primeiro tipo se refere ao texto publicitário disposto acima, abaixo ou perto do resultado de uma busca feita por usuários em ferramentas de busca da internet.
fls. 1112
14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos.
-
[5] - Vide, por exemplo, Ato de Concentração nº 08700.004705/2015-13 (Novo Oriente Participações Ltda. e Ritmo Logística SA.
Ademais, a própria Lei nº 12.529/2011 impõe a mesma regra de aplicação do prazo prescricional previsto na lei penal art. 46, §4º.
IV – Baixa participação de mercado com integração vertical.
- Não caracterização da reincidência; e
À consideração superior.
Segundo, a Empresa-objeto teve a revogação de sua autorização para atuar como produtora independente de energia concedida pela Resolução Autorizativa ANEEL 7.725, de 2 de abril de 2019, e se encontra não operacional no momento, sendo sua participação de mercado baseada em estimativas do potencial energético de produção.
Na realidade, entendo que a SG realizou escrutínio detalhado no caso concreto, tendo oficiado diversos agentes de mercado, de modo a afastar as possíveis preocupações concorrenciais dele decorrentes, à luz dos elementos constantes dos autos.
EB
O Representado apresentou o acordo coletivo de trabalho do período 2010/2012 com o estúdio de dublagem Luminus Dublagens e Produções Ltda. (CNPJ Nº 00.538.413/0001-07 e, afirmou que os demais acordos coletivos com demais estúdios seriam idênticos e por isso não foram apresentados.
Reduzida
O Edital nº 128, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 12/04/2018 (0464746)
O Grupo Cummins atua em âmbito global com a fabricação, distribuição e prestação de serviços relacionados a motores e geradores a diesel e combustíveis alternativos, bem como com componentes e tecnologia relacionados a trem de força, incluindo filtragem, aftertreatment, turbocompressores, sistemas de combustível, sistemas de controle associados aos produtos Cummins, sistemas de tratamento de ar, sistemas automatizados transmissões, sistemas de geração de energia elétrica, baterias, sistemas de energia eletrificada, produção de hidrogênio e produtos de células de combustível.
VERSÃO DE ACESSO público
[ACESSO RESTRITO]
Tais misrepresentations diferem das atividades tradicionais de sham, tais como dar início a litígio sem base objetiva, uma vez que o objetivo de uma misrepresentation é obter uma ação governamental.
21%
PARECER Nº 108/2020/CGAA5/SGA1/SG
Eles podem permanecer no banco por tempo indeterminado e são um dos principais produtos das instituições financeiras, podendo ser utilizados pelos clientes como forma de guarda e custódia de seus recursos.
c) Obscuridade quanto à utilização do Pregão 36/2013 como parâmetro de comportamento em relação à WBS;
No caso em tela, as variações de preços são percentualmente enormes.
Segundo as partes, a suspensão do VSA resultará em uma paralisação com "graves prejuízos de escala global para as atividades não apenas das Requerentes, mas também dos consumidores finais que contrataram e/ou costumam contratar serviços de transporte de carga conteinerizada nas Rotas, o que pode acarretar inclusive o desabastecimento de alguns setores/indústrias", fundamentando apenas que:
Sobreposição Horizontal na Atividade de Transporte Rodoviário de Cargas: Produtos Regulados
Vieram os autos ao Ministério Público Federal.
Não acolhimento.
(SEI 0352814)
1. A utilização de prova emprestada legalmente produzida em outro processo de natureza criminal não ofende os princípios constitucionais do processo.
VOTO DO RELATOR - CONSELHEIRO SÉRGIO COSTA RAVAGNANI
As empresas Enalter, Soletrol e Tuma venceram um lote em cada um dos dois pregões e declinaram de apresentar propostas na segunda fase da licitação em múltiplas ocasiões, tanto em 2009, quanto em 2010.
A ideia subjacente da publicação da decisão é fortalecer a percepção, pela comunidade médica, pelos operadores privados de planos de saúde e pelos consumidores, de que a adoção de tabela de preços pela prestação de serviços médico-hospitalares não é mais praticada pelas Requerentes.
213.
[5] O mercado ACR se caracteriza por operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição, por meio de licitações.
Além disso, o Grupo Renova, por meio da Renova Comercializadora de Energia S.A., também atua no mercado nacional de comercialização de energia elétrica.
Conforme já referido, a DRS Holding e suas controladas prestam serviços de gestão logística para empresas da área de saúde voltadas a pesquisas clínicas, incluindo o transporte e armazenamento especializado, bem como importação e exportação de medicamentos, amostras e produtos biológicos.
[4] Ofícios enviados para a Air BP: 902/2014, de 28/8/2014 (fls. 382); 1928/2014, de 12/5/2014 (fls. 1241-1244); Ofícios enviados para a BR Distribuidora: 907/2014, de 28/2/2014 (fls. 385); 1926/2014, de 12/5/2014 (fls. 1229-1232) e 3251/2014, de 12/08/2014 (fls. 1482-1489); Ofícios enviados para a Raízen: 909/2014, de 28/2/2014 (fls. 387); 1927/2014, de 12/5/2014 (fls. 1235-1238) e 3307/2014 de 12/08/2014 (fls. 1478-1481); Ofícios enviados para a GRU Airport: 915/2014, de 28/2/2014 (fls. 396); 1930/2014, de 12/5/2014 (fls. 1251-1253) e 3241/2014, de 06/08/2014 (fls. 1473-1475); Ofícios enviados para a Gran Petro: 1162/2014, de 17/3/2014 (fls. 460); 1929, de 12/5/2014 (fls. 1246-1249); Ofício enviado para a ANAC: 914/2014, de 28/2/2014 (fls. 390).
[2] O ponto fulcral diz respeito a quais atos têm por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica.
Determina-se ainda que o 2° Termo de Aditamento ao Acordo Operativo do Consórcio Gemini (SEI 0825460) seja movido do Apartado de Acesso Restrito 08700.005605/2020-63 para estes autos públicos.
—
Em 2016, o Grupo DHL auferiu faturamento superior a R$ 750 milhões, no Brasil.
[4] Pg.
A concessão do desconto máximo aos três primeiros e não apenas ao primeiro também desrespeita a fila única que norteia as negociações de TCCs.
[Acesso Restrito]
Considerando que os presentes embargos de declaração foram opostos, respectivamente, nos dias 05/10/2020 (SEI 0813393) e 06/10/2020 (SEI 0813766, 0813772 e 0814135), observo terem atendido ao prazo recursal de cinco dias contados da publicação da decisão, conforme previsto no art. 218 do Regimento Interno do Cade, concluindo pela sua tempestividade.
Conforme reportado pelas Partes, a Operação Proposta ocasiona uma sobreposição horizontal no segmento de peças de reposição para colhedoras de cana-de-açúcar (aftermarket), envolvendo os mercados nacionais de (i) fabricação e comercialização de peças de reposição para colhedoras de cana-de-açúcar oriundas do processo metalúrgico de caldeiraria; e (ii) revenda de peças para colhedoras de cana-de-açúcar.
O faturamento bruto registrado pelo Grupo PGS, em 2018, no Brasil, foi superior a R$ 75.000.000,00 (limite legalmente estabelecido e alterado pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012).
As partes cogitaram ainda a possibilidade de integração vertical entre o transporte de Produtos Regulados (prestados pelas Empresas da Olimpo e DHL) e o serviço de operador logístico ofertado pelo Grupo DHL.
VERSÃO publica
Declinou
Portanto, a presente análise tem respaldo em recente precedente deste E.
Mérito
0,60%
Esse aumento artificial de receita estaria ocorrendo por meio de uma conduta anticompetitiva, com claro prejuízo ao consumidor, que teve que pagar mais por um tratamento com um custo extremamente maior, o mesmo ocorrendo para o setor público.
É evidente que não se ignora que uma situação de multimilitância em uma região com uma cooperativa concentrada tende a ser “menos pior” que uma situação semelhante na presença de unimilitância (quando as chances de concorrência são ainda menores).
A operação não apresenta sobreposição horizontal nem integração vertical.
Em 10/11/2020, foi juntada certidão nos autos, informando a regularidade na representação da terceira interessada Marborges Agroindústria S.A, (SEI 0828302).
Em petição (SEI 0884591), a defesa da SNR Rolamentos alegou que o referido documento não poderia ser utilizado como meio de prova, uma vez que João Sakamoto era funcionário de pessoa jurídica distinta, isto é, a NTN do Brasil Ltda., que embora do mesmo grupo econômico, não foi representada no presente PA.
[ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] - dedica-se, prioritariamente, à fabricação e comercialização de laticínios, especialmente de queijos e requeijão;
O portfólio de produtos do Grupo Orion é dividido nos seguintes segmentos: (i) especialidades de negro de fumo; e (ii) negro de fumo de borracha.
Sim, GRU 0024533 e DCONT 0024605 (Despacho CGOFL/DCONT)
fls. 1089
Outrossim, caso os Representados desejem, podem apresentar estudos, pareceres, análises ou outras provas documentais, produzidos às suas expensas, até o fim do término da instrução processual;
19.
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
Lafayete Josué Petter
2. O princípio da instrumentalidade do Direito Processual reclama a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de.
TEMPESTIVO.
O que se pretendia com este movimento reformador é “a abertura da ordem processual aos menos favorecidos da fortuna e à defesa de direitos e interesses supra-individuais, com a racionalização do processo”, que “quer ser um processo de resultados, não um processo de conceitos ou de filigranas”.
Data da publicação do edital
31.
[4] Ato de Concentração nº 08700.003978/2012-90.
5.Após o recebimento do Ofício nº 60/GERE/SER/2014-Anac, em 30 de julho de 2014, contendo novas informações relevantes para a análise do presente inquérito administrativo, foram solicitados esclarecimentos ao GRU Airport[7].
2133
Ante o exposto, entendo que o conjunto probatório é composto por diferentes evidências que permitem concluir, a partir de uma análise sistemática, pela participação da SNR Rolamentos em conduta anticompetitiva, a saber: (i) relatos do (i.1) histórico da conduta do acordo de leniência e de (i.2) TCC da empresa Schaeffler; (ii) e-mail enviado pelo Sr. João Sakamoto compartilhando preços de concorrente; e (iii) e-mails internos da (iii.1) NSK e da (iii.2) Schaeffler confirmando o acordo de não-competição quanto à licitação promovida pela Volkswagen.
(...)
Os trustees devem ser notificados do término da atividade de monitoramento.
No segmento de equipamentos agrícolas, fabrica e distribui uma linha completa de maquinários e implementos agrícolas, incluindo tratores de tração a duas rodas e a quatro rodas, tratores de esteira (Quadtrac), combinações, máquinas de colheita de algodão, uva e cana-de-açúcar, equipamentos de feno e forragem, equipamentos de plantio e semeadura, implementos de cultivo e preparação do solo e equipamentos para manuseio de material.
- 2.3. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS:
DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Todavia, tais fundos e seus respectivos grupos econômicos não apresentaram faturamento no Brasil superior a R$ 75 milhões ([ACESSO RESTRITO]).
Aplicação
A resposta do laboratório Rio Verde confirma o credenciamento e a cobertura laboratorial (SEI 0613125, fls. 2):
Trata-se de operação de prorrogação do prazo de vigência de um contrato denominado Vessel Sharing Agreement ("VSA"), firmado entre as empresas Maersk Lline A/S ("Maersk"), MSC Mediterranean Shipping Company S.A. ("MSC") e Mitsui O.S.K. Lines, Ltd.
AGR Combustíveis e Lubrificantes Ltda.
-
Ainda, a Lei 12.529/2011 não apenas manteve como reforçou a hipótese de negociação administrativa de termos de compromisso de cessação (art. 85), claramente validando a experiência de anos do CADE na implementação de uma política de solução negociada de seus litígios com administrados.
Sob este aspecto, as partes preenchem os critérios do artigo 88, da Lei nº 12.529/11[4] para notificação da operação.
A flexibilização da base de cálculo não é, portanto, novidade para este Tribunal, seja para restringi-la ao ramo de atividade afetado, seja para se valer de proxys para a sua estimação.
INTERESSADO:
(iii) O indeferimento dos pedidos genéricos para produção de todos os meios de prova em direito admitidos, uma vez que as partes não cumpriram a determinação constante da notificação de especificação das provas a serem produzidas.
1,6%
Vale destacar, quanto ao ponto, o seguinte trecho do referido parecer:
2149
O Grupo Santander auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior aos dois patamares de notificação obrigatória fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil.
À vista dessas informações, verifica-se que os faturamentos dos grupos cumpririam os requisitos dos incisos I e II do artigo 88 da Lei n.º 12.529/2011.
11.
73.
A Petrobras tem como acionista majoritário o Governo Federal do Brasil e integra grupo econômico próprio (“Grupo Petrobras”).
Givaudan do Brasil Ltda. (“Givaudan”)
Não obstante, na Certidão de Julgamento foi consignado o que segue:
Data
c.
Diagnósticos da América S.A. e Gesto Saúde Sistemas Informatizados, Consultoria Médica e Corretora de Seguros Ltda.
O faturamento bruto registrado pelo Grupo ACD, em 2019, no Brasil, foi superior a R$ 750.000.000,00 (limite legalmente estabelecido e alterado pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012).
Todavia, o legislador expressamente autorizou o Plenário do CADE a celebrar transações nos processos relativos a infrações contra a ordem econômica, nos termos da Lei 8.884/94:
Argumenta que a decisão do CADE “parece aprovar e ratificar uma prática discriminatória que, s.m.j., deve ser tratada no âmbito desta decisão, em razão da impossibilidade de se cindir os aspectos da operação e, principalmente, a incoerência e impossibilidade de se delegar à outra investigação, que em sede de conduta visa analisar fatos pretéritos e presentes, a avaliação de condição futura intrinsicamente relacionada à presente operação.
[1] SILVA, Martim Francisco de Oliveira; COSTA, Letícia Magalhães.
Dessa forma, a atuação limitada das Partes, no Brasil, não forneceria à Microsoft capacidade ou incentivos para fechar o mercado em qualquer segmento do espaço de tecnologia de publicidade online no país.
Atualmente, a Gesto presta serviços de consultoria em gestão de saúde, principalmente, ações preventivas, escolha do seguro ou plano de saúde mais adequado ao perfil de risco do cliente.
(...) não é possível identificar a utilização de qualquer tipo padrão de criptografia pelo GuiaBolso com o objetivo de preservar as informações acessadas no momento de sua transferência e no momento de utilização do aplicativo pelo usuário.
Com relação às atividades desempenhadas pelas Requerentes, tem-se que a VTEX é uma empresa de tecnologia especializada no desenvolvimento de plataformas para comércio eletrônico (e-commerce), que atende os seguintes negócios: (i) B2C, (ii) B2B, (iii) omnichannel e (iv) marketplace.
Segundo as Partes, a Operação é uma boa oportunidade de negócio, propiciando a melhoria nas condições de registro de operações financeiras no mercado brasileiro.
(...)
A título de conclusão, ressalte-se que o arquivamento do presente procedimento preparatório não obsta eventual investigação futura em razão de novos indícios de prática de infração à ordem econômica capaz de ensejar a atuação desta SG/Cade.
[acesso restrito às Requerentes]
Taxa processual foi recolhida?
(Grifos não constantes do original)
“No dia 20 de dezembro de 2006, foi enviado e-mail (SEI 0038537, pag.
PROCESSO Nº 08700.000833/2022-17
Com base em tais considerações, e devido ao fato de as informações do Painel D-TISS se referirem ao total de cada estado, algumas premissas precisaram ser adotadas para estimar o mercado total de exames de ultrassonografia no município de São Paulo/SP, conforme o documento de acesso restrito SEI 1030657.
GR Gás Ltda. – ME (Graziele Gás)
VIII. CONCLUSÃO
Ilegitimidade passiva
VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
A avaliação legal da conduta em diferentes países percebeu mudanças na consideração da gravidade da mesma ao longo do tempo, como detalhadamente resenhado pelos votos já proferidos, mas sem que deixasse de configurar ilícito concorrencial.
Como dito no voto, as decisões do CADE de (i) revisão do Ato de Concentração 08012.001015/2004-08 (SEI 0277518) e (ii) condenação por prática de infração à ordem econômica, em violação ao art. 36, incisos I, II e IV e §3º incisos III, IV, V, VII, X, XI e XV daLei 12.529/2011, no Processo 08012.011881/2007-41 (SEI 0277837) não impediram a constituição do Consórcio Gemini nem a participação da Petrobrás no capital social da GásLocal.
LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN
b)Legitimidade recursal
não apresentou defesa
Da viabilidade do acordo proposto.
Em 01 de março de 2017, a Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE emitiu o Parecer 54/2016/CGEP/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU, pelo qual ratifica o posicionamento da Superintendência Geral pela condenação de todas as Representadas.
4.1.1    Vantagem competitiva derivada do footprint e o custo de frete
Os fatos denunciados, se confirmados, seriam passíveis de enquadramento na Lei nº 12.529/2011, em seu artigo 36, incisos I, II e IV e em seu §3º incisos II, III, IV, V e VIII. 20.Com vistas a instruir o feito, esta Superintendência-Geral expediu uma série de ofícios às partes e outras empresas, gerando considerável quantidade de informação a ser processada.
Eles podem ser obtidos por isolamento de fontes naturais (como óleos essenciais) seguidos, por vezes, por modificação química e síntese orgânica ou síntese direta de produtos petroquímicos.
Em virtude disso, o transporte de tais produtos pode ser feito tanto em caminhões refrigerados quanto em veículos normais, sendo que, no caso de caminhões sem refrigeração, os produtos são colocados em caixas térmicas, dentro das quais pode-se acondicionar gelo, a fim de se manter a temperatura adequada pelo tempo exigido pela legislação pertinente, segundo informações das requerentes.
Esse mercado teria abrangência geográfica estadual.
Procurador Federal
Representante: Cade Ex - Officio
(SEI 0352811)
De fato, ambas cumprem o mesmo propósito de que o lojista/varejista possa ofertar seus produtos e/ou serviços a clientes em ambiente virtual.
“No dia 07 de dezembro de 2006, foi enviado e-mail (SEI 0038537, pag.
Quando da primeira, para a qual já houve condenação, a Azul prestou informações inverídicas na notificação de um ato de concentração, que se mostraram contraditórias com os esclarecimentos solicitados pelo CADE.
Il .Observações Gerais.
Como já visto anteriormente, a Operação consiste na aquisição, pela Bahia PCH III, de ações representativas de 100% do capital social da CEB-D.
A esse respeito, destaca-se esse trecho da decisão do 1º Embargos de Declaração, em seção específica dedicada à análise do pedido do Embargante: “A valoração das provas que permitem esse entendimento foi realizada de forma bastante cuidadosa no voto-relator, o qual examinou todos os e-mails que comprovam a participação do Embargante na adoção de conduta anticompetitiva, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade quanto à individualização da conduta”.
VIIi. conclusão
3. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.
[10] O exame anatomopatológico consiste na avaliação macro e microscópica de células e tecidos de biópsia realizada por um médico anatomopatologista.
Melhor razão também não assiste à Embargante Pilaplast que, assim como a TWB, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que a empresa esteja em Recuperação Judicial.
O adiantamento de valores é ação típica para gerar fidelização e impedir a disputa por fornecedores.
Ademais, as Partes declaram que a Previ não possui participação igual ou superior a 20% do capital social de nenhuma outra companhia que atue no setor de energia elétrica, exceto a própria Neoenergia.
100%
Não obstante, o exame empreendido pela Superintendência-Geral (SG/CADE) e corroborado pelo Conselheiro-Relator evidencia que, ainda que se tomem por certas as premissas de existência de incentivos e capacidade de fechamento de mercado por meio das teorias de dano alegadas, os efeitos sobre o mercado e a concorrência são ínfimos, não podendo se contatar a probabilidade do fechamento de mercado.
[Acesso Restrito]
Dispõe a Resolução nº 13/2015 em seu art. 3º que:
(assinado eletronicamente)
Cumprido
3.2.4. Abster-se de incentivar e/ou influenciar as agências de turismo filiadas a cobrarem pelos serviços turísticos prestados a seus clientes, de forma que a decisão relativa à onerosidade ou à gratuidade dos serviços prestados ficará sob livre critério de cada associado.
Considerando que os presentes embargos de declaração foram opostos no dia 17/02/2020 (SEI 0721070), dentro do prazo recursal de cinco dias contados da publicação da decisão, conforme previsto no art. 218 do Regimento Interno do Cade, conclui-se ser tempestivo.
Data da resposta à emenda
ADVOGADOS:
Entretanto, o comportamento de não apresentar lance quando se encontrava em situação de empate legal foi reiterado.
Exam.
Explicou ainda que não haveria “grandes diferenças de preço entre áreas geográficas”, bem como que “não seria economicamente viável para o produtor rural ou OEM realizar a importação direta de componentes de agricultura de precisão para suas plantadeiras”, de forma a delimitar a dimensão geográfica deste mercado de fabricação e comercialização no foremarket (mercado primário ou OEM) e no aftermarket (mercado secundário ou de vendas de peças de reposição) como de abrangência nacional.
Esta Procuradoria também entende, em conformidade com a Nota Técnica expedida pela SDE, que um pedido ao Poder Judiciário pela produção de provas não seria plausível.
Trata-se de denúncia anônima protocolada nesta autarquia em 13 de maio de 2014, narrando a existência de um suposto conluio entre as empresas Roche e Novartis, já condenadas em sede de processo administrativo perante a autoridade antitruste italiana - AGMC[1], que também teria ocorrido no Brasil.
EMENTA: Ato de Concentração.
a Unimed Campinas impunha novo critério de pagamento pelos medicamentos utilizados pelas clínicas, passando a adotar a “Tabela de Retribuição de Medicamentos”, que seria produzida unilateralmente por ela própria; tal medida compeliu as clínicas a requererem a rescisão contratual, posto que este novo critério não refletia os valores reais de custo dos medicamentos;
Em sentido diametralmente oposto, a proibição dessa prática (seja no mundo analógico ou no mundo digital, como ocorre no caso em tela) pelo Bradesco poderia ser configurada como lock-in, uma vez que o banco estaria impondo a seus clientes custos adicionais para contratar de outras instituições financeiras serviços complementares ou concorrentes aos oferecidos pelo Bradesco.
III. CONCLUSÃO
Suas principais lojas concentram-se na região metropolitana de Belo Horizonte.
Distribuição de Títulos de capitalização;
III - Conclusão
Fonte: Requerentes, a partir de dados da Abegás.
III.1.b.
Afinal, o Estado quer punir de forma justa, não fazer uma sobrepunição.
VOTO
PROCESSO Nº 08700.008596/2013-33
[5] Vide AC nº 08700.003468/2020-22 (Elfa/Comercial Mostaert); nº 08700.000585/2020-34 (CM/Expressa); nº 08700.004422/2018-14 (Elfa/Dupatri).
Diferença em relação à melhor proposta
29.
I. INTRODUÇÃO
22.
As mesmas segmentações serão adotadas na presente análise.
Estas as conclusões.
Em 3.10.2019 a Representada apresentou seus argumentos finais de defesa (SEI 0668238).
Natureza da Operação: Aquisição de participação societária.
A Italmatch é uma empresa de produtos químicos de especialidade que atua globalmente em produtos aditivos químicos em cinco grupos de produtos principais:
Art 115.
Ou seja, quando a extensão dos possíveis efeitos daquela conduta no mercado exigirem do Conselho maiores dados e análises pormenorizadas para uma resposta objetiva e clara, estaremos diante dos limites da necessidade de maiores instruções, situação explicitamente vetada em sede de Consulta, nos termos dos incisos III e V do art. 4º da Resolução 12/2015 (Grifou-se).
-
A partir de 01/01/2009, por meio da Circular DAHSC/204, a Unimed Campinas instituiu a nova forma de reembolso, não só em relação ao seu valor, como também à sua efetivação, que dependeria da apresentação de Notas Fiscais e boletos de pagamento que comprovassem seu efetivo uso pelas clínicas de oncologia.
Há que: estudar, refletir, debater, para, só depois, avançar conscientemente, com o intuito de tomar a melhor decisão possível.
Além disso, em se tratando de cartel (acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre concorrentes), o Regimento Interno do CADE institui elementos adicionais específicos para elevar o poder dissuasório dos termos do compromisso:
A partir de informações prestadas no Ato de Concentração nº 08700.011717/2015-96, tem-se que a receita operacional líquida das 87 maiores empresas do modal rodoviário do setor de transporte correspondeu a [Acesso Restrito ao CADE], em 2014.
Por fim, cabe destacar que, os casos precedentes do CADE corroboram o entendimento de que o mercado de comercialização de energia elétrica teria diversos agentes atuantes, o que contribuiria para afastar quaisquer preocupações da Operação nesse mercado[6] .
Em consonância com o AC citado no parágrafo anterior, em consulta[3] respondida pelo Tribunal do CADE após a vigência da Resolução nº 17/2017, o Conselheiro Relator Paulo Burnier da Silveira manifestou entendimento no sentido de que a nova resolução aproximou a figura dos novos contratos associativos às joint ventures contratuais, conforme se depreende da leitura do parágrafo 30 do seu voto, in verbis:
"Art. 90.
Assim, devido à atuação direcionada da DRS Holding, bem como pelo fato de os clientes do nicho de mercado da parte vendedora não serem atendidos pela parte compradora nas mesmas atividades, não se vislumbra que a operação possa gerar sobreposição horizontal entre as Partes e suas controladas, tendo em vista a dimensão adotada nos precedentes do CADE que segmenta o mercado de distribuição de medicamentos pelo perfil do cliente.
Disponível em http://www.datasus.gov.br/cid10/V2008/cid10.htm.
Bahia Geração de Energia S.A. e CEB Distribuição S.A.
Como o BB já era acionista da CBSS, o contrato firmado por ele passou a ser aplicável também aos ativos adquiridos da Nossa Caixa.
Entretanto, divirjo parcialmente no que diz respeito aos fundamentos apresentados para justificar a alíquota.
A pretensão da embargante merece prosperar.
a imposição da nova forma de reembolso pelos medicamentos seria uma estratégia da Unimed para inviabilizar o oferecimento do tratamento quimioterápico pelas clínicas e, com isso, direcionar a demanda em caráter de exclusividade, para o seu serviço próprio (CQA); assim, o direito de escolha dos pacientes de seus próprios médicos e clínicas teria sido inteiramente suprimido;
As testemunhas informaram em seus depoimentos que trabalham no mercado de distribuição de GLP, e ambas afirmaram que há acirrada concorrência no mercado em questão e que não têm conhecimento das reuniões realizadas no Hotel Sumatra, em Londrina.
Frontal Ind. e Com de Móveis Hospitalares Ltda. – R$ 4.879.778,36 (quatro milhões, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos);
PROCESSO Nº 08700.004555/2018-82
Terceiro Interessado: Companhia de Gás de São Paulo – Comgás
Sem estes requisitos, o sistema não permite que ocorra a troca de informações, o que caminha também no sentido de minimizar as possibilidades de coordenação.
Questão eminentemente privada sem a indicação de qualquer nexo com preocupações concorrenciais é tema alheio à competência do CADE.
“Slot exchange” - very similar to slot chartering, but entailing reciprocal chartering.
Ante a produção pelas Requerentes apenas dos primeiros quatro tipos de defensivos, esses serão os únicos analisados na presente operação.
23.Diante do exposto, conclui-se que uma decisão desta Superintendência acerca da instauração de processo administrativo ou arquivamento do presente inquérito requer apuração adicional.
Além disso, também se constatou uma modificação no valor do faturamento bruto do Grupo CG I FIP para o ano de 2018, que foi ajustado para o montante de [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA], uma vez que, segundo a Representada, [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
R$        1.807.805,22
Herbicidas seletivos de amplo espectro
SEI/CADE - 0732806 - Parecer Jurídico
1.2. ESHO Empresa de Serviços Hospitalares S/A.
(...)
(Requerimento 08700.001631/2017-17 Apartado de Acesso Restrito 08700.001637/2017-94)
Ato de Concentração nº 08700.001846/2020-33
6 Nos termos da ANVISA, a exclusão dos medicamentos para saúde humana não teria sido ao acaso: a Lei 10.603/2002 provém da conversão da Medida Provisória nº 69/02, a qual previa a proteção não apenas de fármacos de uso veterinário como também de uso humano.
[Acesso Restrito]
PROCESSO Nº 08700.001294/2022-25
PARECER DO MPF PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
(...)
Art. 2o  Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
Isso porque, a partir do momento em que a holding francesa foi adquirida pelo grupo japonês NTN, as empresas brasileiras passaram a constituir o mesmo grupo econômico e passaram a estar submetidas ao mesmo núcleo decisório; ou seja, deixaram de ser concorrentes, para fins de análise concorrencial.
Segundo as Requerentes, o Acordo e Plano de Incorporação não prevê cláusula restritiva à concorrência entre a Cummins e a Meritor.
Requerente(s): Fasa América Latina Participações Societárias S/A (Fasa), Faros Indústria de Farinha de Ossos Ltda. (Faros Indústria); Faros Transportes e Comércio Ltda. (Faros Transportes); Celgon Agroindustrial Ltda. (Celgon); Cristiano Theisen, João Luiz Petter, Mauro Pedro Wagner, Robinson Henrique Huyer, Tiago Rodrigues e Valdir José Federhen
A proposta trazida pelas Requerentes endereça de forma satisfatória as preocupações do CADE levantadas na política de defesa da concorrência, pois: (i) apresenta resposta relacionada à adoção de tabelas de preços em âmbito médico; (ii) endereça os principais pontos constantes das condenações do CADE, a saber, a cessação da conduta, o reconhecimento de participação e a publicidade da decisão; (iii) prevê o recolhimento de valor ao FDD.
O simples fato de a empresa ser de menor porte não enseja a aplicação de uma alíquota inferior a ela, pois a proporcionalidade da multa frente o porte do Representado é garantido pela base de cálculo, que guarda relação direta com o faturamento específico do Representado em questão.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Isto se dá pelo fato de que as diligências realizadas pela SDE ocorreram por meios diversos e duraram mais de 10 anos, e ainda assim não foram encontradas provas q[8] Procuradoria Federal Especializada - CADE Página 9 de 10 LA Continuação do Parecer nº /2013 GOO Og Eq E) o o EG pudessem caracterizar a prática de cartel apontada nos documentos, | + É recebidos por esta Secretaria.
Representados:         Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo.
A Central Depositária assume a condição de proprietária fiduciária e, por conseguinte, assume as funções de processamento de eventos, tais como pagamento de dividendos, juros, rendimentos, entre outros.
A tutela administrativa dos direitos difusos, em especial do “direito à higidez da ordem econômica”, também padece de enormes dificuldades para sua efetivação.
Isto porque, quando o conhecimento do Cade quanto à falsidade ou enganosidade nas informações prestadas pelas interessadas nos autos de AC ocorre após a decisão de aprovação da operação, a hipótese se subsome ao comando legal do parágrafo único do art. 91 da Lei 12.529/11, que prevê duas consequências: (i) a imposição de multa entre R$ 60.000,00 e R$ 6.000.000,00 e (ii) a abertura de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica.
-
(SEI 0355260)
Em 2010 (ano anterior à Operação), a ESTRE era portadora da seguinte estrutura : (i) Neerans S.A. (11,2%); (ii) Hulshof Participações Ltda. (16%); e (iii) pessoas físicas (72,8%).
Assevera que as cláusulas em questão são incluídas nos contratos de locação em shopping center como uma forma de defender os interesses dos proprietários e, ainda, para proteger a sua vida financeira, ante a real possibilidade de lojistas gananciosos realizarem desvios de faturamentos para outro estabelecimento próximo e similar, protegendo a concorrência e garantindo a competitividade.
Com as devidas vênias, entendo que a proposta de compromisso de cessação deve ser rejeitada, uma vez que os valores ofertados para a contribuição pecuniária ao Fundo de Direitos Difusos (“FDD”) pelas Requerentes Sebo Mariense e Fuga Couros S.A. [ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS EMPRESAS REQUERENTES] não foi calculada a partir da base de cálculo prevista no inc. I do art. 37 da Lei nº 12.529, de 2011, qual seja, o faturamento no ramo de atividade empresarial nº 15 do Anexo à Resolução CADE nº 3, de 2012 (Fabricação de produtos derivados de carne, inclusive abate).
O Processo Administrativo foi instaurado em 22 de agosto de 2019, conforme Despacho SG nº 21/2019 (SEI 0652718), com fulcro na Nota Técnica nº 64/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 0652714) e, atualmente, encontra-se em trâmite perante a SG/CADE, momento em que estão sendo realizadas as oitivas das testemunhas arroladas pelas Representadas.
O processo foi levado a julgamento pelo Conselheiro Relator, Sr. Sérgio Costa Ravagnani, na sessão do dia 05.02.2020, oportunidade na qual respeitosamente divergi do entendimento do Ilustre Conselheiro.
A decisão que devemos adotar é, sem dúvidas, a que mais preserve o texto da Lei.
II.MÉRITO
IV – envolver questão puramente hipotética;
No AC nº 08700.011105/2015-01, em que se analisou o segmento de bebidas, por exemplo, indicou-se a possibilidade da formulação de “compostos concentrados” que contêm em sua formulação o aroma, a polpa de fruta, o corante, os acidulantes e os conservantes, de forma padronizada e que facilita o controle de qualidade e estoque de matérias-primas.
Cumprido
Por fim, mesmo na hipótese de não haver entrada, grande parte das barreiras à importação são de natureza legal, decorrente de políticas industriais que poderiam ser revisitadas pelo Governo Federal na hipótese de detecção de exercício de poder de mercado, como o imposto de importação, o FINAME (que exige percentual mínimo de conteúdo local) e outras linhas de crédito do BNDES.
Tanto é que a licitação Convite nº 3/2006 foi considerada deserta, apesar das diligências promovidas pelo órgão contratante para garantir que o maior número de competidores participasse do certame.
Comgás
PARECER Nº 22/2016/CGEP/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU
Integração vertical
A empresa possui uma rede de atenção primária multiprofissional composta por médicos, nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais que trabalham integrados na coordenação do cuidado com o paciente.
É intenção da Rech e da própria Agro Competence passar a fornecer seus produtos, inicialmente, a clientes localizados no Paraguai e, posteriormente, entrar paulatinamente nos mercados de outros países sul-americanos.
Um deles é o do AC Latam-British[2], no qual há uma rica análise acerca da experiência internacional no tocante a desenho de remédios.
Por outro lado, não há que se falar em prescrição da atividade de análise de atos de concentração.
A defesa também apontou2 que a estratégia da SNR Rolamentos do Brasil “incluía concorrer com a NTN do Brasil até 2008, uma vez que ambas as empresas eram concorrentes até a NTN Corporation adquirir o controle da empresa francesa SNR Roulements S.A.”.
a inclusão do Sr. Ronaldo Pupkin Pitta no polo passivo do Processo Administrativo em virtude da existência de indícios suficientes de sua participação na suposta conduta investigada;
[acesso restrito às Requerentes]
Elas sequer são comparáveis ano a ano, porque as editoras que respondem as questões relativas a esse produto não necessariamente são as mesmas de um ano para outro.
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
(ii) O deferimento da preliminar de ilegitimidade passiva das partes: Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (CNPJ 93.000.149/0001-51), Estrutural Indústria de Artefatos de Plásticos Ltda. (CNPJ 17.056.525/0001-41), Sr. Agostinho Pilatti e Sr. Ilmar Luiz Pilatti, com a sua exclusão do polo passivo do presente Processo Administrativo.
(Ap. s/rev. 511.948 3ª Câm.
Não há, portanto, quaisquer obscuridades ou contradições a serem sanadas acerca desse ponto.
Omissão: preço mais caro “sem cartel” no lote D do Pregão 36/2013 com “mais concorrência” vs. Preço mais barato “com cartel”, “sem concorrência”, no lote D do Pregão 16/2010;
Formação de cartel por parte de clínicas de anestesiologistas.
Em síntese, portanto, quando do envio do e-mail pelo Sr. Sakamoto, em 2010, ambas as empresas já compunham o mesmo grupo econômico, ou seja, não concorriam, conforme reconhecido expressamente pela representada.
7) Colpocitológico (citologia onco-parasitária cérvico vaginal).” (grifos nossos)
Aprovação sem restrições.
O quadro abaixo ilustra essa situação:
%
Por fim, sugere-se a notificação de instauração de Processo Administrativo da Representada Netfarma Comercial Ltda. - ME, nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado em dobro nos termos do art. 63, II, do Regimento Interno do Cade (RI-Cade), devolvendo-se tal prazo de defesa inclusive para os Representados anteriormente constantes do processo, nos termos do art. 147, §2º, do RI-Cade, que ficam, portanto, notificados da presente Nota Técnica.
Aditivos de Performance Lubrificantes e Especialidades, utilizados em aplicações como processamento de metais na fabricação de equipamentos e mercadorias, operação e manutenção eficaz de equipamentos, lubrificação de engrenagens industriais e peças internas de motores de combustão (como p. ex.
VI – Outros casos.
Quanto as diferenças de custo do tratamento de DMRI, segundo o Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em manifestação requisitada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Andradas do TJMG, nos autos do Procedimento em Juizado Especial Cível nº 0003604-63.2014.8.13.0026:
Eventual sanção pela cooperativa, aplicando o § 4º do art. 29 da Lei 5.764/71 implicaria nas infrações dos incs. I, II ou IV do art. 36 da Lei 12.529/11?
Também atesta não haver “permissão legal para que a autoridade divida a análise de operações.
O faturamento da Nowlog com transporte rodoviário de cargas em 2018 foi de R$ [ACESSO RESTRITO À NOWLOG].
Relator(a): Conselheira Lenisa Rodrigues Prado
III - forem relacionados, dentre outras, às seguintes categorias de informações:
Dessa forma, tem-se que no Brasil, o Grupo Meritor fabrica e vende essencialmente eixos e serviços relacionados[9].
Procedimento administrativo para Apuração em Ato de Concentração nº 08700.010394/2015-13
HORMONAL CENTRO CLÍNICO E DIAGNÓSTICO
Os exames de imagem, por sua vez, são disponibilizados tanto para pacientes internados, quanto para o público externo, e normalmente são prestados de forma própria pelos hospitais.
A Lei 12.529/2011 estabelece critérios para celebração de Termo de Compromisso de Cessação com o CADE, constantes de seu art. 85 §§ 1º e 2º, conforme segue:
Os Beneficiários confessaram participação no então suposto cartel internacional de substratos de cerâmica com efeito no Brasil e forneceram provas documentais que indicam a colusão no mercado em questão, com apresentação, também, de Histórico de Conduta (SEI nº 0147496) contendo descrição do funcionamento do cartel.
Em se tratando de provas indiciárias, a formação da convicção deve levar em consideração todo o conjunto probatório, não sendo possível desconsiderar os elementos que não são úteis para a condenação, posto que eles poderão servir para a formação da convicção em sentido oposto, isto é, para o arquivamento.
14:30
Flavours are compounds of naturally occurring and/or synthetically manufactured ingredients to impart flavour to materials designated for human consumption or animal feeding.
Preliminares
não cumprido
De toda forma, esta é uma questão apenas acessória no meu processo de formação de convicção, conforme descrevo a seguir.
Total Grupo UHG
Intencionalidade
Explica-se: os resíduos são matérias prima para a produção das indústrias de reciclagem.
II - uma versão identificada na primeira página com o termo “VERSÃO PÚBLICA”, que será, desde logo, juntada aos autos principais, devendo conter elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, incluindo, no caso de informações relativas a participação de mercado, faixas com intervalos de 10 pontos percentuais, podendo-se utilizar de marcas, rasuras ou supressões, de modo a omitirem- se estritamente os números, as palavras, ou quaisquer outros elementos reputados de acesso restrito.
8. RECOMENDAÇÃO
Embargos de declaração destinam-se à integração da decisão a fim de sanar vício interno consistente em omissão, contradição, erro ou obscuridade, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão.
A atuação concertada pode ser comprovada, exemplificativamente, pela identidade entre as notificações enviadas pelas clínicas à Unimed (mesmo teor, mesma data), pela contratação conjunta de escritório de advocacia para representação nas demandas judiciais ou até pela notícia publicada no blog E-cancer (em que o médico cooperado informa que, em setembro de 2009, começara a negociação das clínicas com a operadora de saúde); aliás, as próprias clínicas confirmaram, em sua defesa, tal circunstância, ao alegarem que:
Assim, utilizando-se das informações constantes nos autos, a SG/Cade procedeu à identificação dos Representados constantes do polo passivo do presente feito.
Por fim, o mesmo despacho suspendeu o presente processo em relação aos Representados Posto Mariana Derivados de Petróleo Ltda. e Carlos Moacir Lopes Fernandes, em vista da homologação de Termos de Compromisso de Cessação pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
Explicam as Partes que esse acordo é um registro efetuado no próprio sistema, onde a instituição que deseja receber uma informação faz uma solicitação no sistema, que será encaminhada à instituição responsável pelo envio dessa informação (o sistema identifica esta instituição no cadastro do fundo efetuado pelo administrador do mesmo), que poderá aprovar ou não a solicitação.
Sobreposição horizontal (reforço)
-
[7] Tabela “Market Shares nos segmentos de mercado de peças de reposição para colhedoras de cana-de-açúcar”, p. 43-44, todas as colunas.
A classificação pelas Requerentes como de "ACESSO RESTRITO" da cláusula de não-concorrência que restringe a atuação da TSEA no mercado, gerou assimetria de informação entre o escopo efetivo da operação e as informações que as empresas oficiadas tiveram acesso para se manifestarem ao Cade a respeito da presente Operação.
Aprovado sem restrições em 7 de Agosto de 2020; e Ato de Concentração n° 08700.000741/2020-67.
b) A importância do custo de frete e o fato do mercado relevante ser regionalizado não teriam sido abordados devidamente;
[1] “No caso específico da Wendliz, ainda que a Representada não tenha participado da disputa de lances no Pregão 36/2013, há claro padrão em seu comportamento de evitar a disputa na fase de lances no Pregão 07/2009.
A operação consiste em: (i) alienação, pela BRASC, de sua fração ideal de 63% em três imóveis localizados em Mogi das Cruzes/SP, quais sejam, o imóvel do empreendimento Mogi Shopping Center e os dois terrenos a ele anexos que funcionam como estacionamento[1]; e em (ii) alienação, pela BRASC, de sociedade em conta de participação que será constituída para administrar tal estacionamento.
III. CONCLUSÃO
Não obstante, é assegurado a todos os Representados o direito de apresentar novos documentos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução processual.
A obrigação de NãoSolicitação pelas Partes Compromissárias nos termos da Cláusula 3.6 não se aplicará às franquias que foram transferidas com o Negócio de Milho Desinvestido, mas que tiveram seu contrato rescindido pelo Comprador do Negócio de Milho Desinvestido.
*Os campos marcados com um traço são aqueles para os quais, mesmo que as Requerentes tenham vislumbrado possibilidade de segmentação do
[2] “ISO 20022 - Universal financial industry message scheme (which used tobe also called "UNIFI") is the international standard that defines the ISO platform for the development of financial message standards.
Isto posto, em que pese tal argumento da SNR, torna-se forçoso concluir que a empresa acabou por não atender a Volkswagen, tendo ela própria desistido de dar sequência às tratativas, fato que não afasta a tese trazida pelas provas coligidas aos autos no sentido que a SNR teria aberto mão de competir com seus concorrentes (acordo de não-competição).
Já os Representados José Ronaldo Santos, Tácito de Jesus Lopes Garros, Orlando Pereira dos Santos e Eloá Empreendimentos Ltda. foram notificados por edital publicado no Diário Oficial da União em 30 de março de 2015 (Edital 109/2015 – 0041704).
Aos 09 de novembro de 2020 foi realizada reunião por videoconferência via zoom entre representantes do Siaesp e servidores do Cade, consoante se verifica da Certidão SEI nº 0827759.
Consagro
REQUERENTES:
Procurador Federal
É o voto.
Verifica-se, do exposto da defesa apresentada, que o único pedido de prova postulado pela Representada refere-se à produção de prova testemunhal a partir da oitiva de três pessoas.
A conduta perpetrada coordenadamente pelas clínicas implicava na tentativa de pressionar a Unimed a manter os termos contratuais anteriormente vigentes, sendo que, por não lograrem êxito (diante da criação do CQA e consequente desinteresse da Unimed em recontratá-los), ajuizaram ou estimularam a propositura de várias demandas judiciais e veicularam notícias comprovadamente inverídicas nos meios de comunicação (como a de que a Unimed que as teria descredenciado) – condutas também praticadas em conjunto pelas clínicas.
É necessário, ainda, ter em consideração esse comportamento junto à opção da Wendliz de não exercer seu direito de preferência em nenhum dos lotes para os quais avançou para a fase de lances, de modo que a empresa não se sagrou vencedora de nenhum dos lotes desse Pregão, conforme passo a analisar.”.
V – não permitir, a partir exclusivamente das informações fornecidas, uma resposta adequadamente informada por parte do Cade;
Antes, a Mitsui possuía participações reduzidas, e sem controle, em 8 CDLs, que representavam 18,8% da distribuição de gás nacional, 62% do Nordeste e 76% da região Sul.
No que tange à alegação sobre o acesso informacional, compreendo que o padrão de competição pelo mérito deve igualmente regrar o comportamento dos agentes de mercado que obtenham acesso aos dados de concorrentes.
II.2.
Processo Administrativo nº 08012.003893/2009-64
O deferimento dos pedidos de realização de oitiva apresentados por Fundação de Ensino Octávio Bastos e João Otávio Bastos Junqueira (SEI 0798192), Francisco de Assis Carvalho Arten (SEI 0833091) e Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE (SEI 0833892), conforme disposto nos itens 2.1 e 2.3 desta Nota, observado que o ônus de viabilizar a realização da oitiva bem como de intimar a testemunha quanto ao dia e horário da audiência fica a cargo do advogado da parte interessada, nos termos do art. 455 do CPC;
Distribuição de fundos/ativos de terceiros;
A avaliação da conveniência e oportunidade do acordo, pois, é da discrição do Plenário do Tribunal, que, nesta qualidade, deve ponderar os prós e contras específicos do acordo, à luz do quadro institucional delineado e da política de defesa da concorrência que pretende implementar.
Leudivan Ribeiro Nogueira
Declinou
[1] Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 e nos Requerimentos nº 08700.005718/2020-69 e 08700.004648/2019-98.
a) Ausência de Fixação de Prazo para Pagamento da Multa
Advogados:
É o voto.
A Evonik Industries não tem atividades diretas no Brasil, atua no mercado brasileiro por meio de suas subsidiárias[1].
Assim, a DRS Holding tem atuação focada na indústria farmacêutica.
,
Data da notificação
Nos anos anteriores, o faturamento também foi reduzido no Brasil: cerca de  [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES], em 2018, e [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES],  em 2019.
[6] Petição nº 08700.011493/2014-31 - Ofício nº 113/2014/CDC (fls. 1765).
A Operação ora em apreço resultou, similarmente, no ingresso do ANGRA INFRA FIP (então AG ANGRA) no capital social da ESTRE.
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
Ora, não parece crível que o mercado esteja funcionando em plena competição: se a concorrência existisse, o preço jamais se modificaria em tais patamares em função da entrada de um novo concorrente.
Senão, vejamos:
Com base em todo o exposto, voto pelo:
Foi adotado, “como ponto de partida, a definição proposta pelas Requerentes”, qual seja, a agregação dos diferentes tipos de plantadeiras e peças e componentes associados a elas e produzidos e/ou ofertados no mercado nacional.
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (“Eletronorte”)
A Renase informou que foram realizados três eventos para a empresa Philip Morris Brasil.
[2] - Atos de Concentração nº 08700.000548/2013-05 (TIM Celular S.A., Oi Móvel S.A. e TNL PCS S.A., aprovado sem restrições em 27.03.2013) e 08700.009535/2013-93 (TIM Celular S.A., Oi Móvel S.A. e TNL PCS S.A., aprovado sem restrições em 18.11.2013)
0,00%
Este arrefecimento pode ser considerado tácito entre os revendedores, pois os mesmos não impõem a coordenação entre si.
Tabela 1 - Atividades nesse mercado nacional de logística e transporte em geral - 2018
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
-
Diante do exposto, sugere-se que:
Nota sobre a metodologia: O tamanho do mercado corresponde  [ACESSO RESTRITO]
With all this, it is becoming increasingly attractive to consider that a key asset for value creation and capture in the digital industry (especially those that face the consumer) comes from controlling key datasets about user behaviors and preferences (and the relevant environmental factors that drive those choices) and developing the relevant capabilities to learn from, and exploit, these data across multiple domains.
75.
A resposta foi apresentada em 20 de março de 2020, por meio do documento SEI nº 0734914.
Por vezes, a disputa parece ser acirrada, mormente com relação ao preço pago pelos resíduos.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Tabela 1 - Biocidas para Tratamento de Água
VIII. CONCLUSÃO
1. Lundbeck Brasil LTDA.; e
A decisão recorrida não motivou e fundamentou de forma razoável e proporcional a penalidade aplicada, não tendo, inclusive, havido consenso quanto ao quantum da multa.
MÁRCIO BARRA LIMA
Distribuidora
Com base nos dados de número de exames, nota-se, dos dados acima, que a participação conjunta das Requerentes no mercado de (i) exames de análises clínicas seria de [Acesso Restrito] (0% - 10%); no mercado de (ii) exames de diagnóstico por imagem (ultrassonografia) seria de [Acesso Restrito] (10% - 20%); e no mercado de (iii) exames de diagnóstico por imagem (raio-X) seria de [Acesso Restrito] (0% - 10%); todos valores abaixo de 20% (filtro a partir do qual se presume posição dominante e, assim, possibilidade de exercício de poder de mercado), indicando que a Operação não suscitaria riscos de natureza concorrencial.
PARCIAL PROVIMENTO.
VOTO VOGAL
5.2. Considerações sobre a operação
VII. Cláusula de Não-Concorrência
Em tese, em um mercado com abrangência mundial, uma concentração de uma empresa com atuação no país com uma potencial fornecedora em outro país pode afetar a oferta de produtos no mercado brasileiro, a depender das concentrações e outras variáveis relevantes do ponto de vista concorrencial.
Nota-se, assim, que o Estatuto Social da NewCo tem como uma de suas preocupações a promoção da utilização de seus serviços para os potenciais clientes desse mercado, restringindo, portanto, tratamento excludente em benefício dos atuais acionistas.
Primeiro porque é preciso manter ou incrementar os atuais níveis de rivalidade nesse segmento e o desinvestimento de ativos para empresas que não tenham interesse em disputar clientes nesse segmento tornaria os remédios ineficazes para esse propósito.
Preço Global (R$)
“45.
Declinou
Rogério César Correia Bernardo
Disponível em: https://www.anticorpos.com.br/exames/exame-anatomopatologico
EMENTA: Ato de Concentração.
A motivação para abertura de investigação contra a Embargante adveio da sugestão constante no voto-vista do Conselheiro João Paulo Paulo de Resende no processo originário, durante a 73ª Sessão Ordinária de Julgamento, em 16/09/2015.
[9] Bradesco Saúde – Ofício 1989/2014/CGAA02/SG/CADE; Amil Planos de Saúde – Ofício 1990/2014/CGAA02SG/CADE; Sul América Seguro Saúde S/A – Ofício 1997/2014/CGAA02/SG/CADE e CIAS, Unimed Vitória – Ofício 1991/2014/CGAA02/SG/CADE.
Como já informado no relatório, em 03.10.2018, o Tribunal do CADE homologou TCC com a pessoa jurídica Corning Incorporated e a pessoa física Nobuhiko Niwa, por meio do Despacho nº 218/2018/Presidência (SEI nº 0531039).
Disponível em http://www.cade.gov.br/assuntos/normas-e-legislacao/REGIMENTOINTERNODOCONSELHOADMINISTRATIVODEDEFESAECONOMICAINDICESISTEMATICOAtualizado.pdfÀ época esta esclareceu que não submeteu o ato à análise do Cade por entender que não cumpria os requisitos mínimos de faturamento e, posteriormente, como já dito, reconheceu que os cumpria, razão pela qual notificou o Ato de Concentração e ainda, propôs o ACC.
Consideram-se interessados tanto o agente diretamente envolvido, quanto entidades ou associações que nas suas finalidades institucionais representem o setor e demonstrem o interesse de mais de um associado na questão objeto da consulta.
Dito ofício foi respondido em 24/11/2014 acompanhado de parecer econômico intitulado "Análise da Justificativa de Entrada de Terceiros em PAAs em Aeroportos" (fls. 1706-1734), trazendo farto material para análise.
Empresas
Corrobora este aspecto o fato de que, além de estar cada vez mais em desuso o serviço de agências de turismo, das 350 agências localizadas no Estado do Espírito Santo, apenas 93 eram filiadas à ABAV/ES em 2007.
-
A CBHPM é uma tabela sugestiva de preços, destituída de caráter coercitivo.
Por fim, cabe observar que, com a exigência de empreendimento comum, a Resolução nº 17/2016 aproximou a figura dos contratos associativos às joint-ventures contratuais, para fins de notificação obrigatória e controle ex ante pelo direito concorrencial, ainda que aqueles configurem uma categoria mais ampla que os últimos".
A resposta foi devidamente apresentada e juntada aos autos, conforme SEI nº 0007801, fls. 46 a 55.
[assinatura eletrônica]
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Pedido de intervenção de terceiro interessado de Companhia de Gás de São Paulo - Comgás.
TABELA 1
A remuneração estaria mantida em patamar muito superior ao praticado normalmente, baseada na tabela CBHPM com inflatores.
Com relação à conduta dos concorrentes, segundo os depoimentos prestados, tem-se a impressão de que há uma disputa pelos pontos de fornecimento de resíduos.
Em um lote, apresentou um lance e depois declinou e, no outro, apresentou dois lances sequenciais e depois declinou.
Com base nos serviços prestados no mercado de balcão organizado, o CADE já considerou os seguintes mercado relevantes: (i) mercado de negociação[1]; (ii) mercado de compensação e liquidação[2]; (iii) mercado de depósito com ou sem contraparte central (CCP), podendo ser subsegmentado por tipo de ativo financeiro[3]; e (iv) mercado de registro com ou sem CCP, podendo ser subsegmentado por tipo de ativo financeiro[4] .
Ementa: Ato de Concentração.
Tabela 2
Nota-se, dos dados acima, que a participação do Grupo IHP no mercado de serviços de apoio a outros laboratórios seria de [Acesso Restrito] (20% - 30%); enquanto que a demanda da DaVita, em relação aos serviços de processamento de exames de medicina laboratorial seria de menos de 1%, valores abaixo de 30% (filtro a partir do qual se presume possibilidade de fechamento de mercado), indicando que a Operação não representaria risco de fechamento de mercado.
Empresa atuante no setor de especialidades químicas.
Não - operação formalizada em 30/09/2011, nos termos referidos a seguir.
O atual cenário de pandemia do novo Coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, vem exigindo dos governos de diferentes esferas medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e disseminação do vírus.
Evidentemente, a solução negociada é superior à solução imposta, na medida em que elimina os custos associados à implementação, antecipando à sociedade os benefícios da tutela legal.
Salvador: Editora Jus Podium, 2010, p.44.
Instituto Hermes Pardini S.A. e Davita Health Care Brasil Serviços Médicos Ltda.
Após reuniões com o Gabinete, a Light Energia manifestou interesse em compor um Acordo junto ao CADE para encerramento do caso.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO CADE.
De acordo com as respostas aos ofícios enviados pelo CADE, constatou-se que tal distinção também é defendida pelas principais empresas clientes e pela maioria das concorrentes no que se refere à demanda.
Que a ABRAMGE não atuaria diretamente nas negociações, mas apenas de forma institucional e que as negociações de valores eram feitas entre cada operadora e os prestadores de serviços, o que estaria sendo interferido pela atuação da Associação dos Urologistas;
Acesso em 28 abr. 2020.
11/08/2021
PARECER Nº 103/2018/CGAA5/SGA1/SG
Xandr Monetize, é a oferta da Xandr para editores, que contempla uma plataforma voltada para editores e ad exchanges, bem como um ad server add-on para editores.
4. Enfim, a dicção do § 4º do art. 29 da Lei 5.764/71 possibilita a adoção pela Cooperativa de medida sancionatória em face do cooperado (exclusão), considerando-se conjuntamente tanto o direito cooperativo quanto o direito concorrencial?
Selecionada
Redução
Tendo sido apresentadas (0077617), o feito foi analisado pela Nota Técnica nº 43 (0077711), ocasião em que a Superintendência-Geral do CADE sugeriu a condenação da representada em relação às infrações contra a ordem econômica referidas no art. 36, incisos I, II e IV c/c § 3º, I, II, IV e XII, da Lei nº 12.529/11.
Todavia o argumento de uso de monopolistas é representar uma situação de poder de mercado nas empresas, em que a elasticidade da demanda percebida não é excepcionalmente grande, mesmo em contextos onde o monopólio não se verifica, sob o argumento de que o modelo é de curto prazo.
[4] Vide Atos de Concentração nº 08700.004631/2019-31; nº 08700.002952/2018-10 e nº 08700.008061/2016-13.
A avaliação sobre a conveniência e oportunidade de um acordo passa por um exame compreensivo dos requisitos formais e materiais incidentes sobre este tipo de procedimento.
,
Acesso em 06/01/21.
SEI/CADE - 0803090 - Voto Apuração de Ato de Concentração
Em até 30 (trinta) dias úteis após o decurso do prazo de apresentação de defesa, a Superintendência-Geral, em despacho fundamentado, determinará a produção de provas que julgar pertinentes, sendo-lhe facultado exercer os poderes de instrução previstos na Lei nº 12.529, de 2011, mantendo-se o sigilo legal, quando for o caso.
Para contornar esse risco, foi introduzida na Resolução a possibilidade de flexibilizar o conceito de ramo de atividade, desde que aquele previsto na resolução se mostrasse manifestamente desproporcional.
Esse ocorrido denota, novamente, que o baixo número de lances por parte da WBS não pode ser prontamente tomado como elemento incontroverso da participação da Embargante no cartel, uma vez que, em vista da possibilidade do exercício do direito de preferência como microempresa ou empresa de pequeno porte, o baixo número de lances pode ser uma estratégia legítima da WBS para sagrar-se vencedora nos lotes em que concorreu.
Todavia, mister ressaltar que, posteriormente, a própria SNR decidiu não dar continuidade às negociações com a Volkswagen em virtude de suposta inviabilidade financeira em fazer o serviço de forma competitiva, conforme a empresa menciona em sua defesa.
[1] SEI 0750805, 0750820 e 0750552.
MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIAMarket Share
A cláusula 4.1 da proposta final estabelece que as Requerentes recolherão ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária nos seguintes valores:
Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” (negritei)
Relator:
A Givaudan, por sua vez, produz aromas, fragrâncias e produtos químicos aromáticos.
O laboratório Diagnose prestou resposta no seguinte sentido (SEI 0616079, fls. 2):
[3] Somadas a elas, esta SG investiga atualmente práticas anticompetitivas que só fazem sentido na presença de competição entre as CDLs, para as quais também já se encontraram indícios preliminares relevantes.
Acesso em 02 de julho de 2019A Embargante afirma, ainda, que teria havido omissão quanto ao fato de que no Pregão 36/2013, considerado certame com concorrência, os preços foram mais elevados do que nos certames, Pregões 07/2009 e 16/2010, em que foi constatada a existência de cartel.
Assiste razão à Embargante.
Brasília, 16 de junho de 2021
Os produtos químicos de aroma podem ser usados de forma cativa na produção de compostos de sabor e fragrância ou vendidos a terceiros.
O método utilizado pela conselheira Paula Azevedo no presente caso para estimação da vantagem auferida segue esses mesmos princípios, pois pretende aplicar uma metodologia de modo consistente, objetivo e previsível, à luz dos casos concretos julgados pelo Cade e de outras jurisdições estudadas no trabalho da conselheira.
[5] O Índice HERFINDAHL-HIRSHMAN (HHI) é um índice de concentração de mercado que leva em consideração todos os seus participantes e concede maior peso para as empresas que detém maior participação de mercado.
No que diz respeito à inexistência de ato impeditivo, tendo em vista não ter ocorrido desistência, renúncia ou aquiescência por parte da Recorrente, forçoso concluir ter sido satisfeito esse requisito, em linha com o entendimento da Conselheira Relatora.
A figura abaixo ilustra, simplificadamente, a estrutura societária da Rech antes e depois da Operação[2].
Econometrica, Vol. 47, Issue 2, p. 263, 1979.
[15] As Partes informam que investem em tecnologias e componentes para veículos híbridos e elétricos fora do Brasil – atividades que não são relevantes para a análise da Operação no Brasil.
Já um marketplace funciona como um shopping virtual, onde várias lojas vendem produtos no mesmo lugar.
Já o Consórcio Gemini (formado por Petrobras, White Martins e GásLocal) e a forma como ele opera já foram amplamente analisados por este Conselho no AC Originário e PA citados.
[4] Vide Ato de Concentração nº 08700.001839/2020-31, operação consistia na aquisição, pela Dasa, de 60% do capital social da Santa Celina, holding do GSC, que é indiretamente controlado por Pedro de Godoy Bueno.
Portanto, não havendo obstáculos à tomada de decisão por parte deste Conselho, considera-se que não há razões que motivem a suspensão da análise, em face do quanto apurado neste parecer, sobretudo pelo fato de a operação não acarretar danos ao ambiente competitivo brasileiro.
Art. 45.
A transação é a forma de extinção das obrigações pela qual as partes, mediante concessões mútuas, chegam a uma composição amigável para disciplinar seus interesses, prevenindo ou terminando litígio judicial e os contingentes a ele inerentes.
14h30
José Dias Paschoal Neto
fls. 1035
Neste contexto, voltamos a citar o despacho do Procurador-Geral do CADE no caso TBA/Microsoft, quando trata da avaliação de conveniência e oportunidade na celebração de um acordo judicial:
Lei nº 12.529/2011.
Emanoel Mesquita
[10]
II. OS ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
O requerimento foi protocolado no dia 05 de dezembro de 2012 junto à Superintendência-Geral do CADE.
35.
A segunda teoria de dano alegada envolve a possibilidade de acesso, pela Stone, de dados dos seus concorrentes no mercado de adquirência, que são obtidos pela Linx em razão dos serviços ofertados no mercado de software de gestão empresarial de varejo[6].
IV - segredos de empresa;
JE Machado Comércio de Gás (Big Gás)
A AGU, nos termos do artigo 35-A da Lei nº 8.884/94, por solicitação da SDE, propôs as ações cautelares de busca e apreensão nas Subseções da Justiça Federal de São Paulo, Ribeirão Preto, Araraquara e São José do Rio Preto.
Como já expus em outros votos de minha relatoria, ressalto novamente que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões de mérito e ao reexame da prova, salvo quando a falha a ser suprida tenha por consequência necessária a alteração meritória e/ou reanálise probatória.
CEB Distribuição S.A. (“CEB-D” ou “Sociedade Alvo”)
A respeito da dinâmica competitiva no Lote D, acima apontado, é válido indicar que a WBS parece ter disputado na fase de lances o valor necessário para que, na próxima fase do pregão, ela pudesse exercer seu direito de preferência.
Não há que se falar no instituto, portanto.
Da mesma forma, nas provas 22, 35, 36 e 78 (SEI n˚ 0147411 e 0147413), que configuram e-mails e anotações de terceiros, há menção ao Sr. Kato e e-mail a ele destinado, todavia, tais documentos não evidenciam a participação do Representado na conduta colusiva.
I. RELATÓRIO​
24,5%
A decisão deste Conselho foi publicada no Diário Oficinal da União de 05/02/2019, correndo a partir de então o prazo recursal.
Dimensão total (MT)
Tais condenações administrativas ainda não foram sequer inscritas em dívida ativa, o que indica que eventuais execuções fiscais teriam que enfrentar toda a morosidade do processo executivo, que é reconhecidamente o maior gargalo da Justiça pátria atualmente.
Insta pontuar que algumas das informações solicitadas, tais como as petições da Total, de 08/06/2015 (SEI nº 0070167), da Concessionária do Aeroporto de Guarulhos/SP, de 08/06/2015 (SEI nº 0070172) e da Gran Petro, de 10/06/2015 (SEI nº 0070392), por exemplo, foram recentemente protocoladas neste Tribunal Administrativo, não tendo sido possível analisá-las oportunamente.
1.4. Orion Engineered Carbons International GmbH.
(0% - 10%)
[2] Ação 1027396-67.2016.8.26.0100, na 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.
Ausência de documentação necessária à análise do objeto é causa de não conhecimento e indeferimento de plano da Consulta.
-
S. A fixação de preços mínimos de revenda configura ilícito na Lei 8.884/94.
Respeitosamente, intitular essa estimativa de vantagem auferida não é suficiente para caracterizá-la como tal, pois nenhum estudo mais concreto sobre essa vantagem há nos autos ou mesmo no voto, além do que essa metodologia não se coaduna ou se ampara em nenhuma daquelas acadêmica ou doutrinariamente compreendidas como vantagem auferida.
Por duas vezes, uma das empresas classificadas (além da vencedora) apresentou um lance ou outro antes de declinar.
A fundamentação apresentada pelo Conselheiro Relator, não se nega, segue entendimento jurisprudencial deste Tribunal Administrativo no sentido de que a infração de cartel, quando verificada em relação à processo licitatório, deve considerar o tipo penal da do art. 4º, II, da Lei nº 8.137/1990, para fins de atração do prazo prescricional, e não aquele do art. 90 da Lei nº 8.666/1993.
A Superintendência-Geral recebeu um pedido de intervenção de terceiro interessado no Ato de Concentração em tela, solicitado pela empresa CNH Industrial Brasil Ltda. (“CNH Industrial” ou “Peticionante”)[1], sociedade limitada com sede em Nova Lima/MG.
7. A fixação de preços mínimos de revenda traz consequências competitivas negativas, pois (i) reduz a competição intramarca entre distribuidores, (ii) pode impedir ou dificultar entrantes pelo aumento da barreira entrada (aumento das margens dos distribuidores, como aumento de custos para fabricante), e (iii) facilita ou se constitui em veículo para coordenação tácita entre os revendedores.
“9.6.
Além disso, ressaltou que seu direito à manifestação sobre os novos documentos trazidos permanece integralmente resguardado, podendo ser exercido a qualquer momento antes do encerramento da instrução processual.
- 2.2. IMPUTAÇÃO AOS REPRESENTADOS:
(STJA-1ª T., REsp 359.080, rel. Min. José Delgado, j. 11.12.01, negaram provimento, v.u., DJU 4.3.02, p. 213) (sem ênfase no original)
Tratando de questões materiais relacionadas à possibilidade genérica da realização de acordos judiciais, prossegue o então Procurador-Geral no despacho já mencionado:
%
A tipificação da enganosidade foi praticada pela representada por duas vezes no mesmo processo de controle de concentração, uma pela qual já foi condenada, e outra agora que se processa justamente em decorrência de ter emergido com a denúncia ofertada pela Braztoa.
Senhor Procurador-Geral,
34.
Da leitura do art. 91 da Lei 12.529/2011, verifica-se que cabe ao Tribunal do Cade decidir se as empresas envolvidas na operação prestaram informações falsas ou enganosas que fundamentaram a decisão de aprovação e, consequentemente, determinar ou não a revisão da decisão proferida nos autos do AC nº 08700.006045/2019-21.
Isso porque, conforme dados da ANS, dos 6.680.236 beneficiários existentes no município, [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]  são beneficiários do Grupo UHG.
Ademais, observo que preços não consistem no único indicativo da existência ou não de um cartel, cujo racional pode perpassar pela divisão de mercado e de clientes, assegurando-se que cada integrante do acordo vença um dos lotes, por exemplo.
Acesso pelas partes em 03 de julho de 2019.
No Ato de Concentração nº 08700.006533/2017-76, que analisou uma operação de aditamento de contrato entre Boa Vista Serviços S.A. e Serasa S.A. cujo objeto versava sobre prorrogação de prazo para a aquisição e compartilhamento entre ambas (i) de registros públicos de inadimplência mantidos por cartórios de protestos de títulos e (ii) de registros empresariais mantidos por juntas comerciais, a operação não foi conhecida exatamente porque a SG entendeu (como se infere da leitura do parágrafo 12 do seu respectivo parecer, abaixo transcrito) que o referido contrato não se subsumia aos termos da Resolução 17, de tal forma que ele não se caracterizava como um ato de concentração, uma vez que que não seria possível defini-lo como um "contrato associativo" à luz do inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529/11:
Bombas de combustível e injetores também são fornecidos individualmente.
Ademais, caso a proposta seja rejeitada, entendo que a SG pode tomar a iniciativa de propor novo compromisso de cessação que atenda às exigências sinalizadas por este Tribunal Administrativo, de tal modo que as Requerentes permanecerão com a possibilidade de celebrar um TCC, em que pese não por iniciativa própria.
Ademais, a mera instauração de APAC não significa necessariamente que as partes incorrerão em significativos prejuízos, visto que as peculiaridades do caso em tela (tais como o momento de transição na regulamentação da notificação desse tipo de operação e a potencial boa-fé das partes) poderão ser levadas em consideração ao se aplicar as penalidades pela consumação antecipada da operação.
Sob este prisma, constata-se que existem dúvidas razoáveis sobre a plausibilidade da tese jurídica de proteção do chamado “data package” de medicamentos humanos, a justificar o ajuizamento das medidas judiciais e extrajudiciais pela Lundbeck.
VI.3.1             Mercado de comercialização de energia elétrica
[4] SEI nº 0693090.
Enquanto o processo administrativo visava a apurar uma conduta anticompetitiva, o presente auto de infração visa a investigar e, eventualmente a punir, conduta processual de má-fé, consubstanciada na prestação de informação enganosa, nos termos do art. 26 da Lei do CADE.
Estoque de Operações Registradas (R$ milhões)
Além disso, a Gesto também presta serviços de corretagem de seguros a seus clientes, que incluem seguros de saúde, odontologia e vida em grupo.
Todavia, em se tratando de uma associação entre empresas concorrentes, alguns cuidados devem ser observados, à semelhança dos adotados em alguns precedentes deste CADE.
5 Volume de Processo 8 (0039390) SEI 08012.001271/2001-44 1 pg.
Aprovação sem restrições.
Lei nº 12.529/2011.
Segundo a Marborges, a produção da empresa alvo (Biopalma) pode ter sido subdimensionada, o que acabaria por promover uma concentração superior a 50% na produção de óleo de palma no Brasil.
A compromissária reconhece que a estrutura que compôs com as outras Representadas atrai uma intervenção do CADE pelo dano potencial aos consumidores dos serviços de saúde”.
As Partes esclareceram que, em 2021, a DaVita apenas contratou serviços de apoio a outros laboratórios e hospitais  [Acesso Restrito] Além disso, os valores contratados pela DaVita (que corresponderam a [Acesso Restrito]) representariam apenas uma pequena parte  [Acesso Restrito] (0% - 10%) do total do faturamento da IHP nesse mercado.
[É] preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo.
---
R$         278.303,08
3.4.2. Todas as outras obrigações contidas nesse ACC forem cumpridas e a decisão do CADE for emitida, nos termos da Resolução CADE nº 6/2013
Brasília, 29 de janeiro de 2015.
(SEI 0352850)
; (vi) Houve algum edital, manifesto, declaração ou algo similar da Associação convocando os urologistas para as práticas denunciadas?
No entanto, como o mínimo legal permitido para pena pecuniária é de 0,1% do faturamento, e, segundo petição nos autos, o faturamento do Grupo no Brasil foi de R$ 3 bilhões em 2011, ano anterior à instauração do PA, que reajustado pela SELIC simples corresponde a cerca de R$ 4,6 bilhões, o valor da multa do voto-relator está bem próximo do mínimo legal, motivo pelo qual opto por também acompanhá-la.
Atanor + Consagro
No mesmo sentido, registre-se o voto do Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo no julgamento do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica nº 08012.006685/2004-11 (SEI 0102224).
No e-mail interno, comenta-se que houve combinação com NTN para não realizarem cotação junto à Volkswagen.
4.1.2    Barreiras à entrada: poucos concorrentes, capacidade insuficiente para concorrência efetiva e risco na redução da concorrência
(assinado eletronicamente)
Criação de dificuldades ao funcionamento de concorrentes.
Comercial de Postos Ltda.
Sequoia Logística e Transportes S.A. (“Sequoia”)
Soletrol
Em síntese, e como é comum ocorrer aqui no Tribunal, a metodologia que opto por aplicar coincidiu com os valores trazidos pelo voto-relator, obtidos pela regra da alíquota sobre algum valor de faturamento, para quatro dos cinco representados.
0-10%
voto
Com efeito, apenas a [ACESSO RESTRITO AO CADE] pontuou como possível efeito negativo da presente operação a redução de opções de obras estrangeiras disponíveis para as editoras nacionais, pois entende que a editora resultante da junção das Editoras Objetiva e Companhia das Letras teria prioridade sobre o material da Penguin Randon House.
Selecionada
Os principais mercados atendidos pelas graxarias são os de rações animais e adubos, com a farinha de carnes e ossos; e as indústrias química/farmacêutica, de sabões e sabonetes e, também, de rações animais, com o sebo/gordura animal [...]
Nesse sentido, a participação trazida pela Representante, da ordem de 70% (setenta por cento) daquele mercado, embora de fato elevada, não tem o condão de, isoladamente, levar a autoridade antitruste a uma conclusão negativa “per se”.
Segundo a Superintendência-Geral do Cade (“SG”) (SEI 0797758):
Para o resultado se sustentar, qualquer estimativa econométrica deve ser plausível em relação aos fatos conhecidos sobre a indústria”.
Gasmig
Qualquer parte interessada poderá formular Consulta ao Tribunal Administrativo do Cade, nos termos dos arts. 9º, § 4º, bem como do art. 23, da Lei 12.529, de 2011, solicitando-lhe seu posicionamento sobre a aplicação da legislação concorrencial em relação a hipóteses de fato específicas, nos termos da presente Resolução.
Pelo contrário, estas devem ser analisadas de maneira ampla, de modo que se apure com confiabilidade seus reais impactos nos mercados.
Nesse sentido, acerca do ponto (iii) arguido pela defesa – de que a instrução do presente feito teria sido pautada exclusivamente nas degravações de interceptações telefônicas, sem o amparo de quaisquer outros elementos probatórios –, observo, em linha com o Conselheiro Relator, que foram promovidas várias diligências junto ao Ministério da Saúde, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União e à Justiça Federal pela autoridade instrutora, além da realização de oitivas de testemunhas e de outras providências, tais como a tomada de testemunho do próprio Representado, cujo material resultante foi incorporado ao conjunto probatório deste PA e em relação aos quais o Representado teve plenas condições de exercer o contraditório.
I.1.
SEI/CADE - 0626746 - Parecer Jurídico
Reforçando o ponto trazido logo acima, a concorrente SPC Brasil, em resposta ao ofício nº 9015/2020 (documento SEI nº 0855381), informou que poderia utilizar outras bases de dados de inadimplências semelhantes e substitutas às bases da Claro S.A., além de relatar que “Atualmente, as inadimplências da empresa Claro S/A correspondem [ACESSO RESTRITO AO CADE] da base de dados de inadimplências utilizada pelo SPC Brasil”.
Alega que a possibilidade de fechamento de mercado, aliado ao controle de parcela significativa do segmento de peças de reposição para equipamentos da marca JDB, permitiria à empresa atuar livremente na precificação dos produtos de reposição.
EMENTA: Ato de Concentração.
Reconhecimento da participação na conduta investigada.
I.4                    CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. ("Empresa-Alvo")
Herbicidas foram segmentados quanto a sua seletividade (quanto à abrangência de plantas atacadas pelo herbicida), quanto ao tipo de erva daninha controlada (se de folhas estreitas ou de folhas largas, sendo os herbicidas de amplo espectro úteis para os dois tipos), no caso dos herbicidas seletivos, e quanto às culturas nas quais são aplicados.
O juízo a respeito da conveniência e oportunidade na celebração de acordo processual, como solução alternativa ao processo administrativo, é de estrita discricionariedade do Plenário do CADE.
REQUERENTES:
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
Tabela 1 - Participação de Mercado das Requerentes em hospitais-gerais em um raio de 20 km a partir do Hospital Samaritano (por nº de leitos) [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Aproveito para sugerir que se incorpore ao dispositivo a determinação de envio de cópia dos autos à antiga SEAE para que tome conhecimento da nova realidade que se avizinha neste mercado.
Faturamento do Grupo Light Energia no Brasil em 2018
[acesso restrito às Requerentes]
Encaminhe-se ao Sr.
É nesse sentido que a regra da razão, utilizada para análise de condutas, difere da regra per se, comumente utilizada em sede de análise de práticas colusivas, mais especificamente em casos de cartéis.
[6] Disponível no site da ANVISA.
A Resposta ao Ofício foi apresentada em 25 de agosto de 2017, por meio da manifestação SEI nº 0378762, na qual informou que o Dissídio Coletivo firmado nos autos do processo n° 1001645-13.2013.5.02.0000, consistiria na imposição, pelo Sated, de preço único ao mercado, a partir de meios ilegítimos.
II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
A Consulente explica que seu estatuto social prevê somente a admissão de pessoas naturais, de modo a permitir que profissionais do ramo possam oferecer seus serviços por meio de empresas próprias e competir livremente com a cooperativa.
Ressalto ainda que a Claro ponderou, inclusive, sobre possíveis remédios que, ao seu ver, poderiam endereçar tais preocupações concorrenciais.
Em linha com outras iniciativas em mercados correlatos, a oferta de serviços por meio de plataformas tende a ser benéfica à concorrência.
Por outro lado, a participação do Grupo Iberdrola somada à da CEB-D não alcançaria 30% no mercado de distribuição de energia, após a Operação.
(i) O indeferimento da preliminar de prescrição quinquenal da pretensão punitiva, por falta de amparo legal, nos termos do artigo 46, §4º, da Lei nº 12.529/2011;
Ante todo o exposto, voto:
Ementa: Ato de Concentração.
Nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011, esta Superintendência-Geral, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, produzirá provas documentais e providenciará a oitiva de alguns Representados em data a ser oportunamente agendada.
[assinatura eletrônica]
Art. 3º.
Consagro
Nesse sentido, recorro ao art. 13, inc. IX, da Lei 12.529/2011[2], e ao art. 190 do Regimento Interno do Cade (“RICade”), que atribuem ao Superintendente-Geral a competência para propor TCC em processo administrativo que esteja em trâmite na SG e aos arts. 190, § 4º, e 191, § 4º, do RICade[3], que indicam a ausência de preclusão para a celebração de TCC após a rejeição de proposta anterior pelo Plenário do Tribunal nos autos do mesmo processo administrativo em trâmite na SG.
Já a Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”), segundo as Requerentes, é empresa estatal de capital aberto pertencente ao Sistema Petrobras, que atua em todo o território nacional nos setores de exploração e produção, refino, transporte, petroquímica, distribuição de derivados, gás natural, energia, gás químico e biocombustíveis.
Em complemento, observo ainda que as cláusulas relacionadas à cooperação (3.2. e seguintes[7]) possuem o mesmo teor nos três Requerimentos, fato que evidencia a falta de profundidade da colaboração e, consequentemente, a ausência de fundamentação para o alcance de um desconto máximo de 50% disposto no art. 186, inciso I do RICADE, atribuído a todas elas.
II.3 EMENDA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS NO TCC 08700.003897/2016-13 34.
Dessa forma, considero que todos os demais pontos apresentados pelas Embargantes não merecem provimento, não havendo contradições ou omissões ou erros materiais a serem supridos na decisão embargada, com exceção do item “g”.
O Recurso foi distribuído ao meu Gabinete em 15/12/2017.
Aí é que a preocupação do Cade em compatibilizar as suas multas com eventuais multas administrativas impostas pelo TCU ou pela CGU fica mais desafiadora ainda.
Sequoia Logística e Transportes Ltda. e Nowlog Logística Inteligente Ltda.
As condutas em investigação seriam atribuídas às clínicas de oncologia que, a despeito de serem concorrentes, teriam atuado em conjunto, assim como à Unimed Campinas, que poderia estar impondo, a seus pacientes, o tratamento oncológico, exclusivamente, via seu próprio centro de tratamento (CQA).
Neste compasso, analisando as informações de faturamento juntadas aos autos pelas empresas Requerentes no mercado regional de graxarias (SEI 0917063), chega-se aos seguintes valores de contribuição em função das diferentes bases de cálculo:
Por esse motivo, em vários países esse tipo de acordo recebe imunidade antitruste após ser notificado.
[6] Como os mercados afetados pela presente operação não chegam a ser subdivididos, dentro da cultura protegida, pela praga atacada (o que ocorre quando a empresa produz defensivos muito especializados para determinadas pragas), uma análise mais aprofundada dos relatórios da Kleffman não se faz necessária.
Primeiramente, peço vênia para adotar como relatório aquele constante do Despacho Decisório no 11/2020/GAB1/CADE (SEI 0755909), bem como rendo minhas homenagens à ilustre Conselheira Lenisa Prado, de quem divirjo neste instante.
Wendliz
Empresas do grupo Opção
3.1.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1.1 acima, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua realização.
Aprovado sem restrições em 25 de setembro de 2019.
Ademais, foram identificadas barreiras à entrada no mercado relevante considerado, o que incrementa a potencialidade de que determinadas condutas sejam anticoncorrenciais:
Pareceres da ProCADE sobre prescrição e perda da pretensão de punibilidade versus imprescritibilidade da análise de impactos anticoncorrenciais decorrentes da operação.
VIIi. Recomendação
II. Aspectos Formais da Operação
De fato, o artigo 2º da Lei nº 12.529/11 refere-se às práticas cometidas no território nacional que produzam ou possam produzir efeitos no país.
Fonte: Elaboração do Gabinete 4[9]
4. Dispositivo
Para encerrar gostaria de fazer uma sugestão de possível alteração do atual procedimento do Cade para análise de casos de gun jumping.
intimação do Dr. Augusto Mello Rosa, OAB/SP nº 138.922 do equívoco da notificação de seu cliente Ricardo Pettená em virtude de homonímia;
Diovana Rosseti Pereira
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
I.                     REQUERENTES
Dentre outros, é possível também citar como precedentes os Requerimentos n° 08700.007077/2016-09 (“Copa do Mundo”); 08700.008066/2016-38 (“Favelas”).
Theodorico Fernandes da Costa Neto
Assim, a Eneva passará a deter a totalidade do capital social da Amapari, que atualmente é uma sociedade não operacional.
VI.ACORDO EM APAC
16:30
Com efeito, afasto a presunção de igualdade de volume produtivo entre plantas.
VOTO-VOGAL
Obscuridade e contradição quanto ao comportamento “não contraditório” da Superintendência-Geral;
§ 3º No caso de informações de acesso restrito que constem do corpo de petição, manifestação, requerimento ou parecer, o interessado deverá apresentar:
A arrecadação do mercado de seguros considerada contempla o prêmio direto de seguros, prêmio emitido em regime de capitalização, contribuição em previdência, faturamento de capitalização e contraprestação de saúde suplementar.
Sob o ponto de vista da demanda, enquanto o aroma está relacionado ao sabor do alimento, o extrato botânico confere um benefício funcional de acordo com seus princípios ativos.
Em linha com a Conselheira-Relatora, acato as sugestões proferidas pelo MPF, pela:
(SEI 0352796)
O ajuste recebe a concordância de Sergio Pin.
Ainda, quanto ao argumento de que não há indícios de substitutibilidade entre CDLs – o que, no entender das Requerentes, seria necessário segundo o Guia de Análise de Condutas Anticompetitivas (Resolução nº 20/1999/CADE) –, é preciso ter em mente que os mercados regulados operam de maneira muito específica e muitas vezes fogem significativamente da dinâmica de mercados não regulados.
Por tais motivos e pela inexistência de shopping center do Grupo Hélio Borenstein em Mogi das Cruzes/SP, no mercado de locação de espaços comerciais de shopping centers verifica-se mera substituição de agente econômico, sem maiores preocupações concorrenciais, nos termos do art. 8°, II, da Resolução 2/2012 do Cade.
A Bahia PCH III é uma sociedade não operacional detida pela Neoenergia, que desenvolve atividades de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica no Brasil.
Duplicação da pena base
Em 11 de maio de 2021, foi encaminhado o Ofício 3190/2021 (SEI nº 0902784) à Associação Brasileira de Dublagem - Abdub[5]  solicitando informações para a instrução do feito.
“(...) o presente caso se caracteriza como cartel em licitação, verifica-se que a competição se dá pelo mercado, e, portanto, os fornecedores competem entre si por um contrato para fornecer um determinado produto ou serviço, e a partir disso, o adquirente – especialmente o Governo – escolhe a proposta mais vantajosa possível.
Essas ponderações das Requerentes estão alinhadas com precedente do Cade, que, ao analisar a Operação envolvendo a aquisição da Veritas DGC INC pela Compagnie Generale de Geophysique, considerou o mercado de pesquisa 3D segmentado em: (i) serviços de aquisição de dados sísmicos e (ii) serviços de processamento de dados sísmicos[1].
No mesmo sentido estabelece o art. 121 do Regimento Interno deste Conselho que, além de acrescentar que o supramencionado recurso pode ser interposto por terceiros interessados “habilitados no processo” (art. 121, inciso I), afirma que de tal recurso “deverão constar os motivos pelos quais o ato aprovado poderá implicar eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, reforço de posição dominante ou dominação de mercado relevante de bens e serviços, e todos os documentos e pareceres indispensáveis à análise dos fatos alegados” (art. 121, §1º).
De outro giro, a juntada do Ofício nº 926/2015-RFB/Gabinete (SEI 0169101) aos autos não se qualifica como ato administrativo, por faltar-lhe objeto capaz de produzir efeitos jurídicos.
II.1 Da instauração de Inquérito Administrativo
Requerentes: ESHO – Empresa de Serviços Hospitalares S.A. e COI Clínicas Oncológicas Integradas S.A.
Não há, na Lei 12.815/2013, determinação de se remunerar toda a capatazia por apenas uma tarifa.
[13] Folhas 4758 a 4880 dos autos públicos.
0-10
pendente de notificação
Formação de cartel.
Esse é um valor bastante razoável para o que deveria ser o total das multas aplicadas a todas as Representadas, pois, elas representavam quase a totalidade do mercado.
21.
Representante:          ABRAMGE/RJ/ES e Casa de Saúde São Bernardo S/A.
REQUERENTES:
3.Dito isso, permita-me, então, fazer 3 breves observações genéricas.
Estrutural Indústria de Artefatos de Plásticos Ltda.;
Milho
0361878
voto
Veja por exemplo, Asker e Bar-Isaac, 2011, Exclusionary Minimum Resale Price Maintenance, disponível em www.nber.org/ers/w16564.
“(...) para a aferição da ocorrência ou não da prescrição intercorrente não cabe a análise se o ato de apuração da infração praticado pela administração era pertinente ou restou produtivo ou infrutífero.
(grifos nossos)
As condutas analisadas se enquadram nos artigos 20, incisos I, II e IV, e 21, incisos I, III, e VIII, da Lei nº 8.884/94, vigente à época dos fatos, equivalente ao art. 36, incisos I, II e IV, c/c seu § 3º, inciso I, alíneas “a”, “c” e “d” da Lei nº 12.529/2011.
14.
Algás
II. ANÁLISE
II.2.2 DA SUSPENSÃO E DA REMARCAÇÃO DAS OITIVAS
Das transcrições acima, identificam-se algumas contradições no relato da Superintendência-Geral.
Magna Closures S.p.A e Olsa S.p.A.
Em seguida, serão repassadas por e-mail às pessoas indicadas as demais orientações, incluindo o envio dos links necessários para o acesso.
O referido processo administrativo foi levado à julgamento na sessão realizada no dia 16.09.2015.
O critério de intencionalidade, disposto no art. 21, II, c, da Resolução CADE 24/2019, presta-se a refletir o grau de intenção, deliberação e ciência das partes na consumação prévia de determinada operação.
4.Com a instauração do presente inquérito, expediram-se diversos ofícios aos Representados, à Representante e à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC[4].
8.541,00
8,63%
Tabela 4 - Participação de mercado do Grupo UHG no município de São Paulo/SP [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
A Microsoft é uma empresa global de tecnologia que oferece uma ampla variedade de plataformas e ferramentas para indivíduos e empresas.
I.                    REQUERENTES
Taxa processual foi recolhida?
ANEXO 1
Sabe-se que “os cartéis em licitação (...) tem natureza de acordos entre concorrentes que têm por objetivo restringir ou neutralizar a competição entre eles no âmbito do procedimento licitatório” [6] .
III. Enquadramento legal (art. 8º, Resolução CADE nº 2, de 29 de maio de 2012):
Operação semelhante a em análise foi conhecida pela Superintendência-Geral no AC nº 08700.006511/2015-44 (Requerentes: Thyssenkrupp Steel Europe AG, Pangang Grouo Xichang Steel & Vanadium Co., Ltda. e TKAS Auto Steel Company Limited), que tratava de aquisição acionária em empresa não operacional.
VOTO-RELATOR
Quando as partes alegam outros fins que não a supressão da concorrência por si só, nós devemos perguntar se o objetivo é legítimo e se a supressão à concorrência de fato ajuda a atingir esse objetivo, bem como se esse não poderia ser obtido de uma maneira menos restritiva ao livre mercado.
Heliotek
PROCESSO Nº 08012.012032/2007-13
Não
É necessário, portanto, considerar o valor de venda obtido no mercado à jusante para obter uma dimensão de faturamento, conforme a previsão legal, e para avaliar se o valor das contribuições propostas é proporcional e dissuasório, considerando fatores como a gravidade, a duração e vantagem auferida ou pretendida com a prática da conduta.
A Xandr não possui uma plataforma de gerenciamento de dados stand-alone, mas oferta serviços de gerenciamento de dados inclusos em seus outros serviços.
V. Considerações sobre a Operação [1]
Em síntese, os elementos que comprovam a participação da empresa no ilícito podem ser divididas em seis grandes tópicos, sendo eles: (i) a apresentação de propostas idênticas; (ii) a adoção da estratégia de bloqueio nos pregões presenciais; (iii) ausência de concorrência na fase de lances; (iv) não utilização de direito de preferência de micro e pequena empresa; (v) divisão de lotes de acordo com a conveniência geográfica; e (vi) competição de preços entre a Representada e fornecedores e mecanismos de compensação.
(SEI 0352793)
4.535.844,00
3.9. Para que não restem dúvidas, as Cláusulas 3.5, 3.6 e 3.7 não se aplicam ao Banco de Germoplasma de DAS Sementes, que será mantido pela Dow (nos termos da Cláusula 4 abaixo),)[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES], e os ativos não transferidos ao Comprador do Negócio de Milho Desinvestido, nos termos das limitações previstas neste ACC.
Período de 2008/2009
As Requerentes defendem que isso não acarretaria sobreposição horizontal, visto que a distribuição de gás natural canalizado seria uma atividade de monopólio natural, cuja exclusividade de operação em dado território é prevista por lei.
Dosimetria no caso concreto
§2º.
[ACESSO RESTRITO]
100
Toda este debulhar importa na medida em que nos leva ao fato de que, acaso não se comprove terminantemente a ocorrência do cartel em face da ausência de qualquer de seus elementos fáticos constitutivos, será impossível atrair, para esfera administrativa, o prazo prescricional aplicado ao crime.
Do exame dos autos, depreende-se que o cartel ocorreu durante o período de 1985 a 2011, incluindo substratos de cerâmica pequenos (Small Size Honeycombs - SSH), entre 1985 e 2011, e substratos de cerâmica grandes (Large Size Honeycombs - LSH), no período de 1999 a 2011.
Requerentes: Agro Competence Participações S.A. e Rech Agrícola Ltda. Natureza da operação: Aquisição de Controle.
Os requisitos de admissibilidade da consulta estão previstos nos arts. 1º e 2º, enquanto as hipóteses de conhecimento estão previstas no art. 3º e as hipóteses de indeferimento de plano no art. 4º da Resolução.
Análise de pedidos de produção de provas.
Setor de Saúde.
Parece fazer mais sentido imaginar que o médico encontre na sua cooperativa uma entidade que zela pelos seus interesses, negocia com maior poder de barganha em seu nome e que assim consegue honorários com valores mais atrativos.
Trata-se de dados comuns de usuários, disponibilizados e/ou obtidos por quaisquer outras empresas do ramo de telecomunicações (ou outros), com as quais esses clientes possuam relacionamento comercial, e por isso podem ser vistas como informações não-rivais, que não excluem o uso de diferentes agentes de mercado simultaneamente (lembrando que somente a empresa Claro é abrangida pela exclusividade no contrato aqui avaliado).
Já há um bom tempo, venho tentando me manter fiel à regra de dosimetria que defendo para condenações de carteis, detalhadamente expostas no meu voto vista no caso do cartel de GLP, na 96º sessão ordinária de julgamento[1].
Para além disso, porém, é equivocado, neste momento, a antecipação de uma entendimento de mérito, a ser construído após a instrução, e não agora, de que a conduta não teria gerado efeitos.
VIII - documentos que formalizam o ato de concentração notificado;
Insegurança Jurídica.
Sem prova de prejuízo, não se declara nulidade.
Nada obstante, a expectativa de multa esperada deve se basear nas decisões da maioria do Tribunal, que em casos de condenação de infrações de cartel (não podemos olvidar que se tratavam de pessoas jurídicas concorrentes negociando conjuntamente contratos de fornecimento de seus serviços) tem usado o método de aplicar alíquotas entre 12% e 15% sobre o faturamento no ramo de atividade no ano anterior à instauração do PA.
A estratégia comercial de caráter anticompetitivo é, assim, subsidiária à principal, qual seja, a do cartel (...)".
Ademais, a Cláusula Terceira de cada acordo determina recolhimento de contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, ponto em que divirjo do Conselheiro-Relator.
As oitivas ocorrerão por meio de videoconferência, a ser realizada por meio da ferramenta Zoom, em link que será oportunamente informado às partes cadastradas, por e-mail e em um prazo de pelo menos 5 dias úteis de antecedência, conforme data e horário indicados a seguir:
2. ANÁLISE
Por meio de suas controladas, também possui as atividades de industrialização e comercialização de hardware, combinando soluções especializadas de sistemas de gestão, ponto de venda (POS), automação comercial, soluções fiscais, e-commerce e mobilidade.
VII - data, valor da operação e forma de pagamento;
Acordos celebrados não constituem atos de concentração econômica de notificação obrigatória.
No âmbito desse PA, o Cade contou também com subsídios da Arsesp e ANP, além dos da Comgás, para chegar à conclusão que de fato ocorria a discriminação.
Consoante o Siaesp, no mercado de dublagem haveria exigência de formação e registro específico, razão pela qual existiriam pouquíssimos profissionais.
É parte do Grupo Albaugh, que não tem participação em nenhuma outra companhia no Brasil que não sejam a Atanor e a sua subsidiária Atar do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. (cujas vendas também foram consideradas na presente análise), e nem vende produtos ao Brasil por meio de exportações.
Gás Natural Fenosa (exceto Ceg-Rio)*
PI
Um menor controle da Petrobras sobre alguma etapa da cadeia poderia amenizar, ainda que de maneira reduzida, sua capacidade de exercer seu poder de mercado nesse sentido.
Ainda sobre a resposta da QUOD, vale ressaltar mais um trecho, onde a empresa diz “Nesse sentido, a QUOD não vislumbra impactos negativos à concorrência como consequência da operação, desde que observadas as normas aplicáveis (e.g., Lei do Cadastro Positivo e Lei Geral de Proteção de Dados).
Representada: Wendliz Bernardo - ME
Olimpo Holding Ltda. ("Olimpo")
A ESTRE é um empresa de caráter operacional que atua, principalmente, no tratamento, gerenciamento e disposição final de resíduos.
A regra geral é utilizar o faturamento da Representada no ramo de atividade em que ocorreu a conduta no ano anterior à instauração do Processo Administrativo, nos termos do art. 37, inciso I, da Lei 12.529/2011, e, não havendo ramo de atividade, o faturamento total (§2º do art. 37 da Lei 12.529/11).
Ainda, o grupo tem o domínio de combustíveis relativamente substitutos no mercado nacional.
Requerente(s): Hapvida Assistência Médica Ltda. e Plamed Plano de Assistência Médica Ltda.
"Em retificação ao Oficio Circular n° 0125/2 004, este Conselho Federal de Medicina - CFM no uso de suas atribuições legais e em face das recentes decisões judiciais sobre a matéria, vem solicitar aos Presidentes dos Conselhos Regionais que sobrestem a abertura de novos Processos Ético-Profissionais que tenham como objeto à (sic) não observância da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - Resolução CFMn° 1.673/2003.
Isto, sem dúvida, atenua a gravidade desta conduta.
Quadro 2 - Efeitos da operação
Sim
ANÁLISE DE OPERAÇÃO NOTIFICADA E CONSUMADA ANTES DA APRECIAÇÃO PELO CADE.
De acordo com as Partes, por meio da presente Operação Proposta, o Grupo ACD pretende expandir seu investimento no mercado de saúde e, com isso, maximizar sinergias e promover o crescimento e a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos consumidores.
VERSÃO PÚBLICA
Assim, não merece amparo a alegação autoral de que a condenação administrativa lastreou-se, tão somente, nas transcrições relativas à interceptação telefônica.
Sérgio Costa Ravagnani
Ao defender a reprovação da operação, a Embargante visa, na verdade, fazer perdurar um estado de coisas (a manutenção do Consórcio Gemini) que não gera bons efeitos para a concorrência e, com isso, indiretamente, tentar solucionar um problema que estaria lhe afetando, qual seja, a suposta discriminação ilegal decorrente do Acordo Operativo.
REQUERENTES:
Em outras palavras: o fato definido como crime e imputado ao acusado com fundamento em elementos probatórios obtidos na investigação criminal não pode ser equívoco, ambíguo ou dúbio em seu sentido delituoso.
Esse compromisso não funcionará por duas razões.
"21.
”[3]
Fonte: elaboração própria com base em informações constantes dos autos[5].
Tabela 1 – Estimativa de market share no mercado exames de análises clínicas – São Paulo/SP, 2020.
Vale ressaltar que a condição requerida no inciso III, do art. 115, do Regimento Interno tem por objetivo evitar situações extremas de perigo à empresa objeto, caso a operação não seja imediatamente implementada, razão pela qual os alegados prejuízos devem ser imediatos, substanciais e irreversíveis, o que não restou demonstrado no presente caso, mesmo se tratando de contrato para operação conjunta de linha de transporte marítimo de contêineres.
Vide:
Vale ressaltar que as questões de nº 1, 3, 4 e 5 formuladas pela Consulente adotam a premissa de que o cooperado possui uma empresa e que atuaria como empresário ou agente comercial para questionar a este Tribunal se a aplicação de sanções baseadas no § 4º do art. 29 da Lei das Sociedades Cooperativas e em disposições de seu estatuto social violaria a legislação concorrencial.
Em 25 de agosto de 2015, foi homologado, por unanimidade pelo Plenário, o TCC com esses compromissários.
"53.
Dourados Revendedora de Gás Ltda.
—
Ementa.
Diante de um faturamento, como visto acima, de R$ [ACESSO RESTRITO À SEQUOIA] da Sequoia (correspondente a [ACESSO RESTRITO À SEQUOIA] (0% - 10%) de share) e de R$ [ACESSO RESTRITO À NOWLOG] da Nowlog (correspondente a  [ACESSO RESTRITO À NOWLOG] (0% - 10%) de share), tem-se que a participação conjunta das partes seria de [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] (0% - 10%) no segmento de logística e transporte em geral.
Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido
Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (“CBSS/Visa Vale”) e Banco Nossa Caixa S.A. (“Nossa Caixa”).
Ainda, informaram que o mercado desse produto vem se diversificando, contribuindo para a futura entrada de novas empresas no mercado.
Mesmo assim, de forma a contemplar o requisito de colaboração com as investigações e demonstrar a boa-fé e voluntariedade na solução negociada por parte das empresas, estabeleceu-se que a colaboração deverá ser feita por meio de histórico de conduta pelo qual cada empresa corrobore e reconheça a veracidade e conteúdo das evidências existentes nos autos que lhe imputariam responsabilidade pela conduta.
PRH Brasil é uma empresa sem atividades, que detém Editora Objetiva e 45% das ações de Companhia das Letras.
Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Cade é uníssona e pacífica no sentido de declarar válidos os atos praticados por intermédio de tecnologia, tais como oitivas realizadas por videoconferência (SEI 0019650, 0027938 e 0259498).
Desta forma, há se reconhecer que a suposta atuação concertada não diminuiu a oferta dos bens/serviços existentes no mercado; a concorrência nesse setor já era extremamente limitada por inexistência de competidores.
Da conveniência e oportunidade
Já na dimensão geográfica, ambos os ambientes foram considerados de abrangência nacional.
Art. 228.
Acerca do ponto “a”, observo que a Embargante alega obscuridade e contradição quanto ao comportamento da Superintendência-Geral (“SG”), tendo em vista que sua recomendação no Processo Originário (PA n° 08012.001273/2010-24) foi pelo arquivamento do processo pela ausência de indícios suficientes para todos os representados, sem quaisquer menções à Wendliz, enquanto no presente processo a SG considerou os mesmos indícios suficientes para a condenação da Representada.
Penso que os demais indícios apresentados no processo devam ser considerados à luz deste contexto.
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
É o relatório.
Considerando que as justificativas apresentadas pelas Representantes como argumento de defesa são válidas quando avaliadas sob a perspectiva das provas colhidas, entendo que caberia ao órgão acusador obter provas aptas a deslegitimar a tese das acusadas.
O Despacho nº 1026/2015 também decidiu pela possibilidade de produção de prova testemunhal no interesse do CADE.
A avaliação dos aspectos tempo, espaço e objeto permite verificar a legalidade da cláusula, que, no caso sub exame, aponta para a inexistência de limitação temporal, para a imposição da abrangente exclusividade no ramo de atividade, e não somente de marca específica, alcançando, além do locatário, sócios que venham a participar como quotistas, acionistas de forma direta ou indireta, ou que tenham vínculo comercial de qualquer natureza com o locatário, não tendo as  razões apresentadas pela representada conseguido demonstrar a racionalidade da conduta e afastar a abusividade da limitação imposta pela cláusula.
É importante ressaltar aos Representados que as oitivas serão realizadas nesta Capital Federal, pois é onde se encontra sediado o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e assim é determinado pela legislação pertinente, conforme: Lei nº 9.784/1999  Art. 25.
Contribuição Final
Até o momento, não foi apresentada resposta à emenda e, consequentemente, não houve a publicação do edital.
-
[assinatura eletrônica]
Por vezes, a disputa parece ser acirrada, mormente com relação ao preço pago pelos resíduos.
PROCESSO Nº 08700.003545/2019-19
Se realmente o intuito fosse de colher novas provas, é certo que algumas questões deveriam ter sido feitas, como, por exemplo, quais foram os elementos e quais os seus preços utilizados para a formação de preços que resultou na oferta apresentada no Lote D do Pregão Presencial CDHU 16/2010.
No âmbito do acompanhamento de decisão do já citado TCC, esta SG determinou que a Petrobras publicasse a minuta de contrato de acesso às suas unidades de processamento de gás natural ("UPGNs"), conforme Despacho SG nº 516/2020 (SEI 0755633).
PARECER Nº 44/2016/CGEP/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU
Ainda, vê-se que a parte autora não apresentou qualquer elemento que pudesse por em dúvida — quiçá desconstituir — a presunção de legitimidade e veracidade dos referidos documentos, munidos de fé pública.
3. A controvérsia relativa à retroatividade da aplicação da Lei 8.443/92 ao caso concreto cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
[1] Voto proferido pelo Conselheiro Marcos Paulo no julgamento do Requerimento nº 08700.004988/2012-42.
CRIMES CONEXOS.
José Carlos Aguilera
Essa tendência tem levado as autoridades, no mundo todo, a reavaliar os custos de persecução e de enforcement de suas políticas públicas.
a Microsoft não possui qualquer oferta comparável aos serviços de ad exchange da Xandr[5];
Os principais clientes do Grupo Allcare são entidades de classes, sindicatos e associações e os principais clientes da Gesto no mercado de corretagem de seguros são: [ACESSO RESTRITO À GESTO E AO CADE].
Solicitamos, portanto, o empenho de todos os médicos para que se faça adotar a CBHPM deforma que sejam evitados conflitos com a Resolução do Conselho Federal de Medicina.
O Grupo Penguin Random, por meio da  Editora Objetiva, oferta livros segmentados como "Obras gerais", nas versões digital e impressa e, por meio de outras empresas, oferta didáticos ou científicos, técnicos e profissionais.
Interessante notar que repetidamente afirmou-se nos autos que a iniciativa da prática veio dos distribuidores, preocupados com a competição predatória entre seus pares, fazendo com que as margens se comprimissem e a demanda fosse percebida como mais elástica.
Tabela 2: Estrutura de oferta de distribuição de gás natural canalizado pós operação - 2014
0573957
Não homologação.
Milho
VII.5 - O BANCO reconhece que não lhe é ou será concedida em hipótese alguma exclusividade para que o BANCO preste serviços de agenciamento e intermediação do fornecimento de CARTÕES VISA VALE.
Desse modo, as requerentes detêm participação de mercado de, respectivamente, 0-10% [ACESSO RESTRITO] e 0-10%[ACESSO RESTRITO], o que conjuntamente correponderia a 10-20% [ACESSO RESTRITO] do mercado nacional de edição de livros-obras gerais, em versão impressa, em 2013.
Não selecionada
Entendo que tais eficiências deveriam ter sido quantificadas pelas Requerentes, indicando quanto a empresa poderia oferecer de desconto em função de vender a solução integrada, inclusive para poder facilitar o monitoramento do ACC, mas isso não foi apresentado pelas partes.
AR/disponibilização da notificação
-
Entendo que o teor do item acima é suficiente para efeito de reconhecimento de participação na conduta investigada, uma vez que não há juízo de mérito da conduta em decorrência da propositura do compromisso ora submetido à homologação pelo Plenário do CADE.
É certo que o gás natural, como energético, pode competir com combustíveis relativamente substitutos a depender da aplicação e do setor industrial consumidor.
A Embargante, por sua vez, só começou a ser investigada posteriormente e, por isso, tem seu processo ainda em discussão.
ser enquadrada a operação como um ato de concentração na hipótese prevista pelo inciso IV do artigo 90 da Lei 12.529/2011, ou seja, o contrato da operação tem de ser classificado como "associativo";
SEI/CADE - 0841679 - Nota Técnica
-
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Após essa data, acréscimo de 50% sobre o valor determinado.”
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Requerimento 08700.000865/2017-47
Inicialmente, é importante ter em mente que infrações contra a ordem econômica são praticadas com intuito de aumentar a receita do infrator no mercado, sendo esta a razão que a jurisdição brasileira – e todas as outras relevantes no mundo – se utilizam de sanções pecuniárias para punir e desestimular tais práticas: a possibilidade de sofrer prejuízo econômico pela prática funciona tanto como um dissuasor quanto como elemento de punição ao infrator.
Ato de Concentração nº 08700.006163/2019-39
As Requerentes entendem que, do ponto de vista da demanda, ou seja, do varejista interessado em criar ou manter uma loja virtual, a utilização de uma plataforma de e-commerce ou o cadastro em marketplace de terceiros são alternativas substituíveis.
Manoel Oliveira Soares
Eduardo Morani de Araújo
A ISO 20022 é um diagrama universal de mensagem do setor que fornece aos diversos segmentos do mercado financeiro uma mesma plataforma para o desenvolvimento de mensagens normatizadas e padronizadas.
Neide Teresinha Malard, Leonardo Ribas e outros
Entendo, ainda, que a proposta de dosimetria trazida no voto-vista do Conselheiro Braido se encontra adequada ao caso concreto, uma vez que cumpre as finalidades dissuasória e repressiva, bem como se mostra coerente com as bases de cálculo e alíquota estabelecidas para os compromissários de TCCs e demais Representados a serem condenados.
As Requerentes esclarecem que a limitação do mercado a transformadores / autotransformadores de potência e reatores de classe de tensão superior a 345kV se justifica em razão do próprio escopo da Operação.
(...)
Mauro Grinberg, Karen Caldeira Ruback, Camila Lisboa Martins, Marcela Abras Lorenzetti
No que tange à confidencialidade solicitada pelas Partes sobre a diferença de preços entre as peças originais e genéricas (segundo estimativas da JDB), os preços atribuídos às peças originais e genéricas ofertadas ao cliente final estão efetivamente disponíveis no mercado, e podem ser cotados por quaisquer interessados em obter tais informações.
À Superintendência Geral.
1
Entretanto, parece-nos que é o caso de afastar a agravante da sanção pela reincidência, pois o Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.
Fiz questão de enfatizar esse ponto e creio que essa seja a compreensão unânime de todos os conselheiros.
a)      Demonstração financeira consolidada e o valor do faturamento bruto da Renova Energia S.A. para o ano de 2018;
Processo Administrativo nº 08700.011474/2014-05
Conforme se observa na Tabela 5, a seguir, a participação da LSI no segmento de biocidas para antissépticos, desinfetantes, cosméticos, alimentos e bebidas é inferior a 30%, em qualquer cenário, e haveria diversos outros fornecedores desses produtos, incluindo Ecolab, Azelis, Clorox, CID Lines, Brenntag, Laboratoires Anios, Contrapac, Rockline, Reckitt Benckiser e Henkel.
Ao lado disso, conforme informado pelas Requerentes, com a implementação da operação em análise, o grupo econômico do ANGRA INFRA FIP passou a atuar no mercado de tratamento de resíduos sólidos (coleta, gerenciamento, transporte e destinação final de resíduos) apenas por meio da ESTRE, não detendo participação em qualquer outra entidade atuante nesse mercado ou em mercado verticalmente relacionado.
Depois de tais considerações sobre a morosidade do Poder Judiciário, passo à análise de cada um dos pontos propostos no acordo.
Fonte: Requerentes.
VI.2.1             Mercado de geração de energia elétrica
[2]  Voto-Relator (SEI 0893999) no Ato de Concentração nº 08700.000059/2021-55 e Voto-Relator (SEI 0687246) no Ato de Concentração nº 08700.001908/2019-73.
Vale salientar que a ausência de exclusividade na relação entre o Banco Nossa Caixa e a CBSS/Visa Vale, na época dos fatos, foi constatada no voto da Conselheira Relatora Ana Frazão no Processo Administrativo nº 08012.002096/2007-06[5].
Em 06/05/2016, foi exarada a Nota Técnica nº 42/2018/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 0466180) da Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), aprovada pelo Despacho do Superintendente-Geral n° 09 (SEI nº 0468176) que concluiu pela existência de indícios robustos de infração à ordem econômica por condutas na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011.
Confira-se:
4,62%
Uma vez aprovada, a instituição solicitante poderá iniciar as consultas.
não apresentou defesa
7. A fim de apurar os fatos contidos nos documentos recebidos, a SDE encaminhou ao Hotel Sumatra o ofício nº 4414/2004/CGSI/DPDE, em 20 de junho de 2006, para que enviasse informações acerca das reservas feitas para o aluguel de salas e auditórios entre 1998 e 2000.
c)      Indicação do valor do faturamento bruto do CG I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia nas Demonstrações Financeiras anexadas ao Formulário de Notificação do Ato de Concentração nº 08700.005267/2019-26 (SEI 0678257);
Em 27/11/2017 a SG/Cade acatou o Parecer 30/2017, decidindo pela aprovação sem restrições do Ato de Concentração (Despacho SG 1740/2017, SEI nº 0413622).
Entretanto, as requerentes informaram que: a­) a JV não atuaria no país num futuro próximo; b) não era sequer esperado que a JV oferecesse seus serviços ou tivesse faturamento no país; c) elas não possuíam oficinas próprias, apenas cooperavam com oficinas independentes autorizadas a utilizar seus logotipos; e d) não havia sobreposição/integração entre as atividades da JV e das requerentes.
Inicialmente, os defensivos agrícolas são separados de acordo com a sua destinação - se para uso no campo ou se para tratamento de sementes.
seja devolvido o prazo de defesa para os Representados anteriormente constantes do processo, nos termos do art. 147, §2º, do Regimento Interno do CadeContudo, mesmo no cenário em que a participação conjunta supera 20% (mais restrito), a variação de HHI é significativamente inferior a 200 pontos.
As provas documentais carreadas aos autos são suficientes para certificar a conclusão acima registrada;
II. ANÁLISE
É necessário, portanto, considerar o valor de venda obtido no mercado à jusante para obter uma dimensão de faturamento, conforme a previsão legal, e para avaliar se o valor das contribuições propostas é proporcional e dissuasório, considerando fatores como a gravidade, a duração e vantagem auferida ou pretendida com a prática da conduta.
Disponível em http://ec.europa.eu/competition/publications/cpn/2010_1_4.pdf.
Solicitou ainda a designação de audiência para tratar sobre o tema.
Por sua vez, a CEB-D atua no Distrito Federal como concessionária de prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica detida pela CEB Holding.
A denúncia foi apresentada pelo Sindicato da Indústria Audiovisual dao Estado de São Paulo (Siaesp) e autuada no Departamento de Direito Econômico (DPDE/SDE), em 09 de outubro de 2010 (SEI nº 0007787).
e Cinven Capital Management (VII) General Partner Limited
Não há.
VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Outrossim, caso os Representados desejem, podem apresentar estudos, pareceres, análises ou outras provas documentais, produzidos às suas expensas, até o fim do término da instrução processual;
A primeira refere-se à garantia de adequada representação legal dos pobres (defensorias públicas).
Data da notificação
Ad server para anunciantes: utilizados por anunciantes e agências de mídia para armazenar os anúncios, enviá-los aos editores, acompanhar essa atividade e avaliar o impacto de suas campanhas monitorando as conversões.
I.1                   AGRO COMPETENCE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Agro Competence”)
Considerando que o julgado restou silente sobre esse aspecto em sua parte dispositiva, entendo ser o caso de prover os declaratórios para suprir a omissão questionada, ressaltando-se que o prazo ordinariamente imposto pelo CADE para o recolhimento de multas é de 30 dias após o trânsito em julgado do caso, nos termos de sua reiterada jurisprudência e do entendimento da Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE.
R$ 1.222.080,62
- em recuperação judicial ("PTIF"), sob a forma de American Depositary Receipts - ADRs, negociadas na bolsa NYSE, atualmente mantidas pela Oi S.A. em tesouraria.
Contudo, após a apresentação da defesa administrativa nº 0065714, verificou-se a ocorrência de uma série de fatores que apontam que a Netfarma Comércio Online S.A. não seria a empresa que deveria ter sido incluída no polo passivo, conforme abaixo apontado.
Acesso em 16/06/2021.
art. 195, §2º, do Regimento Interno do CadeSendo assim, em ambos os cenários considerados não haveria impactos significativos ao ambiente concorrencial.
Além disso, o mercado de aquisição de dados deve também ser analisado de forma segmentada para cada tipo de pesquisa (2D , 3D e 4D), tendo em vista os diferentes custos e aplicações envolvidos.
Note-se que como demonstrado pela dinâmica econômica do mercado no tempo e também pelos depoimentos colhidos e interceptações telefônicas a majoração dos preços decorreu não de uma consequência natural e competitiva, mas sim da atuação coordenada dos agentes econômicos já atuantes no mercado para barrar ou dificultar a entrada de um novo concorrente, não alinhado e que se recusou a participar da coordenação.
GIANCARLO LAGHI JUNIOR, brasileiro, médico, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Mota, 36, apartamento 1002, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29.100-440, portador da carteira de identidade sob o n. 1.072.805 - SSP/ES, e do CPF sob o n.º 289.988.716-53.
A ANGRA INFRA FIP possui a seguinte estrutura societária, com os correspondentes percentuais de participação acionária: (i) BNDES Participações S.A. (25%); (ii) Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social (25%); (iii) FUNCEF Fundação dos Economiários Federais (17,2%); (iv) Forluz Fundação de Seguridade Social (10%); (v) Fundação Atlântico de Seguridade Social (8,6%); (vi) BB-BI Banco de Investimentos S.A. (8,6%); (vii) CERES Fundação de Seguridade Social (2,1%); (viii) FICFI Multimercado Celos (1,72%); (ix) Andrade Gutierrez S.A. (0,86%); (x) Angra Partners Gestão de Recursos S.A. (0,86%).
Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que a decisão não merece reforma, uma vez que não há qualquer omissão ou erro material no entendimento exposto por este Tribunal.
Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani
Neste caso, é certo afirmar que há potencial sobreposição horizontal entre as atividades de distribuição de energia elétrica desenvolvidas pelas partes, uma vez que o leilão de concessão relacionado à operação em tela foi promovido pelo governo do Distrito Federal, sendo a concorrência aberta a qualquer empresa do país, independentemente de sua localização, ou até mesmo para empresas internacionais.
Os relatórios apresentados pelo trustee de monitoramento demonstraram o natural desenrolar do processo posterior ao desinvestimento de ativos após a assinatura do acordo vinculativo com o potencial comprador aprovado pelo Cade, ressaltando que a manutenção da integralidade, competitividade e dos resultados do negócio desinvestido estão dentro do padrão de normalidade esperado.
Primeiramente, há de se destacar que há outras possíveis razões para que os preços apresentados tenham sido maiores, não tendo sido essas hipóteses consideradas pela Embargante.
seja notificada a Representada Netfarma Comercial Ltda. - ME da instauração de Processo Administrativo, no endereço Rua Alvares Penteado, nº 87, Centro, São Paulo/SP, CEP 10.120-01, nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado em dobro nos termos do art. 63, II, do Regimento Interno do Cade.
Quedam pendentes, no entanto, as seguintes obrigações de cunho omissivo:
É o voto
Ademais, compreendo que não é razoável, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista econômico, exigir que a WBS, como microempresa à época do Pregão 07/2009, tivesse empreendido esforços e efetuado gastos para impugnar e judicializar a licitação por decorrência da ausência de convocação para exercício do direito de preferência.
25/07/2018
195
e Santillana) e AC n˚ 08012.011058/2011-12 (Pearson e Companhia das Letras).
[ACESSO RESTRITO]
Procedimento sumário.
Esse fato é facilmente constatado, pois é de conhecimento do mercado que a planta de Contagem produz equipamentos com tensão superior a 345 kV, após o fechamento da Operação e durante a vigência da cláusula de não-concorrência a própria TSEA informará a clientes que não fornecerá equipamentos com essa classe de tensão.
O Cade teve acesso às mesmas transcrições que foram disponibilizadas ao autor, conforme bem asseverou a r. sentença".
pelo arquivamento dos autos em relação aos Representados (12) Carlos Eduardo Soares Brandão, (13) Marcelo Oliveira Alves, (14) Marco Antônio de Oliveira Jorge e (15) Ricardo Zylberman, por entender que não há nos autos provas de participação nas condutas investigadas; e
No que tange aos efeitos do cartel no Brasil, o MPF destacou que:
0362963
12.De qualquer forma, minha percepção é que, equacionando esta questão acerca da sanção, o ponto realmente crucial para mim diz respeito ao estreitamento institucional que o Cade deveria ter com as diversas outras agências estatais, para que haja uma interlocução mais harmoniosa e otimizada entre as esferas administrativa, civil e criminal.
À consideração superior (Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres).
O Grupo ACD atua, principalmente, na prestação de SAD a pacientes internos e externos por intermédio dos laboratórios Dasa em diversos estados brasileiros e na prestação de serviços médico-hospitalares por intermédio da Ímpar Serviços Hospitalares S.A. (“Rede Ímpar”) nas cidades de São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e Niterói.
b) organização societária do grupo econômico de que façam parte;
João Sergio Moreira
Documento
Conforme relatado acima, a petição inicial do pedido de consulta foi protocolada em 28/08/2019 pela COOPANEST/CE, entidade que congrega médicos que prestam serviços de anestesiologia no Estado do Ceará.
O Grupo CSD BR auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 75 milhões (superior a um dos dois patamares de notificação obrigatória fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil.
EMENTA: Ato de Concentração.
Segundo a Superintendência-Geral do Cade (“SG”) (SEI 0797758):
Representada
Cumprida a etapa processual de notificação, os Representados apresentaram suas defesas, acostadas às folhas abaixo mencionadas:
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Primeiro, conforme pode ser visto na Tabela 1, os Srs. Nilton Bagattini, Murilo Cerqueira, João Gonçalves Neto e Paulo Zillo, apesar de ocuparem cargos de direção, não foram considerados como administradores, dado que seus cargos não estavam previstos no estatuto da Allpark (SEI 0392528), e, consequentemente, foram enquadrados no art. 37, II, da Lei 12.529/11.
Tabela de honorários profissionais.
Em se tratando de um cartel de compras por empresas de uma indústria intermediária na cadeia produtiva de rações animais e de biocombustível, não se pode ignorar que a infração possa ter ocorrido também nesses mercados a jusante, pois as condutas em apuração supostamente praticadas pela empresa Requerente deste compromisso de cessação, que atua no mercado de graxarias, podem ser resumidas na  (i) divisão de mercados entre os concorrentes, por meio de mapeamento e definição de pontos de coleta e fornecedores; (ii) troca de informações concorrencialmente sensíveis; e (iii) criação de barreiras artificiais à entrada de novos agentes econômicos na indústria de graxarias, limitando ou impedindo o acesso de novas empresas ao mercado de graxarias e, possivelmente, também aos mercados de rações animais e de biocombustível.
Em 23 de maio de 2017, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a proponente apresentasse proposta final de Termo de Compromisso de Cessação.
[4] Os dados do Sindiveg aqui utilizados, referentes a vendas de defensivos em cada estado brasileiro em 2013, foram retirados do Ato de Concentração 08700.001748/2015-39 (mais especificamente, de tabelas anexadas ao documento de nº SEI 0043132).
1
IV. CONCLUSÃO
Quadro 2 - Efeitos da operação
Lote 4 – Fase de Lances
Quadro 2 - Efeitos da operação
Quanto à dimensão geográfica, o CADE tem entendido que o mercado de serviços de apoio à medicina diagnóstica possui abrangência municipal[4].
EMENTA: Ato de Concentração - AC.
ASSUNTO:
voto
0354784
Desta forma, não vislumbro qualquer erro material ou omissão na decisão proferida.
A atuação dos partícipes nesse tipo de conluio ocorre, de acordo com a SG [4], através da fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e mercados de atuação, bem como através da combinação de preços e ajustes de vantagens nas concorrências públicas.
Relatora: Conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt
Voltando ao caso em questão, esta SG deve checar, inicialmente, se o primeiro requisito exposto acima, qual seja, ser a Operação enquadrável como ato de concentração, encontra-se presente.
Em relação à dimensão geográfica, a SG aduziu que “geralmente tais produtos são apresentados aos produtores rurais e OEMs através de feiras agrícolas itinerantes realizadas em diversos estados brasileiros durante vários períodos do ano.
A aprovação de que trata o art. 88 desta Lei poderá ser revista pelo Tribunal, de ofício ou mediante provocação da Superintendência-Geral, se a decisão for baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se ocorrer o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas ou não forem alcançados os benefícios visados.
Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (0394833)
Entretanto, é importante destacar que o primeiro caso é mais provável que o primeiro, reforçando, assim, a relevância do filtro criado pela lei antitruste brasileira para presunção de posição dominante.
pendente de notificação
6. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Classificação
Ademais, há de se ressaltar que a ausência de lances e de competição foi somente uma das diversas evidências que comprovam a partição da Wendliz na conduta anticompetitiva.
[...]
f) Existência de barreiras à entrada.
209
Em segundo lugar, ao contrário do que sustenta o embargante, o caráter coercitivo da CBHPM restou amplamente demonstrado, como se infere dos itens 71 a 76 e 95 a 109 também do voto-relator.
Ademais, o grupo adquirente atua, no Brasil, em mercado rerlacionado à empresa objeto.
Em reposta, a Anvisa, mediante o Ofício 368/2015-DP-GADIP/ANVISA (Doc.0050038), enviou cópia integral dos Processos nº 25351.614001/2010-16 e 252351.323500/2014-37, anexados no documento SEI nº 0050043, contendo informações sobre o trâmite do reconhecimento do uso off-label do fármaco Avastin pelo governo brasileiro.
West Plaza Shopping, na Avenida Antártica, 380 – Barra Funda, São Paulo/SP; e
[2] https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos-economicos/cadernos-do-cade/cadernos-do-cade-atos-de-concentracao-nos-mercados-de-planos-de-saude-hospitais-e-medicina-diagnostica-2018.pdfVide, por exemplo, voto do Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado mencionado na Nota Técnica SG no 118/2015, no âmbito do Processo Administrativo no 08012.005930/2009-79A racionalidade econômica para exclusão de rivais, limitando o acesso de novas empresas às fontes de insumo necessárias aos seus desenvolvimentos no mercado de graxarias, possivelmente envolve, também, o aumento artificial dos preços cobrados na venda dos produtos objeto do cartel de compras para os mercados a jusante, isto é, para empresas de rações animais e de biocombustível.
O Ofício circular n°125/2004 consagra a previsão legal de que os conselhos de medicina não devem realizar qualquer ato punitivo contra médico que não adote a CBHPM, o que desconstruiria o argumento de que o não acolhimento da tabela por parte dos médicos ensejaria processo ético;
Café
Advogados: Ana Paula Martinez, Mariana Tavares de Araujo, Marcos Drummond Malvar, Cristianne Saccab Zarzur e outros.
CARTEL.
0371573
Em 10.04.2019, o Tribunal do CADE decidiu pelo acolhimento parcial de pedidos feitos pela Toshiba do Brasil, de modo a corrigir erro material da decisão, bem como pela rejeição dos demais Embargos opostos (SEI nº 0604194).
Na prática, isso significa que nada se altera em relação aos transformadores / autotransformadores de potência e reatores de classe de tensão igual ou inferior a 345kV, pois WEG e TSEA seguem concorrendo normalmente."
II – Substituição de agente econômico.
Advogados(as): Vicente Bagnoli e outros
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Adicionalmente, a tabela acima indica que a B3 é o principal player do mercado de prestação de serviços de registro, com market share superior a 98%.
Arquivamento em relação ao Representado Sr. Taro Kato, por insuficiência de provas.
Data da notificação ou emenda?
A utilização do valor de venda dos produtos originados dos insumos, objeto do cartel de compras, como base de cálculo para contribuição pecuniária em termos de compromisso de cessação não é novidade no Cade.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Data da notificação
O melhor meio de avaliar isso é através da contabilização do percentual de médicos naquela área geográfica vinculados à cooperativa.
Advirta- se, porém, que a prova passará a ter caráter documental; (v) a intimação dos demais Representados para que apresentem, caso queiram, suas manifestações acerca dos novos documentos juntados pela BR Plásticos Indústria Ltda. e BRP Indústria Plástica Ltda. (SEI 0303264).
Conselheiro Paulo Burnier da Silveira
8,63%
Inseticidas foliares para milho
2154
Sim, conforme Despacho Ordinatório  SECONT (1027077).
18/08/2015
Ceg-Rio
Elaboração SG/Cade.
Assim, o provimento parcial aos Embargos, nos pontos mencionados, é capaz de desconstituir quatro dos seis elementos indiciários utilizados para a condenação e consideravelmente prejudicar a gravidade, precisão e concordância dos elementos restantes.
- Irrelevância da Azul Viagens à época do AC TRIP;
Integração Vertical
Defensivos
Conselheiro
Fonte: Requerentes, com base em dados da Seisintel
O CADE tem sido incisivo em condenar entidades representativas das categorias que congregam profissionais liberais, seja pela adoção de tabelas de honorários, seja pela influência de conduta uniforme entre os prestadores.
DAF/COMP/WP2(2015)3. .
Daí se denota que esta entidade, em comparação com a ABAV/RJ, por exemplo, que conta com mais de 600 membros entre associados e filiados[2], congrega um número reduzido de agências, demonstrando seu baixo poder de arrecadar recursos.
Naquela oportunidade, a SG efetuou uma análise acerca dos efeitos das sobreposições horizontais em rotas aéreas operadas pela Delta e pela Latam entre Estados Unidos e Brasil e concluiu pela aprovação sem restrições da operação.
IMPOSIÇÃO DE CONDUTA UNIFORME.
Em relação ao critério de rivalidade, é importante salientar que, mesmo antes da operação, o Grupo Copobras já era o maior player do mercado em análise, considerando qualquer um dos cenários avaliados, o que não afasta – por si só – a possibilidade de concorrência e rivalidade entre os diferentes players.
Requerentes: Weg Equipamentos Elétricos S.A. e TGM Indústria e Comércio de Turbinas e Transmissões Ltda
[8] Vide, por exemplo, Atos de Concentração nº 08700.002028/2019-14 e 08700.001032/2017-01É no mesmo sentido o voto do Conselheiro-Relator “As evidências presentes nos autos comprovam a participação de Guillermo Morando enquanto representante da empresa Inepar em conduta anticompetitiva consistente na realização de acordos com concorrentes para fixar preços, dividir mercado e combinar preços e vantagens em licitações públicas no mercado de produtos destinados à transmissão e distribuição de energia no ano de 1998” (destaque do voto original), o que afasta igualmente a alegação trazida pela Embargante.
e) dados de mercado relativos a terceiros;
Microsoft Corporation ("Microsoft")
3. Todo indivíduo tem a liberdade de constituir sociedades e disputar o mercado, mas faz sentido que, sendo sócio cooperado e obtendo todas as informações decorrentes desta condição de sócio, o cooperado assuma esta postura e a cooperativa não possa sancioná-lo em face da literalidade do § 4º do art. 29 da Lei 5.764/71, o qual também é reproduzido pelo próprio Estatuto da Cooperativa?
Selecionada
[4] Aviso de Recebimento - AR ref. Ofício nº 849/2020 (SEI nº 0720709), juntado aos autos em 17/02/2020.
Condenação do Representado SNR Rolamentos do Brasil Ltda., nos termos do voto do Conselheiro Braido;
voto
É o voto.
0-10%
Figura 1 - Estrutura Societária da Ciashop
Pela sua pertinência, vale transcrever trechos do referido Despacho:
O ATO DE CONCENTRAÇÃO
Prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública de 5 anos OU igual ao prazo penal “quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime”, contado a partir do término da cessação da prática continuada – interpretação a partir de 01.07.98 (data de entrada em vigor a Medida Provisória nº 1.708, de 30.06.1998 – DOU 01.07.98, reeditada doze vezes e revogada pela Medida Provisória nº 1.859-13, de 02.06.1999 – DOU 03.06.99, esta reeditada quatro vezes e finalmente convertida na Lei nº 9.873/99.
Deste modo, partindo-se da interpretação do dispositivo vigente à época dos fatos, adota-se como mercado relevante, sob a ótica da dimensão produto, o mercado de prestação de serviços de operação portuária ou aqueles ofertados por Operadores Portuários e, sob a ótica da dimensão geográfica, o Porto Organizado de Porto Alegre/RS, a área de atuação do OGMO/POA.
As Consultas aqui regulamentadas poderão versar sobre:
(SEI 0352853)
7 Nos termos da Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos, relatados pela SDE e pela SG/Cade: “Há casos em que as partes podem induzir a erro os decisores no governo em uma tentativa de assegurar ações governamentais que prejudiquem a concorrência.
II.3 Sham litigation
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES E AO CADE]
Contradição entre Voto e Certidão de Julgamento.
Disponível em:  https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/542235/IPOL_STU%282015%29542235_EN.pdf.
O Grupo Iberdrola auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior ao patamar fixado no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil.
Integração vertical: mercado de espelhos retrovisores (downstream ) e mercado de iluminação para visibilidade externa (upstream)
No Ato de Concentração n° 08012.012633/2010-13, envolvendo as empresas Cima Empreendimentos do Brasil SA e Ecisa Engenharia Comércio e Indústria Ltda., de relatoria do conselheiro Olavo Chinaglia, por exemplo, após instrução complementar que analisou diversos shoppings centers no município do Rio de Janeiro, verificou-se que os mesmos não seguiam um padrão específico que pudesse estabelecer com precisão o raio de concorrência entre eles.
0-10 [ACESSO RESTRITO AO BTG PACTUAL]
[Acesso Restrito]
i. A GásLocal não paga margem de distribuição regulada à distribuidora de gás canalizado (no caso, a Comgás), ao contrário das empresas de GNC, o que deixa seu produto artificialmente mais barato;
0,63%
2. “Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação” (HC 83.515, Rel. Min. Nelson Jobim).
(SEI 0352798)
Sim
1.4.6 Impedir, de qualquer modo, a formação de qualquer outra cooperativa ou sociedade simples por anestesiologistas dentro de sua área de atuação.
1. RELATÓRIO
Seria razoável?
John Deere Brasil Ltda. (“JDB”)
0-10
N/A
VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Antônio Francisco Correia Júnior
Com o devido respeito, houvesse omissão no dispositivo do voto-condutor, esta derivaria do próprio do próprio pedido no recurso voluntário.
Empresa
notificado
De acordo com a proposta de acordo apresentada (SEI 0618413), foi requerido o parcelamento do valor integral da multa imposta em 12 (doze) prestações mensais, atualizadas mensalmente pela SELIC.
Desse modo, também não prosperam os argumentos das Embargantes refletidos nos pontos “c” e “e”, tratando-se, em realidade, de simples inconformismo das Embargantes acerca do mérito da decisão.
Soja
Lote D – Fase de Propostas
No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário ataque específico à sentença.
Sobreposição horizontal
Sobre a exclusividade prevista no contrato, destaca-se parte da manifestação da concorrente QUOD em resposta ao ofício nº 9014/2020 (documento SEI nº 0857690): “A Quod não possui detalhes sobre as informações que serão enviadas pela Claro à Serasa, contudo, presume que a operação não envolve o compartilhamento de dados disciplinados na Lei do Cadastro Positivo e no art. 4° do Decreto n° 9.936/2019 que a regulamenta, uma vez que as fontes (no caso, a Claro S.A.) devem fornecer tais dados a todos os bureaux sem exclusividade ou discriminação, nos termos da regulamentação aplicável”.
Banco BTG Pactual S.A., Cboe III, LLC, Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. e CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A.
Horário
[ACESSO RESTRITO À REQUERENTE VTEX]
Gaspetro
[5] Vide os seguintes Atos de Concentração: AC nº 08700.004415/2018-12 (Requerentes: BB Seguros S.A. e Mapfre Brasil Participações S.A.); AC nº 08700.002688/2019-03 (Requerentes: Wiz Soluções e Corretagem de Seguros S.A. e Banco Inter S.A.) e AC nº 08700.000825/2020-09 (Requerentes: Diagnósticos da América S.A. e Allbrokers Brasil Corretora de Seguros Ltda.).
Já a HLDS aponta duas omissões na decisão do Conselho, quais sejam: (i) falta de fixação de prazo para o pagamento de multa imposta e (ii) ausência de fundamentação quanto à razão para se usar alíquotas diferentes para a fixação da multa imposta à HLDS e da multa esperada para o cálculo da contribuição pecuniária estabelecida no termo de compromisso de cessação de conduta (“TCC”) firmado com a representada Sony Optiarc Inc. (“Sony”).
19.
A notícia cita correspondências trocadas entre as empresas do referido mercado e documentos referentes a reuniões realizadas entre essas empresas, que trariam fortes indícios de que estas estariam realizando práticas anticoncorrenciais.
(3)Considero que seria muito indicado que o Cade pensasse em formas mais contundentes não só com vias de fomentar o mercado de reparação de danos na esfera civil, mas, principalmente, de dar maior segurança jurídica às partes privadas na sua atuação nos casos de carteis, em especial, em casos de carteis em licitações públicas quando houver interface com a lei anticorrupção e, neste subgrupo, quando houver acordos (de leniência, delação premiada ou TCCs);
Ressalte-se que esta sistemática foi mantida na Lei nº 12.529/2011 – artigo 46).
​(ii) Condutas e Efeitos
Relator:
Prospect Theory: An Analysis of Decision Under Risk.
Modesto Jacobino; iii. Dr. Aguinaldo Nardi; iv. Dr. Carlos Alberto Monte Gobbo; e v. Dr. Danilo Borges Matias; vi. Dr. Leudivan Nogueira; vii. Centro Urológico do Maranhão Ltda (Urocentro); viii. Instituto de Urologia do Maranhão (Uromar); ix. Uroclínica S/C Ltda.; x. Centro de Atendimento em Urologia; xi. Dr. Theodorico Fernandes da Costa Neto; xii. Instituto de Urologia de Maceió; xiii. Centro de Referência em Urologia em Arapiraca; xiv. Centro Avançado em Urologia (Uromed); xv. Dr. Oscar Jácome; xvi. Dr. José Hipólito Dantas Júnior; xvii. Cooperativa de Urologistas do Rio Grande do Norte (Urocoop); xviii. Dr. Edson Jovino; xix. Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte (Sinmed); xx. Associação dos Urologistas de Juiz de Fora e Zona da Mata Mineira (UROZM); xxi. Dr. Newton Ferreira de Oliveira; xxii. Dr. Miguel Vicente Monteiro de Castro Jacob; xxiii. Dr. Fabrício Rebello Lignani Siqueira; xxiv. Dr. Humberto Elias Lopes; xxv. Dr. José Eduardo Távora; e xxvi. Dr. Antônio Peixoto Lucena Cunha.
Também seria incabível a aplicação de multa por intempestividade, uma vez observada a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 322-330).
Desse modo, entendo que o Tribunal não pode determinar que a SG elabore nova Nota Técnica e profira novo Despacho Decisório sobre um ato de concentração arquivado sem que antes decida pela revisão da decisão de aprovação da operação.
Fonte: Elaboração SG, com base em dados das Requerentes e da ANS[8].
Antes de entrar no mérito quanto à ilegalidade da cobrança, objeto do presente processo, sob a ótica da lei concorrencial, a SG buscou deixar bem claro as provas que substanciam a ocorrência dos fatos imputados aos representados.
“INQUÉRITO.
[1] Nesse sentido, veja-se o voto proferido no processo administrativo nº 08012.002568/2005-51 – SEI 0280508Juízos de proporcionalidade, a meu ver, não devem ser feitos em tese; pelo contrário, demandam a análise detida do caso concreto.
Basta que seja um ato com a motivação de apurar a infração, sendo irrelevante o resultado dele decorrente.” (SEI 0131043, negritei)
Declinou
Com a notícia do acordo entre as partes, a questão perde sentido, restando a princípio sanadas as preocupações concorrenciais que poderiam advir dos fatos noticiados.
Do mesmo modo, também merece observar inexistir elementos apontando que as rivais da Claro estariam prejudicadas por uma hipotética dificuldade de acesso aos serviços ofertados pela Serasa, uma vez que não haveria incentivos para que a Serasa deixasse de contratar com tais rivais, além do fato de existirem concorrentes da Serasa disponíveis no mercado.
II.1.1.
Em 18.12.2015, mediante o Despacho nº 40 (SEI nº 0146838), foi instaurado o presente Processo Administrativo para apurar suposta conduta colusiva, com indícios que apontam para o contato regular entre fabricantes de substratos de cerâmica, com o objetivo de coordenar a fixação de preços e outras condições comerciais, a alocação de clientes e a divisão de mercado, bem assim compartilhar informações comerciais sensíveis.
Figura 5: CDLs com participação da Gaspetro sem participação da Mitsui (pré-operação)
Em síntese, as Embargantes alegam que a decisão proferida pelo Tribunal do CADE teria incorrido em omissão e em erro grave, ao considerar a situação de posição dominante do ltaú no segmento de depósitos à vista, com base nos dados utilizados pela Nota Técnica n° 79/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE.
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
A Biopalma é parte do Grupo Vale, sendo suas ações de titularidade atualmente da Vale S.A. e da Docepar S.A.
A cooperativa demonstrou que os medicamentos estariam sendo adquiridos pelas clínicas por um valor consideravelmente superior em comparação ao que ela mesma poderia adquirir diretamente dos fabricantes; também, não se pode olvidar que as Representadas não possuíam, em algumas circunstâncias, as notas fiscais dos medicamentos, o que robustece a suspeita de que estas poderiam não ter realizado o gasto alardeado.
[1] Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529/201110.
VICTOR SANTOS RUFINO
____________________________
Ao contrário do sustentado na peça recursal, constatou-se que a abrangência dos concorrentes, ou, pelo menos, dos principais agentes do mercado é nacional, não corroborando com essa tese.
Além disso, argumentam que a Comgás estaria trazendo para a análise deste AC discussão que deve ser feita no âmbito do cumprimento da decisão do PA.
-
Recolhimento de contribuição pecuniária.
Logo, constata-se uma contraposição entre dois posicionamentos jurídicos distintos:
[ACESSO RESTRITO]
(0% - 10%)
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
35.
Dessa forma, passaremos doravante a analisar a proposta de compromisso ora submetida à homologação com base nesses critérios e condições acima.
Art. 51.
6. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
[7]
Art. 2-A.
[ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA][1].
Segundo, o faturamento obtido pela ANGRA INFRA FIP, no ano de 2010, em decorrência de suas atividades no Brasil fornece evidência suficiente para a constatação da obrigatoriedade da notificação da operação de subscrição e conversão de ações de emissão da ESTRE, por meio de contribuição de participação indireta de 50% detida no capital social da Resicontrol Soluções Ambientais S.A. ("RESICONTROL"), empresa controlada pela ESTRE, pelo ANGRA INFRA FIP, ocorrida em 30 de setembro de 2011.
Empresa
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
Fonte: dados das Requerentes de vendas de produtos próprios e de terceiros em todo o país em 2014 e dados do Sindiveg de vendas estaduais de defensivos em 2013
não apresentou defesa
(ii) o VSA é um contrato pró-competitivo que permite a utilização do navio em sua capacidade máxima e gera um aumento de eficiência, que é compartilhado entre o operador do navio, as transportadoras, e os consumidores finais;
não conhecimento E INDEFERIMENTO DE PLANO.
No tocante ao mercado de comercialização de energia elétrica, o CADE[4] já definiu o mercado de comercialização de energia elétrica, na dimensão produto, segmentado entre Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e Ambiente de Contratação Livre (ACL)[5].
É o voto.
Ricardo Pettená
Ademais, a Operação pode resultar em integrações verticais entre (v) planos de saúde e centros médicos; (vi) planos de saúde e hospitais gerais; e (vii) planos de saúde e serviços de apoio à medicina diagnóstica.
Sinteticamente, as pesquisas 3D seriam mais complexas do que as pesquisas 2D e desempenham diferentes funções no mercado, assim como as pesquisas 4D, que envolvem a comparação de duas ou mais pesquisas 3D (adquiridas em diferentes períodos) para monitorar a produção e/ou movimento de óleo em um reservatório ou poço ao longo do tempo.
DO BARBOSA BASTOS COSTA Procurador Federal Dé acordo.
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
De seu turno, os autos foram encaminhados à minha relatoria por meio de Despacho ordinatório tornado público em 10 de dezembro de 2019 (SEI 0695328).
Diante do exposto, conclui-se pelo deferimento do pedido de intervenção como terceiro interessados da Comgás.
Dessa forma, foi solicitado à PFE-CADE, com base no art. 8º, IV, do Regimento Interno do CADE, parecer de força executória do julgado.
[9] As Requerentes informaram que os clientes da Elfa e suas controladas são, principalmente, hospitais e clínicas médicas dos setores privado (segmento hospitalar) e público (segmento institucional) e, em menor escala, farmácias (segmento farma).
-
A cessão de direitos foi firmada verbalmente, tendo sido comprovada posteriormente por declaração escrita juntadas pelas partes (SEI 0729167).
Não foi, portanto, com base nos arquivos eletrônicos de áudio produzidos durante as interceptações telefônicas que a Superintendência-Geral do Cade se convenceu da configuração de infração à ordem econômica.
Se as empresas existentes estivessem concorrendo de fato, o esperado é que elas já oferecessem o preço máximo pela matéria prima que lhes permitissem obter lucros normais e, também, que houvesse disputa pelos pontos de coleta via preço.
REQUERENTES:
Relator: Conselheiro João Paulo de Resende
Já no AC nº 08700.008819/2014-43, uma operação entre a Bosch e a Siemens envolvia a aquisição pela Bosch de 50% da BSH, joint venture controlada pelas requerentes, com 50% de participação cada, resultando em 100% para a Bosch e saída da Siemens.
Disponível em: http://www.guiadotrc.com.br/noticias/noticiaid.asp?id=32401.
Karine Sales Gonçalves
Entendo que as provas reunidas nos autos, consideradas em conjunto e dentro do contexto e das condições dos certames licitatórios em questão, permitem concluir pela participação da Representada Wendliz em acordo anticompetitivo entre diversas empresas concorrentes.
MERCADO DE SEMENTES DE MILHO - Análise do potencial comprador indicado
O procedimento de interceptação telefônica foi integralmente justificado no bojo do processo penal, respeitando a todas as garantias constitucionais e legais exigidas, sob a supervisão de juiz de direito competente.
219
Quando a dupla incidência legal ocorrer, dar-se-á porque na mesma conduta fática será possível identificar tanto os elementos de atração da norma do cartel (formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes visando as hipóteses descritas nas alíneas), quanto os de atração da norma da fraude à licitação (frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório com o intuído de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto do leilão).
"ALERTA AOS MÉDICOS
A reconhecer a responsabilidade solidária das Representadas por todas as obrigações previstas no Acordo em APAC.
A Resolução nº 1673/2003 do CFM, que instituiu a adoção da CBHPM, teve como propósito disciplinar o exercício da medicina, nos termos da Lei 3268/1957, de forma que a conclusão do CADE constitui uma ofensa ao exercício do poder de polícia assegurado nos artigos 2º, 5º, 15 (alínea h) e 22 da Lei 3268/1957;
Cumprido
Cumprido
Existem nos autos elementos probatórios inequívocos quanto à participação da AMR, representando a Comissão Estadual, na negociação da CBHPM em Rondônia, que resultou na ordem de descredenciamento coletivo de cinco OPS - ASTIR, GEAP, AMERON, SAÚDE BRADESCO e SUL AMÉRICA - por orientação do CREMERO, no "Alerta aos Médicos", já reproduzido acima.
[3] PACELLI, Eugênio.
§ 3o  No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Ademais, o lote vencido pela Embargante continha os municípios de Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, importantes polos da região noroeste do estado de São Paulo, ambos próximos à sua sede, no município de São Carlos.
Representante: Cade ex officio
José Hipólito Dantas Júnior
Parece esse ser o caso do autos, uma vez que a simples existência dessa contribuição foi capaz de gerar externalidades negativas no sentido de inibir novos entrantes no mercado.
Nesse sentido, considero essencial que esse comprador possa concorrer efetivamente no mercado de planos de saúde no segmento de baixo custo, assim como ocorria com a Plamed e Hapvida.
Já as cláusulas com raio superior a 5 Km não devem ser aceitas, uma vez que para os padrões brasileiros é uma extensão demasiadamente grande, visto que englobaria área de mais de 78,5 km² ao redor do empreendimento sem possibilidade de instalação de lojas presentes no shopping.
Contudo, diante da emergência e do desenvolvimento de mercado digitais, nos quais se verifica como tendência crescente a criação de ecossistemas como estratégia competitiva, a atenção com concentrações e efeitos conglomerados tem sido redobrada, na medida em que elas podem reverter efeitos concorrenciais tão relevantes quanto as concentrações horizontais ou verticais.
Inicialmente o Conselheiro Relator descartou a possibilidade de ilícito concorrencial da prática de fixação de preço mínimo de revenda, sem que estivesse associado a uma concertação de revendedores pela ausência de incentivos do produtor em reduzir a concorrência dos distribuidores, dentro do argumento de dupla marginalização.
Requerimento de parcelamento administrativo da multa.
De acordo com as alegações apresentadas, a informação recebida por telefone do Cade de que não caberia recurso algum neste momento processual se contraditaria com “o conteúdo, redação e até topografia da decisão prolatada”, que se assemelhariam ao teor de uma decisão interlocutória.
Total São Paulo
Participações de mercado
Header bidding solutions: permitem que os editores enviem solicitações de anúncios e recebam lances de SSPs simultaneamente.
Agente
[ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] - dedicam-se ao ramo de distribuição de produtos de saúde animal, sementes (milho, sorgo e brachiaria), defensivos agrícolas (herbicidas e inseticidas), entre outros produtos voltados à pecuária;
Procedimento Sumário.
[6] Conforme AC nº 08700.000585/2020-34 (CM/Expressa); nº 08700.000231/2020-90 (Elfa/Medicom/GB Distribuidora); 08700.003842/2012-80 (Cremer/Embramed/Paraisoplex).
Pelas razões expostas, esta Procuradoria Federal, com base na documentação situada nos autos do Processo Administrativo em tela, aduz que:
A liquidação, por sua vez, é o processo final de extinção desses direitos ou obrigações, em que a transferência dos ativos e dos recursos financeiros efetivamente ocorre.
Contingências Ambientais e Judiciais
d) Informar o faturamento (em R$) total de vendas (total anual) considerando os anos 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012;
Entretanto, o que se destacou nos votos dos Conselheiros Relatores, é que há competências distintas para a análise da concessão e para a análise do exercício do direito concedido.
Sim, faturamento de uma das partes superior a R$ 400 milhões, conforme constatado na análise da APAC nº 08700.000821/2014-74, e também informado pela Requerente por ocasião da submissão do Formulário de Notificação ora em apreço.
Com relação ao segundo parâmetro, a pág. 44 do Guia de TCC do Cade (2016) apresenta a seguinte orientação no caso de TCC que consta cláusula de adesão:
Por esta razão sugiro alteração do referido dispositivo da Resolução de modo a se adequar ao quanto exposto.
Por fim, houve postura proativa e colaborativa da parte na propositura de ACC.
É o relatório.
Inicialmente, deve-se ressaltar que não há previsão legal ou regimental que autorize a oposição de Embargos de Declaração na fase instrutória de Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica.
[assinatura eletrônica]
Data da notificação ou emenda
Os efeitos deletérios (ao menos a potencialidade destes) destas práticas ao mercado relevante considerado são evidentes (assimetria informacional, concentração monopolista), não havendo razões mercadológicas específicas que as justificassem.
Conduta concertada no mercado de prestação de serviços anestesiológicos na Região Nordeste do Rio Grande do Sul.
5. Destacando que a empresa do mencionado cooperado possui outros sócios que também são cooperados, é sancionável a atitude concorrencial dos cooperados sócios dessa empresa?
V. CONCLUSÃO
O compartilhamento integral das mídias referentes à interceptação telefônica ocorrida no bojo do processo penal já foi deferido por meio da Nota Técnica 102/2020, o que ocorrerá regularmente por meio de expedição de ofício ao MPE/MS e ao TJ/MS, solicitando o compartilhamento da integralidade das mídias referentes às interceptações feitas.
II.2.2 Quebra de sigilo bancário e desrespeito ao contrato com instituição financeira
Além disso, constata-se que Stone e Linx, não compartilham de uma base de clientes relevante nos mercados de adquirência, software de gestão, TEF e Gateway, o que igualmente mitiga os riscos relacionados ao fechamento de mercado:
III.2.
As partes apresentaram no quadro abaixo suas atividades nesse mercado nacional de logística e transporte em geral, em 2018:
NOTA TÉCNICA Nº 24/2015/CGAA4/SGA1/SG/CADE
VERSÃO PÚBLICA
Todavia, na referida data aprazada, as Condições Suspensivas previstas no contrato preliminar não haviam sido concluídas, e, em razão de haver por parte do Grupo Edson Queiroz a intenção do de encerrar o seu negócio de tintas para aplicação imobiliária a partir de 2019, decidiram as Partes que, independentemente da conclusão ou não da Operação, fariam um acordo de cessão de direitos por meio do qual a Arco-Íris Tintas e a Midol autorizaram a Hidracor a produzir e comercializar tintas, sob a marca Hipercor, com os equipamentos já existentes em sua planta, a partir da segunda quinzena de janeiro de 2019 e até que fossem concluídas as negociações para o fechamento da Operação.
Tabela 2 - Cenário simulado de participação de mercado das Requerentes com distribuição de herbicidas em São Paulo
Nesse sentido, observo que também não há qualquer omissão acerca desse ponto, pois a decisão foi expressa em analisar as circunstâncias atenuantes no caso concerto (SEI 0810040, § 144, g e 145).
A Olimpo é controlada por Agnaldo José dos Santos e Joel Pereira Lopes, ora vendedores.
Advogados: Eduardo Caminati Andres, Marcio de C. S. Bueno e outros
Acrescentam, ainda, que tais investimentos possuem características eminentemente passivas, sem qualquer poder de direção na Oi.
Os três acionistas de Schwarcz Participações conjuntamente controlam a empresa.
Os aromas são fabricados pela mistura desses ingredientes naturais e sintéticos, que são diluídos em solventes até atingir a concentração desejada...
Sobre este ponto, as Embargantes alegam existir omissão e erro grave, na medida em que o voto condutor incorporou um entendimento da Superintendência Geral do CADE sobre as informações de depósitos à vista das instituições financeiras que supostamente seriam incorretas.
seja desconsiderada a Notificação nº 205/2015 (0048243) e a juntada do respectivo aviso de recebimento (0053532);
A representação relata que a Lundbeck teria proposto medida judicial e outros sucedâneos extrajudiciais visando a “criar um emaranhado de alegações de que dê ares de juridicidade aos seus pleitos absolutamente desprovidos de amparo legal”, com o objetivo de “levar confusão e pressão às autoridades administrativas e, com isso, retardar ou até mesmo impedir a concessão de registros sanitários a medicamentos genéricos ou similares ao Laxapro” (SEI 0000419, fls. 2-13).
[2] Ato de Concentração nº 08700.003676/2015-64.
As clínicas estariam adquirindo medicamentos com valor inferior ao da tabela da ABCFARMA e ainda recebiam, adicionalmente, a título de reembolso, a taxa de comercialização correspondente a 5%, o que onerava indevidamente a Cooperativa e proporcionava lucro indevido às credenciadas.
Serviços de apoio a laboratórios ou hospitais (a montante) e serviços de processamento de exames de medicina laboratorial (a jusante).
Emenda de documentos apresentados em sede de TCC.
-
Todo o material apreendido foi trazido e lacrado à sede da Secretaria de Direito Econômico, então localizada no Ministério da Justiça.
3.1. Distinção entre o Vessel Sharing Agreement (VSA) e o Slot Charter Agreement (SCA)
Esse sistema tem como objeto "desenvolver soluções para padronizar a comunicação com o objetivo de evitar erros comuns aos processos manuais, trazer mais qualidade e controle à operacionalização dos fundos e carteiras, reduzir tempo no acesso às informações e circulação das mesmas, tendo em vista a interdependência entre os prestadores de serviço dos mercados financeiro e de capitais, bem como simplificar os processos e centralizar em um único ambiente os “atores” da indústria de fundos e carteiras para o acesso às informações disponíveis".
Fungicidas foliares para milho e café
Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, 10ª ed. RT, p. 853/854, Nelson Nery JuniorA Embargante participou de cinco dos seis lotes do pregão 07/2009.
EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.
Tendo em vista que (i) o artigo 4º da Lei nº 8.137/99 prevê pena de dois a cinco anos; e (ii) o artigo 109  do  Código  Penal  estabelece  o  prazo  prescricional  de  doze  anos  quando  o  máximo  da  pena  é superior a quatro anos e não excede oito; não há dúvidas de que a prescrição, neste caso, só ocorrerá doze anos após a cessação da prática sob investigação.
; Solus Opportunities Fund 2 L.P.
II - as partes contratantes sejam concorrentes no mercado relevante objeto do contrato.
Cadilhe Brandão e Cia Ltda.
Recent evolution of markets point to the need to engage in more refined assessment of innovation and future effects.
VERSÃO PÚBLICA
Quanto a este ponto podemos ver que o §2º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e o §4º do artigo 46 da Lei nº 12.529/11 estabelecem que quando “o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”.
VII. Cláusula de Não-Concorrência
Apresentados brevemente os aspectos destacados acima das operações precedentes à Operação, importantes para subsidiar a análise conclusiva deste caso, é importante recordar neste momento as condições básicas que tornam um contrato associativo de notificação obrigatória a este conselho à luz da legislação atual, ou seja, sob a vigência da Resolução 17.
Destaco que tal entendimento foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar a Apelação Cível interposta pelo Sr. Marcelo Pupkin Pitta (0012423-44.2016.4.03.6100/SP):
Para sabermos se uma determinada base de cálculo (faturamento no ramo de atividade, conforme lista anexa à Resolução 3/2012) é manifestamente desproporcional, precisamos comparar a multa resultante da adoção dessa base de cálculo com algum valor.
A redação  da  lei  é“quando  o  fato  objeto  da  ação  também  constituir  crime (...)”.Assim,  infere-se  ser  suficiente  que  a  conduta  investigada  (fato)  em âmbito  administrativo  seja  a  mesma  que  aquela  tipificada  na  esfera  penal para que a contagem se dê segundo a lei penal.
2. “(...) [O] referido Processo Administrativo apura supostas práticas anticompetitivas passíveis de enquadramento na Lei n° 12.529/2011, art. 36, §3°, incisos I (acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma: a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente; ...), II (promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes), III (limitar o exercício de novas empresas no mercado), e IV (criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens e serviços).
Ricardo Portilho Pettená
Artigos 51 e 52 do Regimento Interno do CADE.
Da Representada Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda.
As empresas classificadas na primeira fase optaram por declinar de apresentar lances na segunda fase, deixando sempre uma delas como vencedora.
Com as devidas vênias, entendo que a proposta de compromisso de cessação deve ser rejeitada, uma vez que os valores ofertados para a contribuição pecuniária ao Fundo de Direitos Difusos (“FDD”) pela Requerente Agroindustrial Nova Brescia Ltda. [ACESSO RESTRITO AO CADE E À NOVA BRESCIA] não foi calculada a partir da base de cálculo prevista no inc. I do art. 37 da Lei nº 12.529, de 2011, qual seja, o faturamento no ramo de atividade empresarial nº 15 do Anexo à Resolução CADE nº 3, de 2012 (Fabricação de produtos derivados de carne, inclusive abate).
Givaudan do Brasil Ltda. e Anidro do Brasil Extrações S.A.
Não Cumprido (Motivo: Mudou-se)
II.1 Do Reconhecimento do Compromissário de Participação na Conduta
Depreende-se da tabela acima que os valores das contribuições pecuniárias propostas são significativamente inferiores aos valores que seriam alcançados caso o faturamento no mercado à jusante fosse adotado como base de cálculo.
Taxa processual foi recolhida?
Desses elementos, infere-se que a Operação ora em análise não gera novas relações horizontais e/ou verticais entre a empresa-objeto, a ESTRE, e outras entidades do Grupo Angra Infra.
NOTA TÉCNICA Nº 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE Página 6 de 10 II.1.3 Plastilit Produtos Plásticos do Paraná S/A e Luiz Felipe Morgado 21.
De acordo com a jurisprudência do CADE.
1. A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade.
Digital Commerce e PDV apresentam faturamento da ordem de (ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES) aproximadamente; e gateway e TEF representam (ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES) de faturamento das empresas ofertantes.
Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo
c)Interesse recursal
Comissão Europeia está com 4,5 estrelas e Reino Unido com 4, igual ao Brasil.
Em 05/06/2017, a proponente protocolou proposta final de TCC (SEI 0345291).
Contudo, ainda que esses dois tipos de plataforma possam ser considerados substitutos pelo lado da demanda, as Requerentes reconhecem que as duas alternativas apresentam funcionalidades distintas, o que poderia ensejar uma definição da dimensão produto do mercado relevante um pouco mais restrita, ao tratá-las como pertencentes a mercados distintos.
-
É sociedade de propósito específico que faz parte do Grupo Hélio Borenstein, controlado por Hélio Borenstein S.A. – Administração, Participações e Comércio.
Na verdade, a aquisição da DSP da Xandr seria um dos elementos chave do racional da Operação;
notificado
Mas mesmo não havendo quantificação, são eficiências confirmadas por outros agentes, críveis, e específicas da operação.
[9] Vide Atos de Concentração nº 08012.007540/2011-58; nº 08012.000185/2006-29; nº 08700.005609/2019-16; nº 08700.000649/2019-63 e nº 08700.003294/2020-06Justamente para investigar de forma mais profunda esse comportamento decorrente das evidências dos autos, é que se faz necessária uma maior investigação dos fatos e das afirmações que exsurgem dos depoimentos e intereceptações, utilizando-se, para tanto, até mesmo de medidas mais intrusivas, como as de busca e apreensão, por exemplo.
ANBIMA
Ademais, em pesquisa à base de dados a que a SG/Cade tem acesso, tanto em termos de razão social ou nome fantasia "Netfarma" ou "Net Farma", verificou-se os seguintes resultados:
ESTRE AMBIENTAL S.A. ("ESTRE")
Passados alguns anos do contundente diagnóstico elaborado no parecer acima citado, muitas das suas observações permanecem atuais ou foram confirmadas pela experiência passada.
A partir daí, considerando que o mercado global de processamento e respectivo licenciamento de dados sísmicos pode ser segmentado em mercados 2D, 3D e 4D, as Partes utilizaram estimativas sobre cada um desses segmentos para projetar as participações de mercado referentes, especificamente, ao mercado de global de processamento de dados sismícos 3D.
A partir disso, verificou-se que duas dessas empresas, quais sejam Netfarma Distribuidora Ltda. e Netfarma Comercial Ltda., poderiam ter relação com os fatos investigados no presente Processo Administrativo, já que as demais se referiam a associações de classe ou empresas de cosméticos ou suprimentos hospitalares.
Tabela 2 – Estimativa de market share no mercado exames de diagnóstico por imagem (ultrassonografia) – São Paulo/SP, 2020.
Entendo que na hermenêutica devemos sempre buscar prioritariamente uma interpretação gramatical da lei.
Parágrafos 15 e 119
PROCESSO Nº 08700.002276/2018-84
As questões suscitadas pela Embargante dizem respeito à existência de supostas contradições, omissões e erros materiais a serem suprimidos do julgado, conforme dispõe o art. 218 do Regimento Interno do CADE e o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 115 da Lei 12.529/2011.
-
Isto posto, os elementos juntados aos autos apontam que a conduta perpetrada na Itália eventualmente se repete no Brasil.
[Acesso Restrito]
IV. PEDIDOS DE ACESSO A INFORMAÇÕES RESTRITAS
Valor de vendas (USD)
Acompanho o voto do Conselheiro Relator para dar provimento parcial aos embargos de declaração interposto por Wendliz Bernardo ME (atualmente denominada WBS Energia Eireli EPP), pelas seguintes razões.
0,47%
(...)
Mercado afetado: serviços de medicina diagnóstica.
Além disso, os Compromissários se comprometeram com a desistência de todas as eventuais ações judiciais ainda pendentes contra os Processos Administrativos que investigam a conduta, o que é crucial para destravar o processo.
Em 09 de abril de 2014, a Superintendência Geral do CADE oficiou o CRM-ES[8], solicitando que este apresentasse o total de médicos urologistas do Estado do Espírito Santo, bem como quais estariam associados à Associação dos Urologistas.
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Competition Law International, v. 15, n. 2, p. 117–125, 2019.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO.
Tribunal se furtar ao dever de examinar o conteúdo do Acordo Operativo.
Agências de Mídia/Publicidade: normalmente utilizadas por grandes anunciantes para planejar e lançar uma campanha publicitária ou fornecer a expertise técnica para executar a compra de mídia programática.
Para atualização do que discutido acima é importante destacar que a Lei 12.529/2011 manteve a regra de que compete ao Plenário do CADE autorizar os acordos judiciais promovidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE (art. 15, VI).
3.900.260,00
As cláusulas acima referenciadas estão de acordo com a jurisprudência do CADE.
A VTEX atua em todo o território nacional e tem clientes localizados em diversos países.
De acordo com o inciso VI do art. 45 da Lei 12.529/2011, os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado devem ser levados em consideração na dosimetria da pena.
A Associação Samaritano é uma sociedade civil privada, sem fins lucrativos, que atua na prestação de serviços médico-hospitalares, por meio do Hospital Samaritano.
Segue abaixo a estrutura societária da Empresa-Objeto antes e depois da Operação:
28/10/2015 (0126188)
A Eneva é titular de 51% do capital social da Amapari ("Amapari" ou "Empresa-objeto"), uma sociedade anônima cuja atividade principal compreendia o projeto de exploração da Central Geradora Termelétrica – UTE Serra do Navio, construída no município de Serra do Navio, no estado do Amapá, estando no momento não operacional.
Há, inclusive, decisões que entenderam pela improcedência de recurso em Ato de Concentração apenas por esse motivo, negando-se inclusive o próprio conhecimento do Recurso.
[6] Ver AC nº 08700.002599/2020-92 (International Flavours/DuPont) e n° 08700.006139/2016-57 (Evonik/Air Products).
notificado
Supply Side Platforms (“SSP”): tecnologias para automatizar a venda de espaços de publicidade por meio de leilões em tempo real para múltiplos DSPs.
Ambas empresas não possuem, atualmente, qualquer relação vertical com a Rech, em termos comerciais.
Valor de vendas (USD)
Por todas as razões expostas acima, considera-se que a Recorrente não logrou apresentar, de forma suficiente para a reforma da decisão recorrida, motivos pelos quais o ato aprovado poderia implicar eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, reforço de posição dominante ou dominação de mercado relevante de bens e serviços, nos termos do § 1º do artigo 121 do Regimento Interno do Cade.
Tendo em vista a Informação prestada pela PFE-CADE, os embargos de declaração foram novamente incluídos em pauta para julgamento (SEI 0888907).
VERSÃO PÚBLICA
59.
Ao longo da instrução processual não foram arguidas preliminares ou questões prejudiciais da análise do mérito.
Milho
Advogados: Lauro Celidonio Neto, William Sung Jin Lee, Fernando de Oliveira Marques, Monica Yumi Shida Oizumi e outros
Por todo o exposto, conclui-se que a presente operação não acarreta prejuízos ao ambiente concorrencial, em face das baixas participações das partes nos mercados horizontal e verticalmente relacionados.
1. Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado em 09 de outubro de 2002 para apurar a ocorrência de infração à ordem econômica no mercado de distribuição de GLP, mais especificamente no Estado do Paraná, pela prática de formação de cartel entre as empresas Representadas.
http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/Medicamentos/Assunto+de+Interesse/Informes/20110406.
Ainda que essa normalmente não seja uma justificativa suficiente para a afastar preocupações de probabilidade de exercício, em conjunto com os fatores elencados acima, entendo que é possível aprovar a presente operação.
Ao contrário, deve ser dado a ela o valor probatório formado pelo convencimento motivado desse Conselho e em conjunto com os demais elementos reunidos nos autos, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil.
Relatora: Conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira
Lote D – 1ª Rodada na Fase de Lances
A SG delimitou os mercados relevantes afetados pela operação, bem como as relações horizontais e verticais entre as atividades econômicas das Requerentes (SEI 0819000):
Aos 11 de junho de 2015, foram apresentadas pelo Sated as informações solicitadas pelo Cade (SEI nº 0071213 e 0072326).
Dado que todas as empresas consultadas realizaram estimativas diferentes (porém próximas), com base em metodologias diversas, esta SG adotará para cálculo do market share das requerentes três possíveis cenários, quais sejam: (i) a utilização da estimativa mais baixa para o segmento de Obras Gerais, no formato digital; (ii) a média das estimativas apresentadas pelos concorrentes; e, por fim, (iii) a nova estimativa realizada pela CBL.
Cláusula de raio em contratos de shopping centers.
Foi considerado como volume de vendas o faturamento da empresa, durante todo o período de sua participação na conduta, decorrente de contratos com hospitais e planos de saúde para os quais há provas nos autos de que teriam sido pactuados com a participação colusiva de concorrentes, resultando no montante de R$ 10,4 milhões, conforme tabela abaixo.
Advogados(as): Daniel Oliveira Andreoli, Paula Pinedo, Gabriel Nogueira Dias e Yi Shin Tang, Leonardo Peixoto Barbosa e outros.
Consta nos autos que o convite foi enviado para outras 2 (duas) empresas além das Representadas”.
Se as empresas existentes estivessem concorrendo de fato, o esperado é que elas já oferecessem o preço máximo pela matéria prima que lhes permitissem obter lucros normais e, também, que houvesse disputa pelos pontos de coleta via preço.
Tabela II – Respostas aos pedidos de provas
9. A garantia de margens para distribuidores por um fabricante eleva as barreiras à entrada para outros fabricantes que se venturam neste mercado, pois o entrante terá de cobrir as margens garantidas aos distribuidores com aumento dos seus custos, o que pode inviabilizar a entrada .
I. RELATÓRIO
Processo Administrativo nº 08012.001395/2011-00
2155
Antes, cabe esclarecer que a abertura do presente Processo Administrativo previu na Nota Técnica de instauração (Nota Técnica nº 42/2018, SEI nº 0466180) a inclusão no polo passivo das empresas: Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Pilaplast Negócios Imobiliários Ltda., Estrutural Indústria de Artefatos de Plásticos Ltda. e das pessoas físicas Agostinho Pilatti e Sr. Ilmar Luiz Pilatti,  sócios juridicamente responsáveis pela primeira empresa (que foi extinta), além de Gilberto Antônio Chies, identificado em um dos documentos que instruem os autos.
0364985
Aromas são compostos de origem natural e/ou sinteticamente manufaturados para transmitir sabor a materiais de consumo humano ou animal, cujos processos produtivos envolvem misturas de materiais em estado natural com adição de líquidos ou materiais em pó.
Acordo coletivo de trabalho do período 2010/2012 com o estúdio de dublagem LUMINUS DUBLAGENS E PRODUÇÕES LTDA. (CNPJ Nº 00.538.413/0001-07).
I.3.
Natureza da Operação: aquisição de controle unitário.
“255.
Seja sanada a omissão apontada no item III.1 acima para que a decisão consigne o prazo em que a SG deve concluir a análise sobre a conformidade do Acordo Operativo à decisão do Processo Administrativo;
Por fim, reforça que, pela regulação, os contratos entre a Petrobras e as Companhias Distribuidoras Locais ("CDLs") são públicos e conceder confidencialidade ao Acordo Operativo seria ferir a isonomia dos agentes que atuam no setor e concorrem entre si.
Por outras palavras, não houve inércia por parte da Administração em nenhum momento, sendo que foram adotadas as providências necessárias para as investigações e delas noticiando as partes interessadas.
5. CONCLUSÃO
O Sated apresentou os acordos ou pisos salariais das atividades, segundo descrição dos cargos e suas respectivas funções, em suas modalidades referentes aos anos de 2009; 2010, 2011 e 2019.
1. Laboratório Araujo Ltda.-ME – CNPJ -06871910/0001-26;
(assinado eletronicamente)
Integração Vertical
De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em 2018, havia aproximadamente 53 mil corretores de seguro pessoa física e mais de 46 mil corretoras de seguro pessoa jurídica [7].
Representante:           Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda.
0-10% [acesso restrito ao Cade]
BNDES Setorial 35, pp. 233-276.
Em 09.02.2010 o Promotor de Justiça integrante do Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público de São Paulo (GEDEC) EDEC encaminhou o Ofício nº 0061/10-GEDEC para a Sra. Ana Paula Martinez, então Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica.
AUSÊNCIA.
O Grupo Meritor auferiu, no Brasil, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior aos dois patamares de notificação obrigatória fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12).
2.731.750,00
Frise-se que, ao contrário do que pode se depreender do voto-vista, as multas aplicadas à Thumer e Sta. Silvania no voto-relator não extrapolam o máximo legal, ou seja, 20% do faturamento bruto no ramo de atividade no ano anterior à instauração do PA, atualizado pela Taxa SELIC RFB.
Não há omissão ou obscuridade a ser sanada.
Atualmente, apenas a B3 e, mais recentemente, a Laqus S.A. – antiga Mark 2 Market – detêm autorização para atuar como Centrais Depositárias no Brasil.
Setores em que há integração vertical
É o voto.
O valor de overcharge de 17 pontos percentuais encontrado neste estudo é condizente com os resultados encontrados nas pesquisas empíricas de Connor (2005, p. 2), que encontrou que os cartéis geram em média um sobrepreço de 25% comparado ao preço em um mercado competitivo, como também com resultados encontrados pela OCDE que estima o overcharge entre 10% e 20% (2002).
Operação
Os principais pontos abordados foram: É a) a falta de valor probante dos documentos apresentados à SDE, principalmente pelo fato de não serem documentos originais, mas cópias; b) a nulidade do despacho instaurador do processo administrativo por diversas razões, quais sejam a falta de indícios suficientes, o equívoco quanto ao mercado abordado e a ausência de delimitação da conduta; Procuradoria Federal Especializada - CADE Página 4 de 10 Continuação do Parecer nº d) e) [2013 Administrativo e a Averiguação Preliminar nº 08012.007344/2002-92; O fato de o mercado de distribuição de GLP ser fortemente regulado, o que impediria práticas ofensivas à ordem econômica.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Advogados: Joana Temudo Cianfarani, Tatiana Lins Cruz, Fernando Vernalha Guimarães, Luiz Fernando Casagrande Pereira, André Marques Gilberto, Álvaro Adelino Marques Bayeux, Daniel Gustavo Rocha Poço, Juliana Fidencio Frederick, Lívia Maria Marques Melo, Fabíola Carolina Lisboa Cammarota Abreu, Ricardo Lara Gaillard, Benedito Ferreira de Campos, Paulo Prata Fígaro, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Michelle Marques Machado, Eduardo Caminati Anders, Flávia Chiquito dos Santos, Henrique Dias Carneiro, Ricardo Wanderley Mano Sanches, Benedito Ferreira de Campos, Fabrício Cândido Gomes de Souza, Maria Eugênia Novis, Beatriz Medeiros Navarro Santos, Celso Cordeiro de Almeida e Silva, Saulo Vinícius de Alncântara, João Antônio Alves Lopes, Ricardo Ejzenbaum, Gilberto Gagliardi Neto, Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo, Madalena Breda, Marcelo Cunha Maciel e outros.
Sob a ótica do produto, as Requerentes explicaram que os biocidas incluem uma variedade de agentes químicos, incluindo conservantes, desinfetantes e outras substâncias usadas para controlar microrganismos que ameaçam a saúde humana e animal ou causam danos a produtos naturais ou manufaturados (como madeira, tinta ou plástico).
Victol & Victol – ME
Conselheiro-Relator
Fonte: Requerentes.
Cons.
Após sua disponibilização, no dia 20 de outubro de 2020, a Light Energia S.A (“Light Energia”, “Vendedora” ou “Representada”) juntou aos autos [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
Por fim, foram oficiadas CDLs que não possuem participação das requerentes para que se manifestassem sobre a operação.
A Cardinali já era parte do Grupo [ACESSO RESTRITO].
Matéria de Competência do Cade.
0358621
Nos termos do art. 88 da Lei nº 12.529/11, devem ser submetidos ao controle prévio do CADE atos de concentração em que um dos grupos econômicos envolvidos tenha registrado faturamento bruto igual ou superior a R$ 750 milhões no Brasil (inciso I) e o outro, pelo menos, R$ 75 milhões (inciso II), no ano anterior à consumação da operação.
Enalter
E assim é porque vantagem auferida não é um guarda-chuvas que permita assim se chamar qualquer metodologia que simplesmente transcenda o cálculo tradicional da multa com base no faturamento bruto da empresa obtido no ano anterior ao da instauração do processo administrativo.
quanto à petição SEI nº 0065714, em razão da ocorrência de erro, seja retificada a Nota Técnica nº 30 e o Despacho nº 13 para a inclusão no polo passivo do presente Processo Administrativo da Representada Netfarma Comercial Ltda - ME e exclusão da Netfarma Comércio Online S.A.;
A segunda onda renovatória visa à tutela dos interesses difusos ou coletivos.
Vale destacar que a confidencialidade deve ser a exceção, e não a regra, e deve estar sempre baseada nas situações previstas nos incisos do art. 51 do RICADE, que assim dispõe:
Em resposta à Nota Técnica 102/2020, foram apresentadas duas petições com pedidos feitos por Representados.
Os Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. e Redecard S.A. foram protocolizados em 09 de dezembro de 2019 (SEI 0695316).
Data da publicação do edital
8. Após receber a relação do Hotel Sumatra, a SDE encaminhou o ofício nº 4679/2004/CGSI, em 04 de agosto de 2007, à empresa Renase Eventos S/C Ltda, para que apresentasse informações sobre os eventos realizados no Estado do Paraná em outubro de 1999.
Acerca dos pontos “a” ,“b” e “f”, que se referem à aplicação do prazo prescricional, adianto que nada há a ser sanado na decisão embargada, na medida em que tal matéria restou expressamente enfrentada nos parágrafos 8 a 22 do Voto Relator (SEI  0810040), explicitando-se neles os fundamentos para a adoção da prescrição penal, nos termos previstos pelos arts. 1º, § 2º, da Lei nº 9.873/1999 e art. 46, § 4º, da Lei nº 12.529/2011.
II. DA INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Dentre seus clientes estão as empresas envolvidas na exploração, desenvolvimento e produção de reservas de petróleo e gás.
Por meio do Despacho SG nº 697/2015 (0075352), foi encerrada a fase instrutória, ficando a Representada notificada para a apresentação de alegações finais.
A avaliação sobre a conveniência e oportunidade de um acordo passa por um exame compreensivo dos requisitos formais e materiais incidentes sobre este tipo de procedimento.
Processo Administrativo.
I. RELATÓRIO
Sendo assim, entende-se que a Operação configura uma mera substituição de agente econômico, não demandando, deste modo, uma análise mais aprofundada dos mercados envolvidos.
a.
O órgão, corretamente, não leva em consideração esses aspectos, simplesmente porque eles não estão entre os requisitos de concessão que devem ser por ele observados com base na Lei de Propriedade Industrial.
Participação de mercado
Ainda que tais as preocupações pendentes neste capítulo do ACC digam respeito mais a ativos situados no exterior, considerando a necessidade de se propiciar a eficácia global do remédio antitruste empregado e havendo sintonia de preocupações entre as autoridades (Comissão Europeia), ademais de nenhum prejuízo de ordem financeira às compromissárias pela remessa ao Cade de relatório já confeccionado para a EC, fomos a favor igualmente da sugestão de prorrogação e manutenção da atividade de monitoramento do ACC pelo trustee nos mesmos termos sugeridos, com o envio de relatório mensais.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE.
Por fim, requereu que, caso sejam acolhidas, ainda que parcialmente, as recomendações de arquivamento e de suspensão do processo, a decisão seja amplamente divulgada, com sua remessa a potenciais interessados, bem como que sejam expedidos ofícios com a cópia da decisão do CADE para o Ministério Público Federal, para ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de danos à coletividade, bem como para adoção das providências julgadas cabíveis na seara penal.
30
I. Sobre a Troca de Informações Sensíveis.
-
II. CONHECIMENTO
Maria Galainena Johnson
(i) oitiva de Fernando Bonaretti; (ii) oitiva de Luís Carlos Domiciano; e (iii) oitiva de Susana de Vasconcelos Dias.
Em 26.09.2019 foi publicado o Despacho SG nº 1241/2019 (SEI 0665242), o qual determinou o encerramento da fase instrutória e intimou a Representada para a apresentação de novas alegações.
Com relação aos requisitos de conhecimento do art. 3º da Resolução, é possível verificar que: (i) a parte consulente foi devidamente qualificada (art. 3º, inciso I); (ii) o objeto da consulta foi delimitado (art. 3º, inciso II); (iii) há indicação de dispositivos de lei e das questões específicas a que se pretendem ver respondidas (art. 3º, inciso IV) e (iv) há comprovação de legítimo interesse da parte, considerando que o estatuto social da Consulente possui disposição que a qualifica como representante de seus cooperados e que há pertinência entre a pretensão deduzida pela Consulente e seu objeto de atuação (art. 3º, inciso V).
24,5%
Em casos precedentes o CADE analisou a territorialidade da operação, prevista no artigo 2º, da Lei nº 12.529/11, para fins de notificação (confira-se os ACs nº 08700.001204/2013-13 e 08700.008819/2014-43)[7].
Lembre-se que o conceito de faturamento é justamente receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços, e não contempla a exclusão das despesas relacionadas a essas mercadorias e serviços.
pendente de notificação
16.
Peca ainda ao se omitir quanto a possibilidade de fechamento da operação antes de tal análise pela SG.
Há, sim, diversas fórmulas de cálculo da vantagem auferida, como a do but-for-price, das séries temporais, das diferenças em diferenças, de modelos estruturais, todas eles calcadas em metodologia científica e com cálculos econométricos complexos, específicos do mercado afetado, que em nada se assemelham à proxy utilizada no presente processo e a que se denominou vantagem auferida.
Voto-Vista: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia
____________________________
II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
I.1.
E, por isso, o titular do direito deve observar os contornos constitucional e civil para o exercício legítimo, bem como os limites impostos pela própria Lei de PI.
A operação sob análise consistiu na aquisição, pelo CG I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (“CG I FIP”, “Comprador” ou “Representado”) da totalidade das ações detidas pela Light Energia na Renova Energia S.A. (“Renova” ou “Empresa-Alvo”).
[ACESSO RESTRITO]
Estas as conclusões.
Segundo as Requerentes, no entanto, os negócios em conjunto Petrobras e Mitsui não se localizam em mercados relacionados ao gás natural, seja na cadeia dessa indústria, seja na de combustíveis substitutos.
Cícero Tiago Sobral Melo
Modesto Antonio de Oliveira Jacobino; iv. Dr. Aguinaldo Cesar Nardi; v. Dr. Antonio Peixoto de Lucena Cunha; e vi. Dr. Humberto Elias Lopes.
Majorantes
Aprovação sem restrições.
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
Mitsui & Co., Ltd;
1.5. A compromissária se compromete a retirar (ou a comprovar a inexistência) de seu estatuto social qualquer cláusula que imponha os valores de remuneração da tabela CBHPM aos seus sócios.
Art. 59  ...
[acesso restrito às Requerentes]
Em relação ao mercado de São Paulo/SP, tem-se que o Grupo UHG detém 10-20% [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] de participação de mercado.
O descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas segunda e quarta sujeita a compromissária à multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 90 (noventa) dias.
05/10/2020, de 17h00 às 18h00
O cálculo de dosimetria da multa esperada foi devidamente registrado no Anexo ao voto.
NOTA TÉCNICA Nº 5/2017/SG-TRIAGEM AC/SG/CADE
Figura 1: Cenário pré-operação
Participação
[6] A SG/CADE sintetizou as alegações nos seguintes termos: “Portanto, a teoria do dano apresentada pelos terceiros pode ser resumida conforme segue: ao dotar a Nova Stone de poder de mercado em sistemas de gestão empresarial, a Operação poderia prejudicar a concorrência no mercado de soluções de pagamento, tanto pela imposição de dificuldades de integração quanto por permitir que a Stone acesse, após a Operação, informações alegadamente sensíveis de concorrentes no mercado de soluções de pagamento oriundas do relacionamento destes com os clientes de software de gestão empresarial da Linx”.
Gustavo Luís Ribeiro de Jesus
24,5%
Brasília, 24 de junho de 2015.
II.1.1   Dos Pedidos de Produção de Provas dos Representado
O CADE considerou que a abrangência geográfica do mercado de produção/comercialização de eletrodomésticos de pequeno e grande porte seria de provável abrangência nacional, no máximo.
O cartel pode direcionar os concorrentes ou potenciais concorrentes de uma forma que, posteriormente, os infratores podem aumentar seus preços ou lucros.
De acordo.
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
Não se vislumbra, portanto, atuação das Requerentes num mercado de distribuição de defensivos agrícolas.
Conselheiro do Cade
4. Os mesmos documentos foram encaminhados à SDE pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), juntamente com Ci outros três: 1) Esclarecimentos da Federação Nacional dos Revendedores de Gás (Fergás) que abordou a inocorrência de cartel no referido mercado e as condições que favorecem a ocorrência desta infração contra a ordem econômica.
É como voto.
É oportuno conhecer as lições do Professor Geraldo Prado sobre o assunto:
Deste modo, relatou que estaria cada vez mais evidente a conduta do Representado, consistente na suposta tentativa de reserva de mercado e de pleno domínio do segmento econômico da dublagem.
0-10%
Declinou
REQUERENTES:     MAERSK LINE A/S, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. E MITSUI O.S.K. LINES, LTD.
De toda forma, mesmo que a definição de mercado fosse extremamente abrangente e englobasse a atuação das duas empresas, o risco ao ambiente concorrencial seria pequeno, uma vez que há vários players expressivos atuando no mercado de gestão de saúde no Brasil, tais como Aon, Marsh, It’s Seg, Qualicorp e D’Or Consultoria.
24,5%
Afirma, por fim, que o art. 190 do Novo Código de Processo Civil considera válidas as mudanças no procedimento e convenções contratuais realizadas pelas partes, validando os negócios pré-processuais e outorgando às partes plenamente capazes poder para ajustarem condições e regras nos instrumentos particulares.
Nesse sentido, os seguintes segmentos de mercado que já foram analisados e delimitados anteriormente por este Conselho: (i) exames de análises clínicas; (ii) exames de anatomia patológica e citologia; (iii) exames de diagnóstico por imagem (tais como: raio X, ressonância magnética, mamografia e ultrassonografia); e (iv) exames de diagnóstico por métodos gráficos (como audiometria, eletroencefalograma, eletrocardiograma, teste ergométrico e endoscopia).
I. RELATÓRIO
Não é por outro motivo que diversos países, mesmo quando conferem imunidade antitruste, exigem a notificação de VSAs perante algum órgão estatal.
Por fim, com relação ao Sr. Cícero Tiago Sobral Melo, apesar de ter [ACESSO RESTRITO], seu nome não constou no rol dos representados no Processo Administrativo em epígrafe, razão pela qual sugere-se a sua inclusão.
Paiva & Paiva Ltda – ME (Paivinha Comércio de Gás)
Dessa forma, não havendo omissão ou obscuridade na decisão, os Embargos devem ser indeferidos.
Isto posto, reputo configurado o requisito recursal quanto à exposição dos motivos para acolhimento do recurso, a teor do art. 121, §1º, do Regimento Interno do CADE.
Contudo, a mesma jurisprudência recentemente tem adotado dois cenários de mercado relevante, um nacional e um mundial.
Participação Mitsui
Em sua manifestação, o GuiaBolso afirma, em resumo, que rotinas simples de tecnologia da informação poderiam afastar as preocupações de segurança alegadas pelo Bradesco e, ao mesmo tempo, não causar os danos à livre concorrência e aos clientes das duas instituições que a prática atual gera.
HBR 27
A SG ainda teceu considerações sobre a impossibilidade de adoção de um remédio que reestabelecesse o bem-estar dos consumidores, diante da alta probabilidade de redução do nível de rivalidade efetiva atualmente existente, mesmo com a implementação de um remédio estrutural.
Lei nº 12.529/2011.
Sobreposição horizontal
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
Narra a decisão da AGMC que o Avastin, à base do princípio ativo bevacizumabe, foi desenvolvido pela empresa Genentech, sediada em São Francisco (EUA) (p.21-22/Doc.0003925), que manteve o seu direito exclusivo de produção e venda no país e cedeu para a Roche, mediante o pagamento de royalties, as vendas relativas ao mercado mundial, excluído os EUA em 2003.
O requerente de aprovação de ato de concentração econômica poderá solicitar, no momento da notificação ou após a impugnação pela Superintendência-Geral, autorização precária e liminar para a realização do ato de concentração econômica, nos casos em que, cumulativamente:
Tencel
Art. 48.
Fonte: Elaboração própria, a partir de elementos contidos nos autos.
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
Sobre este elemento dos atos administrativos, espécie que de ato jurídico que são, colaciono o comentário de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:
Todavia, com a manutenção no polo passivo de Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (CNPJ 03.057.870/0001-95, atualmente denominada Pilaplast Negócios Imobiliários Ltda.) e do Sr. Gilberto Antônio Chies;
2150
Assim, o direito à ampla defesa, ao contraditório e às manifestações finais foi preservado, respeitando-se os corolários do devido processo legal.
Gasmar
VOTO
:: SEI / CADE - 0375133 - Voto ::
Maria Galainena Johnson
GoldenTree Asset Management, LP ("GoldenTree")
Voto, portanto, pelo parcial provimento dos presentes embargos apenas e tão somente para: (i) consignar à decisão que o Pregão 36/2013 ocorreu sob a modalidade eletrônica, sanando a alegada omissão; e (ii) alterar o valor da multa imposta, nos termos e pelos fundamentos expostos no presente voto.
Segundo o Representante, a relação fática e jurídica existente entre as empresas de dublagem e os artistas dubladores seria sempre de cunho civilista, sem qualquer conotação de vinculação trabalhista.
(grifo nosso)
As empresas do Grupo BW com atividades no Brasil são: Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas S.A.; Schwarcz Participações Ltda.; Editora Schwarcz S.A. (Companhia das Letras); Editora Claro Enigma Ltda.; Reviravolta Ltda.; Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração; Companhia Mineradora de Pirocloro de Araxá - COMIPA; Córrego da Mata Mineração e Participações LTDA. - ME; Imopar Participações Imobiliárias Ltda.; BW Gestão de Investimentos Ltda.; E-Platform Venture Partners Empreend. e Participações S.A.; Itaparica S.A. Empreendimentos Turísticos; Reserva Ecológica Rio das Pedras; Cambuhy Agrícola Ltda.; Editora Alvinegra Ltda. [1]; Alfa Sul Comércio de Imóveis Ltda.; Santo Aleixo Empreendimentos Agropecuários Ltda.; São Gregório Representação e Participações Ltda.; São Vicente Representação e Participações Ltda.; Tandem Gestão de Investimentos Ltda.; Videofilmes Produções Artísticas Ltda.
Destaca-se também que os concorrentes consideram que ambas as categorias podem ser produzidas/ofertadas em uma mesma estrutura física, sendo necessário investimento em moldes para os distintos formatos.
Acerca desse fato, a Embargante argumentou que esta improvável coincidência teria se dado porque as empresas estariam usando a mesma regra de precificação, ou seja, aplicação de margem de 10% sobre a média de preços do pregão anterior e arredondando o valor.
Brasília, 07 de junho de 2015.
[acesso restrito às Requerentes]
”[2]
Souza Neves & Cia
(0% - 10%)
Vê-se, portanto, que nos termos da Carta Maior, da Lei de Processo Administrativo e da Lei Antitruste não se encontra nenhum óbice ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa dos representados.
Antes de apresentar o lance único, a proposta da WBS estava 5,42% superior à melhor proposta classificada, da Tuma (que declinou de apresentar lances), o que não lhe permitiria exercer o direito de preferência como empresa de pequeno porte, nos termos do Edital do Pregão[5] e da Lei Complementar 123/2006[6].
Já em sua manifestação posterior a abertura do APAC (0202656) que defendeu que:
Advogados:
Art. 36.
Não.
“76.
Dessa forma, viabiliza-se a resolução da questão de forma única e abrangente com vistas à obtenção de um resultado positivo do ponto de vista da política de defesa da concorrência e da vocação cooperativista dos signatários.
A atuação do Grupo Elfa com armazenagem está inserida no escopo da atividade de distribuição de medicamentos e materiais de uso médico-hospitalar.
O preço do resíduo em um dado momento é de R$ 0,00 por kilograma, em outro, passa para R$ 0,20, depois são oferecidos preços de R$ 0,40, R$ 0,45 e até R$ 0,50.
não cumprido
Acolho integralmente os embargos de declaração opostos pela BenQ, no sentido de suprimir contradição entre o Voto do Conselheiro João Paulo e a Certidão de Julgamento do Presente Processo Administrativo, para que conste neste último documento que o Conselheiro-Relator votou pela extinção do processo com julgamento de mérito pela ocorrência de prescrição em relação à BenQ Corporation.
(SEI 0352858)
REQUERENTES:
Imposição de multa de R$ 60.000,00 até R$ 60.000.000,00;
Por meio do aplicativo, outras instituições financeiras podem oferecer crédito aos usuários do GuiaBolso independentemente de relacionamento prévio (conta corrente), considerando a classificação de risco elaborada e disponibilizada pelo GuiaBolso a essas instituições.
Diante de todo o exposto, dás-se publicidade à existência de cláusula de restrição à competição da TSEA, por 3 anos, no segmento de transformadores, reatores e autotransformadores em classe de tensão superior a 345kV, de forma a diminuir qualquer assimetria de informação na instrução do presente ato de concentração e dessa forma possibilitar que a análise seja efetuada da maneira mais abrangente possível.
O preço do resíduo em um dado momento é de R$ 0,00 por kilograma, em outro, passa para R$ 0,20, depois são oferecidos preços de R$ 0,40, R$ 0,45 e até R$ 0,50.
Aspectos formais e materiais da realização de acordos.
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
25/02/2022
Poder-se-ia, ainda, cogitar sobre uma possível relação vertical entre as Partes, visto que, conforme informaram as Partes, a Microsoft e a Xandr [ACESSO RESTRITO À MICROSOFT].
Dessa forma,  apresentam-se abaixo as seguintes estimativas de participação de mercado das Requerentes, considerando o mercado brasileiro de: (i) Peças e Equipamentos Agrícolas Agregados; (ii) Peças e Equipamentos para Plantadeiras; (iii) Peças e Equipamentos para Colheitadeiras; e (iv) Peças e Equipamentos para Pulverizadores.
Art. 8º, inciso III, da Resolução CADE nº 2, de 29 de maio de 2012.
II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
- São Paulo: Singular, 2018, pp.
Esclarecem as Requerentes que, para a BBF, a aquisição da Biopalma representa uma excelente oportunidade para expandir seu potencial de cultivo de palma e produção de óleo vegetal.
Segundo o Representante, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de dublagem e direção de dublagem estariam se recusando a assinar contratos de prestação de serviços e, consequentemente, de prestarem serviços em si para alguns estúdios de dublagem, independentemente desses terem os contratos com as distribuidoras.
Nota Técnica nº 64/2021/CGAA7/SGA2/SG/CADE
Sim
XI - clientes e fornecedores;
A Operação consiste na aquisição, pela Cummins, do controle unitário da Meritor (Empresa-Alvo), por meio da fusão da Rose NewCo Inc. (“MergerSub”), uma empresa constituída especificamente para esse efeito, com a Meritor, que ficará como subsidiária integral da Cummins (“Operação”).
REQUERENTES:
0364978
Procedimento Sumário.
Parecer nº 342/2017/CGAA5/SGA1/SG - parágrafo 12
ACARICIDAS
3.6. A fim de manter o efeito estrutural deste ACC, as Partes Compromissárias se comprometem a não aliciar e a fazer com que as Empresas Afiliadas não aliciem Pessoal, Pessoal Complementar e[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] transferidos com o Negócio de Milho Desinvestido[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
As representadas aduziram que o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato tendente a apuração, o que implicaria a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Conselho, por força do § 1º, do art. 1º da Lei nº 9.873/1999[1], segundo o qual incide prescrição no processo administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
III – Conclusão
II. Aspectos Formais da Operação
[5] Segundo oitiva de Tiago Campos, sócio do Representado Ricardo Zylberman, restou esclarecido que a área de M&A da Allpark era copiada em tais discussões pois no processo de fusão e incorporação havia uma cláusula que previa que o valor do negócio seria alterado caso a empresa adquirida perdesse contratos durante um determinado período após a fusão.
Embargantes alegam vícios de omissão e contradição.
3.4. O Capítulo de Defensivos Agrícolas deste ACC será considerado cumprido pela DuPont se:
Sendo assim, e considerando ainda a falta de perspectiva de retorno, em horizonte próximo, ao trabalho presencial, esta SG decidiu realizar a remarcação das oitivas das testemunhas arroladas pelas Representadas no presente processo, as quais serão realizadas por videoconferência na data e horário indicados no Quadro abaixo.
Companhia das Letras é 55% detida por Schwarcz Participações Ltda. ("Schwarcz Participações") e 45% por PRH Brasil.
Nesse contexto, dado o baixíssimo impacto concorrencial no mercado decorrente da operação, mostra-se inaplicável a majorante de gravidade na espécie dos autos.
A partir de todo o exposto, sugere-se que sejam enviadas novas notificações quanto à instauração do Processo Administrativo aos seguintes Representados:
8.De certo, há dois votos do conselheiro Paulo Burnier muito interessantes neste aspecto.
Para fins de completude da análise, também explorarei neste voto se a produção de informações requisitadas pelo CADE por terceiros, públicos ou particulares, na apuração de infração contra a ordem econômica, é evento capaz de interromper a prescrição intercorrente.
Sr. Taro Kato
Assim, por meio do Despacho Decisório 5/2017/GAB1/CADE, de 17/03/2017, deu-se início ao prazo de 30 (trinta) dias para negociação do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Representada.
Os principais fatores citados pelas empresas em resposta aos ofícios no que se refere aos limitadores à entrada de novos concorrentes foram: aquisição de equipamentos importados, necessidade de mão de obra especializada e estrutura financeira.
Como pode ser observado, a cláusula restritiva à concorrência encontra-se em consonância com a jurisprudência do Conselho sobre o tema, observando as devidas limitações temporal, de objeto e geográficas.
R$     10.152.918,48
Neste sentido, foram levantadas pelos Representados as seguintes questões de natureza preliminar:
26/10/2015 (segunda-feira)
2. Conhecimento
Argumenta que a Ata reflete que o Conselheiro-Relator teria votado pela “extinção do processo sem julgamento de mérito por ocorrência de prescrição em relação a BenQ Corporation (atual Qisda Corporation)”, quando, na realidade, o Conselheiro votou “pela extinção do processo administrativo com julgamento do mérito pela ocorrência de prescrição, em relação à BenQ Corporation (atual Qisda Corporation)”, como consta no item “c” do parágrafo 179 de seu voto (SEI 0550601).
[7] Vide: http://www.b3.com.br/pt_br/market-data-e-indices/servicos-de-dados/market-data/cotacoes/?symbol=RNEW4.
Em manifestação final, a CBSS ratificou seus posicionamentos anteriores, aduzindo que: (i) a investigação perdeu seu objeto, considerando que a operação deixou de viger, e em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente; e (ii) a operação nunca se configurou em um ato de concentração, sobretudo pelo reconhecimento de ausência de relação de exclusividade entre as representadas, como constatado na decisão deste Conselho a respeito do Processo Administrativo nº 08012.002096/2007-06.
A Operação envolve a aquisição, pela Eneva, de 49% das ações da Amapari, atualmente detidas pela Eletronorte, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações (“Contrato”), celebrado em 07 de janeiro de 2022.
28.
Após, vieram os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
-
PROCESSUAL CIVIL.
Portanto, as restrições alcançam adequadamente a troca de informações de conteúdo comercial, de mercado ou concorrencial entre os acionistas (entre si mesmos) e destes com os membros dos órgãos diretivos.
A proposta final do Acordo contemplou as considerações tecidas na dosimetria da multa esperada e dispôs cláusulas sobre o reconhecimento da consumação prematura, a contribuição pecuniária, as penalidades em caso de atraso no pagamento da contribuição pecuniária e hipóteses de decretação de descumprimento ao Acordo.
No caso em tela, as variações de preços são percentualmente enormes.
A Gesto é controlada indiretamente pela [ACESSO RESTRITO À GESTO E AO CADE] e pertence ao Grupo Gesto.
Data de notificação ou emenda
Transóleo Comércio e Serviços
Dispositivo
Wendliz
[1] Vide Atos de Concentração nº 08700.006207/2019-21; nº 08700.004631/2019-31 e nº 08700.003255/2020-09.
Assim, em linha com o entendimento do Cade, delimita-se todas as empresas que compunham o grupo Opção na data da operação, ou seja, em abril de 2013, e o respectivo faturamento de tais empresas no ano anterior à operação, 2012 na tabela abaixo.
negociação em bloco, manifestada pela tentativa de manutenção da tabela de ressarcimento de medicamentos anteriormente utilizada e;
Contudo, tal decisão do Cade foi destituída judicialmente.
Neste sentido, seus sócios Sr. Agostinho Pilatti e Sr. Ilmar Luiz Pilatti, juridicamente responsáveis pela empresa após a sua extinção, também não poderiam ser responsabilizados;
Considerando que (1) se o Sr. Marcos Iassi Brandão tivesse assinado à época o primeiro TCC, ele teria pagado R$ 50.000,00, e, além disso, (2) dado que o presente requerimento foi apresentado após 2 anos da homologação do primeiro TCC, a Comissão de Negociação entendeu que ele teria que pagar, no mínimo, a título de contribuição pecuniária, o valor de R$ 75.000,00 (50% sobre R$ 50.000,00).
Em seguida, cumprimento o Conselheiro-Relator Paulo Burnier pela diligência na condução do caso e pela análise exauriente feita em seu voto exposto na sessão do dia 22/11/2017.
Disponível em: https://ssrn.com/abstract=1505880.
Tribunal, na análise do Ato de Concentração a ele submetido, avaliar todos os seus termos e dar a palavra final sobre a operação.
Representante legal:
Portanto, para fins de contagem da prescrição, há se conferir prevalência à Lei nº 8.666/1993, considerando, pois, o prazo de 8 (oito) anos.
Sobre a perspectiva geográfica, o mercado de biocidas foi analisado na dimensão nacional e mundial.
Aprovação sem restrições.
Trata-se de Inquérito Administrativo instaurado em 12 de junho de 2020, por meio do Despacho SG nº 21/2020 (SEI nº 0765100), em face do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado de São Paulo (SATED), com o intuito de apurar a existência de conduta infringente à ordem econômica, passível de enquadramento no art. 20, incisos I e IV c/c/ 21, inciso II, ambos da Lei nº 8.884/1994 (correspondentes ao art. 36, I e IV c/c/ §3º, II, da Lei nº 12.529/11), consistente na imposição de valores mínimos estabelecidos em supostas convenções coletivas de trabalho, a serem seguidas pelos profissionais de dublagem.
Sobre esse ponto, a jurisprudência deste Conselho tem entendido que os recursos não devem ser meramente voltados a revisitar fatos e argumentos já apreciados pela SG.
Palavras-chave: TCC; influência de conduta uniforme; cessação da conduta; contribuição pecuniária.
Todavia, analisando as informações e os documentos contidos na manifestação da Netfarma Comércio Online S.A., verifica-se a existência de erro material na Nota Técnica que sugeriu a instauração do Processo Administrativo, no que tange à identificação da Representada NETFARMA, não estando correta a razão social, o CNPJ e o endereço mencionados na referida Nota Técnica, fato que demanda que essa questão seja inicialmente retificada e que apenas posteriormente a SG/Cade analise as demais questões preliminares suscitadas pelos Representados.
Individualização das multas
“59.
Por fim, cumpre reforçar o entendimento deste Parquet Federal pela responsabilidade objetiva antitruste no Direito brasileiro, o que exclui a necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente da suposta conduta ilícita para a caracterização da infração concorrencial.
Encaminhe-se ao Superintendente-Geral.
Em 16 de janeiro de 2020 a Operação foi notificada ao CADE e analisada no âmbito do Ato de Concentração nº 08700.000213/2020-16, sendo aprovada sem restrições no dia 14 de fevereiro de 2020.
Milho
Isso não significa que as partes não serão penalizadas pela infração à ordem econômica no caso de desconhecerem as disposições das Lei 12.529/2011, mas, apenas, que esse critério de dosimetria poderá ser mitigado em face dos elementos do caso concreto e da boa-fé dos representados.
Em 29 de dezembro de 2014, através do Ofício nº 5762/2014/SG/GAB (p.122/Doc.0003925), esta SG requisitou informações complementares a partir da resposta oferecida pela Anvisa, que, mediante a Nota Técnica 109/2015-DP-GADIP-ANVISA, (Doc.0017698) esclareceu dúvidas quantos as NCM`s dos respectivos fármacos.
A Embargante alega que "tentou argumentar e discutiu durante horas com o pregoeiro sobre o assunto.
[ACESSO RESTRITO]
A jurisprudência deste Conselho já consolidou o entendimento de que, em sede de Consulta, em vista da impossibilidade de realização de instrução adicional e do curto prazo de análise, a insuficiência de documentos necessários para a avaliação do objeto é causa de não conhecimento e indeferimento de plano da Consulta.
5.Tenho agido desta maneira, vale repetir, porque não julgo nem conveniente e nem oportuno (para ninguém - Cade, advogados/economistas e empresas) que o Tribunal vote de forma surpreendente, mudando de posição com relação a este tema em particular, sem antes debater com a sociedade.
Milena Borges Bergamin
Consulente: Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Ceará – COOPANEST/CE
II. MÉRITO
Fonte: Nota Técnica 70/2015/SG/CADE (SEI 0094060).
(nº)
62%
Defensivo
(...)
oferece as funcionalidades de cadastro (entidades, fundos, carteiras administradas, usuários, compromissos, dentre outros), relatórios, tarifação, controle de acesso segmentado de acordo com os papéis da instituição, geração e consulta (log & trilha), além do envio de alertas para os usuários”.
0367331
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
These business transaction models are the "real" business standards.
Essa segmentação ocorre, essencialmente, pela necessidade de contratação de equipes editoriais especializadas e, principalmente, pelas evidentes diferenças entre esses segmentos sob a ótica da demanda.
Atanor
Conselheira Relatora:
As atividades do Grupo TOTVS relacionadas aos mercados da presente Operação são exatamente aquelas exercidas pela Ciashop, conforme segue.
A operação notificada consiste na aquisição, pela Bahia PCH III, de ações representativas de 100% do capital social da CEB-D.
e)Servulo Clermont Pivari e Silva – o valor de R$ 6.384,60 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais); e,
Já a DRS Holding opera por meio de apenas um centro de distribuição, localizado no estado de São Paulo[11].
Omissões.
Nesse mesmo contexto, foi editada a Lei 8.884/94, que criou instrumentos judiciais e extrajudiciais para defesa da ordem econômica, em cumprimento ao comando constitucional de que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (art. 173, § 4º da Constituição Federal).
As diferentes consequências entre o conhecimento da falsidade ou enganosidade pelo Cade antes e depois da decisão de aprovação da operação estão sintetizadas na tabela a seguir³:
CONCLUSÃO
Feita a devida ressalva, transcrevo a seguir a tese 4.3. firmada no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, que determina a retroação da data da interrupção da prescrição intercorrente à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.005326/2013-70
Não há cláusula restritiva à concorrência.
Não por outro motivo, esta SG já determinou que a Petrobras desse publicidade a outros documentos referentes ao setor de gás natural.
A revogação foi concedida pela Resolução Autorizativa ANEEL 7.725, de 2 de abril de 2019.
a)ABAV – o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
Nasato Indústria de Plásticos Eireli e Osmair Nasato;
No tocante à prova testemunhal, os Representados PAIVA & PAIVA LTDA – ME (PAIVINHA COMÉRCIO DE GÁS) E CÉSAR MEIRELLES PAIVA solicitaram a realização de oitiva das pessoas abaixo indicadas (n. SEI 0742255).
a juntada de provas documentais é facultada às Representada até o encerramento da instrução processual.
No que se refere ao afirmado item (i), trata-se apenas de um entendimento subjetivo das Partes, sem embasamento em fatos concretos e objetivos.
EXTEMPORANEIDADE.
100%
Por sua vez, a TOTVS tem por objetivo prover soluções de negócio para empresas através do desenvolvimento e comercialização de softwares de gestão, plataforma de produtividade e colaboração, bem como a prestação de serviços de implementação, consultoria, assessoria e manutenção.
61.
Com vistas à instrução do feito, o DPDE requisitou à Representada lista de todas as suas afiliadas e cópia de todas as atas de reuniões, ordinárias e extraordinárias, realizadas pelo Conselho Nacional da Associação Brasileira de Viagens nos anos 2006 e 2007 (fls. 04/09).
6.2 Do mérito
Diante da ausência de preliminares de mérito elencadas pela representada, não há análise a a ser desenvolvida.
Posteriormente, em 07 de agosto de 2018, foi exarado Despacho Ordinatório (SEI 0509356) que esclarecia que na Nota Técnica 15/2017 “ onde se lê ´Representadas: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB); Francisco de Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Vanderlei Borges de Carvalho; Claudinei Damaglio; Olympio Guilherme Cabral' , leia-se 'Representadas: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB); Francisco de Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Vanderlei Borges de Carvalho; Olympio Guilherme Cabral.
[4] Cita-se o disposto nessas cláusulas:
Participação de mercado
VII. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA
CARTEL NO MERCADO DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP NO PARANÁ.
Por sua vez, para o Grupo Meritor, o acréscimo dos produtos complementares ofertados pela Meritor também auxiliará a Cummins a endereçar o desafio de desenvolver soluções de carbono zero economicamente viáveis para aplicações comerciais e industriais.
Impactos concorrenciais decorrentes da operação
Não
O Tribunal do CADE decidiu pelo arquivamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora, em 06/05/2015[16]  A extensa gama de concorrentes inclui fabricantes de componentes automotivos e OEM’s, que ao contrário das Partes, são verticalmente integrados e fabricam seus próprios componentes.
A legitimidade da Embargante para opor os presentes embargos decorre da sua figuração no polo passivo do processo administrativo, no qual proferida a decisão condenatória ora embargada.
Sim, GRU juntado aos autos, conforme Despacho Ordinatório SECONT (1019028)
ANESTESIOLOGISTAS REUNIDOS DE CAXIAS DO SUL - AR
[5]
9SEI 0173094“a) Informar qual é o objetivo social da empresa;
Depósitos à vista;
Buscar monopolizar os serviços de cirurgia urológica no mercado relevante, cooptando parcela significativa dos médicos;
Empresas como a Solvay-Rhodia, a Duas Rodas e a IFF têm buscado ofertar ingredientes classificados como naturais[5], o que demonstra que os produtos de origem natural e sintéticos podem ter um aspecto de complementaridade importante e que o tipo de diversificação de portfólio buscado pelas Requerentes por meio da Operação parece fazer sentido frente a uma provável tendência de mercado.
VOTO VOGAL - CONSELHEIRA LENISA RODRIGUES PRADO
[2] AC nº  08700.011105/2015-01; 08012.000378/2012-28, 08012.009632/2011-72, 08012.000757/2002-46, 08012.011159/2006-26 e 08012.005208/2002-68.
Segue abaixo a estrutura societária da empresas afetadas antes e depois da operação:
[ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] - dedica-se à produção e comercialização de aditivos de alimentação animal;
David Neale
Aprovado sem restrições em 20 de julho de 2020.
Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (SRFB/MF) para a apuração da existência de possíveis efeitos no Brasil da prática em investigação nestes autos, e (ii) o Despacho SG nº 1635/2018, de 12/12/2018 (SEI 0558930), de encerramento da fase instrutória e abertura de prazo para alegações finais.
[10] Ato de Concentração n°. 08700.001432.2022-76.
Reincidência
Sim, abaixo transposta:
A respeito da gravidade, notando que a operação foi analisada em rito sumário e aprovada sem restrições, consistindo tão somente em transferência acionária interna ao bloco de controle, entendo que sua gravidade é baixa, de modo que determino a alíquota em 0%.
Todavia, o legislador expressamente autorizou o Plenário do CADE a celebrar transações nos processos relativos a infrações contra a ordem econômica, nos termos da Lei 8.884/94:
Suspensão do processo para os compromissários de TCCs, com o consequente arquivamento do processo em razão de cumprimento dos referidos termos; e
[8] O tamanho do mercado corresponde às estimativas de [ACESSO RESTRITO]
Quadro 4 - Empreendimento da Empresa-objeto (não operacional)
Figura 3 – Depois da operação
Sulgás
O pedido de Consulta deverá obrigatoriamente conter:
Diante disso, a SDE requereu à Advocacia-Geral da União (AGU) a proposição de medida cautelar de busca e apreensão[1] nas sedes das empresas denunciadas pelo Beneficiário e na residência de duas pessoas físicas, a fim de obter eventuais provas adicionais.
Fonte: Guia Médico da Unimed Rio Verde.
Theodorico Fernandes da Costa Neto
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
Por fim, ficam os Embargantes advertidos acerca da possibilidade de aplicação do disposto no art. 80, inciso VII e arts. 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em caso de oposição de novos embargos com intuito manifestamente protelatórios.
Além disso, por suas características, o setor de gás natural também é amplamente regulado pela ANP e, em medidas variadas, a distribuição é regulada pelos Estados, que têm a responsabilidade sobre essa atividade, conforme a Constituição Federal.
PROCESSO Nº 08700.001630/2021-59
II. FUNDAMENTAÇÃO
1.1. Evonik Industries AG ("Evonik")
25/10/2018.
Total São Paulo
Nos casos citados as joint ventures não operavam no Brasil, tampouco os grupos envolvidos na operação atuavam previamente no Brasil em mercado sobreposto ou integrado à JV.
Mais de vinte anos passados desde a edição da Lei 7.347/85, são raríssimos os casos em que sentenças em ações judiciais coletivas transitaram em julgado, revertendo à sociedade os benefícios da tutela reparadora dos danos causados aos direitos e interesses difusos lesados.
(assinado eletronicamente)
UF
Entendeu-se que os contratos SCA não constituem empreendimento comum, tampouco compartilham riscos e resultados para fins de aplicação da legislação concorrencial.
Requerentes:
2. Análise das Propostas
Forçoso concluir que a análise conduzida pela SG foi bastante detalhada e não superficial, sendo adequada e suficiente a sustentar a conclusão pela aprovação sem restrições da operação, não tendo o Despacho Decisório, ao meu ver, trazido teorias de dano que não tenham sido analisados, tampouco novos elementos que justifiquem a continuidade da instrução e o aprofundamento da análise por parte deste Tribunal acerca do Ato de Concentração.
Soja
Uma vez desenvolvido e testado o Sistema Galgo,  os condôminos, por meio da presente operação, resolveram se associar por meio da mencionada NewCo de modo a explorar economicamente o tal sistema.
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Posto Lima Ltda.
Brasília, 26 de outubro de 2015.
57.
Se um número razoável de médicos de uma cooperativa forem os mesmos da outra, a probabilidade de coordenação entre ambas é evidente.
Instada a se manifestar sobre o conhecimento da operação em apuração, a Procuradoria exarou o Parecer nº 412/2012/AGU/PGF/PFECADE, em 08/11/2012, no qual concluiu pelo conhecimento da operação, segundo o “Acordo Operacional” de fls. 53-63 dos autos (fls. 314-320).
Por sua vez, a participação conjunta das Empresas da Olimpo seria de 0-10% [Acesso Restrito às Partes], em 2015, segundo a estimativa apresentada.
[2]
Não é à toa que o artigo 37, I, da Lei nº 12.529/2011 estipula a vantagem auferida como piso e como critério prioritário para se tentar estimar a multa a ser imposta.
A Neoenergia também integra o portfólio de investimentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (“PREVI”)[1], que detém uma participação de 30,29% no capital social na Neoenergia.
O problema da dupla margem é apresentado como lógica econômica para integração vertical para frente.
Representante: Cade ex officio
E, o CADE não poderá denegar atenção para as inúmeras interações que vem surgindo entre os direitos de propriedade intelectual e o direito da concorrência.
Consoante o Representado, os acordos coletivos de trabalho conteriam cláusulas econômicas que estabeleceriam valores a serem pagos pelos estúdios de dublagem, cuja correção ocorreria de acordo com a inflação do período anterior.
3. Mérito
Finalmente, reitero que a condenação da Wendliz não está fundamentada nos resultados do Pregão 36/2013.
34.
A quantidade de parcelas propostas não retiraria os efeitos pedagógicos e punitivos da decisão condenatória do CADE, bem como resultaria no fim de discussão judicial que se arrastaria por vários anos, com futuro incerto.
Dispositivo
GO
Não deve este E.
Por outro lado, a CBSS afirmou que não foi estipulado qualquer obrigação de exclusividade decorrente de ambos os contratos firmados.
pelo arquivamento dos autos em relação aos Compromissários (16) Allpark, (17) Murillo Cozza Alves Cerqueira, (18) Rogério Apovian, (19) João Batista Gonçalves Neto, (20) Paulo Fernando Zillo, (21) Emílio Sanches Salgado Júnior, (22) Helio Francisco Alves Cerqueira e (23) Nilton Stellin Bagattini, em vista do cumprimento integral dos termos dos Termos de Compromisso de Cessação (TCC) e da contribuição às investigações à SG, nos termos do art. 85, §9°, da Lei 12.529/11.
A Embargante poderá, no foro adequado, apresentar suas alegações de que o Acordo Operativo fere as decisões do CADE nos Processos 08012.001015/2004-08 08012.011881/2007-41.
15.Portanto, se este assunto da sanção já é complicado por si só, imagina nos casos que envolvem cartel em licitação pública com corrupção (no contexto da Lei Anticorrupção)?
Aproveito a oportunidade para cumprimentar o Conselheiro Relator e seu gabinete pelos esforços envidados na análise do presente ato de concentração, trazendo pontos relevantes sobre os efeitos concorrenciais da operação entre Delta e Latam, bem como a existência de assimetria de informação entre a Agência Antitruste e os agentes de mercado, em desfavor daquela.
Ainda, a Lei 12.529/2011 não apenas manteve como reforçou a hipótese de negociação administrativa de termos de compromisso de cessação (art. 85), claramente validando a experiência de anos do CADE na implementação de uma política de solução negociada de seus litígios com administrados.
Por fim, conforme informam as Requerentes, a Empresa-Alvo continuará atuando como uma empresa independente após a Operação, com estrutura física e de pessoal próprias, e autonomia operacional, ofertando seus produtos e serviços a quaisquer terceiros, tanto a acionistas quando a não acionistas.
31-62.
Sim
II. B.
Passo a analisar os pontos “c”, “d” e “g”.
Deve levar em consideração a própria política implementada pela autoridade administrativa e o impacto do acordo sobre os rumos dessa política.
Alega a SNR Rolamentos, contudo, que teria participado efetivamente e concorrido por tal licitação, tendo apresentado como comprovação comunicações entre a SNR e a Volkswagen que atestariam o interesse da empresa de fornecer a tal cliente, de modo que não prosperariam as conclusões da SG, PFE e do MPF de que teria entrado em acordo com concorrentes para se abster de competir em tal certame.
+0,01% do valor da operação por dia de atraso
Representada
O valor da proposta vencedora da Bahia PCH III para adquirir 100% das ações representativas do capital social da CEB-D foi de R$ 2,515 bilhões.
VOTO VOGAL - CONSELHEIRO LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN
Em sua petição, a CNH Industrial informa atuar, no Brasil, nos segmentos de equipamentos agrícolas, equipamentos de construção, veículos comerciais, componentes, e serviços financeiros.
A conduta investigada versa a respeito de eventual conluio formado entre as empresas Roche e Novartis, representantes dos fármacos Avastin (bevacizumabe) e Lucentis (ranibizumabe), respectivamente.
A participação da Gaspetro no capital social dessas CDLs varia entre 19,5% a 100%.
Por todas essas razões, a conclusão a que se chega é que simplesmente mensurar o faturamento, número de procedimentos ou número de beneficiários de uma cooperativa pode apenas mensurar a percentagem dos serviços médicos de cirurgia torácica ou de cirurgia cardiovascular prestados via cooperativa ou via outros canais, mas não pode, de modo algum, dar um indicativo do real poder de mercado e da extensão do poder de mercado da cooperativa.
Assim, em atenção ao vetor preventivo do direito da concorrência e aos requisitos legais definidos, deve-se adotar, como padrão de análise para aprovação de atos de concentração, a produção de efeitos líquidos não negativos sobre o bem-estar do consumidor e sobre a concorrência.
Entendo, portanto, que todos esses pontos visam rediscutir o mérito do presente caso e que já foram devida e exaustivamente respondidos pela decisão embargada.
Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT
Nesse sentido, considerando que  a  pena  máxima  prevista  para  o  crime  em  questão  é  cinco  anos  de reclusão  (art.  4º  da  Lei  8.137/90),  a  prescrição  ocorrerá  em  12  anos,  nos termos  do  art.  109  do  Código  Penal  [...] não  restam  dúvidas  de  que  a Administração  Pública,  no  âmbito  de  Processo  Administrativo  instaurado para  apurar  suposta  prática  de  cartel,  tem  o  prazo  máximo  de  12  (doze) anos  para  praticar  qualquer  ato  apto  a  interromper  ou  a  suspender  a contagem  da  prescrição.
III - o requerente lograr demonstrar a iminente ocorrência de prejuízos financeiros substanciais e irreversíveis para a empresa adquirida, caso a autorização precária para realização do ato de concentração não seja concedida.
Ademais, concluiu, também, que restava evidente a atuação da ABAV-ES para a divulgação de sua tabela de preços entre os agentes do mercado, inclusive por meio da publicação da tabela no Diário Oficial (o que ocorreu em 11.07.2007) e em jornal de grande circulação no Estado do Espiríto Santo, dentre outros meios.
Aos autos, informações, dados, correspondências, objetos e documentos de interesse de qualquer das diversas espécies de procedimento administrativo, serão conferidos, no Cade, os seguintes tratamentos:
Lei nº 12.529/2011.
Ademais, mesmo que houvesse uma integração vertical de fato decorrente da Operação, os montantes faturados pelas empresas do grupo Agro Competence com a atividade de comercialização varejista de peças e equipamentos agrícolas são diminutos em termos absolutos, afastando qualquer possibilidade de fechamento de mercado [ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] em razão da presente operação.
As declarações apresentadas incluem duas pessoas arroladas por estes Representados como testemunhas – os Srs. Paulo Andre Araujo Maciel e Domingos Souza Silva Júnior – além de outros proprietários de postos de combustíveis.
Nos autos, há, ainda, indícios de ação concertada entre as diversas cooperativas de especialidades médicas da Bahia”.
VI.3.
Requerentes:  Associação Brasileira de Agências de Viagens do Espírito Santo – ABAV/ES, Deni Almeida da Conceição, Carlos Augustus Costa Pacheco, Maria da Penha Nonato Segui, Servulo Clermont Pivari e Silva e Adir Bachour
PBGás
[ACESSO RESTRITO]
o Parecer Jurídico nº 17/2018/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU (versão confidenciala 0452531) atestou o cumprimento das obrigações do ACC até aquele momento, com prorrogação da atividade de monitoramento de cumprimento das obrigações, pelo trustee, para o capítulo de defensivos agrícolas e ciência material (copolímeros de ácido e ionômeros).
ARQUIVAMENTO.
Não obstante, em relação ao mercado de “serviços bancários”, nota-se que a Superintendência Geral do CADE se utilizou dos dados do Relatório “Passivo dos conglomerados prudenciais e instituições independentes, data-base 06/2019”[2] , especialmente do que trata dos números sobre depósitos à vista, para afirmar que as Embargantes possuem posição dominante presumida no “mercado de serviços bancários”.
Procedimento sumário.
“Via de regra, no cálculo do valor da adesão de pessoas físicas, o Cade tem adotado cláusula com a seguinte previsão a respeito do momento da adesão:
§2º O pedido será remetido ao Tribunal com manifestação da Superintendência-Geral a respeito da autorização precária para realização de ato de concentração econômica no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação.
Aprovação sem restrições.
Em relação a divisão geográfica, cabe mencionar que, em sete dos onze lotes analisados, a empresa vencedora tinha sede em algum dos municípios cobertos pelo certame.
PAULO BURNIER DA SILVEIRA
Em que pese a opinião da SG acerca da impossibilidade de implementação de remédios efetivos no caso concreto, acompanho o Conselheiro Relator por entender ser possível a implementação de remédios que mitiguem o exercício unilateral de poder de mercado da Hapvida após a Operação.
[ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
FASE PROBATÓRIA.
§1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se atividade econômica a aquisição ou a oferta de bens ou serviços no mercado, ainda que sem propósito lucrativo, desde que, nessa hipótese, a atividade possa, ao menos em tese, ser explorada por empresa privada com o propósito de lucro."
Segundo a Superintendência-Geral do Cade (“SG”) (SEI 0797758):
Em menor quantidade, a divisão Nutra Business também produz e comercializa extratos botânicos de uso cosmético, tais como aloe vera, jambu e passiflora.
Isso porque a operação diminui o ganho financeiro (incentivo) que a Petrobras poderia auferir a partir de eventual prática anticompetitiva que beneficia sua estrutura integrada na cadeia do gás natural ou combustíveis substitutos, potencialmente reduzindo a probabilidade de exercício de poder de mercado.
O Plenário determinou, ainda, à Superintendência-Geral, a abertura de procedimento de apuração de ato de concentração para analisar as operações realizadas pelo AG Angra com a Resicontrol, bem como pelo AG Angra com a Estre, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator” (Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG, p. 2).
Na minha opinião, a multa (seja para condenação, seja para balizar as negociações de TCC) deve corresponder à aplicação de um sobrepreço predeterminado sobre o volume de vendas afetado pela conduta durante toda a sua duração, desde que tal valor não exceda os limites legais de punição atribuídos à autoridade antitruste.
Ocorre que não possui qualquer amparo legal a forma de análise adotada no voto.
VII. Cláusula de Não-Concorrência
II. 4 – Mérito: delimitação do mercado relevante
A redação da Lei nº 12.529/2011 nos fará deparar com situações nas quais será necessária a adoção de uma decisão razoável.
As requerentes argumentam, no entanto, que esta relação é apenas parcial, uma vez que os mercados afetados - visibilidade externa e espelhos retrovisores externos - não são completamente ou necessariamente integrados verticalmente, pois nem todos os produtos das partes em cada um destes mercados específicos envolvidos são afetados pela integração vertical, mas sim, do lado da Olsa, apenas um componente específico do mercado de iluminação externa para visibilidade, os indicadores de direção (que podem ser integrados aos espelhos externos que possuam essa funcionalidade), e, pelo lado da Magna, apenas estes espelhos retrovisores externos equipados com esses indicadores de direção.
§ 1o  Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
Para a Compradora, a Operação vem ao encontro dos objetivos estratégicos de expansão da sua atuação no setor elétrico brasileiro, por meio da implementação de novos empreendimentos pela Amapari, que, com a aprovação do CADE, passará a ser detida integralmente pela Eneva.
Aprovação sem restrições.
Na verdade, uma vez definido que os serviços abrangidos pela SSE ou pela box rate são contratados livremente pelos particulares, uma eventual cobrança, correspondente a serviço não prestado, poderia sim representar um descumprimento contratual, a ser resolvido no âmbito de perdas e danos, e não uma conduta anticompetitiva sujeita às sanções da Lei 12.529/2011.
Ele exige uma avaliação da relação entre regulação e concorrência e o papel do enforcement ex-ante.
Conselheiro João Paulo de Resende
I. REQUERENTES
Instituto de Urologia do Maranhão – Uromar
SEI/CADE - 1028519 - Parecer
188
I.1 Do objeto​
Em observância à disposição do art. 21, §3º, da Resolução CADE 24/2019, cabe à autoridade elencar parâmetros alternativos que sejam razoáveis e objetivos para a estimação do valor da operação.
(...) XIII - Quanto ao mais, o apelo não merece melhor sorte, na medida em que o recorrente pretende discutir disposição contida em Portaria, ato que não se equipara à lei federal para fins de interposição de recurso especial, conforme firme entendimento jurisprudencial.
[ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES]
Pelo cenário de regime de monopólio natural, considera-se que cada concessionária atua na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica em área delimitada e exclusiva regulada pelo seu respectivo contrato de concessão.
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral.
Analisando-se a concentração gerada no primeiro cenário, a partir de um raio de 20 km do Hospital Samaritano, verifica-se que as Requerentes não atingem 20% de participação de mercado.
​Em que pese o voto-relator não ter, na individualização das condutas e no dispositivo, imputado às Representadas Elegê e Cosulati a condenação com base no inciso XVIII do art. 21 da Lei 8.884/1994, com correspondente no inciso XV, § 3º, do art. 37 da Lei 12.529/2011, ou seja, pela venda de mercadorias injustificadamente abaixo do preço de custo, depreende-se do item 4.2 do voto o entendimento de que o processo não deveria ser arquivado pela prática de preço predatório, já que "as evidências apontam que as duas maiores empresas abusaram da sua posição dominante para ameaçar as empresas menores, caso não participassem do cartel.
No entanto, entende-se que agora já não queda mais necessidade de manutenção do monitoramento pelo Brasil, havendo por se reconhecer que não há preocupações de cunho local.
"179.
Art. 52.
Feito o disclaimer, passo aos fundamentos que me levaram a divergir, no mérito, do ilustre Colega.
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Ademais, a recorrente, em seu recurso, entendeu que alguns pontos não teriam sido abordados pela decisão da SG em sua plenitude, ao aduzir que a operação poderia gerar “(i) eliminação de diferenciais competitivos; (ii) redução de incentivos para melhoria de capacidade e qualidade de rede; (iii) assimetria de custos entre Requerentes e concorrentes; (iv) perda do efeito "dilema do prisioneiro"; (v) riscos decorrentes da necessidade de troca de informações sensíveis; e (vi) incentivos para fechamento de mercado”; solicitando a análise deste Tribunal a respeito, tendo preenchido o requisito do art. 121, §1º, do Regimento Interno do CADE, como já frisei neste voto.
A Dasa é uma empresa brasileira que atua na prestação de serviços de apoio diagnóstico (SAD) por meio da realização de diversos exames, tais como exames de análises clínicas, anatomia patológica, citopatologia, diagnósticos por imagem, diagnósticos por métodos gráficos, bem como oferta serviços de pesquisas clínicas, entre outros.
É o parecer, salvo melhor juízo.
envio e/ou consumo de posição de ativos,
Destaco que esse debate consta expressamente analisado no § 14 do Voto Relator (SEI 0810040), não assistindo razão às Embargantes quanto ao ponto “a”[1].
A título ilustrativo, vale citar os Estados Unidos, o Japão, a África do Sul, a China e a Malásia.
A petição de resposta contendo cópia dos contratos referentes ao Pool de Guarulhos/SP foi apresentada no Cade em 08/06/2015, sob o protocolo SEI nº 0070172.
(Redação dada pela Resolução nº 18, de 23 de novembro de 2016).
Não Cumprido
Dessa forma, não merece prosperar também a alegação “f”.
Data da notificação ou emenda?
A Embargante não utilizou seu direito de preferência em nenhum dos lotes que disputou em 2009.
Está conectado com o transmissor e inicia o processo de transferência de energia que vai para diferente(s) eixos e rodas.
E dentre as possibilidades que se abrem ao analisarmos situações de absoluta falta de informações sobre faturamento das empresas ou de seus grupos empresariais, surge a utilização da receita obtida pela empresa com o produto afetado pelo cartel.
Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08012.007833/2006-78
A medida não tinha o intuito de alterar a estrutura de precificação, mas tinha como objetivo o monitoramento, por parte do mercado, de eventuais práticas discriminatórias.
Na verdade, parto da premissa de que negociações coletivas podem ser justificadas e consequentemente lícitas, dependendo de quem as conduza e dos propósitos que as justifiquem.
Nesse sentido, informa que Netfarma Comércio Online S.A. é a atual denominação de Virtuafarma Comércio Online Ltda., constituída em 29/02/2012 e, por isso, não poderia constar em documentos de anos anteriores.
Quanto aos pontos “c” e “e”, entendo que as Embargantes procuram revolver a análise do conjunto probatório, com a consequente rediscussão do mérito, sem, contudo, apresentar qualquer ponto omisso ou contraditório em concreto.
Participação Gaspetro
Como dito, os produtos ofertados pelas Requerentes são soluções que permitem a criação de lojas online para que seus clientes ofertem seus produtos e/ou serviços via comércio eletrônico, englobando tanto soluções que criam lojas próprias online (plataforma de e-commerce propriamente dita), quanto soluções que permitam que haja a venda de produtos de outras empresas (plataforma de marketplace própria), ou ainda solução que permita a oferta pelo cliente de produtos em diversos marketplaces de terceiros, sem precisar gerenciar cada um deles individualmente (hub de marketplaces).
0-10%
VERSÃO PÚBLICA única
VII. Cláusula de Não-Concorrência
petição 0054258
Não se pode esquecer que, sendo voluntariamente cooperado daquela agremiação, os interesses do médico e da cooperativa são jurídica e economicamente convergentes.
Art. 88, § 3º: Os atos que se subsumirem ao disposto no caput deste artigo não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser aplicada nos termos da regulamentação, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 desta Lei.
Maria Helena Cirne de Toledo
a obrigação do representado signatário de cessar a prática;
Agravantes
(...)
5. Micron Laboratório de Análises Clínicas Ltda.- ME – CNPJ -00796409/0001-66
"Art. 88 Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente:
COMPETÊNCIA.
A Light Energia argumenta que, [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
(assinado eletronicamente)
Com relação às atenuantes, temos principalmente a boa-fé, traduzida na espontaneidade da notificação da operação ao Cade, que ocorreu antes da conclusão da SG e remessa dos autos do presente APAC ao Tribunal, bem como na postura colaborativa da Representada na negociação do ACC e no reconhecimento da infração.
Nas transcrições das correspondências intercambiadas entre as Representadas não há menção ao ajuste de proposta.
Serviços de apoio à medicina diagnóstica.
A suposta estratégia ilícita sob o prisma do direito da concorrência em apuração no PA nº 08700.004404/2016-62 não tem os seus efeitos limitados ao mercado de aquisição de resíduos animais.
A condenação da Wendliz, portanto, não está fundamentada nos resultados do Pregão 36/2013, mas sim na ausência de concorrência na fase de lances dos Pregões 07/2009 e 16/2010, entre outros fatores.
Como se percebe, apenas no cenário mais restrito, que utilizou a menor estimativa apresentada por um concorrente, as partes ultrapassariam o patamar de 20% no mercado brasileiro de obras gerais em formato digital.
III. CONCLUSÃO
e Cinven Capital Management (VII) General Partner Limited.
diante desse cenário, os pacientes passaram a buscar a via judicial para garantirem o direito de livre escolha do médico e da clínica onde pretendessem se tratar.
Isso porque, apesar de a operação tal como apresentada relatar investimentos em uma mesma empresa (Estre), este investimento é realizado por empresas distintas (BPMB e AG Angra) que, até onde se tem notícia nos autos, não pertencem a um mesmo grupo econômico) e de formas distintas (a BPMB converteu debêntures emitidas pela Estre em ações e a AG Angra transferiu participação societária detida em empresa controlada para a Estre).
Por esses motivos, conheço de todos os presentes Embargos de Declaração.
0364993
não apresentou defesa
Do exposto, conclui-se que da operação não decorre aumento da possibilidade de exercício de poder de mercado.
[7] Vide AC nº 08700.002232/2020-79 (Elfa/Nacional); nº 08700.000231/2020-90 (Elfa/Medicom/GB Distribuidora); nº 08700.000722/2016-54 (S.C. Participações/Panpharma/OncoProd); 08700.007181/2016-95 (Elfa/Cristal Pharma).
24.
5,6%
A nova investigação teria por escopo identificar e punir os membros de suposto cartel que atuou na licitação Convite nº 3/2006, certame este em que a empresa Flexomarine S.A [1] (atual denominação da empresa Pagé) foi convidada a participar em 24/11/2016.
Não conhecimento.
SEI/CADE - 0795856 - Nota Técnica
Isso se deve a dois fatos: (i) o PA que envolve a Embargante só se iniciou em 2016, cinco anos depois do início do PA originário, e (ii) a Embargante ampliou seu faturamento neste período.
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
Não é ilegal, pelo contrário, mas salta aos olhos que não existisse essa prática em momento anterior, o que também é um fortíssimo sinal de ação concertada.
[ACESSO RESTRITO]
Aprovação sem restrições.
Fonte: Requerentes, com base em dados da Seisintel
Além disso, as Partes indicaram que os concorrentes de cada uma seriam diferentes e relevantes, tanto no Brasil quanto em âmbito global.
PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
Quanto à intencionalidade, levando-se em conta a boa-fé das Representadas em notificar espontaneamente a Operação ao Cade assim que tomaram conhecimento da necessidade de assim o fazer, bem como a apresentação de documentação que comprova que, à época da negociação do feito, as Partes foram assessoradas por advogados que as orientaram no sentido de ser desnecessária a notificação da operação, fato esse também aliado ao baixíssimo valor da operação e à intenção da empresa Hipercor de encerrar suas atividades nesse mercado, entendo que a intencionalidade foi reduzida, não se extraindo do contexto fático um ânimo de descumprir o seu dever perante a Autoridade Concorrencial, razão pelo qual aplico a majorante em 0,001% do faturamento médio dos grupos econômicos das Representadas no ano de 2018 (ano anterior ao fechamento da operação).
:: SEI / CADE - 0131279 - Parecer ::
É o voto.
Dessa forma, a operação tem como efeito gerar sobreposições horizontais em rotas aéreas atualmente operadas por Delta e Latam entre o Brasil e os Estados Unidos.
Conforme apontado nos autos, a operação não enseja sobreposição horizontal relevante, havendo que se considerar, portanto, se haveria integração vertical ou efeitos conglomerados entre as atividades da Claro e da Serasa aptos a suscitar preocupações concorrenciais.
4.Conquanto todos tenham o conhecimento da agenda que tenho trazido à mesa há mais de dois anos, acerca da relação que entendo que deveria haver entre “sanção, vantagem auferida e dano”, com o propósito de dar proporcionalidade e razoabilidade às sanções pecuniárias; gostaria de lembrar e enfatizar que, tanto em casos de PA como em TCC, não tenho o hábito de deixar de acompanhar o relator por discordância unicamente sobre a sanção pecuniária proposta.
255.
[ACESSO RESTRITO]
Nas palavras das próprias Requerentes, "é economicamente justificável dizer que, no mínimo, potencialmente, as distribuidoras e revendedoras de “Peças e Equipamentos Agrícolas” têm plenas condições de atender clientes localizados em qualquer cidade ou estado da federação e, portanto, a dimensão geográfica das Atividades Afetadas pela Operação deve ser aquela nacional".
54.
Considerando as atividades dos Investidores e da Empresa-Alvo, verifica-se que todos desenvolvem atividades no mercado financeiro, contudo, a operação não acarreta sobreposição horizontal entre as atividades das Requerentes, dado que nenhum dos Investidores detém autorização para atuar como Entidade Registradora e, por conseguinte, não prestam quaisquer serviços de registro de ativos financeiros e valores mobiliários – os quais são prestados apenas pela Empresa-Alvo.
[1] Processos nºs 08012.005727/2008-50; 08012.008005/2008-19; 08012.005335/2002-67; 08700.002874/2008-81; 08012.011508/2007-91; 08012.011178/2005-71; 08012.000311/2007-26; 08012.003296/2007-78; 08012.003997/2003-83.
As partes também alegaram a necessidade de produção de prova pericial sem, no entanto, indicar os motivos para os quais a referida perícia seria útil ao desenrolar da análise feita neste processo administrativo.
They may be obtained either by isolation from natural sources (such as essential oils) followed sometimes by chemical modification and organic synthesis or direct synthesis from petrochemicals.
SEI/CADE - 0832317 - Voto Ato de Concentração
Por sua vez, para a CEB-D, a desestatização justifica-se diante da necessidade de reversão da situação operacional, econômica e financeira da empresa, para que, de um lado, a CEB-D cumpra plenamente as exigências estabelecidas no Contrato de Concessão e, de outro, retome sua capacidade de investimento - fundamental para o pleno atendimento de seus consumidores e atendimento de todas as metas estabelecidas pela ANEEL.
Advogados:            João Marcelo de Lima Assafim e outros (Sociedade Brasileira de Urologia, Aguinaldo Cesar Nardi, Antonio Peixoto Lucena Cunha, Humberto Elias Lopes, José Eduardo Fernandes Távora, Modesto Antônio de Oliveira Jacobino); Guilherme Ezequiel Bagagli e outros (Carlos Alberto Monte Gobbo); Patrícia Aparecida Rigamonte Fonseca (Danilo Borges Matias); Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes (Edson Jovino de Oliveira Junior e Urocoop); Marcos Guerra Costa (Instituto de Urologia de Maceió, Theodorico Fernandes da Costa Neto e Uromed); Sebastião Rodrigues Leite Junior e outros (José Hipólito Dantas Junior); Sandro Silva de Souza e outros (Leudivan Ribeiro Nogueira e Uromar); Glausiiev Dias Monte (Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte); Amanda Pierre de Moraes Moreira, Silvio José Lima Moreira e outros (Urocentro); Sidney Filho Nunes Rocha e outros (Uroclínica S/C Ltda.);  Marcelo Pereira Assunção (UROZM).
Justamente para investigar de forma mais profunda esse comportamento decorrente das evidências dos autos, é que se faz necessária uma maior investigação dos fatos e das afirmações que exsurgem dos depoimentos e intereceptações, utilizando-se, para tanto, até mesmo de medidas mais intrusivas, como as de busca e apreensão, por exemplo.
E considerando a pena máxima de 5 (cinco) anos de reclusão imputada aos tipos, pela aplicação do artigo 109, inciso III, do Código Penal Brasileiro, o prazo prescricional no caso passou a ser de 12 (doze) anos contados da cessação da prática continuada.
Por vezes, a disputa parece ser acirrada, mormente com relação ao preço pago pelos resíduos.
O referido parágrafo está tratando de um aspecto específico contido no próprio “caput”, qual seja, das regras de procedimento de análise, já que a nova lei inovou na forma de aprovação dos atos de concentração e assim determinou-se que os critérios da lei anterior fossem aplicados até aquela data.
Por essa razão que a Lei 8.884/94 exigiu que o acordo seja proposto pela Procuradoria-Geral, analisado pelo representante do Ministério Público Federal junto ao CADE (art. 12 da Lei 8.884/94) e aprovado pelo Plenário, composto de sete Conselheiros com mandato, nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos brasileiros maiores de 30 anos, de ilibada reputação e notórios conhecimentos jurídico e econômico, após sabatina pelo Senado Federal.
[assinatura eletrônica]
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Neste sentido, não haveria a ocorrência de sobreposição horizontal ou integração vertical neste mercado.
Dessas, 52% são detidas pelo Grupo Evonik, por meio da Evonik, e 15% pela DEG - Deutsche Investitions und Entwicklungsgesellschaft mbH ("DEG").
("Orion")
Conselheira Relatora
Operação tempestiva?
Advogados(as):  André Luiz Machado Santos, Marco André Esteve dos Anjos e outros.
Sim
Nordeste
A investigação iniciou-se a partir de representação ofertada à extinta Secretaria de Direito Econômico (SDE) em 16.06.2010 pela Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (“Pró Genéricos”) (SEI 0081439).
Gregório Artidor Linne
Revendedora de Gás Bahia Ltda. (Gás Bahia)
Da mesma forma, para responder à questão nº 2 seria necessária instrução complementar, uma vez que não é possível manifestar-se adequadamente sobre ela a partir exclusivamente das informações fornecidas, que não esclarecem, por exemplo, qual seria o conteúdo das informações confidenciais alegadas a fim de se permitir avaliar a existência ou não de sensibilidade concorrencial envolvida e emitir um juízo minimamente fundamentado sobre a questão.
Trata-se, portanto, de informações essenciais a uma manifestação adequada deste Tribunal sobre as questões suscitadas pela Consulente, exigindo a consideração de fatos outros além daqueles descritos e comprovados na Consulta, nos termos do art. 4º, incisos III e V, da Resolução.
Seu cargo também não estava previsto no Estatuto desta empresa (SEI 0392528).
AL
Conselheira
Ou seja, ressalta-se que a decisão deste Conselho, em caso de aprovação do Ato de Concentração, é meramente autorizativa.
VII. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA
(apartou-se)
Isto é, existe um outro motivo racional e legítimo para explicar a ausência de lances, que não apenas a prática concertada entre as empresas concorrentes no pregão.
Advogados:  Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Isadora Telli, Carolina Ricciardi, João Claudio De Luca Junior, Guilherme B. Monteiro Filardi, Vicente Bagnoli
SEI/CADE - 0468120 - Parecer
Sim
I. AS REQUERENTES
Sobreposição horizontal
Exam.
Para as requerentes, a emissão das Novas Notes não implica emissão de participação na Oi ou gera qualquer alteração de controle, mas tão simplesmente o pagamento da dívida emitida, não acarretando qualquer impacto concorrencial.
115.000.000
Preço Global (R$)
Após a publicação da ata da SOJ no Diário Oficial da União em 19.02.2019 (SEI nº 0583189), diversos Representados opuseram Embargos de Declaração.
Em 14 de maio de 2014, por meio do Despacho nº 553, foi instaurado o presente Inquérito Administrativo em face da Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo.
IV. CONCLUSÃO
2020.
[1] Considerando uma definição i) por cluster ou município, conforme jurisprudência do Cade; ou ii) definição recém-publicada no Atlas Econômico-Financeiro da ANS.
32.
Na verdade, este argumento é frágil já que, do mesmo modo que as clínicas não poderiam ser forçadas a manterem-se no contrato diante da disposição contratual que previu a nova forma de reembolso, a Unimed Campinas também não estaria compelida a manter o ajuste num contexto que lhe fosse economicamente desfavorável (que estava lhe causando prejuízo financeiro) e muito menos readmitir as Representadas em seu corpo de credenciados – vale lembrar, nesse contexto, do princípio da autonomia da vontade.
Inicialmente, cabe averiguar se as partes envolvidas na presente operação cumprem às condições previstas no art. 88 da Lei nº 12.529/11, onde consta os faturamentos mínimos para que uma operação seja submetida à apreciação do CADE, conforme transcrito abaixo.
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
Nos casos mais recentes, entretanto, foi feita análise de impactos tanto no cenário nacional como no mundial [9].
II - faturamento referente ao escopo geográfico da conduta, o que não se confunde com a definição de mercado relevante (ex.
Admitir que a lei válida na sua interpretação correta – no presente caso a gramatical – conduza a uma decisão injusta é admitir a separação entre o direito e a moral e, portanto, legitimar uma forma de arbítrio que também pode acontecer por parte do legislador.
6. Silas Pereira Lima & Cia Ltda. – ME - CNPJ – 00271999/0001-03;
5,91%
Guia de Combate à Cartel em Licitações já mencionado, disponível em <http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-de-combate-a-carteis-em-licitacao-versao-final-1.pdfNovamente, seguindo posicionamento que já adotei em casos anteriores[10], destaco que o padrão legal de análise em sede de controle de condutas se pauta na observância de que os efeitos negativos não se sobreponham aos efeitos positivos derivados da operação.
I.                       REQUERENTES
A embargante também alega a existência de contradição na seção III.4 do voto-condutor.
Ademais, as oposições foram tempestivas, conforme estabelece o Regimento Interno do CADE (RICADE), já que a ata da sessão de julgamento do referido caso foi publicada em 16.04.2019 (SEI nº 0604362) e os embargos foram opostos nos 10 (dez) dias subsequentes.
Sobreposição horizontal:
Com relação a multa pecuniária que pode ser aplicada o RiCade traz alguns parâmetros para seu estabelecimento, quais sejam: o porte das requerentes, o dolo, a ma-fé e a potencialidade anticompetitiva da operação, bem como permite que outros fatores sejam considerados.
O Hospital Samaritano, da Associação Samaritano, é um hospital-geral com atuação destacada em cardiologia, gastroenterologia, neurologia, ortopedia, oncologia, urologia, ginecologia e perinatologia, trauma e transplantes, com atendimento completo e integrado a pacientes.
Ofício/CGCM/DPDE/nº 7911 e 7912
não apresentou defesa
II - no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);
Já no cenário de concorrência pelo mercado, o CADE admite a possibilidade de a concorrência se dar nacionalmente, na disputa entre as empresas de energia pelos contratos de concessão, por meio de licitações.
É preciso ponderar se, ante o princípio de direito administrativo da indisponibilidade do interesse público, poderia o CADE celebrar acordo judicial, transacionando direitos e obrigações decorrentes de decisão proferida em processo administrativo sancionador.
§ 5º Quando apresentar informações e documentos no curso de depoimento, o interessado poderá formular verbalmente o requerimento de acesso restrito de informações, que será reduzido imediatamente a termo pela autoridade, e assinado pelo requerente ou seu procurador.
Após a operação, a Penguin Randon deterá 45% do capital social da Companhia Brasileira das Letras (atualmente detidos pela PRH Brasil), que, ao final, deterá 100% das ações da Editora Objetiva, ao incorporar a PRH Brasil.
[...] existem as já mencionadas dificuldades de entrada do setor de planos de saúde em virtude de i) características estruturais do segmento acentuadas, nesse caso específico, por ii) aspectos econômicos de renda per capita relativamente baixa doestado de Sergipe (com reflexo na baixa penetração, comparada à média nacional, de planos de saúde dentre a população local) [41],iii) baixa disponibilidade de infraestrutura hospitalar e pessoal especializado, somados à iv) crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19.
Poder-se-ia arguir, por último e diante do exposto, que o fato de os preços terem sido majorados no período pré-entrada da nova concorrente seria benéfico aos fornecedores de resíduos e um resultado da competição.
de logística e transporte em geral no Brasil
Configura-se infração à ordem econômica, capitulada nos artigos 20, I e IV e 21, I e II da Lei nº 8.884/94 (correspondentes ao artigo 36, I e IV c/c §3º, I e II da Lei nº 12.529/2011), as práticas enveredadas pelas pessoas jurídicas ONCOCAMP – Clínica de Oncologia Diagnose e Terapia S/C Ltda; IOC – Instituto de Oncologia Clínica S/S Ltda; Instituto do Radium de Campinas Ltda; OCC – Oncologia Clínica de Campinas S/C Ltda; Oncologia e Hematologia de Campinas S/C Ltda;
43-44
Trata-se ainda de um  projeto greenfield, com o propósito específico de realizar uma pesquisa 3D-WAZ, financiada conjuntamente pelas Requerentes, na Área Autorizada na Bacia de Santos.
Por essa razão que a Lei 8.884/94 exigiu que o acordo seja proposto pela Procuradoria-Geral, analisado pelo representante do Ministério Público Federal junto ao CADE (art. 12 da Lei 8.884/94) e aprovado pelo Plenário, composto de sete Conselheiros com mandato, nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos brasileiros maiores de 30 anos, de ilibada reputação e notórios conhecimentos jurídico e econômico, após sabatina pelo Senado Federal.
Com isso em mente, a Comissão de Negociação negociou obrigações que entende serem suficientes promover uma maior conformidade e consciência do setor investigado quanto ao direito da concorrência e entendeu que a metodologia usada foi oportuna e conveniente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Art. 43, Lei nº 12.529/11, c/c art. 167, RICADE, e art. 128, RICADE.
O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório.
12.
Number 1 – 2010.
[8] Sistemas de suspensão consistem tipicamente nas extremidades da roda, mola, amortecedores e articulações.
O descumprimento das obrigações previstas na cláusula primeira implica descumprimento total do presente Termo.
Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
A Companhia das Letras, por sua vez, mantém o seu controle anterior, dividido entre Schwarcz Participações (55%) e PRH Ltd. (Penguin Randon House Limited) (45%), que substituirá sua subsidiária integral, a PRH Brasil.
Ademais, a Representada atuava de modo a punir o profissional que eventualmente discordasse dos valores preestabelecidos pelos honorários médicos, portanto, mitigando todos os aspectos que pudessem levar a uma concorrência conforme prevista pela Constituição, art. 170, inciso IV, capitulada como princípio geral da atividade econômica.
Dileno de Jesus Tavares da Silva
Cumprimento também o Conselheiro Maurício Bandeira Maia, que em seu voto divergente, igualmente robusto e abrangente, veio a somar o debate sobre o presente caso.
Participações de mercado
As cinco estrelas são: França, Alemanha, FTC, DoJ e Korea.
Em relação à Cosulati, o valor resultante da metodologia deste voto vogal seria de R$ 772 mil, menor que o valor do voto-relator e maior que o voto-vista, mas mais próximo do voto-vista, motivo pelo qual acompanho o voto-vista.
RELATÓRIO
O descumprimento total do presente Termo sujeita a compromissária ao pagamento de multa no valor de R$ 1.522.937,00 (um mihão, quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e sete reais)  e a Compromissária se compromete a não incluir, pelo período de 5 (cinco) anos a contar da homologação do presente Termo, em contrato social, manter como sócio administrador, a pessoa física que ocupava tal função nos períodos do descumprimento”.
II.2.1 Risco para a segurança e ausência de transparência da aplicação
Foram analisados, portanto, onze processos licitatórios.
c.
[8] Tratam-se de empresas terceirizadas contratadas pela indústria farmacêutica para prestação de serviços – normalmente mais pontuais – relacionados à pesquisa clínica e ao desenvolvimento de novos medicamentos.
Mais de vinte anos passados desde a edição da Lei 7.347/85, são raríssimos os casos em que sentenças em ações judiciais coletivas transitaram em julgado, revertendo à sociedade os benefícios da tutela reparadora dos danos causados aos direitos e interesses difusos lesados.
Consolidação de controle, aquisição de ativos e aditamento de contrato de fornecimento entre as partes.
14:30
(destaque incluído)
não apresentou defesa
[6] [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
III. ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO
I.1.1.
Este é o relatório.
VI. Considerações sobre a Operação
Empresa
Quadro 1 – Guia Médico Unimed Rio Verde
E
No presente caso, embora não haja maiores dúvidas na jurisprudência quanto à definição do mercado produto como negro de fumo, o mesmo não pode ser dito quanto ao aspecto geográfico.
PROCESSO Nº 087000.002314/2017-18
7,47%
A seguir é possível visualizar os mapas com as distribuidoras de participação (i) da Gaspetro (19); (ii) da Gaspetro sem participação da Mitsui (11); e (iii) da Mitsui (8).
Sim.
NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS.
(grifos nossos)
Para além desses três requisitos, há o disposto nos art. 225 do Regimento Interno do Cade (RiCade):
[ACESSO RESTRITO]
No que se refere ao aspecto geográfico, considera-se o mercado de concessões para prestação de serviços de distribuição de energia elétrica como dotado de dimensão nacional.
(v) Nos  termos  do  artigo  13,  inciso  VI,  da  Lei  nº  12.529/2011,  esta  Superintendência-Geral,  no interesse  da  instrução  desse  Processo  Administrativo,  produzirá  provas  documentais  e testemunhais que serão designadas oportunamente.
Cabe destacar que a CRT4 também obteve recentemente autorização da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") para atuar como Entidade Registradora, tendo iniciado suas atividades de registro de ativos financeiros em 2020 e de valores mobiliários em 2021 - tal fato é um indicativo da atual fase de expansão do mercado brasileiro de registros, a partir da entrada de novos players.
notificado
Estas as conclusões.
Senhor Procurador-Geral,
Tabela 3 – Pessoas Jurídicas Grupo Frontal
CE
As embargantes afirmam ter o Tribunal assentido com o posicionamento da SG de se valer de dados supostamente incorretos visando a aumentar a participação de mercado do grupo econômico e de incluir no cálculo de participação de mercado os “depósitos no exterior”, ignorando a dimensão geográfica estabelecida pelo próprio CADE.
Vale também destacar que, segundo a SG:
Pela condenação dos seguintes Representados pela prática das condutas tipificadas artigos 20, incisos I, II e IV, e 21, incisos III e VIII, da Lei nº 8.884/94, vigente àépoca dos fatos, equivalente ao art. 36, incisos I, II e IV, c/c seu § 3º, inciso I, alíneas “c” e “d” da Lei nº 12.529/2011, com aplicação das respectivas multas, a serem pagas no prazo de 30 dias, contados da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo do CADE:
Cabe a este CREMERO alertar que a infringência ao CEM [Código de Ética Médica], torna o profissional sujeitos (sic) às sanções previstas em Lei, extensivas aos Diretores Técnicos dos Hospitais.
Seu objetivo é proteger o revestimento de um catalisador utilizado para purificar o gás resultante do sistema de exaustão de um veículo.
Conforme já exposto na presente Nota Técnica, o que se observa é exatamente o oposto, já que a não divulgação da obrigação de não competir poderia ter efeitos concorrenciais negativos.
Tabela 2 - Participação de mercado da Sequoia nos mercados estaduais de armazenagem de cargas - 1º trimestre de 2019
de moinhos de vento).
2138
Elcio Alegretti
Além disso, devido ao substancial custo e risco de trazer o 3D-WAZ para o mercado, o contrato associativo entre as Partes permitirá financiar conjuntamente a realização do Projeto e compartilhar as receitas de licenciamento enquanto comprovam a viabilidade do 3D-WAZ no mercado brasileiro.
Os principais mercados atendidos pelas graxarias são os de rações animais e adubos, com a farinha de carnes e ossos; e as indústrias química/farmacêutica, de sabões e sabonetes e, também, de rações animais, com o sebo/gordura animal [...]
Assim, montaram estimativas da participação de mercado da Sequoia para os estados onde possui atuação, quais sejam, São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Pernambuco, nos quais indica-se ter participação de mercado menor que 10%:
Tendo em vista que, conforme informaram as Partes, a atuação da Nutra Business no segmento de cosméticos é irrisória, representando menos de 1% do faturamento do Grupo CentroFlora, a presente análise se concentrará no segmento de alimentos.
Em razão da DRS Holding ser especializada em seu segmento, teoricamente nada impediria que passasse a ofertar serviços de transporte, logística e armazenagem para clientes do Grupo Elfa, porém essa hipotética atuação geraria um aumento de oferta para o segmento de clínicas, hospitais e farmácias.
O  Cade  poderá  impor  multa  às  partes  que  empreendam  qualquer  ação  no  sentido  de  consumação da operação de submissão obrigatória, em desacordo com o disposto nos §§ 1º,  2º  e  3º do Art.  147,  em valor  não  inferior  a  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais)  e  não  superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), nos termos do art. 88, § 3º, da Lei nº 12.529, de 2011.
Rel. Paula Farani de Azevedo Silveira, julgado em 22/08/2018).
Procedimento Sumário.
Pertence ao Grupo FMC.
Note-se, a propósito, que os market shares nos mercados de turbinas (em que atua a Siemens) e de geradores (em que atuam a ABB e, principalmente, a GE) variam fortemente ano a ano, indicando que o elevado market share de WEG e TGM nesses mercados está constantemente sob forte ameaça das concorrentes.
III. SUGESTÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DO APAC
Um canal O&O é composto principalmente por grandes plataformas de rede social (ex.
Os cálculos realizados pela SG demonstram que a concentração horizontal resultante no mercado brasileiro de óleo de palma não é preocupante, pois, embora a concentração esteja acima de [acesso restrito às Requerentes] a variação do HHI é menor que [acesso restrito às Requerentes], portanto, a aquisição da Biopalma pelo Grupo BBF é incapaz de gerar impactos deletérios ao ambiente concorrencial.
Inicialmente, destaca-se que o mercado abrangido pela empresa alvo é única e exclusivamente o de produtos termoformados à base de EPS (poliestireno expandido, popularmente conhecido no Brasil como Isopor®).
Nesse contexto, as Requerentes apresentaram dados para estimativas de participação de mercado, conforme as tabelas a seguir.
Ainda segundo as partes, os eventos que teriam detonado a concepção do referido sistema seriam os dispositivos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.829, de 30 de março de 2001 e a Instrução Normativa nº 30, de 06 de dezembro de 2001, da Secretaria de Previdência Complementar – SPC (atual PREVIC) (Docs.
1,42%
Esclarecidos, portanto, os pontos concernentes à natureza, recursos cabíveis e disciplina procedimental, cabe tecer comentários sobre os impactos da MP nº 928/2020 e da Nota Informativa do Cade referente a prazos processuais no contexto da pandemia.
Neste contexto, as Requerentes foram capazes de demostrar que o transporte não representaria um item importante na estrutura de custos, uma vez que as principais marcas de bandejas descartáveis para alimentos estão efetivamente presentes em condições competitivas nas diversas regiões do País.
Ementa:
A Embargante argumenta que o Acordo Operativo – o qual estabelece termos e condições do fornecimento de gás natural pela Petrobrás ao Consórcio Gemini, considerando a sua saída do capital social da GásLocal – teria cláusulas ilícitas, pois implicaria em discriminação a concorrentes não autorizada pela Lei 12.529/2011.
II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
INEXISTÊNCIA.
Terminada a fase instrutória, a SG/Cade elaborou o Parecer 30/2017/CGAA3/SGA1/SG (SEI nº 0413546), que concluiu pela ausência de problema de ordem concorrencial.
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS (GERADORES, MOTORES, TRANSFORMADORES, PILHAS, BATERIAS, ACUMULADORES).
Ao ver desta PFE-CADE tal mensuração encontra-se correta, posto que as condutas investigadas ocorreram naquela região, e a princípio apenas nela poderiam causar impacto no âmbito concorrencial.
SEI/CADE - 0651007 - Parecer Jurídico
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
Baseada na informação trazida pelas Partes, de que “o mercado brasileiro produziu 500 Kton (de óleo)”, a Marborges conclui que a BBF passaria a deter cerca de 55% do market share do segmento.
06/10/2020, de 15h45 às 16h45
Primeiramente, verifica-se que, nos termos da Nota Técnica nº 30/2015 e Despacho nº 13/2015, instaurou-se o presente Processo Administrativo em face dos Representados Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda, ​ Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda, Dimaci Material Cirúrgico Ltda, Drogafonte Medicamentos e Material Hospitalar, Hipolabor Farmacêutica Ltda, Laboratório Teuto Brasileiro S.A, Macromed Comércio de Material Médico e Hospitalar Ltda, Mafra Hospitalar Ltda, Merriam Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda, Netfarma Comércio Online S.A, NovaFarma Indústria Farmacêutica, Prodiet Farmacêutica Ltda, Rhamis Distribuidora Farmacêutica Ltda, Sanval Comércio e Indústria Ltda e Torrent do Brasil Ltda., além de outras pessoas físicas, com vistas a apurar suposto cartel no mercado de licitações públicas destinadas à aquisição de medicamentos realizadas por diversos Estados da Federação.
Assim, a eventual falsidade ou enganosidade de informações prestadas em AC pelas interessadas na operação somente pode ser apurada pelo Cade após a decisão do Tribunal de revisar a decisão de aprovação anteriormente proferida.
EMENTA: Ato de Concentração.
Fonte:Requerentes
Ademais, como dito anteriormente, o grupo vendedor reduz sua participação no mercado editorial brasileiro a partir desta operação.
Nesse contexto, o provimento parcial aos Embargos implica a modificação do meu posicionamento pela condenação, na medida em que não mais verifico a existência de um conjunto de indícios suficientemente robusto, coeso, grave e preciso.
Total
Verificada omissão, contradição ou obscuridade cujo saneamento altere a conclusão da decisão embargada, deverá ser emprestado caráter infringente ao recurso.
SÉRGIO COSTA RAVAGNANI
Considera-se, ainda, que a solução marketplace corresponde a 31,5% do GMV total, conforme Relatório Atlas 2017.
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO n.º 08700.001831/2014-27
Assim, tendo em vista as informações apresentadas pelas partes e por estarem de acordo com os documentos colacionados no tópico I.4.7 da Nota Técnica nº 42/2018 (SEI nº 0466180), sugere-se o acolhimento da preliminar e a exclusão do polo passivo das pessoas jurídicas Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (CNPJ 93.000.149/0001-51) e Estrutural Indústria de Artefatos de Plásticos Ltda. (CNPJ 17.056.525/0001-41) e das pessoas físicas, Sr. Agostinho Pilatti e Sr. Ilmar Luiz Pilatti.
Mercado afetado: Negro de fumo.
[5] Por existirem grandes discrepâncias entre quantidades de defensivos consumidas em cada estado, foram utilizados valores do estado em que mais houve vendas (en quantidade) do defensivo em questão em 2013.
Na medida em que somente na versão da consulta apresentada em 28/08/2019 o feito encontrou-se devidamente instruído com o comprovante de pagamento da taxa de consulta, considera-se a data de protocolo inicial como sendo a do dia 28/08/2019.
No que diz respeito à regularidade formal, em consonância com o voto relator, entendo estar preenchido o requisito, uma vez que a Recorrente apresentou os motivos e argumentos contrários às conclusões da decisão recorrida, além de arrolar os pedidos pretendidos por meio do recurso.
Explica-se: os resíduos são matérias prima para a produção das indústrias de reciclagem.
Com relação ao primeiro, conforme exposto no item 4, aplicando o critério de isonomia, se o Sr. Marcos Iassi Brandão tivesse assinado à época o primeiro TCC, ele provavelmente teria pagado R$ 50.000.
Logo,  rejeito  a  prejudicial  de  mérito  arguida.
Trata-se de uma rede utilizada por mais de 10.000 instituições financeiras, localizadas em 212 países, que possibilita a troca de mensagens de cunho financeiro de forma padronizada [1].
Consoante o Representante, a falta de posicionamento por parte do CADE estaria servindo como incentivo à ação cada vez mais incisiva, violenta e abusiva do Sated.
Posto de Combustíveis Santo Antônio Ltda.
A partir deste quadro fático e diante de questionamentos suscitados pelos demais cooperados sobre esse assunto, a Consulente indaga se:
Bahiagás
Advogados/as: Lauro Celidonio Gomes do Reis Neto, Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Maria Luiza Miranda Geraldi
notificado
A  White Martins Gases Industriais Ltda. ("White Martins") é uma empresa integrante do Grupo Linde (“Grupo Linde”), do qual é representante no Brasil, que atua na produção, transporte e comercialização de gases atmosféricos (oxigênio, nitrogênio e argônio), gases de processo (gás carbônico, acetileno, hidrogênio, misturas para soldagem), gases especiais e gases medicinais, bem como em equipamentos para aplicação, transporte e armazenamento de gases, e em soluções para o mercado de gás natural, nas áreas de gás natural veicular, gás natural comprimido e gás natural liquefeito (“GNL”).
ASSOCIAÇÃO DE UROLOGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A ABRAMGE, associação sem fins lucrativos, representa algumas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde Suplementar, na modalidade de medicina de grupo, que atuam no âmbito dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
[ACESSO RESTRITO]
Pedido de Provas
Melhor dizendo, por que o Cade não desejaria fazer o mesmo?
:: SEI / CADE - 0168666 - Parecer Jurídico ::
A ABNT tem como braço da sua estrutura a Comissão de Estudos Especiais de Serviços Financeiros, cujo papel é desenvolver, no Brasil, os padrões a serem utilizados nos mercados financeiro e de capitais.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO.
EMENTA:Embargos de declaração contra decisão proferida em processo administrativo que condenou o CREMERO por influência de conduta uniforme no mercado de saúde suplementar em Rondônia.
A Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (CNPJ 93.000.149/0001-51), foi extinta no ano de 1993, anteriormente aos fatos investigados, não podendo ter relação com os mesmos.
Na presente negociação, considerando que o ramo de atividade nº 102 previsto no anexo da Resolução CADE 03/2012 – “Transporte aquaviário” –  é desproporcionalmente amplo em relação ao objeto da suposta conduta, seguiu-se a praxe em casos recentes envolvendo o serviço de transporte marítimo para cargas rolantes, adotando-se, assim, como base de cálculo, o faturamento obtido pela Requerente com o comércio diretamente afetado pela conduta, isto é, com o transporte de veículos nas rotas que passam pelo Brasil, de e para o território nacional.
A abrangência geográfica do mercado relevante de administração de shopping centers é nacional, como já firmado jurisprudencialmente por este Conselho.
-
O Grupo da Companhia das Letras atua no subsegmento de "Obras Gerais", ofertando versões impressas e digitais.
(destaque incluído)
Megapreço Gás e Água Mineral
2.2     Das provas a serem produzidas no interesse da SG
-
A ata do Pregão 16/2010 registra que, após a classificação das propostas para a fase de lances, Tuma e Soletrol declinaram de apresentar lances, mantendo-se na disputa apenas a Enalter e a WBS.
O segundo fundamento deste voto recai sobre o entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, em 12/09/2018, cujo acórdão restou submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, e tratou da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, encerrando décadas de discussões judiciais sobre as espécies de petições da Fazenda Nacional aptas a interromper a prescrição intercorrente.
como
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Esta Superintendência-Geral (SG) serve-se da presente Nota Técnica para: (i) analisar as razões e especificações dos pedidos de produção de provas apresentados pelos Representados; e (ii) sugerir a realização de oitivas no interesse dos Representados.
I. RELATÓRIO
Copobras da Amazônia Industrial de Embalagens Ltda. (“Copobras”) e Cryovac Brasil Ltda. (“Cryovac”)
Em 26.11.2018, o Despacho do Superintendente Geral nº 1560/2018 (SEI nº 0552007) encerrou a instrução do processo e intimou os Representados para a apresentação de alegações finais.
-
c) Conclusões
A Elfa integra o portfólio de investimentos do Pátria Brazilian Private Equity Fund IV – Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (“FIP Pátria IV”)[1] .
Ao analisar os embargos do CREMERO, verifica-se que a pretensão da autarquia é apenas revisitar o mérito da decisão embargada.
0366398
LinkedIn Marketing Solutions (“LMS”), permite veicular anúncios no Linkedin.
No presente caso, como já exposto sucintamente acima, o decurso de prazo entre a consumação da Operação e sua notificação ao Cade foi de 363 dias, nos termos do parecer da SG, que considerou como marco inicial da contagem o acordo de cessão de direitos firmado entre as Partes, uma vez que tal ato configurou adiantamento de parte do objeto da transação, bem como configura transferência de ativos intangíveis (direitos da marca), tanto que o valor acordado a título de cessão de direitos foi previsto para ser abatido do valor da operação final, demonstrando a conexão entre ambos e o fato de o primeiro constituir mera antecipação dos efeitos do negócio principal.
O faturamento bruto registrado pelo Grupo VTEX, em 2018, no Brasil, foi superior a R$ 75.000.000,00 (limite legal alterado pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012).
3. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Cumprido
Ressalta-se, novamente, que a participação do CREMERO não se resumiu à imposição da tabela de honorários, mas também à instigação dos médicos à participação de boicotes e paralisações como maneira de reforçar a adoção da tabela.
Leitos
De outro lado, como já dito, não cabe ao Cade autorizar liminarmente a consumação de uma operação com o fito de simplesmente livrar as partes de uma notificação intempestiva.
CRIMES PUNÍVEIS COM PENA DE DETENÇÃO.
Fonte: dados das Requerentes de vendas de produtos próprios e de terceiros em todo o país em 2014 e dados do Sindiveg de vendas estaduais de defensivos em 2013
Com relação à operação de subscrição de debêntures entre BPMB e Estre, conhecida de oficio, determinou a aplicação de multa por intempestividade, a ser recolhida em 30 dias, e o recolhimento da taxa processual no valor de R$ 45 mil, aprovando-a sem restrições.
As subsidiárias do Grupo Schlumberger que operam no Brasil são as seguintes empresas (todas diretamente ou indiretamente controladas pela Schlumberger Limited): (i) CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA; (ii) DRESCON MINERAÇÃO LTDA; (iii) OMNES DO BRASIL LTDA; (iv) ONESUBSEA PROCESSAMENTO DO BRASIL LTDA; (v) ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA; (vi) SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA; (vii) VESCON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; (viii) WESTERNGECO SERVIÇOS DE SÍSMICA LTDA; (ix) GEOQUEST BV; (x) SOUTHERN SCHLUMBERGER SA; e (xi) SOUTHERN WESTERNGECO S.R.L.
Ante o exposto, determina-se:
Recomendação de Homologação do TCC.
Elegê Alimentos S.A. (atual BRF Brasil Foods S.A.); Cooperativa Sul-Rio Grandense de Laticínios Ltda.; Cooperativa dos Pequenos Agricultores e Produtores e Leite da Região Sul; Indústria de Laticínios Santa Silvana Ltda. – ME; Thurmer & Leitzke Ltda.; Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio Grande do Sul; Alex Sander Guarnieri Ramos; Michele Correa Laydner; Edemar Xavier Silveira; Osmar Krause; Everson Daniel do Amaral Nunes; Manoel Gonçalves; Jorge Luiz Almeida da Silva; Jorge Antônio Vallejos Arnez; Arno Alfredo Kopereck; Enilton Sell Wolter; Adilson Uarthe; Maura Thurmer Leitzke e Paulo César Leitzke
Este Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados, rejeitando a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de transcrição de partes da interceptação ou gravação ambiental irrelevantes para o embasamento da denúncia, desde que o disponível seja suficiente para o esclarecimento do que imputado ao denunciado, para que esse possa exercer plenamente o direito constitucional à ampla defesa:
DANIEL GUSTAVO ROQUE SANTOSPrimeiramente, verifica-se que todos os Embargantes são partes já devidamente qualificadas no processo em epígrafe, possuindo, assim, legitimidade para oposição de embargos de declaração conforme arts. 996 e ss. do novo Código de Processo Civil.
4.1 Dos requisitos legais para um TCC
Probably, this is the most common agreement among those (consortium) members that prefer to minimise their involvement within the arrangement, by not operating any vessel.
Todos os Representados foram devidamente notificados da instauração do processo, de modo que a contagem do prazo de defesa começou em 21/07/2020 e encerrou-se em 20/08/2020, tendo sido dilatado por mais dez dias, a pedido dos Representados (SEI n. 0789853), encerrando-se em 31/08/2020.
Como já registrado, o mercado de defensas marítimas era muito pequeno, não existindo competição significativa.
A Agro Competence objetiva com a presente Operação investir em empresa especializada na distribuição e comercialização varejista de Peças e Equipamentos Agrícolas.
A Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG (SEI 0332055), de 05 de maio de 2017, que apresentou relatório e análise produzidos por esta Coordenação-Geral após a instauração da APAC nº 08700.000821/2014-74, registra ter sido objeto do Ato de Concentração nº 08012.011533/2011-51 a apreciação, pelo CADE, de investimentos de capital na ESTRE promovidos pelo BTG PACTUAL, por meio da BPMB, e pela ANGRA INFRA FIP, na ESTRE, iniciativas essas descritas pelo Conselheiro-Relator nos seguintes termos:
[3] Ver AC nº 08700.003703/2020-66( Magazine Luíza/In Loco); nº 08700.006084/2016-85 Microsoft / LinkedIn); nº 08700.003373/2013-80 (Google/Vevo).
A ABB apenas comercializa no Brasil geradores importados, ofertando produtos de 0-70 MW de potência.” Também segundo a SG, “os principais concorrentes da TGM no mercado de turbinas a vapor (Texas, Turbimaq, NG Metalúrgica, Engecrol e Siemens) informaram que, usualmente, fabricantes de turbinas a vapor para geração de energia também fabricam turbinas a vapor para acionamento de máquinas”.
Agendamento de oitiva de testemunhas arroladas por meio de videoconferência.
Primeiro, embora a aquisição de ações pela Orion seja em empresa localizada na China que não possui atividades no Brasil, é necessário observar que no caso em tela o Grupo Orion já atua no país por meio da Orion Engineered Carbons Ltda., no mercado de negro de fumo, mercado este sobreposto com o mercado de atuação da empresa objeto.
Conselho aprovar uma operação e, ao mesmo tempo, porque identificados efeitos anticompetitivos dela decorrentes, determinar que a SG diga se tais efeitos realmente existem.
[14] Art. 70.
Requerentes: Banco BTG Pactual S.A., Cboe III, LLC, Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. e CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. Natureza da Operação: aquisição de participação societária.
[9] Petição n° 08700.010167/2014-07, de 01/12/2014 (fls. 1700 a 1701).
Conselheiro Paulo Burnier da Silveira
R$       320.048,54
Em outras palavras, em concorrência plena, o preço oferecido no período pré entrada da nova concorrente, a Óleos Brasil Sul, já deveria ser de R$ 0,40, R$ 0,45 ou R$ 0,50 e o fato de isso não ter ocorrido é fortíssimo sinal econômico de conluio.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Aprovação sem restrições.
Declinou
_______________________________________________
Diante do exposto, acompanho o voto do Conselheiro Relator.
Wendliz
Acesso em 17 out. 2020.Verificada omissão, contradição ou obscuridade cujo saneamento altere a conclusão da decisão embargada, deverá ser emprestado caráter infringente ao recurso.
O Grupo Schwarcz  consiste das seguintes empresas: Schwarcz Participações Ltda.; Editora Schwarcz S.A. (Companhia das Letras); Editora Claro Enigma Ltda.; Reviravolta Ltda.; Barbas Consultoria Editorial Ltda.
Advogados: Ricardo Noronha Inglez de Souza; Bruno Greca Consentino; Stefanie Christine Schmitt Giglio; Raisa Dvorah Rechter; Daniel Elias do Nascimento
Dada a redistribuição do feito ao meu gabinete, indiquei, por meio do despacho AF nº 26/2014, nova comissão de Negociação (RICADE, art. 182) em 12.11.2014.
De posse da documentação referida, [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
PARECER Nº 180/2019/CGAA5/SGA1/SG
Entretanto, tal coincidência de entendimentos não se estende ao tipo penal tomado como referência para contagem do prazo prescricional.
Tal valor já é suficiente para um cenário conservador, já que a comparação é feita com quantidade de vendas das Requerentes em todo o país.
Edson Jovino de Oliveira Jr.
Entendo que, independentemente do número de mercados, o ACC não dá conta de resolver o problema concorrencial.
A duração da infração tem relação direta com vários critérios de dosimetria previstos no art. 45 da Lei 12.529/2011, como gravidade da infração, vantagem auferida ou pretendida, grau de lesão e efeitos econômicos negativos; e não pode ser ignorada em juízos de proporcionalidade.
Empresa
(AgInt no REsp 1630220/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018)
Mas optamos por fechar os olhos para isso.
A empresa estimou a totalidade do mercado em  [ACESSO RESTRITO AO CADE].
9. Também foi oficiado o Ministério Público do Estado do Paraná, em 02 de agosto de 2007, por meio do oficio nº 5134/2007/DPDE/CGSI]), para que informasse sobre a existência de procedimentos investigatórios em curso no MP sobre suposta prática de cartel por parte das empresas distribuidoras de GLP no Estado de Paraná.
Fonte: Requerentes e dados da Aneel.
Asteria
Conselheiro do CADE
A operação também ocorreu na China e igualmente envolvia ativos de propriedade da empresa-objeto, sendo que seus acionistas atuavam no Brasil, todavia, por meio de importação no mercado de aço galvanizado.
VI - faturamento do interessado;
A alegação de defesa de que as informações trocadas eram lícitas, próprias da negociação de aquisição de insumos também é válida no e-mail abaixo, no qual a representante da Copabo requer o orçamento da Pagé para um projeto equivalente a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais):
Senão, vejamos:
14.
Relatoria: Conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira
Danos Econômicos do Cartel: Sobrepreço, efeito repasse e efeito quantidade (pass-on and output effect) e multa ótima.
A Magna opera 340 fábricas e 93 instalações de desenvolvimento de produtos, engenharia e vendas em 28 países.
Simples.
Brasília/DF, 13 de junho de 2019.
Nos termos da decisão acima transcrita, portanto, verifica-se que o STF reconhece expressamente: (a) a possibilidade de utilização de prova emprestada de processo criminal em processo administrativo, desde que autorizada pelo juízo competente; e (b) a desnecessidade de transcrição integral dos diálogos gravados, desde que estejam disponíveis as transcrições dos trechos considerados nas razões de decidir e que tais trechos tenham sido submetidos ao contraditório.
A suposta estratégia ilícita sob o prisma do direito da concorrência em apuração no PA nº 08700.004404/2016-62 não tem os seus efeitos limitados ao mercado de aquisição de resíduos animais.
Nesse Pregão, a Representada foi classificada para a etapa de lances em todos os cinco lotes para os quais apresentou propostas.
c)Carlos Augustus Costa Pacheco – o valor de R$ 6.384,60 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais);
II – a licitude de atos, contratos, estratégias empresariais ou condutas de qualquer tipo, já iniciadas pela parte consulente; ou
33.
Segundo informações fornecidas pela Anvisa (Doc.0063818), a proporção de prescrições já atestam a prática médica no uso off-label do Avastin no Brasil:
Vessel Scheduling) e de padronização de procedimentos (9.
Fonte: Kleffman
24,5%
Quadro 1 - Aspectos Formais da Operação
Em outras palavras, a solução proposta não encontra respaldo jurídico na Lei nº 12.529/11 e melhores práticas do Cade”.
Figura 3 – Infraestruturas do mercado financeiro ("IMFs")[5]
Disponível em:  http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-tcc-atualizado-11-09-17.pdf.
Isso porque o contrato VSA trata justamente do compartilhamento de navios (Vessel Sharing) enquanto o contrato SCA tem por objeto o simples aluguel de espaço em navio (Slot Charter).
Cita-se a cláusula 3.4:
A Presidente da Comissão Especial de Licitação para o Porto de Maceió informou que à época em que aberta a concorrência, era difícil encontrar empresas que atuassem nesse ramo para convidá-las a participar do certame [5].
0-10%
Consagro Agroquímica Ltda. ("Consagro" ou "empresa-objeto")
Nowlog Logística Inteligente Ltda. (“Nowlog”)
A ANVISA, por outro lado, refuta a alegação da Lundbeck e informa que o procedimento de registro de similares e genéricos não demanda consulta ao processo de aprovação do medicamento de referência, tão somente, contudo, àquelas informações públicas divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) e presentes na sua bula.
Nesse sentido, reitero que as transcrições foram disponibilizadas nos presentes autos em sua integralidade e que o Representado teve assegurado o exercício do direito de ampla defesa durante todo o curso processual, tendo sido regularmente estabelecido o contraditório.
2. Consumação da operação: infração de gun jumping
De forma mais específica, haveria sobreposições horizontais no Brasil entre as atividades da LSI e da Italmatch nos segmentos de ingredientes ativos para cosméticos[2] e de aditivos para polímeros.
9.Os Representantes Legais da Gran Petro também foram recebidos na Superintendência-Geral em reunião ocorrida em 25/03/2015[13], na qual foram repisadas as informações já apresentadas ao longo do Inquérito Administrativo.
E, o combinado das partes, em  [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] (0% - 10%) e  [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] (0% - 10%), sendo uma baixa concentração de mercado.
Participações de mercado
Que a negociação entre a Casa de Saúde São Bernardo S/A e demais planos de saúde, está sendo conduzida por uma Comissão criada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com participação do Ministério Público;
Defesas (n. SEI)
n/a
II. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Da contribuição pecuniária
O exercício unilateral do poder de mercado também se configura provável quando parcela expressiva dos consumidores considera os produtos ofertados pelas empresas envolvidas num ato de concentração como alternativas únicas, impossibilitando assim o desvio de demanda para fornecedores alternativos.
Em relação aos efeitos, com base nas respostas a ofícios enviados à operadoras e hospitais da região, a SG entendeu que não havia no mercado de serviços médicos de saúde da região outra especialidade médica com valores semelhantes ao dos anestesiologistas.
[ACESSO RESTRITO À SANTANDER CORRETORA]
Dessa forma, mesmo que tal mercado constituísse o principal cenário da Operação, a mesma poderia ser classificada como "Ausência de nexo de causalidade: concentrações horizontais que resultem em variação de HHI inferior a 200 desde que a operação não gere o controle de parcela de mercado relevante superior a 50%", conforme Art. 8º, inciso V, Resolução Cade nº 2, de 29 de maio de 2012, que trata de procedimentos sumários na análise de atos de concentração.
Diante disso, apenas uma delas, Netfarma Comercial Ltda - ME, identifica-se com as atividades investigadas no presente feito e, por esse motivo, esta SG/Cade enviou o Ofício nº 5141 (0112082), solicitando as seguintes informações: a) identificação completa da empresa (razão social, CNPJ, endereço comercial mais recente); b) as atividades desenvolvidas pela empresa (ex.
[Acesso Restrito]
Aprovação sem restrições.
O Grupo Brookfield atua, no Brasil, com investimentos nos seguintes segmentos: imobiliário, energia renovável, agricultura agronegócio, florestal, infraestrutura (operando principalmente em transporte e energia, utilitários e madeira), private equity e serviços financeiros e de consultoria (planejamento financeiro, serviços de gerenciamento e distribuição, empreendimentos imobiliários e fundos estruturados de energia, óleo e gás).
[3]
Como já dito diversas vezes, é com muito respeito que escuto e, muitas vezes, absorvo visões divergentes da minha; e, por isso,
Contudo, inexiste dúvida de que a alienação da participação da Petrobrás na GásLocal à White Martins e a dissolução do Consórcio Gemini sejam providências que estimulam a concorrência e, portanto, em consonância com a Lei 12.529/2011.
I.2.
(ii) Redução (desconto) percentual máxima de 15% sobre a multa esperada (art. 188), para os casos já em trâmite no Tribunal; e
Em resposta ao ofício encaminhado por esta SG, a Casa de Saúde São Bernardo e a Vida Saudável juntaram diversos documentos[6] e informou o seguinte:
Nesse sentido, a respeito do uso de dados, não se descarta que podem vir a causar danos à livre concorrência de forma a ensejar a intervenção por parte deste Conselho, a teor de suas competências legais, sobretudo em mercados caracterizados por efeitos de rede e mais propensos ao market tipping (“winner takes all”), como explicam Fillipo Lancieri e Luigi Zingales[1].
SEI/CADE - 0703233 - Nota Técnica
Brasília, 20 de abril de 2020.
Assim, embora não concorrentes, a união de várias cooperativas de especialidades distintas, mas complementares e essenciais para a prestação de um serviço de saúde universal e integral, reforça esse poder de mercado preexistente, conferindo ainda mais capacidade de imposição de condições favoráveis aos seus associados em detrimento do contratante”.
(Ato de Concentração n° 08700.007629/2016-71, Conselheiro-Relator Gilvandro de Araújo)
V. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Tendo em vista as questões levantadas nos tópicos anteriores, essa postura do Bradesco deve ser melhor analisada para avaliar se, de fato, pode-se constituir infração à ordem econômica, o que, por ora, não é possível extrair preliminarmente.
O VSA foi celebrado em junho de 2015 e possui prazo de vigência até final de junho de 2017.
A evolução recente dos mercados aponta para a necessidade de se engajar em uma avaliação mais refinada da inovação e efeitos futuros.
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral.
O Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) em tela foi apresentado por Marcos Iasi Brandão, no âmbito do Processo Administrativo (PA) nº 08012.004422/2012-79.
e Uroclínica
II.2.1 DA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SDE ex officio
O trecho da decisão que expressamente autoriza o compartilhamento das provas foi copiado na Nota Técnica 102/2020, em seu parágrafo 46, razão pela qual não deve prevalecer a irresignação dos Representados quanto a esse ponto.
Além disso, e também conforme os precedentes mencionados, é necessário que sejam tomadas medidas para que as associadas não se utilizem da associação como instância de coordenação de suas políticas comerciais.
CONDUTA UNIFORME
4.393.770,00
Em 12 de janeiro de 2006, uma pessoa física que havia trabalhado em uma das empresas Representadas, doravante denominado “Beneficiário”, nos termos dos artigos 35-B e 35-C da Lei nº 8.884/94, firmou Acordo de Leniência com a União, prestando informações que se relacionavam com os fatos investigados ao Processo Administrativo 08012.008372/99-14.
Diante do quanto descrito e analisado, com base com base nos arts. 13, IV, e 66 e ss., da Lei 12.529/2011 e art. 181 e ss. do RICADE, sugere-se o arquivamento do presente inquérito administrativo em razão da ausência de indícios de infração à ordem econômica.
-
voto
Passando à análise da Operação proposta, considera-se a possibilidade de geração de efeitos sobre os mercados de geração, distribuição, transmissão e comercialização de energia elétrica.
Partes: Partes: Hitachi Automotive Systems Ltd., Honda Motor Co. Ltd.
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
em caso de (a) afirmativo, quais empresas podem importar estas substâncias;
Além disso, os documentos passaram por prévia análise técnica que está registrada nos relatórios de certificação eletrônica.
Senhor Procurador-Geral,
“O Cade, ao quantificar a colaboração, parte do mínimo da faixa de desconto em que o Compromissário se encontra, passando em seguida a uma soma de pontos à medida que determinados parâmetros de colaboração são ou não preenchidos.
Em determinados casos[4], o mercado de atacado de medicamentos, cosméticos e produtos de higiene pessoal foi dividido em 4 (quatro) segmentos, quais sejam: (i) a distribuição exclusiva para farmácias e drogarias (independentes ou de grandes redes), chamada de "segmento farma"; (ii) a distribuição para hospitais, clínicas e outras unidades de saúde, envolvendo medicamentos, instrumentos e materiais de menor ou maior complexidade para atendimento a pacientes internados, chamada de "segmento hospitalar"; (iii) a distribuição para órgãos da administração pública direta ou indireta, por meio de licitações, envolvendo produtos semelhantes ao do segmento hospitalar, chamada de "segmento institucional"; e (iv) a distribuição de medicamentos complexos, como medicamentos de alto custo e alta tecnologia que exigem armazenagem e transporte diferenciados, chamada de "segmento de entrega e demandas especiais”.
Recomendação de prorrogação de Inquérito Administrativo, com fundamento no art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011.
Nesse sentido, o prazo prescricional da  pretensão  punitiva  da Administração  Pública  equivale  ao  prazo  penal, nos  termos  do  art.  1º,  §2º,  da  Lei  9.873,  de  23  de  novembro  de  1999 [...] Por  isso, o  prazo  prescricional  passou  a  seguir  a  sistemática  penal  em virtude  de  tipificação  de  cartel  como  crime  contra  a  ordem  econômica, nos  termos  do  art.  4º,  incisos  I  a  III,  da  Lei  8.137/90.
§ 2o  No cálculo do valor da multa de que trata o inciso I do caput deste artigo, o Cade poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pelo Cade, ou quando este for apresentado de forma incompleta e/ou não demonstrado de forma inequívoca e idônea.
II.4 Da Obrigação de Recolhimento de Contribuição Pecuniária ao FDD[3]
É o relatório.
IV.7 - O BANCO declara e reconhece que na hipótese de exercer opção ou direito de compra para se tornar acionista da CBSS, o BANCO deverá (i) fazer com que 90% do volume de venda total de vales benefícios refeição e alimentação gerado por aí, possua a marca de aceitação Visa Vale e (ii) já ter migrado para a marca de aceitação Visa Vale todos os programas de vales benefícios refeição e alimentação que possuírem para os seus funcionários
​
Aplicação de redutoras  da pena pelo momento da notificação da operação, que incidirão sobre o valor da pena base acrescida das majorantes e equivalentes a: (a) 50% no caso de notificação espontânea do ato de concentração, antes do recebimento da denúncia ou da representação, da instauração ex officio pela SG ou por determinação de quaisquer membros do Tribunal Administrativo do CADE; (b) 30% no caso de notificação após o recebimento da denúncia ou da representação e antes da instauração do APAC; e (c) 20% no caso de notificação após a instauração do APAC e antes da decisão final do Tribunal Administrativo do CADE.
ao Apartado de Acesso Restrito N.º 08700.003745/2017-00)
O Histórico da Conduta, parte integrante do Acordo de Leniência, faz referências ao Sr. Taro ao tratar das evidências 1, 2, 3, 4, 8, 10, 12, 18, 22, 35, 36 e 78.
Examinando os autos, contudo, bem como o Despacho Decisório, não vislumbro ter a SG carecido de analisar as possíveis teorias de dano atinentes ao Ato de Concentração ora em comento.
A TOTVS é uma companhia aberta e nenhum de seus acionistas detém individualmente mais de 20% de seu capital social.
O que se observa ainda, nessa linha, é que mesmo tendo as Requerentes admitido a participação nas condutas investigadas, inclusive aquelas de coordenação entre concorrentes, conforme cláusula 2.1., elas trouxeram obrigações futuras limitadas tão somente a condutas unilaterais, mas receberão, em contrapartida, benefícios máximos condizentes a uma colaboração ampla e útil ao processo.
Art. 8º, inciso III e IV, Resolução CADE nº 02/12.
Representados
Figura 1 - Área do Projeto
De acordo com a jurisprudência do CADE.
O modelo usualmente apresentado é de dois monopolistas a montante e a jusante.
Brasília, 28 de fevereiro de 2018.
Nos termos da cláusula segunda do TCC, a Compromissária reconhece a participação nos fatos investigados no PA nº 08012.004422/2012-79.
3.289.027,00
Ementa:
b)Deni Almeida da Conceição – o valor de R$ 6.384,60 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais);
Ao final, requer que sejam sanadas as omissões e contradições constantes do voto, para que seja atribuído efeito modificativo ao recurso, reconhecendo ausência de conduta ilícita por parte do embargante e afastando a multa aplicada.
Em resposta ao Ofício, em 12 de maio de 2021, a Abdub apresentou as informações solicitadas pelo Cade, por meio da manifestação SEI nº 0910126 e 0910127.
Feitas essas considerações, concluo pelo não conhecimento e indeferimento de plano da Consulta, nos termos do art. 3º, inciso III c/c art. 4º, incisos III, V e VI, da Resolução, considerando: (i) a não apresentação de todos os documentos necessários para sua análise e (ii) versar sobre tema alheio às competências do CADE, nos termos da fundamentação.
O Grupo DaVita auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior a um dos dois patamares de notificação obrigatória fixados art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil.
Procedimento Sumário.
Além disso, a delimitação da conduta ficou clara no despacho.
Trata-se da transferência da participação societária detida pelo ANGRA INFRA FIP (então AG ANGRA) na RESICONTROL para a ESTRE, ocorrida em 30 de setembro de 2011.
Por sua vez, quando estava em operação a principal atividade da Empresa-objeto era o projeto de exploração da Central Geradora Termelétrica – UTE Serra do Navio, construída no município de Serra do Navio, no estado do Amapá.
Heliotek
Em resposta, o Hotel Sumatra apresentou a relação de vendas de locação de salas efetuadas entre dezembro de 1998 e dezembro de 1999.
[4] Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico.
Data da notificação ou emenda?
Termo de Compromisso de Cessação
No email 0432987, ACESSO RESTRITO
Declinou
As Partes citaram três serviços pelos quais a Microsoft oferta anúncios em seus produtos:
De toda forma, as partes ressaltaram que o transporte de produtos não regulados representa cerca de 15% do faturamento conjunto das três empresas, além do que, as três empresas não ofertam serviço de armazenamento de cargas.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Parecer do MPF
Edital nº 378/2015, publicado no dia 11.11.2015, com retificação publicada no dia 13.11.2015
Procuradoria da República em Campinas- MPF/SP, Clínica de Oncologia Diagnose e Terapia S/C LTDA. - ONCOCAMP, Instituto de Oncologia Clínica S/S Ltda. - IOC, Instituto do Radium de Campinas Ltda., Oncologia Clínica de Campinas S/C Ltda. - OCC, Ancologia e Hematologia de Campinas S/C Ltda.
Sim - Os grupos envolvidos na operação possuem faturamentos superiores ao patamar estabelecido no art. 88 da Lei 12.529/11, alterado pela Portaria Interministerial MJ/MF nº 994, de 30 de maio de 2012.
Essa indicação deve também conter as seguintes informações: (i) pessoas jurídicas e/ou físicas que representa; (ii) nome completo, e-mail, RG e número OAB; e (iii) número SEI da procuração já inserida nos autos.
Os Representados apresentaram, por meio de petição (n. SEI 0824093), três tópicos:
APENAS VERSÃO PÚBLICA
A Netfarma Comércio Online S.A. informa, ainda, que, mesmo depois da alteração da razão social de Virtuafarma Comércio Online Ltda. para Netfarma Comércio Online S.A., o seu objeto social sempre foi direcionado ao comércio atacadista e varejista, via internet, de produtos farmacêuticos, medicamentos e correlatos, não possuindo condições de concorrer em certames licitatórios por não possuir os documentos exigidos nos artigos 27 e seguintes da Lei nº 8.666/1993.
2. A utilização de dados de 2010 (população) e 2014 (consumo per capita) decorre do fato de serem as melhores informações disponíveis e de o consumo per capita em grandes regiões não variar substancialmente ao longo dos anos.
PROCESSO Nº 08700.002971/2015-01
-
voto
Paolo Magalhães Negreli
lenisa rodrigues prado
Todavia, para que a necessidade de avocação reste demonstrada, ao meu ver, é necessário que a análise realizada pelo CADE até o momento (na figura de sua Superintendência-Geral – “SG”) não tenha afastado, com a profundidade necessária, todas as preocupações concorrenciais atinentes ao caso concreto.
Sim
Aqui, vale reproduzir trecho do voto da Conselheira Ana Frazão no Processo Administrativo 08012.007042/2001-33:
EMENTA: Processo Administrativo.
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO[1]
As requerentes defenderam que a operação notificada preenche os requisitos constantes no art. 115 do Regimento Interno do CADE, aduzindo, sucintamente, que:
Tabela 1 – Market share das Partes no mercado de geração de energia elétrica – Brasil – 2021
O valor da Operação é [ACESSO RESTRITO]
O prazo de defesa teve início a partir da emissão de Certidão do Protocolo do Cade (SEI 0678092), em 29/10/2019.
A regulamentação da hipótese de pedido de autorização precária pelas partes foi disciplinada no Regimento Interno do CADE (Resolução nº 1/2012), prevendo o procedimento para esses casos, além de dispor sobre os requisitos para pleitear a autorização, como consta no art. 115.
II.1.
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Relator(a): Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia
Cumprido
O recurso a esse dispositivo, preconizado como uma exceção, vem, no entanto, se tornando a regra.
No presente caso, tendo em vista que não há uma definição clara do mercado geográfico pela jurisprudência, não é possível excluir a possibilidade de importação de negro de fumo da China pela requerente e a possibilidade do mercado ser mundial, como ocorria no caso de conhecimento acima citado.
Requerentes: White Martins Gases Industriais Ltda. e Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás
REQUERENTES:
-
II - as partes contratantes sejam concorrentes no mercado relevante objeto do contrato.
Milho
[2] - Vide, por exemplo, Ato de Concentração nº 08700.006166/2016-20 (Sequoia Logística e Transportes Ltda., Intec TI Logística S.A. e Intec Tecnologia da Informação S.A.).
Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, tratando-se de simples irresignação da Representada em face da decisão.
[acesso restrito ao Cade]
Pena Base
-
Setor econômico envolvido: Mercado de reposição (aftermarket) para colhedoras de cana-de-açúcar.
[3] [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
-50%, -30% ou -20%
Tuma
Não Cumprido (Equívoco na notificação - pessoa diversa)
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Nota Técnica nº 26/2020/CGAA4/SGA1/SG/CADE
N/A
Tais dimensões podem ser resumidas em (i) competição pelo mercado, (ii) atração de consumidores industriais e (iii) seleção de melhores práticas por meio da regulação.
DISPOSITIVO
PARECER Nº 113/2017/CGAA5/SGA1/SG
"Ações PTIF": significa as 134.819.390 ações ordinárias de emissão da Oi S.A. detidas pela Portugal Telecom International Finance B.V.
[6] Ato de Concentração nº 08012.010038/2010-43.
Terceiro Interessado:
8. RECOMENDAÇÃO
Os argumentos de defesa no que diz respeito à impossibilidade de uso da condenação imposta no âmbito da AI nº 08700.010-47/2012-48 como base de cálculo na presente sanção e a ausência de má-fé serão aqui tratados.
As Requerentes defenderam não ser necessária uma segmentação no setor de hospitais-gerais na cidade de São Paulo/SP, pois tal divisão foi realizada apenas no Ato de Concentração nº 08700.004150/2012-59 (Requerentes: MedGrupo e Rede D'Or) em razão das peculiaridades do mercado geográfico avaliado, qual seja, o Distrito Federal.
Dessa forma, a Representada pugna [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
0,00%
Em vistas do disposto, acompanho os Conselheiros Carvalho, Ruiz, Veríssimo e Presidente Furlan pela condenação da conduta nos termos e nas penalidades impostas.
Os estudos realizados nas décadas de 70/80 por processualistas brasileiros acentuando a importância da “instrumentalidade do processo” - influenciados, sobretudo, pelas lições de M. Taruffo (1968), Mauro Cappelletti e Vittorio Denti - determinaram a política legislativa da década de 90, quando se assistiu a uma verdadeira “onda modernizadora” em busca da efetividade da tutela, mormente dos direitos e garantias “sociais” ou de “terceira geração” (“direitos institucionais”).
Frente a tais concorrentes, destaca-se que, no ano de 2019, o faturamento bruto da Gesto neste mercado foi de apenas [ACESSO RESTRITO À GESTO E AO CADE] e o do GSC foi de [ACESSO RESTRITO À DASA E AO CADE].
Representadas:
Não parece adequado concluir que tais parâmetros permanecerão constantes (e, portanto, alinhados à “carteira média” da Hapvida) caso uma empresa diferente passe a ser a titular da parcela desinvestida da carteira de beneficiários.”
Quadro 3 - Relações Horizontais e Verticais
6. Deve-se notar que o faturamento bruto usado como base de cálculo para fixação da contribuição da Friboi é igual ao faturamento bruto (monetariamente corrigido até 2007) registrado pela referida empresa com a venda de produtos originados do gado adquirido em condições de suposto cartel, i.e., o gado (de inferior qualidade) objeto das tabelas de desconto supostamente elaboradas de maneira concertada pelas representadas.
Considerando todo o exposto, esta Superintendência-Geral conclui que a presente operação não levanta maiores preocupações em termos concorrenciais no Brasil.
De outro lado, consideraram que, caso a Elfa ampliasse a atuação da DRS, essa mudança no escopo da atividade deslocaria o foco de suas operações, acarretando perda de eficiência e competitividade na gestão logística para pesquisa clínica.
[acesso restrito às Requerentes]
É o parecer, salvo melhor juízo.
2156
Em síntese, o cerne da questão no caso concreto reside em verificar a admissibilidade do recurso interposto pela Claro S.A. (“Claro”) (SEI 0752686) nos autos do Ato de Concentração em epígrafe, de acordo com o ordenamento jurídico vigente e os elementos trazidos aos autos.
8,63%
O processo foi compartilhado com o Cade com cópias do Procedimento Investigatório Criminal n. 06.2017.00001663-6, bem como da Denúncia que deu ensejo a Ação Penal n. 0802738-82.2018.8.12.0002 (SEI n. 0533011 e 0533014), que tramita na 1ª Vara Criminal de Dourados/MS, no Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MS).
De acordo com a ABRAMGE, a Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo (“Associação”) estaria impondo tabelas de preços com valores de honorários muito superiores aos anteriormente praticados pelos médicos, quando individualmente considerados, incitando-os a se descredenciarem das operadoras de planos de saúde que não aceitassem os reajustes.
Esse empenho é imprescindível para que o Direito da Concorrência mantenha sua relevância como instrumento de efetivação dos princípios da ordem econômica constitucional e não se torne obsoleto diante das transformações que afetam o ambiente econômico e concorrencial.
Essas empresas produtoras de geradores e de turbinas podem, ainda, combinar entre si uma solução análoga a que será oferecida pela WEG após a conclusão do AC, inclusive por meio de contratos associativos.
Em princípio, “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação” (art. 841 do Código Civil).
SEI/CADE - 0873077 - Voto Ato de Concentração
O mesmo ocorreu no Requerimento de TCC n° 08700.008159/2016-62 (PAC Favelas):
A diferença entre o Patteo Mogilar (centro comercial que o Grupo Hélio Borenstein detém em Mogi das Cruzes/SP) e o Mogi Shopping Center ganha ainda mais força ao se analisar a diferença do aluguel cobrado em cada um desses locais, conforme as requerentes notificaram via e-mail e petição posteriores à apresentação do AC (documentos 0046174 e 0047018): o aluguel cobrado pelo metro quadrado de lojas satélites (não âncoras) no Mogi Shopping Center (shopping center tradicional) é o (ACESSO RESTRITO) do aluguel cobrado no Patteo Mogilar (centro comercial).
61.
Disponível em: https://one.oecd.org/document/DAF/COMP/WD(2020)90/en/pdf.
Tabela 3
Decisão do Tribunal do CADE de 10.04.2019 (1º Embargos de Declaração): “A Embargante alega que nunca atuou na fabricação, produção, comercialização ou distribuição de equipamentos ou componentes elétricos, de modo que nunca realizou joint venture com a empresa Arteche.
A Unimil, pertencente à Família Zotelli (“Grupo Zotelli”) e sediada em Piracicaba/SP, atua no segmento de peças destinadas à realização de conserto, reparo ou manutenção de colhedoras de cana-de-açúcar, atendendo a produtores de cana-de-açúcar.
Após a consumação desta operação, a PRH Brasil passará a ser detida, integralmente, pela Schwarcz Participações.
Herbet de Jesus Costa dos Santos
Portanto, considerando o foco de minhas vistas e a robustez do conjunto probatório destes autos, adianto que adiro à análise de mérito trazida pela Conselheira-Relatora.
Acesso em 27/10/2015.
Ante o exposto, acompanho as conclusões do voto-vista do Conselheiro Luis Brado, votando pelo(a):
Trata-se da aquisição de 67% das ações da Qingdao Evonik Chemical Company ("QECC"), pela Orion.
Não há indicação que a suposta atuação colusiva tenha restringindo o mercado já diminuto.
[1] PA 08012.004422/2012-79, voto-vogal da Conselheira Paula Azevedo (SEI 0510953); PA 08700.000066/2016-90, voto-relator da Conselheira Paula Azevedo.
Sendo exitosos no seu intuito a consequência lógica disso seria a volta de preços mais baixos (e portanto prejudiciais aos fornecedores) dada a manutenção do poder de mercado das empresas que agiram em conluio.
Recomendação de condenação.
Da tempestividade
No caso em apreciação, a base de cálculo negociada pela SG é o custo de um insumo, o que merece atenção quanto à possível inadequação do valor proposto para a contribuição ao FDD diante da gravidade e do longo período em que a conduta perdurou.
Uma vez que o Conselheiro Relator, em atenção às ressalvas feitas pela SG, firmou convicção de que informações prestadas pelas empresas envolvidas no âmbito do AC nº 08700.006045/2019-21 contém falsidade ou enganosidade, divirjo do encaminhamento por ele proposto e voto pela revisão do referido ato de concentração pelo Tribunal, com o desarquivamento dos autos e distribuição à relatoria de um dos Conselheiros do Tribunal do Cade, na forma do art. 91 da Lei nº 12.529/2011 e do art. 133 do Regimento Interno do Cade.
Participações de mercado
Por consequência, também deve ser desconsiderada a Notificação nº 205/2015 (0048243) e a juntada do respectivo aviso de recebimento (documento 0053532).
Ocorrência de prescrição da multa por intempestividade.
Sua estimativa do mercado total brasileiro para o segmento ora em análise, no ano de 2014, correspondeu a [ACESSO RESTRITO AO CADE].
O fato da Copobras possuir cinco fábricas espalhadas em três Regiões do País deveria ser considerado uma vantagem concorrencial, especialmente em decorrência dos custos de frete.
“Com efeito, há que se destacar que a equipe desta secretaria vem buscando atuar em sinergia com o CADE, especialmente nas questões envolvendo os cálculos dos danos causados pelos cartéis quando atuam visando fraudar licitações públicas.
O resultado dessa ação coordenada seria a restrição de oferta de bens e serviços disponíveis, aumentando os seus preços.
Entretanto, o Bradesco impetrou ação judicial[2] requerendo que o GuiaBolso deixasse de coletar informações dos seus clientes, alegando, em síntese: (i) risco para a segurança; (ii) elevação dos custos administrativos do sistema para o Bradesco; (iii) quebra de sigilo bancário; (iv) desrespeito ao contrato com a instituição financeira; (v) ausência de transparência do aplicativo; e (vi) concorrência desleal.​
Conforme já expressamente indicado na decisão embargada, é o conjunto probatório como um todo (composto pelos Documentos 2, 3, 8 a 11 e 13) que comprova a participação do Representado no ilícito anticompetitivo.
PROCESSO Nº 08700.002481/2019-21
Nesse contexto, observa-se a realização recente, pela Organização pela Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de uma mesa redonda sobre concentrações conglomeradas.
Ademais, as Partes informaram que a participação da Microsoft no total despendido no Brasil com contratação de provedores de tecnologia de anúncios digitais corresponderia a cerca de [0-10]% [ACESSO RESTRITO À MICROSOFT].
Aroma chemicals may be used captively in the production of flavour and fragrance compounds or sold to third parties.
6.680.236 100%
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
[2] Art. 13.
Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.001422/2017-73
VERSÃO pública
Além disso, a Peticionante alega ter havido um excesso de confidencialidade na versão pública do Formulário de Notificação por parte das Requerentes, tendo sido tarjadas informações indispensáveis à análise concorrencial da Operação.
31.
Maick Lennvheverson Lima de Farias
0365980
Brasília, 30 de janeiro de 2013 EDUARDO PONTUAL RIBEIRO Conselheiro do CADE Volume de Processo 8 (0039390) SEI 08012.00127I/2001-44Procedimento Sumário.
o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA E Gabinete do Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro Processo Administrativo n° 08012.001271/2001-44 Representante: Secretaria da Justiça e da Defesa da CidadaniaIPROCON-SP Representadas: SKF e SKF do Brasil Ltda. Advogados: Marcelo Procópio Cailiari, Rogério Domene e outros Relator: Conselheiro Cesar Costa Alves de Mattos Voto vogal: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro EMENTA: Fixação de preços de revenda.
A CBSS informou também que é controlada conjuntamente pelo Grupo Banco do Brasil e pelo Grupo Bradesco ao menos desde 2010, sendo que o Banco do Brasil detém participação significativa na CBSS desde a sua criação.
As representadas negociaram, sempre em conjunto e por vários meses, junto aos gestores da Unimed Campinas, a possibilidade de revisão dos contratos de descredenciamento.
No tocante à distinção entre contratos associativos e joint ventures, ao meu ver, tal discussão tornar-se-ia de suma importância caso a operação não fosse conhecida pela SG (e.g., sob a premissa de não cumprimento dos requisitos para a caracterização como contrato associativo).
[13] Ato de Concentração nº 08700.004222/2019-34.
De forma ainda mais danosa, o GuiaBolso alerta para um eventual efeito em cascata que uma decisão favorável ao Bradesco nesse caso teria no mercado de serviços bancários brasileiro, uma vez que alega que os demais bancos teriam incentivos para ajuizar ações similares.
Lote 2 – Fase de Lances
[Acesso Restrito]
Ademais, em relação às possíveis integrações verticais, as Partes esclarecem que elas não compram e não poderiam comprar produtos uma da outra.
Gesto Saúde Sistemas Informatizados, Consultoria Médica e Corretora de Seguros Ltda. (“Gesto”)
Com relação às duas primeiras, os Embargantes sustentam que: “o erro essencial acerca de questão fática reside no fato de que a empresa Inepar Energia S.A jamais produziu qualquer componente elétrico e, por essa razão, jamais participou de certames públicos”.
A seguinte justificativa foi apresentada para esta segmentação:
A Opção também é empresa que atua no ramo de supermercados e que possuía à época dez estabelecimentos ativos entre 400m2 e 800m2.
O Grupo WEG atua principalmente no setor de bens de capital em diferentes segmentos da indústria, tais como petróleo e gás, mineração, infraestrutura, siderurgia, papel e celulose, energia renovável, entre outros.
Posto de Combustíveis Santo Antônio Ltda.
distribuição de energia (no cenário de concorrência nacional "pelo mercado")
Sim
Advogados: Daniel Augusto Mesquita, Grazielly Almeida Borges
Conteúdo – normalmente designado objeto, por muitos doutrinadores – é aquilo que o ato dispõe, isto é, o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica.
The market investigation in the present case has to a large extent confirmed this earlier finding with all respondents, both competitors and customers alike, supporting the view that markets are at least EEA-wide.
REQUERENTES:
Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
Empresa-alvo da operação, pertence ao Grupo Evonik e que está sediada na China, atuando com: manufatura, marketing e comercialização de negro de fumo[2].
Não Cumprido (Motivo: Destinatário desconhecido)
Contudo, foi adotada, por analogia, a metodologia adotada para os TCC que constam cláusula de adesão.
Daniel Eugênio dos Santos
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Diante das características explicadas acima, as Requerentes consideraram o mercado de processamento de dados sísmicos como totalmente separado do mercado de aquisição.
Em relação aos pedidos de produção de provas, o Despacho nº 1026/2015 decidiu: i) pelo indeferimento dos pedidos genéricos de produção de provas apresentados pelos Representados; ii) pelo deferimento dos pedidos de produção de prova documental de todos os Representados, condicionados à apresentação de novos documentos até o término da instrução processual; iii) pelo indeferimento dos pedidos de produção de provas periciais econômicas e de provas periciais nos arquivos e mídias originais das interceptações telefônicas, sem prejuízo de que os Representados produzam, às suas expensas, tais provas ou apresentem estudos e pareceres técnicos, uma vez que lhes é assegurado o direito de apresentação de novos documentos até o final da instrução processual; iv) pelo deferimento parcial da produção de prova testemunhal requerida pelos Representados Luiz Fernando Cadilhe Brandão, Cadilhe Brandão e Cia Ltda., Thiago Morais Lima, T. Morais & Cia. Ltda., Revendedora de Petróleo Morais Ltda., Posto Lima Ltda., Petrobras Distribuidora S.A e Manoel Oliveira Soares, condicionada à apresentação, por parte de tais Representados, no prazo de 05 (cinco) dias, de justificativas pelo qual requerem a produção de prova testemunhal, devendo, ainda, qualificar de forma completa cada testemunha[1]; v) no interesse do Cade, a produção de provas documentais e provas testemunhais, estas a serem produzidas em datas que serão designadas oportunamente.
[2] Vide a análise extensiva feita recentemente no Ato de Concentração 08700.009423/2014-13 e as análises feitas nos Atos de Concentração 08700.002087/2015-69, 08700.001723/2015-35, 08700.002311/2015-12, 08012.004274/2011-10.
VERSÃO PÚBLICA
).
Ou seja, perdurou mesmo após tomar ciência de que o pregoeiro não permitiria o livre exercício do direito de desempate previsto em lei, algo que, novamente, sugere que ela não competiu com o efetivo objetivo de vencer os demais certames de 2009.
- Ausência de má-fé.
O valor da multa diária acimado valor mínimo legal decorre da situação econômica da Representada e da gravidade da infração, podendo implicar em prejuízos de natureza difusa, não restritos à Representante, conforme o disposto no art. 39 da Lei 12.529/2011.
ATO DE CONCENTRAÇÃO.
Lei nº 12.529/2011.
349
Não há.
Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:(...) II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas (...)”.
As defesas foram reunidas em razão de seu conteúdo semelhante e por tratar de representados vinculados à mesma empresa, à época da conduta, e ao mesmo escritório de advogados.
Em outras palavras, em concorrência plena, o preço oferecido no período pré entrada da nova concorrente, a Óleos Brasil Sul, já deveria ser de R$ 0,40, R$ 0,45 ou R$ 0,50 e o fato de isso não ter ocorrido é fortíssimo sinal econômico de conluio.
O HHI é calculado segundo a fórmula a seguir: HHI = ∑ni=1 si2 , em que si é a participação de mercado da empresa i. [6] A estimativa de participação de geração de energia elétrica da Iberdrola leva em consideração a usina de Belo Monte.
ACESSO RESTRITO
Essa é a síntese da análise aqui realizada.
Mercado Global - 2020
art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade; e
Tabela 2 – Detalhamento da Competição no Lote D do Pregão 16/2010
0-10% [acesso restrito ao Cade]
A Spumapac entende que, no que tange às barreiras de entrada, a oportunidade de entrada “estaria atrelada ao aumento da demanda decorrente de crescimento do mercado projetado para os próximos 5 anos”.
Sugiro aprofundamento da instrução sobre este tema, buscando-se confirmar junto à Portonave e aos recintos alfandegados a efetiva cobrança de tais taxas, bem como consultar a ANTAQ sobre a alegação de que tais taxas já estariam cobertas pela box rate.
Dessa forma, acompanho o voto do Conselheiro Luis Henrique Braido, nos termos expostos por ele, isto é, pela caracterização da participação da SNR na forma de um cartel difuso, limitado ao mercado automotivo, tendo em vista a conduta da representada não foi marcada por institucionalidade, típica de um cartel clássico.
Especificamente com relação à armazenagem de cargas, os serviços prestados pela Sequoia se concentram em Embu das Artes (SP), Extrema (MG), Navegantes (SC) e Jaboatão dos Guararapes (PE).
I.1.
A Nota de Saneamento constitui-se, desse modo, em procedimento introduzido no rito pela própria SG, a qual, utilizando-se da sua discricionariedade, optou por sanear o processo em benefício da parte e do contraditório.
Advogados: Leonor Cordovil, Daniel Athias, Camilla Paoletti, Maria Sampaio, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e outros.
A iniciativa representou - em conjunto com as operações de subscrição e conversão de debêntures em ações da ESTRE pela BPMB, de que também tratam o Ato de Concentração nº 08012.011533/2011-51  - o ingresso do Grupo BTG Pactual no bloco de controle da ESTRE.
Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (0505072)
Isso porque as decisões do CADE, como atos administrativos que são, estando sujeitas ao controle judicial, costumam demorar anos para serem efetivamente implementadas, graças a liminares concedidas initio litis.
-
Por todo o exposto, conclui-se que a presente operação não acarreta prejuízos ao ambiente concorrencial.
Relator: Conselheiro Luiz Henrique Bertolino Braido
SEI/CADE - 0922510 - Nota Técnica
Convém esclarecer que, com o fim do prazo de vigência do referido contrato, e caso a autorização precária não seja concedida pelo Tribunal, deverá ser instaurado por esta SG Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (APAC), nos termos do art. 112 do Regimento Interno do CADE c/c o art. 3º, da Resolução CADE nº 13/2015.
No tocante à dosimetria da sanção proposta, considero que a fixação da multa em patamares mínimos, conforme firmado pelo voto do Conselheiro Relator, serve ao objetivo desse Conselho de não impor sanção desproporcional, mas, que cumpre sim seu papel dissuasório no sentido de sinalizar claramente às Representadas a reprovabilidade do uso do direito de propriedade intelectual como meio de estratégia comercial para aumentar custos de concorrentes e excluí-los do mercado secundário.
Embora a Rech possua lojas físicas instaladas apenas nas cidades de Luis Eduardo Magalhães (BA) e Primavera do Leste (MT), a empresa afirma ter capacidade de atender clientes em todo o território nacional.
).
Os avisos de recebimento referentes a tais notificações encontram-se às folhas relacionadas a seguir:
Disponível em: http://www.sbppc.org.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=14.
A representada alegou em sua defesa que i) a cláusula de raio atua como forma de preservar o potencial que cada lojista tem de atrair o público para o shopping center; ii) o art. 1147 do Código Civil prevê a legalidade de cláusula contratual que tenha impedimento temporário à concorrência, cujo objetivo é preservar e valorizar o negócio, expondo precedentes do CADE que considerou válidas cláusulas de não concorrência; iii) pugnou pela oportunidade de produzir provas, pela solicitação de informações ao IBGE quanto à densidade populacional e poder aquisitivo dentro da área do shopping, a produção de prova pericial e a oitiva de testemunhas.
g) Contradição com a falta de proporcionalidade da base de cálculo da multa.
II. ANÁLISE
Com base em tais considerações, e devido ao fato de as informações do Painel D-TISS se referirem ao total de cada estado, algumas premissas precisaram ser adotadas para estimar o mercado total de exames de raio-x no município de São Paulo/SP, conforme o documento de acesso restrito SEI 1030657.
Em todos esses casos, considerou-se que os recursos seriam inadmissíveis justamente por não trazerem argumentos novos em relação à análise da SG.
LUIS HENRIQUE BERTOLINO BRAIDO
Sim, conforme a GRU (0045392) e a Certidão CGOFL/DCONT (0045585) apresentadas.
58.
Uma vez interposto o recurso, o supramencionado diploma legal (art. 65, §1º) afirma caber ao Conselheiro-Relator (i) conhecer do recurso, determinando sua inclusão em pauta para julgamento; (ii) conhecer do recurso e determinar a realização de instrução complementar que, ao seu critério, pode ser realizada pela SG; e (iii) não conhecer do recurso, determinando o seu arquivamento.
notificado
Tendo o Ato de Concentração sido submetido ao crivo do Tribunal do Cade, não pode este devolver tal responsabilidade à SG, como faz a decisão ora recorrida.
EMENTA: Ato de Concentração.
Aprovado sem restrições em 23 de abril de 2020.
Mercados de rolamentos, retentores, graxas, lubrificantes e afins, ferramentas em geral e equipamentos de monitoramento.
2. Conhecimento
Segundo alega, deve-se considerar que, no presente caso, a área de plantio e cultivo detida pelas notificantes, bem como sua estrutura produtiva, indicam um potencial competitivo que em muito ultrapassa as estimativas fornecidas pela SG.
Sobre este ponto, cabe fazer uma correção de erro material.
Segundo as requerentes, essas segmentações de mercado, tanto com relação à Magna quanto à Olsa, baseiam-se - diante de uma ausência de jurisprudência do CADE específica relativa aos mercados de sistemas de iluminação externa e espelhos retrovisores automotivos (muito embora haja precedentes em segmentos de autopeças em geral ou considerando-se outras especificidades relativas à substituibilidade dessas autopeças tanto sob a ótica da demanda como da oferta) - em alguns precedentes da Comissão Europeia e nas características dos mercados, tais como padrão de aquisição dos produtos pelos clientes, substituibilidade da demanda e tecnologia, know-how, maquinário e outros elementos da fabricação/fornecimento dos produtos.
In casu, o "medicamento referência" é o Lexapro, da Lundbeck.
07/04/2015
[10] Lista de Presença dia 04/02/2015 (SEI nº 0020689).
A Renova é uma companhia brasileira de geração de energia elétrica renovável, com atuação e projetos em matrizes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e solar.
Assim, acompanho o voto relator no dispositivo, aprovando a operação, ainda que eu entenda que o ACC negociado em nada eliminaria eventuais preocupações concorrenciais.
0,36
Brasília, 13 de novembro de 2019
Por fim, a Embargante afirma a existência de contradição em razão de suposta falta de proporcionalidade da base de cálculo da multa aplicada (ponto “g”).
De acordo com o caput do art. 115 do Regimento Interno do CADE, as partes podem solicitar a autorização precária apenas em dois momentos: (i) no momento da notificação da operação ou (ii) após a impugnação da operação pela Superintendência-Geral.
04/10/2017
3.3.1. ao final do Período de Período de Desinvestimento pelo Trustee, Dow e o Trustee de Desinvestimento terem celebrado um acordo final e vinculante de compra e venda, e o CADE tenha aprovado o comprador e os termos de venda, de acordo com a Cláusula 3.17. 3.3.2. o Closing do Desinvestimento de Copolímeros de Ácido ocorra dentro do Período de Closing.
Para embasar essa compreensão, as Embargantes tomam como exemplo o Ato de Concentração n° 08700.001642/2017-05 (ltaú e Citibank), no qual se verificou uma participação do ltaú no mercado de depósitos à vista no Brasil da ordem de 11% no ano de 2018, para então deduzirem que a participação do ltaú no mercado de depósitos à vista em junho de 2019 (período da conduta) seria inferior a 12%.
A metodologia de cálculo encontra-se indicada na tabela anexa ao presente voto.
A multa não é um fim em si próprio, mas um instrumento para dissuadirmos tanto o infrator a não repetir a conduta, quanto outros agentes a não se enveredarem no caminho do ilícito.
I.2.
De acordo com a ProCADE (cf. parecer proferido no Processo Administrativo nº 08700.000783/2001-35), as seguintes situações, por exemplo, têm o condão de interromper a prescrição: (i) atos que demandem providências: normalmente ofícios com pedido de informações, documentos, ofícios para instrução conjunta, etc.
0-10 [ACESSO RESTRITO AO BTG PACTUAL]
“64.
Reduzida
Cada um foi enfrentado ( da seguinte maneira: a) b) c) d) os documentos apresentados, mesmo não sendo em versão original, podem ser juntados aos autos de acordo com o art. 283 do Código de Processo Civil, e deste modo foram hábeis a instaurar o presente Processo Administrativo.
4.Da análise da Proposta
Segundo os Beneficiários, os fabricantes de automóveis Autolatina, Chrysler, Fiat, Ford, Subaru, General Motors, Honda, Toyota e Volkswagem foram afetados pelo conluio no que se refere aos substratos de cerâmica pequenos.
Orlando Pereira dos Santos
II. MÉRITO
Em outras palavras, o que se buscava é a efetividade do processo, sendo indispensável, para isso, “pensar no processo como algo dotado de bem definidas destinações institucionais e que deve cumprir os seus objetivos sob pena de ser menos útil e tornar-se socialmente ilegítimo”.
a Genentech faz parte do grupo Roche enquanto inteiramente controlada pela Roche, a qual detém a maioria absoluta desde 1990 com a aquisição de uma cota equivalente a 55,9% e vem a obter todo o capital social em março de 2009, com uma oferta pública de compra relativa aos restantes 44,1%
A revisão, pela Unimed Campinas, do critério de ressarcimento dos medicamentos utilizados pelas clínicas para a realização deste tipo de tratamento teria sido o fator propulsor da rescisão unilateral do contrato[1]/descredenciamento[2] destas unidades de saúde em relação àquela operadora.
Os produtos químicos aromáticos são substâncias químicas com sabor e/ou odor distinto fabricados por meio de métodos físicos, por modificação química de materiais obtidos de fontes naturais ou por síntese química.
The Three Types of Colussion.
[Acesso restrito às Requerentes]
II.1   DAS OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADICÕES LEVANTADAS PELOS REPRESENTADOS
:: SEI / CADE - 0104623 - Parecer ::
0366722
:: SEI / CADE - 0012722 - Voto ::
A publicidade classificada ou especializada refere-se a anunciantes que pagam empresas online para inserirem produtos ou serviços específicos em um website especializado que atende a um mercado vertical específico.
[3] Destacamos da Classificação Internacional de Doenças – CID 10: H35.3 Degeneração da mácula e do pólo posterior, E11.3 Diabetes mellitus não-insulino-dependente - com complicações oftálmicas e CID 10 - E14.3 Diabetes mellitus não especificado - com complicações oftálmicas.
Fonte: Requerentes.
Fonte: Requerentes com base em [ACESSO RESTRITO]
De fato, as Notificações de Recisão de Contrato de Prestação de Serviços apresentadas pelas clínicas (IOC, OCC, ONCOMÉDICA – Oncologia Clínica SS Ltda, Oncologia e Hematologia de Campinas S/C Ltda, Clínica de Oncologia Diagnose e Terapia Ltda, Instituto do Radium de Campinas Ltda), comprovam não ter havido descredenciamento, mas rescisão unilateral do contrato junto à Unimed Campinas, em face do “desinteresse” em formalizar a nova relação contratual.
Frise-se que o exercício dessa competência deve buscar atender o princípio da eficiência no Processo Administrativo, evitando o desperdício de tempo na produção de provas que não são necessárias e que em nada podem contribuir para formar o convencimento da autoridade de defesa da concorrência no Processo Administrativo em instrução.
Em 19 de setembro de 2016, a SG encerrou a instrução do dito PA e publicou a Nota Técnica nº 130/2016/SG/CADE (SEI 0281329) na qual, no mérito, recomendou:
Esses fatos, para olhos menos treinados, poderia indicar uma forte rivalidade entre as empresas, mas é justamente o contrário que provavelmente está a ocorrer.
Recentemente, no Ato de Concentração 08700.009423/2014-13, esta Superintendência-Geral avaliou uma operação em que a substituibilidade entre características técnicas (de aplicação, uso, praga-alvo, etc.)
(grifos nossos)
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
A Superintendência-Geral, munida das correspondências eletrônicas trocadas entre as Representadas e que integram o acervo probatório deste processo, opinou pela instauração de processo investigatório porque [2] :
Em realidade, é pouco provável que seja adotada medida cautelar visando cessar a atividade objeto do VSA, em especial pela incerteza de prejuízos que esta medida pode resultar ao ambiente concorrencial.
Por isso, entendo que, agora, com a proposta formalmente apresentada, é que o Tribunal poderá se manifestar acerca dos TCCs em tela.
Não há.
Não
[9] Dada a ausência de relatórios globais de terceiros tratando das categorias de biocidas adotadas nos precedentes do CADE, a LSI calculou o tamanho do mercado de biocidas para antissépticos, desinfetantes, cosméticos, alimentos e bebidas a partir de [ACESSO RESTRITO].
"Art. 2º Considera-se associativos quaisquer contratos com duração igual ou superior a 2 (dois) anos que estabeleçam empreendimento comum para exploração de atividade econômica, desde que, cumulativamente:
Francisco de Assis Carvalho Arten
Contrato Associativo.
A respeito, conforme se extrai de sua defesa (SEI 0111951), observa-se que a SNR de fato manteve comunicações com a Volkswagen, tendo trocado informações sobre questões técnicas, custos para a produção dos equipamentos e eventuais cotações para o produto.
[4] Disponível em: https://mz-filemanager.s3.amazonaws.com/50b51302-4c48-4351-b296-bfcbe65fd70a/fato-relevante/c66165d687e9d70c951ae3dd55244b0ef9c81460c8751da8c3a9cc4c00a9384a/fato_relevante_conclusao_da_venda_de_acoes_da_light_na_renova.pdf.
A Operação Proposta se insere no processo de desestatização da CEB-D, seguindo determinação do Governo do Distrito Federal, mediante leilão sequencial realizado em sessão pública na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), do qual a Bahia PCH III sagrou-se vencedora.
Sérgio Costa Ravagnani
:: SEI / CADE - 0125469 - Parecer MPF ::
Dispositivo
Observou ainda que, mesmo que a fixação não fosse talvez efetiva, materializou-se sua intenção em documentos, decisões e ações, resultado com isto em infração à Lei 8.884, além da representada possuir parcelas de mercado consistentes com poder de mercado e o mercado relevante ser extremamente concentrado no C4.
e, finalmente, caso as partes preencham os critérios de faturamento do artigo 88, a operação se tornará de notificação obrigatória ao crivo deste órgão.
De acordo com as Requerentes, eventual sobreposição horizontal entre o Grupo ACD e a Gesto no mercado de gestão à saúde deveria ser considerada apenas em cenário conservador, uma vez que as atividades do Grupo ACD, por meio da GSC, são distintas das atividades da Gesto e não poderiam ser vistas como substitutas:
Acesso em 19 de agosto de 2015.
Nesse sentido, recorro ao art. 13, inc. IX, da Lei 12.529/2011[2], e ao art. 190 do Regimento Interno do Cade (“RICade”), que atribuem ao Superintendente-Geral a competência para propor TCC em processo administrativo que esteja em trâmite na SG e aos arts. 190, § 4º, e 191, § 4º, do RICade[3], que indicam a ausência de preclusão para a celebração de TCC após a rejeição de proposta anterior pelo Plenário do Tribunal nos autos do mesmo processo administrativo em trâmite na SG.
[4] OCDE (2015).
notificado
SUMÁRIO.
A Azul opôs impugnação, que ora será objeto de análise.
II.1.
“Commission adopts new block exemption regulation for liner shipping consortia”. Competition Policy Newsletter.
Nesse sentido, e para emprestar contornos de proporcionalidade e razoabilidade ao TCC firmado, a experiência do Cade tem considerado alguns aspectos para legitimar a composição, tais como:
[Acesso Restrito]
4. Encaminhou, ainda, decisão do Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito Antônio Fernando dos Santos Machado que autorizou o compartilhamento e/ou utilização das informações e das provas obtidas no bojo da Ação Penal nº 38687-73.2012.8.10.0001 (fls. 1974/1975).
Considerando os requisitos de admissibilidade da Resolução, conclui-se que a Consulente é parte interessada, nos termos do parágrafo único do art. 1º, conforme previsões estatutárias que a qualificam como representante de seus cooperados[3].
Conforme apresentado nas Tabelas 2 e 3 acima, a participação de mercado do Grupo Eneva no mercado de comercialização de energia elétrica é inferior a 30% (filtro a partir do qual se presume possibilidade de fechamento de mercado), de forma que, uma potencial integração vertical entre a atividade de geração de energia elétrica decorrente de uma futura operacionalização da Empresa-objeto e a atividade de comercialização de energia do Grupo Eneva não se mostra preocupante, afastando a possibilidade de fechamento de mercado ou de elevação de custos dos concorrentes nos mercados relacionados ao de geração de energia elétrica.
[3] - (i) Faróis principais, dispositivos que reúnem uma combinação de funções de luz dianteira, como farol alto (que lança a maior parte da luz para frente, maximizando a distância de visão), farol baixo (que direciona a maior parte de sua luz para baixo e para a direita ou para a esquerda, possibilitando visibilidade dianteira segura e sem brilho excessivo), indicadores de direção dianteiros e DRL num corpo de lâmpada comum; e (ii) Faróis de neblina dianteiros, i.e., lâmpadas fixadas à frente do veículo que se destinam a serem montadas de forma baixa para aumentar a iluminação dirigida para a superfície da estrada em más condições de visibilidade devido a chuva, nevoeiro, poeira ou neve.
É neste contexto que se afirma que uma fixação de preço mínimo de revenda não seria esperado de um fabricante com poder de mercado para influenciar preços.
[1] Editora Alvinegra Ltda. não publica livros, mas apenas revistas (no caso, a Revista Piauí).
[12] Ofício 1998/2014/CGAA02/SG/CADE.
‘Da duplicidade da SSE’, a decisão levanta dúvidas quanto à efetiva cobrança das taxas de pesagem, levante e armazenagem pela Portonave, bem como sua cobertura ou não pela box rate”, e também que: “Se há o acolhimento da pretensão recursal em sua integralidade e o pleito da Embargante explicitamente faz referência à cessação da cobrança das três taxas referidas, não há como se pretender a confirmação sobre a ‘efetiva cobrança de tais taxas’ como o fez a decisão embargada”.
Não será a juntada de peças extraídas de autos judiciais aos autos de processo administrativo em tramitação perante órgãos do SBDC o marco interruptivo da prescrição, mas a provocação do Poder Judiciário por entidade ou órgão legitimado para apuração de infração da ordem econômica, a exemplo de requerimentos de provas emprestas em ações penais e o ajuizamento de ação civil pública com fundamento no inc. V do art. 1º da Lei nº 7.347, de 1985, que configura a quebra da inércia necessária para interromper o lapso prescricional.
[2] AC nº 08700.004872/2013-94 (Editora Objetiva Ltda.,  Editora Arqueiro Ltda., Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A.); AC n˚ 08012.002366/2008-51 (Saraiva e Siciliano); AC n˚ 08012.012187/2011-28 (HarperCollins e Faith Media), AC nº 08012.010410/2009-88 ( DLJ South America Partners Publishing Cooparatief U.A.
2018.
9,83%
(SEI 0352856)
Da viabilidade do acordo proposto.
Em casos anteriores[4] , o CADE segmentou o mercado de biocidas conforme a aplicação do produto: madeira e anti-crosta; industrial; antissépticos, desinfetantes, cosméticos, alimentos e bebidas; e tratamento de água.
Do ponto de vista do produto, a prática denunciada insere-se no mercado de prestação de serviços médicos na especialidade de urologia.
Em razão desses pontos, especialmente, compreendo que o fechamento de mercado é improvável.
Reduzidas
Diante do exposto, entendo que a proposta apresentada não observa todos os critérios previstos na legislação, e voto pela sua não homologação.
Considerando apenas o fato de que este capítulo abarca parte de um compromisso global, não havendo preocupações de cunho concorrencial no Brasil, passível o ateste de cumprimento integral deste capítulo do ACC pelas partes, nos termos da cláusula 3.4, bem como dispensa do monitoramento em si, já que o trustee asseverou que não haviam mais obrigações em aberto para cumprimento.
Além desse mercado, apontam que seria possível identificar sobreposição horizontal entre as atividades de transporte rodoviário de cargas prestadas pelas partes e uma relação vertical potencial entre as atividades de transporte rodoviário prestadas pela Nowlog e as atividades de armazenagem de cargas prestadas pela Sequoia, a depender da maneira como os mercados são definidos, diante das possibilidades presentes na jurisprudência do CADE.
Empresa
R$ 60.000,00
Quedam pendentes, no entanto, as seguintes obrigações de cunho omissivo:
As Requerentes enquadraram os produtos de ambas as Requerentes no subsegmento de biocidas para tratamento de água.
Art. 91, caput e parágrafo único, Lei nº 12.529/11, e art. 133, RICADE.
“(...)
Quadro 2 - Efeitos da operação
Assim, não merece respaldo a preocupação levantada pela Representante em sua representação, na qual afirmava que o descredenciamento do laboratório Hormonal levaria a uma perda de uma opção para os consumidores e, reflexamente, uma diminuição da concorrência naquele mercado.
Posteriormente será dada, aos Representados do presente Processo Administrativo, ciência das datas e dos horários que serão designados oportunamente por esta Superintendência-Geral para a realização das oitivas das pessoas indicadas, para que compareçam às audiências, se assim quiserem.
Fonte: Requerentes
A esse respeito, cito trecho do livro da Professora e Ex-Conselheira Ana Frazão sobre a matéria:
É importante ressaltar que a prescrição da punibilidade não importa na prescrição da análise concorrencial cabível à operação, que deve ser feita pela autoridade antitruste, sendo esta última imprescritível, conforme entendimento já manifestado pela ProCADE e acolhido pela Superintendência em recentes decisões.
—
Com esses percentuais de distribuição, as multas aplicadas no voto-relator se mostraram, a meu ver, razoáveis para as Representadas Coopal, Thumer e Sta. Silvania que, juntas, deverão pagar cercad de R$ 230 mil, valor muito próximo dos R$ 200 mil referentes a 10% de R$ 2 milhões.
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
[3] REsp 1569655/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 30/06/2017
-
3 Volume de Processo 8 (0039390) SEI 08012.001271í2001-44 1 p9, 1776 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE Gabinete do Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro Processo Administrativo n° 13.
18.
SEI/CADE - 0489583 - Parecer
I. RELATÓRIO
Nesse sentido, ressaltaram que os dados processados num determinado momento podem ser reprocessados usando software diferente para obter resultados diferentes.
ANEXO AO VOTO
Por fim, este Cade, através dos Ofícios nº 842/2015/CADE (Doc.0021499) e nº 1182/2105/CADE (Doc.0029717), requisitou informações à Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos – CMED e à Anvisa, respectivamente, a respeito do registro destas medicações na Agência, faturamento e quantidade vendida dos fármacos, bem como processos relativos à regularização dos medicamentos no Brasil.
Conforme indicado pelas Requerentes, no Brasil, os principais produtos do Grupo Cummins são motores para veículos comerciais movidos a diesel, gás natural e a outros combustíveis.
Dessa forma, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do CADE, convém esclarecer essas eventuais obscuridades, de modo a afastar quaisquer dúvidas acerca da amplitude da decisão proferida pelo CADE.
Para o MPF, a Lei de Propriedade Industrial não ampara eventuais abusos concorrenciais perpetrados mediante a indevida utilização dos direitos de propriedade industrial e que estes direitos são moldados pelo Direito da Concorrência.
Vessel Operations), que inexistem no contrato SCA.
[6] * [ACESSO RESTRITO À DASA E AO CADE]
Tabela 2 – Pessoas Físicas Grupo Planam
; (ii) Daishi Koide; (iii) Hiroshi Fujito; (iv) Hitoshi Komada; (v) Kazuki Nomura; (vi) Motohiro Furukawa; (vii) Ryohei Iwasaki; (viii) Satoshi Higano; (ix) Shinichi Moriya; (x) Shunichi Yamamoto; (xi) Toshio Kaharu; (xii) Tsurayuki Okamoto; e (xiii) Yukiyasu Ohguchi.
Referente à dimensão geográfica, pode-se analisar o cenário (i) nacional, contemplando todos os subsistemas regionais que compõem o Sistema Interligado Nacional (SIN); ou (ii) em um cenário mais restritivo e conservador, por subsistemas, segundo a classificação adotada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS"): (a) Subsistema Sudeste/Centro-Oeste; (b) Subsistema Sul; (c) Subsistema Nordeste; e (d) Subsistema Norte.
Item 110.
No âmbito geográfico, tanto para medicamentos quanto para produtos médico-hospitalares, é considerado, principalmente, o alcance nacional, sendo também avaliado os cenários regionais[7].
Advogados:  Gianni Nunes de Araújo; Maria Amoroso Wagner e Renata Foizer S. Manzoni
Ora, não parece crível que o mercado esteja funcionando em plena competição: se a concorrência existisse, o preço jamais se modificaria em tais patamares em função da entrada de um novo concorrente.
Os aromas contêm ingredientes naturais e sinteticamente fabricados (produtos químicos aromáticos).
Nota de Rodapé nº 15.
Ao Cade cabe analisar se a conduta trazida ao seu conhecimento, em um primeiro plano, é atribuição do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e, em segundo plano, se tal conduta provoca danos ao ambiente concorrencial que suplantem eventuais eficiências geradas.
Acerca de tais argumentos, a despeito de sua apresentação nos autos, cabe ressaltar que essas questões estão fora do escopo de atribuição do Cade.
Dessa forma, entendo que a postura da empresa de apresentar lances idênticos nesse pregão, somada à ausência de concorrência por parte da Wendliz na fase de lances, bem como a não utilização de seu direito de preferência, consistem em relevantes evidências da atuação da empresa no pregão apenas para apresentação de propostas de cobertura e estruturação de bloqueio da fase de lances” (Voto-relator, SEI 0716053.
16:30
3. CONCLUSÃO
Senhor Procurador-Chefe, 1. Relatório.
Direito da Concorrência: pressupostos e perspectivas.
Exam.
Na ausência de elementos que indiquem a boa-fé, a situação falimentar ou a reincidência por parte das Requerentes, esse seria o valor aplicado pelo relator em caso de condenação.
Essas provas foram registradas por meio de interceptações telefônicas – a ultima ratio ou último recurso das provas processuais penais, autorizadas judicialmente apenas quando reunidas as condições excepcionais do artigo 2º, da Lei n. 9.296/96.
Da perspectiva da Lonza, a venda da unidade de ingredientes de especialidade permitirá focar suas atividades como parceira do setor de cuidados à saúde.
1NOTA TÉCNICA Nº 27/2015/CGAA4/SGA1/SG/CADE.
Ainda sobre o Ato de Concentração nº 08012.011533/2011-51, recorda-se terem sido acolhidas, por unanimidade, pelo Plenário do Tribunal Administrativo, as recomendações constantes do voto do Conselheiro Relator, sumarizadas pela Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG nos seguintes termos:
[6] Art. 10 Nos termos do artigo 9°, II, são de notificação obrigatória ao Cade as aquisições de parte de empresa ou empresas que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:
Declinou
O presente requerente, Sr. Marcos Iassi Brandão, à época dos fatos, ocupava o cargo de Diretor de M&A da Allpark.
Sim
II. OS ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
Concretamente, a Newco já tem em mãos a administração do Sistema Galgo.
EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA ESCLARECER EVENTUAIS OBSCURIDADES.
Lances
Permito-me transcrever apenas trecho da decisão do STF no âmbito do Inquérito 4.023, a qual é bastante clara acerca da matéria:
Configura violação ao § 3º do artigo 88 da Lei n.º 12.529/2011 a consumação de atos de concentração econômica de notificação prévia obrigatória antes de sua apreciação pelo Cade, ainda que sob a forma de contrato verbal de cessão dos direitos de marca e de produção, seguida da consumação da compra dos ativos.
Cabe lembrar que esses onze leilões tinham o mesmo desenho, composto de duas fases: classificatória e final.
Como exemplo, destacam-se as seguintes plataformas e sistemas de negociação presentes no Brasil: PUMA Trading System, Cetip Trader e Americas Trading System Brasil (“ATS Brasil”).
A exclusão de Representados do polo passivo de processo administrativo efetuada no âmbito da Superintendência-Geral após a instauração do respectivo processo deve ser objeto de apreciação pelo Tribunal do CADE no momento do julgamento do feito, com a sua confirmação ou reforma.
Um exemplo de publicidade em display é a imagem no topo do website de um blog promovendo uma nova fragrância ou um vídeo mostrando o trailer de um filme blockbuster.
a) A operação geraria vantagens competitivas derivadas do footprint da Copobras;
É o voto.
The degree of gravity is quantified based on various factors (extent of restriction of competition, market share of participants, etc.).
61.
[3] Ver Ato de Concentração nº 08700.006668/2014-99 para os indícios que fundamentam cada uma dessas dimensões.
(SEI 0352866)
O momento processual exige que o processo seja saneado, a fim de que não restem dúvidas acerca da legalidade e formalidade deste Processo Administrativo e, por conseguinte, para que o feito possa prosseguir regularmente.
Consortia thus help to improve the service that would be offered individually by each of the members.
Considerando manifestações anteriores deste Conselho[2], o mercado de energia elétrica pode ser segmentado, na dimensão produto, da seguinte forma: (i) geração de energia elétrica; (ii) distribuição de energia elétrica; (iii) transmissão de energia elétrica; e (iv) comercialização de energia elétrica.
Por compreender que o presente Acordo em APAC está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais do CADE e se mostra suficiente e eficaz para fins de repressão e dissuasão da infração à ordem econômica, voto por sua homologação.
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
IV – Baixa participação de mercado com integração vertical.
UHG
o Parecer Jurídico nº 30/2019/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU (0598721) sugeriu a abertura de prazo para a compromissária DOW apresentasse defesa/esclarecimentos quanto aos pontos levantados pela CITIC/LP.
Não é o que se observa na Operação.
Quadro 2 – Planos de Saúde Credenciados perante o Hormonal
O Edital nº 213, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 29/04/2022 (SEI 1054273)
Da mesma forma que entendo a necessidade de enfatizar a competência do CADE no caso em tela, também compreendo que a parte do debate sobre a definição de mercado relevante precisa ser pontuada.
DT O conjunto probatório que levou à instauração deste processo administrativo era composto por cópias de documentos que traziam indícios de práticas anticoncorrenciais por parte de empresas distribuidoras de GLP no Estado do Paraná.
“Due to the high number of vessels required to operate a regular liner shipping service on a route, consortia allow the rationalisation of their members’ activities, economies of scale, and more efficient use of vessel capacity.
Transsen
O presente Processo tem como ponto fulcral a conduta colusiva dos representados, passível de configurar o ilícito de cartel, perpetuada por meio da instituição em assembleia, composta pelos representados, de contribuição compulsória a ser exigida pelo OGMO/POA dos novos operadores portuários.
Na dimensão geográfica, a comercialização ocorre em âmbito nacional, na medida em que a infraestrutura do Sistema Interligado Nacional ("SIN") permite a aquisição de energia de qualquer geradora, independentemente de sua localização e matriz geradora.
Sim
Today, it seems almost too trite to mention that ecosystems are ubiquitous in digital industries (Teece, 2018).
Análise do caso concreto
Não obstante as inovações legislativas citadas, a efetividade da tutela dos direitos difusos e coletivos, em razão da demora e démarches inerentes ao processo judicial, ainda está longe de ser uma realidade no Brasil.
Considerando que o edital deste Ato de Concentração (Edital nº 440/2019) foi publicado no Diário Oficial da União em 05.12.2019[4], tem-se que o requerimento de admissão como terceiro interessado apresentado pela CNH Industrial em 20.12.2019 é tempestivo.
A Superintendência-Geral entendeu não ser essencial a delimitação aprofundada do mercado relevante supostamente atingindo pelas condutas, eis que:
III.1.
1.207.610 100%
Disponível em: <https://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/dec_docs/39922/39922_2067_2.pdf>.
Recentemente, no julgamento do Ato de Concentração nº 08700.000059/2021-55, ressaltei a relevância que os dados têm adquirido no processo competitivo e a importância de compreender suas implicações tanto sobre o controle de condutas quanto sobre o controle de concentrações[9].
Assim, o Ato de Concentração deveria ser reprovado, ou aprovado desde que fosse confirmado que o Acordo Operativo não contraria a Lei 12.529/2011.
Por todo o exposto e tendo em visa a existência de indícios de infração à ordem econômica nos termos do artigo 36, caput e § 3º, incisos I e II, da lei n.º 12.529, de 2011, sugere-se a instauração de Inquérito Administrativo nos termos dos artigos 13, III, 66, §1º da Lei n.º 12.529/2011, e 141, caput, do Regimento Interno do Cade.
2. Hatsue Yokosama e Cia Ltda. - ME – CNPJ -33215054/0001-23;
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Representante: CADE Ex Officio
-
[2] Art. 13.
DISPOSITIVO
Fonte: Requerentes.
II. Fundamentação.
Consta nos autos projeção do consumo de tratamentos off-label com Avastin custaram 4,6 milhões de euros para a Itália, ao passo que se as mesmas injeções fossem substituídas por Lucentis, o gasto subiria para 49,4 milhões de euros (p. 62/Doc.0003925).
O faturamento bruto registrado pelo Grupo Schlumberger, em 2018, no Brasil, foi superior a R$ 750.000.000,00 (limite legalmente estabelecido e alterado pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012).
É importante ressaltar que numa análise antitruste é de vital importância que as empresas consultadas pelo Cade tenham acesso a todas as informações concorrencialmente relevantes da Operação, de forma que possam se manifestar da melhor maneira possível.
T. Morais & Cia. Ltda.
[6] Vide AC nº 08700.005090/2021-82, AC nº 08700.003877/2021-18, AC nº 08700.004268/2020-97 e AC nº 08700.000153/2017-28.
Assim, por mais de 5 (cinco) anos gerou efeitos sem a devida aprovação prévia.
IV - Baixa participação de mercado com integração vertical.
Sugere-se o deferimento do pedido de produção de prova testemunhal para a realização de oitiva das três pessoas arroladas, uma vez que sua oitiva poderá trazer informações pertinentes para a investigação da conduta no presente processo.
apesar de as ofertas da MSAN da Microsoft de forma geral serem uma plataforma para atender aos anunciantes, sua principal função é fornecer o inventário O&O da Microsoft, serviço distinguível do serviço de display aberto programático de um DSP como a Xandr Invest;
Nos termos do Regimento Interno do Cade, 25% é um valor de desconto ao qual tanto o 2º colocado, quanto o 3º, quanto o 4º, e assim por diante, teriam direito.
[4] Ver Cadernos do CADE - Plataformas Digitais (https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos-economicos/cadernos-do-cade/plataformas-digitais.pdf); AC nº 08700.002710/2019-15 (Buscapé /Mosaico); Ato de Concentração n° 08700.002864/2016-56 (Webmotors /RBS – Zero Hora); nº 08012.005304/2007-11 (Google/Click Holding); nº 08012.006419/2009-94 (Microsoft /Yahoo!
30-40%
não haveria sobreposições também em relação ao header bidding solution open-source da Xandr, o “Prebid Server Premium”;
OMISSÃO.
Com base na experiência empírica existente com cartéis, se chegaria a um sobrepreço predeterminado, o que, segundo João Paulo de Resende, poderia estar entre os valores de 10% e 20% do faturamento, que não estaria longe das reais vantagens auferidas médias, nos cartéis nacionais e internacionais, respectivamente.
Em 04/09/2012, por meio do Parecer nº 322/2012/AGU/PGF/PFECADE, a Procuradoria Federal Especializada do CADE (ProCADE), após consulta realizada por esta Superintendência, recomendou, inicialmente, a continuidade da análise do ato de concentração e a não aplicação de penalidade por intempestividade, caso conhecida a operação (fls. 300-309).
Edição de livros (obras gerais), nos formatos impresso e digital
Além disso, solicita também que seja feito o compartilhamento integral das mídias de interceptação telefônica que lastrearam o processo penal, bem como que sejam feitos esclarecimentos sobre a legalidade e regularidade das provas produzidas através da interceptação.
Requerentes: FMG Empreendimentos Hospitalares S.A. e São Luiz Operadora Hospitalar S.A.
VOTO-VOGAL
II. OPERAÇÃO
PRH Brasil é integralmente detida por Penguin Random House Limited, que, por sua vez, é detida pelo Grupo Bertelsmann (53%) ('Bertelsmann Group") e pelo Grupo Pearson (47%) ("Pearson Group").
[acesso restrito ao Cade]
As Partes defendem que a relação vertical não gera qualquer risco de fechamento de mercado, dado que os acionistas, em conjunto, possuem uma participação de mercado inferior a 20% da demanda do mercado nacional de registro de títulos, tendo a Empresa-Alvo uma participação de mercado abaixo de 0,5% na oferta de serviços de registro.
Na prática, entretanto, o contrato associativo ora em análise não tem a possibilidade de concretizar os danos hipotéticos mencionados acima.
O estudo econométrico que contou com o apoio metodológico de especialistas do Cade, que é tratado no Acórdão nº 3089/2015 - Plenário do TCU[8], sobre o valor estimado do dano causado ao erário por conta de atuação de cartel em licitações dos empreendimentos ligados à área de abastecimento da Petrobras, consistiu em comparar os descontos em relação às estimativas de custo obtidos em licitações em dois cenários: um em que houve atuação do cartel; outro sem atuação de cartel.
Assim, como das outras vezes, voto por acompanhar a dosimetria do voto-relator em relação a todos os Representados, com exceção da Cosulati, que adiro aos valores trazidos pelo voto-vista, e com exceção da punição de adoção de compliance.
-
Participações de mercado
Lei nº 12.529/2011.
I.2.
No tocante ao mercado de global de processamento de dados, as Requerentes estimaram dados que retratam os mercados globais de 2016, 2017 e 2018 para processamento de dados sísmicos (2D, 3D, 4D) e licenciamento de dados com base em [Acesso restrito às Requerentes].
-
Advogados(as):  Mariana Tavares de Araújo, Bárbara Rosenberg, Camila Paoletti, Patrícia Agra, Amadeu Ribeiro e outros.
[1] As Requerentes declaram que embora a Previ seja detentora de 30,29% de participação no capital social na Neoenergia, a Previ é mero investidor institucional sem controle ou influência sobre a Neoenergia.
Representados: Bianchini Indústria de Plásticos Ltda. (Plasbil), BR Plásticos Indústria Ltda., Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda., Plásticos TWB Ltda. (sucedida pela TWB Indústria de Plásticos Eireli), Tigre S.A. Tubos e Conexões (também referida como Tigre S/A Participações), Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (atualmente Pilaplast Negócios Imobiliários Ltda.), Aurélio de Paula, César Augusto Lima Núñez, Gilberto Antônio Chies, Igon Bernardelli, Lucilene Leschmann, Osmair Nasato, Paulo Roberto Cardozo e Waldir Dezotti.
Tomada a decisão de revisar o AC, a SG somente deverá emitir nova Nota Técnica por determinação do Conselheiro Relator (art. 11, inciso V, e art. 67, inciso II, da Lei nº 12.529/2011).
g) informações que a empresa deva publicar ou divulgar em virtude da norma legal ou regulamentar a que esteja sujeita no Brasil ou em outra jurisdição.
envio e/ou consumo de extrato de conciliação de cotas,
As pessoas físicas e jurídicas integrantes do polo passivo foram devidamente notificadas da instauração do presente processo.
Sobre tal efeito, colaciona-se o entendimento da SG8:
18/01/2020
Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
Dispositivo
Em sequência, houve o saneamento do processo e indeferimento de preliminares no que tange a pedidos genéricos de produção probatória não documentados.
A partir da tabela acima, faz-se necessário tecer algumas considerações.
Promotora de Justiça enviou o ofício mencionado com cópia integral da Ação Penal nº 38687-73.2012.8.10.0001, em que foi oferecida denúncia contra os Representados por prática de cartel em São Luís/MA (fls. 14 e seguintes).
Sim, conforme cláusula presente no contrato de compra e venda de ações:
Ementa:
O Grupo TOTVS, entretanto, tem atuação internacional.
Em 21/06/2017, após a publicação do Despacho nº 13/2017, que determinou a instauração do Processo Administrativo, foram enviadas notificações aos Representados.
As pastilhas de freio são comprimidas em direção ao rotor atrelado à roda, que então força o veículo a diminuir a velocidade devido à fricção.
A Rech informa que as demais empresas integrantes do Grupo Rech atuam nos segmentos de distribuição e comercialização de máquinas e peças para tratores e máquinas pesadas e rodoviárias (material rodante, ferramentas de penetração de solo, filtros embuchamentos, reparos, pneus, rolamentos, motores, mangueiras, entre outros).
Mercados Afetados: mercado de corretagem de seguro e mercado de gestão à saúde.
ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE.
[1] Disponível em: http://cadenumeros.cade.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=Painel%2FCADE %20em%20N%C3%BAmeros.qvw&host=QVS%40srv004q6774&anonymous=true.
A Light Energia juntou aos autos [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
Configurada a prática de gun jumping, há previsão legal de sanções nos termos do art. 88, § 3º da Lei nº 12.529/2011, do art. 10 da Resolução CADE nº 13/2015 e do art. 152 do Regimento Interno do CADE:
Em outras palavras, uma composição com tais Representados encerraria todo o processo administrativo, na medida em que, em relação aos demais Representados não compromissários que sobrarem no polo passivo, a direção natural seria um parecer pelo arquivamento.
Este processo procura atenuar as distorções geradas no processo de aquisição.
O contrato em questão vigerá até o final de junho de 2017 e, caso venha a ser prorrogado, como as partes pretendem, cumprirá os requisitos constantes na Resolução CADE nº 17/2016 (mais precisamente, o disposto no art. 2º desta Resolução - prazo do contrato igual ou superior a 2 anos), motivo pelo qual o mesmo foi notificado a este Conselho.
Art. 54.
10.Além disso, e seguindo a mesma linha de raciocínio, considero oportuno o Cade ter um guia de sanções pecuniárias como um balizador para os conselheiros e como um instrumento de dar transparência para o setor privado – como fazem aquelas jurisdições 5 estrelas –, depois, obviamente, de ter passado por uma ampla discussão com a sociedade – incluindo advogados, economistas, academia, MP e outros órgãos da administração pública – acerca da onde queremos chegar, lembrando que um guia jamais pode ser visto como uma “camisa de força ao Cade”.
A alegação se enquadraria no artigo 36, incisos II e IV, e §§2º e 3º, incisos III e XI da Lei nº 12.529/11[1].
Em 10.04.2019, o Parecer nº 16/2019 da ProCADE (SEI nº 0597637) concluiu na mesma linha da Nota Técnica nº 01/2019 da SG, recomendando: (i) o arquivamento do Processo Administrativo em relação ao Representado Sr. Taro Kato, por insuficiência de evidências indicativas de sua participação na conduta anticompetitiva; (ii) o arquivamento do Processo Administrativo com relação às Compromissárias Corning Incorporated e Nobuhiko Niwa, em vista do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no TCC, conforme art. 85, § 9°, da Lei nº 12.529/11; e (iii) a extinção da ação punitiva da Administração Pública e da punibilidade penal em relação aos Beneficiários do Acordo de Leniência, em virtude do cumprimento integral dos termos do acordo e da contribuição às investigações da Superintendência-Geral, nos termos do arts. 86, § 4º, I, e 87, parágrafo único, da Lei 12.529/11.
A Operação também permitirá que a Neoenergia amplie sua área de atuação, diversificando sua presença geográfica.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Sua metodologia de apresentação de dados de participação de mercado, portanto, buscou inicialmente identificar, de acordo com o conhecimento técnico de cada empresa, a probabilidade de uso dos produtos vendidos para serem identificadas possíveis sobreposições horizontais entre os defensivos.
Ainda que não fosse o caso, observo que cabe ao Conselho dar à prova o valor probatório que entender cabível no exercício de seu convencimento motivado, podendo essa prova vir a ser considerada suficiente para comprovar a infração, caso o Cade assim entenda, de forma fundamentada.
[6] Lei Complementar 123/2006: “Art. 44.
“De fato, a medida ideal para interoperabilidade entre os sistemas GuiaBolso e Bradesco é o desenvolvimento de uma API (Application Programrning Interface) capaz de permitir a conexão direta entre ambas as plataformas.
Mas se a demanda está mais elástica isto influencia a decisão e negativamente os lucros do produtor também, discordando, desta forma, e pedindo vênia, aos argumentos do Cons.
Por fim, quanto aos requerimentos de complementação das informações nos segmentos de peças de reposição para colhedoras de cana-de-açúcar da JDB (recorte mais restrito de mercado relevante, na visão da CNH Industrial) e de colhedoras de cana-de-açúcar, eventual complementação será analisada no decorrer da instrução processual, caso tal procedimento seja considerado necessário por esta SG.
As partes também alegam a necessidade de produção de prova pericial, bem como, do seu deferimento.
3.8. A obrigação de Não Solicitação pelas Partes Compromissárias nos termos das Cláusulas 3.6 e 3.7 não se aplicará aos funcionários que foram transferidos com o Negócio de Milho Desinvestido, mas, posteriormente, foram dispensados pelo Comprador do Negócio de Milho Desinvestido.
Neste sentido, as Partes propuseram que sejam consideradas as participações de mercado baseadas nas receitas esperadas do Projeto e apresentaram a seguinte tabela:
Ressalta-se que, conforme consta do próprio TCC, seu objeto é adstrito ao escopo da conduta investigada, qual seja, "fornecimento de tubos e conexões de policloreto de polivinila (“PVC”) para obras (i) de infraestrutura de saneamento (esgoto e água) e (ii) prediais/construção civil no Brasil"; (vi) a suspensão do presente processo administrativo em relação ao Sr. José Luiz Flor, que aderiu ao TCC firmado com a BR Plásticos Indústria Ltda. e BRP Indústria Plástica Ltda.Sim
VERSÃO PÚBLICA Única
I - RELATÓRIO
II.1.
O ANGRA INFRA FIP é um fundo de investimentos em participações, constituído sob a forma de condomínio fechado, nos termos da Instrução CVM nº 391/2003.
A operação foi notificada em 12/05/2020, tendo sido emendada em 22/05/2020 (SEI 0757323).
____________________________
Caso a Representada tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá declinar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c.
Em resposta a ofício encaminhado por esta SG à CBL, a entidade ratificou alegação das partes de que o estudo não seria representativo da totalidade do mercado brasileiro de Obras Gerais, no formato de e-books, conforme abaixo transcrito:
b)     Demonstração financeira consolidada e auditada da Light Energia S.A. e do Grupo Light para o ano de 2018, considerando todas as empresas que o integram;
[acesso restrito ao Cade]
Nesse sentido, defende suposta omissão de fundamentação para investigação da conduta da Embargante no primeiro certame.
B3
RECURSO VOLUNTÁRIO.
Voto-Vogal:
(SEI n° 0804820 e 0804822).
A Eletronorte é uma sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica e subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. com atuação na região Amazônica no desenvolvimento de atividades de geração e transmissão de energia elétrica.
Otávio Ribeiro de Jesus Neto
PROPOSTA DE ACORDO.
Superintendente Geral.
A integração da atividade empresarial do Grupo NTN-SNR é constatada, por exemplo, (i) pelo fato de que, em julho 2010, a holding francesa alterou a denominação social de SNR Roulements SA para NTN-SNR Roulements SA, passando a incorporar o “NTN” do grupo japonês sua denominação4; (ii) à época da conduta é perceptível da documentação dos autos que os agentes econômicos se referiam à SNR Rolamentos também como NTN (por exemplo, e-mail interno da Schaeffler – Anexo 1 do TCC da Schaeffler); e (iii) atualmente, SNR Rolamentos do Brasil se apresenta como parte do Grupo NTN-SRN, conforme se percebe em seu site institucional5.
[ACESSO RESTRITO]
Quadro 2 - Efeitos da operação
(assinado eletronicamente)
As Requerentes ressaltam que as soluções da Ciashop e da VTEX têm basicamente o mesmo propósito: permitir que os clientes criem lojas online.
Tabela 1: Participações prévias da Gaspetro e da Mitsui nas CDLs
Nesse sentido, a OCDE reconhece igualmente a existência de diferentes graus de integração destes contratos, destacando três modalidades de cooperação e indicando o VSA como aquela com maior intensidade:
I.4.
Tal conclusão deriva da conformação da prescrição intercorrente com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF), sendo exigido da Administração uma atuação ativa para que esta seja interrompida.
Data da publicação do edital
Por fim, alega omissão em relação ao fato de que o lance vencedor, em um dos quatro lotes do pregão 36/2013, ter sido maior que o lance final do lote D do pregão 16/2010, vencido por ela.
Art. 88.
(i) oitiva de Maria Helena Cirne de Toledo; (ii) oitiva de Luiz Antônio de Souza; e (iii) oitiva de José Dias Paschoal Neto.
(grifos nossos) 33.
Ao contrário, diz que tentou exercer seu direito de preferência, mas foi impedida.
As a result, a particular flavour composition may not be interchangeable with another flavour composition from the demand side.
Ementa:
Em relação à Consulati, o voto-vista também considerou como base de cálculo o resultado operacional, que nada mais é que a diferença entre as receitas operacionais e as despesas operacionais.
Quanto a este último ponto, em linha com posicionamento assumido no parágrafo 21 da Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG (transcrito no Item II.1, acima), entende-se não ser factível a revisão, por esta SG, da decisão do Tribunal referente ao Ato de Concentração nº 08012.011533/2011-51, cabendo à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE/CADE) o acompanhamento do cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal AdministrativoTambém conforme indicado pela Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG, a Requerente apresentou embargos de declaração com alegações relativas a: (i) a suposta existência de contradição no voto condutor relativamente à indicação das operações de subscrição de debêntures e de conversão de debêntures como atos independentes; e (ii) a verificação de suposta omissão, também no voto condutor, relacionada ao não conhecimento da operação envolvendo a ANGRA INFRA FIP e a ESTRE.
Mercado afetado: Serviço médico-hospitalar.
mauricio oscar bandeira maian/a
Igualmente, os compromissos relacionados de preservação de viabilidade, hold-separate, ring-fencing e confidencialidade foram mantidos.
versão pública
De início, necessário observar que o princípio da vedação da dupla punição e do duplo processo – non bis in idem – significa que ninguém pode ser processado, ou apenado, duas vezes pelo mesmo fato.
Além disso, opinou o Parquet pelo arquivamento do Processo em relação aos Beneficiários, em razão do Acordo de Leniência, e sugeriu a suspensão do Processo Administrativo em relação às compromissárias de TCCs, até que seja declarado o cumprimento integral das obrigações previstas nos respectivos acordos.
Concordo em parte com a Relatora, na medida em que indícios demonstram que as Representadas Elegê e Cosulati valeram-se de seus poderes de mercado para convencer as empresas menores a participarem do cartel.
Sumário
Aos 04 de novembro de 2020, foram juntados aos autos pelo Siaesp manifestações complementares, consistentes em 56 novos arquivos de documentos, protocolados sob o SEI nº 0826216 e 0826217.
OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 88, § 3º DA LEI N.º 12.529/2011.
Atanor + Consagro
11) pelo Sr. Sílvio Jorge Rabello (gerente de vendas da empresa Flexomarine S.A) para o Sr. Fernando Borin Graziano (representante da Copabo Equipamentos de Infraestrutura Portuária Ltda), informando que o último preço apresentado pela Pagé em licitação semelhante – para o elemento de borracha modelo CA-1250-A Grau D2, em 28.07.2006 – havia sido de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), a indicar que as referidas empresas trocavam informações comerciais sensíveis e propunham proposta de cobertura das licitações”.
Faturamento (R$)
Artigo 88 da Lei 12.529/ 2011
Ante o exposto, entendo que embora as propostas de TCC cumprem os requisitos de legalidade, no mérito, não se apresentam como oportunos e convenientes, motivos pelos quais voto pela não homologação.
Pertence ao Grupo Evonik, que é sediado na Alemanha e possui atividades em todo o mundo.
39.
III. RECOMENDAÇÕES
Desta forma, haverá uma sobreposição horizontal nesses dois cenários de mercado relevante: (i) edição e publicação de livros impressos e, (ii) edição e publicação de livros digitais, ambos segmentados em "obras gerais", como se verá a seguir.
Mercado Brasileiro - 2020
I.1 MANIFESTAÇÕES 2. Os Representados apresentaram suas manifestações conforme indicado na tabela abaixo e os principais argumentos trazidos estão dispostos logo a seguir, de forma sintética: Representados Defesas (nº SEI) Hilton Guemra 0292884 / 0299628/ 0301597 Edson Felix De Andrade 0292886 / 0299624/ 0301611 Wagner Tavares 0292887 / 0299622/ 0301603 Maurício Harger 0292890 / 0299629/ 0301605 Mizu Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda. e Edson Aparecido Gomes 0294643 Plastilit Produtos Plásticos do Paraná S/A 0299090 / 0299983 Luiz Felipe Pereira Morgado 0299116 / 0299989 Gilberto Borges Filho 0299118 / 0300093 Bianchini Indústria de Plástico Ltda. - Plasbil e Cláudio José Bianchini 0299401 / 0302093 Marise Ribeiro Barroso 0299427 / 0300810 Krona Tubos e Conexões S/A, Algemir José Uber, Diego João Girardi e Valdicir Kortmann 0299591 / 0302093 Corr Plastik Industrial Ltda. 0299600 / 0301039 Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda. 0299617 / 0300325 Sérgio Monteiro 0313775 / 0301046 Genildo José Silva 0299621 / 0301049 Manuel Orestes Pereira Monteiro 0313780 / 0301052 Asperbras Tubos e Conexões Ltda. e 0299631 / 0299986/ NOTA TÉCNICA Nº 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE Página 3 de 10 Francisco Carlos Jorge Colnaghi 0299987 Tigre S.A. Tubos e Conexões 0299981 I.1.1 Hilton Guemra, Edson Felix, Wagner Tavares e Maurício Harger 3. As defesas foram reunidas em razão de seu conteúdo semelhante e por tratar de representados vinculados à mesma empresa, à época da conduta, e ao mesmo escritório de advogados.
Conforme já mencionado, meu convencimento pessoal não veio dessa comparação.
In fact, within a strategic alliance, members share risk in numerous shipping services utilizing multiple slot charter, slot exchange and vessel sharing agreements (Chen et al., 2008)”.
Existem limites aos exercícios de direito.
Definição de mercado relevante na jurisprudência
(em conjunto denominados "Fundos Solus")
O recurso voluntário interposto pela Localfrio (SEI 0818237) argumenta que tais taxas são cobradas sem previsão no art. 40, §1º, I, da Lei 12.815/2013 ou em regulamento da ANTAQ.
Já ao passar ao exame quanto à conveniência e oportunidade para a celebração dos acordos, rememoro que, conforme exposto pela SG/CADE (NT 25/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE - SEI 0835463), para que um acordo seja conveniente e oportuno, dois aspectos principais devem ser analisados: (i) a efetividade da proposta apresentada na resolução do problema competitivo investigado; e (ii) as penalidades por eventual descumprimento (parcial ou total) do TCC, além da análise do efeito, não apenas punitivo, mas sobretudo dissuasório do recolhimento de contribuição pecuniária.
O documento que baseou a discussão pontuou que as teorias de dano relacionadas a essas concentrações ganharam proeminência na medida em que grandes empresas digitais estão expandindo para novos mercados e, com isso, gerando preocupações específicas sobre o envolvimento de plataformas digitais e a criação de ecossistemas de produtos[3].
Ressalte-se inclusive que este debate também se faz presente em outros países8.
Dito isso, porém, cabe destacar o ponto que foi ignorado pelas Representadas e, em certa medida, pela SDE, nos presentes autos.
A presente operação decorre de pedido de recuperação judicial das Empresas Oi, em curso na 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, requerido nos termos da Lei nº 11.101/05.
Rege o art. 37 da Lei 12.529/2011:
Caráter abusivo e anticompetitivo.
Em 11 de agosto de 2017, instaurou-se a Comissão de Negociação e deu-se início ao período de negociações, por meio do Despacho Decisório 71/2017 (SEI 0369167).
(SEI 0352846)
Um primeiro indício imputado à SNR Rolamentos seria um e-mail enviado por João Sakamoto (à época gerente da NTN do Brasil Ltda.) a Haruo Furuza (NSK) (Documento 41-A), que transmite lista de preços aplicada pela Schaefler, atinente à atuação no mercado industrial.
A transação é a forma de extinção das obrigações pela qual as partes, mediante concessões mútuas, chegam a uma composição amigável para disciplinar seus interesses, prevenindo ou terminando litígio judicial e os contingentes a ele inerentes.
Aos 26 de janeiro de 2021, foi apresentada manifestação pelo Sindicato da Indústria Audiovisual de São Paulo (SIAESP), protocolada sob o SEI nº 0858999, na qual relatou que, atualmente, as ameaças de paralisação das atividades em determinados estúdios, assim como a tentativa de alguns profissionais de retirarem trabalho desses mesmos estúdios e transferirem para outros estariam cada vez mais frequentes.
Beneficiários
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Disponível em: https://www.ftc.gov/sites/default/files/documents/reports/ftc-staff-reportconcerning-enforcement-perspectives-noerr-pennington-doctrine/p013518enfperspectnoerrpenningtondoctrine.pdf.
A presente Operação está relacionada ao mercado de desenvolvimento de plataformas para comércio eletrônico (e-commerce).
EB
Oi S.A. - em Recuperação Judicial ("Oi"), Telemar Norte Leste S.A. - em Recuperação Judicial ("Telemar") e Oi Móvel S.A. - em Recuperação Judicial ("Oi Móvel", em conjunto com Oi e Telemar denominadas "Empresas Oi")
Com as devidas vênias, embora essa abordagem de se valer dos valores obtidos nas licitações seja uma interessante proxy para alcançar uma base de cálculo adequada e que permita o estabelecimento de uma multa dissuasória por parte da autoridade antitruste, não vejo como nominar esse exercício de cálculo de vantagem auferida.
Já os certificados de segurança utilizados pelo GuiaBolso são devidamente aprovados nos termos da infraestrutura de chaves públicas brasileira definidas pelo ICP-BRASIL.
Recentemente, a Elfa e suas controladas ("Grupo Elfa") passaram a ofertar também serviços e soluções logísticas em saúde, permitindo o acesso a produtos farmacêuticos para o tratamento de doenças e materiais médicos e cirúrgicos, conectando fornecedores, hospitais, clínicas, planos de saúde e pacientes de forma rápida e eficiente, em todo o território nacional.
Participação de mercado
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
O Edital nº 386, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 03/08/2021 (SEI 0940373)
Além disso, haveria ainda a infração de influência a conduta comercial uniforme perpetrada pela Cooperativa de Anestesiologistas de Caxias do Sul e Farroupilha - CARENE-RS, cooperativa que reunia a quase totalidade dos anestesiologistas vinculados a cada uma das três sociedades (CAN, SANE e AR).
A instrumentalidade do processo.
Trata-se da aquisição, pela Atanor, da totalidade das quotas da Consagro.
Desde já, ressalta-se também que, tanto no processo judicial quanto no administrativo, a autoridade decisória não está obrigada a responder toda e qualquer questão suscitada pelas partes.
No caso de ser empresa revendedora, informar quais são os produtos revendidos/comercializados, identificando seus fabricantes;
O objeto é adstrito ao escopo da conduta investigada, qual seja, no mercado de "fornecimento de tubos e conexões de PVC para obras (i) de infraestrutura de saneamento (esgoto e água) e (ii) prediais/construção civil no Brasil".
Cláusula de raio.
:: SEI / CADE - 0347292 - Voto ::
Embargos conhecidos, mesmo que extemporâneos, e, no mérito, desprovidos.
Em 28 de setembro de 2017, o proponente submeteu a proposta final, tempestivamente (SEI 0392396).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Anexamos cópia dos documentos recebidos, relacionados a este assunto."
XIII - custos de produção e despesas com pesquisa e desenvolvimento de novos produtos ou serviços; ou
DISPOSITIVO
Ana Maria Ragonese
0-10%
9.Assim como o conselheiro Paulo Burnier – que valoriza o que é feito nas melhores agências antitruste no mundo -, penso que também podemos fazer o mesmo no caso das sanções, isto é, podemos olhar o que faz o mundo e aproveitar esta externalidade positiva.
Tabela 1 - Participação estimada pelas Partes no setor brasileiro de publicidade online – 2020
Art. 191.
MERCADO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
Portanto, além de não ser possível a esta SG, neste momento em que se encontra a análise do referido processo, referendar o cumprimento das disposições contidas nos incisos I e II, do art. 115, do Regimento Interno do CADE, constata-se que o pedido formulado pelas partes claramente não cumpre o último requisito para se autorizar a realização do ato de concentração precária e liminarmente, qual seja, a disposição contida no inciso III, do mesmo diploma legal.
** A BR Distribuidora é parte do Sistema Petrobras, mas não é alvo da presente operação, pois não é detida pela Gaspetro.
Os relatos e fatos (dados de preço) são, assim, irrefutáveis, há nexo causal com a conduta do cartel, e o indícios corroboram a denúncia.
Em 06.01.2015 as Requerentes apresentaram sua proposta final de termo de compromisso, nos termos do art. 182, §4º, do Regimento Interno do CADE.
Esta SG identificou que as duas operações anteriores[2] a esta envolvendo o compartilhamento de rede entre TIM e Oi foram conhecidas (e aprovadas sem restrição, pois se concluiu em ambos os casos que elas não ofereciam nenhum tipo de dano à concorrência) antes da vigência da Resolução nº 17/2016 (“Resolução 17”, que atualmente disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011), ou seja, antes da exigência de empreendimento comum para que um contrato possa ser caracterizado como associativo.
12.
(assinado eletronicamente)
Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos embargos opostos e passo a analisá-los quanto ao mérito.
Trata-se, de fato, de uma oportunidade para reforçar o contraditório não apenas na relação bilateral entre as partes envolvidas e a autoridade concorrencial, mas também diante nos demais agentes econômicos que podem ser afetados.
2. H. Lundbeck A/S.
Como já comentado anteriormente, o surgimento (ou ressurgimento, no caso da Cooperuro) das cooperativas médicas, no estado da Bahia, ocorreu em um período muito concentrado de tempo (em apenas oito meses, assistiu-se ao aparecimento de nove das cooperativas examinadas).
As empresas podem, em primeiro lugar, reduzir as receitas dos seus rivais através de táticas tais como boicotes ou preços predatórios.
§ 4º Caso a proposta final não seja homologada pelo Plenário do Tribunal, o processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo continuará a tramitar na Superintendência-Geral33.624.718,58
Portanto, segundo as Requerentes, o mercado de pesquisa sísmica, na dimensão produto, deve ser segmentado em (i) mercado de aquisição de dados sísmicos e (ii) mercado de processamento de dados sísmicos.
Especificação do procedimento de oitiva de representados e testemunhas.
O Regimento Interno do CADE estabelece, em seu art. 185, que “tratando-se de investigação de acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre concorrentes, o compromisso de cessação deverá, necessariamente, conter reconhecimento de participação na conduta investigada por parte do compromissário.” Portanto, em se tratando o presente caso das condutas de combinação de preços, elaboração e divulgação de tabela de preços entre concorrentes no mercado de serviços de agenciamento de viagens, o reconhecimento de participação na conduta é requisito para a celebração do acordo.
No caso em apreciação, a base de cálculo negociada pela SG é o custo de um insumo, o que merece atenção quanto à possível inadequação do valor proposto para a contribuição ao FDD diante da gravidade e do longo período em que a conduta perdurou.
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral.
Esta possibilidade existe, segundo a Peticionante, porque: i) há uma relação direta entre custos de manutenção e grau de competitividade de colhedoras, de modo que os gastos com manutenção e reposição de peças são fatores determinantes no processo de escolha do modelo de colhedora, e quanto maiores as despesas desta natureza, menos competitiva será a colhedora para o cliente final; ii) a Unimil é empresa relevante no mercado de reposição, sendo a única fornecedora neste mercado capaz de atender diretamente produtores sucroalcooleiros em todo o país (atendimento de um grande volume de peças e amplo portfólio, com redução dos custos de transação para os clientes); iii) a Unimil possui perfil diferenciado dos demais agentes em operação em termos de preço, de amplitude de portfólio e de cobertura da rede de distribuição (a qual, segundo a Peticionante, é maior que a rede detida pelas fabricantes de colhedoras e pelos demais fornecedores independentes de peças de reposição), com oferta de produtos ditos “paralelos” rivalizando com peças “genuínas”; iv) e existem incentivos para exclusão dos concorrentes da marca JDB no mercado de colhedoras no cenário pós-Operação, em vista da já atual representatividade da Unimil na fabricação de peças genéricas para colhedoras da JDB (68%) e de ganhos de produtividade no uso do maquinário (inversamente proporcional ao número de peças fabricadas) ao fabricar produtos compatíveis com seus próprios equipamentos.
FUSÃO.
II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
Mauro Grinberg, Leonor Augusta Giovine Cordovil e outros
É o breve relatório.
Efetividade do Processo e Técnica Processual.
SANE
3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Dr. Lúcio Cristiano Paiva e Paiva
As Compromissárias apresentaram Histórico de Conduta, bem como descrição do funcionamento do cartel e provas documentais que indicavam a colusão entre determinados fabricantes de substratos de cerâmica.
O descumprimento das obrigações previstas na cláusula sexta sujeita a Compromissária ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 90 (noventa) dias.
Com relação ao faturamento do grupo Supermercados BH não há qualquer questionamento das partes de que este foi superior a R$ 750 milhões de reais em 2012, de modo que a controvérsia que originou o presente APAC diz respeito ao faturamento do grupo Opção, instando verificar se este atende ao requisito mínimo de R$ 75 milhões.
Retomada a instrução regular do feito, esta foi concluída em julho de 2015 por meio de despacho que determinou o encerramento da fase de instrução processual e a intimação dos Representados para a apresentação de novas alegações.
PROPOSTA DE ACORDO EM APAC.
Já houve análise quanto à ausência de substitutibilidade entre aromas, fragrâncias e químicos aromáticos tanto pelo lado da demanda quanto pelo da oferta, devido a restrições de ordem sanitária e dificuldades operacionais para eliminação de resíduos nas máquinas.
Tal representação gerou o PA já citado e, ao fim, a condenação das partes.
Relatora: Conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira
Em contrapartida à aquisição das ações, o Comprador se obriga a pagar aos Vendedores, proporcionalmente às suas respectivas participações na Sociedade, em moeda corrente nacional, o montante [Acesso restrito às Requerentes].
As Recorridas destacaram que os equipamentos são padronizados e fabricados por diversos produtores no Brasil e os investimentos financeiros iniciais para a escala mínima viável não são significativos.
Nos termos do art. 4º da Resolução CADE nº 02/2012[1], grupo econômico, para fins de cálculo do faturamento exigido em lei inclui: (i) as empresas que estejam sob controle comum, interno ou externo; e (ii) empresas nas quais qualquer das empresas do inciso I seja titular, direta ou indiretamente, de pelo menos 20% (vinte por cento) do capital social ou votante.
Por fim, o efeito da Operação se reduz ainda mais no mercado interno, quando se leva em consideração que as Requerentes informaram que, em 2016, boa parte do faturamento da Centroflora foi decorrente de exportações - em termos percentuais, [ACESSO RESTRITO] do faturamento referente aos extratos botânicos exportados e [ACESSO RESTRITO] do faturamento relativo às frutas desidratadas.
Mais ainda, segundo consta de diversos depoimentos, houve adiantamento de recursos com compra antecipada das matérias primas, o que, aparentemente, jamais ocorrera antes.
A finalidade da NewCo seria, então, regular as relações entre as Partes, notadamente no sentido de fomentar, melhor disciplinar, administrar, otimizar a implementação e exploração econômica do Sistema Galgo e eventuais novos sistemas.
Taxa processual foi recolhida?
[7]
Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.;
Adianto desde já minha anuência ao Voto do Eminente Relator, não sem antes expressar as devidas vênias aos meus colegas de Pleno que possuem entendimento divergente, mormente o Revisor, Conselheiro Bandeira Maia, o qual expôs de maneira assaz brilhante e didática seu posicionamento.
Diante de todo o exposto, o MPF entende que não restaram caracterizadas as imputadas condutas de (I) litigância abusiva anticompetitiva (sham litigation) e (II) exercício abusivo de direitos de propriedade intelectual, de sorte que opina, em relação aos 2 Representados, pelo arquivamento do feito em relação a ambas as imputações.
O produtor conseguiria fazer seus bens chegarem ao consumidor a preços mais baixos, com uma combinação preço-quantidade de maior lucro.
Independente da estrutura da Vendedora, informaram possuir capacidade de armazenamento e transporte em todo o território nacional.
Conforme visto acima, a operação em apuração versa sobre os contratos Acordo Operacional e Parceria Negocial, firmados entre a CBSS e a Nossa Caixa, que tiveram como escopo reger a oferta pela CBSS de serviços de vale-alimentação para os funcionários da Nossa Caixa, além estabelecer a oferta de cartões da CBSS (Visa Vale) aos clientes corporativos da Nossa Caixa.
A JDB, subsidiária brasileira do Grupo Deere & Company (“Grupo Deere”) e sediada em Horizontina/RS, atua no Brasil na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, tais como colhedoras de cana-de-açúcar, plantadeiras, tratores e pulverizadores e máquinas pesadas para construção e mineração, além de peças de reposição (aftermarket) e serviços de manutenção aos seus clientes.
Em tais ocasiões, considerou-se geralmente, como visto acima, que as atividades de transporte rodoviário e armazenagem são verticalmente relacionadas[5].
Tais informações foram enviadas àquela Assembleia Legislativa em formato digital (fls. 2014/2018).
Essa fase é necessária para que se possa concluir pela instauração do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por infrações à ordem econômica ou pelo arquivamento do presente Inquérito Administrativo, conforme disposto no art. 66, §9º, da Lei n.º 12.529/2011 c/c art. 143 do RICade.
38.
Ainda, segundo a Cláusula 5.4 do Acordo de Acionistas, supramencionada, [ACESSO RESTRITO].
[2] Conforme orientação exposta na pág. 42 do Guia de TCC do Cade (2016), atualizado em setembro/ 2017, nos casos em que o indivíduo não seja administrador mas tenha poderes gerenciais equivalentes ou participação relevante no cartel, sua contribuição deverá ser calculada em valores semelhantes ao do administrador, respeitados os limites mínimos e máximos da contribuição de não administradores.
Essas questões – intencionalidade e irrelevância – podem ser consideradas quando da fixação da dosimetria da pena.
("Olsa")
Essa métrica levaria a valores esperados de multa entre R$ 1.2 milhões e R$ 1,5 milhões.
(i) Reconhecimento do compromissário da participação na conduta investigada (art. 185);
[8] Vide, nesse sentido, 08700.004965/2019-1246.
Em 29.03.2012, a SDE emitiu parecer em que concluiu que, pela análise das atas apresentadas pela ABAV-ES,  que os representantes de empresas concorrentes, Sr. Deni Almeida da Conceição (presidente da ABAV-ES), Sr. Adir Bachour, Sra. Maria da Penha Nonato Segui, da agência de viagens Tia Penha Tours, Sr. Carlos Augustus Costa Pacheco, da agência de viagens Pachetour e Sr. Sérvulo Clermont Pivari e Silva, da agência de viagens Tourlines, reuniram-se para discutir preços e outras informações comercialmente sensíveis sob o manto da associação.
Após a negociação, a SG intimou a Compromissária para apresentação de proposta final (SEI 0267026), o que ocorreu por meio da petição 0268123.
(...) Ocorre que, no mérito, a operação não foi analisada de maneira una e indivisível, ou seja, abrangendo-se as três ações supramencionadas.
13.
Cartel internacional de substratos de cerâmica
[4] Resposta ao ofício 3203/2018/CADE (documento SEI n° 0513762 referente ao processo de apartado restrito 08700.004951/2018-18)
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
copolímeros de ácido (como parte de uma operação global), por parte da DOW
Uma vez delimitado o mercado, cabível analisar a conduta e seu enquadramento às tipificações legais.
Taxa processual foi recolhida?
Advogados: Elislean Bueno Ravache e João Ricardo Borba Gonçalves; Reginaldo Fabrício dos Santos e Paulo Justiniano de Souza; Larissa Moraes Bertoli Guimarães e Évinin Franciele Zanini Cecchin; Dilemon Pires Silva; Giuliano Domit Od Rocha e Marina Zaparoli Beretta; Luiz Fernando Michalak Santos; João Grandino Rodas; Pedro Miranda Roquim, Marcelo Guedes Nunes, Rodrigo Souza Mentes de Araújo, Mikail Martins de Lima e João Eduardo Braz de Carvalho; Caio Mario da Silva Pereira Neto, Olavo Zago Chinaglia, Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Daniel Tinoco Douek e Naiara de Oliveira; Cristianne Saccab Zarzur, Marco Aurélio M Barbosa e Marina Curi Penna; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Andreia Saad, Marcio Dias Soares, Frederico Bastos Pinheiro Martins e Felipe de Amorim Couto; Paulo Leonardo Casagrande, Fabrício A. Cardim de Almeida e Ana Paula Paschoalini; Marcela de Lima Altale e Tamara Brezighello Hojaij; Frederico Wellington Jorge; Leonardo Maniglia Duarte; Joana Temudo Cianfarani e Luis Cláudio Nagalli Guedes de Camargo; Tito Amaral de Andrade e Maria Eugenia Novis.
Quando o fabricante determina, monitora e chega a coagir a aplicação de preços mínimos de revenda, temos de fato um arrefecimento da concorrência entre revendedores, como verificado nos votos.
(iii) por não envolver a aquisição de participação societária ou ativos, a operação é integralmente reversível;
SEI/CADE - 0547658 - Parecer
(SEI 0352835)
Sobreposição horizontal
IX - propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica, submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;
Ademais, o faturamento da ABAV/ES em 2011, de R$ 116.338,11 (fls. 13), demonstra uma situação econômica desfavorável em relação a outras ABAVs estaduais, de modo que a multa a ser aplicada a ela deve guardar uma relação de proporcionalidade em relação aos demais casos em que a ABAV já foi penalizada pelo Conselho.
[ACESSO RESTRITO AO BTG PACTUAL]
Dessa forma, não há que se acolher a pretensão da Representada em se afirmar que tão somente o Documento 13 deveria ser considerado como prova do envolvimento da Plasbil na conduta.
II - legitimados à propositura de ação civil pública pelos incisos III e IV do art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais”[4].
[1] “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO .
Art. 8º, inciso VI, Resolução CADE nº 02/12.
PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA
10-20%
EMENTA: Processo Administrativo.
A Olimpo é uma holding não operacional que controla três empresas: (i) Polar Transportes Rodoviários Ltda. ("Polar"); (ii) Polar Truck Service Ltda. ("Polar Truck"); e (iii) Rio Lopes Transportes Ltda. ("Rio Lopes"), em conjunto com as duas outras empresas denominadas "Empresas da Olimpo".
R$         354.976,29
No que tange ao critério de intencionalidade, compreendo que esse quesito se presta a refletir o grau de intenção, vontade e ciência das partes na consumação prévia de determinada operação.
Sim
Em 19.04.2018, por meio do Despacho SG nº 4/2018 (SEI 0465713), que acolheu integralmente a Nota Técnica nº 16/2018 (SEI 0463280), a SG/CADE opinou pelo “arquivamento do processo administrativo pois, até o presente momento, não constam elementos suficientes nos autos para a condenação das representadas em relação às práticas denunciadas”.
Nesse contexto, tais elementos confirmariam a tese de que a Roche, ao se abster em concorrer com a Novartis, promovendo uma diferenciação artificial dos produtos Avastin e Lucentis, poderia auferir maiores receitas recebendo royalties por meio do contrato entre Genentech e Novartis, dado o elevado custo de comercialização do Lucentis.
A racionalidade econômica para exclusão de rivais, limitando o acesso de novas empresas às fontes de insumo necessárias aos seus desenvolvimentos no mercado de graxarias, possivelmente envolve, também, o aumento artificial dos preços cobrados na venda dos produtos objeto do cartel de compras para os mercados a jusante, isto é, para empresas de rações animais e de biocombustível.
Médias
Advogados: Arno Roberto Andreatta e Amanda Carolina Andreatta; Patrícia Saito e Marcelo Silva Massukado; Leonardo Maniglia Duarte e Rodrigo da Silva Alves dos Santos; Ricardo Leal de Moraes e Maria Elisa M. Marcolin; Larissa Moraes Bertoli Guimarães; Hélio Bobrow; Maria Eugênia Novis e Úrsula Pereira Pinto Bassoukou; Roberto Cardone;
Posteriormente, durante a fase negociação, foi manifestado pela proponente que os também Representados, seus funcionários, Murillo Cozza Alves Cerqueira, Rogério Apovian, João Batista Gonçalves Neto, Paulo Fernando Zillo, Emílio Sanches Salgado Júnior, Helio Francisco Alves Cerqueira e Nilton Stellin Bagattini iriam aderir à negociação e, ao fim, também assinar o TCC.
ANGRA INFRA MULTIESTRATÉGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES ("ANGRA INFRA FIP")
Tratamento de resíduos sólidos
Essas três pessoas físicas possuem tanto participações minoritárias diretas em Dasa quanto participação indireta por meio da Cromossomo Participações III S.A. (“Cromossomo III”) e do Fundo de Investimento em Participações Genoma III – Multiestratégia (“FIP Genoma III”)[1].
Ementa:
[1] Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 e nos Requerimentos nº 08700.005718/2020-69 e 08700.004648/2019-98.
Portanto, passo a integrar ao voto a indicação de que o Pregão 36/2013 ocorreu no formato eletrônico.
II. Destarte, opina-se pela condenação dos representados.
EMENTA:Processo Administrativo.
(Apelação Cível nº 0012423-44.2016.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal Fábio Prieto, publicada em 26.20.2018).
PROCESSO Nº 08700.006962/2018-24
PARECER Nº 88/2022/CGAA5/SGA1/SG
Representados: Álamo Engenharia S.A., Araújo Abreu Engenharia S.A., Conbras Serviços Técnicos de Suporte S/A (atual denominação de Conbras Engenharia Ltda.), Eletrodata Instalações e Serviços Ltda., Projetos Engenharia, Comércio e Montagens Ltda. (“Proen”), MZE – Moreira Zappa Engenharia Energia Climatização e Redes Ltda. (atual denominação da RMZ Engenharia Elétrica Ltda.), Wechsel Ltda., WH Engenharia RJ Ltda., Emerson Sistemas de Energia Ltda., Gustavo Algodoal Nogueira Anselmo, Alex Flore Paulino, Celso Tadayoshi Eto, e Américo Rodotá Stéfano.
Entende-se, portanto, que o comportamento das Representadas nas licitações da CDHU pode ser justificado pelas condições dos editais e não unicamente como resultado de um suposto conluio e, desse modo, os indícios do suposto conluio utilizados como fator motivador da instauração do Processo Administrativo não são, isoladamente no presente caso, suficientes para ensejar uma sugestão de condenação pela Superintendência-Geral do Cade”[4].
Contribuem para a estabilidade, amortecimento, aderência à pista e melhora da condução.
Em conformidade com essa estratégia, a Operação irá permitir à Cummins ingressar em novos mercados e oferecer produtos adicionais (tais como eixos, freios e suspensões) aos seus clientes, acelerando o crescimento dos principais negócios de eixos e freios da Meritor, valendo-se da presença global e da rede de vendas e serviços da Cummins, bem como gerar sinergias significativas em SG&A (despesas com vendas, gerais e administrativas), na operacionalização da cadeia de fornecimento e na otimização das instalações, em benefício dos clientes finais das Partes.
III. DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PROVAS
PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda. e Westerngeco Serviços de Sísmica Ltda.
As empresas já possuem essas participações separadamente em seus respectivos mercados, mas, com a fusão, a WEG atuará sozinha no mercado de soluções integradas, de modo que haveria incentivos para a discriminação de preços de partes do sistema, cobrando mais caro de concorrentes que produzam uma das partes e que também queiram disputar esse mercado de soluções integradas.
03 (três) Recursos Administrativos com Pedido de Efeito Suspensivo junto à ANVISA, referentes aos processos de concessão de registro de medicamentos genéricos e similares de oxalato de escitalopram;
As informações necessárias para a decisão da SG/Cade foram prestadas e juntadas aos autos.
I.2                     Cboe III, LLC ("Cboe")
Igualmente, as questões suscitadas pela Embargante dizem respeito à existência de suposta omissão e contradição no julgado, conforme dispõe o art. 218 do Regimento Interno do CADE e o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 115 da Lei 12.529/2011.
Representante: Organização Não-Governamental Viva São João
PARECER Nº 106/2015/CGAA5/SGA1/SG
As pessoas não podem ser acusadas da prática de comportamentos que podem não ser delituosos.
Por fim, no quinto lote do pregão 16/2010, a Embargante se classificou na primeira fase e não apresentou lance na segunda fase.
Além disso, no entendimento das Partes, esse mercado teria escopo mundial, porém apresentaram dados de participação de aditivos para polímeros nas dimensões mundial e nacional para compor a presente análise.
(Requerentes: Itaú Unibanco S.A. e Banco Citibank S.APelo exposto, voto pelo conhecimento de todos os Embargos de Declaração apreciados no presente voto, visto que preenchem os requisitos legais de tempestividade e cabimento e, no mérito, voto pela rejeição dos pedidos por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de afetar a decisão do Tribunal do CADE.
ROGÉRIO SANTOS MUNIZ
A presente operação consiste na aquisição, pela Agro Competence, de 70% (setenta por cento) do capital social total e votante da Rech, a qual também engloba as atividades da Plante+ Distribuidora de Peças Agrícolas Ltda. ("Operação"), nos termos do "Contrato de Compra e Venda e Subscrição de Ações e Outras Avenças", datado de 3 de outubro de 2018 (SEI 0541851).
Aprovação sem restrições.
0,23%
Associada à elevada participação de mercado detida pela Representada naquele município, a Representante ainda assinalou sua dependência econômica em relação à carteira de beneficiários da Unimed RV, a qual representaria cerca de 45% (quarenta e cinco por cento) da receita gerada por exames laboratoriais.
Foram requeridas provas testemunhais, que após foram descartadas e foram produzidas provas documentais.
cartel envolvendo um produto ou serviço muito específico de um ramo de atividades bastante amplo - Casos de Carga Aérea (Req. nº 08700.010220/2012-16), Medidores (Req. nº 08700.009323/2014-97), Cabos (Req. nº 08700.002074/2013-28), e Embreagens (Req. nº 08700.001445/2015-16), por exemplo.
A defesa foi apresentada em conjunto pelas cinco clínicas oncológicas.
Em termos simples, quanto mais bits forem utilizados, mais segura será a criptografia, uma vez que a quantidade de combinações chaves nesse caso será extremamente elevada, deixando a informação criptografada mais segura.
Data da notificação ou emenda
No entendimento da i. Conselheira, a relação entre as representadas não suscitou qualquer obrigação de exclusividade decorrente dos contratos celebrados, como se extrai do trecho a seguir destacado.
AUTO DE INFRAÇÃO.
Além disso, a nota especifica o procedimento a ser seguido nas oitivas de testemunhas - mencionadas na Nota Técnica nº 03/2017 (SEI 0287218 e 0287560) e deferidas pelo Despacho SG (SEI 0287443) - e trata da emenda apresentada pela BR Plásticos Indústria Ltda. e BRP Indústria Plástica Ltda. (SEI 0303264 e 0310735) aos documentos referidos no Histórico da Conduta (SEI 0287898 e 0287999).
Evidentemente, a solução negociada é superior à solução imposta, na medida em que elimina os custos associados à implementação, antecipando à sociedade os benefícios da tutela legal.
Ainda que de difícil mensuração, não restam dúvidas acerca da vantagem auferida pelos infratores do cartel, uma vez que a coordenação para interferir em condições de mercado (em especial, preço) foi bem-sucedida.
24,5%
Aliás, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ante a suposta premissa de que “eventual condenação do CADE geraria insegurança jurídica”, ressalto que duas das três Representadas já cessaram a conduta quando da decisão do Conselho em 2010.
Ela é sediada em Troy (Michigan, Estado Unidos da América).
Data da notificação?
A operação consiste em um contrato de joint venture (“JVA”), firmado em 7 de maio de 2020, entre Delta Air Lines, Inc. (“Delta”), Latam Airlines Group S.A. (“Latam”), Tam Linhas Aéreas S.A. (“TAM”), Latam Airlines Perú S.A. (“Latam Peru”), Transportes Aéreos Del Mercosur S.A. (“TAM Mercosur”) e Aerovias de Integración Regional, Aires S.A. (“LAN Colômbia”), regido pelo princípio de “neutralidade de metal”, em que as partes contratantes “comercializam serviços de transporte aéreo de maneira integrada como um único player dentro do escopo da joint venture e dentro dos limites estabelecidos no JVA”.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
Considerando que a decisão embargada trouxe referência expressa a esse entendimento do STJ, entendo também inexistir omissão quanto a esse ponto, não prosperando a alegação “b”.
Figura 1 - Composição acionária da Oi, antes da operação (em 12/04/2018) [ACESSO RESTRITO]
A Autoridade Antitruste pode e deve utilizar a abordagem da vantagem auferida para impor multas efetivamente dissuasórias, sempre que possível.
[2] Disponível em: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros-
versão PÚBLICA
214
Considerando as informações fornecidas pelas Requerentes, é possível verificar que a Operação Proposta não envolve a instituição propriamente de uma joint venture, circunscrevendo a parceria a uma área permitida da Bacia de Santos, definida especialmente na licença ambiental concedida à WG pelo IBAMA.
No entanto, como o referido débito ainda não foi objeto de execução fiscal ajuizada, o montante total dos encargos deve ser reduzido para 10% do valor consolidado da dívida, reduzindo assim o montante devido para R$ 2.404.287,17 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos).
O pagamento do preço-base será realizado integralmente em dinheiro, à vista, na data de fechamento do Contrato, em moeda corrente nacional, mediante transferência de recursos imediatamente disponíveis (TED), a ser ajustado nos termos da cláusula segunda do Contrato.
(...)
Região (Processo TRT/SP SDC n° 1001645-13.2013.5.02.000 e Processo TRT/SP SDC n° 1001592-95.2014.5.02.00).
Quando comparado ao total faturado no país, segundo estudo “Produção e Vendas do Setor Editorial Brasileiro (Base 2013)”, qual seja: R$9.174.185,98,  o faturamento conjunto das empresas na comercialização de livros "Obras gerais", qual seja: [ACESSO RESTRITO], representaria  mais de 30-40% [ACESSO RESTRITO] do total faturado no país.
Em 29.05.2013, encaminharam-se os autos à Divisão de Apoio ao Plenário, para providências quanto à redistribuição do feito, devido ao término do mandato do Conselheiro Marcos Paulo Veríssimo.
[4] Faturamento consolidado de Companhia das Letras, Editora Reviravolta e Editora Claro Enigma.
Partes: Magna Metalforming GmbH e LG Electronics Inc.
O Processo Administrativo nº 08012.000262/2011-16 foi instaurado pela SDE, em 29.03.2012, para de apurar possível ocorrência de infração à ordem econômica devido às práticas de combinação de preços, elaboração e divulgação de tabela de preços no mercado de serviços de agenciamento de viagens no Estado do Espírito Santo, que caracterizaria conduta passível de enquadramento nos artigos 20, I, c/c art. 21, I e II, da Lei nº 8.884/94.
As Partes observam que, em relação ao Conselho de Administração da NewCo, as matérias a serem deliberadas referem-se apenas às questões atinentes aos rumos da Companhia (como, por exemplo: (a) manifestar-se sobre as contas, o relatório da administração e as demonstrações contábeis e financeiras relativas a cada exercício social encerrado; (b) Convocar a Assembleia Geral, quando julgar conveniente; (c) Deliberar o pagamento de juros sobre capital próprio; e (d) Autorizar a abertura ou a extinção de filiais, escritórios ou dependências da Companhia, entre outras)[6], sendo que a gestão da NewCo caberá, exclusivamente, à Diretoria.
Sobre esse ponto, verifica-se que ambas as decisões do CADE – a decisão principal de 18.02.2019 (SEI 0583001) e a decisão dos primeiros Embargos de Declaração de 10.04.2019 (SEI nº 0604194) – enfrentaram essa suposta omissão:
d)     Demonstração financeira consolidada e auditada do Grupo CG I FIP para o ano de 2018, considerando todas empresas que o integram;
Ato de Concentração nº 08012.011303/2008-96 (Requerentes: Banco Itaú S.A. e Unibanco S.A.) e Ato de Concentração nº 08700.010790/2015-41 (Requerentes: Banco Bradesco S.A.; HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo; e HSBC Serviços e Participações Ltda.)
Por fim, mesmo que qualquer dos fundos tivesse alcançado o faturamento exigido em lei, o que não é o caso, a operação não seria de notificação obrigatória, visto que a mesma não preenche a condição referida no art. 10, inciso II, alínea a, da Resolução CADE nº 02/2012, em face dos esclarecimentos prestados pelas partes.
Um importante e poderoso instrumento para a efetivação da tutela dos direitos difusos e coletivos, que prescinde do longo e tortuoso processo judicial, são os mecanismos de solução negociada dos litígios, como o Termo de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 8.078/90), o Termo de Compromisso de Cessação (Lei 8.884/94), a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95) e a arbitragem (Lei 9.307/96).
[ACESSO RESTRITO]
FUNGICIDAS
Representados
[1] Em relação à geração distribuída, as Partes informam que os 2 (dois) projetos contam com capacidade instalada total de 2,0MW, que corresponde a 0,02% do total de geração distribuída de energia no Brasil, conforme dados da ANEEL.
Levando-se em conta as limitações impostas pelo novo cenário de pandemia, e a autorização expressa no RI-Cade (art. 153, § 3º) para que ocorram oitivas por essa modalidade, é necessário ponderar sobre a necessidade e conveniência de novas formas de produção probatória.
XIV - Agravo interno improvido.
Da mesma maneira, o trecho abaixo (recortado da Petição da Coopercati, mas que também integra as manifestações da COOPCJBA, Coopercoc, Coopercolo, Coopervasc, Coopquadril; Coopermasto e COOPORL) também revela que foi adotada estratégia em comum por essas cooperativas com relação às explicações e orientação dada aos pacientes.
____________________________
A petição apresentada (SEI 0804973 e 0804974) pela Light Energia esclareceu a sucessão temporal dos fatos que culminaram na consumação prévia e juntou documentos que comprovaram a situação alegada.
Revendedora de Petróleo Morais Ltda.
).
o Parecer Jurídico nº 85/2017/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU (versão confidencial 0367380) sugeriu a aprovação do nome do potencial comprador apresentado para o mercado de sementes de milho, bem como determinou adequações pontuais no SPA firmado, além de atestar de um modo geral no cumprimento das obrigações do ACC até aquele momento.
Consoante aduzido pelas Representadas com base em dados da IMS Health, durante o mencionado período de maio a agosto de 2011 a oferta de genéricos de escitalopram não foi afetada, eis que genéricos das empresas Ranbaxy e Torrent permaneceram disponíveis a preços em média abaixo do medicamento de referência (tendo havido inclusive um crescimento das vendas dos medicamentos dos referidos laboratórios)9.
A Agro Competence é uma sociedade anônima do tipo holding, cuja atividade é investir em outras sociedades não-financeiras.
1. REQUERENTES (INFORMAÇÕES SEGUNDO AS PARTES)
DENÚNCIA RECEBIDA.
SEI 0884591.
Por fim, cumprimento a recomendação da Conselheira-Relatora quanto ao arquivamento do processo em relação às pessoas físicas vinculadas às pessoas jurídicas que não agiam como administradoras, de fato ou de direito, em razão da sua não responsabilização nos termos do art. 32 da Lei nº 12.529/2011.
Sobreposição horizontal
A ESHO atua na prestação de serviços médico-hospitalares por meio de hospitais-gerais, de unidades avançadas e de clínicas especializadas em oncologia.
O Grupo possui mais de 160 unidades próprias de atendimento, espalhadas nos estados de Minas Gerais, Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro e Pará.
Afinal, segurança jurídica, dissuasão e proporcionalidade da sanção são os três atributos que considero desejáveis e com pesos iguais.
Antes da operação, segundo as Requerentes, a Gaspetro será reorganizada, de modo que todos os seus ativos passarão a ser de propriedade de outra empresa do Sistema Petrobras exceto as 19 CDLs.
notificado
Segundo o "Cadernos do Cade: Atos de concentração nos mercados de planos de saúde, hospitais e medicina diagnóstica" (Cadernos do CADE/DEE)[5], ao longo dos anos, o CADE consolidou um entendimento sobre a definição de mercado relevante, no segmento de exames prestados diretamente ao paciente, considerando as especificidades de cada exame ao avaliar a possibilidade de agregar mais de um tipo de exame no mesmo mercado relevante ou tratá-lo como um mercado específico, sob a ótica do produto.
Dessa forma, entendo que os compromissos a serem assumidos pelas Requerentes atendem substancialmente ao primeiro critério de conveniência para a celebração do acordo, uma vez que estabelece uma obrigação incondicionada e permanente de fazer cessar a conduta sob investigação, afastando, desta forma, as preocupações concorrenciais vislumbradas pelo CADE.
Thiago Morais Lima
13.Aos 20 de maio de 2015, foi encaminhado o Ofício nº 2728/2015/CADE (SEI nº 0062853), à Coopersucar S.A., solicitando informações acerca da obra envolvendo a construção de dutos de ligação entre a Coopersucar e a refinaria Revap, localizada em Paulínia/SP.
7.8. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e as não selecionadas, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
A Nowlog é detida por pessoas físicas e, portanto, pertence ao seu próprio grupo econômico.
Carlos Alberto Mascarenhas Schild, Fabrício Cagol, Igor Borges La Rosa, Rubem Ney Leal Argiles, Eduardo Gomes Plastina, Camilla Paoletti, Fernanda Garibaldi e outros
Por isso, a “Tabela de Retribuição de Medicamentos” teria como parâmetro o preço de aquisição dos produtos pelo CQA.
voto
No mérito:
Por fim, fica a Embargante advertida acerca da possibilidade de aplicação do disposto no art. 80, inciso VII e art. 81 do Código de Processo Civil, em caso de oposição de novos embargos com intuito manifestamente protelatórios.
Processo Administrativo nº 08700.005615/2016-12
Rel. Polyanna Vilanova, julgado em 20/03/2019)
Pelos motivos expostos, voto pelo conhecimento e pelo parcial provimento dos embargos de declaração, apenas para: (i) consignar que o Pregão 36/2013 ocorreu sob a modalidade eletrônica; e (ii) alterar o valor da multa imposta para R$ 534.860,83 (quinhentos e trinta e quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), conferindo aos embargos efeitos infringentes apenas e tão somente para a revisão do valor da multa aplicada.
A presente operação se refere ao Termo Aditivo ao Contrato de Cessão Onerosa Recíproca de Meios de Rede (“Aditamento”), celebrado entre a TIM e a Oi.
_________________________________________
A Mitsui já possuía participação conjunta com a Petrobras em outros negócios, tanto em outros setores da economia,[6] quanto no setor de distribuição canalizada de gás natural, em 8 CDLs.
Além disso, conclui que:
2. A instauração do procedimento se deu quando a Secretaria de Direito Econômico tomou conhecimento da notícia veiculadaProcuradoria Federal Especializada - CADE Página 2 de Continuação do Parecer nº 12013 no jornal O Estado de São Paulo, em 19 de setembro de 2002, intitulad "Documentos revelam existência de cartel do gás.
Por um lado, afirma envolver a operação três elementos, mas, por outro, enfrenta apenas dois deles.
Representante:
11/08/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08012.001377/2006-52
I - notadamente tenham natureza pública em virtude de lei, inclusive em outras jurisdições, ou que forem de domínio público, no País ou no exterior, ou que tiverem sido previamente divulgados pelo interessado;
não apresentou defesa
Isso porque a alienação de carteira de beneficiários deve contar com a anuência dos respectivos clientes e é difícil imaginar que a maioria dos beneficiários aceitaria migrar para operadoras que praticassem preços em patamares superiores.
Assim, a cooperação entre as Partes não se aplicaria a outros projetos e não envolveria cooperação em áreas fora da área definida para o Projeto em tela.
Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
Advogados:            Defensoria Pública do Estado do Maranhão
É importante ressaltar que a jurisprudência deste Conselho[4] é clara ao indicar que não se admite instrução processual adicional em procedimento de consulta, estando este Conselho adstrito a se manifestar sobre os documentos apresentados no protocolo inicial.
Sim.
SEI/CADE - 0843791 - Parecer
Ainda que se trate de investimentos em uma mesma empresa, estes investimentos consubstanciam-se em operações que têm objeto, partes e momentos diversos: no limite, a operação realizada pelo BPMB pode configurar uma hipótese de aporte de capital e a operação realizada pelo AG Angra uma hipótese de reestruturação societária do próprio Grupo Estre.
PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE.
Operação enquadrada nas seguintes hipóteses de sumário: III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal e IV – Baixa participação de mercado com integração vertical.
Igualmente, as questões suscitadas pelos Embargantes dizem respeito à existência de supostas contradições, omissões e erros materiais a serem suprimidos do julgado, conforme dispõe o art. 218 do Regimento Interno do Cade e o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 115 da Lei nº 12.529/2011.
Sendo assim, o pedido de intervenção de terceiro interessado perde o seu objeto, por o presente feito não se tratar de ato de concentração, conforme fundamentado a seguir."
Mercados de transporte e distribuição de gás natural.
João Paulo de Resende
Taxa processual foi recolhida?
Requisitos intrínsecos
Se as empresas existentes estivessem concorrendo de fato, o esperado é que elas já oferecessem o preço máximo pela matéria prima que lhes permitissem obter lucros normais e, também, que houvesse disputa pelos pontos de coleta via preço.
Aprovação sem restrições.
(raio de 20 km)
De acordo com as Requerentes, a LSI é baseada na Suíça e seus negócios se dividem em duas unidades:
[6] Foram juntados diversos documentos, os quais estão acostados às folhas 2384 a 4229 dos autos.
Empresa
Ante o exposto, acompanho o Conselheiro Relator e voto pela aprovação do Ato de Concentração condicionada à celebração e cumprimento do Acordo em Controle de Concentrações, nos termos do art. 9, inciso V, e 61, da Lei no 12.529/2011, e dos arts. 17, inciso V, e 127, do Regimento Interno do Cade.
Figura 2 – Antes da operação
DF
Enalter
III.INSTRUÇÃO ADICIONAL DO FEITO
14.Considero socialmente injusto e desproporcional, por exemplo, punir e prender um “ladrão de galinha” e não fazer o mesmo com um cartelista, especialmente se esse cartelista lesou o erário.
Além disso, os Beneficiários colaboraram plena e permanentemente com as investigações e o presente Processo Administrativo, além de cessarem completamente seu envolvimento na infração.
Se há um ponto focal de margem justa , nesta barganha, cobrindo o custo de oportunidade econômico, o natural para os distribuidores que veem suas margens dos distribuidores cair é pressionar o produtor a se solidarizar nas perdas de margem.
Ato de Concentração nº 08700.011717/2015-96, AC nº 08700.009559/2015-12 e outros.
notificado
[2] Disponível em: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numerosIV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
Vale registrar que o artigo 88 da referida norma consigna que as penas previstas naquela legislação também são aplicadas às empresas, o que afasta qualquer dúvida sobre a pertinência da Lei nº 8.666/1993 para a solução do caso sob julgamento.
[9] Os exames laboratoriais são uma série de exames ou testes indicados pelo médico ou em laboratórios de análises clínicas, afim (sic) de diagnosticar ou atestar uma doença.
De forma conservadora, porém, esta SG solicitou informações adicionais a respeito da representatividade dos pacientes externos no faturamento dos hospitais do Grupo UHG.
Filio-me a este entendimento sem observações adicionais.
Requerente:
(a) aquisição, pela VTEX, da integralidade da participação detida pela TOTVS no capital social da Ciashop;
Os pontos de fricção levantados foram considerados normais, no contexto a operação global, e não parecem ameaçar o cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas destes capítulos do ACC.
Fonte: Requerentes, a partir de dados da Abegás
14.
É necessário, portanto, considerar o valor de venda obtido no mercado à jusante para obter uma dimensão de faturamento, conforme a previsão legal, e para avaliar se o valor das contribuições propostas é proporcional e dissuasório, considerando fatores como a gravidade, a duração e vantagem auferida ou pretendida com a prática da conduta.
a) composição acionária e identificação do respectivo controlador
Além do mais, conforme voto do Sr. Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, proferido no plenário do CADE (P.A. 08012.003321/2004-71 - transcrição às fls. 109verso/110verso), observo que houve menção expressa de que a parte autora teve acesso às transcrições integrais de todas as conversas interceptadas pela PF que tinham relevância na investigação.
Setor em que há sobreposição horizontal
[5] Notificação do AC 5267/2019:[ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
Esclarecendo a origem do grupo econômico, a SG apontou, na Nota Técnica nº 325 de 20141, que o Grupo NTN-SNR foi “criado por meio da aquisição parcial da SNR, uma empresa francesa, pela NTN, uma fabricante japonesa, em 2007”.
("ESHO")
Portanto, não haveria sobreposição horizontal no segmento específico de armazenagem de medicamentos.
Nos Estados Unidos, cerca de 90% dos casos de cartel (que têm natureza criminal) terminam com alguma forma de acordo processual - plea agreements ou plea bargain - assim como cerca de 90% dos casos criminais federais.
; (ii) Quem participa das negociações; (iii) Como são definidos os valores dos procedimentos?
Por estas razões, as partes pleitearam a concessão de autorização precária e liminar do ato de concentração ora em análise.
Não obstante, as Requerentes atestam que a rivalidade no mercado em questão é acirrada e a concorrência é altamente pulverizada.
De fato, verificou-se a existência de uma rivalidade efetiva tanto no mercado relevante nacional quanto na análise regionalizada pretendida pelo Terceiro Interessado.
Sobre a parte do dispositivo do voto do Conselheiro Relator que determina o desarquivamento dos autos do AC nº 08700.006045/2019-21 para a SG (i) verificar a eventual existência de informações falsas ou enganosas prestadas pelas interessadas, (ii) analisar a aplicação das sanções previstas no parágrafo único do art. 91 da Lei nº 12.529/11, e (iii) emitir nova Nota Técnica SG e novo Despacho Decisório SG apreciando exclusivamente os efeitos concorrenciais da sobreposição de rotas entre Latam e Aeromexico, com fundamento no art. 91 da Lei 12.529/2011 e no art. 133 do Regimento Interno do Cade¹, entendo que a norma legal impõe outro procedimento a ser seguido.
Assim, há que se reconhecer que as preocupações aqui levantadas possuem maior consistência e gravidade.
(i) não há qualquer perigo de dano irreparável para as condições de concorrência do mercado de transporte marítimo regular de contêineres;
Assim, não haveria qualquer prova de que o embargante praticou ato capaz de interferir no mercado e na livre concorrência;
As requerentes apresentaram petição em 02.12.2020 (SEI 0838721) alegando que tal documento é privado e que deve ser analisado pela SG/Cade, que possui competência para isso, ou até mesmo pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ("Arsesp").
Com relação à divisão do mercado de edição e publicação de livros impressos e digitais, o CADE, em Voto do Conselheiro-Relator no Ato de Concentração n˚ 08012.006492/2011-81[3], concluiu que o processo de edição de livros em formato digital se afastaria do de edição de livros em formato físico, pois ambos requereriam autorizações específicas para reprodução dos direitos autorais, consequentemente, constituindo mercados distintos.
BA
Pendentes apenas obrigações de cunho comportamental omissivo.
Em relação ao Hospital Samaritano, as Requerentes afirmam que os exames laboratoriais e de patologia clínica são prestados por meio de uma unidade terceirizada de atendimento do Laboratório Fleury, localizada no Hospital Samaritano, sendo a parte de exames de imagem e métodos gráficos realizada pelo próprio hospital.
(Grifou-se).
Nesse mesmo prazo, a Representada deverá especificar e justificar as provas que pretende sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade.
A Operação refere-se à aquisição, pela Givaudan, da divisão Nutra Business pertencente à Centroflora.
20.
Aprovação sem restrições.
-
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
A Elfa atua, diretamente e por meio de suas controladas, no comércio atacadista (i.e., distribuição) de medicamentos e materiais de uso médico-hospitalar para hospitais e clínicas médicas (segmento hospitalar), para órgãos e entidades públicas (segmento institucional) e, em menor escala, para farmácias (segmento farma) e no comércio varejista especializado em medicamentos de alto valor agregado (oncologia e de patologias de alta complexidade), vendidos sob prescrição médica.
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Além disso, o ofício determinou apenas o sobrestamento dos processos, mas não proibiu a instauração de novos procedimentos.
III. CONCLUSÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Auto Posto Jaguarema Ltda.
Sobreposição horizontal
Nesse sentido, ultrapassada a preliminar de conhecimento, no caso em concreto, concluo que a análise da Superintendência foi satisfatória, motivo pela qual a corroboro integralmente.
Em outras palavras, não é juridicamente possível que o Tribunal determine o desarquivamento do mencionado AC e a elaboração de nova Nota Técnica e novo Despacho Decisório pela SG sem que antes seja aplicado o comando inserto no art. 91 da Lei nº 12.529/2011, isto é: sem que o Tribunal tenha decidido que a decisão de aprovação da operação foi baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelas empresas interessadas e, desse modo, determinado a revisão do processo administrativo de controle de ato de concentração.
que se reconheça a participação na conduta investigada.
Justifica-se, assim a intimação de ambos, em função de seu amplo conhecimento do mercado e dos fatos investigados.
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
O faturamento bruto registrado pelo Grupo Edson Queiroz, em 2018, no Brasil, foi de [ACESSO RESTRITO].
1. RELATÓRIO
Sob esse prisma, a operação acarreta sobreposição horizontal.
Essas empresas podem, com facilidade muito maior que um entrante qualquer, expandir suas atividades para outros elos da cadeia ou reinstalar suas plantas no Brasil.
A partir de dados da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL[4], as Requerentes apresentam suas estimativas de participação no mercado de distribuição de energia elétrica no Brasil em 2019, em termos de (i) receita, (ii) consumo de energia e (iii) unidades consumidoras, conforme Tabela abaixo:
0362956
ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08700.002824/2017-95
As figuras abaixo ilustram o estado atual das Recorridas e a nova configuração na hipótese de aprovação do Ato de Concentração:
15.
Pedro Serafim
À consideração superior.
Confirmação do aditamento do despacho de instauração do presente Processo Administrativo, efetuado por meio do Despacho SG nº 676/2018, com a consequente exclusão dos Representados Gotaro Uemura, Thomas Appelt, Steven Suttle e Peter Volanakis do polo passivo.
Ademais, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) enviou o ofício nº 301/2015-SCMED/GADIP/ANVISA (Doc.0057029), contendo informações sobre o faturamento, quantidade vendida e propósito terapêutico dos fármacos em comento.
A conselheira-relatora, dispondo de noções teóricas, bem como possíveis métodos para sua estimação, por meio de pesquisa da jurisprudência do Cade e de benchmarking da dosimetria em outras jurisdições, entendeu que a noção de vantagem auferida, ao menos no que tange aos casos de cartel, deve guardar relação direta com a noção de sobrepreço.
O Grupo IFP auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior a um dos dois patamares de notificação obrigatória fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil.
No entanto, esta SG adotará um cenário conservador, considerando a hipótese de este shopping vir a ser administrado pelo Grupo Hélio Borenstein, o qual administraria, além dele, apenas um outro shopping localizado em Olinda/PE.
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Descumprimento da “Comunicação” e da “Publicação”:
petição 0085234
13.071
0372325
(v) O deferimento das oitivas de testemunhas indicadas pelos Representados Paiva & Paiva Ltda. – ME (Paivinha Comércio de Gás) e César Meirelles Paiva, destacando que essas declarações podem ser apresentadas de forma escrita, como prova documental.
O CADE entendeu que a operação não abrangia a atividade das requerentes no Brasil, mas se destinava a atender demanda específica do mercado europeu.
O Edital nº 014, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 15/02/2016.
10/08/2021
VERSÃO Pública
Descumprimento da “Comprovação do Cumprimento”:
Ressalta-se, ainda, com relação à colaboração, que pelo fato de a proposta de acordo advir desta Superintendência (e, portanto, não existir uma ordem de chegada para a aferição das faixas de desconto previstas nos arts. 184 e ss. do Regimento Interno), estabeleceu-se, de maneira linear que o desconto por colaboração será de 25%, que corresponde ao percentual ao que todas as partes, a partir do segundo pedido, teriam direito , caso o acordo fosse de iniciativa das partes e por ordem de chegada.
pendente de notificação
A presente operação refere-se à futura constituição de uma sociedade por ações, (“NEWCO”), cujo objeto principal será administrar sistemas de transferência de informações relativas às negociações de fundos de investimento e carteiras administradas entre instituições que atuam ou prestam serviços nos mercados financeiro e de capitais, de forma padronizada, tais como o Sistema Galgo.
Bain Capital Investors L.L.C.
81
Assim, tendo em vista que a prática apreciada não se dá entre empresas, mas se refere à atuação médica, seria absolutamente impossível reconhecer a prática de cartel.
Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente:
Além disso, a Corr Plastik juntamente com Sérgio Monteiro e Manuel Monteiro solicitaram a substituição de uma das testemunhas inicialmente arroladas em sua defesa.
No presente caso é de vital importância que informações sobre os tipos de equipamento produzidos pela TSEA após a operação sejam disponibilizados para os clientes, já que a operação resultará em aumento da concentração de mercado em um player, no caso a WEG, e é importante que determinados detalhes seja de conhecimento público, para que os demais players possam se manifestar sobre os aspectos concorrenciais da operação.
A Xandr também oferece aos editores o “Prebid Server Premium”, um software livre de header bidding solution, como meio de atender à demanda do anunciante em acessar múltiplas plataformas para editores simultaneamente.
2 - Parecer pelo arquivamento do feito.
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
E a apuração deverá ocorrer nos mesmos autos do AC aprovado, os quais serão desarquivados, como dispõe o art. 133 do RICADE, e a marcha processual será retomada, a fim de (i) assegurar aos interessados a ampla defesa e o contraditório, e que (ii) o Tribunal profira nova decisão, na qual decidirá sobre (ii.a) a existência ou inexistência de falsidade ou enganosidade nas informações prestadas no AC, com consequente fixação da multa prevista no parágrafo único do art. 91 da nº Lei 12.529/11, se o caso; e (ii.b) a instauração de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica e, por fim, (ii.c) a manutenção da anterior decisão de aprovação da operação.
Leitos
Nota-se que, aparentemente, portanto, a Representada considerou para fins de cálculo do faturamento do grupo econômico da adquirida unicamente o faturamento da própria empresa-alvo da operação, a Opção, ou alternativamente, o faturamento auferido pelas pessoas físicas dela sócias.
De fato, a entrada de concorrentes pode ser considerada um remédio eficaz para inibir suposto exercício de poder de mercado por parte das Recorridas após a Operação.
Questões gerais de dosimetria
Neste compasso, analisando as informações de faturamento juntadas aos autos pelas empresas Requerentes no mercado regional de graxarias (SEI 0914196), chega-se aos seguintes valores de contribuição em função das diferentes bases de cálculo:
17.
( ...) Clientes de CRM de todos os tipos geralmente veem diferentes soluções de CRM como substitutos válidos entre si.
Na verdade, foi com base nas transcrições integrais dos diálogos considerados relevantes para a investigação (em conjunto com outras evidências colhidas ao longo do processo administrativo) que a Superintendência-Geral do Cade considerou caracterizada a conduta anticompetitiva e opinou, em seu relatório circunstanciado, pela aplicação das penalidades cominadas pela legislação antitruste ao Sr. Marcelo Pupkin Pitta e aos demais representados do Processo Administrativo nº 08012.003321/2004-71.
19.Conforme exposto no relatório, trata o presente Inquérito Administrativo da apuração das supostas condutas anticoncorrenciais praticadas pelas Representadas com o intuito de prejudicar o ingresso da Gran Petro no mercado de distribuição de combustíveis de aviação, mais especificamente o Querosene de Aviação (QAv).
Embargos de Declaração no Recurso Voluntário em Medida Preventiva nº 08700.005308/2019-84
§ 3o  Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em vinte por cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais).
Data
O Sistema Galgo adotou o padrão de mensageria em linha com as especificações da ISO20022[2].
PARECER Nº 293/2015/CGAA5/SGA1/SG
III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal.
Nesse contexto, é possível afirmar que o voto condutor neste Tribunal assumiu a análise sobre mercados relevantes que fora proposta pela Superintendência Geral do CADE, a qual tratou dos “mercados de credenciamento e captura de transações” e do “mercado de serviços bancários”, ambos sob a dimensão geográfica nacional[1].
Igon Bernardelli;
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
Assim, por meio da operação agora proposta, ocorrerá a venda das quotas da Petrobras e a GásLocal passará a ser integralmente controlada pela White Martins.
Facultada a manifestação das partes sobre os novos documentos.
Conselheiro
Da instauração do inquérito a representada foi devidamente notificada.
Ementa: Ato de Concentração.
A amostra é definida por sistemas de cotas estratificadas (55 estratos) por especialidades e regiões do país.
Os documentos apresentados conseguiram demonstrar que, em verdade, [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
Assim, devem ser expedidas novas notificações aos Representados Maria Galainena Johnson, Gustavo Weidle, Tadeu Faria, David Neale e Claudio Roque.
Relacionado a isso, a OCDE também tem fomentado o debate sobre a competição de ecossistemas digitais.
Diante das justificativas apresentadas, sugere-se o deferimento do pedido de oitiva das testemunhas e do Representado indicados por: Aurélio de Paula, Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda., TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. e Waldir Dezotti.
§ 2º Deferido o acesso restrito total de documentos, objetos e informações, estes serão juntados em autos apartados, anotados com a expressão “ACESSO RESTRITO”, devendo nos autos principais ser certificado o ocorrido, registrando-se o número de protocolo do pedido, a data e a hipótese regimental que se enquadra.
59.
Após a operação haverá um aumento no número de CDLs no qual a Mitsui deterá participação.
Duas Manifestações Contraditória sobre os Mesmos Fatos.
[Acesso Restrito]
“295.
Alexandre Barreto de Souza
REPRESENTANTE:
Sr. Florisvaldo Pires Da Silva
1.2. Qingdao Evonik Chemical Company ("QECC")
O Representado protestou pela produção de prova testemunhal.
Decurso do Prazo
Luiz Fernando Cadilhe Brandão
3. Laboratório de Análises Clínicas Rio Verde S/S Ltda.-ME – CNPJ –02621662/0001-04;
NOTA TÉCNICA Nº 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE Página 2 de 10 I. RELATÓRIO 1. A presente nota técnica trata da manifestação dos representados acerca dos documentos juntados [ACESSO RESTRITO].
Em resposta, foram citados três Procedimentos Investigatórios Preliminares (179/2007, 185/2007 e 187/2007), porém estes não congregaram indícios suficientes de prática de cartel no mercado em questão (Ofício nº 1200/2007).
4.214.862,00
Especificamente, sobre o ano de 2010, informou que realizou negociações diretamente com os estúdios de dublagem, visto que o Siaesp se recusaria a negociar e tampouco teria assinado o dissídio coletivo de trabalho.
Faturamento médio (atualizado jan/2019 até nov/2019)
A proposta contempla os três requisitos legais obrigatórios para a celebração de TCCs, descritos no art. 85 da Lei nº 12.529/2011, quais sejam:
No caso em apreciação, a base de cálculo negociada pela SG é o custo de um insumo, o que merece atenção quanto à possível inadequação do valor proposto para a contribuição ao FDD diante da gravidade e do longo período em que a conduta perdurou.
[5] [ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES]
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral.
Goiásgás
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
VERSÃO PÚBLICA única
Tabela 1.Memória de cálculo de multa aplicada à Pilaplast
[1]
(SEI 0352804)
0353869
192
O reforço gerado não se afigura preocupante em face das demais justificativas supracitadas.
Neste tipo de arranjo operacional, laboratórios pequenos recolhem o material de seus pacientes e o enviam para unidades de processamento de outros laboratórios de maior porte que, por fim, realizam os exames e devolvem os resultados ao laboratório de origem, podendo essas empresas e unidades operacionais estarem localizadas em diferentes regiões do país.
Dessa forma, a proposta atende ao quanto exposto no art. 185 do RICADE.
Artigo 36, incisos I, II, III e IV, e §3º, I, “a” e “c”, II, da Lei nº 12.529/11.
Glaydson de Cerqueira Salgado
A Lei de Concorrência procurou deixar esta característica bem clara ao estabelecer, no art. 31, a sujeição de todos, inclusive os monopólios legais, ao direito concorrencial.
Declinou
A BRASC atua na exploração comercial e no planejamento de shopping centers, na prestação de serviços de administração de shopping centers e de empreendimentos imobiliários em geral, na participação no capital social de outras sociedades e em outras atividades afins.
Em resumo, uma prática que alegadamente tem o intuito de incrementar a segurança da relação bancária, sequer cumpre essa função.​
No caso em apreço o conjunto probatório mostrou-se insuficiente para comprovar a materialidade dos supostos ilícitos imputados.
O principal temor da terceira interessada é que a aprovação sem restrições da Operação gere a “eliminação ou arrefecimento da concorrência em razão do reforço da posição dominante da Copobras - fortalecida pela (i) presença em diversas regiões do país (maior footprint); (ii) maior capacidade produtiva; e (iii) portfólio complementar ao de bandejas EPS tais como embalagens a base de PP, PS, e copos, e filme poliolefínico”.
Nesse sentido, e conforme será analisado no decorrer desta Nota Técnica, há outros laboratórios naquele município que realizam exames histopatológicos e ainda continuam credenciados à Representada, o que não implicaria prejuízos em termos de substitutibilidade de agente econômico.
[...] É por essa razão que já está em elaboração um contrato para que a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), instituição responsável pela realização anual da pesquisa, realize um “Censo do Livro Digital”, uma pesquisa que emprega outras técnicas e que permitirá dimensionar o universo do produto e-book, não só para esse segmento, como também para os demais.
Contradição e omissão em relação à divisão geográfica do mercado no que tange à WBS;
Sim (potencial)
Cummins Inc. ("Cummins" ou "Compradora")
VERSÃO PÚBLICA
Em apenas 2 (dois) precedentes, considerou-se que o recurso merecia ser conhecido – em particular, cita-se o precedente mais recente do CADE, de 22.12.2017, da Conselheira Polyanna Vilanova, cujo despacho de conhecimento foi fundamentado no preenchimento de requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade (SEI nº 0423443).
Percebe-se que a preocupação levantada pela Boa Vista, embora compreensível, por não ter acesso aos termos de acesso restrito do contrato firmado entre as Requerentes, não está contemplada nos exemplos dados pelas Requerentes e comentados acima na seção III, parágrafo nº 9. Pelo contrário, a Claro poderá continuar ofertando aos concorrentes da Serasa os dados atualmente disponibilizados.
Destaco que tais reconhecimentos e alterações, entretanto, não modificam a análise realizada e a conclusão pela a condenação da Embargante pela prática de infrações anticompetitivas nos termos da decisão embargada.
REGULARIDADE FORMAL
[Acesso Restrito]
2.1. Conteúdo das Propostas
Evonik Sumi Asih e Silbond Corporation.
Não é procedente o argumento da Representada de que, por conta do fim do processo administrativo principal e da sua absolvição naqueles autos, teria havido preclusão para a multa por enganosidade.
Ademais, ainda que a empresa Boa Vista não tenha sido formalmente admitida como terceira interessada neste processo, observa-se que a SG tratou de analisar e afastar as preocupações ventiladas pela empresa, sobretudo, à luz do caráter não essencial dos dados objeto da parceria para a atuação dos players do mercado, como apontado por outros agentes oficiados, tal como a empresa SPC.
24,5%
3.1. Os Compromissários obrigam-se, de forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo n.º 08012.000262/2011-16.
Sobreposição horizontal
Tendo em vista que o preço de aquisição do gás da Comgás é público, mas o custo de aquisição do Consórcio é secreto, essa situação enseja, ainda, uma assimetria de informação quanto à tarifa de gás, sendo que as consorciadas sabem o preço pago pelas concorrentes, mas as concorrentes não sabem o custo incorrido pelas consorciadas; e
As evidências levantadas na instrução e destacadas nos votos apontaram para condições estruturais coerentes com coordenação tácita entre os fabricantes, refletindo o poder de mercado da representada.
Representados:         Abimed – Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (“Abimed”); Abimo – Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (“Abimo”); Biotronik Comercial Médica Ltda. (“Biotronik”); Boston Scientific do Brasil Ltda. (“Boston”), Medtronic Comercial Ltda. (“Medtronic” ou “Beneficiária”); St. Jude Medical Brasil Ltda. (“St. Jude”); Ana Maria Ragonese; Carlos Alberto Goulart; Cícero Tiago Sobral Melo, Claudio Roque; Daniel Eugênio dos Santos; David Neale; Dirceo Stona; Eduardo Morani de Araújo; Elcio Allegretti; Fernanda Andrade Ferreira; Fernando Gonzales; Flavio Lucio Roberto de Aquino; Glauco Ulisses de Oliveira, Gustavo Weidle; João Sérgio Moreira; Karine Sales Gonçalves; Kurt Kaninski; José Marcelino Battistini; Maria Johnson; Milena Bergamin; Milton Munhoz; Oscar Porto; Pedro Serafim; Ricardo Galvão Sande e Oliveira; Ricardo Mendonça da Silva; Ricardo Pettená; Ronaldo Pitta, Tadeu Faria; Walter Fúria; Wilson Martins Junior e Zolmo de Oliveira Junior,.
Entendo que a interpretação da Lei que mais preserva o texto legal nesse caso seria, portanto, a variação da alíquota, e não da base de cálculo, de modo a preservar a proporcionalidade das multas.
____________________________
Efeitos esses, frise-se, já sabidamente deletérios à concorrência, como consignado no voto.
Requerentes: PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda. e Westerngeco Serviços de Sísmica Ltda. Natureza da Operação: Contrato Associativo.
Enalter
Anidro do Brasil Extrações S.A. (“Centroflora”)
Novo ofício foi enviado, reiterando o pedido de informações.
A respeito de tais argumentos, como afirmei recentemente em Voto proferido no âmbito da Consulta n° 08700.004474/2020-05, o Cade não pode ser tido como espaço para discussão de fatos decorrentes de questão privada entre as partes, devendo o trabalho dessa Autarquia se ater à análise das questões concorrenciais envolvendo o caso.
Trata-se de Procedimento Preparatório instaurado em 9 de julho de 2018 por esta Superintendência-Geral (“SG”) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) com o objetivo de apurar supostas infrações à ordem econômica cometidas pelo Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”) em desfavor do GuiaBolso Finanças e Correspondente Bancário e Serviços Ltda. (“GuiaBolso”), prejudicando o exercício de atividade econômica do último e, consequentemente, a livre concorrência no mercado de serviços financeiros.​
Nesta linha, fez juntar aos autos diversos documentos[4].
60.
4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “o mandado de segurança não viabiliza a fase probatória, devendo vir com a inicial os elementos de convicção quanto à ofensa a direito líquido e certo” (MS 28.538, Min. Marco Aurélio).
LUIS HENRIQUE BERTOLINO BRAIDOCom efeito, conforme apontado nos autos, a NETFARMA em relação à qual a SG/Cade possui indícios de infração à ordem econômica teria participado de suposto cartel no mercado de licitações públicas destinadas à aquisição de medicamentos realizadas por diversos Estados da Federação, no período entre desde ao menos 2007 a abril de 2011.
51.
Neste item, a decisão da Conselheira Relatora entendeu por considerar que tal requisito não foi atendido, tendo reconhecido, contudo, que “o recurso, em seu instrumento, demonstrou seus argumentos contrários à decisão impugnada e devidamente apresenta pedidos para a solução das questões apresentadas, isso atesta a regularidade formal do recurso”.
Reconheço, conforme apontado em votos divergentes, que a Embargante não estava obrigada a exercer seu direito de desempate, especialmente caso tenha sido impedida de fazê-lo durante o pregão, sem os custos e incertezas de um processo judicial.
Fernanda Andrade Ferreira
(assinado eletronicamente)
Não obstante a toda a instrução do caso, antes de expor as razões que me fazem acompanhar o Relator no mérito, considero necessário destacar uma questão de face institucional agora ao final do julgamento: a incidência do controle do direito da concorrência sobre o exercício de direitos de propriedade intelectual e a competência do CADE.
A Lonza possui uma linha de negócios focada em soluções de controle microbial e produtos químicos de especialidades (“Lonza Specialty Ingredients” ou LSI) que é a linha de negócios objeto da presente Operação.
Sua função extrapolava em muito, portanto, o objetivo alegado da cooperativa, que seria o de simplesmente alugar equipamentos de apoio para a prática da especialidade anestesiológica.
De fato, esta Superintendência entende que a operação não gera efeitos de uma fusão ou de uma concentração clássica, não sendo adequada uma soma das participações de mercado das Requerentes, mas sim a análise específica dos efeitos concorrenciais sobre a demanda real ou potencialmente afetada pela Operação (área do projeto definida contratualmente).
I.                    REQUERENTES
Aprovação sem restrições.
[...] As informações referentes a esse tipo de produto [e-books] só foram incluídas no instrumento de coleta (questionário) nos últimos três anos e as totalizações apresentadas restringem-se às editoras que responderam o questionário em cada ano, não sendo correto tomá-las como representativas do universo.
Esta inclusive é racionalidade econômica forte para que um produtor busque fixar preços mínimos para seus distribuidores.
Concorrentes podem acreditar que a TSEA continuará sendo um competidor efetivo em todas as classes de tensão.
Instituto Hermes Pardini S.A. ("IHP" ou "Comprador​")
Desse modo, adiro de forma integral à definição feita pelo Conselheiro Relator ao compreender que mesmo havendo a divisão entre mercados primário (foremarket) e secundário (aftermarket), precisamos compreender que para cada autopeça de reposição de um determinado veículo haverá um mercado relevante distinto.
Ademais, as análises do CADE costumam diferenciar esses serviços nas seguintes linhas de negócio: (i) medicina diagnóstica prestado à rede pública do SUS; (ii) serviços de apoio a outros laboratórios; (iii) atendimento hospitalar e (iv) exames prestados diretamente ao paciente[3].
Feijão
Como justificativa para o negócio, a Operação Proposta representa para a Neoenergia, a contribuição para o plano de crescimento da empresa no segmento de distribuição de energia no Brasil.
Em suma, por todas essas razões, acompanho a Relatora pela condenação das Representadas e aplicação de multa, nos termos do voto SEI 0920642, retificado pelo voto vogal SEI 0920673, pela prática das condutas tipificadas artigos nos arts. 20, I, II e IV, e 21, I, III e VIII, da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao art. 36, caput, incisos I, II e IV e § 3º, inciso I, “a”, “c” e “d”, da Lei nº 12.529/2011
É o voto.
Note-se, por exemplo, o Anexo 1 do TCC.
Aprovado sem restrições em 30 de outubro de 2003.
-
62.
Os precedentes do CADE[2] envolvendo o setor de energia elétrica geralmente indicam que a cadeia produtiva pode ser segmentada nas seguintes atividades: (i) geração de energia elétrica; (ii) distribuição de energia elétrica; (iii) transmissão de energia elétrica; e (iv) comercialização de energia elétrica.
[3] Atos de Concentração nº 08700.000142/2018-29, 08700.006319/2016-39.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
É o voto.
:: SEI / CADE - 0292310 - Voto ::
4. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
O saneamento dos autos foi feito por meio da Nota Técnica nº 010/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 0744450), referendada pelo Despacho SG nº 430/2020(SEI 0744494), o qual decidiu:   (i) pelo indeferimento de todas as preliminares suscitadas; (ii) pelo deferimento dos pedidos de produção de prova testemunhal; (iii) pelo indeferimento do pedido de desmembramento do processo, bem como dos demais pedidos de provas feitos pelos Representados.
As Empresas Oi atuam nos mercados de telefonia móvel, telefonia fixa, acesso à internet (móvel e fixa), e TV por assinatura, por meio das licenças de Serviço Telefônico Fixo Comutado ("STFC"), Serviço Móvel Pessoal ("SMP"), Serviço de Acesso Condicionado ("SeAC") e Serviço de Comunicação Multimídia ("SCM").
A não revisão poderia induzir a conclusões equivocadas por parte das empresas que se manifestarem no teste de mercado da presente análise, ao não terem total conhecimento do escopo efetivo da operação.
Integração Vertical
Não possuem as Representadas um “direito subjetivo” à celebração do acordo processual, caso o Plenário do CADE entender adequado e suficiente para atender ao interesse público.
“Reconhecendo, assim, a patente desigualdade nas relações travadas entre operadoras e médicos, é preciso que a sociedade e as estruturas públicas reflitam sobre a possibilidade de criação de instrumentos que equalizem o problema.” (grifo nosso, fl. 227).
VOTO VOGAL
II. MÉRITO
Atualmente, o plano de recuperação judicial está na etapa de implementação de medidas iniciais para a "Reestruturação de Bonds"("Reestruturação"), momento em que os credores Bondholders Qualificados que se registraram no prazo estabelecido no PRJ tiveram a oportunidade de optar pelo pagamento de seus créditos mediante o recebimento de "pacote" composto por novos títulos de dívidas e valores mobiliários.
VII. Cláusula de Não-Concorrência
[assinatura eletrônica]
Conforme jurisprudência deste Tribunal[6] poderiam ser tratados como mercados relevantes, dentro do universo de “serviços bancários”, por exemplo:
Assim sendo, até o encerramento da instrução processual, é garantido a qualquer Representada juntar aos autos novos documentos que entenda necessários ao exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
(1)É com muita satisfação que percebo uma abertura maior ao diálogo, pois não há nada mais salutar do que debater, independentemente da conclusão que se alcance.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
(...)
Além disso, em resposta ao despacho de emenda do caso, as partes destacaram que apenas dois fundos individualmente podem vir a atingir o critério de minimis disposto no art. 10, inciso II (ou seja, podem adquirir participação igual ou superior a 5% do capital social da Oi), notadamente o York e o Solus VEI LLC.
O TCC também consta de cláusulas de punições aplicáveis em caso de atraso ou descumprimento dos compromissos assumidos.
Nesse sentido, destacam-se precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
O CADE já analisou o mercado de publicidade online como um mercado único[3]; e, em alguns outros casos, foram abordadas segmentações específicas a partir de funcionalidades relacionadas às empresas envolvidas como, por exemplo, serviços de classificados, serviços de comparação de preços, ad server, publicidade em buscas dentre outros[4].
(10% - 20%)
N/A
2152
A partir do exame dos autos, nota-se que a Recorrente apresentou pedido para se habilitar como terceira interessada no processo em 21.01.2020 (SEI 0710239), o qual foi acatado pela SG, nos termos do Despacho SG no 95/2020 (SEI 0712562), que acolheu a Nota Técnica SG no 1/2020 (SEI 0710399).
A Recorrente narra também que existe decisão liminar, datada de outubro de 2020, a qual determina que a empresa Biopalma da Amazônia S.A. Reflorestamento, Indústria e Comércio, se abstenha de ofertar ou praticar quaisquer atos negociais no sentido de transferir/ceder/alienar/gravar ou promover qualquer outro ato de disposição referente a imóveis onde se situam as plantações de palma da Biopalma, que são objeto da transação ora apreciada pelo CADE.
A embargante argumenta não ter sido chamada pelo pregoeiro para exercer seu direito de preferência.
Neste passo, não se pode, sob pretexto de manter o conforto da escolha do consumidor por estabelecimento “A” ou “B”, tolher a liberdade da Representada de bem organizar sua rede credenciada.
Requerentes: Cooperativa de Cardiologistas Intervencionistas da Bahia (“Coopercati”); Cooperativa de Angiologia e Cirurgia Vascular e Endovascular (“Coopervasc”) e Cooperativa de Coloproctologia, Cirurgia Oncológica e Cirurgia do Aparelho Digestivo da Bahia (“Coopercolo”).
II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
PROPOSTA DE PAGAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA EM 18 PRESTAÇÕES.
representadoS:
21.
A metodologia empregada pela conselheira-relatora serve de balizamento para a multa: quando estimada a vantagem auferida, esse valor deverá ser confrontado com o valor de multa obtido a partir do faturamento e, caso superior, ele deverá ser aplicado.
A aplicação, em caso de continuidade da cobrança, de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Cumpre lembrar que os Beneficiários do acordo são os seguintes: (i) NGK Insulators Ltd.
Reduzidas
Lei nº 12.529/2011.
Faixas de porcentagem da participação de mercado das requerentes nos mercados de peças de reposição para colhedoras de cana-de-açúcar
Ato instrutório
Dessa forma, a Operação não implicaria em riscos de concentração excessiva nos segmentos de biocidas para tratamento de água, de ingredientes ativos para cosméticos e de aditivos para polímeros e, consequentemente, não implicaria em efeitos concorrenciais significativos no Brasil.
A Light Energia esclarece que [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
Sim, de acordo com a jurisprudência do CADE[7], in verbis: [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
I.2.
Segundo já argumentei neste Plenário[8], a alavancagem é problemática, portanto, quando resulta de uma prática que atenua a concorrência – isto é, quando o poder de mercado é alavancado no mercado correlato por uma medida que não consiste em concorrência no mérito (“competition on the merits”).
Daí que “o movimento para acesso à justiça é um movimento para a efetividade dos direitos sociais”, e a sua investigação deve ser feita sob três aspectos principais, aos quais denominou “ondas renovatórias”.
Ainda mais relevante para justificar a diferença na alíquota determinada para cada uma das empresas é o fato de o TCC firmado pela Sony ser restrito à troca de informações concorrencialmente sensíveis com concorrentes.
Esse estudo econométrico desenvolvido no âmbito do Acórdão 3089/2015-TCU-Plenário (perda de desconto de 17% devido às fraudes em licitações da Petrobras) tem sido utilizado inclusive em outras esferas como relatado no Acórdão 2446/2018-TCU-Plenário, indicando que representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) adotariam esse modelo como forma de garantir o ressarcimento integral do prejuízo causado pelas empreiteiras envolvidas na Lava Jato, com foco especial na devolução inicial de todo o lucro obtido ilicitamente, dada a dificuldade de se calcular um dano mais preciso.
O pedido foi deferido em 17/10/2017 por meio do Despacho SG 1527/2017 (SEI nº 0397878), que acolheu os termos da Nota Técnica 16/2017/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 0397352).
Na verdade, parte da argumentação da Recorrente partiu da afirmação da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD – “Pão de Açúcar”) de que “o mercado de bandejas à base de EPS é muito concentrado em poucos players”[5].
Voto pelo indeferimento.
Assim, feitas essas breves observações acerca da utilização e da validade dessa prova, acompanho o Relator e voto pela condenação do Representado Joaquim Paulo Nogueira de Lalanda e Castro, nos moldes propostos pela relatoria.
Não basta nominar de vantagem auferida, quando em sua essência não se trata mais do que uma proxy para estimar o faturamento das empresas envolvidas no ilícito.
Art. 8º, incisos II e III, Resolução CADE nº 2, de 29 de maio de 2012.
É o voto.
Portanto, a celebração de acordo processual (TCC, TAC ou transação) encontra-se na esfera de competência do Plenário do CADE como mecanismos válidos de implementação da política de defesa da concorrência.
SEI/CADE - 0920289 - Voto Ato de Concentração
Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (0709237)
João Paulo de Resende
O Grupo PGS opera no Brasil através das seguintes subsidiárias e/ou afiliadas: (i) PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA. e (ii) PGS SUPORTE LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA. Por meio delas, a PGS adquire, processa e/ou licencia, no país, as seguintes pesquisas: (i) pesquisas bidimensionais (“2D”); (ii) pesquisas 3D com azimute estrito (“NAZ”); e (iii) pesquisas 4D e (iv) Mega Pesquisas (Mega Survey).
Sobre o suposto ajuste de preços, assim se manifestou a SG:
Brasília, 19 de março de 2018.
Enquanto o Gartner Market Statistics 2015 relate que funcionalidades de CRM podem ser subdivididas em quatro categorias diferentes – serviços de apoio ao cliente, plataformas de comércio digital, marketing e vendas – a maior parte das soluções de CRM possui capacidades em diversas categorias, se não for em todas as quatro" (Ato de Concentração nº 08700.000509/2017-23 Parecer nº 63/2017/CGAA5/SGA1/SG, grifos acrescidos).
O arquivamento do presente procedimento constitui neste momento decisão prestigiadora dos princípios da eficiência, do interesse público e da proporcionalidade, todos enunciados no caput do art. 2º da Lei nº 97.84/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), denotando racionalidade administrativa, a evitar o dispêndio desnecessário de recursos públicos em procedimentos administrativos advindos de denúncias sem lastro suficiente de comprovar efetiva lesão à ordem econômica.
A necessidade dessa estimativa, como se vê a seguir, existiu apenas para dados de vendas de herbicidas não seletivos para arroz.
A Embargante aponta uma desproporcionalidade entre as penas aplicadas aos diferentes integrantes do cartel.
NOTA TÉCNICA Nº 4/2017/CGAA5/SGA1/SG/CADE
Sim
3.4. O Capítulo de Sementes de Milho deste ACC considerar-se-á cumprido pela Dow se:
R$        3.069.600,59
Nenhum desses movimentos de preços parece guardar correlação com mudanças de preços nos produtos finais ou nos custos logísticos.
Na verdade, a análise dos argumentos suscitados pelo representado demonstra claramente que o objetivo do CREMERO era tão somente a revisão do mérito, o que não se admite por meio de embargos de declaração.
Os diagnósticos são apresentados e codificados de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID) da OMS, enquanto que os medicamentos são, da mesma maneira, codificados de acordo com o sistema de Classificação Anatômica da EPhMRA.
Além disso, o Mogi Shopping Center conta com um número de lojas mais de três vezes maior, horário de funcionamento muito mais amplo, lojas-âncora, "mega lojas", duas praças de alimentação, entre outras características diferenciadas.
O Edital nº 173, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 12/04/2021 (0890064)
O presente Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (“APAC”) foi instaurado com o objetivo de apurar, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei n.º 12.529/2011, o ato de concentração notificado, pórem consumado antes de apreciado pelo Cade, entre a Tintas Hidracor S/A (“Hidracor”) e Nacional Arco-Íris Indústria e Comércio de Tintas Ltda​.
Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (0619746)
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
As pesquisas 3D, por sua vez, deve ser consideradas como um mercado único, uma vez que todos os tipos de técnicas (WAZ, NAZ, FAZ e SLO) utilizam o mesmo equipamento ou equipamentos semelhantes em configurações variadas e produzem tipos similares de imagens com visibilidade, qualidade e utilidade variadas.
[8] A ComgásA propósito, trago aqui trecho do Parecer do Dr. Guilherme Mendes Resende, respeitado Economista-Chefe do Cade, ao se manifestar na NOTA TÉCNICA Nº 34/2016/DEE/CADE acerca do tema em tela:
Por essa razão, o legislador municiou o CADE de importantes e poderosos instrumentos para a efetivação da tutela dos direitos difusos e coletivos, que prescindem ou obviam o longo e tortuoso processo judicial, mediante solução negociada dos litígios, a saber: (i) Termo de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 8.078/90), (ii) Termo de Compromisso de Cessação (Lei 8.884/94) e (iii) a transação judicial e extrajudicial (Leis 8.84/94 e 9.469/97).
III - Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal.
PROCESSO Nº 08700.004938/2014-27
Em 9 de setembro de 1999, o Deputado Federal Celso Russomano, então Vice-Presidente em exercício da Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados, encaminhou à extinta Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) denúncia do Vereador Irani Moacir Biazoti, Presidente da Associação Brasileira dos Citricultores – ABRACITRUS, versando sobre possível adoção de condutas concertadas por parte das empresas Sucocítrico Cutrale Ltda. (“CUTRALE”), Citrosuco Paulista S.A. (“CITROSUCO”), Coinbra-Frutesp S.A. (“COINBRA-FRUTESP”) e Cargill Citrus Ltda. (“CARGILL”).
2.2. Adequação aos Objetivos da Política de Defesa da Concorrência
Válido, agora, comparar o pedido transcrito acima com o dispositivo do voto-condutor da decisão do plenário do CADE (SEI 0838644):
Ademais, opinou a ProCADE pela confirmação do aditamento do despacho de instauração do presente Processo Administrativo, efetuado pelo Despacho SG nº 676/2018, com a exclusão dos Representados Gotaro Uemura, Thomas Appelt, Steven Suttle e Peter Volanakis do polo passivo.
R$ 60.000,00
É preciso ponderar se, ante o princípio de direito administrativo da indisponibilidade do interesse público, poderia o CADE celebrar acordo judicial, transacionando direitos e obrigações decorrentes de decisão proferida em processo administrativo sancionador.
(kW)
SEI/CADE - 0626739 - Parecer
[Acesso Restrito]
VERSÃO PÚBLICA
SEI/CADE - 0647264 - Parecer
Títulos de capitalização;
Trecho
Ante o exposto, voto pela rejeição da proposta de compromisso de cessação.
7
Operação não apresentada aos órgãos do SBDC.
Sob o ponto de vista da oferta, os processos de produção envolvem diferentes insumos, maquinário e know-how de formulação."
At the same time, however, datasets like data lakes, data warehouses and data meshes are very diverse and complex, integrating multiple different sources and types of structured, semi structured and raw tabular data, for different use cases”.
Requerentes: Eneva S.A. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A.
3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010).”
2,30%
E-mails de negociação com os estúdios de dublagem
[Acesso Restrito]
De acordo com o art. 2º da aludida lei, a interrupção da prescrição ocorre por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, entre outras circunstâncias.
É o relatório.
Globalmente, as compras de biocidas pela Diversey, [ACESSO RESTRITO] Considerando o tamanho do mercado dessa categoria de biocidas reportado nas tabelas acima, a Diversey responderia por menos de [0-10]% [ACESSO RESTRITO] da demanda mundial pelos produtos e menos de [0-10]% [ACESSO RESTRITO] da demanda no Brasil, conforme verificado a seguir.
Na maior parte dos casos as definições incluem combinações de produtos sintéticos e naturais.
São os documentos: 1) Cópia de fax enviado pela Servgás, no dia 06 de outubro de 1999, referente a uma reunião realizada em Londrina/PR no dia 05 de outubro de 1999, na qual as Representadas participaram.
c-) Atuação das três empresas para criação de barreiras à entrada e limitação do acesso de terceiros ao mercado de combustíveis de aviação por meio (a) da protelação de discussões com a Infraero acerca de um modelo aberto de concorrência, (b) de impugnações à participação da Gran Petro ou à vitória desta em certames licitatórios de diversos aeroportos com base em regras que impeçam a sua qualificação, e (c) da limitação do acesso a combustível (QAv) pela empresa para pavimentar o seu ingresso no mercado[3]; a Representante afirma, ainda, que as Representadas agem de maneira coordenada, apresentando, para justificar essa alegação, dados do recente pregão da Força Aérea Brasileira (“FAB”).
3.878.070,00
2136
I - RELATÓRIO
[assinatura eletrônica]
Diante desse contexto, a solução negociada dos processos administrativos que visam a aplicação da Lei 8.884/94, na medida em que obvia os custos e riscos inerentes à morosidade do trâmite judicial, pode se afigurar como uma alternativa para a implementação eficaz da política de defesa da concorrência.
Nota técnica do DPDE sobre confidencialidade
Ante o exposto, voto pela não homologação do Despacho Decisório.
A conduta em apuração no Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62, instaurado em 2.9.2020, por meio da Nota Técnica nº 83/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 0797465), trata da formação de suposto cartel de compras para aquisição de resíduos animais junto a abatedouros e outros postos de coleta por empresas que atuam no segmento de graxarias e transporte de cargas.
[7] Em linha com precedentes anteriores deste Conselho, não há a possibilidade de integração vertical no mercado de transmissão de energia visto que existe intensa regulação estatal das empresas transmissoras, logo, estas não possuem autonomia suficiente para discriminar as condições para prestação de seus serviços, além do que não seria possível controlar o fluxo e tampouco a origem da energia transportada pela rede de transmissão do Sistema Interligado Nacional.
:: SEI / CADE - 0268438 - Nota Técnica ::
Deve levar em consideração a própria política implementada pela autoridade administrativa e o impacto do acordo sobre os rumos dessa política.
A AMR conduziu, de forma unificada, centralizada e absoluta as negociações de patamares financeiros dos contratos individuais dos médicos e outros prestadores de serviços médicos, como clínicas e hospitais, com as operadoras de planos de saúde, exigindo, sob a pena de sanção ético-administrativa pelo CREMERO, a utilização dos valores monetários da CBHPM nacional como preços dos serviços contratados.”
Estoque de Operações Registradas (R$ milhões)
Potência Estimada (kW)
Caso não haja crime equivalente à infração   administrativa,   o   prazo   prescricional   será   de   cinco   anos, conforme caput do art. 1º da Lei 9.783/99[...] Esse dispositivo deve ser lido de forma combinada com o art. 4º, inciso II, da Lei 8.137/90(com a nova redação  dada  pela  Lei  12.529/11  [...]  Observo  a  equivalência  do  ilícito  de cartel com o crime de cartel, conforme dispositivos acima transcritos.
O grupo econômico das Empresas Oi registrou, no Brasil, faturamento acima de R$ 750 milhões, em 2017.
O setor editorial brasileiro é dividido em quatro principais segmentos, conforme vem sendo definido pela jurisprudência do CADE [2], quais sejam: Obras Gerais (OG); livros didáticos (LD); livros religiosos (LR); e científico, técnico e profissional (CTP).
O contrato objeto da Consulta é um Vessel Sharing Agreement (“VSA”), por meio do qual as Partes irão disponibilizar navios e operar conjuntamente uma linha regular, de frequência semanal, entre a Costa Leste da América do Sul e o Oeste e Sul da África, em ambos os sentidos, denominada no Contrato como SAMWAF (a Consulente CMA CGM utiliza esta mesma denominação na comercialização de seu serviço de transporte de cargas em contêineres, enquanto a Consulente HSDG utiliza a denominação SAAF para indicar esta linha no serviço de transporte de contêineres que oferta.
200
APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.529/2011.
Em relação ao pregão 16/2010, a Embargante participou de todos os cinco lotes.
Rel. Márcio de Oliveira Júnior, julgado em 24/06/2015)
Sociedade com poder de mercado.
A regra do atual sistema de notificação de concentração à autoridade antitruste brasileira tem como fundamento a proibição à integração prematura da operação antes do aval deste Conselho, que é o que caracteriza o regime de notificação prévia, implantado pela Lei de Defesa da Concorrência.
Sim
Contudo, o referido despacho foi tornado sem efeito pelo Despacho Decisório n° 9/2018 (SEI 0509033), em razão de erro material referente à data.
Acolhimento Integral.
Tribunal analise-os e avalie a sua conformidade.
Esse compartilhamento de infraestrutura não interferirá na independência entre as Requerentes na gestão dos serviços e dos usuários por cada uma delas, não impactando nas estratégias comerciais de cada empresa.
[3] Art. 190.
Desta forma, na realidade os incentivos a um possível fechamento de mercado de obras estrangeiras a editoras brasileiras são reduzidos com a presente operação.
Aprovação sem restrições.
100
Acesso em 02/09/2015.
[7] Atos de concentração n° 08700.004891/2015-82  - Bosch (China) Investment Ltd./HeFei Midea Heating & Ventilation Equipment Co., Ltd.
Data da notificação
A Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras") é uma empresa brasileira que atua na indústria de óleo, gás natural e energia, desempenhando atividades de exploração, produção, refino, comercialização, transporte e distribuição de petróleo, gás natural e seus derivados.
E SOLUS OPPORTUNITIES IDF SERIES INTERESTS OF THE SALI MULTI-SERIES FUND, L.P.
Cegás
Segundo a teoria econômica, em mercados indiferenciados – é o do caso concreto-, maduros – é o do caso concreto- e com alta rivalidade – é o que se pretende descobrir sobre o caso concreto-, não são esperadas grandes variações de preços e, se elas ocorrerem, devem ser efeito ou (i) de mudanças na precificação dos produtos finais aos quais a matéria prima serve de base, o que permitiria uma guerra de preços pela obtenção da matéria prima, com aumento do pagamento pela matéria prima, ou (ii) de mudanças nos custos logísticos para a recepção dessa matéria, como alta no preço do óleo diesel, por exemplo, com diminuição do pagamento pela matéria prima.
(...)”
II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de um contrato associativo visando a cooperação entre a PGS e suas afiliadas, de um lado, e a WG, de outro lado, para aquisição, processamento, comercialização e licenciamento multiclientes de uma pesquisa de dados sísmicos tridimensionais Wide Azimuth (“3D-WAZ”) em uma área permitida da Bacia de Santos, no Brasil (“Projeto”).
IIi. conclusão
Não obstante as Representadas efetivamente terem proposto medida judicial e outros sucedâneos extrajudiciais para proteger seu “data package”, verifica-se que não há nos autos elementos irrefutáveis de que: (a) os expedientes eram objetivamente sem fundamento; (b) houve omissão de informações relevantes – de forma deliberada – que superasse a ocorrência de um mero erro; (c) se tenham apresentado posições contraditórias para levar à confusão o Poder Judiciário; (d) as medidas judiciais e extrajudiciais propostas pelas Representadas eram manifestamente improcedentes; (e) as Representadas tenham peticionado em fraude ou misrepresentation7; (f) as medidas judiciais e extrajudiciais, de baixa probabilidade de provimento, tivessem como objetivo gerar danos colaterais de modo a aumentar custos ou excluir rivais do mercado, mesmo que temporariamente.
b-) Abuso de posição dominante envolvendo BR Distribuidora, Raízen e Air BP exercido através (a) de alegações supostamentes infundadas sobre os riscos do ingresso de um concorrente nas instalações[2], e (b) da celebração de contratos de exclusividade entre os atuais players do mercado e aeroportos; e
Verifica-se, de fato, portanto, apenas sobreposição horizontal entre as atividades das Requerentes de comercialização de defensivos.
Disponível em: A Revolução Antitruste no Brasil: A Era dos Cartéis/César Mattos (org.).
As provas nos autos indicariam que as três sociedades coordenavam suas ações, tanto assim que, na maioria das vezes, a assinatura dos contratos com os clientes ocorriam nas mesmas datas, com os mesmos valores e assinados pela mesma representante jurídica[1].
I.1                   COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE (“VTEX”)
Em um segundo momento, o GuiaBolso passou a utilizar as informações acessadas para construir um sistema de rating de seus usuários, ou seja, uma classificação de risco de acordo com a movimentação financeira de cada cliente.
[6] Tal qual disposto na cláusula quinta e oitava do contrato firmado entre a Unimed CampinasDo descumprimento das obrigações
Notificações extrajudiciais enviadas ao Secretário-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e às empresas Biosintética e Aché;
“66.
Indeferimento.
Mercado afetado: serviços de logística operacional e transporte rodoviário de cargas.
Neste sentido, do advocacy, – e para terminar – vale citar o ótimo artigo escrito pelo ex-presidente Vinicius Carvalho hoje no Valor Econômico (quando o crime compensa?)
08/10/2020, de 17h00 às 18h00
Presidente
As Requerentes informam que a presente operação é um mero desdobramento e evolução natural do negócio já aprovado pelo CADE, contemplando, em síntese, todos os elementos já acordados entre as Requerentes no Contrato, além de: (i) migração dos sites 4G LTE já existentes e ativos, bem como os planejados, com a frequência 2.600 MHz, da atual tecnologia MORAN – Multi-Operator RAN para MOCN – Multi Operator Core Network, com frequências compartilhadas V1 + V2 (20+20 MHz); (ii) obrigação de estabelecer compromissos entre as Requerentes para iniciar a atuação com lotes de sites 4G LTE em frequência de 1.800 MHz sob configuração de MOCN; e (iii) [ACESSO RESTRITO].
Ocorre que, a partir da própria descrição da operação apresentada pela Requerente, surgem dúvidas quanto à existência de uma única operação ou de diversas operações apresentadas sob o manto de um único investimento, bem como sobre as partes efetivamente envolvidas nestas operações.
II. 2 – Aspectos formais: prescrição
Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
Outra solução para o problema da dupla margem seria a 09 fixação por parte do produtor de um preço máximo de revenda, tentando reduzir a margem do distribuidor.
A comparação do faturamento esperado do Projeto com o mercado total (desconsiderando qualquer crescimento que eventualmente ocorra nos próximos anos), possibilitaria que a participação de mercado das Partes no contexto da Operação Proposta fosse estimada em [0-10]% [Acesso restrito às Requerentes] para a PGS e [0-10]% [Acesso restrito às Requerentes] para a WG, tendo em vista que o faturamento resultante do licenciamento dos dados sísmicos em razão do Projeto será compartilhado igualmente pelas Partes.
VOTO VOGAL - CONSELHEIRO LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN
6. Deve-se notar que o faturamento bruto usado como base de cálculo para fixação da contribuição da Friboi é igual ao faturamento bruto (monetariamente corrigido até 2007) registrado pela referida empresa com a venda de produtos originados do gado adquirido em condições de suposto cartel, i.e., o gado (de inferior qualidade) objeto das tabelas de desconto supostamente elaboradas de maneira concertada pelas representadas.
Sobre o objeto do Aditivo em si, as Requerentes esclarecem que a solução de ran sharing consiste em uma forma de otimizar o uso de infraestrutura e acelerar o desenvolvimento das tecnologias de transmissão de dados via rede, de forma que cada Requerente será exclusivamente identificada pelos seus usuários na rede móvel, como se eles estivessem acessando a rede de sua própria operadora.
[Acesso Restrito]
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral.
E por isso, entendo que este Conselho não se absteve e nem irá se abster da análise das diversas condutas.
BR Distribuidora**
No VSA, a linha é operada conjuntamente, enquanto no SCA há apenas a cessão onerosa de espaço em um navio, sem necessidade de cooperação para operar uma linha.
Relatora: Conselheira Ana Frazão
III - pela decisão condenatória recorrível.
3.685.262,00
Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Herbicidas seletivos de amplo espectro para milho e soja
:: SEI / CADE - 0239246 - Parecer Jurídico ::
Com efeito, o próprio Regimento Interno do CADE estabelece, em seu artigo 130, que “... o voto que entender pela existência de infração a ordem econômica [sic] deverá conter... explicitamente, se for o caso: ii. o prazo para cumprimento das obrigações impostas;”.
Conforme consta da notificação do Ato de Concentração nº 08700.004155/2012-81, referente à fusão com a TRIP, a Azul realmente omitiu as atividades de agência de viagens e turismo.
A metodologia de cálculo adotada considera o Valor GMV (Gross Merchandise Volume, ou valor total transacionado nas plataformas virtuais) baseado no Relatório Webshoppers 39ª Edição Ebit (2019).
As tabelas 3 e 5 do voto do Conselheiro Relator Sergio Ravagnani no Processo Administrativo nº 08700.005615/2016-12 resumem de forma didática: (i) as regiões geográficas licitadas; (ii) os valores ofertados pelas participantes na primeira fase do procedimento licitatório; (iii) a atuação das empresas na segunda fase da licitação.
SEI/CADE - 0820116 - Voto Embargos de Declaração
Omissão em relação ao exercício da preferência do MEI;
Mais ainda: o movimento é feito no único atributo do mercado que não é facilitador de cartéis: a elasticidade preço da demanda.
Hamburg Südamerikanische Dampschifffahrts-Gesellschaft KG (“HSDG”) e CMA CGM S.A. (“CMA CGM”)
Em abril de 2020, a Empresa-Alvo passou a atuar na prestação de serviços de registro, juntamente com outros players, a exemplo da B3 e da CRT4 Central de Registro de Títulos e Ativos S.A. (“CRT4”).
A razão para tanto decorreu da dificuldade inicial em identificar os responsáveis pelas condutas verificadas nos autos, uma vez que essas empresas aparentavam atuar de forma indistinta, com base nas documentações a que esta SG teve acesso.
2.1 Dos pedidos de produção de provas
A Bahia PCH III é uma sociedade de propósito específico não operacional integralmente detida pela Neoenergia S.A. (“Neoenergia”), empresa controlada pelo Grupo Iberdrola (“Grupo Iberdrola”), que desenvolve atividades de geração, transmissão, comercialização, distribuição de energia elétrica e prestação de serviços de engenharia para o setor de energia em todo território brasileiro.
49%
Pelos motivos acima expostos, esta Procuradoria adere à manifestação da SDE pelo arquivamento do presente processo administrativo, pois as informações contidas nos autos não são suficientes para imputar às Representadas a práticas das condutas contrárias à ordem econômicas tipificadas na Lei nº 8.884/1999.
Vedovel Comércio e Representação Ltda. – R$ 47.474,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos);
Não passou desapercebido ao legislador que, muitas vezes, o princípio da indisponibilidade do interesse público antes autoriza que proíbe a celebração de acordos processuais, uma vez constatado que de sua não celebração pode resultar o risco de perecimento ou de pouca eficácia da tutela.
I.2.
PARECER Nº 15/2015/CGAA4/SGA1/SG
(...)
Esse, para mim, é um falso dilema.
0-10% [acesso restrito ao Cade]
PARECER Nº 143/2015/CGAA5/SGA1/SG
Na condição de órgão consultivo e de assessoramento jurídico do CADE, esta Procuradoria Federal apreciará os aspectos jurídicos, com base no disposto no artigo 15, incisos I e VII, da Lei nº 12.529/2011, bem como artigo 28, incisos I e VII, do RICADE.
Penso que o fato de a Embargante não ter participado do pregão 36/2013 não invalida sua utilização como ilustração comparativa.
III – toda a documentação necessária à análise;
Nos termos do artigo 9°, II, são de notificação obrigatória ao Cade as aquisições de parte de empresa ou empresas que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses: (...) II – Nos casos em que a empresa investida seja concorrente ou atue em mercado verticalmente relacionado: a) Aquisição que conferir participação direta ou indireta de 5% (cinco por cento) ou mais do capital votante ou social; b) Última aquisição que, individualmente ou somada com outras, resulte em um aumento de participação maior ou igual a 5%, nos casos em que a investidora já detenha 5% ou mais do capital votante ou social da adquirida (...)".
[2]
Assim, a circunstância de sua participação individual na conduta equipara-se aos Compromissários do primeiro TCC que tiveram que pagar R$ 50.000 como contribuição pecuniária.
Assim, não é provável a ocorrência de impactos negativos no mercado de serviços médico-hospitalares por meio de hospitais-gerais, em qualquer cenário analisado, em decorrência da operação em análise.
II. ANÁLISE
Como já demonstrado na decisão recorrida, foram encontrados diversas provas robustas que justificaram sua condenação, sendo elas: (i) a apresentação de propostas idênticas; (ii) a adoção da estratégia de bloqueio nos pregões presenciais; (iii) ausência de concorrência na fase de lances; (iv) não utilização de direito de preferência de micro e pequena empresa; (v) divisão de lotes de acordo com a conveniência geográfica; e (vi) competição de preços entre a Representada e fornecedores e mecanismos de compensação.
Da mesma maneira, da QECC seria de [ACESSO RESTRITO] em faturamento e de [ACESSO RESTRITO] em volume.
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
Lei nº 12.529/2011.
Conselheiro Relator
3.4.1. até o término do Período de Desinvestimento pelo Trustee, a DuPont ou o Trustee de Desinvestimento tiverem celebrado um ou mais contratos de compra e venda que sejam aprovados pelo CADE como sendo consistentes com esse ACC segundo o procedimento descrito na cláusula 7.2;
Kayonara Santos de Pontes Paiva
Possibilidade de abertura de PA para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
Nesse sentido também foi a manifestação do MPF neste processo administrativo.
Dessa forma, entende-se que as circunstâncias do caso concreto justificam prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo, com fundamento no art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011.
17.
Procedimento Sumário.
(assinado eletronicamente)
Nesse sentido, apenas uma CDL atua em cada território e cada uma delas não pode atuar além de sua respectiva área, o que, no entender das Requerentes, inviabilizaria a competição entre CDLs, ensejando uma definição de mercado relevante geográfico exclusivamente local (isto é, dentro dos limites do território de monopólio legal).
[5] http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-tcc-atualizado-11-09-17.pdf pag.
[10] - Vide: http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/20270/Transportadores___Frota_de_Veiculos.html.
O encaminhamento de cópia desta decisão à Agência Nacional dos Transportes Aquaviários – ANTAQ, para ciência; e à Superintendência-Geral do CADE, para as providências que considerar cabíveis à luz das sugestões contidas nos parágrafos 35 e 48.
ACESSO RESTRITO
Em análise a tal pedido, e diante das justificativas apresentadas, foi deferido pedido na Nota Técnica 102 (n. SEI 0816025), em seu parágrafo 93, com base no art. 72 da Lei nº 12.529/2011.
Os referidos documentos foram juntados aos autos, conforme documentos 0319262 e 0319397.
Compete à Superintendência-Geral:
Heliotek
I.3                     Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. ("Santander Corretora")
Com efeito, muitas vezes a solução negociada dos processos administrativos que visam a aplicação da Lei 8.884/94, na medida em que obvia os custos e riscos inerentes à morosidade do trâmite judicial, pode se afigurar como uma alternativa para a implementação eficaz da política de defesa da concorrência.
Advogados:
OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 88, § 3º DA LEI N. º 12.529/2011.
O comércio eletrônico ou e-commerce pode ser realizado através de um marketplace ou de uma loja online própria, exclusiva da sua marca, onde o lojista contrata uma plataforma de e-commerce para vender seus próprios produtos.
Apartado Restrito nº 08700.007371/2016-11), relacionado aos Processos Administrativos nº 08012.008372/1999-14, 08012.001255/2006-66 e 08012.010505/2007-30
Em 1º de dezembro de 2011, por meio do despacho nº 877, o Secretário da SDE decidiu.
Acrescenta, ainda, que “É clarividente que a essência da cláusula de raio é muito mais ampla do que a simples garantia do ressarcimento dos investimentos realizados pelos empreendedores, ou seja, ela traz o viés pró-competitivo e concorrencial com a entrada de novos empresários e produtos, evitando-se a centralização das atividades comerciais e a repetição de operações comerciais em empreendimentos vizinhos”.
Parágrafo único.
Estas as conclusões.
ASSUNTO:
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
A situação laboral dos dubladores teria sido aclarada pelo  Dissídio Coletivo de Greve tramitado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região sob n° 20233.2008.000.02.00-3.
Ora, se realmente houve ajuste de preços, tal colusão só seria implementada se efetivamente a proposta fosse considerada pelo licitante, o que não foi.
(viii) Notificação dos Representados Copagaz Distribuidora de Gás S/A e Diovana Rosseti Pereira para que informem, em 15 (quinze) dias, a contar da publicação do despacho do Sr. Superintendente-Geral, quais são os pedidos de esclarecimentos que deverão ser encaminhados ao MPE/MS e ao TJMS.
Considerando a ausência de manifestação, os termos da solicitação foram reiterados por meio do Ofício nº 3090/2015/Cade (SEI nº 0070135), de 09 de junho de 2015[2] .
Requerentes: Maersk Lline A/S, MSC Mediterranean Shipping Company S.A. e Mitsui O.S.K. Lines, Ltd.
Deferimento  de  provas  testemunhais  e  documentais.
Nesse contexto, a Microsoft seria essencialmente uma editora de publicidade online, permitindo que anunciantes insiram anúncios em suas propriedades na web, enquanto a Xandr atuaria como intermediador de tecnologia de publicidade.
[6] As partes fazem referência à Câmara Brasileira do Livro (CBL), pois o estudo "Produção e Vendas do Setor Editorial Brasileiro Base 2013", foi uma parceria entre a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e a CBL.
Procurador Regional da República
As Requerentes, de acordo com suas expectativas técnicas de possibilidade de destinação dos seus produtos, consideraram sobreposição horizontal apenas entre: (i) seus herbicidas não seletivos para arroz, cana de açúcar, café, milho, soja e trigo; (ii) seus herbicidas seletivos de amplo espectro para milho e soja; (iii) seus fungicidas para milho, café e soja; (iv) seus inseticidas foliares para café, feijão, milho e soja; e entre (v) seus acaricidas para milho e soja.
Como se tratam de 2º Embargos de Declaração, com fundamentação quase idêntica do anterior, reforça-se a advertência de que eventual reiteração recursal, manifestamente protelatória, estará sujeita às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa nos termos dos arts. 77, §§ 1º e 2º e 1.026, § 2º, do NCPC.
A referida divisão de negócios produz extratos botânicos e frutas desidratadas para as indústrias alimentícia e de cosméticos.
A Coopercati, juntamente com a Coopercolo e a Coopervasc, foram as primeiras cooperativas, entre as doze investigadas no âmbito do processo administrativo nº 08700.000694/2017-56, a propor Acordo com o Cade.
-
II. C. Atenuantes
Tal participação corresponde a estimativas divulgadas na mídia [5], que atribuiu às partes em conjunto participação de cerca de 10% do mercado editorial de livros.
I.2.
Para além dos parâmetros já indicados acima, também o Guia do CADE para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica (“Guia”) estabelece que o estabelecimento da pena de multa em casos de gun jumping deve ter em consideração os requisitos elencados no art. 45 da Lei nº 12.529/11.
Para mais, na compreensão do MPF, os titulares de direitos de propriedade industrial só podem exercê-los nos limites da função econômica e social, como instrumentos concorrenciais sob pena de configuração de infração à ordem econômica (Parecer nº 09/2017/MBL/MPF/CADE, SEI 0367341).
II. 5 – Mérito: análise das condutas investigadas
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
uma vez devidamente enquadrada a operação como ato de concentração, o CADE necessita, de forma vinculada, averiguar se as partes envolvidas na operação preenchem os critérios de faturamento dos incisos I e II do artigo 88 da Lei 12.529/2011;
SC
[2] Vide Ato de Concentração nº 08700.003168/2020-43, operação consistia na conversão das debêntures subscritas pelo FIP Algol em ações da Eterna.
Em linha com a jurisprudência[3] deste Conselho, entende-se que a legitimidade recursal remete à prévia habilitação do recorrente como terceiro interessado no Ato de Concentração objeto do recurso.
TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. e Waldir Dezotti.
Em outras palavras, há de se averiguar se os fatos suscitados nos autos, independentemente de culpa, têm por objeto ou são aptos a produzir quaisquer efeitos previstos como anticoncorrenciais, quais sejam: “ (i) limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (ii) dominar mercado relevante de bens ou serviços; (iii) aumentar arbitrariamente os lucros e/ou (iv) exercer de forma abusiva posição dominante.
Auto Posto Jaguarema Ltda.
[5] OCDE.
Para corroborar a afirmação, trouxe provas em tal sentido (as quais merecem ser compreendidas, evidentemente, como fonte independente daquelas trazidas pela NSK).
Foi acompanhado pelo Cons. Ricardo Ruiz, Presidente Fernando Furlan e Cons. Marcos Paulo Veríssimo.
Segundo as Partes, a Xandr é uma empresa que presta serviços como intermediária na cadeia de valor de publicidade online, de modo que tem como clientes tanto anunciantes como editores (publishers) - ou seja, empresas que atuam com publicidade online.
Palavras-chave: fixação de preço mínimo de revenda, preço mínimo, prática vertical, rolamentos.
Seguiram-se diversos pedidos de medidas cautelares, apresentadas pelos Representados, junto ao Poder Judiciário, e por força de decisões da Justiça Federal – 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto e 6ª Turma do TRF da 3ª Região, foram suspensos os atos administrativos para devolução dos documentos apreendidos.
(grifei)
-
18,8%
Da Atuação concertada das Cooperativas
Que esta associação congregaria 61 médicos urologistas do estado do Espírito Santo;
Declinou
SEI/CADE - 0993587 - Nota Técnica
A Representada protestou pela produção de prova testemunhal.
Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (SEI 0542196).
Estas características, naturalmente associadas ao que se espera de um empreendimento comum entre duas empresas voltado à exploração conjunta de determinada atividade econômica, ausentes na operação em tela, reforçam o fato de que a mesma não se subsume à Resolução 17.
“These theories of harm have gained new prominence as large digital firms increasingly expand into new markets, leading to specific concerns about digital platform envelopment and the creation of product ecosystems”.
Basicamente, as normas demandavam a consolidação da carteira de investimento daquelas entidades para fins de fiscalização quanto ao enquadramento em relação à diversificação dos investimentos de acordo com as regras estabelecidas naqueles dispositivos.
Procedimento Sumário.
A Associação Samaritano não pertence a nenhum grupo e não há empresa que integra a associação, direta ou indiretamente.
de modo que passível o ateste de cumprimento integral deste capítulo do ACC pelas partes, nos term os da cláusula 3.3 do Capítulo de Coplímeros de Ácido:
II.5             Esclarecimentos quanto à notificação dos Representados
Aprovação sem restrições.
Foi colocada a participação da Mitsui apenas a título de melhor visualização da operação.
“Não tem acesso à justiça aquele que sequer consegue fazer-se ouvir em juízo, como também todos os que, pelas mazelas do processo, recebem uma justiça tarda ou alguma injustiça de qualquer ordem”.
VIII. RECOMENDAÇÃO
Por meio da Nota Técnica nº 06/2016/CGAA2/SGA1/SG/CADE, sugeriu-se a condenação da representada por configuração de infração contra a ordem econômica, nos termos do artigo 36, I, e § 3º, III, da Lei nº 12.529/2011, a cessão de prática e supressão imediata da manutenção da cláusula nos contratos existentes e futuros e abstenção de exigência de cumprimento da cláusula de raio ou medida punitiva em relação aos locatários que a tenham descumprido, bem como a notificação dos locatários pelo shopping center a respeito da decisão do CADE, nos termos do art. 36, VII, da Lei nº 12.529/2011.
[1] Disponível em: http://www.anp.gov.br/distribuicao-e-revenda/distribuidor/glp/dados-de-mercado (acesso em 16.04.2020Taxa processual foi recolhida?
constituir uma ameaça que poderia compelir - como de fato compeliu - os médicos a seguir as decisões tomadas pelas entidades representativas da categoria.
Com a implementação do PRJ, e por meio da oferta dos pacotes acima referidos, ocorrerá a capitalização de parcela dos créditos concursais e o consequente aumento do capital social da Oi (a “Operação”).
O instituto da consulta no CADE encontra-se previsto nos § 4º e 5º do art. 9º da Lei 12.529/11[2], sendo a regulamentação desse procedimento estabelecida na Resolução nº 12/15 (“Resolução”).
Terceiro(s) Interessado(s): Claro S.A.
Diferença em relação à melhor proposta
Em 8 de setembro de 2015, terminado o prazo concedido aos Representados, apenas a Petrobras Distribuidora S.A e Manoel Oliveira Soares trouxeram aos autos as declarações escritas assinadas (petição SEI 0104238).
Mais ainda: o movimento é feito no único atributo do mercado que não é facilitador de cartéis: a elasticidade preço da demanda.
Elfa Medicamentos S.A. ("Elfa" ou "Compradora")
REQUERENTES:
a)Tempestividade
10/08/2021
Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
(...) a concessão legal e legítima do registro de propriedade industrial, mesmo com a chancela do INPI e da Lei de Propriedade Industrial, não impede que o direito regularmente obtido seja exercido de forma abusiva.
d) Haveria risco de eliminação ou arrefecimento da concorrência;
VERSÃO PÚBLICA
Não se constata, portanto, que haja eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que se possa criar ou reforçar uma posição dominante ou que possa resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, conforme dita o artigo 88º, §5º da Lei 12.529/2011.
Há vários indícios, conforme se constatará a seguir, de que pode ter existido, inclusive, uma coordenação entre elas.
Sobreposição horizontal
Lances
Conforme já comentado anteriormente nesta Nota Técnica, foram apresentados dois blocos de defesa, sendo que o teor das manifestações das Cooperativas CCP, Cooperonco e Cardiotórax é muito semelhante (exceção feita a pequenas singularidades).
Dessa forma, a Operação Proposta enseja uma sobreposição horizontal no mercado global de processamento de dados sísmicos 3D e uma integração vertical entre este e o mercado global de aquisição de dados sísmicos 3D.
São Paulo: Malheiros, 2013.
Assim, aos autos do processo administrativo em análise, foram trazidas transcrições de interceptações telefônicas coletadas por ordem do Juízo da 10a Vara Criminal da SJDF, nos autos do procedimento criminal n. 2003.34.00.010657-8.
A própria fixação toma diferentes formas (fixação de preços máximos, preços mínimos e preços determinados) e cada possui sua lógica econômica, seus efeitos concorrenciais positivos ou negativos específicos e seu tratamento junto à legislação.
15%
Em relação à potencial integração vertical entre o mercado de distribuição de energia e o mercado de serviços de engenharia voltados para a manutenção do setor de distribuição, as Requerentes informam que as empresas Elektro Operação e Manutenção Ltda. e Neoenergia Operação e Manutenção Ltda. prestaram serviços de forma cativa apenas a empresas pertencentes ao próprio Grupo Iberdrola.
O juízo de admissibilidade e consequente conhecimento restou deferido por meio do Despacho Decisório nº 17/2017/GAB6 em 22/12/2017 (SEI nº 0423443).
Slot Alocation e Anexo IV. Slot Rates), mas estas obrigações fazem parte de um acordo mais amplo, como se um SCA estivesse contido no VSA.
[ACESSO RESTRITO AO CADE E À NOVA BRESCIA]
Além disso, verifica-se que a empresa tem localização no Estado do Espírito Santo, Estado esse, a princípio, diverso daqueles indicados na nota técnica que sugeriu a instauração do processo, fatores a indicar que essa não seria a empresa a ser incluída no polo passivo da presente investigação.
Nesse sentido, segundo as Requerentes, "a aquisição da Xandr permitirá à Microsoft combinar seu negócio de publicidade digital com as ofertas de tecnologia de publicidade da Xandr(ii) O deferimento para solicitação ao MPE/MS e TJMS de juntada de cópia integral dos documentos da Ação Penal e dos áudios das interceptações telefônicas, o que deverá ser feito por meio de ofício àqueles órgãos;
Requerente(s): Agroindustrial Nova Brescia Ltda. (Nova Brescia) e Gelson Fernando Titton
Momento do conhecimento da falsidade ou enganosidade pelo Cade
3.6. No que diz respeito a cada um dos registros de produtos de defensivos agrícolas incluídos no Negócio Desinvestido, as Partes Compromissárias não devem, pelo período de[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].após o fechamento da venda do Negócio Desinvestido, introduzir e vender quaisquer novos produtos que sejam idênticos ou que tenham substancialmente a mesma composição (i.e., os mesmos ingredientes ativos).
Representante:     Defensoria Pública do Estado do Maranhão
A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), elevando as relações de consumo a novo patamar ético, logrou implementar significativos benefícios aos cidadãos brasileiros, no que tange ao respeito à sua dignidade e boa-fé, à melhoria da qualidade de vida e aos direitos à informação, proteção contratual e judicial e incolumidades física, moral e econômica.
Encaminhe-se ao Superintendente-Geral.
Atanor
Acesso pelas partes em 03 de julho de 2019.
Além disso, é sempre importante salientar que, nos termos do art. 20, caput, da Lei 8.884/1994, correspondente ao art. 36 da Lei nº 12.529/2011, o ordenamento jurídico não exige a concretização dos efeitos da conduta para caracterização da infração, bastando a tentativa (ou potencialidade de causar efeitos) para configuração do ilícito.
Data
Procedimento Sumário.
Ainda, observo que a decisão indica ainda diversos outros fundamentos relacionados a essa divisão geográfica que não foram considerados pela Embargante, não havendo contradições e tampouco omissões a serem sanadas.
Conforme informado acima, os Grupos ACD e PB atuam, respectivamente, no mercado de corretagem de seguros por meio da Allbrokers e do Grupo Allcare, ambas as empresas adquiridas no ano de 2020.
Ao Gabinete 03.
Ou seja, a presente operação pode ser vista como uma desverticalização parcial de um mercado já bastante verticalizado.
Brasília, 14 de agosto de 2020.
Ementa: Ato de Concentração.
A representada não logrou apresentar justificativas para a aceitabilidade da extensão e que afastam as restrições à concorrência.
Facebook), as quais vendem seu próprio inventário de publicidade diretamente para anunciantes ou agências de mídia por meio de interfaces de autoatendimento.
E José Hipólito Dantas Jr.
(0% - 10%)
-
2.358.069,00
Porém, cabe lembrar que tal informação, foi trazida pelo patrono da agora Embargante em manifestação durante a 152ª Sessão Ordinária de Julgamento.
Não pode, portanto, passar à margem da análise deste E. Tribunal”.
[5]
Esse é o mercado relevante que seria afetado pela alegada conduta, que criaria barreiras à entrada artificiais nesse mercado.
Essa diminuição significativa na concorrência implicará em severos prejuízos aos consumidores, que, além de já estarem sujeitos ao poder da UNIMED na relação entre usuário e plano de saúde, estarão novamente - e com ainda mais intensidade - sujeitos à UNIMED também na prestação de serviços quimioterápicos.
I – RELATÓRIO
Ademais, as Requerentes asseveram que não haverá qualquer compartilhamento de informações comerciais relevantes entre as TIM e Oi, não tendo esta SG verificado a existência cláusula contratual nesse sentido.
Ressalte-se que qualquer nova atuação conjunta ou esforço cooperativo entre as Partes, com duração prevista superior a 2 (dois) anos, em consonância com a Resolução CADE nº 17/2016, em área ou escopo distintos do Projeto ora analisado deverá ser notificada ao Cade.
E a extensão entre 2 e 5 km de raio poderá ser aceita em algumas situações se houver características especiais no mercado que a justifiquem, utilizando-se a regra da razão.
2. A presente investigação iniciou-se a partir do Ofício nº 022/2014 – 10ª PJECC (fls. 1/3), enviado a esta Superintendência-Geral pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, com informações sobre a possível formação de cartel no mercado de revenda de combustíveis em São Luís/MA.
16:30
13/08/2012
Preço Global (R$)
Consagro
Assim, como no caso concreto a recorrente trouxe ao seu recurso as razões de seu inconformismo, apontou os motivos pelos quais a decisão deveria prevalecer, o que inclusive foi reconhecido pela Conselheira Relatora, não se aplica o precedente por ela mencionado, não se tratando de requisito para análise do conhecimento a extensão da análise da SG, mas sim a insurgência da recorrente e o devido preenchimento dos requisitos como ora desenvolvido.
Ainda, em razão das Representados terem apresentado proposta de Acordo em APAC em termos convenientes e oportunos ao CADE, de acordo com a jurisprudência deste Conselho, concedo desconto de 10% sobre o valor de R$ 214.766,63 (duzentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) aos Representados, a teor do art. 88, § 3º, da Lei n.º 12.529/2011.
Entretanto, apurou-se que a Azul, no AC nº 08700.004155/2012-81, teria omitido o fato de desenvolver atividades de agência de viagens e turismo, configurando a enganosidade prevista no art. 43 da Lei nº 12.529/2011, tendo sido lavrado auto de infração e imposta a multa.
A partir disso, os Representados abaixo indicados apresentaram suas defesas, conforme indicado na tabela a seguir:
Nela, foram determinadas as seguintes providências:
Francisco Canindé da Silva ME – R$ 712.932,38 (setecentos e doze mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos)
Mogi Shopping, na Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 1001 - Jardim Armênia, Mogi das Cruzes/SP, o shopping-objeto da presente operação.
[ACESSO RESTRITO]
-
Ainda que a coincidência de preços apresentados para concorrer ao lote D do Pregão 16/2010 fosse motivo suficiente para ensejar a condenação pretendida, é certo que tal fato deveria ser cotejado com outros apurados na investigação, inclusive com a justificativa apresentada pela Representada.
"Art. 142 - O médico está obrigado a acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina."
Mais ainda, segundo consta de diversos depoimentos, houve adiantamento de recursos com compra antecipada das matérias primas, o que, aparentemente, jamais ocorrera antes.
Rogério dos Santos de Almeida
Deste modo, verifica-se que a Lei 12.529/2011 bem como o RICADE foram devidamente observados, sendo que, além do quanto exposto neste tópico, também deveriam ser atacados os fundamentos da decisão recorrida, o que restou devidamente configurado como acima apontado.
Lances
Roundtable on Conglomerate Effects of Mergers - Background Note.
Cabe, portanto, verificar se, no caso concreto, houve abuso no exercício do direito de propriedade industrial.
exigência dos mesmos requisitos atualmente aplicados a TCCs em processos que investigam práticas coordenadas no Cade, nos termos do art. 184 e seguintes do Regimento Interno, quais sejam, (a) reconhecimento de participação na conduta investigada, (b) colaboração com a instrução processual e (c) recolhimento de contribuição pecuniária;
10.
A minuta preliminar foi encaminhada ao Gabinete no dia 16 de outubro de 2020 e, após comentários e revisão, foi submetida a proposta final nos autos, em 21 de outubro de 2020.
MTGás
[assinatura eletrônica]
A mera constatação de haver multimilitância nas cooperativas levaria cegamente à conclusão de que as mesmas possuem centenas de rivais (os próprios médicos cooperados), e que, portanto, o poder de mercado das entidades seria diluído.
Diante do teor das informações prestadas pela Unimed RV, bem como buscando atender ao princípio da eficiência, a SG/Cade oficiou alguns laboratórios na cidade de Rio Verde, ainda em sede de PP, com a finalidade de buscar mais informações.
18.É o relatório.
Art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 02/12.
Taxa processual foi recolhida?
A soma do faturamento das Empresas da Olimpo totalizou valor superior a R$ 75 milhões, no Brasil, em 2016.
Por todo o exposto, aplicável a cláusula 1.2 do Título VI do ACC:
[ACESSO RESTRITO]
Reduzidas
Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente:
61.
Tal prerrogativa fica clara diante da ausência de qualquer previsão legal expressa em sentido contrário, de dispositivos da Lei nº 8.884/94 (que permitem ao CADE recomendar o licenciamento compulsório de patentes, por exemplo) e das inúmeras decisões do órgão envolvendo direitos de propriedade industrial.
Acerca do ponto “d”, observo que as Embargantes Pilaplast e TWB, alegaram suposta omissão quanto à existência de circunstâncias atenuantes, afirmando que a decisão não teria levado em consideração a situação financeira das empresas e argumentando que os documentos contábeis demonstrariam que o faturamento auferido por elasseria consideravelmente inferior em relação às demais Representadas.
16.
A denúncia é fundamentada sobre a hipótese de que o conluio entre as empresas citadas também teria ocorrido no Brasil, entre os anos de 2008 e 2013.
III. CONCLUSÃO
Com base em dados trazidos no voto-relator, como consumo per capita de leite fluido, população da microrregião de Pelotas, percentual do leite tipo C sobre os demais tipos de leite comercializados e preços médios da região, foi possível estimar esse valor em torno de R$ 4,6 milhões em litros de leite contaminados pelo cartel.
Cinco empresas (Astéria, Enalter, Heliotek, Soletrol e Tuma)[i] já foram condenadas pelo CADE por prática de cartel em licitações públicas (Processo Administrativo nº 08012.001273/2010-24).
EMENTA: Processo Administrativo.
I - escrituração mercantil;
O que o legislador quer é que, ao máximo possível, haja uma conexão da base de incidência da multa com os ganhos auferidos.
Diante da constatação de que todas as pessoas jurídicas (2) e a quase totalidade das pessoas físicas (13) Representadas no presente Processo Administrativo firmaram Acordo de Leniência ou Termo de Cessação de Conduta (TCC), cumpre analisar as provas referentes à pessoa física remanescente: Sr. Taro Kato, como se verá a seguir.
24,5%
Não
[1] Constante nos autos do Requerimento nº 08700.001414/2015-65.
N/A
Lei 12.529/2011.
O ponto mais sensível que direcionou a mudança de posicionamento do Conselho, e que deixa evidente a divergência de opiniões, diz respeito a imposição de cláusula de exclusividade nos contratos associativos.
Consulta em 12/08/2015.
Daí que “o movimento para acesso à justiça é um movimento para a efetividade dos direitos sociais”, e a sua investigação deve ser feita sob três aspectos principais, aos quais denominou “ondas renovatórias”.
Fonte: Requerentes.
Aprovação sem restrições.
Lei nº 12.529/2011.
Requerentes: Instituto Hermes Pardini S.A. e Davita Health Care Brasil Serviços Médicos Ltda. Natureza da operação: aquisição de controle.
I.3.
SP
0,00%
Requerente(s): SEFAR – Indústria e Comércio e Farinha e Sebo Ltda.; Ricardo Kreuz e Gilmar Ilor Stein.
Data da notificação ou emenda
No entanto, se essa solicitação realmente foi atendida e a proposta foi encaminhada ao pregoeiro da Licitação nº4/2006, há registro que essa proposta foi considerada nula e automaticamente desclassificada porque os documentos exigidos pelo edital do certame não foram apresentados.
CARENE
Conselheira do Cade
Vê-se, portanto, que não há que se confundir esses dois tipos de centros comerciais, sendo improvável que ambos sejam concorrentes diretos ou, em outras palavras, que o preço do aluguel cobrado por um influencie, diretamente, na demanda de lojas do outro, ou seja, ambos não se encontram no mesmo mercado relevante, como aponta a jurisprudência deste Conselho.
Ocorre que tal não defesa não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente na lei de defesa da concorrência.
Nesse sentido, Ariel Ezrachi e Jay Modrall destacam que o debate atual não está mais em observar se o direito da concorrência tem um papel diante dos desenvolvimentos da economia digital, mas, sim, em determinar qual será o nível apropriado de intervenção e com quais instrumentos:
Wisconsin Law Review, vol. 2000, 941, p. 2. 7NOTA TÉCNICA Nº 27/2015/CGAA4/SGA1/SG/CADE.
10.Em 13/04/2015 foi encaminhado o Ofício nº 2078/2015/CADE[14], aos Representantes Legais da Raízen, solicitando informações acerca do Pool de Paulínia e o envio da versão digital da petição SEI nº 0019912, de 05 de fevereiro de 2015, (de acesso restrito à Raízen e ao Cade) e da petição nº 0022349, de 10 de fevereiro de 2015 (versão pública) em mídia (CD), a fim de que fosse possível melhor visualizar as imagens e informações tarjadas constantes nos referidos documentos.
Conselheiro Relator:
Apesar disso, as partes asseveram que os únicos produtos relacionados à Operação fabricados ou vendidos pelo Grupo Magna no Brasil são espelhos retrovisores externos, que são formados por alguns componentes básicos/padrão, não fabricados ou vendidos pela Olsa, e alguns poucos componentes opcionais (componentes de iluminação integrados aos espelhos retrovisores, como luzes de iluminação do chão e indicadores de mudança de direção - as chamadas “setas”), estes sim fabricados pela Olsa.
Atanor do Brasil Ltda. ("Atanor")
Processo Administrativo n.º 08700.002821/2014-09 (Apartado de Acesso Restrito n.º 08700.010807/2014-89)
Ante o exposto, constata-se que no polo adquirente da presente operação nenhum dos fundos credores atende ao requisito constante no 88, inciso II, da Lei nº 12.529/2011 (i.e., faturamento de R$ 75 milhões), motivo pelo qual  se conclui pelo não conhecimento desta operação.
II.1            Introdução
Aprovação sem restrições.
[acesso restrito às Requerentes]
Em comparação aos precedentes acima citados, cabe destacar pelo menos duas diferenças relevantes que dizem respeito ao efeito, ou potencial efeito, das operações no país.
No AC nº 08700.001204/2013-13, a operação entre Bosch, ZF e Knorr, tratava da criação de uma joint venture (JV) entre as requerentes para serviços de manutenção e reparo de veículos comerciais, como uma rede de oficinas na Europa.
Quanto ao argumento em tese de que os médicos associados poderiam adotar e exercer a multimilitância, descartando a potencialidade de riscos concorrenciais, colaciona-se trecho de Nota Técnica da d. SG, em caso análogo, que supera a discussão:
[4] Vide as respostas da Formapack (SEI nº 0408886) e da Totalplast (SEI nº 0411769).
PARECER Nº 126/2022/CGAA5/SGA1/SG (EM SUBSTITUIÇÃO À VERSÃO PÚBLICA DO PARECER N° 118/2022/CGAA5/SGA1/SG)
1
O Grupo AT&T auferiu, no ano anterior à operação, faturamento, no Brasil, acima de R$ 750 milhões (superior aos patamares fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12).
Por fim, recomenda-se que seja dada aos demais Representados do presente Processo Administrativo ciência do procedimento, das datas e dos horários designados para a realização das oitivas das pessoas acima indicadas.
A partir de informações disponíveis na rede mundial de computadores (internet), pode-se identificar que o Sr. Marcelo Battistini que constava nas informações trazidas aos autos tratava-se na verdade do Sr. José Marcelino Battistini, Diretor comercial da St. Jude.
Aos 07 de abril de 2021 foi apresentada manifestação pelo Siaesp, consoante o documento SEI nº 0888741, na qual solicitou a intervenção do Cade, nos presentes autos, relatando que a continuidade de seus negócios estaria sendo ameaçada pela conduta do Sated (Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões do Estado de São Paulo).
Sérgio e Manuel Monteiro solicitaram ainda a substituição de uma das testemunhas indicadas na defesa.
A dinâmica de execução do contrato parece igualmente distinta.
Recomenda-se o não conhecimento da presente operação, com o consequente arquivamento do processo sem análise de mérito, e a manutenção da taxa processual recolhida em virtude da movimentação da máquina estatal.
CONTRADIÇÃO.
Sem o Hospital Vitória SP
IV – Baixa participação de mercado com integração vertical.
Imaginar que um médico cooperado, ao prestar serviços por fora da cooperativa, com ela concorrerá aguerridamente, significaria reconhecer que, em alguma medida, o médico estaria atentando contra os seus próprios interesses, prejudicando uma associação cooperativista da qual faz parte.
PROCESSO Nº 08700.009898/2015-91
0732801
A operação consiste na incorporação total da PRH Brasil pela Schwarcz Participações/Companhia das Letras (entidade sobrevivente).
Requerentes: Evonik Industries AG e Orion Engineered Carbons International GmbH.
As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta lei:
Ante o exposto, discordo dos termos convencionados e considero que, nos termos propostos, os Requerimentos de TCC são inoportunos e inconvenientes para a administração pública, motivo pelo qual voto pela sua não homologação.
3.Da conduta
60.
No entanto, face a ausência destes, levei em consideração o parâmetro percentual acima apontado para análise da presente proposta de ACC.
b.
Frise-se, ainda, que, conforme detalhado acima, as informações a serem trocadas no Sistema Galgo consistem apenas nas informações que já eram trocadas entre os fundos de investimento, órgão regulador (CVM) e instituição autorrreguladora (ANBIMA) de forma não padronizada, através de plataformas diversas (e-mail, fax, telefone, correspondência) e suscetível a falhas.
Em seu parecer, a Seprac argumenta que algumas práticas do Bradesco, supostamente relacionadas a segurança e proteção de dados dos seus clientes, seriam, na verdade, barreiras impostas ao desenvolvimento de atividades econômicas do GuiaBolso.
Setor em que há sobreposição horizontal
Requerentes:
-
[1] Lei nº 12.529/11.
Deferimento.
—
Faturamento em 2012
Já o grupo da Elfa, através de sua controladas, prestam serviços de transporte e armazenamento para diversos setores da economia, como, por exemplo, alimentício (frigorificado) e medicamentos e materiais de uso médico-hospitalar.
É o breve relatório.
Por fim, reitera-se que as Requerentes informaram [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
Cabe a esta SG analisar, mediante critérios de razoabilidade e de forma a não ofender o devido processo legal administrativo, a pertinência e a necessidade das provas solicitadas pelos Representados.
They can be converted into physical messages in the desired syntax.
VERSÃO pública
Entretanto, há precedentes do CADE que consideram que "plataformas de comércio digital" são produtos compreendidos no segmento de classificação de softwares denominado CRM (Customers Relationship Management), conforme segue:
Já o da Nowlog, em [ACESSO RESTRITO À NOWLOG] (0% - 10%) e  [ACESSO RESTRITO À NOWLOG] (0% - 10%), respectivamente, em termos de número de veículos e de faturamento.
iii. O custo de gás pago pelo Consórcio Gemini à Petrobrás é livre e confidencial, enquanto o preço de fornecimento das demais distribuidoras é público e fixado (no caso do GNC, pago à concessionária local) ou aprovado (no caso do gás canalizado à Petrobrás) pela regulação, o que enseja a possibilidade de assimetria de condições de contratação em favor do Consórcio.
No presente caso, verifica-se que a cláusula de raio possui alcance de 5 km, vigência coincidente com a duração do contrato – 10 anos, ou seja, passível de prorrogação por sucessivos prazos, abrangendo não apenas as marcas instaladas no shopping, mas o mesmo ramo de atividade da locatária, e dos sócios que venham a participar como quotistas, acionistas de forma direta ou indireta, ou que tenham vínculo comercial de qualquer natureza com o locatário.
I. Sobre a Origem deste Processo.
Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia
De acordo com essas definições de mercado, foram apresentadas estimativas das participações da Italmatch e da LSI nos segmentos em que haveria sobreposição, conforme reproduzido nas tabelas abaixo:
Aprovação sem restrições.
O estudo utiliza o fator de projeção para médicos (FPM) para fazer a projeção da população médica em cada um dos 55 extratos definidos.
Conforme indicado pelo Despacho Decisório, a análise acerca do fornecimento de dados da Claro à Serasa comportaria aprofundamento, uma vez que poderia gerar danos à livre concorrência por prejudicar a atuação dos birôs de crédito rivais da Serasa (que não teriam acesso aos dados da Claro).
notificado
("Oi")
Such rates are classified into five categories (0.5-3%, 3-5%, 5-7%, 7-8%, 8-10%) depending on the degree of gravity.
(ver AC nº 08700.002599/2020-92 (International Flavours/DuPont) e n° 08700.006139/2016-57 (Evonik/Air Products).
Os dados de vendas das Requerentes informados de acordo com a metodologia explicada acima, exibidos de acordo com as tabelas a seguir, não indicam que em qualquer desses mercados a participação conjunta das Requerentes seja significativa:
O hospital também oferece serviço de emergência especializada 24h em ortopedia, cardiologia, neurologia e trauma, além de Serviço de Apoio à Medicina Diagnóstica (SAD).
Concluído, foi instaurado Processo Administrativo (0011109), notificando a Representada a apresentar suas razões de defesa, juntamente com os demais documentos previstos em Lei.
A Operação depende da aprovação (expressa ou tácita) das autoridades concorrenciais da União Europeia, Estados Unidos, China, Rússia, Sérvia, África do Sul, Suíça, Turquia e Ucrânia e também do Ministère de l’Economie et des Finances francês, da Dirección General de Comercio Internacional espanhola, do Overseas Investment Office neozelandês e do Committee on Foreign Investment dos Estados Unidos.
Advirta-se, porém, que a prova passará a ter caráter documental.
A autorização precária é uma medida excepcional por meio da qual se permite, precária e liminarmente, que as partes consumem a operação antes da decisão final desta Autarquia a respeito da referida operação, sem importar em violação ao disposto no art. 88, § 3º, da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).
I.3.
No entanto, isso não ocorreu no caso concreto, uma vez que a SG, de forma salutar e conservadora, conheceu a operação e adentrou a análise de mérito, examinando os possíveis impactos do acordo entre as Requerentes à concorrência.
Os produtos químicos aromáticos na forma de extratos, também podem ser substituídos diretamente por outros extratos e a substituição poderia ser motivada por uma série de razões, tais como: redução de custos, re-direcionamento em termos de marketing, problemas relativos ao desempenho do produto ou dos serviços, etc; ", conforme constatado na análise do AC 08012.011159/2006-26.
Previdência privada;
At the time ISO 20022 was developed, XML (eXtensible Mark-up Language) was already the preferred syntax for e-communication.
Produtos de Cuidados Pessoais, ingredientes ativos para produtos de cuidados pessoais, como espessantes, utilizados como ingredientes para géis de banho, shampoos, cremes cosméticos e produtos farmacêuticos.
Além disso, a SG recomendou o arquivamento do Processo Administrativo com relação à Compromissária Corning Incorporated e seu executivo Sr. Nobuhiko Niwa, em vista do cumprimento integral dos termos assinados no TCC, consoante art. 85, § 9°, da Lei nº 12.529/11, bem como a extinção da ação punitiva da Administração Pública e da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica em relação aos Beneficiários do Acordo de Leniência, em vista do cumprimento integral dos termos do acordo e da contribuição às investigações da Superintendência-Geral, nos termos do artigos 86, caput, e 87, parágrafo único, da Lei 12.529/11.
Quanto à definição de mercado de serviços de manutenção e reparação mecânica, a abrangência geográfica apontava características de que o segmento fosse limitado no máximo ao âmbito nacional, sendo improvável uma abrangência mundial, ou que o mercado nacional fosse atendido por fornecedores estrangeiros.
-
[5] Ofício enviado a ANP: Ofício nº 4604/2014, de 13/10/2014.
A espécie do processo in casu, rege-se pelo disposto no art. 83 da Lei nº 12.529/2011 e no art. 145 e seguintes do atual Regimento Interno do Cade (“Ricade”).
Adianto que, no mérito, acompanho o voto do relator em relação à aprovação da operação sem restrições.
Conselheira-Relatora
O Edital nº 267, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 18/07/2019 (SEI nº 0640066)
Fabiana conclui que, “para fins de penalidade, o racional econômico revela que a referência mais coerente para balizar a multa é aquela baseada na vantagem auferida, ou seja, no sobrepreço, de forma a trazer o devido incentivo à discussão da prática cartelista”.
Empresa-objeto
Em 10 de dezembro, as clínicas responderam (novamente, de modo uniforme, com documento de idêntico teor), apresentando a aceitação da proposta então ofertada e propondo a renovação contratual com a cooperativa a partir de 02/01/2010.
Agro Competence Participações S.A. e Rech Agrícola Ltda.
Retificação do polo passivo.
Aliás, trata-se de um exercício de cálculo já realizado na jurisprudência do Cade em diversos outros momentos, sem que o Tribunal cogitasse de chamá-lo de vantagem auferida.
[acesso restrito às Requerentes]
Com base na Tabela 1, pode-se observar que apenas no cenário mais restrito no qual se considera as termelétricas no subsistema Norte o percentual de participação das Requerentes ultrapassaria o patamar de 20%.
Sim
Nesse sentido, diante dos dados de participação de mercado estritamente relacionados ao Projeto, apresentados pelas Requerentes, não se verificaram sobreposição horizontal ou integração vertical prejudiciais à concorrência.
Além disso, a Superintendência – Geral esclarece em sua referida nota técnica que, para obter atendimento médico nos períodos de descredenciamento em massa, os beneficiários de planos de saúde são instados a realizar pagamentos diretos aos prestadores de serviços médicos e hospitalares, mesmo estando em dia com as mensalidades do plano de assistência suplementar, para posteriormente pleitearem o reembolso, quando permitido pelo plano de saúde.
(i) as Requerentes não entendem que há benefícios claros à instrução do caso decorrente da publicidade de detalhes da cláusula de não-concorrência; e
A análise da conveniência e oportunidade do valor proposto será analisada oportunamente, dada sua relevância.
Sim
Convém transcrever partes daquele texto:
56.
Gás Natural Fenosa (exceto Ceg-Rio)*
7. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA
05/10/2020, de 14h30 às 15h30
José Ronaldo Santos
A Embargante conclui requerendo o seguinte:
Além de serem fortes, seguros, indutivos e não contrariados por outros indícios ou por prova direta, como expõe a jurisprudência[2], a doutrina penal também indica que o indício deve cumprir três critérios para que funcione como elemento probatório apto a formar convicção: (i) gravidade, quanto à intensidade do convencimento; (ii) precisão, quanto à clareza de sua existência; e (iii) concordância com o fato a ser provado[3].
Todavia, como uma mesma OPS pode possuir beneficiários nesses dois mercados e como a prestação dos serviços relacionados na seção 3.12 pode ser realizada tanto para planos coletivos como para os individuais/familiares, para fins de avaliação da integração vertical, a parcela de mercado do grupo econômico das Requerentes foi calculada com base na soma dos beneficiários presentes nesses dois mercados".
Conforme descrito pelas Partes, a operação trata da aquisição do controle, pela WEG Equipamentos Elétricos S.A. (“WEG” ou “Compradora”), da fábrica detida pela Transformadores e Serviços de Energia das Américas S.A. (“TSEA”) no município de Betim, Minas Gerais, especializada na fabricação de transformadores, autotransformadores e reatores de tensão superior a 345kV (“Fábrica de Betim”) (“Operação”).
Porém, ao meu ver, o conteúdo das referidas mensagens corrobora a alegação das Representadas que à época dos fatos as empresas não eram concorrentes no mercado sob investigação e que a Pagé era a fornecedora habitual de insumos de borracha para a Copabo.
Notificação intempestiva.
Oitiva
Disponível em: A Revolução Antitruste no Brasil: A Era dos Cartéis/César Mattos (org.).
Cigás
Nesse sentido, entendo que as provas imputadas à SNR demonstram um acordo de caráter eventual e não institucionalizado, em linha com que o Tribunal do CADE já entendeu no passado como cartel difuso8, conduta anticompetitiva que enseja sanção menos severa.
[8] O Guia Médico da Unimed Rio Verde encontra-se disponível em: https://www.unimed.coop.br/web/rioverde/guia-medico.
Em 17/11/2020, as Requerentes protocolaram manifestação no autos, reiterando todas as razões já expostas ao Conselho na manifestação de 09/11/2020, bem como os pedidos realizados (SEI 0831332).
Tabelar preços inclusive para os serviços médicos prestados por fora da Associação.
[assinatura eletrônica]
O Edital nº 127, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 03/03/2022
Advogados: Barbara Rosenberg, Luis Antonio Galvão, José Inácio Ferraz de Almeida, Amanda Bertolin Alves e outros.
(SEI 0352844)
PAIVA & PAIVA LTDA – ME (PAIVINHA COMÉRCIO DE GÁS) E CÉSAR MEIRELLES PAIVA
O embargante, entretanto, interpôs seu recurso em 10.11.2014, ou seja, antes do momento devido, que seria somente após a publicação da certidão de julgamento.
Estas as conclusões.
Além de promover a competição com as instituições financeiras tradicionais, tais plataformas possuem arquitetura aberta, permitindo que diversos ofertantes possam oferecer seus produtos e serviços em um mesmo canal, reduzindo substancialmente os custos de transação para o consumidor e promovendo a concorrência também dentro da própria plataforma.
Dispositivo
Lavratura de auto de infração com multa de R$ 5.000,00 até R$ 5.000.000,00;
4.189.862,00
O número de navios que devem ser fornecidos por cada Parte.
Na minha avaliação, esse tipo de solução é um autoengano, e melhor seria se tivéssemos clareza disso para que, com transparência, formemos convicção ou para aprovar uma operação a despeito de seus riscos concorrenciais, ou, se for o caso, para reprová-la.
Conforme artigo 66 da Lei n° 12.529/2011, “o inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela Superintendência-Geral para apuração de infrações à ordem econômica".​
Julgamento de Mérito.
Com fundamento nessa cláusula, o Sr. José Luiz Flor solicitou sua adesão ao TCC em 20/02/2017, por meio da petição nº SEI 0307145.
Quanto à estrutura de incentivos, a SG não vislumbra nenhum potencial anticompetitivo decorrente da operação.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
No caso do HORMONAL, havia nítida dependência econômica em relação à UNIMED: cerca de 45% da receita gerada com os exames laboratoriais origina- se de clientes da UNIMED.
Assim, o ato de concentração pode ser aprovado sob o rito sumário, enquadrando-se no art. 8º, inciso VI, da Resolução CADE nº 2/2012.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
As Requerentes enfatizam que esse mesmo entendimento com relação às dimensões produto e geográfica do mercado relevante em questão também foi aplicada, com base nos mesmos fundamentos, para o mercado de distribuidores de adubo sólidos, na análise do mesmo Ato de Concentração nº 08700.004706/2018-01.
Quanto ao controle e influência, conforme informado, a operação não acarreta mudança relevante na estrutura de controle, seja da Gaspetro, seja de qualquer das CDLs em que ela detém participação.
[4] A histopatologia é a análise microscópica de tecidos que são removidos de pacientes quando é realizada uma biópsia.
Para estimar o valor referente ao transporte de cosméticos, produtos de higiene e perfumaria, multiplicou-se o faturamento dessa indústria com a representatividade do transporte desses produtos (dado fornecido pelo ILOS).
0,00%
VI. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA
Este é um conceito mais amplo, que fala não sobre um dano sofrido por um particular, mas o dano causado pela conduta do (dos) infrator (infratores) à sociedade.
VAN GORP, Nicolai; BATURA, Olga.
Juntamente com a denúncia foram apresentados diversos documentos, consoante se verificam dos números SEI 0007787; 0007790; 0007799; 0007801.
Contudo, este é um serviço complementar ao serviço de armazenagem e que não há contratações isoladas desse serviço, razão pela qual não haveria integração vertical entre a atividade de controle de estoque ofertado pelo Grupo DHL e os serviços de transporte do Grupo Olimpo.
Figura 3: CDLs com participação da Gaspetro
INTERESSADO:
Contribuição pecuniária
III. CONCLUSÃO
Mauro Victol ME (MGás) e Mauro Victol
Xandr Invest: é um serviço para anunciantes da Xandr.
É o que acontece no presente caso, em que se tem um serviço público altamente regulado, inclusive no preço (tarifa), e dimensões competitivas diferenciadas tais como a competição pelo mercado e a competição pela atração de grandes clientes industriais.
Na dimensão do produto, entende-se que as carteiras de produtos ofertados pelas corretoras de seguros aos seus clientes são compostas das diversas modalidades de seguros, portanto, a segmentação do mercado em grupos de seguros distribuídos não faria sentido sob a perspectiva concorrencial.
Em sede de prejudicial de mérito, o Conselheiro Relator refuta a prescrição sustentada pela Representada ante os seguintes argumentos:
"Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização”.
Valor da Operação atualizado pela SELIC (mês da consumação até mês da instauração)
A Bain Capital é uma empresa de investimentos em private equity de origem estadunidense que investe, por meio de seus fundos, em empresas de diversas indústrias, incluindo tecnologia da informação, saúde, varejo e bens de consumo, comunicações, serviços financeiros e industrial/ manufatura.
Glauco Ulisses de Oliveira
Art. 8º, inciso VI, Resolução CADE nº 2, de 29 de maio de 2012.
As supostas condutas seriam passíveis de enquadramento no artigo 36, incisos I, II, III e IV e § 3º incisos I, alíneas a e c, e II da lei 12.529 de 2011.
d)Inexistência de ato impeditivo
Nota-se, assim, que os prejuízos alegados pelas partes foram apresentados de uma forma bastante abrangente, sem a apuração e medição dos reais impactos financeiros resultantes do indeferimento da autorização precária.
4. Neste momento não irei revisar a recomendação da SDE nem o histórico do caso, por já ter sido ilustremente realizado pelos votos acima citados.
É o voto.
VI. Considerações sobre a Operação
Diante do exposto, é possível observar que boa parte dos produtos apontados acima demandam a existência de domicílio bancário no banco prestador do serviço e os dados de análise não necessariamente devem ser analisados da forma que as Embargantes estão propondo.
É o voto.
Pelos motivos expostos, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, pelo seu provimento parcial, apenas para que seja esclarecido o dispositivo do voto-condutor, sem alteração do seu conteúdo, conforme abaixo transcrito:
A resposta foi protocolada no Cade em 03/06/2015, sob o SEI nº 0069015.
Cessação da prática.
Portanto, assim como no caso Bayer Monsanto, julgado na sessão passada, o problema concorrencial identificado neste caso é a integração vertical e o poder de portfólio que surgirão pela combinação de praticamente todas as etapas da cadeia de produção de equipamentos de cogeração de energia em uma única empresa.
3.547.622,00
Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela HLDS, a fim de sanar omissão na decisão proferida pelo Plenário do CADE, determinando prazo de 30 dias para pagamento da multa estabelecida para a HLDS e para a Qanta Storage Inc.
Tem-se, assim, que a presente operação é incapaz de gerar preocupações concorrenciais no mercado relevante em análise, sendo desnecessário prosseguir na análise de fechamento do mercado de planos de saúde por parte do Grupo UHG.
Explica que a “operação em análise realiza-se por meio de três ações: (i) a venda da participação detida pela Petrobras na Gáslocal; (ii) a aquisição, pela White Martins, de ativos da planta de liquefação operada pelo Consórcio Gemini; e (iii) o aditamento do Acordo Operativo do Consórcio Gemini.
[5] Resposta ao ofício 3207/2018/CADE (documento SEI n° ​0514899 referente ao processo de apartado restrito 08700.005002/2018-47(0% - 10%)
Essa questão foi devidamente enfrentada pela decisão embargada no parágrafo 144, que trouxe detalhadamente que a “Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda. (Majestic) encontra-se em recuperação judicial (SEI 0485817), com dívidas no valor aproximado de R$ 40.000.000,00, conforme consulta aos dados públicos do processo nº 1000288-79.2016.8.26.0224, que tramita perante a 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos - SP e dados da Receita Federal referentes ao seu CNPJ (62.207.998/0001-57), fazendo jus à atenuante.
A mens legis desse artigo é que o crime não pode compensar.
VI.3                 Integração vertical (potencial)
Constata-se, assim, a prática de conduta uniforme e concertada, organizada pela Associação e operacionalizada pelos seus membros, não obstante a possibilidade de multimilitância.
4SUPREME COURT OF THE UNITED STATES.
A conduta consiste na celebração de contrato de locação, com vigência de 10 (dez) anos, estabelecendo uma vedação permanente de o lojista locatário abrir novas lojas (sede ou filiais) dedicadas ao mesmo ramo de atividade em um raio de cinco mil metros, contados do centro do terreno do North Shopping Fortaleza (cláusulas 5.9 e 5.10 das Normas Gerais das Locações dos Módulos de Uso Comercial do North Shopping):
Do pedido de intervenção de terceiro interessado recebido pela Superintendência-Geral
CONHECIMENTO.
Mas relembro que esse é um mercado em que existem gigantes multinacionais que já operam (ou que já operaram) no Brasil, produzindo algum equipamento de grande relevância na cadeia de turbogeradores ou de acionamento elétrico.
0732804
Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. e HBR 27 - Investimentos Imobiliários Ltda. Administração, construção e desenvolvimento de shopping centers.
78 dos embargos de declaração).
[14] Ofício nº 2078/2015/CADE (SEI nº 0047240).
Conluio no mercado de medicamentos para o tratamento de degeneração macular relacionada à idade (DMRI) entre as empresas Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos e Novartis Biociências S.A. Avastin (bevacizumabe) e Lucentis (ranibizumabe).
(Grifos não constantes do original)
2.358.069,00
13.
​
Nesse sentido, observo que, muito embora o STF já tenha decidido pela desnecessidade da transcrição integral das mídias interceptadas, no caso dos presentes autos há documentos que indicam expressamente que as transcrições foram feitas de forma integral, como se verifica em reiteradas afirmações expressas ao longo do Anexo contendo Cópia do Apartado 08700.010713/2014-00 (SEI 0122884), bem como das cópias do Processo Administrativo 08012.003021/2004-71 juntadas aos presentes autos (SEI 0121974, 0122027, 0122029 e 0122039).
1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 10 de outubro de 2014 pela Nota Técnica nº 332/2014, acolhida pelo Despacho nº 1284 do Superintendente-Geral Interino.
Advogados(as): Mauro Grinberg, Leonor Cordovil, Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Pajolla Garrido e outros
Faz-se necessário, primeiramente, transcrever o pedido apresentado no recurso voluntário (SEI 0818237):
A operação foi, inclusive, noticiada como Fato Relevante pela Light S.A. em seu site oficial:
Quando se avalia as estimativas pelos dados de faturamento, a concentração nesses mercados seria ainda menor.
Noutro passo, quanto à alegação de que a parte autora não teve acesso aos áudios e à integralidade das interceptações telefônicas, destaca-se que, consoante informado pelo CADE, em sua contestação, "a análise dos autos do processo administrativo não logrou evidenciar o compartilhamento de mídias ou áudios, mas, como afirmado, tão somente das cópias de procedimentos investigatórios realizados no âmbito criminal".
Art. 67.
Depreende-se da tabela acima que os valores das contribuições pecuniárias propostas são significativamente inferiores aos valores que seriam alcançados caso o faturamento no mercado à jusante fosse adotado como base de cálculo.
[ACESSO RESTRITO]
e as 12 (doze) pessoas físicas a ela vinculadas celebraram Acordo de Leniência com a União, por intermédio da SG, conforme já relatado neste voto.
Contradição com a falta de proporcionalidade da base de cálculo da multa.
Aprovo o Parecer e o adoto nos autos do presente processo.
Essa segmentação é baseada na falta de substituibilidade entre os produtos VLs e VCPs, tanto do lado da oferta quanto do lado da demanda.
Dessa forma, o recolhimento ao FDD do valor da multa aplicada atingirá o escopo da decisão do CADE, qual seja: a imposição de sanção pecuniária não apenas como punição, mas também como desestímulo de tais práticas.
Este desenho institucional e procedimental confere ao CADE a necessária independência e legitimação para vocalizar o interesse público, no caso concreto, quanto à conveniência e oportunidade na celebração de acordo processual (TCC, TAC ou transação).
No entanto, a solução da VTEX é mais completa, possuindo módulos que a Ciashop não oferece, quais sejam: (i) Módulo de Recorrência, para atender clubes de assinaturas (a plataforma VTEX permite que seus clientes criem em suas lojas planos de assinaturas, através dos quais os consumidores realizam a compra de produtos com entregas recorrentes); (ii) Plataforma de Marketplace (a plataforma VTEX permite que as lojas online operem como Marketplace, vendendo produtos de diversas empresas); e (iii) Multi Moeda e Multi Lingua (a plataforma VTEX pode ser configurada para vendas em diversas moedas e em diferentes idiomas, permitindo assim sua utilização em diversos países).
“Esse debate tem muitas faces.
Agendamento das Oitivas.
[6] FORGIONI, Paula A.
Pertence ao Grupo controlado pela Orion Engineered Carbons S/A, sediado em Luxemburgo e com atuação mundial.
O valor total do faturamento foi calculado a partir de inteligência interna das Requerentes, que estimam que o custo médio pago pelas lojas virtuais seja de [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]).
A questão apresenta inegável relevância na medida em que, na vigência da Lei nº 8.884/94, a conduta típica da enganosidade apenas se materializava caso a informação tivesse sido requisitada pela entidade competente, não havendo subsunção ao tipo do artigo 26 a apresentação espontânea da informação.
Requerentes: Magna Closures S.p.A e Olsa S.p.A..
dispõe dos serviços de registro, alteração e consulta de fundos de investimento,
As tabelas abaixo mostram (i) dados sobre faturamento do mercado de processamento e licenciamento segmentado conforme o tipo de pesquisa e (ii) as participações de mercado das Requerentes no mercado de global de processamento de dados sismícos 3D (dimensão mais conservadora):
A condenação, portanto, é medida que se impõe.
[1] Disponível em: http://cadenumeros.cade.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=Painel%2FCADE %20em%20N%C3%BAmeros.qvw&host=QVS%40srv004q6774&anonymous=true.
No entanto, por envolver uma potencial aquisição de participação societária superior a 5%, a operação ora em análise não seria de notificação obrigatória, vez que os três fundos identificados ou seus grupos econômicos, nos termos da regulamentação do CADE, não possuem participação societária igual ou superior a 10% em empresa com atividades que sejam horizontal ou verticalmente relacionadas com as Empresas Oi, no Brasil, não cumprindo o requisito disciplinado no art. 10, inciso II, da Resolução CADE nº 02/12, segundo as partes.
A proposta de adesão ao referido TCC foi homologada pelo Tribunal do CADE na 101ª Sessão Ordinária de Julgamento, em 22/03/2017.
Conforme descrito no formulário de notificação, as Requerentes afirmaram que a Operação gera sobreposição horizontal, para a WEG, em relação a transformadores/autotransformadores e reatores primordialmente acima de 345kV e que o mercado em análise deveria ser limitado aos transformadores/autotransformadores e reatores acima de 345kV.
Quanto à redução de riscos de a referida associação constituir-se em plataforma de coordenação das atividades concorrentes, devem-se observar regras de governança nesse sentido.
[2] SEI 0835448, 0835259 e 0835855.
“Dada a configuração do mercado na região de Rio Verde-GO, é essencial para qualquer prestador atender clientes da UNIMED, pois só assim pode alcançar a escala necessária.
Resolução CADE nº 1, de 19 de maio de 2012
Fonte: Requerentes.
I.2.
Admissibilidade.
O que se pretendia com este movimento reformador é “a abertura da ordem processual aos menos favorecidos da fortuna e à defesa de direitos e interesses supra-individuais, com a racionalização do processo”, que “quer ser um processo de resultados, não um processo de conceitos ou de filigranas”.
A ausência de omissão ou outro vício característico dos Embargos de Declaração enseja o não provimento recursal.
IV. DISPOSITIVO
Por meio do repositório da ISO20022, as informações dos mercados financeiro e de capitais podem ser trocadas no âmbito internacional em um único padrão
SEI/CADE - 1037074 - Parecer
A exclusividade aqui pactuada refere-se exclusivamente aos dados que hoje não são comercializados com nenhum outro player e que serão utilizados para o desenvolvimento de uma nova solução pela Serasa.
LaiProcuradoria Federal Especializada - CADE Continuação do Parecer nº /2013 procedimentos investigatórios sobre práticas anticoncorrenciais realizadas cd pelas empresas Representadas.
[6] V. resposta ao item II.8 do formulário de notificação.
Alternativamente, foi concedida a esses Representados a possibilidade de trazerem aos autos declarações escritas assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas, contendo as informações fáticas que estas conhecem acerca do mérito do presente processo administrativo.
Além de todo o exposto, deve-se observar que a pretensão do Conselho não era extinguir o direito de propriedade nos mercados relevantes, mas tratou-se da oportunidade para firmarmos o entendimento de que esse direito está sujeito à análise do direito da concorrência, uma vez que seus efeitos podem gerar consequências no campo concorrencial.
Data
REQUERENTES
-
Pelas razões demonstradas na presente manifestação, esta Procuradoria Federal opina pela regularidade jurídico-formal de todo o procedimento administrativo analisado, estando hábil para julgamento.
Assim, não é razoável que após 25 anos de existência do empreendimento possa ser considerado justificável a cláusula de raio devido ao investimento realizado há tanto tempo.
Ademais, as requerentes destacaram que "apesar da diluição resultante do aumento de capital representar mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social da Companhia, a Operação não se enquadra em uma aquisição de controle, pois nenhum acionista ou grupo de acionistas deterá, individualmente, ou por meio de acordo de voto, o controle da companhia".
Desse modo, já tendo conhecido do Recurso nos termos do Despacho Decisório nº 6/2020/GAB3/CADE (SEI nº 0828250), no mérito, nego provimento ao recurso, reestabelecendo a execução do ato de concentração aprovado pelo Despacho da Superintendência Geral do CADE (SG/Cade) n° 1181/2020 (SEI 0819183), nos termos do art. 131, § 1º, do RICADE
O Plano de Recuperação Judicial Consolidado do Grupo Oi ("PRJ") foi aprovado pela Assembleia de Credores, ocorrida em 19/12/2017 e 20/12/2017, e homologado pelo Juízo de Recuperação em 08/01/2018, quando teve início o processo de implementação das etapas previstas no referido plano de recuperação judicial, vinculando não só as empresas recuperandas, mas também seus acionistas e credores.
Verificou-se que parte retornou cumprida, outra retornou não cumprida, em alguns casos, apesar da notificação não ter sido cumprida, os Representados compareceram espontaneamente aos autos.
Dessa forma, a prática pode possuir caráter anticompetitivo, na medida em que limita iniciativas que tendem a promover maior competição em um mercado razoavelmente concentrado e que impõe ao consumidor Brasileiro o maior spread bancário dentre as economias desenvolvidas e em desenvolvimento.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]; e
Todavia uma análise mais cuidadosa do argumento para não fixação de preços mínimos quando as margens do distribuidor caem diante de um acirramento da concorrência nesta etapa da cadeia, mostra que, ao contrário, o produtor possui interesse para fixação deste preço mínimo, ou seja, manter as margens do distribuidor, para garantir sua lucratividade.
No tocante ao mercado de edição e publicação de livros em formato digital, no segmento "obras gerais", as empresas Companhia das Letras e Editora Objetiva obtiveram faturamentos em 2013, respectivamente, equivalentes a:  [ACESSO RESTRITO] e  [ACESSO RESTRITO].
Nos autos, a instrução complementar do Cons. Vinícius mostrou que a representada é agente importante no mercado, com parcela expressiva, similar aos rivais em mercados relevantes, particularmente rolamentos.
ANGRA INFRA MULTIESTRATÉGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, BPMB DIGAMA PARTICIPAÇÕES S.A. E ESTRE AMBIENTAL S.A.
Portanto, não haveria possibilidade de fechamento de mercado por parte das Requerentes, haja vista que suas reduzidas participações não proporcionariam poder de mercado suficiente para tal e a limitada demanda da Diversey por biocidas nos mercados interno e externo.
Obviamente, então, a Nota Informativa do Cade que foi editada unicamente para prestar esclarecimentos acerca dos prazos processuais nesta Autarquia também não é mais aplicável.
[ACESSO RESTRITO AO CADE E O CADE E ÀS EMPRESAS REQUERENTES]
Com efeito, as Requerentes apresentaram o dado de que nos últimos cinco anos houve três novos entrantes no mercado de bandejas alimentícias à base de EPS, quais sejam: Fibraform (RS), Formapack (AM) e Takente (MG).
Diferença em relação à melhor proposta
Declinou
ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08700.010947/2015-38
Semelhantemente, a Consagro informou [acesso restrito à Consagro].
Em vista o disposto no art. 75 da Lei nº 12.529/2011 e no artigo 157 do Regimento Interno do CADE, os autos do expediente acima epigrafado foram encaminhados a esta Procuradoria Federal para emissão de pronunciamento jurídico.
Isso significa que a decisão do CADE em seguir na apuração da conduta e instaurar o Processo Administrativo já surtiu, de certa forma, um efeito dissuasório – que tanto é almejado aos finais dos processos com condenação.
I.1                    Banco BTG Pactual S.A. ("BTG Pactual")
DISPOSITIVO
Ademais, conforme prescreve o art. 21, III, ‘a’, da Resolução CADE 24/2019, aplica-se uma redução de 50% da multa em razão do momento da notificação do AC 5267/2019, que ocorreu de maneira espontânea e prévia ao recebimento de denúncia e à abertura de procedimento instrutório.
Informo também, por oportuno, que todos os efeitos do julgamento do Recurso Voluntário nº 08700.004943/2020-88 continuam suspensos por decisão do Juízo da 20ª Vara Federal de Brasília, nos termos do que já foi informado no documento SEI 0870546".
Representados(as): Santa Maria Comércio e Representação Ltda., Leal Máquinas Ltda., Klass Comércio e Representação Ltda., Francisco Canindé da Silva ME, VedovelComércio e Representação Ltda., Planam Comércio e Representação Ltda., Esteves e Anjos Ltda. Me, Frontal Ind. e Com de Móveis Hospitalares Ltda., Luiz AntônioTrevisan Vedoin, Darci José Vedoin, Helen Paula Duarte Cirineu e Alessandra Trevisan Vedoin
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Sim, conforme Despacho Ordinatório DCONT (0119995)
Trata-se da aquisição, pela HBR 27 - Investimentos Imobiliários Ltda. ("HBR 27" ou "Adquirente"), da totalidade da propriedade da Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. ("BRASC"), de 63% de três imóveis localizados em Mogi das Cruzes/SP correspondentes ao empreendimento Mogi Shopping Center e dois terrenos anexos que funcionam como estacionamento do shopping.
V. Recomendação
I. Relatório
Assim, considerando a área de atuação das Partes, serão analisados os seguintes cenários: (i) SIN, todas as matrizes; (ii) Subsistema Norte, todas as matrizes; (iii) SIN, matriz termelétrica; e (iv) Subsistema Norte, matriz termelétrica.
De acordo com a metodologia do INTE de 1999, o banco de dados é construído a partir de informações geradas por uma amostra ou painel de médicos “criteriosamente selecionados” que corresponde à projeção da população médica do país.
Não
Participações de mercado
Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotivos Ltda., Fiat Automóveis S.A., Ford Motor Company Brasil Ltda.
Por isso, nos processos em que houver análise de mérito e reconhecimento da existência de ilícito anticompetitivo, a autarquia utilizará, caso a caso, os ditames determinados pelos arts. 37 e 38 da Lei 12.529/11, tanto para fixação de penalidades pecuniárias quanto para penalidades não-pecuniárias.
Sindicato dos Revendedores de Combustível do Estado do Maranhão (SINDICOMB-MA)
Market share (%)
A contribuição pecuniária da pessoa física proposta encontra-se na cláusula 3.1 do TCC e consiste, dessa forma, no valor de R$ 75.000,00 a ser pago no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação da homologação do TCC no Diário Oficial da União.
Nesse contexto, poder-se-ia cogitar uma sobreposição horizontal, apenas no caso de o mercado de publicidade online ser definido de forma ampla, sem segmentações.
PARECER Nº 211/2018/CGAA5/SGA1/SG
Market share (%)
Portanto, a obrigatoriedade de submissão de contratos associativos, com fundamento no entendimento mais recente do Conselho a respeito dos contratos passíveis de notificação à luz da Lei nº 8.884/94, exige a estipulação de exclusividade entre as partes do contrato, o que não ocorreu no presente caso, segundo a CBSS.
Primeiramente, cumpre destacar que as Requerentes, em 06 de dezembro de 2012, apresentaram a primeira proposta de TCC, isto é, pouco tempo depois de instaurado o processo (29.03.2012) e antes mesmo de concluída a instrução.
Entretanto, cabe salientar que há diferenças importantes em casos anteriores que o CADE não conheceu tendo como argumento a produção de efeitos no Brasil em comparação a presente operação.
Como bem destacado pela conselheira-relatora, a lesão ao bem-estar social e à economia nacional é concreta e significativa ao ter sido o caráter competitivo das licitações públicas prejudicado.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
[7] Disponível em http://www.susep.gov.br/menuestatistica/SES/Relat_Acomp_Mercado_2019.pdf, acessado em 07/12/2020.
(...)
Isto sim seria contrário à Defesa da Concorrência.
23) pelo Sr. Sílvio Jorge Rabello (gerente de vendas da empresa Flexomarine S.A) para a Sra. Juliana Botelho (representante da Copabo Equipamentos de Infraestrutura Portuária Ltda), também informando que o último preço apresentado para o elemento de borracha modelo CA-1250-A Grau D2, em 28.07.2006, fora de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais).
Tendo em vista o quanto relatado, consoante entendimento doutrinário, as questões preliminares do conhecimento recursal antecedem o mérito do próprio recurso manejado, uma vez que “dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).
Como se extrai dos autos, o Ato de Concentração em epígrafe diz respeito a uma parceria entre as requerentes Serasa S.A. (“Serasa”) e Claro S.A. (“Claro”, por meio da qual a Claro fornecerá, com exclusividade, dados de seus clientes à Serasa, para que esta utilize tais dados para desenvolver produtos exclusivos à Claro.
Diante deste contexto fático-jurídico, após minuciosa e detida análise dos autos, o Ministério Público Federal entende não terem restado configuradas as imputadas infrações à ordem econômica de: (I) litigância abusiva anticompetitiva (sham litigation) e (II) exercício abusivo de direitos de propriedade intelectual.
Notificada da instauração do auto de infração, a representada apresentou impugnação, aduzindo, em síntese:
Dessa forma, considerando a existência de entendimento expresso e já sedimentado inclusive no âmbito da STF, entendo que não assiste razão ao Representado ao alegar (i) ter sido prejudicado o contraditório em razão da suposta impossibilidade de acesso às mídias das interceptações; e (ii) que interceptações telefônicas só poderiam ser utilizadas em processos criminais.
[4] Evidenciando a existência de rivalidade na Região, uma destas empresas é a Takente, sediada no estado de Minas Gerais e que informou a previsão de inauguração de uma planta no estado do Rio de Janeiro ainda em 2018.
Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade recursal.
Valor de vendas (USD)
Os Representados alegam, ainda, não ter sido comprovada a devida autorização judicial para o compartilhamento das provas.
Campo este que está sob a competência de julgamento deste Conselho.
Conforme exposto pelas Consulentes, o Contrato indica as alocações de espaço básicas (incluídas as tomadas para uso de contêineres refrigerados), com as respectivas divisões entre as contratantes e a remuneração por uso adicional de espaço.
Primeiramente, no que tange à afirmação da Representante de que seu descredenciamento impactaria negativamente a oferta de tratamento quimioterápico por parte do laboratório, entende esta SG/Cade haver uma imprecisão nesta assertiva.
Na hipótese referida no caput deste artigo, a falsidade ou enganosidade será punida com multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser aplicada na forma das normas do Cade, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 67 desta Lei, e da adoção das demais medidas cabíveis.”
10-20%
Em linhas gerais, o ACC negociado inclui remédios de natureza estrutural e comportamental que buscam eliminar o nexo de causalidade entre a presente Operação e as preocupações concorrenciais identificadas, a partir da: (i) alienação parcial de carteiras de beneficiários de planos de saúde médico-hospitalares para que as Requerentes apresentem níveis de concentração e incremento pós-Operação em patamares adotados pela jurisprudência do Cade para afastar preocupações concorrenciais, e da (ii) entrada de rival que tenha condições de competir efetivamente nos mercados relevantes afetados pela Operação.
5.Da conveniência e oportunidade
Não será deferido o acesso restrito de informações e documentos por parte do Cade quando:
07/10/2020, de 14h30 às 15h30
[Acesso Restrito]
III. Ausência de Novas Provas.
A bem da verdade, conforme se denota das evidências apresentadas no Histórico da Conduta, nota-se que a maior parte dos indícios dizem respeito, precipuamente, a trocas de informações entre concorrentes, e não diretamente fixação de preços, por exemplo.
[4] A base de dados Índice Nacional de Terapêutica e Enfermidades (INTE) é uma publicação trimestral que traz o resultado de um estudo sistematizado e estatístico da prática médica.
REQUERENTES:
4,42%
Declinou
Assim, entendo não assistir razão às Embargantes quanto ao ponto “d”.
Representados:
SEI/CADE - 0854524 - Parecer
Nesse sentido, ainda que se encontre uma compradora “de fora do mercado” interessada numa parcela eventualmente alienada da carteira da Plamed, não haveria garantia de que a entrante exerceria a rivalidade nas condições que a Plamed atualmente representa em relação à Hapvida no estado de Sergipe.”
Diante desse cenário de disputa entre dois produtos com eficácia equivalente e preços substancialmente diferentes, foi constatado que as empresas diferenciaram artificiosamente o Avastin do Lucentis, por meio da produção de material pretensamente informativo enfatizando os riscos derivados do uso intravitral do primeiro fármaco e o correspondente apelo a uma alegada maior segurança do segundo.
19 e 20), relativos às aplicações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC´s) e preenchimento do “Demonstrativo Analítico de Investimentos e Enquadramento das Aplicações Financeiras” (DAIEA).
Além disso, as Requerentes enfatizaram a necessidade de levar em conta que a Operação Proposta trata da realização de um projeto greenfield, no qual as Partes cooperarão por pouco tempo (doze (12) meses no tocante à aquisição de dados 3D-WAZ) para permitir o desenvolvimento de um Projeto de alto risco visando a promoção de uma tecnologia mais avançadas para o mercado brasileiro.
No entender da SG, a definição mais conservadora é manter os cenários geográficos definidos na jurisprudência mais recente, quais sejam: (i) local; (ii) estadual (SP e RJ); (iii) regional; e (iv) nacional.
Ademais, esse mecanismo não se configura gratuitamente, ou seja, em regra ocorre aliado a mecanismos de compensação, a qual poderá se dar no próprio certame ou também em licitações futuras.
Registra-se, por oportuno, ser a RESICONTROL uma empresa controlada pela ESTRE.
Stigler Committee on Digital Platforms: Policy Brief.
; (ii) atos que regularizam o devido andamento do processo: notas de confidencialidade, saneamento, (in)deferimento de provas requeridas, nota de encerramento da instrução, juntada de notas técnicas de outros órgãos da administração sobre o mesmo fato; (iii) reuniões para instrução do processo (comprovada por, ao menos, ata de registro de presença e realização da reunião); (iv) juntada de documentos que a própria autoridade tomou a iniciativa de levantar no seu papel instrutório (matérias de jornal, decisões estrangeiras encontradas pela própria autoridade, etc.
“179.
Atua no setor de desenvolvimento e gestão de shoppings no Brasil e é integrante do Grupo Brookfield, grupo canadense controlado por Brookfield Asset Management Inc.
Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércios Ltda. ("Sodexho")
Bain Capital Investors L.L.C.
- e retorna à superfície onde é medida e registrada pelos receptores).
A ineficiência econômica da dupla marginalização, que torna sua eliminação pró-competitiva, vem da externalidade negativa que o revendedor traz ao produtor, ao decidir que preço cobrar.
i) entre as atividades de geração, transmissão e comercialização de energia elétrica do Grupo Iberdrola e as atividades de distribuição de energia da CEB-D;
Flavio Lucio Roberto de Aquino
:: SEI / CADE - 0294876 - Voto ::
Alessandra Trevisan Vedoin; e
O valor inscrito na CDA corresponde ao montante atualizado em agosto/2019 de R$ 2.662.858,67 (dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), com a aplicação da alíquota integral dos encargos (20%).
Carlos Gustavo Ribeiro de Paiva
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.000472/2015-71
Brasília, 20 de maio de 2020
Quanto à Silver Indústria e Comércio de Acessórios para Construção Civil, apontada no TCC da BR Plásticos e BRP, é a empresa que fabricava produtos para a Cardinali e também fazia parte do Grupo Tigre [ACESSO RESTRITO].
De acordo com o estudo "Produção e Vendas do Setor Editorial Brasileiro Base 2013" (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe), o faturamento de "Obras Gerais", vendidas na versão impressa, em 2013, correspondeu a  R$ 1.055.800.242,91.
4. Dispositivo
Trata-se de análise de proposta de acordo administrativo formulada pelo condenado ANDRÉ PAULO CANELHAS para compor e evitar futuro litígio judicial com o CADE decorrente da multa imposta ao requerente no âmbito do processo administrativo nº 08012.001377/2006-52.
0365286
Em linha com o debate exposto pela conselheira-relatora, acompanho a metodologia aplicada ao presente caso para a mensuração da vantagem auferida, por contar com parâmetros e aproximações capazes de dotá-la de objetividade e segurança, e por se alinhar às práticas internacionais.
Importante ressaltar que estas possíveis condutas anticompetitivas se enquadram no artigo 36 e incisos subsequentes da Lei nº 12.529 de 2011, configurando ilícito anticoncorrencial.
Além disso, o objeto da consulta enquadra-se no art. 2º, inciso III, da Resolução, por se tratar de análise de licitude de atos ainda não iniciados pela Consulente, restando, portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Análise dos aspectos temporal, espacial e material da restrição à concorrência.
Representados
Em síntese, a SG concluiu pela possibilidade de exercício de poder de mercado pelas Requerentes nos mercados de planos de saúde médico-hospitalares (i) individuais/familiares e (ii) coletivos empresariais em diversas dimensões geográficas consideradas[1] diante dos elevados níveis de concentração e incrementos de participação que indicam nexo de causalidade da Operação.
A esse respeito, concluiu a supramencionada Nota Técnica que:
0-10%
A segunda, de CÉSAR MEIRELLES e PAIVA&PAIVA LTDA (n. 0823507) solicita que seja agendada a oitiva das testemunhas, já indicadas anteriormente, por meio de videoconferência.
2) Peças cirúrgicas.
Sim
MERCADO DE SUBSTRATOS CERÂMICOS.
Como ressaltado acima, o grupo econômico da Oi cumpre o critério mínimo de faturamento superior a R$ 750 milhões, no ano anterior à operação (2017).
"Como verificado nas seções anteriores, o mercado de planos de saúde deve ser separado, inicialmente, em mercado individual/familiar e coletivo.
Senhor Procurador-Chefe,
As clínicas alegam que a Unimed Campinas, ao adotar o novo critério de reembolso dos medicamentos, tinha por propósito inibir a atuação das mesmas, criando “uma situação insuportável”, a ponto que estas, por iniciativa própria, “se recusassem a firmar os novos contratos”.
O Grupo Elfa auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior a um dos dois patamares de notificação obrigatória fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil.
O sistema tem o propósito específico de queima do gás em caso de eventual impossibilidade de recebimento de gás residual na unidade da Petrobras também localizada em Paulínia.
[16] No que respeita à Meritor, no critério concorrencial, enquadram-se como suas principais rivais dentro do segmento a empresa Dana Incorporated, uma fornecedora global de eixos bem estabelecida, e também as concorrentes emergentes como Detroit Axle da DTNA, Allison, ZF Friedrichshafen, Hande, Fuwa e Ankai.
Fonte: Requerentes.
I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e
Tuma
Na Nota Técnica de fls. 964-977, que sugeriu o arquivamento deste processo administrativo, a Secretaria de Direito Econômico se manifestou no sentido de que as provas obtidas nas diligências realizadas até então não foram suficientes para ensejar uma possível condenação das Representadas por parte do CADE.
0-10%
A Eletronorte auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior aos dois patamares de notificação obrigatória fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil.
A atual fase processual corresponde à análise da documentação apresentada e dos demais indícios de suposta prática de conduta anticompetitiva, além da realização de novas diligências a fim de obter informações adicionais consideradas relevantes para a instrução do presente Inquérito Administrativo.
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA E A MÁ-FÉ NA DOSIMETRIA DA PENA PECUNIÁRIA.
A Compromissária portar-se-á com honestidade, lealdade e boa-fé para a estrita observância dessa obrigação, inclusive reconhecendo que a cooperativa signatária não pode coordenar a ação desta e das demais Representadas, sendo-lhe interditada a atuação como representante delas em negociação de contratos com os hospitais e operadoras de planos de saúde da região.
Sim
It also calls for an examination of intervention thresholds, in mergers and acquisitions as well as in abuses of market power.
Em 06/10/2020, a empresa Marborges Agroindústira S.A., (SEI 0814070) protocolou pedido de ingresso como terceira interessada, o qual foi deferido por meio da Nota Técnica n° 6/2020/CGAA5/SGA1/SG/CADE (SEI 0815374).
II.1.
[9] - Disponível em: http://www.cushmanwakefield.com.br/en/research-and-insight/brazil/brazil-industrialsnapshot/.
III. CONCLUSÃO
Afirma que este pregão foi eletrônico e, portanto, diferente dos pregões 07/2009 e 16/2010 que foram presenciais.
Além disso, requer-se um exame dos órgãos de enforcement, sua capacidade de se engajar efetivamente e a possível necessidade de órgãos adicionais”[1].
25.
R$ 60.000,00
Art. 52.
Assim, conforme entendimento manifestado pelo CADE nos Atos de Concentração nº 08012.007477/2011-50 e nº 08700.005278/2014-00, que tratavam de associações cujo objeto eram, respectivamente, o tratamento de resíduos do setor de eletrodomésticos e a pesquisa sobre efeitos dos defensivos agrícolas na saúde do trabalhador, a conjunção de esforços entre agentes de um mesmo mercado pode representar uma vantagem diante dos demais agentes, na medida da redução de custos para realizar o objeto pretendido.
Não menos importante, ressalto ainda para o fato que, dadas as características do caso concreto, há indícios de conduta concertada entre as próprias Requerentes no sentido de utilizarem a mesma estratégia de litigar por meio dos mesmos advogados, conforme descrito na NT SG 64/2019 (SEI 0652714 e 0652717):
(assinado eletronicamente)
: casos em que é computado no faturamento da empresa a totalidade de um bem/serviço, mas apenas uma parcela desse valor é efetivamente retida por ela, a título, por exemplo, de comissão, sendo o restante repassado a outro agente - Caso de Frete Aéreo (Reqs. nº 08700.010662 2012-54, 08700.010314.2013-68, 08700.011226.2013-83 e 08700.001455/2015-51), por exemplo.)
“The Rule of Reason” in Antitrust Analysis: General Issues.
A TOTVS faturou montante superior a R$ 750.000.000,00 no Brasil em 2018 (limite legal alterado pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012).
Para fins da Operação, o veículo de aquisição pela Cinven será [ACESSO RESTRITO].
Em 20.06.2018, a SG, por meio do Despacho nº 767/2018 (0490546), aditou o despacho de instauração deste Processo Administrativo de forma a retirar os Representados Gotaro Uemura, Thomas Appelt, Steven Suttle e Peter Volanakis do polo passivo, tendo em vista os novos fatos trazidos a conhecimento da SG, nos termos dos arts. 175, § 1º, 186 e 187, § 2º, do RI-CADE.
0547059 e 0547061
05/10/2020, de 15h45 às 16h45
IV. DOS REQUERIMENTOS
Ficou comprovado que a Roche chegou a vender inicialmente o Avastin para clínicas oftalmológicas da Itália, o que atesta a sua ciência quanto a eficiência do uso off-label medicamento (p.46, 53 e 54/Doc.0003925), ainda que posteriormente tenha mudado sua posição.
Dessa forma, “suas marcas [do Grupo] são SNR e NTN, e a empresa no Brasil é referida como NTN ou SNR”.
Representado: Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado de São Paulo – Sated
Não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de Direito.
Departamento de Polícia Federal de Pelotas/RS
Explica-se: os resíduos são matérias prima para a produção das indústrias de reciclagem.
Tácito de Jesus Lopes Garros
As Requerentes apontam ainda que o Contrato a ser celebrado não possui caráter de exclusividade, podendo outras operadoras nele ingressá-lo de forma isonômica desde que configurada viabilidade técnica e econômica da solução, conforme determina a regulamentação da ANATEL.
Nesse sentido, a tabela abaixo indica a memória de cálculo utilizada para correção do valor da multa aplicada à Pilaplast:
Acrescenta que a Azul Viagens havia sido recém-constituída, e o foi como filial da Azul Linhas Aéreas S.A., e não como uma empresa, não havendo obrigação de reportar no formulário de notificação as filiais, e suas atividades não eram sequer vistas como separadas do core business da Azul.
O princípio básico da pesquisa sísmica é a reflexão sísmica (uma onda sísmica percorre o solo, sendo refletida pelas camadas de materiais - terra, rochas, sal, etc.
"Art. 15 - Deve o médico ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração condigna, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina e seu aprimoramento técnico."
TOTAL (faturamento grupo)
A manifestação afirma que o Pregão 36/2013 não ocorreu presencialmente como os Pregões 07/2009 e 16/2010, mas sim por meio eletrônico, defendendo que a dinâmica existente em um pregão eletrônico ocorreria de maneira diferente do que em um pregão físico.
VIII. CONCLUSÃO
Neste ponto, gostaria de fazer, de modo adicional e complementar, algumas considerações acerca do debate da vantagem auferida no dimensionamento de penas nos julgamentos do Cade.
Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda.;
2. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
Observa-se, a partir dos dados acima, que a demanda do Grupo BTG Pactual e do Grupo Santander por registro de ativos financeiros, quando considerados de forma segmentada, não atinge 30% (filtro a partir do qual se presume possibilidade de fechamento de mercado).
A maioria dos exames de imagem, porém, é realizada por pacientes do hospital, sendo uma parcela reduzida feita por pacientes externos, responsáveis por 0-10% [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] do faturamento dos hospitais do Grupo UHG com exames de imagem, confirmando ser este um serviço acessório oferecido como complemento ao diagnóstico e tratamento aos pacientes.
Fonte: Requerentes com base em IAB Brasil, Relatório Digital Ad Spend (2020-2021)
Mercados afetados: autopeças.
BPMB DIGAMA PARTICIPAÇÕES S.A. ("BPMB")
A partir dessas estimativas, podemos concluir que, se as Requerentes combinassem seus ativos e passassem a operar conjuntamente no processamento e subsequente licenciamento de dados sísmicos, verificar-se-ia uma expressiva participação de mercado combinada de aproximadamente [30-40]% [Acesso restrito às Requerentes], nos últimos três anos.
Assim, o ato de concentração pode ser aprovado sob o rito sumário, enquadrando-se no art. 8º, inciso III, da Resolução 2/2012 do CADE.
SEI/CADE - 0757334 - Voto Embargos de Declaração
Sul
Soja
Explico meu posicionamento.
Para a Rech, a Operação consiste em uma boa oportunidade de negócios que permitirá o fortalecimento e expansão das atividades da Rech dentro do território nacional e para países da América do Sul.
Após a instauração, os representados foram devidamente notificados, oportunidade em que exerceram o seu direito de defesa.
Raposo Shopping, na Rodovia Raposo Tavares, km 14,5 - São Paulo/SP;
Observo que a própria embargante reconhece que a decisão afirma que a Wendliz não teria participado desse Pregão, justificando devidamente a possibilidade de comparação, não havendo obscuridade quanto a esse ponto[1].
A própria Superintendência-Geral observou em seu parecer no AC nº 08700.001204/2013-13 que o entendimento de não geração de efeitos no país nos termos do artigo 2º supra e a consequente desnecessidade de notificação da operação não seria aplicável às hipóteses em que as empresas envolvidas ofertassem produtos ou serviços no Brasil:
Integração vertical
Ao que parece, as partes pretendem apenas evitar a abertura de APAC com o pedido da autorização precária e liminar.
A Sequoia é uma empresa, detida pela WP XI C FIP Multiestratégia (“WP FIP Multiestratégia”) e acionistas minoritários, que presta atividades de logística integrada, fornecendo serviços de armazenagem, execução e transportes por meio das seguintes divisões especializadas: (i) divisão educacional, (ii) divisão e-commerce, (iii) divisão moda e varejo, e (iv) divisão de meios de pagamento.
Ainda, de acordo com dados que a Consagro exibiu em resposta ao Ofício 6032/2015, os estados utilizados para as presentes comparações são justamente aqueles em que ela mais faturou com produtos de terceiros em 2013.
Sham litigation.
Contudo, à luz dessa lei, admite-se que operações de notificação obrigatória recebam autorização precária e liminar para sua efetivação, antes da deliberação final pelo CADE, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 12.529/2011:
f) Contradição e omissão em relação à divisão geográfica do mercado no que tange à WBS;
Para o Grupo DaVita, a Operação se apresenta como uma boa oportunidade de monetização referente a investimentos realizados.
UniFEOB
Conselheira-Relatora
A referida MP foi editada em 23/03/2020 e alterou a Lei nº 13.979, para dispor sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
As cláusulas acima referenciadas estão de acordo com a jurisprudência do CADE.
Neste caso, não havendo prestação de serviços da JV no Brasil, um eventual aumento de preços de serviços derivados de uma concentração no exterior não seria repassado aos consumidores brasileiros, uma vez que estes não iriam adquirir das unidades envolvidas.
Em caráter de urgência, de forma monocrática, seja sanada a omissão apontada no item III.1 acima para que, desde já, ad referendum do Plenário do Tribunal, determine-se que a operação não poderá ser consumada antes do exame da SG sobre a conformidade do Acordo Operativo à decisão do Processo Administrativo, bem como que apenas poderá ser implementada após a confirmação da SG de que o Acordo Operativo não viola a decisão do Processo Administrativo, por ser a medida cautelar necessária e cabível, nos termos do art. 23, X e XI do Regimento Interno do Cade; e
Figura 1 – Ecossistema envolvendo os mercados de sistemas de pagamento, software de gestão no varejo e crédito
ANTES
2.585.260,00
Herbicidas não seletivos
(ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES)
Mais ainda, esses clientes teriam incremento da vulnerabilidade em relação a suas transações, uma vez que o nível de segurança exigido para autorizar o mero acesso a informações da sua conta por terceiros (caso do GuiaBolso) é o mesmo exigido para realizar operações sensíveis.
Nos termos da mencionada legislação, cada Representado poderá requerer a oitiva de até o máximo 03 (três) testemunhas, as quais deverão ser devidamente qualificadas na defesa administrativa, conforme disposto no Despacho que originou o presente Processo Administrativo.
Ressalve-se que, quanto ao agendamento das oitivas, a Nota Técnica nº 10/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE informou que:
I.2.
Daniel Oliveira Andreoli, Amadeu Ribeiro e outros
Conforme informado pelas Requerentes, à época da Operação, a ANGRA INFRA FIP detinha investimentos em empresas atuantes nos seguintes segmentos: (i) produção de etanol; (ii) armazenagem e escoamento agrícola; (iii) sísmica terrestre e meio ambiente; (iv) soluções ambientais para resíduos terminais, por meio da Resicontrol Soluções Ambientais S.A. ("RESICONTROL"), empresa subsidiária da Estre Ambiental S.A. (empresa-objeto da Operação em apreço); e (v) operações portuárias e logística de comércio exterior.
I – a interpretação da legislação ou da regulamentação do Cade atinentes ao controle de atos de concentração, em relação a certas operações ou situações de fato adequadamente definidas; (Grifou-se).
SEI/CADE - 0921351 - Voto Processo Administrativo
Não é ilegal, pelo contrário, mas salta aos olhos que não existisse essa prática em momento anterior, o que também é um fortíssimo sinal de ação concertada.
Com efeito, a infração por enganosidade é caracterizada pela prestação de informação falsa no âmbito de qualquer espécie de processo conduzida pelo CADE nas suas atribuições legais, e, por tal razão, não poderia ser vinculada unicamente aos procedimentos de análise substancial (análise que verifica os requisitos fundamentais) dos atos de concentração.
Sim, GRU (0613838) e Despacho SECONT (0614907).
[acesso restrito às Requerentes]
: cartel estadual, municipal ou local praticado por empresa com atuação e faturamento nacional no ramo de atividades);
Porém, a presente análise considerará a atuação da DHL nesse mercado independentemente da utilização de estrutura de transporte própria ou de terceiros, sob uma ótica mais conservadora de análise.
O Bradesco, por seu turno, alega que as barreiras impostas decorrem de aspectos relacionados à segurança da informação, respeito a contratos e sigilo bancário.​
De todo modo, apenas para fins de comparação, pode ser avaliado, a partir de dados das Requerentes e do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal ("Sindiveg")[4], um cenário conservador que simula a participação de mercado das Requerentes num mercado de distribuição de defensivos agrícolas.
Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 16.08.2017, em decorrência de decisão proferida pelo Tribunal do Cade na 73ª Sessão Ordinário de Julgamento (SEI 0109734), para apurar a ocorrência de suposto cartel em licitações no mercado de kits de aquecedores solares para habitações de baixa renda construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (“CDHU”) do estado de São Paulo, condutas passíveis de enquadramento nos arts. 20, incisos I a IV, e 21, incisos I, III e X, da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, e inciso VIII da Lei nº 12.529/2011.
Aos 12 de maio de 2015, por meio do Ofício nº 2551/2015/Cade (SEI nº 0059245), com vistas a instruir o processo, foram solicitadas informações ao Sated[1] .
Isso porque a decisão considerou para aplicação das multas às Representadas os faturamentos relativos ao ano de 2017 e, apenas para a Pilaplast, considerou valores relativos a 2010 apresentados pela própria Representada em sua defesa.
No caso do CADE, o art. 1º da Lei 9.469/97 deve ser interpretado à luz do art. 10, IV, da Lei 8.884/94, por força do que dispõe o art. 7º daquela lei:
Como bem salienta a SG7, a ocorrência e operação de cartéis por meio de associações é bastante comum no Brasil, “por se tratar de uma excelente camuflagem para as atividades ilícitas”, tendo o CADE oportunamente proferido inúmeros precedentes sobre tal tema.
Para a interrupção da prescrição, deve-se levar em conta a data de elaboração, e não do envio, já quP É na SORINDO se ; c) a existência de continência entre o r. Processoviso: SProcuradoria Federal Especializada - CADE Página 5 de 10 Continuação do Parecer nº 12013 primeira que ocorre movimentação Administração com a finalidade de instruir os autos.
c)      A conduta perpetrada pelos Representados pode ser enquadrada nos incisos I, II, IV, §3º, III, IV, X e XII do artigo 36 da Lei nº 12.529/2011.
Revendedora de Petróleo Morais Ltda.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia – CRM/RO (CREMERO) contra decisão proferida pelo Tribunal do CADE, que condenou o embargante ao pagamento de multa no valor de R$ 212.820,00, por ter ficado comprovado o exercício de influência de conduta uniforme no mercado de saúde suplementar no Estado de Rondônia.
As Requerentes identificaram que a Operação resultaria em sobreposições horizontais em nível global entre as atividades da LSI e da Italmatch, no segmento de aditivos para polímeros e de biocidas para o setor de óleo e gás[1] (nesse segmento, a Italmatch não está presente no Brasil).
III. DA ADESÃO AO TCC DA BR PLÁSTICOS E BRP 36.
Neste caso também era improvável uma abrangência mundial, ou que o mercado nacional fosse atendido por fornecedores estrangeiros.
Portanto, em vista da ausência de relação de emprego entre estúdios de dublagem e dubladores, alegou o Siaesp que o Sated não poderia firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho e tampouco tabelar os serviços prestados por tais profissionais.
Esses fatos, para olhos menos treinados, poderia indicar uma forte rivalidade entre as empresas, mas é justamente o contrário que provavelmente está a ocorrer.
Entretanto, afirmou que: “A cobrança da SSE, tendo em vista a existência evidente de poder de mercado do operador portuário perante ao armazém alfandegado, é uma conduta que possui potencial para produzir efeitos anticompetitivos.
Em 20/04/2017, as negociações do presente requerimento de TCC foram prorrogadas pelo prazo de 30 (trinta) dias.
55.519.091,99
Manoel Oliveira Soares
EMENTA:
-
Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido
57.
O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja combater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores.
Petrobras Distribuidora S.A
Os atos de concentração submetidos à apreciação do CADE durante a vigência da Lei nº 8.884, de 1994, serão analisados conforme os procedimentos previstos naquela Lei.
Advogados: Ricardo Noronha Inglez de Souza; Bruno Greca Consentino; Stefanie Christine Schmitt Giglio; Raisa Dvorah Rechter; Daniel Elias do Nascimento
V. DOSIMETRIA
A Claro afirma em seu recurso que o Parecer da SG não teria afastado todas as preocupações concorrenciais decorrentes do Ato de Concentração em epígrafe, que teria o condão de gerar potenciais anticompetitivos relacionados a “(i) eliminação de diferenciais competitivos; (ii) redução de incentivos para melhoria de capacidade e qualidade de rede; (iii) assimetria de custos entre Requerentes e concorrentes; (iv) perda do efeito "dilema do prisioneiro"; (v) riscos decorrentes da necessidade de troca de informações sensíveis; e (vi) incentivos para fechamento de mercado”.
Quadro 2 - Efeitos da operação
"Com efeito, o CADE não obteve da Polícia Federal qualquer arquivo de áudio produzido durantes as interceptações telefônicas, no bojo do inquérito 2003.34.00.01065786.
Coordenador de Estudos e Pareceres
Lei nº 8.666/1993
Advogados:
[4] Ver Processo Administrativo nº 08700.002600/2014-30 (Representante: Companhia de Gás de São Paulo, Representada: Petrobras).
12.
Ante o exposto, pedindo vênias por não entender a metodologia adotada pela ilustre Conselheira Relatora como vantagem auferida, adoto com proxy para a base de cálculo da multa o valor que cada sociedade empresária arrecadou nos convênios/certames licitatórios discriminados pela SG, por entender que essa base representa, in concreto, um parâmetro adequado para a imposição de sanção em face do ilícito cometido pelas Representadas, conquanto não se consubstancie, volto a frisar, vantagem auferida, e determino uma alíquota de 19,5% para as pessoas jurídicas do Grupo Planam, Grupo Frontal e Leal Máquinas, por entender que este patamar reflete adequadamente os parâmetros de gravidade e proporcionalidade necessários na aplicação da multa.
Cetip; e
Noto, de modo análogo ao voto-relator, que a empresa poderia ter se manifestado no sentido de requerer seu direito, previsto na Lei Complementar 123/2006, artigos 44 e 45, anteriormente citados.
1.4.2 Constranger, por qualquer forma, anestesiologistas, sócios ou não, a exonerarem-se do serviço público ou coordenar boicotes a concursos públicos, paralisações na prestação de serviços de anestesiologia no âmbito do Sistema Único de Saúde ("SUS") ou serviço de atendimento médico de caráter público, sem prejuízo à observância das cláusulas de contratos regularmente firmados;
[Acesso Restrito]
RELATÓRIO
Conselheiro-Relator: Luis Henrique Bertolino Braido
[A cláusula 5.1. do Contrato indica, por ex., a capacidade mínima nominal dos navios, o número de tomadas para os contêineres refrigerados, a velocidade mínima média].
[2] As Partes informam que, [ACESSO RESTRITO]
O encaminhamento teria sido feito de maneira abrupta e sem conhecimento prévio de seu conteúdo, para concordância compulsória e imediata, sob ameaça de paralisação iminente, sendo que, de fato, houve paralisação dos serviços pelos dubladores.
Gaspisa
Também, que eventual condenação no âmbito do presente auto de infração acarretaria dupla valoração negativa do mesmo fato (bis in idem).
Mandado de Segurança com pedido de liminar nº 2009.34.00.020187-8, perante a 7º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, contra suposto ato coator do Diretor-Presidente da ANVISA; e
Os principais produtos/serviços oferecidos pela Xandr incluem:
O início da vigência da recente Resolução nº 17/2016, que alterou os requisitos para a notificação dos “contratos associativos”, suscitou algumas discussões sobre a definição das noções de “empreendimento comum”, “compartilhamento de riscos” e “compartilhamento de resultados”, presentes na nova Resolução.
I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
Nacional
Em resposta, informou que o servidor que aprovou a Nota Técnica nº 001/NDC/SAB, que tratou dos referidos documentos, não sabe informar a sua procedência, e que parte da documentação teria sido enviada por fax por uma das distribuidoras que participou da reunião entre as empresas.
Nesse sentido, cita-se a Ata da Assembleia n° 002/2012, que deliberou a cobrança da contribuição a novos agentes, realizada no OGMO/POA em 16/04/2012, na presença de representantes da D&F, Sirius, Orion e AG, ora representados, e o Ofício do representado OGMO/POA à Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), em que solicita informações acerca de novos operadores, a fim de que seja viabilizada a cobrança do valor estipulado em assembleia.
[ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] - atuam na comercialização varejista e distribuição de insumos agrícolas (fertilizantes, defensivos agrícolas e sementes), originação de grãos e beneficiamento de sementes;
No caso concreto, a conduta em andamento seria a responsabilização solidária de uma entidade de classe por agregar membro supostamente infrator de conduta anticompetitiva.
Novamente tal conclusão pareceria a óbvia para olhos menos treinados e desconsiderando-se o contexto da presente investigação.
SEI/CADE - 0452318 - Voto
voto
SANTANDER
O CDC introduziu importantes e revolucionários mecanismos de proteção e efetivação dos direitos do consumidor em juízo, como a ação coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos, a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente e a criação do Termo de Ajustamento de Conduta (art. 113, § 6º, que acresceu o § 5º do art. 6º da Lei 7.347/85):
Isto porque a capacidade de cada empresa que opera no mercado de aquisição de dados depende diretamente do número de embarcações que possui.
Pelo lado comprador, a Elfa atua, diretamente e por meio de suas controladas, no comércio atacadista (i.e., distribuição) de medicamentos e materiais de uso médico-hospitalar para hospitais e clínicas médicas (segmento hospitalar), para órgãos e entidades públicas, para farmácias, e no comércio varejista especializado em medicamentos de alto valor agregado.
Art. 2º Considera-se associativos quaisquer contratos com duração igual ou superior a 2 (dois) anos que estabeleçam empreendimento comum para exploração de atividade econômica, desde que, cumulativamente:
Considerações finais
Ante o exposto, é possível concluir que a Marborges apresentou pela segunda vez nos autos cálculos que misturam dados de capacidade produtiva máxima com dados de efetiva produção, o que leva à errônea conclusão de uma concentração mais elevada do que a de fato verificada no caso em concreto.
“Em resposta (SEI 0038537, pag.
Não obstante, o último Relatório Justiça em Números do CNJ[2] sobre o tempo médio de duração do processo judicial – estimado em mais 10 anos – demonstra o efeito negativo provocado pela judicialização na punição e dissuasão de práticas ilegais identificadas pelo CADE.
O Grupo Schlumberger possui dezenove linhas de produtos/serviços que desenvolvem e/ou fornecem ferramentas, equipamentos, tecnologias, serviços e outras ofertas para clientes do mundo todo.
II. OPERAÇÃO
De acordo com as normas de regulação da ANVISA (RDC 60, de 14 de outubro de 20143), enquanto um "medicamento referência" necessita submeter-se a testes pré-clínicos4 e clínicos5 para comprovar a sua segurança e eficácia (ou seja, que possui identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade), os “medicamentos similares” e “genéricos” necessitam apenas comprovar bioequivalência e biodisponibilidade ao "medicamento referência" para ter concedido o seu pedido de registro sanitário.
Assim, passa-se à apresentação da proposta de acordo, tal como apresentada pelo requerente no caso concreto.
VIIi. Recomendação
As empresas Heliotek e Astéria atuaram apenas em 2009, tendo vencido um lote cada e declinado rapidamente de apresentar lances na segunda fase em, respectivamente, três e dois outros lotes.
No canal Open Display, uma ampla variedade de editores (por exemplo, portais de notícias) vendem seu inventário a um grande número de anunciantes, por meio de uma complexa cadeia de intermediadores que realizam leilões em nome dos editores e anunciantes.
O cartel se materializou por contatos periódicos entre fabricantes de substratos de cerâmica, em sua maioria tendo como objeto a troca de informações concorrencialmente sensíveis, a fixação de preços, a alocação de clientes e a divisão de mercados.
3.2. Estudos da OCDE e perspectivas comparadas sobre o Vessel Sharing Agreement (VSA)
Kurt Kaninski
O mencionado dispositivo da Lei assim dispõe, in verbis:
Afirmou, ainda, nunca ter tido qualquer contato com nenhuma das pessoas físicas e jurídicas investigadas e nem ter qualquer conhecimento sobre o mercado investigado, tendo durante toda a sua vida trabalhado como instrutor de paraquedismo.
É o parecer.
Em relação ao cálculo da contribuição pecuniária, consoante os artigos 21 e seguintes da resolução Cade n.º 24/2019, na aplicação das penas, o Tribunal deverá adotar a seguinte metodologia para o cálculo da multa pecuniária:
A segunda condição para autorizar a concretização da operação envolve a implementação de medidas que forem integralmente reversíveis (inciso II do art. 115), isto é, caso a operação seja reprovada, todos os atos adotados pelas partes possam ser totalmente desfeitos.
A cláusula 2.1 estabelece que a celebração deste TCC importa na admissão, pelos Compromissários, de sua participação na conduta investigada nos autos do Processo Administrativo n.º 08012.000262/2011-16.
193
Assim, deve a autoridade antitruste buscar avaliar a racionalidade de determinada conduta, bem como se a mesma ocasionou efetivos prejuízos ao ambiente concorrencial.
0364988
Com relação ao crédito, informo que o mesmo ainda aguarda sua inscrição em dívida ativa, fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal.
Também se manifestou quanto à forma adotada no Pregão 36/2013.
0,16
Advogados:
[1] Novo RICADE, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019.
§ 5º O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de consultas previsto no § 4º deste artigo.
-
2. OPERAÇÃO
Marcelo Battistini
Segundo a SG/CADE, a consumação da operação teria ocorrido no dia 13 de outubro de 2019, que é a mesma data da celebração do Contrato de Compra e Venda e Outras Avenças (“Contrato”) entre Light Energia e CG I FIP.
4.040.280,00
Acerca da alegação trazida pela Plasbil sobre a impossibilidade de se considerar documentos em que seu sócio administrador tenha figurado apenas como destinatário e não como remetente, nota-se que a Representada pretende, em realidade, rediscutir o mérito do presente Processo Administrativo.
O  racional  da  norma  é  a  criação  de  um  critério  para  separar  condutas  com  maior  potencial ofensivo  à  concorrência  e  que,  portanto,  também  são  consideradas  crimes.
Contata-se, portanto, que a sobreposição horizontal gerada pela presente operação não gera concentração preocupante no mercado de edição de livros Obras gerais (seja no formato digital ou no formato impresso), e tampouco acarreta integração vertical entre as atividades desempenhadas pelas partes.
Passa-se à análise do mercado de administração de shopping centers.
Pelo desentranhamento dos documentos residuais derivados da quebra do sigilo telefônico e bancário (isto é, os documentos acostados às fls. 246a 353, do item 04, da Mídia Fl 405 Parte 2 e fls. 246 a 353, do item 04, da Mídia Fl 409).
a) Aquisição que conferir participação direta ou indireta de 5% (cinco por cento) ou mais do capital votante ou social;
Versão pública
[8] Fonte: https://www.crt4.com.br/dados-mercado
Ato de Concentração nº 08700.010947/2015-38.
VIIi. Recomendação
Copergás
Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela condenação dos representados pela prática de infrações à ordem econômica, fulcro no art. 20, incisos I, II e IV, e art. 21, incisos I, IV, V, XII e XIV da Lei n° 8.884/94.
(...)
Figura 4: CDLs com participação da Mitsui (pré-operação)
se os produtos são comercializados no Brasil e, em caso afirmativo, sob quais NCM;
Pelo exposto, voto pela homologação do Termo de Compromisso de Cessação de Conduta apresentado pelas Requerentes.
Há ainda cláusula de Não-Aliciamento em que as Requerentes acordaram  [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
Portanto, considerando que o edital foi publicado no dia 11.11.2020, seu pedido é tempestivo.
Conforme mencionado acima, o objeto da NEWCO será a administração de informações sobre fundos de investimento e carteiras de investimento de instituições inseridas no mercado de capitais.
JUSTA CAUSA DEMONSTRADA.
O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração opera da seguinte forma:
Setores em que há integração vertical
Acessível em <http://www.iso20022.org/faq.page>.
Todavia, como será visto adiante, as participações são reduzidas, abaixo de 20%.
PARECER Nº 308/2021/CGAA5/SGA1/SG
21.
O mercado de software de gestão no varejo apresenta faturamento total de (ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES).
10-20%
PAULO BURNIER DA SILVEIRA
Nota Técnica nº 39 – SEI 0276507.
Neste cenário, apontou que o Sated teria por pretensão firmar Acordo Coletivo de Trabalho em uma relação na qual não existe vínculo empregatício.
3.2.2. Abster-se de elaborar, divulgar e/ou negociar quaisquer tabelas de preço, ainda que sugestivas, entre filiadas ou não, bem como de praticar qualquer outra conduta que implique o controle da livre formação dos preços ou que resulte na uniformização de práticas comerciais entre as agências de viagem;
Em 29 de setembro de 2014, a Representada Allpark Empreendimentos e Participações S.A. (ALLPARK) protocolou proposta de TCC.
IV - segredo de justiça, com acesso limitado nos termos de decisão judicial.
[15] Lista de Presença dia 16/04/2015 (SEI nº 0049107).
Dessa forma, como argumentou a conselheira Paula Azevedo em seu voto, enquanto a Administração Pública adquiria produtos por preços artificialmente competitivos, gerando, por consequência, graves prejuízos ao erário, os participantes do cartel obtinham vantagens artificiais ao fornecer tais produtos com uma margem superior àquela que obteriam em condições normais de mercado.
É importante esclarecer que, dos 106 médicos urologistas atuantes no estado do Espírito Santo, 77 são associados à Associação dos Urologistas do Espírito Santo, de modo que 73% dos médicos Urologistas do Espírito Santo estão a ela credenciados, caracterizando posição dominante por parte da Associação, nos termos do artigo 36, §2º da Lei 12.529/2011.
Copagaz Distribuidora de Gás S/A
Nesse caso, a prova passará a ter caráter documental.
O valor da Operação é de [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
Diante disso, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações previstas no TCC, deve ser arquivado o presente Processo Administrativo em relação aos Compromissários, nos termos do art. 85, § 9˚, da Lei n˚ 12.529/11.
O escopo geográfico foi considerado mundial, sendo avaliado também sob uma perspectiva nacional.
Brasília, 08 de maio de 2019
Para este julgamento, importa definir o alcance da expressão “qualquer ato administrativo (...) que tenha por objeto a apuração da infração” para qualificar a juntada do Ofício nº 926/2015-RFB/Gabinete (SEI 0169101) aos autos ou a produção das informações nele contidas por parte da SRFB/MF como ato de subsunção à norma do § 1º do art. 46 da Lei nº 12.529, de 2011, ou, em não o sendo, declarar a extinção do processo pela prescrição intercorrente.
Tabela 2 - Mercado Nacional de Soluções de e-commerce (2018)
Natureza da operação: aquisição de controle.
Mesmo que se busque combater uma mesma praga nas plantas cultivadas e nas sementes, a diferenciação quanto ao consumidor final do produto (se é produtor rural ou se é uma sementeira) e a diferença na formulação fazem com que os defensivos para tratamento de sementes sejam considerados como um mercado em separado.
(SEI 0352820)
50%
Carlos Alberto Goulart
Esse levantamento atesta que o Tribunal tem sido bastante cauteloso ao analisar a admissibilidade de Recursos Voluntários, principalmente porque o recebimento desses recursos pode obstar a consumação de Operações acerca das quais o CADE, por intermédio da SG, já realizou um juízo positivo de escrutínio concorrencial.
(...) Não cabe ao CADE analisar requisitos de novidade, originalidade, aplicabilidade industrial e outros contidos na Lei nº 9.279/96.
Todavia, cabe observar que o pedido de produção de prova testemunhal foi deferido para a testemunha indicada na defesa, tendo sido indeferido apenas o pedido residual feito de forma genérica, conforme indicado nos pontos (ii) e (iv), do tópico "V.
Do Recolhimento de Contribuição ao FDD
O congelamento dos honorários médicos que testemunharam o aviltamento dos valores pagos aos seus honorários e signficativa depreciação de seus rendimentos.
____________________________
6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso de Cessação deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.010442/2012-21, em que será resguardado o direito do(s) Compromissário(s) supostamente inadimplente(s) à ampla defesa na demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
I - faturamento referente ao produto ou serviço afetado pelo cartel, o que não se confunde com a definição de mercado relevante (ex.
Acerca do argumento apresentado no ponto “d” de que teria havido omissão quanto ao fato de que no Pregão 36/2013, considerado certame com concorrência, os preços foram mais elevados do que nos certames, Pregões 07/2009 e 16/2010, em que foi constatada a existência de cartel, registro que ele não merece prosperar.
Ademais, importante ponderar que as supramencionadas evidências dizem respeito tão somente ao mercado automotivo, exceto o e-mail enviado pelo Sr. João Sakamoto, que se refere ao mercado industrial.
Entre os serviços oferecidos por suas unidades próprias, além de apoio laboratorial, estão: análises clínicas, diagnóstico por imagem, genética molecular, check-ups, testes oncológicos de alta complexidade, medicina nuclear, prevenção e vacinação, e patologia cirúrgica.
Transsen
Mitsui***
Fonte: Elaboração SG, com base em dados das Requerentes e da ANS[6].
Não[1]
No fax, constam os preços definidos para a distribuição de GLP em diversas cidades do Paraná.
Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual.
Resta possível, apenas, seu recebimento como pedido de reconsideração ordinário, o que se faz de ofício em homenagem ao direito constitucional de petição, consagrado no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição, e ao princípio da fungibilidade dos recursos.
Do lado dos anunciantes, os principais participantes desse mercado seriam:
Meritor, Inc. ("Meritor" ou "Vendedora")
viabilização da conclusão do processo administrativo.
De posse de tais informações, é possível que fraudadores tentem se passar pelos clientes do Bradesco, baseando-se nos dados capturados, com o objetivo de obter informações adicionais e até mesmo o token, (grifo nosso) para a posterior realização de transações bancárias.
- 2.1. PRELIMINARES:
Suposto cartel nos mercados de distribuição e revenda de GLP na cidade de Dourados/MS e região.
VERSÃO PÚBLICA
III.1.
b) Informar se a empresa Wendliz é fabricante de produtos de aquecimento solar de água, ou empresa revendedora destes produtos.
:: SEI / CADE - 0392547 - Voto ::
Como resultado desse aumento de capital e da emissão de novas ações, a participação acionária dos atuais acionistas da Companhia poderá ser diluída e, conforme estimativas iniciais das partes, os credores Bondholders Qualificados poderiam vir a deter, conjuntamente, até [ACESSO RESTRITO] do capital social da Oi (excluindo as ações que eventualmente já detenham).
O objeto do referido contrato se refere ao compartilhamento de navios e operação conjunta de uma linha regular, com frequência semanal, de navios porta-contêineres para portos específicos na Ásia, Costa Leste da América do Sul e África do Sul, em ambos os sentidos (importação e exportação).
As graxarias produzem principalmente sebos/gordura animal e farinha de carne e ossos a partir dos subprodutos e/ou resíduos, como: sangue, ossos, restos/aparas de carne e de gorduras, partes não comestíveis (como cascos e chifres), entre outros.
Em seu portfólio local há diferentes tipos de eixos, incluindo eixo redutor, eixos planetários, eixos tandem e eixos planetários tandem.
Em síntese, a Seprac e o GuiaBolso alegam que o Bradesco utiliza seu poder de mercado para impor barreiras ao crescimento do GuiaBolso, cujos serviços complementares que oferece promove maior competição no mercado financeiro, expondo os clientes do Bradesco a serviços e produtos concorrentes com substancial redução nos custos de troca do que aqueles presentes no mercado tradicional.
VI.1.
10-20%
TEMA ALHEIO À COMPETÊNCIA DO CADE.
-
R$        1.172.452,96
Temos aqui um AC em que as sobreposições horizontais são relativamente baixas e não representam o cerne das preocupações concorrenciais.
Figura 1 - A estrutura acionária da empresa-objeto nos cenários antes e após as operações propostas:
RO
Assim, este Setor de Cumprimento de Decisões da PFE-CADE sugere o ateste e cumprimento integral das obrigações do ACC, com o consequente arquivamento do presente feito, pendentes apenas os compromissos comportamentais omissivos.
VII. Cláusula de Não-Concorrência
[1]
Para o Grupo TOTVS, se trata de uma oportunidade de investimento em um mercado em que atua marginalmente em parceria com um player mais experiente.
Fonte: elaboração própria.
____________________________
[3] Centro de Quimioterapia Ambulatorial.
Tais condutas são passíveis de enquadramento no caput, incisos I a IV, e no §3º, incisos I, II, III, IV, V e VIII, todos do art. 36 da Lei nº 12.529/2011.
7.8.1. O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada”.
§ 3o Não constitui violação do dever de sigilo:
0,0%
As Requerentes defendem que o mercado de softwares de e-commerce deve ser considerado como um mercado relevante em si mesmo sob a dimensão produto, uma vez que tais serviços possuem um propósito muito específico, que impede sua substitutibilidade por outros tipos de software.
Suposta prática    de    condutas anticompetitivas no mercado nacional de fornecimento de forros, perfis e outros produtos de PVC.
A Recorrente, por fim, revela preocupação de que a Operação “possa levar ao reforço de poder de mercado da Copobras que lhe permita atuar de alguma forma para fechar o mercado de fornecimento de bandejas EPS em relação aos clientes que adquirem ambos os produtos para uso conjunto (bandejas EPS e filme poliolefínico)”.
No caso em análise, a questão problemática não foi a falta de clareza nos pareceres e documentos a serem prestados pelo Terceiro Interessado; foi a ausência de pareceres e documentos que fundamentassem a alegação de que a operação poderia implicar a eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, reforço de posição dominante ou dominação de mercado relevante de bens e serviços.
As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (de mérito).
As partes do referido ato apresentaram, essencialmente, as mesmas razões supracitadas para o requerimento da autorização.
IV - Baixa participação de mercado com integração vertical.
Dessa forma, de maneira geral, o entendimento do Conselho é de que o setor de serviços de cuidado com a saúde pode ser dividido em dois grupos: (i) serviços médico-hospitalares e (ii) serviços de apoio à medicina diagnóstica.
ANBIMA e bancos associados.
De acordo com os Beneficiários, substratos de cerâmica são um dos quatro componentes de um conversor catalítico, ou catalisador, (uma das várias peças que fazem parte do sistema de exaustão de um veículo), sendo acoplado entre os tubos de escapamento que conectam o motor de combustão e o escapamento.
Notificação obrigatória.
Apesar da questão ser antiga, remansosa e pacífica para o Conselho, sinto que hoje há necessidade de firmar mais uma vez a competência do CADE em analisar condutas que envolvam direitos de Propriedade Industrial.
Representada
não cumprido
[4] Vide informações em:  https://www.oecd.org/daf/competition/competition-economics-of-digital-ecosystems.htm.
A Estrutural Indústria de Artefatos de Plásticos Ltda. (CNPJ 17.056.525/0001-41) foi constituída em 2012, posteriormente aos fatos investigados, também não podendo ter relação com os mesmos;
Fonte: Requerentes.
I.1.5 Plasbil e Cláudio Bianchini 7. As partes reiteraram a ocorrência de prescrição, alegada em sede de defesa.
Mandado de Segurança Preventivo nº 2009.34.00.020186-4, perante a 7º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face da CMED.
DA ANÁLISE DE CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DA CONSULTA
“Não resta a menor dúvida de que a competência para avaliar eventuais efeitos abusivos desses direitos sobre a ordem econômico-concorrencial é do CADE, órgão legalmente responsável pela tutela de “prevenção e a repressão às infrações à ordem econômica, orientada pelos ditamos constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico” (art. 1º da Lei 8.884/94) (...)
Contudo, o tema ainda gera muitos debates, em especial acerca da assimetria existente entre médicos, hospitais e operadoras de planos de saúde, além de outros agentes do setor médico.
Segundo informado pelas Requerentes, a Operação será notificada apenas no Brasil e não está sujeita à aprovação de quaisquer outros órgãos reguladores no Brasil ou no exterior.
APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO.
I. AS REQUERENTES
Sugere-se o deferimento do pedido de produção de prova testemunhal para a realização de oitiva das três pessoas arroladas, uma vez que sua oitiva poderá trazer informações pertinentes para a investigação da conduta no presente processo.
OMISSÃO.
De mais a mais, o critério de incidência adotado por ambas as leis é o da notificação do ato ao CADE e não o da prática da respectiva operação.
26/10/2015 (segunda-feira)
SEI/CADE - 0764431 - Voto Processo Administrativo
REQUERENTES:
João Otávio Bastos Junqueira
[3] Taxa de câmbio média entre 10 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014: EUR 1,00 = R$ 3,120552569 (valor relacionado à venda do Euro).
Contudo, a autorização precária não deve ser concedida com esse intuito, sob pena de se incentivar os administrados a notificarem tardiamente a operação, beneficiando-se da própria torpeza.
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral.
voto
O documento faz referências a acordos para limitações de descontos.
Por tais aspectos, entendo estar preenchido o quesito do interesse recursal.
3.7. A fim de manter o efeito estrutural deste ACC, as Partes Compromissárias se comprometem a não aliciar e a fazer com que as Empresas Afiliadas não aliciem Pessoal Chave, transferido com o Negócio de Milho Desinvestido o[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
PROCESSO Nº 08012.006037/2008-80
Como se observa na Tabela 1, a participação combinada das Requerentes é reduzida quando comparada ao total de mercado de publicidade online em qualquer dos cenários, incluindo ou não a publicidade em sites de Busca, não ultrapassando [0-10]% [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças – Anfape.
Tintas Hidracor S/A e Nacional Arco-Íris Indústria e Comércio de Tintas Ltda​.
(SEI 0352862)
Diante do exposto, no entendimento desta SG/CADE, não há que se argumentar por omissão, contradição ou obscuridade, não sendo possível tampouco conhecer da manifestação dos Representados como embargos de declaração, já que esse recurso é incabível no presente momento processual, em razão de absoluta ausência de previsão normativa.
Não
Sociedade Hospital Samaritano e ESHO Empresa de Serviços Hospitalares S/A.
[3] Art. 190.
Requerente(s): Telefônica Brasil S.A, TIM S.A.
(SEI 0352815)
Análise SG
envio e/ou consumo de PL/cota,
:: SEI / CADE - 0033464 - Parecer ::
copolímeros de ácido/ionômeros - apartado de acesso restrito 08700.003703/2017-61 - trustee informou o desenvolvimento do desinvestimento e os pontos passíveis de análise aprofundada.
Fonte: Requerentes
Nesse contexto, considerando o regime de notificação prévia, e havendo todos os elementos para a tomada de decisão acerca dos impactos concorrenciais, como se observa no presente caso, a autoridade pode decidir acerca do ato apresentado, ficando a análise vinculada ao escopo apresentado na notificação da operação (frise-se que as Requerentes não indicaram intenção em modificar a operação submetida à exame deste Conselho) e qualquer modificação posterior de escopo pode ser objeto de nova notificação, a depender do caso.
RODRIGO ABREU BELON FERNANDES
23.
Por fim, a SG recomenda a condenação dos representados, com base nos seguintes dispositivos legais: artigo 20 incisos I (limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa), II (dominar mercado relevante de bens ou serviços) e IV (exercer de forma abusiva posição dominante) c/c art. 21, IV (limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado), V (criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços), XII (discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços) e XIV (dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusula e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais), ambos da lei 8.884/94, correspondentes ao artigo 36, incisos I, II e IV, e §3º, incisos III, IV, X e XII da Lei nº 12.529/11.
[7] A resposta apresentada pela ABRAMGE veio instruída de documentos adicionais: (a) esclarecimento prestados pelas operadoras acerca do histórico fático do descredenciamento coletivo de urologistas no Espírito Santo (fls. 4237-4240); (b) instrumentos contratuais entre operadoras e prestadores (fls. 4241-4411); (c) cartas de descredenciamento e pedido de reconsideração (fls. 4412-4465); (d) relato de beneficiário denunciando orientação da “Associação dos Urologistas” ao ajuizamento de ação judicial (4466-4475); (e) proposta da “associação”, contra proposta da operadoras e última proposta da “Associação” (fls. 4476-4499); (f) cartas de descredenciamento de médicos que sequer credenciados eram às operadoras (fls. 4500-4561); (g) atos de constituição da “Associação dos Urologistas” (fls. 4562-4590); (h) liminar judicial e sua cassação  (fls. 4591-4601); (i) atas das reuniões da Comissão de Conciliação (fls. 4602-4678).
Não há, portanto, contradições na decisão, que reconheceu aplicação de alíquota inferior a 8% apenas para a Representada que se encontra em tal situação.
Tais dados foram obtidos a partir do Caderno de Estatísticas do Mercado Segurador disponibilizado pela Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização (“CNseg”) disponível em http://www.cnseg.org.br/estatisticas/mercado.html.
Com efeito, as provas coligidas são contundentes em demonstrar a ocorrência de acordo entre os Representados na participação de licitações públicas municipais ocorridas em todo o país destinadas à aquisição de UMS e equipamentos médicos-odontológicos, no período compreendido ao menos entre os anos de 2002 e 2005.
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
c.
[6] Tabela “Segmentos de mercado de peças de reposição para colhedoras de cana-de-açúcar”, p. 41-42, coluna “Representatividade”.
VICTOR SANTOS RUFINO
De fato, acerca desse ponto, reconheço a existência de omissão no que tange à modalidade adotada no Pregão 36/2013.
22/02/2022
CASE COMP/39922 – BEARINGS, § 67.
II – pela aplicação de pena de multa pecuniária, em valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);
Diante da natureza eminentemente cativa dos serviços de engenharia prestados pelas empresas do Grupo Iberdrola neste mercado, e da reduzida representatividade na venda de tais serviços a terceiros independentes, conclui-se que esta integração vertical também não desperta preocupação concorrencial.
ANA FRAZÃO
Proibição de contratarem com instituições financeiras oficiais e participarem de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como entidades da administração indireta, por prazo de 5 (cinco) anos; e
Claudio Joaquim Roque
Advogados:               André Marques Gilberto, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Eduardo Caminati Anders, Francisco Ribeiro Todorov, José Alexandre Buaiz Neto, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Marcelo Procópio Calliari; Marco Aurélio Cezarino Braga, Priscila Brolio Gonçalves, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Vinícius Marques de Carvalho e outros
No que concerne ao grupo econômico para fins de cálculo dos faturamento constantes do art. 88, da Lei nº 12.529/2011, esta SG ressalta que a configuração de grupo para tal objetivo se restringe exclusivamente aos grupos dos cotistas do fundo envolvido na operação (restrito aos que detenham direta ou indiretamente participação igual ou superior a 50% de suas cotas, de forma individual ou por meio de acordo de cotistas) e empresas do portfólio do fundo envolvido na operação (com o mesmo percentual de participação previsto anteriormente, ou seja, 20%, além das controladas), nos termos da Resolução CADE nº 02/2012.
—
A não-apresentação de tais documentos implicariam na glosa, pela cooperativa, dos valores não comprovados[6].
1
Ademais, os mercados de distribuição e transmissão são monopólios naturais, com serviços limitados às áreas geográficas cobertas pelos contratos de concessão.
Diante do exposto, entende-se que o acordo ora analisado está em consonância com o escopo do CADE, razão pela qual se opina pela aprovação da proposta formulada com base na fundamentação acima expendida.
Márcio Emrich Campos
De modo semelhante, cenários de inexecução total ou parcial do contrato geram diferentes consequências jurídicas e práticas, quando examinadas comparativamente.
[3] Vide, por exemplo, AC nº 08700.005947/2021-64, AC nº 08700.005090/2021-82, AC nº 08700.003383/2021-25 e AC nº 08700.004268/2020-97, AC nº 08700.007182/2018-00 e AC nº 08700.006337/2018-82.
Mais ainda, segundo consta de diversos depoimentos, houve adiantamento de recursos com compra antecipada das matérias primas, o que, aparentemente, jamais ocorrera antes.
No caso em tela, as variações de preços são percentualmente enormes.
Embargante: Wendliz Bernardo ME (atualmente denominada WBS Energia Eireli EPP)
6. Deve-se notar que o faturamento bruto usado como base de cálculo para fixação da contribuição da Friboi é igual ao faturamento bruto (monetariamente corrigido até 2007) registrado pela referida empresa com a venda de produtos originados do gado adquirido em condições de suposto cartel, i.e., o gado (de inferior qualidade) objeto das tabelas de desconto supostamente elaboradas de maneira concertada pelas representadas.
Contudo, a partir da decisão no Ato de Concentração nº 08012.010018/2008-58 (Requerentes: Monsanto do Brasil Ltda. e Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S/A; Relator: Conselheiro Olavo Chinaglia, julgado em 17/12/2008), este E.
Diferença em relação à melhor proposta
A decisão parece partir da premissa de que o Acordo Operativo está em conformidade com a determinação do Processo Administrativo, o que, como demonstrado neste recurso, nem de perto reflete a realidade dos fatos.
[3] Resolução CADE 2/2012: "Art. 10.
A circunstância, data venia, não parece impactar mais no cumprimento das obrigações do ACC.
Trecho original, sem tradução livre: “there is often no bright line separating per se from Rule of Reason analysis, since considerable inquiry into market conditions may be required before the application of any "so-called" per se condemnation is justified.”.
(SEI 0827832)
Nota Técnica da SG
-
[2] Aviso de Recebimento - AR ref. Ofício nº 3090/2015 (SEI nº 0073997, juntado aos autos em 19/05/2015.
Conforme já explorado pela SG neste caso e no Caderno do Cade sobre atos de concentração nos mercados de planos de saúde, hospitais e medicina diagnóstica produzido pelo DEE[2], há fatores estruturais que afetam a entrada de novos concorrentes e criam incentivos para que as empresas busquem a verticalização, com o objetivo de reduzir problemas estruturais como a intensa assimetria informacional que caracteriza o setor e tem impactos relevantes nos custos incorridos, os aportes de capital necessários para atender exigências regulatórias e investimentos para obtenção de credibilidade no mercado.
Em relação aos componentes, as empresas costumam atuar através de revendedores e consultores que também possuem presença em grande parte do território nacional”.
Natureza da operação: aquisição de participação societária.
Tais infrações estão previstas na Lei 12.529/2011, sem que haja qualquer conflito com a Lei 12.815/2013.
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
Senão, vejamos:
Não se pode analisar operações em tiras”.
As atividades exercidas pelas empresas que integram o grupo econômico da Agro Competence estão relacionadas à produção e comercialização de aditivos de alimentação animal, comercialização varejista e distribuição de insumos agrícolas (fertilizantes, defensivos agrícolas e sementes), originação de grãos, beneficiamento de sementes, distribuição de produtos de saúde animal, defensivos agrícolas (herbicidas e inseticidas), logística e transporte de produtos de saúde animal (pecuária) e de animais de estimação (nutrição e produtos veterinários), e fabricação e comercialização de laticínios, especialmente de queijos e requeijão.
Diante disso afasto os receios elencados pela Spumapac.
[7] As Partes apresentaram apenas o cenário mais restrito, nacional, sem prejuízo para a análise já que os casos anteriores indicam tratar-se  de um mercado fragmentado em que os atores principais são outros que não as Requerentes como Basf, Croda, Ashland, Solvay entre outros.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Após resposta à emenda pelas Requerentes em 22/07/2020 (SEI 0782519), o Edital foi publicado em 24/07/2020 (SEI 0782778).
Ato de concentração nº 08700.008483/2016-81
Quanto a este aspecto, esta SG destaca que esta preocupação levantada não possui nexo de causalidade com a presente operação, haja vista que Penguin Randon House já detinha participação relevante na Companhia das Letras (45%), a qual permanece após a operação, e reduz sua participação na Editora Objetiva, que antes era de 100% e, após a operação, passa a ser de 45%.
Assim, conforme cláusula 2.1.1.2, uma diferenciação de preços poderá ser justificada a partir de, por exemplo, mas não necessariamente: 1) risco de crédito, 2) maior volume de compras, 3) relacionamento histórico com o cliente, 4) localidade de entrega, 5) acesso a financiamento especial (por exemplo, FINAME), 6) prazo de entrega, 7) custo dos insumos, 8) vantagens tributárias, 9) outras questões comerciais e 10) cenário macroeconômico.
Por isso entendeu-se igualmente que a operação não afetaria o mercado brasileiro e que não se enquadrava nos critérios do artigo 2º da Lei nº 12.529/11.
Recomenda-se, por fim, que as Representadas sejam instadas a encaminhar resposta para confirmar o interesse na realização das oitivas ou no encaminhamento de declarações, conforme lhes seja mais conveniente, até o dia 04 de setembro de 2020.
Leitos
Com minha ressalva particular ao entendimento firmado naquele precedente, elenco os pareceres técnicos de órgãos do CADE (Superintendência-Geral, Departamento de Estudos Econômicos e Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE) como hipóteses da interrupção da prescrição prevista na primeira parte do § 1º do art. 46 da Lei nº 12.529, de 2011.
Tabela 1 -  Numero de prescrições por diagnósticos dos medicamentos Avastin e Lucentis [2]
Assim, as CDLs com participação da Mitsui são as mesmas com participação da Gaspetro.
Com todo o respeito ao posicionamento adotado pelo Conselheiro Luis Henrique Braido, ouso dele divergir.
Grupo das partes ultrapassam o patamar de faturamento fixado no art. 88 da lei.
Tácito de Jesus Lopes Garros
".
Data
Tal critério, como defendeu a Relatora, tem o condão de conferir objetividade, segurança e simplicidade à metodologia.
VERSÃO PÚBLICA única
Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (SEI nº 0637859)
A indústria de defensivos agrícolas.
De acordo com precedentes que analisaram o mercado como o de transporte e logística em geral[1], tais serviços compreenderiam atividades de controle de estoque, armazenagem e gestão de transportes, compreendendo “a parte do processo da cadeia de abastecimento que planeja, implementa e controla a eficiência e eficácia do fluxo de armazenagem de produtos, serviços e informações correlatas do ponto de origem ao ponto de consumo, com objetivo de atender à necessidade dos clientes”.
Distribuição de planos de previdência privada;
Leudivan Ribeiro Nogueira
Ressalte-se que as decisões definitivas do TCU têm a mesma eficácia de título executivo extrajudicial das decisões proferidas pelo Tribunal do CADE, o que indica a viabilidade do aludido parcelamento.
0353355
24,5%
N/A
MERCADO NACIONAL DE REGISTROS DE CDB E DERIVATIVOS (TERMOS E SWAPS) - BRASIL (2021)
Working Party No. 2 on Competition and Regulation. COMPETITION ISSUES IN LINER SHIPPING -- Note by the Secretariat -- 19 June 2015.
Faturamento
No entanto, como o faturamento de um ano nos ramos de atividade previstos na Resolução podem não guardar (e em geral não guardam) qualquer relação com a gravidade e o dano da infração, a aplicação da Resolução, em conjunto com a interpretação predominante do CADE sobre dosimetria, poderia gerar multa potencialmente elevadas.
Note-se que a metodologia proposta pela Relatora a título de vantagem auferida não contempla o aspecto acima mencionado, da análise qualitativa da indústria em questão, limitando-se a escolher uma proxy para estimar um faturamento obtido pela empresa, a partir do faturamento das licitações afetadas pelo cartel, chamando-a de vantagem auferida, demonstrando a falta de justificativa para a metodologia e especificação escolhida, como bem lembrado pelo Economista-Chefe do Cade.
Em 15.08.2017 foi acostado aos autos a Nota Técnica nº 70/2017 (SEI 0373913), aprovada pelo Superintendente-Geral (SEI 0374944), determinando a instauração do Processo Administrativo.
Taxa processual foi recolhida?
A Orion fornece produtos padrão e de alto desempenho para revestimentos, tintas de impressão, polímeros, borrachas e outras aplicações.
Vale ressaltar que a iniciativa do aplicativo fornecido pelo GuiaBolso é benéfica à concorrência tanto no sentido de aumentar o portfólio de clientes de fornecedores de serviços complementares aos serviços bancários como, na outra via, ao incrementar o número de agentes econômicos com capacidade de ofertar produtos para um determinado cliente, mesmo que, na situação anterior, este fosse fisicamente inatingível aos custos de transação dados anteriormente.
Leal Máquinas Ltda. – R$ 1.411.401,42 (um milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e um reais e quarenta e dois centavos);
§4º Em caso de concessão da autorização prevista no caput deste artigo, deverão ser impostas condições que visem à preservação da reversibilidade da operação, quando assim recomendarem as características do caso concreto.
Conselheira do CADE
Como se viu, a jusrisprudência não indica clara distinção entre compostos naturais (extratos botânicos ou frutas desidratadas)  e produtos de origem química.
9.018,00
Tabela de Cálculo de Dosimetria da Multa Esperada
[2] A Orion está avaliando a aquisição dos 33% restantes das ações da QECC, detidas pela Jiaozhou Financial Investment Center, empresa chinesa de investimentos, em operção separada e sucessiva, segundo informado pelas requerentes.
Em sentido contrário, ressalto que a Pilaplast apresentou aos autos documentos que comprovam resultados contábeis positivos nos últimos anos (SEI 0722936 e 0807331).
Não
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações.
Art. 37.
Não obstante, as Partes Compromissárias permanecem livres para comercializar quaisquer produtos atualmente existentes da Dow, bem como quaisquer novos produtos atualmente em desenvolvimento/registro pela Dow.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a competência deste Conselho para analisar condutas que envolvam direitos propriedade industrial.
Brasília 18 de janeiro de 2017
No presente caso, a parte faz alegações genéricas sobre o acesso aos áudios em sua integralidade, sem provar o ocorrido (não há comprovação de prejuízo concreto).
Portanto, afasto a alegação de que o footprint das Requerentes no cenário pós-operação seria suficiente para incentivar a exclusão de concorrentes.
189
Pena base no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
(grifos nossos)
Fonte: Requerentes.
Integração vertical
(Total de embarcações de propriedade de cada empresa)
(i) Mercado Relevante
[3] - Consulta nº 08700.006858/2016-78, formulada por Hamburg Südamerikanische Dampfschifffahrts Gesellschaft KG (“HSDG”), na qual se endereçou ao CADE um slot charter agrément com a Hapag-Lloyd (“HL”), Voto Gabinete 5 (DOC Sei nº 0270453).
Requerentes: John Deere Brasil Ltda. e Unimil Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda. Natureza da operação: Aquisição de controle unitário.
e) Apresentar outras informações que entender relevantes”.
Sim, GRU (0115885) e Certidão DCONT (0117600).
A ocorrência de prescrição devido à paralisação do processo entre 04 de agosto de 2004 e 22 de agosto de 2007.
I.2.
Conforme esclarecimentos prestados pelas Requerentes, os dados adquiridos durante o processo de aquisição não transmitem informação útil se não forem devidamente processados, transformando os dados sísmicos obtidos durante a aquisição em imagens processadas do subsolo da terra.
[ACESSO RESTRITO]
6.Do Dispositivo
VERSÃO ÚNICA
A respeito, a ex-conselheira Cristiane Alkmin, em seu artigo “Crime e castigo: cartel no Brasil, estimando o dano”[1], em que defende o uso sistemático da vantagem auferida como critério fundamental para dosimetria da multa, reconhece que, quando uma licitação fraudulenta ocorre com produtos e serviços relativos à saúde (SUS), à segurança pública ou à educação, o crime tem ainda um caráter social “extremamente perverso”, pois afeta diretamente a camada social de baixa renda, que “precisa inexoravelmente dos serviços públicos para se educar, se proteger e até viver”, sendo o cartel, “um problema econômico e social, que precisa ser combatido com veemência”.
R$        4.733.017,15
[2] Como alegado pelas clínicas representadas.
A operação consiste na aquisição[3] [ACESSO RESTRITO ÀS REQURENTES] da DRS Holding, pela Elfa, que assumirá o controle do negócio.
—
III – a licitude de atos, contratos, estratégias empresariais ou condutas de qualquer tipo, já concebidas e planejadas, mas ainda não iniciadas pela parte consulente.
VI.1.
Ademais, a operação gera potencial integração vertical entre transporte rodoviário de cargas, ofertado pelas Empresas da Olimpo, e armazenamento de cargas, prestado pela DHL, especificamente concernente aos Produtos Regulados.
Para tanto, embasa-se na Lei nº 10.603/2002, que ao dispor sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos não teria conferido proteção a medicamentos para uso humano (tal qual o medicamento antidepressivo Lexapro da Lundbeck)6.
Data da publicação do edital
Consagro
A despeito da negativa ao pedido de habilitação da Boa Vista, há que se frisar que tal indeferimento não se confunde com a decisão deste Conselho de avocar o Ato de Concentração ora debatida, devendo ser examinado neste instante se os elementos (ou a falta de elementos) nos autos justificam a avocação, o que reputo não ocorrer.
O adiantamento de valores é ação típica para gerar fidelização e impedir a disputa por fornecedores.
[7] Ofício 2141/2014, de 6/8/2014 (fls. 1473).
SOLICITAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO” da referida nota técnica trata de preliminar levantada pela “Asperbrás Tubos e Conexões Ltda. e pelo Sr. Francisco Carlos Jorge Colnaghi” e não pela “Bianchini Indústria de Plástico Ltda. – Plasbil e pelo Sr. Cláudio José Bianchini” o que, todavia, não altera a apreciação da preliminar feita na nota.
Requerimentos nº 08700.002174/2020-83 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002175/2020-28), 08700.002176/2020-72 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002177/2020-17) e 08700.002160/2020-60 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002161/2020-12).​
Por convenção, como já é sabido, o percentual predeterminado que tenho adotado em todos os casos tem sido de 10%, e não há razões para que seja diferente neste caso do cartel do leite, principalmente tendo em vista que a C. Relatora encontrou, em média, um sobrepreço de 7,7% com base em suas próprias estimativas de sobrepreço.
PARECER Nº 9/2019/CGCJ/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU
Passo, por fim, ao item (g).
O Edital nº 197, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 12/06/2019 (0487710)
Em consulta à área técnica responsável do Cade, conforme SEI 0778944, foram realizados testes da ferramenta Zoom e foi constatado que este sistema possibilita com razoável grau de segurança a realização de oitivas com a participação remota das testemunhas, dos representantes do Cade, de advogados e de terceiros que sejam parte no processo, além da gravação dessas oitivas em arquivo de mídia que será incorporado aos autos do processo em tela.
De fato, a destinação de recursos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD – responsável pela importante tarefa de buscar reparar o dano social decorrente de práticas ilegais - é ainda majoritariamente feita pelo CADE, correspondendo ao montante de R$ 600.598.267,82 em 2017[1], cuja principal fonte de recursos são os TCCs, que representaram 88,25% dos valores arrecadados.
Quadro 2 - Efeitos da operação
Quanto ao mérito do caso sob análise, opina-se pela condenação da Representada em relação às infrações contra a ordem econômica referidas no art. 36, incisos I, II e IV c/c § 3º, I, II, IV e XII, da Lei nº 12.529/11, nos termos concluídos pela Superintendência Geral.
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Reduzidas
Fonte: Estimativas internas das Partes
Notificação
Ante o exposto, conheço e acolho, nesse aspecto, os embargos de declaração opostos pela HLDS, com vistas a sanar omissão na decisão proferida pelo Plenário do CADE, determinando o prazo de 30 dias para o pagamento da multa estabelecida para a HLDS.
(...) II - Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes.
Em outras palavras, em concorrência plena, o preço oferecido no período pré entrada da nova concorrente, a Óleos Brasil Sul, já deveria ser de R$ 0,40, R$ 0,45 ou R$ 0,50 e o fato de isso não ter ocorrido é fortíssimo sinal econômico de conluio.
Todas as matrizes em todo o sistema SIN
Ato de Concentração.
Assim, a Seprac pediu a abertura de investigação, nos termos do art. 66, § 6° da Lei nº 12.529/2011.​
XIV - outras hipóteses, a critério da autoridade concedente, respeitados os arts. 22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12.
Entendo que quanto maior o tempo decorrido entre consumação da operação e sua notificação ao Cade maior a gravidade da infração, tendo em vista que maiores danos podem ter sido produzidos no mercado, bem como mais difícil torna-se eventual reversão.
4,19%
Portanto, mesmo considerando uma estimativa de faturamento do mercado bem mais reduzida do que a utilizada pelas partes em suas estimativas, a participação conjunta das requerentes no mercado de transporte rodoviário de cargas é baixa (menor que 10%) e não levanta preocupações de cunho concorrencial.
Nos últimos 5 anos, mais de 200 acordos processuais, em casos antitruste, foram celebrados nos Estados Unidos.
(fls. 171 dos autos públicos).”
A lei antitruste brasileira, ao estabelecer o percentual acima mencionado, cuidou de traçar um limite mínimo que leve a uma presunção de que determinado agente econômico, detendo percentual igual ou superior àquele, tenha a possibilidade de exercer seu pretenso poder, de forma anticompetitiva, no mercado em que atua.
EMBARGOS DESPROVIDOS.
CASO DE SUBSTRATOS CERÂMICOS.
[4]
Com a saída da HORMONAL, os consumidores perdem essa importante opção de clínica para seu tratamento.
Elaborado pela SG/Cade.
Poder-se-ia levantar a hipótese de sobreposição horizontal potencial entre as atividades que o Grupo Hélio Borenstein desenvolverá no centro comercial do Condomínio Helbor Patteo Mogilar Sky & Mall ("Patteo Mogilar"), localizado em Mogi das Cruzes, e o Mogi Shopping Center: entretanto, shopping centers vêm sendo definidos pelo Cade como um mercado específico, diferente do de um simples centro comercial, visto que ele atrai consumidores dispostos a gozar de toda uma diversidade de serviços (tenant mix, o que inclui o estabelecimento de lojas âncoras e a busca por uma grande circulação de pessoas) presentes no mesmo local (estacionamento, lazer, segurança, etc., em um ambiente de especial arquitetura, climatização e organização administrativa), e não de uma mera aglomeração de lojas.
Adicionalmente, em nenhum desses onze lotes houve de fato competição na segunda fase do procedimento licitatório.
Multa esperada
[3] [acesso restrito à Consagro]
TESTEMUNHA
1.Dos Fatos
No Brasil, ambas as partes vendem apenas para OEMs (fabricantes de equipamentos originais), não possuindo qualquer atividade no mercado de reposição (aftermarket – IAM).
Fonte: Requerentes[9]
Aurélio de Paula;
Portanto, passo a integrar ao voto a indicação do faturamento bruto da Pilaplast no ano anterior à instauração do processo, tomando-se como referência o valor informado pela Receita Federal em resposta ao Ofício 993/2020/GAB5/CADE (SEI 0729526).
Com a devida vênia, permito-me acompanhar a divergência aberta pela Conselheira Lenisa Prado na 155ª Sessão Ordinária de Julgamento, em 18 de março de 2020, no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela WBS Energia Eireli EPP (“WBS” ou “Embargante”) e, no mérito, dar-lhes provimento parcial com efeitos infringentes, de modo a determinar o arquivamento do Processo Administrativo 08700.005615/2016-12 em relação à Embargante.
Observe-se, igualmente, que todas as decisões meritórias incidentais proferidas foram exaustivamente motivadas (sempre fundamentadas nas Notas que a antecederam) de maneira a não inviabilizar eventual direito ao contraditório da interessada, cumprindo-se os requisitos constitucionais.
notificado
I.1.
Ante o argumentado pela Embargante, destaco, em primeiro lugar, que a fundamentação da multa imposta à Representada em processo administrativo constitui, via de regra, de questão meritória.
Por oportuno, transcrevo o trecho a seguir, do voto- vista do Conselheiro Arthur Badin (0366548, página 95):
Art. 8º, inciso IV, Resolução Cade nº 2, de 29 de maio de 2012.
Nesse quesito, os Embargantes apresentam tese já devidamente enfrentada pela decisão embargada, demonstrando mera irresignação.
Representante: SDE ex officio
Instauração de Inquérito Administrativo nos termos dos artigos 13, III, e 66 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c artigo 141 e seguintes do Regimento Interno do Cade.
Lei nº 12.529/2011.
[2] Ato de concentração nº 08700.004211/2016-10, voto do conselheiro Paulo Burnier SEI 0310683Mercados afetados: gestão logística e comércio atacadista para empresas da área da saúde.
Embargos de Declaração destinam-se à integração da decisão a fim de sanar-lhe vício interno consistente em omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão.
A fim de verificar a possibilidade de fechamento de mercado foram solicitadas informações complementares às Requerentes por meio do Ofício nº 1394/2022/CGAA5/SGA1/SG/CADE (1028036).
IHP
VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
NOTA TÉCNICA Nº 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE Página 10 de 10 IV. CONCLUSÃO 40.
O Despacho SG nº 379/2015 (0044076), estabeleceu os parâmetros instrutórios.
Porém, até momento, apenas a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo encaminhou resposta, consubtanciada no Ofício nº 4594 (0122726), sendo que não constam referências à participação da Netfarma Comércio Online S.A. em certames conduzidos por tal secretaria.
Nas palavras da doutora Cristiane Alkmin, Conselheira do CADE: “para se chegar a uma sanção dissuasória [que desestimule a empresa a participar de cartéis e fraudes] e proporcional ao dano causado à sociedade, não há como evitar a estimação do dano" (Voto no Processo nº 08012.002568/2005-51, com destaques acrescidos.
Portanto, há precedente do Cade em que a base de cálculo da contribuição pecuniária adotada no âmbito de investigação de cartel de compras foi o faturamento bruto nos mercados à jusante.
Além de os documentos que sustentam o faturamento terem fé, observo, da mesma forma, que a empresa deixou da ser uma microempresa, o que corrobora ter havido um aumento expressivo de seu faturamento.
Representadas: Philips & Lite-on Digital Solutions Corp., Royal Philips Electronics N.V, Lite-On IT Corporation, Peggy (ChaoJung) Su, Charlie (Huan Hsiung) Tseng, Y.M (Yiming) Chang, Freddie Hsieh, Jerry (Yow Tsong) Hsieh, Michael Hong Ming Chang, Frederick (Kwong Yew) Wong, Nina (Jui Ping) Wang, Michael (Ren-Wu) Gong, Chang-Der Liu, William Earl Reynolds Jr, Jenn Chiang Lim, Mike (Minghsing) Wu, Leland Key, Hitachi LG Data Storage, Toshiba Samsung Storage Technology Corporation, Sony Optiarc Inc, Teac Corporation, BenQ Corporation (atual Qisda Corporation) e Quanta Storage Inc - QSI
VI. Considerações sobre a Operação
Após análise das provas e das demais informações disponíveis, a Superintendência Geral concluiu, no Parecer 33/2016/CGAA2/SGA1/SG/CADE, que a CARENE funcionava como um denominador comum das sociedades, centralizando decisões sensíveis das sociedades CAN, SANE e AR.
Poder-se-ia arguir, por último e diante do exposto, que o fato de os preços terem sido majorados no período pré-entrada da nova concorrente seria benéfico aos fornecedores de resíduos e um resultado da competição.
PROCESSO Nº 08700.003265/2018-11
Além dos procedimentos de segurança mencionados anteriormente e dos termos e condições de submissão obrigatória dos clientes do GuiaBolso, ao conectar sua conta bancária à aplicação, o cliente deve obrigatoriamente anuir com o item “Autorizo o GuiaBolso a acessar meus dados financeiros e pessoais em modo visualização”, bem como inserir sua senha de acesso à conta bancária, ou seja, em linha com o que preceitua a Lei Complementar n° 105/2001.
Segundo as Partes, há três tipos de publicidade online: i) publicidade em busca, ii) publicidade de display aberto (não relacionada a busca) e iii) publicidade classificada/especializada.
O artigo 50, inciso I, da Lei nº 12.529/2011, dispõe que a SG poderá admitir a intervenção de "terceiros titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada".
E informaram acerca de futura juntada de provas documentais, especialmente quanto à análise das licitações afetadas.
Integração vertical
66
econômica associa a possibilidade de cobrança de mark-ups à capacidade dos consumidores de sancionarem estes preços, como descrito em manuais consagrados de microeconomia como o de Varian.
I. RELATÓRIO
Embora o mercado como um todo conte com mais concorrentes, o fato é que nenhuma das principais operadoras de saúde concorre no nicho de mercado (planos de baixo custo) das Requerentes.
Segundo a teoria econômica, em mercados indiferenciados – é o do caso concreto-, maduros – é o do caso concreto- e com alta rivalidade – é o que se pretende descobrir sobre o caso concreto-, não são esperadas grandes variações de preços e, se elas ocorrerem, devem ser efeito ou (i) de mudanças na precificação dos produtos finais aos quais a matéria prima serve de base, o que permitiria uma guerra de preços pela obtenção da matéria prima, com aumento do pagamento pela matéria prima, ou (ii) de mudanças nos custos logísticos para a recepção dessa matéria, como alta no preço do óleo diesel, por exemplo, com diminuição do pagamento pela matéria prima.
:: SEI / CADE - 0192705 - Parecer Jurídico ::
[ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES]
[A cláusula 5.6. do Contrato dispõe que a HSDG fornecerá 2 navios, a CMA CGM fornecerá 3 navios, e a NDAL fornecerá 1 navio].
O fato de não terem sido acolhidos os argumentos de defesa das empresas ora autoras não significa que suas alegações não foram devidamente apreciadas pela autoridade competente, diante de todo o acervo probatório colhido durante a instrução processual, na esfera administrativa.
Participações de mercado
Além da DaVita Serviços Médicos, o Grupo DaVita no Brasil também está representado pela DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda. (“DaVita Tratamento Renal”) que tem por objeto a prestação de serviços de diálise para pacientes renais crônicos em clínicas de diálise ou para os pacientes hospitalizados.
O faturamento  do Grupo Evonik no país em 2014 foi de [ACESSO RESTRITO] e do Grupo Orion foi de [ACESSO RESTRITO][3], segundo informado nos autos.
), 08700.009172/2015-58 (Ferrari Zagatto e Cia. Ltda. e Noble Brasil S/A), 08700.010597/2014-29 (Mitsui & Co., Ltd. e Penske Truck Leasing Co., L.P.
Disponível em: https://www.oecd.org/daf/competition/conglomerate-effects-of-mergers.htm.
Essa preparação para a internacionalização dos mercados foi possibilitada pela ANBIMA, que participa dos debates como membro da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o órgão nacional responsável por normatização.
Parágrafo único.
(raio de 10 km)
Nacional
Cinven Capital Management (VII) General Partner Limited ("Cinven Capital Management VII")
-
O presente requerente, Sr. Marcos Iassi Brandão, de acordo com os documentos constantes nos autos e os §§281 a 288 do Anexo da Nota Técnica nº 130/2016/SG/CADE (SEI 0281577), tinha conhecimento da conduta, dado que era copiado em diversos e-mails, nos quais constavam informações do cartel.
Faixas de porcentagem da representatividade dos tipos de peças (caldeiradas, usinadas e revendidas) sobre o total de vendas no mercado de peças de reposição para colhedoras de cana-de-açúcar
O mecanismo foi desenhado, informado, monitorado e a primeira das sanções aplicada a distribuidores desviantes.
As graxarias produzem principalmente sebos/gordura animal e farinha de carne e ossos a partir dos subprodutos e/ou resíduos, como: sangue, ossos, restos/aparas de carne e de gorduras, partes não comestíveis (como cascos e chifres), entre outros.
Trata-se se procedimento administrativo de Apuração de Ato de Concentração (APAC), que visa analisar a ocorrência de operações que não foram apresentadas ao CADE nos termos estabelecidos pela Lei de Concorrência.
A Empresa é produtora de óleo de palma, possuindo quatro polos de produção na região do vale do Acará e baixo Tocantins, no Pará.
Atanor
§ 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado; XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais.
Nesse ponto, entendo que o Conselho deve ter especial atenção na avaliação do potencial comprador, sem o qual a efetividade dos remédios acordados neste ACC pode não se concretizar.
Após concluído o período de negociação, o Superintendente-Geral:
Tais documentos tratam do Business Development Council (BDC), parceria lícita formada entre as pessoas jurídicas Representadas no presente Processo Administrativo, NGK Insulators e Corning, para a realização de pesquisas conjuntas com o intuito de desenvolver novos substratos de cerâmica ainda não produzidos comercialmente.
[ACESSO RESTRITO]
[5] Aviso de Recebimento - AR ref. Ofício nº 3190/2021 (SEI nº 0902784), juntado aos autos em 12/05/2021157.
Ora, não pode o Tribunal determinar a emissão de nova nota técnica e de novo despacho decisório pela SG em qualquer processo administrativo de ato de concentração já concluído sem antes determinar a revisão da decisão de aprovação da operação.
I.                       REQUERENTES
Tabela 1 – Detalhamento da fase de lances do Pregão 16/2010
requerentes:
Não selecionada
100%
Realizou ainda tabelamento de preços inclusive para serviços sucedidos individualmente para particulares, impondo-o aos associados.
Figura 2 - Composição acionária da Oi, após a operação [2] [ACESSO RESTRITO]
A operação proposta (“Operação Proposta”) consiste na aquisição, pela Diagnósticos da América S.A., de 100% do capital social da Gesto Saúde Sistemas Informatizados, Consultoria Médica e Corretora de Seguros Ltda. Após a Operação Proposta, Gesto será uma subsidiária integral da Dasa.
Faturamento em autogestão 2011
Relator(a): Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia
REPRESENTANTE:
____________________________
(...)
Em 08 de abril de 2011, a empresa Renase Eventos S/C Ltda foi novamente oficiada para que informasse por quem seus sérviçosProcuradoria Federal Especializada - CADE Página 6 de 10 Continuação do Parecer nº /2013 Londrina, e para que fornecesse cópia da nota fiscal nº 1.414, Em resposta, a empresa informou que os serviços foram prestados para a empresa Philip Morris Brasil e encaminhou a cópia requerida.
15.Aos 26/05/2015, foi encaminhado o Ofício nº 2819/2015/Cade (SEI nº 0065229) à empresa distribuidora de combustíveis Total S.A., a fim de verificar se esta teve interesse em iniciar atividades de distribuição de combustível de aviação no Brasil.
Enquadramento no art. 20, 1 e artigo 21, XI da Lei n° 8.884/94.
Em sede de controle de condutas, temos reconhecida dificuldade em aceitar denúncias de preços predatórios justamente porque não conseguimos ter uma visão completa de todos os fatores necessários para se definir se a diferença de preços constitui uma tentativa de prejudicar o concorrente.
Atualmente, a Petrobras é proprietária de todo o capital social da empresa Petrobras Gás S.A. – Gaspetro (“Gaspetro”), que possui ativos em atividades variadas relacionadas a gás natural,[1] incluindo a participação em 19 companhias distribuidoras locais de gás natural canalizado (“CDLs”).
A empresa lembra que a decisão inicial do AC Originário foi justamente a de dar publicidade ao Anexo 6, que dispunha da remuneração das consorciadas, inclusive da remuneração da Petrobras pelo gás natural que fornecia à GásLocal.
Assim, a conduta teria gerado elevação de preços frente a outras especialidades, mantida de forma artificial, gerando potencialmente outros efeitos nocivos ao mercado, como por exemplo, o incentivo para que outras especialidades médicas, observando o sucesso obtido por meio da conduta, qual seja, o aumento da remuneração, também se sentissem estimuladas a negociar de forma conjunta.
Portanto, refuta-se a possibilidade de fechamento de mercado nos segmentos de transporte rodoviário e armazenamento de Produtos Regulados, assim como seria improvável a hipótese de fechamento dos mercados de transporte rodoviário e de operador logístico de Produtos Regulados, como consequência desta operação.
[7] OCDE (2015Integração vertical
Participação de mercado
As principais áreas de negócio do Grupo Evonik são subdivididas nos seguimentos de: (i) nutrição e cuidados (aplicações em produtos de consumo corrente, nutrição animal e de saúde); (ii) eficiência de recursos (especialidades químicas para aplicações industriais); e (iii) materiais de alta performance (produção de materiais poliméricos e intermediários, principalmente para as indústrias da borracha e de plásticos).
Gás Brasiliano
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO.
Posteriormente, a Lei nº 9.873/1999 previu que se o fato do objeto da ação punitiva da Administração Pública também constituir crime, a prescrição seria determinada pelo prazo previsto na lei penal (art. 1º, §2º).
Caso se considerasse, em tese, os mercados de frutas desidratadas e extratos botânicos conjuntamente com o mercado de aromas (cenário demasiadamente abrangente), a participação da Givaudan seria, antes da Operação, de 20-30% e, após a Operação, passaria a 20-30% , resultando em uma variação de HHI de [ACESSO RESTRITO], o que resultaria, nesse cenário hipotético, em uma alteração de participação de mercado insignificante.
Inseticidas foliares
(2)É com muito entusiasmo que reafirmo que estou sempre disposta a debater, e, neste particular, gostaria de parabenizar o Conselheiro Alexandre Cordeiro, que, de forma muito adequada e respeitosa, tem debatido comigo por meio de artigos, me ajudado a pensar e a evoluir nos detalhes do que eu mesma penso sobre este assunto;
Estas as conclusões.
Quanto a este ponto, trago abaixo as seguintes fundamentações da SG/CADE quanto à aplicação dos referidos descontos[3]:
PROCESSO Nº 08700.002617/2022-06
0378797
OCDE (2019), Revisão por Pares da OCDE sobre Legislação e Política de Concorrência: Brasil.
Curso de Direito Processual Civil. Vol.3: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8.ed.
representado:
2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, por Marcos Brandão, dos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08012.004422/2012-79.
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Conforme mencionado anteriormente, a Operação envolverá a aquisição, pelo IHP, de quotas representativas de 100% do capital social da Empresa-Alvo, a ser constituída por 10 Unidades de prestação de serviços de apoio à medicina diagnóstica, localizadas nos municípios de São Paulo, Guarulhos e Taboão da Serra.
[6]
Sharing Costs of the Service), de coordenação dos calendários (8.
31.
Ante o exposto, sugere-se:
Atanor + Consagro
PARECER Nº 32/2015/ljp/mpf/cade
[Acesso Restrito]
Quadro 3 - Empreendimentos do Grupo Eneva (operacional + não operacional)
Nas hipóteses do art. 91 da Lei nº 12.529, de 2011, o processo administrativo para análise de atos de concentração econômica será desarquivado pela Superintendência-Geral ou pelo Tribunal, conforme o caso, e a análise realizar-se-á nos mesmos autos.
Conselheiro
A Supermercados BH é uma rede de supermercados, que atua no segmento de comércio varejista de gêneros alimentícios em geral no estado de Minas Gerais.
4.1.4. Do reconhecimento da participação na conduta investigada
Recurso conhecido.
Ementa: Ato de Concentração.
Conclui-se, diante dos dados apresentados, contemplativos às diferentes definições de mercado presentes na jurisprudência, que as participações de mercado das requerentes não ultrapassam 10% em nenhuma hipótese, não sendo possível, portanto, para além de quaisquer outras ponderações, a Operação conferir à Sequoia posição dominante, e, consequentemente, possibilidade de exercício de poder de mercado.
Nesta esteira, como me manifestei em outras oportunidades[1], a opção pelo faturamento no mercado afetado como base de cálculo da sanção pecuniária deve ser adotada como exceção e não regra, por restringir significativamente a base de cálculo prescrita pelo legislador.
Recomendação da SG/Cade de aprovação sem restrições.
3. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Tendo em vista que não foi apresentada qualquer questão preliminar de mérito, torna-se necessário analisar os pedidos de provas apresentados pela Representada.
Em 19 de janeiro, por meio do Despacho SG Instauração de Processo Administrativo nº 2/2015, foi instaurado Processo Administrativo em face da Representada, a qual foi notificada para apresentar sua defesa e provas que pretendesse produzir.
Essa análise é feita por engenheiros, físicos e geofísicos em computadores equipados com software para serviços sísmicos.
Homologação do TCC.
o Parecer Jurídico nº 65/2017/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU (versão confidencial 0345068), referendado pelo Conselho na 106ª Sessão Ordinária de Julgamento (07.06.17), aprovou a indicação dos trustees de monitoramento por cada compromissária.
Lei nº 12.529/2011.
EMENTA.
I.                     REQUERENTES
Decorre do art. 322, §2º, do Código de Processo Civil – aplicado subsidiariamente ao caso por força do art. 115 da Lei 12.529/2011 – que o pedido no recurso voluntário deva ser interpretado em conjunto com os demais argumentos e postulações existentes, tanto no recurso voluntário quanto nas demais manifestações do Requerente.
Em se tratando de um cartel de compras por empresas de uma indústria intermediária na cadeia produtiva de rações animais e de biocombustível, não se pode ignorar que a infração possa ter ocorrido também nesses mercados a jusante, pois as condutas em apuração supostamente praticadas pela empresa Requerente deste compromisso de cessação, que atua no mercado de graxarias, podem ser resumidas na  (i) divisão de mercados entre os concorrentes, por meio de mapeamento e definição de pontos de coleta e fornecedores; (ii) troca de informações concorrencialmente sensíveis; e (iii) criação de barreiras artificiais à entrada de novos agentes econômicos na indústria de graxarias, limitando ou impedindo o acesso de novas empresas ao mercado de graxarias e, possivelmente, também aos mercados de rações animais e de biocombustível.
Em resposta, a associação apresentou os documentos solicitados (fls. 12/28/29/44), e informou que: (i) os valores da tabela são calculados com base nos custos operacionais das agências de viagens para realizar a venda de produtos e serviços que disponibilizam aos seus clientes; (ii) a finalidade da tabela é orientar os consumidores e garantir “a justeza no momento das cobranças”; (iii) a tabela é sugestiva e não impositiva; (iv) inexistem vantagens para a ABAV-ES, mas  a tabela permite que as associadas se beneficiem por meio de remuneração justa e digna pelos serviços prestados.
“2.5.2.6.
É o voto.
Conforme já me manifestei em outras oportunidades, entendo que o instituto da avocação é um instrumento legalmente previsto e legítimo para justificar o aprofundamento da análise de procedimento administrativo por parte do Tribunal do CADE (que, caso contrário, não estaria objeto ao seu escrutínio e crivo direto).
Ao analisar o tempo que uma onda sísmica leva para viajar entre formações rochosas e a superfície, softwares sofisticados são capazes de criar mapas de subsuperfície que fornecem detalhes da estrutura geológica.
Ausência de demonstração de iminente ocorrência de prejuízos financeiros substanciais e irreversíveis (inciso III do art. 115).
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
Segundo a Consulente, o referido cooperado teria acesso às informações privilegiadas no âmbito da cooperativa e as estaria utilizando em benefício de empresa própria.
Representante:
4,87%
O acordo firmado entre as Requerentes possui o seguinte teor restritivo à concorrência.
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral.
Considerando todo o exposto, esta SG conclui que a presente operação não tem o condão de causar prejuízos à concorrência nos mercados de atuação das partes no Brasil.
Portanto, as requerentes concluem que a concentração horizontal nesse segmento será inferior a 10%.
Conselheiro Relator
Integração Vertical entre Transporte Rodoviário de Cargas e Armazenamento de Cargas / Operador Logístico
Aprovo o Parecer n° 44/2016/CGEP/PFE-CADE/PFG/AGU da lavra do i. Procurador Federal Antonio Marcos Guerreiro Salmeirão e adoto-o nos autos do presente processo.
Advogados/as:
Advogados(as): Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis, Carolina Maria Matos Vieira, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, Carolina de Freitas Cadavid, José Alexandre Buaiz Neto, Vicente Coelho Araújo, Marcos Aurélio M. Barbosa e outros.
A consequência dessa percepção sobre os inúmeros mercados que analisamos é a forma como fica comprovado o poder de mercado das Representadas.
II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
Também afirmaram que reuniões entre as empresas do mercado de distribuição de GLP ocorriam na época para discutir a regulação do mercado, e que havia concorrência acirrada entre as empresas, o que tornaria improvável a ocorrência de reuniões com a finalidade de dividir o mercado.
8.Em 04/02/2015 foi realizada reunião no Cade com Representantes Legais Raízen[10] nos quais explicaram petição que protocolaram no dia 10/02/2015[11] rebatendo argumentos levantados no parecer econômico supracitado trazido aos autos pela Gran Petro.
Boston Scientific do Brasil Ltda.
II Volume de Processo 8 (0039390) SEI 08012.00127112001-44 1 p9, 1775 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE Gabinete do Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro Processo Administrativo n° 0801 8. A redução da competição intramarca pode ter efeitos concorrenciais negativos sérios, quanto maior for a relevância e o poder de mercado do fabricante.
A falha do argumento contra fixação de preços mínimos de revenda dentro do modelo de dupla marginalização é a ausência de explicação do por que as margens dos distribuidores caem.
Quanto às punições em caso de descumprimento dos compromissos assumidos, a minuta de TCC estabelece o seguinte:
quais informações estão disponíveis sobre importações e importadores do produto no Brasil, entre 2008 e 2013.
-
Consoante o Sated, desde o final da década de 1970, existiria a prática de negociar acordos coletivos de trabalho e apresentou os documentos referentes aos anos 1995/1996 e 1996/1997, quando a denominação do Siaesp seria "Sindicato da Indústria Cinematográfica do Estado de São Paulo".
Taxa processual foi recolhida?
[ACESSO RESTRITO]
Editora Schwarcz S.A, Penguin Random House Holdings (Brazil) Ltda.
Com base nestes elementos, em 02.12.2011 foi instaurado este Processo Administrativo para apurar supostas condutas anticompetitivas supostamente praticadas pelas Representadas, enquadradas no art. 20, incisos I, II e IV c/c art. 21, incisos IV, V, X e XVI, da Lei nº. 8.884/94 (SEI 0000422, Nota Técnica SDE de fls. 237-335 e Despacho nº 957/2011, de fl. 336), correspondentes ao art. 36, caput, incisos I, II e IV c/c § 3º, incisos III, IV, VIII e XIV, da Lei n.º 12.529/2011.
VERSÃO PÚBLICA
Mercado de distribuição e revenda de combustíveis automotivos na Região Metropolitana de São Luís - MA.
ABB Ltd; ABB Ltda.; ABB Management Services Ltd; ABB Switzerland Ltd; Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.; Ansaldo Coemsa S.A.; Areva Transmissão & Distribuição De Energia Ltda.; Balteau Produtos Elétricos; General Eletric do Brasil S.A.; Inducon do Brasil Capacitores S.A.; Inepar Energia S.A.; Laelc Reativos Ltda.; Nokian Capacitors Brasil Sistemas Elétricos S.A.; Schneider Electric Brasil Ltda.; Siemens Ltda.; Toshiba do Brasil S.A.; Trafo Equipamentos Elétricos S.A.; VA Tech Transmissão e Distribuição Ltda.; WEG S.A.; Ailton Costa Ferreira; Amaury Eduardo Carneiro dos Santos; André Paulo Canelhas; Antônio Baltasar Carmo e Silva; Antônio Carlos Temer Barbosa; Antônio Sérgio Vieira Avelar Bittencourt; Arthur Eugenio Mammana Lavieri Junior; Bo Normark; Bo Svensson; Celso Amado Rodrigues Aniceto; Claes Scheibe; Curt Mikael Norin; Elayne Cristina Padilla Tronchin; Enio Friedlaender Fagundes Branco; Fernando Eduardo Leal Linhares; Fernando Machado Terni; Geir Odd Biledt; Gerd Thiensen; Gilberto Luiz Schaefer; Giuseppe Gianpiero Di Marco; Göethe Lennart Wallin; Guillermo Alfredo Morando; Hans-Ake Jönsson; Jorge Homero Gonçalves da Silva Coelho; Julio Diaz; Leonídio Soares; Luiz Alberto Oppermann; Luiz Cláudio Porto; Luiz Manguan Pardo; Luiz Roberto Schlithler da Fonseca; Manfred Jose Franz Hattenberger; Manoel Antônio Bosch Marco; Marco Antonio da Silva Finoti; Mário Celso Petraglia; Mário Nelson Lemes; Mats Olof Persson; Michael Herbet Velte-Andrée; Newton José Leme Duarte; Paulo Marcos Vendramini Martins; Pierre Comptdaer; Reinaldo Francisco Ferreira; Ricardo Gomez Campodarve; Rivaldo Caram; Ronaldo Albino Marcondes; Sérgio Gomes; Simone Andrade de Paula; Wilson Cappellete.
Tratando de questões materiais relacionadas à possibilidade genérica da realização de acordos judiciais, prossegue o então Procurador-Geral no despacho já mencionado:
A PGS adquire, processa e/ou licencia as seguintes pesquisas: (i) pesquisas 2D; (ii) pesquisas 3D-NAZ; e (iii) pesquisas 4D e (iv) Mega Pesquisas (Mega Survey).
7. Em 6 de maio de 2014, o ofício nº 1524/2014/CADE/SG/CGAA6, enviado ao Representado Dileno de Jesus Tavares da Silva foi devolvido ao CADE pelos Correios, indicando que o mesmo mudou-se do endereço informado.
A análise de mérito relevante à apreciação da Operação ora notificada ao CADE foi procedida, do mesmo modo, pelo Ato de Concentração nº 08012.011533/2011-51, que aprovou as operações de subscrição e conversão de debêntures da ESTRE, pela BPMB, tendo sido a aprovação da operação de conversão de debêntures condicionada à promoção de alteração específica em cláusula de não concorrência constante de Acordo de Acionistas celebrado entre as partes envolvidas no ato de concentração então submetido ao CADE.
Corrobora essa conclusão a publicação do anúncio intitulado “Alerta aos Médicos”, subscrito pelo Presidente do CREMERO, Sr. José Hiran da Silva Gallo, que possui o seguinte teor:
A Allbrokers é uma corretora de seguros especializada, principalmente, na gestão de benefícios de saúde, de vida, de previdência, odontológico e saúde ocupacional, atuando na intermediação junto às principais operadoras e seguradoras para contratação de benefícios, além de prestar assessoria técnica para planejamento e gestão de riscos de carteira para micro, média e grandes empresas.
notificado
II.3.
Diferença em relação à melhor proposta
Conforme mencionado acima, além da prévia habilitação no processo, o Regimento Interno do CADE requer do Recorrente a apresentação dos “motivos pelos quais o ato aprovado poderá implicar eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, reforço de posição dominante ou dominação de mercado relevante de bens e serviços, e todos os documentos e pareceres indispensáveis à análise dos fatos alegados” (art. 121, §1º).
Trata-se de requerimento apresentado pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Espírito Santo – ABAV/ES e por Deni Almeida da Conceição, Carlos Augustus Costa Pacheco, Maria da Penha Nonato Segui, Servulo Clermont Pivari e Silva e Adir bachour, em que se submete proposta de acordo de cessação de conduta no âmbito do Processo Administrativo n. 08012.000262/2011-16, nos termos do art. 85 da Lei n. 12.529/2011.
Em 27/04/2020, foram apresentados dois Embargos de Declaração (SEI  0748054 e  0748060)  em face da Nota nº 010/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE e, por decorrência, do Despacho SG nº 430/2020, que a referendou, pelas seguintes Representadas: i. Sociedade Brasileira de Urologia (“SBU”); ii. Dr. José Eduardo Fernandes Távora; iii. Dr.
III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal.
Representante: CADE ex officio
Dessa forma, em consonância com a SG, a ProCADE e o MPF, entende-se que não há provas de participação do Sr. Taro Kato na conduta objeto deste Processo Administrativo.
Como se vê, o pedido no recurso voluntário coincide com o dispositivo do voto-condutor, e por essa razão a decisão do plenário do CADE foi pelo integral provimento do recurso voluntário.
Seguem as transcrições das referidas mensagens:
Parágrafo único.
notificado
Nesse sentido, nota-se que, no Pregão Presencial CDHU 16/2010 (“Pregão 16/2010”), a WBS parece justamente ter lançado mão dessa estratégia no Lote D – qual seja, efetuar poucos lances no lote e utilizar o direito de preferência para arrematá-lo.
Ademais, caso a proposta seja rejeitada, entendo que a SG pode tomar a iniciativa de propor novo compromisso de cessação que atenda às exigências sinalizadas por este Tribunal Administrativo, de tal modo que as Requerentes permanecerão com a possibilidade de celebrar um TCC, em que pese não por iniciativa própria.
Participação de mercado
St. Jude Medical Brasil Ltda.
A Superintendência-Geral do Cade (“SG” ou “Superintendência”), através do Parecer 14/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 0806011), concluiu pela aprovação da operação sem restrições e, em outubro de 2020, o ato de concentração foi avocado pelo Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Tribunal do Cade” ou “Tribunal”), nos termos do Despacho Decisório 24/2020/GAB1/CADE (SEI 0813447), com vistas a aprofundar a análise e obter elementos adicionais para “dar o aval a este movimento de concentração”.
[ACESSO RESTRITO]
não apresentou defesa
Fungicidas
Se esta margem de lucro do distribuidor fosse eliminada, o produtor e a sociedade estariam em melhor situação.
Em 09/11/2020, as Requerentes apresentaram manifestação nos autos, solicitando, em breve síntese: (i) o não conhecimento do Recurso, pela ausência dos requisitos básicos de admissibilidade; (ii) alternativamente, na hipótese do seu conhecimento, que seja ratificada a decisão da SG/CADE pelo indeferimento de todos os pedidos realizados pela Marborges, incluindo os de novas diligências e os de suspensão do trâmite do Ato de Concentração; e (iii) que, no mérito, o Tribunal do Cade aprove sem restrições o presente Ato de Concentração.
Figura 1 – Antes da Operação
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral.
Tal pleito se demonstra exageradamente amplo e genérico, não sendo apto a deferimento, sendo inviável e desnecessário exigir tão ampla motivação dos órgãos oficiados.
REPRESENTADO
MERCADO DE CIÊNCIA MATERIAL - COPOLÍMEROS DE ÁCIDO e IONÔMEROS
Segundo comentário diz respeito à escolha do valor da contribuição, no intervalo preconizado na lei, entre R$ 50.000 e R$ 2.000.000.000. No primeiro TCC, as contribuições dos Srs. Nilton Bagattini, Murilo Cerqueira foram estipuladas em patamar maiores do que o dos outros compromissários, no valor de R$ 95.521[2], devido às suas participações mais destacadas e ativas na conduta[3].
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
Produção de provas.
Esses fatos estão amplamente documentados no voto-relator, que afasta qualquer dúvida quanto à conduta e quanto ao papel dessas duas Representadas.
Portanto, apresenta-se a seguir as participações de mercado das Requerentes no mercado nacional de CRM, em linha com a jurisprudência deste Conselho, com base nos dados oriundos do IDC.
Em 2020, o faturamento da empresa no Brasil foi de apenas, [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
(...)
VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
... In an earlier decision, EQT/H&R/Dragoco, the Commission found that flavours are almost always customised, i.e. designed for a specific end product, with suppliers being invited to participate in the end product's development on the basis of tenders.
[9] Informações constantes das fls. 1275-1278 (SEI 0225039Dessa forma, por questão de isonomia com o primeiro TCC, depreende-se que se o Sr. Marcos Iasi Brandão tivesse constado como compromissário no primeiro TCC, ele teria pagado uma contribuição de R$50.000.
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral.
É inadmissível uma condenação apenas por ter ocorrido publicação no sentido de alertar aos médicos no sentido de valorizarem suas remunerações, não ficando comprovada a interferência do CREMERO nos contratos de qualquer plano de saúde;
Relator: Conselheiro Maurício Oscar Bandeira Maia
1.3. DEG - Deutsche Investitions und Entwicklungsgesellschaft mbH ("DEG")
Entretanto, verificou-se não estar demonstrada a má-fé do infrator e que a reincidência não está caracterizada, circunstâncias que devem se adequar à dosimetria da pena a ser aplicada, cabendo ao Tribunal Administrativo manter ou reduzir a multa aplicada pela Superintendência-Geral segundo seu juízo discricionário, fundamentando no art. 45 da Lei nº 12.529/2011.
Lei nº 12.529/2011.
Sobreposição horizontal
Ementa: Ato de Concentração.
“257.
Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia
Não
VI. Cláusula de Não-Concorrência
Dessa forma, visando evitar prejuízos ao interesse público, esta SG/Cade considera oportuna a concessão de prazo adicional para a conclusão da referida etapa.
No entanto, o Oficio Circular 125/2004 foi retificado pela Circular n° 129/2004, na qual o CFM esclarece, in verbis:
Produtos de performance (cloretos de fósforo), utilizados em uma variedade de aplicações, incluindo herbicidas, inseticidas, plastificantes, aditivos para petróleo e gás, retardadores de chama e produtos de cuidados pessoais.
EMENTA: Termo de Compromisso de Cessação.
As Requerentes entendem que a Microsoft e a Xandr oferecem produtos/serviços complementares e diferenciados – com o foco da Microsoft como editora de publicidade em busca e publicidade em display, de um lado, e a Xandr operando principalmente como intermediador de publicidade online para publicidade em display aberto (open display advertising), de outro.
Cumprido
Neste contexto, a Lundbeck alega que tendo em vista a suposta proteção do seu “data package”, as concorrentes fabricantes de medicamentos similares e genéricos não poderiam utilizar, nem mesmo indiretamente, os dossiês referentes ao seu medicamento antidepressivo Lexapro para solicitação de registro sanitário.
Nesse contexto, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração da BenQ e HLDS, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
§ 2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.
Tal pedido já foi regularmente deferido, e será realizado por meio de ofício a ser enviado aos órgãos competentes.
Data da notificação
15%
Deste modo, até o ano de 2009, as clínicas oncológicas adquiriam os medicamentos por contra própria, diretamente junto aos fornecedores, e obtinham o reembolso junto à Unimed Campinas, que tinha como referência de valores a tabela ABCFARMA, somado ao percentual de 5% correspondente à taxa de comercialização.
É o Relatório.
O CADE já adotou diferentes segmentações para a atividade de  distribuição de medicamentos e de produtos médico-hospitalares.
4.234.812,00
Ainda, o § 2º do artigo 1º, da Lei nº 9.873/1999, e o § 4º do artigo 46, da Lei nº 12.529/2011, somente exigem que o fato seja capitulado como crime, não havendo quaisquer requisitos adicionais, tais como a instauração de procedimento criminal ou imputabilidade do agente, principalmente considerando a independência entre as esferas administrativa e criminal.
Em realidade, como bem concluiu a SG, é possível afirmar que a Operação representa mera substituição de agente econômico, pois a compradora BBF iniciou sua produção de óleo de palma apenas em maio deste ano e jamais comercializou qualquer volume do produto ao mercado, usando-o cativamente.
CARTEL TIPO II. CRIAÇÃO DE BARREIRAS ARTIFICIAIS A NOVOS CONCORRENTES.
No mais, acerca das cláusulas de exclusividade no caso concreto, ressalto que são coerentes com o racional de proteger o investimento feito pelas Requerentes, bem como estão em linha com a jurisprudência deste Conselho, como bem apontado pela SG.
Data da notificação
Por isso, regresso ao entendimento do Plenário deste Conselho, em 15/12/2010, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator Carlos Ragazzo e determinou a instauração do Processo Administrativo que hoje julgamos.
Condenação dos Representados (i.1) SKF do Brasil Ltda.; (i.2) Carlo Vendramini Dessimoni; nos termos do voto do relator;
[5] Resposta ao Ofício 6072/2017/CADE (SEI nº 0407778).
Conhecimento.
Então, neste momento, se não é o Cade a punir com razoabilidade (como tem feito a Justiça na esfera criminal com os casos da lava jato e de carteis em licitação pública), quem o fará?
Como não há grande mudanças na análise independentemente do cenário avaliado, optou-se, também na presente caso, analisar a operação com base nos dois cenários.
Fonte: Requerentes.
Advogados: Mariana Tavares de Araujo, Alexandre Ditzel Faraco, Barbara Rosenberg e outros.
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
O rol de laboratórios credenciados pela Unimed RV também pode ser consultado em seu Guia Médico[8],  de onde se pode extrair a existência de suficiente rede de prestadores de serviços laboratoriais, tanto de exames clínicos[9] quanto de exames anatomopatológico[10].
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.
Observo que esse ponto também foi enfrentado em detalhes pela decisão embargada, havendo manifestações explícitas acerca das distâncias de cada lote.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.003699/2017-31 (ref.
Derivativos (termos e swaps)
Relator:
Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
De acordo.
Art. 4º, § 2º, da Resolução CADE nº 02/2012.
Portanto, esta SG entende que a presente Operação não enseja preocupações concorrenciais e pode ser aprovada sob o rito sumário.
37.
Do ponto de vista de ordens de grandeza, de acordo com as Requerentes, banco digital e adquirência são mercados cujo faturamento das empresas atuantes encontra-se na faixa de (ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES) respectivamente.
De outra forma, o próprio artigo 5.4 do Acordo de Acionistas, transcrito acima, equipara os acionistas da NewCo aos usuários do Sistema Galgo, proibindo assim, qualquer acesso privilegiado, seja o acionista membro do Conselho de Administração ou não.
§5º Da decisão do Tribunal, não caberá pedido de reconsideração.
VI. Considerações sobre a Operação
Ora, se na realização de investigação criminal surgirem indícios de conduta capitulada como infração administrativa, não há qualquer empecilho à utilização dos dados obtidos, pois a prova produzida não foi ilícita e constituirá indicativo de ato indevido, que será apurado em regular procedimento administrativo que obrigatoriamente observará o contraditório.
“256.
não cumprido
As tabelas abaixo expressam os cálculos:
Processo Administrativo.
O Sindicato apresentou esclarecimentos sobre a profissão de atores e atrizes, responsáveis por dublar filmes, séries, etc.
(...)
Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”), Banco Citibank S.A. (“Citibank”), Itaú Unibanco S.A. (“Itaú Unibanco”), Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”), Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual”), BB Banco de Investimento S.A. (“BB-BI”), Deutsche Bank S.A. - Banco Alemão (“Deutsche Bank”), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo (“HSBC”), BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. (“BNY Mellon”), Votorantim Asset Management DTVM Ltda. (“Votorantim”), Banco BNP Paribas Brasil S.A. (“BNP Paribas”), Caixa Econômica Federal (“CEF”), BM&Fbovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBovespa”) e Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA (“ANBIMA”)
RODRIGO ABREU BELON FERNANDES
Trata-se de Processo Administrativo instaurado para apurar indícios de formação de cartel no mercado internacional de substratos de cerâmica, no período de 1985 a 2011, conduta passível de enquadramento no art. 20, incisos I a IV, c/c art. 21, incisos I, II, VIII e X, todos da Lei n° 8.884/94, vigente à época dos fatos, correspondentes ao art. 36, caput, incisos I a IV, c/c § 3º, incisos I, II e VIII, da Lei nº 12.529/2011.
A sociedade teria eliminado um elo da cadeia que impõe um peso morto pelo poder de mercado.
petição 0005441
Tendo em vista a jurisprudência apresentada, possível definir, sob a ótica do produto, os mercados relevantes de produtos e/ou serviços bancários como distintos entre si, ou seja, segmentando-os a partir de suas características.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
Participações de mercado
[Acesso Restrito]
1,56
Assim, entendo que o presente caso não guarda relação com a situação fática analisada pelo STJ no âmbito do REsp 1795341, trazido pelo Representado em sua última manifestação nestes autos, pois naquele precedente se trata de situação na qual os diálogos telefônicos foram transcritos de forma parcial, razão pela qual o acesso às mídias era relevante.
De acordo com as Requerentes, o valor da Operação é de [Acesso Restrito]
Conforme o Regimento Interno do CADE:
Seus principais produtos são eixos, drivelines[6], freios[7] e sistemas de suspensão[8].
Quanto à necessidade de instrução complementar (art. 129, inciso II), entendo pertinente registrar que a realização de subsequentes instruções complementares e/ou outras diligências poderá ser promovida após exame mais aprofundado das questões de mérito que permeiam este Ato de Concentração.
No tocante a uma possível integração envolvendo a armazenagem de medicamentos, visando buscar mais informações, esta SG questionou as Requerentes no sentido de informar se a Elfa possui estrutura de armazenamento própria ou terceirizada, a qual informou[12] que a [ACESSO RESTRITO À ELFA].
Advogados:
Da instauração do procedimento preparatório a representada foi intimada para que se manifestasse a respeito dos fatos apresentados na denúncia, oportunidade em que defendeu a legitimidade da exigência diante da necessidade de proteger o potencial de cada lojista, propugnando pela validade da cláusula de raio em um contrato de shopping center.
A Comissão Européia tratou de aromas, fragrâncias e químicos aromáticos em pelo menos dois casos[3] em que, resumidamente, apresentou as seguintes definições para aromas e químicos aromáticos conforma a seguir:
No entanto, o fato de não haver uma definição legal expressa sobre a vantagem auferida acirra a discussão sobre a sua aplicabilidade e a metodologia correta para a sua estimação.
As Requerentes destacaram ainda que essa abordagem sugeriria uma visão bastante conservadora, pois consolida todas as receitas esperadas de 5 (cinco) anos em um único ano.
I.2.
A questão que se submete a julgamento se iniciou com procedimento preparatório instaurado em 15/08/2016, que teve origem na determinação contida no voto do Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior proferido nos autos do Processo Administrativo nº 08012.010932/2007-18.
Não foram identificados casos anteriores em que o mercado de aditivos para polímeros, no qual atuam as Partes, tenha sido objeto de análise do CADE.
Ainda que a planta da TGM possa ser dividida em duas (uma de turbinas e outras de redutores), conforme defendem os terceiros interessados, não teríamos uma solução satisfatória.
Guilherme Gomes Krueger e outros
Passo à verificação de cada um dos requisitos supramencionados no caso concreto.
Em detalhes, o Grupo Albaugh, grupo econômico da Atanor, informou (i) não possuir contratos de distribuição para venda de produtos de terceiros no Brasil; (ii) ter tido em 2014 no Brasil apenas 1,3% de suas vendas totais referente a produtos de terceiros; (iii) não ter realizado vendas de produtos da Consagro em 2014 no Brasil, de modo que até mesmo uma integração vertical entre a comercialização de produtos da Consagro e a distribuição hipotética de produtos de terceiros pela Atanor teria efeitos reduzidos.
a) Obscuridade e contradição quanto ao comportamento “não contraditório” da Superintendência-Geral;
As Partes identificaram, ainda, apenas uma relação vertical no Brasil entre entre a linha de biocidas da LSI (a montante) e as soluções de limpeza da Diversey (a jusante).
Consulta nº 08700.008081/2016-86
Fonte: Requerentes
“Many regulatory frameworks exempting liner-shipping conferences also confer immunity to consortia and strategic alliances, under identical conditions.
(iv) a operação apenas prorroga uma relação já existente entre as requerentes acerca da operação conjunta de linha regular na rota objeto do VSA; e
É uma plataforma de serviços automatizada e “programática” voltada para anunciantes, fornecendo a eles total controle sobre decisões de lances para aquisição de  publicidade online e que também inclui funcionalidades básicas de ad server para anunciantes.
Proposta de Termo de Compromisso de Cessação – TCC referente aos Processos Administrativos nº 08012.008372/1999-14, 08012.001255/2006-66 e 08012.010505/2007-30.
Sendo assim, conclui-se pela recomendação de indeferimento do pedido de autorização liminar precária para realização do ato de concentração, haja vista que, preliminarmente, a apresentação do pedido foi intempestiva e que, no mérito, as partes não comprovaram a iminente ocorrência de prejuízos financeiros substanciais e irreversíveis, conforme disposto no inciso III, do art. 115, do Regimento Interno, aliado ao fato de que esta SG não possui, neste momento processual, todas as informações necessárias a uma correta análise do disposto nos incisos I e II do mesmo diploma legal.
[6] OCDE (2015).
fls. 3205 e seguintes
V. Aspectos Formais da Operação
Porém, ao que tudo indica, a relação entre a Page e a Copabo, era comercial e legítima, sendo a Pagé fornecedora da peça de borracha utilizada pela Copabo nas defensas marítimas.
Cumprido
Desta forma, o presente procedimento teria perdido o seu objeto, uma vez que os efeitos da concentração entre BB e Nossa caixa já foram apreciadas pelo Conselho no AC nº 08012.011736/2008-41.
voto
100%
Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia
Quando há espaço legal para tal política e ela é exercida com prudência, então muitos conflitos são evitados e recursos humanos preciosos, além de tempo, são poupados e direcionados àquelas situações onde não existe espaço para a solução negociada, sendo necessária a coerção estatal para punição e dissuasão de práticas ilícitas.
A instrução processual falhou em indicar se outras empresas concorreram nas licitações objeto de investigações e quais os valores apresentados nas propostas.
Neves Empreendimentos e Participações Ltda
Os documentos juntados apenas aprofundam a investigação sem, entretanto, expandi-la.
Além do CADE, as Requerentes informaram que a Operação está sujeita à aprovação do Banco Central do Brasil.
Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 19 de janeiro de 2015, em decorrência de suposta conduta anticompetitiva praticada pela Associação de Urologia do Espírito Santo, a fim de investigar condutas passíveis de enquadramento no artigo 36, incisos I, II e IV c/c § 3º, I, II, IV e XII, da Lei nº 12.529/11.
não houve descredenciamento das clínicas, mas rescisão unilateral do contrato, como “forma de forçar a Unimed Campinas a não realizar revisão contratual, com o intuito de adequar o valor pago a título de ressarcimento pelos medicamentos adquiridos” pelas clínicas;
Requerentes: Microsoft Corporation e Xandr Inc. Natureza da operação: aquisição de controle.
Este aumento da elasticidade preço da demanda é percebido também pelo produtor, que identifica uma situação que o leva a reduzir suas margens.
2163
[4] - Vide, por exemplo, Atos de Concentração nº 08700.000439/2018-94 (BBM Logística S/A, Transeich Armazéns Gerais S.A. e Transeich Assessoria e Transportes S/A.)
Ante o exposto, nos termos do voto do Conselheiro Relator Paulo Burnier que sigo em sua integralidade, voto pela condenação das Representadas e pela imposição da obrigação de cessação da conduta.
[10] Em complemento a tal conclusão, as Requerentes indicaram que a Elfa esclarece que não tem a intenção de expandir as atividades (i) da DRS para que a empresa passe a atuar na distribuição de medicamentos e materiais de uso médico-hospitalar nos segmentos hospitalar, institucional e farma, uma vez que, além da razão indicada acima, pretende manter o foco de atuação da DRS de forma a aproveitar ao máximo o potencial de expansão do setor de pesquisas clínicas no Brasil; tampouco (ii) de qualquer de suas controladas para que passem a atuar na gestão logística para pesquisas clínicas (i.e., segmento em que a DRS atua), dado que se trata de uma atividade de alta complexidade que exige know how específico do setor.
Tanto é assim que o Poder Judiciário decidiu em primeira instância pela procedência da pretensão deduzida pela Lundbeck nos autos da ação judicial nº 2008.34.00.016643-4, ajuizada em 2008 perante a 7a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Optical Disk Drives - ODD.
Isso, contudo, não é, sob uma ótica de razoabilidade mínima, verdade, por tudo quanto exposto.
notificado
É o voto.
3.3 Conduta Futura – O Compromissário obriga-se a:
Conduta colusiva e unilateral.
II - em processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, o tratamento de acesso restrito das informações puder implicar cerceamento de defesa; ou
Conselheiro
Regra essa, destaca-se, análoga às utilizadas pelas principais jurisdições antitruste do mundo, em especial para EUA, Reino Unido e União Europeia.
Assim, não é possível afirmar a existência de duplicidade na contratação da SSE de forma separada da box rate.
"Art. 77 - Assumir emprego, cargo ou função, sucedendo a médico demitido ou afastado em represália a atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria ou da aplicação deste Código."
Não se está aqui impedindo que diferentes partes possam ser ou não representadas pelos mesmos advogados, mas apenas considerando que, dado o contexto da investigação, casos passados[8], a natureza coordenada de parte das condutas investigadas e os indícios mencionados pela SG/CADE, se possa haver uma confluência de interesses para que, conjuntamente, as três Requerentes obtenham os melhores benefícios perante esta autoridade.
Requerentes:
As Representadas não apresentaram preliminares processuais, tampouco prejudiciais de mérito.
[assinatura eletrônica]
Assume os compromissos com o mercado, investidores e país de eepresentar, autorregular, informar e educar.
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
II. Esclarecimento sobre a Prescrição.
Ementa: Ato de Concentração.
Sobreposição horizontal
Os Representados protestaram pelo depoimento pessoal do Representado pessoa física e a apresentação de documentos (Defesa, SEI nº 0487779).
Dimensão total (SP)
Do contrário, as partes estariam transferindo o ônus da mora em notificar a operação à autoridade antitruste, que, em face dos alegados prejuízos (repise-se que no presente caso não foram devidamente comprovados), não teria outra alternativa a não ser conceder autorização precária, tratando-se, assim, de conduta certa para pautar e submeter às decisões do CADE às deliberações das partes, sem comprovação precisa dos prejuízos.
Já os fabricantes Caterpillar, Crysler, International, Isuzu/General Motors, Mitsubishi Fuso e Volvo foram afetados pelo cartel quanto aos substratos de cerâmica grandes.
PARECER Nº 2/2019/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU
Sobre a análise de participação de mercado, extrai-se do Guia para Análise de Atos de Concentração Horizontal a definição do Mercado Relevante, etapa em que o mercado é dimensionado sob a ótica produto e geográfica, sendo tal providência o passo anterior à métrica sobre participação de mercado, quando se trata de um ato de concentração.
Cabe informar, contudo, que a MP nº 928/2020 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2020, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 30 de julho de 2020.
Quanto ao mercado de armazenagem de cargas, as requerentes apresentaram dados de relatórios de mercado referentes aos estoques disponíveis para ocupação (utilizados em pelo menos um precedente do CADE[8]) elaborados pela empresa imobiliária de origem norte-americana Cushman & Wakefield para o primeiro trimestre de 2019 (o mais atual no melhor conhecimento delas)[9].
Por tudo quanto exposto, a partir do momento que uma cooperativa detenha em seus quadros um percentual relevante dos médicos daquele mercado, a potencialidade de poder de mercado da entidade será significativa o bastante, ao menos, para dar fundamento mínimo a indícios de práticas anticoncorrenciais, e ao início de uma investigação.
LUIS HENRIQUE BERTOLINO BRAIDOPor fim, sugere-se que a testemunha e os Representados sejam intimados para comparecerem na sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, localizada na SEPN 515 Conjunto D, Lote 04, 2º andar, sala de reuniões, Ed. Carlos Taurisano, CEP: 70770-504, na cidade de Brasília/DF, local em que será realizada a oitiva e os depoimentos, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c.
A divulgação dessa cláusula não trará prejuízos para a TSEA e poderá até ser benéfica para a empresa, já que os clientes terão conhecimento de que após a sua vigência de 3 anos a empresa voltará a fornecer equipamentos com tensão superior a 345kV.
76%
Figura 1: Organograma Grupo Elfa
Em relação à integração vertical envolvendo o mercado de serviços de apoio a laboratórios ou hospitais (a montante) e o de serviços de processamento de exames de medicina laboratorial (a jusante); entende-se, conforme os Cadernos do CADE/DEE, que os serviços de apoio a outros laboratórios referem-se à prestação de serviços a outros laboratórios, que, normalmente são clínicas de pequeno e médio porte e que, assim, não contam com escala e volume suficientes para viabilizar financeira e tecnicamente a realização destes exames na própria clínica.
-
Preço Global (R$)
100%
[4] O serviço de registro, prestado pelas denominadas Entidades Registradoras, é uma alternativa ao serviço de depósito, a partir do qual, ao invés de realizar a transferência da propriedade fiduciária dos ativos financeiros e valores mobiliários, o negociador apenas registra o resultado da operação realizada.
Admitindo-se o problema concorrencial identificado pela SG, entendo, em consonância com a avaliação da C. Relatora, que não existiriam soluções estruturais.
III – exigir, para sua análise, consideração de fatos outros além daqueles descritos e comprovados na Consulta;
Além disso, caso seja de interesse dos Representados, estes podem, facultativamente, trazer aos autos declarações escritas assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas, contendo as informações fáticas que estas conhecem acerca do mérito do presente processo administrativo.
Mercado Global - 2020
Matriz termelétrica em todo o sistema SIN
[1] A Plante+ encontra-se formalmente sediada em Itajaí-SCNo caso em tela, como (i) tal publicação ocorreu em 23.04.2019; e (ii) o recurso foi devidamente protocolado em 08.05.2020; reputo o recurso tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo quinzenal previsto para a espécie.
Considerando  a pena  máxima  de  cinco  anos  de  reclusão  imputada  aos  tipos (art.  109, inciso  III,  do  Código  Penal), o  prazo  prescricional  passou  a  ser  de  doze anos a partir da cessação da prática continuada.[...]
Sobre estes, é importante deixar claro que qualquer denúncia ou informação de descumprimento que chegue ao conhecimento do Cade acarretará o imediato desarquivamento, apuração, investigação e eventualmente apenamento nos termos das cláusulas do ACC, se confirmado.
Segundo as Requerentes, a pesquisa sísmica é uma ferramenta fundamental que uma empresa petrolífera pode usar ao explorar reservas de hidrocarbonetos.
Além do mais, o fato de a planta da empresa-alvo estar presente na Região Sudeste também contribui para afastar preocupações de ordem concorrencial, já que na localidade há diversas fábricas concorrentes.
0742255 / 0742256
A representada praticou as condutas de enganosidade das informações prestadas ao CADE no mesmo momento em que submeteu o ato de concentração referente à associação entre a Azul Holding e as empresas do Grupo Trip, não se tratando, portanto, de conduta praticada após a decisão definitiva de condenação pela administração, mas de duas infrações cometidas no âmbito do mesmo processo administrativo, embora uma delas esteja sendo objeto de processamento apenas nesse momento.
Trata-se de prova também bastante evidente, pois, em e-mail trocado entre Fernando Mello e Sergio Pin, o primeiro reporta que, apó s ter conversado com a NSK, recebeu a solicitação de que a sua empresa, a Schaeffler, não apresentasse cotação para item da Volkswagen (Amarok).
Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova
São esses os tipos de requisitos examinados pelo INPI.
Assim, o pedido de obtenção desses arquivos eletrônicos de áudio deveria ter sido feito naqueles autos.
É vedado ao médico:
fls. 2171 e seguintes
Em razão disso, compreendo que uma alíquota de 0,02% é capaz de refletir o nível de intencionalidade da Light Energia na consumação da operação, uma vez que, apesar de ciente da necessidade de notificação obrigatória da operação, esteve submetida a circunstâncias comprovadas que demonstram que sua decisão não foi deliberada, mas contingencial.
77.
Aprovação sem restrições.
[8] Revista "O Empreiteiro" Acesso em 08/01/21Tendo em vista as características da tecnologia, de forma a operacionalizar a realização de oitivas e depoimentos pessoais por meio da ferramenta Zoom, solicita-se que, até dia 26 de julho de 2021, seja feita, por meio de petição simples, a indicação de até 2 (dois) representantes legais do Representado que acompanharão os procedimentos virtuais.
Assim, para afastar a tipicidade da conduta praticada pela representada, não há como prosperar o entendimento de que o ato de concentração foi notificado na vigência da Lei nº 8.884/94, porquanto a sua aplicação deu-se apenas para análise do ato, praticado quando já estava em vigor a nova lei antitruste.
Artigos 20, I a IV, c.c. 21, I e III, da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao artigo 36, inciso I a IV, e seu § 3º, inciso I, alíneas a e c, da Lei nº 12.529/2011.
6,17%
It requires us to consider the scope of competition law and its relevance to the digital economy.
Tipo de Processo: Requerimento de TCC
[3]
No caso, a requerente foi condenada pela prática de cartel, amplamente comprovada nos autos de regular processo administrativo.
O defensivo para o campo e para o tratamento de sementes busca o controle de pragas diversas, sendo tradicional a segmentação dos produtos entre herbicidas (controle de ervas daninhas), inseticidas (controle de insetos), fungicidas (controle de fungos), acaricidas (controle de ácaros) e outros, como bactericidas (controle de bactérias), rodenticidas (controle de ratos), etc.
Nos termos do contrato, o valor da Operação Proposta será de [Acesso Restrito].
Terceiro Interessado: Zanini Renk Equipamentos Industriais Ltda
Processo Administrativo nº 08700.009167/2015-45
Procedimento Sumário.
Brasília, 11 de janeiro de 2013.
2. O amplo acesso à totalidade dos áudios captados realiza o princípio da ampla defesa.
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
Conselho.
É o voto.
É  nesse  sentido  que  o  Tribunal  do  CADE  tem  decidido  de  forma reiterada:
[1] O pedido de acesso deve ser atendido “sempre e quando (a) haja capacidade ociosa disponível para atender a demanda da requerente; ou (b) em havendo capacidade para realização de investimentos, atendimento do pedido sempre que haja disponibilidade do ingressante em realizar ditos investimentos, estabelecido um prazo de 180 dias para a avaliação desse pleito e resposta devidamente e claramente justificada” (fls. 22).
5. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Efeitos anticonorrenciais modestos.
53.
Embargos de Declaração no Finalístico: Ato de Concentração Ordinário nº 08700.005598/2020-08
Esta Procuradoria Federal, por ocasião do Parecer nº 384/2010, lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 08012.004989/2003-54 (AI nº 08700.004137/2010-38), manifestou-se no sentido de que a infração por enganosidade guarda independência em relação aos demais atos instruídos pelo CADE.
Ao contrário, o referido documento atesta claramente que os Conselhos Regionais, de fato, vinham instaurando processos disciplinares para coagir os médicos a aderirem ao movimento.
Diante do exposto, sugere-se:
Por fim, a Peticionante requer: a) a determinação de emenda às Requerentes, para que: i) sejam sanadas as omissões apontadas na versão pública do formulário de notificação, ii) sejam apresentadas informações completas sobre os efeitos da Operação no segmento de peças de reposição para colhedoras de cana-de-açúcar da marca JDB e iii) no mercado de colhedoras de cana-de-açúcar; b) a sua habilitação como terceira interessada; e c) a concessão de prazo adicional de 15 (quinze dias) – art. 117, §2º, RICade – para apresentar documentos e informações complementares que possam auxiliar na análise do ato de concentração.
SEI/CADE - 0820681 - Voto Apuração de Ato de Concentração
Data da publicação do edital
Foi realizada oitiva de testemunhas, conforme consta no relatório.
As partes relatam que tanto a Sequoia como a Nowlog atuam no setor de transporte e logística em todo o território brasileiro.
Acredita-se que a NDAL utilize a sigla ECSA7).
1. AS REQUERENTES (INFORMAÇÕES SEGUNDO AS PARTES)
Sim
Essa questão foi devidamente enfrentada pela decisão, que trouxe detalhadamente as previsões dos editais que previam o exercício de tal direito.
Empresa
de dados sísmicos por tipo de pesquisa - 2016, 2017 e 2018
Representante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE/MS)
 Art. 457, §3º "A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias”.
Aprovo o Parecer n° 409/2015/CGEP/PFE-CADE/PGF/AGU da lavra do i. Procurador Federal Rogério Santos Muniz e adoto-o nos autos do presente processo.
[11] Petição da Raízen (SEI nº 0022349).
Entretanto, no decorrer da análise constatou-se que a operação não teria impacto apenas na fábrica de Betim, mas também na fábrica remanescente da TSEA em Contagem, que teria o seu mix de produção reduzido, em função da cláusula de não-concorrência, pois não poderia mais produzir equipamentos com tensão superior a 345 kV.
Conforme disposto no VSA e informado pelas Consulentes, as Partes estabelecem conjuntamente as características da linha SAMWAF, tais como:
Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.005615/2016-12
A partir dos documentos coligidos nos autos a SG verificou indícios de que a pessoa física designada como Marcelo Battistini seria funcionário da empresa St. Jude à época dos fatos e teria supostamente representado a empresa nas condutas ora investigadas.
[Acesso Restrito]
A Secretaria de Direito Econômico pediu a cooperação do Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de identificar outr: as?
Com relação à dimensão geográfica, os mercados envolvendo publicidade online foram definidos predominantemente como nacionais.
6.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no pagamento de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 15 dias a contar do vencimento será considerado desídia dos Compromissários em observar os termos do presente Termo de Compromisso, com a consequente declaração de seu descumprimento integral pelo Plenário do Cade, nos termos da Cláusula 6.1, e imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do recolhimento das multas previstas no item 6.3. Do exposto, verifica-se que foram devidamente estipuladas multas para as hipóteses de descumprimento parcial e total das obrigações previstas no TCC, restando cumprido o requisito previsto na Lei nº 12.529/2011, art. 85, §1º, inciso II. III.2.
A  notificação  de  instauração  de  Processo  Administrativo  previa  que  as  provas  de  interesse dos Representados  fossem  apresentadas  na  forma  disposta  no  artigo 70  da  Lei  nº  12.529/2011, segundo  a  qual  o  Representado  deveria  especificar  as  provas  que  pretendia  fossem  produzidas, denotando  a  qualificação  completa  de  até  três  testemunhas,  caso  houvesse  interesse  na  produção  de prova testemunhal.
- Aplicação incorreta da Lei nº 12.529/2011 e impossibilidade de uso da condenação no âmbito do AI nº 08700.010047/2012-48 como base de cálculo;
Conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt
As partes defendem que o sistema, assim, vem alinhar o Brasil com práticas realizadas em países como os Estados Unidos, por exemplo, que utilizam desde 1973 um sistema de comunicação padronizado denominado Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (“SWIFT”).
Passo ao item (e).
Dispõe o Regimento Interno do Cade, em seu art. 190, sobre a possibilidade de proposta de TCC pela Superintendência-Geral:
Declinou
A única justificativa é o ganho por meio de um acordo com seu concorrente para a proteção do mercado do seu concorrente, no qual a empresa detinha interesse econômico.
MTGás
-
Pedido de intervenção de terceiro interessado.
Ausência de grupo com faturamento igual ou superior a R$ 75 milhões.
[1] Todos os três imóveis estão localizados na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 1001, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08780-000.
As Requerentes justificaram ainda que Operação Proposta trará uma nova/alta resolução para os clientes que exploram petróleo e gás na Área do Projeto e, consequentemente, aumentará as opções de potenciais clientes e, consequentemente, a concorrência no mercado.
Brasil Warrant, uma das acionistas de Companhia das Letras, é conjuntamente detida pelos Srs. Fernando Roberto Moreira SalIes, Walther Moreira Salles Júnior, Pedro Moreira SalIes e João Moreira SalIes, que também detêm participação societária em diversas empresas.
0,00%
Transcorridos mais de três anos entre aquele despacho e o próximo marco interruptivo da prescrição, o Despacho SG nº 1635/2018, de 12/12/2018 (SEI 0558930), de encerramento da fase instrutória e abertura de prazo para alegações finais, operou-se a prescrição intercorrente.
Os descontos mínimos e máximos estão previstos nos artigos 226 e 227 do RICade, já citados neste Guia.
relatorA:
Trata-se de operação de aquisição, pela DHL Logistics, de 100% das ações da Olimpo.
A Operação consiste na aquisição pela Copobras da Amazônia Industrial de Embalagens Ltda. (“Copobras Amazônia”) de 100% das quotas da Sealed Air Embalagens Ltda. (“Sealed Air Embalagens”), detidas pela Cryovac Brasil Ltda. (“Cryovac”) (“Operação”).
André Paulo Canelhas
Por todo o exposto, esta SG entende que a presente Operação não enseja preocupações concorrenciais e pode ser aprovada sob o rito sumário.
A ata da 52ª sessão de julgamento foi publicada no Diário Oficial no dia 22.10.2014, ao passo que a publicação da certidão de resultado de julgamento ocorreu em 19.12.2014.
100%
Sobre a instrução processual, de acordo com o art. 155, §3º, do Regimento Interno do Cade, os depoimentos e oitivas poderão ser realizados por meio de videoconferência ou recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, uma vez asseguradas condições técnicas para realização da diligência e segundo critério de conveniência e oportunidade da Superintendência-Geral.
Com relação à conduta dos concorrentes, segundo os depoimentos prestados, tem-se a impressão de que há uma disputa pelos pontos de fornecimento de resíduos.
Wendliz
Assim, pelo menos no curto prazo, entendo não haver risco de aumento de preços ou piora de qualidade.
petição 0005441
A Magna S.p.A., subsidiária indireta da Magna International Inc. (“Magna”), é uma fornecedora automotiva mundial que projeta, desenvolve, produz e fornece sistemas, conjuntos, módulos e componentes automotivos, principalmente para fabricantes de equipamento original (“OEMs”) de carros de passageiros e veículos comerciais leves (“veículos leves”) na América do Norte, América do Sul, Europa, Ásia e África.
Sobreposição horizontal
O Cade não pode ser tido como espaço para discussão de fatos decorrentes de questão privada entre as partes, devendo o trabalho dessa Autarquia se ater à análise das questões concorrenciais envolvendo o caso.
As partes informaram que os fundos que potencialmente podem adquirir participação societária acima de 5% no capital social da Oi (e, portanto, constituiriam outro grupo envolvido na operação) declararam
De modo diverso, a base de cálculo adotada para se chegar ao valor da contribuição pecuniária consiste nos custos de aquisição dos resíduos animais pela empresa em 2019 no Estado do RS, o que na minha opinião não captura a extensão dos efeitos deletérios da conduta investigada na economia.
Processo Administrativo 08012.010744/2008-71
Passa-se à análise.
No entanto, afirmam categoricamente que mesmo ao segmentar o mercado com base nessas “Outras Peças e Equipamentos”, sua participação conjunta, pós-operação, será certamente inferior a 20%.
Conselheira
[6] As Requerentes estimaram que o total de dispêndios com tecnologias de anúncios no Brasil corresponderia a R$ 8,3 bilhões, já que de acordo com o Relatório da Competition and Markets Authority do Reino Unido ("CMA") denominado Online platforms and online advertising, estima-se que, em média, os editores de publicidade recebem por volta de 65% dos valores de publicidade pagos pelos anunciantes e os restantes 35% -- no mínimo -- corresponderiam à remuneração dos provedores de tecnologia de anúncios.
É o voto.
se o uso desses medicamentos para o tratamento de (i) maculopatias exsudativas e (ii) glaucoma neovascular é autorizado no Brasil;
—
Lote D – Fase de Direito de Preferência
Tradução livre de: “That debate has many prongs.
Assim, conheço os presentes embargos.
This is the case, for example, in the US, where consortia agreements roughly correspond to what is designated as “vessel sharing agreements (FMC 2012)”.
Nesse contexto, a Light Energia argumenta que [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
Nesse sentido, aproveito o voto para solicitar ao Ministério da Fazenda, na figura do Secretário de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (antiga SEAE), que reconsidere sua política industrial para o setor, reduzindo o grau de proteção, tendo em vista que a partir de agora ela terá um poder ainda maior no mercado.
Em decorrência da Operação, [ACESSO RESTRITO]
Soletrol
DENÚNCIA APTA.
A presente controvérsia centra-se em suposta conduta anticompetitiva da Lundbeck, atuante no mercado nacional de antidepressivos.
IV – a indicação de todos os dispositivos de lei e precedentes do Cade eventualmente relacionados ao seu objeto, bem como da questão específica que se pretende ver respondida;
II.1.5 Krona Tubos e Conexões S/A, Algemir José Uber, Diego João Girardi e Valdicir Kortmann 25.
Frisa-se, novamente, que as evidências nos autos permitem verificar, por exemplo, que, enquanto a QSI participou do conluio pelo período de dois anos, a HLDS teria participado pelo dobro, ou seja, quatro anos.
Cabe ressaltar que o caso em análise traz não apenas indícios, mas também provas concretas de comunicações entre representantes de empresas concorrentes, a tratar de questões de mercado que levantam suspeitas graves da autoridade antitruste e que merecem melhor análise.
(iii) Previsão de colaboração do compromissário com a instrução processual, no caso de proposta encaminhada pelo Superintendente-Geral ao Presidente do Tribunal, nos termos do Art. 181, §4º do Regimento Interno.
Representados: Attendy Artigos de Vestuário e Confecções Ltda., Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda., Capricórnio S.A, Diana Paolucci S.A. Indústria e Comércio, Excel 3000 Materiais e Serviços Ltda., Libero Comercial Ltda., Mercosul Comercial e Industrial Ltda., NCR Uniformes Ltda., Nilcatex Têxtil Ltda., Tecelagem Guelfi Ltda., Abelardo Paolucci, Alexandre Costa dos Santos, Antonio Carlos Leskovar Borelli, Cláudio Roberto da Silva, Djalma da Silva Santos, Eldo Umbelino, Emerson da Silva, Erica Nunes dos Santos Lima, Ricardo Gonçalves Guerra, Jannivaldo Marques Santos, Júlio Manfredini, Kalvin Villela Brandão Paolucci, Márcio Nogueira Vignoli, Marcos Antônio Miranda da Silva, Maurício Paolucci, Mickael Villela Brandão Paolucci, Reinaldo Paolucci, Renato Borges Duarte, Roberto Giro Nakano, Silvio Carlos dos Santos e Valdemar Ábila.
Dr. Jorio Barros do Carmo
Segundo o Siaesp, o Sated estaria instigando os atores a prestarem serviços apenas aos estúdios de dublagem que celebrassem os acordos coletivos de trabalho, com  as previsões que o Sated entenderia cabíveis e interessantes, entre as quais o tabelamento de preços e outras já documentadas.
Mercado de biocidas e mercado de aditivos para cosméticos e para polímeros
Primeiro, as definições de mercado relevante utilizadas pelo CADE não são consensuais, não havendo até hoje, por parte deste Conselho, um precedente que caracterize precisamente o mercado relevante geográfico e tampouco há indicação de que seria mais adequado o cenário de subsistemas em face do nacional.
Constam do polo passivo as seguintes pessoas jurídicas e físicas: i. Sociedade Brasileira de Urologia (“SBU”); ii. Dr.
Abuso de posição dominante.
VOTO VOGAL - CONSELHEIRA LENISA PRADO
(1)Observação
Neste contexto, voltamos a citar o despacho do Procurador-Geral do CADE no caso TBA/Microsoft, quando trata da avaliação de conveniência e oportunidade na celebração de um acordo judicial:
Brasília, OSaé évereiro de 2013.
I.1.
Terceiros Interessados: Adyen do Brasil Ltda., Banco Safra S.A., Cielo S.A., Totvs S.A.
Biotronik Comercial Médica Ltda
O Goldentree, citado nas tabelas acima como um possível credor que também possa atingir o critério de minimis retromencionado, na realidade se trata de um gestor de ativos responsável pela gestão de diversos credores da Oi, cujas participações geridas encontram-se dispersas em 28 entidades.
Toda a documentação é consolidada no chamado “dossiê” ou “data package”.
Voto pela homologação do presente TCC.
Desse modo, o abuso da posição dominante é configurado, uma vez que o crescimento no mercado correlato se deu por meio de uma conduta que reduziu a pressão competitiva sem mérito.
E requer a substituição de uma das testemunhas indicadas na defesa.
É o voto.
Neste sentido, as partes esclareceram em suas defesas (SEI nº 0573957) que:
Sobre a metodologia adotada na Korea, que também tem um guia de sanção, vale observer trechos do Setting of fines for cartels in ICN Jurisdictions (2017): In Korea, the basic amount of the fine results from multiplying the cartel-related turnover by certain rates.
247.
Desarquivamento dos autos do AC para revisão, exclusivamente pelo Tribunal, da aprovação da operação;
[1] - A afirmação de não incidência de sobreposição horizontal entre as partes [ACESSO RESTRITO].
A Xandr possui ad server para editores, como parte de seu serviço Xandr Monetize para display aberto, o qual apenas oferece ad server para editores como um add-on aos clientes que utilizam o seu serviço de SSP, o que reflete na sua pequena atividade nesse espaço.
Cumprido
Em homenagem à celeridade e à economicidade processual, os Embargos de Declaração opostos serão analisados de forma conjunta no presente voto.
Já a participação da Centroflora nos mercados de extratos botânicos e frutas desidratadas seria de, respectivamente, 20-30%  [ACESSO RESTRITO] e 10-20% [ACESSO RESTRITO].
Mauricio Oscar Bandeira Maia
O e-mail enviado pela Sra. Juliana André para o endereço page@pageind.com.br em 20/12/2006 solicita que uma proposta em valor superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) seja encaminhada por sedex.
A Figura abaixo apresenta uma estrutura simplifica dos mercados acima relacionados:
Entretanto, afirma que não fez isso constar em ata e, posteriormente, não reclamou seu direito judicialmente.
Tais percentuais se coadunam com a recente jurisprudência do CADE no sentido de elevar as contribuições pecuniárias nos casos de uniformização de preços de serviços médico-hospitalares a fim de incrementar o caráter dissuasório desse valor.
Naquela assentada o Conselheiro João Paulo de Resende determinou a remessa do processo para a Superintendência-Geral deste Conselho para que fosse sopesada a conveniência e oportunidade da instauração de Processo Administrativo em face da Representada Wendliz Bernardo ME.
[2] Art. 13.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
290.
Pelo exposto, a despeito de os faturamentos das partes terem ultrapassado o patamar definido na Lei nº 8.884/94 (uma das condição necessária para submissão obrigatória de operações), os negócios jurídicos firmados pelas partes não se enquadram no conceito de ato de concentração constante no art. 54 da Lei nº 8.884/94, em consonância com os julgados deste Conselho.
José Francisco Correia
Cumpre ressaltar que o pedido de oitiva de testemunhas foi deferido pela SG, a respeito do qual houve posterior desistência e requerimento para que tais oitivas pudessem ser reduzidas à termo e apresentadas à SG, o qual também foi deferido.
0480816
Assim se manifestou o Hormonal (SEI 0566959, item 4, fls. 3):
§1º  No  cálculo  da  multa,  o  Cade  levará  em  conta  o  porte  das  requerentes,  o  dolo,  a  má  fé  e  a  potencialidade   anticompetitiva   da   operação,   dentre   outros   fatores   que   considerar   relevantes.
-
Além disso, embora a iniciativa tenha ocorrido posteriormente à instauração do processo administrativo (“PA”), antecedeu a realização das oitivas, o saneamento do processo e o recebimento de alegações finais no âmbito da Superintendência Geral”.
Advogados(as):  Luis Renato Diel.
Partes: ZF Friedrichshafen e Wabco Holdings Inc..
7.Conforme artigos publicados por mim no Jota (Confusão e ordem, 05/08/2017) e também no Valor Econômico (14/08/2017), entendo que um caminho que o Cade pode e deve seguir é se inspirar no que fazem as instituições bechmark 5 estrelas no mundo[1], já que recorrentemente nos inspiramos nas melhores práticas internacionais, seja na confecção dos nossos guias (Guia H p.e.
Tabela 4 - Cenário simulado de participação de mercado das Requerentes com distribuição de acaricidas em São Paulo
Por outro lado, não se vislumbra prejuízos às requerentes em decorrência da publicidade do acordo, considerando, como já colocado, que a Petrobras é monopolista em vários elos da cadeia de gás natural e tem vários de seus contratos públicos.
As Cláusulas 3.1 e 3.2, abaixo transcritas, tratam da obrigação de cessar e de se abster de praticar qualquer conduta semelhante à ora investigada:
Palavras-Chave: Cartel Internacional.
“No mesmo dia 27 de novembro de 2006 foi também enviado e-mail (SEI 0038537, pag.
Quadro 2 - Efeitos da operação
Ademais, o apelante não informa, de maneira específica, qual a utilidade do acesso à integralidade das gravações.
O principal fundamento para tanto se encontra no parágrafo 179, item c, do Voto do Conselheiro João Paulo, ponto esse no qual foi acompanhado por todos os demais Conselheiros, e cujo conteúdo é o que segue:
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
A conduta em apuração no Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62, instaurado em 2.9.2020, por meio da Nota Técnica nº 83/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 0797465), trata da formação de suposto cartel de compras para aquisição de resíduos animais junto a abatedouros e outros postos de coleta por empresas que atuam no segmento de graxarias e transporte de cargas.
reduzidas
Ato de Concentração nº 08012.011303/2008-96 (Requerentes: Banco Itaú S.A. e Unibanco S.A.) e Ato de Concentração nº 08700.001642/2017-05.
The manufacturing process usually involves the blending of raw materials with either the addition of a liquid ('liquid blending') or without ('powder blending').
notificado
A Comgás afirma ainda que a conduta condenada no PA só foi possível ser detectada porque ela pôde ter acesso ao Acordo Operativo à época da decisão do AC Originário e "após minuciosa análise, verificou, em seus termos, condições discriminatórias e benéficas à Gás Local".
Ora, não parece crível que o mercado esteja funcionando em plena competição: se a concorrência existisse, o preço jamais se modificaria em tais patamares em função da entrada de um novo concorrente.
0353349
Conselheira
É importante destacar que algumas empresas do Grupo Iberdrola registraram faturamento no Brasil, em 2019, com serviços de engenharia especializados para o mercado de energia elétrica, que consistiram basicamente em serviços de operação e manutenção ("O&M"), supervisão e gestão de obras civis.
Cabe esclarecer que o acionista Pedro de Godoy Bueno detém, individualmente, controle ou participação igual ou superior a 20% do capital social ou votante em outras empresas fora do Grupo ACD que também atuam no mercado de saúde (“Grupo PB”).
0-10
Pelos motivos expostos, voto pelo não conhecimento e indeferimento de plano da presente Consulta, nos termos do art. 3º, inciso III c/c art. 4º, incisos III, V e VI, da Resolução nº 12/15 do CADE.
[Acesso Restrito]
100%
VERSÃO PÚBLICA
Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani
0367169
Empresas
Por conseguinte, as Requerentes defendem que estas tecnologias não poderiam ser consideradas parte do mesmo mercado relevante, pois uma empresa que opera no mercado de aquisição de dados 2D necessita fazer investimentos para adaptar os seus equipamentos e metodologias para prestar serviços de aquisição 3D.
2140/2141
Por despacho do então Senhor Secretário de Direito Econômico, publicado no DOU de 27 de setembro de 1999, foi instaurado Processo Administrativo com a finalidade de apurar a existência de condutas infringentes à ordem econômica, passíveis de enquadramento no art. 21, incisos I, III, V e XII da Lei nº 8.884/94, consistentes em a) fixar ou praticar acordo com concorrente; b) dividir mercado; c) criar dificuldades ao funcionamento da empresa concorrente ou de fornecedor; d) discriminar fornecedor por meio de fixação diferenciada de preços, condutas essas, por sua vez, que tipificam as infrações definidas no artigo 20, incisos I e IV, do mesmo diploma legal.
18.
Como será demonstrado, tais alegações não merecem prosperar, pois já foram devidamente analisadas pelo CADE.
INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA.
Em 20 de maio de 2015, o Plenário do Tribunal do CADE homologou termo de compromisso de cessação com os Representados Posto Mariana Derivados de Petróleo Ltda. e Carlos Moacir Lopes Fernandes.
Os Representados COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A e DIOVANA ROSSETI PEREIRA (n. 0824093) apresentaram pedido de reconsideração quanto ao indeferimento de questões preliminares ao mérito suscitadas em sua defesa, argumentando, em síntese, que foi indevida a utilização de prova emprestada no caso, e que o compartilhamento desta não foi autorizado judicialmente pelo TJ/MS.
Com efeito, o Acordo de Investimento, em seu considerando “iii”, estipula:
Segundo as Requerentes, a empresa é controlada, em última instância, por Dra. Dulce Pugliese de Godoy Bueno, Pedro de Godoy Bueno e Camilla de Godoy Bueno Grossi (em conjunto, “Acionistas Controladores de Dasa” ou “Grupo ACD”).
PARECER Nº 62/2016/CGAA5/SGA1/SG
Carlos Moacir Lopes Fernandes
voto
O Edital nº 321/2017, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia  11/10/2017 (0396727)
Atos que podem configurar crimes em tese
I – RELATÓRIO
0,00%
Além disso, as Requerentes argumentam que os julgados do Cade que reconhecem a existência de competição entre as CDLs[2] estariam se referindo a uma mera possibilidade, sendo que não haveria indícios de substitutibilidade ou significativo deslocamento da demanda.
VI. Considerações sobre a Operação
A GE só produz no Brasil geradores de 0 – 50 MW de potência, importando os geradores de maior potência.
Essa característica da cobrança, como bem aponta a SG, constitui-se como uma agravante no caso em tela, já que evidentemente cria barreiras aos novos concorrentes:
Requerentes: Citrovita Agro Industrial Ltda.
(...) Assim sendo, considerando-se todo o contexto da operação e o histórico das Requerentes, é que deve ser a omissão aqui apontada sanada para que conste da decisão as medidas a serem tomadas no caso de verificação de condições discriminatórias no Acordo Operativo que se pretende implementar”.
VI. Considerações sobre a Operação
VERSÃO pública
I. RELATÓRIO
Taxa processual foi recolhida?
PARECER Nº 398/2020/CGAA5/SGA1/SG
Evonik Industries AG e Orion Engineered Carbons International GmbH.
IX - último relatório anual elaborado para os acionistas ou quotistas, exceto quando o documento tiver caráter público;
notificado
Conselheiro João Paulo de Resende
EMENTA: Ato de Concentração.
Passo, assim, à análise das propostas de TCC apresentadas pelas referidas Representadas.
Contudo, ainda que eu reconheça a impossibilidade de um remédio estrutural para o presente caso, em discordância com o voto relator e com o posicionamento da Superintendência Geral (que foi quem originalmente aventou a possibilidade dessa solução e iniciou o processo de negociação do ACC), acredito que o remédio comportamental encontrado tampouco enfrentaria o problema identificado.
Tadeu Faria
As alegações de falta de autenticidade dos documentos não são cabíveis, uma vez que todos os documentos apresentados [ACESSO RESTRITO] foram disponibilizados nos autos principais, de acesso a todos os representados, para oportunizar sua verificação e manifestação acerca dos mesmos.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
2) Manuscrito sobre a reunião supracitada que também traz informações sobre a fixação de preços.
A VTEX é controlada por pessoas físicas (seus fundadores) e pelo RW II Brasil FIP (25%), dos EUA.
Data da publicação do edital
VIIi. CONCLUSÃO
Ante o exposto, não havendo dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores do pleito de urgência, requer-se que o presente recurso seja conhecido e, no mérito, integralmente provido, para revogar o Despacho SG n° 1133/2020 e conceder a medida preventiva pleiteada na forma do art. 84 da Lei n° 12.529/2011, determinando à Representada - Portonave - a cessação de quaisquer atos voltados à cobrança do SSE e/ou à cobrança de outros valores a título de supostas despesas adicionais a título de segregação e entrega de contêineres a recintos alfandegados independentes na zona de influência do Porto de Itajaí/SC até o julgamento de mérito do processo administrativo, sob pena de pagamento de multa diária.
"No que se refere aos serviços de apoio à medicina diagnóstica, embora o HRF [Hospital Regional de Franca] forneça tais serviços, não é necessário analisar a sobreposição nesse mercado pelos seguintes motivos: (i) a prestação de serviços de apoio à medicina diagnóstica não é a atividade principal do HRF (...)".
Porém, entende-se que tal hipótese não ocorre no presente Processo Administrativo.
Em 08 de novembro de 2018, foram expedidas notificações aos Representados quanto à instauração do referido Processo Administrativo para que estes apresentassem as respectivas defesas.
A racionale utilizada pela Comissão de Negociação para o cálculo da contribuição pecuniária esteve fundamentada em dois parâmetros: (1) na isonomia com relação ao primeiro TCC e (2) nas orientações emanadas no Guia TCC do Cade (2016)[6].
0783030
Nesse sentido, requer que conste na Certidão de Julgamento do processo em referência que o Conselheiro João Paulo votou pela extinção do processo administrativo com julgamento de mérito, em decorrência de prescrição em relação à BenQ e que, portanto, o Plenário do CADE, por unanimidade, determinou a extinção do processo administrativo com julgamento de mérito pela ocorrência de prescrição, em relação à referida Representada, nos termos do Voto do Conselheiro-Relator.
n.a.
Partes: Gotion GmbH e Robert Bosch GmbH..
INTERESSADO:
A fim de tentar implementar o acordo oclusivo, conforme será visto detalhadamente no tópico abaixo, os Representados trocaram e-mails com o intuito de supostamente repassar o convite para a empresa concorrente participar do certame, informando que declinou do convite tendo em vista não produzir o bem solicitado em edital.
Avaliar se o percentual de desconto proposto está dentro do limite máximo de 15% do valor da multa esperada requer, por lógica, avaliar antes qual seria a multa esperada.
De fato, esta determinação não se enquadra adequadamente aos artigos 2º, 5º, 15 e 22 da Lei 3.268/57, que tem como propósito tão somente disciplinar o exercício da medicina.
Por fim, afirmaram que não foi comprovada a ocorrência de infração contra a ordem econômica mesmo após a oitiva das testemunhas.
2147
[2] Dispositivos e tecnologia que buscam reduzir as emissões nocivas de gases dos motores a combustão interna para assegurar que os motores atendam às regulamentações de emissões.
Isso indica que as referidas empresas, enquanto concorrentes, trocavam informações comerciais sensíveis e realizavam acordo para direcionamento privado de licitação”.
[5] Disponível em: <https://www.gov.br/cade/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes-institucionais/estudos-economicos/cadernos-do-cade>.
As Requerentes informaram que a Operação está sendo notificada apenas ao CADE no Brasil.
Requerentes: John Deere Brasil Ltda. e Unimil Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda.
Trata-se, como se percebe, de combinado relevante para o mecanismo do cartel, envolvendo pelo menos quatro empresas – a NTN/SNR inserida.
Quando há espaço legal para tal política e ela é exercida com prudência, então muitos conflitos são evitados e recursos humanos preciosos, além de tempo, são poupados e direcionados àquelas situações onde não existe espaço para a solução negociada, sendo necessária a coerção estatal para punição e dissuasão de práticas ilícitas.
Do ponto de vista estratégico, as Partes ressaltaram que, como investidores financeiros, Bain Capital e Cinven Capital Management VII veem uma oportunidade de ampliar o potencial do negócio da LSI ao priorizar pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como investir nas unidades produtivas já existentes.
1.2. Uma vez que todos os Compromissos previstos na (i) Cláusula 3 do Capítulo sobre Sementes de Milho; (ii) Cláusula 3.4 do capítulo de defensivos agrícolas; e (iii) Cláusula 3 do Capítulo de CoPolímeros de Ácidos e Ionômeros deste ACC estiverem cumpridos e após o CADE confirmar o cumprimento de todas as obrigações acordadas, este contrato será declarado cumprido, as obrigações estabelecidas serão extintas, e o CADE determinará o arquivamento dos registros deste Ato de Concentração.
206
O descumprimento da obrigação prevista na cláusula terceira sujeita a compromissária à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, sem prejuízo da correção pela SELIC do período, limitada a 90 (noventa) dias.
Relatora: Conselheiro Luiz Hnerique Braido
3. Em 23 de setembro de 2002, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) encaminhou à Secretaria de Direito Econômico o ofício nº 210/LAHN-DI e a Nota Técnica nº 001/NDC/SAB, além de outros documentos que a levaram a concluir pela possível existência de um conluio entre as empresas.
Ricardo Galvão Sande e Oliveira
Nessa ótica o CADE entendeu em alguns casos pela abrangência nacional [8].
A QECC não atua no Brasil e não efetuou vendas ao país nos últimos cinco anos, não possuindo faturamento no país, segundo apresentado nos autos.
Os mercados afetados pela presente a operação são, na dimensão produto, o de locação de loja em shopping centers, o de administração de shopping centers e o de administração de estacionamentos, de acordo com a natureza dos ativos transacionados[2].
A proporcionalidade do valor da multa aplicada compreende um juízo de discricionariedade atribuído ao Tribunal Administrativo, orientado pelo disposto no art. 45 da Lei nº 12.529/2011, de modo que eventual redução do valor de multa aplicada deve estar fundamentada no que ali estiver disposto.
Embargos de Declaração destinam-se à integração da decisão a fim de sanar-lhe vício interno consistente em omissão, obscuridade, contradição ou erro, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão.
Aprovação sem restrições.
III.4 DA DUPLICIDADE DA SSE
O Grupo Cboe não auferiu faturamento no ano anterior à operação no Brasil.
BM&FBovespa – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros;
Parágrafo único.
Atende-se, assim, a um requisito de isonomia, ao mesmo tempo em se mantém aderência às normas do Cade relacionadas a TCCs.
[1] Consta nos autos contratos firmamos entre as sociedades Can, Sane e AR e o Hospital e Operadora Círculo Operário Caxiense cujos últimos aditivos contratuais são assinados pela mesma assessora jurídica, a advogada Priscila Proenço Daltoé (OAB 63.054).
Ele exige que consideremos o escopo do direito da concorrência e sua relevância para a economia digital.
Wendliz
[12] Instituto de Previdência e Assistência do Município de Rio VerdeComo constatado na decisão ora embargada, a WBS havia atingido a margem de 5% de diferença em relação aos valores da proposta melhor classificada nos lotes 1, 2, 3, 4 e 6 do Pregão 07/2009, o que lhe garantiria a faculdade do exercício do direito de preferência[4] – mas que não pôde ser exercido diante da ausência de convocação para tanto, conforme evidenciado no voto-vista da Conselheira Lenisa Prado nos presentes Embargos (SEI 0733344).
Entretanto, deixando de lado esta série de equívocos, em observância ao princípio da instrumentalidade e ao entendimento recentemente exposto pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento nº 703.269/MG[1], entendo por bem conhecer do recurso interposto antes do prazo correto.
A intimação dos Srs. Eduardo Batista Geremias, José Alexandre Pereira de Araújo, José Carlos Aguilera, Fernando Bonaretti Betti, Luís Carlos Domiciano, Susana de Vasconcelos Dias, Maria Helena Cirne de Toledo, Luiz Antônio de Souza, José Dias Paschoal Neto a serem eles notificados pela parte que os arrolou acerca das datas e dos horários designados nesta nota técnica para a realização das oitivas, conforme determina o art. 455 do CPC (Lei nº 13.105/2015); e
Centro Comercial com 15 lojas - Elgin, na Avenida Vereador Dante Jordão Stoppa, Mogi das Cruzes/SP;
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Alexandre Ditzel Faraco e Daniel Cosac Oliveira Paranhos.
Portanto, há precedente do Cade em que a base de cálculo da contribuição pecuniária adotada no âmbito de investigação de cartel de compras foi o faturamento bruto nos mercados à jusante.
Até o julgamento da Consulta nº 08700.003674/2007-65 (Consulente: Fujifilm da Amazônia Ltda.; Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado; Relator para o Acórdão: Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva; julgada em 13/03/2008), o Conselho tinha o entendimento de que mesmo os contratos associativos sem cláusula de exclusividade deveriam ser submetidos ao crivo da agência antitruste.
Dessa forma, argumenta a Light Energia que [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
Portanto, considerando-se o contexto do setor de gás natural, a posição da Petrobras e as condutas anticompetitivas do Consócio Gemini já condenadas por este Cade, entende-se que deve-se dar publicidade ao Acordo Operativo do Consórcio Gemini.
Por fim, não houve comprovação, por parte da terceira interessada, de que a planta em numa nova região seria suficiente para gerar preocupações de ordem concorrencial.
6.Aliás, quero esclarecer que não vejo que haja um trade off entre “segurança jurídica e proporcionalidade da sanção”, pois é possível alcançar os dois objetivos ao mesmo tempo.
[ACESSO RESTRITO À REQUERENTE VTEX]
DISPOSITIVO
Diante do exposto, tendo se verificado que as referências à “Marcelo Battistini” existentes nos autos, em verdade, fazem alusão única e exclusivamente ao Sr. José Marcelino Battistini, sugere-se a exclusão do Representado Marcelo Battistini do polo passivo do presente feito e a consequente inclusão do Sr. José Marcelino Battistini no polo passivo, por se tratar de erro material.
Alegação de conduta unilateral de recusa de contratar, consistente em descredenciamento imotivado de prestador de serviços médicos.
[assinatura eletrônica]
Mercado de frutas desidratadas, extratos botânicos e de aromas
Grupo/Hospital
Lei nº 12.529/2011.
As condutas em apuração foram descritas na Nota Técnica nº 4/2017/SG-TRIAGEM CONDUTAS/SG/CADE (SEI 0308384) como (i) exercício de poder de monopsônio pelas empresas que agiam coordenadamente para reduzir os custos de aquisição de resíduos animais dos abatedouros quando não havia a ameaça de nova empresa entrante no mercado de graxarias; e (ii) elevação artificial de custos de rival na presença de nova empresa entrante no mercado de graxarias, por meio da elevação dos preços de aquisição de resíduos animais dos abatedouros e melhora nas condições de pagamento (que passavam a ser adiantados).
(...)
I. RELATÓRIO
57.
REPRESENTADA
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
Tais contribuições pecuniárias, nos termos da subcláusula 4.1.1, deverão ser pagas em 06 parcelas iguais, de periodicidade mensal, com o vencimento da primeira parcela em 90 (noventa) dias após a homologação do Termo de Compromisso pelo Tribunal do CADE.
Segundo as partes, para a Sequoia, a realização da Operação possibilitará a ampliação da sua área de atuação, de modo a complementar os serviços por ela oferecidos nos ramos da logística fracionada de carga leve e entregas urgentes, presentes em varejo em geral, bem como o acesso, pelos seus clientes, à malha de distribuição de logística integrada da Nowlog.
SUGESTÃO DE CONDENAÇÃO
II.a.
Tuma
09/08/2021
3.5.1. A autorização pelo CADE deverá ser seguida de (a) manifestação fundamentada das Partes Compromissárias demonstrando razões legítimas; e (b) decisão fundamentada do CADE concluindo que a estrutura de mercado tenha mudado de tal forma que a proibição não é mais necessária para declarar a Operação compatível com o mercado brasileiro.
3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.004422/2012-79, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.
A QUOD entende que a busca por novas bases de dados para melhora do poder preditivo de seus produtos e desenvolvimento de novas soluções é uma forma legítima de competir no mercado”.
Sendo assim, respeitando-se o caráter sensível de parte das informações classificadas como de "ACESSO RESTRITO" pelas Requerentes e com base no Regimento Interno do Cade, faz-se necessário a revisão da classificação de "ACESSO RESTRITO" da Cláusula 9.1 do Contrato, no que diz respeito a detalhes concorrencialmente relevantes da não-concorrência entre as partes.
Atanor + Consagro
Defesas
Ítalo Marcelo do Rego Nascimento
[14] Nesse sentido, vide os Atos de Concentração nº 08700.000591/2019-58; 08700.006723/2018-74 e 08012.006539/2012-97.
As Requerentes informaram que a Operação também se encontra sujeita à aprovação de outras autoridades antitruste, quais sejam: [ACESSO RESTRITO].
A CEB Holding auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 75 milhões (superior ao patamar fixado no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil.
Essa condição de assimetria regulatória traz para o presente caso as seguintes consequências concorrenciais:
[3] RICade aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019.
:: SEI / CADE - 0401061 - Parecer ::
Elaboração própria a partir de informações das Requerentes.
O caso em tela trata, em resumo, de suposto cartel no mercado de concorrências privadas destinadas à contratação dos serviços de operação e exploração comercial de estacionamentos na cidade de São Paulo/SP, especialmente entre 2010 e 2011.
1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a utilização, em processo administrativo, de provas emprestadas no Processo Penal.
I. DADOS DA OPERAÇÃO
A Gran Petro apresenta contra-argumentos a essas alegações.
Novamente tal conclusão pareceria a óbvia para olhos menos treinados e desconsiderando-se o contexto da presente investigação.
CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A., Redecard S.A., nos termos da fundamentação apresentada;
Ante a absoluta inércia da SG para colher novas provas, há se perfilhar o raciocínio registrado pela SDE e compartilhado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que, após promover detalhada investigação, concluiu que não havia justificativa para que a WBS fosse apenada, já que:
ANA FRAZÃO
De acordo com a Embargante, enquanto no Processo Originário a multa foi aplicada adotando-se como base de cálculo o faturamento das empresas em 2011 (ano anterior à instauração daquele Processo), a decisão no Processo Administrativo sob análise impôs à Wendliz multa com base em seu faturamento em 2016, ano anterior à instauração do presente Processo.
Enalter
9AREEDA, Phillip.
Ademais, observo que caso o procedimento de fato houvesse sido irregular – o que destaco ter sido alegado pela Embargante somente quando dos embargos e não previamente ao julgamento – ela poderia ter feito uso de mecanismos próprios tais como a interposição de recursos, por exemplo.
EMENTA: Processo Administrativo.
As Requerentes também entendem haver uma potencial integração vertical entre suas atividades, dado que as peças fabricadas e revendidas pela Unimil (segmento upstream) poderiam ser adquiridas pela JDB para a fabricação de suas próprias colhedoras de cana-de-açúcar (segmento downstream).
Portanto, consta na minuta previsão de multa pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, conforme exige a lei.
VII. Cláusula de Não-Concorrência
Tabela 2 - Participações das empresas no mercado global de aquisição de dados sísmicos 3D - 2018
Quase todos os grandes compradores de soluções para turbogeração consultados durante a instrução confirmam esse entendimento, demonstrando interesse na operação, pois lhes permitiria a oferta de um produto integrado a menor preço ou com maiores facilidades logísticas e de manutenção, reduzindo custos de transação.
[ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] - exerce a atividade de logística e transporte de produtos de saúde animal (pecuária) e de animais de estimação (nutrição e produtos veterinários);
PROPOSTA DE ACORDO.
Observo, assim, que a SG/CADE considerou a anterioridade e o momento da apresentação da proposta para a aplicação da dedução de 50% da multa esperada.
Conselheiro
Os aromas compreendem compostos de ingredientes naturais ou sintéticos destinados à indústria de alimentos e bebidas.
“2.
Em segundo lugar, as Requerentes utilizaram dados de relatórios que o Grupo FMC detinha da empresa de informação estratégica especializada no agronegócio "Kleffman".
-------
Não se classificou na primeira fase dos três primeiros lotes.
De acordo com a representação a 1. Lundbeck Brasil LTDA. e a 2. H. Lundbeck A/S, doravante “Lundbeck” (atuantes no mercado de medicamentos antidepressivos1), estariam adotando supostas práticas anticoncorrenciais de sham litigation e abuso de direito de propriedade industrial.
Resende alerta que trabalhos mais recentes têm mostrado que a fixação de preços em cartéis fica em algum lugar entre 20% e 25% e que estudos realizados por pesquisadores brasileiros para casos do Brasil apontariam nessa mesma direção, uma média de 28%.
Orlando Pereira dos Santos
As cláusulas acima referenciadas estão de acordo com a jurisprudência do CADE.
Cumpre analisar, portanto, se os fatos trazidos ao conhecimento da Superintendência-Geral constituem indícios de práticas anticoncorrenciais, nos termos da Lei nº 12.529/2011.
Para tanto, seria necessário, no entender desta SG, a adoção de uma medida cautelar específica por parte do cade, determinando a imediata suspensão das operações.
Observa-se com clareza que o art. 43 da Lei nº 12.529/2011 impõe sanção por enganosidade ou falsidade de informações, de documentos ou de declarações prestadas por qualquer pessoa ao CADE, independentemente da intenção e do possível resultado advindo da omissão ou falsidade.
Conforme registros constantes do Item II, acima, a Operação ora em apreço, ocorrida em ocorrida em 30 de setembro de 2011, consiste na transferência da participação societária detida pelo ANGRA INFRA FIP (então AG Angra) na RESICONTROL para a ESTRE, ocorrida em 30 de setembro de 2011.
§ 4º Caso a proposta final não seja homologada pelo Plenário do Tribunal, o processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo continuará a tramitar na Superintendência-GeralVERSÃO PÚBLICA
De modo a reduzir os riscos da obtenção de vantagem competitiva em relação aos rivais, devem-se tomar medidas que evitem a discriminação destes quanto ao acesso aos serviços ofertados pela NewCo.
A esse respeito, destaco abaixo trechos de precedentes nesse sentido:
II. ANÁLISE E CONCLUSÃO
Entretanto, desde 2013, segundo afirmam as Partes, a sociedade vem enfrentando dificuldade na manutenção da operação da UTE Serra do Navio e sua viabilidade econômica, motivo pelo qual realizou o pedido de revogação da Resolução Autorizativa nº 1.369/2009 à Agência ANEEL.
petição 0005441
Primeiramente, com relação à espontaneidade da notificação, em que pese ter esta sido feita muito depois da abertura do processo em epígrafe, a denúncia que o originou não dizia respeito à operação cuja consumação encontra-se aqui em debate.
No entanto, as provas demonstram que os contatos possuíam cunho ilícito, tratando explicitamente qual o valor deveria ser apresentado na proposta, bem como há documentos nos presentes autos, juntados pela Administração do Porto de Maceió, por meio de sua resposta ao Ofício 5439 (SEI n. 0398373), que evidencia a abstenção da Pagé Indústria de Artefatos de Borracha Ltda em apresentar sua proposta para o certame, afastando-se, assim, o argumento que não possuía capacidade para cumprir os requisitos do edital” (grifos adicionados a Nota Técnica nº 104 – SEI 0676347)
Ademais, no presente caso, o termo inicial da infração será 18/01/2019, data da nota fiscal emitida pela Hidracor relativa à primeira venda de produtos da marca Hipercor, demonstrando que a cessão verbal de direitos firmada pelas partes e mencionada acima, foi, de fato, implementada.
10-20%
Taxa processual foi recolhida?
A DRS Holding por meio de suas controladas[2]  presta serviços de gestão logística para empresas da área da saúde voltadas a pesquisas clínicas, que incluem transporte especializado, armazenamento tecnológico e importação e exportação de medicamentos, amostras e produtos biológicos, produtos para estudos clínicos etc., em todo o território brasileiro.
A quantidade de parcelas propostas não retiraria os efeitos pedagógicos e punitivos da decisão condenatória do CADE, bem como resultaria na não propositura de execução fiscal que se arrastaria por vários anos, com futuro incerto.
Portanto, considerando todas essas informações, esta SG entende que a presente operação pode ser aprovada sob o rito sumário.
1
AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DE AÇÕES.OPERAÇÃO REALIZADA NO BRASIL.
Nas palavras das Requerentes, a operação não alterará nenhuma das características dos mercados de serviços de informações de crédito, tendo em vista que se trata de parceria pontual entre as Requerentes e que a Claro não pode ser considerada uma concorrente direta e efetiva da Serasa Experian, uma vez que está ainda em fase inicial de sua oferta de serviços de proteção de crédito, com uma quantidade bastante limitada de clientes empresariais.
§ 4º A aceitação ou rejeição pelo Representado da negociação do termo de compromisso proposta pelo Superintendente-Geral não prejudica a apresentação de requerimento de termo de compromisso por parte do Representado, nos termos do art. 178 deste Regimento Interno.
II.6 Da Redução Percentual Máxima de 15% sobre a Multa Esperada
Observa-se, contudo, que as partes apresentaram o pedido somente após decorridos 27 dias da notificação da operação (a notificação se deu em 09/05/2017 e o pedido foi apresentado em 05/06/2017).
CDBs
Por tudo quanto exposto, voto:
[ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] - dedica-se prioritariamente à comercialização varejista de fertilizantes, defensivos agrícolas e sementes de milho e soja.
Art. 259.
Em 25 de setembro de 2017, foi concedido o prazo de 10 dias para que o proponente apresentasse a proposta final de TCC, por meio do Despacho Decisório nº 77/2017 (SEI 0390748).
Pedi vistas do presente processo para refletir mais atentamente sobre a dosimetria da multa proposta pela Relatora, especialmente diante da justificativa apresentada em seu voto, de que estaria se valendo de um cálculo de vantagem auferida para esse mister, questão essa bastante controvertida na jurisprudência desse Conselho.
Quanto a todos demais pontos, nego provimento aos embargos declaratórios.
Destaco que tais reconhecimentos e alterações, entretanto, não modificam a análise realizada e a conclusão pela a condenação da Embargante pela prática de infrações anticompetitivas nos termos da decisão embargada.
(fls.1664-1667).
Declinou
Não há contradição no voto-condutor.
Sendo tal prova de interesse do Representado, nos termos do art. 455 do CPC, caberá a ele arcar com todas as despesas e procedimentos necessários à notificação e produção, incluindo as relativas a eventual deslocamento e permanência das testemunhas arroladas.
David Martin Markham Neale
1,90%
Estas as conclusões.
0357013
13.
Inseticidas foram segmentados quanto ao tipo de aplicação (se de solo ou foliar) e quanto às culturas nas quais são aplicados.
III. CONCLUSÃO
Advogados: Ricardo Noronha Inglez de Souza; Bruno Greca Consentino; Stefanie Christine Schmitt Giglio; Raisa Dvorah Rechter; Daniel Elias do Nascimento
Apenas um objetivo legítimo pode justificar uma restrição à concorrência e a legitimidade reside na sua consistência com o direito em geral e com as premissas do direito antitruste em particular(Tradução Livre).
“Somos credenciados junto à Unimed Rio Verde desde meados de 2000.
TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. e
Além disso, foi deferido tratamento confidencial à proposta inicial, ao andamento processual e ao processo de negociação, nos termos do art. 222 do RICade.
No aludido processo administrativo, o requerente foi condenado pela prática de cartel no mercado de comercialização de produtos destinados à transmissão e distribuição de energia elétrica no âmbito do sistema elétrico de potência, conduta que foi passível de enquadramento no art. 20, I a IV c/c art. 21, I, III e VIII da Lei n.º 8.884/94, em vigor à época dos fatos (correspondentes ao disposto no art. 36 da Lei nº 12.529/11).
Imagem – Fato Relevante Light S.A.
Dispositivo
Como visto, o VSA instrumentaliza a operação conjunta de uma linha regular de navios.
Sobreposição horizontal no setor de administração de shopping centers.
Versam os presentes autos sobre Ato de Concentração aprovado na 105ª Sessão Ordinária de Julgamento (17.05.2017) de maneira condicionada ao cumprimento de Acordo em Controle de Concentrações.
No mesmo sentido, cito o Acórdão nº 2446/2018 - Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU)[6], que tratava de fraudes em licitações públicas[7] e repercutiu na seara da defesa da concorrência.
[6] Artigos 23 e 24 do Estatuto Social da NewCoDeclinou
PROCESSO Nº 08700.005937/2016-61
Assim, quando tais fornecedores combinam previamente a sua participação em um certame ou um conjunto de licitações, o impacto para a concorrência é evidente”.
O atendimento a esse pleito, ou mesmo o adiamento da decisão, implicaria em sobrepor o interesse privado da Embargante ao bem-estar dos consumidores.
De acordo com os precedentes do CADE[1], o mercado de serviços médico-hospitalares é segmentado conforme diferenças nas cestas de produtos oferecidos, grau de complexidade dos procedimentos e especialidade.
Fonte: Requerentes.
Em outras palavras, sem conhecer toda a estrutura de custos da empresa, para avaliar a veracidade e plausibilidade das justificativas apresentadas em cada caso no qual for identificada a discriminação de preços, tal como um regulador de tarifas públicas o faz, será praticamente impossível aferir a existência de discriminação, seja pela auditoria seja, principalmente, pela ProCade.
Fragrances are compounds of natural and synthetic origin, giving scent to or masking bad odour of a wide range of products.
Como os fatos ora investigados também constituem crime - nos termos do artigo 4º, II, “a”, da Lei nº 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem econômica e tributária -, é certo que a contagem da prescrição da pretensão punitiva deve ser realizada conforme o  regramento  previsto  na lei  penal.
É verdade que o VSA também possui previsão de aluguel de espaço em navio (6.
Procedimento sumário.
Metodologia de cálculo
p9.
A fase do processamento de dados visa produzir imagens do interior da superfície alvo com a maior fidelidade possível.
Caso contrário, haveria a configuração de concorrência desleal no mercado diante dos custos mais elevados incorridos pelo "medicamento referência".
Não está, neste momento, contudo, fazendo-se tal determinação.
DisposiTIVO
Empresas centrais na estrutura deste cartel, tendo vencido seis dos onze lotes analisados, todas condenadas no processo originário.
Resumo das contribuições pecuniárias do primeiro TCC
0-10%
Setor econômico envolvido: CNAE 4661-3/00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
Veja em: http://globalcompetitionreview.com/benchmarking/rating-enforcement-2017/1144939/star-ratings.
Nota-se que os problemas concorrenciais relacionados a estruturas de mercado altamente concentradas no mercado de planos de saúde no segmento de baixo custo, caracterizado por elevadas barreiras à entrada e baixa rivalidade, envolvendo a aquisição de concorrente mais próximo, por vezes o único, e que exigiram remédios para aprovação, foram enfrentados por este Conselho nos atos de concentração nº 08700.002346/2019-85 (Athena Saúde Espírito Santo e Casa de Saúde São Bernardo) e nº 08700.005705/2018-75 (Notre Dame Intermédica Saúde S.A., Mediplan Assistência Ltda.; Hospital Samaritano Ltda.; e Hospital e Maternidade Samaritano Ltda.).
Brasília, 7 de junho de 2017
Nestes termos, recomenda-se o arquivamento da presente APAC.
CAN
Em 13.02.2019, na 137ª Sessão Ordinária de Julgamento (SOJ), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por maioria, determinou a condenação de parte dos Representados no presente Processo Administrativo por infração à ordem econômica, nos termos dos arts. 20, incisos I a IV c/c artigo 21, incisos I, III e VIII, da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao art. 36, incisos, I, II, §3º, I, a, c, d, III, IV e V, da Lei 12.529/2011.
Pelo exposto, acompanho a divergência aberta pela Conselheira Lenisa Prado e voto para conhecer dos Embargos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, com a concessão de efeitos infringentes para determinar o arquivamento do Processo Administrativo 08700.005615/2016-12 em relação à Embargante.
Deste modo, seria inevitável o eventual exercício abusivo de posição dominante em desfavor dos clientes de peças de reposição para colhedoras da marca JDB após o fechamento da operação, pois a JDB teria condições de eliminar a pressão competitiva exercida pelos demais concorrentes do mercado de colhedoras de cana-de-açúcar.
VIIi. CONCLUSÃO
Aurélio de Paula;
Empresa-Alvo
Consulentes:
Não merece prosperar a alegação de que a aplicação de multa em decorrência da prática da infração ora examinada encontraria fundamento no artigo 26 da Lei nº 8.884/94, e não no artigo 43 da Lei nº 12.529/2011.
É inequívoco que a mera possibilidade da instauração de processos ético-profissionais funcionava como instrumento de coerção aos médicos que decidissem não participar do movimento de implantação da CBHPM.
Assim, no presente caso, entendo que não houve prejuízo à ampla defesa, uma vez que (i) a empresa sucessora foi representada no presente PA, e, em qualquer caso, (ii) o e-mail enviado pelo Sr. Sakamoto possui – a meu ver – natureza apenas indiciária, devendo necessariamente ser ponderado à luz de todo o conjunto probatório.
Relatório
A CEB-D é atualmente detida pela Companhia Energética de Brasília (“CEB Holding”), empresa que tem por objeto social a participação em outras sociedades e a exploração direta ou indireta de serviços de energia elétrica, compreendendo os sistemas de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica, bem como serviços correlatos.
art. 155, §2º, do RI-Cade.
PROCURADOR FEDERAL
mercado de prestação de serviços médicos (anestesiologia).
Exam.
A Cláusula [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]:
O referendo de aprovação se deu na 107ª Sessão Ordinária de Julgamento (28.06.17).
SEI/CADE - 0909982 - Voto Ato de Concentração
Sobre esse aspecto em específico, as Requerentes entendem que não há que se falar em riscos de fechamento de mercado, pois: (i) informações semelhantes às que a Claro irá passar para a Serasa podem ser obtidas de diversos outros players do mercado; (ii) o contrato mantém a independência das Requerentes na oferta de produtos e serviços em seus respectivos mercados; e (iii) o contrato viabiliza a oferta ao mercado de novos produtos e serviços, que terão sua qualidade aprimorada como resultado da operação.
0362958
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
VI. Principais Informações sobre a Operação
É o relatório.
Segundo as requerentes, a operação consiste em Termo para Encerramento de Pendências (“TEP”) firmado entre a White Martins, Petrobras e a Gáslocal.
PE
A denúncia traz cópia da decisão do órgão italiano de defesa da concorrência e alega que os mesmos ilícitos concorrenciais que ensejaram a condenação naquele ordenamento teriam supostamente sido replicados no Brasil, no mercado de injeções intraoculares para o tratamento de degeneração macular relacionada à idade - DMRI.
3.965.340,00
Ainda, as Requerentes alegam que os dados objeto da parceria não podem ser vistos como essenciais à atuação de concorrentes, pois a Claro não os fornece atualmente a nenhum player do mercado, isto é, hoje não existem contratos vigentes firmados a partir do uso de tais informações.
Inquérito Administrativo nº 08000.019160/2010-14
-
36.
Taxa processual foi recolhida?
Note-se que uma abordagem contrária à que ora se propõe leva a um grave risco de descartar a análise concorrencial logo no seu início, sem sequer avaliar o mercado e as condutas que nele estão a ocorrer.
Dispositivo
apresentados pelo primeiro.
Todavia, no presente caso pode-se observar que não houve, até o momento, alteração do escopo da investigação.
Conforme já mencionado, a Operação Proposta abrange a totalidade das ações da Gesto.
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
[1] Lancieri, Filippo; Zingales, Luigi.
Por consequência, somente atos administrativos praticados por órgão ou entidade integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC têm aptidão para interromper a prescrição, posto serem as únicas autoridades com competência para esta espécie de apuração.
INTERESSADO:
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
26.
Integração Vertical
De acordo com as Requerentes, Como contraprestação à aquisição de 49% das ações da Amapari pela Eneva, será pago à Eletronorte o preço-base de R$17.110.451,61 (dezessete milhões, cento e dez mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos).
Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor.
É o voto.
Integração vertical
Conforme relatório acima, trata-se de Inquérito Administrativo instaurado nos termos dos artigos 13, III, e 66, §1º, da Lei nº 12.529/2011 c/c artigo 141 e seguintes do Regimento Interno do Cade, uma vez que os fatos apresentados a esta Superintendência-Geral consistem em indícios de condutas deletérias ao ambiente concorrencial, relacionadas às atividades artísticas, criativas, espetáculos e atividade de organizações associativas.
Sobre esses aspectos, em específico, o CADE não é competente para se imiscuir.
Quanto à perspectiva de integração vertical, considerando a atuação das Requerentes e de suas controladas, poderia ser aventada integração vertical relacionada à distribuição de medicamentos e de materiais médico-hospitalares à jusante, bem como em relação à fabricação de medicamentos à montante.
Lances
-
I. RELATÓRIO
Posto de Combustíveis Francês Ltda.
Nesse sentido, algumas premissas precisaram ser adotadas para estimar o mercado total de análises clínicas no município de São Paulo/SP para o ano de 2020, conforme o documento de acesso restrito SEI 1030657.
2. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
Seguindo a manifestação da Superintendência pelo indeferimento do pedido de autorização (com fundamento, principalmente, na apresentação intempestiva do pedido e na ausência clara de cumprimento da condição prevista no inciso III do art. 115 do Regimento Interno do CADE), em 07 de junho de 2017, o Tribunal Administrativo, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de autorização precária e liminar formulado pelas partes do Ato de Concentração nº 08700.002699/2017-13, nos termos do voto do relator (Conselheiro Paulo Burnier da Silveira).
A decisão colegiada foi disponibilizada no Diário Oficial da União - DOU - de 04 de dezembro de 2019 (SEI 0692454).
194
Momento da Notificação (art.21, III, alíneas a, b e c)
3.522.622,00
Recurso oponível apenas de decisões do Tribunal do Cade.
VOTO VOGAL - CONSELHEIRO SÉRGIO COSTA RAVAGNANI
Pilaplast Negócios Imobiliários Ltda.;
A fábrica de Betim, que está sendo vendida pela TSEA, produz tanto equipamentos com tensão superior, quanto inferior a 345kV.
Primeiramente, observo que o Supremo Tribunal Federal (“STF”) e o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) já se manifestaram diversas vezes reconhecendo tanto a possibilidade de utilização de prova emprestada de processo criminal – bastando haver decisão judicial deferindo seu compartilhamento e que tenham sido observadas as prescrições legais, quando houver, à sua produção, nos termos do enunciado da Súmula 591 do STJ –, quanto a desnecessidade de transcrição integral dos diálogos gravados quando forem irrelevantes para o embasamento das razões de decidir.
Quanto à potencial infração por preço predatório
UNIMED RIO VERDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
[1] A Lei nº 9.873/99 (que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta) assim dispõe:
Ainda, a Kleffman produz relatórios por cultura e, dentro de cada cultura, por praga[6].
Acesso em 15 jun.
No Brasil, a Olsa fornece vários tipos de produtos de sistema de iluminação, consistindo seu portfólio de produtos em (i) iluminação para visibilidade externa (lâmpadas e refletores que tornam um veículo visível em relação à sua presença, posição, sentido da direção, mudança na direção ou desaceleração)[2], (ii) iluminação dianteira (fixados na frente de um veículo para iluminar a rota à sua frente)[3] e (iii) iluminação interna da Olsa (cuja função é proporcionar conveniência aos passageiros)[4].
Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
Caso optem por essa alternativa, os Representados deverão juntar aos autos as declarações escritas das testemunhas em até 15 (quinze) dias contados da publicação do despacho do Sr. Superintendente-Geral;
Observa-se, portanto, que a produtividade de 4 Kton por hectare se refere provavelmente apenas à capacidade máxima de produção de óleo de palma por hectare, e não à produção real de óleo de palma atingida por todos os plantios.
Faturamento (%)
24,5%
II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
[2] Este Conselho já tratou diversas vezes dos mercados de locação de espaço em shopping centers e de administração de shopping centers, vide os Atos de Concentração 08012.008898/2011-06, 08012.005646/2010-36, 08012.012633/2010-13, 08012.002862/2012-91, 08012.006682/2012-89, 08700.007676/2013-71, 08700.001203/2013-61, 08700.001477/2014-30, 08700.001863/2014-22, 08700.002437/2014-06, 08700.006242/2014-35, 08700.008513/2014-97, dentre diversos outros.
O IA foi instaurado a partir de representação da Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda. (“Gran Petro” ou Representante) em face das empresas Air BP Brasil Ltda., BR Distribuidora S.A., Raízen Combustíveis S.A. e GRU Airport (“Air BP”, “BR Distribuidora”, “Raízen” e “Aeroporto de Guarulhos” ou Representadas), em virtude de alegadas práticas anticoncorrenciais de abuso de posição dominante, com pedido de adoção de medida preventiva (fls. 01-69).
defensivos agrícolas (como parte de uma operação global), por parte da DuPont
Em 16 de maio de 2014, a Superintendência Geral oficiou Operadoras de Plano de Saúde[9], Hospitais[10], a Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo[11] bem como a Representada[12].
Conselheiro João Paulo de Resende
Brasília, 16 de outubro de 2019
Trata-se de consulta apresentada pela Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Ceará (“COOPANEST/CE” ou “Consulente”) acerca da legalidade concorrencial da aplicação de sanções decorrentes de disposições da Lei nº 5.764/71[1] (“Lei das Sociedades Cooperativas”) e de seu estatuto social em relação a determinados atos supostamente praticados por seus cooperados.
Isso porque a decisão ora embargada traz descrição extensa e minuciosa dos fatos e documentos aptos a comprovar a materialidade do cartel e, portanto, do ilícito anticompetitivo, contando ainda com individualização específica da conduta dos Representados, com menção expressa aos documentos aptos a comprovar sua participação no acordo anticompetitivo (§§ 120 a 125 do Voto Relator, SEI 0810040).
II - situação econômico-financeira de empresa;
I.EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
Fonte: Respostas à terceira rodada de ofícios.
Não digo que a situação no caso concreto merece simplesmente a alteração da base de cálculo do faturamento do ano de 2016 para o ano de 2011, mas que há outros elementos na interpretação da Lei que podemos utilizar para se chegar a uma solução justa para o caso concreto.
que, após longo trâmite, a distensão do trâmite do processo retira, cada vez mais, o caráter dissuasório e a efetividade do processo, bem como uma resposta tempestiva da Administração à conduta investigada; e
É o parecer.
Sobreposição horizontal
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
A SDE apresentou Nota Técnica sugerindo o arquivamento do presente Processo Administrativo às fls. 964-977, pelos seguintes motivos: a) O não conhecimento da procedência dos documentos recebidos pela SDE torna impossível notificar a pessoa jurídica ou física que denunciou os fatos para que preste esclarecimentos adicionais; Procuradoria Federal Especializada - CADE Página 7 de Eos Continuação do Parecer nº /2013 1003 b) mesmo após as diligências, não foi possível porto provas que confirmem os fatos noticiados nos documentos fornecidos pela ANP; c) a precariedade dos indícios, a falta de delimitação da conduta dos agentes envolvidos e o tempo decorrido desde a denúncia inicial enfraquecem a plausibilidade de um pedido para produção de provas ao Poder Judiciário.
Por vezes, a disputa parece ser acirrada, mormente com relação ao preço pago pelos resíduos.
“5.
Fonte: Pareto Securities e IHS Markit
Aprovação sem restrições.
Prorrogação de Inquérito Administrativo nos termos do art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011.
Figura 1 – Antes da Operação
Fonte: dados das Requerentes de vendas de produtos próprios e de terceiros em todo o país em 2014 e dados do Sindiveg de vendas estaduais de defensivos em 2013
Novamente tal conclusão pareceria a óbvia para olhos menos treinados e desconsiderando-se o contexto da presente investigação.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso ora sob exame, tendo em vista terem sido preenchidos os requisitos legais necessários para sua admissibilidade, com fulcro no art. 65, da Lei no 12.529/2011, e no art. 121, do Regimento Interno do CADE.
(grifo nosso)
DIREITO ADMINISTRATIVO.
VII. Recomendação
Emissão de cartões de crédito;
No caso de acessos pelo GuiaBolso, o Bradesco argumenta que não é comunicado da autorização concedida pelo cliente, se deparando com uma situação em que um terceiro não identificado busca extrair informações bancárias de seus clientes, à semelhança de fraudadores.
Therefore, the first edition of ISO 20022 proposes a standardized XML-based syntax for messages.
76.
Influência de conduta uniforme e tabelamento de preços entre agências de turismo no Estado do Espírito Santo.
(SEI 0352808)
Data da publicação do edital
11-20% [acesso restrito ao Cade]
Visando instruir o presente feito, esta Superintendência-Geral, através do Ofício nº 4668/2014/SG/GAB/CADE, questionou os seguintes pontos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa (p.105-106/Doc.0003925):
Fonte: Elaboração SG, com base em dados das Requerentes e da ANS[7].
Também em meu Voto esse reconhecimento da prescrição com julgamento de mérito consta expressamente do parágrafo 63, o que reforça a contradição entre a Certidão de Julgamento e o dispositivo aprovado pelo Conselho.
A Xandr é a divisão de tecnologia de publicidade da AT&T lançada em 2018.
Zolmo de Oliveira Junior
Quanto ao elemento subjetivo da infração, parece-nos que o fato de a informação ter chegado ao conhecimento do CADE após decorridos quase quatro anos da notificação do ato de concentração não é capaz de demonstrar a má-fé da empresa, militando a seu favor o fato de que assumiu o equívoco e não ter havido, ao que tudo parece, ato conscientemente praticado para enganar o órgão concorrencial para a obtenção de uma vantagem.
19.
Portanto, o arquivamento do primeiro, por inexistência de conduta anticompetitiva, por exemplo, não implica, necessariamente, a impossibilidade de punição por informação falsa prestada.
I.1.
Ainda conforme as estimativas das Requerentes, no que tange à atividade de cada parte nos respectivos segmentos de atuação, a participação da Givaudan no mercado de aromas seria de 20-30%  [ACESSO RESTRITO], onde a empresa objeto não possui atuação específica.
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral.
Por sua vez, conforme pesquisa no site da Receita Federal sobre Netfarma Distribuidora Ltda., esta SG/Cade constatou que a razão social de tal empresa seria Netes Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda (nome fantasia Netes Distribuidora) e, portanto, a denominação NETFARMA não a diz respeito.
2.585.260,00
À consideração superior.
(ACESSO RESTRITO)”
III.2.
Acolhimento Parcial.
Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos pela BenQ, no sentido de suprimir a contradição existente entre o Voto e a Certidão de Julgamento do presente Processo Administrativo, para que conste nesta certidão que o Conselheiro-Relator votou pela que o a extinção do processo com julgamento de mérito pela ocorrência de prescrição em relação à BenQ Corporation.
Ademais, reproduziu relação de agências filiadas, sem informar o número total de agências no Estado do Espírito Santo.
A estrutura de oferta acima revela que não haverá mudanças significativas após a operação.
20.
E essa cooperação demanda suficiência e clareza dos documentos e pareceres prestados na condição de Terceiro Interessado.
Logo, a comprovação de suficiente rede de prestadores de serviços laboratoriais, os quais contemplam os serviços de análise clínica e anatomopatologia, não levanta, para esta SG/Cade, preocupações iminentes de prejuízo ao ambiente concorrencial no município de Rio Verde.
Direito Concorrencial.
VERSÃO PÚBLICA única
VI. Considerações sobre a Operação
Posteriormente, em 18/12/2014, a agência protocolou novo ofício complementando sua resposta[6].
Por fim, para a Elegê, a metodologia aqui adotada resultaria em valor correspondente a R$ 965 mil.
Na mesma esteira, divirjo do Conselheiro Relator quanto à determinação para que a SG emita nova Nota Técnica e profira novo Despacho Decisório no AC nº 08700.006045/2019-21 para analisar os efeitos concorrenciais da sobreposição de rotas entre Latam e Aeromexico.
Ainda, a Embargante alegou (ponto “f”) existência de contradição e omissão em relação à divisão geográfica do mercado no que tange à Wendliz, uma vez que não teria havido coincidência dos lotes vencidos com as regiões em que as empresas possuíam sede.
A primeira refere-se à garantia de adequada representação legal dos pobres (defensorias públicas).
Muitas vezes não há uma linha clara separando a análise per se da rule of reason, já que uma investigação sobre as condições de mercado deve ser feita antes de se aplicar qualquer condenação per se4 (tradução livre).
Pelo exposto, diante do Parecer nº 01/2018/Gabin/Seprac-MF encaminhado pela SEPRAC contendo indícios de infrações à ordem econômica e das considerações preliminares apresentadas ao longo da presente Nota Técnica, recomenda-se a instauração de Inquérito Administrativo em face do Banco Bradesco S/A, nos termos dos arts. 13, III e 66, §6º, ambos da Lei nº 12.529/11, c/c art. 181 do Regimento Interno do CADE, para proceder-se à devida apuração.​
A circular e o raciocínio constam expressamente do voto-relator:
Aos 16 de outubro de 2020 foram juntadas aos autos pelo Siaesp, por meio da petição SEI nº 0818596 e 0826216 novas evidências, consistentes em 78 arquivos de documentos.
Produtos químicos aromáticos são sinteticamente fabricados e utilizados como insumo tanto para aromas quanto para fragrâncias.
Advogados(as): Guilherme Moreira Rodrigues, Flávio Ribeiro Bettega, Fernando Henrique Correia Curi, Márcia Fernades Bezerra, Cássio Lourenço Ribeiro, Gustavo Lima Braga e outros
Especificamente, em casos de atraso superior a trinta dias no recolhimento da contribuição pecuniária, a Representada estará sujeita a declaração definitiva de descumprimento pelo Tribunal do CADE, conforme disposto na cláusula quinta do acordo.
0755890
0-10% [acesso restrito ao Cade]
Dessa forma, de acordo com a regra da razão, somente as práticas restritivas à concorrência que sejam despidas de razoabilidade podem ser consideradas ilegais pela autoridade concorrencial, ou seja, o objetivo da lei seria coibir apenas condutas que não estejam fundadas em justificativas plausíveis.
Ademais, nos termos da subcláusula 4.1.2, as parcelas da contribuição pecuniária deverão ser corrigidas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, nos termos art. 196 do RICADE.
Fonte: Parecer nº 4/2021/CGAA2/SGA1/SG (SEI 0880464), Anexo nº 1 (SEI 0881240)
Tabela 4 - Ingredientes para Cosméticos
[Versão Única de Acesso Público]
Nesse processo, os dados foram exibidos pelas empresas Sumitomo Corporation, Sumitomo Corporation do Brasil SA e Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda. de modo restrito, motivo pelo qual eles não são disponibilizados neste parecer às Requerentes.
Integração vertical: mercados de transporte rodoviário de cargas e de armazenamento de cargas / operador logístico
A Operação [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
O presente procedimento foi regularmente instaurado, cujo curso cumpriu as determinações legais e regimentais, os preceitos concernentes ao processo administrativo e os princípios de ampla defesa e do contraditório, tendo sido assegurado à representada todos os meios de defesa, notificada/intimada que foi de todos os atos processuais e oportunizadas manifestações para contrapor-se às alegações e fatos apresentados pelo representante e expostos na fase instrutória.
Entretanto, as Requerentes informaram que esses projetos não se localizam nas áreas das CDLs com participação da Gaspetro, de modo que a operação não altera a capacidade de influência da Mitsui no sentido de favorecer suas integradas a jusante.
Com base nos critérios estabelecidos no RICADE, será analisado a abertura de informações da clausula de não-concorrência classificada como confidencial pelas Requerentes nos autos do processo.
Porém, não se obteve sucesso, visto que os procedimentos em curso no referido Ministério Público também não possuíam indícios suficientes para caracterizar as práticas em questão.
Determinada apresentação da operação por meio de APAC.
II. DO MÉRITO
Ademais, a delimitação de competências se trata de entendimento consolidado tanto em jurisprudência[1] quanto pela doutrina no sentido de que não há imunidade sobre direitos de PI na incidência do Direito da Concorrência, a ver o posicionamento do Professor Calixto Salomão Filho:
art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade, nas datas e horários abaixo indicados:
Sendo exitosos no seu intuito a consequência lógica disso seria a volta de preços mais baixos (e portanto prejudiciais aos fornecedores) dada a manutenção do poder de mercado das empresas que agiram em conluio.
VERSÃO ÚNICA PÚBLICA
1. Introdução
A esse respeito, Robert Lande e Howard Marvel6 complementam:
seja cientificada a Netfarma Comércio Online S.A. de que ela não integra o polo passivo do presente Processo Administrativo;
[7] Contudo, o resultado encontrado foi semelhante às participações estimadas pelas partes, motivo pelo qual considera-se que também na dimensão produto do mercado mais restrita a operação produz baixa concentração entre as partes.
Não se descarta, entretanto, a possibilidade de taxas de pesagem, levante e armazenagem no pátio já estarem cobertas pela box rate.
II.1 – Da tempestividade da impugnação
Não há erro material na utilização de dados extraídos de relatório produzido pelo Banco Central do Brasil com base em informações prestadas pelas próprias Embargantes ao órgão regulador e corroborados por outras métricas de análise de participação de mercado já validadas por este Tribunal em atos de concentração.
Tabela 1 – Pessoas Jurídicas Grupo Planam
-
Ainda em relação a esse ponto, destaco que houve um aprimoramento do ACC nas negociações com o gabinete da C. Relatora, no sentido de exigir, ao menos, que sejam apresentadas propostas comprovadamente enviadas aos clientes/concorrentes.
Esclarecimentos sobre a motivação, as circunstâncias envolvidas e a licitude das diligências de interceptação telefônica.
Conforme parágrafo 75 da Nota Técnica Nº 79/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 0676860)
Nesse sentido, considerando a desproporcionalidade na aplicação dos Ramos de Atividade, entendeu-se que o mais adequado seria, em cada caso, a construção de um “sub-ramo” de atividade que melhor refletisse o faturamento com os produtos ou serviços que correspondem ao mercado objeto da conduta.
Foi a partir do envio de ofícios os quais foram tempestivamente respondidos pela Representada que a SG veio a ter conhecimento, por meio da própria Supermercados BH da operação.
Também informava que na consulta do dia 11/12/2006 estariam declinando da proposta pelo motivo de ‘impossibilidade de atendimento aos requisitos de montagem e desmontagem, pois somos fabricantes somente da Defensa CA-1250-H’.
Participação
Tal condenação administrativa foi inscrita em dívida ativa, mas sequer foi ajuizada execução fiscal, que necessariamente enfrentaria toda a morosidade do processo executivo, que é reconhecidamente o maior gargalo da Justiça pátria atualmente.
Em sua cláusula 5.1, o TCC em tela prevê a possibilidade de adesão de "pessoas físicas que trabalhavam para a compromissária ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico" (doravante, "funcionários").
Em outras palavras, a criação da linha, em especial a determinação da sua frequência, é resultado de uma cooperação entre as partes para a criação de um resultado final novo que não seria possível sem essa atuação conjunta das partes.
PARECER Nº 241/2019/CGAA5/SGA1/SG
Representados: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda.
DOSIMETRIA.
Código de Processo Civil  Art. 217 "Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo.
Tal afirmação encontra respaldo nas manifestações feitas nos autos pelos próprios representados, que admitem a instituição da cobrança, defendendo-a como legal e legítima.
Todavia, a instrução realizada pela SG apurou que os dados a serem fornecidos pela Claro não são estratégicos a ponto de serem necessários para atuação dos birôs, tendo em vista que: (i) representam parcela não substancial do mercado, de modo que dados de diversas outras empresas estariam disponíveis aos concorrentes da Serasa; (ii) os produtos desenvolvidos pela Serasa serão destinados tão somente à Claro (e não concorrentes desta empresa); e (iii) os dados até mesmo poderiam ser obtidos de outras formas:
As Requerentes informam, ainda, que atualmente a maior parte dos produtos comercializados da divisão Nutra Business destinam-se ao setor alimentício e menos de 1% é destinado à indústria cosmética.
O estudo considera dezesseis especialidades médicas, assim como cinco regiões, a saber: Nordeste, Centro-Leste, Centro-Oeste, São Paulo e Sul.
Outrossim, sugere-se que Netfarma Comércio Online S/A, seja cientificada da retificação acima, bem como de que ela não integra o polo passivo do presente Processo Administrativo.
[acesso restrito às Requerentes]
Figura 2 – Depois da Operação
Segundo sua defesa, ela tentou usar e foi impedida pelo pregoeiro.
Como dito, a conveniência na realização de acordos deve refletir os custos e benefícios da realização do acordo vis-à-vis a continuidade do Processo Administrativo ou do litígio judicial.
Eles ocorrem, aparentemente, apenas como movimentos defensivos dos estabelecimentos existentes para evitar a entrada de novos concorrentes.
Em função da previsão expressa, não caberia aqui neste Conselho interpretação diversa sobre a competência e incidência do controle do direito da concorrência.
“9.3.
VERSÃO DE ACESSO público
Aprovação condicionada ao cumprimento de Acordo em Controle de Concentração - ACC.
Isto descarta uma das usuais eficiências associadas à prática de fixação de preços mínimos de revenda, e alegada pela representada, como indicado nos outros votos.
PARECER Nº 356/2015/CGAA5/SGA1/SG
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
Setor econômico envolvido: telefonia móvel celular e construção de estações e redes de telecomunicações.
Sobre o suposto modus operandi, teço as seguintes considerações.
-
Sérgio Costa Ravagnani
Requerentes: Diagnósticos da América S.A. e Gesto Saúde Sistemas Informatizados, Consultoria Médica e Corretora de Seguros Ltda. Natureza da Operação: aquisição de controle unitário.
Ante todo o exposto, manifesta-se pela legalidade do auto de infração aplicado pela Superintendência-Geral, sugerindo, no entanto, que se considere a não ocorrência de reincidência e de má-fé na dosimetria da pena, e, por conseguinte, seja julgada parcialmente procedente a impugnação oposta pela empresa Azul.
Quanto aos Representados Marcelo Battistini e Ricardo Pettená, como observado acima, as notificações foram enviadas a pessoas diversas das que deveriam estar figurando no polo passivo.
58.
No entanto, algumas circunstâncias minimizam substancialmente o nível de concentração acima apurado no cenário de geração de energia pela matriz termelétrica no subsistema Norte.
Portanto, na esteira do voto relator, entendo ter restado atendido o requisito no caso concreto.
[7] - Vide, por exemplo, Atos de Concentração nº 08700.000439/2018-94 (BBM Logística S/A, Transeich Armazéns Gerais S.A. e Transeich Assessoria e Transportes S/A.
Dessa forma, determino a aplicação de uma alíquota [ACESSO RESTRITO AO CADE E À EMBARGANTE] sobre o faturamento de 2016 [ACESSO RESTRITO AO CADE E À EMBARGANTE] atualizado pela SELIC, totalizando o valor de R$ 534.860,83 (quinhentos e trinta e quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos).
Ilmar Luiz Pilatti; e
Após a Operação proposta, o ANGRA INFRA FIP passou a deter 8% do capital social da ESTRE.
Participação (%)
Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela Terceira Interessada Spumapac e, no mérito, nego provimento.
A SG embasou tal conclusão, ademais, na falta de justificativa para a cobrança, que apresentou valor bastante elevado.
§ 4º A aceitação ou rejeição pelo Representado da negociação do termo de compromisso proposta pelo Superintendente-Geral não prejudica a apresentação de requerimento de termo de compromisso por parte do Representado, nos termos do art. 178 deste Regimento Interno.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Desta feita, as Requerentes informam que nenhuma das controladas da Elfa possuem a expertise das controladas da DRS Holding para atuar junto aos seus clientes.
Aquisição, por parte da Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., de participação minoritária no capital social da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro.
[12] Vide documentos 0938587 e 0939767Quadro 2 - Efeitos da operação
1
Integração vertical
Ademais, determina-se a expedição de ofício com cópia desta decisão, para ciência, ao Ministério Público Federal, para fins das providências cabíveis nos termos do parecer exarado pelo MPF junto ao CADE.
Na análise de probabilidade de exercício de poder de mercado, a SG concluiu que as potenciais entradas e o nível de rivalidade remanescente nos mercados relevantes analisados não mitigariam a capacidade de exercício unilateral de poder de mercado pela Hapvida após a Operação.
[acesso restrito]
(Consulta nº 08700.004208/2018-50.
Aprovado sem restrições e, 16 de junho de 2020.
**Soma das multas aplicadas à Planam
[1] Informou-se que a sobreposição técnica entre a LSI e a Italmatch no fornecimento de produtos para o setor de óleo e gás, ocorre apenas na América do Norte.
Entretanto, de forma conservadora, esta SG optou por considerar a dimensão produto somente como o gás natural.
Heliotek
Setor econômico envolvido: tratamento e disposição de resíduos não perigosos.
Nesse cenário, não é adequado contabilizar a soma de participação de mercado da referida empresa como se a operação gerasse uma nova concentração entre elas, considerando que atualmente o grupo comprador já está presente na composição acionária dessa empresa.
Participações de mercado
A ilustração abaixo fornece uma explicação esquematizada sobre os diferentes produtos das Partes:
De modo diverso, a base de cálculo adotada para se chegar ao valor da contribuição pecuniária consiste nos custos de aquisição dos resíduos animais pela empresa em 2019 no Estado do RS, o que na minha opinião não captura a extensão dos efeitos deletérios da conduta investigada na economia.
47.
(%)
PARECER DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL PELO ARQUIVAMENTO.
Artigo 90 da Lei 12.529/2011
UHG
Diferença em relação à melhor proposta
Sim - Os grupos envolvidos na operação possuem faturamentos superiores ao patamar estabelecido no art. 88 da Lei 12.529/11, alterado pela Portaria Interministerial MJ/MF nº 994, de 30 de maio de 2012.
É necessário, portanto, considerar o valor de venda obtido no mercado à jusante para obter uma dimensão de faturamento, conforme a previsão legal, e para avaliar se o valor das contribuições propostas é proporcional e dissuasório, considerando fatores como a gravidade, a duração e vantagem auferida ou pretendida com a prática da conduta.
O argumento de nulidade dos compromissos firmados com o CADE no âmbito desta investigação, sob a alegação de que as empresas signatárias dos TCCs já se encontram fora do mercado investigado também não merece prosperar, uma vez que as Pessoas Jurídicas ainda continuam ativas, não interferindo em sua capacidade para celebração de acordo o fato de não operarem no mercado investigado atualmente.
Assim, o escrutínio desse acordo por outros agentes que não só o Cade é útil para a compreensão de seus termos.
Objetivamente quanto à análise da participação de mercado realizada pela SG-CADE, não vislumbro qualquer erro material que possa ensejar o provimento dos embargos de declaração, uma vez que as informações ali constantes tratam do valor circulante em depósitos à vista no conglomerado da Instituição Financeira e os dados apresentados constam de relatório prudencial produzido pelo Banco Central do Brasil com base em informações prestadas pelas próprias Embargantes ao órgão regulador e podem ser corroborados por outras métricas de análise de participação de mercado que foram utilizadas por este tribunal em atos de concentração envolvendo as Embargantes[7] .
Advogados(as): Bruno de Luca Drago, Marco Antonio Fonseca Júnior e outros
V.5 O BANCO reconhece que não é ou será concedida em hipótese alguma exclusividade para que o BANCO preste serviços de agenciamento e intermediação do fornecimento de CARTÕES VISA VALE.
[2] Vide, por exemplo, AC nº 08700.005947/2021-64, AC nº 08700.005333/2021-82, AC nº 08700.005090/2021-82, AC nº 08700.003877/2021-18, AC nº 08700.003775/2021-94, AC nº 08700.002194/2021-35, AC nº 08700.006439/2020-12 e AC nº 08700.003935/2020-14.
[assinatura eletrônica]
Agente
INFORMAÇÕES ENGANOSAS.
A operação consiste na aquisição, pelo IHP, das quotas representativas de 100% do capital social da Empresa-Alvo, constituída unicamente para possibilitar a alienação de dez (10) unidades de prestação de serviços médicos e seus respectivos ativos, os únicos detidos pela Empresa-Alvo.
[7] CADE.
A Representada apresentou (0041909) defesa frente ao processo administrativo instaurado, sem levantamento de preliminares de mérito.
Tabela 1 - Cenário simulado de participação de mercado das Requerentes com distribuição de inseticidas em Mato Grosso
Em 13/11/2020, proferi o Despacho Decisório n° 6/2020/GAB3/CADE (SEI 0828250), conhecendo o recurso protocolado pela terceira interessada e, nos termos no inciso I do artigo 129 do RICADE, determinando a inclusão do presente Ato de Concentração na pauta da 169ª SOJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
a.
6.1 Hospitais-gerais
100%
notificado
Ciente e de acordo.
0-10%
Também atua na prestação de Serviço de Apoio à Medicina Diagnóstica (SAD).
-
A WG e suas subsidiárias fornecem serviços de processamento de dados sísmicos e de licenciamento para seus clientes e, no Brasil, especificamente, processa e licencia pesquisas 2D, 3D-NAZ e 4D.
Além disso, várias propostas podem ser submetidas a um mesmo cliente durante o processo de negociação, até que se chegue a um valor final, e não há como saber se a proposta final aceita pelo cliente, no que se refere aos valores individualmente cobrados por cada equipamento, será aquela entregue ao auditor.
Os gases de carbono da Orion, as fornalhas negras e tintas de negros de fumo especiais cobrem e melhoram o desempenho de plásticos, pinturas e revestimentos, tintas e toners, adesivos e selantes, pneus e produtos de borracha fabricados tais como cintos e mangueiras automotivas.
​
Apresentação dos motivos para acolhimento do recurso
Com relação às empresas operacionais pertencentes ao grupo econômico da Agro Competence, destaca-se o seguinte:
As Consulentes entendem que o VSA apresentado não preenche os requisitos da referida Resolução e que, portanto, não configura “contrato associativo”.
II.1.
II.6             Do envio de novas notificações
É entendimento pacífico nos tribunais superiores a admissibilidade de prova emprestada proveniente de processo penal em processo administrativo, conforme se depreende dos julgados colacionados abaixo:
b.1) Troca de e-mails interna da Schaeffler
Considerando os impactos no mercado de transporte rodoviário de cargas (cenário abrangente), as requerentes estimaram que a concentração entre o Grupo DHL e as Empresas da Olimpo corresponderia a uma participação de cerca de 0-10% [Acesso Restrito às Partes] do faturamento total do mercado, que na estimativa das partes foi de R$ 137 bilhões, em 2015.
Taxa processual foi recolhida?
Defensivos agrícolas “são substâncias ou misturas de substâncias químicas utilizadas para prevenir, destruir, repelir ou inibir a ocorrência ou efeito de organismos vivos capazes de prejudicar as lavouras agrícolas”[1].
(grifos nossos)
A Operação Proposta não contempla cláusulas restritivas à concorrência.
De posse da totalidade das escutas, o investigado não possui direito subjetivo à transcrição, pela Justiça, de todas as conversas interceptadas.
27/05/2019
[1] Conforme sustentado pela Unimed.
Aprova-se uma operação para que, após, a SG verifique se seus efeitos seriam discriminatórios ou não.
Em conferências que proferiu sobre o tema, assinalou o Professor Mauro Cappelletti ser muito fácil declarar os direitos sociais; o difícil é realizá-los.
Elaboração: Requerentes
As graxarias produzem principalmente sebos/gordura animal e farinha de carne e ossos a partir dos subprodutos e/ou resíduos, como: sangue, ossos, restos/aparas de carne e de gorduras, partes não comestíveis (como cascos e chifres), entre outros.
Diagnósticos da América S.A. (“Dasa”)
Ressalto que essa determinação não trará nenhum prejuízo à Qanta, visto que a empresa contará com o mesmo prazo para pagamento que já contaria caso este Tribunal não se pronunciasse sobre tal aspecto, porquanto na ausência de prazo específico, a ProCade tem entendido exequível as decisões impositivas de multa depois de transcorridos 30 dias do julgado.
A presente Operação afeta o mercado de pesquisa sísmica.
Tal método consiste em: 1. aplicar uma alíquota correspondente a um sobrepreço predeterminado (e não estimado caso a caso) sobre o volume de vendas afetado pelo cartel; 2. sobre o valor obtido no item anterior, aplicar fatores redutores ou amplificadores segundo a presença de atenuantes ou agravantes; 3. Checar se o valor obtido está dentro dos limites de punição estabelecidos pela legislação”
A insuficiência de provas acerca da participação na conduta de cartel investigada em relação a Representado não signatário de acordo de leniência ou de termo de compromisso de cessação enseja o arquivamento do processo.
PARECER Nº 149/2021/CGAA5/SGA1/SG
“A tarefa de acusar implica, primordialmente, definir o contexto da realização em tese da conduta de tal maneira que se exclua a hipótese em sentido oposto que decorra do mesmo conjunto probatório oriundo da investigação criminal.
Nesse mesmo sentido, conclui-se que não há integrações verticais decorrentes da Operação.
De fato, há diversas evidências nos autos de que os médicos estavam sendo ameaçados com a instauração de processo ético-disciplinares, caso descumprissem as deliberações da categoria e/ou cobrassem valores inferiores à CBHPM.
-
Neste voto discutirei apenas a fixação de preços mínimos de orevenda, objeto deste Processo Administrativo.
Já com relação ao mercado de transporte rodoviário de cargas gerais, de dimensão nacional, as requerentes trazem a informação de que, de acordo com o site da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,  há 1.938.172 veículos compondo a frota nacional de veículos transportadores de cargas no Brasil, com base no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (“RNTRC”)[10].
notificado
Diante da discrepância verificada, a gravidade da conduta para a ordem concorrencial, a sua duração de quase uma década e, sobretudo, pelo fato de a conduta ilícita produzir efeitos concorrenciais e econômicos deletérios também no mercado à jusante, entendo que os valores das contribuições propostas não são suficientemente dissuasórios, não justificando a conveniência e oportunidade de homologar a proposta de compromisso de cessação.
Faturamento (R$)
Aduzem que os dados utilizados pela referida nota técnica envolveriam informações de todo o grupo econômico, inclusive de depósitos no exterior, e que o patamar de 30% de participação de mercado estaria superestimado, de modo que a participação do ltaú no mercado de depósitos à vista em junho de 2019 seria inferior a 12%, não se podendo inferir daquela instituição bancária posição dominante no mercado de depósitos à vista e, consequentemente, condições de praticar a conduta abusiva que lhe fora imputada.
Ante o exposto, voto pela Aprovação do ACC proposto pelas Representadas, totalizando o valor de R$ 1.019.910 (um milhão e dezenove mil e novecentos e dez reais) a título de contribuição pecuniária, a ser paga em três parcelas sendo: a primeira em até 30 dias a contar da data de publicação no DOU da homologação e as duas subsequentes em intervalos de até 60 (sessenta) dias e 90 (noventa) dias respectivamente.
0354583
13/10/2015
Alíquota
SEI/CADE - 0927029 - Voto Embargos de Declaração
O Grupo Linde atua globalmente a partir da oferta de gases industriais e medicinais, de atividades de engenharia para a concepção e construção de fábricas que atendem uma ampla gama de indústrias, e da disponibilização de soluções que visam otimizar a cadeia de fornecimento de seus clientes.
Trânsito em julgado em 05.06.2017 (0345296).
A operação se refere à aquisição de todo o capital social da Olsa, incluindo suas subsidiárias no Brasil e em outros países, pela Magna S.p.A.
Representados:
218
A Cinven é uma empresa europeia de investimentos em private equity que atua na prestação de serviços de gestão e consultoria para diversos fundos de investimento.
Esse tema, aliás, é uma importante agenda do GuiaBolso perante o Banco Central, e está em linha com o mais recente movimento regulatório nas principais jurisdições no que diz respeito à portabilidade de dados bancários.
Pelo contrário, houve a cisão dos elementos da operação, sendo que o teor do aditamento do Acordo Operativo não foi objeto de análise da decisão.
I.2.
Dessa forma, conclui-se que esse argumento não é motivo para justificar a não abertura da confidencialidade.
Não obstante, é evidente que qualquer abuso pode (e deve) ser avaliado pelo Cade em sede das condutas.
Art. 8º, inciso III, Resolução Cade nº 2, de 29 de maio de 2012.
Sim
Advogados: Ahamed Arfux, Barbara Rosenberg, Fernanda Ferreira Freitas, Gabriela Matos Misquita Oliveira, Gustavo Henrique Gomes da Silva, Hassan Hajj, João Eduardo Negrão de Campos, José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho, Joyce Midori Honda, Luciano Inácio de Souza, Marcos Exposto, Munir Mohamad Hassan Hajj, Pedro Navarro Correia, Pietre Degasperi Cote Gil, Rayter Abib Salomão, Ricardo Lara Gaillard, Ronaldo Alves de Oliveira, Simone Angela Radai, Siuvana de Souza Salomão, Tania Mara Coutinho de França Hajj, Wanderson Souza Coelho Pereira e outros.
**Considerando dados para 2019 da arrecadação de seguros de saúde complementar da base de dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (até 4º trimestre de 2019) no montante de R$ 216,2 bilhões, e dos demais seguros da base de dados da SUSEP (até novembro de 2019) no montante de R$ 245,4 bilhões.
0-10%
Esses requisitos serão melhores detalhados nos subitens a seguir.
No entanto, as Partes esclarecem que a Gesto não vende serviços de Tecnologia da Informação (“TI”) e nem presta serviços de TI, suas atividades são limitadas à gestão de saúde.
o recolhimento de contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (“FDD”); e
Contudo, como a Resolução CADE 12/2015 impede a instrução processual em sede de consulta, não há como suprir a insuficiência de elementos para o exame aprofundado das perguntas propostas pelo Consulente.
Entretanto, nesse mesmo mês de julho de 2015, por força de decisão judicial proferida em sede de Recurso Especial sobre a Medida Cautelar nº 24.507, interposto pela Representada Coinbra-Frutesp S.A., perante o Superior Tribunal de Justiça, foi determinada nova suspensão do Processo Administrativo nº 08012.008372/1999-14, até o julgamento do Recurso Especial 1.504.644/SP[2].
Consideram-se, portanto, como depósitos à vista, aqueles recursos disponíveis em conta corrente dos titulares dessas contas.
Cessação da prática.
4.1.3. Do pagamento de multa, caso haja descumprimento total ou parcial das obrigações compromissadas
VOTO VOGAL - CONSELHEIRA Paula Farani de Azevedo Silveira
Além disso, a unidade também oferta serviços de desenvolvimento e fabricação de produtos personalizados para aplicações e indústrias agroquímica, de alimentação pecuária, de cuidados pessoais e cosméticos, intermediários não-cGMP, eletroeletrônica, transportes e aeroespacial.
Daniele Macedo
Esse argumento já foi devidamente enfrentado pela SG em seu Parecer, especialmente ao afirmar que, “se considerarmos a informação trazida pela própria terceira interessada de que ‘há no Brasil aproximadamente 236.000 hectares de área plantada de palma’, associada à produção nacional de 500 Kton, também confirmado pela terceira interessada, chegamos a um índice médio de produtividade brasileira de 2,1 toneladas de óleo por hectare”.
registro, alteração e consulta de carteiras administradas,
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Herbet de Jesus Costa dos Santos
Contratos de locação em shopping center.
A possibilidade de intervenção em processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) está prevista no artigo 50, inciso I, da Lei nº 12.529/2011 e, de forma mais específica, no artigo 117 do Regimento Interno do Cade (“Ricade”), o qual dispõe que “o pedido de intervenção de terceiros interessados cujos interesses possam ser afetados pelo ato de concentração econômica deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da publicação do edital”.
3.1.1. O Compromissário obriga-se a recolher, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.
Inicialmente, cumpre distinguir o VSA do Slot Charter Agreement (SCA), haja vista que este Tribunal decidiu recentemente, na Consulta de nº 08700.006858/2016-78, pela não-obrigatoriedade de notificação dos contratos do tipo SCA.
Heliotek
(...)
§2º  A  multa  prevista  no  caput será  imposta  sem  prejuízo  da  declaração  de  nulidade  de  atos  já  praticados e de apuração de eventual conduta anticompetitiva, nos termos do art. 69 da Lei nº 12.529, de 2011.
Isso porque os demais documentos comprovam a ciência de seu sócio administrador quanto à estruturação do acordo anticompetitivo e à participação de seus concorrentes na conduta, tendo tal alegação da defesa sido enfrentada de forma expressa pelo Voto Relator (SEI 0810040, § 139).
Elaboração: SG.
Tabela 3 - Estimativas do Mercado global de processamento e licenciamento
Nos termos da norma regulamentadora da autorização precária, o primeiro requisito circunstancial para concessão da autorização se refere à ausência de perigo de dano irreparável para as condições de concorrência no mercado (inciso I do art. 115).
“No Lote D, houve coincidência nos valores apresentados pelas empresas Soletrol e Wendliz.
3.1. Embargos de Declaração de INEPAR e Guillermo Alfredo Morando (SEI nº 0608061)
Terceiros interessados:
Hospital Samaritano
Aplicando-se o sobrepreço predeterminado e atualizando-se pela SELIC a valores atuais, uma multa proporcional, na minha opinião, para todo o cartel seria de aproximadamente R$ 2 milhões (memória de cálculo anexa).
(…)
Fonte: Requerentes.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
3. As condutas passíveis de enquadramento foram especificadas na Nota Técnica n° 64/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 0652713) e versam, em resumo, sobre práticas empreendidas por 12 cooperativas de especialidades médicas da Bahia, (...) que após arregimentarem grande parte dos médicos especialistas atuantes no estado, estariam centralizando a cobrança, negociação e recebimento de honorários para posterior descredenciamento coletivo dos médicos, além de uniformizar preços e cobrar valores abusivos das Operadoras de Planos de Saúde (“OPSs”).
A teoria.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Esta característica leva a uma definição geográfica do mercado relevante como nacional, como delimitada em precedentes[9].
Nesse sentido:
Para a Cyrovac, a Operação reflete a estratégia da empresa de focar seus investimentos nos principais negócios da companhia.
Em 03 de maio de 2017, a ProCade, emitiu um parecer convergente com as recomendações da SG.
Ressaltaram que todos os transformadores / autotransformadores e reatores menores e iguais a 345kV seguirão sendo fabricados e comercializados pela TSEA na sua fábrica em Contagem/MG e não serão afetados pela Operação.
Por esse motivo, entende ser necessária a consideração desse mercado relevante em particular, uma vez que a maioria das peças de reposição são específicas aos equipamentos de cada fabricante e/ou modelo de colhedora, e que, se desconsiderado esse recorte, há o risco de se subestimar o impacto que a Operação poderá ter para os proprietários de equipamentos da marca JDB.
[3] Voto do Conselheiro Ricardo Machado Ruiz referente ao Ato de Concentração nº 08012.010038/2010-43.
MS
Isso também exige um exame dos limiares de intervenção, tanto em fusões e aquisições quanto em abusos de poder de mercado.
III.1.d.
Requerentes: Cummins Inc. e Meritor, Inc. Natureza da operação: Aquisição de controle.
O Edital nº 534, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 31/12/2020 (0849501)
A operação se justifica, para a BRASC, como uma oportunidade de capitalização dentro de um movimento de desinvestimento do fundo de investimento em participações Brookfield Brasil Retail Fundo de Investimento em Participações (o qual tem a BRASC como investida, indiretamente); para o Grupo Hélio Borenstein, por sua vez, a operação se justifica como uma expansão de sua atuação no mercado de shopping centers.
EMENTA: Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (APAC).
Dispositivo
Ante o exposto, voto pelo arquivamento do presente Processo Administrativo.
De acordo com os Embargantes, tal decisão contaria com supostas omissões, contradições e erros materiais a serem sanados.
“Slot charter” - consists merely in the lease of container slots by a partner on-board of vessels operated by consortium members.
Sobreposição horizontal.
Entretanto, conforme registrado na ata da 173ª Sessão (SEI 0879647), o processo foi retirado de pauta a pedido, "tendo em vista decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região", a qual foi acostada aos autos (SEI 0876588)
II.1.2 Mizu Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda. e Edson Aparecido Gomes 19.
As Requerentes esclarecem que o Grupo Rech atua na distribuição e comercialização varejista de Peças e Equipamentos Agrícolas (plantadeira, colheitadeira de algodão e grãos, filtros, rolamentos, motores, correias, entre outros).
Além disso, concorrentes da TGM no mercado de turbinas indicaram serem capazes de atender descolamentos de demanda em função de elevada capacidade ociosa, conforme tabela abaixo do parecer da SG:
Fonte: estimativas de vendas das Requerentes e dimensão total do mercada avaliada pelo Sindiveg
[8] (I) Quantos médicos de cada especialidade são filiados à Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo?
Lei nº 12.529/2011.
ionômeros (como parte de uma operação global), por parte da DOW
100
Não
Com efeito, inexiste um consenso em doutrina ou na jurisprudência pátrias sobre a tese da proteção do “data package” de medicamentos humanos, com base na interpretação das Leis nos 9.279/95, 6.360/76, 10.603/2002 e 5.402/2013, de modo que o fundamento jurídico das aludidas ação judicial e requerimentos administrativos não pode ser considerado irrazoável ou abusivo.
SEI/CADE - 0854780 - Nota Técnica
Nenhum desses movimentos de preços parece guardar correlação com mudanças de preços nos produtos finais ou nos custos logísticos.
Inicialmente, é importante ter em mente que infrações contra a ordem econômica são praticadas com intuito de aumentar a receita do infrator no mercado, sendo esta a razão que a jurisdição brasileira – e todas as outras relevantes no mundo – se utilizam de sanções pecuniárias para punir e desestimular tais práticas: a possibilidade de sofrer prejuízo econômico pela prática funciona tanto como um dissuasor quanto como elemento de punição ao infrator.
Como as partes nesses casos estão preocupadas com o resultado do processo governamental (distorcido pelas misrepresentations), e não apenas em usar o processo em si para prejudicar concorrentes, a aplicação rígida do teste PRE falha em identificar o intuito anticompetitivo e poderia blindar esse sério tipo de condutas anticompetitivas.” Enforcement Perspectives on the Noerr-Pennington Doctrine - An FTC Staff Report 2006.
Quadro 1 - Aspectos Formais da Operação
Mercado de edição de publicidade online e mercado de intermediação de publicidade online
NOTA TÉCNICA Nº 21/2015/CGAA2/SGA1/SG/CADE
José Ronaldo Santos
envio e/ou consumo de informações da “despesa do fundo”,
Este entendimento se aplica ao caso sob julgamento sem necessidade de qualquer adaptação, e está em linha com a interpretação da norma do § 1º do art. 46 da Lei nº 12.529, de 2011, já desenvolvida.
6. RECOMENDAÇÃO
Conforme descrito na seção anterior, o Grupo da Companhia das Letras e a empresa objeto, Editora Objetiva (detida integralmente pela PRH Brasil), atuam, no Brasil, no mercado de edição e publicação de livros, em versões digitais e impressas.
Dessa forma, após a realização de pesquisas e envio de ofícios por esta SG/Cade, bem como análise dos documentos acostados aos autos pela Netfarma Comércio Online S.A., faz-se necessária a retificação de tal equívoco decorrente de homonímia, devendo o Despacho que sugeriu a instauração do presente feito ser retificado.
-
Em resumo, quanto aos pedidos (b) e (c), verifica-se que o Representado não apresentou questionamento objetivo ou apontou de forma concreta e fundamentada qualquer suposta ilegalidade nos procedimentos de produção de prova na esfera penal que merecessem esclarecimentos, restando prejudicado, portanto, o encaminhamento dessas questões às autoridades de persecução criminal.
Detalhadamente, de modo a cumprir sua função, o Sistema Galgo:
Além da atuação como transportador de cargas, o Grupo DHL atua como operador logístico, ofertando uma solução logística completa, que envolve um conjunto de serviços relacionados a armazenamento, empacotamento, controle de estoque, recebimento de cargas, transporte rodoviário, marítimo e aéreo, bem como logística reversa.
Ante o exposto, voto pela rejeição da proposta de compromisso de cessação.
-
A retificação dos dados dos Representados José Marcelino Battistini e Ricardo Portilho Pettená;
A Seprac também sustenta em parecer que a insurgência judicial do Bradesco quanto a fatos para os quais há expressa autorização legal pode se configurar como sham litigation, com finalidade tácita de restringir a concorrência.
I. RELATÓRIO
A Embargante alega que o voto-condutor da decisão do Tribunal possui contradições e omissões relevantes para aprovação do Ato de Concentração em epígrafe.
Ainda, que inexistia qualquer espécie de integração vertical entre a Azul Viagens e a Trip, pois a Trip atuava preponderantemente em rotas comerciais regionais e voltadas para o agronegócio, diferente da atuação da Azul Viagens, com foco em pacotes turísticos.
BTG PACTUAL
Ademais, o fato de a Azul Viagens ter sido constituída inicialmente como filial não afasta a obrigação de prestar as informações quanto à atuação da representada no setor de agência de viagens e turismo, pois a obrigação era não somente de informar a respeito da existência de empresas do grupo, como todas as atividades desenvolvidas.
Dessa forma, como já manifestei em outras oportunidades, alinho-me à jurisprudência do STJ de que na interpretação desses dispositivos, antes de sentença penal condenatória, a prescrição do ilícito administrativo é regida pelo prazo da pena em abstrato, e após uma sentença penal condenatória, pelo prazo da pena em concreto[2].
Aprovado sem restrições em 13 de março de 2020.
Todavia, não se verifica aqui o estabelecimento de empreendimento comum entre as partes para exploração conjunta de atividade econômica, ou seja, não haverá nenhum empreendimento comum às Requerentes que adquirirá ou ofertará bens ou serviços no mercado, o que, por si só, já dispensa a necessidade de se aprofundar a análise em direção aos incisos I e II do artigo, uma vez que estes incisos, que versam sobre compartilhamento de riscos e resultados derivados desta exploração de atividade econômica por parte de empreendimento comum e sobre a necessidade de as partes contratantes serem concorrentes no mercado relevante objeto do contrato, respectivamente, só devem ser analisados se as duas condições do caput estiverem preenchidas, quais sejam, a necessidade de duração superior a dois anos de vigência para o contrato e o próprio estabelecimento de empreendimento comum para exploração de atividade econômica.
Nas suas próprias palavras, “A médio-longo prazo, a empresa resultante muito provavelmente excluirá seus concorrentes do mercado por meio de práticas abusivas e predatórias”.
Voltando ao presente caso, adianto que, aqui, votarei pela aprovação da operação, mesmo considerando o ACC inócuo.
A Lei Complementar n° 105/2001 traz expressamente em seu art. 1°, § 3°, V, o seguinte:
Neste sentido, seria possível concluir que as duas embarcações que a PGS utilizará no Projeto corresponderiam a apenas 3,3% da aquisição de dados 3D no mercado, considerando-se o número total embarcações, e 5,5%, considerando-se o número embarcações ativas.
Segundo a legislação aplicável, não há que se falar em preparo recursal para a interposição de recurso contra decisões de processos que tramitam neste Conselho.
THE DOW CHEMICAL COMPANY e E.I. DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY
[3] As Partes informaram que a LSI opera uma pequena planta em Salto/SP para a produção de biocidas e produtos para agricultura e madeira, bem como para atividades de empacotamento de biocidas para higiene, porém não identificaram sobreposições entre essas atividades e as atividades das empresas do portfólio da Bain Capital e da Cinven no Brasil.
Com efeito, muitas vezes a solução negociada dos processos administrativos que visam a aplicação da Lei 8.884/94, na medida em que obvia os custos e riscos inerentes à morosidade do trâmite judicial, pode se afigurar como uma alternativa para a implementação eficaz da política de defesa da concorrência.
§ 1º Na fase de fiscalização da execução das decisões do Tribunal, bem como do cumprimento de compromissos e acordos firmados nos termos desta Lei, poderá a Superintendência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei.
A aquisição deverá durar doze (12) meses, enquanto que se espera que o processamento dure quinze (15) meses.
“a conduta praticada no exterior produziu efeitos anticompetitivos no território nacional, já que todos os carros montados no Brasil invariavelmente utilizam substratos de cerâmica importados como parte de seu catalisador e que o mercado global é quase totalmente abastecido pelas Representadas e uma ou outra concorrente (SEI n˚ 0599907, § 15)”.
Ademais, na ocasião da primeira proposta de TCC, os Requerentes revogaram a RESOLUÇÃO ABAV-ES Nº 010/2007, por meio da qual era divulgada a tabela de preços.
Total Requerentes
VERSÃO PÚBLICA
Lei nº 12.529/2011.
Acompanho seu posicionamento pela decisão de aprovação sem restrições, o que não significa que o presente Ato de Concentração não seja complexo e que tal decisão não tenha sido fruto de reflexões e análises intensas e profundas.
Trata-se, pois, por óbvio, de tipos legais distintos.
O pedido de envio de ofício ao IBGE foi indeferido, pois já constavam da Nota Técnica 51/2015/CGAA2/SGA1/SG/CADE as informações.
11.Em 16/04/2015 foi realizada reunião no Cade com os Representantes Legais da Raízen[15] na qual foram prestadas informações acerca das negociações envolvendo o pleito da Gran Petro para ingresso no pool situado no aeroporto de Guarulhos/SP e da servidão pretendida pela Representante referente ao terreno do pool de Paulínia/SP.
Novamente tal conclusão pareceria a óbvia para olhos menos treinados e desconsiderando-se o contexto da presente investigação.
15h30
Em 09.04.2019, o Ministério Público Federal junto ao CADE emitiu parecer (SEI nº 0599907) pelo arquivamento do Processo Administrativo em relação ao Representado Sr. Taro Kato, por ausência de indícios suficientes nos autos acerca de sua participação nas condutas imputadas.
Portanto, não envolveria cooperação entre as Partes para outros projetos e não envolveria cooperação para áreas fora da Área do Projeto.
Todavia, esta SG não aprofundará as questões relativas à exata definição dos mercados relevantes afetados pela Operação em tela, haja vista que, em qualquer possível cenário de mercado relevante, a mesma não levanta maiores preocupações em termos concorrenciais, notadamente por conta, por um lado, da reduzida presença do Grupo Agra Competence no mrecao de equipamentos e peças de maquinário agrícola, por um lado, e, por outro, da complementaridade dos grupos envolvidos em termos geográficos, não havendo sobreposição entre eles em cenários geográficos menores que o nacional.
Fonte: Parecer Técnico no âmbito do Ato de Concentração nº 08700.003969/2020-17 (SEI nº 0848419, Anexo I, p. 4)"
Na sequência, no dia 21 de outubro de 2019, [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
A ordem emitida pelo Conselheiro João Paulo de Resende deveria ter sido cumprida a risca, de modo a colher provas que serviriam para confirmar ou refutar as duas constatações que foram consignadas em seu voto: (i) se o comportamento da WBS no 1º pregão do Lote 4 (Pregão 07/2009) efetivamente causou problemas ao esquema entabulado pelas participantes do cartel, e; (ii) se o fato de ter apresentado lances idênticos aos ofertados pela empresa Soletrol na concorrência do Lote D do Pregão Presencial CDHU 16/2010 é prova de que a WBS estava agindo de forma coordenada com os demais integrantes do cartel.
1. Da Importância da Solução Negociada no Presente Caso
II. A OPERAÇÃO
Os termos do Acordo Operativo são do conhecimento do Cade e constam dos autos.
Sobreposição horizontal
Conduta concertada
Ante o exposto, percebe-se que a Recorrente repisa em sua manifestação diversos argumentos já trazidos aos autos desde sua habilitação como terceira interessada, e já devidamente analisados e refutados pela Superintendência-Geral.
Tais  condutas  teriam  um prazo  prescricional  mais  dilatado.
5NOTA TÉCNICA Nº 27/2015/CGAA4/SGA1/SG/CADE.
[3] Apenas em operações que envolvem centros urbanos grandes, em que há elevado custo de deslocamento (o que não é o caso), o Cade adotou espações geográficos mais reduzidos.
A Cummins também fornece produtos que estão diretamente associados ao funcionamento dos motores.
IX - propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica, submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;
Eles são usados como matérias-primas na fabricação de compostos que provêm sabor e fragrância.
(iii) previsão de multa pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas.
Neste ponto, afasto a argumentação da Spumapac defendida no recurso.
A WG é uma subsidiária integral do Grupo Schlumberger, cuja controladora é a empresa SCHLUMBERGER LIMITED, uma holding de capital aberto.
:: SEI / CADE - 0075058 - Voto ::
Influência de conduta comercial uniforme.
O Grupo Meritor atua no fornecimento global de eixos, freios e outros módulos e componentes para OEMs e para o mercado de reposição para veículos comerciais, setores industrial e de transporte.
No tocante aos argumentos trazidos pela TWB, observo que também se pretendem à rediscussão de mérito.
Direito antitruste.
Em 06.03.2019, após a oposição dos Embargos de Declaração supracitados, os autos do presente processo foram encaminhados ao meu Gabinete, nos termos do Despacho Ordinatório (SEI nº 0588498).
Para os demais, a contribuição pecuniária foi estipulada no patamar mínimo, de R$ 50.000, em face às circunstâncias de suas participações individuais na conduta[4].
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
Cenário
Mercado de comercialização varejista de peças e equipamentos agrícolas.
(SEI 1029851)
Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE.
Dentre os principais concorrentes, a Cummins enfrenta empesas de grande porte, como a Mercedes Benz Brasil, a FPT, a Scania, a Volvo e outras, com relação a motores de caminhão no Brasil.
45%
8NOTA TÉCNICA n.º 14/2015/CGAA4/SGA1/SG/CADE.
Enalter
Deferir o pedido de compartilhamento integral de mídias e áudios referentes ao procedimento de interceptação telefônica, a ser solicitado mediante ofício enviado por esta Autarquia ao TJ/MS e ao MPE/MS e indeferir os demais esclarecimentos solicitados pelos Representados; e
VERSÃO PÚBLICA
Informou que, com relação aos períodos de 2013/2014 e 2014/2015, ajuizou Dissídio Coletivo em face do Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (SIAESP).
AGR Combustíveis e Lubrificantes Ltda.
(SEI 0352845)
defensivos agrícolas -  apartado de acesso restrito 08700.003643/2017-86 - trustee informou o desenvolvimento do desinvestimento e os pontos passíveis de análise aprofundada.
Acrescente-se, ainda, que a iniciativa de proposta de acordo por parte desta SG visa, justamente, compor acordos com todos os Representados contra os quais, no entendimento desta SG, existem indícios nos autos.
A Representada alega que nenhuma pessoa física investigada no presente Processo Administrativo possui qualquer vínculo com ela, bem como que jamais participou de qualquer tipo de licitação, e que jamais celebrou contrato ou parceria com os demais Representados.
No presente caso, embora as empresas atuantes na comercialização varejista de peças e equipamentos agrícolas tenham condições de ofertar seus produtos em todo o território nacional, a Rech tem atuação concentrada nos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, enquanto que as empresas pertencentes ao grupo econômico da Agro Competence comercializam seus produtos para clientes localizados nos estados da Região Sudeste.
Esses relatórios são feitos baseados na demanda dos produtos, ou seja, a fonte da informação são os produtores rurais/fazendeiros, não os produtores de defensivos.
Relator dos Embargos: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani
Omissão quanto ao esclarecimento prestado pelo representante legal da TWB acerca da sua participação na conduta;
Sim
Do pedido de reconsideração do indeferimento das preliminares de mérito
Além disso, também comercializa licença de software, que realiza a integração do site da loja virtual com sistemas de meios de pagamento de cartão de crédito e débito e emissão de boletos bancários.
As condutas em apuração foram descritas na Nota Técnica nº 4/2017/SG-TRIAGEM CONDUTAS/SG/CADE (SEI 0308384) como (i) exercício de poder de monopsônio pelas empresas que agiam coordenadamente para reduzir os custos de aquisição de resíduos animais dos abatedouros quando não havia a ameaça de nova empresa entrante no mercado de graxarias; e (ii) elevação artificial de custos de rival na presença de nova empresa entrante no mercado de graxarias, por meio da elevação dos preços de aquisição de resíduos animais dos abatedouros e melhora nas condições de pagamento (que passavam a ser adiantados).
(i)  Pela condenação das representadas CAN, SANE e AR, nos termos do artigo art. 36, incisos I, II e III c/c §3º Inciso I, alíneas a e c, da Lei 12.529/2011[2];
Com efeito, tratando-se a Claro de terceiro interessado devidamente habilitado neste processo, nos termos da Nota Técnica SG no 1/2020 (SEI 0710399), entendo ser a Recorrente figura legítima para interpor recurso nos âmbito deste Ato de Concentração.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Justamente para investigar de forma mais profunda esse comportamento decorrente das evidências dos autos, é que se faz necessária uma maior investigação dos fatos e das afirmações que exsurgem dos depoimentos e intereceptações, utilizando-se, para tanto, até mesmo de medidas mais intrusivas, como as de busca e apreensão, por exemplo.
A diferença entre os descontos nesses dois cenários possibilitaria, segundo o estudo, estimar o dano da ilicitude no momento da licitação.
Entretanto, em que pese as diferenças entre ambos os procedimentos licitatórios, tal fato não muda o entendimento quanto ao reconhecimento da participação da Embargante na conduta colusiva.
Taxa processual foi recolhida?
Requerentes: Tim Celular S.A. e Oi Móvel S/A.. Natureza da operação: cessão recíproca onerosa de meios de rede para a implantação e prestação de serviços de telefonia e banda larga com uso da tecnologia 4G.
Ademais, solicitou informações a respeito da edição e divulgação de tabelas de preços por aquela associação.
Em síntese, o ponto levantado é que existe lógica econômica, no mesmo contexto que justifica preços máximos de revenda, para que produtores e distribuidores busquem limitar o grau de competição entre distribuidores, através da fixação de preços mínimos de revenda, que reduz o grau de competição entre distribuidores.
Requerentes: Elfa Medicamentos S.A. e DRS Holding de Sociedades Empresariais, Financeiras, Mercados de Saúde, Entretenimento e Afins Ltda. Natureza da operação: aquisição de controle.
Capacidade total do mercado