Datasets:

Gpaiva

/

NERDE

like 5

[ "Embargante", ":", "Conselho", "Regional", "de", "Medicina", "do", "Estado", "de", "Rondônia", "–", "CREMERO" ]

[ 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 1 ]

[ "Advogado", ":", "Marcos", "Aurélio", "de", "Menezes", "Alves" ]

[ 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4 ]

[ "Relatora", ":", "Conselheira", "Ana", "Frazão" ]

[ 0, 0, 0, 3, 4 ]

[ "EMENTA", ":", "Embargos", "de", "declaração", "contra", "decisão", "proferida", "em", "processo", "administrativo", "que", "condenou", "o", "CREMERO", "por", "influência", "de", "conduta", "uniforme", "no", "mercado", "de", "saúde", "suplementar", "em", "Rondônia", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0 ]

[ "Inexistência", "de", "omissões", ",", "de", "contradições", "e/ou", "de", "obscuridades", "na", "decisão", "embargada", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Embargos", "conhecidos", ",", "mesmo", "que", "extemporâneos", ",", "e", ",", "no", "mérito", ",", "desprovidos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "VOTO", "PÚBLICO" ]

[ 0, 0 ]

[ "DA", "DECISÃO", "EMBARGADA", "E", "DAS", "RAZÕES", "DOS", "EMBARGOS" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Trata-se", "de", "embargos", "de", "declaração", "opostos", "pelo", "Conselho", "Regional", "de", "Medicina", "do", "Estado", "de", "Rondônia", "–", "CRM/RO", "(", "CREMERO", ")", "contra", "decisão", "proferida", "pelo", "Tribunal", "do", "CADE", ",", "que", "condenou", "o", "embargante", "ao", "pagamento", "de", "multa", "no", "valor", "de", "R", "$", "212.820,00", ",", "por", "ter", "ficado", "comprovado", "o", "exercício", "de", "influência", "de", "conduta", "uniforme", "no", "mercado", "de", "saúde", "suplementar", "no", "Estado", "de", "Rondônia", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 0 ]

[ "Em", "síntese", ",", "o", "embargante", "alega", "que", "a", "decisão", "foi", "omissa", "e", "contraditória", ",", "por", "ter", "deixado", "de", "analisar", "diversos", "argumentos", "apresentados", "pelo", "CREMERO", ",", "dentre", "eles", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "CBHPM", "é", "uma", "tabela", "sugestiva", "de", "preços", ",", "destituída", "de", "caráter", "coercitivo", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Assim", ",", "não", "haveria", "qualquer", "prova", "de", "que", "o", "embargante", "praticou", "ato", "capaz", "de", "interferir", "no", "mercado", "e", "na", "livre", "concorrência", ";" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "É", "inadmissível", "uma", "condenação", "apenas", "por", "ter", "ocorrido", "publicação", "no", "sentido", "de", "alertar", "aos", "médicos", "no", "sentido", "de", "valorizarem", "suas", "remunerações", ",", "não", "ficando", "comprovada", "a", "interferência", "do", "CREMERO", "nos", "contratos", "de", "qualquer", "plano", "de", "saúde", ";" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "O", "ato", "administrativo", "exarado", "pela", "embargante", "apenas", "serviu", "para", "tratar", "e", "disciplinar", "o", "exercício", "da", "medicina", ",", "nos", "exatos", "termos", "da", "Lei", "nº", "3268/57", ";" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 0 ]

[ "O", "Ofício", "circular", "n°125/2004", "consagra", "a", "previsão", "legal", "de", "que", "os", "conselhos", "de", "medicina", "não", "devem", "realizar", "qualquer", "ato", "punitivo", "contra", "médico", "que", "não", "adote", "a", "CBHPM", ",", "o", "que", "desconstruiria", "o", "argumento", "de", "que", "o", "não", "acolhimento", "da", "tabela", "por", "parte", "dos", "médicos", "ensejaria", "processo", "ético", ";" ]

[ 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "O", "CREMERO", "“", "nunca", "não", "fez", "ou", "fomentou", "qualquer", "tipo", "de", "paralização", "”", "(", "sic", ")", ",", "sendo", "que", "a", "decisão", "não", "demonstrou", "condutas", "neste", "sentido", ";" ]

[ 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "O", "CREMERO", ",", "como", "autarquia", "federal", ",", "não", "exerce", "qualquer", "atividade", "empresarial", "ou", "econômica", "." ]

[ 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Assim", ",", "tendo", "em", "vista", "que", "a", "prática", "apreciada", "não", "se", "dá", "entre", "empresas", ",", "mas", "se", "refere", "à", "atuação", "médica", ",", "seria", "absolutamente", "impossível", "reconhecer", "a", "prática", "de", "cartel", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Ademais", ",", "o", "CRM/RO", "não", "atua", "no", "mercado", ",", "salvo", "para", "fiscalizar", ",", "e", "não", "possui", "poder", "de", "mercado", ",", "motivo", "pelo", "qual", "não", "se", "pode", "falar", "em", "concentração", "de", "mercado", "por", "parte", "dos", "médicos", ",", "uma", "vez", "que", "apenas", "eles", "podem", "praticar", "a", "medicina", ";" ]

[ 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "Resolução", "nº", "1673/2003", "do", "CFM", ",", "que", "instituiu", "a", "adoção", "da", "CBHPM", ",", "teve", "como", "propósito", "disciplinar", "o", "exercício", "da", "medicina", ",", "nos", "termos", "da", "Lei", "3268/1957", ",", "de", "forma", "que", "a", "conclusão", "do", "CADE", "constitui", "uma", "ofensa", "ao", "exercício", "do", "poder", "de", "polícia", "assegurado", "nos", "artigos", "2º", ",", "5º", ",", "15", "(", "alínea", "h", ")", "e", "22", "da", "Lei", "3268/1957", ";" ]

[ 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]

[ "A", "decisão", "recorrida", "não", "motivou", "e", "fundamentou", "de", "forma", "razoável", "e", "proporcional", "a", "penalidade", "aplicada", ",", "não", "tendo", ",", "inclusive", ",", "havido", "consenso", "quanto", "ao", "quantum", "da", "multa", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Ao", "final", ",", "requer", "que", "sejam", "sanadas", "as", "omissões", "e", "contradições", "constantes", "do", "voto", ",", "para", "que", "seja", "atribuído", "efeito", "modificativo", "ao", "recurso", ",", "reconhecendo", "ausência", "de", "conduta", "ilícita", "por", "parte", "do", "embargante", "e", "afastando", "a", "multa", "aplicada", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "II.", "CONHECIMENTO" ]

[ 0, 0 ]

[ "A", "ata", "da", "52ª", "sessão", "de", "julgamento", "foi", "publicada", "no", "Diário", "Oficial", "no", "dia", "22.10.2014", ",", "ao", "passo", "que", "a", "publicação", "da", "certidão", "de", "resultado", "de", "julgamento", "ocorreu", "em", "19.12.2014", "." ]

[ 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0 ]

[ "O", "embargante", ",", "entretanto", ",", "interpôs", "seu", "recurso", "em", "10.11.2014", ",", "ou", "seja", ",", "antes", "do", "momento", "devido", ",", "que", "seria", "somente", "após", "a", "publicação", "da", "certidão", "de", "julgamento", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Além", "disso", ",", "este", "alegou", "na", "sua", "peça", "recursal", ",", "de", "maneira", "errônea", ",", "que", "a", "publicação", "do", "acórdão", "ocorreu", "no", "dia", "28.10.2014", ",", "e", "que", "seu", "prazo", "seria", "de", "30", "dias", ",", "encerrando-se", "em", "26.11.2014", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 0, 0, 0, 5, 0 ]

[ "Entretanto", ",", "deixando", "de", "lado", "esta", "série", "de", "equívocos", ",", "em", "observância", "ao", "princípio", "da", "instrumentalidade", "e", "ao", "entendimento", "recentemente", "exposto", "pelo", "Supremo", "Tribunal", "Federal", "no", "Agravo", "de", "Instrumento", "nº", "703.269/MG", "[", "1", "]", ",", "entendo", "por", "bem", "conhecer", "do", "recurso", "interposto", "antes", "do", "prazo", "correto", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Assim", ",", "conheço", "os", "presentes", "embargos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "III.", "ANÁLISE", "DE", "MÉRITO" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "Ao", "analisar", "os", "embargos", "do", "CREMERO", ",", "verifica-se", "que", "a", "pretensão", "da", "autarquia", "é", "apenas", "revisitar", "o", "mérito", "da", "decisão", "embargada", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Com", "efeito", ",", "todos", "os", "argumentos", "suscitados", "pelo", "representado", "foram", "analisados", "cuidadosamente", "pelo", "Tribunal", ",", "não", "havendo", "que", "se", "falar", "em", "omissão", "e/ou", "contradição", "unicamente", "em", "razão", "de", "não", "terem", "sido", "acolhidas", "as", "suas", "alegações", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Em", "primeiro", "lugar", ",", "a", "questão", "da", "natureza", "jurídica", "do", "CREMERO", "e", "da", "sua", "submissão", "à", "legislação", "antitruste", "foi", "expressamente", "abordada", "na", "decisão", ",", "conforme", "itens", "41", "a", "50", "do", "voto-relator", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Em", "segundo", "lugar", ",", "ao", "contrário", "do", "que", "sustenta", "o", "embargante", ",", "o", "caráter", "coercitivo", "da", "CBHPM", "restou", "amplamente", "demonstrado", ",", "como", "se", "infere", "dos", "itens", "71", "a", "76", "e", "95", "a", "109", "também", "do", "voto-relator", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "De", "fato", ",", "há", "diversas", "evidências", "nos", "autos", "de", "que", "os", "médicos", "estavam", "sendo", "ameaçados", "com", "a", "instauração", "de", "processo", "ético-disciplinares", ",", "caso", "descumprissem", "as", "deliberações", "da", "categoria", "e/ou", "cobrassem", "valores", "inferiores", "à", "CBHPM", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Prova", "disso", "são", "os", "artigos", "15", ",", "77", "e", "142", "do", "Código", "de", "Ética", "Médica", ",", "utilizados", "pelos", "CRMs", "como", "base", "normativa", "para", "a", "instauração", "de", "processo", "administrativos", "contra", "médicos", "que", "decidem", "não", "participar", "de", "movimentos", "de", "negociação", "de", "honorários", "ou", "de", "boicotes", ",", "conforme", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "``", "Art.", "15", "-", "Deve", "o", "médico", "ser", "solidário", "com", "os", "movimentos", "de", "defesa", "da", "dignidade", "profissional", ",", "seja", "por", "remuneração", "condigna", ",", "seja", "por", "condições", "de", "trabalho", "compatíveis", "com", "o", "exercício", "ético-profissional", "da", "Medicina", "e", "seu", "aprimoramento", "técnico", ".", "''" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "É", "vedado", "ao", "médico", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "...", ")" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "``", "Art.", "77", "-", "Assumir", "emprego", ",", "cargo", "ou", "função", ",", "sucedendo", "a", "médico", "demitido", "ou", "afastado", "em", "represália", "a", "atitude", "de", "defesa", "de", "movimentos", "legítimos", "da", "categoria", "ou", "da", "aplicação", "deste", "Código", ".", "''" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "``", "Art.", "142", "-", "O", "médico", "está", "obrigado", "a", "acatar", "e", "respeitar", "os", "Acórdãos", "e", "Resoluções", "dos", "Conselhos", "Federal", "e", "Regionais", "de", "Medicina", ".", "''" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0 ]

[ "Corrobora", "essa", "conclusão", "a", "publicação", "do", "anúncio", "intitulado", "“", "Alerta", "aos", "Médicos", "”", ",", "subscrito", "pelo", "Presidente", "do", "CREMERO", ",", "Sr.", "José", "Hiran", "da", "Silva", "Gallo", ",", "que", "possui", "o", "seguinte", "teor", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "``", "ALERTA", "AOS", "MÉDICOS" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "O", "Conselho", "Regional", "de", "Medicina", "(", "CREMERO", ")", "informa", "aos", "médicos", "que", "o", "resultado", "final", "das", "negociações", "entre", "a", "Comissão", "Estadual", "para", "implantação", "da", "Classificação", "Brasileira", "Hierarquizada", "de", "Procedimentos", "Médicos", "(", "CBHPM", ")", "da", "Associação", "Médica", "de", "Rondônia", "(", "AMR", ")", "e", "as", "empresas", "operadoras", "de", "serviços", "médicos", "e", "hospitalares", ",", "após", "inúmeras", "e", "prolongadas", "reuniões", ",", "ocorreu", "sem", "que", "houvesse", "acordo", "com", "os", "seguintes", "grupos", ":", "ASTIR", ",", "GEAP", ",", "AMERON", ",", "SAÚDE", "BRADESCO", "E", "SUL", "AMÉRICA", "." ]

[ 0, 1, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 1, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0 ]

[ "A", "implantação", "da", "CBHPM", "representa", "um", "pleito", "nacional", "e", "uma", "conquista", "da", "classe", "médica", ",", "cuja", "Tabela", "de", "Honorários", "não", "recebeu", "reajuste", "pelos", "últimos", "12", "anos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 0 ]

[ "O", "congelamento", "dos", "honorários", "médicos", "que", "testemunharam", "o", "aviltamento", "dos", "valores", "pagos", "aos", "seus", "honorários", "e", "signficativa", "depreciação", "de", "seus", "rendimentos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Assim", "sendo", ",", "baseado", "na", "Resolução", "n", "1673/03", "do", "Conselho", "Federal", "de", "Medicina", ",", "este", "CREMERO", "recomenda", "aos", "médicos", "prestadores", "de", "serviços", "às", "empresas", "acima", "citadas", ",", "que", "não", "acordaram", "com", "a", "Comissão", "Estadual", ",", "que", "suspendam", "o", "atendimento", "aos", "usuários", "de", "tais", "convênios", ",", "sob", "pena", "de", "estarem", "cometendo", "desobediência", "ao", "Código", "de", "Ética", "Médica", "(", "art.", "45", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Cabe", "a", "este", "CREMERO", "alertar", "que", "a", "infringência", "ao", "CEM", "[", "Código", "de", "Ética", "Médica", "]", ",", "torna", "o", "profissional", "sujeitos", "(", "sic", ")", "às", "sanções", "previstas", "em", "Lei", ",", "extensivas", "aos", "Diretores", "Técnicos", "dos", "Hospitais", "." ]

[ 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Solicitamos", ",", "portanto", ",", "o", "empenho", "de", "todos", "os", "médicos", "para", "que", "se", "faça", "adotar", "a", "CBHPM", "deforma", "que", "sejam", "evitados", "conflitos", "com", "a", "Resolução", "do", "Conselho", "Federal", "de", "Medicina", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0 ]

[ "Informa", ",", "finalmente", ",", "que", "este", "CREMERO", "fará", "cumprir", "seu", "papel", "fiscalizador", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Porto", "Velho", "(", "RO", ")", ",", "08", "de", "novembro", "de", "2004", "." ]

[ 7, 8, 0, 7, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0 ]

[ "JOSÉ", "HIRAMDÁ", "SILVA", "GALLO", "Presidente", "do", "CREMERO", "''" ]

[ 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "grifos", "nossos", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "De", "fato", ",", "não", "há", "como", "sustentar", "que", "a", "CBHPM", "é", "apenas", "uma", "tabela", "sugestiva", "de", "preços", ",", "destituída", "de", "caráter", "coercitivo", ",", "uma", "vez", "que", "esta", "publicação", "é", "clara", "no", "sentido", "de", "que", "o", "CREMERO", "determinou", "que", "os", "médicos", "suspendessem", "o", "atendimento", "aos", "usuários", "dos", "convênios", "que", "não", "a", "adotaram", ",", "sob", "pena", "de", "sanções", "tanto", "aos", "médicos", "quanto", "aos", "Diretores", "Técnicos", "dos", "hospitais", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "De", "fato", ",", "esta", "determinação", "não", "se", "enquadra", "adequadamente", "aos", "artigos", "2º", ",", "5º", ",", "15", "e", "22", "da", "Lei", "3.268/57", ",", "que", "tem", "como", "propósito", "tão", "somente", "disciplinar", "o", "exercício", "da", "medicina", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Além", "disso", ",", "ao", "contrário", "do", "que", "alega", "o", "embargante", "acerca", "da", "inexistência", "de", "sindicância", "e/ou", "processo", "ético-profissional", "contra", "os", "médicos", ",", "o", "voto-relator", "abordou", "expressamente", "essa", "atuação", "do", "CREMERO", ",", "que", "instaurou", "processos", "administrativos", "e", "alertou", "os", "médicos", "da", "possibilidade", "de", "punição", "relativa", "às", "suas", "condutas", ",", "a", "exemplo", "do", "seguinte", "trecho", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "72", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "Existem", "nos", "autos", "elementos", "probatórios", "inequívocos", "quanto", "à", "participação", "da", "AMR", ",", "representando", "a", "Comissão", "Estadual", ",", "na", "negociação", "da", "CBHPM", "em", "Rondônia", ",", "que", "resultou", "na", "ordem", "de", "descredenciamento", "coletivo", "de", "cinco", "OPS", "-", "ASTIR", ",", "GEAP", ",", "AMERON", ",", "SAÚDE", "BRADESCO", "e", "SUL", "AMÉRICA", "-", "por", "orientação", "do", "CREMERO", ",", "no", "``", "Alerta", "aos", "Médicos", "''", ",", "já", "reproduzido", "acima", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 0, 1, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "73", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "A", "fls.", "767", "consta", "resposta", "da", "GEAP", "a", "oficio", "encaminhado", "pelo", "MPF-RO", ",", "à", "qual", "aquela", "operadora", "anexa", "comunicados", "recebidos", "de", "clínicas", "e", "hospitais", "credenciados", "dando", "notícia", "da", "suspensão", "do", "atendimento", "em", "virtude", "da", "não", "adoção", "da", "CPHPM", "como", "padrão", "mínimo", "de", "remuneração", "dos", "procedimentos", "médicos", "(", "a", "fls.", "772", ",", "774", ",", "776", "e", "778", ")", "in", "verbis", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "``", "Através", "de", "nossos", "contratados", "tivemos", "o", "conhecimento", "de", "uma", "circular", "do", "Conselho", "Regional", "de", "Medicina", "contendo", "a", "recomendação", "de", "suspensão", "do", "atendimento", "aos", "usuários", "dos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "convênios", "que", "não", "chegaram", "ao", "acordo", "com", "a", "comissão", "[", "Estadual", "para", "a", "implantação", "da", "CBHPM", "]", "sob", "a", "ameaça", "de", "enquadramento", "no", "código", "de", "ética", "médica", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Decorrente", "deste", "documento", "vários", "contratados", "estão", "suspendendo", "o", "atendimento", "aos", "nossos", "cliente", "(", "sic", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Anexamos", "cópia", "dos", "documentos", "recebidos", ",", "relacionados", "a", "este", "assunto", ".", "''" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "...", ")" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "76", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "Assim", ",", "a", "punição", "por", "meio", "de", "processos", "ético-profissionais", "continuava", "a", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "constituir", "uma", "ameaça", "que", "poderia", "compelir", "-", "como", "de", "fato", "compeliu", "-", "os", "médicos", "a", "seguir", "as", "decisões", "tomadas", "pelas", "entidades", "representativas", "da", "categoria", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "AMR", "conduziu", ",", "de", "forma", "unificada", ",", "centralizada", "e", "absoluta", "as", "negociações", "de", "patamares", "financeiros", "dos", "contratos", "individuais", "dos", "médicos", "e", "outros", "prestadores", "de", "serviços", "médicos", ",", "como", "clínicas", "e", "hospitais", ",", "com", "as", "operadoras", "de", "planos", "de", "saúde", ",", "exigindo", ",", "sob", "a", "pena", "de", "sanção", "ético-administrativa", "pelo", "CREMERO", ",", "a", "utilização", "dos", "valores", "monetários", "da", "CBHPM", "nacional", "como", "preços", "dos", "serviços", "contratados", ".", "”" ]

[ 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Com", "efeito", ",", "o", "fato", "de", "o", "CFM", "ter", "expedido", "o", "Ofício", "Circular", "nº", "125/2004", ",", "determinando", "a", "suspensão", "das", "sindicâncias", "e", "dos", "processos", "ético-disciplinares", "que", "tinham", "como", "objetivo", "a", "apuração", "de", "infrações", "relativas", "à", "não", "observância", "da", "CBHPM", "não", "afasta", "a", "conclusão", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Ao", "contrário", ",", "o", "referido", "documento", "atesta", "claramente", "que", "os", "Conselhos", "Regionais", ",", "de", "fato", ",", "vinham", "instaurando", "processos", "disciplinares", "para", "coagir", "os", "médicos", "a", "aderirem", "ao", "movimento", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "circular", "e", "o", "raciocínio", "constam", "expressamente", "do", "voto-relator", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "“", "75", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "No", "entanto", ",", "o", "Oficio", "Circular", "125/2004", "foi", "retificado", "pela", "Circular", "n°", "129/2004", ",", "na", "qual", "o", "CFM", "esclarece", ",", "in", "verbis", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "``", "Em", "retificação", "ao", "Oficio", "Circular", "n°", "0125/2", "004", ",", "este", "Conselho", "Federal", "de", "Medicina", "-", "CFM", "no", "uso", "de", "suas", "atribuições", "legais", "e", "em", "face", "das", "recentes", "decisões", "judiciais", "sobre", "a", "matéria", ",", "vem", "solicitar", "aos", "Presidentes", "dos", "Conselhos", "Regionais", "que", "sobrestem", "a", "abertura", "de", "novos", "Processos", "Ético-Profissionais", "que", "tenham", "como", "objeto", "à", "(", "sic", ")", "não", "observância", "da", "Classificação", "Brasileira", "Hierarquizada", "de", "Procedimentos", "Médicos", "-", "Resolução", "CFMn°", "1.673/2003", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0 ]

[ "Entretanto", ",", "não", "existe", "qualquer", "impedimento", "para", "que", "sejam", "instauradas", "e", "processadas", "novas", "sindicâncias", "sobre", "o", "tema", ",", "sendo", "que", "somente", "o", "julgamento", "deverá", "ser", "sobrestado", "até", "um", "novo", "posicionamento", "sobre", "a", "matéria", "''" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "76", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "Assim", ",", "a", "punição", "por", "meio", "de", "processos", "ético-profissionais", "continuava", "a", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "constituir", "uma", "ameaça", "que", "poderia", "compelir", "-", "como", "de", "fato", "compeliu", "-", "os", "médicos", "a", "seguir", "as", "decisões", "tomadas", "pelas", "entidades", "representativas", "da", "categoria", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "AMR", "conduziu", ",", "de", "forma", "unificada", ",", "centralizada", "e", "absoluta", "as", "negociações", "de", "patamares", "financeiros", "dos", "contratos", "individuais", "dos", "médicos", "e", "outros", "prestadores", "de", "serviços", "médicos", ",", "como", "clínicas", "e", "hospitais", ",", "com", "as", "operadoras", "de", "planos", "de", "saúde", ",", "exigindo", ",", "sob", "a", "pena", "de", "sanção", "ético-administrativa", "pelo", "CREMERO", ",", "a", "utilização", "dos", "valores", "monetários", "da", "CBHPM", "nacional", "como", "preços", "dos", "serviços", "contratados", "”", "." ]

[ 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Além", "disso", ",", "o", "ofício", "determinou", "apenas", "o", "sobrestamento", "dos", "processos", ",", "mas", "não", "proibiu", "a", "instauração", "de", "novos", "procedimentos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "É", "inequívoco", "que", "a", "mera", "possibilidade", "da", "instauração", "de", "processos", "ético-profissionais", "funcionava", "como", "instrumento", "de", "coerção", "aos", "médicos", "que", "decidissem", "não", "participar", "do", "movimento", "de", "implantação", "da", "CBHPM", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Ressalta-se", ",", "novamente", ",", "que", "a", "participação", "do", "CREMERO", "não", "se", "resumiu", "à", "imposição", "da", "tabela", "de", "honorários", ",", "mas", "também", "à", "instigação", "dos", "médicos", "à", "participação", "de", "boicotes", "e", "paralisações", "como", "maneira", "de", "reforçar", "a", "adoção", "da", "tabela", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "O", "próprio", "anúncio", "publicado", "em", "jornal", "é", "claro", "neste", "sentido", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "“", "Assim", "sendo", ",", "baseado", "na", "Resolução", "n", "1673/03", "do", "Conselho", "Federal", "de", "Medicina", ",", "este", "CREMERO", "recomenda", "aos", "médicos", "prestadores", "de", "serviços", "às", "empresas", "acima", "citadas", ",", "que", "não", "acordaram", "com", "a", "Comissão", "Estadual", ",", "que", "suspendam", "o", "atendimento", "aos", "usuários", "de", "tais", "convênios", ",", "sob", "pena", "de", "estarem", "cometendo", "desobediência", "ao", "Código", "de", "Ética", "Médica", "(", "art.", "45", ")", ".", "”" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 9, 10, 0, 0, 0 ]

[ "(", "grifos", "nossos", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "Por", "todas", "as", "razões", "expostas", "acima", ",", "é", "impossível", "acolher", "o", "argumento", "da", "representada", "de", "que", "a", "CBHPM", "teria", "caráter", "meramente", "referencial", ",", "não", "havendo", ",", "portanto", ",", "nenhuma", "omissão", "a", "ser", "sanada", "quanto", "a", "isso", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Por", "fim", ",", "quanto", "à", "multa", "aplicada", "ao", "CREMERO", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", "212.820,00", "(", "duzentos", "e", "doze", "mil", ",", "oitocentos", "e", "vinte", "reais", "-", "200.000", "UFIRs", ")", ",", "percebe-se", "que", "nos", "03", "votos", "proferidos", "(", "voto-relator", ",", "voto-vista", "e", "voto-vogal", ")", "houve", "adequada", "motivação", "e", "fundamentação", ",", "sempre", "acompanhada", "da", "análise", "dos", "critérios", "previstos", "no", "art.", "27", "da", "Lei", "8.884/94", "(", "art.", "45", "da", "Lei", "12.529/11", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 13, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 0, 13, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0 ]

[ "Tendo", "havido", "discordância", "entre", "os", "votos", "quanto", "ao", "valor", "a", "ser", "aplicado", "a", "título", "de", "multa", ",", "aplicou-se", "a", "regra", "do", "voto-médio", ",", "nos", "termos", "do", "§1°", "do", "artigo", "95", "do", "Regimento", "Interno", "do", "Cade", "e", "com", "amplo", "amparo", "jurisprudencial", ",", "razão", "pela", "qual", "não", "há", "qualquer", "vício", "a", "ser", "sanado", "quanto", "a", "este", "ponto", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Verifica-se", ",", "portanto", ",", "que", "não", "há", "nenhuma", "contradição", "e/ou", "omissão", "na", "decisão", "embargada", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Na", "verdade", ",", "a", "análise", "dos", "argumentos", "suscitados", "pelo", "representado", "demonstra", "claramente", "que", "o", "objetivo", "do", "CREMERO", "era", "tão", "somente", "a", "revisão", "do", "mérito", ",", "o", "que", "não", "se", "admite", "por", "meio", "de", "embargos", "de", "declaração", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "IV.", "CONCLUSÃO", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "Ante", "o", "exposto", ",", "conheço", "dos", "embargos", "opostos", "pelo", "CREMERO", "e", ",", "no", "mérito", ",", "os", "rejeito", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "É", "o", "voto", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "Brasília", ",", "24", "de", "junho", "de", "2015", "." ]

[ 7, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0 ]

[ "ANA", "FRAZÃO" ]

[ 3, 4 ]

[ "Conselheira", "Relatora" ]

[ 0, 0 ]

[ "[", "1", "]", "“", "EMENTA", ":", "EMBARGOS", "DE", "DECLARAÇÃO", "NOS", "EMBARGOS", "DE", "DIVERGÊNCIA", "NOS", "EMBARGOS", "DE", "DECLARAÇÃO", "NOS", "EMBARGOS", "DE", "DECLARAÇÃO", "NO", "AGRAVO", "REGIMENTAL", "NO", "AGRAVO", "DE", "INSTRUMENTO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "CONVERSÃO", "EM", "AGRAVO", "REGIMENTAL", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "INTERPOSIÇÃO", "DE", "EMBARGOS", "DE", "DIVERGÊNCIA", "ANTES", "DA", "PUBLICAÇÃO", "DO", "ACÓRDÃO", "EMBARGADO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "EXTEMPORANEIDADE", "." ]

[ 0, 0 ]