Datasets:

Gpaiva

/

NERDE

like 5

[ "(", "“", "Hidracor", "”", ")", "." ]

[ 0, 0, 1, 0, 0, 0 ]

[ "De", "acordo", "com", "as", "Representadas", ",", "em", "Nacional", "Arco-Íris", "Indústria", "e", "Comércio", "de", "Tintas", "Ltda", ",", "por", "meio", "do", "contrato", "intitulado", "“", "Arco-Íris", "Tintas", "”", "(", "12", "de", "julho", "de", "2019", ")", ",", "a", "empresa", "Instrumento", "Particular", "de", "Compra", "e", "Venda", "de", "Ativos", "Industriais", "adquiriu", "parte", "dos", "ativos", "(", "equipamentos", ",", "estoque", "e", "marcas", ")", "associados", "ao", "negócio", "de", "fabricação", "e", "comercialização", "de", "tintas", "relativas", "ao", "segmento", "imobiliário/decorativo", "e", "cal", "hidratada", "da", "marca", "SEI", "0729167", ",", "detidos", "até", "então", ",", "pela", "Hidracor", "e", "pela", "ENT.", "(", "“", "Hipercor", "”", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0 ]

[ "Conforme", "se", "verifica", "na", "Arco-Íris", "Tintas", "(", "Midol", "Mineração", "Dolomita", "Ltda", ")", ",", "as", "Representadas", "esclareceram", "ainda", "que", "em", "Midol", "foi", "celebrado", "o", "“", "Contrato", "Preliminar", "de", "Venda", "de", "Ativos", "e", "Marca", "entre", "Nota", "Técnica", "n.º", "03/2020", "da", "SG", "e", "a", "ENT.", "”", ",", "o", "qual", "previa", "que", "a", "Operação", "deveria", "ser", "concretizada", "até", "SEI", "0721929", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0 ]

[ "Todavia", ",", "na", "referida", "data", "aprazada", ",", "as", "Condições", "Suspensivas", "previstas", "no", "contrato", "preliminar", "não", "haviam", "sido", "concluídas", ",", "e", ",", "em", "razão", "de", "haver", "por", "parte", "do", "dezembro", "de", "2018", "a", "intenção", "do", "de", "encerrar", "o", "seu", "negócio", "de", "tintas", "para", "aplicação", "imobiliária", "a", "partir", "de", "Nacional", "Arco-Íris", "Indústria", "e", "Comércio", "de", "Tintas", "Ltda", ".", ",", "decidiram", "as", "Partes", "que", ",", "independentemente", "da", "conclusão", "ou", "não", "da", "Operação", ",", "fariam", "um", "acordo", "de", "cessão", "de", "direitos", "por", "meio", "do", "qual", "a", "Tintas", "Hidracor", "S/A", "e", "a", "10", "de", "janeiro", "de", "2019", "autorizaram", "a", "Grupo", "Edson", "Queiroz", "a", "produzir", "e", "comercializar", "tintas", ",", "sob", "a", "marca", "2019", ",", "com", "os", "equipamentos", "já", "existentes", "em", "sua", "planta", ",", "a", "partir", "da", "segunda", "quinzena", "de", "Arco-Íris", "Tintas", "e", "até", "que", "fossem", "concluídas", "as", "negociações", "para", "o", "fechamento", "da", "Operação", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "cessão", "de", "direitos", "foi", "firmada", "verbalmente", ",", "tendo", "sido", "comprovada", "posteriormente", "por", "declaração", "escrita", "juntadas", "pelas", "partes", "(", "Midol", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0 ]

[ "Além", "da", "declaração", ",", "também", "foi", "juntada", "aos", "autos", "nota", "fiscal", "emitida", "pela", "Hidracor", "relativa", "à", "primeira", "venda", "de", "produtos", "da", "marca", "Hipercor", ",", "datada", "de", "janeiro", "de", "2019", ",", "demonstrando", "que", "a", "cessão", "de", "direitos", "foi", ",", "de", "fato", ",", "implementada", "nesta", "data", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Em", "SEI", "0729167", "a", "Operação", "foi", "notificada", "ao", "Hidracor", "e", "analisada", "no", "âmbito", "do", "Hipercor", ",", "sendo", "aprovada", "sem", "restrições", "no", "dia", "18", "de", "janeiro", "de", "2019", "." ]

[ 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0 ]

[ "Conforme", "consta", "no", "referido", "ato", "de", "concentração", "e", "na", "Nota", "técnica", "da", "16", "de", "janeiro", "de", "2020", ",", "a", "CADE", "é", "uma", "empresa", "brasileira", ",", "integrante", "do", "Ato", "de", "Concentração", "nº", "08700.000213/2020-16", ",", "que", "se", "dedica", "atualmente", "à", "fabricação", "e", "comercialização", "de", "uma", "linha", "completa", "de", "tintas", "para", "aplicação", "imobiliária/decorativa", "e", "cal", "hidratada", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "O", "faturamento", "bruto", "registrado", "pelo", "14", "de", "fevereiro", "de", "2020", ",", "em", "SG", ",", "no", "Hidracor", ",", "foi", "de", "[", "ACESSO", "RESTRITO", "]", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "Grupo", "J.", "Macêdo", "é", "uma", "empresa", "brasileira", "pertencente", "ao", "Grupo", "J.", "Macêdo", "." ]

[ 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0 ]

[ "Antes", "da", "operação", ",", "a", "2018", "se", "dedicava", "diretamente", "à", "produção", "de", "tintas", "para", "os", "segmentos", "imobiliário/decorativo", "e", "industrial", "e", "também", "de", "cal", "hidratada", ",", "bem", "como", ",", "por", "meio", "de", "afiliadas", ",", "à", "produção", "de", "insumos", "minerários", "para", "a", "produção", "de", "tintas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "Brasil", "também", "integra", "o", "Arco-Íris", "Tintas", "e", "a", "sua", "participação", "na", "operação", ",", "como", "Interveniente", "Anuente", ",", "deve-se", "ao", "fato", "de", "ser", ",", "à", "época", ",", "proprietária", "da", "marca", "Grupo", "Edson", "Queiroz", ",", "que", "integrou", "os", "ativos", "objeto", "da", "operação", "." ]

[ 0, 7, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "O", "faturamento", "bruto", "registrado", "pelo", "Arco-Íris", "Tintas", ",", "em", "Midol", ",", "no", "Grupo", "Edson", "Queiroz", ",", "foi", "de", "[", "ACESSO", "RESTRITO", "]", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "À", "vista", "dessas", "informações", ",", "verifica-se", "que", "os", "faturamentos", "dos", "grupos", "cumpririam", "os", "requisitos", "dos", "Hipercor", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "Além", "disso", ",", "a", "operação", "se", "enquadra", "no", "Grupo", "Edson", "Queiroz", ",", "visto", "que", "se", "trata", "de", "compra", "de", "ativos", "tangíveis", "(", "maquinário", "e", "estoque", ")", "e", "intangíveis", "(", "marca", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Ainda", ",", "como", "já", "destacado", "acima", "e", "reconhecido", "pelas", "Representadas", ",", "a", "submissão", "do", "ato", "se", "deu", "após", "a", "consumação", "da", "operação", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Ademais", ",", "no", "presente", "caso", ",", "o", "termo", "inicial", "da", "infração", "será", "2018", ",", "data", "da", "nota", "fiscal", "emitida", "pela", "Brasil", "relativa", "à", "primeira", "venda", "de", "produtos", "da", "marca", "incisos", "I", "e", "II", "do", "artigo", "88", "da", "Lei", "n.º", "12.529/2011", ",", "demonstrando", "que", "a", "cessão", "verbal", "de", "direitos", "firmada", "pelas", "partes", "e", "mencionada", "acima", ",", "foi", ",", "de", "fato", ",", "implementada", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Tal", "entendimento", "se", "deve", "ao", "fato", "de", "que", "o", "acordo", "de", "cessão", "de", "direitos", "configurou", "adiantamento", "de", "parte", "do", "objeto", "da", "transação", ",", "bem", "como", "configura", "transferência", "de", "ativos", "intangíveis", "(", "direitos", "da", "marca", ")", ",", "tanto", "que", "o", "valor", "acordado", "a", "título", "de", "cessão", "de", "direitos", "foi", "previsto", "para", "ser", "abatido", "do", "valor", "da", "operação", "final", ",", "demonstrando", "a", "conexão", "entre", "ambos", "e", "o", "fato", "de", "o", "primeiro", "constituir", "mera", "antecipação", "dos", "efeitos", "do", "negócio", "principal" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Por", "essas", "razões", ",", "considero", "incontroversa", "a", "ocorrência", "da", "infração", "ao", "inciso", "II", "do", "artigo", "90", "da", "Lei", "n.º", "12.529/2011", ",", "motivo", "pelo", "qual", "julgo", "ser", "desnecessário", "aprofundar", "a", "análise", "sobre", "sua", "ocorrência", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Desse", "modo", ",", "acolho", "o", "entendimento", "da", "18/01/2019", "e", "reputo", "configurada", "a", "consumação", "antecipada", "do", "Ato", "de", "Concentração", "notificado", ",", "sem", "o", "aval", "deste", "Hidracor", ",", "em", "violação", "ao", "Hipercor", ",", "e", "do", "art.", "88", ",", "§", "3º", ",", "da", "Lei", "nº", "12.529/2011", ",", "caracterizando", "a", "prática", "de", "gun", "jumping", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "I.2", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "Proposta", "de", "Acordo", "em", "Apuração", "de", "Ato", "de", "Concentração" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Em", "Superintendência-Geral", ",", "as", "Representadas", "protocolaram", "proposta", "de", "Acordo", "em", "Apuração", "de", "Ato", "de", "Concentração", "(", "“", "Acordo", "em", "APAC", "”", ")", ",", "nos", "termos", "do", "CADE", ",", "combinado", "com", "os", "art.", "88", ",", "§", "3º", ",", "da", "Lei", "n.º", "12.529/2011", "." ]

[ 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]

[ "Por", "meio", "da", "referida", "proposta", ",", "reconhecem", "a", "consumação", "prematura", "da", "operação", ",", "incorrendo", "em", "infração", "capitulada", "no", "art.", "106", ",", "§", "1º", ",", "do", "Regimento", "Interno", "do", "CADE", ",", "e", "comprometem-se", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "recolher", "ao", "Fundo", "de", "Defesa", "dos", "Direitos", "Difusos", "contribuição", "no", "valor", "de", "03", "de", "setembro", "de", "2020", "(", "artigo", "9º", ",", "inciso", "V", ",", "da", "Lei", "n.º", "12.529/2011", ")", ",", "a", "ser", "paga", "ao", "longo", "de", "artigos", "1º", ",", "inciso", "I", ",", "22", "e", "23", "da", "Resolução", "CADE", "nº", "24/2019", ",", "em", "6", "(", "seis", ")", "parcelas", "art.", "88", ",", "§", "3º", "da", "Lei", "n.º", "12.529/2011", "de", "R", "$", "193.289,97", "(", "cento", "e", "noventa", "e", "três", "mil", "duzentos", "e", "oitenta", "e", "nove", "reais", "e", "noventa", "e", "sete", "centavos", ")", "cada", ",", "sendo", "a", "primeira", "parcela", "com", "vencimento", "em", "6", "(", "seis", ")", "meses", ",", "vencendo-se", "as", "5", "parcelas", "subsequentes", "nos", "dias", "mensais", ",", "R", "$", "32.215,00", ",", "trinta", "e", "dois", "mil", ",", "duzentos", "e", "quinze", "reais", ",", "1ENT/2021", "e", "16/10/2020", ",", "respectivamente", ",", "sendo", "os", "valores", "de", "cada", "parcela", "atualizados", "até", "a", "data", "do", "efetivo", "pagamento", ",", "conforme", "a", "variação", "da", "taxa", "SELIC", ",", "a", "contar", "da", "publicação", ",", "no", "16/11/2020", ",", "da", "decisão", "do", "16/12/2020", "que", "aprovar", "este", "Acordo", "em", "APAC", ";" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 13, 14, 14, 0, 13, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 13, 14, 14, 0, 13, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "O", "atraso", "injustificado", "do", "pagamento", "da", "contribuição", "estabelecida", "acima", "sujeitará", "as", "Compromissárias", "ao", "pagamento", "de", "multa", "diária", "no", "valor", "deENT", "(", "15/01/2021", ")", ",", "caso", "esse", "atraso", "ocorra", "entre", "o", "5/02", "do", "vencimento", ",", "e", "no", "valor", "de", "17/03/2021", "(", "Diário", "Oficial", "da", "União", ")", "por", "dia", "de", "atraso", ",", "a", "partir", "do", "Tribunal", "do", "CADE", "até", "o", "R", "$", "1.930", ",", "além", "da", "atualização", "pela", "taxa", "SELIC", "do", "valor", "acordado", "até", "o", "dia", "de", "seu", "efetivo", "pagamento", ";" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "reconhecer", "a", "responsabilidade", "solidária", "das", "Representadas", "por", "todas", "as", "obrigações", "previstas", "no", "Acordo", "em", "APAC", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Em", "relação", "ao", "cálculo", "da", "contribuição", "pecuniária", ",", "consoante", "os", "um", "mil", ",", "novecentos", "e", "trinta", "reais", ",", "na", "aplicação", "das", "penas", ",", "o", "Tribunal", "deverá", "adotar", "a", "seguinte", "metodologia", "para", "o", "cálculo", "da", "multa", "pecuniária", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Pena", "base", "no", "valor", "de", "1°", "e", "o", "5°", "dias", "(", "R", "$", "20.000,00", ")", ";" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 13, 14, 14, 0, 0 ]

[ "Aplicação", "de", "majorantes", ",", "tais", "como", ":", "(", "a", ")", "pelo", "decurso", "do", "prazo", ",", "no", "valor", "equivalente", "a", "vinte", "mil", "reais", "do", "valor", "da", "operação", "por", "dia", "de", "atraso", ",", "contados", "a", "partir", "da", "data", "da", "consumação", "até", "a", "notificação", "do", "ato", "de", "concentração", "ou", "da", "emenda", ",", "caso", "houver", ";", "(", "b", ")", "pela", "gravidade", "da", "conduta", ",", "de", "até", "6°", "dia", "do", "valor", "da", "operação", ";", "e", "(", "c", ")", "pela", "intencionalidade", ",", "até", "30°", "dias", "do", "faturamento", "médio", "dos", "grupos", "econômicos", "ou", "conglomerados", "no", "ano", "anterior", "à", "consumação", "da", "operação", ",", "de", "acordo", "com", "a", "boa-fé", "do", "infrator", ";", "e" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Aplicação", "de", "redutoras", "da", "pena", "pelo", "momento", "da", "notificação", "da", "operação", ",", "que", "incidirão", "sobre", "o", "valor", "da", "pena", "base", "acrescida", "das", "majorantes", "e", "equivalentes", "a", ":", "(", "a", ")", "artigos", "21", "e", "seguintes", "da", "resolução", "Cade", "n.º", "24/2019", "no", "caso", "de", "notificação", "espontânea", "do", "ato", "de", "concentração", ",", "antes", "do", "recebimento", "da", "denúncia", "ou", "da", "representação", ",", "da", "instauração", "ex", "officio", "pela", "R", "$", "60.000,00", "ou", "por", "determinação", "de", "quaisquer", "membros", "do", "sessenta", "mil", "reais", ";", "(", "b", ")", "0,01", "%", "no", "caso", "de", "notificação", "após", "o", "recebimento", "da", "denúncia", "ou", "da", "representação", "e", "antes", "da", "instauração", "do", "4", "%", ";", "e", "(", "c", ")", "0,4", "%", "no", "caso", "de", "notificação", "após", "a", "instauração", "do", "APAC", "e", "antes", "da", "decisão", "final", "do", "50", "%", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 0 ]

[ "No", "presente", "caso", ",", "como", "já", "exposto", "sucintamente", "acima", ",", "o", "decurso", "de", "prazo", "entre", "a", "consumação", "da", "Operação", "e", "sua", "notificação", "ao", "SG", "foi", "de", "Tribunal", "Administrativo", "do", "CADE", ",", "nos", "termos", "do", "parecer", "da", "30", "%", ",", "que", "considerou", "como", "marco", "inicial", "da", "contagem", "o", "acordo", "de", "cessão", "de", "direitos", "firmado", "entre", "as", "Partes", ",", "uma", "vez", "que", "tal", "ato", "configurou", "adiantamento", "de", "parte", "do", "objeto", "da", "transação", ",", "bem", "como", "configura", "transferência", "de", "ativos", "intangíveis", "(", "direitos", "da", "marca", ")", ",", "tanto", "que", "o", "valor", "acordado", "a", "título", "de", "cessão", "de", "direitos", "foi", "previsto", "para", "ser", "abatido", "do", "valor", "da", "operação", "final", ",", "demonstrando", "a", "conexão", "entre", "ambos", "e", "o", "fato", "de", "o", "primeiro", "constituir", "mera", "antecipação", "dos", "efeitos", "do", "negócio", "principal", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Conforme", "já", "mencionado", ",", "a", "operação", "foi", "rapidamente", "analisada", "no", "âmbito", "da", "APAC", ",", "pelo", "rito", "sumário", ",", "e", "aprovada", "sem", "quaisquer", "restrições", "ou", "preocupações", "concorrenciais", "de", "qualquer", "natureza", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Nesse", "contexto", ",", "dado", "o", "baixíssimo", "impacto", "concorrencial", "no", "mercado", "decorrente", "da", "operação", ",", "mostra-se", "inaplicável", "a", "majorante", "de", "gravidade", "na", "espécie", "dos", "autos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Quanto", "à", "intencionalidade", ",", "levando-se", "em", "conta", "a", "boa-fé", "das", "Representadas", "em", "notificar", "espontaneamente", "a", "Operação", "ao", "20", "%", "assim", "que", "tomaram", "conhecimento", "da", "necessidade", "de", "assim", "o", "fazer", ",", "bem", "como", "a", "apresentação", "de", "documentação", "que", "comprova", "que", ",", "à", "época", "da", "negociação", "do", "feito", ",", "as", "Partes", "foram", "assessoradas", "por", "advogados", "que", "as", "orientaram", "no", "sentido", "de", "ser", "desnecessária", "a", "notificação", "da", "operação", ",", "fato", "esse", "também", "aliado", "ao", "baixíssimo", "valor", "da", "operação", "e", "à", "intenção", "da", "empresa", "Tribunal", "Administrativo", "do", "CADE", "de", "encerrar", "suas", "atividades", "nesse", "mercado", ",", "entendo", "que", "a", "intencionalidade", "foi", "reduzida", ",", "não", "se", "extraindo", "do", "contexto", "fático", "um", "ânimo", "de", "descumprir", "o", "seu", "dever", "perante", "a", "Autoridade", "Concorrencial", ",", "razão", "pelo", "qual", "aplico", "a", "majorante", "em", "Cade", "do", "faturamento", "médio", "dos", "grupos", "econômicos", "das", "Representadas", "no", "ano", "de", "363", "dias", "(", "ano", "anterior", "ao", "fechamento", "da", "operação", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "No", "que", "diz", "respeito", "à", "redutora", "referente", "ao", "momento", "da", "notificação", "da", "operação", ",", "aplico", "a", "redução", "de", "SG", "pela", "notificação", "espontânea", "do", "ato", "de", "concentração", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Ainda", ",", "em", "razão", "das", "Representados", "terem", "apresentado", "proposta", "de", "Acordo", "em", "APAC", "em", "termos", "convenientes", "e", "oportunos", "ao", "Superintendência-Geral", ",", "de", "acordo", "com", "a", "jurisprudência", "deste", "Conselho", ",", "concedo", "desconto", "de", "Cade", "sobre", "o", "valor", "de", "Hipercor", "(", "0,001", "%", ")", "aos", "Representados", ",", "a", "teor", "do", "2018", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 13, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0 ]

[ "Dessa", "forma", ",", "a", "contribuição", "pecuniária", "a", "ser", "recolhida", "pelos", "Representados", "totaliza", "o", "montante", "de", "50", "%", "(", "CADE", ")", ",", "a", "ser", "atualizada", "pela", "SELIC", "a", "partir", "da", "publicação", "no", "10", "%", "da", "decisão", "de", "aprovação", "do", "Acordo", "em", "APAC", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "metodologia", "de", "cálculo", "encontra-se", "indicada", "na", "tabela", "anexa", "ao", "presente", "voto", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "DisposiTIVO" ]

[ 0 ]

[ "Ante", "o", "exposto", ",", "voto", "pela", "homologação", "do", "Acordo", "em", "APAC", "proposto", ",", "que", "trata", "da", "infração", "prevista", "no", "R", "$", "214.766,63", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0 ]

[ "É", "o", "voto", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "duzentos", "e", "quatorze", "mil", ",", "setecentos", "e", "sessenta", "e", "seis", "reais", "e", "sessenta", "centavos" ]

[ 13, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14 ]

[]

[]