Datasets:

Gpaiva

/

NERDE

like 5

[ "II.", "A", "OPERAÇÃO" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "A", "Operação", "Proposta", "consiste", "na", "aquisição", "de", "controle", "unitário", "da", "empresa", "Piracicaba/SP", "pela", "Unimil", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 1, 0 ]

[ "Conforme", "reportado", "pelas", "Partes", ",", "a", "Operação", "Proposta", "ocasiona", "uma", "sobreposição", "horizontal", "no", "segmento", "de", "peças", "de", "reposição", "para", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", "(", "aftermarket", ")", ",", "envolvendo", "os", "mercados", "nacionais", "de", "(", "i", ")", "fabricação", "e", "comercialização", "de", "peças", "de", "reposição", "para", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", "oriundas", "do", "processo", "metalúrgico", "de", "caldeiraria", ";", "e", "(", "ii", ")", "revenda", "de", "peças", "para", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "As", "Requerentes", "também", "entendem", "haver", "uma", "potencial", "integração", "vertical", "entre", "suas", "atividades", ",", "dado", "que", "as", "peças", "fabricadas", "e", "revendidas", "pela", "JDB", "(", "segmento", "upstream", ")", "poderiam", "ser", "adquiridas", "pela", "Unimil", "para", "a", "fabricação", "de", "suas", "próprias", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", "(", "segmento", "downstream", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Segundo", "as", "Requerentes", ",", "a", "Operação", "se", "insere", "no", "contexto", "da", "estratégia", "mais", "ampla", "do", "JDB", "de", "ampliar", "sua", "competitividade", "no", "mercado", "primário", "de", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", ",", "ao", "diversificar", "a", "sua", "atuação", "no", "segmento", "de", "peças", "de", "reposição", "(", "aftermarket", ")", "para", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "III.", "ANÁLISE", "DO", "PEDIDO", "DE", "INTERVENÇÃO", "DE", "TERCEIRO", "INTERESSADO" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "III.1", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "Do", "pedido", "de", "intervenção", "de", "terceiro", "interessado", "recebido", "pela", "Grupo", "Deere" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2 ]

[ "A", "Superintendência-Geral", "recebeu", "um", "pedido", "de", "intervenção", "de", "terceiro", "interessado", "no", "Ato", "de", "Concentração", "em", "tela", ",", "solicitado", "pela", "empresa", "Superintendência-Geral", "(", "“", "CNH", "Industrial", "Brasil", "Ltda", ".", "”", "ou", "“", "Peticionante", "”", ")", "[", "1", "]", ",", "sociedade", "limitada", "com", "sede", "em", "CNH", "Industrial", "." ]

[ 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0 ]

[ "III.2", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "Da", "tempestividade" ]

[ 0, 0 ]

[ "A", "participação", "de", "terceiro", "interessado", "está", "prevista", "no", "Nova", "Lima/MG", ",", "bem", "como", "no", "artigo", "50", "[", "2", "]", "da", "Lei", "12.529/2011", "(", "“", "artigo", "117", "do", "Regimento", "Interno", "do", "Cade", "”", ")", "[", "3", "]", ",", "que", "estabelecem", "que", "o", "pedido", "de", "intervenção", "de", "terceiros", "titulares", "de", "direitos", "ou", "interesses", "que", "possam", "ser", "afetados", "por", "decisões", "sobre", "ato", "de", "concentração", "econômica", "deverá", "ser", "apresentado", "no", "prazo", "de", "RICade", "da", "publicação", "do", "edital", "que", "confere", "publicidade", "à", "operação", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Considerando", "que", "o", "edital", "deste", "Ato", "de", "Concentração", "(", "15", "(", "quinze", ")", "dias", ")", "foi", "publicado", "no", "Edital", "nº", "440/2019", "em", "Diário", "Oficial", "da", "União", "[", "4", "]", ",", "tem-se", "que", "o", "requerimento", "de", "admissão", "como", "terceiro", "interessado", "apresentado", "pela", "05.12.2019", "em", "CNH", "Industrial", "é", "tempestivo", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 1, 2, 0, 0, 0 ]

[ "III.2", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "Da", "legitimidade" ]

[ 0, 0 ]

[ "Em", "sua", "petição", ",", "a", "20.12.2019", "informa", "atuar", ",", "no", "CNH", "Industrial", ",", "nos", "segmentos", "de", "equipamentos", "agrícolas", ",", "equipamentos", "de", "construção", ",", "veículos", "comerciais", ",", "componentes", ",", "e", "serviços", "financeiros", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "No", "segmento", "de", "equipamentos", "agrícolas", ",", "fabrica", "e", "distribui", "uma", "linha", "completa", "de", "maquinários", "e", "implementos", "agrícolas", ",", "incluindo", "tratores", "de", "tração", "a", "duas", "rodas", "e", "a", "quatro", "rodas", ",", "tratores", "de", "esteira", "(", "Quadtrac", ")", ",", "combinações", ",", "máquinas", "de", "colheita", "de", "algodão", ",", "uva", "e", "cana-de-açúcar", ",", "equipamentos", "de", "feno", "e", "forragem", ",", "equipamentos", "de", "plantio", "e", "semeadura", ",", "implementos", "de", "cultivo", "e", "preparação", "do", "solo", "e", "equipamentos", "para", "manuseio", "de", "material", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Suas", "principais", "marcas", "neste", "segmento", "são", "Brasil", ",", "New", "Holland", "Agriculture", "(", "na", "Steyr", ")", "e", "Europa", "(", "na", "Miller", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 1, 0, 0, 7, 0, 0, 1, 0, 0 ]

[ "Alega", "que", "o", "presente", "Ato", "de", "Concentração", "tem", "o", "condão", "de", "afetar", "os", "interesses", "da", "América", "do", "Norte", ",", "enquanto", "única", "fornecedora", "de", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", "apta", "a", "rivalizar", "neste", "mercado", "com", "a", "CNH", "Industrial", ",", "uma", "vez", "que", "se", "encontra", "ameaçada", "pelas", "condições", "e", "incentivos", "existentes", "no", "cenário", "pós-Operação", "para", "a", "implementação", "de", "estratégica", "exclusionária", "por", "parte", "da", "JDB", ",", "valendo-se", "da", "posição", "detida", "pela", "JDB", "no", "mercado", "de", "peças", "de", "reposição", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "empresa", "aduz", "que", "a", "Operação", "de", "compra", "da", "Unimil", "pela", "Unimil", "enseja", "a", "concentração", "entre", "os", "dois", "principais", "ofertantes", "de", "peças", "de", "reposição", "para", "colhedoras", "de", "canas-de-açúcar", "da", "marca", "JDB", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "Por", "esse", "motivo", ",", "entende", "ser", "necessária", "a", "consideração", "desse", "mercado", "relevante", "em", "particular", ",", "uma", "vez", "que", "a", "maioria", "das", "peças", "de", "reposição", "são", "específicas", "aos", "equipamentos", "de", "cada", "fabricante", "e/ou", "modelo", "de", "colhedora", ",", "e", "que", ",", "se", "desconsiderado", "esse", "recorte", ",", "há", "o", "risco", "de", "se", "subestimar", "o", "impacto", "que", "a", "Operação", "poderá", "ter", "para", "os", "proprietários", "de", "equipamentos", "da", "marca", "JDB", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "Entende", "que", "a", "participação", "de", "mercado", "combinada", "das", "Requerentes", "já", "se", "encontra", "em", "patamares", "próximos", "a", "um", "monopólio", "de", "fato", ",", "uma", "vez", "que", "o", "volume", "de", "vendas", "de", "peças", "de", "equipamentos", "da", "marca", "JDB", "pela", "JDB", "é", "significativo", ",", "correspondendo", "a", "Unimil", "do", "total", "de", "vendas", "da", "68", "%", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 0 ]

[ "Deste", "modo", ",", "seria", "inevitável", "o", "eventual", "exercício", "abusivo", "de", "posição", "dominante", "em", "desfavor", "dos", "clientes", "de", "peças", "de", "reposição", "para", "colhedoras", "da", "marca", "Unimil", "após", "o", "fechamento", "da", "operação", ",", "pois", "a", "JDB", "teria", "condições", "de", "eliminar", "a", "pressão", "competitiva", "exercida", "pelos", "demais", "concorrentes", "do", "mercado", "de", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Alega", "que", "a", "possibilidade", "de", "fechamento", "de", "mercado", ",", "aliado", "ao", "controle", "de", "parcela", "significativa", "do", "segmento", "de", "peças", "de", "reposição", "para", "equipamentos", "da", "marca", "JDB", ",", "permitiria", "à", "empresa", "atuar", "livremente", "na", "precificação", "dos", "produtos", "de", "reposição", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Aduz", ",", "ainda", ",", "que", "a", "Operação", "traria", "prejuízos", "à", "oferta", "de", "peças", "de", "reposição", "para", "os", "equipamentos", "dos", "demais", "agentes", "do", "mercado", "de", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Atualmente", ",", "a", "JDB", "fabrica", "peças", "de", "reposição", "para", "as", "colhedoras", "de", "outros", "fornecedores", ";", "entretanto", ",", "em", "um", "cenário", "hipotético", "de", "aprovação", "da", "Operação", "Proposta", ",", "a", "Unimil", "teria", "condições", "de", "implementar", "práticas", "exclusionárias", "em", "detrimento", "dos", "demais", "fabricantes", "de", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", "no", "mercado", "nacional", "." ]

[ 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Esta", "possibilidade", "existe", ",", "segundo", "a", "Peticionante", ",", "porque", ":", "i", ")", "há", "uma", "relação", "direta", "entre", "custos", "de", "manutenção", "e", "grau", "de", "competitividade", "de", "colhedoras", ",", "de", "modo", "que", "os", "gastos", "com", "manutenção", "e", "reposição", "de", "peças", "são", "fatores", "determinantes", "no", "processo", "de", "escolha", "do", "modelo", "de", "colhedora", ",", "e", "quanto", "maiores", "as", "despesas", "desta", "natureza", ",", "menos", "competitiva", "será", "a", "colhedora", "para", "o", "cliente", "final", ";", "ii", ")", "a", "JDB", "é", "empresa", "relevante", "no", "mercado", "de", "reposição", ",", "sendo", "a", "única", "fornecedora", "neste", "mercado", "capaz", "de", "atender", "diretamente", "produtores", "sucroalcooleiros", "em", "todo", "o", "país", "(", "atendimento", "de", "um", "grande", "volume", "de", "peças", "e", "amplo", "portfólio", ",", "com", "redução", "dos", "custos", "de", "transação", "para", "os", "clientes", ")", ";", "iii", ")", "a", "Unimil", "possui", "perfil", "diferenciado", "dos", "demais", "agentes", "em", "operação", "em", "termos", "de", "preço", ",", "de", "amplitude", "de", "portfólio", "e", "de", "cobertura", "da", "rede", "de", "distribuição", "(", "a", "qual", ",", "segundo", "a", "Peticionante", ",", "é", "maior", "que", "a", "rede", "detida", "pelas", "fabricantes", "de", "colhedoras", "e", "pelos", "demais", "fornecedores", "independentes", "de", "peças", "de", "reposição", ")", ",", "com", "oferta", "de", "produtos", "ditos", "“", "paralelos", "”", "rivalizando", "com", "peças", "“", "genuínas", "”", ";", "iv", ")", "e", "existem", "incentivos", "para", "exclusão", "dos", "concorrentes", "da", "marca", "Unimil", "no", "mercado", "de", "colhedoras", "no", "cenário", "pós-Operação", ",", "em", "vista", "da", "já", "atual", "representatividade", "da", "JDB", "na", "fabricação", "de", "peças", "genéricas", "para", "colhedoras", "da", "Unimil", "(", "JDB", ")", "e", "de", "ganhos", "de", "produtividade", "no", "uso", "do", "maquinário", "(", "inversamente", "proporcional", "ao", "número", "de", "peças", "fabricadas", ")", "ao", "fabricar", "produtos", "compatíveis", "com", "seus", "próprios", "equipamentos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Quanto", "ao", "eventual", "fechamento", "de", "mercado", "para", "peças", "não", "fabricadas", "pela", "68", "%", ",", "a", "JDB", "aduz", "que", "as", "condições", "de", "rivalidade", "não", "permitem", "competição", "suficiente", "dos", "atuais", "agentes", "de", "mercado", "com", "a", "CNH", "Industrial", ",", "e", "tampouco", "afigura-se", "como", "provável", "a", "entrada", "de", "novos", "concorrentes", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Além", "da", "posição", "de", "destaque", "ocupada", "pela", "JDB/Unimil", "nos", "quesitos", "preço", ",", "portfólio", "e", "ampla", "rede", "de", "distribuição", ",", "os", "atuais", "agentes", "de", "mercado", "teriam", "dificuldades", "de", "rivalizar", ",", "de", "forma", "tempestiva", "e", "suficiente", ",", "pois", ":", "i", ")", "os", "atuais", "fabricantes", "de", "equipamentos", "não", "seriam", "capazes", "de", "praticar", "os", "preços", "dos", "ofertantes", "independentes", "devido", "aos", "custos", "mais", "elevados", "de", "seus", "produtos", "[", "5", "]", ",", "além", "de", "investimentos", "em", "homologação", "de", "produtos", "junto", "aos", "clientes", "e", "em", "uma", "rede", "de", "distribuição", "própria", "que", "lhes", "propiciasse", "rivalizar", "com", "a", "rede", "da", "Unimil", "em", "todo", "o", "País", ",", "inviáveis", "no", "curto", "a", "médio", "prazo", ";", "ii", ")", "já", "os", "demais", "agentes", "de", "mercado", "fabricantes", "de", "peças", "de", "reposição", "independentes", "necessitariam", "realizar", "investimentos", "em", "homologação", "de", "produtos", "junto", "aos", "clientes", ",", "no", "aumento", "de", "portfólio", ",", "no", "desenvolvimento", "de", "pesquisas", "e", "na", "estruturação", "de", "uma", "rede", "de", "distribuição", "própria", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Além", "disso", ",", "a", "Peticionante", "alega", "ter", "havido", "um", "excesso", "de", "confidencialidade", "na", "versão", "pública", "do", "Formulário", "de", "Notificação", "por", "parte", "das", "Requerentes", ",", "tendo", "sido", "tarjadas", "informações", "indispensáveis", "à", "análise", "concorrencial", "da", "Operação", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Requer", "que", "as", "informações", "assinaladas", "no", "Quadro", "abaixo", ",", "originalmente", "tarjadas", "como", "confidenciais", "na", "versão", "pública", "do", "Formulário", ",", "sejam", "reapresentadas", "pelas", "Requerentes", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Quadro", "1", "–", "Informações", "indevidamente", "assinaladas", "como", "dados", "confidenciais", ",", "segundo", "a", "Unimil" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1 ]

[ "Página" ]

[ 0 ]

[ "Trecho" ]

[ 0 ]

[ "17" ]

[ 0 ]

[ "``", "Isso", "se", "reflete", ",", "inclusive", ",", "em", "uma", "diferença", "de", "preços", "entre", "peças", "originais", "e", "genéricas", "que", ",", "de", "acordo", "com", "estimativas", "da", "CNH", "Industrial", ",", "pode", "ser", "superior", "a", "[", "ACESSO", "RESTRITO", "AO", "JDB", "E", "À", "CADE", "]", "em", "determinados", "casos", "''" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "41-42" ]

[ 0 ]

[ "Faixas", "de", "porcentagem", "da", "representatividade", "dos", "tipos", "de", "peças", "(", "caldeiradas", ",", "usinadas", "e", "revendidas", ")", "sobre", "o", "total", "de", "vendas", "no", "mercado", "de", "peças", "de", "reposição", "para", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "43-44" ]

[ 0 ]

[ "Faixas", "de", "porcentagem", "da", "participação", "de", "mercado", "das", "requerentes", "nos", "mercados", "de", "peças", "de", "reposição", "para", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "47" ]

[ 0 ]

[ "Faixas", "de", "porcentagem", "da", "participação", "de", "mercado", "das", "requerentes", "nos", "mercados", "de", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "66" ]

[ 0 ]

[ "Informações", "a", "respeito", "da", "existência", "de", "titularidade", "e", "licenciamento", "de", "patentes", ",", "``", "know", "how", "''", "e/ou", "outros", "direitos", "por", "parte", "das", "Requerentes", "nos", "mercados", "relevantes", "afetados" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Fonte", ":", "JDB" ]

[ 0, 0, 1 ]

[ "Por", "fim", ",", "a", "Peticionante", "requer", ":", "a", ")", "a", "determinação", "de", "emenda", "às", "Requerentes", ",", "para", "que", ":", "i", ")", "sejam", "sanadas", "as", "omissões", "apontadas", "na", "versão", "pública", "do", "formulário", "de", "notificação", ",", "ii", ")", "sejam", "apresentadas", "informações", "completas", "sobre", "os", "efeitos", "da", "Operação", "no", "segmento", "de", "peças", "de", "reposição", "para", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", "da", "marca", "CNH", "Industrial", "e", "iii", ")", "no", "mercado", "de", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", ";", "b", ")", "a", "sua", "habilitação", "como", "terceira", "interessada", ";", "e", "c", ")", "a", "concessão", "de", "prazo", "adicional", "de", "JDB", "–", "15", "(", "quinze", "dias", ")", "–", "para", "apresentar", "documentos", "e", "informações", "complementares", "que", "possam", "auxiliar", "na", "análise", "do", "ato", "de", "concentração", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "IV.", "DOS", "REQUERIMENTOS" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "Considerando-se", "os", "argumentos", "elencados", "pela", "Peticionária", ",", "infere-se", "que", "a", "art.", "117", ",", "§2º", ",", "RICade", "detém", "legítimo", "interesse", "pelo", "caso", "em", "epígrafe", ",", "visto", "que", "pode", "ser", "afetada", "pela", "decisão", "a", "ser", "adotada", "pelo", "CNH", "Industrial", "sobre", "a", "Operação", ",", "constatação", "que", "autoriza", "o", "enquadramento", "do", "pleito", "nas", "hipóteses", "previstas", "no", "Cade", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "Registre-se", ",", "adicionalmente", ",", "que", "esta", "artigo", "50", "da", "Lei", "nº", "12.529/2011", "constatou", "inconformidades", "cometidas", "pelas", "Requerentes", "na", "apresentação", "das", "informações", "assinaladas", "como", "confidenciais", "na", "versão", "pública", "no", "Formulário", "de", "Notificação", "do", "Ato", "de", "Concentração", "em", "epígrafe", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Conforme", "assinalado", "pela", "Peticionante", ",", "a", "indicação", "de", "faixas", "de", "porcentagem", "(", "em", "intervalos", "de", "10", "pontos", "percentuais", ")", "do", "market", "share", "das", "Requerentes", "nos", "mercados", "envolvidos", "na", "Operação", "(", "peças", "caldeiradas", ",", "usinadas", "e", "revendidas", ")", "[", "6", "]", ",", "bem", "como", "nos", "mercados", "de", "peças", "de", "reposição", "[", "7", "]", "e", "de", "colhedoras", "para", "cana-de-açúcar", "[", "8", "]", ",", "impõe-se", "como", "necessária", "para", "permitir", "a", "terceiros", "interessados", "subsídios", "e", "elementos", "suficientes", "para", "o", "exercício", "do", "contraditório", "e", "da", "ampla", "defesa", ",", "assim", "como", "para", "o", "resguardo", "de", "eventuais", "interesses", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Além", "disso", ",", "a", "publicização", "das", "participações", "de", "mercado", "em", "faixas", "de", "porcentagem", "constitui", "uma", "obrigação", "expressamente", "disposta", "no", "SG", "[", "9", "]", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0 ]

[ "No", "que", "tange", "à", "confidencialidade", "solicitada", "pelas", "Partes", "sobre", "a", "diferença", "de", "preços", "entre", "as", "peças", "originais", "e", "genéricas", "(", "segundo", "estimativas", "da", "RICade", ",", "art.", "53", ",", "§3º", ",", "inciso", "II", ")", ",", "os", "preços", "atribuídos", "às", "peças", "originais", "e", "genéricas", "ofertadas", "ao", "cliente", "final", "estão", "efetivamente", "disponíveis", "no", "mercado", ",", "e", "podem", "ser", "cotados", "por", "quaisquer", "interessados", "em", "obter", "tais", "informações", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Não", "obstante", ",", "a", "percentagem", "exata", "de", "diferença", "de", "preços", "trazida", "pelas", "Requerentes", "pode", "configurar", "metodologia", "interna", "de", "precificação", ",", "e", "tratar-se", "de", "informação", "abarcada", "pelos", "termos", "de", "confidencialidade", "vislumbrados", "pelo", "JDB", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "No", "entanto", ",", "a", "informação", "deve", "ser", "apresentada", "pelas", "Requerentes", "na", "forma", "de", "faixa", "percentual", ",", "conforme", "fundamentado", "no", "parágrafo", "precedente", "desta", "Nota", "Técnica", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "No", "que", "concerne", "à", "alegação", "sobre", "o", "excesso", "de", "confidencialidade", "sobre", "patentes", ",", "“", "know", "how", "”", "e/ou", "outros", "direitos", "por", "parte", "das", "Requerentes", "nos", "mercados", "relevantes", "afetados", ",", "devem", "as", "Partes", "adaptar", "as", "informações", "prestadas", "ao", "disposto", "no", "RICade", ",", "apenas", "tarjando", ",", "se", "for", "o", "caso", ",", "as", "informações", "que", "efetivamente", "possam", "ser", "consideradas", "de", "acesso", "restrito", "(", "arts.", "51-54", ")", ",", "devendo", "os", "eventuais", "dados", "apresentados", "sob", "a", "forma", "de", "percentuais", "serem", "indicados", "em", "faixas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Por", "fim", ",", "quanto", "aos", "requerimentos", "de", "complementação", "das", "informações", "nos", "segmentos", "de", "peças", "de", "reposição", "para", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", "da", "RICade", "(", "recorte", "mais", "restrito", "de", "mercado", "relevante", ",", "na", "visão", "da", "JDB", ")", "e", "de", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", ",", "eventual", "complementação", "será", "analisada", "no", "decorrer", "da", "instrução", "processual", ",", "caso", "tal", "procedimento", "seja", "considerado", "necessário", "por", "esta", "CNH", "Industrial", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0 ]

[ "V.", "CONCLUSÃO" ]

[ 0, 0 ]

[ "Diante", "do", "exposto", ",", "decido", "pelo", "deferimento", "do", "pedido", "de", "intervenção", "formulado", "pela", "SG", ",", "assim", "como", "pela", "concessão", "do", "prazo", "de", "CNH", "Industrial", "(", "contados", "a", "partir", "do", "prazo", "final", "para", "ingresso", "como", "terceiro", "interessado", ")", "para", "apresentação", "de", "informações", "complementares", ",", "documentos", "e", "pareceres", "necessários", "à", "comprovação", "das", "alegações", "realizadas", "pela", "empresa", ",", "conforme", "15", "dias", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 0 ]

[ "Adicionalmente", ",", "decido", "pela", "readequação", "das", "informações", "confidenciais", "contidas", "na", "versão", "pública", "do", "Formulário", "de", "Notificação", ",", "nos", "termos", "assinalados", "pela", "presente", "Nota", "Técnica", ",", "devendo", "as", "Requerentes", "peticionar", "a", "nova", "versão", "do", "Formulário", "no", "prazo", "máximo", "de", "parágrafo", "2º", "do", "art.", "117", "do", "RICade", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]

[ "Estas", "as", "conclusões", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "[", "1", "]", "03", "(", "três", ")", "dias", "." ]

[ 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0 ]

[ "[", "2", "]", "SEI", "nº", "0700820", "." ]

[ 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0 ]

[ "A", "Lei", "12.529/2011", ":", "Art.", "50", "ou", "o", "Conselheiro-Relator", "poderá", "admitir", "a", "intervenção", "no", "processo", "administrativo", "de", ":" ]

[ 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "I", "-", "terceiros", "titulares", "de", "direitos", "ou", "interesses", "que", "possam", "ser", "afetados", "pela", "decisão", "a", "ser", "adotada", ";", "ou" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "II", "-", "legitimados", "à", "propositura", "de", "ação", "civil", "pública", "pelos", "Superintendência-Geral", ",", "de", "incisos", "III", "e", "IV", "do", "art.", "82", "da", "Lei", "no", "8.078", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]

[ "[", "3", "]", "11", "de", "setembro", "de", "1990", "aprovado", "pela", "RICade", ",", "de", "Resolução", "nº", "22", "." ]

[ 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 9, 0, 0, 11, 12, 12, 0 ]

[ "Disponível", "em", "19", "de", "junho", "de", "2019", "." ]

[ 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0 ]

[ "[", "4", "]", "http", ":", "//www.cade.gov.br/assuntos/normas-e-legislacao/RICADE_atualizado.pdf", "." ]

[ 0, 0, 0, 7, 8, 8, 0 ]

[ "[", "5", "]", "Em", "virtude", "da", "necessidade", "de", "realização", "de", "testes", "de", "segurança", "e", "qualidade", "para", "homologação", "do", "produto", ",", "além", "de", "custos", "adicionais", "decorrentes", "da", "legislação", "aplicável", "ao", "setor", ",", "tal", "como", "a", "venda", "obrigatória", "de", "peças", "ditas", "genuínas", "por", "rede", "de", "concessionária", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "[", "6", "]", "Tabela", "“", "Segmentos", "de", "mercado", "de", "peças", "de", "reposição", "para", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", "”", ",", "p.", "41-42", ",", "coluna", "“", "Representatividade", "”", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "[", "7", "]", "Tabela", "“", "Market", "Shares", "nos", "segmentos", "de", "mercado", "de", "peças", "de", "reposição", "para", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", "”", ",", "p.", "43-44", ",", "todas", "as", "colunas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "[", "8", "]", "Tabela", "“", "Mercado", "de", "colhedoras", "de", "cana-de-açúcar", "2018", "”", ",", "p.", "47", ",", "coluna", "Market", "Share", "(", "%", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "[", "9", "]", "SEI", "nº", "0693090", ":", "Art.", "53", "(", "...", ")", "§", "3º", ":", "No", "caso", "de", "informações", "de", "acesso", "restrito", "que", "constem", "do", "corpo", "de", "petição", ",", "manifestação", ",", "requerimento", "ou", "parecer", ",", "o", "interessado", "deverá", "apresentar", ":", "(", "...", ")", "II", "-", "uma", "versão", "identificada", "na", "primeira", "página", "com", "o", "termo", "“", "VERSÃO", "PÚBLICA", "”", ",", "que", "será", ",", "desde", "logo", ",", "juntada", "aos", "autos", "principais", ",", "devendo", "conter", "elementos", "suficientes", "para", "o", "exercício", "do", "contraditório", "e", "da", "ampla", "defesa", ",", "incluindo", ",", "no", "caso", "de", "informações", "relativas", "a", "participação", "de", "mercado", ",", "faixas", "com", "intervalos", "de", "RICade", ",", "art.", "53", ",", "§3º", ",", "II" ]

[ 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10 ]

[ "SEI/CADE", "-", "0803090", "-", "Voto", "Apuração", "de", "Ato", "de", "Concentração" ]

[ 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12 ]

[ "Procedimento", "Administrativo", "de", "Apuração", "de", "Ato", "de", "Concentração", "n.º", "08700.000422/2020-51", "(", "ref", "." ]

[ 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0 ]

[ "Apartado", "de", "Acesso", "Restrito", "n.º", "08700.000423/2020-04", ")" ]

[ 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0 ]

[ "Representante", ":" ]

[ 0, 0 ]

[ "Conselho", "Administrativo", "de", "Defesa", "Econômica", "-", "Ex", "officio" ]

[ 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0 ]

[ "Representados", ":" ]

[ 0, 0 ]

[ "Tintas", "Hidracor", "S/A", "e", "ENT​", "." ]

[ 1, 2, 2, 0, 0, 0 ]

[ "Advogados", ":" ]

[ 0, 0 ]

[ "Nacional", "Arco-Íris", "Indústria", "e", "Comércio", "de", "Tintas", "Ltda", ",", "Rodrigo", "Zingales", "Oller", "do", "Nascimento", ",", "Gabriela", "Claro", "e", "outros" ]

[ 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 3, 4, 0, 0 ]

[ "Relator", ":" ]

[ 0, 0 ]

[ "Conselheiro", "Ilanna", "Mendonça" ]

[ 0, 3, 4 ]

[ "VOTO", "DO", "RELATOR" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "VERSÃO", "PÚBLICA" ]

[ 0, 0 ]

[ "Ementa", ":" ]

[ 0, 0 ]

[ "Mauricio", "Oscar", "Bandeira", "Maia", "–", "PROCEDIMENTO", "ADMINISTRATIVO", "DE", "APURAÇÃO", "DE", "ATO", "DE", "CONCENTRAÇÃO", "." ]

[ 3, 4, 4, 4, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0 ]

[ "ANÁLISE", "DE", "OPERAÇÃO", "NOTIFICADA", "E", "CONSUMADA", "ANTES", "DA", "APRECIAÇÃO", "PELO", "APAC", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 0 ]

[ "ATO", "DE", "CONCENTRAÇÃO", "DE", "NOTIFICAÇÃO", "OBRIGATÓRIA", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "OCORRÊNCIA", "DE", "INFRAÇÃO", "PREVISTA", "NO", "CADE", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "PROPOSTA", "DE", "ACORDO", "EM", "APAC", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Configura", "violação", "ao", "ARTIGO", "88", ",", "§", "3º", "DA", "LEI", "N.º", "12.529/2011", "a", "consumação", "de", "atos", "de", "concentração", "econômica", "de", "notificação", "prévia", "obrigatória", "antes", "de", "sua", "apreciação", "pelo", "§", "3º", "do", "artigo", "88", "da", "Lei", "n.º", "12.529/2011", ",", "ainda", "que", "sob", "a", "forma", "de", "contrato", "verbal", "de", "cessão", "dos", "direitos", "de", "marca", "e", "de", "produção", ",", "seguida", "da", "consumação", "da", "compra", "dos", "ativos", "." ]

[ 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "formalização", "de", "Acordos", "em", "Cade", "é", "atualmente", "regida", "pela", "APAC", ",", "sendo", "direito", "da", "parte", "buscar", "a", "solução", "do", "processo", "pela", "via", "negocial", ",", "desde", "que", "atendidos", "os", "pressupostos", "normativos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 11, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "voto" ]

[ 0 ]

[ "Ao", "longo", "da", "instrução", "processual", "não", "foram", "arguidas", "preliminares", "ou", "questões", "prejudiciais", "da", "análise", "do", "mérito", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "análise" ]

[ 0 ]

[ "I.1", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "Da", "obrigatoriedade", "da", "notificação", "e", "apreciação", "da", "Operação", "antes", "de", "sua", "consumação", "–", "infração", "de", "gun-jumping" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "O", "presente", "Resolução", "Cade", "n.º", "24/2019", "(", "“", "Procedimento", "Administrativo", "para", "Apuração", "de", "Ato", "de", "Concentração", "”", ")", "foi", "instaurado", "com", "o", "objetivo", "de", "apurar", ",", "nos", "termos", "do", "APAC", ",", "o", "ato", "de", "concentração", "notificado", ",", "pórem", "consumado", "antes", "de", "apreciado", "pelo", "§", "3º", "do", "art.", "88", "da", "Lei", "n.º", "12.529/2011", ",", "entre", "a", "Cade", "(", "“", "Tintas", "Hidracor", "S/A", "”", ")", "e", "ENT​", "." ]

[ 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0 ]