Datasets:

Gpaiva

/

NERDE

like 5

[ "2.", "“", "(", "...", ")", "[", "O", "]", "referido", "Processo", "Administrativo", "apura", "supostas", "práticas", "anticompetitivas", "passíveis", "de", "enquadramento", "na", "Lei", "n°", "12.529/2011", ",", "art.", "36", ",", "§3°", ",", "incisos", "I", "(", "acordar", ",", "combinar", ",", "manipular", "ou", "ajustar", "com", "concorrente", ",", "sob", "qualquer", "forma", ":", "a", ")", "os", "preços", "de", "bens", "ou", "serviços", "ofertados", "individualmente", ";", "...", ")", ",", "II", "(", "promover", ",", "obter", "ou", "influenciar", "a", "adoção", "de", "conduta", "comercial", "uniforme", "ou", "concertada", "entre", "concorrentes", ")", ",", "III", "(", "limitar", "o", "exercício", "de", "novas", "empresas", "no", "mercado", ")", ",", "e", "IV", "(", "criar", "dificuldades", "à", "constituição", ",", "ao", "funcionamento", "ou", "ao", "desenvolvimento", "de", "empresa", "concorrente", "ou", "de", "fornecedor", ",", "adquirente", "ou", "financiador", "de", "bens", "e", "serviços", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "3.", "As", "condutas", "passíveis", "de", "enquadramento", "foram", "especificadas", "na", "Nota", "Técnica", "n°", "64/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE", "(", "SEI", "0652713", ")", "e", "versam", ",", "em", "resumo", ",", "sobre", "práticas", "empreendidas", "por", "12", "cooperativas", "de", "especialidades", "médicas", "da", "Bahia", ",", "(", "...", ")", "que", "após", "arregimentarem", "grande", "parte", "dos", "médicos", "especialistas", "atuantes", "no", "estado", ",", "estariam", "centralizando", "a", "cobrança", ",", "negociação", "e", "recebimento", "de", "honorários", "para", "posterior", "descredenciamento", "coletivo", "dos", "médicos", ",", "além", "de", "uniformizar", "preços", "e", "cobrar", "valores", "abusivos", "das", "Operadoras", "de", "Planos", "de", "Saúde", "(", "“", "OPSs", "”", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Para", "tanto", ",", "as", "cooperativas", "(", "...", ")", "teriam", "se", "utilizado", "de", "estratégias", "de", "incitação", "de", "judicialização", "pelos", "beneficiários", "em", "face", "das", "OPSs", ";", "pressão", "sobre", "cooperados", "e", "restrições", "impostas", "a", "eles", "para", "negociação", "individual", ",", "inclusive", "estatutárias", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Nos", "autos", ",", "há", ",", "ainda", ",", "indícios", "de", "ação", "concertada", "entre", "as", "diversas", "cooperativas", "de", "especialidades", "médicas", "da", "Bahia", "”", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 0 ]

[ "(", "apartou-se", ")" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "O", "Processo", "Administrativo", "foi", "instaurado", "em", "22", "de", "agosto", "de", "2019", ",", "conforme", "Despacho", "SG", "nº", "21/2019", "(", "SEI", "0652718", ")", ",", "com", "fulcro", "na", "Nota", "Técnica", "nº", "64/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE", "(", "SEI", "0652714", ")", "e", ",", "atualmente", ",", "encontra-se", "em", "trâmite", "perante", "a", "SG/CADE", ",", "momento", "em", "que", "estão", "sendo", "realizadas", "as", "oitivas", "das", "testemunhas", "arroladas", "pelas", "Representadas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "No", "que", "diz", "respeito", "aos", "pedidos", "de", "requerimento", "para", "propositura", "dos", "TCCs", ",", "ressalto", "que", "os", "três", "pedidos", "foram", "realizados", "em", "15", "de", "maio", "de", "2020", "e", "negociados", "ao", "mesmo", "tempo", "com", "a", "SG/CADE", "[", "1", "]", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Dessa", "forma", ",", "considerando-se", "que", "os", "requerimentos", "para", "propositura", "de", "TCCs", "foram", "protocolados", "no", "mesmo", "momento", "pelas", "Requerentes", "e", ",", "após", "período", "de", "negociação", "e", "sugestão", "de", "homologação", "pela", "SG/CADE", "[", "2", "]", ",", "estão", "sendo", "apreciados", "pelo", "Tribunal", "do", "CADE", "na", "mesma", "ocasião", ",", "entendo", "ser", "conveniente", "analisá-los", "conjuntamente", "no", "presente", "voto", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Além", "disso", ",", "conforme", "será", "melhor", "explicitado", "abaixo", ",", "em", "se", "tratando", "de", "mais", "de", "um", "acordo", "a", "ser", "celebrado", "pelo", "CADE", ",", "é", "preciso", "considerar", ",", "de", "um", "lado", ",", "a", "conveniência", "e", "oportunidade", "para", "a", "administração", "pública", "acerca", "de", "seus", "termos", "e", "condições", ",", "e", "de", "outro", ",", "os", "incentivos", "e", "benefícios", "para", "os", "administrados", ",", "de", "modo", "que", "reflitam", ",", "no", "caso", "em", "concreto", ",", "o", "racional", "estabelecido", "pela", "legislação", "relacionado", "aos", "custos", "e", "benefícios", ",", "além", "dos", "incentivos", "para", "a", "celebração", "de", "acordos", "de", "tal", "natureza", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Passo", ",", "assim", ",", "à", "análise", "das", "propostas", "de", "TCC", "apresentadas", "pelas", "referidas", "Representadas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Primeiramente", ",", "no", "que", "diz", "respeito", "aos", "requisitos", "legais", "e", "regimentais", "para", "a", "celebração", "de", "TCC", "(", "art.", "85", "da", "Lei", "nº", "12.529/2011", "e", "art.", "183", "e", "seguintes", "do", "RICADE", ")", ",", "ressalto", "que", ",", "muito", "embora", "as", "condutas", "investigadas", "estejam", "tipificadas", "no", "art.", "36", ",", "§3°", ",", "incisos", "I", ",", "II", ",", "III", "e", "IV", "da", "Lei", "n°", "12.529/2011", ",", "para", "fins", "de", "atendimento", "aos", "requisitos", "legais", "e", "regimentais", ",", "a", "SG/CADE", "considerou", "tais", "condutas", "como", "sendo", "práticas", "concertadas", "conduzidas", "por", "entidades", "não", "concorrentes", ",", "conforme", "análise", "realizada", "quando", "da", "instauração", "do", "Processo", "Administrativo", "(", "SEI", "0652714", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 0 ]

[ "Não", "obstante", ",", "ainda", "que", "se", "faça", "uma", "análise", "conservadora", "no", "presente", "momento", ",", "isto", "é", ",", "que", "se", "considere", "a", "classificação", "das", "condutas", "como", "práticas", "concertadas", "entre", "concorrentes", ",", "entendo", "que", "as", "propostas", "apresentadas", "possuem", ",", "prima", "facie", ",", "os", "requisitos", "legais", "e", "regimentais", "exigidos", ",", "uma", "vez", "que", "dispõem", "sobre", "obrigações", "relacionadas", ":", "(", "i", ")", "à", "cessação", "da", "prática", ";", "(", "ii", ")", "ao", "recolhimento", "de", "contribuição", "pecuniária", ";", "(", "iii", ")", "ao", "reconhecimento", "de", "participação", "nas", "condutas", "investigadas", ";", "(", "iv", ")", "colaboração", "com", "a", "instrução", "processual", ";", "e", "(", "v", ")", "multa", "por", "descumprimento", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Já", "ao", "passar", "ao", "exame", "quanto", "à", "conveniência", "e", "oportunidade", "para", "a", "celebração", "dos", "acordos", ",", "rememoro", "que", ",", "conforme", "exposto", "pela", "SG/CADE", "(", "NT", "25/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE", "-", "SEI", "0835463", ")", ",", "para", "que", "um", "acordo", "seja", "conveniente", "e", "oportuno", ",", "dois", "aspectos", "principais", "devem", "ser", "analisados", ":", "(", "i", ")", "a", "efetividade", "da", "proposta", "apresentada", "na", "resolução", "do", "problema", "competitivo", "investigado", ";", "e", "(", "ii", ")", "as", "penalidades", "por", "eventual", "descumprimento", "(", "parcial", "ou", "total", ")", "do", "TCC", ",", "além", "da", "análise", "do", "efeito", ",", "não", "apenas", "punitivo", ",", "mas", "sobretudo", "dissuasório", "do", "recolhimento", "de", "contribuição", "pecuniária", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 11, 12, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Nesse", "sentido", ",", "adianto", "que", ",", "muito", "embora", "esteja", "de", "acordo", "com", "os", "itens", "(", "i", ")", ",", "(", "iii", ")", "e", "(", "v", ")", "mencionados", "acima", ",", "discordo", "quanto", "à", "possibilidade", "de", "oferecer", "o", "desconto", "máximo", "às", "três", "Requerentes", ",", "isto", "é", ",", "de", "50", "%", ",", "por", "entender", "que", "tais", "descontos", "não", "refletem", "a", "amplitude", "de", "colaboração", "dos", "Requerentes", ",", "o", "momento", "da", "apresentação", "do", "pedido", "e", "não", "refletem", "a", "política", "consolidada", "de", "respeito", "à", "ordem", "de", "chegada", "(", "ou", "do", "marker", ")", ",", "conforme", "art.", "186", ",", "inciso", "I", "do", "RICADE", ",", "tornando", "os", "Requerimentos", "de", "TCCs", ",", "por", "consequência", ",", "inoportunos", "e", "inconvenientes", "para", "o", "Processo", "Administrativo", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Quanto", "a", "este", "ponto", ",", "trago", "abaixo", "as", "seguintes", "fundamentações", "da", "SG/CADE", "quanto", "à", "aplicação", "dos", "referidos", "descontos", "[", "3", "]", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "47", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "A", "partir", "da", "definição", "da", "multa", "esperada", "em", "caso", "de", "condenação", ",", "para", "se", "chegar", "ao", "valor", "da", "contribuição", "pecuniária", "final", "a", "ser", "recolhida", "pela", "Compromissária", ",", "aplicou-se", "a", "dedução", "de", "50", "%", ",", "prevista", "no", "art.", "186", ",", "inciso", "I", ",", "levando", "em", "conta", "a", "anterioridade", "e", "o", "momento", "de", "apresentação", "da", "proposta", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "Coopercati", ",", "juntamente", "com", "a", "Coopercolo", "e", "a", "Coopervasc", ",", "foram", "as", "primeiras", "cooperativas", ",", "entre", "as", "doze", "investigadas", "no", "âmbito", "do", "processo", "administrativo", "nº", "08700.000694/2017-56", ",", "a", "propor", "Acordo", "com", "o", "Cade", "." ]

[ 0, 1, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "Além", "disso", ",", "embora", "a", "iniciativa", "tenha", "ocorrido", "posteriormente", "à", "instauração", "do", "processo", "administrativo", "(", "“", "PA", "”", ")", ",", "antecedeu", "a", "realização", "das", "oitivas", ",", "o", "saneamento", "do", "processo", "e", "o", "recebimento", "de", "alegações", "finais", "no", "âmbito", "da", "Superintendência", "Geral", "”", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0 ]

[ "(", "grifos", "nossos", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "Observo", ",", "assim", ",", "que", "a", "SG/CADE", "considerou", "a", "anterioridade", "e", "o", "momento", "da", "apresentação", "da", "proposta", "para", "a", "aplicação", "da", "dedução", "de", "50", "%", "da", "multa", "esperada", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 0, 0, 0, 0 ]

[ "No", "entanto", ",", "conforme", "previsão", "contida", "no", "art.", "186", ",", "inciso", "I", "do", "RICADE", ",", "a", "amplitude", "e", "utilidade", "da", "colaboração", "com", "a", "instrução", "processual", "devem", "ser", "consideradas", "conjuntamente", "com", "o", "momento", "de", "propositura", "do", "TCC", ",", "critério", "que", "parece", "não", "ter", "sido", "apreciado", "ou", "ao", "menos", "esclarecido", "pela", "SG/CADE", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "Ademais", ",", "o", "art.", "186", "afirma", "clara", "e", "taxativamente", "que", "o", "desconto", "de", "30", "a", "50", "%", "é", "reservado", "ao", "PRIMEIRO", "representado", "que", "requerer", "TCC", "e", "não", "aos", "três", "primeiros", ",", "como", "ocorre", "no", "presente", "caso", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 0, 13, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "concessão", "do", "desconto", "máximo", "aos", "três", "primeiros", "e", "não", "apenas", "ao", "primeiro", "também", "desrespeita", "a", "fila", "única", "que", "norteia", "as", "negociações", "de", "TCCs", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Como", "explicado", "claramente", "no", "Guia", "de", "TCCs", "do", "CADE", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0 ]

[ "“", "As", "propostas", "são", "recebidas", ",", "em", "fila", "única", "entre", "SG/Cade", "e", "Tribunal", ",", "por", "meio", "de", "um", "sistema", "de", "senhas", "(", "“", "markers", "”", ")", ",", "que", "considera", "a", "ordem", "de", "apresentação", "dos", "interessados", "perante", "a", "autoridade", "responsável", "pela", "instrução", "do", "processo", "e", "outros", "feitos", "a", "ele", "relacionados", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Ressalta-se", "que", "a", "fila", "de", "recebimento", "de", "markers", "para", "celebração", "de", "TCC", "é", "única", ",", "ainda", "que", "existam", "procedimentos", "diversos", "instaurados", "para", "investigar", "as", "mesmas", "condutas", "anticompetitivas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Dessa", "forma", ",", "se", "porventura", "o", "Cade", "instaurar", "outro", "processo", "administrativo", "ou", "desmembrar", "a", "investigação", "de", "tais", "condutas", "anticompetitivas", ",", "nos", "termos", "do", "art.", "188", "do", "RICade", ",", "a", "ordem", "da", "fila", "de", "pedidos", "de", "marker", "será", "única.", "”", "[", "4", "]" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "O", "Guia", "explica", "ainda", "que", "caso", "a", "parte", "opte", "por", "apresentar", "o", "requerimento", "sem", "ter", "solicitado", "previamente", "um", "marker", ",", "“", "a", "ordem", "do", "requerimento", "na", "fila", "respeitará", ",", "da", "mesma", "forma", "eventuais", "markers", "anteriormente", "concedidos", "e", "vigentes", "e/ou", "requerimentos", "anteriormente", "protocoladas.", "”", "[", "5", "]" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Nesse", "sentido", ",", "ainda", "que", "a", "SG/CADE", "não", "esteja", "considerando", "as", "condutas", "praticadas", "pelas", "Requerentes", "como", "afeitas", "ao", "art.", "36", ",", "§3º", ",", "inciso", "I", "da", "Lei", "nº", "12.529/2011", "para", "a", "celebração", "dos", "TCCs", "-", "embora", "esteja", "fundamentando", "o", "desconto", "no", "art.", "186", "do", "RICADE", "que", "se", "aplica", "apenas", "a", "TCCs", "em", "casos", "de", "coordenação", "entre", "concorrentes", "e", "as", "partes", "estejam", "admitindo", "uma", "conduta", "concertada", "-", "entendo", "que", ",", "no", "presente", "caso", ",", "devem", "ser", "consideradas", "outras", "circunstâncias", "(", "que", "não", "apenas", "a", "anterioridade", "e", "o", "momento", "da", "apresentação", "da", "proposta", ")", "para", "a", "atribuição", "do", "significativo", "montante", "e", "proporcionalidade", "do", "desconto", ",", "que", "dependerão", "da", "efetividade", "da", "proposta", "apresentada", "por", "cada", "Requerente", ",", "individualmente", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "A", "minha", "preocupação", "com", "o", "critério", "adotado", "pela", "SG/CADE", "reside", "no", "fato", "de", "que", "a", "legislação", "foi", "estabelecida", "com", "o", "intuito", "de", "incentivar", "a", "corrida", "para", "que", "aqueles", "que", "vierem", "primeiro", "ao", "CADE", "e", "cooperarem", "o", "máximo", "que", "puderem", ",", "recebam", ",", "como", "contrapartida", ",", "os", "melhores", "benefícios", "dispostos", "na", "legislação", "concorrencial", "[", "6", "]", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Além", "dos", "incentivos", "relacionados", "ao", "momento", "de", "apresentação", "da", "proposta", "já", "descritos", "acima", ",", "os", "incentivos", "de", "colaboração", "podem", "ser", "visualizados", "ao", "longo", "do", "Guia", "Termo", "de", "Compromisso", "de", "Cessação", ",", "que", "esclarece", ",", "dentre", "outras", "questões", ",", "os", "parâmetros", "de", "colaboração", "para", "que", "se", "obtenha", "a", "maior", "faixa", "de", "desconto", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "“", "O", "Cade", ",", "ao", "quantificar", "a", "colaboração", ",", "parte", "do", "mínimo", "da", "faixa", "de", "desconto", "em", "que", "o", "Compromissário", "se", "encontra", ",", "passando", "em", "seguida", "a", "uma", "soma", "de", "pontos", "à", "medida", "que", "determinados", "parâmetros", "de", "colaboração", "são", "ou", "não", "preenchidos", "." ]

[ 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Os", "descontos", "mínimos", "e", "máximos", "estão", "previstos", "nos", "artigos", "226", "e", "227", "do", "RICade", ",", "já", "citados", "neste", "Guia", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Caso", ",", "porém", ",", "o", "conjunto", "de", "elementos", "trazidos", "como", "colaboração", "pelo", "Compromissário", "seja", "considerado", "insuficiente", ",", "o", "Cade", "poderá", "rejeitar", "a", "proposta", "de", "TCC", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Ainda", ",", "destaca-se", "que", "o", "RICade", "impede", "que", "o", "desconto", "a", "ser", "concedido", "em", "um", "determinado", "TCC", "seja", "superior", "ao", "desconto", "já", "concedido", "em", "um", "TCC", "anterior", "já", "celebrado", "no", "mesmo", "processo", "(", "art.", "229", "do", "RICade", ")", ",", "especialmente", "quando", "há", "intersecção", "entre", "as", "faixas", "de", "desconto", "”", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 9, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Assim", ",", "ao", "deixar", "o", "critério", "de", "“", "amplitude", "e", "utilidade", "da", "colaboração", "com", "a", "instrução", "processual", "”", "em", "segundo", "plano", "e", "conceder", "a", "mesma", "redução", "percentual", "para", "as", "três", "Requerentes", "apenas", "por", "conta", "do", "momento", "da", "apresentação", "da", "proposta", ",", "estar-se-á", "diminuindo", "a", "própria", "efetividade", "e", "o", "efeito", "dissuasório", "dos", "TCCs", "no", "presente", "caso", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Nessa", "linha", ",", "me", "parece", "que", "tais", "consequências", "já", "estão", "inclusive", "evidenciadas", "no", "presente", "processo", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Isso", "porque", ",", "ainda", "que", "as", "Requerentes", "se", "comprometam", "a", "apresentar", "documentos", "no", "futuro", ",", "mesmo", "já", "havendo", "documentos", "nos", "autos", "relacionados", "às", "práticas", "coordenadas", ",", "nenhuma", "delas", "trouxe", "em", "suas", "negociações", "quaisquer", "informações", "ou", "documentos", "adicionais", "que", "pudessem", "comprovar", ",", "reforçar", "ou", "ao", "menos", "corroborar", "o", "conjunto", "probatório", "relacionado", "a", "tais", "condutas", "e", "auxiliar", "o", "CADE", "nas", "investigações", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0 ]

[ "Em", "complemento", ",", "observo", "ainda", "que", "as", "cláusulas", "relacionadas", "à", "cooperação", "(", "3.2.", "e", "seguintes", "[", "7", "]", ")", "possuem", "o", "mesmo", "teor", "nos", "três", "Requerimentos", ",", "fato", "que", "evidencia", "a", "falta", "de", "profundidade", "da", "colaboração", "e", ",", "consequentemente", ",", "a", "ausência", "de", "fundamentação", "para", "o", "alcance", "de", "um", "desconto", "máximo", "de", "50", "%", "disposto", "no", "art.", "186", ",", "inciso", "I", "do", "RICADE", ",", "atribuído", "a", "todas", "elas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "O", "que", "se", "observa", "ainda", ",", "nessa", "linha", ",", "é", "que", "mesmo", "tendo", "as", "Requerentes", "admitido", "a", "participação", "nas", "condutas", "investigadas", ",", "inclusive", "aquelas", "de", "coordenação", "entre", "concorrentes", ",", "conforme", "cláusula", "2.1.", ",", "elas", "trouxeram", "obrigações", "futuras", "limitadas", "tão", "somente", "a", "condutas", "unilaterais", ",", "mas", "receberão", ",", "em", "contrapartida", ",", "benefícios", "máximos", "condizentes", "a", "uma", "colaboração", "ampla", "e", "útil", "ao", "processo", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Não", "menos", "importante", ",", "ressalto", "ainda", "para", "o", "fato", "que", ",", "dadas", "as", "características", "do", "caso", "concreto", ",", "há", "indícios", "de", "conduta", "concertada", "entre", "as", "próprias", "Requerentes", "no", "sentido", "de", "utilizarem", "a", "mesma", "estratégia", "de", "litigar", "por", "meio", "dos", "mesmos", "advogados", ",", "conforme", "descrito", "na", "NT", "SG", "64/2019", "(", "SEI", "0652714", "e", "0652717", ")", ":" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 11, 12, 0, 11, 0, 0 ]

[ "“", "2.5.2.6", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "Da", "Atuação", "concertada", "das", "Cooperativas" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "241", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "Como", "se", "constatou", "ao", "longo", "desta", "Nota", "Técnica", ",", "verificaram-se", "muitas", "semelhanças", "no", "modus", "operandi", "com", "que", "as", "cooperativas", "passaram", "a", "se", "relacionar", "e", "negociar", "com", "os", "Planos", "de", "Saúde", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Como", "já", "comentado", "anteriormente", ",", "o", "surgimento", "(", "ou", "ressurgimento", ",", "no", "caso", "da", "Cooperuro", ")", "das", "cooperativas", "médicas", ",", "no", "estado", "da", "Bahia", ",", "ocorreu", "em", "um", "período", "muito", "concentrado", "de", "tempo", "(", "em", "apenas", "oito", "meses", ",", "assistiu-se", "ao", "aparecimento", "de", "nove", "das", "cooperativas", "examinadas", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Há", "vários", "indícios", ",", "conforme", "se", "constatará", "a", "seguir", ",", "de", "que", "pode", "ter", "existido", ",", "inclusive", ",", "uma", "coordenação", "entre", "elas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "...", ")" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "244", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "A", "assessoria", "recebida", "dos", "mesmos", "escritórios", "de", "advocacia", "e", "a", "enorme", "similaridade", "das", "petições", "apresentadas", "ao", "Cade", ",", "com", "a", "utilização", "dos", "mesmos", "argumentos", "em", "suas", "defesas", "também", "indicam", "a", "probabilidade", "de", "ter", "havido", "um", "movimento", "de", "coordenação", "entre", "as", "cooperativas", "médicas", "da", "Bahia", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 0 ]

[ "Conforme", "já", "comentado", "anteriormente", "nesta", "Nota", "Técnica", ",", "foram", "apresentados", "dois", "blocos", "de", "defesa", ",", "sendo", "que", "o", "teor", "das", "manifestações", "das", "Cooperativas", "CCP", ",", "Cooperonco", "e", "Cardiotórax", "é", "muito", "semelhante", "(", "exceção", "feita", "a", "pequenas", "singularidades", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "De", "igual", "modo", ",", "as", "cooperativas", "ENT/ENT", "Coopjoelho", ";", "COOPCJBA", ";", ";", "Coopercoc", ";", "Coopervasc", ",", "Coopercolo", ",", "Coopercati", ";", "Coopquadril", ";", "e", "Cooperuro", "apresentaram", "manifestações", "praticamente", "idênticas", "(", "salvo", "algumas", "particularidades", "já", "devidamente", "ressaltadas", "nesta", "Nota", ",", "sobretudo", "da", "ENT223", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 2, 0, 1, 0, 1, 0, 1, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "...", ")" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "246", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "Da", "mesma", "maneira", ",", "o", "trecho", "abaixo", "(", "recortado", "da", "Petição", "da", "Coopermasto", ",", "mas", "que", "também", "integra", "as", "manifestações", "da", "COOPORL", ",", "Cooperuro", ",", "Coopercati", ",", "COOPCJBA", ",", "Coopercoc", ";", "Coopercolo", "e", "Coopervasc", ")", "também", "revela", "que", "foi", "adotada", "estratégia", "em", "comum", "por", "essas", "cooperativas", "com", "relação", "às", "explicações", "e", "orientação", "dada", "aos", "pacientes", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 1, 0, 1, 0, 1, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "...", ")" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "247", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "Contudo", ",", "as", "semelhanças", "vão", "ainda", "além", ",", "posto", "que", ",", "após", "o", "seu", "surgimento", ",", "as", "entidades", "parecem", "ter", "seguido", "um", "mesmo", "roteiro", ",", "o", "qual", "se", "iniciava", "pela", "monopolização", "ou", "domínio", "do", "mercado", "de", "prestação", "de", "serviços", "das", "respectivas", "especialidades", "para", ",", "em", "seguida", ":", "i", ")", "promover", "descredenciamento", "apenas", "dos", "procedimentos", "cirúrgicos", ",", "com", "a", "manutenção", "das", "consultas", "eletivas", ";", "ii", ")", "aumentar", "os", "valores", "dos", "honorários", "muito", "acima", "dos", "parâmetros", "do", "mercado", ";", "e", "iii", ")", "incitar", "os", "pacientes", "dos", "Planos", "que", "não", "acatassem", "as", "condições", "propostas", "pelas", "Cooperativas", "a", "entrarem", "com", "ações", "judiciais", "em", "face", "das", "suas", "Operadoras", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Trata-se", ",", "portanto", ",", "da", "execução", "de", "uma", "estratégia", "comum", ",", "cujos", "resultados", "parecem", "ter", "sido", ":", "dominar", "mercado", "relevantes", "dos", "serviços", "médicos", "por", "ela", "prestados", "(", "inciso", "II", ",", "art.", "36", ")", ";", "aumentar", "arbirtrariamente", "seus", "lucros", "(", "inciso", "III", ",", "art.", "36", ")", "e", "exercer", "de", "forma", "abusiva", "posição", "dominante", "(", "inciso", "IV", ",", "art.", "36", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "...", ")" ]

[ 0, 0, 0 ]

[ "255", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "Assim", ",", "embora", "não", "concorrentes", ",", "a", "união", "de", "várias", "cooperativas", "de", "especialidades", "distintas", ",", "mas", "complementares", "e", "essenciais", "para", "a", "prestação", "de", "um", "serviço", "de", "saúde", "universal", "e", "integral", ",", "reforça", "esse", "poder", "de", "mercado", "preexistente", ",", "conferindo", "ainda", "mais", "capacidade", "de", "imposição", "de", "condições", "favoráveis", "aos", "seus", "associados", "em", "detrimento", "do", "contratante", "”", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "(", "grifos", "nossos", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "Entendo", "que", "tais", "indícios", "são", "relevantes", "para", "o", "presente", "momento", "e", "devem", "ser", "considerados", "no", "momento", "da", "negociação", ",", "pois", "da", "mesma", "forma", "que", "as", "Requerentes", "poderiam", "estar", "se", "beneficiando", "de", "uma", "ação", "concertada", "no", "mercado", ",", "poderiam", "também", "estar", "se", "beneficiando", "de", "uma", "ação", "concertada", "quando", "da", "negociação", "perante", "essa", "autoridade", ",", "sobretudo", "por", "estarem", "sendo", "representadas", "por", "advogados", "idênticos", "no", "processo", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Não", "se", "está", "aqui", "impedindo", "que", "diferentes", "partes", "possam", "ser", "ou", "não", "representadas", "pelos", "mesmos", "advogados", ",", "mas", "apenas", "considerando", "que", ",", "dado", "o", "contexto", "da", "investigação", ",", "casos", "passados", "[", "8", "]", ",", "a", "natureza", "coordenada", "de", "parte", "das", "condutas", "investigadas", "e", "os", "indícios", "mencionados", "pela", "Coopquadril", ",", "se", "possa", "haver", "uma", "confluência", "de", "interesses", "para", "que", ",", "conjuntamente", ",", "as", "três", "Requerentes", "obtenham", "os", "melhores", "benefícios", "perante", "esta", "autoridade", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Por", "conta", "disso", ",", "e", "de", "forma", "a", "garantir", "a", "efetividade", "e", "o", "efeito", "dissuasório", "dos", "TCCs", "no", "presente", "caso", ",", "entendo", "que", "a", "exigência", "de", "colaboração", "para", "tais", "Requerentes", "deveria", "ter", "sido", "maior", "do", "que", "a", "efetivamente", "aplicada", "pela", "Coopermasto", ",", "fator", "este", "que", "também", "deveria", "estar", "refletido", "no", "montante", "dos", "descontos", "a", "serem", "aplicados", "individualmente", ",", "conforme", "estabelecido", "no", "COOPORL", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0 ]

[ "Ante", "o", "exposto", ",", "discordo", "dos", "termos", "convencionados", "e", "considero", "que", ",", "nos", "termos", "propostos", ",", "os", "Requerimentos", "de", "TCC", "são", "inoportunos", "e", "inconvenientes", "para", "a", "administração", "pública", ",", "motivo", "pelo", "qual", "voto", "pela", "sua", "não", "homologação", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "DISPOSITIVO" ]

[ 0 ]

[ "Ante", "o", "exposto", ",", "entendo", "que", "embora", "as", "propostas", "de", "TCC", "cumprem", "os", "requisitos", "de", "legalidade", ",", "no", "mérito", ",", "não", "se", "apresentam", "como", "oportunos", "e", "convenientes", ",", "motivos", "pelos", "quais", "voto", "pela", "não", "homologação", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "É", "o", "voto", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "SG/CADE" ]

[ 1 ]

[ "Conselheira" ]

[ 0 ]

[ "(", "assinado", "eletronicamente", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

[ "[", "1", "]", "SG/CADE", ",", "art.", "186", "do", "RICADE", "e", "PAULA", "FARANI", "DE", "AZEVEDO", "SILVEIRA", "." ]

[ 0, 0, 0, 1, 0, 9, 10, 10, 10, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0 ]

[ "[", "2", "]", "SEI", "0750805", ",", "0750820", "e", "0750552", "." ]

[ 0, 0, 0, 11, 12, 0, 11, 0, 11, 0 ]

[ "[", "3", "]", "SEI", "0835448", ",", "0835259", "e", "0835855", "." ]

[ 0, 0, 0, 11, 12, 0, 11, 0, 11, 0 ]

[ "[", "4", "]", "SEI", "0835448", "pag", "." ]

[ 0, 0, 0, 11, 12, 0, 0 ]

[ "6" ]

[ 0 ]

[ "[", "5", "]", "0835259", "pag", "." ]

[ 0, 0, 0, 11, 0, 0 ]

[ "7" ]

[ 0 ]

[ "[", "6", "]", "Vide", ",", "nesse", "sentido", ",", "0835855", "para", "casos", "de", "cartel", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Disponível", "em", ":", "http", ":", "//www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-tcc-atualizado-11-09-17.pdf", "." ]

[ 0, 0, 0, 7, 8, 8, 0 ]

[ "Acesso", "em", "http", ":", "//www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-tcc-atualizado-11-09-17.pdf", "." ]

[ 0, 0, 7, 8, 8, 0 ]

[ "[", "7", "]", "Guia", "Termo", "de", "Compromisso", "de", "Cessação", ",", "http", ":", "//www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-tcc-atualizado-11-09-17.pdf", "e", "07.12.2020", "." ]

[ 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 7, 8, 8, 0, 3, 0 ]

[ "[", "8", "]", "Vide", ",", "nesse", "sentido", ",", "SEI", "0835450" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12 ]

[ ":", ":", "SEI", "/", "CADE", "-", "0044071", "-", "Nota", "Técnica", ":", ":" ]

[ 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0 ]

[ "NOTA", "TÉCNICA", "Nº", "21/2015/CGAA2/SGA1/SG/CADE" ]

[ 11, 12, 12, 12 ]

[ "PROCESSO", "ADMINISTRATIVO", "Nº", "08700.008596/2013-33" ]

[ 11, 12, 12, 12 ]

[ "Representante", ":", "ABRAMGE/RJ/ES", "e", "Casa", "de", "Saúde", "São", "Bernardo", "S/A", "." ]

[ 0, 0, 1, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 0 ]

[ "Advogados", ":", "Fabio", "Alves", "Maroja", "Gorro", "e", "Diego", "Gomes", "Dummer", "." ]

[ 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 3, 4, 4, 0 ]

[ "Representados", ":", "Associação", "de", "Urologia", "do", "Estado", "do", "Espírito", "Santo", "." ]

[ 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0 ]

[ "Advogados", ":", "Paulo", "Henrique", "Cunha", "da", "Silva" ]

[ 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4 ]

[ "EMENTA", ":", "Processo", "Administrativo", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Influência", "de", "prática", "concertada", "entre", "urologistas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Sociedade", "com", "poder", "de", "mercado", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "Monopolização", "." ]

[ 0, 0 ]

[ "Análise", "de", "pedidos", "de", "produção", "de", "provas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

[ "I.", "RELATÓRIO" ]

[ 0, 0 ]

[ "Trata-se", "de", "Processo", "Administrativo", "instaurado", "em", "19", "de", "janeiro", "de", "2015", ",", "em", "decorrência", "de", "suposta", "conduta", "anticompetitiva", "praticada", "pela", "Associação", "de", "Urologia", "do", "Espírito", "Santo", ",", "a", "fim", "de", "investigar", "condutas", "passíveis", "de", "enquadramento", "no", "artigo", "36", ",", "incisos", "I", ",", "II", "e", "IV", "c/c", "§", "3º", ",", "I", ",", "II", ",", "IV", "e", "XII", ",", "da", "Lei", "nº", "12.529/11", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]