Luciano's picture
End of training
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"0": "Cl\u00e1usulas Abusivas",
"1": "ISS/ Imposto sobre Servi\u00e7os",
"2": "Seguro",
"3": "Propriedade Fiduci\u00e1ria",
"4": "Revis\u00e3o",
"5": "Invent\u00e1rio e Partilha",
"6": "Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria",
"7": "Exonera\u00e7\u00e3o",
"8": "Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os",
"9": "Responsabilidade civil",
"10": "Casamento",
"11": "Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Material",
"12": "Banc\u00e1rios",
"13": "C\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio",
"14": "Expurgos Inflacion\u00e1rios / Planos Econ\u00f4micos",
"15": "Gest\u00e3o de neg\u00f3cios",
"16": "Capacidade",
"17": "Assembl\u00e9ia",
"18": "Erro m\u00e9dico",
"19": "Pr\u00e1ticas Abusivas",
"20": "Responsabilidade Fiscal",
"21": "Amamenta\u00e7\u00e3o",
"22": "Sucumb\u00eancia",
"23": "D\u00edvida Ativa",
"24": "Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria",
"25": "Contratos Banc\u00e1rios",
"26": "Extravio de bagagem",
"27": "IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano",
"28": "Aux\u00edlio-Doen\u00e7a Acident\u00e1rio",
"29": "Empr\u00e9stimo consignado",
"30": "Guarda",
"31": "Estabelecimentos de Ensino",
"32": "Duplicata",
"33": "Indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral",
"34": "Aposentadoria",
"35": "Concurso de Credores",
"36": "C\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial",
"37": "Classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos",
"38": "Alimentos",
"39": "Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral",
"40": "Licen\u00e7as",
"41": "Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito",
"42": "Cobran\u00e7a indevida de liga\u00e7\u00f5es",
"43": "Oferta e Publicidade",
"44": "Promessa de Compra e Venda",
"45": "Esp\u00e9cies de t\u00edtulos de cr\u00e9dito",
"46": "Rescis\u00e3o / Resolu\u00e7\u00e3o",
"47": "Posse",
"48": "Uni\u00e3o Est\u00e1vel ou Concubinato",
"49": "Usucapi\u00e3o Ordin\u00e1ria",
"50": "Improbidade Administrativa",
"51": "Concess\u00e3o",
"52": "C\u00e9dula de cr\u00e9dito rural",
"53": "Loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel",
"54": "Oncol\u00f3gico",
"55": "Dissolu\u00e7\u00e3o",
"56": "Sucess\u00f5es",
"57": "Aux\u00edlio-Doen\u00e7a Previdenci\u00e1rio",
"58": "Atividade Pol\u00edtica",
"59": "Gratifica\u00e7\u00f5es de Atividade",
"60": "Esbulho / Turba\u00e7\u00e3o / Amea\u00e7a",
"61": "Reconhecimento/Dissolu\u00e7\u00e3o",
"62": "Penalidades",
"63": "Acidente de tr\u00e2nsito",
"64": "Patente",
"65": "Fornecimento de Energia El\u00e9trica",
"66": "Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade",
"67": "Compra e venda",
"68": "Padronizado",
"69": "Honor\u00e1rios Profissionais",
"70": "Dever de Informa\u00e7\u00e3o",
"71": "Ingresso e Exclus\u00e3o dos S\u00f3cios na Sociedade",
"72": "Imiss\u00e3o",
"73": "Mandato",
"74": "Fixa\u00e7\u00e3o",
"75": "Indeniza\u00e7\u00e3o por dano material",
"76": "Despesas Condominiais",
"77": "Fornecimento de medicamentos",
"78": "Fornecimento de insumos",
"79": "Cheque",
"80": "Condom\u00ednio",
"81": "Cirurgia",
"82": "Reajuste contratual",
"83": "Telefonia",
"84": "Transa\u00e7\u00e3o",
"85": "Fiscaliza\u00e7\u00e3o",
"86": "Responsabilidade Civil do Servidor P\u00fablico / Indeniza\u00e7\u00e3o ao Er\u00e1rio",
"87": "Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes",
"88": "Urg\u00eancia",
"89": "Oferta",
"90": "Perdas e danos",
"91": "Defeito, nulidade ou anula\u00e7\u00e3o",
"92": "Liminar",
"93": "Pagamento",
"94": "M\u00fatuo",
"95": "Tratamento m\u00e9dico-hospitalar",
"96": "Nota promiss\u00f3ria",
"97": "Aposentadoria por Invalidez Acident\u00e1ria",
"98": "Compromisso",
"99": "Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica",
"100": "Interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria",
"101": "Cr\u00e9dito rural",
"102": "Fam\u00edlia",
"103": "Direitos e t\u00edtulos de cr\u00e9dito",
"104": "Regulamenta\u00e7\u00e3o de Visitas",
"105": "Reserva de Dom\u00ednio",
"106": "Acidente de Trabalho",
"107": "Processo Administrativo Disciplinar ou Sindic\u00e2ncia",
"108": "Curatela",
"109": "Servi\u00e7os Hospitalares",
"110": "Servid\u00e3o de Eletroduto",
"111": "Habilita\u00e7\u00e3o / Registro Cadastral / Julgamento / Homologa\u00e7\u00e3o",
"112": "Taxa de Licenciamento de Estabelecimento",
"113": "Curso de Forma\u00e7\u00e3o",
"114": "Polui\u00e7\u00e3o",
"115": "Tutela",
"116": "Inclus\u00e3o Indevida em Cadastro de Inadimplentes",
"117": "Loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3vel",
"118": "Administra\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a",
"119": "C\u00e9dula hipotec\u00e1ria",
"120": "Servid\u00e3o Administrativa",
"121": "Edital",
"122": "DPVAT - Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres",
"123": "Propriedade",
"124": "Crimes de Tr\u00e1fico Il\u00edcito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)",
"125": "ICMS/ Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias",
"126": "Dano ao Er\u00e1rio",
"127": "Aux\u00edlio-Acidente (Art. 86)",
"128": "Juros de Mora - Legais / Contratuais",
"129": "Adimplemento e extin\u00e7\u00e3o",
"130": "Ato normativo",
"131": "Reivindica\u00e7\u00e3o",
"132": "Regime Estatut\u00e1rio",
"133": "Fraldas",
"134": "Roubo (art. 157)",
"135": "Cobran\u00e7a de Alugu\u00e9is - Sem despejo",
"136": "Previd\u00eancia privada",
"137": "Custas",
"138": "Direito Autoral",
"139": "Consulta",
"140": "Planos de Sa\u00fade",
"141": "Aquisi\u00e7\u00e3o",
"142": "N\u00e3o padronizado",
"143": "Atos unilaterais",
"144": "Condom\u00ednio em edif\u00edcio",
"145": "Assinatura B\u00e1sica Mensal",
"146": "Susta\u00e7\u00e3o/Altera\u00e7\u00e3o de Leil\u00e3o",
"147": "Habita\u00e7\u00e3o",
"148": "Transporte A\u00e9reo",
"149": "Cons\u00f3rcio",
"150": "Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria",
"151": "Tarifas",
"152": "Despejo para Uso Pr\u00f3prio",
"153": "Aliena\u00e7\u00e3o Parental",
"154": "Protesto Indevido de T\u00edtulo",
"155": "Corretagem",
"156": "Libera\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo Apreendido",
"157": "Enriquecimento sem causa",
"158": "Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)",
"159": "C\u00e9dula de produto rural",
"160": "Liquida\u00e7\u00e3o / Cumprimento / Execu\u00e7\u00e3o",
"161": "Irregularidade no atendimento",
"162": "Sistema Remunerat\u00f3rio e Benef\u00edcios",
"163": "Patrim\u00f4nio Cultural",
"164": "Troca ou permuta",
"165": "Transporte de pessoas",
"166": "Nomea\u00e7\u00e3o",
"167": "Acidente de Tr\u00e2nsito",
"168": "Atos execut\u00f3rios",
"169": "Erro M\u00e9dico",
"170": "CNH - Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o",
"171": "Reajuste de Remunera\u00e7\u00e3o, Soldo, Proventos ou Pens\u00e3o",
"172": "Recupera\u00e7\u00e3o judicial e Fal\u00eancia",
"173": "Interdi\u00e7\u00e3o",
"174": "Transporte de coisas",
"175": "Municipais",
"176": "Comodato",
"177": "SIMPLES",
"178": "Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o",
"179": "Direito de imagem",
"180": "Impostos",
"181": "San\u00e7\u00f5es Administrativas",
"182": "Arrendamento rural",
"183": "Usucapi\u00e3o Especial (Constitucional)",
"184": "Decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica (art. 129, \u00a7\u00a7 9\u00ba e 11)",
"185": "Revoga\u00e7\u00e3o",
"186": "Infra\u00e7\u00e3o Administrativa",
"187": "Atentado violento ao pudor (art. 214)",
"188": "Viola\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios Administrativos",
"189": "Multa",
"190": "Associa\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 35)",
"191": "Parcelamento de Vencimentos",
"192": "Sal\u00e1rio-Fam\u00edlia",
"193": "Anula\u00e7\u00e3o",
"194": "Homic\u00eddio Simples (art. 121 caput)",
"195": "Produto Impr\u00f3prio",
"196": "Marca",
"197": "Inqu\u00e9rito / Processo / Recurso Administrativo",
"198": "Representa\u00e7\u00e3o comercial",
"199": "Reajustes de Remunera\u00e7\u00e3o, Proventos ou Pens\u00e3o",
"200": "Direitos / Deveres do Cond\u00f4mino",
"201": "Fornecimento de \u00c1gua",
"202": "Busca e Apreens\u00e3o de Menores",
"203": "Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03)",
"204": "Admiss\u00e3o / Perman\u00eancia / Despedida",
"205": "Furto Qualificado (Art. 155, \u00a7 4\u00ba)",
"206": "Concess\u00e3o / Permiss\u00e3o / Autoriza\u00e7\u00e3o",
"207": "Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria",
"208": "Ensino Fundamental e M\u00e9dio",
"209": "Despejo por Den\u00fancia Vazia",
"210": "Homic\u00eddio qualificado (art. 121, \u00a7 2\u00ba)",
"211": "Planos de sa\u00fade",
"212": "Hipoteca",
"213": "Empreitada",
"214": "Saneamento",
"215": "Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o (Art. 52/4)",
"216": "Parlamentares",
"217": "Tratamento da Pr\u00f3pria Sa\u00fade",
"218": "Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Epidemol\u00f3gica",
"219": "Arrendamento mercantil",
"220": "Recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial",
"221": "Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias",
"222": "ITCD - Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis",
"223": "Posse e Exerc\u00edcio",
"224": "Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria",
"225": "Remo\u00e7\u00e3o",
"226": "Multas e demais San\u00e7\u00f5es",
"227": "Capitaliza\u00e7\u00e3o / Anatocismo",
"228": "D\u00edvida Ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria",
"229": "Aliena\u00e7\u00e3o Judicial",
"230": "Administra\u00e7\u00e3o judicial",
"231": "Amea\u00e7a (art. 147)",
"232": "Perda da propriedade",
"233": "Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar",
"234": "Prefeito",
"235": "Inscri\u00e7\u00e3o / Documenta\u00e7\u00e3o",
"236": "Direito de Vizinhan\u00e7a",
"237": "Descontos Indevidos",
"238": "Interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria",
"239": "Pens\u00e3o",
"240": "Adicional de Insalubridade",
"241": "Transporte Rodovi\u00e1rio",
"242": "Aposentadoria por Invalidez",
"243": "Financiamento de Produto",
"244": "Super SIMPLES",
"245": "Exame de Sa\u00fade e/ou Aptid\u00e3o F\u00edsica",
"246": "Ve\u00edculos",
"247": "Demiss\u00e3o ou Exonera\u00e7\u00e3o",
"248": "Advert\u00eancia",
"249": "Comiss\u00e3o",
"250": "Turismo",
"251": "Rela\u00e7\u00f5es de Parentesco",
"252": "Parcelamento do Solo",
"253": "Ato Lesivo ao Patrim\u00f4nio Art\u00edstico, Est\u00e9tico, Hist\u00f3rico ou Tur\u00edstico",
"254": "Parceria agr\u00edcola e/ou pecu\u00e1ria",
"255": "Ambiental",
"256": "Cancelamento de v\u00f4o",
"257": "ITBI - Imposto de Transmiss\u00e3o Intervivos de Bens M\u00f3veis e Im\u00f3veis",
"258": "Isonomia/ Equival\u00eancia Salarial",
"259": "Capitaliza\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia Privada",
"260": "Classifica\u00e7\u00e3o e/ou Preteri\u00e7\u00e3o",
"261": "Leito de enfermaria / leito oncol\u00f3gico",
"262": "Divis\u00e3o e Demarca\u00e7\u00e3o",
"263": "Pagamento indevido",
"264": "Desapropria\u00e7\u00e3o por Utilidade P\u00fablica / DL 3.365/1941",
"265": "Sem registro na ANVISA",
"266": "IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica",
"267": "Exclus\u00e3o de associado",
"268": "Crimes de Tr\u00e1fico Il\u00edcito e uso Indevido de Drogas - L 6368",
"269": "Uso",
"270": "Limitada",
"271": "Recondu\u00e7\u00e3o",
"272": "Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais",
"273": "Inspe\u00e7\u00e3o Fitossanit\u00e1ria",
"274": "Administra\u00e7\u00e3o",
"275": "Suspens\u00e3o",
"276": "Roubo majorado (art. 157, \u00a7 2\u00ba)",
"277": "Licen\u00e7as / Afastamentos",
"278": "Licen\u00e7a-Pr\u00eamio",
"279": "Pens\u00e3o por Morte (Art. 74/9)",
"280": "Elei\u00e7\u00e3o",
"281": "Servid\u00e3o",
"282": "Piso Salarial",
"283": "Cl\u00e1usula penal",
"284": "Rescis\u00e3o",
"285": "Aposentadoria Especial (Art. 57/8)",
"286": "Ensino Superior",
"287": "Arrolamento de Bens",
"288": "Abuso de Poder",
"289": "Autofal\u00eancia",
"290": "Equil\u00edbrio Financeiro",
"291": "Nota de cr\u00e9dito rural",
"292": "C\u00e9dula de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o",
"293": "C\u00e2mbio",
"294": "Guarda com genitor ou respons\u00e1vel no exterior",
"295": "Inadimplemento",
"296": "De Inadimplentes",
"297": "Penhor",
"298": "Evic\u00e7\u00e3o ou Vicio Redibit\u00f3rio",
"299": "Transfer\u00eancia de cotas",
"300": "Estupro de vulner\u00e1vel CP art. 217-A",
"301": "Expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bito com Efeito de Negativa",
"302": "Bloqueio de Matr\u00edcula",
"303": "Limita\u00e7\u00e3o de Juros",
"304": "Revoga\u00e7\u00e3o de atos praticados em preju\u00edzo de credores e da massa",
"305": "Regime de Bens Entre os C\u00f4njuges",
"306": "Transporte Terrestre",
"307": "V\u00edcios de Constru\u00e7\u00e3o",
"308": "Adicional de Periculosidade",
"309": "Lei de imprensa",
"310": "Benef\u00edcios em Esp\u00e9cie",
"311": "Doa\u00e7\u00e3o",
"312": "Ag\u00eancia e distribui\u00e7\u00e3o",
"313": "Responsabilidade dos s\u00f3cios e administradores",
"314": "Jornada de Trabalho",
"315": "\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente",
"316": "Dano ambiental",
"317": "Separa\u00e7\u00e3o de Corpos",
"318": "Liquida\u00e7\u00e3o",
"319": "Latroc\u00ednio (art. 157, \u00a73\u00ba, 2\u00aa parte)",
"320": "Regime Previdenci\u00e1rio",
"321": "Execu\u00e7\u00e3o Contratual",
"322": "Usufruto",
"323": "Interpreta\u00e7\u00e3o / Revis\u00e3o de Contrato",
"324": "Atos Administrativos",
"325": "Dilig\u00eancias",
"326": "Combust\u00edveis e derivados",
"327": "Bem de fam\u00edlia",
"328": "Convola\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia",
"329": "Resgate de Contribui\u00e7\u00e3o",
"330": "Substitui\u00e7\u00e3o do Produto",
"331": "Servi\u00e7os Profissionais",
"332": "Contratos de Participa\u00e7\u00e3o Financeira",
"333": "Pagamento Atrasado / Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria",
"334": "Taxas",
"335": "Cumprimento Provis\u00f3rio de Senten\u00e7a",
"336": "Direitos da Personalidade",
"337": "Uni\u00e3o Homoafetiva",
"338": "Conv\u00eanio",
"339": "Obriga\u00e7\u00f5es",
"340": "Apura\u00e7\u00e3o de haveres",
"341": "IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores",
"342": "Licenciamento de Ve\u00edculo",
"343": "Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria",
"344": "Outros Contratos/Instrumentos com For\u00e7a de T\u00edtulo Executivo Extrajudicial",
"345": "Magist\u00e9rio P\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (L. 11738)",
"346": "Desapropria\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel Urbano",
"347": "Aux\u00edlio-transporte",
"348": "Incapacidade Laborativa Parcial",
"349": "Direito de Prefer\u00eancia",
"350": "Conv\u00eanio m\u00e9dico com o SUS",
"351": "Revis\u00e3o do Saldo Devedor",
"352": "Meio Ambiente",
"353": "Benfeitorias",
"354": "Vendas casadas",
"355": "Nulidade/Anula\u00e7\u00e3o",
"356": "Contratos de Consumo",
"357": "Adjudica\u00e7\u00e3o",
"358": "Franquia",
"359": "Usufruto e Administra\u00e7\u00e3o dos Bens de Filhos Menores",
"360": "Estupro (art. 213)",
"361": "Estaduais",
"362": "Flora",
"363": "Nulidade e Anula\u00e7\u00e3o de Testamento",
"364": "Fornecimento de Medicamentos",
"365": "Ordena\u00e7\u00e3o da Cidade / Plano Diretor",
"366": "Curativos/Bandagem",
"367": "Desenho Industrial",
"368": "Desapropria\u00e7\u00e3o",
"369": "Fian\u00e7a",
"370": "Eletiva",
"371": "Letra de c\u00e2mbio",
"372": "Tempo de Servi\u00e7o",
"373": "Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito",
"374": "CND/Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito",
"375": "Atraso de v\u00f4o",
"376": "Anula\u00e7\u00e3o e Corre\u00e7\u00e3o de Provas / Quest\u00f5es",
"377": "Contrato Tempor\u00e1rio de M\u00e3o de Obra L 8.745/1993",
"378": "Recursos H\u00eddricos",
"379": "An\u00f4nima",
"380": "Autoriza\u00e7\u00e3o para Impress\u00e3o de Documentos Fiscais - AIDF",
"381": "Desapropria\u00e7\u00e3o Indireta",
"382": "Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o",
"383": "Bolsa de Valores",
"384": "Rescis\u00e3o do contrato e devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro",
"385": "Integralidade",
"386": "Propriedade Resol\u00favel",
"387": "Acess\u00e3o",
"388": "Gestante / Adotante / Paternidade",
"389": "Enriquecimento il\u00edcito",
"390": "Mental",
"391": "Conta de Participa\u00e7\u00e3o",
"392": "Revoga\u00e7\u00e3o/Anula\u00e7\u00e3o de multa ambiental",
"393": "Regime",
"394": "Dirigente Sindical",
"395": "Nulidade e Anula\u00e7\u00e3o de Partilha e Adjudica\u00e7\u00e3o de Heran\u00e7a"
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"Abuso de Poder": 288,
"Acess\u00e3o": 387,
"Acidente de Trabalho": 106,
"Acidente de Tr\u00e2nsito": 167,
"Acidente de tr\u00e2nsito": 63,
"Adicional de Insalubridade": 240,
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"Adimplemento e extin\u00e7\u00e3o": 129,
"Adjudica\u00e7\u00e3o": 357,
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"Administra\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a": 118,
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"Aliena\u00e7\u00e3o Judicial": 229,
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"Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria": 6,
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"Amamenta\u00e7\u00e3o": 21,
"Ambiental": 255,
"Amea\u00e7a (art. 147)": 231,
"Anula\u00e7\u00e3o": 193,
"Anula\u00e7\u00e3o e Corre\u00e7\u00e3o de Provas / Quest\u00f5es": 376,
"An\u00f4nima": 379,
"Aposentadoria": 34,
"Aposentadoria Especial (Art. 57/8)": 285,
"Aposentadoria por Invalidez": 242,
"Aposentadoria por Invalidez Acident\u00e1ria": 97,
"Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o (Art. 52/4)": 215,
"Apura\u00e7\u00e3o de haveres": 340,
"Aquisi\u00e7\u00e3o": 141,
"Arrendamento mercantil": 219,
"Arrendamento rural": 182,
"Arrolamento de Bens": 287,
"Assembl\u00e9ia": 17,
"Assinatura B\u00e1sica Mensal": 145,
"Associa\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 35)": 190,
"Atentado violento ao pudor (art. 214)": 187,
"Atividade Pol\u00edtica": 58,
"Ato Lesivo ao Patrim\u00f4nio Art\u00edstico, Est\u00e9tico, Hist\u00f3rico ou Tur\u00edstico": 253,
"Ato normativo": 130,
"Atos Administrativos": 324,
"Atos execut\u00f3rios": 168,
"Atos unilaterais": 143,
"Atraso de v\u00f4o": 375,
"Autofal\u00eancia": 289,
"Autoriza\u00e7\u00e3o para Impress\u00e3o de Documentos Fiscais - AIDF": 380,
"Aux\u00edlio-Acidente (Art. 86)": 127,
"Aux\u00edlio-Doen\u00e7a Acident\u00e1rio": 28,
"Aux\u00edlio-Doen\u00e7a Previdenci\u00e1rio": 57,
"Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o": 382,
"Aux\u00edlio-transporte": 347,
"Banc\u00e1rios": 12,
"Bem de fam\u00edlia": 327,
"Benef\u00edcios em Esp\u00e9cie": 310,
"Benfeitorias": 353,
"Bloqueio de Matr\u00edcula": 302,
"Bolsa de Valores": 383,
"Busca e Apreens\u00e3o de Menores": 202,
"CND/Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito": 374,
"CNH - Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o": 170,
"Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar": 233,
"Cancelamento de v\u00f4o": 256,
"Capacidade": 16,
"Capitaliza\u00e7\u00e3o / Anatocismo": 227,
"Capitaliza\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia Privada": 259,
"Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito": 41,
"Casamento": 10,
"Cheque": 79,
"Cirurgia": 81,
"Classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos": 37,
"Classifica\u00e7\u00e3o e/ou Preteri\u00e7\u00e3o": 260,
"Cl\u00e1usula penal": 283,
"Cl\u00e1usulas Abusivas": 0,
"Cobran\u00e7a de Alugu\u00e9is - Sem despejo": 135,
"Cobran\u00e7a indevida de liga\u00e7\u00f5es": 42,
"Combust\u00edveis e derivados": 326,
"Comiss\u00e3o": 249,
"Comodato": 176,
"Compra e venda": 67,
"Compromisso": 98,
"Concess\u00e3o": 51,
"Concess\u00e3o / Permiss\u00e3o / Autoriza\u00e7\u00e3o": 206,
"Concurso de Credores": 35,
"Condom\u00ednio": 80,
"Condom\u00ednio em edif\u00edcio": 144,
"Consulta": 139,
"Cons\u00f3rcio": 149,
"Conta de Participa\u00e7\u00e3o": 391,
"Contrato Tempor\u00e1rio de M\u00e3o de Obra L 8.745/1993": 377,
"Contratos Banc\u00e1rios": 25,
"Contratos de Consumo": 356,
"Contratos de Participa\u00e7\u00e3o Financeira": 332,
"Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias": 221,
"Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria": 343,
"Convola\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia": 328,
"Conv\u00eanio": 338,
"Conv\u00eanio m\u00e9dico com o SUS": 350,
"Corretagem": 155,
"Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria": 224,
"Crimes de Tr\u00e1fico Il\u00edcito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)": 124,
"Crimes de Tr\u00e1fico Il\u00edcito e uso Indevido de Drogas - L 6368": 268,
"Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03)": 203,
"Cr\u00e9dito rural": 101,
"Cumprimento Provis\u00f3rio de Senten\u00e7a": 335,
"Curatela": 108,
"Curativos/Bandagem": 366,
"Curso de Forma\u00e7\u00e3o": 113,
"Custas": 137,
"C\u00e2mbio": 293,
"C\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio": 13,
"C\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial": 36,
"C\u00e9dula de cr\u00e9dito rural": 52,
"C\u00e9dula de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o": 292,
"C\u00e9dula de produto rural": 159,
"C\u00e9dula hipotec\u00e1ria": 119,
"DPVAT - Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres": 122,
"Dano ambiental": 316,
"Dano ao Er\u00e1rio": 126,
"De Inadimplentes": 296,
"Decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica (art. 129, \u00a7\u00a7 9\u00ba e 11)": 184,
"Defeito, nulidade ou anula\u00e7\u00e3o": 91,
"Demiss\u00e3o ou Exonera\u00e7\u00e3o": 247,
"Desapropria\u00e7\u00e3o": 368,
"Desapropria\u00e7\u00e3o Indireta": 381,
"Desapropria\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel Urbano": 346,
"Desapropria\u00e7\u00e3o por Utilidade P\u00fablica / DL 3.365/1941": 264,
"Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica": 99,
"Descontos Indevidos": 237,
"Desenho Industrial": 367,
"Despejo para Uso Pr\u00f3prio": 152,
"Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes": 87,
"Despejo por Den\u00fancia Vazia": 209,
"Despesas Condominiais": 76,
"Dever de Informa\u00e7\u00e3o": 70,
"Dilig\u00eancias": 325,
"Direito Autoral": 138,
"Direito de Prefer\u00eancia": 349,
"Direito de Vizinhan\u00e7a": 236,
"Direito de imagem": 179,
"Direitos / Deveres do Cond\u00f4mino": 200,
"Direitos da Personalidade": 336,
"Direitos e t\u00edtulos de cr\u00e9dito": 103,
"Dirigente Sindical": 394,
"Dissolu\u00e7\u00e3o": 55,
"Divis\u00e3o e Demarca\u00e7\u00e3o": 262,
"Doa\u00e7\u00e3o": 311,
"Duplicata": 32,
"D\u00edvida Ativa": 23,
"D\u00edvida Ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria": 228,
"Edital": 121,
"Elei\u00e7\u00e3o": 280,
"Eletiva": 370,
"Empreitada": 213,
"Empr\u00e9stimo consignado": 29,
"Enriquecimento il\u00edcito": 389,
"Enriquecimento sem causa": 157,
"Ensino Fundamental e M\u00e9dio": 208,
"Ensino Superior": 286,
"Equil\u00edbrio Financeiro": 290,
"Erro M\u00e9dico": 169,
"Erro m\u00e9dico": 18,
"Esbulho / Turba\u00e7\u00e3o / Amea\u00e7a": 60,
"Esp\u00e9cies de t\u00edtulos de cr\u00e9dito": 45,
"Estabelecimentos de Ensino": 31,
"Estaduais": 361,
"Estupro (art. 213)": 360,
"Estupro de vulner\u00e1vel CP art. 217-A": 300,
"Evic\u00e7\u00e3o ou Vicio Redibit\u00f3rio": 298,
"Exame de Sa\u00fade e/ou Aptid\u00e3o F\u00edsica": 245,
"Exclus\u00e3o de associado": 267,
"Execu\u00e7\u00e3o Contratual": 321,
"Exonera\u00e7\u00e3o": 7,
"Expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bito com Efeito de Negativa": 301,
"Expurgos Inflacion\u00e1rios / Planos Econ\u00f4micos": 14,
"Extravio de bagagem": 26,
"Fam\u00edlia": 102,
"Fian\u00e7a": 369,
"Financiamento de Produto": 243,
"Fiscaliza\u00e7\u00e3o": 85,
"Fixa\u00e7\u00e3o": 74,
"Flora": 362,
"Fornecimento de Energia El\u00e9trica": 65,
"Fornecimento de Medicamentos": 364,
"Fornecimento de insumos": 78,
"Fornecimento de medicamentos": 77,
"Fornecimento de \u00c1gua": 201,
"Fraldas": 133,
"Franquia": 358,
"Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais": 272,
"Furto Qualificado (Art. 155, \u00a7 4\u00ba)": 205,
"Gestante / Adotante / Paternidade": 388,
"Gest\u00e3o de neg\u00f3cios": 15,
"Gratifica\u00e7\u00f5es de Atividade": 59,
"Guarda": 30,
"Guarda com genitor ou respons\u00e1vel no exterior": 294,
"Habilita\u00e7\u00e3o / Registro Cadastral / Julgamento / Homologa\u00e7\u00e3o": 111,
"Habita\u00e7\u00e3o": 147,
"Hipoteca": 212,
"Homic\u00eddio Simples (art. 121 caput)": 194,
"Homic\u00eddio qualificado (art. 121, \u00a7 2\u00ba)": 210,
"Honor\u00e1rios Profissionais": 69,
"ICMS/ Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias": 125,
"IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano": 27,
"IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores": 341,
"IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica": 266,
"ISS/ Imposto sobre Servi\u00e7os": 1,
"ITBI - Imposto de Transmiss\u00e3o Intervivos de Bens M\u00f3veis e Im\u00f3veis": 257,
"ITCD - Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis": 222,
"Imiss\u00e3o": 72,
"Impostos": 180,
"Improbidade Administrativa": 50,
"Inadimplemento": 295,
"Incapacidade Laborativa Parcial": 348,
"Inclus\u00e3o Indevida em Cadastro de Inadimplentes": 116,
"Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria": 150,
"Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Material": 11,
"Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral": 39,
"Indeniza\u00e7\u00e3o por dano material": 75,
"Indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral": 33,
"Infra\u00e7\u00e3o Administrativa": 186,
"Ingresso e Exclus\u00e3o dos S\u00f3cios na Sociedade": 71,
"Inqu\u00e9rito / Processo / Recurso Administrativo": 197,
"Inscri\u00e7\u00e3o / Documenta\u00e7\u00e3o": 235,
"Inspe\u00e7\u00e3o Fitossanit\u00e1ria": 273,
"Integralidade": 385,
"Interdi\u00e7\u00e3o": 173,
"Interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria": 100,
"Interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria": 238,
"Interpreta\u00e7\u00e3o / Revis\u00e3o de Contrato": 323,
"Invent\u00e1rio e Partilha": 5,
"Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade": 66,
"Irregularidade no atendimento": 161,
"Isonomia/ Equival\u00eancia Salarial": 258,
"Jornada de Trabalho": 314,
"Juros de Mora - Legais / Contratuais": 128,
"Latroc\u00ednio (art. 157, \u00a73\u00ba, 2\u00aa parte)": 319,
"Lei de imprensa": 309,
"Leito de enfermaria / leito oncol\u00f3gico": 261,
"Letra de c\u00e2mbio": 371,
"Libera\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo Apreendido": 156,
"Licenciamento de Ve\u00edculo": 342,
"Licen\u00e7a-Pr\u00eamio": 278,
"Licen\u00e7as": 40,
"Licen\u00e7as / Afastamentos": 277,
"Liminar": 92,
"Limitada": 270,
"Limita\u00e7\u00e3o de Juros": 303,
"Liquida\u00e7\u00e3o": 318,
"Liquida\u00e7\u00e3o / Cumprimento / Execu\u00e7\u00e3o": 160,
"Loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel": 53,
"Loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3vel": 117,
"Magist\u00e9rio P\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (L. 11738)": 345,
"Mandato": 73,
"Marca": 196,
"Meio Ambiente": 352,
"Mental": 390,
"Multa": 189,
"Multas e demais San\u00e7\u00f5es": 226,
"Municipais": 175,
"M\u00fatuo": 94,
"Nomea\u00e7\u00e3o": 166,
"Nota de cr\u00e9dito rural": 291,
"Nota promiss\u00f3ria": 96,
"Nulidade e Anula\u00e7\u00e3o de Partilha e Adjudica\u00e7\u00e3o de Heran\u00e7a": 395,
"Nulidade e Anula\u00e7\u00e3o de Testamento": 363,
"Nulidade/Anula\u00e7\u00e3o": 355,
"N\u00e3o padronizado": 142,
"Obriga\u00e7\u00f5es": 339,
"Oferta": 89,
"Oferta e Publicidade": 43,
"Oncol\u00f3gico": 54,
"Ordena\u00e7\u00e3o da Cidade / Plano Diretor": 365,
"Outros Contratos/Instrumentos com For\u00e7a de T\u00edtulo Executivo Extrajudicial": 344,
"Padronizado": 68,
"Pagamento": 93,
"Pagamento Atrasado / Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria": 333,
"Pagamento indevido": 263,
"Parcelamento de Vencimentos": 191,
"Parcelamento do Solo": 252,
"Parceria agr\u00edcola e/ou pecu\u00e1ria": 254,
"Parlamentares": 216,
"Patente": 64,
"Patrim\u00f4nio Cultural": 163,
"Penalidades": 62,
"Penhor": 297,
"Pens\u00e3o": 239,
"Pens\u00e3o por Morte (Art. 74/9)": 279,
"Perda da propriedade": 232,
"Perdas e danos": 90,
"Piso Salarial": 282,
"Planos de Sa\u00fade": 140,
"Planos de sa\u00fade": 211,
"Polui\u00e7\u00e3o": 114,
"Posse": 47,
"Posse e Exerc\u00edcio": 223,
"Prefeito": 234,
"Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os": 8,
"Previd\u00eancia privada": 136,
"Processo Administrativo Disciplinar ou Sindic\u00e2ncia": 107,
"Produto Impr\u00f3prio": 195,
"Promessa de Compra e Venda": 44,
"Propriedade": 123,
"Propriedade Fiduci\u00e1ria": 3,
"Propriedade Resol\u00favel": 386,
"Protesto Indevido de T\u00edtulo": 154,
"Pr\u00e1ticas Abusivas": 19,
"Reajuste contratual": 82,
"Reajuste de Remunera\u00e7\u00e3o, Soldo, Proventos ou Pens\u00e3o": 171,
"Reajustes de Remunera\u00e7\u00e3o, Proventos ou Pens\u00e3o": 199,
"Recondu\u00e7\u00e3o": 271,
"Reconhecimento/Dissolu\u00e7\u00e3o": 61,
"Recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial": 220,
"Recupera\u00e7\u00e3o judicial e Fal\u00eancia": 172,
"Recursos H\u00eddricos": 378,
"Regime": 393,
"Regime Estatut\u00e1rio": 132,
"Regime Previdenci\u00e1rio": 320,
"Regime de Bens Entre os C\u00f4njuges": 305,
"Regulamenta\u00e7\u00e3o de Visitas": 104,
"Reivindica\u00e7\u00e3o": 131,
"Rela\u00e7\u00f5es de Parentesco": 251,
"Remo\u00e7\u00e3o": 225,
"Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito": 373,
"Representa\u00e7\u00e3o comercial": 198,
"Rescis\u00e3o": 284,
"Rescis\u00e3o / Resolu\u00e7\u00e3o": 46,
"Rescis\u00e3o do contrato e devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro": 384,
"Reserva de Dom\u00ednio": 105,
"Resgate de Contribui\u00e7\u00e3o": 329,
"Responsabilidade Civil do Servidor P\u00fablico / Indeniza\u00e7\u00e3o ao Er\u00e1rio": 86,
"Responsabilidade Fiscal": 20,
"Responsabilidade civil": 9,
"Responsabilidade dos s\u00f3cios e administradores": 313,
"Revis\u00e3o": 4,
"Revis\u00e3o do Saldo Devedor": 351,
"Revoga\u00e7\u00e3o": 185,
"Revoga\u00e7\u00e3o de atos praticados em preju\u00edzo de credores e da massa": 304,
"Revoga\u00e7\u00e3o/Anula\u00e7\u00e3o de multa ambiental": 392,
"Roubo (art. 157)": 134,
"Roubo majorado (art. 157, \u00a7 2\u00ba)": 276,
"SIMPLES": 177,
"Sal\u00e1rio-Fam\u00edlia": 192,
"Saneamento": 214,
"San\u00e7\u00f5es Administrativas": 181,
"Seguro": 2,
"Sem registro na ANVISA": 265,
"Separa\u00e7\u00e3o de Corpos": 317,
"Servid\u00e3o": 281,
"Servid\u00e3o Administrativa": 120,
"Servid\u00e3o de Eletroduto": 110,
"Servi\u00e7os Hospitalares": 109,
"Servi\u00e7os Profissionais": 331,
"Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o": 178,
"Sistema Remunerat\u00f3rio e Benef\u00edcios": 162,
"Substitui\u00e7\u00e3o do Produto": 330,
"Sucess\u00f5es": 56,
"Sucumb\u00eancia": 22,
"Super SIMPLES": 244,
"Suspens\u00e3o": 275,
"Susta\u00e7\u00e3o/Altera\u00e7\u00e3o de Leil\u00e3o": 146,
"Tarifas": 151,
"Taxa de Licenciamento de Estabelecimento": 112,
"Taxas": 334,
"Telefonia": 83,
"Tempo de Servi\u00e7o": 372,
"Transa\u00e7\u00e3o": 84,
"Transfer\u00eancia de cotas": 299,
"Transporte A\u00e9reo": 148,
"Transporte Rodovi\u00e1rio": 241,
"Transporte Terrestre": 306,
"Transporte de coisas": 174,
"Transporte de pessoas": 165,
"Tratamento da Pr\u00f3pria Sa\u00fade": 217,
"Tratamento m\u00e9dico-hospitalar": 95,
"Troca ou permuta": 164,
"Turismo": 250,
"Tutela": 115,
"Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)": 158,
"Uni\u00e3o Est\u00e1vel ou Concubinato": 48,
"Uni\u00e3o Homoafetiva": 337,
"Urg\u00eancia": 88,
"Uso": 269,
"Usucapi\u00e3o Especial (Constitucional)": 183,
"Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria": 207,
"Usucapi\u00e3o Ordin\u00e1ria": 49,
"Usufruto": 322,
"Usufruto e Administra\u00e7\u00e3o dos Bens de Filhos Menores": 359,
"Vendas casadas": 354,
"Ve\u00edculos": 246,
"Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Epidemol\u00f3gica": 218,
"Viola\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios Administrativos": 188,
"V\u00edcios de Constru\u00e7\u00e3o": 307,
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