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 - text: "Ao Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência cumpre fornecer, no prazo de 90 dias, laudo à vítima (art. 5, § 5, Lei n. 6.194/74  de 19 de dezembro de 1974), função técnica que pode ser suprida por prova pericial realizada por ordem do juízo da causa, ou por prova técnica realizada no âmbito administrativo que se mostre coerente com os demais elementos de prova constante dos autos."
 - text: "Acrescento que não há de se falar em violação do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, posto que referido dispositivo revela-se impertinente, tratando da possibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho nos casos de greve em atividade essencial."
-- text: "Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço."
-- text: "Irresignada com a sua condenação na obrigação de pagar os valores equivalentes às multas de que tratam os arts. 467 e 477 da CLT, a corporação recorrente sustenta que só a controvérsia instaurada na lide em torno do reconhecimento, ou não, do vínculo empregatício, seria apta a afastar a incidência, na espécie, das penalidades sob referência."
+- text: "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências."
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 ## (BERT base) NER model in the legal domain in Portuguese (LeNER-Br)