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Brand: Festo
Part number: 188244
Name: ADVC-40-15-A-P-A Kurzhubzylinder
Category: Pneumatische Antriebe
Price: 97.32639704877228 EUR
Supplier country: DEU

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Brand: Placa LEI Nº 17.406, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Part number: Placa LEI Nº 17.406, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Name: Placa LEI Nº 17.406, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Description: Informações do Produto Placa Plástico 15x20 cm - Ref Lei 17.406 Para condominios LEI Nº 17.406, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (Projeto de lei nº 108, de 2020, do Deputado Professor Kenny - PP) Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública, especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Parágrafo único - A comunicação a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor. Artigo 2º - Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio. Artigo 3º - Vetado: I - vetado; II - vetado. Parágrafo único - Vetado. Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021 JOÃO DORIA Fernando José da Costa Secretário da Justiça e Cidadania João Camilo Pires de Campos Secretário da Segurança Pública Cauê Macris Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 15 de setembro de 2021.
Category:  Placas Condomínios
Price: 38 BRL
Supplier country: BRA

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