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Em Novembro de 2011 tinha sito tentada a citação postal, contudo a mesma saiu frustrada;

a. É exequente o Banco ;

b. O devedor foi citado para este processo em 11 de Setembro de 2012;

a. O exequente deste processo é o Banco , S.A.;

b. O devedor foi citado deste processo em 26 de Janeiro de 2012;

Foram penhoradas as quotas que o devedor detém na sociedade Granitos Y, Lda. no valor de Euros 000,00, de Euros 500,00 e de Euros 2500,00, em Maio de 2..;

b. O devedor foi citado para este processo em 25 de Fevereiro de 2014;

a. Em que é exequente a Credora S.A.;

b. O devedor foi citado para este processo em 28 de Novembro de 2013;

a. Em que é exequente a PV, S.A.;

b. O devedor foi citado para este processo em 14 de Janeiro de 2..;

a. Em que é exequente o Banco E, S.A.;

b. O devedor foi citado para este processo em 26 de Abril de 2017;

O devedor alienou todo o seu património, mobiliário e imobiliário, tendo obtido receitas no valor de mais de Euros 48000,00,nestes termos:

Os imóveis:

Sobre os imóveis referidos nas alíneas e o devedor conjuntamente com os restantes comproprietários, irmãos e B.) constituíram uma hipoteca a favor do Banco E, S.A. como garantia das responsabilidades assumidas ou a assumir pela sociedade Lda., provenientes de várias operações bancárias;

Do produto da venda apenas Euros 19000,00 deve ser imputado ao devedor;

Nesta data desconhece-se qual o destino dado ao produto da venda.

As quotas da empresa W - Granito Natural, Lda.:

Em 19 de Janeiro de 2013 o devedor vende, pelo preço de Euros 3000,00, as duas quotas que deteve nesta sociedade, uma no valor de Euros 2939,89, outra no valor de Euros 1469,95, a S. ;

Nesta data desconhece-se ainda qual o destino dado ao produto da venda.

Desde o ano de 2011, o devedor entrou numa espiral negativa, quer pelo início das acções executivas que contra o mesmo pendem e a consequente citação das mesmas, quer, em especial, pela alienação da quase totalidade do seu património, mobiliário e imobiliário.

Trata-se do chamado mecanismo da exoneração do passivo restante.

não exista qualquer dos motivos de indeferimento liminar previstos no art 238;

após o período legal de 5 anos, caso sejam cumpridas as condições, o juiz emita o despacho a que alude o art 24

Tal concessão passa por dois momentos fundamentais: o do chamado despacho inicial ou previsto nos artigos 237, alínea, e 239; e o da decisão final de exoneração, aludido no art 24

Isto sem embargo de aos credores e ao administrador dever ser dada a possibilidade de, quiçá contraditoriamente, se pronunciarem, conforme n 4, do mesmo artigo, e 238, n

O próprio artigo 237, alínea, refere que a concessão pressupõe que não exista motivo para indeferimento liminar.

Entre elas, a da alínea:

Tal inculca a ideia de que a regra é o deferimento liminar do pedido de exoneração, sendo o requerimento como que uma manifestação de um direito potestativo.

Excepção é o indeferimento, dependendo esta da verificação de alguma das situações referidas nas diversas alíneas.

Umas, como as das alíneas, e, pela sua natureza e forma de se revelarem, são certamente de mais fácil controlo imediato pelo juiz em função do que ao processo seja aportado pelos interessados ou ele oficiosamente indague.

Ainda que, porém, o pensamento legislativo nesse sentido condescendente se mostre norteado pela boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa, ele não deixa de se mostrar perpassado pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando garantida a seriedade, confiança, lealdade e boa-fé ínsitos ao procedimento e aos fins específicos do processo.

O próprio mecanismo da exoneração não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores.

Quanto a isto, contrapõe o apelante, apenas, que:

foi feita errada interpretação e aplicação da norma em apreço.

Mas não prescinde dele.

Sendo este o sentido literal, não diverge o sentido jusnormativo.

o requisito objectivo: qualquer actuação do devedor ou seus administradores;;

o requisito subjectivo: dolo ou culpa grave;

Neste sentido, e por exaustivo, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 07-02-2012, de cujo sumário destacamos:

Também no Acórdão daquela mesma Relação do Porto, de 07-07-2016, sobre a matéria se entendeu:

Semelhantemente se refere no Acórdão também da Relação do Porto, de 07-12-2016:

Como a tal propósito se refere no Acórdão desta Relação de Guimarães, de ...-10-2..:

Em tal interpretação, embora não a justificando, alinham Luís Carvalho Fernandes e João Labareda ...):

Acórdão da Relação do Porto, de 25-01-2011

Acórdão da Relação de Guimarães, de 16-01-2014:

Acórdão da mesma Relação, de 25-02-2016:

Embora menos incisivamente mas inferindo-se ter perfilhado a mesma orientação, o Acórdão da Relação de Guimarães, de 18-01-2018:

Ora bem. Vejamos este caso.

Limitou-se, por um lado, nas suas alegações, a deste resultado discordar e a acrescentar que a situação não se configura.

E, por outro, a escolher e elencar alguns dos pontos de facto dados como provados e a, entre eles, inserir um que nem sequer o foi, procurando relevá-lo.

Ora, como se disse, do elenco fáctico constante da decisão recorrida, não resulta um tal cenário.

Não o é, além disso, porque despropositada e erradamente invocados e interpretados, pelo recorrente, os dois acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra que apontou em abono da sua tese.

É disto que tratam os dois arestos, não completamente identificados nem localizados, mas que, por certo, são os de 29-02-2012 e 24-04-2012, proferidos nos processos ns 170/12TMGR-C1 e 399/13TBSEI-E.C

Assinale-se também que não discute o recorrente e, por isso, não se nos coloca como questão concreta a reapreciar o problema da inserção temporal dos factos tidos por relevantes para preencher a citada alínea, problema este que acima delineámos.

Não sendo esta, como se viu e se justificou, a perspectiva que temos sobre isso, o certo é que, estando ou não os factos integrantes da culpa dentro de tal período, não é tema deste recurso pronunciarmo-nos e decidirmos sobre a correcção, quanto a tal segmento, daquele juízo feito pelo tribunal a quo, uma vez que o apelante não o tocou sequer.

Por aqui nos poderíamos, por isso e pelo que já antes se disse, quedar.

Ainda assim, sempre se acrescente, uma vez que o recorrente refere não se verificar a culpa e apesar de não dizer porque entende ser assim e, sobretudo, de não criticar, como é suposto que fizesse, o juízo emitido sobre ela na decisão recorrida, mais o seguinte.

Há, porém, uma diferença respeitante ao nível da prova ou da demonstração da realidade fáctica a considerar.

Indícios, portanto, da probabilidade. Não demonstração da realidade.

Indícios que no caso resultam patentes.

Com efeito, como aí se explica:

Não resulta dos autos tal possibilidade.

Como, a este respeito, também eloquentemente se considerou no Acórdão da Relação de Coimbra, já referido e que mais uma vez lembramos, citando-o:

"A questão que se coloca é a de saber se a conduta da insolvente deve ser qualificada como culposa e, na afirmativa, qual a modalidade de culpa que lhe corresponde.

E interrogando-se, na situação ali em análise, que para esta se pode transpor perfeitamente, se um bom pai de família, com os rendimentos e património que possuía, teria contraído tamanhas responsabilidades, umas sobre outras, ao longo de anos, ficando despido e em situação miserável, continuou:

E porque se trata de aferir da correcção da conduta da insolvente, salvo melhor opinião, não relevam as considerações afectivas subjacentes ao comportamento adoptado pela insolvente. A finalidade visada com a contracção sucessiva de obrigações não retira a essa conduta a patente e grosseira desconformidade com as regras que devem pautar a actuação de quem quer que seja na assunção de responsabilidades financeiras.

A generalidade das pessoas adoptaria a conduta que a insolvente adoptou ou só alguém particularmente descuidado, imprevidente, quiçá mesmo indiferente a adoptaria?

Não se encontra razão justificativa para tal postura e procedimento, naturalmente reprovável.

Deve, assim, improceder a apelação e confirmar-se a decisão recorrida.

Acórdão da Relação de Guimarães, de 10-07-2014, processo 2503/18TBGMR-A.G1 Manuela.

Na expressão das citadas autoras.

Como diz Assunção Cristas, inA Exoneração do Devedor pelo Passivo Restante, Thémis, 2005, páginas 165 a 180, o devedor sujeita-se a uma espécie de purgatório para obter o perdão e uma nova oportunidade. Só que, a uma tal redenção assim concedida pelo legislador, segue-se, comentamos nós, o inferno dos credores, em cujo fogo os seus créditos ficam reduzidos a cinzas.

Acórdão da Relação do Porto, de 20-12-2011 Pinto dos.

Assim, Acórdão da Relação do Porto, de 12-10-2009 Cecília.

Process0 353/05TYVNG-E.P1 Carlos.

Processo n 262/19T8AMT-P1 Aristides Rodrigues de.

Proferido no processo n 938/18TBGMR-G1 Maria da Purificação.

CIRE Anotado, Quid Juris, 2008, páginas 610 e 61

Processo n 767/18T2AVR-B.C1 José Eusébio.

Processo n 1409/12TBVVD-B.G1 Manuela.

Processo n 1857/13TBGMR-G1 Cristina.

Processo n ...18/19T8BGC-E.G1 João Peres.

Relatados pelos Desembargadores Carlos Gil e Fonte Ramos acessíveis na Base de Dados da.

A., depois de deduzir pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos e nomeação e pagamento da compensação de patrono, veio deduzir embargos de executado, por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa que o Banco B., S.A. lhe movia.

É deste despacho que o embargante vem agora recorrer, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:

enquanto revelia operante, em conformidade com o preceituado no artigo 56, n. 1, ambos do P..

Pede assim que seja dado provimento ao recurso de apelação e que a sentença recorrida seja revogada, determinando-se que os autos prossigam os seus termos posteriores.

O exequente foi notificado para os termos dos embargos e do recurso, não tendo apresentado contra-alegações.

A decisão recorrida assentou resumidamente na seguinte factualidade:

Logo na petição de embargos veio defender que o prazo do Art. 72 n. 1 do P.foi interrompido pela apresentação do pedido de proteção jurídica junto da Segurança Social, tendo em atenção o disposto no Art. 2 n. 4 da Lei n. 34/2004 de 29/ Pelo que, tendo a nomeação da defensora oficiosa ocorrido apenas em 21/12/2017, ainda estaria em tempo para deduzir embargos.

Com estes fundamentos, os embargos foram rejeitados por intempestivos, embora o termo correto deveria antes ser a extemporaneidade.

Dissemos então o seguinte:

Lisboa, 24 de setembro de 2019

PROC 3327/10TBSTS-J.PS2

Custas pelo Recorrente, aqui Reclamante, com taxa de Justiça em 3 Ucs, sendo o pagamento das custas sempre sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido.

Recorrente / Autor: Banco, SA

Trata-se de uma ação declarativa de condenação através da qual o A pretende fazer operar a impugnação pauliana, decretando-se a ineficácia, em relação a si, da doação efetuada pelos e RR aos e RR dos imóveis descritos na p., podendo o A executar os referidos bens no património dos e R na medida em que tal seja necessário para obter o pagamento integral do seu crédito e praticar atos de conservação de garantia patrimonial.

Salvo o devido respeito, o Banco Apelante não se pode conformar com esta douta Sentença, pois considera que a mesma não fez uma correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, conforme a seguir se demonstrará;