Resumo Muito tem sido escrito a respeito da transparência externa no setor público. No entanto, a transparência interna - a divulgação inter- e intra-governamental de informações - é comumente negligenciada como objeto de estudo. Subestimar a transparência interna é surpreendente, pois ela é um fator determinante para a coordenação de políticas públicas e para uma governança democrática de qualidade. O presente artigo analisa os custos de curto e longo prazos do não cumprimento de requisitos de transparência interna vinculados aos orçamentos municipais em geral e aos gastos com educação em particular. Neste estudo, utilizamos métodos mistos, analisando quantitativamente os incentivos de curto prazo para cumprir os requisitos de transparência do financiamento da educação e, qualitativamente, as consequências futuras decorrentes do seu descumprimento. Os resultados revelam que municípios que recebem maior volume de transferências voluntárias têm maior probabilidade de atender aos requisitos de transparência interna; contudo, os custos de não cumprir tais requisitos são baixos e facilmente reversíveis a curto prazo. No longo prazo, os prefeitos que não cumprirem a regulação orçamentária, incluindo a legislação para a transparência interna, podem enfrentar consequências mais severas, como a possibilidade de serem futuramente impedidos de exercer seus cargos. No entanto, nossos resultados mostram relativamente poucos casos de punição e que, em média, essas punições só são aplicadas após dez anos de processos judiciais. De modo geral, demonstramos que os Tribunais de Contas - principais agentes para a accountability orçamentária dos 5.570 municípios brasileiros - são tão importantes quanto ineficazes para a transparência interna.

Abstract Much has been written about external transparency in the public sector. However, internal transparency - the inter and intragovernmental disclosure of information - is commonly overlooked as an object of study. Underestimating the importance of internal transparency is surprising, as it is a determining factor for the coordination of public policies and the quality of democratic governance. This paper analyzes the short-and-long-term costs of failing to comply with internal transparency requirements linked to municipal budgets in general and education spending in particular. In this study, we employ mixed methods, quantitatively analyzing the short-term incentives to comply with transparency requirements for education finance and, qualitatively, the future consequences of noncompliance. The results show that municipalities receiving the most voluntary transfers are more likely to meet internal transparency requirements. However, the costs of not fulfilling such requirements are low and easily reversible in the short-term. In the long-term, municipal officials who fail to comply with budget regulation, including internal transparency statutes, can face more severe consequences, such as the possibility of being barred from office. However, our results show relatively few instances of punishment, and, on average, punishments are only levied after ten years of legal processes. Overall, our results show how, as the lynchpin agents of budgetary accountability and enforcement for Brazil’s 5570 municipalities, the courts of audit (Tribunais de Contas) are important but ineffective.