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Tendo como pano de fundo o já longo debate na jurisprudência constitucional relativo à sindicabilidade, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, de normas enunciadas pelo intérprete em áreas ao abrigo dos princípios da legalidade fiscal e penal, a presente exposição procede a uma análise das diferentes posições sobre o tema na doutrina e jurisprudência, procurando igualmente apontar critérios que possam ser úteis na distinção entre decisão e interpretação normativa e no apuramento da possibilidade de sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional destas operações interpretativas. Por fim, explora-se a existência de uma inconstitucionalidade também das normas sobre interpretação, quando interpretadas no sentido de permitirem uma interpretação violadora do princípio da legalidade.

In light of the ongoing debate in Portuguese Constitutional case law regarding the possibility of judicial review by the Constitutional Court of legal norms created by the interpreter when faced with a strict obligation of adherence to the principle of legality, in particular in the fields of criminal and tax law, this paper analyses the different scholarly and jurisprudential approaches to the topic and attempts to offer useful criteria to allow for a conceptual distinction between interpretative procedures and judicial decision making. Furthermore, the paper looks into the possibility of the unconstitutionality of the legal rules that govern interpretation themselves, when interpreted in a manner that allows for a violation of the constitutional principle of legality.
As novas Directivas comunitárias em matéria de contratação pública obrigarão o legislador Português a proceder à revisão do Código dos Contratos Públicos. No texto apela-se a que essa transposição, que traduz uma decisão política, não seja feita de forma acrítica mas sim de forma participada e ponderada, aproveitando-se para alterar os aspectos do Código que careçam de aperfeiçoamento mas sem cair na tentação (e no erro) de proceder à elaboração de um novo Código.

The Portuguese Government will revise the Public Contracts Code in accordance with the new European Directives on public procurement. The author claims that the Code's revision implies a political decision that shall be taken after an open and participated debate has taken place. The author further argues that the legal framework, dated 2008, may now be subject to any amendments found necessary, other than those strictly required by the Directives. It is however sustained that there is no need for the approval of a new Public Contracts Code.
Uma das contribuições mais recentes de Schwartz, centrada sobre os aportes da ergologia à epistemologia, instaura uma nova maneira de abordar a questão dos campos, das disciplinas e dos conceitos. Sobre o eixo que vai da disciplina ergológica à disciplina epistêmica, há vários níveis de epistemicidade. Postulamos que a linguística ocupa um lugar híbrido em relação a essas epistemicidades. Este ponto de vista será desenvolvido em quatro partes: Fonética Articulatória e Acústica; Estruturalismo; Gramática Normativa e Abordagens Enunciativo-discursivas.

One of the most recent contributions from Schwartz, focused on the Ergology inputs to Epistemology, establishes a new way to address the issue of fields, disciplines and concepts. Based on the axis covering from the ergological discipline to the epistemic discipline, there are various levels of epistemicity. We postulate that Linguistics occupies a hybrid positioning related to these levels. This point of view will be developed in four parts: Articulatory and Acoustic Phonetics; Structuralism; Normative Grammar; and Discourse-Enunciation Approaches.


L'une des contributions les plus récentes de Schwartz, centrée sur les apports de l'ergologie à l'épistémologie, instaure une nouvelle manière d'aborder la question des champs, des disciplines et des concepts. Sur l'axe allant de la discipline ergologique à la discipline épistémique, il y a plusieurs niveaux d'épistémicité. Nous postulons que la linguistique occupe une place hybride par rapport à ces épistémicités. Ce point de vue sera développé en quatre parties: Phonétique Articulatoire et Acoustique; Structuralisme; Grammaire Normative et Approches Enonciatives-discursives.
O presente estudo investiga os fatores que influenciam a entrada de novas empresas na indústria transformadora portuguesa no período de 1996-2007. Confirma-se de uma forma global as conclusões de estudos anteriores, designadamente Fotopoulos e Spence (1998), Nystrom (2007), entre ouros. A dimensão do mercado e as condições macroeconómicas do período anterior são fatores importantes na decisão de entrada. O estudo confirma ainda uma forte relação positiva entre entradas e saídas de empresa do período anterior. Foram encontradas evidências de que as barreiras à entrada são pouco significativas. Este facto associado à elevada rotação empresarial sugere uma fraca capacidade de adaptação das empresas ao mercado, designadamente pela sua incapacidade de realizar os investimentos necessários para a sobrevivência e crescimento. Os resultados sugerem ainda uma relação não linear, na forma de "U" invertido, entre lucros da indústria e novas entradas, facto que introduz uma nova linha de investigação sobre o tema.

The main purpose of this study is to investigate the determinants of new firm entry in the Portuguese manufacturing industries over the period 1996-2007. Estimation results generally confirm previous studies findings (see, e.g. Fotopoulos & Spence, 1998; Nystrom, 2007). Our findings indicate that market size and past macroeconomic conditions are important determinants of entry rates. Results also indicate a significant positive effect of past exit on actual entry. It is also found evidence of low barriers to new entry which associated with high firm turnover suggests companies’ inability to compete in the market, mainly due to difficulties in raising capital for required investments to operate efficiently. Results also reveal evidence of an inversed “U” shaped relationship between industry profit and entry. This result brings new line of investigation in the empirical literature on industry dynamics.
Nos últimos anos tem-se verificado uma preocupação crescente em relação à temática ambiental na população em geral, nos consumidores, nos governos, nas empresas e nos investigadores. Efetivamente, os consumidores têm consciência de que o seu comportamento é suscetível de influenciar o meio ambiente, começando a ter uma maior preocupação aquando da escolha dos produtos que adquirem e consomem. Os governos procuram promover políticas de sustentabilidade ambiental, e as empresas reconhecem que a adoção de um posicionamento socialmente responsável e a oferta de produtos verdes suscetíveis de responder às necessidades do consumidor são aspetos chave para o desenvolvimento e manutenção de uma vantagem competitiva. Neste contexto, o presente trabalho teve como objetivo estudar os determinantes do comportamento de compra de produtos verdes, com base no quadro teórico da Teoria do Comportamento Planeado. Considerando uma amostra de colaboradores de uma empresa em Portugal com cobertura geográfica nacional, concluiu-se que as variáveis atitude, norma subjetiva e controlo percebido têm influência na intenção comportamental, de compra de produtos verdes.

During the last years, environmental issues have received increasing attention by the general population, consumers, governments, companies and researchers. Effectively, consumers are now aware that their behavior is likely to influence the environment, and thus have a greater concern when they choose products to buy and consume. Governments attempt to promote policies of environmental sustainability, and companies recognize that the adoption of a socially responsible positioning and the offering of green products are critical factors to develop and maintain a competitive advantage. In this context, the present work intends to study the determinants of purchase behavior of green products based on the theoretical framework of the Theory of Planned Behaviour. Based on a sample of employees of a Portuguese company in Portugal with national geographic coverage, we concluded that the variables attitude, subjective norm, and perceived control influence the behavioral intention of buying green products.
A doutrina jurídica e científica sobre sistemas de governo aplicada a organizações de turismo carece de investigação. Estes sistemas, designados internacionalmente como corporate governance, são um instrumento importante para a análise da robustez e eficiência das organizações. O regime jurídico português das Entidades Regionais de Turismo, criado pela Lei 33/2013,de 16 de Maio é aqui estudado à luz dos princípios e normas de corporate governance. Conclui-se que o legislador enfatiza vinculações constitucionais de racionalidade técnica e unidade administrativa, mas desvaloriza princípios de descentralização, democracia participativa e autonomia financeira, o que pode afetar a viabilidade de um sistema de governo em organizações de turismo.

The legal and scientific doctrine on government systems applied to tourism organizations lacks research. These systems, internationally designated as corporate governance, are important for analyzing the robustness and efficiency of organizations. The Portuguese legal system of Regional Tourism Entities, created by Law 33/2013 of 16 May is here studied in the light of the principles and standards of corporate governance. We conclude that the Law emphasizes constitutional bindings of technical rationality and administrative unit, but devalues the principles of decentralization, participatory democracy and financial autonomy, which may affect the viability of corporate governance in tourism organizations.
A contabilização dos ativos por impostos diferidos é diferente, consoante se usem as normas do International Accounting Standards Board (IASB) ou as do Financial Accounting Standards Board (FASB), apesar das diversas tentativas de convergência. Assim, analisamos qual o conjunto de normas, no que respeita aos ativos por impostos diferidos é que tem maior valor relevante para o investidor, como também, quais os ativos por impostos diferidos que têm maior valor relevante, dependendo da sua origem. Tendo por base o modelo de Ohlson (1995), conclui-se que os ativos por impostos diferidos são valor relevante para o investidor. Também se conclui, que a contabilização dos ativos por impostos diferidos usando as normas do FASB, tem maior valor relevante do que usando as normas do IASB. Finalmente conclui-se que os ativos por impostos diferidos decorrentes de diferenças temporárias dedutíveis estão positivamente relacionados com o preço, o que não acontece com os que decorrem de perdas e créditos fiscais, que o estão negativamente.

The accounting of the deferred tax assets is different whether it is used the International Accounting Standards Board (IASB) standards or it is used the Financial Accounting Standards Board (FASB) standards, in spite of all the convergence attempts. Therefore, we analyse which set of accounting standards, regarding the deferred tax assets, is more relevant for the investor, as well, which deferred tax assets are more value relevant, depending on their origin. Based on Ohlson (1995) model, we have concluded that the deferred tax assets are value relevant for the investor. We also have concluded that the accounting of the deferred tax assets using the FASB standards has greater value relevance than using the IASB standards. At least we have concluded that the deferred tax assets arising from deductible temporary differences are positively related with price, unlike the ones arising from losses and credit taxes that are negatively related with the price.
A atividade cultural é uma modalidade de atividade turística relativamente recente, desenvolvida com finalidades mercadológicas a partir das últimas décadas do século XX e que gera receitas financeiras e desenvolvimento socioeconômico para diversos locais do globo terrestre. O presente trabalho tem como objetivo analisar o comportamento turístico do visitante do Parque Nacional da Serra da Capivara, em São Raimundo Nonato, cidade situada no nordeste brasileiro, avaliando as variáveis de motivação, satisfação, imagem, fontes de informação e comportamento futuro. Para a consecução do objetivo foram aplicados 217 questionários com pessoas que já conheciam o parque e realizadas análises univariadas e testes de regressão linear. Os resultados apontam fragilidade nas fontes de divulgação sobre este destino turístico e ótimas avaliações de sua imagem. A regressão linear demonstrou médio poder de explicação para o cenário em que a satisfação possuía efeito significativo sobre as demais variáveis.

Cultural activities is a relatively new type of tourist activity, developed with marketing purposes from the last decades of the twentieth century and that generates income and socioeconomic development to locations across the globe. This study aims to analyze the behavior of tourist visitor on Serra da Capivara National Park in São Raimundo Nonato, a city in Brazilian northeast, assessing the variables of motivation, satisfaction, image, information sources and future behavior. To achieve the objective, 217 questionnaires were applied to people who already knew the park, after the data collection univariate analyzes and linear regression tests were applied. The results indicate the sources of fragility disclosure on this tourist destination and great evaluations of its image. Linear regression showed average explanatory power for the scenario in which the satisfaction had significant effect on the other variables.
O principal objetivo desta investigação consistiu no desenvolvimento do conhecimento empírico quanto à opinião dos habitantes da região sobre o Centro, nomeadamente no que respeita ao seu nível de identificação com a região, com a sua marca e o seu sentimento de pertença à região Centro, anteriormente conhecida como Beiras. A metodologia adotada consistiu numa abordagem integrada, iniciando-se com uma pesquisa qualitativa seguida de uma abordagem quantitativa que se materializou na realização de um inquérito aos habitantes da Região Centro, tendo-se obtido uma amostra de 2.050 indivíduos. Apesar de não ser linear para os inquiridos fazer a separação entre a marca e a região, foi possível determinar as variáveis que influenciam as percepções dos habitantes quanto à marca e à região e concluir que os habitantes associam à marca as mesmas características e atributos que associam à região.

The main objective of this research was the development of empiric knowledge about the opinions of the region residents, regarding their levels of identification with the region and its brand, and their level of attachment to this new geographical reality. The selected methodology went through an initial qualitative approach, followed by a quantitative one. Regarding the quantitative study, a questionnaire was applied to the region residents from witch was obtained a sample of 2.050 individuals. Although the results show that it isn’t easy for the respondents to separate the brand from the region, it was possible to identify the variables that influence residents’ brand and region perceptions, and conclude that respondents associate the same characteristics and attributes to the brand and to the region.
O presente estudo analisa a utilização das mídias sociais por parte da administração pública municipal. Para tanto, foi realizada uma pesquisa quantitativa e descritiva, sendo a amostra composta pelos 20 municípios do Território Recôncavo, região do Estado da Bahia, no Brasil. Referente às mídias sociais, optou-se por pesquisar o uso do Facebook por ser este o maior e mais importante site de rede social utilizado no país. Foram observados os aspectos presença e tipo de inserção no Facebook, data da primeira postagem, quantidade de amigos ou seguidores, existência de identificação do administrador da fan page, conteúdos das postagens, interação com os usuários e adequação visual e da linguagem. Destacam-se nos resultados que 70% dos municípios pesquisados utilizam o Facebook de modo oficial, sendo a primeira postagem em 2010. Mas, apesar da capilaridade proporcionada pelas mídias sociais, os amigos ou seguidores correspondem a apenas 2,5% da população da região estudada.

This study analyses the use of social media, especially the Facebook, by local governments. A quantitative and descriptive research was conducted collecting data from the 20 municipalities located in “Território Recôncavo”, a Bahia State area, in Brazil. The observed aspects were: kind of presence in Facebook, date of the first post, number of friends/followers, page administrator identification data, post contents, level of interactivity with users, and visual and language use. The results point out that 70% of the researched municipalities use the Facebook as an official communication tool, some of them since 2010. However, although the use of social media allows to reach a high audience, the number of page friends/followers corresponds to only 2.5% of the population of the region.
Este artigo investiga a influência da satisfação do cliente (expressa nas avaliações on-line) sobre os preços ofertados pelos hotéis no sítio booking.com. Objetiva-se analisar se a satisfação dos hóspedes com itens como localização, conforto, limpeza e serviços estão associados aos preços praticados pelos hotéis. Para tanto, uma pesquisa quantitativa foi realizada com 5.459 casos oriundos de 499 hotéis de 25 países diferentes. Foram analisadas avaliações on-line registradas no sítio http://booking.com a fim de relacioná-las com o preço praticado pelos hotéis no aluguel de seus quartos. Os resultados indicam que os diferentes atributos de qualidade dos serviços prestados e disponibilizados no sítio pesquisado não estão relacionados aos preços praticados pelos hotéis, o que coloca em dúvida sua inclusão em modelos com vistas a maximizar as receitas.

This paper investigates the influence of customer satisfaction (expressed in online assessments) on the prices offered by hotels in the website Booking.com. The aim of this study is to analyze if the satisfaction of guests with items such as location, comfort, cleanliness and services are associated with the prices charged by hotels. For both, a quantitative survey was conducted with 5,459 cases based on 499 hotels in 25 different countries. Online assessments recorded on the website http://booking.com were analyzed in order to relate them to the price charged by hotels for rent rooms. The results indicate that the different quality attributes of services and available on the website researched, what puts in doubt their inclusion in models with a view to maximize the revenues.
O objetivo global é avaliar o impacto das TIC na produtividade do setor hoteleiro em Portugal. Deste modo, pretendemos dar um contributo para a investigação do chamado paradoxo da produtividade das TIC, através do desenvolvimento de uma metodologia que procure superar algumas das deficiências metodológicas presentes nos estudos realizados até ao momento. Em termos de conclusões, com base nos fundamentos e nos resultados obtidos, pode dizer-se que as principais questões colocadas foram respondidas e os objetivos do estudo foram alcançados, Assim, os estudos que investigam o impacto das TIC na produtividade têm algumas vezes conduzido a resultados contraditórios e/ou duvidosos em relação aos benefícios das mesmas e o nosso estudo contrariou-os no sentido em que o que aumenta o valor dos serviços oferecidos pelos hotéis são, entre outros, o desenvolvimento das TIC.

The overall objective of this paper is to evaluate the impact of Information and Communication Technologies (ICT) on the productivity of the Portuguese hotel sector. Another is to contribute to the identification of mechanisms that explain the relationship between ICT and efficiency within the hotel sector through DEA-MPI methodology. In this way, we intend to make a contribution to the investigation of the so-called productivity paradox of ICT, through the development of a methodology that seeks to overcome some methodological deficiencies present in studies conducted. Overall, based on research fundamentals and the results obtained, it can be said that the main research questions were answered and the objectives of the study were achieved. Thus, studies that investigate the impact of ICT on productivity have sometimes led to contradictory results and/or doubtful in relation to benefits of the same. Our study contradicted them in the sense in which increases the value of services offered by hotels are, among others, the development of ICT.
O objetivo foi verificar se a estrutura de propriedade influencia na criação de valor e no risco das empresas brasileiras de capital aberto, entre 2005 e 2011, além de analisar os reflexos da crise de 2008 na estrutura dessas empresas. Os dados são secundários e trimestrais, do tipo série temporal e de corte (cross-section). É descritivo e quantitativo. Identificou-se uma tendência de queda nas concentrações de controle e de propriedade total. A estrutura de propriedade influenciou na criação de valor das empresas, mas não repercutiu no desempenho. Influenciou também a estrutura de capital, bem como o risco, o qual acarretou efeitos na criação de valor. Já o desempenho influenciou positivamente na criação de valor, visualizado pelo Q de Tobin. As variações, tendências e características das medidas de desempenho, risco e criação de valor, observadas nos períodos próximos ao da ocorrência da crise financeira global de 2008, são indícios de que essas variáveis tenham sido afetadas pela crise.

The purpose of this investigation was to check if the ownership structure influenced the value creation, the economic performance and the risk of Brazilian companies between 2005 and 2011, considering the possible impacts of the global financial Crisis of 2008 on them. The research is descriptive-empirical, quantitative, and used the multiple regression method. An upward trend on the control and total ownership concentrations was verified. The ownership structure influenced the value creation, but did not reflect in the performance. Performance, capital structure and risk affected the value creation. The performance had a positive influence on value creation, noticed in Tobin's Q. Variations, trends and characteristics of performance measures, risk and value creation, observed in the periods near the occurrence of the Crisis of 2008 are evidence that these variables were affected by the Crisis.