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Resumo: O artigo tem por objetivo problematizar as análises do envelhecimento humano como um “dado” natural e apresentar a perspectiva metodológica de trato do fenômeno na perspectiva crítica, bem como de suas demandas por cuidados em uma sociedade que vive a crise do cuidado pelo aumento da demanda e pela reduzida oferta na família e nas políticas públicas, que se agravam com as reformas neoliberais. A relação família/Estado é debatida e são desvendadas as direções da centralidade da família na política social brasileira contemporânea.

Abstract: The article aims to problematize the analysis of human aging as a natural “data” and to present a methodological perspective of treatment of the phenomenon in the critical perspective, as well as its demands for care in a society that lives the crisis of care by the increase of the demand and reduced supply in the family and public policies, which is aggravated by neoliberal reforms. The family/state relationship is debated and unveiled the directions of the centrality of the family in contemporary Brazilian social policy.
Resumo: O objetivo deste artigo é refletir sobre a ideia-chave trazida pelo debate acerca da determinação social da saúde, demonstrando seu caráter ontológico. Esclarecemos em que consiste uma abordagem ontológica. Em seguida, recuperamos proposições originais que apresentam a ideia de determinação social da saúde vinculada à dinâmica genérica do modo de produção. Por fim, fazemos uma crítica à teoria dos DSS, apontando seu caráter fragmentante, representando um retorno à abordagem gnosiológica.

Abstract: The aims of this article is to reflect on a key idea brought by the discussion on the social determination of health, demonstrating its ontological character. We clarify what an ontological approach consists of. We then recovered original propositions that present the idea of social determination of health linked to the generic dynamics of the mode of production. Finally, we criticize the theory of the SDH, pointing out its fragmented character, representing a return to the gnosiological approach.
Resumo Este artigo tem o objetivo de verificar como a crise ambiental afeta as mulheres subalternizadas no Brasil, elencando os fatores que conduziram à precarização de sua qualidade de vida e ao processo de feminização da pobreza. Nesse sentido, fazendo uso do método indutivo, inicialmente, revisitam-se alguns dos principais elementos trabalhados pelas matrizes teóricas da justiça ecológica e da ecologia política, demonstrando que os riscos e impactos ambientais são partilhados de maneira desigual entre os diversos grupos sociais, o que atinge as mulheres desproporcionalmente. Em um segundo momento, apresenta-se o conceito de organização social de gênero como essencial para a compreensão da posição subalternizada ocupada pelas mulheres nas sociedades outrora colonizadas, o que é feito a partir do aporte teórico dos feminismos decoloniais. Posteriormente, demonstra-se como o processo de feminização da pobreza expõe grande parte das mulheres aos riscos e impactos ambientais, enfatizando a perspectiva pragmática da justiça ecológica como um possível caminho para a promoção da equidade de gênero.

Abstract This article aims to verify how the environmental crisis affects subaltern women in Brazil, listing factors that led to the precariousness of their quality of life and to the process of feminization of poverty. In this way, using the inductive method, initially it reviews some of the main elements treated by the theoretical frameworks of the ecological justice and ecological politics, showing that the environmental risks and impacts are shared unequally among the various social groups, which hits women disproportionately. At a second moment, it presents the concept of gender social organization as essential for the understanding of the subaltern position occupied by women in societies once colonized, which is done from the theoretical contribution of the decolonial feminisms. Afterwards, it demonstrates how the process of feminization of poverty exposes most women to environmental risks and impacts, emphasizing the pragmatic perspective of ecological justice as a possible path for the promotion of gender equality.
Resumo Este ensaio teórico pretende discutir de que modo o direito migratório produz a figura do “migrante irregular”. A discussão se desenrola a partir do paradoxo migratório representado pelo direito de saída de determinado território não acompanhado de um consequente direito de entrada em outro. Busca-se compreendê-lo em seus efeitos biopolíticos, que tem como um de seus sintomas a construção do “migrante irregular” como figura ambivalente: de um lado, sua vida inspira proteção humanitária internacional; de outro, representa um risco em relação ao qual o corpo social deve ser protegido. Inspirado na genealogia foucaultiana, este ensaio acadêmico busca atentar-se para essas estratégias do poder, capaz de nos permitir identificar quando o direito internacional, sob a pretensão de uma proteção humana universal, atua exatamente na hierarquização de humanidades.

Abstract This theoretical essay intends to discuss how migration law produces the subjectivity of the "irregular migrant". The discussion takes place on the migratory paradox represented by the right to leave one territory, not accompanied by a consequent right of entry into another. It seeks to understand it in its biopolitical effects, which has as one of its symptoms the construction of the "irregular migrant" as an ambivalent figure: on the one hand, his life inspires international humanitarian protection; on the other, it poses a risk against which the social body must be protected. Inspired by Foucauldian genealogy, this academic essay aims to draw attention to these strategies of power in order to allow us to identify when migration law, under pretension of a universal human protection, acts exactly in the hierarchy of humanities.
Resumo Este paper apresenta algumas reflexões da pesquisa “ Levada pela paixão”: gênero, raça e classe no processo criminal de Angela Davis que tem por objetivo investigar um caso de produção de subjetividade de mulher criminosa pelo sistema de justiça criminal. Trata-se de um trabalho empírico de natureza qualitativa com uso de análise documental, com o objetivo de pensar as condições de possibilidade da emergência do discurso penal e do contra-discurso da acusada a partir da escrita autobiográfica de Angela Davis. Inspirada pela epistemologia feminista negra proponho a estratégia do estudo de caso único para escavar o processo criminal a partir das lentes da autora-acusada e revelar as disputas de sentido em torno da narrativa criminal e subjetividade das pessoas envolvidas. Ao final, costuro três acontecimentos de sua biografia, nos quais Angela se marcara para desnudar a ação do poder.

Abstract This paper presents some reflections of the research “Driven by passion”: gender, race and class in the Angela Davis criminal process that aims to investigate a case of subjectivity production of a female offender by the criminal justice system. This is an empirical work of a qualitative nature wich uses documentary analysis, with the purpose of thinking about the conditions of possibility of the emergence of the criminal discourse and the counter-discourse of the accused from the autobiographical writings of Angela Davis. Inspired by black feminist epistemology, I propose the strategy of the single case study to excavate the criminal process from the author's lenses, and reveal the disputes of meaning around the criminal narrative and subjectivity of the people involved. In the end, I stitch three events of her biography, in which Angela, when masking, unmasks the power.
Resumo O artigo objetiva explicitar o vocabulário jurídico-político que informa as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a questão prisional, atribuindo destaque às hierarquias de raça, gênero, classe e sexualidade. Busca-se evidenciar a sua atuação na reprodução do genocídio negro com impactos decisivos para as mulheres, em especial como um órgão chancelador da barbárie instalada no sistema de justiça criminal.

Abstract The paper aims to explain the legal-political vocabulary that informs the decisions of the Brazilian Supreme Court in a prison issue, giving prominence to the dimensions of race, gender, class and sexuality. In particular, it seeks to show the judicial action in the reproduction of the black genocide with decisive impacts for women and how the Supreme Court acts as a chancellor of barbarism installed in the criminal justice system.
Resumo Este artigo analisa a mobilização do conceito de dignidade da pessoa humana como vedação de submissão à tortura aplicada à questão do aborto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. Identifico que a organização da demanda em torno ao princípio da dignidade permitiu um conflito agonístico entre os constitucionalismos católico e secular, o qual foi estabilizado na procedência da ação por uma interpretação dos preceitos baseada em humanismo secular sensível ao gênero.

Abstract This article analyzes the mobilization of the concept of human dignity as prohibition against torture applied to the abortion rights debate in the Claim of Non-Compliance with Fundamental Precept nº 54. I identify that the organization of the case around the principle of human dignity allowed for an agonistic conflict between Catholic and secular constitutionalisms, which was stabilized in the ruling by an interpretation of the precepts based on gender-sensitive secular humanism.
Resumo Este artigo busca problematizar a tensa relação entre Estado de Direito e Democracia. O desenvolvimento do argumento a ser defendido passa pela necessária consideração da presença do conflito como elemento central dos regimes democráticos, a despeito da tentativa de escamoteamento do mesmo pela tradição liberal ainda hoje hegemônica no pensamento político. Estabelecer as relações entre Estado, Direito, capitalismo e democracia, bem como apontar o sujeito destacado dos conflitos que vicejam na sociedade contemporânea é a pretensão deste texto acadêmico.

Abstract This article seeks to problematize the tense relationship between the rule of law and democracy. The development of the argument to be defended requires the necessary consideration of the presence of conflict as a central element of democratic regimes, despite the attempt to conceal it by the liberal tradition still today hegemonic in political thought. Establishing relations between state, law, capitalism and democracy, as well as pointing out the outstanding subject of the conflicts that flourish in contemporary society is the pretension of this academic text.
Resumo Este artigo analisa a origem social da controvérsia constitucional do aborto no Supremo Tribunal Federal do Brasil, assim como a vinculação do STF com a demanda social durante seu processo decisório e na sua jurisprudência neste campo. O artigo estuda a construção social das demandas judiciais que, em 2004, converteram o Tribunal na primeira corte constitucional da América Latina a processar uma demanda constitucional feminista sobre liberalização da lei do aborto, e que, em 2017, tornaram-no o primeiro tribunal constitucional na região a processar um pedido de legalização do aborto no primeiro trimestre de gestação. Com isso, analisa-se como o STF implementou novas formas de interação com organizações sociais motivadas por essas demandas e como sua jurisprudência incorporou o enquadramento das demandantes.

Abstract This article analyzes the social origin of the constitutional controversy of abortion in the Supreme Federal Court of Brazil, as well as the connection of the STF with the social demand during its decision-making process as well as in its jurisprudence in this field. It studies the social construction of the legal demands that in 2004 converted the STF in the first constitutional court in Latin America to process a feminist constitutional demand on liberalization of the abortion law, and that in 2017 made it the first constitutional court in the region to request legalization of abortion in the first trimester, and analyzes how the STF implemented new forms of interaction with civil society, and how its jurisprudence is incorporated the framing developed by the plaintiffs.
Resumo O presente artigo objetiva analisar diferentes modos como gênero e sexualidade operam nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal acerca da (des)criminalizaçãodo porte pessoal de drogas, por ocasião do Recurso Extraordinário 635.659/2011. Para tanto, dedica-se especialmente à análise da mobilização das categorias “famílias” e “ambientes honestos”, manejadas nos votos dos ministros, correlacionando-as ainda às tomadas de posição de outros agentes de Estado atuantes na controvérsia pública acerca da “questão das drogas” no país.

Abstract The following paper aims to analyze the different ways in which the terms gender and sexuality are operated in the decisions of the members of the Brazilian Supreme Court when it comes to the case of (de)criminalization of drug possession for personal use specifically in the "Recurso Extraordinário" 635.659/2011 (a special kind of appeal directed only to the Supreme Court). To reach this goal, we give special attention to the categories "family" and "honest environment", which are mentioned in the rulings of the members, and correlate this analysis with the positions of other State agents when it concerns the matter of drugs in Brazil.
Resumo O presente texto estuda ‘o trabalho’ como atividade humana no mundo do ser social, sem que a prioridade seja a obtenção de riqueza ou uma consequência do modo de produção capitalista. A categoria, no nível de abstração proposto por Lukács, possui prioridade ontológica eis que possui maior capacidade de se articular com um número maior de outras determinações sociais. O próprio método dialético de Marx reforça o sentido ontológico da categoria trabalho de Lukács ao ser analisado como reflexo da realidade segundo a noção de tempo e de sociabilidade.

Abstract The present paper studies ‘labor’ as human activity in the world of the social being, disconnected from its wealth priority or a simple consequence of the capitalist mode of production. The labor category, at the level of abstraction proposed by Lukács, has ontological priority, since it has more ability to articulate with a greater number of other social determinations. Marx`s own dialectic method reinforces the ontological sense of Lukács labor category by being analyzed as a reflex of the reality of sociability and notion of time.
Resumo Trata das interconexões entre as categorias antidiscriminatórias e as dinâmicas de gênero e sexualidade em decisões do Supremo Tribunal Federal sobre homotransfobia, identidade de gênero e doação de sangue por homossexuais. Faz-se uma análise qualitativa das decisões, selecionadas pela temática, impacto e potencial analítico. Identificou-se efetiva relacionalidade entre a hermenêutica judicial e as dinâmicas sociais e políticas de gênero e sexualidade.

Abstract This paper addresses the Anti-discrimination, gender, and sexuality interconnection points in Brazilian Constitutional Court decisions on homotransphobia, gender identity, and blood donation by homosexuals. Taking into account the public impact, as well as the analytical potential in such judicial rulings, it identifies an actual relationship between the development of Anti-discrimination Law in legal reasoning and the gender and sexuality social and political dynamic.
Resumo O objetivo deste trabalho é analisar a experiência histórica dos movimentos de desobediência civil a partir de seus exercícios éticos prévios voltados ao preparo de si que funcionavam como fase fundamental para a prática da ação direta desobediente. Para tanto, lança mão das reflexões do Foucault tardio que, com o fim de pensar as possibilidades de rearticulação das relações de poder na estrutura socionormativa, explorou em seus últimos escritos a necessidade de um trabalho sobre si como condição ética para a atitude crítica e o desassujeitamento.

Abstract  The goal of this work is to analyze the historical experience of civil disobedience movements from their previous ethical exercises which aimed at self-preparation and functioned as a fundamental phase for the practice of the disobedient direct action. For this, we use the reflections of the late Foucault who, in order to think about possibilities of rearticulation of power relations in the socionormative structure, explored in his last writings the need for work on oneself as an ethical condition for a critical attitude and desubjection.
Resumo No dia 1 de março de 2018, um grupo de ativistas trans publicou um vídeo em suas redes sociais simulando a queima de laudos psicológicos e psiquiátricos. O vídeo foi uma comemoração à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275. Curiosamente, a decisão foi muito diferente do pedido inicial da ação, feito em 2009. Busco no presente texto identificar as condições de possibilidade da decisão proferida no acórdão, para isso retraço as alterações científicas e jurídicas sem as quais a decisão não seria tomada da maneira como foi. Trata-se de uma pesquisa empírica interpretativa que toma como corpus os documentos do referido processo e fontes complementares.

Abstract On March 1st, 2018, a group of trans activists published a video on their social networks sites simulating the burning of psychological and psychiatric reports. The video was a celebration of the decision of the brazilian Federal Supreme Court in the judgment of Direct Action of Unconstitutionality 4275. Interestingly, the decision was very different from the initial request for the action, made in 2009. I seek in this text to identify the conditions of possibility of the decision handed down in judgment, to that end I retrace the scientific and legal changes without which the decision would not have been taken the way it was. It is an empirical interpretative research based on the aforementioned legal process and complementary sources.
Resumo Este artigo tem como objetivo apresentar uma transcriação eficaz do parágrafo final de On the road de Jack Kerouac, que recupere a melopeia presente no original, usualmente desconsiderada ou não percebida em muitas das traduções desse texto para outras línguas. Mobilizam-se aqui, para fazê-lo, as contribuições à teoria da tradução oferecidas por Haroldo de Campos em inúmeros artigos, ensaios e conferências, ao longo de quarenta anos. Após breve apresentação do livro, o artigo faz um survey conceitual do pensamento haroldiano sobre a tradução, em seguida propõe a transcriação do trecho da obra de Kerouac referido acima, com ênfase no trabalho recriador, e cotejando as soluções propostas para o fragmento com traduções para o português feitas em Portugal e no Brasil, expandindo-se a seguir o âmbito da comparação para incluir o francês, o espanhol e o italiano. É digno de nota que, dentre essas traduções, apena a italiana demonstra um esforço bem sucedido de recuperação melopáica.

Abstract The purpose of the present work is to offer an actual transcreation of the final paragraph of Jack Kerouac’s On the Road, which does preserve the intense melopoeia intrinsic in Kerouac’s work, generally overlooked or ignored in most of its translations into other languages. To this end, the contributions to the theory of translation provided by Haroldo de Campos in numerous articles, essays and conferences over a period of forty years are mobilized herein. In fact, after a brief introduction to On the Road itself, a conceptual survey of Haroldo’s thoughts on translation is presented, followed by the novel transcreation of Kerouac’s book final paragraph, its comparison to both the Portuguese and the Brazilian extant Portuguese translations and then, expanding the comparative scope, also to the current French, Spanish and Italian translations of the same excerpt, of which the Italian one stands out as the only other translation containing a clear and effective effort of melopoeic recovery.
Resumo O presente artigo analisa como um célebre embate da Ciência Criminal (final do século XIX e primeira metade do XX), a disputa entre Escola Clássica e Escola Positiva, vai se reproduzir no cenário brasileiro a partir de dois grandes juristas, referências no período e professores de Direito Criminal de Faculdades de Direito da época: Moniz Sodré e Filinto Bastos. O primeiro é divulgador e adepto confesso da Escola Positiva, enquanto o segundo defende os postulados da Escola Clássica. De lados opostos nessa “disputa” da Ciência Criminal, ambos, todavia, declaravam-se liberais. Contradição? A metodologia escolhida é a de caráter teórico-exploratória da literatura disponível e levantada.

Abstract The present article analyzes how a famous clash of Criminal Science (late nineteenth and first half of XX), the dispute between Classical School and Positive School, will be reproduced in the brasilian scenario, from two great jurists, references in the period and Criminal Law professors at Law Schools in that period: Moniz Sodré and Filinto Bastos. The first, promoter and confessed adept of the Positive School, while the second will defend and assume the Classical School postulates. From opposite sides in this Criminal Science “dispute”, both, however, declared themselves liberal. Contradiction? The methodology chosen is the theoretical-exploratory of the available and raised literature.
Resumo Neste artigo, pretende-se tratar do modo peculiar segundo o qual Lukács, em seus escritos anteriores à obra História e consciência de classe, trata da moral e do Direito. A crítica à eticidade hegeliana leva o autor húngaro a uma ênfase bastante grande na ação e na responsabilidade individuais na mesma medida em que haveria, de um lado, um abismo entre a ação moral e a revolução e, de outro, uma unidade imediata entre ambas. A partir disso, por meio daquilo que o filósofo brasileiro José Chasin chamou de análise imanente, será possível chegar à relação existente entre o direito e a moralidade no momento da obra lukacsiana, aquele de 1919.

Abstract We intend to deal with the peculiar way in which Lukacs, in his writings which would result in the essential of History and class consciousness, deals with Morality and Law. The criticism of Hegelian ethics leads the Hungarian author to a rather great emphasis on individual action and responsibility to the extent that there would be, on the one hand, an abyss between moral action and revolution, on the other, an immediate unity between the two. With what the brazilian philosopher José Chasin called immanent analysis we will show how morality and Law relate themselves at Lukács´work of 1919.
Resumo O presente artigo dialoga com os avanços e os desafios no estabelecimento de um novo marco legal quanto ao fluxo migratório no Brasil. Este trabalho apresenta o tema sobre a regulamentação da concessão de vistos aos migrantes a partir da perspectiva da Lei n. 13.445/2017. Em seguida, aborda-se sobre a concessão de alguns tipos de vistos, que é o documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional, e a sua regulamentação pelo Decreto n. 9.199/2017 apontando algumas de suas incongruências, o que poderá gerar cerceamento de direitos dos migrantes. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e segue o método descritivo-indutivo.

Abstract This article aims to discuss the advances and challenges in the establishment of a new legal framework regarding the migratory flow in Brazil. It presents the theme on the regulation of the granting of visas to migrants from the perspective of n. 13.445/2017 Act. Then, it is approached about the granting of some types of visas, which is the document that gives its holder the expectation of entering the national territory, and its regulation by Decree n. 9.199/2017, pointing out some of its mismatches, which may to curtail the rights of migrants. The research is of theoretical-bibliographic nature following the descriptive-inductive method.