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[ "podem ter sido perdidos durante a transferência internacional, nomeadamente se ocorrer um atraso significativo na transferência.DEFINIÇÕESArtigo 96.oPara os efeitos do presente acordo:1. Por Comunidade, entende-se a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeai da Energia Atómica (Euratom), parte no presente acordo. Quando, nos termos do presente acordo, deva ser feito um pré-aviso ou qualquer comunicação deva ser enviada à Comunidade, considera-se suficiente que esse pré-aviso seja feito ou que essa comunicação seja enviada à Comissão das Comunidades Europeias.2. A. Por ajustamento, entende-se um lançamento contabilístico que indica um desvio entre expedidor e destinatário ou uma diferença de inventário.B. Por débito anual, entende-se, para os efeitos dos artigos 77.o e 78.o, a quantidade de materiais nucleares transferidos em cada ano para fora de uma instalação a funcionar na sua capacidade nominal.C. Por lote, entende-se uma porção de materiais nucleares tomada como uma unidade para efeitos contabilísticos num ponto de medição principal, e cujas composição e quantidade são definidas por um conjunto único de características ou de medidas. Os materiais nucleares podem estar a granel ou contidos num determinado número de artigos identificáveis.D. Por dados relativos ao lote, entende-se o peso total de cada elemento de materiais nucleares e, nos casos do urânio e do plutónio, a composição isotópica, se aplicável. As unidades de conta são as seguintes:a) O grama, para o plutónio contido;b) O grama, para o total de urânio e para o total de urânio 235 e de urânio 233 contido no urânio enriquecido nestes isótopos;c) O quilograma, para o tório, o urânio natural e o urânio empobrecido contidos.Para efeito dos relatórios, adiciona-se o peso dos diferentes artigos do lote, antes de arredondar para a unidade mais próxima.E. A existência contabilística de uma zona de balanço de materiais é a soma algébrica da existência física determinada pelo inventário mais recente e de todas as variações de existência ocorridas depois desse inventário.F. Por correcção, entende-se um lançamento contabilístico que visa rectificar um erro identificado ou traduzir a medida melhorada de uma quantidade já contabilizada. Cada correcção deve especificar o lançamento a que se refere.G. Por quilograma efectivo, entende-se uma unidade especial utilizada na aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares. A quantidade de quilogramas efectivos é obtida tomando:a) No caso do plutónio, o seu peso em quilogramas;b) No caso de urânio que tenha um enriquecimento igual ou superior a 0,01 (1 %), o produto do seu peso em quilogramas pelo quadrado do enriquecimento;c) No caso do urânio que tenha um", "termos do presente acordo podem ser publicadas por decisão do Conselho, com o consentimento da França e da Comunidade, na parte que a cada uma diga respeito.Artigo 7.oa) Na aplicação das salvaguardas previstas no presente acordo, são tidos plenamente em consideração os aperfeiçoamentos tecnológicos em matéria de salvaguardas, e é feito todo o possível para optimizar a relação custo/eficácia e assegurar a aplicação do princípio de uma garantia eficaz do fluxo de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, graças à utilização de aparelhos e outros meios técnicos em determinados pontos estratégicos, na medida em que a tecnologia presente ou futura o permita.b) Para optimizar a relação custo/eficácia, utilizam-se meios como:i) O confinamento, para definir zonas de balanço de materiais para fins de contabilidade;ii) Métodos estatísticos e sondagens aleatórias para avaliar o fluxo de matériais nucleares;iii) Concentração das actividades de verificação nas fases do ciclo do combustível nuclear onde são produzidos, transformados, utilizados ou armazenados materiais nucleares a partir dos quais podem ser facilmente fabricadas armas nucleares ou dispositivos explosivos nucleares, e redução ao mínimo das actividades de verificação relativas aos outros materiais nucleares, na condição de que tal não afecte a aplicação do presente acordo.INFORMAÇÕES A PRESTAR À AGÊNCIAArtigo 8.oa) Para assegurar a execução efectiva das salvaguardas nos termos do presente acordo, a Comunidade presta à Agência, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo, informações relativas aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo e às características das instalações relevantes do ponto de vista do controlo desses materiais.b) i) A Agência solicita apenas o mínimo de informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo;ii) No respeitante às informações relativas às instalações, elas serão reduzidas ao mínimo necessário para o controlo dos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;c) Se a França o solicitar, a Agência está disposta a examinar, nos locais que pertençam à Comunidade ou estejam situados nos territórios franceses referidos no protocolo I, as informações de projecto que, na opinião da França, sejam particularmente nevrálgicas.Não é necessário que estas informações sejam materialmente comunicadas à Agência, desde que sejam conservadas em locais que permitam à Agência examiná-las de novo sem dificuldade.INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 9.oa) i) A Agência deve obter o consentimento da França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do", "språken, varvid varje språkversion skall äga lika giltighet, utom ifall de skulle skilja sig åt då den franska texten skall ha företräde.Pour le gouvernement de la République françaisePor el Gobierno de la República FrancesaFor Den Franske Republiks regeringFür die Regierung der Französischen RepublikΓια την κυβέρνηση της Γαλλικής ΔημοκρατίαςFor the Government of the French RepublicPer il governo della Repubblica franceseVoor de regering van de Franse RepubliekPelo Governo da República FrancesaRanskan tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Frankrikes regering>PIC FILE= \"C_2000298PT.002201.EPS\">Pour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής ΕνέργειαςFor the European Atomic Energy CommunityPer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaEuroopan atomienergiayhteisön puolestaFör Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= \"C_2000298PT.002202.EPS\">Pour l'Agence internationale de l'énergie atomiquePor el Organismo Internacional de Energía AtómicaFor Den Internationale AtomenergiorganisationFür die Internationale Atomenergie-OrganisationΓια το Διεθνή Οργανισμό Ατομικής ΕνέργειαςFor the International Atomic Energy AgencyPer l'Agenzia internazionale dell'energia atomicaVoor de Internationale Organisatie voor AtoomenergiePela Agência Internacional da Energia AtómicaKansainvälisen atomienergiajärjestön puolestaFör Internationella atomenergiorganet>PIC FILE= \"C_2000298PT.002301.EPS\">(1) A data de entrada em vigor do presente acordo será publicada no Jornal Oficial.PROTOCOLO 1A República Francesa (a seguir denominada \"a França\"), a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada \"a Comunidade\") e a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada \"a Agência\") acordam no seguinte:I. A. Na medida em que os territórios franceses referidos no protocolo I não tiverem, no quadro de actividades nucleares pacíficas,1. nem materiais nucleares em quantidades superiores aos limites estabelecidos no artigo 35.o do Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas ( a seguir denominado \"o acordo\") para os tipos de materiais em questão;2. nem materiais nucleares numa instalação, no sentido que é dado a estas palavra nas definições,não se aplicam as disposições da segunda parte do", "Tomar, com a França ou a Comunidade, as medidas necessárias para a expedição das amostras colhidas para a Agência.DIREITO DE ACESSO PARA AS INSPECÇÕESArtigo 74.oa) Para os fins enunciados nas alíneas a) e b) do artigo 69.o, e até ao momento em que sejam estabelecidos nos acordos complementares os pontos estratégicos, os inspectores da Agência têm acesso a qualquer local onde, segundo o relatório inicial ou uma inspecção feita na altura desse relatório, se encontrem materiais nucleares.b) Para os fins enunciados na alínea c) do artigo 69.o, os inspectores têm acesso a qualquer local sobre o qual a Agência tenha recebido notificação em conformidade com as subalíneas d) iii) do artigo 91.o ou d) iii) do artigo 93.oc) Para os fins enunciados no artigo 70.o, os inspectores da Agência têm acesso aos pontos estratégicos designados nos acordos complementares e à contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.od) Se a França ou a Comunidade considerarem que, devido a circunstâncias excepcionais, é necessário introduzir limitações importantes ao direito de acesso atribuído à Agência, a França, a Comunidade e a Agência estabelecem sem demora acordos com vista a permitir à Agência exercer as suas responsabilidades em matérias de salvaguardas, considerando as limitações introduzidas. O director-geral informa o Conselho sobre cada um desses acordos.Artigo 75.oEm circunstâncias que possam dar lugar a inspecções especiais, para os efeitos enunciados no artigo 71.o, a França, a Comunidade e a Agência consultam-se imediatamente. Na sequência dessas consultas, a Agência pode:a) Fazer inspecções para além das inspecções regulares previstas nos artigos 76.o a 80.o;b) Obter, com o consentimento da França e da Comunidade, direito de acesso a informações ou locais para além daqueles que estão estabelecidos no artigo 74.o qualquer desacordo relativamente à necessidade de alargar o direito de acesso é resolvido em conformidade com as disposições dos artigos 20.o e 21.o; se as medidas a tomar pela França e pela Comunidade, no que a cada uma diz respeito, forem essenciais e urgentes, aplica-se o artigo 17.oFREQUÊNCIA E INTENSIDADE DAS INSPECÇÕES REGULARESArtigo 76.oO número, a intensidade e a duração das inspecções regulares são mantidos, segundo um calendário de inspecções ideal, no mínimo compatível com a aplicação efectiva das modalidades de salvaguardas enunciadas no presente acordo, e os recursos disponíveis para as inspecções no quadro do presente acordo são utilizados o mais racional e economicamente possível.Artigo 77.oNo caso de instalações e zonas de balanço de materiais exteriores ás instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares, ou tenham um débito anual, se este for" ]

[ "Acordoentre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas(1)(2000/C 298/01)CONSIDERANDO que a República Francesa (a seguir denominada \"a França\") é parte no protocolo adicional I ao Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas (a seguir denominado \"o Tratado de Tlatelolco\"), aberto para assinatura no México, em 14 de Fevereiro de 1967;CONSIDERANDO que o Protocolo Adicional I ao Tratado de Tlatelolco estipula, nomeadamente, que os Estados partes acordaram \"em comprometer-se a aplicar nos territórios pelos quais são internacionalmente responsáveis de jure ou de facto, e que se situam dentro dos limites da área geográfica estabelecida pelo Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas, o estatuto de desnuclearização em relação a qualquer fim bélico, que foi definido nos artigos primeiro, 3.o, 5.o e 13.o do referido Tratado\" (a seguir denominados \"territórios referidos no protocolo I\");CONSIDERANDO que o artigo 13.o do Tratado de Tlatelolco dispõe, nomeadamente, que \"cada parte contratante negociará acordos - multilaterais ou bilaterais - com a Agência Internacional da Energia Atómica, com vista à aplicação do seu sistema de salvaguardas às suas actividades nucleares\";CONSIDERANDO que a França é parte no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada \"a Comunidade\"), em virtude do qual as instituições da referida Comunidade exercem em exclusivo, nos domínios da sua competência, poderes normativos, executivos e jurisdicionais, que podem ter efeitos directos na ordem jurídica interna dos Estados-Membros;CONSIDERANDO que o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é aplicável a territórios não europeus, incluindo os referidos no protocolo I, que relevam da jurisdição da França;CONSIDERANDO que, neste quadro institucional, a Comunidade tem, nomeadamente, por missão garantir, através de controlos apropriados, que não sejam desviados materiais nucleares para fins diferentes daqueles a que se destinam;CONSIDERANDO que este controlo de segurança inclui, nomeadamente, a declaração à Comunidade das características técnicas fundamentais das instalações nucleares, a manutenção e a apresentação de relatórios de operações que permitam a contabilidade dos materiais nucleares no conjunto da Comunidade, as inspecções efectuadas por agentes da Comunidade e um regime de sanções;CONSIDERANDO que a Comunidade tem por missão instituir, com os outros países e com as organizações internacionais, todas as ligações susceptíveis de promover o progresso na utilização pacífica da energia atómica, e que está expressamente habilitada a subscrever", "o mesmo procedimento se o quinto árbitro não tiver sido eleito nos trinta dias seguintes à designação ou à nomeação do quarto árbitro. O quórum é constituído pela maioria dos membros do tribunal arbitral; todas as decisões devem ser aprovadas por, pelo menos, três árbitros. O procedimento de arbitragem é decidido pelo tribunal. As decisões do tribunal obrigam a França, a Comunidade e a Agência.ALTERAÇÃO AO ACORDOArtigo 22.oa) A França, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente, a pedido de qualquer delas, sobre qualquer alteração ao presente acordo.b) Todas as alterações têm de ser aceites pela França, a Comunidade e a Agência.c) O director-geral informa sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre qualquer alteração ao presente acordo.d) A França, a Comunidade e a Agência acordam sobre a data de entrada em vigor de cada uma dessas alterações.ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃOArtigo 23.oO presente acordo entra em vigor um mês após a Agência receber, tanto da França como da Comunidade, notificação de que as suas condições internas e requisitos para a entrada em vigor estão preenchidas, e o director-geral informa sem demora a França e a Comunidade da data em que o acordo deve entrar em vigor. O director-geral informa igualmente sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto a França se mantiver como parte no protocolo adicional I ao Tratado de Tlatelolco.PROTOCOLOSArtigo 24.oOs protocolos anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante. O termo \"acordo\" utilizado no presente instrumento designa o conjunto das disposições contidas no referido instrumento e nos protocolos.SEGUNDA PARTEINTRODUÇÃOArtigo 25.oO objecto da presente parte do acordo é o de especificar as modalidades a aplicar para a execução das disposições da primeira parte.OBJECTIVO DAS SALVAGUARDASArtigo 26.oO objectivo das modalidades de aplicação das salvaguardas enunciadas no presente acordo é o de detectar rapidamente o desvio de quantidades significativas de materiais nucleares das actividades nucleares pacíficas para o fabrico de armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, ou para fins desconhecidos, e de dissuadir qualquer desvio pelo risco de uma rápida detecção.Artigo 27.oPara alcançar o objectivo enunciado no artigo 26.o, é utilizada a contabilidade de materiais como medida de salvaguarda de importância essencial, associada ao confinamento e à vigilância, como medidas complementares importantes.Artigo 28.oA conclusão técnica das operações de verificação pela Agência é uma declaração, para cada zona de balanço de materiais, indicando a diferença de inventário para um período determinado e o grau de exactidão das diferenças declaradas.SISTEMA DE SALVAGUARDAS", "e a relação entre o plutónio e a energia produzidos.S. Por ponto estratégico, entende-se um local escolhido quando se analisam as informações de projecto ou onde, em condições normais e em conjugação com as informações provenientes do conjunto de todos os pontos estratégicos, são obtidas e verificadas as informações necessárias e suficientes para a execução das medidas de salvaguarda. Um ponto estratégico pode ser qualquer local onde se realizam as medidas principais relativas ao balanço contabilístico dos materiais e onde se aplicam as medidas de confinamento e de controlo.T. Por territórios franceses referidos no protocolo I, entendem-se os territórios de que a França é internacionalmente responsável de jure ou de facto, e que se situam dentro dos limites da área geográfica estabelecida no artigo 4.o do Tratado de Tlatelolco.Fait à Vienne, en triple exemplaire, le vingt-six septembre deux mille, en langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise; tous ces textes font également foi, sauf que, en cas de divergence, la version conclue en langue française prévaut.Hecho en Viena, por triplicado, el veintiséis de septiembre de dos mil en lenguas española, danesa, alemana, griega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, si bien, en caso de discrepancia, prevalece la versión en lengua francesa.Udfærdiget i Wien den seksogtyvende september to tusinde i tre eksemplarer på spansk, dansk, tysk, græsk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, idet disse tekster har samme gyldighed. I tilfælde af uoverensstemmelser har den franske tekst dog forrang.Geschehen zu Wien am sechsundzwanzigsten September zweitausend in drei Urschriften in spanischer, dänischer, deutscher, griechischer, englischer, französischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, finnischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και", "Avis juridique important|22000A1019(01)Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas - Protocolo n.o 1 - Protocolo n.o 2 Jornal Oficial nº C 298 de 19/10/2000 p. 0001 - 0029" ]

[ "Todos os resultados das medições que são utilizadas para determinação das existências físicas;c) Todos os ajustamentos e correcções que foram feitas relativamente às variações de existências, as existências contabilísticas e as existências físicas;Artigo 55.oPara todas as variações de existências e todas as existências físicas, os registos indicam, relativamente a cada lote de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo: a identificação dos materiais, os dados relativos ao lote e os dados de base. Os registos dão conta das quantidades de urânio, de tório e de plutónio, separadamente, em cada lote de materiais nucleares. Para cada variação de existências são indicadas a data em que ocorreu a variação e, se for caso disso, a zona de balanço de materiais expedidora e a zona de balanço de materiais destinatária, ou o destinatário.Artigo 56.oRegistos de operaçõesOs registos de operações contêm, para cada zona de balanço de materiais, quando aplicáveis, as seguintes inscrições:a) Dados de exploração utilizados para determinar as variações de quantidades e da composição dos materiais nucleares;b) As informações obtidas pela calibragem de reservatórios e aparelhos, e pela amostragem e análises, as modalidades do controlo da qualidade das medições e as estimativas calculadas dos erros aleatórios e sistemáticos;c) A descrição do processo seguido para preparar e elaborar um inventário das existências físicas, e para fazer com que esse inventário seja exacto e completo;d) A descrição das medidas tomadas para determinar a causa e a ordem de grandeza de qualquer perda acidental ou não medida que possa produzir-se.RELATÓRIOSDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 57.oA Comunidade comunica à Agência os relatórios definidos nos artigos 58.o a 63.o e 65.o a 67.o, relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo.Artigo 58.oOs relatórios são redigidos em francês.Artigo 59.oOs relatórios baseiam-se na contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.o e compreendem, segundo os casos, relatórios contabilísticos e relatórios especiais.RELATÓRIOS CONTABILÍSTICOSArtigo 60.oA Agência recebe da Comunidade um relatório sobre todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo. O relatório inicial é enviado pela Comunidade à Agência nos trinta dias seguintes ao último dia do mês durante o qual o presente acordo entra em vigor, e descreve a situação do último dia do referido mês.Artigo 61.oPor cada zona de balanço de materiais, a Comunidade comunica à Agência os seguintes relatórios contabilísticos:a) Relatórios sobre as variações de existências,", "Cópias do inventário serão comunicadas à França e à Comunidade a intervalos a definir.INFORMAÇÕES DE PROJECTODISPOSIÇÕES GERAISArtigo 40.oNos termos do artigo 8.o, a Comunidade comunica à Agência, durante a discussão dos acordos complementares, informações de projecto sobre as instalações existentes. Os prazos para a apresentação das informações de projecto sobre novas instalações são estabelecidos nos referidos acordos; essas informações são prestadas o mais rapidamente possível, antes da introdução de materiais nucleares numa instalação nova.Artigo 41.oAs informações de projecto comunicadas à Agência devem incluir, para cada instalação indicada no artigo 8.o, nos casos aplicáveis:a) A identificação da instalação, referindo o seu carácter geral, o seu objecto, a sua capacidade nominal e a sua situação geográfica, bem como o nome e endereço a utilizar para os assuntos correntes;b) Uma descrição da organização geral da instalação, indicando, na medida do possível, a forma, a localização e o fluxo de materiais nucleares, bem como a disposição geral de elementos importantes do material que utilizam, produzem ou transformam materiais nucleares;c) Uma descrição das características da instalação, relativamente à contabilidade dos materiais, o confinamento e a vigilância;d) Uma descrição das regras de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares, em vigor ou propostas, na instalação, indicando nomeadamente as zonas de balanço de materiais delimitadas pela entidade exploradora, as operações de medição do fluxo e as modalidades do inventário das existências físicas.Artigo 42.oOutras informações úteis para a aplicação das salvaguardas são comunicadas à Agência por cada instalação, em particular informações sobre o organigrama de responsabilidades relativas à contabilidade e ao controlo dos materiais. A França comunica à Comunidade e à Agência informações complementares sobre as regras de saúde e segurança que a Agência deverá observar e às quais os inspectores da Agência deverão submeter-se na instalação.Artigo 43.oInformações de projecto relativas às alterações que tenham incidência nos objectivos das salvaguardas são comunicadas à Agência pela Comunidade, para serem analisadas; a Agência é informada pela Comunidade sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do artigo 42.o, suficientemente cedo para que as modalidades de aplicação das salvaguardas possam ser ajustadas, se necessário.Artigo 44.oObjectivos da análise das informações de projectoAs informações de projecto comunicadas à Agência são utilizadas com os seguintes objectivos:a) Conhecer as características das instalações e dos materiais nucleares que interessam à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares, de forma suficientemente detalhada para que a verificação seja", "o mesmo procedimento se o quinto árbitro não tiver sido eleito nos trinta dias seguintes à designação ou à nomeação do quarto árbitro. O quórum é constituído pela maioria dos membros do tribunal arbitral; todas as decisões devem ser aprovadas por, pelo menos, três árbitros. O procedimento de arbitragem é decidido pelo tribunal. As decisões do tribunal obrigam a França, a Comunidade e a Agência.ALTERAÇÃO AO ACORDOArtigo 22.oa) A França, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente, a pedido de qualquer delas, sobre qualquer alteração ao presente acordo.b) Todas as alterações têm de ser aceites pela França, a Comunidade e a Agência.c) O director-geral informa sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre qualquer alteração ao presente acordo.d) A França, a Comunidade e a Agência acordam sobre a data de entrada em vigor de cada uma dessas alterações.ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃOArtigo 23.oO presente acordo entra em vigor um mês após a Agência receber, tanto da França como da Comunidade, notificação de que as suas condições internas e requisitos para a entrada em vigor estão preenchidas, e o director-geral informa sem demora a França e a Comunidade da data em que o acordo deve entrar em vigor. O director-geral informa igualmente sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto a França se mantiver como parte no protocolo adicional I ao Tratado de Tlatelolco.PROTOCOLOSArtigo 24.oOs protocolos anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante. O termo \"acordo\" utilizado no presente instrumento designa o conjunto das disposições contidas no referido instrumento e nos protocolos.SEGUNDA PARTEINTRODUÇÃOArtigo 25.oO objecto da presente parte do acordo é o de especificar as modalidades a aplicar para a execução das disposições da primeira parte.OBJECTIVO DAS SALVAGUARDASArtigo 26.oO objectivo das modalidades de aplicação das salvaguardas enunciadas no presente acordo é o de detectar rapidamente o desvio de quantidades significativas de materiais nucleares das actividades nucleares pacíficas para o fabrico de armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, ou para fins desconhecidos, e de dissuadir qualquer desvio pelo risco de uma rápida detecção.Artigo 27.oPara alcançar o objectivo enunciado no artigo 26.o, é utilizada a contabilidade de materiais como medida de salvaguarda de importância essencial, associada ao confinamento e à vigilância, como medidas complementares importantes.Artigo 28.oA conclusão técnica das operações de verificação pela Agência é uma declaração, para cada zona de balanço de materiais, indicando a diferença de inventário para um período determinado e o grau de exactidão das diferenças declaradas.SISTEMA DE SALVAGUARDAS", "Se materiais nucleares com composição e pureza apropriados ao fabrico de combustível ou à separação de isótopos saírem da fábrica ou do estádio de transformação onde foram produzidos, ou se esses materiais nucleares ou qualquer outro material nuclear produzido num estádio ulterior do ciclo do combustível nuclear forem importados pelos territórios franceses referidos no protocolo I, então os materiais nucleares são sujeitos às outras modalidades de salvaguardas especificadas no presente acordo.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 33.oa) As salvaguardas são levantadas, no que se refere aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 11.o. Se essas condições não estiverem preenchidas, mas a França considerar que a recuperação dos materiais nucleares controlados contidos nos resíduos a reciclar não é realizável ou desejável nesse momento, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente sobre as medidas de salvaguarda cuja aplicação seja apropriada.b) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 12.o, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 92.oc) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 13.o, na condição de que a Comunidade e a Agência estejam de acordo em que esses materiais são praticamente irrecuperáveis.ISENÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 34.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os seguintes materiais nucleares:a) Os produtos cindíveis especiais que são utilizados em quantidades da ordem do grama ou inferiores como elementos sensíveis em aparelhos;b) Os materiais nucleares que são utilizados em actividades não nucleares, em conformidade com o artigo 13.o, e são recuperáveis;c) O plutónio que tenha um teor isotópico em plutónio 238 superior a 80 %.Artigo 35.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os materiais nucleares que de outra forma lhes estariam sujeitos, na condição de que a quantidade total de materiais nucleares isentos no conjunto dos territórios franceses referidos no protocolo I por força do presente artigo não exceda um qualquer momento as seguintes quantidades:a) Um quilograma, no total, de produtos cindíveis especiais, podendo incluir um ou vários dos seguintes produtos:i) Plutónio;ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo enriquecimento;iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %), mas superior ao do urânio natural," ]

[ "sob reserva das disposições do artigo 75.o:a) Para verificar as informações contidas nos relatórios especiais;b) Se a Agência considerar que as informações comunidades pela Comunidade e pela Franca, incluindo as explicações prestadas pela Comunidade e pela França e as informações obtidas através de inspecções regulares, não são suficientes para o desempenho das suas responsabilidades nos termos do presente acordo.Diz-se que uma inspecção é especial quando ela é feita para além das inspecções regulares previstas nos artigos 76.o a 80.o, ou quando os inspectores têm um direito de acesso a informações ou localizações para além daquelas que são estabelecidas no artigo 74.o para as inspecções regulares e as inspecções ad hoc.ÂMBITO DAS INSPECÇÕESArtigo 72.oPara os efeitos estabelecidos nos artigos 69.o a 71.o, a Agência pode:a) Examinar a contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.o;b) Fazer medições independentes de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;c) Verificar o funcionamento e a calibragem dos aparelhos e outros dispositivos de controlo e de medição;d) Aplicar e utilizar as medidas de vigilância e de confinamento;e) Utilizar outros métodos objectivos que se tenham revelado tecnicamente aplicáveis.Artigo 73.oNo quadro das disposições do artigo 72.o, a Agência está habilitada a:a) Assegurar-se de que as amostras colhidas nos principais pontos de medição para o balanço de materiais o são em conformidade com as modalidades que proporcionam amostras representativas, vigiar o tratamento e a análise das amostras e obter duplicados dessas amostras;b) Assegurar-se de que as medições dos materiais nucleares feitas nos principais pontos de medição para o balanço de materiais são representativas e controlar a calibragem dos aparelhos e outros dispositivos;c) Tomar, com a Comunidade e, na medida em que for necessário, com a França, disposições para que, se for caso disso:i) Sejam feitas medições suplementares e colhidas amostras suplementares para a Agência;ii) Sejam utilizadas as amostras fornecidas pela Agência para análise;iii) Sejam utilizados padrões absolutos apropriados para a calibragem de aparelhos e outros dispositivos;iv) Sejam efectuadas outras calibragens;d) Prever a utilização do seu próprio material para as medições independentes e para a vigilância e, se assim for acordado e estabelecido nos acordos complementares, prever a instalação desse material;e) Colocar selos e outros dispositivos de identificação e denúncia no material confinado, se assim for acordado e estabelecido nos acordos complementares;f) Tomar, com a França ou a Comunidade, as medidas necessárias para a expedição das amostras colhidas para a Agência.DIREITO DE ACESSO PARA AS INSPECÇÕESArtigo", "Das conclusões que tirou das suas operações de verificação nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular sob a forma de declarações para cada zona de balanço de materiais, declarações essas que são elaboradas o mais rapidamente possível depois de terem sido inventariadas e verificadas pela Agência as existências físicas e de ter sido feito um balanço de materiais.TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAISDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 89.oOs materiais nucleares que estejam ou devam estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, e que sejam objecto de transferências para os territórios franceses referidos no protocolo I, ou para fora desses territórios, são considerados, para os efeitos do acordo, como estando sob a responsabilidade da Comunidade e da França:a) Em caso de importação pelos territórios franceses referidos no protocolo I, provenientes de outros Estados, desde o momento em que tal responsabilidade deixe de caber ao Estado exportador e, o mais tardar, desde a chegada dos materiais ao seu destino;b) Em caso de exportação dos territórios franceses referidos no protocolo I para outros Estados, até ao momento em que o Estado destinatário assuma essa responsabilidade e, o mais tardar, até à chegada dos materiais nucleares ao seu destino.A fase em que se fará a transferência de responsabilidade é determinada em conformidade com acordos apropriados, que serão estabelecidos pela Comunidade e pela França, por um lado, e pelo Estado para cujo território, ou de cujo território, os materiais nucleares são transferidos, por outro lado. Nem a Comunidade, nem a França, nem qualquer outro Estado será considerado como tendo essa responsabilidade em relação aos materiais nucleares apenas por eles se encontrarem em trânsito pelo seu território, ou por cima do seu território, ou transportados sob a sua bandeira ou nas suas aeronaves.Artigo 90.oa) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não podem ser transferidos ou retransferidos dos territórios franceses referidos no protocolo I para outro Estado que não a França (incluindo os territórios aos quais se aplica o Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade e a Agência) ou outro Estado-Membro da Comunidade, excepto:i) Se forem reenviados para o Estado que primitivamente os forneceu, considerando-se que, se os produtos cindíveis especiais tiverem sido obtidos graças à utilização desses materiais nucleares, os produtos assim obtidos são:1) Conservados nos territórios franceses referidos no protocolo I para onde são reenviados,2) Sujeitos às salvaguardas da Agência nesse Estado ou em qualquer outro Estado para onde os produtos assim obtidos tenham sido transferidos; ouii) Se estiverem sujeitos às salvaguardas da Agência no Estado para onde são transferidos.b) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo podem, em conformidade com a alínea c), ser", "zona de balanço de materiais, a Comunidade comunica à Agência os seguintes relatórios contabilísticos:a) Relatórios sobre as variações de existências, indicando todas as variações de existências de materiais nucleares. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares;b) Relatórios sobre o balanço de materiais, indicando o balanço de materiais baseado nas existências físicas de materiais nucleares realmente presentes na zona de balanço de materiais. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares.Os relatórios baseiam-se nas informações disponíveis à data em que são elaborados, e podem ser rectificados posteriormente, se for caso disso.Artigo 62.oOs relatórios sobre as variações de existências referem a identificação dos materiais e os dados relativos ao lote, por cada lote de materiais nucleares, a data da variação da existência e, se for caso disso, a zona de balanço de materiais expedidora e a zona de balanço de materiais destinatária, ou o destinatário. A esses relatório são apensas notas concisas:a) Explicando as variações de existências com base nos dados de exploração inscritos nos registos de operações previstos na alínea a) do artigo 56.o;b) Descrevendo, nos moldes estabelecidos nos acordos complementares, o programma de operações previstos nomeadamente o inventário das existências físicas.Artigo 63.oA Comunidade presta contas de cada variação de existências, ajustamento ou correcção, seja periodicamente, numa lista recapitulativa, seja separadamente. São referidas as variações de existências por cada lote. De acordo com o estabelecido nos acordos complementares, as pequenas variações de existências de materiais nucleares, tais como as transferências de amostras para análise, podem ser agrupadas para serem referidas como uma única variação de existências.Artigo 64.oA Agência comunica à Comunidade e à França, por cada zona de balanço de materiais, inventários semestrais das existências contabilísticas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, elaborados a partir dos relatórios sobre as variações de existências no período a que se refere cada um dos inventários.Artigo 65.oOs relatórios sobre a balanço de materiais contém as seguintes inscrições, salvo se os acordos complementares determinarem de outro modo:a) Existências físicas iniciais;b) Variações das existências (primeiro, os aumentos, em seguida, as diminuições);c) Existências contabilísticas finais;d) Desvios entre expedidor e destinatário;e) Existências contabilísticas finais ajustadas;f) Existências físicas", "γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα· τα κείμενα σε όλες τις ανωτέρω γλώσσες είναι εξίσου αυθεντικά, εκτός από περίπτωση απόκλισης, οπότε υπερισχύει το κείμενο που έχει συνταχθεί στη γαλλική γλώσσα.Done at Vienna in triplicate, on the twenty-sixth day of September in the year two thousand in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, the texts of which are equally authentic except that, in case of divergence, the text concluded in the French language shall prevail.Fatto a Vienna, in triplice copia, il ventisei settembre duemila, nelle lingue spagnolo, danese, tedesco, greco, inglese, francese, italiano, olandese, portoghese, finlandese e svedese, ognuna delle quali facenti ugualmente fede, ad eccezione del testo concluso nella lingua francese che prevale in caso di divergenza tra i testi.Gedaan te Wenen, de zesentwintigste september tweeduizend, in drievoud, in de Spaanse, de Deense, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, met dien verstande dat in geval van tegenstrijdigheid de tekst die is gesloten in de Franse taal bindend is.Feito em Viena, em três exemplares, aos vinte e seis de Setembro do ano dois mil, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, salvo que, em caso de divergência, prevalecerá a versão concluída em língua francesa.Tehty Wienissä kolmena kappaleena kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä; kaikki kieliversiot ovat yhtä todistusvoimaisia, mutta eroavuuden ilmetessä on noudatettava ranskankielistä tekstiä.Utfärdat i Wien i tre exemplar den tjugosjätte september tjugohundra på spanska, danska, tyska, grekiska, engelska, franska, italienska, nederländska, portugisiska, finska och svenska språken, varvid varje språkversion skall äga lika giltighet, utom ifall de skulle skilja sig åt då den franska texten skall ha företräde.Pour le gouvernement" ]

[ "protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais deixarem os ditos territórios, submetendo-os, então, às disposições do Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência. A Agência mantém registos onde fica consignada cada uma dessas transferências e, sendo caso disso, a reaplicação de salvaguardas aos materiais nucleares transferidos.Artigo 13.oDisposições relativas aos materiais nucleares que sejam utilizados em actividades não nuclearesSe a França desejar utilizar materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo em actividades não nucleares, por exemplo, na produção de ligas ou de cerâmicas, a Comunidade acorda com a Agência, antes da utilização dos materiais, as condições nas quais as salvaguardas aplicáveis a esses materiais podem ser levantadas.QUESTÕES FINANCEIRASArtigo 14.oCada parte assume as despesas que faça no cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. No entanto, se a França, a Comunidade ou pessoas que estejam sob a jurisdição de uma ou de outra incorrerem em despesas extraordinárias no desempenho de tarefas expressamente pedidas pela Agência, esta última procede ao reembolso das despesas efectuadas, na condição de as ter previamente autorizado. De qualquer modo, os custos das operações suplementares de medição ou de recolha de amostras que podem ser pedidas pelos inspectores da Agência, estão a cargo da Agência.RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE DANO NUCLEARArtigo 15.oA França e a Comunidade farão com que a Agência e os seus funcionários beneficiem, para os efeitos de execução do presente acordo, de protecção idêntica, em matéria de responsabilidade civil em caso de dano nuclear, incluindo todos os seguros ou outras garantias financeiras que possam estar previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares, à dos naturais do território francês correspondente referido no protocolo I.RESPONSABILIDADE INTERNACIONALArtigo 16.oQualquer pedido de indemnização feito pela França ou pela Comunidade à Agência, ou pela Agência à França ou à Comunidade, por danos resultantes da execução das salvaguardas aplicáveis nos termos do presente acordo, salvo os danos causados por um acidente nuclear, será tratado em conformidade com o direito internacional.MEDIDAS QUE PERMITAM VERIFICAR A AUSÊNCIA DE DESVIOSArtigo 17.oNos casos em que, depois de informado por um relatório do director-geral, o Conselho decida que é essencial e urgente que a França ou a Comunidade tomem uma medida determinada que permita verificar que materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, o Conselho pode convidar a França ou a", "Cópias do inventário serão comunicadas à França e à Comunidade a intervalos a definir.INFORMAÇÕES DE PROJECTODISPOSIÇÕES GERAISArtigo 40.oNos termos do artigo 8.o, a Comunidade comunica à Agência, durante a discussão dos acordos complementares, informações de projecto sobre as instalações existentes. Os prazos para a apresentação das informações de projecto sobre novas instalações são estabelecidos nos referidos acordos; essas informações são prestadas o mais rapidamente possível, antes da introdução de materiais nucleares numa instalação nova.Artigo 41.oAs informações de projecto comunicadas à Agência devem incluir, para cada instalação indicada no artigo 8.o, nos casos aplicáveis:a) A identificação da instalação, referindo o seu carácter geral, o seu objecto, a sua capacidade nominal e a sua situação geográfica, bem como o nome e endereço a utilizar para os assuntos correntes;b) Uma descrição da organização geral da instalação, indicando, na medida do possível, a forma, a localização e o fluxo de materiais nucleares, bem como a disposição geral de elementos importantes do material que utilizam, produzem ou transformam materiais nucleares;c) Uma descrição das características da instalação, relativamente à contabilidade dos materiais, o confinamento e a vigilância;d) Uma descrição das regras de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares, em vigor ou propostas, na instalação, indicando nomeadamente as zonas de balanço de materiais delimitadas pela entidade exploradora, as operações de medição do fluxo e as modalidades do inventário das existências físicas.Artigo 42.oOutras informações úteis para a aplicação das salvaguardas são comunicadas à Agência por cada instalação, em particular informações sobre o organigrama de responsabilidades relativas à contabilidade e ao controlo dos materiais. A França comunica à Comunidade e à Agência informações complementares sobre as regras de saúde e segurança que a Agência deverá observar e às quais os inspectores da Agência deverão submeter-se na instalação.Artigo 43.oInformações de projecto relativas às alterações que tenham incidência nos objectivos das salvaguardas são comunicadas à Agência pela Comunidade, para serem analisadas; a Agência é informada pela Comunidade sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do artigo 42.o, suficientemente cedo para que as modalidades de aplicação das salvaguardas possam ser ajustadas, se necessário.Artigo 44.oObjectivos da análise das informações de projectoAs informações de projecto comunicadas à Agência são utilizadas com os seguintes objectivos:a) Conhecer as características das instalações e dos materiais nucleares que interessam à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares, de forma suficientemente detalhada para que a verificação seja", "França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do inspector, a França ou a Comunidade se pronunciarem contra a designação desse inspector, a Agência propõe à França e à Comunidade uma ou várias outras designações;iii) Se, na sequência de recusa repetida, da França ou da Comunidade, em aceitar a designação de inspectores da Agência, as inspecções a fazer nos termos do acordo sofrerem entraves, essa recusa será remetida pelo director-geral da Agência (a seguir denominado \"o director-geral\") ao Conselho, para exame, para que este tome as medidas apropriadas.b) A França e a Comunidade tomam as medidas necessárias para que os inspectores da Agência possam desempenhar eficazmente as suas funções no quadro do presente acordo.c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência são organizadas de forma a:i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para os territórios franceses referidos no protocolo I, para a Comunidade e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas;ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais que cheguem ao conhecimento dos inspectores da Agência.PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 10.oA França atribui à Agência (nomeadamente aos seus bens, fundos e activos) e aos seus inspectores e outros funcionários que exerçam funções nos termos do presente acordo os mesmos privilégios e imunidades que estão previstos nas disposições pertinentes do Acordo sobre os privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 11.oConsumo ou diluição de materiais nuclearesAs salvaguardas previstas no presente acordo são levantadas relativamente aos materiais nucleares que a Comunidade e a Agência constatem terem sido consumidos ou diluídos de forma a deixarem de ser utilizáveis para uma actividade nuclear que possa ser sujeita a salvaguardas, ou terem-se tornado praticamente irrecuperáveis.Artigo 12.oTransferência de materiais nucleares para fora dos territórios franceses referidos no protocolo IA Comunidade notifica previamente a Agência das transferências previstas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo. A Agência levanta as salvaguardas aplicáveis aos materiais nucleares nos termos do presente acordo, quando o Estado destinatário assumir a respectiva responsabilidade, como está previsto na segunda parte do presente acordo. No caso de transferências para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais", "zona de balanço de materiais, a Comunidade comunica à Agência os seguintes relatórios contabilísticos:a) Relatórios sobre as variações de existências, indicando todas as variações de existências de materiais nucleares. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares;b) Relatórios sobre o balanço de materiais, indicando o balanço de materiais baseado nas existências físicas de materiais nucleares realmente presentes na zona de balanço de materiais. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares.Os relatórios baseiam-se nas informações disponíveis à data em que são elaborados, e podem ser rectificados posteriormente, se for caso disso.Artigo 62.oOs relatórios sobre as variações de existências referem a identificação dos materiais e os dados relativos ao lote, por cada lote de materiais nucleares, a data da variação da existência e, se for caso disso, a zona de balanço de materiais expedidora e a zona de balanço de materiais destinatária, ou o destinatário. A esses relatório são apensas notas concisas:a) Explicando as variações de existências com base nos dados de exploração inscritos nos registos de operações previstos na alínea a) do artigo 56.o;b) Descrevendo, nos moldes estabelecidos nos acordos complementares, o programma de operações previstos nomeadamente o inventário das existências físicas.Artigo 63.oA Comunidade presta contas de cada variação de existências, ajustamento ou correcção, seja periodicamente, numa lista recapitulativa, seja separadamente. São referidas as variações de existências por cada lote. De acordo com o estabelecido nos acordos complementares, as pequenas variações de existências de materiais nucleares, tais como as transferências de amostras para análise, podem ser agrupadas para serem referidas como uma única variação de existências.Artigo 64.oA Agência comunica à Comunidade e à França, por cada zona de balanço de materiais, inventários semestrais das existências contabilísticas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, elaborados a partir dos relatórios sobre as variações de existências no período a que se refere cada um dos inventários.Artigo 65.oOs relatórios sobre a balanço de materiais contém as seguintes inscrições, salvo se os acordos complementares determinarem de outro modo:a) Existências físicas iniciais;b) Variações das existências (primeiro, os aumentos, em seguida, as diminuições);c) Existências contabilísticas finais;d) Desvios entre expedidor e destinatário;e) Existências contabilísticas finais ajustadas;f) Existências físicas" ]

[ "de chegada terá, normalmente, sido analisada nas consultas;c) No caso das inspecções regulares previstas no artigo 70.o, com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, relativamente às instalações referidas na alínea b) do artigo 78.o, bem como no caso de instalações de armazenamento selada que contenham plutónio ou urânio enriquecido a mais de 5 %, e com uma semana de antecedência em todos os outros casos.Os pré-avisos de inspecção indicam os nomes dos inspectores da Agência e as instalações e as zonas de balanço de materiais exteriores às instalações a inspeccionar, bem com os períodos em que serão inspeccionadas. Se os inspectores da Agência vierem de um local situado fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, a Agência dá igualmente pré-aviso do local e do momento da sua chegada a esses territórios.Artigo 82.oNão obstante as disposições do artigo 81.o, a Agência pode, a título de medida complementar, efectuar sem notificação prévia uma parte das inspecções regulares previstas no artigo 78.o, segundo o princípio da sondagem aleatória. Ao proceder a inspecções inopinadas, a Agência tem plenamente em conta o programa de operações que lhe foi fornecido em conformidade com a alínea b) do artigo 62.o. Por outro lado, sempre que possível, e com base no programa de operações, a Agência avisa periodicamente a França e a Comunidade do seu programa geral de inspecções anunciadas e inopinadas, especificando os períodos gerais durante os quais estão previstas as inspecções. Ao proceder a inspecções inopinadas, a Agência não poupará esforços para reduzir ao mínimo qualquer dificuldade prática que essas inspecções possam causar à Comunidade, à França e aos exploradores de instalações, tendo em conta as disposições pertinentes do artigo 42.o e do artigo 87.o. Do mesmo modo, a França e a Comunidade farão todos os esforços para facilitar a tarefa dos inspectores da Agência.DESIGNAÇÃO DOS INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 83.oOs inspectores da Agência são designados segundo as seguinte modalidades:a) O director-geral comunica por escrito à França e à Comunidade o nome, os títulos, a nacionalidade e o nível de cada funcionário da Agência cuja designação propõe como inspector da Agência para os territórios franceses referidos nos protocolo I, bem como todos os outros elementos úteis a seu respeito;b) A França e a Comunidade fazem saber ao director-geral, nos trinta dias seguintes à recepção da proposta, se essa proposta é aceite;c) O director-geral pode designar como inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I os funcionários aceites pela França e pela Comunidade, e informa a França e a Comunidade dessas designações;d) O director-geral,", "Existências contabilísticas finais;d) Desvios entre expedidor e destinatário;e) Existências contabilísticas finais ajustadas;f) Existências físicas finais;g) Diferença de inventário.É anexado a cada um dos relatórios sobre o balanço de materiais um inventário das existências físicas, no qual todos os lotes figuram separadamente e que refere, por cada lote, a identificação dos materiais e os dados relativos ao lote.Artigo 66.oRelatórios especiaisA Comunidade envia sem demora relatórios especiais:a) Se circunstâncias ou um incidente excepcionais levam a Comunidade a pensar que materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo foram, ou podem te sido, perdidos em quantidades que excedem os limites estabelecidos para esta situação nos acordos complementares;b) Se o confinamento foi alterado inopinadamente em relação ao que está estabelecido nos acordos complementares, ao ponto de tornar possível a retirada não autorizada de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo.Artigo 67.oPrecisões e esclarecimentosA pedido da Agência, a Comunidade fornece precisões ou esclarecimentos sobre todos os relatórios, na medida em que tal for necessário para os fins das salvaguardas.INSPECÇÕESArtigo 68.oDisposições geraisA Agência tem o direito de fazer inspecções em conformidade com as disposições do presente acordo.OBJECTIVOS DAS INSPECÇÕESArtigo 69.oA Agência pode fazer inspecções ad hoc para:a) Verificar as informações contidas no relatório inicial sobre os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;b) Identificar e verificar as alterações que tenham ocorrido na situação, entre a data do relatório inicial e a data de entrada em vigor dos acordos complementares relativamente a uma determinada instalação;c) Identificar e, se possível, verificar, a quantidade e a composição desses materiais nucleares, em conformidade com os artigos 92.o e 94.o, antes da sua transferência para fora dos territórios franceses referidos no protocole I, ou quando da sua transferência com destino a esses territórios.Artigo 70.oA Agência pode fazer inspecções regulares para:a) Verificar a conformidade dos relatórios com a contabilidade;b) Verificar a localização, a identidade, a quantidade e a composição de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;c) Verificar as informações sobre as causas possíveis das diferenças de inventário, dos desvios entre expedidor e destinatária e as imprecisões sobre as existências contabilísticas.Artigo 71.oA Agência pode fazer inspecções especiais, sob reserva das disposições do artigo 75.o:a) Para verificar as informações contidas nos relatórios especiais;b) Se a Agência considerar que as informações", "à Agência proceder, se necessário, a uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar as suas quantidade e a composição, antes de serem transferidos para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I e, se a Agência o desejar ou a Comunidade o pedir, selar os materiais nucleares quando estiverem a ser preparados para expedição. Contudo, a tranferência dos materiais nucleares não deve ser atrasada de qualquer forma pelas medidas tomadas ou previstas pela Agência na sequência da notificação.TRANSFERÊNCIAS PARA OS TERRITÓRIO FRANCESES REFERIDOS NO PROTOCOLO IArtigo 93.oa) A Comunidade notifica a Agência de qualquer transferência prevista para os territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, se a expedição for superior a um quilograma efectivo ou se, no espaço de três meses, várias expedições separadas devam ser recebidas do mesmo Estado, cada uma em quantidade inferior a um quilograma efectivo, mas cujo total ultrapasse um quilograma efectivo.b) A notificação é feita à Agência com a maior antecedência possível em relação à data prevista para a chegada dos materiais nucleares a um território francês referido no protocolo I, e em caso algum mais tarde do que a data de chegada desses materiais nucleares, ou do que a data na qual a França e a Comunidade assumem a responsabilidade, se os materiais são transferidos de um local situado fora da França para um território francês referido no protocolo I.c) A Agência e a Comunidade podem acordar modalidades diferentes para a notificação prévia.d) A notificação especifica:i) A identificação e, se possível, a quantidade e a composição previstas dos materiais nucleares;ii) No caso de uma transferência de materiais nucleares provenientes de um local situado fora da França, a fase da transferência na qual a França e a Comunidade assumem a responsabilidade dos materiais nucleares para os efeitos do presente acordo, e a data provável em que esse fase será atingida;iii) A data prevista para a chegada, o local e a data previstos para a desembalagem dos materiais nucleares.Artigo 94.oA notificação referida no artigo 93.o é feita de modo a permitir à Agência proceder, se necessário, a uma inspecção ad hoc para identificar os materiais e, se possível, verificar as suas quantidade e composição, no momento da desembalagem. Contudo, a desembalagem não deve ser retardada devido às medidas tomadas ou previstas pela Agência na sequência da notificação.Artigo 95.oRelatórios especiaisA Comunidade envia um relatório especial, como está previsto no artigo 66.o, se circunstâncias ou um incidente excepcionais a levarem a pensar que materiais nucleares foram ou podem ter sido perdidos durante a transferência internacional, nomeadamente se ocorrer um atraso significativo na transferência.DEFINIÇÕESArtigo 96.oPara os efeitos do presente", "termos do presente acordo podem ser publicadas por decisão do Conselho, com o consentimento da França e da Comunidade, na parte que a cada uma diga respeito.Artigo 7.oa) Na aplicação das salvaguardas previstas no presente acordo, são tidos plenamente em consideração os aperfeiçoamentos tecnológicos em matéria de salvaguardas, e é feito todo o possível para optimizar a relação custo/eficácia e assegurar a aplicação do princípio de uma garantia eficaz do fluxo de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, graças à utilização de aparelhos e outros meios técnicos em determinados pontos estratégicos, na medida em que a tecnologia presente ou futura o permita.b) Para optimizar a relação custo/eficácia, utilizam-se meios como:i) O confinamento, para definir zonas de balanço de materiais para fins de contabilidade;ii) Métodos estatísticos e sondagens aleatórias para avaliar o fluxo de matériais nucleares;iii) Concentração das actividades de verificação nas fases do ciclo do combustível nuclear onde são produzidos, transformados, utilizados ou armazenados materiais nucleares a partir dos quais podem ser facilmente fabricadas armas nucleares ou dispositivos explosivos nucleares, e redução ao mínimo das actividades de verificação relativas aos outros materiais nucleares, na condição de que tal não afecte a aplicação do presente acordo.INFORMAÇÕES A PRESTAR À AGÊNCIAArtigo 8.oa) Para assegurar a execução efectiva das salvaguardas nos termos do presente acordo, a Comunidade presta à Agência, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo, informações relativas aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo e às características das instalações relevantes do ponto de vista do controlo desses materiais.b) i) A Agência solicita apenas o mínimo de informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo;ii) No respeitante às informações relativas às instalações, elas serão reduzidas ao mínimo necessário para o controlo dos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;c) Se a França o solicitar, a Agência está disposta a examinar, nos locais que pertençam à Comunidade ou estejam situados nos territórios franceses referidos no protocolo I, as informações de projecto que, na opinião da França, sejam particularmente nevrálgicas.Não é necessário que estas informações sejam materialmente comunicadas à Agência, desde que sejam conservadas em locais que permitam à Agência examiná-las de novo sem dificuldade.INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 9.oa) i) A Agência deve obter o consentimento da França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do" ]

[ "acordam no seguinte:I. Quando a Comunidade notifica a Agência, em conformidade com a secção I.C) do protocolo 1 do presente acordo, de que os materiais nucleares existentes nas actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I atingem quantidades superiores aos limites mencionados na secção I.A) do protocolo 1 do presente acordo, ou que materiais nucleares venham a ser introduzidos numa instalação referida na secção I.A) 2) do protocolo 1 do presente acordo, segundo aquele dos dois casos que ocorra primeiro, é estabelecido entre a França, a Comunidade e a Agência um protocolo que defina as modalidades de cooperação para os fins da aplicação das salvaguardas previstas pelo acordo. Estas modalidades definem concretamente determinadas disposições do acordo e, em particular, especificam as condições nas quais, e os meios com os quais, a cooperação acima referida é executada, para evitar qualquer duplicação de actividades no domínio das salvaguardas. Estas modalidades baseiam-se, na medida do possível, nas que estiverem em vigor nos termos dos protocolos e dos acordos complementares a outros acordos de salvaguardas entre os Estados-Membros da Comunidade, a Comunidade e a Agência, incluindo os acordos especiais conexos estabelecidos entre a Comunidade e a Agência.II. O presente protocolo é assinado pelos representantes da França, da Comunidade e da Agência e entra em vigor na mesma data do acordo.Fait à Vienne, en triple exemplaire, le vingt-six septembre deux mille, en langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise; tous ces textes font également foi, sauf que, en cas de divergence, la version conclue en langue française prévaut.Hecho en Viena, por triplicado, el veintiséis de septiembre de dos mil en lenguas española, danesa, alemana, griega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, si bien, en caso de discrepancia, prevalece la versión en lengua francesa.Udfærdiget i Wien den seksogtyvende september to tusinde i tre eksemplarer på spansk, dansk, tysk, græsk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, idet disse tekster har samme gyldighed. I tilfælde af uoverensstemmelser har den franske tekst dog forrang.Geschehen zu Wien am sechsundzwanzigsten September zweitausend in drei Urschriften in spanischer, dänischer, deutscher, griechischer, englischer, französischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, finnischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία", "Avis juridique important|22000A1019(01)Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas - Protocolo n.o 1 - Protocolo n.o 2 Jornal Oficial nº C 298 de 19/10/2000 p. 0001 - 0029", "França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do inspector, a França ou a Comunidade se pronunciarem contra a designação desse inspector, a Agência propõe à França e à Comunidade uma ou várias outras designações;iii) Se, na sequência de recusa repetida, da França ou da Comunidade, em aceitar a designação de inspectores da Agência, as inspecções a fazer nos termos do acordo sofrerem entraves, essa recusa será remetida pelo director-geral da Agência (a seguir denominado \"o director-geral\") ao Conselho, para exame, para que este tome as medidas apropriadas.b) A França e a Comunidade tomam as medidas necessárias para que os inspectores da Agência possam desempenhar eficazmente as suas funções no quadro do presente acordo.c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência são organizadas de forma a:i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para os territórios franceses referidos no protocolo I, para a Comunidade e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas;ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais que cheguem ao conhecimento dos inspectores da Agência.PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 10.oA França atribui à Agência (nomeadamente aos seus bens, fundos e activos) e aos seus inspectores e outros funcionários que exerçam funções nos termos do presente acordo os mesmos privilégios e imunidades que estão previstos nas disposições pertinentes do Acordo sobre os privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 11.oConsumo ou diluição de materiais nuclearesAs salvaguardas previstas no presente acordo são levantadas relativamente aos materiais nucleares que a Comunidade e a Agência constatem terem sido consumidos ou diluídos de forma a deixarem de ser utilizáveis para uma actividade nuclear que possa ser sujeita a salvaguardas, ou terem-se tornado praticamente irrecuperáveis.Artigo 12.oTransferência de materiais nucleares para fora dos territórios franceses referidos no protocolo IA Comunidade notifica previamente a Agência das transferências previstas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo. A Agência levanta as salvaguardas aplicáveis aos materiais nucleares nos termos do presente acordo, quando o Estado destinatário assumir a respectiva responsabilidade, como está previsto na segunda parte do presente acordo. No caso de transferências para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais", "Acordoentre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas(1)(2000/C 298/01)CONSIDERANDO que a República Francesa (a seguir denominada \"a França\") é parte no protocolo adicional I ao Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas (a seguir denominado \"o Tratado de Tlatelolco\"), aberto para assinatura no México, em 14 de Fevereiro de 1967;CONSIDERANDO que o Protocolo Adicional I ao Tratado de Tlatelolco estipula, nomeadamente, que os Estados partes acordaram \"em comprometer-se a aplicar nos territórios pelos quais são internacionalmente responsáveis de jure ou de facto, e que se situam dentro dos limites da área geográfica estabelecida pelo Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas, o estatuto de desnuclearização em relação a qualquer fim bélico, que foi definido nos artigos primeiro, 3.o, 5.o e 13.o do referido Tratado\" (a seguir denominados \"territórios referidos no protocolo I\");CONSIDERANDO que o artigo 13.o do Tratado de Tlatelolco dispõe, nomeadamente, que \"cada parte contratante negociará acordos - multilaterais ou bilaterais - com a Agência Internacional da Energia Atómica, com vista à aplicação do seu sistema de salvaguardas às suas actividades nucleares\";CONSIDERANDO que a França é parte no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada \"a Comunidade\"), em virtude do qual as instituições da referida Comunidade exercem em exclusivo, nos domínios da sua competência, poderes normativos, executivos e jurisdicionais, que podem ter efeitos directos na ordem jurídica interna dos Estados-Membros;CONSIDERANDO que o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é aplicável a territórios não europeus, incluindo os referidos no protocolo I, que relevam da jurisdição da França;CONSIDERANDO que, neste quadro institucional, a Comunidade tem, nomeadamente, por missão garantir, através de controlos apropriados, que não sejam desviados materiais nucleares para fins diferentes daqueles a que se destinam;CONSIDERANDO que este controlo de segurança inclui, nomeadamente, a declaração à Comunidade das características técnicas fundamentais das instalações nucleares, a manutenção e a apresentação de relatórios de operações que permitam a contabilidade dos materiais nucleares no conjunto da Comunidade, as inspecções efectuadas por agentes da Comunidade e um regime de sanções;CONSIDERANDO que a Comunidade tem por missão instituir, com os outros países e com as organizações internacionais, todas as ligações susceptíveis de promover o progresso na utilização pacífica da energia atómica, e que está expressamente habilitada a subscrever" ]

[ "acordam no seguinte:I. Quando a Comunidade notifica a Agência, em conformidade com a secção I.C) do protocolo 1 do presente acordo, de que os materiais nucleares existentes nas actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I atingem quantidades superiores aos limites mencionados na secção I.A) do protocolo 1 do presente acordo, ou que materiais nucleares venham a ser introduzidos numa instalação referida na secção I.A) 2) do protocolo 1 do presente acordo, segundo aquele dos dois casos que ocorra primeiro, é estabelecido entre a França, a Comunidade e a Agência um protocolo que defina as modalidades de cooperação para os fins da aplicação das salvaguardas previstas pelo acordo. Estas modalidades definem concretamente determinadas disposições do acordo e, em particular, especificam as condições nas quais, e os meios com os quais, a cooperação acima referida é executada, para evitar qualquer duplicação de actividades no domínio das salvaguardas. Estas modalidades baseiam-se, na medida do possível, nas que estiverem em vigor nos termos dos protocolos e dos acordos complementares a outros acordos de salvaguardas entre os Estados-Membros da Comunidade, a Comunidade e a Agência, incluindo os acordos especiais conexos estabelecidos entre a Comunidade e a Agência.II. O presente protocolo é assinado pelos representantes da França, da Comunidade e da Agência e entra em vigor na mesma data do acordo.Fait à Vienne, en triple exemplaire, le vingt-six septembre deux mille, en langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise; tous ces textes font également foi, sauf que, en cas de divergence, la version conclue en langue française prévaut.Hecho en Viena, por triplicado, el veintiséis de septiembre de dos mil en lenguas española, danesa, alemana, griega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, si bien, en caso de discrepancia, prevalece la versión en lengua francesa.Udfærdiget i Wien den seksogtyvende september to tusinde i tre eksemplarer på spansk, dansk, tysk, græsk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, idet disse tekster har samme gyldighed. I tilfælde af uoverensstemmelser har den franske tekst dog forrang.Geschehen zu Wien am sechsundzwanzigsten September zweitausend in drei Urschriften in spanischer, dänischer, deutscher, griechischer, englischer, französischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, finnischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία", "em conformidade com o artigo 44.oArtigo 46.oVerificação das informações de projectoA Agência pode, em cooperação com a França e a Comunidade, enviar inspectores às instalações indicadas no artigo 8.o, para verificar as informações de projecto comunicadas à Agência nos termos dos artigos 40.o a 43.o, para os efeitos enunciados no artigo 44.oINFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES QUE SE ENCONTREM FORA DAS INSTALAÇÕESArtigo 47.oQuando materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo devam ser habitualmente utilizados fora das instalações nos territórios franceses referidos no protocolo I, as seguintes informações são, se for caso disso, comunicadas à Agência pela Comunidade:a) Uma descrição geral da utilização de materiais nucleares, a sua localização geográfica e o nome e endereço do utilizador a contactar para assuntos correntes;b) Uma descrição geral das modalidades em vigor ou propostas para a contabilidade e o controlo dos materiais nucleares, nomeadamente o organigrama de responsabilidades em matéria de contabilidade e de controlo de materiais.A Agência é informada sem demora, pela Comunidade, sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do presente artigo.Artigo 48.oAs informações comunicadas à Agência nos termos do artigo 47.o podem ser utilizadas, como se entender, para os efeitos enunciados nas alíneas b) a f) do artigo 44.oCONTABILIDADEDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 49.oÉ mantida uma contabilidade relativamente a cada uma das zonas de balanço de materiais, determinada em conformidade com a alínea b) do artigo 44.o A contabilidade a manter e a pessoa que a tem a seu cargo são indicadas nos acordos complementares.Artigo 50.oA França toma medidas para facilitar a análise da contabilidade pelos inspectores da Agência.Artigo 51.oA contabilidade é conservada durante, pelo menos, cinco anos.Artigo 52.oA contabilidade inclui, nos casos aplicáveis:a) Registos contabilísticos de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;b) Registos de operações das instalações que contenham esses materiais nucleares.Artigo 53.oO sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada para a elaboração dos relatórios está em conformidade com as normas internacionais mais recentes ou equivale, qualitativamente, a essas normas.REGISTOS CONTABILÍSTICOSArtigo 54.oOs registos contabilísticos contêm, relativamente a cada zona de balanço de materiais, as seguintes inscrições:a) Todas as variações de existências, a fim de permitir a determinação da existência contabilística em cada momento:b) Todos os resultados das medições que são utilizadas para determinação das existências físicas;c) Todos os ajustamentos e correcções que foram feitas relativamente às", "verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα· τα κείμενα σε όλες τις ανωτέρω γλώσσες είναι εξίσου αυθεντικά, εκτός από περίπτωση απόκλισης, οπότε υπερισχύει το κείμενο που έχει συνταχθεί στη γαλλική γλώσσα.Done at Vienna in triplicate, on the twenty-sixth day of September in the year two thousand in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, the texts of which are equally authentic except that, in case of divergence, the text concluded in the French language shall prevail.Fatto a Vienna, in triplice copia, il ventisei settembre duemila, nelle lingue spagnolo, danese, tedesco, greco, inglese, francese, italiano, olandese, portoghese, finlandese e svedese, ognuna delle quali facenti ugualmente fede, ad eccezione del testo concluso nella lingua francese che prevale in caso di divergenza tra i testi.Gedaan te Wenen, de zesentwintigste september tweeduizend, in drievoud, in de Spaanse, de Deense, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, met dien verstande dat in geval van tegenstrijdigheid de tekst die is gesloten in de Franse taal bindend is.Feito em Viena, em três exemplares, aos vinte e seis de Setembro do ano dois mil, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, salvo que, em caso de divergência, prevalecerá a versão concluída em língua francesa.Tehty Wienissä kolmena kappaleena kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin", "Das conclusões que tirou das suas operações de verificação nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular sob a forma de declarações para cada zona de balanço de materiais, declarações essas que são elaboradas o mais rapidamente possível depois de terem sido inventariadas e verificadas pela Agência as existências físicas e de ter sido feito um balanço de materiais.TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAISDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 89.oOs materiais nucleares que estejam ou devam estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, e que sejam objecto de transferências para os territórios franceses referidos no protocolo I, ou para fora desses territórios, são considerados, para os efeitos do acordo, como estando sob a responsabilidade da Comunidade e da França:a) Em caso de importação pelos territórios franceses referidos no protocolo I, provenientes de outros Estados, desde o momento em que tal responsabilidade deixe de caber ao Estado exportador e, o mais tardar, desde a chegada dos materiais ao seu destino;b) Em caso de exportação dos territórios franceses referidos no protocolo I para outros Estados, até ao momento em que o Estado destinatário assuma essa responsabilidade e, o mais tardar, até à chegada dos materiais nucleares ao seu destino.A fase em que se fará a transferência de responsabilidade é determinada em conformidade com acordos apropriados, que serão estabelecidos pela Comunidade e pela França, por um lado, e pelo Estado para cujo território, ou de cujo território, os materiais nucleares são transferidos, por outro lado. Nem a Comunidade, nem a França, nem qualquer outro Estado será considerado como tendo essa responsabilidade em relação aos materiais nucleares apenas por eles se encontrarem em trânsito pelo seu território, ou por cima do seu território, ou transportados sob a sua bandeira ou nas suas aeronaves.Artigo 90.oa) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não podem ser transferidos ou retransferidos dos territórios franceses referidos no protocolo I para outro Estado que não a França (incluindo os territórios aos quais se aplica o Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade e a Agência) ou outro Estado-Membro da Comunidade, excepto:i) Se forem reenviados para o Estado que primitivamente os forneceu, considerando-se que, se os produtos cindíveis especiais tiverem sido obtidos graças à utilização desses materiais nucleares, os produtos assim obtidos são:1) Conservados nos territórios franceses referidos no protocolo I para onde são reenviados,2) Sujeitos às salvaguardas da Agência nesse Estado ou em qualquer outro Estado para onde os produtos assim obtidos tenham sido transferidos; ouii) Se estiverem sujeitos às salvaguardas da Agência no Estado para onde são transferidos.b) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo podem, em conformidade com a alínea c), ser" ]

[ "im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα· τα κείμενα σε όλες τις ανωτέρω γλώσσες είναι εξίσου αυθεντικά, εκτός από περίπτωση απόκλισης, οπότε υπερισχύει το κείμενο που έχει συνταχθεί στη γαλλική γλώσσα.Done at Vienna in triplicate, on the twenty-sixth day of September in the year two thousand in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, the texts of which are equally authentic except that, in case of divergence, the text concluded in the French language shall prevail.Fatto a Vienna, in triplice copia, il ventisei settembre duemila, nelle lingue spagnolo, danese, tedesco, greco, inglese, francese, italiano, olandese, portoghese, finlandese e svedese, ognuna delle quali facenti ugualmente fede, ad eccezione del testo concluso nella lingua francese che prevale in caso di divergenza tra i testi.Gedaan te Wenen, de zesentwintigste september tweeduizend, in drievoud, in de Spaanse, de Deense, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, met dien verstande dat in geval van tegenstrijdigheid de tekst die is gesloten in de Franse taal bindend is.Feito em Viena, em três exemplares, aos vinte e seis de Setembro do ano dois mil, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, salvo que, em caso de divergência, prevalecerá a versão concluída em língua francesa.Tehty Wienissä kolmena kappaleena kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä;", "em conformidade com o artigo 44.oArtigo 46.oVerificação das informações de projectoA Agência pode, em cooperação com a França e a Comunidade, enviar inspectores às instalações indicadas no artigo 8.o, para verificar as informações de projecto comunicadas à Agência nos termos dos artigos 40.o a 43.o, para os efeitos enunciados no artigo 44.oINFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES QUE SE ENCONTREM FORA DAS INSTALAÇÕESArtigo 47.oQuando materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo devam ser habitualmente utilizados fora das instalações nos territórios franceses referidos no protocolo I, as seguintes informações são, se for caso disso, comunicadas à Agência pela Comunidade:a) Uma descrição geral da utilização de materiais nucleares, a sua localização geográfica e o nome e endereço do utilizador a contactar para assuntos correntes;b) Uma descrição geral das modalidades em vigor ou propostas para a contabilidade e o controlo dos materiais nucleares, nomeadamente o organigrama de responsabilidades em matéria de contabilidade e de controlo de materiais.A Agência é informada sem demora, pela Comunidade, sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do presente artigo.Artigo 48.oAs informações comunicadas à Agência nos termos do artigo 47.o podem ser utilizadas, como se entender, para os efeitos enunciados nas alíneas b) a f) do artigo 44.oCONTABILIDADEDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 49.oÉ mantida uma contabilidade relativamente a cada uma das zonas de balanço de materiais, determinada em conformidade com a alínea b) do artigo 44.o A contabilidade a manter e a pessoa que a tem a seu cargo são indicadas nos acordos complementares.Artigo 50.oA França toma medidas para facilitar a análise da contabilidade pelos inspectores da Agência.Artigo 51.oA contabilidade é conservada durante, pelo menos, cinco anos.Artigo 52.oA contabilidade inclui, nos casos aplicáveis:a) Registos contabilísticos de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;b) Registos de operações das instalações que contenham esses materiais nucleares.Artigo 53.oO sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada para a elaboração dos relatórios está em conformidade com as normas internacionais mais recentes ou equivale, qualitativamente, a essas normas.REGISTOS CONTABILÍSTICOSArtigo 54.oOs registos contabilísticos contêm, relativamente a cada zona de balanço de materiais, as seguintes inscrições:a) Todas as variações de existências, a fim de permitir a determinação da existência contabilística em cada momento:b) Todos os resultados das medições que são utilizadas para determinação das existências físicas;c) Todos os ajustamentos e correcções que foram feitas relativamente às", "syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä; kaikki kieliversiot ovat yhtä todistusvoimaisia, mutta eroavuuden ilmetessä on noudatettava ranskankielistä tekstiä.Utfärdat i Wien i tre exemplar den tjugosjätte september tjugohundra på spanska, danska, tyska, grekiska, engelska, franska, italienska, nederländska, portugisiska, finska och svenska språken, varvid varje språkversion skall äga lika giltighet, utom ifall de skulle skilja sig åt då den franska texten skall ha företräde.Pour le gouvernement de la République françaisePor el Gobierno de la República FrancesaFor Den Franske Republiks regeringFür die Regierung der Französischen RepublikΓια την κυβέρνηση της Γαλλικής ΔημοκρατίαςFor the Government of the French RepublicPer il governo della Repubblica franceseVoor de regering van de Franse RepubliekPelo Governo da República FrancesaRanskan tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Frankrikes regering>PIC FILE= \"C_2000298PT.002801.EPS\">Pour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής ΕνέργειαςFor the European Atomic Energy CommunityPer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaEuroopan atomienergiayhteisön puolestaFör Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= \"C_2000298PT.002901.EPS\">Pour l'Agence internationale de l'énergie atomiquePor el Organismo Internacional de Energía AtómicaFor Den Internationale AtomenergiorganisationFür die Internationale Atomenergie-OrganisationΓια το Διεθνή Οργανισμό Ατομικής ΕνέργειαςFor the International Atomic Energy AgencyPer l'Agenzia internazionale dell'energia atomicaVoor de Internationale Organisatie voor AtoomenergiePela Agência Internacional da Energia AtómicaKansainvälisen atomienergiajärjestön puolestaFör Internationella atomenergiorganet>PIC FILE= \"C_2000298PT.002902.EPS\">", "zona de balanço de materiais, a Comunidade comunica à Agência os seguintes relatórios contabilísticos:a) Relatórios sobre as variações de existências, indicando todas as variações de existências de materiais nucleares. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares;b) Relatórios sobre o balanço de materiais, indicando o balanço de materiais baseado nas existências físicas de materiais nucleares realmente presentes na zona de balanço de materiais. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares.Os relatórios baseiam-se nas informações disponíveis à data em que são elaborados, e podem ser rectificados posteriormente, se for caso disso.Artigo 62.oOs relatórios sobre as variações de existências referem a identificação dos materiais e os dados relativos ao lote, por cada lote de materiais nucleares, a data da variação da existência e, se for caso disso, a zona de balanço de materiais expedidora e a zona de balanço de materiais destinatária, ou o destinatário. A esses relatório são apensas notas concisas:a) Explicando as variações de existências com base nos dados de exploração inscritos nos registos de operações previstos na alínea a) do artigo 56.o;b) Descrevendo, nos moldes estabelecidos nos acordos complementares, o programma de operações previstos nomeadamente o inventário das existências físicas.Artigo 63.oA Comunidade presta contas de cada variação de existências, ajustamento ou correcção, seja periodicamente, numa lista recapitulativa, seja separadamente. São referidas as variações de existências por cada lote. De acordo com o estabelecido nos acordos complementares, as pequenas variações de existências de materiais nucleares, tais como as transferências de amostras para análise, podem ser agrupadas para serem referidas como uma única variação de existências.Artigo 64.oA Agência comunica à Comunidade e à França, por cada zona de balanço de materiais, inventários semestrais das existências contabilísticas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, elaborados a partir dos relatórios sobre as variações de existências no período a que se refere cada um dos inventários.Artigo 65.oOs relatórios sobre a balanço de materiais contém as seguintes inscrições, salvo se os acordos complementares determinarem de outro modo:a) Existências físicas iniciais;b) Variações das existências (primeiro, os aumentos, em seguida, as diminuições);c) Existências contabilísticas finais;d) Desvios entre expedidor e destinatário;e) Existências contabilísticas finais ajustadas;f) Existências físicas" ]

[ "Avis juridique important|22000A1019(01)Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas - Protocolo n.o 1 - Protocolo n.o 2 Jornal Oficial nº C 298 de 19/10/2000 p. 0001 - 0029", "em conformidade com o artigo 44.oArtigo 46.oVerificação das informações de projectoA Agência pode, em cooperação com a França e a Comunidade, enviar inspectores às instalações indicadas no artigo 8.o, para verificar as informações de projecto comunicadas à Agência nos termos dos artigos 40.o a 43.o, para os efeitos enunciados no artigo 44.oINFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES QUE SE ENCONTREM FORA DAS INSTALAÇÕESArtigo 47.oQuando materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo devam ser habitualmente utilizados fora das instalações nos territórios franceses referidos no protocolo I, as seguintes informações são, se for caso disso, comunicadas à Agência pela Comunidade:a) Uma descrição geral da utilização de materiais nucleares, a sua localização geográfica e o nome e endereço do utilizador a contactar para assuntos correntes;b) Uma descrição geral das modalidades em vigor ou propostas para a contabilidade e o controlo dos materiais nucleares, nomeadamente o organigrama de responsabilidades em matéria de contabilidade e de controlo de materiais.A Agência é informada sem demora, pela Comunidade, sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do presente artigo.Artigo 48.oAs informações comunicadas à Agência nos termos do artigo 47.o podem ser utilizadas, como se entender, para os efeitos enunciados nas alíneas b) a f) do artigo 44.oCONTABILIDADEDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 49.oÉ mantida uma contabilidade relativamente a cada uma das zonas de balanço de materiais, determinada em conformidade com a alínea b) do artigo 44.o A contabilidade a manter e a pessoa que a tem a seu cargo são indicadas nos acordos complementares.Artigo 50.oA França toma medidas para facilitar a análise da contabilidade pelos inspectores da Agência.Artigo 51.oA contabilidade é conservada durante, pelo menos, cinco anos.Artigo 52.oA contabilidade inclui, nos casos aplicáveis:a) Registos contabilísticos de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;b) Registos de operações das instalações que contenham esses materiais nucleares.Artigo 53.oO sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada para a elaboração dos relatórios está em conformidade com as normas internacionais mais recentes ou equivale, qualitativamente, a essas normas.REGISTOS CONTABILÍSTICOSArtigo 54.oOs registos contabilísticos contêm, relativamente a cada zona de balanço de materiais, as seguintes inscrições:a) Todas as variações de existências, a fim de permitir a determinação da existência contabilística em cada momento:b) Todos os resultados das medições que são utilizadas para determinação das existências físicas;c) Todos os ajustamentos e correcções que foram feitas relativamente às", "Tomar, com a França ou a Comunidade, as medidas necessárias para a expedição das amostras colhidas para a Agência.DIREITO DE ACESSO PARA AS INSPECÇÕESArtigo 74.oa) Para os fins enunciados nas alíneas a) e b) do artigo 69.o, e até ao momento em que sejam estabelecidos nos acordos complementares os pontos estratégicos, os inspectores da Agência têm acesso a qualquer local onde, segundo o relatório inicial ou uma inspecção feita na altura desse relatório, se encontrem materiais nucleares.b) Para os fins enunciados na alínea c) do artigo 69.o, os inspectores têm acesso a qualquer local sobre o qual a Agência tenha recebido notificação em conformidade com as subalíneas d) iii) do artigo 91.o ou d) iii) do artigo 93.oc) Para os fins enunciados no artigo 70.o, os inspectores da Agência têm acesso aos pontos estratégicos designados nos acordos complementares e à contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.od) Se a França ou a Comunidade considerarem que, devido a circunstâncias excepcionais, é necessário introduzir limitações importantes ao direito de acesso atribuído à Agência, a França, a Comunidade e a Agência estabelecem sem demora acordos com vista a permitir à Agência exercer as suas responsabilidades em matérias de salvaguardas, considerando as limitações introduzidas. O director-geral informa o Conselho sobre cada um desses acordos.Artigo 75.oEm circunstâncias que possam dar lugar a inspecções especiais, para os efeitos enunciados no artigo 71.o, a França, a Comunidade e a Agência consultam-se imediatamente. Na sequência dessas consultas, a Agência pode:a) Fazer inspecções para além das inspecções regulares previstas nos artigos 76.o a 80.o;b) Obter, com o consentimento da França e da Comunidade, direito de acesso a informações ou locais para além daqueles que estão estabelecidos no artigo 74.o qualquer desacordo relativamente à necessidade de alargar o direito de acesso é resolvido em conformidade com as disposições dos artigos 20.o e 21.o; se as medidas a tomar pela França e pela Comunidade, no que a cada uma diz respeito, forem essenciais e urgentes, aplica-se o artigo 17.oFREQUÊNCIA E INTENSIDADE DAS INSPECÇÕES REGULARESArtigo 76.oO número, a intensidade e a duração das inspecções regulares são mantidos, segundo um calendário de inspecções ideal, no mínimo compatível com a aplicação efectiva das modalidades de salvaguardas enunciadas no presente acordo, e os recursos disponíveis para as inspecções no quadro do presente acordo são utilizados o mais racional e economicamente possível.Artigo 77.oNo caso de instalações e zonas de balanço de materiais exteriores ás instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares, ou tenham um débito anual, se este for", "França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do inspector, a França ou a Comunidade se pronunciarem contra a designação desse inspector, a Agência propõe à França e à Comunidade uma ou várias outras designações;iii) Se, na sequência de recusa repetida, da França ou da Comunidade, em aceitar a designação de inspectores da Agência, as inspecções a fazer nos termos do acordo sofrerem entraves, essa recusa será remetida pelo director-geral da Agência (a seguir denominado \"o director-geral\") ao Conselho, para exame, para que este tome as medidas apropriadas.b) A França e a Comunidade tomam as medidas necessárias para que os inspectores da Agência possam desempenhar eficazmente as suas funções no quadro do presente acordo.c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência são organizadas de forma a:i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para os territórios franceses referidos no protocolo I, para a Comunidade e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas;ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais que cheguem ao conhecimento dos inspectores da Agência.PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 10.oA França atribui à Agência (nomeadamente aos seus bens, fundos e activos) e aos seus inspectores e outros funcionários que exerçam funções nos termos do presente acordo os mesmos privilégios e imunidades que estão previstos nas disposições pertinentes do Acordo sobre os privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 11.oConsumo ou diluição de materiais nuclearesAs salvaguardas previstas no presente acordo são levantadas relativamente aos materiais nucleares que a Comunidade e a Agência constatem terem sido consumidos ou diluídos de forma a deixarem de ser utilizáveis para uma actividade nuclear que possa ser sujeita a salvaguardas, ou terem-se tornado praticamente irrecuperáveis.Artigo 12.oTransferência de materiais nucleares para fora dos territórios franceses referidos no protocolo IA Comunidade notifica previamente a Agência das transferências previstas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo. A Agência levanta as salvaguardas aplicáveis aos materiais nucleares nos termos do presente acordo, quando o Estado destinatário assumir a respectiva responsabilidade, como está previsto na segunda parte do presente acordo. No caso de transferências para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais" ]

[ "França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do inspector, a França ou a Comunidade se pronunciarem contra a designação desse inspector, a Agência propõe à França e à Comunidade uma ou várias outras designações;iii) Se, na sequência de recusa repetida, da França ou da Comunidade, em aceitar a designação de inspectores da Agência, as inspecções a fazer nos termos do acordo sofrerem entraves, essa recusa será remetida pelo director-geral da Agência (a seguir denominado \"o director-geral\") ao Conselho, para exame, para que este tome as medidas apropriadas.b) A França e a Comunidade tomam as medidas necessárias para que os inspectores da Agência possam desempenhar eficazmente as suas funções no quadro do presente acordo.c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência são organizadas de forma a:i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para os territórios franceses referidos no protocolo I, para a Comunidade e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas;ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais que cheguem ao conhecimento dos inspectores da Agência.PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 10.oA França atribui à Agência (nomeadamente aos seus bens, fundos e activos) e aos seus inspectores e outros funcionários que exerçam funções nos termos do presente acordo os mesmos privilégios e imunidades que estão previstos nas disposições pertinentes do Acordo sobre os privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 11.oConsumo ou diluição de materiais nuclearesAs salvaguardas previstas no presente acordo são levantadas relativamente aos materiais nucleares que a Comunidade e a Agência constatem terem sido consumidos ou diluídos de forma a deixarem de ser utilizáveis para uma actividade nuclear que possa ser sujeita a salvaguardas, ou terem-se tornado praticamente irrecuperáveis.Artigo 12.oTransferência de materiais nucleares para fora dos territórios franceses referidos no protocolo IA Comunidade notifica previamente a Agência das transferências previstas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo. A Agência levanta as salvaguardas aplicáveis aos materiais nucleares nos termos do presente acordo, quando o Estado destinatário assumir a respectiva responsabilidade, como está previsto na segunda parte do presente acordo. No caso de transferências para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais", "das instalações e dos materiais nucleares que interessam à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares, de forma suficientemente detalhada para que a verificação seja mais fácil;b) Determinar as zonas de balanço de materiais que serão utilizadas para fins de contabilidade, no quadro do presente acordo, e escolher os pontos estratégicos que sejam os principais pontos de medição e sirvam para determinar o fluxo e as existência de materiais nucleares; para determinar estas zonas de balanço de materiais, são aplicados, nomeadamente, os seguintes critérios:i) A dimensão das zonas de balanço de materiais é função do rigor com o qual é possível estabelecer o balanço de materiais;ii) Para determinar as zonas de balanço de materiais, é preciso fazer o maior esforço possível para utilizar o confinamento e a vigilância para que as medições do fluxo sejam completas e simplificar, desse modo, a aplicação das salvaguardas relativamente às operações de medição nos pontos de medição principais;iii) É permitido juntar várias zonas de balanço de materiais utilizadas numa instalação ou em locais distintos numa única zona de balanço de materiais para os fins da contabilidade da Agência, se a Agência decidir que essa junção é compatível com as suas necessidades em matéria de verificação;iv) A pedido da França ou da Comunidade, é possível definir uma zona de balanço de materiais especial, que incluirá nos seus limites um procedimento cujos detalhes são nevrálgicos do ponto de vista comercial;c) Determinar a frequência teórica e as modalidades do inventário das existências físicas de materiais nucleares para os efeitos da contabilidade da Agência;d) Determinar o conteúdo da contabilidade e dos relatórios, bem como os métodos de avaliação da contabilidade;e) Determinar as necessidades relativamente à verificação da quantidade e da localização dos materiais nucleares e decidir sobre as modalidades de verificação;f) Determinar as combinações apropriadas de métodos e técnicas de confinamento e de vigilância, bem como os pontos estratégicos aos quais serão aplicadas.Os resultados da análise das informações de projecto são incluídos nos acordos complementares.Artigo 45.oReanálise das informações de projectoA pedido de qualquer das partes do presente acordo, as informações de projecto são reanalisadas pela Comunidade, representada de acordo com o estipulado no artigo 37.o, e pela Agência, tendo em conta as alterações das condições de exploração, os progressos da tecnologia das salvaguardas ou a experiência adquirida na aplicação das modalidades de verificação, com vista a alterar as medidas tomadas em conformidade com o artigo 44.oArtigo 46.oVerificação das informações de projectoA Agência pode, em cooperação com a França e a Comunidade, enviar inspectores às", "e a relação entre o plutónio e a energia produzidos.S. Por ponto estratégico, entende-se um local escolhido quando se analisam as informações de projecto ou onde, em condições normais e em conjugação com as informações provenientes do conjunto de todos os pontos estratégicos, são obtidas e verificadas as informações necessárias e suficientes para a execução das medidas de salvaguarda. Um ponto estratégico pode ser qualquer local onde se realizam as medidas principais relativas ao balanço contabilístico dos materiais e onde se aplicam as medidas de confinamento e de controlo.T. Por territórios franceses referidos no protocolo I, entendem-se os territórios de que a França é internacionalmente responsável de jure ou de facto, e que se situam dentro dos limites da área geográfica estabelecida no artigo 4.o do Tratado de Tlatelolco.Fait à Vienne, en triple exemplaire, le vingt-six septembre deux mille, en langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise; tous ces textes font également foi, sauf que, en cas de divergence, la version conclue en langue française prévaut.Hecho en Viena, por triplicado, el veintiséis de septiembre de dos mil en lenguas española, danesa, alemana, griega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, si bien, en caso de discrepancia, prevalece la versión en lengua francesa.Udfærdiget i Wien den seksogtyvende september to tusinde i tre eksemplarer på spansk, dansk, tysk, græsk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, idet disse tekster har samme gyldighed. I tilfælde af uoverensstemmelser har den franske tekst dog forrang.Geschehen zu Wien am sechsundzwanzigsten September zweitausend in drei Urschriften in spanischer, dänischer, deutscher, griechischer, englischer, französischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, finnischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και", "podem ter sido perdidos durante a transferência internacional, nomeadamente se ocorrer um atraso significativo na transferência.DEFINIÇÕESArtigo 96.oPara os efeitos do presente acordo:1. Por Comunidade, entende-se a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeai da Energia Atómica (Euratom), parte no presente acordo. Quando, nos termos do presente acordo, deva ser feito um pré-aviso ou qualquer comunicação deva ser enviada à Comunidade, considera-se suficiente que esse pré-aviso seja feito ou que essa comunicação seja enviada à Comissão das Comunidades Europeias.2. A. Por ajustamento, entende-se um lançamento contabilístico que indica um desvio entre expedidor e destinatário ou uma diferença de inventário.B. Por débito anual, entende-se, para os efeitos dos artigos 77.o e 78.o, a quantidade de materiais nucleares transferidos em cada ano para fora de uma instalação a funcionar na sua capacidade nominal.C. Por lote, entende-se uma porção de materiais nucleares tomada como uma unidade para efeitos contabilísticos num ponto de medição principal, e cujas composição e quantidade são definidas por um conjunto único de características ou de medidas. Os materiais nucleares podem estar a granel ou contidos num determinado número de artigos identificáveis.D. Por dados relativos ao lote, entende-se o peso total de cada elemento de materiais nucleares e, nos casos do urânio e do plutónio, a composição isotópica, se aplicável. As unidades de conta são as seguintes:a) O grama, para o plutónio contido;b) O grama, para o total de urânio e para o total de urânio 235 e de urânio 233 contido no urânio enriquecido nestes isótopos;c) O quilograma, para o tório, o urânio natural e o urânio empobrecido contidos.Para efeito dos relatórios, adiciona-se o peso dos diferentes artigos do lote, antes de arredondar para a unidade mais próxima.E. A existência contabilística de uma zona de balanço de materiais é a soma algébrica da existência física determinada pelo inventário mais recente e de todas as variações de existência ocorridas depois desse inventário.F. Por correcção, entende-se um lançamento contabilístico que visa rectificar um erro identificado ou traduzir a medida melhorada de uma quantidade já contabilizada. Cada correcção deve especificar o lançamento a que se refere.G. Por quilograma efectivo, entende-se uma unidade especial utilizada na aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares. A quantidade de quilogramas efectivos é obtida tomando:a) No caso do plutónio, o seu peso em quilogramas;b) No caso de urânio que tenha um enriquecimento igual ou superior a 0,01 (1 %), o produto do seu peso em quilogramas pelo quadrado do enriquecimento;c) No caso do urânio que tenha um" ]

[ "Avis juridique important|22000A1019(01)Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas - Protocolo n.o 1 - Protocolo n.o 2 Jornal Oficial nº C 298 de 19/10/2000 p. 0001 - 0029", "em conformidade com o artigo 44.oArtigo 46.oVerificação das informações de projectoA Agência pode, em cooperação com a França e a Comunidade, enviar inspectores às instalações indicadas no artigo 8.o, para verificar as informações de projecto comunicadas à Agência nos termos dos artigos 40.o a 43.o, para os efeitos enunciados no artigo 44.oINFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES QUE SE ENCONTREM FORA DAS INSTALAÇÕESArtigo 47.oQuando materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo devam ser habitualmente utilizados fora das instalações nos territórios franceses referidos no protocolo I, as seguintes informações são, se for caso disso, comunicadas à Agência pela Comunidade:a) Uma descrição geral da utilização de materiais nucleares, a sua localização geográfica e o nome e endereço do utilizador a contactar para assuntos correntes;b) Uma descrição geral das modalidades em vigor ou propostas para a contabilidade e o controlo dos materiais nucleares, nomeadamente o organigrama de responsabilidades em matéria de contabilidade e de controlo de materiais.A Agência é informada sem demora, pela Comunidade, sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do presente artigo.Artigo 48.oAs informações comunicadas à Agência nos termos do artigo 47.o podem ser utilizadas, como se entender, para os efeitos enunciados nas alíneas b) a f) do artigo 44.oCONTABILIDADEDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 49.oÉ mantida uma contabilidade relativamente a cada uma das zonas de balanço de materiais, determinada em conformidade com a alínea b) do artigo 44.o A contabilidade a manter e a pessoa que a tem a seu cargo são indicadas nos acordos complementares.Artigo 50.oA França toma medidas para facilitar a análise da contabilidade pelos inspectores da Agência.Artigo 51.oA contabilidade é conservada durante, pelo menos, cinco anos.Artigo 52.oA contabilidade inclui, nos casos aplicáveis:a) Registos contabilísticos de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;b) Registos de operações das instalações que contenham esses materiais nucleares.Artigo 53.oO sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada para a elaboração dos relatórios está em conformidade com as normas internacionais mais recentes ou equivale, qualitativamente, a essas normas.REGISTOS CONTABILÍSTICOSArtigo 54.oOs registos contabilísticos contêm, relativamente a cada zona de balanço de materiais, as seguintes inscrições:a) Todas as variações de existências, a fim de permitir a determinação da existência contabilística em cada momento:b) Todos os resultados das medições que são utilizadas para determinação das existências físicas;c) Todos os ajustamentos e correcções que foram feitas relativamente às", "principal, entende-se um local onde, dada a sua forma, o material nuclear pode ser medido para determinar o fluxo ou a existência. Os pontos de medição principais compreendem as entradas e as saídas (incluindo os resíduos medidos) e os armazéns das zonas de balanço de materiais, não sendo esta enumeração exaustiva.L. Por ano de inspector, entende-se, para os efeitos do artigo 78.o, 300 dias de inspector, sendo um dia de inspector um dia durante o qual um inspector tem acesso, em qualquer momento, a uma instalação durante um total de oito horas, no máximo.M. Por zona de balanço de materiais, entende-se uma zona interior ou exterior a uma instalação, de modo que:a) As quantidades de materiais nucleares transferidos possam ser determinadas à entrada e à saída de cada zona de balanço de materiais;b) A existência física de materiais nucleares em cada zona de balanço de materiais possa ser determinada, se necessário, segundo modalidades específicas,para que o balanço de materiais para efeitos das salvaguardas da Agência possa ser estabelecido.N. A diferença de inventário é a diferença entre a existência contabilística e a existência física.O. Por material nuclear, entende-se qualquer material primário ou qualquer produto cindível especial tais como são definidos no artigo XX do Estatuto. O termo material primário não é interpretado como aplicando-se aos minérios ou aos resíduos de minérios. Se, depois da entrada em vigor do presente acordo, o Conselho, agindo nos termos do artigo XX do Estatuto, designar outros materiais e os acrescentar à lista dos que são considerados como materiais brutos ou produtos cindíveis especiais, esta designação só tem efeito nos termos do presente acordo depois de aceite pela França e pela Comunidade.P. A existência física é a soma de todas as quantidades de materiais nucleares dos lotes que se encontram, num dado momento, numa zona de balanço de materiais, sendo essas quantidades os resultados de medições ou de estimativas calculadas, obtidas segundo modalidades especificadas.Q. Por desvio entre expedidor e destinatário, entende-se a diferença entre a quantidade de material nuclear de um lote, declarada pela zona de balanço de materiais expedidora, e a quantidade medida pela zona de balanço de materiais destinatária.R. Por dados de base, entendem-se os dados, registados durante as medições ou as calibragens, ou utilizados para obter relações empíricas, que permitem identificar o material nuclear e determinar os dados relativos ao lote. Os dados de base englobam, por exemplo, o peso dos compostos, os factores de conversão aplicados para determinar o peso do elemento, o peso específico, a concentração do elemento, a abundância isotópica, a relação entre as leituras volumétrica e manométrica, e a relação entre o plutónio e a energia produzidos.S. Por ponto estratégico, entende-se um local escolhido quando se analisam as informações de projecto ou", "Tomar, com a França ou a Comunidade, as medidas necessárias para a expedição das amostras colhidas para a Agência.DIREITO DE ACESSO PARA AS INSPECÇÕESArtigo 74.oa) Para os fins enunciados nas alíneas a) e b) do artigo 69.o, e até ao momento em que sejam estabelecidos nos acordos complementares os pontos estratégicos, os inspectores da Agência têm acesso a qualquer local onde, segundo o relatório inicial ou uma inspecção feita na altura desse relatório, se encontrem materiais nucleares.b) Para os fins enunciados na alínea c) do artigo 69.o, os inspectores têm acesso a qualquer local sobre o qual a Agência tenha recebido notificação em conformidade com as subalíneas d) iii) do artigo 91.o ou d) iii) do artigo 93.oc) Para os fins enunciados no artigo 70.o, os inspectores da Agência têm acesso aos pontos estratégicos designados nos acordos complementares e à contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.od) Se a França ou a Comunidade considerarem que, devido a circunstâncias excepcionais, é necessário introduzir limitações importantes ao direito de acesso atribuído à Agência, a França, a Comunidade e a Agência estabelecem sem demora acordos com vista a permitir à Agência exercer as suas responsabilidades em matérias de salvaguardas, considerando as limitações introduzidas. O director-geral informa o Conselho sobre cada um desses acordos.Artigo 75.oEm circunstâncias que possam dar lugar a inspecções especiais, para os efeitos enunciados no artigo 71.o, a França, a Comunidade e a Agência consultam-se imediatamente. Na sequência dessas consultas, a Agência pode:a) Fazer inspecções para além das inspecções regulares previstas nos artigos 76.o a 80.o;b) Obter, com o consentimento da França e da Comunidade, direito de acesso a informações ou locais para além daqueles que estão estabelecidos no artigo 74.o qualquer desacordo relativamente à necessidade de alargar o direito de acesso é resolvido em conformidade com as disposições dos artigos 20.o e 21.o; se as medidas a tomar pela França e pela Comunidade, no que a cada uma diz respeito, forem essenciais e urgentes, aplica-se o artigo 17.oFREQUÊNCIA E INTENSIDADE DAS INSPECÇÕES REGULARESArtigo 76.oO número, a intensidade e a duração das inspecções regulares são mantidos, segundo um calendário de inspecções ideal, no mínimo compatível com a aplicação efectiva das modalidades de salvaguardas enunciadas no presente acordo, e os recursos disponíveis para as inspecções no quadro do presente acordo são utilizados o mais racional e economicamente possível.Artigo 77.oNo caso de instalações e zonas de balanço de materiais exteriores ás instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares, ou tenham um débito anual, se este for" ]

[ "im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα· τα κείμενα σε όλες τις ανωτέρω γλώσσες είναι εξίσου αυθεντικά, εκτός από περίπτωση απόκλισης, οπότε υπερισχύει το κείμενο που έχει συνταχθεί στη γαλλική γλώσσα.Done at Vienna in triplicate, on the twenty-sixth day of September in the year two thousand in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, the texts of which are equally authentic except that, in case of divergence, the text concluded in the French language shall prevail.Fatto a Vienna, in triplice copia, il ventisei settembre duemila, nelle lingue spagnolo, danese, tedesco, greco, inglese, francese, italiano, olandese, portoghese, finlandese e svedese, ognuna delle quali facenti ugualmente fede, ad eccezione del testo concluso nella lingua francese che prevale in caso di divergenza tra i testi.Gedaan te Wenen, de zesentwintigste september tweeduizend, in drievoud, in de Spaanse, de Deense, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, met dien verstande dat in geval van tegenstrijdigheid de tekst die is gesloten in de Franse taal bindend is.Feito em Viena, em três exemplares, aos vinte e seis de Setembro do ano dois mil, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, salvo que, em caso de divergência, prevalecerá a versão concluída em língua francesa.Tehty Wienissä kolmena kappaleena kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä;", "Avis juridique important|22000A1019(01)Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas - Protocolo n.o 1 - Protocolo n.o 2 Jornal Oficial nº C 298 de 19/10/2000 p. 0001 - 0029", "Todos os resultados das medições que são utilizadas para determinação das existências físicas;c) Todos os ajustamentos e correcções que foram feitas relativamente às variações de existências, as existências contabilísticas e as existências físicas;Artigo 55.oPara todas as variações de existências e todas as existências físicas, os registos indicam, relativamente a cada lote de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo: a identificação dos materiais, os dados relativos ao lote e os dados de base. Os registos dão conta das quantidades de urânio, de tório e de plutónio, separadamente, em cada lote de materiais nucleares. Para cada variação de existências são indicadas a data em que ocorreu a variação e, se for caso disso, a zona de balanço de materiais expedidora e a zona de balanço de materiais destinatária, ou o destinatário.Artigo 56.oRegistos de operaçõesOs registos de operações contêm, para cada zona de balanço de materiais, quando aplicáveis, as seguintes inscrições:a) Dados de exploração utilizados para determinar as variações de quantidades e da composição dos materiais nucleares;b) As informações obtidas pela calibragem de reservatórios e aparelhos, e pela amostragem e análises, as modalidades do controlo da qualidade das medições e as estimativas calculadas dos erros aleatórios e sistemáticos;c) A descrição do processo seguido para preparar e elaborar um inventário das existências físicas, e para fazer com que esse inventário seja exacto e completo;d) A descrição das medidas tomadas para determinar a causa e a ordem de grandeza de qualquer perda acidental ou não medida que possa produzir-se.RELATÓRIOSDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 57.oA Comunidade comunica à Agência os relatórios definidos nos artigos 58.o a 63.o e 65.o a 67.o, relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo.Artigo 58.oOs relatórios são redigidos em francês.Artigo 59.oOs relatórios baseiam-se na contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.o e compreendem, segundo os casos, relatórios contabilísticos e relatórios especiais.RELATÓRIOS CONTABILÍSTICOSArtigo 60.oA Agência recebe da Comunidade um relatório sobre todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo. O relatório inicial é enviado pela Comunidade à Agência nos trinta dias seguintes ao último dia do mês durante o qual o presente acordo entra em vigor, e descreve a situação do último dia do referido mês.Artigo 61.oPor cada zona de balanço de materiais, a Comunidade comunica à Agência os seguintes relatórios contabilísticos:a) Relatórios sobre as variações de existências,", "termos do presente acordo podem ser publicadas por decisão do Conselho, com o consentimento da França e da Comunidade, na parte que a cada uma diga respeito.Artigo 7.oa) Na aplicação das salvaguardas previstas no presente acordo, são tidos plenamente em consideração os aperfeiçoamentos tecnológicos em matéria de salvaguardas, e é feito todo o possível para optimizar a relação custo/eficácia e assegurar a aplicação do princípio de uma garantia eficaz do fluxo de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, graças à utilização de aparelhos e outros meios técnicos em determinados pontos estratégicos, na medida em que a tecnologia presente ou futura o permita.b) Para optimizar a relação custo/eficácia, utilizam-se meios como:i) O confinamento, para definir zonas de balanço de materiais para fins de contabilidade;ii) Métodos estatísticos e sondagens aleatórias para avaliar o fluxo de matériais nucleares;iii) Concentração das actividades de verificação nas fases do ciclo do combustível nuclear onde são produzidos, transformados, utilizados ou armazenados materiais nucleares a partir dos quais podem ser facilmente fabricadas armas nucleares ou dispositivos explosivos nucleares, e redução ao mínimo das actividades de verificação relativas aos outros materiais nucleares, na condição de que tal não afecte a aplicação do presente acordo.INFORMAÇÕES A PRESTAR À AGÊNCIAArtigo 8.oa) Para assegurar a execução efectiva das salvaguardas nos termos do presente acordo, a Comunidade presta à Agência, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo, informações relativas aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo e às características das instalações relevantes do ponto de vista do controlo desses materiais.b) i) A Agência solicita apenas o mínimo de informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo;ii) No respeitante às informações relativas às instalações, elas serão reduzidas ao mínimo necessário para o controlo dos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;c) Se a França o solicitar, a Agência está disposta a examinar, nos locais que pertençam à Comunidade ou estejam situados nos territórios franceses referidos no protocolo I, as informações de projecto que, na opinião da França, sejam particularmente nevrálgicas.Não é necessário que estas informações sejam materialmente comunicadas à Agência, desde que sejam conservadas em locais que permitam à Agência examiná-las de novo sem dificuldade.INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 9.oa) i) A Agência deve obter o consentimento da França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do" ]

[ "o mesmo procedimento se o quinto árbitro não tiver sido eleito nos trinta dias seguintes à designação ou à nomeação do quarto árbitro. O quórum é constituído pela maioria dos membros do tribunal arbitral; todas as decisões devem ser aprovadas por, pelo menos, três árbitros. O procedimento de arbitragem é decidido pelo tribunal. As decisões do tribunal obrigam a França, a Comunidade e a Agência.ALTERAÇÃO AO ACORDOArtigo 22.oa) A França, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente, a pedido de qualquer delas, sobre qualquer alteração ao presente acordo.b) Todas as alterações têm de ser aceites pela França, a Comunidade e a Agência.c) O director-geral informa sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre qualquer alteração ao presente acordo.d) A França, a Comunidade e a Agência acordam sobre a data de entrada em vigor de cada uma dessas alterações.ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃOArtigo 23.oO presente acordo entra em vigor um mês após a Agência receber, tanto da França como da Comunidade, notificação de que as suas condições internas e requisitos para a entrada em vigor estão preenchidas, e o director-geral informa sem demora a França e a Comunidade da data em que o acordo deve entrar em vigor. O director-geral informa igualmente sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto a França se mantiver como parte no protocolo adicional I ao Tratado de Tlatelolco.PROTOCOLOSArtigo 24.oOs protocolos anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante. O termo \"acordo\" utilizado no presente instrumento designa o conjunto das disposições contidas no referido instrumento e nos protocolos.SEGUNDA PARTEINTRODUÇÃOArtigo 25.oO objecto da presente parte do acordo é o de especificar as modalidades a aplicar para a execução das disposições da primeira parte.OBJECTIVO DAS SALVAGUARDASArtigo 26.oO objectivo das modalidades de aplicação das salvaguardas enunciadas no presente acordo é o de detectar rapidamente o desvio de quantidades significativas de materiais nucleares das actividades nucleares pacíficas para o fabrico de armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, ou para fins desconhecidos, e de dissuadir qualquer desvio pelo risco de uma rápida detecção.Artigo 27.oPara alcançar o objectivo enunciado no artigo 26.o, é utilizada a contabilidade de materiais como medida de salvaguarda de importância essencial, associada ao confinamento e à vigilância, como medidas complementares importantes.Artigo 28.oA conclusão técnica das operações de verificação pela Agência é uma declaração, para cada zona de balanço de materiais, indicando a diferença de inventário para um período determinado e o grau de exactidão das diferenças declaradas.SISTEMA DE SALVAGUARDAS", "podem ter sido perdidos durante a transferência internacional, nomeadamente se ocorrer um atraso significativo na transferência.DEFINIÇÕESArtigo 96.oPara os efeitos do presente acordo:1. Por Comunidade, entende-se a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeai da Energia Atómica (Euratom), parte no presente acordo. Quando, nos termos do presente acordo, deva ser feito um pré-aviso ou qualquer comunicação deva ser enviada à Comunidade, considera-se suficiente que esse pré-aviso seja feito ou que essa comunicação seja enviada à Comissão das Comunidades Europeias.2. A. Por ajustamento, entende-se um lançamento contabilístico que indica um desvio entre expedidor e destinatário ou uma diferença de inventário.B. Por débito anual, entende-se, para os efeitos dos artigos 77.o e 78.o, a quantidade de materiais nucleares transferidos em cada ano para fora de uma instalação a funcionar na sua capacidade nominal.C. Por lote, entende-se uma porção de materiais nucleares tomada como uma unidade para efeitos contabilísticos num ponto de medição principal, e cujas composição e quantidade são definidas por um conjunto único de características ou de medidas. Os materiais nucleares podem estar a granel ou contidos num determinado número de artigos identificáveis.D. Por dados relativos ao lote, entende-se o peso total de cada elemento de materiais nucleares e, nos casos do urânio e do plutónio, a composição isotópica, se aplicável. As unidades de conta são as seguintes:a) O grama, para o plutónio contido;b) O grama, para o total de urânio e para o total de urânio 235 e de urânio 233 contido no urânio enriquecido nestes isótopos;c) O quilograma, para o tório, o urânio natural e o urânio empobrecido contidos.Para efeito dos relatórios, adiciona-se o peso dos diferentes artigos do lote, antes de arredondar para a unidade mais próxima.E. A existência contabilística de uma zona de balanço de materiais é a soma algébrica da existência física determinada pelo inventário mais recente e de todas as variações de existência ocorridas depois desse inventário.F. Por correcção, entende-se um lançamento contabilístico que visa rectificar um erro identificado ou traduzir a medida melhorada de uma quantidade já contabilizada. Cada correcção deve especificar o lançamento a que se refere.G. Por quilograma efectivo, entende-se uma unidade especial utilizada na aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares. A quantidade de quilogramas efectivos é obtida tomando:a) No caso do plutónio, o seu peso em quilogramas;b) No caso de urânio que tenha um enriquecimento igual ou superior a 0,01 (1 %), o produto do seu peso em quilogramas pelo quadrado do enriquecimento;c) No caso do urânio que tenha um", "Se materiais nucleares com composição e pureza apropriados ao fabrico de combustível ou à separação de isótopos saírem da fábrica ou do estádio de transformação onde foram produzidos, ou se esses materiais nucleares ou qualquer outro material nuclear produzido num estádio ulterior do ciclo do combustível nuclear forem importados pelos territórios franceses referidos no protocolo I, então os materiais nucleares são sujeitos às outras modalidades de salvaguardas especificadas no presente acordo.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 33.oa) As salvaguardas são levantadas, no que se refere aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 11.o. Se essas condições não estiverem preenchidas, mas a França considerar que a recuperação dos materiais nucleares controlados contidos nos resíduos a reciclar não é realizável ou desejável nesse momento, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente sobre as medidas de salvaguarda cuja aplicação seja apropriada.b) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 12.o, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 92.oc) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 13.o, na condição de que a Comunidade e a Agência estejam de acordo em que esses materiais são praticamente irrecuperáveis.ISENÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 34.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os seguintes materiais nucleares:a) Os produtos cindíveis especiais que são utilizados em quantidades da ordem do grama ou inferiores como elementos sensíveis em aparelhos;b) Os materiais nucleares que são utilizados em actividades não nucleares, em conformidade com o artigo 13.o, e são recuperáveis;c) O plutónio que tenha um teor isotópico em plutónio 238 superior a 80 %.Artigo 35.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os materiais nucleares que de outra forma lhes estariam sujeitos, na condição de que a quantidade total de materiais nucleares isentos no conjunto dos territórios franceses referidos no protocolo I por força do presente artigo não exceda um qualquer momento as seguintes quantidades:a) Um quilograma, no total, de produtos cindíveis especiais, podendo incluir um ou vários dos seguintes produtos:i) Plutónio;ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo enriquecimento;iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %), mas superior ao do urânio natural,", "territórios franceses referidos no protocolo I os funcionários aceites pela França e pela Comunidade, e informa a França e a Comunidade dessas designações;d) O director-geral, em resposta a um pedido feito pela França ou pela Comunidade, ou por sua própria iniciativa, dá conhecimento imediato à França e à Comunidade da anulação da designação de um funcionário como inspector da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo IContudo, relativamente aos inspectores da Agência necessários aos fins enunciados no artigo 46.o e para as inspecções ad hoc em conformidade com as alíneas a) e b) do artigo 69.o, as formalidades de designação são concluídas, se possível, nos trinta dias seguintes à entrada em vigor do presente acordo. Se for impossível proceder às designações dentro desse prazo, os inspectores da Agência são designados para esse efeito a título temporário.Artigo 84.oA França concede ou renova o mais rapidamente possível os vistos necessários a cada inspector da Agência designado para os territórios franceses referidos no protocolo I.CONDUTA E ESTADA DOS INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 85.oOs inspectores da Agência, no exercício das funções que lhes são atribuídas nos artigos 46.o e do 69.o ao 73.o, executam as suas tarefas de modo a não perturbar ou atrasar a construção, a entrada ao serviço ou a exploração das instalações, ou a comprometer a sua segurança. Em particular, os inspectores da Agência não devem colocar eles mesmos em funcionamento uma instalação nem ordenar ao pessoal de uma instalação que proceda a qualquer operação. Se os inspectores da Agência considerarem que, nos termos dos artigos 72.o e 73.o, o explorador deve efectuar operações específicas numa instalação, fazem um pedido nesse sentido.Artigo 86.oSe, no exercício das suas funções, os inspectores da Agência têm necessidade de serviços que podem ser-lhes prestados nos territórios franceses referidos no protocolo I, nomeadamente a utilização de material, a França e a Comunidade facilitam-lhes a obtenção desses serviços e a utilização desse material.Artigo 87.oA Comunidade e a França têm o direito de fazer acompanhar os inspectores da Agência por inspectores da Comunidade e representantes da França durante as operações de inspecção, na condição de os inspectores da Agência não serem, por esse motivo, atrasados ou de qualquer forma perturbados no exercício das suas funções.DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AGÊNCIAArtigo 88.oA Agência informa a França e a Comunidade:a) Dos resultados das inspecções, com intervalos definidos nos acordos complementares;b) Das conclusões que tirou das suas operações de verificação nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular sob a forma de declarações para cada zona de balanço" ]

[ "im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα· τα κείμενα σε όλες τις ανωτέρω γλώσσες είναι εξίσου αυθεντικά, εκτός από περίπτωση απόκλισης, οπότε υπερισχύει το κείμενο που έχει συνταχθεί στη γαλλική γλώσσα.Done at Vienna in triplicate, on the twenty-sixth day of September in the year two thousand in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, the texts of which are equally authentic except that, in case of divergence, the text concluded in the French language shall prevail.Fatto a Vienna, in triplice copia, il ventisei settembre duemila, nelle lingue spagnolo, danese, tedesco, greco, inglese, francese, italiano, olandese, portoghese, finlandese e svedese, ognuna delle quali facenti ugualmente fede, ad eccezione del testo concluso nella lingua francese che prevale in caso di divergenza tra i testi.Gedaan te Wenen, de zesentwintigste september tweeduizend, in drievoud, in de Spaanse, de Deense, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, met dien verstande dat in geval van tegenstrijdigheid de tekst die is gesloten in de Franse taal bindend is.Feito em Viena, em três exemplares, aos vinte e seis de Setembro do ano dois mil, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, salvo que, em caso de divergência, prevalecerá a versão concluída em língua francesa.Tehty Wienissä kolmena kappaleena kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä;", "de instalações e zonas de balanço de materiais exteriores ás instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares, ou tenham um débito anual, se este for superior, até aos cinco quilogramas efectivos, a Agência pode proceder a uma inspecção regular por ano.Artigo 78.oNo caso de instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares ou tenham um débito anual que exceda os cinco quilogramas efectivos, o número, a intensidade, a duração o calendário e as modalidades das inspecções regulares são determinadas tendo em conta o princípio segundo o qual, em caso extremo ou limite, o regime de inspecções não deve ser mais intenso do que o necessário e suficiente para conhecer, a qualquer momento, o fluxo e as existências de materiais nucleares; o máximo de inspecção regular a estas instalações é determinado da seguinte forma:a) No caso dos reactores e das instalações de armazenagem seladas, o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se um sexto de ano de inspector por cada uma das instalações desta categoria;b) No caso de outras instalações, para além dos reactores e das instalações de armazenagem seladas, cujas actividades incluam a utilização de plutónio ou de urânio enriquecido a mais de 5 %, o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se, por cada instalação desta categoria,>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, sendo E a existência de materiais nucleares ou o débito anual, se este for mais elevado, expresso em quilogramas efectivos. Contudo, o máximo estabelecido para qualquer uma destas instalações não será inferior a 1,5 anos de inspector;c) No caso de instalações não referidas nas alíneas a) ou b), o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se para cada instalação desta categoria>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, sendo E a existência de materiais nucleares ou o débito anual, se este for mais elevado, expresso em quilogramas efectivos.A França, a Comunidade e a Agência podem acordar alterar os números referidos no presente artigo para o máximo de inspecção se o Conselho decidir que esta alteração se justifica.Artigo 79.oSob reserva das disposições dos artigos 76.o a 78.o, o número, a intensidade, a duração, o calendário e as modalidades das inspecções regulares de qualquer instalação são determinadas, nomeadamente, segundo os seguintes critérios:a) Forma dos materiais nucleares, em particular se os materiais estão a granel ou contidos num certo número de artigos identificáveis; composição química e, no caso de urânio, se o seu enriquecimento é forte ou fraco; acessibilidade;b) Eficácia das salvaguardas da Comunidade, nomeadamente, a medida em que os exploradores das instalações são organicamente independentes", "Se materiais nucleares com composição e pureza apropriados ao fabrico de combustível ou à separação de isótopos saírem da fábrica ou do estádio de transformação onde foram produzidos, ou se esses materiais nucleares ou qualquer outro material nuclear produzido num estádio ulterior do ciclo do combustível nuclear forem importados pelos territórios franceses referidos no protocolo I, então os materiais nucleares são sujeitos às outras modalidades de salvaguardas especificadas no presente acordo.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 33.oa) As salvaguardas são levantadas, no que se refere aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 11.o. Se essas condições não estiverem preenchidas, mas a França considerar que a recuperação dos materiais nucleares controlados contidos nos resíduos a reciclar não é realizável ou desejável nesse momento, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente sobre as medidas de salvaguarda cuja aplicação seja apropriada.b) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 12.o, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 92.oc) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 13.o, na condição de que a Comunidade e a Agência estejam de acordo em que esses materiais são praticamente irrecuperáveis.ISENÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 34.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os seguintes materiais nucleares:a) Os produtos cindíveis especiais que são utilizados em quantidades da ordem do grama ou inferiores como elementos sensíveis em aparelhos;b) Os materiais nucleares que são utilizados em actividades não nucleares, em conformidade com o artigo 13.o, e são recuperáveis;c) O plutónio que tenha um teor isotópico em plutónio 238 superior a 80 %.Artigo 35.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os materiais nucleares que de outra forma lhes estariam sujeitos, na condição de que a quantidade total de materiais nucleares isentos no conjunto dos territórios franceses referidos no protocolo I por força do presente artigo não exceda um qualquer momento as seguintes quantidades:a) Um quilograma, no total, de produtos cindíveis especiais, podendo incluir um ou vários dos seguintes produtos:i) Plutónio;ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo enriquecimento;iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %), mas superior ao do urânio natural,", "syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä; kaikki kieliversiot ovat yhtä todistusvoimaisia, mutta eroavuuden ilmetessä on noudatettava ranskankielistä tekstiä.Utfärdat i Wien i tre exemplar den tjugosjätte september tjugohundra på spanska, danska, tyska, grekiska, engelska, franska, italienska, nederländska, portugisiska, finska och svenska språken, varvid varje språkversion skall äga lika giltighet, utom ifall de skulle skilja sig åt då den franska texten skall ha företräde.Pour le gouvernement de la République françaisePor el Gobierno de la República FrancesaFor Den Franske Republiks regeringFür die Regierung der Französischen RepublikΓια την κυβέρνηση της Γαλλικής ΔημοκρατίαςFor the Government of the French RepublicPer il governo della Repubblica franceseVoor de regering van de Franse RepubliekPelo Governo da República FrancesaRanskan tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Frankrikes regering>PIC FILE= \"C_2000298PT.002801.EPS\">Pour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής ΕνέργειαςFor the European Atomic Energy CommunityPer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaEuroopan atomienergiayhteisön puolestaFör Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= \"C_2000298PT.002901.EPS\">Pour l'Agence internationale de l'énergie atomiquePor el Organismo Internacional de Energía AtómicaFor Den Internationale AtomenergiorganisationFür die Internationale Atomenergie-OrganisationΓια το Διεθνή Οργανισμό Ατομικής ΕνέργειαςFor the International Atomic Energy AgencyPer l'Agenzia internazionale dell'energia atomicaVoor de Internationale Organisatie voor AtoomenergiePela Agência Internacional da Energia AtómicaKansainvälisen atomienergiajärjestön puolestaFör Internationella atomenergiorganet>PIC FILE= \"C_2000298PT.002902.EPS\">" ]

[ "com as organizações internacionais, todas as ligações susceptíveis de promover o progresso na utilização pacífica da energia atómica, e que está expressamente habilitada a subscrever compromissos particulares relativos ao controlo num acordo estabelecido com um Estado terceiro ou uma organização internacional;CONSIDERANDO que a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada \"a Agência\") está habilitada, nos termos do artigo III do seu estatuto, a estabelecer tais acordos;CONSIDERANDO que a França, em conformidade com as suas obrigações nos termos do artigo primeiro do protocolo adicional I ao Tratado de Tlatelolco, se compromete no presente acordo a aceitar a aplicação das salvaguardas da Agência a todas as actividades nucleares pacíficas nos territórios franceses referidos no protocolo I;TENDO EM CONTA a natureza do Acordo de 5 de Abril de 1973, entre a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a República Federal da Alemanha, a Suécia, a Comunidade e a Agência, e do protocolo a este acordo;CONSIDERANDO que a Agência e a Comunidade desejam, reconhecendo a necessidade de evitar qualquer duplicação das actividades no domínio das salvaguardas, cooperar para a aplicação das salvaguardas;A França, a Comunidade e a Agência acordam no seguinte:PRIMEIRA PARTECOMPROMISSO FUNDAMENTALArtigo 1.oA França compromete-se a aceitar as salvaguardas, em conformidade com os termos do presente acordo, sobre todos os materiais primários e todos os produtos cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I, com o único fim de verificar que estes materiais e produtos não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 2.oA Agência tem o direito e a obrigação de zelar pela aplicação das salvaguardas, em conformidade com os termos do presente acordo, a todas os materiais primários e todos os produtos cindíveis em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I, com o único fim de verificar que estes materiais e produtos não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.Artigo 3.oa) A Comunidade compromete-se, aplicando as suas salvaguardas aos materiais primários e aos produtos cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I, a cooperar com a Agência, em conformidade com as disposições do presente acordo, com vista a assegurar que estes materiais e produtos não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.b) A Agência aplica as suas salvaguardas, em conformidade com as disposições do presente", "Acordoentre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas(1)(2000/C 298/01)CONSIDERANDO que a República Francesa (a seguir denominada \"a França\") é parte no protocolo adicional I ao Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas (a seguir denominado \"o Tratado de Tlatelolco\"), aberto para assinatura no México, em 14 de Fevereiro de 1967;CONSIDERANDO que o Protocolo Adicional I ao Tratado de Tlatelolco estipula, nomeadamente, que os Estados partes acordaram \"em comprometer-se a aplicar nos territórios pelos quais são internacionalmente responsáveis de jure ou de facto, e que se situam dentro dos limites da área geográfica estabelecida pelo Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas, o estatuto de desnuclearização em relação a qualquer fim bélico, que foi definido nos artigos primeiro, 3.o, 5.o e 13.o do referido Tratado\" (a seguir denominados \"territórios referidos no protocolo I\");CONSIDERANDO que o artigo 13.o do Tratado de Tlatelolco dispõe, nomeadamente, que \"cada parte contratante negociará acordos - multilaterais ou bilaterais - com a Agência Internacional da Energia Atómica, com vista à aplicação do seu sistema de salvaguardas às suas actividades nucleares\";CONSIDERANDO que a França é parte no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada \"a Comunidade\"), em virtude do qual as instituições da referida Comunidade exercem em exclusivo, nos domínios da sua competência, poderes normativos, executivos e jurisdicionais, que podem ter efeitos directos na ordem jurídica interna dos Estados-Membros;CONSIDERANDO que o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é aplicável a territórios não europeus, incluindo os referidos no protocolo I, que relevam da jurisdição da França;CONSIDERANDO que, neste quadro institucional, a Comunidade tem, nomeadamente, por missão garantir, através de controlos apropriados, que não sejam desviados materiais nucleares para fins diferentes daqueles a que se destinam;CONSIDERANDO que este controlo de segurança inclui, nomeadamente, a declaração à Comunidade das características técnicas fundamentais das instalações nucleares, a manutenção e a apresentação de relatórios de operações que permitam a contabilidade dos materiais nucleares no conjunto da Comunidade, as inspecções efectuadas por agentes da Comunidade e um regime de sanções;CONSIDERANDO que a Comunidade tem por missão instituir, com os outros países e com as organizações internacionais, todas as ligações susceptíveis de promover o progresso na utilização pacífica da energia atómica, e que está expressamente habilitada a subscrever", "termos do presente acordo podem ser publicadas por decisão do Conselho, com o consentimento da França e da Comunidade, na parte que a cada uma diga respeito.Artigo 7.oa) Na aplicação das salvaguardas previstas no presente acordo, são tidos plenamente em consideração os aperfeiçoamentos tecnológicos em matéria de salvaguardas, e é feito todo o possível para optimizar a relação custo/eficácia e assegurar a aplicação do princípio de uma garantia eficaz do fluxo de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, graças à utilização de aparelhos e outros meios técnicos em determinados pontos estratégicos, na medida em que a tecnologia presente ou futura o permita.b) Para optimizar a relação custo/eficácia, utilizam-se meios como:i) O confinamento, para definir zonas de balanço de materiais para fins de contabilidade;ii) Métodos estatísticos e sondagens aleatórias para avaliar o fluxo de matériais nucleares;iii) Concentração das actividades de verificação nas fases do ciclo do combustível nuclear onde são produzidos, transformados, utilizados ou armazenados materiais nucleares a partir dos quais podem ser facilmente fabricadas armas nucleares ou dispositivos explosivos nucleares, e redução ao mínimo das actividades de verificação relativas aos outros materiais nucleares, na condição de que tal não afecte a aplicação do presente acordo.INFORMAÇÕES A PRESTAR À AGÊNCIAArtigo 8.oa) Para assegurar a execução efectiva das salvaguardas nos termos do presente acordo, a Comunidade presta à Agência, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo, informações relativas aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo e às características das instalações relevantes do ponto de vista do controlo desses materiais.b) i) A Agência solicita apenas o mínimo de informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo;ii) No respeitante às informações relativas às instalações, elas serão reduzidas ao mínimo necessário para o controlo dos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;c) Se a França o solicitar, a Agência está disposta a examinar, nos locais que pertençam à Comunidade ou estejam situados nos territórios franceses referidos no protocolo I, as informações de projecto que, na opinião da França, sejam particularmente nevrálgicas.Não é necessário que estas informações sejam materialmente comunicadas à Agência, desde que sejam conservadas em locais que permitam à Agência examiná-las de novo sem dificuldade.INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 9.oa) i) A Agência deve obter o consentimento da França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do", "de instalações e zonas de balanço de materiais exteriores ás instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares, ou tenham um débito anual, se este for superior, até aos cinco quilogramas efectivos, a Agência pode proceder a uma inspecção regular por ano.Artigo 78.oNo caso de instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares ou tenham um débito anual que exceda os cinco quilogramas efectivos, o número, a intensidade, a duração o calendário e as modalidades das inspecções regulares são determinadas tendo em conta o princípio segundo o qual, em caso extremo ou limite, o regime de inspecções não deve ser mais intenso do que o necessário e suficiente para conhecer, a qualquer momento, o fluxo e as existências de materiais nucleares; o máximo de inspecção regular a estas instalações é determinado da seguinte forma:a) No caso dos reactores e das instalações de armazenagem seladas, o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se um sexto de ano de inspector por cada uma das instalações desta categoria;b) No caso de outras instalações, para além dos reactores e das instalações de armazenagem seladas, cujas actividades incluam a utilização de plutónio ou de urânio enriquecido a mais de 5 %, o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se, por cada instalação desta categoria,>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, sendo E a existência de materiais nucleares ou o débito anual, se este for mais elevado, expresso em quilogramas efectivos. Contudo, o máximo estabelecido para qualquer uma destas instalações não será inferior a 1,5 anos de inspector;c) No caso de instalações não referidas nas alíneas a) ou b), o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se para cada instalação desta categoria>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, sendo E a existência de materiais nucleares ou o débito anual, se este for mais elevado, expresso em quilogramas efectivos.A França, a Comunidade e a Agência podem acordar alterar os números referidos no presente artigo para o máximo de inspecção se o Conselho decidir que esta alteração se justifica.Artigo 79.oSob reserva das disposições dos artigos 76.o a 78.o, o número, a intensidade, a duração, o calendário e as modalidades das inspecções regulares de qualquer instalação são determinadas, nomeadamente, segundo os seguintes critérios:a) Forma dos materiais nucleares, em particular se os materiais estão a granel ou contidos num certo número de artigos identificáveis; composição química e, no caso de urânio, se o seu enriquecimento é forte ou fraco; acessibilidade;b) Eficácia das salvaguardas da Comunidade, nomeadamente, a medida em que os exploradores das instalações são organicamente independentes" ]

[ "syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä; kaikki kieliversiot ovat yhtä todistusvoimaisia, mutta eroavuuden ilmetessä on noudatettava ranskankielistä tekstiä.Utfärdat i Wien i tre exemplar den tjugosjätte september tjugohundra på spanska, danska, tyska, grekiska, engelska, franska, italienska, nederländska, portugisiska, finska och svenska språken, varvid varje språkversion skall äga lika giltighet, utom ifall de skulle skilja sig åt då den franska texten skall ha företräde.Pour le gouvernement de la République françaisePor el Gobierno de la República FrancesaFor Den Franske Republiks regeringFür die Regierung der Französischen RepublikΓια την κυβέρνηση της Γαλλικής ΔημοκρατίαςFor the Government of the French RepublicPer il governo della Repubblica franceseVoor de regering van de Franse RepubliekPelo Governo da República FrancesaRanskan tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Frankrikes regering>PIC FILE= \"C_2000298PT.002801.EPS\">Pour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής ΕνέργειαςFor the European Atomic Energy CommunityPer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaEuroopan atomienergiayhteisön puolestaFör Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= \"C_2000298PT.002901.EPS\">Pour l'Agence internationale de l'énergie atomiquePor el Organismo Internacional de Energía AtómicaFor Den Internationale AtomenergiorganisationFür die Internationale Atomenergie-OrganisationΓια το Διεθνή Οργανισμό Ατομικής ΕνέργειαςFor the International Atomic Energy AgencyPer l'Agenzia internazionale dell'energia atomicaVoor de Internationale Organisatie voor AtoomenergiePela Agência Internacional da Energia AtómicaKansainvälisen atomienergiajärjestön puolestaFör Internationella atomenergiorganet>PIC FILE= \"C_2000298PT.002902.EPS\">", "päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä; kaikki kieliversiot ovat yhtä todistusvoimaisia, mutta eroavuuden ilmetessä on noudatettava ranskankielistä tekstiä.Utfärdat i Wien i tre exemplar den tjugosjätte september tjugohundra på spanska, danska, tyska, grekiska, engelska, franska, italienska, nederländska, portugisiska, finska och svenska språken, varvid varje språkversion skall äga lika giltighet, utom ifall de skulle skilja sig åt då den franska texten skall ha företräde.Pour le gouvernement de la République françaisePor el Gobierno de la República FrancesaFor Den Franske Republiks regeringFür die Regierung der Französischen RepublikΓια την κυβέρνηση της Γαλλικής ΔημοκρατίαςFor the Government of the French RepublicPer il governo della Repubblica franceseVoor de regering van de Franse RepubliekPelo Governo da República FrancesaRanskan tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Frankrikes regering>PIC FILE= \"C_2000298PT.002501.EPS\">Pour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής ΕνέργειαςFor the European Atomic Energy CommunityPer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaEuroopan atomienergiayhteisön puolestaFör Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= \"C_2000298PT.002601.EPS\">Pour l'Agence internationale de l'énergie atomiquePor el Organismo Internacional de Energía AtómicaFor Den Internationale AtomenergiorganisationFür die Internationale Atomenergie-OrganisationΓια το Διεθνή Οργανισμό Ατομικής ΕνέργειαςFor the International Atomic Energy AgencyPer l'Agenzia internazionale dell'energia atomicaVoor de Internationale Organisatie voor AtoomenergiePela Agência Internacional da Energia AtómicaKansainvälisen atomienergiajärjestön puolestaFör Internationella atomenergiorganet>PIC FILE= \"C_2000298PT.002602.EPS\">PROTOCOLO 2A República Francesa (a seguir denominada \"a França\"), a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada \"a Comunidade\") e a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada \"a Agência\") acordam no seguinte:I. Quando a Comunidade notifica a Agência, em conformidade com a secção I.C) do protocolo 1 do presente acordo, de que os materiais nucleares existentes", "à Agência proceder, se necessário, a uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar as suas quantidade e a composição, antes de serem transferidos para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I e, se a Agência o desejar ou a Comunidade o pedir, selar os materiais nucleares quando estiverem a ser preparados para expedição. Contudo, a tranferência dos materiais nucleares não deve ser atrasada de qualquer forma pelas medidas tomadas ou previstas pela Agência na sequência da notificação.TRANSFERÊNCIAS PARA OS TERRITÓRIO FRANCESES REFERIDOS NO PROTOCOLO IArtigo 93.oa) A Comunidade notifica a Agência de qualquer transferência prevista para os territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, se a expedição for superior a um quilograma efectivo ou se, no espaço de três meses, várias expedições separadas devam ser recebidas do mesmo Estado, cada uma em quantidade inferior a um quilograma efectivo, mas cujo total ultrapasse um quilograma efectivo.b) A notificação é feita à Agência com a maior antecedência possível em relação à data prevista para a chegada dos materiais nucleares a um território francês referido no protocolo I, e em caso algum mais tarde do que a data de chegada desses materiais nucleares, ou do que a data na qual a França e a Comunidade assumem a responsabilidade, se os materiais são transferidos de um local situado fora da França para um território francês referido no protocolo I.c) A Agência e a Comunidade podem acordar modalidades diferentes para a notificação prévia.d) A notificação especifica:i) A identificação e, se possível, a quantidade e a composição previstas dos materiais nucleares;ii) No caso de uma transferência de materiais nucleares provenientes de um local situado fora da França, a fase da transferência na qual a França e a Comunidade assumem a responsabilidade dos materiais nucleares para os efeitos do presente acordo, e a data provável em que esse fase será atingida;iii) A data prevista para a chegada, o local e a data previstos para a desembalagem dos materiais nucleares.Artigo 94.oA notificação referida no artigo 93.o é feita de modo a permitir à Agência proceder, se necessário, a uma inspecção ad hoc para identificar os materiais e, se possível, verificar as suas quantidade e composição, no momento da desembalagem. Contudo, a desembalagem não deve ser retardada devido às medidas tomadas ou previstas pela Agência na sequência da notificação.Artigo 95.oRelatórios especiaisA Comunidade envia um relatório especial, como está previsto no artigo 66.o, se circunstâncias ou um incidente excepcionais a levarem a pensar que materiais nucleares foram ou podem ter sido perdidos durante a transferência internacional, nomeadamente se ocorrer um atraso significativo na transferência.DEFINIÇÕESArtigo 96.oPara os efeitos do presente", "verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα· τα κείμενα σε όλες τις ανωτέρω γλώσσες είναι εξίσου αυθεντικά, εκτός από περίπτωση απόκλισης, οπότε υπερισχύει το κείμενο που έχει συνταχθεί στη γαλλική γλώσσα.Done at Vienna in triplicate, on the twenty-sixth day of September in the year two thousand in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, the texts of which are equally authentic except that, in case of divergence, the text concluded in the French language shall prevail.Fatto a Vienna, in triplice copia, il ventisei settembre duemila, nelle lingue spagnolo, danese, tedesco, greco, inglese, francese, italiano, olandese, portoghese, finlandese e svedese, ognuna delle quali facenti ugualmente fede, ad eccezione del testo concluso nella lingua francese che prevale in caso di divergenza tra i testi.Gedaan te Wenen, de zesentwintigste september tweeduizend, in drievoud, in de Spaanse, de Deense, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, met dien verstande dat in geval van tegenstrijdigheid de tekst die is gesloten in de Franse taal bindend is.Feito em Viena, em três exemplares, aos vinte e seis de Setembro do ano dois mil, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, salvo que, em caso de divergência, prevalecerá a versão concluída em língua francesa.Tehty Wienissä kolmena kappaleena kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin" ]

[ "Se materiais nucleares com composição e pureza apropriados ao fabrico de combustível ou à separação de isótopos saírem da fábrica ou do estádio de transformação onde foram produzidos, ou se esses materiais nucleares ou qualquer outro material nuclear produzido num estádio ulterior do ciclo do combustível nuclear forem importados pelos territórios franceses referidos no protocolo I, então os materiais nucleares são sujeitos às outras modalidades de salvaguardas especificadas no presente acordo.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 33.oa) As salvaguardas são levantadas, no que se refere aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 11.o. Se essas condições não estiverem preenchidas, mas a França considerar que a recuperação dos materiais nucleares controlados contidos nos resíduos a reciclar não é realizável ou desejável nesse momento, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente sobre as medidas de salvaguarda cuja aplicação seja apropriada.b) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 12.o, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 92.oc) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 13.o, na condição de que a Comunidade e a Agência estejam de acordo em que esses materiais são praticamente irrecuperáveis.ISENÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 34.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os seguintes materiais nucleares:a) Os produtos cindíveis especiais que são utilizados em quantidades da ordem do grama ou inferiores como elementos sensíveis em aparelhos;b) Os materiais nucleares que são utilizados em actividades não nucleares, em conformidade com o artigo 13.o, e são recuperáveis;c) O plutónio que tenha um teor isotópico em plutónio 238 superior a 80 %.Artigo 35.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os materiais nucleares que de outra forma lhes estariam sujeitos, na condição de que a quantidade total de materiais nucleares isentos no conjunto dos territórios franceses referidos no protocolo I por força do presente artigo não exceda um qualquer momento as seguintes quantidades:a) Um quilograma, no total, de produtos cindíveis especiais, podendo incluir um ou vários dos seguintes produtos:i) Plutónio;ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo enriquecimento;iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %), mas superior ao do urânio natural,", "é forte ou fraco; acessibilidade;b) Eficácia das salvaguardas da Comunidade, nomeadamente, a medida em que os exploradores das instalações são organicamente independentes das salvaguardas da Comunidade; a medida em que as disposições do artigo 30.o foram aplicadas pela Comunidade; a prontidão com que os relatórios são enviados à Agência; a sua concordância com as verificações independentes feitas pela Agência; importância e exactidão da diferença de inventário confirmada pela Agência;c) Características do ciclo do combustível nuclear da França nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular o número e o tipo das instalações que contêm materiais nucleares sujeitos às salvaguardas; características destas instalações do ponto de vista das salvaguardas, nomeadamente o grau de confinamento; a medida em que a concepção destas instalações facilita a verificação do fluxo e das existências de materiais nucleares; a medida em que possa ser estabelecida uma correlação entre as informações provenientes de diferentes zonas de balanço de materiais;d) Interdependência dos Estados, em particular, a medida em que os materiais nucleares são recebidos de outros Estados, ou expedidos para outros Estados, para serem utilizados ou transformados; todas as operações de verificação feitas pela Agência na altura dessas transferências; a medida em que são interdependentes as actividades nucleares nos territórios franceses referidos no protocolo I e as que têm lugar noutros Estados fora desses territórios;e) Progressos técnicos no domínio das salvaguardas, incluindo a utilização de processos estatísticos e de sondagens aleatórias para a avaliação do fluxo de materiais nucleares.Artigo 80.oA França, a Comunidade e a Agência procedem a consultas entre si se a França ou a Comunidade considerarem que a inspecção está indevidamente concentrada em determinadas instalações.PRÉ-AVISO DAS INSPECÇÕESArtigo 81.oA Agência faz à Comunidade e à França pré-aviso da chegada de inspectores da Agência às instalações ou às zonas de balanço de materiais exteriores às instalações:a) Com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, no caso das inspecções ad hoc previstas na alínea c) do artigo 69.o; com pelo menos, uma semana de antecedência, no caso das inspecções previstas nas alíneas a) e b) do artigo 69.o, bem com para as actividades previstas no artigo 46.o;b) No caso das inspecções especiais previstas no artigo 71.o, o mais rapidamente possível, depois de a França, a Comunidade e a Agência se terem consultado entre si, com prevê o artigo 75.o, considerando-se que a notificação de chegada terá, normalmente, sido analisada nas consultas;c) No caso das inspecções regulares previstas no artigo 70.o, com, pelo menos, vinte e quatro horas de", "em conformidade com o artigo 44.oArtigo 46.oVerificação das informações de projectoA Agência pode, em cooperação com a França e a Comunidade, enviar inspectores às instalações indicadas no artigo 8.o, para verificar as informações de projecto comunicadas à Agência nos termos dos artigos 40.o a 43.o, para os efeitos enunciados no artigo 44.oINFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES QUE SE ENCONTREM FORA DAS INSTALAÇÕESArtigo 47.oQuando materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo devam ser habitualmente utilizados fora das instalações nos territórios franceses referidos no protocolo I, as seguintes informações são, se for caso disso, comunicadas à Agência pela Comunidade:a) Uma descrição geral da utilização de materiais nucleares, a sua localização geográfica e o nome e endereço do utilizador a contactar para assuntos correntes;b) Uma descrição geral das modalidades em vigor ou propostas para a contabilidade e o controlo dos materiais nucleares, nomeadamente o organigrama de responsabilidades em matéria de contabilidade e de controlo de materiais.A Agência é informada sem demora, pela Comunidade, sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do presente artigo.Artigo 48.oAs informações comunicadas à Agência nos termos do artigo 47.o podem ser utilizadas, como se entender, para os efeitos enunciados nas alíneas b) a f) do artigo 44.oCONTABILIDADEDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 49.oÉ mantida uma contabilidade relativamente a cada uma das zonas de balanço de materiais, determinada em conformidade com a alínea b) do artigo 44.o A contabilidade a manter e a pessoa que a tem a seu cargo são indicadas nos acordos complementares.Artigo 50.oA França toma medidas para facilitar a análise da contabilidade pelos inspectores da Agência.Artigo 51.oA contabilidade é conservada durante, pelo menos, cinco anos.Artigo 52.oA contabilidade inclui, nos casos aplicáveis:a) Registos contabilísticos de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;b) Registos de operações das instalações que contenham esses materiais nucleares.Artigo 53.oO sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada para a elaboração dos relatórios está em conformidade com as normas internacionais mais recentes ou equivale, qualitativamente, a essas normas.REGISTOS CONTABILÍSTICOSArtigo 54.oOs registos contabilísticos contêm, relativamente a cada zona de balanço de materiais, as seguintes inscrições:a) Todas as variações de existências, a fim de permitir a determinação da existência contabilística em cada momento:b) Todos os resultados das medições que são utilizadas para determinação das existências físicas;c) Todos os ajustamentos e correcções que foram feitas relativamente às", "de instalações e zonas de balanço de materiais exteriores ás instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares, ou tenham um débito anual, se este for superior, até aos cinco quilogramas efectivos, a Agência pode proceder a uma inspecção regular por ano.Artigo 78.oNo caso de instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares ou tenham um débito anual que exceda os cinco quilogramas efectivos, o número, a intensidade, a duração o calendário e as modalidades das inspecções regulares são determinadas tendo em conta o princípio segundo o qual, em caso extremo ou limite, o regime de inspecções não deve ser mais intenso do que o necessário e suficiente para conhecer, a qualquer momento, o fluxo e as existências de materiais nucleares; o máximo de inspecção regular a estas instalações é determinado da seguinte forma:a) No caso dos reactores e das instalações de armazenagem seladas, o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se um sexto de ano de inspector por cada uma das instalações desta categoria;b) No caso de outras instalações, para além dos reactores e das instalações de armazenagem seladas, cujas actividades incluam a utilização de plutónio ou de urânio enriquecido a mais de 5 %, o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se, por cada instalação desta categoria,>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, sendo E a existência de materiais nucleares ou o débito anual, se este for mais elevado, expresso em quilogramas efectivos. Contudo, o máximo estabelecido para qualquer uma destas instalações não será inferior a 1,5 anos de inspector;c) No caso de instalações não referidas nas alíneas a) ou b), o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se para cada instalação desta categoria>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, sendo E a existência de materiais nucleares ou o débito anual, se este for mais elevado, expresso em quilogramas efectivos.A França, a Comunidade e a Agência podem acordar alterar os números referidos no presente artigo para o máximo de inspecção se o Conselho decidir que esta alteração se justifica.Artigo 79.oSob reserva das disposições dos artigos 76.o a 78.o, o número, a intensidade, a duração, o calendário e as modalidades das inspecções regulares de qualquer instalação são determinadas, nomeadamente, segundo os seguintes critérios:a) Forma dos materiais nucleares, em particular se os materiais estão a granel ou contidos num certo número de artigos identificáveis; composição química e, no caso de urânio, se o seu enriquecimento é forte ou fraco; acessibilidade;b) Eficácia das salvaguardas da Comunidade, nomeadamente, a medida em que os exploradores das instalações são organicamente independentes" ]

[ "Cópias do inventário serão comunicadas à França e à Comunidade a intervalos a definir.INFORMAÇÕES DE PROJECTODISPOSIÇÕES GERAISArtigo 40.oNos termos do artigo 8.o, a Comunidade comunica à Agência, durante a discussão dos acordos complementares, informações de projecto sobre as instalações existentes. Os prazos para a apresentação das informações de projecto sobre novas instalações são estabelecidos nos referidos acordos; essas informações são prestadas o mais rapidamente possível, antes da introdução de materiais nucleares numa instalação nova.Artigo 41.oAs informações de projecto comunicadas à Agência devem incluir, para cada instalação indicada no artigo 8.o, nos casos aplicáveis:a) A identificação da instalação, referindo o seu carácter geral, o seu objecto, a sua capacidade nominal e a sua situação geográfica, bem como o nome e endereço a utilizar para os assuntos correntes;b) Uma descrição da organização geral da instalação, indicando, na medida do possível, a forma, a localização e o fluxo de materiais nucleares, bem como a disposição geral de elementos importantes do material que utilizam, produzem ou transformam materiais nucleares;c) Uma descrição das características da instalação, relativamente à contabilidade dos materiais, o confinamento e a vigilância;d) Uma descrição das regras de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares, em vigor ou propostas, na instalação, indicando nomeadamente as zonas de balanço de materiais delimitadas pela entidade exploradora, as operações de medição do fluxo e as modalidades do inventário das existências físicas.Artigo 42.oOutras informações úteis para a aplicação das salvaguardas são comunicadas à Agência por cada instalação, em particular informações sobre o organigrama de responsabilidades relativas à contabilidade e ao controlo dos materiais. A França comunica à Comunidade e à Agência informações complementares sobre as regras de saúde e segurança que a Agência deverá observar e às quais os inspectores da Agência deverão submeter-se na instalação.Artigo 43.oInformações de projecto relativas às alterações que tenham incidência nos objectivos das salvaguardas são comunicadas à Agência pela Comunidade, para serem analisadas; a Agência é informada pela Comunidade sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do artigo 42.o, suficientemente cedo para que as modalidades de aplicação das salvaguardas possam ser ajustadas, se necessário.Artigo 44.oObjectivos da análise das informações de projectoAs informações de projecto comunicadas à Agência são utilizadas com os seguintes objectivos:a) Conhecer as características das instalações e dos materiais nucleares que interessam à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares, de forma suficientemente detalhada para que a verificação seja", "para cada zona de balanço de materiais, indicando a diferença de inventário para um período determinado e o grau de exactidão das diferenças declaradas.SISTEMA DE SALVAGUARDAS DA COMUNIDADEArtigo 29.oEm conformidade com o artigo 3.o, a Agência, ao exercer as suas actividades de verificação, faz pleno uso do sistema de salvaguardas da Comunidade.Artigo 30.oO sistema de contabilidade e de controlo aplicado pela Comunidade a todos os materiais sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo baseia-se num conjunto de zonas de balanço de materiais. Ao aplicar as suas salvaguardas, a Comunidade utiliza, na medida que considere necessárias, segundo os casos e como é estabelecido nos acordos complementares, disposições como as que se seguem:a) Um sistema de medição para determinação das quantidades de materiais nucleares chegados, expedidos, consumidos, perdidos ou por outra forma retirados da existência, e as quantidades em existência;b) A avaliação da precisão e da exactidão das medições, e a estimativa do grau de incerteza;c) Modalidades de constatação, de exame e de avaliação dos desvios entre as medições feitas pelo expedidor e pelo destinatário;d) Modalidades de elaboração do inventário fixo;e) Modalidades de avaliação das acumulações de existências e de perdas não medidas;f) Um conjunto de registos e relatórios que indiquem, para cada zona de balanço de materiais, a existência de materiais nucleares e as variações dessa existência, incluindo chegadas e expedições;g) Disposições visando assegurar a aplicação correcta dos métodos e regras de contabilidade;h) Modalidades de comunicação dos relatórios à Agência, em conformidade com os artigos 57.o a 67.oPONTO DE PARTIDA DA APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 31.oAs salvaguardas não se aplicam, nos termos do presente acordo, aos materiais em actividades de extracção ou de transformação de minérios.Artigo 32.oa) Se materiais contendo urânio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo do combustível indicado na alínea c) forem directa ou indirectamente exportados dos territórios franceses referidos no protocolo I para um Estado que não possua armas nucleares, a Comunidade informa a Agência da quantidade, da composição e do destino desses materiais, salvo se forem exportados para fins especificamente não nucleares.b) Se materiais contendo urânio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo do combustível indicado na alínea c) forem importados pelos territórios franceses referidos no protocolo I, a Comunidade informa a Agência da quantidade e da composição desses materiais, salvo se esses materiais forem importados para fins especificamente não nucleares.c) Se materiais nucleares com composição e pureza apropriados ao fabrico de combustível ou à separação de isótopos saírem da fábrica ou do estádio de transformação onde", "zona de balanço de materiais, a Comunidade comunica à Agência os seguintes relatórios contabilísticos:a) Relatórios sobre as variações de existências, indicando todas as variações de existências de materiais nucleares. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares;b) Relatórios sobre o balanço de materiais, indicando o balanço de materiais baseado nas existências físicas de materiais nucleares realmente presentes na zona de balanço de materiais. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares.Os relatórios baseiam-se nas informações disponíveis à data em que são elaborados, e podem ser rectificados posteriormente, se for caso disso.Artigo 62.oOs relatórios sobre as variações de existências referem a identificação dos materiais e os dados relativos ao lote, por cada lote de materiais nucleares, a data da variação da existência e, se for caso disso, a zona de balanço de materiais expedidora e a zona de balanço de materiais destinatária, ou o destinatário. A esses relatório são apensas notas concisas:a) Explicando as variações de existências com base nos dados de exploração inscritos nos registos de operações previstos na alínea a) do artigo 56.o;b) Descrevendo, nos moldes estabelecidos nos acordos complementares, o programma de operações previstos nomeadamente o inventário das existências físicas.Artigo 63.oA Comunidade presta contas de cada variação de existências, ajustamento ou correcção, seja periodicamente, numa lista recapitulativa, seja separadamente. São referidas as variações de existências por cada lote. De acordo com o estabelecido nos acordos complementares, as pequenas variações de existências de materiais nucleares, tais como as transferências de amostras para análise, podem ser agrupadas para serem referidas como uma única variação de existências.Artigo 64.oA Agência comunica à Comunidade e à França, por cada zona de balanço de materiais, inventários semestrais das existências contabilísticas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, elaborados a partir dos relatórios sobre as variações de existências no período a que se refere cada um dos inventários.Artigo 65.oOs relatórios sobre a balanço de materiais contém as seguintes inscrições, salvo se os acordos complementares determinarem de outro modo:a) Existências físicas iniciais;b) Variações das existências (primeiro, os aumentos, em seguida, as diminuições);c) Existências contabilísticas finais;d) Desvios entre expedidor e destinatário;e) Existências contabilísticas finais ajustadas;f) Existências físicas", "im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα· τα κείμενα σε όλες τις ανωτέρω γλώσσες είναι εξίσου αυθεντικά, εκτός από περίπτωση απόκλισης, οπότε υπερισχύει το κείμενο που έχει συνταχθεί στη γαλλική γλώσσα.Done at Vienna in triplicate, on the twenty-sixth day of September in the year two thousand in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, the texts of which are equally authentic except that, in case of divergence, the text concluded in the French language shall prevail.Fatto a Vienna, in triplice copia, il ventisei settembre duemila, nelle lingue spagnolo, danese, tedesco, greco, inglese, francese, italiano, olandese, portoghese, finlandese e svedese, ognuna delle quali facenti ugualmente fede, ad eccezione del testo concluso nella lingua francese che prevale in caso di divergenza tra i testi.Gedaan te Wenen, de zesentwintigste september tweeduizend, in drievoud, in de Spaanse, de Deense, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, met dien verstande dat in geval van tegenstrijdigheid de tekst die is gesloten in de Franse taal bindend is.Feito em Viena, em três exemplares, aos vinte e seis de Setembro do ano dois mil, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, salvo que, em caso de divergência, prevalecerá a versão concluída em língua francesa.Tehty Wienissä kolmena kappaleena kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä;" ]

[ "com as organizações internacionais, todas as ligações susceptíveis de promover o progresso na utilização pacífica da energia atómica, e que está expressamente habilitada a subscrever compromissos particulares relativos ao controlo num acordo estabelecido com um Estado terceiro ou uma organização internacional;CONSIDERANDO que a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada \"a Agência\") está habilitada, nos termos do artigo III do seu estatuto, a estabelecer tais acordos;CONSIDERANDO que a França, em conformidade com as suas obrigações nos termos do artigo primeiro do protocolo adicional I ao Tratado de Tlatelolco, se compromete no presente acordo a aceitar a aplicação das salvaguardas da Agência a todas as actividades nucleares pacíficas nos territórios franceses referidos no protocolo I;TENDO EM CONTA a natureza do Acordo de 5 de Abril de 1973, entre a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a República Federal da Alemanha, a Suécia, a Comunidade e a Agência, e do protocolo a este acordo;CONSIDERANDO que a Agência e a Comunidade desejam, reconhecendo a necessidade de evitar qualquer duplicação das actividades no domínio das salvaguardas, cooperar para a aplicação das salvaguardas;A França, a Comunidade e a Agência acordam no seguinte:PRIMEIRA PARTECOMPROMISSO FUNDAMENTALArtigo 1.oA França compromete-se a aceitar as salvaguardas, em conformidade com os termos do presente acordo, sobre todos os materiais primários e todos os produtos cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I, com o único fim de verificar que estes materiais e produtos não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 2.oA Agência tem o direito e a obrigação de zelar pela aplicação das salvaguardas, em conformidade com os termos do presente acordo, a todas os materiais primários e todos os produtos cindíveis em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I, com o único fim de verificar que estes materiais e produtos não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.Artigo 3.oa) A Comunidade compromete-se, aplicando as suas salvaguardas aos materiais primários e aos produtos cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I, a cooperar com a Agência, em conformidade com as disposições do presente acordo, com vista a assegurar que estes materiais e produtos não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.b) A Agência aplica as suas salvaguardas, em conformidade com as disposições do presente", "Se materiais nucleares com composição e pureza apropriados ao fabrico de combustível ou à separação de isótopos saírem da fábrica ou do estádio de transformação onde foram produzidos, ou se esses materiais nucleares ou qualquer outro material nuclear produzido num estádio ulterior do ciclo do combustível nuclear forem importados pelos territórios franceses referidos no protocolo I, então os materiais nucleares são sujeitos às outras modalidades de salvaguardas especificadas no presente acordo.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 33.oa) As salvaguardas são levantadas, no que se refere aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 11.o. Se essas condições não estiverem preenchidas, mas a França considerar que a recuperação dos materiais nucleares controlados contidos nos resíduos a reciclar não é realizável ou desejável nesse momento, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente sobre as medidas de salvaguarda cuja aplicação seja apropriada.b) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 12.o, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 92.oc) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 13.o, na condição de que a Comunidade e a Agência estejam de acordo em que esses materiais são praticamente irrecuperáveis.ISENÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 34.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os seguintes materiais nucleares:a) Os produtos cindíveis especiais que são utilizados em quantidades da ordem do grama ou inferiores como elementos sensíveis em aparelhos;b) Os materiais nucleares que são utilizados em actividades não nucleares, em conformidade com o artigo 13.o, e são recuperáveis;c) O plutónio que tenha um teor isotópico em plutónio 238 superior a 80 %.Artigo 35.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os materiais nucleares que de outra forma lhes estariam sujeitos, na condição de que a quantidade total de materiais nucleares isentos no conjunto dos territórios franceses referidos no protocolo I por força do presente artigo não exceda um qualquer momento as seguintes quantidades:a) Um quilograma, no total, de produtos cindíveis especiais, podendo incluir um ou vários dos seguintes produtos:i) Plutónio;ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo enriquecimento;iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %), mas superior ao do urânio natural,", "Tomar, com a França ou a Comunidade, as medidas necessárias para a expedição das amostras colhidas para a Agência.DIREITO DE ACESSO PARA AS INSPECÇÕESArtigo 74.oa) Para os fins enunciados nas alíneas a) e b) do artigo 69.o, e até ao momento em que sejam estabelecidos nos acordos complementares os pontos estratégicos, os inspectores da Agência têm acesso a qualquer local onde, segundo o relatório inicial ou uma inspecção feita na altura desse relatório, se encontrem materiais nucleares.b) Para os fins enunciados na alínea c) do artigo 69.o, os inspectores têm acesso a qualquer local sobre o qual a Agência tenha recebido notificação em conformidade com as subalíneas d) iii) do artigo 91.o ou d) iii) do artigo 93.oc) Para os fins enunciados no artigo 70.o, os inspectores da Agência têm acesso aos pontos estratégicos designados nos acordos complementares e à contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.od) Se a França ou a Comunidade considerarem que, devido a circunstâncias excepcionais, é necessário introduzir limitações importantes ao direito de acesso atribuído à Agência, a França, a Comunidade e a Agência estabelecem sem demora acordos com vista a permitir à Agência exercer as suas responsabilidades em matérias de salvaguardas, considerando as limitações introduzidas. O director-geral informa o Conselho sobre cada um desses acordos.Artigo 75.oEm circunstâncias que possam dar lugar a inspecções especiais, para os efeitos enunciados no artigo 71.o, a França, a Comunidade e a Agência consultam-se imediatamente. Na sequência dessas consultas, a Agência pode:a) Fazer inspecções para além das inspecções regulares previstas nos artigos 76.o a 80.o;b) Obter, com o consentimento da França e da Comunidade, direito de acesso a informações ou locais para além daqueles que estão estabelecidos no artigo 74.o qualquer desacordo relativamente à necessidade de alargar o direito de acesso é resolvido em conformidade com as disposições dos artigos 20.o e 21.o; se as medidas a tomar pela França e pela Comunidade, no que a cada uma diz respeito, forem essenciais e urgentes, aplica-se o artigo 17.oFREQUÊNCIA E INTENSIDADE DAS INSPECÇÕES REGULARESArtigo 76.oO número, a intensidade e a duração das inspecções regulares são mantidos, segundo um calendário de inspecções ideal, no mínimo compatível com a aplicação efectiva das modalidades de salvaguardas enunciadas no presente acordo, e os recursos disponíveis para as inspecções no quadro do presente acordo são utilizados o mais racional e economicamente possível.Artigo 77.oNo caso de instalações e zonas de balanço de materiais exteriores ás instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares, ou tenham um débito anual, se este for", "protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais deixarem os ditos territórios, submetendo-os, então, às disposições do Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência. A Agência mantém registos onde fica consignada cada uma dessas transferências e, sendo caso disso, a reaplicação de salvaguardas aos materiais nucleares transferidos.Artigo 13.oDisposições relativas aos materiais nucleares que sejam utilizados em actividades não nuclearesSe a França desejar utilizar materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo em actividades não nucleares, por exemplo, na produção de ligas ou de cerâmicas, a Comunidade acorda com a Agência, antes da utilização dos materiais, as condições nas quais as salvaguardas aplicáveis a esses materiais podem ser levantadas.QUESTÕES FINANCEIRASArtigo 14.oCada parte assume as despesas que faça no cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. No entanto, se a França, a Comunidade ou pessoas que estejam sob a jurisdição de uma ou de outra incorrerem em despesas extraordinárias no desempenho de tarefas expressamente pedidas pela Agência, esta última procede ao reembolso das despesas efectuadas, na condição de as ter previamente autorizado. De qualquer modo, os custos das operações suplementares de medição ou de recolha de amostras que podem ser pedidas pelos inspectores da Agência, estão a cargo da Agência.RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE DANO NUCLEARArtigo 15.oA França e a Comunidade farão com que a Agência e os seus funcionários beneficiem, para os efeitos de execução do presente acordo, de protecção idêntica, em matéria de responsabilidade civil em caso de dano nuclear, incluindo todos os seguros ou outras garantias financeiras que possam estar previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares, à dos naturais do território francês correspondente referido no protocolo I.RESPONSABILIDADE INTERNACIONALArtigo 16.oQualquer pedido de indemnização feito pela França ou pela Comunidade à Agência, ou pela Agência à França ou à Comunidade, por danos resultantes da execução das salvaguardas aplicáveis nos termos do presente acordo, salvo os danos causados por um acidente nuclear, será tratado em conformidade com o direito internacional.MEDIDAS QUE PERMITAM VERIFICAR A AUSÊNCIA DE DESVIOSArtigo 17.oNos casos em que, depois de informado por um relatório do director-geral, o Conselho decida que é essencial e urgente que a França ou a Comunidade tomem uma medida determinada que permita verificar que materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, o Conselho pode convidar a França ou a" ]

[ "protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais deixarem os ditos territórios, submetendo-os, então, às disposições do Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência. A Agência mantém registos onde fica consignada cada uma dessas transferências e, sendo caso disso, a reaplicação de salvaguardas aos materiais nucleares transferidos.Artigo 13.oDisposições relativas aos materiais nucleares que sejam utilizados em actividades não nuclearesSe a França desejar utilizar materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo em actividades não nucleares, por exemplo, na produção de ligas ou de cerâmicas, a Comunidade acorda com a Agência, antes da utilização dos materiais, as condições nas quais as salvaguardas aplicáveis a esses materiais podem ser levantadas.QUESTÕES FINANCEIRASArtigo 14.oCada parte assume as despesas que faça no cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. No entanto, se a França, a Comunidade ou pessoas que estejam sob a jurisdição de uma ou de outra incorrerem em despesas extraordinárias no desempenho de tarefas expressamente pedidas pela Agência, esta última procede ao reembolso das despesas efectuadas, na condição de as ter previamente autorizado. De qualquer modo, os custos das operações suplementares de medição ou de recolha de amostras que podem ser pedidas pelos inspectores da Agência, estão a cargo da Agência.RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE DANO NUCLEARArtigo 15.oA França e a Comunidade farão com que a Agência e os seus funcionários beneficiem, para os efeitos de execução do presente acordo, de protecção idêntica, em matéria de responsabilidade civil em caso de dano nuclear, incluindo todos os seguros ou outras garantias financeiras que possam estar previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares, à dos naturais do território francês correspondente referido no protocolo I.RESPONSABILIDADE INTERNACIONALArtigo 16.oQualquer pedido de indemnização feito pela França ou pela Comunidade à Agência, ou pela Agência à França ou à Comunidade, por danos resultantes da execução das salvaguardas aplicáveis nos termos do presente acordo, salvo os danos causados por um acidente nuclear, será tratado em conformidade com o direito internacional.MEDIDAS QUE PERMITAM VERIFICAR A AUSÊNCIA DE DESVIOSArtigo 17.oNos casos em que, depois de informado por um relatório do director-geral, o Conselho decida que é essencial e urgente que a França ou a Comunidade tomem uma medida determinada que permita verificar que materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, o Conselho pode convidar a França ou a", "Avis juridique important|22000A1019(01)Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas - Protocolo n.o 1 - Protocolo n.o 2 Jornal Oficial nº C 298 de 19/10/2000 p. 0001 - 0029", "de chegada terá, normalmente, sido analisada nas consultas;c) No caso das inspecções regulares previstas no artigo 70.o, com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, relativamente às instalações referidas na alínea b) do artigo 78.o, bem como no caso de instalações de armazenamento selada que contenham plutónio ou urânio enriquecido a mais de 5 %, e com uma semana de antecedência em todos os outros casos.Os pré-avisos de inspecção indicam os nomes dos inspectores da Agência e as instalações e as zonas de balanço de materiais exteriores às instalações a inspeccionar, bem com os períodos em que serão inspeccionadas. Se os inspectores da Agência vierem de um local situado fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, a Agência dá igualmente pré-aviso do local e do momento da sua chegada a esses territórios.Artigo 82.oNão obstante as disposições do artigo 81.o, a Agência pode, a título de medida complementar, efectuar sem notificação prévia uma parte das inspecções regulares previstas no artigo 78.o, segundo o princípio da sondagem aleatória. Ao proceder a inspecções inopinadas, a Agência tem plenamente em conta o programa de operações que lhe foi fornecido em conformidade com a alínea b) do artigo 62.o. Por outro lado, sempre que possível, e com base no programa de operações, a Agência avisa periodicamente a França e a Comunidade do seu programa geral de inspecções anunciadas e inopinadas, especificando os períodos gerais durante os quais estão previstas as inspecções. Ao proceder a inspecções inopinadas, a Agência não poupará esforços para reduzir ao mínimo qualquer dificuldade prática que essas inspecções possam causar à Comunidade, à França e aos exploradores de instalações, tendo em conta as disposições pertinentes do artigo 42.o e do artigo 87.o. Do mesmo modo, a França e a Comunidade farão todos os esforços para facilitar a tarefa dos inspectores da Agência.DESIGNAÇÃO DOS INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 83.oOs inspectores da Agência são designados segundo as seguinte modalidades:a) O director-geral comunica por escrito à França e à Comunidade o nome, os títulos, a nacionalidade e o nível de cada funcionário da Agência cuja designação propõe como inspector da Agência para os territórios franceses referidos nos protocolo I, bem como todos os outros elementos úteis a seu respeito;b) A França e a Comunidade fazem saber ao director-geral, nos trinta dias seguintes à recepção da proposta, se essa proposta é aceite;c) O director-geral pode designar como inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I os funcionários aceites pela França e pela Comunidade, e informa a França e a Comunidade dessas designações;d) O director-geral,", "territórios franceses referidos no protocolo I os funcionários aceites pela França e pela Comunidade, e informa a França e a Comunidade dessas designações;d) O director-geral, em resposta a um pedido feito pela França ou pela Comunidade, ou por sua própria iniciativa, dá conhecimento imediato à França e à Comunidade da anulação da designação de um funcionário como inspector da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo IContudo, relativamente aos inspectores da Agência necessários aos fins enunciados no artigo 46.o e para as inspecções ad hoc em conformidade com as alíneas a) e b) do artigo 69.o, as formalidades de designação são concluídas, se possível, nos trinta dias seguintes à entrada em vigor do presente acordo. Se for impossível proceder às designações dentro desse prazo, os inspectores da Agência são designados para esse efeito a título temporário.Artigo 84.oA França concede ou renova o mais rapidamente possível os vistos necessários a cada inspector da Agência designado para os territórios franceses referidos no protocolo I.CONDUTA E ESTADA DOS INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 85.oOs inspectores da Agência, no exercício das funções que lhes são atribuídas nos artigos 46.o e do 69.o ao 73.o, executam as suas tarefas de modo a não perturbar ou atrasar a construção, a entrada ao serviço ou a exploração das instalações, ou a comprometer a sua segurança. Em particular, os inspectores da Agência não devem colocar eles mesmos em funcionamento uma instalação nem ordenar ao pessoal de uma instalação que proceda a qualquer operação. Se os inspectores da Agência considerarem que, nos termos dos artigos 72.o e 73.o, o explorador deve efectuar operações específicas numa instalação, fazem um pedido nesse sentido.Artigo 86.oSe, no exercício das suas funções, os inspectores da Agência têm necessidade de serviços que podem ser-lhes prestados nos territórios franceses referidos no protocolo I, nomeadamente a utilização de material, a França e a Comunidade facilitam-lhes a obtenção desses serviços e a utilização desse material.Artigo 87.oA Comunidade e a França têm o direito de fazer acompanhar os inspectores da Agência por inspectores da Comunidade e representantes da França durante as operações de inspecção, na condição de os inspectores da Agência não serem, por esse motivo, atrasados ou de qualquer forma perturbados no exercício das suas funções.DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AGÊNCIAArtigo 88.oA Agência informa a França e a Comunidade:a) Dos resultados das inspecções, com intervalos definidos nos acordos complementares;b) Das conclusões que tirou das suas operações de verificação nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular sob a forma de declarações para cada zona de balanço" ]

[ "termos do presente acordo podem ser publicadas por decisão do Conselho, com o consentimento da França e da Comunidade, na parte que a cada uma diga respeito.Artigo 7.oa) Na aplicação das salvaguardas previstas no presente acordo, são tidos plenamente em consideração os aperfeiçoamentos tecnológicos em matéria de salvaguardas, e é feito todo o possível para optimizar a relação custo/eficácia e assegurar a aplicação do princípio de uma garantia eficaz do fluxo de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, graças à utilização de aparelhos e outros meios técnicos em determinados pontos estratégicos, na medida em que a tecnologia presente ou futura o permita.b) Para optimizar a relação custo/eficácia, utilizam-se meios como:i) O confinamento, para definir zonas de balanço de materiais para fins de contabilidade;ii) Métodos estatísticos e sondagens aleatórias para avaliar o fluxo de matériais nucleares;iii) Concentração das actividades de verificação nas fases do ciclo do combustível nuclear onde são produzidos, transformados, utilizados ou armazenados materiais nucleares a partir dos quais podem ser facilmente fabricadas armas nucleares ou dispositivos explosivos nucleares, e redução ao mínimo das actividades de verificação relativas aos outros materiais nucleares, na condição de que tal não afecte a aplicação do presente acordo.INFORMAÇÕES A PRESTAR À AGÊNCIAArtigo 8.oa) Para assegurar a execução efectiva das salvaguardas nos termos do presente acordo, a Comunidade presta à Agência, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo, informações relativas aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo e às características das instalações relevantes do ponto de vista do controlo desses materiais.b) i) A Agência solicita apenas o mínimo de informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo;ii) No respeitante às informações relativas às instalações, elas serão reduzidas ao mínimo necessário para o controlo dos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;c) Se a França o solicitar, a Agência está disposta a examinar, nos locais que pertençam à Comunidade ou estejam situados nos territórios franceses referidos no protocolo I, as informações de projecto que, na opinião da França, sejam particularmente nevrálgicas.Não é necessário que estas informações sejam materialmente comunicadas à Agência, desde que sejam conservadas em locais que permitam à Agência examiná-las de novo sem dificuldade.INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 9.oa) i) A Agência deve obter o consentimento da França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do", "Se materiais nucleares com composição e pureza apropriados ao fabrico de combustível ou à separação de isótopos saírem da fábrica ou do estádio de transformação onde foram produzidos, ou se esses materiais nucleares ou qualquer outro material nuclear produzido num estádio ulterior do ciclo do combustível nuclear forem importados pelos territórios franceses referidos no protocolo I, então os materiais nucleares são sujeitos às outras modalidades de salvaguardas especificadas no presente acordo.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 33.oa) As salvaguardas são levantadas, no que se refere aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 11.o. Se essas condições não estiverem preenchidas, mas a França considerar que a recuperação dos materiais nucleares controlados contidos nos resíduos a reciclar não é realizável ou desejável nesse momento, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente sobre as medidas de salvaguarda cuja aplicação seja apropriada.b) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 12.o, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 92.oc) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 13.o, na condição de que a Comunidade e a Agência estejam de acordo em que esses materiais são praticamente irrecuperáveis.ISENÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 34.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os seguintes materiais nucleares:a) Os produtos cindíveis especiais que são utilizados em quantidades da ordem do grama ou inferiores como elementos sensíveis em aparelhos;b) Os materiais nucleares que são utilizados em actividades não nucleares, em conformidade com o artigo 13.o, e são recuperáveis;c) O plutónio que tenha um teor isotópico em plutónio 238 superior a 80 %.Artigo 35.oA pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os materiais nucleares que de outra forma lhes estariam sujeitos, na condição de que a quantidade total de materiais nucleares isentos no conjunto dos territórios franceses referidos no protocolo I por força do presente artigo não exceda um qualquer momento as seguintes quantidades:a) Um quilograma, no total, de produtos cindíveis especiais, podendo incluir um ou vários dos seguintes produtos:i) Plutónio;ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo enriquecimento;iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %), mas superior ao do urânio natural,", "à Agência proceder, se necessário, a uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar as suas quantidade e a composição, antes de serem transferidos para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I e, se a Agência o desejar ou a Comunidade o pedir, selar os materiais nucleares quando estiverem a ser preparados para expedição. Contudo, a tranferência dos materiais nucleares não deve ser atrasada de qualquer forma pelas medidas tomadas ou previstas pela Agência na sequência da notificação.TRANSFERÊNCIAS PARA OS TERRITÓRIO FRANCESES REFERIDOS NO PROTOCOLO IArtigo 93.oa) A Comunidade notifica a Agência de qualquer transferência prevista para os territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, se a expedição for superior a um quilograma efectivo ou se, no espaço de três meses, várias expedições separadas devam ser recebidas do mesmo Estado, cada uma em quantidade inferior a um quilograma efectivo, mas cujo total ultrapasse um quilograma efectivo.b) A notificação é feita à Agência com a maior antecedência possível em relação à data prevista para a chegada dos materiais nucleares a um território francês referido no protocolo I, e em caso algum mais tarde do que a data de chegada desses materiais nucleares, ou do que a data na qual a França e a Comunidade assumem a responsabilidade, se os materiais são transferidos de um local situado fora da França para um território francês referido no protocolo I.c) A Agência e a Comunidade podem acordar modalidades diferentes para a notificação prévia.d) A notificação especifica:i) A identificação e, se possível, a quantidade e a composição previstas dos materiais nucleares;ii) No caso de uma transferência de materiais nucleares provenientes de um local situado fora da França, a fase da transferência na qual a França e a Comunidade assumem a responsabilidade dos materiais nucleares para os efeitos do presente acordo, e a data provável em que esse fase será atingida;iii) A data prevista para a chegada, o local e a data previstos para a desembalagem dos materiais nucleares.Artigo 94.oA notificação referida no artigo 93.o é feita de modo a permitir à Agência proceder, se necessário, a uma inspecção ad hoc para identificar os materiais e, se possível, verificar as suas quantidade e composição, no momento da desembalagem. Contudo, a desembalagem não deve ser retardada devido às medidas tomadas ou previstas pela Agência na sequência da notificação.Artigo 95.oRelatórios especiaisA Comunidade envia um relatório especial, como está previsto no artigo 66.o, se circunstâncias ou um incidente excepcionais a levarem a pensar que materiais nucleares foram ou podem ter sido perdidos durante a transferência internacional, nomeadamente se ocorrer um atraso significativo na transferência.DEFINIÇÕESArtigo 96.oPara os efeitos do presente", "materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, o Conselho pode convidar a França ou a Comunidade, no que a cada uma diga respeito, a tomar a referida medida sem demora, independentemente de qualquer procedimento imposto para a resolução de um diferendo em conformidade com o artigo 21.o do presente acordo.Artigo 18.oNos casos em que o Conselho, depois de analisar as informações pertinentes comunicadas pelo director-geral, constate que a Agência não está em condições de verificar que os materiais nucleares, devendo estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, não foram desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, o Conselho pode fazer uma declaração, como se estipula na alínea C do artigo XII do Estatuto da Agência (a seguir denominado \"o Estatuto\") e pode, igualmente, tomar as outras medidas previstas na referida alínea, quando aplicáveis. Para este efeito, o Conselho tem em conta a medida em que a aplicação de salvaguardas deu determinadas garantias, e dá à França ou à Comunidade, no que a cada uma diz respeito, toda a possibilidade razoável de lhe prestar as garantias suplementares necessárias.INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ACORDO E RESOLUÇÃO DE DIFERENDOSArtigo 19.oA pedido da França, da Comunidade ou da Agência, proceder-se-á a consultas sobre qualquer questão relativa à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 20.oA França e a Comunidade têm o direito de solicitar que qualquer questão relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo seja examinada pelo Conselho. O Conselho convida a França e a Comunidade a participar nos seus debates sobre qualquer questão desta natureza.Artigo 21.oQualquer diferendo sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo, exceptuando os diferendos relativos a uma constatação feita pelo Conselho nos termos do artigo 18.o, ou a uma medida tomada pelo Conselho na sequência dessa constatação, que não tenha sido resolvido pela via da negociação ou por outro meio admitido pela França, a Comunidade e a Agência, deve, a pedido de qualquer destas entidades, ser submetido a tribunal arbitral composto por cinco árbitros. A França e a Comunidade designam um árbitro cada uma, a Agência designa dois, e os quatro árbitros assim designados elegem o quinto, que preside ao tribunal. Se a França, a Comunidade e a Agência não procederem àquelas designações nos trinta dias seguintes ao pedido de arbitragem, a França, a Comunidade ou a Agência podem pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda a essa designação. Aplica-se o mesmo procedimento se o quinto árbitro não tiver sido eleito nos trinta dias seguintes à designação ou à nomeação do quarto árbitro. O quórum é constituído" ]

[ "que tenha um enriquecimento igual ou superior a 0,01 (1 %), o produto do seu peso em quilogramas pelo quadrado do enriquecimento;c) No caso do urânio que tenha um enriquecimento inferior a 0,01 (1 %) mas superior a 0,005 (0,5 %), o produto do seu peso em quilogramas por 0,0001;d) No caso do urânio empobrecido que tenha um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %) e no caso do tório, o seu peso em quilogramas multiplicado por 0,00005.H. Por enriquecimento, entende-se a relação do peso global do urânio 233 e do urânio 235 com o peso total do urânio considerado.I. Por instalação, entende-se:a) Um reactor, uma instalação crítica, uma fábrica de transformação, uma unidade de fabrico, uma fábrica de tratamento do combustível irradiado, uma fábrica de separação de isótopos ou uma instalação de armazenamento separada;b) Qualquer local onde sejam habitualmente utilizados materiais nucleares em quantidade superior a um quilograma efectivo.J. Por variação de existência, entende-se um aumento ou uma diminuição da quantidade de materiais nucleares, expressa em lotes, numa zona de balanço de materiais; pode tratar-se de um dos aumentos e diminuições seguintes:a) Aumentos:i) Importação;ii) Chegada com proveniência interna: chegada proveniente de outra zona de balanço de materiais ou de uma actividade não controlada (não pacífica) ou chegada ao ponto de partida da aplicação das salvaguardas;iii) Produção nuclear: produção de produtos cindíveis especiais num reactor;iv) Levantamento de isenção: aplicação de salvaguardas a materiais nucleares anteriormente isentos devido à utilização ou devido à quantidade.b) Diminuições:i) Exportação;ii) Expedição para destino interno: expedição com destino a uma zona de balanço de materiais ou a uma actividade não controlada (não pacífica);iii) Consumo: perda de material nuclear devido à sua transformação em elemento(s) ou isótopo(s) diferentes, na sequência de reacções nucleares;iv) Resíduos medidos: material nuclear que foi medido, ou calculado com base em medidas, e afectado a finalidades tais que deixou de servir para utilização nuclear;v) Resíduos conservados: material nuclear produzido por reciclagem ou na sequência de um acidente de exploração e considerado, de momento, irrecuperável, mas mantido em armazém;vi) Isenção: isenção de materiais nucleares das salvaguardas, devido à sua utilização ou à sua quantidade;vii) Outras perdas: por exemplo, perda acidental (isto é, perda irreparável de materiais nucleares por inadvertência, devido a um acidente de exploração) ou roubo.K. Por ponto de medição principal, entende-se um local onde, dada a sua forma, o material nuclear pode ser medido para determinar o fluxo ou a existência. Os pontos de medição principais compreendem as entradas e as saídas", "Existências contabilísticas finais;d) Desvios entre expedidor e destinatário;e) Existências contabilísticas finais ajustadas;f) Existências físicas finais;g) Diferença de inventário.É anexado a cada um dos relatórios sobre o balanço de materiais um inventário das existências físicas, no qual todos os lotes figuram separadamente e que refere, por cada lote, a identificação dos materiais e os dados relativos ao lote.Artigo 66.oRelatórios especiaisA Comunidade envia sem demora relatórios especiais:a) Se circunstâncias ou um incidente excepcionais levam a Comunidade a pensar que materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo foram, ou podem te sido, perdidos em quantidades que excedem os limites estabelecidos para esta situação nos acordos complementares;b) Se o confinamento foi alterado inopinadamente em relação ao que está estabelecido nos acordos complementares, ao ponto de tornar possível a retirada não autorizada de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo.Artigo 67.oPrecisões e esclarecimentosA pedido da Agência, a Comunidade fornece precisões ou esclarecimentos sobre todos os relatórios, na medida em que tal for necessário para os fins das salvaguardas.INSPECÇÕESArtigo 68.oDisposições geraisA Agência tem o direito de fazer inspecções em conformidade com as disposições do presente acordo.OBJECTIVOS DAS INSPECÇÕESArtigo 69.oA Agência pode fazer inspecções ad hoc para:a) Verificar as informações contidas no relatório inicial sobre os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;b) Identificar e verificar as alterações que tenham ocorrido na situação, entre a data do relatório inicial e a data de entrada em vigor dos acordos complementares relativamente a uma determinada instalação;c) Identificar e, se possível, verificar, a quantidade e a composição desses materiais nucleares, em conformidade com os artigos 92.o e 94.o, antes da sua transferência para fora dos territórios franceses referidos no protocole I, ou quando da sua transferência com destino a esses territórios.Artigo 70.oA Agência pode fazer inspecções regulares para:a) Verificar a conformidade dos relatórios com a contabilidade;b) Verificar a localização, a identidade, a quantidade e a composição de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;c) Verificar as informações sobre as causas possíveis das diferenças de inventário, dos desvios entre expedidor e destinatária e as imprecisões sobre as existências contabilísticas.Artigo 71.oA Agência pode fazer inspecções especiais, sob reserva das disposições do artigo 75.o:a) Para verificar as informações contidas nos relatórios especiais;b) Se a Agência considerar que as informações", "o mesmo procedimento se o quinto árbitro não tiver sido eleito nos trinta dias seguintes à designação ou à nomeação do quarto árbitro. O quórum é constituído pela maioria dos membros do tribunal arbitral; todas as decisões devem ser aprovadas por, pelo menos, três árbitros. O procedimento de arbitragem é decidido pelo tribunal. As decisões do tribunal obrigam a França, a Comunidade e a Agência.ALTERAÇÃO AO ACORDOArtigo 22.oa) A França, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente, a pedido de qualquer delas, sobre qualquer alteração ao presente acordo.b) Todas as alterações têm de ser aceites pela França, a Comunidade e a Agência.c) O director-geral informa sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre qualquer alteração ao presente acordo.d) A França, a Comunidade e a Agência acordam sobre a data de entrada em vigor de cada uma dessas alterações.ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃOArtigo 23.oO presente acordo entra em vigor um mês após a Agência receber, tanto da França como da Comunidade, notificação de que as suas condições internas e requisitos para a entrada em vigor estão preenchidas, e o director-geral informa sem demora a França e a Comunidade da data em que o acordo deve entrar em vigor. O director-geral informa igualmente sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto a França se mantiver como parte no protocolo adicional I ao Tratado de Tlatelolco.PROTOCOLOSArtigo 24.oOs protocolos anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante. O termo \"acordo\" utilizado no presente instrumento designa o conjunto das disposições contidas no referido instrumento e nos protocolos.SEGUNDA PARTEINTRODUÇÃOArtigo 25.oO objecto da presente parte do acordo é o de especificar as modalidades a aplicar para a execução das disposições da primeira parte.OBJECTIVO DAS SALVAGUARDASArtigo 26.oO objectivo das modalidades de aplicação das salvaguardas enunciadas no presente acordo é o de detectar rapidamente o desvio de quantidades significativas de materiais nucleares das actividades nucleares pacíficas para o fabrico de armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, ou para fins desconhecidos, e de dissuadir qualquer desvio pelo risco de uma rápida detecção.Artigo 27.oPara alcançar o objectivo enunciado no artigo 26.o, é utilizada a contabilidade de materiais como medida de salvaguarda de importância essencial, associada ao confinamento e à vigilância, como medidas complementares importantes.Artigo 28.oA conclusão técnica das operações de verificação pela Agência é uma declaração, para cada zona de balanço de materiais, indicando a diferença de inventário para um período determinado e o grau de exactidão das diferenças declaradas.SISTEMA DE SALVAGUARDAS", "França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do inspector, a França ou a Comunidade se pronunciarem contra a designação desse inspector, a Agência propõe à França e à Comunidade uma ou várias outras designações;iii) Se, na sequência de recusa repetida, da França ou da Comunidade, em aceitar a designação de inspectores da Agência, as inspecções a fazer nos termos do acordo sofrerem entraves, essa recusa será remetida pelo director-geral da Agência (a seguir denominado \"o director-geral\") ao Conselho, para exame, para que este tome as medidas apropriadas.b) A França e a Comunidade tomam as medidas necessárias para que os inspectores da Agência possam desempenhar eficazmente as suas funções no quadro do presente acordo.c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência são organizadas de forma a:i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para os territórios franceses referidos no protocolo I, para a Comunidade e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas;ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais que cheguem ao conhecimento dos inspectores da Agência.PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 10.oA França atribui à Agência (nomeadamente aos seus bens, fundos e activos) e aos seus inspectores e outros funcionários que exerçam funções nos termos do presente acordo os mesmos privilégios e imunidades que estão previstos nas disposições pertinentes do Acordo sobre os privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 11.oConsumo ou diluição de materiais nuclearesAs salvaguardas previstas no presente acordo são levantadas relativamente aos materiais nucleares que a Comunidade e a Agência constatem terem sido consumidos ou diluídos de forma a deixarem de ser utilizáveis para uma actividade nuclear que possa ser sujeita a salvaguardas, ou terem-se tornado praticamente irrecuperáveis.Artigo 12.oTransferência de materiais nucleares para fora dos territórios franceses referidos no protocolo IA Comunidade notifica previamente a Agência das transferências previstas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo. A Agência levanta as salvaguardas aplicáveis aos materiais nucleares nos termos do presente acordo, quando o Estado destinatário assumir a respectiva responsabilidade, como está previsto na segunda parte do presente acordo. No caso de transferências para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais" ]

[ "postos fronteiriços estejam abertos, excepto quando a circulação for proibida, por forma a permitir que: - a passagem das fronteiras seja assegurada vinte e quatro horas por dia, com os controlos e formalidades correspondentes, para as mercadorias em regime aduaneiro de trânsito e respectivos meios de transporte, bem como para os veículos que circulem em vazio, excepto no caso de o controlo na fronteira ser necessário para prevenir a propagação de doenças ou assegurar a protecção dos animais, - os controlos e formalidades relativos à circulação dos meios de transporte e das mercadorias que não circulem ao abrigo de um regime aduaneiro de trânsito possam ser efectuados de segunda a sexta-feira durante, pelo menos, dez horas sem interrupção e ao sábado durante, pelo menos, seis horas sem interrupção, excepto no caso desses dias serem feriados; b) No caso de veículos e mercadorias transportados por via aérea, os períodos referidos no segundo travessão da alínea a) sejam adaptados de forma a satisfazer as necessidades efectivas e, para esse efeito, sejam eventualmente fraccionados ou alargados. 2. Quando, para os serviços veterinários, haja dificuldades em respeitar, de modo geral, os períodos referidos na alínea a), segundo travessão, e na alínea b) do nº 1, as Partes Contratantes farão com que esteja disponível um perito veterinário durante aqueles períodos, mediante um pré-aviso de pelo menos doze horas apresentado pelo operador de transporte, podendo, contudo, o prazo desse pré-aviso ser alargado até dezoito horas no caso de transporte de animais vivos. 3. No caso de vários postos fronteiriços se encontrarem situados na proximidade imediata de uma mesma zona fronteiriça, as Partes Contratantes podem prever, de comum acordo, para alguns desses postos, derrogações ao nº 1, desde que os outros postos situados nessa zona possam efectivamente desalfandegar as mercadorias e os veículos em conformidade com esse mesmo nº 1. 4. Para os postos fronteiriços, estâncias aduaneiras e serviços referidos no nº 1, e nas condições fixadas pelas Partes Contratantes, as autoridades competentes preverão, em casos excepcionais, a possibilidade de realizar os controlos e as formalidades fora das horas de abertura, mediante pedido específico e justificado apresentado durante as horas de abertura e, se for caso disso, mediante uma remuneração dos serviços prestados. Artigo 10º Vias de passagem rápida As Partes Contratantes esforçar-se-ão por abrir nos postos fronteiriços, sempre que tal seja tecnicamente possível e quando o volume de tráfego o justifique, vias de passagem rápida reservadas às mercadorias em regime aduaneiro de trânsito, aos respectivos meios de transporte, aos veículos que circulem em vazio, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito. CAPÍTULO III", "das fronteiras comunicarão de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações. 3. As autoridades competentes de cada país em causa tomarão de imediato as medidas adequadas a fim de garantir, na medida do possível, a fluidez do tráfego. Tais medidas serão notificadas à Comissão mista, que reunirá, se necessário, com urgência, a pedido de uma das Partes Contratantes, para discutir essas medidas. Artigo 14º Assistência administrativa 1. A fim de garantir o funcionamento regular do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa comunicarão mutuamente, a pedido ou, quando considerem que tal seria do interesse da outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações de que disponham (incluindo verificações e relatórios administrativos), que se revelem de interesse para a execução adequada do presente Acordo. 2. A assistência pode ser suspensa ou negada, total ou parcialmente, quando o país requerido considere que essa assistência seria prejudicial à sua segurança, à ordem pública ou a outros interesses essenciais ou seria susceptível de violar um segredo industrial, comercial ou profissional. 3. Se a assistência for suspensa ou negada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo. 4. Se a autoridade aduaneira de um país solicitar um tipo de assistência que não poderia prestar caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O seguimento a dar a um tal pedido ficará ao critério da autoridade aduaneira a que esse pedido foi apresentado. 5. As informações obtidas em conformidade com o nº 1 devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo, sendo-lhes concedida, pelo país que as recebe, a mesma protecção de que gozam as informações de carácter idêntico nos termos da legislação nacional desse país. As informações assim obtidas apenas podem ser utilizadas para outros efeitos mediante o consentimento escrito da autoridade aduaneira que as forneceu e sob reserva de quaisquer restrições fixadas por essa autoridade. CAPÍTULO IV ÓRGÃOS Artigo 15º Comissão Mista 1. É instituída uma Comissão mista em que se encontrarão representadas cada uma das Partes Contratantes no presente Acordo. 2. A Comissão Mista pronuncia-se por acordo mútuo. 3. A Comissão Mista reunirá sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez por ano. Cada Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião. 4. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato", "o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último. 5. A Comissão Mista pode decidir criar quaisquer subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções. Artigo 16º Grupos de concertação 1. As autoridades competentes dos países em causa podem instituir qualquer grupo de concertação encarregado de tratar as questões de ordem prática, técnica ou de organização a nível regional ou local. 2. Os grupos de concertação referidos no nº 1 reunir-se-ão sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informarão regularmente a Comissão mista dos trabalhos desses grupos. Artigo 17º Competência da Comissão Mista 1. A Comissão Mista é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, a Comissão Mista formula recomendações e adopta decisões. 2. Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, a Comissão Mista adoptará, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades. 3. As decisões serão executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras. 4. Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, a Comissão Mista será regularmente informada pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. Artigo 18º Resolução de diferendos Qualquer diferendo entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será apresentado à Comissão Mista, que procurará a sua resolução por conciliação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS Artigo 19º Facilidades de pagamento As Partes Contratantes farão o necessário para que os montantes eventualmente exigíveis ao serem efectuados os controlos e cumpridas as formalidades nas trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis. Artigo 20º Execução do acordo Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições. Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses", "Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 22º Ratificação 1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Julho de 1991 desde que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado antes dessa data o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. 2. No caso de não entrar em vigor em 1 de Julho de 1991, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 23º Línguas O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Pela Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia" ]

[ "postos fronteiriços estejam abertos, excepto quando a circulação for proibida, por forma a permitir que: - a passagem das fronteiras seja assegurada vinte e quatro horas por dia, com os controlos e formalidades correspondentes, para as mercadorias em regime aduaneiro de trânsito e respectivos meios de transporte, bem como para os veículos que circulem em vazio, excepto no caso de o controlo na fronteira ser necessário para prevenir a propagação de doenças ou assegurar a protecção dos animais, - os controlos e formalidades relativos à circulação dos meios de transporte e das mercadorias que não circulem ao abrigo de um regime aduaneiro de trânsito possam ser efectuados de segunda a sexta-feira durante, pelo menos, dez horas sem interrupção e ao sábado durante, pelo menos, seis horas sem interrupção, excepto no caso desses dias serem feriados; b) No caso de veículos e mercadorias transportados por via aérea, os períodos referidos no segundo travessão da alínea a) sejam adaptados de forma a satisfazer as necessidades efectivas e, para esse efeito, sejam eventualmente fraccionados ou alargados. 2. Quando, para os serviços veterinários, haja dificuldades em respeitar, de modo geral, os períodos referidos na alínea a), segundo travessão, e na alínea b) do nº 1, as Partes Contratantes farão com que esteja disponível um perito veterinário durante aqueles períodos, mediante um pré-aviso de pelo menos doze horas apresentado pelo operador de transporte, podendo, contudo, o prazo desse pré-aviso ser alargado até dezoito horas no caso de transporte de animais vivos. 3. No caso de vários postos fronteiriços se encontrarem situados na proximidade imediata de uma mesma zona fronteiriça, as Partes Contratantes podem prever, de comum acordo, para alguns desses postos, derrogações ao nº 1, desde que os outros postos situados nessa zona possam efectivamente desalfandegar as mercadorias e os veículos em conformidade com esse mesmo nº 1. 4. Para os postos fronteiriços, estâncias aduaneiras e serviços referidos no nº 1, e nas condições fixadas pelas Partes Contratantes, as autoridades competentes preverão, em casos excepcionais, a possibilidade de realizar os controlos e as formalidades fora das horas de abertura, mediante pedido específico e justificado apresentado durante as horas de abertura e, se for caso disso, mediante uma remuneração dos serviços prestados. Artigo 10º Vias de passagem rápida As Partes Contratantes esforçar-se-ão por abrir nos postos fronteiriços, sempre que tal seja tecnicamente possível e quando o volume de tráfego o justifique, vias de passagem rápida reservadas às mercadorias em regime aduaneiro de trânsito, aos respectivos meios de transporte, aos veículos que circulem em vazio, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito. CAPÍTULO III", "Avis juridique important|21990A0508(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias Jornal Oficial nº L 116 de 08/05/1990 p. 0019 - 0023", "aos transportes de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, a seguir denominadas « Partes Contratantes ». 2. O presente Acordo não se aplica aos controlos e às formalidades: - respeitantes aos barcos e aeronaves enquanto meios de transporte; contudo, aplica-se aos veículos e às mercadorias encaminhadas pelos referidos meios de transporte, - necessários para a emissão de certificados sanitários ou fitossanitários no país de origem ou de proveniência das mercadorias. Artigo 3º Territórios abrangidos 1. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições fixadas no referido Tratado e, por outro, ao território da Confederação Suíça. 2. O presente Acordo será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein, enquanto esse Principado permanecer ligado à Confederação Suíça por um Tratado de União Aduaneira. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS Artigo 4º Controlos por amostragem e formalidades 1. Sem prejuízo das disposições específicas do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para que: - os diferentes controlos e formalidades previstos no nº 1 do artigo 2º sejam efectuados nos prazos mínimos necessários e, na medida do possível, num mesmo local, - os controlos sejam efectuados por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas. 2. Para efeitos da aplicação do segundo travessão do nº 1, a base da amostragem deve ser constituída pelo conjunto das expedições que atravessam o posto fronteiriço, apresentadas a uma estância aduaneira ou a um outro serviço de controlo durante um determinado período e não pelo conjunto das mercadorias que constituem cada remessa. 3. As Partes Contratantes facilitarão, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias. 4. As Partes Contratantes farão o possível por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais. Artigo 5º Disposições veterinárias Nos domínios relativos à protecção da saúde humana e animal e à protecção dos animais, a execução dos princípios expostos nos artigos 4º, 8º e 14º, bem como das disposições relativas às taxas a cobrar a título das formalidades e dos controlos efectuados, deverá ser objecto de recomendações especiais a adoptar de acordo com o artigo 17º. Artigo 6º Disposições fitossanitárias 1. Os controlos fitossanitários na importação apenas serão efectuados por amostragem, salvo em circunstâncias devidamente justificadas. Esses controlos serão efectuados", "o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último. 5. A Comissão Mista pode decidir criar quaisquer subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções. Artigo 16º Grupos de concertação 1. As autoridades competentes dos países em causa podem instituir qualquer grupo de concertação encarregado de tratar as questões de ordem prática, técnica ou de organização a nível regional ou local. 2. Os grupos de concertação referidos no nº 1 reunir-se-ão sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informarão regularmente a Comissão mista dos trabalhos desses grupos. Artigo 17º Competência da Comissão Mista 1. A Comissão Mista é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, a Comissão Mista formula recomendações e adopta decisões. 2. Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, a Comissão Mista adoptará, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades. 3. As decisões serão executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras. 4. Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, a Comissão Mista será regularmente informada pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. Artigo 18º Resolução de diferendos Qualquer diferendo entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será apresentado à Comissão Mista, que procurará a sua resolução por conciliação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS Artigo 19º Facilidades de pagamento As Partes Contratantes farão o necessário para que os montantes eventualmente exigíveis ao serem efectuados os controlos e cumpridas as formalidades nas trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis. Artigo 20º Execução do acordo Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições. Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses" ]

[ "o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último. 5. A Comissão Mista pode decidir criar quaisquer subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções. Artigo 16º Grupos de concertação 1. As autoridades competentes dos países em causa podem instituir qualquer grupo de concertação encarregado de tratar as questões de ordem prática, técnica ou de organização a nível regional ou local. 2. Os grupos de concertação referidos no nº 1 reunir-se-ão sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informarão regularmente a Comissão mista dos trabalhos desses grupos. Artigo 17º Competência da Comissão Mista 1. A Comissão Mista é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, a Comissão Mista formula recomendações e adopta decisões. 2. Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, a Comissão Mista adoptará, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades. 3. As decisões serão executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras. 4. Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, a Comissão Mista será regularmente informada pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. Artigo 18º Resolução de diferendos Qualquer diferendo entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será apresentado à Comissão Mista, que procurará a sua resolução por conciliação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS Artigo 19º Facilidades de pagamento As Partes Contratantes farão o necessário para que os montantes eventualmente exigíveis ao serem efectuados os controlos e cumpridas as formalidades nas trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis. Artigo 20º Execução do acordo Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições. Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses", "das fronteiras comunicarão de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações. 3. As autoridades competentes de cada país em causa tomarão de imediato as medidas adequadas a fim de garantir, na medida do possível, a fluidez do tráfego. Tais medidas serão notificadas à Comissão mista, que reunirá, se necessário, com urgência, a pedido de uma das Partes Contratantes, para discutir essas medidas. Artigo 14º Assistência administrativa 1. A fim de garantir o funcionamento regular do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa comunicarão mutuamente, a pedido ou, quando considerem que tal seria do interesse da outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações de que disponham (incluindo verificações e relatórios administrativos), que se revelem de interesse para a execução adequada do presente Acordo. 2. A assistência pode ser suspensa ou negada, total ou parcialmente, quando o país requerido considere que essa assistência seria prejudicial à sua segurança, à ordem pública ou a outros interesses essenciais ou seria susceptível de violar um segredo industrial, comercial ou profissional. 3. Se a assistência for suspensa ou negada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo. 4. Se a autoridade aduaneira de um país solicitar um tipo de assistência que não poderia prestar caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O seguimento a dar a um tal pedido ficará ao critério da autoridade aduaneira a que esse pedido foi apresentado. 5. As informações obtidas em conformidade com o nº 1 devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo, sendo-lhes concedida, pelo país que as recebe, a mesma protecção de que gozam as informações de carácter idêntico nos termos da legislação nacional desse país. As informações assim obtidas apenas podem ser utilizadas para outros efeitos mediante o consentimento escrito da autoridade aduaneira que as forneceu e sob reserva de quaisquer restrições fixadas por essa autoridade. CAPÍTULO IV ÓRGÃOS Artigo 15º Comissão Mista 1. É instituída uma Comissão mista em que se encontrarão representadas cada uma das Partes Contratantes no presente Acordo. 2. A Comissão Mista pronuncia-se por acordo mútuo. 3. A Comissão Mista reunirá sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez por ano. Cada Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião. 4. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato", "que circulem em vazio, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito. CAPÍTULO III COOPERAÇÃO Artigo 11º Colaboração entre administrações 1. A fim de facilitar a travessia das fronteiras, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para desenvolver a colaboração tanto a nível nacional como regional ou local entre as autoridades responsáveis pela organização dos controlos e entre os diferentes serviços que efectuam controlos e formalidades nos dois lados das fronteiras. 2. As Partes Contratantes, cada uma no que lhe diga respeito, providenciarão para que as pessoas que participem numa troca comercial abrangida pelo presente Acordo possam informar rapidamente as autoridades competentes acerca dos problemas eventualmente surgidos na passagem de uma fronteira. 3. A colaboração referida no nº 1 diz respeito, nomeadamente: a) À organização dos postos fronteiriços, de forma a cobrir as exigências do tráfego; b) À transformação dos serviços das fronteiras em serviços de controlo justapostos, quando tal se revele possível; c) À harmonização das competências dos postos fronteiriços, bem como dos serviços situados nos dois lados da fronteira; d) À procura de soluções adequadas para a resolução das dificuldades eventualmente comunicadas. 4. As Partes Contratantes cooperarão a fim de harmonizar os horários de intervenção dos diferentes serviços que efectuam controlos e formalidades nos dois lados da fronteira. Artigo 12º Notificação de novos controlos e formalidades Sempre que uma Parte Contratante pretender aplicar um novo controlo ou uma nova formalidade, informará desse facto a outra Parte Contratante. A Parte Contratante em causa velará por que as medidas tomadas com o objectivo de facilitar a passagem nas fronteiras não sejam tornadas inoperantes pela aplicação desses novos controlos ou dessas novas formalidades. Artigo 13º Fluidez do tráfego 1. As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os tempos de espera causados pelos diferentes controlos e formalidades não excedam os prazos necessários à sua boa execução. Para esse efeito, organizarão os horários de intervenção dos serviços que tenham de efectuar controlos e formalidades, os efectivos disponíveis e as regras práticas de tratamento das mercadorias e dos documentos relacionados com a execução dos controlos e formalidades de modo a reduzir ao mínimo os tempos de espera no escoamento do tráfego. 2. As autoridades competentes dos países em cujo território se tenham verificado sérias perturbações no transporte de mercadorias que ponham em causa os objectivos de facilitação e de aceleração da passagem das fronteiras comunicarão de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações. 3. As autoridades competentes de", "Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 22º Ratificação 1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Julho de 1991 desde que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado antes dessa data o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. 2. No caso de não entrar em vigor em 1 de Julho de 1991, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 23º Línguas O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Pela Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia" ]

[ "o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último. 5. A Comissão Mista pode decidir criar quaisquer subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções. Artigo 16º Grupos de concertação 1. As autoridades competentes dos países em causa podem instituir qualquer grupo de concertação encarregado de tratar as questões de ordem prática, técnica ou de organização a nível regional ou local. 2. Os grupos de concertação referidos no nº 1 reunir-se-ão sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informarão regularmente a Comissão mista dos trabalhos desses grupos. Artigo 17º Competência da Comissão Mista 1. A Comissão Mista é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, a Comissão Mista formula recomendações e adopta decisões. 2. Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, a Comissão Mista adoptará, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades. 3. As decisões serão executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras. 4. Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, a Comissão Mista será regularmente informada pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. Artigo 18º Resolução de diferendos Qualquer diferendo entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será apresentado à Comissão Mista, que procurará a sua resolução por conciliação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS Artigo 19º Facilidades de pagamento As Partes Contratantes farão o necessário para que os montantes eventualmente exigíveis ao serem efectuados os controlos e cumpridas as formalidades nas trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis. Artigo 20º Execução do acordo Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições. Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses", "*****ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias PREÂMBULO AS PARTES CONTRATANTES, CONSIDERANDO os Acordos de Comércio Livre concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça; CONSIDERANDO a Declaração Comum adoptada pelos Ministros dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e dos Estados-membros da Comunidade, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, assim como a Declaração dos Ministros dos países da AECL e dos Ministros dos Estados-membros da Comunidade de Bruxelas, de 2 de Fevereiro de 1988, relativa à criação de um espaço económico europeu dinâmico e vantajoso para os seus países; CONSIDERANDO que as Partes Contratantes ratificaram a Convenção Internacional sobre a harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça; CONSIDERANDO que essa facilitação deve evoluir progressivamente em função da realização do espaço económico europeu; RECONHECENDO que as condições de exercício dos controlos e formalidades podem ser amplamente harmonizadas sem prejudicar a sua finalidade, boa execução e eficácia; CONSIDERANDO que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de dispensar as Partes Contratantes da observância das obrigações contraídas no âmbito de outros acordos internacionais, DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) Controlos, qualquer operação através da qual as alfândegas ou qualquer outro serviço de controlo procede ao exame físico ou à inspecção visual, quer do meio de transporte, quer das próprias mercadorias, a fim de se certificar que a sua natureza, origem, estado, quantidade ou valor correspondem aos dados constantes dos documentos apresentados; b) Formalidades, qualquer formalidade que a administração imponha ao operador e que consista na apresentação ou no exame dos documentos ou certificados que acompanhem a mercadoria ou de quaisquer outros dados, seja qual for a forma ou o suporte de apresentação, relativos à mercadoria ou aos meios de transporte. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. Sem prejuízo das disposições especiais em vigor no âmbito de acordos concluídos entre a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada « Comunidade », e a Confederação Suíça, o presente Acordo aplica-se aos controlos e formalidades relativos aos transportes de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, a seguir denominadas « Partes Contratantes ». 2. O presente Acordo não se aplica", "aos transportes de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, a seguir denominadas « Partes Contratantes ». 2. O presente Acordo não se aplica aos controlos e às formalidades: - respeitantes aos barcos e aeronaves enquanto meios de transporte; contudo, aplica-se aos veículos e às mercadorias encaminhadas pelos referidos meios de transporte, - necessários para a emissão de certificados sanitários ou fitossanitários no país de origem ou de proveniência das mercadorias. Artigo 3º Territórios abrangidos 1. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições fixadas no referido Tratado e, por outro, ao território da Confederação Suíça. 2. O presente Acordo será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein, enquanto esse Principado permanecer ligado à Confederação Suíça por um Tratado de União Aduaneira. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS Artigo 4º Controlos por amostragem e formalidades 1. Sem prejuízo das disposições específicas do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para que: - os diferentes controlos e formalidades previstos no nº 1 do artigo 2º sejam efectuados nos prazos mínimos necessários e, na medida do possível, num mesmo local, - os controlos sejam efectuados por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas. 2. Para efeitos da aplicação do segundo travessão do nº 1, a base da amostragem deve ser constituída pelo conjunto das expedições que atravessam o posto fronteiriço, apresentadas a uma estância aduaneira ou a um outro serviço de controlo durante um determinado período e não pelo conjunto das mercadorias que constituem cada remessa. 3. As Partes Contratantes facilitarão, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias. 4. As Partes Contratantes farão o possível por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais. Artigo 5º Disposições veterinárias Nos domínios relativos à protecção da saúde humana e animal e à protecção dos animais, a execução dos princípios expostos nos artigos 4º, 8º e 14º, bem como das disposições relativas às taxas a cobrar a título das formalidades e dos controlos efectuados, deverá ser objecto de recomendações especiais a adoptar de acordo com o artigo 17º. Artigo 6º Disposições fitossanitárias 1. Os controlos fitossanitários na importação apenas serão efectuados por amostragem, salvo em circunstâncias devidamente justificadas. Esses controlos serão efectuados", "Avis juridique important|21990A0508(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias Jornal Oficial nº L 116 de 08/05/1990 p. 0019 - 0023" ]

[ "das fronteiras comunicarão de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações. 3. As autoridades competentes de cada país em causa tomarão de imediato as medidas adequadas a fim de garantir, na medida do possível, a fluidez do tráfego. Tais medidas serão notificadas à Comissão mista, que reunirá, se necessário, com urgência, a pedido de uma das Partes Contratantes, para discutir essas medidas. Artigo 14º Assistência administrativa 1. A fim de garantir o funcionamento regular do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa comunicarão mutuamente, a pedido ou, quando considerem que tal seria do interesse da outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações de que disponham (incluindo verificações e relatórios administrativos), que se revelem de interesse para a execução adequada do presente Acordo. 2. A assistência pode ser suspensa ou negada, total ou parcialmente, quando o país requerido considere que essa assistência seria prejudicial à sua segurança, à ordem pública ou a outros interesses essenciais ou seria susceptível de violar um segredo industrial, comercial ou profissional. 3. Se a assistência for suspensa ou negada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo. 4. Se a autoridade aduaneira de um país solicitar um tipo de assistência que não poderia prestar caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O seguimento a dar a um tal pedido ficará ao critério da autoridade aduaneira a que esse pedido foi apresentado. 5. As informações obtidas em conformidade com o nº 1 devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo, sendo-lhes concedida, pelo país que as recebe, a mesma protecção de que gozam as informações de carácter idêntico nos termos da legislação nacional desse país. As informações assim obtidas apenas podem ser utilizadas para outros efeitos mediante o consentimento escrito da autoridade aduaneira que as forneceu e sob reserva de quaisquer restrições fixadas por essa autoridade. CAPÍTULO IV ÓRGÃOS Artigo 15º Comissão Mista 1. É instituída uma Comissão mista em que se encontrarão representadas cada uma das Partes Contratantes no presente Acordo. 2. A Comissão Mista pronuncia-se por acordo mútuo. 3. A Comissão Mista reunirá sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez por ano. Cada Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião. 4. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato", "que circulem em vazio, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito. CAPÍTULO III COOPERAÇÃO Artigo 11º Colaboração entre administrações 1. A fim de facilitar a travessia das fronteiras, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para desenvolver a colaboração tanto a nível nacional como regional ou local entre as autoridades responsáveis pela organização dos controlos e entre os diferentes serviços que efectuam controlos e formalidades nos dois lados das fronteiras. 2. As Partes Contratantes, cada uma no que lhe diga respeito, providenciarão para que as pessoas que participem numa troca comercial abrangida pelo presente Acordo possam informar rapidamente as autoridades competentes acerca dos problemas eventualmente surgidos na passagem de uma fronteira. 3. A colaboração referida no nº 1 diz respeito, nomeadamente: a) À organização dos postos fronteiriços, de forma a cobrir as exigências do tráfego; b) À transformação dos serviços das fronteiras em serviços de controlo justapostos, quando tal se revele possível; c) À harmonização das competências dos postos fronteiriços, bem como dos serviços situados nos dois lados da fronteira; d) À procura de soluções adequadas para a resolução das dificuldades eventualmente comunicadas. 4. As Partes Contratantes cooperarão a fim de harmonizar os horários de intervenção dos diferentes serviços que efectuam controlos e formalidades nos dois lados da fronteira. Artigo 12º Notificação de novos controlos e formalidades Sempre que uma Parte Contratante pretender aplicar um novo controlo ou uma nova formalidade, informará desse facto a outra Parte Contratante. A Parte Contratante em causa velará por que as medidas tomadas com o objectivo de facilitar a passagem nas fronteiras não sejam tornadas inoperantes pela aplicação desses novos controlos ou dessas novas formalidades. Artigo 13º Fluidez do tráfego 1. As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os tempos de espera causados pelos diferentes controlos e formalidades não excedam os prazos necessários à sua boa execução. Para esse efeito, organizarão os horários de intervenção dos serviços que tenham de efectuar controlos e formalidades, os efectivos disponíveis e as regras práticas de tratamento das mercadorias e dos documentos relacionados com a execução dos controlos e formalidades de modo a reduzir ao mínimo os tempos de espera no escoamento do tráfego. 2. As autoridades competentes dos países em cujo território se tenham verificado sérias perturbações no transporte de mercadorias que ponham em causa os objectivos de facilitação e de aceleração da passagem das fronteiras comunicarão de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações. 3. As autoridades competentes de", "Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 22º Ratificação 1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Julho de 1991 desde que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado antes dessa data o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. 2. No caso de não entrar em vigor em 1 de Julho de 1991, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 23º Línguas O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Pela Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia", "o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último. 5. A Comissão Mista pode decidir criar quaisquer subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções. Artigo 16º Grupos de concertação 1. As autoridades competentes dos países em causa podem instituir qualquer grupo de concertação encarregado de tratar as questões de ordem prática, técnica ou de organização a nível regional ou local. 2. Os grupos de concertação referidos no nº 1 reunir-se-ão sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informarão regularmente a Comissão mista dos trabalhos desses grupos. Artigo 17º Competência da Comissão Mista 1. A Comissão Mista é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, a Comissão Mista formula recomendações e adopta decisões. 2. Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, a Comissão Mista adoptará, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades. 3. As decisões serão executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras. 4. Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, a Comissão Mista será regularmente informada pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. Artigo 18º Resolução de diferendos Qualquer diferendo entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será apresentado à Comissão Mista, que procurará a sua resolução por conciliação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS Artigo 19º Facilidades de pagamento As Partes Contratantes farão o necessário para que os montantes eventualmente exigíveis ao serem efectuados os controlos e cumpridas as formalidades nas trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis. Artigo 20º Execução do acordo Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições. Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses" ]

[ "aos transportes de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, a seguir denominadas « Partes Contratantes ». 2. O presente Acordo não se aplica aos controlos e às formalidades: - respeitantes aos barcos e aeronaves enquanto meios de transporte; contudo, aplica-se aos veículos e às mercadorias encaminhadas pelos referidos meios de transporte, - necessários para a emissão de certificados sanitários ou fitossanitários no país de origem ou de proveniência das mercadorias. Artigo 3º Territórios abrangidos 1. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições fixadas no referido Tratado e, por outro, ao território da Confederação Suíça. 2. O presente Acordo será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein, enquanto esse Principado permanecer ligado à Confederação Suíça por um Tratado de União Aduaneira. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS Artigo 4º Controlos por amostragem e formalidades 1. Sem prejuízo das disposições específicas do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para que: - os diferentes controlos e formalidades previstos no nº 1 do artigo 2º sejam efectuados nos prazos mínimos necessários e, na medida do possível, num mesmo local, - os controlos sejam efectuados por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas. 2. Para efeitos da aplicação do segundo travessão do nº 1, a base da amostragem deve ser constituída pelo conjunto das expedições que atravessam o posto fronteiriço, apresentadas a uma estância aduaneira ou a um outro serviço de controlo durante um determinado período e não pelo conjunto das mercadorias que constituem cada remessa. 3. As Partes Contratantes facilitarão, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias. 4. As Partes Contratantes farão o possível por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais. Artigo 5º Disposições veterinárias Nos domínios relativos à protecção da saúde humana e animal e à protecção dos animais, a execução dos princípios expostos nos artigos 4º, 8º e 14º, bem como das disposições relativas às taxas a cobrar a título das formalidades e dos controlos efectuados, deverá ser objecto de recomendações especiais a adoptar de acordo com o artigo 17º. Artigo 6º Disposições fitossanitárias 1. Os controlos fitossanitários na importação apenas serão efectuados por amostragem, salvo em circunstâncias devidamente justificadas. Esses controlos serão efectuados", "postos fronteiriços estejam abertos, excepto quando a circulação for proibida, por forma a permitir que: - a passagem das fronteiras seja assegurada vinte e quatro horas por dia, com os controlos e formalidades correspondentes, para as mercadorias em regime aduaneiro de trânsito e respectivos meios de transporte, bem como para os veículos que circulem em vazio, excepto no caso de o controlo na fronteira ser necessário para prevenir a propagação de doenças ou assegurar a protecção dos animais, - os controlos e formalidades relativos à circulação dos meios de transporte e das mercadorias que não circulem ao abrigo de um regime aduaneiro de trânsito possam ser efectuados de segunda a sexta-feira durante, pelo menos, dez horas sem interrupção e ao sábado durante, pelo menos, seis horas sem interrupção, excepto no caso desses dias serem feriados; b) No caso de veículos e mercadorias transportados por via aérea, os períodos referidos no segundo travessão da alínea a) sejam adaptados de forma a satisfazer as necessidades efectivas e, para esse efeito, sejam eventualmente fraccionados ou alargados. 2. Quando, para os serviços veterinários, haja dificuldades em respeitar, de modo geral, os períodos referidos na alínea a), segundo travessão, e na alínea b) do nº 1, as Partes Contratantes farão com que esteja disponível um perito veterinário durante aqueles períodos, mediante um pré-aviso de pelo menos doze horas apresentado pelo operador de transporte, podendo, contudo, o prazo desse pré-aviso ser alargado até dezoito horas no caso de transporte de animais vivos. 3. No caso de vários postos fronteiriços se encontrarem situados na proximidade imediata de uma mesma zona fronteiriça, as Partes Contratantes podem prever, de comum acordo, para alguns desses postos, derrogações ao nº 1, desde que os outros postos situados nessa zona possam efectivamente desalfandegar as mercadorias e os veículos em conformidade com esse mesmo nº 1. 4. Para os postos fronteiriços, estâncias aduaneiras e serviços referidos no nº 1, e nas condições fixadas pelas Partes Contratantes, as autoridades competentes preverão, em casos excepcionais, a possibilidade de realizar os controlos e as formalidades fora das horas de abertura, mediante pedido específico e justificado apresentado durante as horas de abertura e, se for caso disso, mediante uma remuneração dos serviços prestados. Artigo 10º Vias de passagem rápida As Partes Contratantes esforçar-se-ão por abrir nos postos fronteiriços, sempre que tal seja tecnicamente possível e quando o volume de tráfego o justifique, vias de passagem rápida reservadas às mercadorias em regime aduaneiro de trânsito, aos respectivos meios de transporte, aos veículos que circulem em vazio, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito. CAPÍTULO III", "Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 22º Ratificação 1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Julho de 1991 desde que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado antes dessa data o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. 2. No caso de não entrar em vigor em 1 de Julho de 1991, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 23º Línguas O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Pela Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia", "1. Os controlos fitossanitários na importação apenas serão efectuados por amostragem, salvo em circunstâncias devidamente justificadas. Esses controlos serão efectuados no local de destino das mercadorias ou noutro local designado no interior dos respectivos territórios, com a condição de o itinerário das mercadorias sofrer as menores perturbações possíveis. 2. As regras de execução dos controlos de identidade aquando da importação de mercadorias sujeitas à legislação fitossanitária serão adoptadas por decisão e as disposições relativas às taxas a cobrar a título das formalidades e dos controlos fitossanitários serão objecto de recomendações da Comissão Mista de acordo com o artigo 17º. 3. Os nºs 1 e 2 não se aplicam a mercadorias de origem não comunitária ou suíça, excepto nos casos em que, pela sua natureza, não apresentem qualquer risco fitossanitário ou quando tenham sido objecto de um controlo fitossanitário à entrada no território das Partes Contratantes e se tenha verificado, nesses controlos, que as mercadorias em questão respondem às condições fitossanitárias previstas na legislação de cada Parte Contratante. 4. Quando considere que existe um perigo iminente de introdução ou de propagação no seu território de organismos nocivos, qualquer uma das Partes Contratantes pode temporariamente adoptar as disposições necessárias para se proteger contra esse perigo. As Partes Contratantes informar-se-ão sem demora das medidas adoptadas, bem como dos motivos que as tornaram necessárias. Artigo 7º Delegação de competências As Partes Contratantes farão o necessário para que, por delegação expressa das autoridades competentes e por conta destas últimas, um dos serviços representados, de preferência a alfândega, possa efectuar controlos da competência dessas autoridades e, quando esses controlos digam respeito à apresentação dos documentos necessários, o exame da validade e da autenticidade desses documentos e o controlo da identidade das mercadorias declaradas nesses documentos. Nesse caso, as autoridades em questão velarão por que sejam fornecidos os meios necessários à realização desses controlos. Artigo 8º Reconhecimento de controlos e de documentos Para efeitos da aplicação do presente Acordo e sem prejuízo da possibilidade de efectuar controlos por amostragem, as Partes Contratantes, no caso de importação ou de entrada em trânsito de mercadorias, reconhecerão os controlos efectuados e os documentos elaborados pelas autoridades competentes da outra Parte Contratante que comprovem que as mercadorias correspondem às condições previstas na legislação do país de importação ou às condições equivalentes no país de exportação. Artigo 9º Horários dos postos fronteiriços 1. Sempre que o volume do tráfego o justificar, as Partes Contratantes agirão de forma a que: a) Os postos fronteiriços estejam abertos, excepto quando a circulação for proibida, por forma a permitir que: - a passagem das fronteiras seja assegurada vinte e quatro horas por dia," ]

[ "postos fronteiriços estejam abertos, excepto quando a circulação for proibida, por forma a permitir que: - a passagem das fronteiras seja assegurada vinte e quatro horas por dia, com os controlos e formalidades correspondentes, para as mercadorias em regime aduaneiro de trânsito e respectivos meios de transporte, bem como para os veículos que circulem em vazio, excepto no caso de o controlo na fronteira ser necessário para prevenir a propagação de doenças ou assegurar a protecção dos animais, - os controlos e formalidades relativos à circulação dos meios de transporte e das mercadorias que não circulem ao abrigo de um regime aduaneiro de trânsito possam ser efectuados de segunda a sexta-feira durante, pelo menos, dez horas sem interrupção e ao sábado durante, pelo menos, seis horas sem interrupção, excepto no caso desses dias serem feriados; b) No caso de veículos e mercadorias transportados por via aérea, os períodos referidos no segundo travessão da alínea a) sejam adaptados de forma a satisfazer as necessidades efectivas e, para esse efeito, sejam eventualmente fraccionados ou alargados. 2. Quando, para os serviços veterinários, haja dificuldades em respeitar, de modo geral, os períodos referidos na alínea a), segundo travessão, e na alínea b) do nº 1, as Partes Contratantes farão com que esteja disponível um perito veterinário durante aqueles períodos, mediante um pré-aviso de pelo menos doze horas apresentado pelo operador de transporte, podendo, contudo, o prazo desse pré-aviso ser alargado até dezoito horas no caso de transporte de animais vivos. 3. No caso de vários postos fronteiriços se encontrarem situados na proximidade imediata de uma mesma zona fronteiriça, as Partes Contratantes podem prever, de comum acordo, para alguns desses postos, derrogações ao nº 1, desde que os outros postos situados nessa zona possam efectivamente desalfandegar as mercadorias e os veículos em conformidade com esse mesmo nº 1. 4. Para os postos fronteiriços, estâncias aduaneiras e serviços referidos no nº 1, e nas condições fixadas pelas Partes Contratantes, as autoridades competentes preverão, em casos excepcionais, a possibilidade de realizar os controlos e as formalidades fora das horas de abertura, mediante pedido específico e justificado apresentado durante as horas de abertura e, se for caso disso, mediante uma remuneração dos serviços prestados. Artigo 10º Vias de passagem rápida As Partes Contratantes esforçar-se-ão por abrir nos postos fronteiriços, sempre que tal seja tecnicamente possível e quando o volume de tráfego o justifique, vias de passagem rápida reservadas às mercadorias em regime aduaneiro de trânsito, aos respectivos meios de transporte, aos veículos que circulem em vazio, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito. CAPÍTULO III", "aos transportes de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, a seguir denominadas « Partes Contratantes ». 2. O presente Acordo não se aplica aos controlos e às formalidades: - respeitantes aos barcos e aeronaves enquanto meios de transporte; contudo, aplica-se aos veículos e às mercadorias encaminhadas pelos referidos meios de transporte, - necessários para a emissão de certificados sanitários ou fitossanitários no país de origem ou de proveniência das mercadorias. Artigo 3º Territórios abrangidos 1. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições fixadas no referido Tratado e, por outro, ao território da Confederação Suíça. 2. O presente Acordo será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein, enquanto esse Principado permanecer ligado à Confederação Suíça por um Tratado de União Aduaneira. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS Artigo 4º Controlos por amostragem e formalidades 1. Sem prejuízo das disposições específicas do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para que: - os diferentes controlos e formalidades previstos no nº 1 do artigo 2º sejam efectuados nos prazos mínimos necessários e, na medida do possível, num mesmo local, - os controlos sejam efectuados por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas. 2. Para efeitos da aplicação do segundo travessão do nº 1, a base da amostragem deve ser constituída pelo conjunto das expedições que atravessam o posto fronteiriço, apresentadas a uma estância aduaneira ou a um outro serviço de controlo durante um determinado período e não pelo conjunto das mercadorias que constituem cada remessa. 3. As Partes Contratantes facilitarão, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias. 4. As Partes Contratantes farão o possível por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais. Artigo 5º Disposições veterinárias Nos domínios relativos à protecção da saúde humana e animal e à protecção dos animais, a execução dos princípios expostos nos artigos 4º, 8º e 14º, bem como das disposições relativas às taxas a cobrar a título das formalidades e dos controlos efectuados, deverá ser objecto de recomendações especiais a adoptar de acordo com o artigo 17º. Artigo 6º Disposições fitossanitárias 1. Os controlos fitossanitários na importação apenas serão efectuados por amostragem, salvo em circunstâncias devidamente justificadas. Esses controlos serão efectuados", "Avis juridique important|21990A0508(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias Jornal Oficial nº L 116 de 08/05/1990 p. 0019 - 0023", "Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 22º Ratificação 1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Julho de 1991 desde que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado antes dessa data o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. 2. No caso de não entrar em vigor em 1 de Julho de 1991, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 23º Línguas O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Pela Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia" ]

[ "Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 22º Ratificação 1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Julho de 1991 desde que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado antes dessa data o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. 2. No caso de não entrar em vigor em 1 de Julho de 1991, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham mutuamente notificado o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 23º Línguas O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Pela Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia", "das fronteiras comunicarão de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações. 3. As autoridades competentes de cada país em causa tomarão de imediato as medidas adequadas a fim de garantir, na medida do possível, a fluidez do tráfego. Tais medidas serão notificadas à Comissão mista, que reunirá, se necessário, com urgência, a pedido de uma das Partes Contratantes, para discutir essas medidas. Artigo 14º Assistência administrativa 1. A fim de garantir o funcionamento regular do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa comunicarão mutuamente, a pedido ou, quando considerem que tal seria do interesse da outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações de que disponham (incluindo verificações e relatórios administrativos), que se revelem de interesse para a execução adequada do presente Acordo. 2. A assistência pode ser suspensa ou negada, total ou parcialmente, quando o país requerido considere que essa assistência seria prejudicial à sua segurança, à ordem pública ou a outros interesses essenciais ou seria susceptível de violar um segredo industrial, comercial ou profissional. 3. Se a assistência for suspensa ou negada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo. 4. Se a autoridade aduaneira de um país solicitar um tipo de assistência que não poderia prestar caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O seguimento a dar a um tal pedido ficará ao critério da autoridade aduaneira a que esse pedido foi apresentado. 5. As informações obtidas em conformidade com o nº 1 devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo, sendo-lhes concedida, pelo país que as recebe, a mesma protecção de que gozam as informações de carácter idêntico nos termos da legislação nacional desse país. As informações assim obtidas apenas podem ser utilizadas para outros efeitos mediante o consentimento escrito da autoridade aduaneira que as forneceu e sob reserva de quaisquer restrições fixadas por essa autoridade. CAPÍTULO IV ÓRGÃOS Artigo 15º Comissão Mista 1. É instituída uma Comissão mista em que se encontrarão representadas cada uma das Partes Contratantes no presente Acordo. 2. A Comissão Mista pronuncia-se por acordo mútuo. 3. A Comissão Mista reunirá sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez por ano. Cada Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião. 4. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato", "Avis juridique important|21990A0508(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias Jornal Oficial nº L 116 de 08/05/1990 p. 0019 - 0023", "*****ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias PREÂMBULO AS PARTES CONTRATANTES, CONSIDERANDO os Acordos de Comércio Livre concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça; CONSIDERANDO a Declaração Comum adoptada pelos Ministros dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e dos Estados-membros da Comunidade, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, assim como a Declaração dos Ministros dos países da AECL e dos Ministros dos Estados-membros da Comunidade de Bruxelas, de 2 de Fevereiro de 1988, relativa à criação de um espaço económico europeu dinâmico e vantajoso para os seus países; CONSIDERANDO que as Partes Contratantes ratificaram a Convenção Internacional sobre a harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça; CONSIDERANDO que essa facilitação deve evoluir progressivamente em função da realização do espaço económico europeu; RECONHECENDO que as condições de exercício dos controlos e formalidades podem ser amplamente harmonizadas sem prejudicar a sua finalidade, boa execução e eficácia; CONSIDERANDO que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de dispensar as Partes Contratantes da observância das obrigações contraídas no âmbito de outros acordos internacionais, DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) Controlos, qualquer operação através da qual as alfândegas ou qualquer outro serviço de controlo procede ao exame físico ou à inspecção visual, quer do meio de transporte, quer das próprias mercadorias, a fim de se certificar que a sua natureza, origem, estado, quantidade ou valor correspondem aos dados constantes dos documentos apresentados; b) Formalidades, qualquer formalidade que a administração imponha ao operador e que consista na apresentação ou no exame dos documentos ou certificados que acompanhem a mercadoria ou de quaisquer outros dados, seja qual for a forma ou o suporte de apresentação, relativos à mercadoria ou aos meios de transporte. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. Sem prejuízo das disposições especiais em vigor no âmbito de acordos concluídos entre a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada « Comunidade », e a Confederação Suíça, o presente Acordo aplica-se aos controlos e formalidades relativos aos transportes de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, a seguir denominadas « Partes Contratantes ». 2. O presente Acordo não se aplica" ]

[ "aos transportes de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, a seguir denominadas « Partes Contratantes ». 2. O presente Acordo não se aplica aos controlos e às formalidades: - respeitantes aos barcos e aeronaves enquanto meios de transporte; contudo, aplica-se aos veículos e às mercadorias encaminhadas pelos referidos meios de transporte, - necessários para a emissão de certificados sanitários ou fitossanitários no país de origem ou de proveniência das mercadorias. Artigo 3º Territórios abrangidos 1. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições fixadas no referido Tratado e, por outro, ao território da Confederação Suíça. 2. O presente Acordo será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein, enquanto esse Principado permanecer ligado à Confederação Suíça por um Tratado de União Aduaneira. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS Artigo 4º Controlos por amostragem e formalidades 1. Sem prejuízo das disposições específicas do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para que: - os diferentes controlos e formalidades previstos no nº 1 do artigo 2º sejam efectuados nos prazos mínimos necessários e, na medida do possível, num mesmo local, - os controlos sejam efectuados por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas. 2. Para efeitos da aplicação do segundo travessão do nº 1, a base da amostragem deve ser constituída pelo conjunto das expedições que atravessam o posto fronteiriço, apresentadas a uma estância aduaneira ou a um outro serviço de controlo durante um determinado período e não pelo conjunto das mercadorias que constituem cada remessa. 3. As Partes Contratantes facilitarão, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias. 4. As Partes Contratantes farão o possível por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais. Artigo 5º Disposições veterinárias Nos domínios relativos à protecção da saúde humana e animal e à protecção dos animais, a execução dos princípios expostos nos artigos 4º, 8º e 14º, bem como das disposições relativas às taxas a cobrar a título das formalidades e dos controlos efectuados, deverá ser objecto de recomendações especiais a adoptar de acordo com o artigo 17º. Artigo 6º Disposições fitossanitárias 1. Os controlos fitossanitários na importação apenas serão efectuados por amostragem, salvo em circunstâncias devidamente justificadas. Esses controlos serão efectuados", "Avis juridique important|21990A0508(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias Jornal Oficial nº L 116 de 08/05/1990 p. 0019 - 0023", "1. Os controlos fitossanitários na importação apenas serão efectuados por amostragem, salvo em circunstâncias devidamente justificadas. Esses controlos serão efectuados no local de destino das mercadorias ou noutro local designado no interior dos respectivos territórios, com a condição de o itinerário das mercadorias sofrer as menores perturbações possíveis. 2. As regras de execução dos controlos de identidade aquando da importação de mercadorias sujeitas à legislação fitossanitária serão adoptadas por decisão e as disposições relativas às taxas a cobrar a título das formalidades e dos controlos fitossanitários serão objecto de recomendações da Comissão Mista de acordo com o artigo 17º. 3. Os nºs 1 e 2 não se aplicam a mercadorias de origem não comunitária ou suíça, excepto nos casos em que, pela sua natureza, não apresentem qualquer risco fitossanitário ou quando tenham sido objecto de um controlo fitossanitário à entrada no território das Partes Contratantes e se tenha verificado, nesses controlos, que as mercadorias em questão respondem às condições fitossanitárias previstas na legislação de cada Parte Contratante. 4. Quando considere que existe um perigo iminente de introdução ou de propagação no seu território de organismos nocivos, qualquer uma das Partes Contratantes pode temporariamente adoptar as disposições necessárias para se proteger contra esse perigo. As Partes Contratantes informar-se-ão sem demora das medidas adoptadas, bem como dos motivos que as tornaram necessárias. Artigo 7º Delegação de competências As Partes Contratantes farão o necessário para que, por delegação expressa das autoridades competentes e por conta destas últimas, um dos serviços representados, de preferência a alfândega, possa efectuar controlos da competência dessas autoridades e, quando esses controlos digam respeito à apresentação dos documentos necessários, o exame da validade e da autenticidade desses documentos e o controlo da identidade das mercadorias declaradas nesses documentos. Nesse caso, as autoridades em questão velarão por que sejam fornecidos os meios necessários à realização desses controlos. Artigo 8º Reconhecimento de controlos e de documentos Para efeitos da aplicação do presente Acordo e sem prejuízo da possibilidade de efectuar controlos por amostragem, as Partes Contratantes, no caso de importação ou de entrada em trânsito de mercadorias, reconhecerão os controlos efectuados e os documentos elaborados pelas autoridades competentes da outra Parte Contratante que comprovem que as mercadorias correspondem às condições previstas na legislação do país de importação ou às condições equivalentes no país de exportação. Artigo 9º Horários dos postos fronteiriços 1. Sempre que o volume do tráfego o justificar, as Partes Contratantes agirão de forma a que: a) Os postos fronteiriços estejam abertos, excepto quando a circulação for proibida, por forma a permitir que: - a passagem das fronteiras seja assegurada vinte e quatro horas por dia,", "o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último. 5. A Comissão Mista pode decidir criar quaisquer subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções. Artigo 16º Grupos de concertação 1. As autoridades competentes dos países em causa podem instituir qualquer grupo de concertação encarregado de tratar as questões de ordem prática, técnica ou de organização a nível regional ou local. 2. Os grupos de concertação referidos no nº 1 reunir-se-ão sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informarão regularmente a Comissão mista dos trabalhos desses grupos. Artigo 17º Competência da Comissão Mista 1. A Comissão Mista é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, a Comissão Mista formula recomendações e adopta decisões. 2. Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, a Comissão Mista adoptará, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades. 3. As decisões serão executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras. 4. Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, a Comissão Mista será regularmente informada pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. Artigo 18º Resolução de diferendos Qualquer diferendo entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será apresentado à Comissão Mista, que procurará a sua resolução por conciliação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS Artigo 19º Facilidades de pagamento As Partes Contratantes farão o necessário para que os montantes eventualmente exigíveis ao serem efectuados os controlos e cumpridas as formalidades nas trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis. Artigo 20º Execução do acordo Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições. Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses" ]

[ "rolos para chapas , rolos de chapa laminados a quente , Lindau-Reutin - Brennero / produtos acabados Brenner 2 2 Simbach ( Inn ) — Tarvisio Centrale 2 2 Kufstein - Brennero / Brenner 1 1 Salzburg Hbf - Tarvisio Minérios , pó de altos fornos , Centrale 2 2 aço em bruto , ferro fundido em bruto , semiprodutos Lindau-Reutin - Brennero / Brenner 2 2 Simbach ( Inn ) - Tarvisio", "Brenner 27,20 18,20 Simbach ( Inn ) - Tarvisio Centrale 31,20 21,20 3 . Qualquer alteração a introduzir nas regras de formação das fracções previstas ponto 1 e nos montantes das reduções fixados no ponto 2 , sempre que seja objecto do procedimento previsto no artigo 8 ? do Acordo , deve ser aprovada de comum acordo pelo Governo federal austríaco , os Governos dos Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias , e ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 4 . Qualquer alteração a introduzir nas regras de formação das fracções previstas no ponto 1 e nos montantes das reduções fixados no ponto 2 , com base num ajustamento dos preços da tarifa interna dos caminhos de ferro austríacos sempre que não seja objecto do precedimento previsto no artigo 8 ? do Acordo , deve ser levada ao conhecimento dos Governos , Partes no Acordo e da Comissão das Comunidades Europeias pelo menos quinze dias antes da data prevista para a sua aplicação ; esta alteração será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 5. As fracções assim determinadas serão publicadas na Tarifa Internacional para o Transporte de Mercadorias entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço .", "Acordo são calculadas do seguinte modo : 1 . Os preços normais de transporte da tarifa interna austríaca paru cargas de 15 e 20 toneladas são reduzidos em determinados montantes para as categorias de mercadorias a seguir referidas : carvão , coque , minério , pó de altos fornos , aço em bruto , semiprodutos , esboços em rolos para chapas em aço , laminados a quente, destinados a ser relaminados , com uma largura superior a 500 milímetros ( rolos de chapa laminados ), produtos acabados e sucata . 2 . Os montantes das reduções referidos no ponto 1 são os seguintes : Mercadorias Relação de tráfego Redução por tonelada em « schillings» austríacos 15 toneladas 20 toneladas Kufstein - Brennero / Brenner 1 1 Salzburg Hbf - Tarvisio Carvão , coque , esboços em Centrale 2 2 rolos para chapas , rolos de", "J Centrale 2 2 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 Mercadorias Relação de tráfego Redução por tonelada em « schillings» austríacos 15 toneladas 20 toneladas - Kufstein — Brennero / Brenner 11,20 6,20 Salzburg Hbf - Tarvisio Centrale 24,20 16,20 Sucata ► Lindau-Reutin - Brennero /" ]

[ "Brenner 27,20 18,20 Simbach ( Inn ) - Tarvisio Centrale 31,20 21,20 3 . Qualquer alteração a introduzir nas regras de formação das fracções previstas ponto 1 e nos montantes das reduções fixados no ponto 2 , sempre que seja objecto do procedimento previsto no artigo 8 ? do Acordo , deve ser aprovada de comum acordo pelo Governo federal austríaco , os Governos dos Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias , e ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 4 . Qualquer alteração a introduzir nas regras de formação das fracções previstas no ponto 1 e nos montantes das reduções fixados no ponto 2 , com base num ajustamento dos preços da tarifa interna dos caminhos de ferro austríacos sempre que não seja objecto do precedimento previsto no artigo 8 ? do Acordo , deve ser levada ao conhecimento dos Governos , Partes no Acordo e da Comissão das Comunidades Europeias pelo menos quinze dias antes da data prevista para a sua aplicação ; esta alteração será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 5. As fracções assim determinadas serão publicadas na Tarifa Internacional para o Transporte de Mercadorias entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço .", "rolos para chapas , rolos de chapa laminados a quente , Lindau-Reutin - Brennero / produtos acabados Brenner 2 2 Simbach ( Inn ) — Tarvisio Centrale 2 2 Kufstein - Brennero / Brenner 1 1 Salzburg Hbf - Tarvisio Minérios , pó de altos fornos , Centrale 2 2 aço em bruto , ferro fundido em bruto , semiprodutos Lindau-Reutin - Brennero / Brenner 2 2 Simbach ( Inn ) - Tarvisio", "32 Jornal Oficial das Com,unidades Europeias 07 / Fasc . 02275Y0426Í01 )26 . 4 . 75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? C 93 / 1 Nova redacção do Anexo I do Acordo de 26 de Julho de 1957 entre o Governo federal austríaco, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro , relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria {«Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço », n ? 6 de 20 de Fevereiro de 1958, p . 78 .) Na sequência da aplicação , a partir de 1 de Maio de 1975 , das alterações na tarifa de mercadorias dos caminhos de ferro austríacos , o Anexo I do referido Acordo ( com a última redacção que lhe foi dada em 22 de Janeiro de 1974 vide Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 22 de Janeiro de 1974 , n ? C 6 , p . 1 ) terá , a partir de 1 de Maio de 1975 , a seguinte redacção : FRACÇÕES DOS CAMINHOS DE FERRO FEDERAIS AUSTRÍACOS As fracções dos caminhos de ferro federais austríacos referidas no terceiro parágrafo do artigo 2° do Acordo são calculadas do seguinte modo :", "J Centrale 2 2 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 Mercadorias Relação de tráfego Redução por tonelada em « schillings» austríacos 15 toneladas 20 toneladas - Kufstein — Brennero / Brenner 11,20 6,20 Salzburg Hbf - Tarvisio Centrale 24,20 16,20 Sucata ► Lindau-Reutin - Brennero /" ]

[ "Brenner 27,20 18,20 Simbach ( Inn ) - Tarvisio Centrale 31,20 21,20 3 . Qualquer alteração a introduzir nas regras de formação das fracções previstas ponto 1 e nos montantes das reduções fixados no ponto 2 , sempre que seja objecto do procedimento previsto no artigo 8 ? do Acordo , deve ser aprovada de comum acordo pelo Governo federal austríaco , os Governos dos Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias , e ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 4 . Qualquer alteração a introduzir nas regras de formação das fracções previstas no ponto 1 e nos montantes das reduções fixados no ponto 2 , com base num ajustamento dos preços da tarifa interna dos caminhos de ferro austríacos sempre que não seja objecto do precedimento previsto no artigo 8 ? do Acordo , deve ser levada ao conhecimento dos Governos , Partes no Acordo e da Comissão das Comunidades Europeias pelo menos quinze dias antes da data prevista para a sua aplicação ; esta alteração será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 5. As fracções assim determinadas serão publicadas na Tarifa Internacional para o Transporte de Mercadorias entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço .", "32 Jornal Oficial das Com,unidades Europeias 07 / Fasc . 02275Y0426Í01 )26 . 4 . 75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? C 93 / 1 Nova redacção do Anexo I do Acordo de 26 de Julho de 1957 entre o Governo federal austríaco, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro , relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria {«Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço », n ? 6 de 20 de Fevereiro de 1958, p . 78 .) Na sequência da aplicação , a partir de 1 de Maio de 1975 , das alterações na tarifa de mercadorias dos caminhos de ferro austríacos , o Anexo I do referido Acordo ( com a última redacção que lhe foi dada em 22 de Janeiro de 1974 vide Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 22 de Janeiro de 1974 , n ? C 6 , p . 1 ) terá , a partir de 1 de Maio de 1975 , a seguinte redacção : FRACÇÕES DOS CAMINHOS DE FERRO FEDERAIS AUSTRÍACOS As fracções dos caminhos de ferro federais austríacos referidas no terceiro parágrafo do artigo 2° do Acordo são calculadas do seguinte modo :", "J Centrale 2 2 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 Mercadorias Relação de tráfego Redução por tonelada em « schillings» austríacos 15 toneladas 20 toneladas - Kufstein — Brennero / Brenner 11,20 6,20 Salzburg Hbf - Tarvisio Centrale 24,20 16,20 Sucata ► Lindau-Reutin - Brennero /", "Acordo são calculadas do seguinte modo : 1 . Os preços normais de transporte da tarifa interna austríaca paru cargas de 15 e 20 toneladas são reduzidos em determinados montantes para as categorias de mercadorias a seguir referidas : carvão , coque , minério , pó de altos fornos , aço em bruto , semiprodutos , esboços em rolos para chapas em aço , laminados a quente, destinados a ser relaminados , com uma largura superior a 500 milímetros ( rolos de chapa laminados ), produtos acabados e sucata . 2 . Os montantes das reduções referidos no ponto 1 são os seguintes : Mercadorias Relação de tráfego Redução por tonelada em « schillings» austríacos 15 toneladas 20 toneladas Kufstein - Brennero / Brenner 1 1 Salzburg Hbf - Tarvisio Carvão , coque , esboços em Centrale 2 2 rolos para chapas , rolos de" ]

[ "32 Jornal Oficial das Com,unidades Europeias 07 / Fasc . 02275Y0426Í01 )26 . 4 . 75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? C 93 / 1 Nova redacção do Anexo I do Acordo de 26 de Julho de 1957 entre o Governo federal austríaco, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro , relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria {«Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço », n ? 6 de 20 de Fevereiro de 1958, p . 78 .) Na sequência da aplicação , a partir de 1 de Maio de 1975 , das alterações na tarifa de mercadorias dos caminhos de ferro austríacos , o Anexo I do referido Acordo ( com a última redacção que lhe foi dada em 22 de Janeiro de 1974 vide Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 22 de Janeiro de 1974 , n ? C 6 , p . 1 ) terá , a partir de 1 de Maio de 1975 , a seguinte redacção : FRACÇÕES DOS CAMINHOS DE FERRO FEDERAIS AUSTRÍACOS As fracções dos caminhos de ferro federais austríacos referidas no terceiro parágrafo do artigo 2° do Acordo são calculadas do seguinte modo :", "Acordo são calculadas do seguinte modo : 1 . Os preços normais de transporte da tarifa interna austríaca paru cargas de 15 e 20 toneladas são reduzidos em determinados montantes para as categorias de mercadorias a seguir referidas : carvão , coque , minério , pó de altos fornos , aço em bruto , semiprodutos , esboços em rolos para chapas em aço , laminados a quente, destinados a ser relaminados , com uma largura superior a 500 milímetros ( rolos de chapa laminados ), produtos acabados e sucata . 2 . Os montantes das reduções referidos no ponto 1 são os seguintes : Mercadorias Relação de tráfego Redução por tonelada em « schillings» austríacos 15 toneladas 20 toneladas Kufstein - Brennero / Brenner 1 1 Salzburg Hbf - Tarvisio Carvão , coque , esboços em Centrale 2 2 rolos para chapas , rolos de", "rolos para chapas , rolos de chapa laminados a quente , Lindau-Reutin - Brennero / produtos acabados Brenner 2 2 Simbach ( Inn ) — Tarvisio Centrale 2 2 Kufstein - Brennero / Brenner 1 1 Salzburg Hbf - Tarvisio Minérios , pó de altos fornos , Centrale 2 2 aço em bruto , ferro fundido em bruto , semiprodutos Lindau-Reutin - Brennero / Brenner 2 2 Simbach ( Inn ) - Tarvisio", "Brenner 27,20 18,20 Simbach ( Inn ) - Tarvisio Centrale 31,20 21,20 3 . Qualquer alteração a introduzir nas regras de formação das fracções previstas ponto 1 e nos montantes das reduções fixados no ponto 2 , sempre que seja objecto do procedimento previsto no artigo 8 ? do Acordo , deve ser aprovada de comum acordo pelo Governo federal austríaco , os Governos dos Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias , e ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 4 . Qualquer alteração a introduzir nas regras de formação das fracções previstas no ponto 1 e nos montantes das reduções fixados no ponto 2 , com base num ajustamento dos preços da tarifa interna dos caminhos de ferro austríacos sempre que não seja objecto do precedimento previsto no artigo 8 ? do Acordo , deve ser levada ao conhecimento dos Governos , Partes no Acordo e da Comissão das Comunidades Europeias pelo menos quinze dias antes da data prevista para a sua aplicação ; esta alteração será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 5. As fracções assim determinadas serão publicadas na Tarifa Internacional para o Transporte de Mercadorias entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ." ]

[ "Acordo são calculadas do seguinte modo : 1 . Os preços normais de transporte da tarifa interna austríaca paru cargas de 15 e 20 toneladas são reduzidos em determinados montantes para as categorias de mercadorias a seguir referidas : carvão , coque , minério , pó de altos fornos , aço em bruto , semiprodutos , esboços em rolos para chapas em aço , laminados a quente, destinados a ser relaminados , com uma largura superior a 500 milímetros ( rolos de chapa laminados ), produtos acabados e sucata . 2 . Os montantes das reduções referidos no ponto 1 são os seguintes : Mercadorias Relação de tráfego Redução por tonelada em « schillings» austríacos 15 toneladas 20 toneladas Kufstein - Brennero / Brenner 1 1 Salzburg Hbf - Tarvisio Carvão , coque , esboços em Centrale 2 2 rolos para chapas , rolos de", "J Centrale 2 2 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 Mercadorias Relação de tráfego Redução por tonelada em « schillings» austríacos 15 toneladas 20 toneladas - Kufstein — Brennero / Brenner 11,20 6,20 Salzburg Hbf - Tarvisio Centrale 24,20 16,20 Sucata ► Lindau-Reutin - Brennero /", "32 Jornal Oficial das Com,unidades Europeias 07 / Fasc . 02275Y0426Í01 )26 . 4 . 75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? C 93 / 1 Nova redacção do Anexo I do Acordo de 26 de Julho de 1957 entre o Governo federal austríaco, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro , relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria {«Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço », n ? 6 de 20 de Fevereiro de 1958, p . 78 .) Na sequência da aplicação , a partir de 1 de Maio de 1975 , das alterações na tarifa de mercadorias dos caminhos de ferro austríacos , o Anexo I do referido Acordo ( com a última redacção que lhe foi dada em 22 de Janeiro de 1974 vide Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 22 de Janeiro de 1974 , n ? C 6 , p . 1 ) terá , a partir de 1 de Maio de 1975 , a seguinte redacção : FRACÇÕES DOS CAMINHOS DE FERRO FEDERAIS AUSTRÍACOS As fracções dos caminhos de ferro federais austríacos referidas no terceiro parágrafo do artigo 2° do Acordo são calculadas do seguinte modo :", "rolos para chapas , rolos de chapa laminados a quente , Lindau-Reutin - Brennero / produtos acabados Brenner 2 2 Simbach ( Inn ) — Tarvisio Centrale 2 2 Kufstein - Brennero / Brenner 1 1 Salzburg Hbf - Tarvisio Minérios , pó de altos fornos , Centrale 2 2 aço em bruto , ferro fundido em bruto , semiprodutos Lindau-Reutin - Brennero / Brenner 2 2 Simbach ( Inn ) - Tarvisio" ]

[ "N Artigo I o. assim comunicados . As modalidades de aplicação do programa bem como qualquer outro método de coope­As Partes Contratantes empreenderão um programa ração que seja acordado de tempos a tempos serãocomum de investigação e de desenvolvimento centrado objecto de trocas de cartas ou de memorandos entre assobre o tipo de reactor moderado a água pesada a ser . Partes Contratantes .desenvolvido na Comunidade e no Canadá . O referidoprograma compreenderá estudos e trabalhos de desen­volvimento sobre o tipo de reactor moderado a água Artigo 3o.pesada e arrefecido por meio de um líquido orgânico esobre o tipo de reactor moderado e arrefecido a água As Partes Contratantes contribuirão em partes iguaispesada, e equipamento associado . para o programa comum , cada uma até ao limite de um montante equivalente a 5 milhões de unidades de conta do AME por um período de cinco anos . A contribuição A rtigo 2o. da AECL será representada por uma afectação ao pro­ grama comum de fundos do seu orçamento ordinário eCada Parte Contratante porá à disposição da outra destinado a serem dispendidos no Canadá, e a contri­", "Cada Parte Contratante porá à disposição da outra destinado a serem dispendidos no Canadá, e a contri­informações do tipo das que se encontram normal­ buição da Comissão por despesas efectuadas na Comu­mente nos relatórios científicos e técnicos , nomeada­ nidade , salvo acordo em contrário .mente sobre os sistemas de reactores de investigação ede potência moderados a água pesada e sobre a expe­riência adquirida relativa ao seu funcionamento . As A rtigo 4\"Partes Contratantes trocarão planos básicos de-reacto­res de potência bem como informações e planos relati­ 1. O termo « país », tal como é utilizado no que res­vos, por exemplo, aos materiais, dispositivos de carre­ peita à Comunidade Europeia da Energia Atómicagamento e descarregamento, permutadores de ( Euratom), será considerado como referindo-se aos ter­calor,bombas , vávulas, bainhas e vedação dos termi­ ritórios aos quais se aplica e se aplicará o Tratado quenais dos tubos de força. As Parte Contratantes trocarão institui a Comunidade Europeia da Energia Atómicainformações relativas ao desenvolvimento dos planos ( Euratom). ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 42 . No que respeita a qualquer invenção ou descoberta causa, bem como a qualquer acção contra a outraque utilize informações comunieadas nos termos do Parte no que respeita a qualquer reivindicaçãopresente Acordo e feita ou concebida durante a desta naruteza .vigência do Acordo e sobre a qual uma ou outra Partetenha direitos, cada Parte : 3 . Se a utilização de informações comunicadas ao", "duas Partes . Sob reserva do anteriormente referido , cada Parte fará uso à sua vontade dos seus direitos As cartas e memorandos trocados ao abrigo do pre­ \" relativos à invenção , à descoberta, ao pedido de sente Acordo em conformidade com o Artigo 11 serão patente ou à patente em causa no seu país e em assinadas em nome da Comissão por um membro da todos os países excepto o da outra Parte, mas em Comissão e em nome da AECL pelo seu presidente ou nenhum caso exercerá discriminação face às pes­ por qualquer outra pessoa (ou pessoas) que sejam , de soas singulares ou colectivas que tenham a nacio­ tempos a tempos , autorizadas para este efeito pela nalidade do outro país no que respeita à concessão Comissão ou pela AECL, respectivamente . de qualquer licença sobre as patentes de que ela seja proprietária no seu país ou em qualquer outro país ; Artigo 7\".c) Renuncia a qualquer espécie de reivindicação face à outra Parte tendo em vista a obtenção de indem­ O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­ nizações, taxas ou bónus respeitantes à invenção, à tura e manter-se-á em vigor durante período de cinco descoberta, ao pedido de patente ou à patente em anos, salvo prorrogação decidida de comum acordo . Em fé do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo . Feito em Bruxelas em 6 Outubro de 1959, em duplo exemplar, em lígua alemã, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos . Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) E. HIRSCH E. MEDI P. DE . GROOTE H. KREKELLER E. M. J. A. SASSEN Pela «A tomic. Energy of Canada Limited»", "a) Acorda, na medida em que deles disponha, em abrigo do presente Acordo implicar a utilização de uma transferir e em ceder à outra Parte todos os direitos, invenção protegida por patente, a Parte que tenha rece­ títulos e interesses relativos à invenção, à desço- . bido essas informações será, na medida do possível e berta, ao pedido de patente ou à patente em causa em condições a acordar, autorizada a utilizar a inven­ no país desta outra Parte e sob reserva de uma ção em causa . licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para as suas próprias utilizações ;b) Conservará todos os direitos, títulos e interesses A rtigo 5o. afectos à invenção, à descoberta , ao pedido de patente ou à patente em causa no seu próprio país Será instituído um comité misto encarregado de acon­ ou nos países terceiros ; contudo, a pedido da outra selhar a Comissão e a AECL sobre a execução do pre­ Parte, ela conceder-lhe-à uma licença gratuita, não sente Acordo . Será composto em número igual por exclusiva e irrevogável para sua própria utilização representantes da Comissão e da AECL que benefi­ nos países em questão, cobrindo entre outros a uti­ ciem do direito de voto e por outros membros e consel­ lização, para efeitos de produção nos referidos heiros que possam ser designados de tempos a tempos países, de materiais destinados a serem vendidos à de comum acordo . As Partes Contratantes podem , de outra Parte por um fornecedor desta última . Em comum acordo, convidar representantes de países ter­ caso de invenção feita conjuntamente por pessoal ceiros a juntar-se ao Comité. das duas Partes, os pedidos de patentes deposita­ dos em países terceiros e patentes emitidas com base nestes pedidos serão propriedade comum das A rtigo 6°. duas Partes . Sob reserva do anteriormente referido ," ]

[ "40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc. 01259X112424. 11 . 59 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 77 / 59 ACORDO TECNICO Entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a « Atomic Energy of Canada Limited » relativo às utilizações pacíficas da energia atómica A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), agindo por intermédio da sua comissão (a seguir denominada «a Comissão») e a «Atomic Energy of Canada Limited » (a seguir denominada « AECL»), CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) e o governo do Canadá assinaram, em 6 de Outubro de 1959, um Acordo que constitui um quadro geral de cooperação relativo às utilizações pacíficas da energia atómica ; CONSIDERANDO que a ACEL tem desenvolvido os seus esforços no domínos da energia atómica no sentido do desenvolvimento do tipo de reactor a urânio natural moderado a água pesada e que levou este tipo de reactor até ao estádio de construção à escala industrial , que diversos organismos públicos e privados estabelecidos na Comunidade empreenderam estudos sobre este tipo de reactor e que, no qua­ dro do pregrama de investigação da Comunidade, a Comissão decidiu promover o desenvolvimento deste tipo de reactor ; CONSIDERANDO que seria do seu interesse cooperar, estabelecendo um programa comum de investi­ gação e de desenvolvimento centrado sobre os reactores deste tipo, ACORDARAM NO SEGUINTE : N", "E. M. J. A. SASSEN Pela «A tomic. Energy of Canada Limited» J. L. GRAY", "duas Partes . Sob reserva do anteriormente referido , cada Parte fará uso à sua vontade dos seus direitos As cartas e memorandos trocados ao abrigo do pre­ \" relativos à invenção , à descoberta, ao pedido de sente Acordo em conformidade com o Artigo 11 serão patente ou à patente em causa no seu país e em assinadas em nome da Comissão por um membro da todos os países excepto o da outra Parte, mas em Comissão e em nome da AECL pelo seu presidente ou nenhum caso exercerá discriminação face às pes­ por qualquer outra pessoa (ou pessoas) que sejam , de soas singulares ou colectivas que tenham a nacio­ tempos a tempos , autorizadas para este efeito pela nalidade do outro país no que respeita à concessão Comissão ou pela AECL, respectivamente . de qualquer licença sobre as patentes de que ela seja proprietária no seu país ou em qualquer outro país ; Artigo 7\".c) Renuncia a qualquer espécie de reivindicação face à outra Parte tendo em vista a obtenção de indem­ O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­ nizações, taxas ou bónus respeitantes à invenção, à tura e manter-se-á em vigor durante período de cinco descoberta, ao pedido de patente ou à patente em anos, salvo prorrogação decidida de comum acordo . Em fé do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo . Feito em Bruxelas em 6 Outubro de 1959, em duplo exemplar, em lígua alemã, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos . Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) E. HIRSCH E. MEDI P. DE . GROOTE H. KREKELLER E. M. J. A. SASSEN Pela «A tomic. Energy of Canada Limited»", "a) Acorda, na medida em que deles disponha, em abrigo do presente Acordo implicar a utilização de uma transferir e em ceder à outra Parte todos os direitos, invenção protegida por patente, a Parte que tenha rece­ títulos e interesses relativos à invenção, à desço- . bido essas informações será, na medida do possível e berta, ao pedido de patente ou à patente em causa em condições a acordar, autorizada a utilizar a inven­ no país desta outra Parte e sob reserva de uma ção em causa . licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para as suas próprias utilizações ;b) Conservará todos os direitos, títulos e interesses A rtigo 5o. afectos à invenção, à descoberta , ao pedido de patente ou à patente em causa no seu próprio país Será instituído um comité misto encarregado de acon­ ou nos países terceiros ; contudo, a pedido da outra selhar a Comissão e a AECL sobre a execução do pre­ Parte, ela conceder-lhe-à uma licença gratuita, não sente Acordo . Será composto em número igual por exclusiva e irrevogável para sua própria utilização representantes da Comissão e da AECL que benefi­ nos países em questão, cobrindo entre outros a uti­ ciem do direito de voto e por outros membros e consel­ lização, para efeitos de produção nos referidos heiros que possam ser designados de tempos a tempos países, de materiais destinados a serem vendidos à de comum acordo . As Partes Contratantes podem , de outra Parte por um fornecedor desta última . Em comum acordo, convidar representantes de países ter­ caso de invenção feita conjuntamente por pessoal ceiros a juntar-se ao Comité. das duas Partes, os pedidos de patentes deposita­ dos em países terceiros e patentes emitidas com base nestes pedidos serão propriedade comum das A rtigo 6°. duas Partes . Sob reserva do anteriormente referido ," ]

[ "N Artigo I o. assim comunicados . As modalidades de aplicação do programa bem como qualquer outro método de coope­As Partes Contratantes empreenderão um programa ração que seja acordado de tempos a tempos serãocomum de investigação e de desenvolvimento centrado objecto de trocas de cartas ou de memorandos entre assobre o tipo de reactor moderado a água pesada a ser . Partes Contratantes .desenvolvido na Comunidade e no Canadá . O referidoprograma compreenderá estudos e trabalhos de desen­volvimento sobre o tipo de reactor moderado a água Artigo 3o.pesada e arrefecido por meio de um líquido orgânico esobre o tipo de reactor moderado e arrefecido a água As Partes Contratantes contribuirão em partes iguaispesada, e equipamento associado . para o programa comum , cada uma até ao limite de um montante equivalente a 5 milhões de unidades de conta do AME por um período de cinco anos . A contribuição A rtigo 2o. da AECL será representada por uma afectação ao pro­ grama comum de fundos do seu orçamento ordinário eCada Parte Contratante porá à disposição da outra destinado a serem dispendidos no Canadá, e a contri­", "E. M. J. A. SASSEN Pela «A tomic. Energy of Canada Limited» J. L. GRAY", "a) Acorda, na medida em que deles disponha, em abrigo do presente Acordo implicar a utilização de uma transferir e em ceder à outra Parte todos os direitos, invenção protegida por patente, a Parte que tenha rece­ títulos e interesses relativos à invenção, à desço- . bido essas informações será, na medida do possível e berta, ao pedido de patente ou à patente em causa em condições a acordar, autorizada a utilizar a inven­ no país desta outra Parte e sob reserva de uma ção em causa . licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para as suas próprias utilizações ;b) Conservará todos os direitos, títulos e interesses A rtigo 5o. afectos à invenção, à descoberta , ao pedido de patente ou à patente em causa no seu próprio país Será instituído um comité misto encarregado de acon­ ou nos países terceiros ; contudo, a pedido da outra selhar a Comissão e a AECL sobre a execução do pre­ Parte, ela conceder-lhe-à uma licença gratuita, não sente Acordo . Será composto em número igual por exclusiva e irrevogável para sua própria utilização representantes da Comissão e da AECL que benefi­ nos países em questão, cobrindo entre outros a uti­ ciem do direito de voto e por outros membros e consel­ lização, para efeitos de produção nos referidos heiros que possam ser designados de tempos a tempos países, de materiais destinados a serem vendidos à de comum acordo . As Partes Contratantes podem , de outra Parte por um fornecedor desta última . Em comum acordo, convidar representantes de países ter­ caso de invenção feita conjuntamente por pessoal ceiros a juntar-se ao Comité. das duas Partes, os pedidos de patentes deposita­ dos em países terceiros e patentes emitidas com base nestes pedidos serão propriedade comum das A rtigo 6°. duas Partes . Sob reserva do anteriormente referido ,", "duas Partes . Sob reserva do anteriormente referido , cada Parte fará uso à sua vontade dos seus direitos As cartas e memorandos trocados ao abrigo do pre­ \" relativos à invenção , à descoberta, ao pedido de sente Acordo em conformidade com o Artigo 11 serão patente ou à patente em causa no seu país e em assinadas em nome da Comissão por um membro da todos os países excepto o da outra Parte, mas em Comissão e em nome da AECL pelo seu presidente ou nenhum caso exercerá discriminação face às pes­ por qualquer outra pessoa (ou pessoas) que sejam , de soas singulares ou colectivas que tenham a nacio­ tempos a tempos , autorizadas para este efeito pela nalidade do outro país no que respeita à concessão Comissão ou pela AECL, respectivamente . de qualquer licença sobre as patentes de que ela seja proprietária no seu país ou em qualquer outro país ; Artigo 7\".c) Renuncia a qualquer espécie de reivindicação face à outra Parte tendo em vista a obtenção de indem­ O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­ nizações, taxas ou bónus respeitantes à invenção, à tura e manter-se-á em vigor durante período de cinco descoberta, ao pedido de patente ou à patente em anos, salvo prorrogação decidida de comum acordo . Em fé do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo . Feito em Bruxelas em 6 Outubro de 1959, em duplo exemplar, em lígua alemã, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos . Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) E. HIRSCH E. MEDI P. DE . GROOTE H. KREKELLER E. M. J. A. SASSEN Pela «A tomic. Energy of Canada Limited»" ]

[ "Cada Parte Contratante porá à disposição da outra destinado a serem dispendidos no Canadá, e a contri­informações do tipo das que se encontram normal­ buição da Comissão por despesas efectuadas na Comu­mente nos relatórios científicos e técnicos , nomeada­ nidade , salvo acordo em contrário .mente sobre os sistemas de reactores de investigação ede potência moderados a água pesada e sobre a expe­riência adquirida relativa ao seu funcionamento . As A rtigo 4\"Partes Contratantes trocarão planos básicos de-reacto­res de potência bem como informações e planos relati­ 1. O termo « país », tal como é utilizado no que res­vos, por exemplo, aos materiais, dispositivos de carre­ peita à Comunidade Europeia da Energia Atómicagamento e descarregamento, permutadores de ( Euratom), será considerado como referindo-se aos ter­calor,bombas , vávulas, bainhas e vedação dos termi­ ritórios aos quais se aplica e se aplicará o Tratado quenais dos tubos de força. As Parte Contratantes trocarão institui a Comunidade Europeia da Energia Atómicainformações relativas ao desenvolvimento dos planos ( Euratom). ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 42 . No que respeita a qualquer invenção ou descoberta causa, bem como a qualquer acção contra a outraque utilize informações comunieadas nos termos do Parte no que respeita a qualquer reivindicaçãopresente Acordo e feita ou concebida durante a desta naruteza .vigência do Acordo e sobre a qual uma ou outra Partetenha direitos, cada Parte : 3 . Se a utilização de informações comunicadas ao", "N Artigo I o. assim comunicados . As modalidades de aplicação do programa bem como qualquer outro método de coope­As Partes Contratantes empreenderão um programa ração que seja acordado de tempos a tempos serãocomum de investigação e de desenvolvimento centrado objecto de trocas de cartas ou de memorandos entre assobre o tipo de reactor moderado a água pesada a ser . Partes Contratantes .desenvolvido na Comunidade e no Canadá . O referidoprograma compreenderá estudos e trabalhos de desen­volvimento sobre o tipo de reactor moderado a água Artigo 3o.pesada e arrefecido por meio de um líquido orgânico esobre o tipo de reactor moderado e arrefecido a água As Partes Contratantes contribuirão em partes iguaispesada, e equipamento associado . para o programa comum , cada uma até ao limite de um montante equivalente a 5 milhões de unidades de conta do AME por um período de cinco anos . A contribuição A rtigo 2o. da AECL será representada por uma afectação ao pro­ grama comum de fundos do seu orçamento ordinário eCada Parte Contratante porá à disposição da outra destinado a serem dispendidos no Canadá, e a contri­", "duas Partes . Sob reserva do anteriormente referido , cada Parte fará uso à sua vontade dos seus direitos As cartas e memorandos trocados ao abrigo do pre­ \" relativos à invenção , à descoberta, ao pedido de sente Acordo em conformidade com o Artigo 11 serão patente ou à patente em causa no seu país e em assinadas em nome da Comissão por um membro da todos os países excepto o da outra Parte, mas em Comissão e em nome da AECL pelo seu presidente ou nenhum caso exercerá discriminação face às pes­ por qualquer outra pessoa (ou pessoas) que sejam , de soas singulares ou colectivas que tenham a nacio­ tempos a tempos , autorizadas para este efeito pela nalidade do outro país no que respeita à concessão Comissão ou pela AECL, respectivamente . de qualquer licença sobre as patentes de que ela seja proprietária no seu país ou em qualquer outro país ; Artigo 7\".c) Renuncia a qualquer espécie de reivindicação face à outra Parte tendo em vista a obtenção de indem­ O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­ nizações, taxas ou bónus respeitantes à invenção, à tura e manter-se-á em vigor durante período de cinco descoberta, ao pedido de patente ou à patente em anos, salvo prorrogação decidida de comum acordo . Em fé do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo . Feito em Bruxelas em 6 Outubro de 1959, em duplo exemplar, em lígua alemã, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos . Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) E. HIRSCH E. MEDI P. DE . GROOTE H. KREKELLER E. M. J. A. SASSEN Pela «A tomic. Energy of Canada Limited»", "E. M. J. A. SASSEN Pela «A tomic. Energy of Canada Limited» J. L. GRAY" ]

[ "40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc. 01259X112424. 11 . 59 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 77 / 59 ACORDO TECNICO Entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a « Atomic Energy of Canada Limited » relativo às utilizações pacíficas da energia atómica A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), agindo por intermédio da sua comissão (a seguir denominada «a Comissão») e a «Atomic Energy of Canada Limited » (a seguir denominada « AECL»), CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) e o governo do Canadá assinaram, em 6 de Outubro de 1959, um Acordo que constitui um quadro geral de cooperação relativo às utilizações pacíficas da energia atómica ; CONSIDERANDO que a ACEL tem desenvolvido os seus esforços no domínos da energia atómica no sentido do desenvolvimento do tipo de reactor a urânio natural moderado a água pesada e que levou este tipo de reactor até ao estádio de construção à escala industrial , que diversos organismos públicos e privados estabelecidos na Comunidade empreenderam estudos sobre este tipo de reactor e que, no qua­ dro do pregrama de investigação da Comunidade, a Comissão decidiu promover o desenvolvimento deste tipo de reactor ; CONSIDERANDO que seria do seu interesse cooperar, estabelecendo um programa comum de investi­ gação e de desenvolvimento centrado sobre os reactores deste tipo, ACORDARAM NO SEGUINTE : N", "Cada Parte Contratante porá à disposição da outra destinado a serem dispendidos no Canadá, e a contri­informações do tipo das que se encontram normal­ buição da Comissão por despesas efectuadas na Comu­mente nos relatórios científicos e técnicos , nomeada­ nidade , salvo acordo em contrário .mente sobre os sistemas de reactores de investigação ede potência moderados a água pesada e sobre a expe­riência adquirida relativa ao seu funcionamento . As A rtigo 4\"Partes Contratantes trocarão planos básicos de-reacto­res de potência bem como informações e planos relati­ 1. O termo « país », tal como é utilizado no que res­vos, por exemplo, aos materiais, dispositivos de carre­ peita à Comunidade Europeia da Energia Atómicagamento e descarregamento, permutadores de ( Euratom), será considerado como referindo-se aos ter­calor,bombas , vávulas, bainhas e vedação dos termi­ ritórios aos quais se aplica e se aplicará o Tratado quenais dos tubos de força. As Parte Contratantes trocarão institui a Comunidade Europeia da Energia Atómicainformações relativas ao desenvolvimento dos planos ( Euratom). ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 42 . No que respeita a qualquer invenção ou descoberta causa, bem como a qualquer acção contra a outraque utilize informações comunieadas nos termos do Parte no que respeita a qualquer reivindicaçãopresente Acordo e feita ou concebida durante a desta naruteza .vigência do Acordo e sobre a qual uma ou outra Partetenha direitos, cada Parte : 3 . Se a utilização de informações comunicadas ao", "E. M. J. A. SASSEN Pela «A tomic. Energy of Canada Limited» J. L. GRAY", "a) Acorda, na medida em que deles disponha, em abrigo do presente Acordo implicar a utilização de uma transferir e em ceder à outra Parte todos os direitos, invenção protegida por patente, a Parte que tenha rece­ títulos e interesses relativos à invenção, à desço- . bido essas informações será, na medida do possível e berta, ao pedido de patente ou à patente em causa em condições a acordar, autorizada a utilizar a inven­ no país desta outra Parte e sob reserva de uma ção em causa . licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para as suas próprias utilizações ;b) Conservará todos os direitos, títulos e interesses A rtigo 5o. afectos à invenção, à descoberta , ao pedido de patente ou à patente em causa no seu próprio país Será instituído um comité misto encarregado de acon­ ou nos países terceiros ; contudo, a pedido da outra selhar a Comissão e a AECL sobre a execução do pre­ Parte, ela conceder-lhe-à uma licença gratuita, não sente Acordo . Será composto em número igual por exclusiva e irrevogável para sua própria utilização representantes da Comissão e da AECL que benefi­ nos países em questão, cobrindo entre outros a uti­ ciem do direito de voto e por outros membros e consel­ lização, para efeitos de produção nos referidos heiros que possam ser designados de tempos a tempos países, de materiais destinados a serem vendidos à de comum acordo . As Partes Contratantes podem , de outra Parte por um fornecedor desta última . Em comum acordo, convidar representantes de países ter­ caso de invenção feita conjuntamente por pessoal ceiros a juntar-se ao Comité. das duas Partes, os pedidos de patentes deposita­ dos em países terceiros e patentes emitidas com base nestes pedidos serão propriedade comum das A rtigo 6°. duas Partes . Sob reserva do anteriormente referido ," ]

[ "N Artigo I o. assim comunicados . As modalidades de aplicação do programa bem como qualquer outro método de coope­As Partes Contratantes empreenderão um programa ração que seja acordado de tempos a tempos serãocomum de investigação e de desenvolvimento centrado objecto de trocas de cartas ou de memorandos entre assobre o tipo de reactor moderado a água pesada a ser . Partes Contratantes .desenvolvido na Comunidade e no Canadá . O referidoprograma compreenderá estudos e trabalhos de desen­volvimento sobre o tipo de reactor moderado a água Artigo 3o.pesada e arrefecido por meio de um líquido orgânico esobre o tipo de reactor moderado e arrefecido a água As Partes Contratantes contribuirão em partes iguaispesada, e equipamento associado . para o programa comum , cada uma até ao limite de um montante equivalente a 5 milhões de unidades de conta do AME por um período de cinco anos . A contribuição A rtigo 2o. da AECL será representada por uma afectação ao pro­ grama comum de fundos do seu orçamento ordinário eCada Parte Contratante porá à disposição da outra destinado a serem dispendidos no Canadá, e a contri­", "Cada Parte Contratante porá à disposição da outra destinado a serem dispendidos no Canadá, e a contri­informações do tipo das que se encontram normal­ buição da Comissão por despesas efectuadas na Comu­mente nos relatórios científicos e técnicos , nomeada­ nidade , salvo acordo em contrário .mente sobre os sistemas de reactores de investigação ede potência moderados a água pesada e sobre a expe­riência adquirida relativa ao seu funcionamento . As A rtigo 4\"Partes Contratantes trocarão planos básicos de-reacto­res de potência bem como informações e planos relati­ 1. O termo « país », tal como é utilizado no que res­vos, por exemplo, aos materiais, dispositivos de carre­ peita à Comunidade Europeia da Energia Atómicagamento e descarregamento, permutadores de ( Euratom), será considerado como referindo-se aos ter­calor,bombas , vávulas, bainhas e vedação dos termi­ ritórios aos quais se aplica e se aplicará o Tratado quenais dos tubos de força. As Parte Contratantes trocarão institui a Comunidade Europeia da Energia Atómicainformações relativas ao desenvolvimento dos planos ( Euratom). ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 42 . No que respeita a qualquer invenção ou descoberta causa, bem como a qualquer acção contra a outraque utilize informações comunieadas nos termos do Parte no que respeita a qualquer reivindicaçãopresente Acordo e feita ou concebida durante a desta naruteza .vigência do Acordo e sobre a qual uma ou outra Partetenha direitos, cada Parte : 3 . Se a utilização de informações comunicadas ao", "40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc. 01259X112424. 11 . 59 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 77 / 59 ACORDO TECNICO Entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a « Atomic Energy of Canada Limited » relativo às utilizações pacíficas da energia atómica A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), agindo por intermédio da sua comissão (a seguir denominada «a Comissão») e a «Atomic Energy of Canada Limited » (a seguir denominada « AECL»), CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) e o governo do Canadá assinaram, em 6 de Outubro de 1959, um Acordo que constitui um quadro geral de cooperação relativo às utilizações pacíficas da energia atómica ; CONSIDERANDO que a ACEL tem desenvolvido os seus esforços no domínos da energia atómica no sentido do desenvolvimento do tipo de reactor a urânio natural moderado a água pesada e que levou este tipo de reactor até ao estádio de construção à escala industrial , que diversos organismos públicos e privados estabelecidos na Comunidade empreenderam estudos sobre este tipo de reactor e que, no qua­ dro do pregrama de investigação da Comunidade, a Comissão decidiu promover o desenvolvimento deste tipo de reactor ; CONSIDERANDO que seria do seu interesse cooperar, estabelecendo um programa comum de investi­ gação e de desenvolvimento centrado sobre os reactores deste tipo, ACORDARAM NO SEGUINTE : N", "duas Partes . Sob reserva do anteriormente referido , cada Parte fará uso à sua vontade dos seus direitos As cartas e memorandos trocados ao abrigo do pre­ \" relativos à invenção , à descoberta, ao pedido de sente Acordo em conformidade com o Artigo 11 serão patente ou à patente em causa no seu país e em assinadas em nome da Comissão por um membro da todos os países excepto o da outra Parte, mas em Comissão e em nome da AECL pelo seu presidente ou nenhum caso exercerá discriminação face às pes­ por qualquer outra pessoa (ou pessoas) que sejam , de soas singulares ou colectivas que tenham a nacio­ tempos a tempos , autorizadas para este efeito pela nalidade do outro país no que respeita à concessão Comissão ou pela AECL, respectivamente . de qualquer licença sobre as patentes de que ela seja proprietária no seu país ou em qualquer outro país ; Artigo 7\".c) Renuncia a qualquer espécie de reivindicação face à outra Parte tendo em vista a obtenção de indem­ O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­ nizações, taxas ou bónus respeitantes à invenção, à tura e manter-se-á em vigor durante período de cinco descoberta, ao pedido de patente ou à patente em anos, salvo prorrogação decidida de comum acordo . Em fé do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo . Feito em Bruxelas em 6 Outubro de 1959, em duplo exemplar, em lígua alemã, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos . Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) E. HIRSCH E. MEDI P. DE . GROOTE H. KREKELLER E. M. J. A. SASSEN Pela «A tomic. Energy of Canada Limited»" ]

[ "dos Estados-membros estão autorizadas a transmitir à administração das alfândegas turcas os documentos e informações obtidos no âmbito da cooperação administrativa prevista no nº 1.Artigo 7ºO disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito determinados pela República da Áustria e justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou moralidade pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da conservação dos vegetais, da protecção do património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico, ou da protecção da propriedade industrial e comercial.Artigo 8º1. A Comissão Mista instituída por força do artigo 15º do Acordo relativo ao trânsito vela pela aplicação do presente Acordo. Com essa finalidade, a Comissão Mista formula recomendações e, nos casos previstos no nº 3, adopta decisões.2. A Comissão Mista recomenda, nomeadamente:a)As alterações ao presente Acordo;b)Qualquer outra medida necessária à sua aplicação.3. Adapta, através de decisões:a)As alterações do artigo 2º do presente Acordo, devidas a uma alteração do modelo do certificado de circulação de mercadorias anexado ao presente Acordo;b)As alterações aos artigos 3º, 4º, 5º e 9º do presente Acordo; c)As alterações ao presente Acordo directamente relacionadas com a adesão às Comunidades Europeias de novos Estados-membros;d)As alterações aos anexos do presente Acordo.Estas decicões são executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas próprias normas.Artigo 9ºOs Anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 10º1. A Comunidades compromete-se a agir de modo a favorecer a adaptação adequada dos métodos de cooperação administrativa que condicionam a aplicação do regime preferencial que a Comunidade e a Turquia aplicam mutuamente às mercadorias objecto de reexpedição a partir da Áustria.2. Logo que estejam reunidas as condições necessárias à aplicação do presente Acordo, no âmbito das trocas com a Turquia, a Comunidade notifica desse facto a República da Áustria.Artigo 11º1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes se notificarem do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.2. As disposições do presente Acordo aplicam-se às trocas com a Turquia a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação prevista no nº 2 do artigo 10º.Artigo 13ºO presente Acordo pode ser denunciado por cada uma das partes contratantes mediante pré-aviso de seis meses.Artigo 14ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa,", "artigo 14º.2. As mercadorias ficarão sob controlo permanente da administração aduaneira austríaca, a fim de que sejam garantidas a sua identidade e integridade. 3. As mercadorias devem ter permanecido em lugares reservados e não terem sofrido manipulações exceptuando as necessárias à sua conservação ou as que consistem no fraccionamento das remessas sem substituição da embalagem.Artigo 4º1. No caso de reexpedição das mercadorias previstas no nº 1 do artigo 2º, o certificado de circulação de mercadorias deve indicar que foram preenchidas as condições fixadas no artigo 3º.2. Para esse efeito, em caso de reexpedição sem fraccionamento da remessa, a competente estância aduaneira austríaca inscreve a menção «Direkte Weiterleitung EWG» no certificado, na casa «Designação das mercadorias», autenticando essa anotação através da aposição do seu carimbo e da data.No caso de reexpedição duma remessa fraccionada na Áustria, deve ser apresentada, na competente estância aduaneira austríaca, uma fotocópia do certificado de circulação de mercadorias por cada lote formado. No bordo superior de cada fotocópia deve constar a tinta vermelha a menção «Teilsendung». A fotocópia deve indicar com clareza as mercadorias a que respeita. Estas anotações são autenticadas através do carimbo da estância aduaneira e da data.3. O certificado de circulação das mercadorias primitivo deve conter as indicações adequadas, relativas ao fraccionamento da remessa. É conservado na competente estância aduaneira austríaca, pelo menos durante dois anos, e, quando requerido, deve ser transmitido à administração aduaneira do Estado-membro interessado, no âmbito da cooperação administrativa prevista no artigo 6º.Artigo 5ºAs mercadorias reexpedidas assim como o certificado de circulação de mercadorias correspondente, ou - no caso de fraccionamento da remessa - a fotocópia do referido certificado, ambos autenticados pela competente estância aduaneira austríaca, devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do Estado importador no prazo de seis meses a contar da data de emissão do certificado primitivo.Artigo 6º1. Quando necessário, as administrações das alfândegas dos Estados-membros, por um lado, e a República da Áustria, por outro lado, comunicam entre si de forma espontânea ou mediante pedido, verificações, documentos, relatórios, autos de notícia e informações relativos às mercadorias que são apresentadas no Estado de importação como tendo sido reexpedidas a partir da Áustria no âmbito do presente Acordo ou relativos às irregularidades e infracções cometidas por ocasião das trocas de mercadorias abrangidas pelo presente Acordo.2. As administrações das alfândegas dos Estados-membros estão autorizadas a transmitir à administração das alfândegas turcas os documentos e informações obtidos no âmbito da cooperação administrativa prevista no", "ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da ÁustriaCarta nº 1Bruxelas, ...Senhor Embaixador,A Comissão Mista CEE - Áustria - trânsito comunitário - propôs, através da sua Recomendação nº 1/80, de 18 de Setembro de 1980, algumas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formulidades a observar nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria. O Acordo alterado figura no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propôr a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1981. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasCarta nº 2Bruxelas, ...Senhor Presidente,Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:«A Comissão Mista CEE - Áustria - trânsito comunitário - propôs, através da sua Recomendação nº 1/80, de 18 de Setembro de 1980, algumas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formulidades a observar nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria. O Acordo alterado figura no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propôr a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1981. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta bem como sobre a data proposta para a entrada em vigor das alterações.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.Pela República da Áustria APENDICEACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades a observar nos trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a", "a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades a observar nos trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da ÁustriaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,por outro lado,DESEJOSAS de simplificar as formalidades a cumprir nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, Estado com o qual a Comunidade concluiu um Acordo de associação, quando as referidas mercadorias são objecto de reexpedição, a partir da Áustria, se for caso disso após transbordo ou armazenagem,Considerando que o Acordo sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 30 de Novembro de 1972, prevê uma ampla cooperação entre as administrações das alfândegas dos Estados-membros e da Áustria, baseada no princípio da confiança recíproca; que, com o intuito de simplificar as formalidades, poder-se-ia de igual modo aplicar essa cooperação no caso das trocas de mercadorias entre a Comunidade e a Turquia,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1ºNa acepção do presente acordo, entende-se(a)Por «Comunidade» : a Comunidade Económica Europeia;(b)Por «Estado-membro» : um Estado-membro da Comunidade;(c)Por «Acordo relativo ao trânsito» : o Acordo existente entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, de 30 de Novembro de 1972, sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.Artigo 2º1. Sob reserva do nº 2, o presente acordo é aplicável às mercadorias para as quais certificados de circulação de mercadorias, cujo modelo figura no Anexo I, foram emitidos no âmbito das trocas entre a Comunidade e a Turquia, e que são objecto de uma reexpedicão, a partir do território austríaco, se for caso disso, após transbordo ou permanência em entreposto aduaneiro.2. Ficam exluídas do disposto no presente Acordo, as mercadorias referidas no Anexo II.Artigo 3º1. Quanto às mercadorias referidas no nº 1 do artigo 2º, deve ser apresentado na competente estância aduaneira austríaca um certificado de circulação de mercadorias, emitido num Estado-membro ou na Turquia. O certificado de circulação de mercadorias deve ser impresso e preenchido numa das línguas previstas no artigo 14º, ou em língua turca. Quando for utilizada a língua turca, o referido documento deverá também ser redigido numa das línguas referidas no artigo 14º.2. As mercadorias ficarão sob controlo permanente da administração aduaneira austríaca, a fim de que sejam garantidas a sua identidade e integridade. 3. As mercadorias devem" ]

[ "artigo 14º.2. As mercadorias ficarão sob controlo permanente da administração aduaneira austríaca, a fim de que sejam garantidas a sua identidade e integridade. 3. As mercadorias devem ter permanecido em lugares reservados e não terem sofrido manipulações exceptuando as necessárias à sua conservação ou as que consistem no fraccionamento das remessas sem substituição da embalagem.Artigo 4º1. No caso de reexpedição das mercadorias previstas no nº 1 do artigo 2º, o certificado de circulação de mercadorias deve indicar que foram preenchidas as condições fixadas no artigo 3º.2. Para esse efeito, em caso de reexpedição sem fraccionamento da remessa, a competente estância aduaneira austríaca inscreve a menção «Direkte Weiterleitung EWG» no certificado, na casa «Designação das mercadorias», autenticando essa anotação através da aposição do seu carimbo e da data.No caso de reexpedição duma remessa fraccionada na Áustria, deve ser apresentada, na competente estância aduaneira austríaca, uma fotocópia do certificado de circulação de mercadorias por cada lote formado. No bordo superior de cada fotocópia deve constar a tinta vermelha a menção «Teilsendung». A fotocópia deve indicar com clareza as mercadorias a que respeita. Estas anotações são autenticadas através do carimbo da estância aduaneira e da data.3. O certificado de circulação das mercadorias primitivo deve conter as indicações adequadas, relativas ao fraccionamento da remessa. É conservado na competente estância aduaneira austríaca, pelo menos durante dois anos, e, quando requerido, deve ser transmitido à administração aduaneira do Estado-membro interessado, no âmbito da cooperação administrativa prevista no artigo 6º.Artigo 5ºAs mercadorias reexpedidas assim como o certificado de circulação de mercadorias correspondente, ou - no caso de fraccionamento da remessa - a fotocópia do referido certificado, ambos autenticados pela competente estância aduaneira austríaca, devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do Estado importador no prazo de seis meses a contar da data de emissão do certificado primitivo.Artigo 6º1. Quando necessário, as administrações das alfândegas dos Estados-membros, por um lado, e a República da Áustria, por outro lado, comunicam entre si de forma espontânea ou mediante pedido, verificações, documentos, relatórios, autos de notícia e informações relativos às mercadorias que são apresentadas no Estado de importação como tendo sido reexpedidas a partir da Áustria no âmbito do presente Acordo ou relativos às irregularidades e infracções cometidas por ocasião das trocas de mercadorias abrangidas pelo presente Acordo.2. As administrações das alfândegas dos Estados-membros estão autorizadas a transmitir à administração das alfândegas turcas os documentos e informações obtidos no âmbito da cooperação administrativa prevista no", "dos Estados-membros estão autorizadas a transmitir à administração das alfândegas turcas os documentos e informações obtidos no âmbito da cooperação administrativa prevista no nº 1.Artigo 7ºO disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito determinados pela República da Áustria e justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou moralidade pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da conservação dos vegetais, da protecção do património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico, ou da protecção da propriedade industrial e comercial.Artigo 8º1. A Comissão Mista instituída por força do artigo 15º do Acordo relativo ao trânsito vela pela aplicação do presente Acordo. Com essa finalidade, a Comissão Mista formula recomendações e, nos casos previstos no nº 3, adopta decisões.2. A Comissão Mista recomenda, nomeadamente:a)As alterações ao presente Acordo;b)Qualquer outra medida necessária à sua aplicação.3. Adapta, através de decisões:a)As alterações do artigo 2º do presente Acordo, devidas a uma alteração do modelo do certificado de circulação de mercadorias anexado ao presente Acordo;b)As alterações aos artigos 3º, 4º, 5º e 9º do presente Acordo; c)As alterações ao presente Acordo directamente relacionadas com a adesão às Comunidades Europeias de novos Estados-membros;d)As alterações aos anexos do presente Acordo.Estas decicões são executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas próprias normas.Artigo 9ºOs Anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 10º1. A Comunidades compromete-se a agir de modo a favorecer a adaptação adequada dos métodos de cooperação administrativa que condicionam a aplicação do regime preferencial que a Comunidade e a Turquia aplicam mutuamente às mercadorias objecto de reexpedição a partir da Áustria.2. Logo que estejam reunidas as condições necessárias à aplicação do presente Acordo, no âmbito das trocas com a Turquia, a Comunidade notifica desse facto a República da Áustria.Artigo 11º1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes se notificarem do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.2. As disposições do presente Acordo aplicam-se às trocas com a Turquia a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação prevista no nº 2 do artigo 10º.Artigo 13ºO presente Acordo pode ser denunciado por cada uma das partes contratantes mediante pré-aviso de seis meses.Artigo 14ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa,", "Avis juridique important|21980A1230(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria Jornal Oficial nº L 107 de 18/04/1981 p. 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 8 p. 0005 Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 8 p. 0005", "por cada uma das partes contratantes mediante pré-aviso de seis meses.Artigo 14ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, grega, italiana e neerlandesa, fazendo fé cada um destes textos.>PIC FILE=\"T0029322\">>PIC FILE=\"T0029323\">ANEXO IILista das mercadorias excluídas do âmbito do Acordo (nº 2 do artigo 2º)>PIC FILE=\"T0029324\">" ]

[ "ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da ÁustriaCarta nº 1Bruxelas, ...Senhor Embaixador,A Comissão Mista CEE - Áustria - trânsito comunitário - propôs, através da sua Recomendação nº 1/80, de 18 de Setembro de 1980, algumas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formulidades a observar nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria. O Acordo alterado figura no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propôr a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1981. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasCarta nº 2Bruxelas, ...Senhor Presidente,Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:«A Comissão Mista CEE - Áustria - trânsito comunitário - propôs, através da sua Recomendação nº 1/80, de 18 de Setembro de 1980, algumas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formulidades a observar nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria. O Acordo alterado figura no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propôr a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1981. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta bem como sobre a data proposta para a entrada em vigor das alterações.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.Pela República da Áustria APENDICEACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades a observar nos trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a", "por cada uma das partes contratantes mediante pré-aviso de seis meses.Artigo 14ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, grega, italiana e neerlandesa, fazendo fé cada um destes textos.>PIC FILE=\"T0029322\">>PIC FILE=\"T0029323\">ANEXO IILista das mercadorias excluídas do âmbito do Acordo (nº 2 do artigo 2º)>PIC FILE=\"T0029324\">", "artigo 14º.2. As mercadorias ficarão sob controlo permanente da administração aduaneira austríaca, a fim de que sejam garantidas a sua identidade e integridade. 3. As mercadorias devem ter permanecido em lugares reservados e não terem sofrido manipulações exceptuando as necessárias à sua conservação ou as que consistem no fraccionamento das remessas sem substituição da embalagem.Artigo 4º1. No caso de reexpedição das mercadorias previstas no nº 1 do artigo 2º, o certificado de circulação de mercadorias deve indicar que foram preenchidas as condições fixadas no artigo 3º.2. Para esse efeito, em caso de reexpedição sem fraccionamento da remessa, a competente estância aduaneira austríaca inscreve a menção «Direkte Weiterleitung EWG» no certificado, na casa «Designação das mercadorias», autenticando essa anotação através da aposição do seu carimbo e da data.No caso de reexpedição duma remessa fraccionada na Áustria, deve ser apresentada, na competente estância aduaneira austríaca, uma fotocópia do certificado de circulação de mercadorias por cada lote formado. No bordo superior de cada fotocópia deve constar a tinta vermelha a menção «Teilsendung». A fotocópia deve indicar com clareza as mercadorias a que respeita. Estas anotações são autenticadas através do carimbo da estância aduaneira e da data.3. O certificado de circulação das mercadorias primitivo deve conter as indicações adequadas, relativas ao fraccionamento da remessa. É conservado na competente estância aduaneira austríaca, pelo menos durante dois anos, e, quando requerido, deve ser transmitido à administração aduaneira do Estado-membro interessado, no âmbito da cooperação administrativa prevista no artigo 6º.Artigo 5ºAs mercadorias reexpedidas assim como o certificado de circulação de mercadorias correspondente, ou - no caso de fraccionamento da remessa - a fotocópia do referido certificado, ambos autenticados pela competente estância aduaneira austríaca, devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do Estado importador no prazo de seis meses a contar da data de emissão do certificado primitivo.Artigo 6º1. Quando necessário, as administrações das alfândegas dos Estados-membros, por um lado, e a República da Áustria, por outro lado, comunicam entre si de forma espontânea ou mediante pedido, verificações, documentos, relatórios, autos de notícia e informações relativos às mercadorias que são apresentadas no Estado de importação como tendo sido reexpedidas a partir da Áustria no âmbito do presente Acordo ou relativos às irregularidades e infracções cometidas por ocasião das trocas de mercadorias abrangidas pelo presente Acordo.2. As administrações das alfândegas dos Estados-membros estão autorizadas a transmitir à administração das alfândegas turcas os documentos e informações obtidos no âmbito da cooperação administrativa prevista no", "dos Estados-membros estão autorizadas a transmitir à administração das alfândegas turcas os documentos e informações obtidos no âmbito da cooperação administrativa prevista no nº 1.Artigo 7ºO disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito determinados pela República da Áustria e justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou moralidade pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da conservação dos vegetais, da protecção do património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico, ou da protecção da propriedade industrial e comercial.Artigo 8º1. A Comissão Mista instituída por força do artigo 15º do Acordo relativo ao trânsito vela pela aplicação do presente Acordo. Com essa finalidade, a Comissão Mista formula recomendações e, nos casos previstos no nº 3, adopta decisões.2. A Comissão Mista recomenda, nomeadamente:a)As alterações ao presente Acordo;b)Qualquer outra medida necessária à sua aplicação.3. Adapta, através de decisões:a)As alterações do artigo 2º do presente Acordo, devidas a uma alteração do modelo do certificado de circulação de mercadorias anexado ao presente Acordo;b)As alterações aos artigos 3º, 4º, 5º e 9º do presente Acordo; c)As alterações ao presente Acordo directamente relacionadas com a adesão às Comunidades Europeias de novos Estados-membros;d)As alterações aos anexos do presente Acordo.Estas decicões são executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas próprias normas.Artigo 9ºOs Anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 10º1. A Comunidades compromete-se a agir de modo a favorecer a adaptação adequada dos métodos de cooperação administrativa que condicionam a aplicação do regime preferencial que a Comunidade e a Turquia aplicam mutuamente às mercadorias objecto de reexpedição a partir da Áustria.2. Logo que estejam reunidas as condições necessárias à aplicação do presente Acordo, no âmbito das trocas com a Turquia, a Comunidade notifica desse facto a República da Áustria.Artigo 11º1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes se notificarem do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.2. As disposições do presente Acordo aplicam-se às trocas com a Turquia a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação prevista no nº 2 do artigo 10º.Artigo 13ºO presente Acordo pode ser denunciado por cada uma das partes contratantes mediante pré-aviso de seis meses.Artigo 14ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa," ]

[ "Avis juridique important|21980A1230(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria Jornal Oficial nº L 107 de 18/04/1981 p. 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 8 p. 0005 Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 8 p. 0005", "por cada uma das partes contratantes mediante pré-aviso de seis meses.Artigo 14ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, grega, italiana e neerlandesa, fazendo fé cada um destes textos.>PIC FILE=\"T0029322\">>PIC FILE=\"T0029323\">ANEXO IILista das mercadorias excluídas do âmbito do Acordo (nº 2 do artigo 2º)>PIC FILE=\"T0029324\">", "dos Estados-membros estão autorizadas a transmitir à administração das alfândegas turcas os documentos e informações obtidos no âmbito da cooperação administrativa prevista no nº 1.Artigo 7ºO disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito determinados pela República da Áustria e justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou moralidade pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da conservação dos vegetais, da protecção do património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico, ou da protecção da propriedade industrial e comercial.Artigo 8º1. A Comissão Mista instituída por força do artigo 15º do Acordo relativo ao trânsito vela pela aplicação do presente Acordo. Com essa finalidade, a Comissão Mista formula recomendações e, nos casos previstos no nº 3, adopta decisões.2. A Comissão Mista recomenda, nomeadamente:a)As alterações ao presente Acordo;b)Qualquer outra medida necessária à sua aplicação.3. Adapta, através de decisões:a)As alterações do artigo 2º do presente Acordo, devidas a uma alteração do modelo do certificado de circulação de mercadorias anexado ao presente Acordo;b)As alterações aos artigos 3º, 4º, 5º e 9º do presente Acordo; c)As alterações ao presente Acordo directamente relacionadas com a adesão às Comunidades Europeias de novos Estados-membros;d)As alterações aos anexos do presente Acordo.Estas decicões são executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas próprias normas.Artigo 9ºOs Anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 10º1. A Comunidades compromete-se a agir de modo a favorecer a adaptação adequada dos métodos de cooperação administrativa que condicionam a aplicação do regime preferencial que a Comunidade e a Turquia aplicam mutuamente às mercadorias objecto de reexpedição a partir da Áustria.2. Logo que estejam reunidas as condições necessárias à aplicação do presente Acordo, no âmbito das trocas com a Turquia, a Comunidade notifica desse facto a República da Áustria.Artigo 11º1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes se notificarem do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.2. As disposições do presente Acordo aplicam-se às trocas com a Turquia a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação prevista no nº 2 do artigo 10º.Artigo 13ºO presente Acordo pode ser denunciado por cada uma das partes contratantes mediante pré-aviso de seis meses.Artigo 14ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa,", "ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da ÁustriaCarta nº 1Bruxelas, ...Senhor Embaixador,A Comissão Mista CEE - Áustria - trânsito comunitário - propôs, através da sua Recomendação nº 1/80, de 18 de Setembro de 1980, algumas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formulidades a observar nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria. O Acordo alterado figura no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propôr a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1981. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasCarta nº 2Bruxelas, ...Senhor Presidente,Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:«A Comissão Mista CEE - Áustria - trânsito comunitário - propôs, através da sua Recomendação nº 1/80, de 18 de Setembro de 1980, algumas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formulidades a observar nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria. O Acordo alterado figura no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propôr a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1981. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta bem como sobre a data proposta para a entrada em vigor das alterações.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.Pela República da Áustria APENDICEACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades a observar nos trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a" ]

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Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propôr a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1981. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasCarta nº 2Bruxelas, ...Senhor Presidente,Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:«A Comissão Mista CEE - Áustria - trânsito comunitário - propôs, através da sua Recomendação nº 1/80, de 18 de Setembro de 1980, algumas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formulidades a observar nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria. O Acordo alterado figura no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propôr a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1981. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta bem como sobre a data proposta para a entrada em vigor das alterações.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.Pela República da Áustria APENDICEACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades a observar nos trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a", "artigo 14º.2. As mercadorias ficarão sob controlo permanente da administração aduaneira austríaca, a fim de que sejam garantidas a sua identidade e integridade. 3. As mercadorias devem ter permanecido em lugares reservados e não terem sofrido manipulações exceptuando as necessárias à sua conservação ou as que consistem no fraccionamento das remessas sem substituição da embalagem.Artigo 4º1. No caso de reexpedição das mercadorias previstas no nº 1 do artigo 2º, o certificado de circulação de mercadorias deve indicar que foram preenchidas as condições fixadas no artigo 3º.2. Para esse efeito, em caso de reexpedição sem fraccionamento da remessa, a competente estância aduaneira austríaca inscreve a menção «Direkte Weiterleitung EWG» no certificado, na casa «Designação das mercadorias», autenticando essa anotação através da aposição do seu carimbo e da data.No caso de reexpedição duma remessa fraccionada na Áustria, deve ser apresentada, na competente estância aduaneira austríaca, uma fotocópia do certificado de circulação de mercadorias por cada lote formado. No bordo superior de cada fotocópia deve constar a tinta vermelha a menção «Teilsendung». A fotocópia deve indicar com clareza as mercadorias a que respeita. Estas anotações são autenticadas através do carimbo da estância aduaneira e da data.3. O certificado de circulação das mercadorias primitivo deve conter as indicações adequadas, relativas ao fraccionamento da remessa. É conservado na competente estância aduaneira austríaca, pelo menos durante dois anos, e, quando requerido, deve ser transmitido à administração aduaneira do Estado-membro interessado, no âmbito da cooperação administrativa prevista no artigo 6º.Artigo 5ºAs mercadorias reexpedidas assim como o certificado de circulação de mercadorias correspondente, ou - no caso de fraccionamento da remessa - a fotocópia do referido certificado, ambos autenticados pela competente estância aduaneira austríaca, devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do Estado importador no prazo de seis meses a contar da data de emissão do certificado primitivo.Artigo 6º1. Quando necessário, as administrações das alfândegas dos Estados-membros, por um lado, e a República da Áustria, por outro lado, comunicam entre si de forma espontânea ou mediante pedido, verificações, documentos, relatórios, autos de notícia e informações relativos às mercadorias que são apresentadas no Estado de importação como tendo sido reexpedidas a partir da Áustria no âmbito do presente Acordo ou relativos às irregularidades e infracções cometidas por ocasião das trocas de mercadorias abrangidas pelo presente Acordo.2. As administrações das alfândegas dos Estados-membros estão autorizadas a transmitir à administração das alfândegas turcas os documentos e informações obtidos no âmbito da cooperação administrativa prevista no", "a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades a observar nos trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da ÁustriaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,por outro lado,DESEJOSAS de simplificar as formalidades a cumprir nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, Estado com o qual a Comunidade concluiu um Acordo de associação, quando as referidas mercadorias são objecto de reexpedição, a partir da Áustria, se for caso disso após transbordo ou armazenagem,Considerando que o Acordo sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 30 de Novembro de 1972, prevê uma ampla cooperação entre as administrações das alfândegas dos Estados-membros e da Áustria, baseada no princípio da confiança recíproca; que, com o intuito de simplificar as formalidades, poder-se-ia de igual modo aplicar essa cooperação no caso das trocas de mercadorias entre a Comunidade e a Turquia,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1ºNa acepção do presente acordo, entende-se(a)Por «Comunidade» : a Comunidade Económica Europeia;(b)Por «Estado-membro» : um Estado-membro da Comunidade;(c)Por «Acordo relativo ao trânsito» : o Acordo existente entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, de 30 de Novembro de 1972, sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.Artigo 2º1. Sob reserva do nº 2, o presente acordo é aplicável às mercadorias para as quais certificados de circulação de mercadorias, cujo modelo figura no Anexo I, foram emitidos no âmbito das trocas entre a Comunidade e a Turquia, e que são objecto de uma reexpedicão, a partir do território austríaco, se for caso disso, após transbordo ou permanência em entreposto aduaneiro.2. Ficam exluídas do disposto no presente Acordo, as mercadorias referidas no Anexo II.Artigo 3º1. Quanto às mercadorias referidas no nº 1 do artigo 2º, deve ser apresentado na competente estância aduaneira austríaca um certificado de circulação de mercadorias, emitido num Estado-membro ou na Turquia. O certificado de circulação de mercadorias deve ser impresso e preenchido numa das línguas previstas no artigo 14º, ou em língua turca. Quando for utilizada a língua turca, o referido documento deverá também ser redigido numa das línguas referidas no artigo 14º.2. As mercadorias ficarão sob controlo permanente da administração aduaneira austríaca, a fim de que sejam garantidas a sua identidade e integridade. 3. As mercadorias devem", "por cada uma das partes contratantes mediante pré-aviso de seis meses.Artigo 14ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, grega, italiana e neerlandesa, fazendo fé cada um destes textos.>PIC FILE=\"T0029322\">>PIC FILE=\"T0029323\">ANEXO IILista das mercadorias excluídas do âmbito do Acordo (nº 2 do artigo 2º)>PIC FILE=\"T0029324\">" ]

[ "a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades a observar nos trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da ÁustriaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,por outro lado,DESEJOSAS de simplificar as formalidades a cumprir nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, Estado com o qual a Comunidade concluiu um Acordo de associação, quando as referidas mercadorias são objecto de reexpedição, a partir da Áustria, se for caso disso após transbordo ou armazenagem,Considerando que o Acordo sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 30 de Novembro de 1972, prevê uma ampla cooperação entre as administrações das alfândegas dos Estados-membros e da Áustria, baseada no princípio da confiança recíproca; que, com o intuito de simplificar as formalidades, poder-se-ia de igual modo aplicar essa cooperação no caso das trocas de mercadorias entre a Comunidade e a Turquia,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1ºNa acepção do presente acordo, entende-se(a)Por «Comunidade» : a Comunidade Económica Europeia;(b)Por «Estado-membro» : um Estado-membro da Comunidade;(c)Por «Acordo relativo ao trânsito» : o Acordo existente entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, de 30 de Novembro de 1972, sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.Artigo 2º1. Sob reserva do nº 2, o presente acordo é aplicável às mercadorias para as quais certificados de circulação de mercadorias, cujo modelo figura no Anexo I, foram emitidos no âmbito das trocas entre a Comunidade e a Turquia, e que são objecto de uma reexpedicão, a partir do território austríaco, se for caso disso, após transbordo ou permanência em entreposto aduaneiro.2. Ficam exluídas do disposto no presente Acordo, as mercadorias referidas no Anexo II.Artigo 3º1. Quanto às mercadorias referidas no nº 1 do artigo 2º, deve ser apresentado na competente estância aduaneira austríaca um certificado de circulação de mercadorias, emitido num Estado-membro ou na Turquia. O certificado de circulação de mercadorias deve ser impresso e preenchido numa das línguas previstas no artigo 14º, ou em língua turca. Quando for utilizada a língua turca, o referido documento deverá também ser redigido numa das línguas referidas no artigo 14º.2. As mercadorias ficarão sob controlo permanente da administração aduaneira austríaca, a fim de que sejam garantidas a sua identidade e integridade. 3. As mercadorias devem", "dos Estados-membros estão autorizadas a transmitir à administração das alfândegas turcas os documentos e informações obtidos no âmbito da cooperação administrativa prevista no nº 1.Artigo 7ºO disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito determinados pela República da Áustria e justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou moralidade pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da conservação dos vegetais, da protecção do património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico, ou da protecção da propriedade industrial e comercial.Artigo 8º1. A Comissão Mista instituída por força do artigo 15º do Acordo relativo ao trânsito vela pela aplicação do presente Acordo. Com essa finalidade, a Comissão Mista formula recomendações e, nos casos previstos no nº 3, adopta decisões.2. A Comissão Mista recomenda, nomeadamente:a)As alterações ao presente Acordo;b)Qualquer outra medida necessária à sua aplicação.3. Adapta, através de decisões:a)As alterações do artigo 2º do presente Acordo, devidas a uma alteração do modelo do certificado de circulação de mercadorias anexado ao presente Acordo;b)As alterações aos artigos 3º, 4º, 5º e 9º do presente Acordo; c)As alterações ao presente Acordo directamente relacionadas com a adesão às Comunidades Europeias de novos Estados-membros;d)As alterações aos anexos do presente Acordo.Estas decicões são executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas próprias normas.Artigo 9ºOs Anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 10º1. A Comunidades compromete-se a agir de modo a favorecer a adaptação adequada dos métodos de cooperação administrativa que condicionam a aplicação do regime preferencial que a Comunidade e a Turquia aplicam mutuamente às mercadorias objecto de reexpedição a partir da Áustria.2. Logo que estejam reunidas as condições necessárias à aplicação do presente Acordo, no âmbito das trocas com a Turquia, a Comunidade notifica desse facto a República da Áustria.Artigo 11º1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes se notificarem do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.2. As disposições do presente Acordo aplicam-se às trocas com a Turquia a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação prevista no nº 2 do artigo 10º.Artigo 13ºO presente Acordo pode ser denunciado por cada uma das partes contratantes mediante pré-aviso de seis meses.Artigo 14ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa,", "Avis juridique important|21980A1230(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria Jornal Oficial nº L 107 de 18/04/1981 p. 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 8 p. 0005 Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 8 p. 0005", "ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da ÁustriaCarta nº 1Bruxelas, ...Senhor Embaixador,A Comissão Mista CEE - Áustria - trânsito comunitário - propôs, através da sua Recomendação nº 1/80, de 18 de Setembro de 1980, algumas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formulidades a observar nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria. O Acordo alterado figura no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propôr a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1981. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasCarta nº 2Bruxelas, ...Senhor Presidente,Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:«A Comissão Mista CEE - Áustria - trânsito comunitário - propôs, através da sua Recomendação nº 1/80, de 18 de Setembro de 1980, algumas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formulidades a observar nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro lado, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria. O Acordo alterado figura no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propôr a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1981. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta bem como sobre a data proposta para a entrada em vigor das alterações.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.Pela República da Áustria APENDICEACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades a observar nos trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a" ]

[ "Acordoentre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA IIA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro lado,CONSIDERANDO que, segundo as Decisões 95/563/CE de 10 de Julho de 1995 e 95/564/CE de 22 de Dezembro de 1995, foram criados um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente \"programa MEDIA II\");CONSIDERANDO que as decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6.o e 5.o, que o programa MEDIA II seja aberto à participação da República de Chipre;CONSIDERANDO que a participação da República de Chipre no programa MEDIA II constitui um passo significativo na estratégia de pré-adesão da República de Chipre;CONSIDERANDO, nomeadamente, que a cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre na prossecução dos objectivos definidos para o programa MEDIA II, no contexto das actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e Chipre, contribui pela sua natureza para um maior impacte das diferentes acções desenvolvidas ao abrigo desse programa e reforça os níveis de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais no contexto de uma cooperação mais vasta entre a Comunidade e a República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam obter benefícios mútuos com a participação da República de Chipre no programa MEDIA II;CONSIDERANDO que o êxito da cooperação no sector audiovisual implica o empenho geral das partes contratantes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia nesta área,DECIDIRAM:Artigo 1.oÁreas de cooperaçãoSerá estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre em todos os domínios de acção do programa MEDIA II, segundo os objectivos, critérios, processos e prazos definidos na Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), bem como na Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II - Formação), salvo disposição em contrário do presente acordo.Salvo disposição em contrário do presente acordo, as condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos", "II - Formação), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as reuniões periódicas do Comité do programa. A Comissão informará a República de Chipre quanto aos resultados dessas reuniões periódicas.Artigo 8.oLiberdade de circulaçãoAs partes contratantes envidarão os esforços necessários para facilitar a liberdade de circulação e de residência das pessoas elegíveis para os programas que se desloquem entre a República de Chipre e a Comunidade a fim de participarem nas acções abrangidas pelo presente acordo.Artigo 9.oAcompanhamento, avaliação e relatóriosSem prejuízo da competência da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em matéria de acompanhamento e avaliação dos programas, nos termos do artigo 7.o da Decisão 95/563/CE e do artigo 6.o da Decisão 95/564/CE respectivamente, a participação da República de Chipre no programa será objecto de um acompanhamento permanente, através de uma parceria entre a Comissão e Chipre. A República de Chipre apresentará à Comissão um relatório com uma descrição das medidas nacionais por ela adoptadas na matéria, a fim de assistir esta última na redacção dos relatórios relativos à experiência adquirida com a aplicação do programa. A República de Chipre participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, pela Comunidade, neste contexto.Artigo 10.oHarmonização legislativaA Comissão e a República de Chipre procederão ao intercâmbio de informações e ao acompanhamento do processo de harmonização legislativa no sector audiovisual, com especial destaque para a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Sempre que adequado, a República de Chipre será convidada a participar nos trabalhos do Comité de Contacto instituído pela Directiva 97/36/CE.Artigo 11.oLínguasPara efeitos dos processos de candidatura, contratos, relatórios e demais actos administrativos relacionados com o programa MEDIA II, a língua a utilizar deve ser uma das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 12.oTerritóriosO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da República de Chipre.Artigo 13.oDuração1. O presente acordo é celebrado por um prazo igual ao período de duração do programa MEDIA II (até 31 de Dezembro de 2000).2. Se o programa MEDIA II for revisto, o presente acordo poderá ser denunciado ou renegociado. A República de Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no", "2000).2. Se o programa MEDIA II for revisto, o presente acordo poderá ser denunciado ou renegociado. A República de Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção pela Comunidade. No prazo de dois meses subsequentes, qualquer parte contratante pode solicitar a renegociação ou a denúncia do presente acordo. Em caso de denúncia, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão negociadas entre as partes contratantes.3. Qualquer parte contratante pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra parte contratante. As partes contratantes podem instruir o Comité Misto na análise desse pedido e, se necessário, para que lhes apresente recomendações, tendo especialmente em vista o início de negociações.Artigo 14.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação do cumprimento das respectivas formalidades pelas partes contratantes.Artigo 15.oLínguas do acordoO presente acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em Bruxelas, em nove de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= \"L_2000096PT.006401.EPS\">Pela República de Chipre>PIC FILE= \"L_2000096PT.006402.EPS\">ANEXOCONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DE CHIPRE PARA O PROGRAMA MEDIA II1. A contribuição financeira da República de Chipre cobrirá:- o apoio financeiro do programa aos participantes cipriotas,- o apoio financeiro do programa à antena MEDIA até 50 % das suas despesas globais de funcionamento,- as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República de Chipre.Em cada exercício orçamental, o montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários cipriotas e à antena MEDIA de Chipre no âmbito do programa não poderá exceder o montante da contribuição paga pela República de Chipre, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo.2. Se a contribuição da República de Chipre para o orçamento da Comunidade, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo, for superior ao montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários cipriotas e à antena MEDIA no âmbito do programa, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, o qual será deduzido da contribuição do ano seguinte. Se se registar um saldo positivo aquando da conclusão do programa, o montante correspondente será restituído à República de Chipre.3. Em 1998, a contribuição anual de Chipre será de 140832 ecus. Desse montante, 9858", "condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.Artigo 2.oInstituições, organismos e pessoas singulares elegíveisA elegibilidade das instituições, organismos e pessoas singulares da República de Chipre está sujeita às regras definidas nas Decisões 95/563/CE e 95/564/CE.Artigo 3.oProcedimentosAs instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre participarão no programa MEDIA II segundo as condições e regras das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre serão as aplicáveis às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.Artigo 4.oEstruturas nacionaisA República de Chipre criará as estruturas e mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA II, nos termos das disposições aplicáveis das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. A República de Chipre compromete-se especialmente a criar uma \"MEDIA Desk\" em colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 5.oCondições financeirasPara cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA II, a República de Chipre contribuirá anualmente para o orçamento geral da União Europeia, nos termos e nas condições previstos no anexo, que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 6.oComité Misto1. É criado um Comité Misto.2. O Comité Misto será composto por representantes da Comunidade e por representantes da República de Chipre.3. O Comité Misto será responsável pela execução do presente acordo.4. A pedido de uma das partes contratantes, estas últimas procederão ao intercâmbio de informações e efectuarão consultas no âmbito do Comité Conjunto sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os respectivos aspectos financeiros.Artigo 7.oReuniões de coordenaçãoOs representantes da Comunidade no Comité Misto adoptarão as medidas necessárias para garantir a coordenação entre a execução do presente acordo e as decisões adoptadas pela Comunidade quanto à execução do programa MEDIA II. Para facilitar esta coordenação e sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5.o da Decisão 95/563/CE (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) e no artigo 4.o da Decisão 95/564/CE (MEDIA II - Formação), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as" ]

[ "condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.Artigo 2.oInstituições, organismos e pessoas singulares elegíveisA elegibilidade das instituições, organismos e pessoas singulares da República de Chipre está sujeita às regras definidas nas Decisões 95/563/CE e 95/564/CE.Artigo 3.oProcedimentosAs instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre participarão no programa MEDIA II segundo as condições e regras das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre serão as aplicáveis às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.Artigo 4.oEstruturas nacionaisA República de Chipre criará as estruturas e mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA II, nos termos das disposições aplicáveis das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. A República de Chipre compromete-se especialmente a criar uma \"MEDIA Desk\" em colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 5.oCondições financeirasPara cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA II, a República de Chipre contribuirá anualmente para o orçamento geral da União Europeia, nos termos e nas condições previstos no anexo, que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 6.oComité Misto1. É criado um Comité Misto.2. O Comité Misto será composto por representantes da Comunidade e por representantes da República de Chipre.3. O Comité Misto será responsável pela execução do presente acordo.4. A pedido de uma das partes contratantes, estas últimas procederão ao intercâmbio de informações e efectuarão consultas no âmbito do Comité Conjunto sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os respectivos aspectos financeiros.Artigo 7.oReuniões de coordenaçãoOs representantes da Comunidade no Comité Misto adoptarão as medidas necessárias para garantir a coordenação entre a execução do presente acordo e as decisões adoptadas pela Comunidade quanto à execução do programa MEDIA II. Para facilitar esta coordenação e sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5.o da Decisão 95/563/CE (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) e no artigo 4.o da Decisão 95/564/CE (MEDIA II - Formação), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as", "II - Formação), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as reuniões periódicas do Comité do programa. A Comissão informará a República de Chipre quanto aos resultados dessas reuniões periódicas.Artigo 8.oLiberdade de circulaçãoAs partes contratantes envidarão os esforços necessários para facilitar a liberdade de circulação e de residência das pessoas elegíveis para os programas que se desloquem entre a República de Chipre e a Comunidade a fim de participarem nas acções abrangidas pelo presente acordo.Artigo 9.oAcompanhamento, avaliação e relatóriosSem prejuízo da competência da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em matéria de acompanhamento e avaliação dos programas, nos termos do artigo 7.o da Decisão 95/563/CE e do artigo 6.o da Decisão 95/564/CE respectivamente, a participação da República de Chipre no programa será objecto de um acompanhamento permanente, através de uma parceria entre a Comissão e Chipre. A República de Chipre apresentará à Comissão um relatório com uma descrição das medidas nacionais por ela adoptadas na matéria, a fim de assistir esta última na redacção dos relatórios relativos à experiência adquirida com a aplicação do programa. A República de Chipre participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, pela Comunidade, neste contexto.Artigo 10.oHarmonização legislativaA Comissão e a República de Chipre procederão ao intercâmbio de informações e ao acompanhamento do processo de harmonização legislativa no sector audiovisual, com especial destaque para a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Sempre que adequado, a República de Chipre será convidada a participar nos trabalhos do Comité de Contacto instituído pela Directiva 97/36/CE.Artigo 11.oLínguasPara efeitos dos processos de candidatura, contratos, relatórios e demais actos administrativos relacionados com o programa MEDIA II, a língua a utilizar deve ser uma das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 12.oTerritóriosO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da República de Chipre.Artigo 13.oDuração1. O presente acordo é celebrado por um prazo igual ao período de duração do programa MEDIA II (até 31 de Dezembro de 2000).2. Se o programa MEDIA II for revisto, o presente acordo poderá ser denunciado ou renegociado. A República de Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no", "aquando da conclusão do programa, o montante correspondente será restituído à República de Chipre.3. Em 1998, a contribuição anual de Chipre será de 140832 ecus. Desse montante, 9858 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.Em 1999, a contribuição anual de Chipre será de 172290 ecus. Desse montante, 12060 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.Em 2000, o montante da contribuição de Chipre será igual ao de 1999, desde que a dotação anual do programa seja autorizada pela autoridade orçamental, segundo as previsões financeiras correspondentes.4. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias é aplicável à gestão da contribuição de Chipre.Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano, a Comissão enviará à República de Chipre um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para as despesas previstas no acordo.Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão igualmente em ecus.A República de Chipre pagará a sua contribuição para as despesas anuais previstas no presente acordo segundo o pedido de mobilização dos fundos e o mais tardar três meses a contar do envio desse pedido. Os atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento, por parte da República de Chipre, de juros de mora sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável é a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, acrescida de 1,5 %.Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre no que diz respeito à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade, incluindo a participação no programa MEDIA II, assinado em 9 de Dezembro de 1998O Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre entra em vigor em 1 de Maio de 1999, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no artigo 14.o do referido acordo foram completadas em 30 de Abril de 1999.", "Avis juridique important|22000A0418(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA II Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0062 - 0066" ]

[ "Acordoentre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA IIA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro lado,CONSIDERANDO que, segundo as Decisões 95/563/CE de 10 de Julho de 1995 e 95/564/CE de 22 de Dezembro de 1995, foram criados um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente \"programa MEDIA II\");CONSIDERANDO que as decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6.o e 5.o, que o programa MEDIA II seja aberto à participação da República de Chipre;CONSIDERANDO que a participação da República de Chipre no programa MEDIA II constitui um passo significativo na estratégia de pré-adesão da República de Chipre;CONSIDERANDO, nomeadamente, que a cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre na prossecução dos objectivos definidos para o programa MEDIA II, no contexto das actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e Chipre, contribui pela sua natureza para um maior impacte das diferentes acções desenvolvidas ao abrigo desse programa e reforça os níveis de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais no contexto de uma cooperação mais vasta entre a Comunidade e a República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam obter benefícios mútuos com a participação da República de Chipre no programa MEDIA II;CONSIDERANDO que o êxito da cooperação no sector audiovisual implica o empenho geral das partes contratantes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia nesta área,DECIDIRAM:Artigo 1.oÁreas de cooperaçãoSerá estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre em todos os domínios de acção do programa MEDIA II, segundo os objectivos, critérios, processos e prazos definidos na Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), bem como na Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II - Formação), salvo disposição em contrário do presente acordo.Salvo disposição em contrário do presente acordo, as condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos", "2000).2. Se o programa MEDIA II for revisto, o presente acordo poderá ser denunciado ou renegociado. A República de Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção pela Comunidade. No prazo de dois meses subsequentes, qualquer parte contratante pode solicitar a renegociação ou a denúncia do presente acordo. Em caso de denúncia, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão negociadas entre as partes contratantes.3. Qualquer parte contratante pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra parte contratante. As partes contratantes podem instruir o Comité Misto na análise desse pedido e, se necessário, para que lhes apresente recomendações, tendo especialmente em vista o início de negociações.Artigo 14.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação do cumprimento das respectivas formalidades pelas partes contratantes.Artigo 15.oLínguas do acordoO presente acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em Bruxelas, em nove de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= \"L_2000096PT.006401.EPS\">Pela República de Chipre>PIC FILE= \"L_2000096PT.006402.EPS\">ANEXOCONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DE CHIPRE PARA O PROGRAMA MEDIA II1. A contribuição financeira da República de Chipre cobrirá:- o apoio financeiro do programa aos participantes cipriotas,- o apoio financeiro do programa à antena MEDIA até 50 % das suas despesas globais de funcionamento,- as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República de Chipre.Em cada exercício orçamental, o montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários cipriotas e à antena MEDIA de Chipre no âmbito do programa não poderá exceder o montante da contribuição paga pela República de Chipre, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo.2. Se a contribuição da República de Chipre para o orçamento da Comunidade, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo, for superior ao montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários cipriotas e à antena MEDIA no âmbito do programa, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, o qual será deduzido da contribuição do ano seguinte. Se se registar um saldo positivo aquando da conclusão do programa, o montante correspondente será restituído à República de Chipre.3. Em 1998, a contribuição anual de Chipre será de 140832 ecus. Desse montante, 9858", "Avis juridique important|22000A0418(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA II Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0062 - 0066", "aquando da conclusão do programa, o montante correspondente será restituído à República de Chipre.3. Em 1998, a contribuição anual de Chipre será de 140832 ecus. Desse montante, 9858 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.Em 1999, a contribuição anual de Chipre será de 172290 ecus. Desse montante, 12060 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.Em 2000, o montante da contribuição de Chipre será igual ao de 1999, desde que a dotação anual do programa seja autorizada pela autoridade orçamental, segundo as previsões financeiras correspondentes.4. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias é aplicável à gestão da contribuição de Chipre.Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano, a Comissão enviará à República de Chipre um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para as despesas previstas no acordo.Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão igualmente em ecus.A República de Chipre pagará a sua contribuição para as despesas anuais previstas no presente acordo segundo o pedido de mobilização dos fundos e o mais tardar três meses a contar do envio desse pedido. Os atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento, por parte da República de Chipre, de juros de mora sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável é a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, acrescida de 1,5 %.Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre no que diz respeito à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade, incluindo a participação no programa MEDIA II, assinado em 9 de Dezembro de 1998O Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre entra em vigor em 1 de Maio de 1999, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no artigo 14.o do referido acordo foram completadas em 30 de Abril de 1999." ]

[ "condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.Artigo 2.oInstituições, organismos e pessoas singulares elegíveisA elegibilidade das instituições, organismos e pessoas singulares da República de Chipre está sujeita às regras definidas nas Decisões 95/563/CE e 95/564/CE.Artigo 3.oProcedimentosAs instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre participarão no programa MEDIA II segundo as condições e regras das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre serão as aplicáveis às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.Artigo 4.oEstruturas nacionaisA República de Chipre criará as estruturas e mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA II, nos termos das disposições aplicáveis das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. A República de Chipre compromete-se especialmente a criar uma \"MEDIA Desk\" em colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 5.oCondições financeirasPara cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA II, a República de Chipre contribuirá anualmente para o orçamento geral da União Europeia, nos termos e nas condições previstos no anexo, que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 6.oComité Misto1. É criado um Comité Misto.2. O Comité Misto será composto por representantes da Comunidade e por representantes da República de Chipre.3. O Comité Misto será responsável pela execução do presente acordo.4. A pedido de uma das partes contratantes, estas últimas procederão ao intercâmbio de informações e efectuarão consultas no âmbito do Comité Conjunto sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os respectivos aspectos financeiros.Artigo 7.oReuniões de coordenaçãoOs representantes da Comunidade no Comité Misto adoptarão as medidas necessárias para garantir a coordenação entre a execução do presente acordo e as decisões adoptadas pela Comunidade quanto à execução do programa MEDIA II. Para facilitar esta coordenação e sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5.o da Decisão 95/563/CE (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) e no artigo 4.o da Decisão 95/564/CE (MEDIA II - Formação), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as", "Acordoentre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA IIA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro lado,CONSIDERANDO que, segundo as Decisões 95/563/CE de 10 de Julho de 1995 e 95/564/CE de 22 de Dezembro de 1995, foram criados um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente \"programa MEDIA II\");CONSIDERANDO que as decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6.o e 5.o, que o programa MEDIA II seja aberto à participação da República de Chipre;CONSIDERANDO que a participação da República de Chipre no programa MEDIA II constitui um passo significativo na estratégia de pré-adesão da República de Chipre;CONSIDERANDO, nomeadamente, que a cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre na prossecução dos objectivos definidos para o programa MEDIA II, no contexto das actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e Chipre, contribui pela sua natureza para um maior impacte das diferentes acções desenvolvidas ao abrigo desse programa e reforça os níveis de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais no contexto de uma cooperação mais vasta entre a Comunidade e a República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam obter benefícios mútuos com a participação da República de Chipre no programa MEDIA II;CONSIDERANDO que o êxito da cooperação no sector audiovisual implica o empenho geral das partes contratantes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia nesta área,DECIDIRAM:Artigo 1.oÁreas de cooperaçãoSerá estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre em todos os domínios de acção do programa MEDIA II, segundo os objectivos, critérios, processos e prazos definidos na Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), bem como na Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II - Formação), salvo disposição em contrário do presente acordo.Salvo disposição em contrário do presente acordo, as condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos", "Avis juridique important|22000A0418(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA II Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0062 - 0066", "aquando da conclusão do programa, o montante correspondente será restituído à República de Chipre.3. Em 1998, a contribuição anual de Chipre será de 140832 ecus. Desse montante, 9858 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.Em 1999, a contribuição anual de Chipre será de 172290 ecus. Desse montante, 12060 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.Em 2000, o montante da contribuição de Chipre será igual ao de 1999, desde que a dotação anual do programa seja autorizada pela autoridade orçamental, segundo as previsões financeiras correspondentes.4. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias é aplicável à gestão da contribuição de Chipre.Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano, a Comissão enviará à República de Chipre um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para as despesas previstas no acordo.Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão igualmente em ecus.A República de Chipre pagará a sua contribuição para as despesas anuais previstas no presente acordo segundo o pedido de mobilização dos fundos e o mais tardar três meses a contar do envio desse pedido. Os atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento, por parte da República de Chipre, de juros de mora sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável é a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, acrescida de 1,5 %.Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre no que diz respeito à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade, incluindo a participação no programa MEDIA II, assinado em 9 de Dezembro de 1998O Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre entra em vigor em 1 de Maio de 1999, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no artigo 14.o do referido acordo foram completadas em 30 de Abril de 1999." ]

[ "Avis juridique important|22000A0418(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA II Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0062 - 0066", "II - Formação), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as reuniões periódicas do Comité do programa. A Comissão informará a República de Chipre quanto aos resultados dessas reuniões periódicas.Artigo 8.oLiberdade de circulaçãoAs partes contratantes envidarão os esforços necessários para facilitar a liberdade de circulação e de residência das pessoas elegíveis para os programas que se desloquem entre a República de Chipre e a Comunidade a fim de participarem nas acções abrangidas pelo presente acordo.Artigo 9.oAcompanhamento, avaliação e relatóriosSem prejuízo da competência da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em matéria de acompanhamento e avaliação dos programas, nos termos do artigo 7.o da Decisão 95/563/CE e do artigo 6.o da Decisão 95/564/CE respectivamente, a participação da República de Chipre no programa será objecto de um acompanhamento permanente, através de uma parceria entre a Comissão e Chipre. A República de Chipre apresentará à Comissão um relatório com uma descrição das medidas nacionais por ela adoptadas na matéria, a fim de assistir esta última na redacção dos relatórios relativos à experiência adquirida com a aplicação do programa. A República de Chipre participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, pela Comunidade, neste contexto.Artigo 10.oHarmonização legislativaA Comissão e a República de Chipre procederão ao intercâmbio de informações e ao acompanhamento do processo de harmonização legislativa no sector audiovisual, com especial destaque para a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Sempre que adequado, a República de Chipre será convidada a participar nos trabalhos do Comité de Contacto instituído pela Directiva 97/36/CE.Artigo 11.oLínguasPara efeitos dos processos de candidatura, contratos, relatórios e demais actos administrativos relacionados com o programa MEDIA II, a língua a utilizar deve ser uma das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 12.oTerritóriosO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da República de Chipre.Artigo 13.oDuração1. O presente acordo é celebrado por um prazo igual ao período de duração do programa MEDIA II (até 31 de Dezembro de 2000).2. Se o programa MEDIA II for revisto, o presente acordo poderá ser denunciado ou renegociado. A República de Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no", "condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.Artigo 2.oInstituições, organismos e pessoas singulares elegíveisA elegibilidade das instituições, organismos e pessoas singulares da República de Chipre está sujeita às regras definidas nas Decisões 95/563/CE e 95/564/CE.Artigo 3.oProcedimentosAs instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre participarão no programa MEDIA II segundo as condições e regras das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre serão as aplicáveis às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.Artigo 4.oEstruturas nacionaisA República de Chipre criará as estruturas e mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA II, nos termos das disposições aplicáveis das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. A República de Chipre compromete-se especialmente a criar uma \"MEDIA Desk\" em colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 5.oCondições financeirasPara cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA II, a República de Chipre contribuirá anualmente para o orçamento geral da União Europeia, nos termos e nas condições previstos no anexo, que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 6.oComité Misto1. É criado um Comité Misto.2. O Comité Misto será composto por representantes da Comunidade e por representantes da República de Chipre.3. O Comité Misto será responsável pela execução do presente acordo.4. A pedido de uma das partes contratantes, estas últimas procederão ao intercâmbio de informações e efectuarão consultas no âmbito do Comité Conjunto sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os respectivos aspectos financeiros.Artigo 7.oReuniões de coordenaçãoOs representantes da Comunidade no Comité Misto adoptarão as medidas necessárias para garantir a coordenação entre a execução do presente acordo e as decisões adoptadas pela Comunidade quanto à execução do programa MEDIA II. Para facilitar esta coordenação e sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5.o da Decisão 95/563/CE (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) e no artigo 4.o da Decisão 95/564/CE (MEDIA II - Formação), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as", "Acordoentre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA IIA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro lado,CONSIDERANDO que, segundo as Decisões 95/563/CE de 10 de Julho de 1995 e 95/564/CE de 22 de Dezembro de 1995, foram criados um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente \"programa MEDIA II\");CONSIDERANDO que as decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6.o e 5.o, que o programa MEDIA II seja aberto à participação da República de Chipre;CONSIDERANDO que a participação da República de Chipre no programa MEDIA II constitui um passo significativo na estratégia de pré-adesão da República de Chipre;CONSIDERANDO, nomeadamente, que a cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre na prossecução dos objectivos definidos para o programa MEDIA II, no contexto das actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e Chipre, contribui pela sua natureza para um maior impacte das diferentes acções desenvolvidas ao abrigo desse programa e reforça os níveis de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais no contexto de uma cooperação mais vasta entre a Comunidade e a República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam obter benefícios mútuos com a participação da República de Chipre no programa MEDIA II;CONSIDERANDO que o êxito da cooperação no sector audiovisual implica o empenho geral das partes contratantes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia nesta área,DECIDIRAM:Artigo 1.oÁreas de cooperaçãoSerá estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre em todos os domínios de acção do programa MEDIA II, segundo os objectivos, critérios, processos e prazos definidos na Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), bem como na Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II - Formação), salvo disposição em contrário do presente acordo.Salvo disposição em contrário do presente acordo, as condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos" ]

[ "II - Formação), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as reuniões periódicas do Comité do programa. A Comissão informará a República de Chipre quanto aos resultados dessas reuniões periódicas.Artigo 8.oLiberdade de circulaçãoAs partes contratantes envidarão os esforços necessários para facilitar a liberdade de circulação e de residência das pessoas elegíveis para os programas que se desloquem entre a República de Chipre e a Comunidade a fim de participarem nas acções abrangidas pelo presente acordo.Artigo 9.oAcompanhamento, avaliação e relatóriosSem prejuízo da competência da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em matéria de acompanhamento e avaliação dos programas, nos termos do artigo 7.o da Decisão 95/563/CE e do artigo 6.o da Decisão 95/564/CE respectivamente, a participação da República de Chipre no programa será objecto de um acompanhamento permanente, através de uma parceria entre a Comissão e Chipre. A República de Chipre apresentará à Comissão um relatório com uma descrição das medidas nacionais por ela adoptadas na matéria, a fim de assistir esta última na redacção dos relatórios relativos à experiência adquirida com a aplicação do programa. A República de Chipre participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, pela Comunidade, neste contexto.Artigo 10.oHarmonização legislativaA Comissão e a República de Chipre procederão ao intercâmbio de informações e ao acompanhamento do processo de harmonização legislativa no sector audiovisual, com especial destaque para a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Sempre que adequado, a República de Chipre será convidada a participar nos trabalhos do Comité de Contacto instituído pela Directiva 97/36/CE.Artigo 11.oLínguasPara efeitos dos processos de candidatura, contratos, relatórios e demais actos administrativos relacionados com o programa MEDIA II, a língua a utilizar deve ser uma das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 12.oTerritóriosO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da República de Chipre.Artigo 13.oDuração1. O presente acordo é celebrado por um prazo igual ao período de duração do programa MEDIA II (até 31 de Dezembro de 2000).2. Se o programa MEDIA II for revisto, o presente acordo poderá ser denunciado ou renegociado. A República de Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no", "Avis juridique important|22000A0418(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA II Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0062 - 0066", "Acordoentre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA IIA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro lado,CONSIDERANDO que, segundo as Decisões 95/563/CE de 10 de Julho de 1995 e 95/564/CE de 22 de Dezembro de 1995, foram criados um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente \"programa MEDIA II\");CONSIDERANDO que as decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6.o e 5.o, que o programa MEDIA II seja aberto à participação da República de Chipre;CONSIDERANDO que a participação da República de Chipre no programa MEDIA II constitui um passo significativo na estratégia de pré-adesão da República de Chipre;CONSIDERANDO, nomeadamente, que a cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre na prossecução dos objectivos definidos para o programa MEDIA II, no contexto das actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e Chipre, contribui pela sua natureza para um maior impacte das diferentes acções desenvolvidas ao abrigo desse programa e reforça os níveis de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais no contexto de uma cooperação mais vasta entre a Comunidade e a República de Chipre;CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam obter benefícios mútuos com a participação da República de Chipre no programa MEDIA II;CONSIDERANDO que o êxito da cooperação no sector audiovisual implica o empenho geral das partes contratantes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia nesta área,DECIDIRAM:Artigo 1.oÁreas de cooperaçãoSerá estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre em todos os domínios de acção do programa MEDIA II, segundo os objectivos, critérios, processos e prazos definidos na Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), bem como na Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II - Formação), salvo disposição em contrário do presente acordo.Salvo disposição em contrário do presente acordo, as condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos", "2000).2. Se o programa MEDIA II for revisto, o presente acordo poderá ser denunciado ou renegociado. A República de Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção pela Comunidade. No prazo de dois meses subsequentes, qualquer parte contratante pode solicitar a renegociação ou a denúncia do presente acordo. Em caso de denúncia, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão negociadas entre as partes contratantes.3. Qualquer parte contratante pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra parte contratante. As partes contratantes podem instruir o Comité Misto na análise desse pedido e, se necessário, para que lhes apresente recomendações, tendo especialmente em vista o início de negociações.Artigo 14.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação do cumprimento das respectivas formalidades pelas partes contratantes.Artigo 15.oLínguas do acordoO presente acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em Bruxelas, em nove de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= \"L_2000096PT.006401.EPS\">Pela República de Chipre>PIC FILE= \"L_2000096PT.006402.EPS\">ANEXOCONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DE CHIPRE PARA O PROGRAMA MEDIA II1. A contribuição financeira da República de Chipre cobrirá:- o apoio financeiro do programa aos participantes cipriotas,- o apoio financeiro do programa à antena MEDIA até 50 % das suas despesas globais de funcionamento,- as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República de Chipre.Em cada exercício orçamental, o montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários cipriotas e à antena MEDIA de Chipre no âmbito do programa não poderá exceder o montante da contribuição paga pela República de Chipre, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo.2. Se a contribuição da República de Chipre para o orçamento da Comunidade, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo, for superior ao montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários cipriotas e à antena MEDIA no âmbito do programa, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, o qual será deduzido da contribuição do ano seguinte. Se se registar um saldo positivo aquando da conclusão do programa, o montante correspondente será restituído à República de Chipre.3. Em 1998, a contribuição anual de Chipre será de 140832 ecus. Desse montante, 9858" ]

[ "anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções. 3. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro da Organização, esse membro conclui logo que possível, com a Organização, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no n° 3 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos, nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 5. A Organização pode concluir com um ou mais países terceiros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à correcta aplicação do presente acordo. 6. O acordo de sede é independente do presente acordo. A sua vigência, no entanto, terminará: a)Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização; b)Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;ou c)Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18 Contas financeiras1. São instituídas duas contas: a)A conta administrativa;e b)A conta especial. 2. O director executivo é responsável pela gestão das referidas contas e o Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno. Artigo 19 Modos de pagamento 1. As contribuições para a conta administrativa são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.2. As contribuições para a conta especial são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 3. O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra científica e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados. Artigo 20 Verificação e publicação das contas 1. O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus livros.2. Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por revisores independentes, é colocado à disposição dos membros logo que possível no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da juta, mas nunca seis meses após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são", "12CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTA .................... 13Artigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões .................... 13CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO .................... 13Artigo 31 Estatísticas, estudos e informação .................... 13Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e análise .................... 13CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS .................... 13Artigo 33 Queixas e diferendos .................... 13Artigo 34 Obrigações gerais dos membros .................... 14Artigo 35 Dispensas .................... 14Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas .................... 14CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS .................... 14Artigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação .................... 14Artigo 38 Depositário .................... 14Artigo 39 Notificação da aprovação a título provisório .................... 14Artigo 40 Entrada em vigor .................... 15Artigo 41 Adesão .................... 15Artigo 42 Alterações .................... 15Artigo 43 Denúncia .................... 16Artigo 44 Exclusão .................... 16Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração .................... 16Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo .................... 16Artigo 47 Reservas .................... 16ANEXO A Quota-parte de cada país exportador no total das exportações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ANEXO B Quota-parte de cada país importador e grupo de países importadores no total das importações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,LEMBRANDO a Declaração e o Programa de Acção relativos à instauração de uma nova ordem económica internacional(1),LEMBRANDO as resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa integrado para os produtos de base, que a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões, bem como o", "ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTAÍNDICE PáginaPreâmbulo .................... 4CAPÍTULO I OBJECTIVOS .................... 4Artigo 1 Objectivos .................... 4CAPÍTULO II DEFINIÇÕES .................... 5Artigo 2 Definições .................... 5CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO .................... 6Artigo 3 Sede, estrutura e manutenção da Organização Internacional da Juta .................... 6Artigo 4 Membros da Organização .................... 6Artigo 5 Participação de organizações intergovernamentais .................... 6CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTA .................... 6Artigo 6 Composição do Conselho Internacional da Juta .................... 6Artigo 7 Poderes e funções do Conselho .................... 6Artigo 8 Presidente e vice-presidente do Conselho .................... 7Artigo 9 Sessões do Conselho .................... 7Artigo 10 Repartição dos votos .................... 7Artigo 11 Processo de votação no Conselho .................... 8Artigo 12 Decisões de recomendações do Conselho .................... 8Artigo 13 Quórum no Conselho .................... 8Artigo 14 Cooperação com outros organismos .................... 8Artigo 15 Admissão de observadores .................... 8Artigo 16 O director executivo e o pessoal .................... 8CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES .................... 9Artigo 17 Privilégios e imunidades .................... 9CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS .................... 9Artigo 18 Contas financeiras .................... 9Artigo 19 Modos de pagamento .................... 9Artigo 20 Verificação e publicação das contas .................... 10Artigo 21 Conta administrativa .................... 10Artigo 22 Conta especial .................... 10CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE .................... 11Artigo 23 Relações com o Fundo comum para os produtos de base .................... 11CAPÍTULO VIII ACTIVIDADES OPERACIONAIS .................... 11Artigo 24 Projectos .................... 11Artigo 25 Investigação desenvolvimento .................... 12Artigo 26 Promoção das vendas .................... 12Artigo 27 Redução dos custos .................... 12Artigo 28 Critérios de aprovação dos projectos .................... 12Artigo 29 Comité dos projectos .................... 12CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTA .................... 13Artigo 30 Estabilização,", "O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém os arquivos de que necessita para o desempenho das funções atribuídas pelo presente acordo. Artigo 8 Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, para cada ano correspondente à campanha agrícola da juta, um presidente e um vice-presidente que são remunerados pela Organização.2. O presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os representantes dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias especiais, do presidente ou do vice-presidente ou de ambos, se o Conselho assim o decidir através de uma votação especial. 3. Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegura a presidência em sua substituição. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou em caso de ausência permanente de qualquer deles ou de ambos, o Conselho pode eleger novos titulares para essas funções de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, a título temporário ou permanente. Artigo 9 Sessões do Conselho 1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre do ano correspondente à campanha agrícola da juta. 2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou lhe seja solicitado: a)Pelo director executivo, de acordo com o presidente do Conselho;oub)Por uma maioria dos membros exportadores ou uma maioria dos membros importadores;ou c)Por membros que possuam pelo menos 500 votos. 3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da organização, a menos que o Conselho, através de uma votação especial, decida de outra forma. Se, a pedido de um membro, o Conselho se reunir fora da sede da Organização, esse membro toma a seu cargo as despesas suplementares daí resultantes e concede privilégios e imunidades comparáveis aos previstos para conferências internacionais similares. 4. O director executivo anuncia as sessões aos membros e comunica-lhes a ordem de trabalhos, bem como a documentação nela referida, com, pelo menos, 30 dias de antecedência, excepto em caso de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos sete dias. Artigo 10 Repartição dos votos 1. Os membros exportadores possuem no conjunto 1 000 votos e os membros importadores possuem no conjunto 1 000 votos. 2. Os votos dos membros exportadores são repartidos do seguinte modo: 150 votos são divididos em partes iguais entre todos os membros exportadores," ]

[ "de voto em qualquer reunião ou sessão do Conselho. 3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este outro membro possui por força do artigo 10 utiliza esses votos de acordo com as instruções do referido membro. 4. Em caso de abstenção, considera-se que um membro não utilizou os seus votos. Artigo 12 Decisões e recomendações do Conselho 1. O Conselho esforça-se por tomar todas as suas decisões e formular todas as suas recomendações por consenso. Se não se chegar a consenso, as decisões do Conselho serão tomadas e as recomendações formuladas por uma votação com maioria simples repartida, a menos que o presente acordo preveja uma votação especial. 2. Quando um membro invoca o disposto no n° 2 do artigo 11 e os seus votos são utilizados numa reunião do Conselho, esse membro é considerado, para efeitos do n° 1 do presente artigo, como presente e votante. 3. Todas as decisões e recomendações do Conselho devem ser compatíveis com as disposições do presente acordo. Artigo 13 Quórum no Conselho 1. O quórum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, desde que os membros presentes possuam pelo menos dois terços do total dos votos de cada uma das duas categorias.2. Se o quórum definido no n° 1 do presente artigo não for obtido no dia fixado para a reunião nem no dia seguinte, o quórum é constituído no terceiro dia e nos dias seguintes pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, desde que estes membros possuam a maioria do total dos votos de cada uma das duas categorias.3. Qualquer membro representado nos termos do n° 2 do artigo 11 é considerado como presente.Artigo 14 Cooperação com outros organismos 1. O Conselho adopta todas as disposições necessárias à consulta e à cooperação com a Organização das Nações Unidas, suas instituições especializadas, como sejam a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, e seus organismos subsidiários, como sejam a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Centro do Comércio Internacional CNUCED/GATT e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, bem como com outros organismos intergovernamentais e organizações não governamentais, conforme adequado. 2. A Organização utiliza, na medida do possível, as facilidades, serviços e conhecimentos especializados dos organismos referidos no n° 1 do presente artigo, a fim de evitar a duplicação de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel", "anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções. 3. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro da Organização, esse membro conclui logo que possível, com a Organização, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no n° 3 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos, nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 5. A Organização pode concluir com um ou mais países terceiros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à correcta aplicação do presente acordo. 6. O acordo de sede é independente do presente acordo. A sua vigência, no entanto, terminará: a)Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização; b)Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;ou c)Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18 Contas financeiras1. São instituídas duas contas: a)A conta administrativa;e b)A conta especial. 2. O director executivo é responsável pela gestão das referidas contas e o Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno. Artigo 19 Modos de pagamento 1. As contribuições para a conta administrativa são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.2. As contribuições para a conta especial são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 3. O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra científica e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados. Artigo 20 Verificação e publicação das contas 1. O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus livros.2. Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por revisores independentes, é colocado à disposição dos membros logo que possível no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da juta, mas nunca seis meses após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são", "pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão. 2. A denúncia produz efeito 90 dias depois do depositário ter recebido a respectiva notificação. Artigo 44 Exclusão Se o Conselho conclui que um membro faltou às obrigações para ele decorrentes do presente acordo e decide, além disso, que essa falta entrava seriamente o funcionamento do presente acordo, pode, através de uma votação especial, excluir esse membro do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente deste facto o depositário. O referido membro deixa de ser parte no presente acordo um ano após a data da decisão do Conselho. Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração 1. Nos termos do presente artigo, o Conselho procede à liquidação das contas de um membro que deixa de ser parte no presente acordo devido: a)À não aceitação de uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42; b)À denúncia do presente acordo nos termos do artigo 43;ou c)À exclusão do presente acordo em aplicação do artigo 44 2. O Conselho guarda todas as contribuições depositadas na conta administrativa por um membro que deixa de ser parte no presente acordo. 3. Um membro que recebeu como reembolso um montante adequado em aplicação do presente artigo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização, nem dos seus outros haveres. Não lhe pode também ser imputado nenhum défice eventual da Organização depois do reembolso ter sido efectuado.Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo 1. O presente acordo manter-se-á em vigor durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor a menos que o Conselho decida, através de uma votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou dá-lo por terminado. 2. O Conselho pode, através de uma votação especial, decidir prorrogar o presente acordo por um máximo de dois períodos de dois anos cada. 3. Se, antes da expiração do período de cinco anos referido no n° 1 do poresente artigo ou antes da expiração de um período de prorrogação referido no n° 2 do presente artigo, conforme o caso, tiver sido negociado um novo acordo destinado a substituir o presente acordo mas ainda não tiver entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de uma votação especial, prorrogar o presente acordo até à entrada em vigor a título provisório ou definitivo do novo acordo. 4. Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor enquanto o presente acordo estiver no período do prorrogação nos termos do n° 2 ou do n° 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado,", "quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto no capítulo VI. Artigo 35 Dispensas 1. Quando circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não sejam expressamente consideradas no presente acordo o exigirem, o Conselho pode, mediante uma votação especial, dispensar um membro de uma obrigação determinada pelo presente acordo se as justificações apresentadas por esse membro o convencerem quanto às razões que o impedem de respeitar essa obrigação. 2. Quando concede uma dispensa a um membro por força do n° 1 do presente artigo, o Conselho fixará as modalidades, as condições, a duração e os motivos dessa dispensa. Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas 1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses sejam lesados por medidas tomadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho procura tomar as medidas adequadas de acordo com os nos 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento. 2. Sem prejuízo dos interesses dos outros membros exportadores, o Conselho, em todas as suas actividades, toma especialmente em consideração as necessidades de um país exportador específico que figure entre os países menos avançados.CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, na sede de Organização das Nações Unidas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, inclusive. 2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode: a)No momento da assinatura do presente acordo, declarar que através desta assinatura se considera vinculado pelo presente acordo; b)Após a assinatura do presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo, através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 38 Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo. Artigo 39 Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um governo relativamente ao qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que não pôde ainda depositar o seu instrumento, pode, um qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o presente acordo a título provisório, quer à data da sua entrada em vigor nos termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro" ]

[ "ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTAÍNDICE PáginaPreâmbulo .................... 4CAPÍTULO I OBJECTIVOS .................... 4Artigo 1 Objectivos .................... 4CAPÍTULO II DEFINIÇÕES .................... 5Artigo 2 Definições .................... 5CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO .................... 6Artigo 3 Sede, estrutura e manutenção da Organização Internacional da Juta .................... 6Artigo 4 Membros da Organização .................... 6Artigo 5 Participação de organizações intergovernamentais .................... 6CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTA .................... 6Artigo 6 Composição do Conselho Internacional da Juta .................... 6Artigo 7 Poderes e funções do Conselho .................... 6Artigo 8 Presidente e vice-presidente do Conselho .................... 7Artigo 9 Sessões do Conselho .................... 7Artigo 10 Repartição dos votos .................... 7Artigo 11 Processo de votação no Conselho .................... 8Artigo 12 Decisões de recomendações do Conselho .................... 8Artigo 13 Quórum no Conselho .................... 8Artigo 14 Cooperação com outros organismos .................... 8Artigo 15 Admissão de observadores .................... 8Artigo 16 O director executivo e o pessoal .................... 8CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES .................... 9Artigo 17 Privilégios e imunidades .................... 9CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS .................... 9Artigo 18 Contas financeiras .................... 9Artigo 19 Modos de pagamento .................... 9Artigo 20 Verificação e publicação das contas .................... 10Artigo 21 Conta administrativa .................... 10Artigo 22 Conta especial .................... 10CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE .................... 11Artigo 23 Relações com o Fundo comum para os produtos de base .................... 11CAPÍTULO VIII ACTIVIDADES OPERACIONAIS .................... 11Artigo 24 Projectos .................... 11Artigo 25 Investigação desenvolvimento .................... 12Artigo 26 Promoção das vendas .................... 12Artigo 27 Redução dos custos .................... 12Artigo 28 Critérios de aprovação dos projectos .................... 12Artigo 29 Comité dos projectos .................... 12CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTA .................... 13Artigo 30 Estabilização,", "entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por qualquer outro membro ou entidades. 8. Se forem oferecidas à Organização contribuições voluntárias, o Conselho pode aceitar estes fundos. Os fundos em questão podem ser utilizados em actividades prévias aos projectos, assim como em projectos aprovados. 9. O director executivo tentará conseguir, nas condições e segundo as modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho. 10. Os recursos da conta especial só são utilizados para os projectos aprovados ou para as actividades prévias aos projectos. 11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser utilizadas nos projectos para os quais estavam inicialmente destinadas, a menos que o Conselho decida de outra forma com o acordo do contribuinte. Após a execução de um projecto, a Organização restitui aos diversos contribuintes os fundos que eventualmente subsistam, proporcionalmente à parte de cada um no total das contribuições inicialmente pagas para o financiamento do referido projecto, a menos que o contribuinte aceite que seja de outra forma. 12. O Conselho pode, quando conveniente, rever o financiamento da conta especial.CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASEArtigo 23 Relações com o fundo comum para os produtos de base A Organização tirará pleno partido das facilidades oferecidas pelo fundo comum para os produtos de base e poderá, nomeadamente, se for caso disso, concluir um acordo mutuamente aceitável com o fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no acordo relativo à criação do fundo comum para os produtos de base.CAPÍTULO VIII ACTIVIDADES OPERACIONAISArtigo 24 Projectos 1. Para atingir os objectivos enunciados no artigo 1, o Conselho, de modo contínuo e nos termos do disposto no n° 1 do artigo 14, decide dos projectos a empreender nos domínios da investigação/desenvolvimento, da promoção das vendas e da redução dos custos, incluindo a valorização dos recursos humanos, bem como dos outros projectos que pode aprovar, adopta as disposições tendo em vista a sua preparação e a sua realização e, para se assegurar da sua eficácia, acompanha e controla a sua execução e avalia os resultados. 2. O director executivo submete ao Comité dos Projectos propostas relativas aos projectos referidos no n° 1 do presente artigo. Estas propostas são comunicadas a todos os membros pelo menos dois meses antes da sessão do comité em que devem ser examinadas. Com base nestas propostas o comité decide as actividades prévias a executar. O director executivo organiza as referidas actividades prévias em conformidade com os regulamentos que o Conselho adoptará. 3. Os resultados das actividades prévias, com indicação, nomeadamente, da discriminação dos custos, dos eventuais", "importadores como nos países exportadores;j)Aumentar a produção de juta, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria do rendimento e da qualidade desses produtos, no interesse dos países importadores e dos países exportadores;k)Aumentar a produção de artigos de juta, tendo em vista, nomeadamente, melhorar a qualidade desses artigos e reduzir o respectivo custo de produção;l)Aumentar o volume da produção, das exportações e das importações de juta e de artigos de juta, de modo a satisfazer as exigências da procura mundial e do abastecimento. 2. Os objectivos definidos no n° 1 do presente artigo devem ser atingidos, em especial, através dos seguintes meios:a)Projectos de investigação/desenvolvimento, de promoção das vendas e de redução dos custos, incluindo a valorização dos recursos humanos; b)Recolha e difusão de informações relativas à juta e aos artigos de juta e, nomeadamente, informações sobre o mercado; c)Análise das questões importantes relativas à juta e aos artigos de juta, como a questão da estabilização dos preços e dos abastecimentos e a da concorrência dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição; d)Realização de estudos sobre as tendências reveladoras dos problemas a curto e a longo prazos da economia mundial da juta.CAPÍTULO II DEFINIÇÕESArtigo 2 DefiniçõesPara efeitos do presente acordo: 1)Por «juta», deve entender-se a juta bruta, o Kénaf e as outras fibras aparentadas, incluindo Urena lobata, Abutilon avicennae e Cephalonema polyandrum; 2)Por «artigos de juta», deve entender-se os produtos fabricados na totalidade ou na quase totalidade com juta, ou os produtos cujo elemento principal, em peso, é a juta; 3)Por «membro», deve entender-se um governo, ou uma organização intergovernamental referida no artigo 5, que tenha aceitado estar vinculado pelo presente acordo a título provisório ou definitivo; 4)Por «membro exportador», deve enteder-se um membro que exporte mais juta e artigos de juta do que importa e que se declare ele próprio membro exportador; 5)Por «membro importador», deve entender-se um membro que importe mais juta e artigos de juta do que exporta e que se declare ele próprio membro importador; 6)Por «Organização», deve entender-se a Organização Internacional da Juta instituída nos termos do artigo 6; 7)Por «Conselho», deve entender-se o Conselho Internacional da Juta instituído nos termos do artigo 6; 8)Por «votação especial», deve entender-se uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros exportadores e por pelo menos quatro membros importadores", "quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto no capítulo VI. Artigo 35 Dispensas 1. Quando circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não sejam expressamente consideradas no presente acordo o exigirem, o Conselho pode, mediante uma votação especial, dispensar um membro de uma obrigação determinada pelo presente acordo se as justificações apresentadas por esse membro o convencerem quanto às razões que o impedem de respeitar essa obrigação. 2. Quando concede uma dispensa a um membro por força do n° 1 do presente artigo, o Conselho fixará as modalidades, as condições, a duração e os motivos dessa dispensa. Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas 1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses sejam lesados por medidas tomadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho procura tomar as medidas adequadas de acordo com os nos 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento. 2. Sem prejuízo dos interesses dos outros membros exportadores, o Conselho, em todas as suas actividades, toma especialmente em consideração as necessidades de um país exportador específico que figure entre os países menos avançados.CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, na sede de Organização das Nações Unidas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, inclusive. 2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode: a)No momento da assinatura do presente acordo, declarar que através desta assinatura se considera vinculado pelo presente acordo; b)Após a assinatura do presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo, através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 38 Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo. Artigo 39 Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um governo relativamente ao qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que não pôde ainda depositar o seu instrumento, pode, um qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o presente acordo a título provisório, quer à data da sua entrada em vigor nos termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro" ]

[ "com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas por meio de contribuições anuais pagas pelos membros, de acordo com os seus procedimentos constitucionais e institucionais respectivos, e calculadas de acordo com os nos 3, 4 e 5 do presente artigo. 2. As despesas das delegações no Conselho, no Comité dos Projectos e nos comités e grupos de trabalho referidos no n° 2 do artigo 3 estão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicita serviços especiais à Organização, o Conselho exige que esse membro tome a seu cargo as despesas correspondentes a esses serviços.3. Durante o segundo semestre de cada exercício, o Conselho aprova o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e calcula a contribuição de cada membro para esse orçamento. 4. Para cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é proporcional à relação que existe, no momento da aprovação do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das contribuições, os votos de cada membro calculam-se sem tomar em consideração a suspensão do direito de voto de um membro nem a nova repartição de votos daí resultante. 5. O Conselho calcula a contribuição inicial de qualquer membro que adira à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos que esse membro deve possuir e da fracção não utilizada do exercício em curso, não sendo as contribuições pedidas aos outros membros para o exercício em curso alteradas. 6. As contribuições para o orçamento administrativo são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam membros. 7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos quatro meses que se seguem à data em que a mesma é exigível por força do n° 6 do presente artigo, o director executivo solicita-lhe que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se esse membro ainda não tiver pago a sua contribuição nos dois meses que se seguem a tal pedido, é convidado a indicar as razões pelas quais não pode efectuar o pagamento. Se ainda não tiver pago a sua contribuição sete meses após a data em que era exigível, os seus direitos de voto são suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição, sendo cobrado um juro, à taxa aplicada pelo banco central do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos", "do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do n° 7 do presente artigo, continua obrigado, em especial, a pagar a sua contribuição. 9. O saldo não utilizado do orçamento administrativo de um qualquer ano reverte a favor dos governos membros, sendo deduzido das respectivas contribuições para o ano seguinte proporcionalmente ao montante inicial das mesmas. Artigo 22 Conta especial1. São instituídas duas subcontas da conta especial: a)A subconta das actividades prévias da conta especial;e b)A subconta dos projectos. 2. Todas as despesas inscritas na subconta das actividades prévias aos projectos são reembolsadas por imputação na subconta dos projectos se os projectos forem de seguida aprovados e financiados. Se, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o Conselho não tiver recebido os fundos para a subconta das actividades prévias aos projectos, revê a situação e toma as medidas necessárias.3. Todas as receitas relativas a projectos bem identificáveis são inscritas na conta especial. Todas as despesas relativas a tais projectos, incluindo a remuneração e as despesas de viagem de consultores e peritos, são imputadas na conta especial. 4. A conta especial pode ser financiada pelas seguintes fontes: a)A segunda conta do fundo comum para os produtos de base; b)As instituições financeiras regionais e internacionais, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, etc.,e c)Contribuições voluntárias.5. O Conselho fixa, através de uma votação especial, as condições e modalidades segundo as quais deve, no momento oportuno e nos casos convenientes, patrocinar projectos, tendo em vista o seu financiamento por meio de empréstimos quando um ou mais membros tenham voluntariamente assumido todas as obrigações e responsabilidades relativas a esses empréstimos. A Organização não assume qualquer obrigação no caso de tais empréstimos. 6. O Conselho pode designar a patrocinar qualquer entidade, com o seu assentimento, nomeadamente um membro ou um grupo de membros, que receberá os empréstimos para o financiamento de projectos aprovados e assumirá todas as obrigações decorrentes, entendendo-se que a Organização se reserva o direito de fiscalizar a utilização dos recursos e de acompanhar a execução dos projectos assim financiados. Contudo, a Organização não é responsável pelas garantias dadas por qualquer membro ou por outras entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para", "c)Devem deixar prever resultados económicos favoráveis a curto ou a longo prazos no que respeita aos custos; d)Devem estar à medida do volume do comércio internacional da juta e dos artigos de juta; e)Devem ser de natureza a melhorar a competitividade geral ou as perspectivas do mercado da juta e dos artigos de juta. Artigo 29 Comité dos Projectos 1. É criado um Comité dos Projectos (a seguir denominado «comité») que é responsável perante o Conselho e trabalha sob a sua orientação geral.2. O comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno, a repartição dos votos e o processo de votação serão, mutadis mutandis, os mesmos que para o Conselho. O comité reúne normalmente duas vezes por ano. Pode, todavia, a pedido do Conselho, reunir mais frequentemente. 3. As funções do comité são as seguintes: a)Examinar e avaliar no plano técnico as propostas de projecto referidas no artigo 24; b)Decidir das actividades a empreender previamente aos projectos;e c)Fazer recomendações ao Conselho a respeito dos projectos.CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTAArtigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões 1. O Conselho prossegue o exame das questões relativas à estabilização dos preços da juta e dos artigos de juta destinados à exportação, bem como dos abastecimentos, tendo em vista encontrar soluções. Como resultado desta análise, a aplicação de uma solução acordada que implique medidas que não estejam expressamente previstas no presente acordo exige uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42 2. O Conselho examinará as questões referentes à concorrência entre a juta e os artigos de juta, por um lado, e os produtos sintéticos e produtos de substituição, por outro. 3. O Conselho adoptará as disposições de modo a assegurar a análise contínua das outras questões importantes relativas à juta e aos artigos de juta.CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃOArtigo 31 Estatísticas, estudos e informação 1. O Conselho adoptará todas as disposições adequadas com os organismos referidos no n° 1 do artigo 14, a fim de contribuir para que estejam disponíveis dados e informações recentes e fiáveis sobre os factores relativos à juta eaos artigos de juta. A organização recolhe, classifica e, se necessário, publica, a respeito da produção, do comércio, da oferta, das existências, do consumo e dos preços da juta, dos artigos de juta, dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição, as estatísticas que são necessárias ao bom funcionamento do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua", "termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro importador. 2. Um governo que tenha notificado, nos termos do n° 1 do presente artigo, que aplicará o presente acordo quando este entrar em vigor ou, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada, é desde logo membro da Organização a título provisório até que tenha depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, tornando-se assim membro. Artigo 40 Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. O presente acordo entrará em vigor a título provisório em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tiverem notificado o depositário, por força do artigo 39, que aplicarão o presente acordo a título provisório. 3. Se as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não forem preenchidas até 1 de Janeiro de 1991, o secretário-geral das Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou que tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou que o tiverem notificado, de que aplicarão o presente acordo a título provisório, a reunir-se o mais cedo possível e a decidir aplicar o presente acordo entre si, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Durante a vigência a título provisório do presente acordo por força do presente número, os governos que tiverem decidido aplicá-lo entre si a título provisório, no todo ou em parte, serão membros a título provisório. Estes governos poderão reunir-se para reexaminar a situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor." ]

[ "termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro importador. 2. Um governo que tenha notificado, nos termos do n° 1 do presente artigo, que aplicará o presente acordo quando este entrar em vigor ou, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada, é desde logo membro da Organização a título provisório até que tenha depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, tornando-se assim membro. Artigo 40 Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. O presente acordo entrará em vigor a título provisório em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tiverem notificado o depositário, por força do artigo 39, que aplicarão o presente acordo a título provisório. 3. Se as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não forem preenchidas até 1 de Janeiro de 1991, o secretário-geral das Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou que tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou que o tiverem notificado, de que aplicarão o presente acordo a título provisório, a reunir-se o mais cedo possível e a decidir aplicar o presente acordo entre si, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Durante a vigência a título provisório do presente acordo por força do presente número, os governos que tiverem decidido aplicá-lo entre si a título provisório, no todo ou em parte, serão membros a título provisório. Estes governos poderão reunir-se para reexaminar a situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor.", "anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções. 3. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro da Organização, esse membro conclui logo que possível, com a Organização, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no n° 3 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos, nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 5. A Organização pode concluir com um ou mais países terceiros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à correcta aplicação do presente acordo. 6. O acordo de sede é independente do presente acordo. A sua vigência, no entanto, terminará: a)Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização; b)Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;ou c)Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18 Contas financeiras1. São instituídas duas contas: a)A conta administrativa;e b)A conta especial. 2. O director executivo é responsável pela gestão das referidas contas e o Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno. Artigo 19 Modos de pagamento 1. As contribuições para a conta administrativa são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.2. As contribuições para a conta especial são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 3. O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra científica e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados. Artigo 20 Verificação e publicação das contas 1. O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus livros.2. Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por revisores independentes, é colocado à disposição dos membros logo que possível no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da juta, mas nunca seis meses após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são", "pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão. 2. A denúncia produz efeito 90 dias depois do depositário ter recebido a respectiva notificação. Artigo 44 Exclusão Se o Conselho conclui que um membro faltou às obrigações para ele decorrentes do presente acordo e decide, além disso, que essa falta entrava seriamente o funcionamento do presente acordo, pode, através de uma votação especial, excluir esse membro do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente deste facto o depositário. O referido membro deixa de ser parte no presente acordo um ano após a data da decisão do Conselho. Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração 1. Nos termos do presente artigo, o Conselho procede à liquidação das contas de um membro que deixa de ser parte no presente acordo devido: a)À não aceitação de uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42; b)À denúncia do presente acordo nos termos do artigo 43;ou c)À exclusão do presente acordo em aplicação do artigo 44 2. O Conselho guarda todas as contribuições depositadas na conta administrativa por um membro que deixa de ser parte no presente acordo. 3. Um membro que recebeu como reembolso um montante adequado em aplicação do presente artigo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização, nem dos seus outros haveres. Não lhe pode também ser imputado nenhum défice eventual da Organização depois do reembolso ter sido efectuado.Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo 1. O presente acordo manter-se-á em vigor durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor a menos que o Conselho decida, através de uma votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou dá-lo por terminado. 2. O Conselho pode, através de uma votação especial, decidir prorrogar o presente acordo por um máximo de dois períodos de dois anos cada. 3. Se, antes da expiração do período de cinco anos referido no n° 1 do poresente artigo ou antes da expiração de um período de prorrogação referido no n° 2 do presente artigo, conforme o caso, tiver sido negociado um novo acordo destinado a substituir o presente acordo mas ainda não tiver entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de uma votação especial, prorrogar o presente acordo até à entrada em vigor a título provisório ou definitivo do novo acordo. 4. Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor enquanto o presente acordo estiver no período do prorrogação nos termos do n° 2 ou do n° 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado,", "situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor. 4. Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente acordo, este entrará em vigor para o referido governo à data desse depósito. 5. O director executivo convocará a primeira sessão do Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 41 Adesão 1. Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente acordo nas condições que o Conselho determinar e que compreendem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, contudo, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar o seu instrumento de adesão no prazo fixado. 2. A adesão faz-se através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Artigo 42 Alterações 1. O Conselho pode, através de uma votação especial, recomendar aos membros uma alteração do presente acordo. 2. O Conselho fixa a data em que os membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração. 3. Qualquer alteração entra em vigor 90 dias depois de o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros exportadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores.4. Depois de o depositário ter informado o Conselho de que as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração estão satisfeitas, e sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo relativamente à data fixada pelo Conselho, qualquer membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Qualquer membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração, na data em que a referida alteração entrou em vigor, deixa de ser parte do presente acordo a partir dessa data, a menos que tenha provado ao Conselho que não pôde aceitar a alteração no prazo exigido na sequência de dificuldades encontradas para realizar o seu procedimento constitucional ou institucional e que o Conselho decida prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este membro não está vinculado à alteração enquanto não notificar que a aceita. 6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não forem satisfeitas na data fixada pelo Conselho nos termos do n° 2 do presente artigo, a alteração é considerada retirada. Artigo 43 Denúncia 1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão." ]

[ "do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua legislação nacional. 3. O Conselho manda realizar estudos sobre as tendências e sobre os problemas a curto e a longo prazos da economia mundial da juta. 4. O Conselho vela por que nenhuma das informações publicadas prejudique o segredo das operações dos particulares ou das sociedades que produzem, tratam e comercializam juta, artigos de juta, produtos sintéticos ou produtos de substituição.5. O Conselho toma todas as medidas consideradas necessárias para a divulgação da juta e dos artigos de juta. Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e de análise 1. O Conselho publica, nos seis meses seguintes ao fim de cada campanha agrícola da juta, um relatório anual sobre as actividades da Organização e todas as outras informações que considere convenientes. 2. O Conselho avalia e analisa anualmente a situação e as perspectivas da juta no mercado mundial, incluindo a situação da concorrência dos produtos sintéticos e de substituição, e informa os membros dos resultados dessa análise. 3. A análise é feita com recurso a informações fornecidas pelos membros sobre a produção nacional, as existências, as exportações e importações, o consumo e os preços da juta, dos artigos de juta e dos produtos sintéticos e de substituição, bem como com recurso a outras informações que o Conselho possa obter, quer directamente quer por intermédio dos organismos adequados das Nações Unidas, como a CNUCED e a FAO, e das organizações intergovernamentais e não governamentais adequadas.CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 33 Queixas e diferendos Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das obrigações que para ele decorrem do presente acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo são apresentados ao Conselho que decidirá. As decisões do Conselho a este respeito são definitivas e têm força obrigatória. Artigo 34 Obrigações gerais dos membros 1. Durante a vigência do presente acordo, os membros farão todos os possíveis e colaborarão para facilitar a realização dos seus objectivos e evitar que sejam tomadas medidas que contrariem os referidos objectivos. 2. Os membros comprometem-se a aceitar estar vinculados pelas decisões adoptadas pelo Conselho por força das disposições do presente acordo e procuram abster-se de aplicar medidas que tenham por efeito limitar ou contrariar aquelas decisões. 3. A responsabilidade que para os membros decorre do funcionamento do presente acordo, quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto", "anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções. 3. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro da Organização, esse membro conclui logo que possível, com a Organização, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no n° 3 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos, nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 5. A Organização pode concluir com um ou mais países terceiros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à correcta aplicação do presente acordo. 6. O acordo de sede é independente do presente acordo. A sua vigência, no entanto, terminará: a)Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização; b)Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;ou c)Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18 Contas financeiras1. São instituídas duas contas: a)A conta administrativa;e b)A conta especial. 2. O director executivo é responsável pela gestão das referidas contas e o Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno. Artigo 19 Modos de pagamento 1. As contribuições para a conta administrativa são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.2. As contribuições para a conta especial são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 3. O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra científica e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados. Artigo 20 Verificação e publicação das contas 1. O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus livros.2. Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por revisores independentes, é colocado à disposição dos membros logo que possível no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da juta, mas nunca seis meses após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são", "importadores como nos países exportadores;j)Aumentar a produção de juta, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria do rendimento e da qualidade desses produtos, no interesse dos países importadores e dos países exportadores;k)Aumentar a produção de artigos de juta, tendo em vista, nomeadamente, melhorar a qualidade desses artigos e reduzir o respectivo custo de produção;l)Aumentar o volume da produção, das exportações e das importações de juta e de artigos de juta, de modo a satisfazer as exigências da procura mundial e do abastecimento. 2. Os objectivos definidos no n° 1 do presente artigo devem ser atingidos, em especial, através dos seguintes meios:a)Projectos de investigação/desenvolvimento, de promoção das vendas e de redução dos custos, incluindo a valorização dos recursos humanos; b)Recolha e difusão de informações relativas à juta e aos artigos de juta e, nomeadamente, informações sobre o mercado; c)Análise das questões importantes relativas à juta e aos artigos de juta, como a questão da estabilização dos preços e dos abastecimentos e a da concorrência dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição; d)Realização de estudos sobre as tendências reveladoras dos problemas a curto e a longo prazos da economia mundial da juta.CAPÍTULO II DEFINIÇÕESArtigo 2 DefiniçõesPara efeitos do presente acordo: 1)Por «juta», deve entender-se a juta bruta, o Kénaf e as outras fibras aparentadas, incluindo Urena lobata, Abutilon avicennae e Cephalonema polyandrum; 2)Por «artigos de juta», deve entender-se os produtos fabricados na totalidade ou na quase totalidade com juta, ou os produtos cujo elemento principal, em peso, é a juta; 3)Por «membro», deve entender-se um governo, ou uma organização intergovernamental referida no artigo 5, que tenha aceitado estar vinculado pelo presente acordo a título provisório ou definitivo; 4)Por «membro exportador», deve enteder-se um membro que exporte mais juta e artigos de juta do que importa e que se declare ele próprio membro exportador; 5)Por «membro importador», deve entender-se um membro que importe mais juta e artigos de juta do que exporta e que se declare ele próprio membro importador; 6)Por «Organização», deve entender-se a Organização Internacional da Juta instituída nos termos do artigo 6; 7)Por «Conselho», deve entender-se o Conselho Internacional da Juta instituído nos termos do artigo 6; 8)Por «votação especial», deve entender-se uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros exportadores e por pelo menos quatro membros importadores", "pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão. 2. A denúncia produz efeito 90 dias depois do depositário ter recebido a respectiva notificação. Artigo 44 Exclusão Se o Conselho conclui que um membro faltou às obrigações para ele decorrentes do presente acordo e decide, além disso, que essa falta entrava seriamente o funcionamento do presente acordo, pode, através de uma votação especial, excluir esse membro do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente deste facto o depositário. O referido membro deixa de ser parte no presente acordo um ano após a data da decisão do Conselho. Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração 1. Nos termos do presente artigo, o Conselho procede à liquidação das contas de um membro que deixa de ser parte no presente acordo devido: a)À não aceitação de uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42; b)À denúncia do presente acordo nos termos do artigo 43;ou c)À exclusão do presente acordo em aplicação do artigo 44 2. O Conselho guarda todas as contribuições depositadas na conta administrativa por um membro que deixa de ser parte no presente acordo. 3. Um membro que recebeu como reembolso um montante adequado em aplicação do presente artigo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização, nem dos seus outros haveres. Não lhe pode também ser imputado nenhum défice eventual da Organização depois do reembolso ter sido efectuado.Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo 1. O presente acordo manter-se-á em vigor durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor a menos que o Conselho decida, através de uma votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou dá-lo por terminado. 2. O Conselho pode, através de uma votação especial, decidir prorrogar o presente acordo por um máximo de dois períodos de dois anos cada. 3. Se, antes da expiração do período de cinco anos referido no n° 1 do poresente artigo ou antes da expiração de um período de prorrogação referido no n° 2 do presente artigo, conforme o caso, tiver sido negociado um novo acordo destinado a substituir o presente acordo mas ainda não tiver entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de uma votação especial, prorrogar o presente acordo até à entrada em vigor a título provisório ou definitivo do novo acordo. 4. Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor enquanto o presente acordo estiver no período do prorrogação nos termos do n° 2 ou do n° 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado," ]

[ "do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do n° 7 do presente artigo, continua obrigado, em especial, a pagar a sua contribuição. 9. O saldo não utilizado do orçamento administrativo de um qualquer ano reverte a favor dos governos membros, sendo deduzido das respectivas contribuições para o ano seguinte proporcionalmente ao montante inicial das mesmas. Artigo 22 Conta especial1. São instituídas duas subcontas da conta especial: a)A subconta das actividades prévias da conta especial;e b)A subconta dos projectos. 2. Todas as despesas inscritas na subconta das actividades prévias aos projectos são reembolsadas por imputação na subconta dos projectos se os projectos forem de seguida aprovados e financiados. Se, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o Conselho não tiver recebido os fundos para a subconta das actividades prévias aos projectos, revê a situação e toma as medidas necessárias.3. Todas as receitas relativas a projectos bem identificáveis são inscritas na conta especial. Todas as despesas relativas a tais projectos, incluindo a remuneração e as despesas de viagem de consultores e peritos, são imputadas na conta especial. 4. A conta especial pode ser financiada pelas seguintes fontes: a)A segunda conta do fundo comum para os produtos de base; b)As instituições financeiras regionais e internacionais, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, etc.,e c)Contribuições voluntárias.5. O Conselho fixa, através de uma votação especial, as condições e modalidades segundo as quais deve, no momento oportuno e nos casos convenientes, patrocinar projectos, tendo em vista o seu financiamento por meio de empréstimos quando um ou mais membros tenham voluntariamente assumido todas as obrigações e responsabilidades relativas a esses empréstimos. A Organização não assume qualquer obrigação no caso de tais empréstimos. 6. O Conselho pode designar a patrocinar qualquer entidade, com o seu assentimento, nomeadamente um membro ou um grupo de membros, que receberá os empréstimos para o financiamento de projectos aprovados e assumirá todas as obrigações decorrentes, entendendo-se que a Organização se reserva o direito de fiscalizar a utilização dos recursos e de acompanhar a execução dos projectos assim financiados. Contudo, a Organização não é responsável pelas garantias dadas por qualquer membro ou por outras entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para", "para os produtos de base, que a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões, bem como o capítulo II, secção B, da acta final da sétima sessão da conferência,LEMBRANDO ALÉM DISSO o novo programa substancial de acção para os anos 80 a favor dos países menos desenvolvidos e, em especial, o seu ponto 82(2),RECONHECENDO a importância da juta e dos artigos de juta na economia de numerosos países exportadores em desenvolvimento.CONSIDERANDO que uma cooperação internacional estreita para a solução dos problemas colocados por este produto de base favorecerá o desenvolvimento económico dos países exportadores e reforçará a cooperação económica entre países exportadores e importadores,CONSIDERANDO que o Acordo Internacional de 1982 sobre a juta e os artigos de juta contribuiu consideravelmente para esta cooperação entre países exportadores e importadores,ACORDARAM no seguinte:CAPÍTULO I OBJECTIVOSArtigo 1 Objectivos1. No interesse das duas categorias de membros, exportadores e importadores, e tendo em vista atingir os objectivos pertinentes adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento nas suas resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa integrado para os produtos de base, e tendo em conta a Resolução 98 (IV), bem como a secção B do capítulo II de acta final da sétima sessão da conferência, os objectivos do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta (a seguir denominado «presente acordo») são:a)Oferecer um enquadramento eficaz para a cooperação e as consultas entre os membros exportadores e os membros importadores no que diz respeito ao desenvolvimento da economia da juta; b)Favorecer o desenvolvimento e a diversificação do comércio internacional da juta e dos artigos de juta; c)Melhorar as características estruturais do mercado da juta; d)Dar ao ambiente todo o espaço desejado nas actividades da organização, nomeadamente através da sensibilização para as vantagens da utilização da juta enquanto produto natural; e)Reforçar a competitividade da juta e dos artigos de juta; f)Preservar e alargar os mercados existentes e encontrar novos mercados para a juta e para os artigos de juta; g)Melhorar a informação sobre o mercado, tendo em vista assegurar uma maior transparência do mercado internacional da juta; h)Ultimar novas utilizações finais da juta e, nomeadamente, de novos artigos de juta, tendo em vista aumentar a procura da juta;i)Encorajar uma transformação mais avançada e quantitativamente mais importante da juta e dos artigos da juta, tanto nos países importadores como nos países exportadores;j)Aumentar a produção de juta, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria do rendimento e da qualidade desses produtos, no interesse dos", "no conjunto 1 000 votos. 2. Os votos dos membros exportadores são repartidos do seguinte modo: 150 votos são divididos em partes iguais entre todos os membros exportadores, arredondando-se o valor para o número inteiro mais próximo para cada membro; o resto dos votos é repartido proporcionalmente ao volume médio das suas exportações líquidas de juta e de artigos de juta nas três últimas campanhas agrícolas da juta, não podendo nenhum membro exportador possuir mais de 450 votos. Os votos restantes são repartidos entre todos os membros exportadores que possuam menos de 250 votos cada, proporcionalmente à sua quota-parte no comércio.3. Os votos dos membros importadores são repartidos do seguinte modo: cada membro importador possui inicialmente um máximo de cinco votos, estabelecendo-se que o número total dos votos iniciais assim detidos não pode ser superior a 150. O resto dos votos é repartido proporcionalmente ao volume médio anual das suas importações líquidas de juta e de artigos de juta no período de três anos que tem início quatro anos civis antes de repartição dos votos. 4. O Conselho reparte os votos em cada exercício no início da primeira sessão do exercício de acordo com as disposições do presente artigo. Esta repartição permanece válida para o resto do exercício, sem prejuízo do disposto no n° 5 do presente artigo. 5. Quando a composição da Organização se altera ou o direito de voto de um membro é suspenso ou restabelecido por força de uma disposição do presente acordo, o Conselho procederá a uma nova repartição dos votos dentro da categoria ou categorias de membros em causa, de acordo com as disposições do presente artigo. O Conselho fixa a data a partir da qual tem efeito a nova repartição dos votos. 6. Não pode haver fraccionamento de votos. 7. Quando se procede ao arredondamento para o número inteiro mais próximo, qualquer fracção inferior a 0,5 é arredondada para o número inteiro imediatamente inferior e qualquer fracção superior ou igual a 0,5 é arredondada para o número inteiro imediatamente superior. Artigo 11 Processo de votação no Conselho1. Cada membro dispõe, para a votação, do número de votos que possui e nenhum membro pode dividir os seus votos. Um membro não é, contudo, obrigado a exprimir no mesmo sentido que os seus próprios votos aqueles que está autorizado a utilizar por força do n° 2 do presente artigo. 2. Por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, qualquer membro exportador pode autorizar outro membro exportador, e qualquer membro importador pode autorizar outro membro importador, a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto em qualquer reunião ou sessão do Conselho. 3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este outro membro possui por força do artigo 10 utiliza esses votos de", "com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas por meio de contribuições anuais pagas pelos membros, de acordo com os seus procedimentos constitucionais e institucionais respectivos, e calculadas de acordo com os nos 3, 4 e 5 do presente artigo. 2. As despesas das delegações no Conselho, no Comité dos Projectos e nos comités e grupos de trabalho referidos no n° 2 do artigo 3 estão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicita serviços especiais à Organização, o Conselho exige que esse membro tome a seu cargo as despesas correspondentes a esses serviços.3. Durante o segundo semestre de cada exercício, o Conselho aprova o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e calcula a contribuição de cada membro para esse orçamento. 4. Para cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é proporcional à relação que existe, no momento da aprovação do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das contribuições, os votos de cada membro calculam-se sem tomar em consideração a suspensão do direito de voto de um membro nem a nova repartição de votos daí resultante. 5. O Conselho calcula a contribuição inicial de qualquer membro que adira à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos que esse membro deve possuir e da fracção não utilizada do exercício em curso, não sendo as contribuições pedidas aos outros membros para o exercício em curso alteradas. 6. As contribuições para o orçamento administrativo são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam membros. 7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos quatro meses que se seguem à data em que a mesma é exigível por força do n° 6 do presente artigo, o director executivo solicita-lhe que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se esse membro ainda não tiver pago a sua contribuição nos dois meses que se seguem a tal pedido, é convidado a indicar as razões pelas quais não pode efectuar o pagamento. Se ainda não tiver pago a sua contribuição sete meses após a data em que era exigível, os seus direitos de voto são suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição, sendo cobrado um juro, à taxa aplicada pelo banco central do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos" ]

[ "quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto no capítulo VI. Artigo 35 Dispensas 1. Quando circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não sejam expressamente consideradas no presente acordo o exigirem, o Conselho pode, mediante uma votação especial, dispensar um membro de uma obrigação determinada pelo presente acordo se as justificações apresentadas por esse membro o convencerem quanto às razões que o impedem de respeitar essa obrigação. 2. Quando concede uma dispensa a um membro por força do n° 1 do presente artigo, o Conselho fixará as modalidades, as condições, a duração e os motivos dessa dispensa. Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas 1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses sejam lesados por medidas tomadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho procura tomar as medidas adequadas de acordo com os nos 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento. 2. Sem prejuízo dos interesses dos outros membros exportadores, o Conselho, em todas as suas actividades, toma especialmente em consideração as necessidades de um país exportador específico que figure entre os países menos avançados.CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, na sede de Organização das Nações Unidas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, inclusive. 2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode: a)No momento da assinatura do presente acordo, declarar que através desta assinatura se considera vinculado pelo presente acordo; b)Após a assinatura do presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo, através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 38 Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo. Artigo 39 Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um governo relativamente ao qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que não pôde ainda depositar o seu instrumento, pode, um qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o presente acordo a título provisório, quer à data da sua entrada em vigor nos termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro", "entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por qualquer outro membro ou entidades. 8. Se forem oferecidas à Organização contribuições voluntárias, o Conselho pode aceitar estes fundos. Os fundos em questão podem ser utilizados em actividades prévias aos projectos, assim como em projectos aprovados. 9. O director executivo tentará conseguir, nas condições e segundo as modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho. 10. Os recursos da conta especial só são utilizados para os projectos aprovados ou para as actividades prévias aos projectos. 11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser utilizadas nos projectos para os quais estavam inicialmente destinadas, a menos que o Conselho decida de outra forma com o acordo do contribuinte. Após a execução de um projecto, a Organização restitui aos diversos contribuintes os fundos que eventualmente subsistam, proporcionalmente à parte de cada um no total das contribuições inicialmente pagas para o financiamento do referido projecto, a menos que o contribuinte aceite que seja de outra forma. 12. O Conselho pode, quando conveniente, rever o financiamento da conta especial.CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASEArtigo 23 Relações com o fundo comum para os produtos de base A Organização tirará pleno partido das facilidades oferecidas pelo fundo comum para os produtos de base e poderá, nomeadamente, se for caso disso, concluir um acordo mutuamente aceitável com o fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no acordo relativo à criação do fundo comum para os produtos de base.CAPÍTULO VIII ACTIVIDADES OPERACIONAISArtigo 24 Projectos 1. Para atingir os objectivos enunciados no artigo 1, o Conselho, de modo contínuo e nos termos do disposto no n° 1 do artigo 14, decide dos projectos a empreender nos domínios da investigação/desenvolvimento, da promoção das vendas e da redução dos custos, incluindo a valorização dos recursos humanos, bem como dos outros projectos que pode aprovar, adopta as disposições tendo em vista a sua preparação e a sua realização e, para se assegurar da sua eficácia, acompanha e controla a sua execução e avalia os resultados. 2. O director executivo submete ao Comité dos Projectos propostas relativas aos projectos referidos no n° 1 do presente artigo. Estas propostas são comunicadas a todos os membros pelo menos dois meses antes da sessão do comité em que devem ser examinadas. Com base nestas propostas o comité decide as actividades prévias a executar. O director executivo organiza as referidas actividades prévias em conformidade com os regulamentos que o Conselho adoptará. 3. Os resultados das actividades prévias, com indicação, nomeadamente, da discriminação dos custos, dos eventuais", "situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor. 4. Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente acordo, este entrará em vigor para o referido governo à data desse depósito. 5. O director executivo convocará a primeira sessão do Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 41 Adesão 1. Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente acordo nas condições que o Conselho determinar e que compreendem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, contudo, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar o seu instrumento de adesão no prazo fixado. 2. A adesão faz-se através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Artigo 42 Alterações 1. O Conselho pode, através de uma votação especial, recomendar aos membros uma alteração do presente acordo. 2. O Conselho fixa a data em que os membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração. 3. Qualquer alteração entra em vigor 90 dias depois de o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros exportadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores.4. Depois de o depositário ter informado o Conselho de que as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração estão satisfeitas, e sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo relativamente à data fixada pelo Conselho, qualquer membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Qualquer membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração, na data em que a referida alteração entrou em vigor, deixa de ser parte do presente acordo a partir dessa data, a menos que tenha provado ao Conselho que não pôde aceitar a alteração no prazo exigido na sequência de dificuldades encontradas para realizar o seu procedimento constitucional ou institucional e que o Conselho decida prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este membro não está vinculado à alteração enquanto não notificar que a aceita. 6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não forem satisfeitas na data fixada pelo Conselho nos termos do n° 2 do presente artigo, a alteração é considerada retirada. Artigo 43 Denúncia 1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão.", "Avis juridique important|21991A0204(01)Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta Jornal Oficial nº L 029 de 04/02/1991 p. 0004 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0195 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0195" ]

[ "quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto no capítulo VI. Artigo 35 Dispensas 1. Quando circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não sejam expressamente consideradas no presente acordo o exigirem, o Conselho pode, mediante uma votação especial, dispensar um membro de uma obrigação determinada pelo presente acordo se as justificações apresentadas por esse membro o convencerem quanto às razões que o impedem de respeitar essa obrigação. 2. Quando concede uma dispensa a um membro por força do n° 1 do presente artigo, o Conselho fixará as modalidades, as condições, a duração e os motivos dessa dispensa. Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas 1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses sejam lesados por medidas tomadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho procura tomar as medidas adequadas de acordo com os nos 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento. 2. Sem prejuízo dos interesses dos outros membros exportadores, o Conselho, em todas as suas actividades, toma especialmente em consideração as necessidades de um país exportador específico que figure entre os países menos avançados.CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, na sede de Organização das Nações Unidas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, inclusive. 2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode: a)No momento da assinatura do presente acordo, declarar que através desta assinatura se considera vinculado pelo presente acordo; b)Após a assinatura do presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo, através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 38 Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo. Artigo 39 Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um governo relativamente ao qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que não pôde ainda depositar o seu instrumento, pode, um qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o presente acordo a título provisório, quer à data da sua entrada em vigor nos termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro", "de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel especial da CNUCED no domínio do comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á ao corrente, segundo as conveniências, das suas actividades e programas de trabalho. Artigo 15 Admissão de observadores O Conselho pode convidar qualquer país não membro, ou qualquer organismo referido no artigo 14 ao qual o comércio internacional da juta e dos artigos de juta ou da indústria de juta diga respeito, a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho. Artigo 16 O director executivo e o pessoal 1. O Conselho, através de uma votação especial, nomeia o director executivo.2. As modalidades e as condições da nomeação do director executivo são fixadas em conformidade com o regulamento interno do Conselho. 3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 4. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O Conselho, através de uma votação especial, fixa o efectivo do pessoal dos quadros superiores, da categoria dos administradores e da categoria dos serviços gerais que o director executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração do efectivo do pessoal é decidida pelo Conselho através de uma votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo. 5. O director executivo e os membros do pessoal não devem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da juta, nem nas actividades comerciais conexas. 6. No exercício das suas funções, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 17 Privilégios e imunidades1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, em particular, a capacidade de contrair, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e de estar em juízo. 2. A Organização continua a funcionar em conformidade com o acordo de sede concluído com o governo anfitrião (que é o Governo do Bangladesh, país onde tem a sua sede). O acordo de sede com o governo anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos,", "expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros exportadores e por pelo menos quatro membros importadores presentes e votantes; 9)Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente. Os sufrágios exigidos para os membros exportadores devem ser expressos pela maioria dos membros exportadores presentes e votantes; 10)Por «exercício», deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive; 11)Por «campanha agrícola da juta», deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive; 12)Por «governo anfitrião», deve entender-se o governo do país onde se encontra a sede da Organização; 13)Por «exportações de juta» ou «exportações de artigos de juta», deve entender-se a juta e os artigos de juta que deixam o território aduaneiro de um membro e, por «importações de artigos de juta» ou «importações de artigos de juta», a juta ou os artigos de juta que entram no território aduaneiro de um membro, ficando estabelecido que, para efeitos da aplicação das presentes definições, o território aduaneiro de um membro que seja composto por vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados;e 14)Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês, bem como qualquer moeda eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de facto correntemente utilizada para efectuar pagamentos relativos a transacções internacionais e facilmente transaccionada nos principais mercados de câmbio.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3 Sede, estrutura e manutenção da Organização Internacional da Juta 1. A Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da Juta e dos Artigos de Juta de 1982, continua a assegurar a execução das disposições do presente acordo e a controlar o seu funcionamento. 2. A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho Internacional da Juta e do Comité dos Projectos, órgãos permanentes, bem como do director executivo e do pessoal. O Conselho pode, através de uma votação especial e com objectivos precisos, criar comités e grupos de trabalho com um mandato expressamente definido. 3. A Organização tem a sua sede em Daca (Bangladesh). 4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. Artigo 4 Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros da Organização,", "pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão. 2. A denúncia produz efeito 90 dias depois do depositário ter recebido a respectiva notificação. Artigo 44 Exclusão Se o Conselho conclui que um membro faltou às obrigações para ele decorrentes do presente acordo e decide, além disso, que essa falta entrava seriamente o funcionamento do presente acordo, pode, através de uma votação especial, excluir esse membro do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente deste facto o depositário. O referido membro deixa de ser parte no presente acordo um ano após a data da decisão do Conselho. Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração 1. Nos termos do presente artigo, o Conselho procede à liquidação das contas de um membro que deixa de ser parte no presente acordo devido: a)À não aceitação de uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42; b)À denúncia do presente acordo nos termos do artigo 43;ou c)À exclusão do presente acordo em aplicação do artigo 44 2. O Conselho guarda todas as contribuições depositadas na conta administrativa por um membro que deixa de ser parte no presente acordo. 3. Um membro que recebeu como reembolso um montante adequado em aplicação do presente artigo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização, nem dos seus outros haveres. Não lhe pode também ser imputado nenhum défice eventual da Organização depois do reembolso ter sido efectuado.Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo 1. O presente acordo manter-se-á em vigor durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor a menos que o Conselho decida, através de uma votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou dá-lo por terminado. 2. O Conselho pode, através de uma votação especial, decidir prorrogar o presente acordo por um máximo de dois períodos de dois anos cada. 3. Se, antes da expiração do período de cinco anos referido no n° 1 do poresente artigo ou antes da expiração de um período de prorrogação referido no n° 2 do presente artigo, conforme o caso, tiver sido negociado um novo acordo destinado a substituir o presente acordo mas ainda não tiver entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de uma votação especial, prorrogar o presente acordo até à entrada em vigor a título provisório ou definitivo do novo acordo. 4. Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor enquanto o presente acordo estiver no período do prorrogação nos termos do n° 2 ou do n° 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado," ]

[ "anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções. 3. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro da Organização, esse membro conclui logo que possível, com a Organização, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no n° 3 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos, nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 5. A Organização pode concluir com um ou mais países terceiros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à correcta aplicação do presente acordo. 6. O acordo de sede é independente do presente acordo. A sua vigência, no entanto, terminará: a)Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização; b)Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;ou c)Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18 Contas financeiras1. São instituídas duas contas: a)A conta administrativa;e b)A conta especial. 2. O director executivo é responsável pela gestão das referidas contas e o Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno. Artigo 19 Modos de pagamento 1. As contribuições para a conta administrativa são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.2. As contribuições para a conta especial são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 3. O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra científica e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados. Artigo 20 Verificação e publicação das contas 1. O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus livros.2. Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por revisores independentes, é colocado à disposição dos membros logo que possível no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da juta, mas nunca seis meses após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são", "com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas por meio de contribuições anuais pagas pelos membros, de acordo com os seus procedimentos constitucionais e institucionais respectivos, e calculadas de acordo com os nos 3, 4 e 5 do presente artigo. 2. As despesas das delegações no Conselho, no Comité dos Projectos e nos comités e grupos de trabalho referidos no n° 2 do artigo 3 estão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicita serviços especiais à Organização, o Conselho exige que esse membro tome a seu cargo as despesas correspondentes a esses serviços.3. Durante o segundo semestre de cada exercício, o Conselho aprova o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e calcula a contribuição de cada membro para esse orçamento. 4. Para cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é proporcional à relação que existe, no momento da aprovação do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das contribuições, os votos de cada membro calculam-se sem tomar em consideração a suspensão do direito de voto de um membro nem a nova repartição de votos daí resultante. 5. O Conselho calcula a contribuição inicial de qualquer membro que adira à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos que esse membro deve possuir e da fracção não utilizada do exercício em curso, não sendo as contribuições pedidas aos outros membros para o exercício em curso alteradas. 6. As contribuições para o orçamento administrativo são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam membros. 7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos quatro meses que se seguem à data em que a mesma é exigível por força do n° 6 do presente artigo, o director executivo solicita-lhe que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se esse membro ainda não tiver pago a sua contribuição nos dois meses que se seguem a tal pedido, é convidado a indicar as razões pelas quais não pode efectuar o pagamento. Se ainda não tiver pago a sua contribuição sete meses após a data em que era exigível, os seus direitos de voto são suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição, sendo cobrado um juro, à taxa aplicada pelo banco central do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos", "de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel especial da CNUCED no domínio do comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á ao corrente, segundo as conveniências, das suas actividades e programas de trabalho. Artigo 15 Admissão de observadores O Conselho pode convidar qualquer país não membro, ou qualquer organismo referido no artigo 14 ao qual o comércio internacional da juta e dos artigos de juta ou da indústria de juta diga respeito, a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho. Artigo 16 O director executivo e o pessoal 1. O Conselho, através de uma votação especial, nomeia o director executivo.2. As modalidades e as condições da nomeação do director executivo são fixadas em conformidade com o regulamento interno do Conselho. 3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 4. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O Conselho, através de uma votação especial, fixa o efectivo do pessoal dos quadros superiores, da categoria dos administradores e da categoria dos serviços gerais que o director executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração do efectivo do pessoal é decidida pelo Conselho através de uma votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo. 5. O director executivo e os membros do pessoal não devem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da juta, nem nas actividades comerciais conexas. 6. No exercício das suas funções, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 17 Privilégios e imunidades1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, em particular, a capacidade de contrair, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e de estar em juízo. 2. A Organização continua a funcionar em conformidade com o acordo de sede concluído com o governo anfitrião (que é o Governo do Bangladesh, país onde tem a sua sede). O acordo de sede com o governo anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos,", "entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por qualquer outro membro ou entidades. 8. Se forem oferecidas à Organização contribuições voluntárias, o Conselho pode aceitar estes fundos. Os fundos em questão podem ser utilizados em actividades prévias aos projectos, assim como em projectos aprovados. 9. O director executivo tentará conseguir, nas condições e segundo as modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho. 10. Os recursos da conta especial só são utilizados para os projectos aprovados ou para as actividades prévias aos projectos. 11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser utilizadas nos projectos para os quais estavam inicialmente destinadas, a menos que o Conselho decida de outra forma com o acordo do contribuinte. Após a execução de um projecto, a Organização restitui aos diversos contribuintes os fundos que eventualmente subsistam, proporcionalmente à parte de cada um no total das contribuições inicialmente pagas para o financiamento do referido projecto, a menos que o contribuinte aceite que seja de outra forma. 12. O Conselho pode, quando conveniente, rever o financiamento da conta especial.CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASEArtigo 23 Relações com o fundo comum para os produtos de base A Organização tirará pleno partido das facilidades oferecidas pelo fundo comum para os produtos de base e poderá, nomeadamente, se for caso disso, concluir um acordo mutuamente aceitável com o fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no acordo relativo à criação do fundo comum para os produtos de base.CAPÍTULO VIII ACTIVIDADES OPERACIONAISArtigo 24 Projectos 1. Para atingir os objectivos enunciados no artigo 1, o Conselho, de modo contínuo e nos termos do disposto no n° 1 do artigo 14, decide dos projectos a empreender nos domínios da investigação/desenvolvimento, da promoção das vendas e da redução dos custos, incluindo a valorização dos recursos humanos, bem como dos outros projectos que pode aprovar, adopta as disposições tendo em vista a sua preparação e a sua realização e, para se assegurar da sua eficácia, acompanha e controla a sua execução e avalia os resultados. 2. O director executivo submete ao Comité dos Projectos propostas relativas aos projectos referidos no n° 1 do presente artigo. Estas propostas são comunicadas a todos os membros pelo menos dois meses antes da sessão do comité em que devem ser examinadas. Com base nestas propostas o comité decide as actividades prévias a executar. O director executivo organiza as referidas actividades prévias em conformidade com os regulamentos que o Conselho adoptará. 3. Os resultados das actividades prévias, com indicação, nomeadamente, da discriminação dos custos, dos eventuais" ]

[ "12CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTA .................... 13Artigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões .................... 13CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO .................... 13Artigo 31 Estatísticas, estudos e informação .................... 13Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e análise .................... 13CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS .................... 13Artigo 33 Queixas e diferendos .................... 13Artigo 34 Obrigações gerais dos membros .................... 14Artigo 35 Dispensas .................... 14Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas .................... 14CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS .................... 14Artigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação .................... 14Artigo 38 Depositário .................... 14Artigo 39 Notificação da aprovação a título provisório .................... 14Artigo 40 Entrada em vigor .................... 15Artigo 41 Adesão .................... 15Artigo 42 Alterações .................... 15Artigo 43 Denúncia .................... 16Artigo 44 Exclusão .................... 16Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração .................... 16Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo .................... 16Artigo 47 Reservas .................... 16ANEXO A Quota-parte de cada país exportador no total das exportações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ANEXO B Quota-parte de cada país importador e grupo de países importadores no total das importações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,LEMBRANDO a Declaração e o Programa de Acção relativos à instauração de uma nova ordem económica internacional(1),LEMBRANDO as resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa integrado para os produtos de base, que a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões, bem como o", "anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções. 3. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro da Organização, esse membro conclui logo que possível, com a Organização, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no n° 3 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos, nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 5. A Organização pode concluir com um ou mais países terceiros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à correcta aplicação do presente acordo. 6. O acordo de sede é independente do presente acordo. A sua vigência, no entanto, terminará: a)Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização; b)Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;ou c)Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18 Contas financeiras1. São instituídas duas contas: a)A conta administrativa;e b)A conta especial. 2. O director executivo é responsável pela gestão das referidas contas e o Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno. Artigo 19 Modos de pagamento 1. As contribuições para a conta administrativa são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.2. As contribuições para a conta especial são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 3. O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra científica e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados. Artigo 20 Verificação e publicação das contas 1. O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus livros.2. Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por revisores independentes, é colocado à disposição dos membros logo que possível no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da juta, mas nunca seis meses após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são", "expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros exportadores e por pelo menos quatro membros importadores presentes e votantes; 9)Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente. Os sufrágios exigidos para os membros exportadores devem ser expressos pela maioria dos membros exportadores presentes e votantes; 10)Por «exercício», deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive; 11)Por «campanha agrícola da juta», deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive; 12)Por «governo anfitrião», deve entender-se o governo do país onde se encontra a sede da Organização; 13)Por «exportações de juta» ou «exportações de artigos de juta», deve entender-se a juta e os artigos de juta que deixam o território aduaneiro de um membro e, por «importações de artigos de juta» ou «importações de artigos de juta», a juta ou os artigos de juta que entram no território aduaneiro de um membro, ficando estabelecido que, para efeitos da aplicação das presentes definições, o território aduaneiro de um membro que seja composto por vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados;e 14)Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês, bem como qualquer moeda eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de facto correntemente utilizada para efectuar pagamentos relativos a transacções internacionais e facilmente transaccionada nos principais mercados de câmbio.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3 Sede, estrutura e manutenção da Organização Internacional da Juta 1. A Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da Juta e dos Artigos de Juta de 1982, continua a assegurar a execução das disposições do presente acordo e a controlar o seu funcionamento. 2. A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho Internacional da Juta e do Comité dos Projectos, órgãos permanentes, bem como do director executivo e do pessoal. O Conselho pode, através de uma votação especial e com objectivos precisos, criar comités e grupos de trabalho com um mandato expressamente definido. 3. A Organização tem a sua sede em Daca (Bangladesh). 4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. Artigo 4 Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros da Organização,", "de voto em qualquer reunião ou sessão do Conselho. 3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este outro membro possui por força do artigo 10 utiliza esses votos de acordo com as instruções do referido membro. 4. Em caso de abstenção, considera-se que um membro não utilizou os seus votos. Artigo 12 Decisões e recomendações do Conselho 1. O Conselho esforça-se por tomar todas as suas decisões e formular todas as suas recomendações por consenso. Se não se chegar a consenso, as decisões do Conselho serão tomadas e as recomendações formuladas por uma votação com maioria simples repartida, a menos que o presente acordo preveja uma votação especial. 2. Quando um membro invoca o disposto no n° 2 do artigo 11 e os seus votos são utilizados numa reunião do Conselho, esse membro é considerado, para efeitos do n° 1 do presente artigo, como presente e votante. 3. Todas as decisões e recomendações do Conselho devem ser compatíveis com as disposições do presente acordo. Artigo 13 Quórum no Conselho 1. O quórum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, desde que os membros presentes possuam pelo menos dois terços do total dos votos de cada uma das duas categorias.2. Se o quórum definido no n° 1 do presente artigo não for obtido no dia fixado para a reunião nem no dia seguinte, o quórum é constituído no terceiro dia e nos dias seguintes pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, desde que estes membros possuam a maioria do total dos votos de cada uma das duas categorias.3. Qualquer membro representado nos termos do n° 2 do artigo 11 é considerado como presente.Artigo 14 Cooperação com outros organismos 1. O Conselho adopta todas as disposições necessárias à consulta e à cooperação com a Organização das Nações Unidas, suas instituições especializadas, como sejam a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, e seus organismos subsidiários, como sejam a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Centro do Comércio Internacional CNUCED/GATT e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, bem como com outros organismos intergovernamentais e organizações não governamentais, conforme adequado. 2. A Organização utiliza, na medida do possível, as facilidades, serviços e conhecimentos especializados dos organismos referidos no n° 1 do presente artigo, a fim de evitar a duplicação de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel" ]

[ "Avis juridique important|21991A0204(01)Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta Jornal Oficial nº L 029 de 04/02/1991 p. 0004 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0195 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0195", "do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua legislação nacional. 3. O Conselho manda realizar estudos sobre as tendências e sobre os problemas a curto e a longo prazos da economia mundial da juta. 4. O Conselho vela por que nenhuma das informações publicadas prejudique o segredo das operações dos particulares ou das sociedades que produzem, tratam e comercializam juta, artigos de juta, produtos sintéticos ou produtos de substituição.5. O Conselho toma todas as medidas consideradas necessárias para a divulgação da juta e dos artigos de juta. Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e de análise 1. O Conselho publica, nos seis meses seguintes ao fim de cada campanha agrícola da juta, um relatório anual sobre as actividades da Organização e todas as outras informações que considere convenientes. 2. O Conselho avalia e analisa anualmente a situação e as perspectivas da juta no mercado mundial, incluindo a situação da concorrência dos produtos sintéticos e de substituição, e informa os membros dos resultados dessa análise. 3. A análise é feita com recurso a informações fornecidas pelos membros sobre a produção nacional, as existências, as exportações e importações, o consumo e os preços da juta, dos artigos de juta e dos produtos sintéticos e de substituição, bem como com recurso a outras informações que o Conselho possa obter, quer directamente quer por intermédio dos organismos adequados das Nações Unidas, como a CNUCED e a FAO, e das organizações intergovernamentais e não governamentais adequadas.CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 33 Queixas e diferendos Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das obrigações que para ele decorrem do presente acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo são apresentados ao Conselho que decidirá. As decisões do Conselho a este respeito são definitivas e têm força obrigatória. Artigo 34 Obrigações gerais dos membros 1. Durante a vigência do presente acordo, os membros farão todos os possíveis e colaborarão para facilitar a realização dos seus objectivos e evitar que sejam tomadas medidas que contrariem os referidos objectivos. 2. Os membros comprometem-se a aceitar estar vinculados pelas decisões adoptadas pelo Conselho por força das disposições do presente acordo e procuram abster-se de aplicar medidas que tenham por efeito limitar ou contrariar aquelas decisões. 3. A responsabilidade que para os membros decorre do funcionamento do presente acordo, quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto", "c)Devem deixar prever resultados económicos favoráveis a curto ou a longo prazos no que respeita aos custos; d)Devem estar à medida do volume do comércio internacional da juta e dos artigos de juta; e)Devem ser de natureza a melhorar a competitividade geral ou as perspectivas do mercado da juta e dos artigos de juta. Artigo 29 Comité dos Projectos 1. É criado um Comité dos Projectos (a seguir denominado «comité») que é responsável perante o Conselho e trabalha sob a sua orientação geral.2. O comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno, a repartição dos votos e o processo de votação serão, mutadis mutandis, os mesmos que para o Conselho. O comité reúne normalmente duas vezes por ano. Pode, todavia, a pedido do Conselho, reunir mais frequentemente. 3. As funções do comité são as seguintes: a)Examinar e avaliar no plano técnico as propostas de projecto referidas no artigo 24; b)Decidir das actividades a empreender previamente aos projectos;e c)Fazer recomendações ao Conselho a respeito dos projectos.CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTAArtigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões 1. O Conselho prossegue o exame das questões relativas à estabilização dos preços da juta e dos artigos de juta destinados à exportação, bem como dos abastecimentos, tendo em vista encontrar soluções. Como resultado desta análise, a aplicação de uma solução acordada que implique medidas que não estejam expressamente previstas no presente acordo exige uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42 2. O Conselho examinará as questões referentes à concorrência entre a juta e os artigos de juta, por um lado, e os produtos sintéticos e produtos de substituição, por outro. 3. O Conselho adoptará as disposições de modo a assegurar a análise contínua das outras questões importantes relativas à juta e aos artigos de juta.CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃOArtigo 31 Estatísticas, estudos e informação 1. O Conselho adoptará todas as disposições adequadas com os organismos referidos no n° 1 do artigo 14, a fim de contribuir para que estejam disponíveis dados e informações recentes e fiáveis sobre os factores relativos à juta eaos artigos de juta. A organização recolhe, classifica e, se necessário, publica, a respeito da produção, do comércio, da oferta, das existências, do consumo e dos preços da juta, dos artigos de juta, dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição, as estatísticas que são necessárias ao bom funcionamento do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua", "4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. Artigo 4 Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber: a)Os membros exportadores;e b)Os membros importadores. 2. Um membro pode mudar de categoria nas condições fixadas pelo Conselho. Artigo 5 Participação de organizações intergovernamentais1. As referências feitas no presente acordo a «governos» são consideradas como referindo-se igualmente à Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Assim, qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação a título provisório, ou à adesão é considerada, no caso das referidas organizações internacionais, como referindo-se igualmente à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório ou à adesão, dessas organizações intergovernamentais.2. Em caso de votação sobre questões da sua competência, as referidas organizações intergovernamentais dispõem de um número de votos igual ao número total de votos atribuíveis aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10 Em tal caso, os Estados-membros das referidas organizações intergovernamentais não são autorizados a exercer os seus direitos de voto individuais.CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTAArtigo 6 Composição do Conselho Internacional da Juta 1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional da Juta, que é composto por todos os membros da organização.2. Cada membro está representado no Conselho por um único representante que pode designar suplentes e conselheiros para assistirem às reuniões do Conselho. 3. Um suplente está habilitado a agir e a votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais. Artigo 7 Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre, ou manda cumprir, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo. 2. O Conselho, através de uma votação especial, adopta os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo que sejam compatíveis com estas disposições, nomeadamente o seu regulamento interno, o regulamento financeiro da Organização e o estatuto do pessoal. Este regulamento financeiro contém as disposições aplicáveis, nomeadamente, às entradas e saídas de fundos da conta administrativa e da conta especial. O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém" ]

[ "do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua legislação nacional. 3. O Conselho manda realizar estudos sobre as tendências e sobre os problemas a curto e a longo prazos da economia mundial da juta. 4. O Conselho vela por que nenhuma das informações publicadas prejudique o segredo das operações dos particulares ou das sociedades que produzem, tratam e comercializam juta, artigos de juta, produtos sintéticos ou produtos de substituição.5. O Conselho toma todas as medidas consideradas necessárias para a divulgação da juta e dos artigos de juta. Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e de análise 1. O Conselho publica, nos seis meses seguintes ao fim de cada campanha agrícola da juta, um relatório anual sobre as actividades da Organização e todas as outras informações que considere convenientes. 2. O Conselho avalia e analisa anualmente a situação e as perspectivas da juta no mercado mundial, incluindo a situação da concorrência dos produtos sintéticos e de substituição, e informa os membros dos resultados dessa análise. 3. A análise é feita com recurso a informações fornecidas pelos membros sobre a produção nacional, as existências, as exportações e importações, o consumo e os preços da juta, dos artigos de juta e dos produtos sintéticos e de substituição, bem como com recurso a outras informações que o Conselho possa obter, quer directamente quer por intermédio dos organismos adequados das Nações Unidas, como a CNUCED e a FAO, e das organizações intergovernamentais e não governamentais adequadas.CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 33 Queixas e diferendos Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das obrigações que para ele decorrem do presente acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo são apresentados ao Conselho que decidirá. As decisões do Conselho a este respeito são definitivas e têm força obrigatória. Artigo 34 Obrigações gerais dos membros 1. Durante a vigência do presente acordo, os membros farão todos os possíveis e colaborarão para facilitar a realização dos seus objectivos e evitar que sejam tomadas medidas que contrariem os referidos objectivos. 2. Os membros comprometem-se a aceitar estar vinculados pelas decisões adoptadas pelo Conselho por força das disposições do presente acordo e procuram abster-se de aplicar medidas que tenham por efeito limitar ou contrariar aquelas decisões. 3. A responsabilidade que para os membros decorre do funcionamento do presente acordo, quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto", "4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. Artigo 4 Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber: a)Os membros exportadores;e b)Os membros importadores. 2. Um membro pode mudar de categoria nas condições fixadas pelo Conselho. Artigo 5 Participação de organizações intergovernamentais1. As referências feitas no presente acordo a «governos» são consideradas como referindo-se igualmente à Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Assim, qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação a título provisório, ou à adesão é considerada, no caso das referidas organizações internacionais, como referindo-se igualmente à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório ou à adesão, dessas organizações intergovernamentais.2. Em caso de votação sobre questões da sua competência, as referidas organizações intergovernamentais dispõem de um número de votos igual ao número total de votos atribuíveis aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10 Em tal caso, os Estados-membros das referidas organizações intergovernamentais não são autorizados a exercer os seus direitos de voto individuais.CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTAArtigo 6 Composição do Conselho Internacional da Juta 1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional da Juta, que é composto por todos os membros da organização.2. Cada membro está representado no Conselho por um único representante que pode designar suplentes e conselheiros para assistirem às reuniões do Conselho. 3. Um suplente está habilitado a agir e a votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais. Artigo 7 Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre, ou manda cumprir, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo. 2. O Conselho, através de uma votação especial, adopta os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo que sejam compatíveis com estas disposições, nomeadamente o seu regulamento interno, o regulamento financeiro da Organização e o estatuto do pessoal. Este regulamento financeiro contém as disposições aplicáveis, nomeadamente, às entradas e saídas de fundos da conta administrativa e da conta especial. O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém", "termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro importador. 2. Um governo que tenha notificado, nos termos do n° 1 do presente artigo, que aplicará o presente acordo quando este entrar em vigor ou, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada, é desde logo membro da Organização a título provisório até que tenha depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, tornando-se assim membro. Artigo 40 Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. O presente acordo entrará em vigor a título provisório em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tiverem notificado o depositário, por força do artigo 39, que aplicarão o presente acordo a título provisório. 3. Se as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não forem preenchidas até 1 de Janeiro de 1991, o secretário-geral das Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou que tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou que o tiverem notificado, de que aplicarão o presente acordo a título provisório, a reunir-se o mais cedo possível e a decidir aplicar o presente acordo entre si, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Durante a vigência a título provisório do presente acordo por força do presente número, os governos que tiverem decidido aplicá-lo entre si a título provisório, no todo ou em parte, serão membros a título provisório. Estes governos poderão reunir-se para reexaminar a situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor.", "entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por qualquer outro membro ou entidades. 8. Se forem oferecidas à Organização contribuições voluntárias, o Conselho pode aceitar estes fundos. Os fundos em questão podem ser utilizados em actividades prévias aos projectos, assim como em projectos aprovados. 9. O director executivo tentará conseguir, nas condições e segundo as modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho. 10. Os recursos da conta especial só são utilizados para os projectos aprovados ou para as actividades prévias aos projectos. 11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser utilizadas nos projectos para os quais estavam inicialmente destinadas, a menos que o Conselho decida de outra forma com o acordo do contribuinte. Após a execução de um projecto, a Organização restitui aos diversos contribuintes os fundos que eventualmente subsistam, proporcionalmente à parte de cada um no total das contribuições inicialmente pagas para o financiamento do referido projecto, a menos que o contribuinte aceite que seja de outra forma. 12. O Conselho pode, quando conveniente, rever o financiamento da conta especial.CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASEArtigo 23 Relações com o fundo comum para os produtos de base A Organização tirará pleno partido das facilidades oferecidas pelo fundo comum para os produtos de base e poderá, nomeadamente, se for caso disso, concluir um acordo mutuamente aceitável com o fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no acordo relativo à criação do fundo comum para os produtos de base.CAPÍTULO VIII ACTIVIDADES OPERACIONAISArtigo 24 Projectos 1. Para atingir os objectivos enunciados no artigo 1, o Conselho, de modo contínuo e nos termos do disposto no n° 1 do artigo 14, decide dos projectos a empreender nos domínios da investigação/desenvolvimento, da promoção das vendas e da redução dos custos, incluindo a valorização dos recursos humanos, bem como dos outros projectos que pode aprovar, adopta as disposições tendo em vista a sua preparação e a sua realização e, para se assegurar da sua eficácia, acompanha e controla a sua execução e avalia os resultados. 2. O director executivo submete ao Comité dos Projectos propostas relativas aos projectos referidos no n° 1 do presente artigo. Estas propostas são comunicadas a todos os membros pelo menos dois meses antes da sessão do comité em que devem ser examinadas. Com base nestas propostas o comité decide as actividades prévias a executar. O director executivo organiza as referidas actividades prévias em conformidade com os regulamentos que o Conselho adoptará. 3. Os resultados das actividades prévias, com indicação, nomeadamente, da discriminação dos custos, dos eventuais" ]

[ "O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém os arquivos de que necessita para o desempenho das funções atribuídas pelo presente acordo. Artigo 8 Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, para cada ano correspondente à campanha agrícola da juta, um presidente e um vice-presidente que são remunerados pela Organização.2. O presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os representantes dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias especiais, do presidente ou do vice-presidente ou de ambos, se o Conselho assim o decidir através de uma votação especial. 3. Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegura a presidência em sua substituição. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou em caso de ausência permanente de qualquer deles ou de ambos, o Conselho pode eleger novos titulares para essas funções de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, a título temporário ou permanente. Artigo 9 Sessões do Conselho 1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre do ano correspondente à campanha agrícola da juta. 2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou lhe seja solicitado: a)Pelo director executivo, de acordo com o presidente do Conselho;oub)Por uma maioria dos membros exportadores ou uma maioria dos membros importadores;ou c)Por membros que possuam pelo menos 500 votos. 3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da organização, a menos que o Conselho, através de uma votação especial, decida de outra forma. Se, a pedido de um membro, o Conselho se reunir fora da sede da Organização, esse membro toma a seu cargo as despesas suplementares daí resultantes e concede privilégios e imunidades comparáveis aos previstos para conferências internacionais similares. 4. O director executivo anuncia as sessões aos membros e comunica-lhes a ordem de trabalhos, bem como a documentação nela referida, com, pelo menos, 30 dias de antecedência, excepto em caso de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos sete dias. Artigo 10 Repartição dos votos 1. Os membros exportadores possuem no conjunto 1 000 votos e os membros importadores possuem no conjunto 1 000 votos. 2. Os votos dos membros exportadores são repartidos do seguinte modo: 150 votos são divididos em partes iguais entre todos os membros exportadores,", "para os produtos de base, que a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões, bem como o capítulo II, secção B, da acta final da sétima sessão da conferência,LEMBRANDO ALÉM DISSO o novo programa substancial de acção para os anos 80 a favor dos países menos desenvolvidos e, em especial, o seu ponto 82(2),RECONHECENDO a importância da juta e dos artigos de juta na economia de numerosos países exportadores em desenvolvimento.CONSIDERANDO que uma cooperação internacional estreita para a solução dos problemas colocados por este produto de base favorecerá o desenvolvimento económico dos países exportadores e reforçará a cooperação económica entre países exportadores e importadores,CONSIDERANDO que o Acordo Internacional de 1982 sobre a juta e os artigos de juta contribuiu consideravelmente para esta cooperação entre países exportadores e importadores,ACORDARAM no seguinte:CAPÍTULO I OBJECTIVOSArtigo 1 Objectivos1. No interesse das duas categorias de membros, exportadores e importadores, e tendo em vista atingir os objectivos pertinentes adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento nas suas resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa integrado para os produtos de base, e tendo em conta a Resolução 98 (IV), bem como a secção B do capítulo II de acta final da sétima sessão da conferência, os objectivos do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta (a seguir denominado «presente acordo») são:a)Oferecer um enquadramento eficaz para a cooperação e as consultas entre os membros exportadores e os membros importadores no que diz respeito ao desenvolvimento da economia da juta; b)Favorecer o desenvolvimento e a diversificação do comércio internacional da juta e dos artigos de juta; c)Melhorar as características estruturais do mercado da juta; d)Dar ao ambiente todo o espaço desejado nas actividades da organização, nomeadamente através da sensibilização para as vantagens da utilização da juta enquanto produto natural; e)Reforçar a competitividade da juta e dos artigos de juta; f)Preservar e alargar os mercados existentes e encontrar novos mercados para a juta e para os artigos de juta; g)Melhorar a informação sobre o mercado, tendo em vista assegurar uma maior transparência do mercado internacional da juta; h)Ultimar novas utilizações finais da juta e, nomeadamente, de novos artigos de juta, tendo em vista aumentar a procura da juta;i)Encorajar uma transformação mais avançada e quantitativamente mais importante da juta e dos artigos da juta, tanto nos países importadores como nos países exportadores;j)Aumentar a produção de juta, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria do rendimento e da qualidade desses produtos, no interesse dos", "de voto em qualquer reunião ou sessão do Conselho. 3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este outro membro possui por força do artigo 10 utiliza esses votos de acordo com as instruções do referido membro. 4. Em caso de abstenção, considera-se que um membro não utilizou os seus votos. Artigo 12 Decisões e recomendações do Conselho 1. O Conselho esforça-se por tomar todas as suas decisões e formular todas as suas recomendações por consenso. Se não se chegar a consenso, as decisões do Conselho serão tomadas e as recomendações formuladas por uma votação com maioria simples repartida, a menos que o presente acordo preveja uma votação especial. 2. Quando um membro invoca o disposto no n° 2 do artigo 11 e os seus votos são utilizados numa reunião do Conselho, esse membro é considerado, para efeitos do n° 1 do presente artigo, como presente e votante. 3. Todas as decisões e recomendações do Conselho devem ser compatíveis com as disposições do presente acordo. Artigo 13 Quórum no Conselho 1. O quórum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, desde que os membros presentes possuam pelo menos dois terços do total dos votos de cada uma das duas categorias.2. Se o quórum definido no n° 1 do presente artigo não for obtido no dia fixado para a reunião nem no dia seguinte, o quórum é constituído no terceiro dia e nos dias seguintes pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, desde que estes membros possuam a maioria do total dos votos de cada uma das duas categorias.3. Qualquer membro representado nos termos do n° 2 do artigo 11 é considerado como presente.Artigo 14 Cooperação com outros organismos 1. O Conselho adopta todas as disposições necessárias à consulta e à cooperação com a Organização das Nações Unidas, suas instituições especializadas, como sejam a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, e seus organismos subsidiários, como sejam a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Centro do Comércio Internacional CNUCED/GATT e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, bem como com outros organismos intergovernamentais e organizações não governamentais, conforme adequado. 2. A Organização utiliza, na medida do possível, as facilidades, serviços e conhecimentos especializados dos organismos referidos no n° 1 do presente artigo, a fim de evitar a duplicação de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel", "termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro importador. 2. Um governo que tenha notificado, nos termos do n° 1 do presente artigo, que aplicará o presente acordo quando este entrar em vigor ou, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada, é desde logo membro da Organização a título provisório até que tenha depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, tornando-se assim membro. Artigo 40 Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. O presente acordo entrará em vigor a título provisório em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tiverem notificado o depositário, por força do artigo 39, que aplicarão o presente acordo a título provisório. 3. Se as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não forem preenchidas até 1 de Janeiro de 1991, o secretário-geral das Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou que tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou que o tiverem notificado, de que aplicarão o presente acordo a título provisório, a reunir-se o mais cedo possível e a decidir aplicar o presente acordo entre si, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Durante a vigência a título provisório do presente acordo por força do presente número, os governos que tiverem decidido aplicá-lo entre si a título provisório, no todo ou em parte, serão membros a título provisório. Estes governos poderão reunir-se para reexaminar a situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor." ]

[ "e entrar em vigor enquanto o presente acordo estiver no período do prorrogação nos termos do n° 2 ou do n° 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado, termina a sua vigência no momento da entrada em vigor do novo acordo. 5. O Conselho pode, em qualquer momento, através de uma votação especial, decidir terminar o presente acordo com efeito a partir da data da sua decisão. 6. Não obstante o termo do presente acordo, o Conselho continua a existir, durante um período que não ultrapasse 18 meses, para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas, e, sem prejuízo das decisões pertinentes a tomar através de uma votação especial, tem, durante o referido período, os poderes e funções que lhe podem ser necessários para esses fins. 7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões tomadas por força do presente artigo. Artigo 47 ReservasNão podem ser feitas reservas em relação a qualquer uma das disposições do presente acordo.EM FÉ DE QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo nas datas indicadas.Feito em Genebra, em três de Novembro de mil novecentos e oitenta e nove, fazendo fé qualquer dos textos do presente acordo, em árabe, em espanhol, em francês, em inglês e em russo.(1)Resoluções 3201 (S-VI) e 3202 (S-VI) da Assembleia Geral de 1 de Maio de 1974.(2)Ver Relatório da Conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos (publicação das Nações Unidas, numero de venda: F.82.I.8), primeira parte, secção A.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>", "com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas por meio de contribuições anuais pagas pelos membros, de acordo com os seus procedimentos constitucionais e institucionais respectivos, e calculadas de acordo com os nos 3, 4 e 5 do presente artigo. 2. As despesas das delegações no Conselho, no Comité dos Projectos e nos comités e grupos de trabalho referidos no n° 2 do artigo 3 estão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicita serviços especiais à Organização, o Conselho exige que esse membro tome a seu cargo as despesas correspondentes a esses serviços.3. Durante o segundo semestre de cada exercício, o Conselho aprova o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e calcula a contribuição de cada membro para esse orçamento. 4. Para cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é proporcional à relação que existe, no momento da aprovação do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das contribuições, os votos de cada membro calculam-se sem tomar em consideração a suspensão do direito de voto de um membro nem a nova repartição de votos daí resultante. 5. O Conselho calcula a contribuição inicial de qualquer membro que adira à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos que esse membro deve possuir e da fracção não utilizada do exercício em curso, não sendo as contribuições pedidas aos outros membros para o exercício em curso alteradas. 6. As contribuições para o orçamento administrativo são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam membros. 7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos quatro meses que se seguem à data em que a mesma é exigível por força do n° 6 do presente artigo, o director executivo solicita-lhe que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se esse membro ainda não tiver pago a sua contribuição nos dois meses que se seguem a tal pedido, é convidado a indicar as razões pelas quais não pode efectuar o pagamento. Se ainda não tiver pago a sua contribuição sete meses após a data em que era exigível, os seus direitos de voto são suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição, sendo cobrado um juro, à taxa aplicada pelo banco central do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos", "c)Devem deixar prever resultados económicos favoráveis a curto ou a longo prazos no que respeita aos custos; d)Devem estar à medida do volume do comércio internacional da juta e dos artigos de juta; e)Devem ser de natureza a melhorar a competitividade geral ou as perspectivas do mercado da juta e dos artigos de juta. Artigo 29 Comité dos Projectos 1. É criado um Comité dos Projectos (a seguir denominado «comité») que é responsável perante o Conselho e trabalha sob a sua orientação geral.2. O comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno, a repartição dos votos e o processo de votação serão, mutadis mutandis, os mesmos que para o Conselho. O comité reúne normalmente duas vezes por ano. Pode, todavia, a pedido do Conselho, reunir mais frequentemente. 3. As funções do comité são as seguintes: a)Examinar e avaliar no plano técnico as propostas de projecto referidas no artigo 24; b)Decidir das actividades a empreender previamente aos projectos;e c)Fazer recomendações ao Conselho a respeito dos projectos.CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTAArtigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões 1. O Conselho prossegue o exame das questões relativas à estabilização dos preços da juta e dos artigos de juta destinados à exportação, bem como dos abastecimentos, tendo em vista encontrar soluções. Como resultado desta análise, a aplicação de uma solução acordada que implique medidas que não estejam expressamente previstas no presente acordo exige uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42 2. O Conselho examinará as questões referentes à concorrência entre a juta e os artigos de juta, por um lado, e os produtos sintéticos e produtos de substituição, por outro. 3. O Conselho adoptará as disposições de modo a assegurar a análise contínua das outras questões importantes relativas à juta e aos artigos de juta.CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃOArtigo 31 Estatísticas, estudos e informação 1. O Conselho adoptará todas as disposições adequadas com os organismos referidos no n° 1 do artigo 14, a fim de contribuir para que estejam disponíveis dados e informações recentes e fiáveis sobre os factores relativos à juta eaos artigos de juta. A organização recolhe, classifica e, se necessário, publica, a respeito da produção, do comércio, da oferta, das existências, do consumo e dos preços da juta, dos artigos de juta, dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição, as estatísticas que são necessárias ao bom funcionamento do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua", "termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro importador. 2. Um governo que tenha notificado, nos termos do n° 1 do presente artigo, que aplicará o presente acordo quando este entrar em vigor ou, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada, é desde logo membro da Organização a título provisório até que tenha depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, tornando-se assim membro. Artigo 40 Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. O presente acordo entrará em vigor a título provisório em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tiverem notificado o depositário, por força do artigo 39, que aplicarão o presente acordo a título provisório. 3. Se as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não forem preenchidas até 1 de Janeiro de 1991, o secretário-geral das Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou que tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou que o tiverem notificado, de que aplicarão o presente acordo a título provisório, a reunir-se o mais cedo possível e a decidir aplicar o presente acordo entre si, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Durante a vigência a título provisório do presente acordo por força do presente número, os governos que tiverem decidido aplicá-lo entre si a título provisório, no todo ou em parte, serão membros a título provisório. Estes governos poderão reunir-se para reexaminar a situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor." ]

[ "pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão. 2. A denúncia produz efeito 90 dias depois do depositário ter recebido a respectiva notificação. Artigo 44 Exclusão Se o Conselho conclui que um membro faltou às obrigações para ele decorrentes do presente acordo e decide, além disso, que essa falta entrava seriamente o funcionamento do presente acordo, pode, através de uma votação especial, excluir esse membro do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente deste facto o depositário. O referido membro deixa de ser parte no presente acordo um ano após a data da decisão do Conselho. Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração 1. Nos termos do presente artigo, o Conselho procede à liquidação das contas de um membro que deixa de ser parte no presente acordo devido: a)À não aceitação de uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42; b)À denúncia do presente acordo nos termos do artigo 43;ou c)À exclusão do presente acordo em aplicação do artigo 44 2. O Conselho guarda todas as contribuições depositadas na conta administrativa por um membro que deixa de ser parte no presente acordo. 3. Um membro que recebeu como reembolso um montante adequado em aplicação do presente artigo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização, nem dos seus outros haveres. Não lhe pode também ser imputado nenhum défice eventual da Organização depois do reembolso ter sido efectuado.Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo 1. O presente acordo manter-se-á em vigor durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor a menos que o Conselho decida, através de uma votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou dá-lo por terminado. 2. O Conselho pode, através de uma votação especial, decidir prorrogar o presente acordo por um máximo de dois períodos de dois anos cada. 3. Se, antes da expiração do período de cinco anos referido no n° 1 do poresente artigo ou antes da expiração de um período de prorrogação referido no n° 2 do presente artigo, conforme o caso, tiver sido negociado um novo acordo destinado a substituir o presente acordo mas ainda não tiver entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de uma votação especial, prorrogar o presente acordo até à entrada em vigor a título provisório ou definitivo do novo acordo. 4. Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor enquanto o presente acordo estiver no período do prorrogação nos termos do n° 2 ou do n° 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado,", "quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto no capítulo VI. Artigo 35 Dispensas 1. Quando circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não sejam expressamente consideradas no presente acordo o exigirem, o Conselho pode, mediante uma votação especial, dispensar um membro de uma obrigação determinada pelo presente acordo se as justificações apresentadas por esse membro o convencerem quanto às razões que o impedem de respeitar essa obrigação. 2. Quando concede uma dispensa a um membro por força do n° 1 do presente artigo, o Conselho fixará as modalidades, as condições, a duração e os motivos dessa dispensa. Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas 1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses sejam lesados por medidas tomadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho procura tomar as medidas adequadas de acordo com os nos 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento. 2. Sem prejuízo dos interesses dos outros membros exportadores, o Conselho, em todas as suas actividades, toma especialmente em consideração as necessidades de um país exportador específico que figure entre os países menos avançados.CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, na sede de Organização das Nações Unidas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, inclusive. 2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode: a)No momento da assinatura do presente acordo, declarar que através desta assinatura se considera vinculado pelo presente acordo; b)Após a assinatura do presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo, através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 38 Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo. Artigo 39 Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um governo relativamente ao qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que não pôde ainda depositar o seu instrumento, pode, um qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o presente acordo a título provisório, quer à data da sua entrada em vigor nos termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro", "de voto em qualquer reunião ou sessão do Conselho. 3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este outro membro possui por força do artigo 10 utiliza esses votos de acordo com as instruções do referido membro. 4. Em caso de abstenção, considera-se que um membro não utilizou os seus votos. Artigo 12 Decisões e recomendações do Conselho 1. O Conselho esforça-se por tomar todas as suas decisões e formular todas as suas recomendações por consenso. Se não se chegar a consenso, as decisões do Conselho serão tomadas e as recomendações formuladas por uma votação com maioria simples repartida, a menos que o presente acordo preveja uma votação especial. 2. Quando um membro invoca o disposto no n° 2 do artigo 11 e os seus votos são utilizados numa reunião do Conselho, esse membro é considerado, para efeitos do n° 1 do presente artigo, como presente e votante. 3. Todas as decisões e recomendações do Conselho devem ser compatíveis com as disposições do presente acordo. Artigo 13 Quórum no Conselho 1. O quórum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, desde que os membros presentes possuam pelo menos dois terços do total dos votos de cada uma das duas categorias.2. Se o quórum definido no n° 1 do presente artigo não for obtido no dia fixado para a reunião nem no dia seguinte, o quórum é constituído no terceiro dia e nos dias seguintes pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, desde que estes membros possuam a maioria do total dos votos de cada uma das duas categorias.3. Qualquer membro representado nos termos do n° 2 do artigo 11 é considerado como presente.Artigo 14 Cooperação com outros organismos 1. O Conselho adopta todas as disposições necessárias à consulta e à cooperação com a Organização das Nações Unidas, suas instituições especializadas, como sejam a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, e seus organismos subsidiários, como sejam a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Centro do Comércio Internacional CNUCED/GATT e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, bem como com outros organismos intergovernamentais e organizações não governamentais, conforme adequado. 2. A Organização utiliza, na medida do possível, as facilidades, serviços e conhecimentos especializados dos organismos referidos no n° 1 do presente artigo, a fim de evitar a duplicação de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel", "com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas por meio de contribuições anuais pagas pelos membros, de acordo com os seus procedimentos constitucionais e institucionais respectivos, e calculadas de acordo com os nos 3, 4 e 5 do presente artigo. 2. As despesas das delegações no Conselho, no Comité dos Projectos e nos comités e grupos de trabalho referidos no n° 2 do artigo 3 estão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicita serviços especiais à Organização, o Conselho exige que esse membro tome a seu cargo as despesas correspondentes a esses serviços.3. Durante o segundo semestre de cada exercício, o Conselho aprova o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e calcula a contribuição de cada membro para esse orçamento. 4. Para cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é proporcional à relação que existe, no momento da aprovação do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das contribuições, os votos de cada membro calculam-se sem tomar em consideração a suspensão do direito de voto de um membro nem a nova repartição de votos daí resultante. 5. O Conselho calcula a contribuição inicial de qualquer membro que adira à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos que esse membro deve possuir e da fracção não utilizada do exercício em curso, não sendo as contribuições pedidas aos outros membros para o exercício em curso alteradas. 6. As contribuições para o orçamento administrativo são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam membros. 7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos quatro meses que se seguem à data em que a mesma é exigível por força do n° 6 do presente artigo, o director executivo solicita-lhe que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se esse membro ainda não tiver pago a sua contribuição nos dois meses que se seguem a tal pedido, é convidado a indicar as razões pelas quais não pode efectuar o pagamento. Se ainda não tiver pago a sua contribuição sete meses após a data em que era exigível, os seus direitos de voto são suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição, sendo cobrado um juro, à taxa aplicada pelo banco central do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos" ]

[ "para os produtos de base, que a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões, bem como o capítulo II, secção B, da acta final da sétima sessão da conferência,LEMBRANDO ALÉM DISSO o novo programa substancial de acção para os anos 80 a favor dos países menos desenvolvidos e, em especial, o seu ponto 82(2),RECONHECENDO a importância da juta e dos artigos de juta na economia de numerosos países exportadores em desenvolvimento.CONSIDERANDO que uma cooperação internacional estreita para a solução dos problemas colocados por este produto de base favorecerá o desenvolvimento económico dos países exportadores e reforçará a cooperação económica entre países exportadores e importadores,CONSIDERANDO que o Acordo Internacional de 1982 sobre a juta e os artigos de juta contribuiu consideravelmente para esta cooperação entre países exportadores e importadores,ACORDARAM no seguinte:CAPÍTULO I OBJECTIVOSArtigo 1 Objectivos1. No interesse das duas categorias de membros, exportadores e importadores, e tendo em vista atingir os objectivos pertinentes adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento nas suas resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa integrado para os produtos de base, e tendo em conta a Resolução 98 (IV), bem como a secção B do capítulo II de acta final da sétima sessão da conferência, os objectivos do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta (a seguir denominado «presente acordo») são:a)Oferecer um enquadramento eficaz para a cooperação e as consultas entre os membros exportadores e os membros importadores no que diz respeito ao desenvolvimento da economia da juta; b)Favorecer o desenvolvimento e a diversificação do comércio internacional da juta e dos artigos de juta; c)Melhorar as características estruturais do mercado da juta; d)Dar ao ambiente todo o espaço desejado nas actividades da organização, nomeadamente através da sensibilização para as vantagens da utilização da juta enquanto produto natural; e)Reforçar a competitividade da juta e dos artigos de juta; f)Preservar e alargar os mercados existentes e encontrar novos mercados para a juta e para os artigos de juta; g)Melhorar a informação sobre o mercado, tendo em vista assegurar uma maior transparência do mercado internacional da juta; h)Ultimar novas utilizações finais da juta e, nomeadamente, de novos artigos de juta, tendo em vista aumentar a procura da juta;i)Encorajar uma transformação mais avançada e quantitativamente mais importante da juta e dos artigos da juta, tanto nos países importadores como nos países exportadores;j)Aumentar a produção de juta, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria do rendimento e da qualidade desses produtos, no interesse dos", "12CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTA .................... 13Artigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões .................... 13CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO .................... 13Artigo 31 Estatísticas, estudos e informação .................... 13Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e análise .................... 13CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS .................... 13Artigo 33 Queixas e diferendos .................... 13Artigo 34 Obrigações gerais dos membros .................... 14Artigo 35 Dispensas .................... 14Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas .................... 14CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS .................... 14Artigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação .................... 14Artigo 38 Depositário .................... 14Artigo 39 Notificação da aprovação a título provisório .................... 14Artigo 40 Entrada em vigor .................... 15Artigo 41 Adesão .................... 15Artigo 42 Alterações .................... 15Artigo 43 Denúncia .................... 16Artigo 44 Exclusão .................... 16Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração .................... 16Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo .................... 16Artigo 47 Reservas .................... 16ANEXO A Quota-parte de cada país exportador no total das exportações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ANEXO B Quota-parte de cada país importador e grupo de países importadores no total das importações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,LEMBRANDO a Declaração e o Programa de Acção relativos à instauração de uma nova ordem económica internacional(1),LEMBRANDO as resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa integrado para os produtos de base, que a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões, bem como o", "expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros exportadores e por pelo menos quatro membros importadores presentes e votantes; 9)Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente. Os sufrágios exigidos para os membros exportadores devem ser expressos pela maioria dos membros exportadores presentes e votantes; 10)Por «exercício», deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive; 11)Por «campanha agrícola da juta», deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive; 12)Por «governo anfitrião», deve entender-se o governo do país onde se encontra a sede da Organização; 13)Por «exportações de juta» ou «exportações de artigos de juta», deve entender-se a juta e os artigos de juta que deixam o território aduaneiro de um membro e, por «importações de artigos de juta» ou «importações de artigos de juta», a juta ou os artigos de juta que entram no território aduaneiro de um membro, ficando estabelecido que, para efeitos da aplicação das presentes definições, o território aduaneiro de um membro que seja composto por vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados;e 14)Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês, bem como qualquer moeda eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de facto correntemente utilizada para efectuar pagamentos relativos a transacções internacionais e facilmente transaccionada nos principais mercados de câmbio.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3 Sede, estrutura e manutenção da Organização Internacional da Juta 1. A Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da Juta e dos Artigos de Juta de 1982, continua a assegurar a execução das disposições do presente acordo e a controlar o seu funcionamento. 2. A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho Internacional da Juta e do Comité dos Projectos, órgãos permanentes, bem como do director executivo e do pessoal. O Conselho pode, através de uma votação especial e com objectivos precisos, criar comités e grupos de trabalho com um mandato expressamente definido. 3. A Organização tem a sua sede em Daca (Bangladesh). 4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. Artigo 4 Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros da Organização,", "do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do n° 7 do presente artigo, continua obrigado, em especial, a pagar a sua contribuição. 9. O saldo não utilizado do orçamento administrativo de um qualquer ano reverte a favor dos governos membros, sendo deduzido das respectivas contribuições para o ano seguinte proporcionalmente ao montante inicial das mesmas. Artigo 22 Conta especial1. São instituídas duas subcontas da conta especial: a)A subconta das actividades prévias da conta especial;e b)A subconta dos projectos. 2. Todas as despesas inscritas na subconta das actividades prévias aos projectos são reembolsadas por imputação na subconta dos projectos se os projectos forem de seguida aprovados e financiados. Se, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o Conselho não tiver recebido os fundos para a subconta das actividades prévias aos projectos, revê a situação e toma as medidas necessárias.3. Todas as receitas relativas a projectos bem identificáveis são inscritas na conta especial. Todas as despesas relativas a tais projectos, incluindo a remuneração e as despesas de viagem de consultores e peritos, são imputadas na conta especial. 4. A conta especial pode ser financiada pelas seguintes fontes: a)A segunda conta do fundo comum para os produtos de base; b)As instituições financeiras regionais e internacionais, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, etc.,e c)Contribuições voluntárias.5. O Conselho fixa, através de uma votação especial, as condições e modalidades segundo as quais deve, no momento oportuno e nos casos convenientes, patrocinar projectos, tendo em vista o seu financiamento por meio de empréstimos quando um ou mais membros tenham voluntariamente assumido todas as obrigações e responsabilidades relativas a esses empréstimos. A Organização não assume qualquer obrigação no caso de tais empréstimos. 6. O Conselho pode designar a patrocinar qualquer entidade, com o seu assentimento, nomeadamente um membro ou um grupo de membros, que receberá os empréstimos para o financiamento de projectos aprovados e assumirá todas as obrigações decorrentes, entendendo-se que a Organização se reserva o direito de fiscalizar a utilização dos recursos e de acompanhar a execução dos projectos assim financiados. Contudo, a Organização não é responsável pelas garantias dadas por qualquer membro ou por outras entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para" ]

[ "4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. Artigo 4 Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber: a)Os membros exportadores;e b)Os membros importadores. 2. Um membro pode mudar de categoria nas condições fixadas pelo Conselho. Artigo 5 Participação de organizações intergovernamentais1. As referências feitas no presente acordo a «governos» são consideradas como referindo-se igualmente à Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Assim, qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação a título provisório, ou à adesão é considerada, no caso das referidas organizações internacionais, como referindo-se igualmente à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório ou à adesão, dessas organizações intergovernamentais.2. Em caso de votação sobre questões da sua competência, as referidas organizações intergovernamentais dispõem de um número de votos igual ao número total de votos atribuíveis aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10 Em tal caso, os Estados-membros das referidas organizações intergovernamentais não são autorizados a exercer os seus direitos de voto individuais.CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTAArtigo 6 Composição do Conselho Internacional da Juta 1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional da Juta, que é composto por todos os membros da organização.2. Cada membro está representado no Conselho por um único representante que pode designar suplentes e conselheiros para assistirem às reuniões do Conselho. 3. Um suplente está habilitado a agir e a votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais. Artigo 7 Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre, ou manda cumprir, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo. 2. O Conselho, através de uma votação especial, adopta os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo que sejam compatíveis com estas disposições, nomeadamente o seu regulamento interno, o regulamento financeiro da Organização e o estatuto do pessoal. Este regulamento financeiro contém as disposições aplicáveis, nomeadamente, às entradas e saídas de fundos da conta administrativa e da conta especial. O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém", "O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém os arquivos de que necessita para o desempenho das funções atribuídas pelo presente acordo. Artigo 8 Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, para cada ano correspondente à campanha agrícola da juta, um presidente e um vice-presidente que são remunerados pela Organização.2. O presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os representantes dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias especiais, do presidente ou do vice-presidente ou de ambos, se o Conselho assim o decidir através de uma votação especial. 3. Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegura a presidência em sua substituição. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou em caso de ausência permanente de qualquer deles ou de ambos, o Conselho pode eleger novos titulares para essas funções de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, a título temporário ou permanente. Artigo 9 Sessões do Conselho 1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre do ano correspondente à campanha agrícola da juta. 2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou lhe seja solicitado: a)Pelo director executivo, de acordo com o presidente do Conselho;oub)Por uma maioria dos membros exportadores ou uma maioria dos membros importadores;ou c)Por membros que possuam pelo menos 500 votos. 3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da organização, a menos que o Conselho, através de uma votação especial, decida de outra forma. Se, a pedido de um membro, o Conselho se reunir fora da sede da Organização, esse membro toma a seu cargo as despesas suplementares daí resultantes e concede privilégios e imunidades comparáveis aos previstos para conferências internacionais similares. 4. O director executivo anuncia as sessões aos membros e comunica-lhes a ordem de trabalhos, bem como a documentação nela referida, com, pelo menos, 30 dias de antecedência, excepto em caso de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos sete dias. Artigo 10 Repartição dos votos 1. Os membros exportadores possuem no conjunto 1 000 votos e os membros importadores possuem no conjunto 1 000 votos. 2. Os votos dos membros exportadores são repartidos do seguinte modo: 150 votos são divididos em partes iguais entre todos os membros exportadores,", "com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas por meio de contribuições anuais pagas pelos membros, de acordo com os seus procedimentos constitucionais e institucionais respectivos, e calculadas de acordo com os nos 3, 4 e 5 do presente artigo. 2. As despesas das delegações no Conselho, no Comité dos Projectos e nos comités e grupos de trabalho referidos no n° 2 do artigo 3 estão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicita serviços especiais à Organização, o Conselho exige que esse membro tome a seu cargo as despesas correspondentes a esses serviços.3. Durante o segundo semestre de cada exercício, o Conselho aprova o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e calcula a contribuição de cada membro para esse orçamento. 4. Para cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é proporcional à relação que existe, no momento da aprovação do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das contribuições, os votos de cada membro calculam-se sem tomar em consideração a suspensão do direito de voto de um membro nem a nova repartição de votos daí resultante. 5. O Conselho calcula a contribuição inicial de qualquer membro que adira à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos que esse membro deve possuir e da fracção não utilizada do exercício em curso, não sendo as contribuições pedidas aos outros membros para o exercício em curso alteradas. 6. As contribuições para o orçamento administrativo são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam membros. 7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos quatro meses que se seguem à data em que a mesma é exigível por força do n° 6 do presente artigo, o director executivo solicita-lhe que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se esse membro ainda não tiver pago a sua contribuição nos dois meses que se seguem a tal pedido, é convidado a indicar as razões pelas quais não pode efectuar o pagamento. Se ainda não tiver pago a sua contribuição sete meses após a data em que era exigível, os seus direitos de voto são suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição, sendo cobrado um juro, à taxa aplicada pelo banco central do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos", "e entrar em vigor enquanto o presente acordo estiver no período do prorrogação nos termos do n° 2 ou do n° 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado, termina a sua vigência no momento da entrada em vigor do novo acordo. 5. O Conselho pode, em qualquer momento, através de uma votação especial, decidir terminar o presente acordo com efeito a partir da data da sua decisão. 6. Não obstante o termo do presente acordo, o Conselho continua a existir, durante um período que não ultrapasse 18 meses, para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas, e, sem prejuízo das decisões pertinentes a tomar através de uma votação especial, tem, durante o referido período, os poderes e funções que lhe podem ser necessários para esses fins. 7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões tomadas por força do presente artigo. Artigo 47 ReservasNão podem ser feitas reservas em relação a qualquer uma das disposições do presente acordo.EM FÉ DE QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo nas datas indicadas.Feito em Genebra, em três de Novembro de mil novecentos e oitenta e nove, fazendo fé qualquer dos textos do presente acordo, em árabe, em espanhol, em francês, em inglês e em russo.(1)Resoluções 3201 (S-VI) e 3202 (S-VI) da Assembleia Geral de 1 de Maio de 1974.(2)Ver Relatório da Conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos (publicação das Nações Unidas, numero de venda: F.82.I.8), primeira parte, secção A.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>" ]

[ "de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel especial da CNUCED no domínio do comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á ao corrente, segundo as conveniências, das suas actividades e programas de trabalho. Artigo 15 Admissão de observadores O Conselho pode convidar qualquer país não membro, ou qualquer organismo referido no artigo 14 ao qual o comércio internacional da juta e dos artigos de juta ou da indústria de juta diga respeito, a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho. Artigo 16 O director executivo e o pessoal 1. O Conselho, através de uma votação especial, nomeia o director executivo.2. As modalidades e as condições da nomeação do director executivo são fixadas em conformidade com o regulamento interno do Conselho. 3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 4. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O Conselho, através de uma votação especial, fixa o efectivo do pessoal dos quadros superiores, da categoria dos administradores e da categoria dos serviços gerais que o director executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração do efectivo do pessoal é decidida pelo Conselho através de uma votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo. 5. O director executivo e os membros do pessoal não devem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da juta, nem nas actividades comerciais conexas. 6. No exercício das suas funções, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 17 Privilégios e imunidades1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, em particular, a capacidade de contrair, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e de estar em juízo. 2. A Organização continua a funcionar em conformidade com o acordo de sede concluído com o governo anfitrião (que é o Governo do Bangladesh, país onde tem a sua sede). O acordo de sede com o governo anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos,", "expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros exportadores e por pelo menos quatro membros importadores presentes e votantes; 9)Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente. Os sufrágios exigidos para os membros exportadores devem ser expressos pela maioria dos membros exportadores presentes e votantes; 10)Por «exercício», deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive; 11)Por «campanha agrícola da juta», deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive; 12)Por «governo anfitrião», deve entender-se o governo do país onde se encontra a sede da Organização; 13)Por «exportações de juta» ou «exportações de artigos de juta», deve entender-se a juta e os artigos de juta que deixam o território aduaneiro de um membro e, por «importações de artigos de juta» ou «importações de artigos de juta», a juta ou os artigos de juta que entram no território aduaneiro de um membro, ficando estabelecido que, para efeitos da aplicação das presentes definições, o território aduaneiro de um membro que seja composto por vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados;e 14)Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês, bem como qualquer moeda eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de facto correntemente utilizada para efectuar pagamentos relativos a transacções internacionais e facilmente transaccionada nos principais mercados de câmbio.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3 Sede, estrutura e manutenção da Organização Internacional da Juta 1. A Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da Juta e dos Artigos de Juta de 1982, continua a assegurar a execução das disposições do presente acordo e a controlar o seu funcionamento. 2. A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho Internacional da Juta e do Comité dos Projectos, órgãos permanentes, bem como do director executivo e do pessoal. O Conselho pode, através de uma votação especial e com objectivos precisos, criar comités e grupos de trabalho com um mandato expressamente definido. 3. A Organização tem a sua sede em Daca (Bangladesh). 4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. Artigo 4 Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros da Organização,", "12CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTA .................... 13Artigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões .................... 13CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO .................... 13Artigo 31 Estatísticas, estudos e informação .................... 13Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e análise .................... 13CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS .................... 13Artigo 33 Queixas e diferendos .................... 13Artigo 34 Obrigações gerais dos membros .................... 14Artigo 35 Dispensas .................... 14Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas .................... 14CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS .................... 14Artigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação .................... 14Artigo 38 Depositário .................... 14Artigo 39 Notificação da aprovação a título provisório .................... 14Artigo 40 Entrada em vigor .................... 15Artigo 41 Adesão .................... 15Artigo 42 Alterações .................... 15Artigo 43 Denúncia .................... 16Artigo 44 Exclusão .................... 16Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração .................... 16Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo .................... 16Artigo 47 Reservas .................... 16ANEXO A Quota-parte de cada país exportador no total das exportações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ANEXO B Quota-parte de cada país importador e grupo de países importadores no total das importações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,LEMBRANDO a Declaração e o Programa de Acção relativos à instauração de uma nova ordem económica internacional(1),LEMBRANDO as resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa integrado para os produtos de base, que a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões, bem como o", "situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor. 4. Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente acordo, este entrará em vigor para o referido governo à data desse depósito. 5. O director executivo convocará a primeira sessão do Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 41 Adesão 1. Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente acordo nas condições que o Conselho determinar e que compreendem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, contudo, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar o seu instrumento de adesão no prazo fixado. 2. A adesão faz-se através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Artigo 42 Alterações 1. O Conselho pode, através de uma votação especial, recomendar aos membros uma alteração do presente acordo. 2. O Conselho fixa a data em que os membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração. 3. Qualquer alteração entra em vigor 90 dias depois de o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros exportadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores.4. Depois de o depositário ter informado o Conselho de que as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração estão satisfeitas, e sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo relativamente à data fixada pelo Conselho, qualquer membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Qualquer membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração, na data em que a referida alteração entrou em vigor, deixa de ser parte do presente acordo a partir dessa data, a menos que tenha provado ao Conselho que não pôde aceitar a alteração no prazo exigido na sequência de dificuldades encontradas para realizar o seu procedimento constitucional ou institucional e que o Conselho decida prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este membro não está vinculado à alteração enquanto não notificar que a aceita. 6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não forem satisfeitas na data fixada pelo Conselho nos termos do n° 2 do presente artigo, a alteração é considerada retirada. Artigo 43 Denúncia 1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão." ]

[ "de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel especial da CNUCED no domínio do comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á ao corrente, segundo as conveniências, das suas actividades e programas de trabalho. Artigo 15 Admissão de observadores O Conselho pode convidar qualquer país não membro, ou qualquer organismo referido no artigo 14 ao qual o comércio internacional da juta e dos artigos de juta ou da indústria de juta diga respeito, a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho. Artigo 16 O director executivo e o pessoal 1. O Conselho, através de uma votação especial, nomeia o director executivo.2. As modalidades e as condições da nomeação do director executivo são fixadas em conformidade com o regulamento interno do Conselho. 3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 4. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O Conselho, através de uma votação especial, fixa o efectivo do pessoal dos quadros superiores, da categoria dos administradores e da categoria dos serviços gerais que o director executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração do efectivo do pessoal é decidida pelo Conselho através de uma votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo. 5. O director executivo e os membros do pessoal não devem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da juta, nem nas actividades comerciais conexas. 6. No exercício das suas funções, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 17 Privilégios e imunidades1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, em particular, a capacidade de contrair, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e de estar em juízo. 2. A Organização continua a funcionar em conformidade com o acordo de sede concluído com o governo anfitrião (que é o Governo do Bangladesh, país onde tem a sua sede). O acordo de sede com o governo anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos,", "situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor. 4. Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente acordo, este entrará em vigor para o referido governo à data desse depósito. 5. O director executivo convocará a primeira sessão do Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 41 Adesão 1. Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente acordo nas condições que o Conselho determinar e que compreendem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, contudo, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar o seu instrumento de adesão no prazo fixado. 2. A adesão faz-se através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Artigo 42 Alterações 1. O Conselho pode, através de uma votação especial, recomendar aos membros uma alteração do presente acordo. 2. O Conselho fixa a data em que os membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração. 3. Qualquer alteração entra em vigor 90 dias depois de o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros exportadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores.4. Depois de o depositário ter informado o Conselho de que as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração estão satisfeitas, e sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo relativamente à data fixada pelo Conselho, qualquer membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Qualquer membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração, na data em que a referida alteração entrou em vigor, deixa de ser parte do presente acordo a partir dessa data, a menos que tenha provado ao Conselho que não pôde aceitar a alteração no prazo exigido na sequência de dificuldades encontradas para realizar o seu procedimento constitucional ou institucional e que o Conselho decida prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este membro não está vinculado à alteração enquanto não notificar que a aceita. 6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não forem satisfeitas na data fixada pelo Conselho nos termos do n° 2 do presente artigo, a alteração é considerada retirada. Artigo 43 Denúncia 1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão.", "c)Devem deixar prever resultados económicos favoráveis a curto ou a longo prazos no que respeita aos custos; d)Devem estar à medida do volume do comércio internacional da juta e dos artigos de juta; e)Devem ser de natureza a melhorar a competitividade geral ou as perspectivas do mercado da juta e dos artigos de juta. Artigo 29 Comité dos Projectos 1. É criado um Comité dos Projectos (a seguir denominado «comité») que é responsável perante o Conselho e trabalha sob a sua orientação geral.2. O comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno, a repartição dos votos e o processo de votação serão, mutadis mutandis, os mesmos que para o Conselho. O comité reúne normalmente duas vezes por ano. Pode, todavia, a pedido do Conselho, reunir mais frequentemente. 3. As funções do comité são as seguintes: a)Examinar e avaliar no plano técnico as propostas de projecto referidas no artigo 24; b)Decidir das actividades a empreender previamente aos projectos;e c)Fazer recomendações ao Conselho a respeito dos projectos.CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTAArtigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões 1. O Conselho prossegue o exame das questões relativas à estabilização dos preços da juta e dos artigos de juta destinados à exportação, bem como dos abastecimentos, tendo em vista encontrar soluções. Como resultado desta análise, a aplicação de uma solução acordada que implique medidas que não estejam expressamente previstas no presente acordo exige uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42 2. O Conselho examinará as questões referentes à concorrência entre a juta e os artigos de juta, por um lado, e os produtos sintéticos e produtos de substituição, por outro. 3. O Conselho adoptará as disposições de modo a assegurar a análise contínua das outras questões importantes relativas à juta e aos artigos de juta.CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃOArtigo 31 Estatísticas, estudos e informação 1. O Conselho adoptará todas as disposições adequadas com os organismos referidos no n° 1 do artigo 14, a fim de contribuir para que estejam disponíveis dados e informações recentes e fiáveis sobre os factores relativos à juta eaos artigos de juta. A organização recolhe, classifica e, se necessário, publica, a respeito da produção, do comércio, da oferta, das existências, do consumo e dos preços da juta, dos artigos de juta, dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição, as estatísticas que são necessárias ao bom funcionamento do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua", "O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém os arquivos de que necessita para o desempenho das funções atribuídas pelo presente acordo. Artigo 8 Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, para cada ano correspondente à campanha agrícola da juta, um presidente e um vice-presidente que são remunerados pela Organização.2. O presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os representantes dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias especiais, do presidente ou do vice-presidente ou de ambos, se o Conselho assim o decidir através de uma votação especial. 3. Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegura a presidência em sua substituição. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou em caso de ausência permanente de qualquer deles ou de ambos, o Conselho pode eleger novos titulares para essas funções de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, a título temporário ou permanente. Artigo 9 Sessões do Conselho 1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre do ano correspondente à campanha agrícola da juta. 2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou lhe seja solicitado: a)Pelo director executivo, de acordo com o presidente do Conselho;oub)Por uma maioria dos membros exportadores ou uma maioria dos membros importadores;ou c)Por membros que possuam pelo menos 500 votos. 3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da organização, a menos que o Conselho, através de uma votação especial, decida de outra forma. Se, a pedido de um membro, o Conselho se reunir fora da sede da Organização, esse membro toma a seu cargo as despesas suplementares daí resultantes e concede privilégios e imunidades comparáveis aos previstos para conferências internacionais similares. 4. O director executivo anuncia as sessões aos membros e comunica-lhes a ordem de trabalhos, bem como a documentação nela referida, com, pelo menos, 30 dias de antecedência, excepto em caso de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos sete dias. Artigo 10 Repartição dos votos 1. Os membros exportadores possuem no conjunto 1 000 votos e os membros importadores possuem no conjunto 1 000 votos. 2. Os votos dos membros exportadores são repartidos do seguinte modo: 150 votos são divididos em partes iguais entre todos os membros exportadores," ]

[ "de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel especial da CNUCED no domínio do comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á ao corrente, segundo as conveniências, das suas actividades e programas de trabalho. Artigo 15 Admissão de observadores O Conselho pode convidar qualquer país não membro, ou qualquer organismo referido no artigo 14 ao qual o comércio internacional da juta e dos artigos de juta ou da indústria de juta diga respeito, a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho. Artigo 16 O director executivo e o pessoal 1. O Conselho, através de uma votação especial, nomeia o director executivo.2. As modalidades e as condições da nomeação do director executivo são fixadas em conformidade com o regulamento interno do Conselho. 3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 4. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O Conselho, através de uma votação especial, fixa o efectivo do pessoal dos quadros superiores, da categoria dos administradores e da categoria dos serviços gerais que o director executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração do efectivo do pessoal é decidida pelo Conselho através de uma votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo. 5. O director executivo e os membros do pessoal não devem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da juta, nem nas actividades comerciais conexas. 6. No exercício das suas funções, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 17 Privilégios e imunidades1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, em particular, a capacidade de contrair, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e de estar em juízo. 2. A Organização continua a funcionar em conformidade com o acordo de sede concluído com o governo anfitrião (que é o Governo do Bangladesh, país onde tem a sua sede). O acordo de sede com o governo anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos,", "12CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTA .................... 13Artigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões .................... 13CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO .................... 13Artigo 31 Estatísticas, estudos e informação .................... 13Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e análise .................... 13CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS .................... 13Artigo 33 Queixas e diferendos .................... 13Artigo 34 Obrigações gerais dos membros .................... 14Artigo 35 Dispensas .................... 14Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas .................... 14CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS .................... 14Artigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação .................... 14Artigo 38 Depositário .................... 14Artigo 39 Notificação da aprovação a título provisório .................... 14Artigo 40 Entrada em vigor .................... 15Artigo 41 Adesão .................... 15Artigo 42 Alterações .................... 15Artigo 43 Denúncia .................... 16Artigo 44 Exclusão .................... 16Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração .................... 16Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo .................... 16Artigo 47 Reservas .................... 16ANEXO A Quota-parte de cada país exportador no total das exportações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ANEXO B Quota-parte de cada país importador e grupo de países importadores no total das importações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,LEMBRANDO a Declaração e o Programa de Acção relativos à instauração de uma nova ordem económica internacional(1),LEMBRANDO as resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa integrado para os produtos de base, que a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões, bem como o", "do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do n° 7 do presente artigo, continua obrigado, em especial, a pagar a sua contribuição. 9. O saldo não utilizado do orçamento administrativo de um qualquer ano reverte a favor dos governos membros, sendo deduzido das respectivas contribuições para o ano seguinte proporcionalmente ao montante inicial das mesmas. Artigo 22 Conta especial1. São instituídas duas subcontas da conta especial: a)A subconta das actividades prévias da conta especial;e b)A subconta dos projectos. 2. Todas as despesas inscritas na subconta das actividades prévias aos projectos são reembolsadas por imputação na subconta dos projectos se os projectos forem de seguida aprovados e financiados. Se, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o Conselho não tiver recebido os fundos para a subconta das actividades prévias aos projectos, revê a situação e toma as medidas necessárias.3. Todas as receitas relativas a projectos bem identificáveis são inscritas na conta especial. Todas as despesas relativas a tais projectos, incluindo a remuneração e as despesas de viagem de consultores e peritos, são imputadas na conta especial. 4. A conta especial pode ser financiada pelas seguintes fontes: a)A segunda conta do fundo comum para os produtos de base; b)As instituições financeiras regionais e internacionais, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, etc.,e c)Contribuições voluntárias.5. O Conselho fixa, através de uma votação especial, as condições e modalidades segundo as quais deve, no momento oportuno e nos casos convenientes, patrocinar projectos, tendo em vista o seu financiamento por meio de empréstimos quando um ou mais membros tenham voluntariamente assumido todas as obrigações e responsabilidades relativas a esses empréstimos. A Organização não assume qualquer obrigação no caso de tais empréstimos. 6. O Conselho pode designar a patrocinar qualquer entidade, com o seu assentimento, nomeadamente um membro ou um grupo de membros, que receberá os empréstimos para o financiamento de projectos aprovados e assumirá todas as obrigações decorrentes, entendendo-se que a Organização se reserva o direito de fiscalizar a utilização dos recursos e de acompanhar a execução dos projectos assim financiados. Contudo, a Organização não é responsável pelas garantias dadas por qualquer membro ou por outras entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para", "com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas por meio de contribuições anuais pagas pelos membros, de acordo com os seus procedimentos constitucionais e institucionais respectivos, e calculadas de acordo com os nos 3, 4 e 5 do presente artigo. 2. As despesas das delegações no Conselho, no Comité dos Projectos e nos comités e grupos de trabalho referidos no n° 2 do artigo 3 estão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicita serviços especiais à Organização, o Conselho exige que esse membro tome a seu cargo as despesas correspondentes a esses serviços.3. Durante o segundo semestre de cada exercício, o Conselho aprova o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e calcula a contribuição de cada membro para esse orçamento. 4. Para cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é proporcional à relação que existe, no momento da aprovação do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das contribuições, os votos de cada membro calculam-se sem tomar em consideração a suspensão do direito de voto de um membro nem a nova repartição de votos daí resultante. 5. O Conselho calcula a contribuição inicial de qualquer membro que adira à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos que esse membro deve possuir e da fracção não utilizada do exercício em curso, não sendo as contribuições pedidas aos outros membros para o exercício em curso alteradas. 6. As contribuições para o orçamento administrativo são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam membros. 7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos quatro meses que se seguem à data em que a mesma é exigível por força do n° 6 do presente artigo, o director executivo solicita-lhe que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se esse membro ainda não tiver pago a sua contribuição nos dois meses que se seguem a tal pedido, é convidado a indicar as razões pelas quais não pode efectuar o pagamento. Se ainda não tiver pago a sua contribuição sete meses após a data em que era exigível, os seus direitos de voto são suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição, sendo cobrado um juro, à taxa aplicada pelo banco central do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos" ]

[ "4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. Artigo 4 Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber: a)Os membros exportadores;e b)Os membros importadores. 2. Um membro pode mudar de categoria nas condições fixadas pelo Conselho. Artigo 5 Participação de organizações intergovernamentais1. As referências feitas no presente acordo a «governos» são consideradas como referindo-se igualmente à Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Assim, qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação a título provisório, ou à adesão é considerada, no caso das referidas organizações internacionais, como referindo-se igualmente à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório ou à adesão, dessas organizações intergovernamentais.2. Em caso de votação sobre questões da sua competência, as referidas organizações intergovernamentais dispõem de um número de votos igual ao número total de votos atribuíveis aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10 Em tal caso, os Estados-membros das referidas organizações intergovernamentais não são autorizados a exercer os seus direitos de voto individuais.CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTAArtigo 6 Composição do Conselho Internacional da Juta 1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional da Juta, que é composto por todos os membros da organização.2. Cada membro está representado no Conselho por um único representante que pode designar suplentes e conselheiros para assistirem às reuniões do Conselho. 3. Um suplente está habilitado a agir e a votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais. Artigo 7 Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre, ou manda cumprir, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo. 2. O Conselho, através de uma votação especial, adopta os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo que sejam compatíveis com estas disposições, nomeadamente o seu regulamento interno, o regulamento financeiro da Organização e o estatuto do pessoal. Este regulamento financeiro contém as disposições aplicáveis, nomeadamente, às entradas e saídas de fundos da conta administrativa e da conta especial. O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém", "entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por qualquer outro membro ou entidades. 8. Se forem oferecidas à Organização contribuições voluntárias, o Conselho pode aceitar estes fundos. Os fundos em questão podem ser utilizados em actividades prévias aos projectos, assim como em projectos aprovados. 9. O director executivo tentará conseguir, nas condições e segundo as modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho. 10. Os recursos da conta especial só são utilizados para os projectos aprovados ou para as actividades prévias aos projectos. 11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser utilizadas nos projectos para os quais estavam inicialmente destinadas, a menos que o Conselho decida de outra forma com o acordo do contribuinte. Após a execução de um projecto, a Organização restitui aos diversos contribuintes os fundos que eventualmente subsistam, proporcionalmente à parte de cada um no total das contribuições inicialmente pagas para o financiamento do referido projecto, a menos que o contribuinte aceite que seja de outra forma. 12. O Conselho pode, quando conveniente, rever o financiamento da conta especial.CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASEArtigo 23 Relações com o fundo comum para os produtos de base A Organização tirará pleno partido das facilidades oferecidas pelo fundo comum para os produtos de base e poderá, nomeadamente, se for caso disso, concluir um acordo mutuamente aceitável com o fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no acordo relativo à criação do fundo comum para os produtos de base.CAPÍTULO VIII ACTIVIDADES OPERACIONAISArtigo 24 Projectos 1. Para atingir os objectivos enunciados no artigo 1, o Conselho, de modo contínuo e nos termos do disposto no n° 1 do artigo 14, decide dos projectos a empreender nos domínios da investigação/desenvolvimento, da promoção das vendas e da redução dos custos, incluindo a valorização dos recursos humanos, bem como dos outros projectos que pode aprovar, adopta as disposições tendo em vista a sua preparação e a sua realização e, para se assegurar da sua eficácia, acompanha e controla a sua execução e avalia os resultados. 2. O director executivo submete ao Comité dos Projectos propostas relativas aos projectos referidos no n° 1 do presente artigo. Estas propostas são comunicadas a todos os membros pelo menos dois meses antes da sessão do comité em que devem ser examinadas. Com base nestas propostas o comité decide as actividades prévias a executar. O director executivo organiza as referidas actividades prévias em conformidade com os regulamentos que o Conselho adoptará. 3. Os resultados das actividades prévias, com indicação, nomeadamente, da discriminação dos custos, dos eventuais", "anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções. 3. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro da Organização, esse membro conclui logo que possível, com a Organização, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no n° 3 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos, nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 5. A Organização pode concluir com um ou mais países terceiros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à correcta aplicação do presente acordo. 6. O acordo de sede é independente do presente acordo. A sua vigência, no entanto, terminará: a)Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização; b)Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;ou c)Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18 Contas financeiras1. São instituídas duas contas: a)A conta administrativa;e b)A conta especial. 2. O director executivo é responsável pela gestão das referidas contas e o Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno. Artigo 19 Modos de pagamento 1. As contribuições para a conta administrativa são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.2. As contribuições para a conta especial são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 3. O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra científica e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados. Artigo 20 Verificação e publicação das contas 1. O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus livros.2. Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por revisores independentes, é colocado à disposição dos membros logo que possível no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da juta, mas nunca seis meses após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são", "O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém os arquivos de que necessita para o desempenho das funções atribuídas pelo presente acordo. Artigo 8 Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, para cada ano correspondente à campanha agrícola da juta, um presidente e um vice-presidente que são remunerados pela Organização.2. O presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os representantes dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias especiais, do presidente ou do vice-presidente ou de ambos, se o Conselho assim o decidir através de uma votação especial. 3. Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegura a presidência em sua substituição. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou em caso de ausência permanente de qualquer deles ou de ambos, o Conselho pode eleger novos titulares para essas funções de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, a título temporário ou permanente. Artigo 9 Sessões do Conselho 1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre do ano correspondente à campanha agrícola da juta. 2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou lhe seja solicitado: a)Pelo director executivo, de acordo com o presidente do Conselho;oub)Por uma maioria dos membros exportadores ou uma maioria dos membros importadores;ou c)Por membros que possuam pelo menos 500 votos. 3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da organização, a menos que o Conselho, através de uma votação especial, decida de outra forma. Se, a pedido de um membro, o Conselho se reunir fora da sede da Organização, esse membro toma a seu cargo as despesas suplementares daí resultantes e concede privilégios e imunidades comparáveis aos previstos para conferências internacionais similares. 4. O director executivo anuncia as sessões aos membros e comunica-lhes a ordem de trabalhos, bem como a documentação nela referida, com, pelo menos, 30 dias de antecedência, excepto em caso de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos sete dias. Artigo 10 Repartição dos votos 1. Os membros exportadores possuem no conjunto 1 000 votos e os membros importadores possuem no conjunto 1 000 votos. 2. Os votos dos membros exportadores são repartidos do seguinte modo: 150 votos são divididos em partes iguais entre todos os membros exportadores," ]

[ "situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor. 4. Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente acordo, este entrará em vigor para o referido governo à data desse depósito. 5. O director executivo convocará a primeira sessão do Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 41 Adesão 1. Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente acordo nas condições que o Conselho determinar e que compreendem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, contudo, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar o seu instrumento de adesão no prazo fixado. 2. A adesão faz-se através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Artigo 42 Alterações 1. O Conselho pode, através de uma votação especial, recomendar aos membros uma alteração do presente acordo. 2. O Conselho fixa a data em que os membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração. 3. Qualquer alteração entra em vigor 90 dias depois de o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros exportadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores.4. Depois de o depositário ter informado o Conselho de que as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração estão satisfeitas, e sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo relativamente à data fixada pelo Conselho, qualquer membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Qualquer membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração, na data em que a referida alteração entrou em vigor, deixa de ser parte do presente acordo a partir dessa data, a menos que tenha provado ao Conselho que não pôde aceitar a alteração no prazo exigido na sequência de dificuldades encontradas para realizar o seu procedimento constitucional ou institucional e que o Conselho decida prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este membro não está vinculado à alteração enquanto não notificar que a aceita. 6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não forem satisfeitas na data fixada pelo Conselho nos termos do n° 2 do presente artigo, a alteração é considerada retirada. Artigo 43 Denúncia 1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão.", "de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel especial da CNUCED no domínio do comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á ao corrente, segundo as conveniências, das suas actividades e programas de trabalho. Artigo 15 Admissão de observadores O Conselho pode convidar qualquer país não membro, ou qualquer organismo referido no artigo 14 ao qual o comércio internacional da juta e dos artigos de juta ou da indústria de juta diga respeito, a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho. Artigo 16 O director executivo e o pessoal 1. O Conselho, através de uma votação especial, nomeia o director executivo.2. As modalidades e as condições da nomeação do director executivo são fixadas em conformidade com o regulamento interno do Conselho. 3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 4. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O Conselho, através de uma votação especial, fixa o efectivo do pessoal dos quadros superiores, da categoria dos administradores e da categoria dos serviços gerais que o director executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração do efectivo do pessoal é decidida pelo Conselho através de uma votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo. 5. O director executivo e os membros do pessoal não devem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da juta, nem nas actividades comerciais conexas. 6. No exercício das suas funções, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 17 Privilégios e imunidades1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, em particular, a capacidade de contrair, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e de estar em juízo. 2. A Organização continua a funcionar em conformidade com o acordo de sede concluído com o governo anfitrião (que é o Governo do Bangladesh, país onde tem a sua sede). O acordo de sede com o governo anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos,", "anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções. 3. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro da Organização, esse membro conclui logo que possível, com a Organização, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no n° 3 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos, nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 5. A Organização pode concluir com um ou mais países terceiros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à correcta aplicação do presente acordo. 6. O acordo de sede é independente do presente acordo. A sua vigência, no entanto, terminará: a)Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização; b)Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;ou c)Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18 Contas financeiras1. São instituídas duas contas: a)A conta administrativa;e b)A conta especial. 2. O director executivo é responsável pela gestão das referidas contas e o Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno. Artigo 19 Modos de pagamento 1. As contribuições para a conta administrativa são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.2. As contribuições para a conta especial são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 3. O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra científica e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados. Artigo 20 Verificação e publicação das contas 1. O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus livros.2. Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por revisores independentes, é colocado à disposição dos membros logo que possível no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da juta, mas nunca seis meses após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são", "do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do n° 7 do presente artigo, continua obrigado, em especial, a pagar a sua contribuição. 9. O saldo não utilizado do orçamento administrativo de um qualquer ano reverte a favor dos governos membros, sendo deduzido das respectivas contribuições para o ano seguinte proporcionalmente ao montante inicial das mesmas. Artigo 22 Conta especial1. São instituídas duas subcontas da conta especial: a)A subconta das actividades prévias da conta especial;e b)A subconta dos projectos. 2. Todas as despesas inscritas na subconta das actividades prévias aos projectos são reembolsadas por imputação na subconta dos projectos se os projectos forem de seguida aprovados e financiados. Se, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o Conselho não tiver recebido os fundos para a subconta das actividades prévias aos projectos, revê a situação e toma as medidas necessárias.3. Todas as receitas relativas a projectos bem identificáveis são inscritas na conta especial. Todas as despesas relativas a tais projectos, incluindo a remuneração e as despesas de viagem de consultores e peritos, são imputadas na conta especial. 4. A conta especial pode ser financiada pelas seguintes fontes: a)A segunda conta do fundo comum para os produtos de base; b)As instituições financeiras regionais e internacionais, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, etc.,e c)Contribuições voluntárias.5. O Conselho fixa, através de uma votação especial, as condições e modalidades segundo as quais deve, no momento oportuno e nos casos convenientes, patrocinar projectos, tendo em vista o seu financiamento por meio de empréstimos quando um ou mais membros tenham voluntariamente assumido todas as obrigações e responsabilidades relativas a esses empréstimos. A Organização não assume qualquer obrigação no caso de tais empréstimos. 6. O Conselho pode designar a patrocinar qualquer entidade, com o seu assentimento, nomeadamente um membro ou um grupo de membros, que receberá os empréstimos para o financiamento de projectos aprovados e assumirá todas as obrigações decorrentes, entendendo-se que a Organização se reserva o direito de fiscalizar a utilização dos recursos e de acompanhar a execução dos projectos assim financiados. Contudo, a Organização não é responsável pelas garantias dadas por qualquer membro ou por outras entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para" ]

[ "|Critério 10.2:A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes. |Indicador 10.2.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga a prestação prevista no contrato | Verificador 10.2.1.1:Faturas | Código Civil (art. 1101.o e seguintes) | Todos |Verificador 10.2.1.2:Documento de transferência, cheque ou recibo que prove o pagamento correspondente às faturas |Reportório das leis, principais textos regulamentares, acordos regionais e acordos internacionais tidos em conta na verificação da legalidade florestalOs textos visados no âmbito desta grelha única são os seguintes:- Ordens (83.083 de 31.12.1983; 84.045 de 27.7.1984);- Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da República Centro-Africana e diferentes diplomas de aplicação: decretos, despachos, decisões e notas de serviço;- Lei n.o 07.018 de 28.12.2007 relativa ao código do ambiente;- Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho;- Lei relativa ao código civil da RCA;- Lei relativa ao código geral dos impostos (incluindo a lei relativa ao código de registo do imposto de selo e da curadoria);- Lei das finanças de cada exercício orçamental;- Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao código da segurança social;- Lei n.o 99.008 de 19.5.1999;- Código dos seguros da CIMA;- Código aduaneiro da CEMAC, atos que estabelece o código aduaneiro da CEMAC:- Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1,- Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1,- Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1,- Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57,- Ato n.o 5/89-UDEAC-491;- As convenções (convenção coletiva das explorações florestais na RCA, Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155, 1981, sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, convenção definitiva de exploração e de ordenamento, convenção provisória de exploração e de ordenamento);- Código de proteção da fauna, Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984;- Código de registo do imposto de selo e da curadoria;- Código civil;- Decretos:- Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983,- Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009,- Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009,- Decreto n.o 00.068,- Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988,- Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários,- Decreto n.o 86.328 de 20 de novembro de 1986;- Despachos ministeriais e interministeriais:- Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGS/DGID,- Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009,- Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos", "2.oControlo documental das licenças1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no Anexo IV.2. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.3. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.4. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.5. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.Artigo 3.oPedido de informações adicionais1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.Artigo 4.oVerificação física1. A verificação da conformidade da expedição com a licença correspondente é efetuada, se necessário, pelas autoridades competentes.2. Se as autoridades competentes considerarem necessária uma verificação complementar da expedição, podem ser efetuados controlos para determinar se a expedição em questão está em conformidade com as informações fornecidas na licença e com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.3. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.4. As despesas incorridas durante as verificações ficarão a cargo do importador, exceto nos casos em que a legislação nacional dos Estados-Membros envolvidos decidir em contrário.Artigo 5.oVerificação préviaUma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todas as exigências previstas no Anexo IV e se não for considerado necessário proceder a qualquer verificação complementar em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do presente anexo.Artigo 6.oIntrodução em livre prática1. O número da licença que cobre a madeira e os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efetuada.Se a declaração aduaneira for efetuada por meios informáticos, a referência em questão deve ser indicada na casa adequada.2. A madeira e os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.[1] JO L 277 de", "responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido. | 1.1.4.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e florestas, caça e pesca (DGEFCP) | Metodologia: | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca || | | | | | Metodologia: || | | | | Para as empresas existentes em 2010 | || | | | | 1 –Verificação no registo florestal para cada PEA | 1 –Receção do relatório enviado pela DGEF || | | | | 2 –Elaboração de um relatório com as informações-chave (n.o PEA, data de atribuição, operador) | 2 –Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA || | 1.1.4.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | | | 3 –Transmissão do relatório ao CDF por intermédio da ICEF com as cópias papel dos decretos de atribuição (formulário a desenvolver) | 3 –Informação do SGBD quanto ao controlo da verificação || | | | | Para as novas empresas | || | 1.1.4.3:Decreto de atribuição da licença de exploração e ordenamento | | | 1 –Envio gradual dos dados chave bem como uma cópia papel do decreto ao CDF por intermédio da ICEF e à ICEF | || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Introdução no SGBD dos dados-chave | Informação do SGBD || | | | | 2 –Digitalização e inserção do decreto no SGBD | || | | | | 3 –Arquivo em formato papel | || | | | | 4 –Atualização das informações | || | | | | Fluxo: DGEF para CDF e ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.5 | Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio | 1.1.5.1:Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM) | Ministério da Justiça | Secretaria do Tribunal de Comércio e presidente do Tribunal de Comércio | | Organismo responsável: Secretaria do Tribunal de Comércio e presidente do Tribunal de Comércio /ICEF || | | | | Metodologia: | Metodologia: || | 1.1.5.2:Documento de constituição notarial | | | 1 –Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão | 1 –Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão || | | | | 2 –Verificação do documento | 2 –Verificação do documento || | 1.1.5.3:Notificação do número de registo pela secretaria do tribunal de comércio | | |", "as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) |Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Indicador 5.3.4:O plano anual de operações, incluindo os mapas, está em conformidade com as normas | Verificador 5.3.4.1:Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas | Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) | PEA |Verificador 5.3.4.2:Carta de aprovação oficial do PAO | Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 94.o, 103.o e 114.o) |Indicador 5.3.5:A plantação ou o perímetro de repovoamento florestal de uma área superior ou igual a 50 ha dispõe de um plano simples de gestão segundo a regulamentação em vigor | Verificador 5.3.5.1:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos | Artigo 64.o da Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da RCA | Plantações |Verificador 5.3.5.2:Carta de aprovação do plano simples de gestão | Artigos 72.o a 75.o do Despacho n.o 09.021 de 30 de abril de 2009 |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Critério 5.4:A empresa definiu claramente os limites das diferentes subdivisões da floresta e respeita-os. |Indicador 5.4.1:Os limites da base anual de abate (AAC) ou das bases provisórias previstas nos mapas foram concretizados e respeitados de acordo com a regulamentação | Verificador 5.4.1.1:Relatórios das missões de controlo da administração florestal | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 105.o) | PEA |Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Critério 5.5:A empresa constrói as vias de acesso respeitando as disposições regulamentares em vigor |Indicador 5.5.1:A rede de acesso é planeada e realizada em conformidade com a regulamentação em vigor | Verificador 5.5.1.1:Plano anual de operações aprovado pela administração florestal | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 94.o, 103.o e 114.o) | PEA |Verificador 5.5.1.2:Plano da rede de acesso da base provisória | Convenção provisória de exploração |Verificador 5.5.1.3:Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da AAC) |" ]

[ "os produtos transformados, será criado um sistema de reconciliação dos dados a nível da entrada e da saída das linhas de produção no âmbito das instalações de transformação durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA. Este sistema tem igualmente em conta os volumes à entrada e à saída da fábrica (incluindo o depósito de toros da fábrica). O quadro apresentado no ponto 3.1.1 inclui os pontos relativamente aos quais serão efetuadas reconciliações sobre os volumes.3.1.3. Método de identificação dos produtosO método atual de identificação é o das placas de duas cores (azul e vermelho). Será desenvolvido um método de código de barras no quadro da execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.1.4. Controlo e aprovação das tarefas delegadas em operadoresA inspeção de toda a madeira à exportação é delegada num operador privado que é atualmente a sociedade BIVAC Export. As atividades deste operador são auditadas pela administração. Na perspetiva da execução do acordo, será de prever uma atualização da relação contratual com um operador privado de inspeção da madeira à exportação.No quadro do SVL, a sociedade encarregada da inspeção da madeira à exportação transmitirá o resultado dos seus controlos à ICEF que informará desse facto a autoridade de licenciamento. As modalidades de transmissão da informação serão definidas durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.1.5. Caso de não conformidade em matéria de cadeia de abastecimentoOs diferentes casos de não conformidade serão tratados segundo as disposições legais e regulamentares em vigor na RCA.Em caso de não conformidade que dê origem a correções fiscais, estas são efetuadas pela administração das finanças a partir do relatório de inspeção da sociedade encarregada da inspeção das madeiras à exportação ou por inspetores de fronteiras e dos serviços descentralizados da administração florestal.No contexto da emissão das licenças FLEGT, um manual de procedimentos relativo à gestão dos casos de não conformidade e às sanções para reforçar o sistema de controlo será desenvolvido durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.2. Verificação das exigências relativas à cadeia de abastecimentoa) InspeçõesOs diferentes níveis de responsabilidade, a frequência e os métodos utilizados para o controlo da cadeia de abastecimento são definidos no sistema nacional de rastreabilidade apresentado no quadro da secção 3.1.1.Os intercâmbios de dados entre os operadores e o sistema de gestão de base de dados (estabelecido e gerido pelo Centro de dados florestais) devem ser efetuados com uma frequência a definir.A verificação das exigências relativas à", "da tira adesiva de uma das placas colocadas no toro ou volumeEnvio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati, da ficha de controlo e das tiras adesivas para efeitos de reconciliaçãoRegisto das informações da placa num registoControlo por operador privado no porto de Douala:Retirada da tira adesiva da segunda placaEnvio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati do relatório de chegada a DoualaCertificado de verificação à exportação (AVE).Organismo de licenciamento FLEGT:Emissão das licenças FLEGT | Inspeção central das águas e florestas – CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível do \"transporte de madeira\", as exportações e as informações disponíveis nas etapas anteriores da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada toro:a)As características (número, espécie, dimensões) que constam da especificação em relação às mesmas características i) no reportório de entrada no parque, ii) nos registos de estaleiro no período correspondente e iii) nas guias de transporte interfloresta.2.Para cada carregamento:a)As informações sobre o carregamento disponíveis no Ministério das finanças em relação às informações igualmente disponíveis sobre o mesmo carregamento no Ministério das florestas.Organismo de licenciamento FLEGT:Responsável por supervisionar a reconciliação entre as informações declaradas i) no pedido de licença FLEGT, ii) na autorização provisória, iii) a nível das verificações físicas efetuadas na fronteira, iv) a nível das verificações físicas efetuadas em Douala. |IMPORTAÇÃO E TRÂNSITOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |IMPORTAÇÃO DA MADEIRA PARA TRANSFORMAÇÃO | Responsável: EMPRESA Atividades:Pedido de importação de madeiraEncomendaFaturaNatureza do produtoDesalfandegamento. | Documento declarativo:Declaração de importação comercial (DIC)Autorização de conformidade de legalidade do país de origemAutorização do MEFCP para importação da madeira a transformar.Dados:Nome das empresasNuméro de torosEspéciesVolumesPlacas /códigos de barrasNúmero de identificação do toro.Fluxo:DIC pela sociedade ao Ministério do comércioTransmissão cópia DIC pelo Ministério do comércio às alfandegas e ao MEFCPAutorização emitida pelo MEFCP à empresaTransmissão ao CDFTransmissão do relatório de produção pela empresa à DGEFCP. | Metodologia:Comércio:Emissão dos DICServiço mandatado pela administração:Inspeção dos produtos a importar no país de origemVerificação dos valores", "Partes informar-se-ão mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos:a) À evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da RCA para a União através de um país terceiro, quando a operação tem provavelmente por objetivo evitar o pedido de licença;b) À emissão de licenças FLEGT para madeira e produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ouc) À fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT.Artigo 12.oData de entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT1. As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do comité misto de execução do Acordo, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários a uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT.2. As Partes, por intermédio do comité misto de execução do Acordo, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no Anexo VII. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade (SVL) subjacente ao regime de licenciamento FLEGT, tal como descrito no Anexo V, desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT, tal como são descritos no artigo 5.o e no Anexo III.3. Com base nas recomendações do comité misto de execução do Acordo, as duas Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deverá ser totalmente aplicável.4. As duas Partes analisarão a recomendação e notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da sua concordância com a mesma.Artigo 13.oAplicação do SVL à madeira e produtos de madeira não exportados para a UniãoA RCA utiliza o ou os sistemas de verificação da legalidade descritos no Anexo V para a madeira e produtos de madeira exportados para mercados situados fora da União.Artigo 14.oCalendário de execução do presente acordo1. As Partes aprovam o calendário de execução que consta do Anexo VIII.2. Por intermédio do comité misto de execução do Acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução por referência ao calendário fixado no Anexo VIII.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes identificaram os domínios referidos no Anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente acordo.2. A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à RCA na União e nos Estados-Membros da União, bem como aos procedimentos orçamentais da RCA.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das", "1 –Verificação da existência de pelo menos três fichas de transporte de madeira \"unidade de transformação\" no final do quarto mês (o mais tardar três anos após a atribuição da PEA) | Organismo responsável: ICEF Metodologia: || | | | | 2 –Elaboração de um relatório dirigido à ICEF e ao CDF | Investigação no local Elaboração de um relatório de controlo com cópia ao CDF para arquivo Informação do SGBD || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada PEA | Frequência: uma única vez para uma determinada PEA || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Elaboração de um relatório a enviar à ICEF com cópia ao CDF | Relatório de controlo || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | Informação do SGBD || | | | | 3 –Arquivo do relatório | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DGEF para CDF e ICEF | ICEF para CDF e organismo de licenciamento FLEGT |6.1.2 | A empresa dispõe de provas de que foi respeitada a quota mínima anual de transformação (70 %) fixada pelo Estado | 6.1.2.1:\"Documento intitulado Transporte de madeira\" ou anuário estatístico | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | Metodologia: 1 –Informação contínua dos volumes abatidos e dos volumes transformados pelo CDF | Organismo responsável: Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | | | | 2 –Esta verificação pode ser feita anualmente de forma automática pelo SGBD, estabelecendo, à partida e para cada empresa, a relação entre o volume das espécies objetivas transformadas e o volume abatido dessas mesmas espécies | Metodologia: || | | | | 3 –A lista das espécies pode evoluir progressivamente no tempo e poderá ser atualizada com uma frequência de cerca de 5 anos (periodicidade a fixar pelo Ministério das florestas) | Verificação anual, o mais tardar em 30 de janeiro em relação ao ano anterior, da conformidade das empresas no SGBD após exame do relatório do CDF || | | | | 4 –Verificação anual da conformidade das empresas e elaboração de um relatório, o mais tardar em 30 de janeiro, a enviar à ICEF/CDF com arquivo em formato papel | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Informação do SGBD | Informação do SGBD de que o ponto de verificação foi controlado || | | | | 2 –Relatório anual redigido pelo CDF apresentando a situação de cada PEA de cada empresa | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Transferência dos dados de exploração das sociedades florestais para o CDF em formato digital | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | 2 –Transferência dos relatórios anuais para a ICEF | |6.2.1 | Os" ]

[ "O auditor independente5.2.1. Exigências organizacionais e técnicasO auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do SVL, desempenhando-a em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, com uma atuação e com procedimentos que obedecem às boas práticas aprovadas a nível internacional.O auditor independente exerce as suas funções em conformidade com um sistema de gestão documentado que satisfaz as exigências das normas ISO 62, 65 ou de normas semelhantes?5.2.2. Metodologia da auditoriaA metodologia da auditoria independente baseia-se no fornecimento de elementos de prova e é efetuada a intervalos específicos e com frequência.a) A metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objetivos, no que se refere ao funcionamento do SVL?b) A metodologia especifica os intervalos máximos a que será verificado cada elemento do SVL?5.2.3. Âmbito de aplicação da auditoriaO auditor independente exerce as suas funções de acordo com um mandato que especifica claramente o que deve ser auditado e que inclui todas as exigências aprovadas em matéria de emissão das licenças FLEGT.A metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?5.2.4. Exigências em matéria de relatóriosO auditor independente apresenta ao comité misto de execução do Acordo relatórios periódicos sobre a integridade do SVL, incluindo os incumprimentos e a avaliação das medidas corretivas tomadas para os corrigir.O mandato do auditor independente especifica as exigências em matéria de apresentação de relatórios e de frequência desses relatórios?[1] http://ec.europa.eu/development/policies/9interventionareas/environment/forest/forestry_intro_en.cfm--------------------------------------------------ANEXO VIIICALENDÁRIO INDICATIVO DE EXECUÇÃO DO PRESENTE ACORDO| | 2011 | 2012 | 2013 | | 2014-2017 || | 1.o trim. | 2.o trim. | 3.o trim. | 4.o trim. | | | | |ATIVIDADES | SUBATIVIDADES | FASE PREPARATÓRIA | | | | FASE OPERACIONAL |I.SENSIBILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO GERAL | 1 –Elaboração e avaliação de um plano de comunicação | | | | | | | | |2 –Execução do plano de comunicação | | | | | | | | |3 –Desenvolvimento e atualização do sítio web | | | | | | | | |II.QUADROS INSTITUCIONAIS | 1 –Transposição/oficialização das atribuições (tal como descritas no presente acordo) das diferentes estruturas de verificação e de controlo de verificação e atualização do texto orgânico do MEFCP | | | | | | | | |2 –Criação e funcionamento do mecanismo comum de concertação | | | | | | | | |3 –Criação do comité misto de execução e de acompanhamento | | | | | | | | |4 –Criação e funcionamento do comité nacional de execução e de", "educação e sensibilização | | | | Metodologia: || | 9.2.1.3:PAO validado pela administração florestal | | | Frequência: | Frequência: || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | 9.2.1.4:Regulamento interno | | | Fluxo: | Fluxo: |10.1.1 | A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes e fornecedores dispõem de uma autorização para exercer a sua atividade | 10.1.1.1:Autorização da profissão válida | Ministério do comércio | Serviço das formalidades (balcão único) | Metodologia: 1 –Envio para cada empresa da lista dos seus subcontratantes ao CDF2 –Verificação junto do Ministério do comércio (serviço balcão único) das suas autorizações | Organismo responsável: ICEF || | 10.1.1.2:Contratos de subcontratação registados | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | Informação do SGBD | Metodologia: Verificação da introdução dos dados || | | | | | Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo deste ponto || | | | | Frequência: contínua, em função da evolução da lista de cada fornecedor | Frequência: Após cada atualização pelo CDF || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Empresa para CDF | || | | | | CDF para o Comércio (balcão único) | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Comércio para CDF | |10.2.1 | A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga o montante da prestação prevista no contrato | 10.2.1.1:Faturas | Ministério das florestas | Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC) | Metodologia: 1 –Verificação junto das secretarias dos tribunais de que não há contenciosos em curso relativamente ao pagamento das prestações | Organismo responsável: ICEF || | 10.2.1.2:Documento de transferência, cheque ou recibo que comprove o pagamento correspondente às faturas | | | 2 –Elaboração de um relatório e, se for caso disso, inscrição no registo das infrações3 –Envio do relatório à ICEF/CDF | Metodologia: Controlo da manutenção regular do registo das infrações Controlo da informação do SGBD || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório anual | Informação do SGBD quanto aos resultados deste ponto de controlo || | | | | Inscrição no registo das infrações do Ministério das florestas | || | | | | Informação do SGBD | || | | | |", "a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos dados de transformação e ii) as informações recolhidas a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada toro:a)As características (número, espécie, dimensões) que constam da ficha de inventário do depósito de toros em relação às mesmas características no reportório de entrada no depósito;b)A espécie dos segmentos de toros em relação à espécie do toro inteiro declarada na ficha de inventário;c)O comprimento acumulado dos segmentos de toros em relação ao comprimento total do toro inteiro.2.Por mês:a)Os volumes por espécie que entram no parque em relação aos volumes por espécie que entram em produção. |TRANSFORMAÇÃOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |TRANSFORMAÇÃO DOS TOROS PARA EXPORTAÇÃO | Responsável: EMPRESA Atividades:À entrada da linha de transformação:Introdução dos números dos toros/segmentos de torosIntrodução dos volumes dos toros/segmentos de toros à entrada da fábrica por número e por espécieÀ saída da linha de transformação:Medição e cubicagem dos volumes de madeira esquadriada (ou outros produtos transformados)Numeração dos volumes por contratoCálculo do rendimento da serraçãoResponsável: Serviço mandatado pela administração. Atividades:Marcação dos produtos transformados (etiquetas). | Documento declarativo:Relatório de produção:Ficha de entrada na fábrica (linha de transformação)Ficha de consumo dos toros para serração ou outra transformaçãoFicha de inventário do parque debitada.Dados:Números dos segmentos de torosEspécieVolume dos toros serrados = volumes dos segmentos de torosRendimento da serraçãoNúmeros dos volumesNúmero de volumesDimensões e volumes da madeira embaladaNome da empresaLocal de depósito das existências de produtos transformadosFluxo:Transmissão das fichas de \"transporte de madeira\" serrada pela empresa ao DGEFCPTransmissão de relatórios da BMC, DR e DEIF à ICEF. | Metodologia:Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF)/Direção regional das águas e florestas: Verificação:Ficha de inventário do parque debitadaEspecificações para a exportaçãoPlacasTaxa de transformaçãoBMC: Controlo de verificação:Ficha de inventário do parque debitadaEspecificaçõesPlacas pelo serviço mandatado pela administração ():Taxa de transformaçãoRegistos das infrações se necessárioICEF:Verificação SGBD | CDF:Encarregado de supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível i) do \"Transporte de madeira\" e ii) das etapas precedentes a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem", "produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 12 | País de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da categoria referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 13 | Código ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida, por exemplo painéis de partículas. |Casa 14 | Volume(s) (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, exceto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufaturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo do organismo emissor | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VSISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)I. INTRODUÇÃO1.1. Contextoa) Apresentação do setorO território da RCA tem uma superfície total de 623000 km2 e está coberto de ecossistemas diversificados, dos quais 54000 km2 são florestas densas repartidas em dois blocos: o maciço florestal do sudoeste que abrange 3800000 ha e o maciço do sudeste que abrange 1600000 ha. Apenas o maciço florestal do sudoeste é atualmente objeto de uma exploração industrial.Onze empresas florestais estão presentemente operacionais com uma produção média anual de cerca de 600000 m3 de toros e 200000 m3 de madeira serrada (fontes: Anuários estatísticos do MEFCP).Os principais destinos da madeira centro-africana são: a Europa, a Ásia, a América e a África;b) As estruturas atualmente responsáveis pelo controloAs estruturas de controlo que exercem efetivamente as funções de controlo nos diferentes serviços ministeriais, tanto a nível central, como a nível dos serviços descentralizados, são as seguintes:- O Ministério das águas, florestas, caça e pescaA nível central: as verificações documentais fazem-se diariamente, enquanto os controlos no terreno são feitos" ]

[ "pela gestão do sistema de controlo dispõe de formação adequada?d) Que informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento são divulgadas publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?2.4. Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formas: se é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, é efetuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origem desconhecida ou abatida sem direitos de exploração legais.a) O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada de um outro país ou madeira proveniente de uma zona florestal do país onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta pelo sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo)?b) Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?c) O sistema de controlo permite a segregação estanque da madeira verificada em relação a outra madeira de origem ilegal ou abatida sem direitos de exploração legais?2.5. Produtos de madeira importados: existem controlos adequados para garantir que a madeira e os produtos de madeira foram legalmente importados.a) Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira? (o sistema assegura que a madeira tenha sido importada legalmente?)b) Como é assegurada a rastreabilidade da madeira e produtos de madeira importados? A madeira e os produtos de madeira são identificados ao longo de toda a cadeia de abastecimento?c) Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas legalmente num país terceiro?d) Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?PARTE 3: VERIFICAÇÃOA verificação consiste em efetuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detetar todos os incumprimentos das exigências, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas corretivas.3.1. OrganizaçãoA verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que dispõe de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.a) O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?b) O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem", "de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 58.o, 60.o e 67.o) | Todos |Verificador 4.1.2.2:Os atestados de formação rubricados pelo inspetor do trabalho competente |Indicador 4.1.3:Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais | Verificador 4.1.3.1:Notas informativas afixadas | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 63.o e 129.o) | Todos |Verificador 4.1.3.2:Ata das reuniões entre delegados do pessoal e trabalhadores | A convenção coletiva do setor da exploração florestal na República Centro-Africana (art. 10.o, n.o 4) |Verificador 4.1.3.3:Regulamento interno afixado. |Critério 4.2:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores tal como definidos pela regulamentação em vigor |Indicador 4.2.1:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições legais | Verificador 4.2.1.1:Exemplar da convenção coletiva na posse da empresa florestal e dos delegados do pessoal | Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho (artigos 197.o a 201.o e 331.o) | Todos |Verificador 4.2.1.2:Registo da entidade empregadora, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente |Indicador 4.2.2:Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividade e sem qualquer discriminação | Verificador 4.2.2.1:Folhas de vencimento e mapa dos salários | Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho (artigos 221.o a 230.o e 94.o a 99.o) | Todos |Verificador 4.2.2.2:Contrato de trabalho assinado por todas as partes | Convenção coletiva do setor da exploração florestal |Indicador 4.2.3:As condições de higiene e de segurança para os trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor | Verificador 4.2.3.1:Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 82.o a 87.o) | Todos |Verificador 4.2.3.2:Registo das dotações do material de higiene e segurança do pessoal | Despacho 005/MFPESSFP/CAB/DGTEFP de 11 de julho de 2004 relativo à instituição e funcionamento dos comités de higiene e segurança na República Centro-Africana (artigos 1.o a 3.o e art. 9.o a 17.o) |Convenção coletiva do setor da exploração florestal |Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155 sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, 1981 (art. 12.o, alíneas a) e b), art. 16.o) ratificada em 5.6.2006 pela RCA |Indicador 4.2.4:Os horários de trabalho aplicados pela empresa", "papel pelo CDF || | | | | | 3 –Informação pela ICEF do SGBD quanto aos resultados da introdução dos dados do CDF || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Inspeção para DTPS | DTPS para DGTPS e para CDF/ICEF || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.7 | Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria. | 1.1.7.1:Certificado consular | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | | Organismo responsável: Inspeção central das águas e florestas || | | | | Metodologia: | Metodologia: || | | Ministério do comércio | Serviço de registo das empresas (câmara do comércio) no balcão único | 1 –Envio trimestral, ao CDF por intermédio da ICEF, de uma cópia dos certificados consulares (AC) e da lista das empresas registadas pelo serviço de registo das empresas (câmara de comércio) no balcão único | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | 2 –Receção pelo CDF | || | | | | 3 –Informação do SGBD | || | | | | 4 –Verificação da conformidade das empresas | || | | | | 5 –Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa | || | | | | 6 –Atualização trimestral do SGBD | || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD pelo CDF | Informação SGBD || | | | | Arquivo (formato papel) | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de cópia do AC à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.8 | Registo na Agência Centro-Africana da Formação Profissional e do Emprego (ACFPE) | 1.1.8.1:Pedido de inscrição do empregador numerado e visado | Ministério do trabalho | Direção-Geral da ACFPE: Direção dos assuntos financeiros (serviço de controlo do contencioso) | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | Inspeção regional do trabalho. | | || | | | | A verificação periódica pela ACFPE decorre ao mesmo tempo que as verificações da inspeção do trabalho competente e segundo os mesmos procedimentos | Direção do trabalho e da previdência social/Direção-Geral da ACFPE || | | | | Propõe-se o seguinte: | Metodologia || | | | | 1 –Envio trimestral da lista (versão digital e papel) das novas sociedades ou atividades registadas, relacionadas com o setor florestal para o CDF | Ministério do trabalho || | | | | 2 –Receção da lista pelo CDF | 1 –Exame dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência social || | | | | 3 –Informação do SGBD | 2 –Síntese da situação geral de cada empresa para o", "periódica da existência das atas pelas direções regionais competentes | Organismo responsável: Diretor-Geral dos serviços regionais (DGSR) || | | | | | Metodologia: || | | | | | Verificação da existência do relatório || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Redação de um relatório de missão | Informação do SGBD || | | | | Transmissão do relatório à DGSR | || | | | | Transmissão do relatório pela DGSR à DGEF e ao CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Das direções regionais para a DGSR | Da ICEF para o organismo de licenciamento || | | | | Do DGSR para a DGEF e para o CDF (ICEF) | |3.1.1 | Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente | 3.1.1.1:Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada local de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamentos)]3.1.1.2:Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente | Ministério do ambiente e da ecologia Ministério das florestas | Direção-Geral do ambiente (DGE) | Metodologia: 1 –Exame documental do relatório de estudo do impacto ambiental (EIE) apresentado pela empresa2 –Verificação no local3 –Carta de aprovação do EIE se a verificação for positiva | Organismo responsável: Direção da fiscalização ambiental (DSE) /ICEF Metodologia: DSE: 1 –Verificação, em caso de suspeição, de alguns pontos do exame do documento e da verificação no local || | | | | | 2 –Elaboração e transmissão de um relatório com cópia à ICEF || | | | | | ICEF: || | | | | | Verificação da existência da carta de aprovação do EIE || | | | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do EIE no SGBD pela DGE e em formato papel nos seus arquivos | DSE: Arquivo do relatório de controlo ICEF: Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF | Fluxo: Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |3.2.1 | As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados são aplicadas | 3.2.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Ministério do ambiente e da ecologia | Direção da fiscalização ambiental (DSE) | Metodologia: 1 –Avaliação no local da aplicação das medidas incluídas no EIE | Organismo responsável: ICEF || | | | | 2 –Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva | Metodologia: || | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | Frequência: permanente (em função da" ]

[ "os produtos transformados, será criado um sistema de reconciliação dos dados a nível da entrada e da saída das linhas de produção no âmbito das instalações de transformação durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA. Este sistema tem igualmente em conta os volumes à entrada e à saída da fábrica (incluindo o depósito de toros da fábrica). O quadro apresentado no ponto 3.1.1 inclui os pontos relativamente aos quais serão efetuadas reconciliações sobre os volumes.3.1.3. Método de identificação dos produtosO método atual de identificação é o das placas de duas cores (azul e vermelho). Será desenvolvido um método de código de barras no quadro da execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.1.4. Controlo e aprovação das tarefas delegadas em operadoresA inspeção de toda a madeira à exportação é delegada num operador privado que é atualmente a sociedade BIVAC Export. As atividades deste operador são auditadas pela administração. Na perspetiva da execução do acordo, será de prever uma atualização da relação contratual com um operador privado de inspeção da madeira à exportação.No quadro do SVL, a sociedade encarregada da inspeção da madeira à exportação transmitirá o resultado dos seus controlos à ICEF que informará desse facto a autoridade de licenciamento. As modalidades de transmissão da informação serão definidas durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.1.5. Caso de não conformidade em matéria de cadeia de abastecimentoOs diferentes casos de não conformidade serão tratados segundo as disposições legais e regulamentares em vigor na RCA.Em caso de não conformidade que dê origem a correções fiscais, estas são efetuadas pela administração das finanças a partir do relatório de inspeção da sociedade encarregada da inspeção das madeiras à exportação ou por inspetores de fronteiras e dos serviços descentralizados da administração florestal.No contexto da emissão das licenças FLEGT, um manual de procedimentos relativo à gestão dos casos de não conformidade e às sanções para reforçar o sistema de controlo será desenvolvido durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.2. Verificação das exigências relativas à cadeia de abastecimentoa) InspeçõesOs diferentes níveis de responsabilidade, a frequência e os métodos utilizados para o controlo da cadeia de abastecimento são definidos no sistema nacional de rastreabilidade apresentado no quadro da secção 3.1.1.Os intercâmbios de dados entre os operadores e o sistema de gestão de base de dados (estabelecido e gerido pelo Centro de dados florestais) devem ser efetuados com uma frequência a definir.A verificação das exigências relativas à", "| Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de verificação arquivado e informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Relatórios para a ICEF/CDF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |8.2.1 | Os toros e os cepos das árvores abatidas são marcados de acordo com os requisitos legais | 8.2.1.1:Relatórios das missões de controlo da administração florestal | Ministério das florestas | Direção regional (DR), DGEFCP, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP | Organismo responsável: ICEF || | | | | 2 –Visita do escritório no estaleiro e nos parques | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação da marcação os toros e dos cepos | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | 4 –Elaboração de um relatório | Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: trimestral || | | | | Salvaguarda do resultado: DRRelatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEFBMIVRelatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado à ICEFDGEFRelatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF/CDP | Salvaguarda do resultado: |8.2.2 | A nível dos parques florestais os toros são marcados de acordo com as regras em vigor | 8.2.2.1:Relatórios das missões de controlo da administração florestal | Ministério das florestas | Direção regional competente | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | DGEFCP | Verificação da conformidade com o sistema nacional de rastreabilidade (SNT) | || | | | BMIV | 1 –Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP | || | | | | 2 –Visita dos escritórios nos parques | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação da marcação dos toros | Documento de controlo || | | | | 4 –Elaboração de um relatório | Informação do SGBD || | | | | ICEF/CDF: exame documental, information do SGBD e arquivo | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Receção dos relatórios de verificação das três entidades anteriores | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT Envio do documento de controlo à ICEF/CDF || | | | | Transmissão à ICEF/CDF para informação do SGBD | |8.2.3 | Os documentos referentes ao transporte dos toros são preenchidos antes da sua saída do estaleiro | 8.2.3.1:Folha de itinerário (também conhecido por guia de remessa ou documento de saída) | Ministério das Florestas | Direção regional | Metodologia: | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca || | | | | NB: em 2010, este controlo não é sistemático e quase não existe, a DGEF deve desenvolver um procedimento para", "produto.Diversos organismos participarão no sistema de rastreabilidade. Estes organismos são:- as empresas que são responsáveis por todas as atividades desde o inventário de exploração até à exportação da madeira em bruto e transformada,- o Ministério das águas e florestas que assegura a verificação e o controlo da verificação dos trabalhos de exploração e de transformação em toda a cadeia de abastecimento através dos seus serviços centralizados (DGEF, DGSR, ICEF e CDF e BMIV),- a estrutura responsável pela segurança das receitas aduaneiras (atualmente o BIVAC) que assegura a verificação das especificações, a identificação das espécies e a determinação dos volumes. Assegura igualmente a emissão da declaração de importação comercial para as madeiras importadas para transformação,- o Ministério do comércio que é responsável pela contra-assinatura da declaração de importação comercial (DIC) para a madeira importada para transformação e a declaração de exportação comercial (DEC),- o Ministério das finanças através dos serviços aduaneiros centralizados e descentralizados que asseguram a verificação dos desalfandegamentos, a emissão dos recibos do pagamento dos direitos e impostos cobrados e o registo no caso da madeira em trânsito,- os inspetores nas fronteiras do Ministério das águas e florestas que controlam os documentos de transporte.3.1.1. Caso da madeira e dos produtos de madeira oriundos das PEA e das plantaçõesO quadro seguinte apresenta os princípios e exigências da cadeia de rastreabilidade para a madeira e produtos de madeira oriundos das PEA. As exigências específicas às plantações florestais são igualmente indicadas.O quadro seguinte apresenta as exigências da cadeia de rastreabilidade:1.a coluna : descreve as etapas da cadeia de abastecimento,2.a coluna : descreve as responsabilidades e as atividades de cada interveniente,3.a coluna : descreve os dados úteis e as modalidades de recolha,4.a coluna : precisa as estruturas de verificação e a metodologia utilizada por cada estrutura para validar ou reconciliar os dados.Estes princípios e exigências serão eventualmente ajustados no momento da aplicação do presente acordo, sem que os ajustamentos diminuam a qualidade da cadeia de rastreabilidade.INVENTÁRIOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |INVENTÁRIO DE EXPLORAÇÃO | Responsável: EMPRESA Atividades:Marcação da base de abateAbertura de linhas de exploraçãoMedição das árvoresPosicionamento e cartografia das árvoresNumeração e marcação das árvores.NB: Para as plantações:a)Deve ser desenvolvido um plano simples de gestão para as plantações de área superior a 50 ha;b)Para as plantações de área inferior a 50", "impostos e dos domínios | Fluxo: Da Inspeção-geral do urbanismo para a ICEF e da ICEF para o organismo de licenciamento || | | | | Da Direção-Geral dos impostos para a DGEF | || | | | | Da DGEF para a ICEF | |2.2.1 | A empresa apresenta uma autorização anual de abate regularmente emitida pela administração das florestas | 2.2.1.1:Nota de aprovação do plano de gestão para as PEA em convenção definitiva | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP) | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | 2.2.1.2:Nota de aprovação do plano anual de operações para as PEA em convenção definitiva | | | PEA em convenção definitiva 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG e do PAO apresentados pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP | Metodologia: || | 2.2.1.3:Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente | | | 2 –Carta de aprovação do PAO se satisfatórioPEA em convenção provisória | Verificação da existência da carta de aprovação do PG e do PAO e da ata da reunião || | | | | A verificação já foi feita em 2.1.1 | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | anual para o PAO e quinquenal para o PG | anual para o PAO e quinquenal para o PG || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF, ao Projeto de apoio à realização de projetos de ordenamento florestal (PARPAF), DGSR e a ata da reunião com a notação ao CDF por intermédio da ICEF e a esta última | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |2.2.2 | No caso de plantações pertencentes ao Estado, a empresa apresenta uma autorização do Ministério das florestas para explorar uma plantação | 2.2.2.1:Acordo do Ministro responsável pelas florestas2.2.2.2:Autorização de prospeção2.2.2.3:Relatório de prospeção2.2.2.4:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia 2.2.2.1 a 2.2.2.3: Pedido enviado ao Ministro responsável pelas florestas Autorização de prospeção dada pela DGEF Realização da prospeção pela empresa ou particular e entrega do relatório na DGEF Verificação documental e no terreno pela DGEF e concessão do acordo ministerial | Organismo responsável: ICEF Metodologia:" ]

[ "da prospeção pela empresa ou particular e entrega do relatório na DGEF Verificação documental e no terreno pela DGEF e concessão do acordo ministerial | Organismo responsável: ICEF Metodologia: Verificação da existência do relatório de prospeção e do acordo ministerial || | | | | Frequência: a cada pedido | Frequência: trimestral || | | | | Salvaguarda: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo em formato papel (DGEF e CDF) e digital (CDF) do pedido, da autorização de prospeção e do acordo ministerial | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: Do requerente para a DGEF | Fluxo: Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Da DGEF para o requerente e a ICEF (CDF) | |2.2.3 | No caso das plantações pertencentes a um particular ou a uma coletividade, o operador dispõe de licenças de exploração | 2.2.3.1:Autorização de abate emitida pelo ministério ao operador (proprietário ou arrendatário)2.2.3.2:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos2.2.3.3:Se necessário, o contrato entre o particular ou a coletividade e a empresa exploradora | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP) | Metodologia 2.2.3.1: Pedido enviado ao Ministro responsável pelas florestas Autorização de prospeção dada pela DGEF Realização da prospeção pela empresa ou particular e entrega do relatório na DGEF Verificação documental e no terreno pela DGEF e concessão da autorização de abate | Organismo responsável: ICEF Metodologia: Verificação da existência do relatório de prospeção e da autorização de abate || | | | | Frequência: a cada pedido | Frequência: trimestral || | | | | Salvaguarda | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo em formato papel (DGEF e CDF) et digital (CDF) do pedido, da autorização de prospeção e da autorização de abate | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: Do requerente para a DGEF | Fluxo: || | | | | Da DGEF para o requerente e a ICEF (CDF) | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |2.3.1 | A empresa informa as populações locais e indígenas, as coletividades locais e todas as partes interessadas, da assinatura da convenção provisória e da abertura da base provisória de abate | 2.3.1.1:Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes | Ministério das florestas | Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR)/Diretor regional (DR) | Metodologia: Verificação periódica da existência das atas pelas direções regionais competentes | Organismo responsável: Diretor-Geral dos serviços regionais (DGSR) || | | | | | Metodologia: || | |", "e nos Estados-Membros da União, bem como aos procedimentos orçamentais da RCA.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.4. A RCA assegurará que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias de redução da pobreza.5. As Partes assegurarão que as atividades relacionadas com a execução do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, atuais ou futuros.6. A concessão destes recursos deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União, tal como previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União à RCA.Artigo 16.oParticipação das partes interessadas na execução do acordo1. A RCA implica as parte interessadas na aplicação do presente acordo, em conformidade com as diretivas da Comissão das Florestas da África Central sobre a participação de organizações não governamentais, bem como das populações locais e indígenas.2. A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.Artigo 17.oProteção social1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das comunidades indígenas e locais potencialmente afetadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração ilegal.2. As Partes vigiarão os efeitos do presente acordo para estas comunidades, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas complementares para fazer face a esses efeitos negativos.Artigo 18.oMedidas de incentivo de mercadoTendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procurará promover um acesso favorável da madeira e dos produtos de madeira cobertos pelo presente acordo ao seu mercado. Estes esforços incluirão:a) A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal; eb) A promoção dos produtos que disponham de uma licença FLEGT no mercado da União.Artigo 19.oComité misto de execução do Acordo1. As Partes criam um comité misto de execução do Acordo para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente acordo.2. Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do Acordo.O comité toma as suas decisões por consenso.3. O comité misto de execução do Acordo favorece um", "FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o comité misto),- Despacho de designação da autoridade de licenciamento FLEGT,- Legislação que regulamenta o mercado local da madeira,- Legislação que especifica os procedimentos de verificação previstos no SVL no caso de empresas que tenham um sistema de certificação privada.I.3. Legislação relativa ao acompanhamento do presente acordo- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições tomadas no âmbito do FLEGT,- Legislação relativa ao comité misto,- Despacho que designa o secretariado técnico permanente: trata-se de uma instância centro-africana, que reunirá representantes das administrações, do setor privado e da sociedade civil;- Legislação sobre a participação das partes interessadas e sobre o seu papel no âmbito da execução do presente acordo,- Legislação que prevê a tomada em consideração no SVL da observação independente realizada pela sociedade civil.II. O REFORÇO DAS CAPACIDADES HUMANAS DAS DIFERENTES INSTITUIÇÕESa) ICEF, autoridade de licenciamento e outras estruturasO acordo FLEGT é um novo processo cuja aplicação será muito exigente. Será necessário, por conseguinte, reforçar as capacidades da administração.A parte centro-africana decidiu verificar todo o SVL pela Inspeção central das águas e florestas (ICEF). Todas as bases de dados associadas à exploração deverão ser centralizadas num sistema de gestão de bases de dados (SGBD) que será centralizado pelo Centro de dados florestais (CDF). Além disso, muito antes da assinatura do acordo de parceria voluntário (APV), o governo decidiu criar uma Brigada mista de intervenção e de verificação (BMIV).Contudo, o diploma orgânico do Ministério das águas, florestas, caça e pesca (MEFCP), embora tenha previsto atribuições para os seus serviços centrais e descentralizados, apresenta por vezes, a nível do atual sistema de controlo, sobreposições entre estes serviços, bem como um mau funcionamento dos diferentes serviços descentralizados.Tendo em conta o sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo, é necessário precisar, completar e alterar no diploma orgânico do MEFCP os papéis dos diferentes intervenientes e redefinir as interações entre os diversos serviços descentralizados, o fluxo de informação entre estes serviços e o SGBD que será centralizado no Ministério das florestas.Para esse efeito, a ICEF, encarregada da centralização desses dados, deverá reforçar as suas capacidades através de uma formação específica no domínio da gestão da informação. Esta formação deverá também ser alargada aos outros serviços centrais e descentralizados implicados na gestão florestal. Trata-se", "Impostos | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de vencimento) | Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | 4 –Elaboração de um mapa anual da situação de cada empresa e envio ao CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Relatórios ou documentos de controlo relativos a cada missão arquivados junto da Célula mista impostos-alfândegas | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo || | | | | 2 –Relatório anual transmitido ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | 3 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | A empresa envia a declaração sobre a fiscalidade (DSF) à Célula impostos-alfândegas | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | A Célula impostos-alfândegas envia relatório anual ao CDF por intermédio da ICEF | |8.1.1 | Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados | 8.1.1.1:Documento de registo (\"carte grise\")8.1.1.2:Ficha técnica | Ministério da Defesa Ministério do Território | Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas | Metodologia: Apresentação dos documentos às formalidades rodoviárias | Organismo responsável: Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas O controlo da verificação é efetuado pelas mesmas entidades em pontos geográficos diferentes (diferentes pontos de controlo) || | 8.1.1.3:Seguros8.1.1.4:Alvará de transporte | Ministro das Finanças e do Orçamento | | | Metodologia: Idem || | 8.1.1.5:No caso do transporte de produtos florestais para exportação: autorização de transportador | | | Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) | Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Auto em papel em caso de infração | Auto em papel em caso de infração || | | | | Relatórios segundo um procedimento a desenvolver | Relatórios segundo um procedimento a desenvolver || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa | Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa |8.1.2 | Os documentos relativos ao transporte de madeira e produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor |" ]

[ "|| | | | | Ata de insistência (formato papel) | DRCC: Relatório de controlo || | | | | Arquivo pelo CDF | ICEF: Informação SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio trimestral da lista das empresas e respetiva situação ao CDF por intermédio da ICEF (formato papel segundo um formulário a desenvolver) para informação do SGBD; o CDF informa o SGBD, envia uma cópia papel à ICEF e arquiva o documento (formato papel) | DRCC envia os relatórios de controlo à ICEF que os transmite ao CDF para introdução de dados ICEF apresenta a situação de cada empresa ao organismo de licenciamento |1.2.2 | Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE | 1.2.2.1:Declaração trimestral de salário pago | Ministério do trabalho | Direção dos estudos de planificação e do emprego (DEPE) | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | ACFPE | 1 –Controlo dos contratos de trabalho e do visto da ACFPE para verificar a conformidade em relação ao SMIG por categoria socioprofissional | Direção do trabalho e da previdência social || | | | Direção administrativa e financeira (DAF) | 2 –Verificação das fichas do pessoal | ICEF || | | | | 3 –Verificação trimestral dos recibos de pagamento | Metodologia: || | | | Inspeção regional competente | 4 –Redação de um relatório de missão | Ministério do trabalho || | | | | 5 –Elaboração de um relatório trimestral que apresenta a situação de cada empresa segundo um procedimento a desenvolver | 1 –Receção das informações da DAF sobre a declaração de efetivos2 –Verificação do visto || | | | | 6 –Transmissão do relatório trimestral ao CDF por intermédio da ICEF | 3 –Pedido junto da DAF através do serviço de cobrança para o pagamento da parte patronal || | | | | | 4 –Relatório anual com cópia ao CDF por intermédio da ICEF || | 1.2.1.2:Provas do pagamento da quotização patronal | | | Frequência: | Frequência: –anual nos quatro últimos trimestres (Ministério do trabalho) || | | | | Trimestral | –trimestral – Ministério das florestas (ICEF) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatórios das missões | Relatórios anuais || | | | | Relatórios trimestrais | Informação SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DEPE/DAF para CDF por intermédio da ICEF | DGTPS para a ICEF || | | | | | ICEF para organismo de licenciamento |1.3.1 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Ministério da Justiça | As secretarias dos tribunais | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | Secretarias dos tribunais: | Ministério da Justiça: Tribunal de grande instância (TGI) || | | Ministério", "procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?b) Existem provas documentadas de que esses procedimentos são aplicados?c) As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente? Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?4.3. Licenças emitidasa) A concessão da licença baseia-se numa única expedição?b) A legalidade de uma expedição para exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?c) As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador e às outras partes interessadas?d) Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?PARTE 5: AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMAA Auditoria Independente do Sistema (AIS) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do setor florestal da RCA. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando que todos os aspetos do SVL da RCA funcionam de acordo com o previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridadeA RCA autorizou oficialmente a função de AIS e permite que funcione de forma eficaz e transparente.5.1.2. Independência em relação aos outros elementos do SVLÉ estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.a) O governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente?b) Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no setor florestal centro-africano não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?5.1.3. Designação do auditor independenteO auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua atuação está sujeita a regras claras e públicas.a) O governo divulgou publicamente o mandato do auditor independente?b) O governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?5.1.4. Criação de um mecanismo de gestão das queixasExiste um mecanismo de gestão das queixas e litígios resultantes da auditoria independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.a) Existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas?b) Sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?5.2. O auditor independente5.2.1. Exigências organizacionais e técnicasO auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do SVL, desempenhando-a em", "desses indicadores.Certos indicadores aplicam-se a todos os carregamentos, independentemente da origem da madeira. Outros aplicam-se unicamente aos carregamentos provenientes de PEA ou aos carregamentos provenientes da autorização de exploração do perímetro de repovoamento florestal do Estado (plantações do Estado) ou aos carregamentos provenientes da autorização para explorar um domínio privado (plantação das coletividades ou dos particulares). A última coluna \"Títulos afetados\" precisa os títulos de origem dos carregamentos a que é aplicável o indicador: todos, PEA, plantações (abrangendo as licenças do perímetro de repovoamento florestal, as denominadas plantações do Estado e as licenças de repovoamento florestal privadas para as coletividades ou particulares, denominadas plantações privadas).PRINCÍPIO 1:A EMPRESA TEM EXISTÊNCIA LEGALCritério 1.1:A empresa encontra-se devidamente registada junto das administrações competentes segundo um procedimento válido |Indicador | Verificadores | Texto legislativo ou regulamentar | Títulos afetados |Indicador 1.1.1:Registo junto das administrações económicas: Ministério do comércio e da Indústria | Verificador 1.1.1.1:Decisão ministerial que autoriza a exploração florestal | Ordem n.o 83.083 de 31.12.1983 (artigos 7.o e 8.o) | Todos (PEA e Plantações) |Verificador 1.1.1.2:Carteira profissional de comerciante | Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983 (artigos 1.o a 7.o) |Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 176.o) |Indicador 1.1.2:Registo junto da administração fiscal (Ministério das finanças e do Orçamento, Direção-Geral dos Impostos) | Verificador 1.1.2.1:Cartão de contribuinte válido | Guia do registo | Todos |Verificador 1.1.2.2:Boletim com o número de identificação fiscal (NIF) | Código Geral dos Impostos edição 2009 (art. 334.o) |Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGF/DGID sobre a obrigação da utilização do NIF (artigos 1.o e 2.o) |Indicador 1.1.3:Registo na Caixa Nacional de Segurança Social | Verificador 1.1.3.1:Comprovativo de inscrição na CNSS | Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao Código da Segurança Social (art. 31.o) | Todos |Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009 |Indicador 1.1.4:Registo junto da administração responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido | Verificador 1.1.4.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 31.o) | PEA |Verificador 1.1.4.2:Relatório do observador independente sob a", "Impostos | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de vencimento) | Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | 4 –Elaboração de um mapa anual da situação de cada empresa e envio ao CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Relatórios ou documentos de controlo relativos a cada missão arquivados junto da Célula mista impostos-alfândegas | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo || | | | | 2 –Relatório anual transmitido ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | 3 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | A empresa envia a declaração sobre a fiscalidade (DSF) à Célula impostos-alfândegas | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | A Célula impostos-alfândegas envia relatório anual ao CDF por intermédio da ICEF | |8.1.1 | Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados | 8.1.1.1:Documento de registo (\"carte grise\")8.1.1.2:Ficha técnica | Ministério da Defesa Ministério do Território | Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas | Metodologia: Apresentação dos documentos às formalidades rodoviárias | Organismo responsável: Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas O controlo da verificação é efetuado pelas mesmas entidades em pontos geográficos diferentes (diferentes pontos de controlo) || | 8.1.1.3:Seguros8.1.1.4:Alvará de transporte | Ministro das Finanças e do Orçamento | | | Metodologia: Idem || | 8.1.1.5:No caso do transporte de produtos florestais para exportação: autorização de transportador | | | Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) | Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Auto em papel em caso de infração | Auto em papel em caso de infração || | | | | Relatórios segundo um procedimento a desenvolver | Relatórios segundo um procedimento a desenvolver || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa | Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa |8.1.2 | Os documentos relativos ao transporte de madeira e produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor |" ]

[ "relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa (outros produtos) são pagos antes do BAE | 7.2.3.1:Recibo de pagamento dos DD (direitos aduaneiros) de importação | Ministério das finanças | Receita principal e da estação rodoviária e direção regional Direção-geral dos impostos e dos domínios (DGID) | Metodologia: 1 –Declaração aduaneira2 –Exame do dossiê | Organismo responsável: DGDDI Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | 7.2.3.2:Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | Ministério das florestas | DGEFCP | 3 –Se for caso disso, verificação física em função do tipo de circuito | Metodologia: || | 7.2.3.3:Recibo de pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração) | | | 4 –Visto do BAE | Verificação a posteriori sistemática da declaração || | 7.2.3.4:Recibo de pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração) | | | 5 –Intercâmbio de informações com a ICEF/CDF segundo um procedimento a definir | || | 7.2.3.5:Recibo de pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) | | | 6 –Inscrição no SGBD pelo CDF | || | | | | Frequência: a cada declaração | Frequência: contínua || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Inscrição na base SYDONIA | Inscrição na base SYDONIA || | | | | Arquivo em formato papel dos documentos de declaração | Produção de relatório de atividades e ata || | 7.2.3.6:Recibo de pagamento da OHADA (taxa por conta da OHADA) | | | | || | 7.2.3.7:Recibo do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC) | | | Fluxo: Da Receita principal e das DR para a ICEF/CDF | Fluxo: DGDDI para ICEF/CDF segundo um procedimento a definir ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.4 | A empresa repatriou os valores \"free on truck\" (FOT), dos produtos declarados para exportação fora da CEMAC para um banco local no prazo de 30 dias após a data limite estipulada no contrato | 7.2.4.1:Certificado de domiciliação bancária | Ministério das finanças | Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação (CCCRRE) | Metodologia: 1 –Transmissão dos documentos da exportação (valores FOT) e das provas de repatriamento à CCCRRE (Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação) | Organismo responsável: ICEF || | 7.2.4.2:Documento relativo à transferência de fundos | Ministério das florestas | ICEF/CDF | 2 –Recolha das informações nas declarações feitas às Alfândegas e aos Impostos | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser", "Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada \"a União\",por um lado,eA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, a seguir designada \"a RCA\",por outro,a seguir denominadas conjuntamente \"as Partes\",TENDO EM CONTA as relações estreitas de cooperação entre a União e a RCA, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 [1], revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, a seguir designado \"o Acordo de Cotonu\";TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [2];CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de ação da União Europeia para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) [3] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;REFERINDO-SE à Declaração Ministerial de Yaoundé, de 16 de outubro de 2003, sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal;REFERINDO-SE à Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, de 1992, e a recente adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos os tipos de florestas [4];CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta expostos na Declaração do Rio de janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;REFERINDO-SE à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes", "|| | | | | 3 –Inscrição no SBBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Empresa para DGEFCP: \"Transporte de madeira\" em formato eletrónico e papel | Da IC Finanças para CDF por intermédio da ICEF || | | | | 2 –DGEFCP para DGID, municípios, CAS-DF: Ordem de receitas em formato papel | Da ICEF para organismo de controlo || | | | | 3 –Do Tesouro, do BEAC e do CAS-DF para o CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a definir | |7.2.2 | Todos os direitos e impostos relacionados com a exportação da madeira são pagos atempadamente | 7.2.2.1:Recibo do pagamento dos DS (Direitos de saída) | Ministério das finanças | Direção regional das alfândegas Estrutura responsável pela garantia das receitas à exportação | Metodologia: | Organismo responsável: Direção-geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) || | 7.2.2.2:Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) | Ministério das florestas | Direção-Geral dos impostos e dos domínios (DGID) | Verificação pela Receita principal da estação rodoviária em Bangui ou pelas direções regionais das alfândegas nas províncias: | Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca (ICEF) || | | | | 1 –Controlo físico no local pelas alfândegas (estrutura mandatada: BIVAC) após cada receção das especificações da empresa | || | 7.2.2.3:Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) | | | 2 –Estabelecimento das especificações (estrutura mandatada: BIVAC), emissão dos outros documentos necessários: Atestado de verificação, DEC, etc. | || | | | | 3 –Declaração aduaneira | Metodologia: || | | | | 4 –Exame e visto do BAE | DGDDI: Verificação a posteriori sistemática da declaração || | | | | 5 –Intercâmbio de informações com a ICEF/CDF segundo um procedimento a definir | ICEF: Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | 6 –Inscrição no SGBD pelo CDF | || | | | | Frequência: A cada exportação | Frequência: contínua || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Inscrição na base SYDONIA | Inscrição na base SYDONIA || | | | | Arquivo em formato papel dos documentos de declaração | Produção de relatório de atividades e ata || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Da Receita principal e das DR para a ICEF/CDF | DGDDI para ICEF/CDF segundo um procedimento a definir || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.3 | Todos os direitos e impostos relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa (outros produtos) são pagos antes do BAE | 7.2.3.1:Recibo de pagamento dos DD (direitos aduaneiros)", "Lista de empresas operacionais de transformação autorizadas;- Localização das unidades de transformação.8. INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE- Dispositivo da autoridade de licenciamento FLEGT;- Relatório de observação independente da sociedade civil;- Informações relativas à atividade florestal e às cláusulas sociais nos planos de gestão (informação e mapas);- Informações e mapas relativos à atividade florestal e às cláusulas sociais nos planos anuais de operações;- Auto em caso de destruição de bens que sejam propriedade das populações locais e indígenas pela empresa;- Provas de indemnização pela empresa responsável;- Relatórios das missões de controlo da administração florestal;- Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT na RCA e medidas tomadas para resolver esses casos.9. INFORMAÇÕES SOBRE A AUDITORIA INDEPENDENTE- Relatórios periódicos de síntese da auditoria;- Procedimento de contestação da auditoria.10. INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS FLORESTAIS- Renda anual- Imposto de abate- Imposto de repovoamento florestal- Direitos de saída.11. INFORMAÇÕES SOBRE O DISPOSITIVO INSTITUCIONAL- Estrutura e funcionamento do comité misto de execução do Acordo- Estrutura e funcionamento do comité nacional de acompanhamento e de execução do acordo- Secretariado técnico permanente.--------------------------------------------------" ]

[ "de interligação permitirá ligar os serviços relacionados com a exploração florestal (MEFCP, finanças, emprego, agricultura, comércio e justiça) à base de dados do CDF, enquanto a Direção-Geral do Jornal Oficial publicará em linha todas as leis e textos regulamentares.Em função da população-alvo e de esta se situar em meio urbano ou rural e de ser predominantemente alfabetizada ou analfabeta, a informação será divulgada através dos meios e canais modernos que se seguem.- Canal ativo- Imprensa pública e privada nacional e internacional;- Rádios locais e comunitárias;- Conferências e conversas debate;- Colóquios, seminários e workshops de divulgação;- Difusão de documentários;- Produção e difusão de emissões televisivas;- Produção de espetáculos, etc.;- Além disso, serão realizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação às partes interessadas, nomeadamente às pessoas que trabalham no terreno e às comunidades que não têm acesso à Internet e/ou à imprensa escrita.- Canal passivo- Sítios Internet do Ministério das águas e florestas, caça e pesca;- Jornal Oficial;- Biblioteca do Ministério das águas e florestas, caça e pesca (MEFCP);- Anuário estatístico do setor florestal e da caça do MEFCP;- Relatórios anuais da administração florestal, disponíveis nas direções centrais ou descentralizadas a nível das províncias.Com base nas informações ativas e passivas, a publicação das informações deve ter em conta os dados relativos aos domínios a seguir referidos.3. INFORMAÇÕES LEGAIS- Convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pela RCA em matéria de proteção das espécies da fauna e da flora protegidas (CITES, etc.), de proteção dos direitos humanos e direitos dos povos (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre os povos indígenas e a carta africana dos direitos humanos e dos povos, etc.), de trabalho e de emprego, etc.;- O acordo de parceria voluntário FLEGT (corpo do texto e anexos);- Decreto de atribuição das licenças;- Decreto de anulação das licenças;- Código florestal e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;- Código do ambiente e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;- Código da água e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;- Código do trabalho e textos de aplicação relacionados com o setor florestal;- Lei das finanças de cada ano;- Código geral dos impostos;- Cartas de investimento;- Plano nacional de convergência da COMIFAC;- Documento de estratégia para a redução da pobreza;- Despacho relativo à criação da Comissão de validação dos documentos de gestão dos ordenamentos florestais (PG e PAO).Os textos regulamentares que serão", "das sociedades florestais para o CDF em formato digital | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | 2 –Transferência dos relatórios anuais para a ICEF | |6.2.1 | Os toros e produtos de madeira importados para transformação são registados segundo as disposições regulamentares | 6.2.1.1:Declaração de importação comercial | Receita principal das alfândegas e do BARC (Gabinete de frete rodoviário centro-africano) | Ministério das finanças | Metodologia: 1 –Verificação dos produtos de madeira no ponto de entrada pelas alfândegas centro-africanas e pela administração das águas e florestas | Organismo responsável: Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | 6.2.1.2:\"Transporte de madeira\" | Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF), Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) | Ministro responsável pelas florestas | 2 –Atribuição de um código e integração na base SYDONIA para as alfândegas e no SGBD para a administração das águas e as florestas | Metodologia: Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora || | | | | | Elaboração de um relatório de controlo para arquivo no CDF || | | | | | Enviar um pedido de explicação à empresa || | | | | Frequência: a cada importação | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Posto fronteiriço para CDF por intermédio da ICEF | Fluxo: ICEF para empresa (pedido de explicação) || | | | | | ICEF para CDF (relatório de controlo) || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |6.2.2: | Os toros e produtos de madeira comprados, incluindo os importados, para transformação são de origem conhecida e legal | 6.2.2.1:Licença FLEGT do país de origem que acompanha os produtos importados | Ministério das finanças e do Orçamento | Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) | Metodologia: 1 –Verificação dos produtos de madeira no ponto de entrada pelas alfândegas centro-africanas e a administração das águas e florestas | Organismo responsável: Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI)Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | 6.2.2.2:Certificado de gestão sustentável ou certificado de origem legal | | | 2 –Atribuição de um código e integração na base SYDONIA para as alfândegas e no SGBD para a administração das águas e florestas | Metodologia: Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora || |", "empresa aplica as medidas de atenuação dos impactos ambientais previstas nos estudos |Indicador 3.2.1:São aplicadas as medidas destinadas a proteger os recursos da biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados | Verificador 3.2.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 87.o) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Critério 3.3:A empresa toma medidas tendo em vista salvaguardar a qualidade do ambiente no local de exploração de acordo com as disposições legais |Indicador 3.3.1:Os resíduos (na aceção do artigo 3.o do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das atividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais | Verificador 3.3.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 3.o, 19.o, 20.o e 43.o a 45.o) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Indicador 3.3.2:São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar | Verificador 3.3.2.1:Relatório de auditoria ambiental da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 15.o, 102.o e 106.o, n.o 2) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |PRINCÍPIO 4:DIREITOS DOS TRABALHADORES, DAS COMUNIDADES LOCAIS E INDÍGENASCritério 4.1:A empresa participa em atividades de informação, de formação dos seus trabalhadores e respeita plenamente os seus direitos laborais |Indicador 4.1.1:A liberdade da atividade sindical está garantida no seio da empresa | Verificador 4.1.1.1:Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 12.o, 17.o, 18.o, 30.o, 31.o e 33.o) | Todos |Verificador 4.1.1.2:Atas das reuniões sindicais afixadas (se os trabalhadores forem membros de sindicatos) |Indicador 4.1.2:Os delegados do pessoal eleitos em conformidade com a legislação em vigor dispõem das qualificações necessárias para o exercício das suas funções | Verificador 4.1.2.1:Ata da Assembleia Geral eletiva dos delegados do pessoal rubricado pelo inspetor do trabalho competente | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 58.o, 60.o e 67.o) | Todos |Verificador 4.1.2.2:Os atestados de formação rubricados", "atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | Verificador 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 209.o e art. 204.o, n.o 2) | Todos |Verificador 1.3.1.2.Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas | Despacho n.o 09.020 de 30.4.2009 (art. 92.o, n.o 2, e art. 93.o) |Indicador 1.3.2:As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | Verificador 1.3.2.1:Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 204.o, n.o 2) | |Verificador 1.3.2.2:Decreto de suspensão do Ministro responsável pelo ambiente | Despacho n.o 09.020 de 30.4.2009 (art. 92.o, n.o 2, e art. 93.o) |Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 114.o) |Critério 1.4:A empresa obtempera em caso de condenação judicial ou de sanção administrativa |Indicador 1.4.1:A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas | Verificador 1.4.1.1:Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 208.o a 233.o) | Todos |Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 114.o a 143.o) |PRINCÍPIO 2:DIREITOS LEGAIS DE ACESSO AOS RECURSOS FLORESTAIS NA SUA ZONA DE INTERVENÇÃOCritério 2.1:A empresa dispõe dos títulos necessários que a autorizam a explorar os recursos florestais |Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas (informação da população, anúncio de concurso, pedido de título, comité de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, dentro dos prazos legais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.o 08.022 relativa ao código florestal | Verificador 2.1.1.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 31.o, 41.o e 48.o) | PEA |Verificador 2.1.1.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 6) |Verificador 2.1.1.3:Decreto de atribuição da PEA | Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de" ]

[ "dos quais são entregues ao requerente.Após ter sido preenchida, visada, assinada e datada pela autoridade de licenciamento:- o primeiro exemplar, com a menção \"original\", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática,- o segundo exemplar, com a menção \"cópia destinada às autoridades europeias\", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União Europeia onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática,- o terceiro exemplar, com a menção \"cópia destinada às autoridades aduaneiras centro-africanas\", é remetido ao serviço aduaneiro da RCA,- o quarto exemplar, com a menção \"cópia destinada à autoridade de licenciamento\", é arquivada pela autoridade de licenciamento no CDF.CAPÍTULO 3LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDAArtigo 15.oEm caso de extravio, roubo ou destruição do \"original\" e/ou do \"exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União\", o titular da licença ou o seu representante autorizado podem solicitar à autoridade de licenciamento que emita um ou vários documentos de substituição, com base no(s) documento(s) que mantém na sua posse ou submetido(s) aquando do seu pedido da licença FLEGT.Em caso de extravio, roubo ou destruição do \"exemplar destinado às autoridades aduaneiras centro-africanas\", o titular pode solicitar à autoridade de licenciamento que lhe emita um documento de substituição.A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de 24 horas a contar da receção do pedido do titular da licença.Os documentos de substituição incluem todas as indicações e as menções que constavam na licença que substituem, incluindo o número da licença.O(s) documento(s) de substituição deve(m) conter a menção \"Duplicado\".Em caso de extravio, roubo ou destruição do documento de substituição, não será emitido nenhum outro documento de substituição.Se o documento extraviado ou roubado for encontrado, passa a ser um documento caducado e deve ser enviado à autoridade de licenciamento.CAPÍTULO 4DÚVIDAS QUANTO À VALIDADE DA LICENÇA FLEGTArtigo 16.oEm caso de dúvida quanto à validade da licença ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar verificações complementares à autoridade de licenciamento.Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento pode pedir às autoridades competentes que enviem uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção \"Duplicado\", autenticado pelo", "dos delegados do pessoal visada pelo inspetor do trabalho | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego ICEF || | 4.1.2.2:Os atestados de formação são visados pelo inspetor do trabalho | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano ou em caso de suspeição ou denúncia | Metodologia: DTE || | | | | 2 –Encontro com os delegados do pessoal | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.1.3 | Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais | 4.1.3.1:Notas informativas afixadas | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego (DTE) || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | ICEF || | 4.1.3.2:Ata das reuniões entre delegados do pessoal e assalariados | | | 2 –Verificação da afixação dos elementos exigidos por lei | Metodologia: DTE: || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | 4.1.3.3:Regulamento interno afixado. | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o", "legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. Os sistemas incluem igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. Os sistemas utilizados para comprovar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente são descritos no Anexo V.Artigo 9.oConsultas sobre a validade das licenças FLEGT1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.3. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.Artigo 10.oAuditor independente1. A RCA recorrerá aos serviços de um auditor independente em consulta com a União para o desempenho das funções enumeradas no Anexo VI.2. O auditor independente é uma entidade que não apresente conflitos de interesses decorrentes de uma relação organizativa ou comercial com a União ou com as entidades reguladoras do setor florestal da RCA, a sua autoridade de licenciamento, qualquer organismo encarregado por esta última de verificar a legalidade da produção de madeira ou qualquer operador que exerça uma atividade comercial no seu setor florestal.3. O auditor independente opera segundo uma estrutura de gestão documentada e de acordo com políticas, métodos e procedimentos publicados que correspondam às melhores práticas reconhecidas a nível internacional.4. O auditor independente comunicará as queixas resultantes do seu trabalho ao comité misto de execução do Acordo.5. O auditor independente elabora regularmente os relatórios completos e de síntese, mencionados no Anexo VI.6. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respetivos das duas Partes. Em conformidade com as respetivas legislações nacionais em matéria de proteção de dados, as Partes podem, no entanto, abster-se de divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar.Artigo 11.oIrregularidadesAs Partes informar-se-ão mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes", "Relatórios de missão arquivados na direção regional competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DGSR para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção-Geral dos serviços regionais | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.1.1 | As populações locais, as coletividades locais, as ONG, as estruturas descentralizadas do Estado e os outros parceiros em matéria de desenvolvimento, interessados na gestão dos recursos florestais na área territorial em causa, são informados da atribuição da PEA | 5.1.1.1:Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes | Ministério das florestas | DGEF | Metodologia: Transmissão do relatório de informação assinado pelos intervenientes, dos quais um representante da empresa no CDF Informação da base de dados (cópia digitalizada) | Organismo responsável: ICEF Metodologia: Verificação da informação ao SGBD || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição de PEA | Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição de PEA || | | | | Salvaguarda do resultado: Informação da base de dados. Arquivo em formato papel | Salvaguarda do resultado: Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da introdução dos dados relativos a este documento || | | | | Fluxo: Envio de uma cópia à ICEF e ao CDF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.2.1 | A empresa respeita as disposições da convenção provisória durante o seu período de validade (3 anos) | 5.2.1.1:Relatório de controlo pela administração | Ministério das florestas | Direção regional competente, DGEF, Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) | Metodologia 1 –Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas | Organismo responsável: ICEF || | | | | 2 –Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação da conformidade das operações | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | 4 –Elaboração de um relatório | Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado ao ICEF | Informação do SGBD || | | | | BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF | Documento de controlo || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | |5.3.1 | Os estudos" ]

[ "| | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PG no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.3.4 | O plano anual de operações, incluindo os mapas, está em conformidade com as normas | 5.3.4.1:Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas | Ministro responsável pelas florestas | DGEF | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | 5.3.4.2:Carta de aprovação oficial do PAO | | | 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PAO apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP | Metodologia: Verificação da existência da carta de aprovação do PAO e da ata da reunião || | | | | 2 –Carta de aprovação do PAO se satisfatório | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à IC EFCP/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à IC | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.3.5 | A plantação ou o perímetro de repovoamento florestal de uma área superior ou igual a 50 ha dispõe de um plano simples de gestão segundo a regulamentação em vigor | 5.3.5.1:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos5.3.5.2:Carta de aprovação do plano simples de gestão | Ministério responsável pelas florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia: Não existem neste momento plantações suscetíveis de serem exploradas de uma área superior ou igual a 50 ha, devendo por conseguinte a metodologia de verificação ser desenvolvida durante a fase de execução do acordo | |5.4.1 | Os limites da Base Anual de Abate ou das bases provisórias previstas nos mapas foram concretizados e respeitados de acordo com a regulamentação | 5.4.1.1:Relatórios das missões de controlo da administração florestal | Ministro responsável pelas florestas | Direção regional, DGEFCP, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação, aquando do inventário", "pela gestão do sistema de controlo dispõe de formação adequada?d) Que informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento são divulgadas publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?2.4. Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formas: se é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, é efetuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origem desconhecida ou abatida sem direitos de exploração legais.a) O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada de um outro país ou madeira proveniente de uma zona florestal do país onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta pelo sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo)?b) Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?c) O sistema de controlo permite a segregação estanque da madeira verificada em relação a outra madeira de origem ilegal ou abatida sem direitos de exploração legais?2.5. Produtos de madeira importados: existem controlos adequados para garantir que a madeira e os produtos de madeira foram legalmente importados.a) Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira? (o sistema assegura que a madeira tenha sido importada legalmente?)b) Como é assegurada a rastreabilidade da madeira e produtos de madeira importados? A madeira e os produtos de madeira são identificados ao longo de toda a cadeia de abastecimento?c) Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas legalmente num país terceiro?d) Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?PARTE 3: VERIFICAÇÃOA verificação consiste em efetuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detetar todos os incumprimentos das exigências, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas corretivas.3.1. OrganizaçãoA verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que dispõe de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.a) O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?b) O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem", "n.o 6) |Verificador 2.1.1.3:Decreto de atribuição da PEA | Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) |Verificador 2.1.1.4:Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto | Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Verificador 2.1.1.5:Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória | Decreto n.o 09.118 (artigos 13.o a 17.o) |Indicador 2.1.2:A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição | Verificador 2.1.2.1:Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossier | Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art. 22.o e 44.o) | PEA |Verificador 2.1.2.2:Documentos comprovativos do pagamento da taxa de pré-reconhecimento | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 179.o a 189.o) |Verificador 2.1.2.3:Recibo do pagamento de três anos de renda o mais tardar 15 dias após a notificação da atribuição (para as licenças atribuídas após 2003) |Indicador 2.1.3:No caso de plantações pertencentes a particulares ou a uma coletividade, o particular ou a coletividade dispõe de um título de propriedade | Verificador 2.1.3.1:Título de propriedade em nome do particular ou da coletividade | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 131.o) | Plantações privadas |Critério 2.2:A empresa dispõe de todas as autorizações regulamentares periódicas que lhe permitem exercer as suas atividades |Indicador 2.2.1:A empresa apresenta uma autorização anual de abate regularmente emitida pela administração das florestas | Verificador 2.2.1.1:Nota de aprovação do plano de gestão para os PEA em convenção definitiva. | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 107.o, art. 109.o, art. 110.o e art. 114.o) | PEA |Verificador 2.2.1.2:Nota de aprovação do plano anual de operações para os PEA em convenção definitiva | Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 4) |Verificador 2.2.1.3:Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente |Indicador 2.2.2:No caso de plantações pertencentes ao Estado, a empresa apresenta uma autorização do Ministério das florestas para explorar uma plantação | Verificador 2.2.2.1:Acordo do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 62.o e 64.o) | Plantações", "| As secretarias dos tribunais | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | Secretarias dos tribunais: | Ministério da Justiça: Tribunal de grande instância (TGI) || | | Ministério das florestas | Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC) | 1 –Inscrição no registo de cada tribunal competente das infrações cometidas | MEFCP: Direção-Geral dos serviços de apoio (DGSA) || | | | | 2 –Elaboração de um relatório (formato papel segundo um modelo desenvolver) para cada infração e de um relatório anual | Metodologia: || | | | Direção regional das águas e florestas (DR) | 3 –Transmissão do (dos) relatório(s) e de uma cópia da sentença à Direção regional das águas e florestas (DR) competente para os tribunais municipais segundo um procedimento a desenvolver | TGI: 1 –Controlo da manutenção regular do registo das sentenças2 –Elaboração de um relatório anual de que uma cópia é enviada ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | 4 –Transmissão do relatório e de uma cópia da sentença à DAFC com cópia ao CDF por intermédio da couvert ICEF quer pela DREF, quer pelas secretarias dos tribunais a nível de Bangui | || | | | | DAJC: | DGSA: || | | | | 1 –Inscrição no registo das infrações (documento a criar porque não existe atualmente) | Controlo da manutenção regular do registo das infrações || | | | | CDF: | ICEF: || | | | | 1 –Informação da base de dados | Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | Arquivo do relatório | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | a cada suspensão | anual || | 1.3.1.2:Registos das infrações do Ministério das florestas | Ministério das florestas | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Secretarias dos tribunais: | ICEF: || | | | | Inscrição no registo das sentenças do tribunal competente | Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo || | | | | Elaboração de um relatório arquivado em formato papel | || | | | | DAJC: | || | | | | Manutenção de um registo das infrações | || | | | | CDF: | || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel do relatório e da sentença | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Tribunais municipais: | || | | | | 1 –Relatórios das secretarias do tribunais para as DREF | ICEF para organismo de licenciamento || | | | | 2 –Transmissão do relatório à DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | Tribunais em Bangui: | || | | | | 1 –Relatórios das secretarias dos tribunais para a DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF | |1.3.2 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | 1.3.2.1:Registos das" ]

[ "Impostos | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de vencimento) | Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | 4 –Elaboração de um mapa anual da situação de cada empresa e envio ao CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Relatórios ou documentos de controlo relativos a cada missão arquivados junto da Célula mista impostos-alfândegas | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo || | | | | 2 –Relatório anual transmitido ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | 3 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | A empresa envia a declaração sobre a fiscalidade (DSF) à Célula impostos-alfândegas | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | A Célula impostos-alfândegas envia relatório anual ao CDF por intermédio da ICEF | |8.1.1 | Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados | 8.1.1.1:Documento de registo (\"carte grise\")8.1.1.2:Ficha técnica | Ministério da Defesa Ministério do Território | Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas | Metodologia: Apresentação dos documentos às formalidades rodoviárias | Organismo responsável: Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas O controlo da verificação é efetuado pelas mesmas entidades em pontos geográficos diferentes (diferentes pontos de controlo) || | 8.1.1.3:Seguros8.1.1.4:Alvará de transporte | Ministro das Finanças e do Orçamento | | | Metodologia: Idem || | 8.1.1.5:No caso do transporte de produtos florestais para exportação: autorização de transportador | | | Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) | Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Auto em papel em caso de infração | Auto em papel em caso de infração || | | | | Relatórios segundo um procedimento a desenvolver | Relatórios segundo um procedimento a desenvolver || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa | Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa |8.1.2 | Os documentos relativos ao transporte de madeira e produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor |", "pela gestão do sistema de controlo dispõe de formação adequada?d) Que informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento são divulgadas publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?2.4. Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formas: se é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, é efetuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origem desconhecida ou abatida sem direitos de exploração legais.a) O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada de um outro país ou madeira proveniente de uma zona florestal do país onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta pelo sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo)?b) Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?c) O sistema de controlo permite a segregação estanque da madeira verificada em relação a outra madeira de origem ilegal ou abatida sem direitos de exploração legais?2.5. Produtos de madeira importados: existem controlos adequados para garantir que a madeira e os produtos de madeira foram legalmente importados.a) Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira? (o sistema assegura que a madeira tenha sido importada legalmente?)b) Como é assegurada a rastreabilidade da madeira e produtos de madeira importados? A madeira e os produtos de madeira são identificados ao longo de toda a cadeia de abastecimento?c) Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas legalmente num país terceiro?d) Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?PARTE 3: VERIFICAÇÃOA verificação consiste em efetuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detetar todos os incumprimentos das exigências, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas corretivas.3.1. OrganizaçãoA verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que dispõe de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.a) O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?b) O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem", "produto.Diversos organismos participarão no sistema de rastreabilidade. Estes organismos são:- as empresas que são responsáveis por todas as atividades desde o inventário de exploração até à exportação da madeira em bruto e transformada,- o Ministério das águas e florestas que assegura a verificação e o controlo da verificação dos trabalhos de exploração e de transformação em toda a cadeia de abastecimento através dos seus serviços centralizados (DGEF, DGSR, ICEF e CDF e BMIV),- a estrutura responsável pela segurança das receitas aduaneiras (atualmente o BIVAC) que assegura a verificação das especificações, a identificação das espécies e a determinação dos volumes. Assegura igualmente a emissão da declaração de importação comercial para as madeiras importadas para transformação,- o Ministério do comércio que é responsável pela contra-assinatura da declaração de importação comercial (DIC) para a madeira importada para transformação e a declaração de exportação comercial (DEC),- o Ministério das finanças através dos serviços aduaneiros centralizados e descentralizados que asseguram a verificação dos desalfandegamentos, a emissão dos recibos do pagamento dos direitos e impostos cobrados e o registo no caso da madeira em trânsito,- os inspetores nas fronteiras do Ministério das águas e florestas que controlam os documentos de transporte.3.1.1. Caso da madeira e dos produtos de madeira oriundos das PEA e das plantaçõesO quadro seguinte apresenta os princípios e exigências da cadeia de rastreabilidade para a madeira e produtos de madeira oriundos das PEA. As exigências específicas às plantações florestais são igualmente indicadas.O quadro seguinte apresenta as exigências da cadeia de rastreabilidade:1.a coluna : descreve as etapas da cadeia de abastecimento,2.a coluna : descreve as responsabilidades e as atividades de cada interveniente,3.a coluna : descreve os dados úteis e as modalidades de recolha,4.a coluna : precisa as estruturas de verificação e a metodologia utilizada por cada estrutura para validar ou reconciliar os dados.Estes princípios e exigências serão eventualmente ajustados no momento da aplicação do presente acordo, sem que os ajustamentos diminuam a qualidade da cadeia de rastreabilidade.INVENTÁRIOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |INVENTÁRIO DE EXPLORAÇÃO | Responsável: EMPRESA Atividades:Marcação da base de abateAbertura de linhas de exploraçãoMedição das árvoresPosicionamento e cartografia das árvoresNumeração e marcação das árvores.NB: Para as plantações:a)Deve ser desenvolvido um plano simples de gestão para as plantações de área superior a 50 ha;b)Para as plantações de área inferior a 50", "responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido. | 1.1.4.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e florestas, caça e pesca (DGEFCP) | Metodologia: | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca || | | | | | Metodologia: || | | | | Para as empresas existentes em 2010 | || | | | | 1 –Verificação no registo florestal para cada PEA | 1 –Receção do relatório enviado pela DGEF || | | | | 2 –Elaboração de um relatório com as informações-chave (n.o PEA, data de atribuição, operador) | 2 –Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA || | 1.1.4.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | | | 3 –Transmissão do relatório ao CDF por intermédio da ICEF com as cópias papel dos decretos de atribuição (formulário a desenvolver) | 3 –Informação do SGBD quanto ao controlo da verificação || | | | | Para as novas empresas | || | 1.1.4.3:Decreto de atribuição da licença de exploração e ordenamento | | | 1 –Envio gradual dos dados chave bem como uma cópia papel do decreto ao CDF por intermédio da ICEF e à ICEF | || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Introdução no SGBD dos dados-chave | Informação do SGBD || | | | | 2 –Digitalização e inserção do decreto no SGBD | || | | | | 3 –Arquivo em formato papel | || | | | | 4 –Atualização das informações | || | | | | Fluxo: DGEF para CDF e ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.5 | Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio | 1.1.5.1:Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM) | Ministério da Justiça | Secretaria do Tribunal de Comércio e presidente do Tribunal de Comércio | | Organismo responsável: Secretaria do Tribunal de Comércio e presidente do Tribunal de Comércio /ICEF || | | | | Metodologia: | Metodologia: || | 1.1.5.2:Documento de constituição notarial | | | 1 –Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão | 1 –Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão || | | | | 2 –Verificação do documento | 2 –Verificação do documento || | 1.1.5.3:Notificação do número de registo pela secretaria do tribunal de comércio | | |" ]

[ "relativa ao código florestal (artigos 177.o a 192.o) | PEA |Verificador 9.1.1.2:Autorização administrativa escalonada do pagamento dos impostos |Indicador 9.1.2:Realização das ações sociais programadas pela empresa e que figuram no PAO e no PG ou nas convenções provisórias | Verificador 9.1.2.1:PAO validado pela administração florestal (cada PAO inclui uma descrição das atividades sociais realizadas no ano anterior) | Referência a completar: despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 9.1.2.2:Convenção provisória assinada pela empresa e pelo Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 50.o e 51.o) |Critério 9.2:A empresa respeita os compromissos adicionais junto da administração florestal relativos à conservação da biodiversidade na sua concessão |Indicador 9.2.1:Respeito dos compromissos assumidos pela empresa no âmbito do PG, do caderno de encargos, do PAO ou da convenção provisória para contribuírem para a luta contra a caça furtiva e a exploração florestal ilegal de árvores no seu território de intervenção | Verificador 9.2.1.1:Relatórios de controlo do estaleiro elaborados pela administração florestal | Referência a completar: despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 9.2.1.2:Relatórios da empresa sobre campanhas de informação, educação e sensibilização | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 90.o) |Verificador 9.2.1.3:PAO validado pela administração florestal | Código de proteção da fauna |Verificador 9.2.1.4:Regulamento interno | Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984 (artigos 34.o, 111.o e 112.o) |PRINCÍPIO 10:RELAÇÕES COM OS SUBCONTRATANTES EM ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS COM A PRODUÇÃO DE MADEIRA.Critério 10.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes operam dentro da legalidade |Indicador 10.1.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes e fornecedores dispõem de uma autorização para exercer a sua atividade | Verificador 10.1.1.1:Acreditação da profissão válida | Código dos direitos de registo, do imposto de selo e da curadoria (artigos 2.o e 13.o) | Todos |Verificador 10.1.1.2:Contratos de subcontratação registados |Critério 10.2:A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes. |Indicador 10.2.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o", "da Concorrência/Serviço da Concorrência e Luta contra a Fraude | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | 1 –Controlo da autorização comercial | Inspeção central do Ministério do comércio || | | | Serviço descentralizado do Ministério do comércio no balcão único | A autorização comercial é concedida a título definitivo, regra geral o seu controlo é feito aquando da verificação do cartão de comerciante | Inspeção central do Ministério das Florestas (ICEF) || | | | Direção do comércio interno | | Metodologia: || | | | | 2 –Controlo de renovação da carteira profissional de comerciante | IC do Ministério do comércio || | | | | 1 –A renovação do cartão de comerciante deve ser efetuada durante o primeiro semestre de cada ano (de 1 de janeiro a 30 de junho) | 1 –Receção do relatório de síntese da Direção do comércio e controlo documental || | | | | 2 –A verificação da renovação faz-se sistematicamente cada ano através de visitas a todos os estabelecimentos comerciais a partir de 1 de julho | 2 –Controlo da verificação com base numa amostragem e elaboração de uma ata || | | | | | 3 –Envio ao CDF por intermédio da ICEF das informações sobre as amostras controladas || | 1.1.1.2:Carteira profissional de comerciante | | | 3 –Em caso de não renovação, a DGCCC envia uma convocatória ao comerciante | ICEF || | | | | 4 –Estabelece uma ata após ter ouvido o comerciante e | || | | | | 5 –Notifica uma multa (carta assinada pelo Ministro do Comércio) | 1 –Controlar o registo da informação no SGBD pelo CDF || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | 1.1.1.1:Uma única vez | 1.1.1.1:Uma única vez || | | | | 1.1.1.2:anual | 1.1.1.2:anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1.1.1.1: | IC do Ministério do comércio || | | | | 1 –Inscrição na base de dados do serviço descentralizado do Ministério do comércio, através do \"balcão único\" | 1 –Elaboração de uma ata || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | ICEF: || | | | | 1.1.1.2 : | 1 –Informação do SGBD do resultado do controlo || | | | | 1 –Elaboração e arquivo de uma ata (em suporte papel) na Direção-Geral do Comércio | || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Fluxo 1:Registo (autorização comercial) | 1 –Da Inspeção central do comércio para o CDF por intermédio da Inspeção central do Ministério das águas e florestas || | | | | 1 –Envio trimestral da lista (versão digital e papel) de novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal ao CDF", "pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.1 | As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições legais | 4.2.1.1:Exemplar da convenção coletiva na posse da empresa florestal e dos delegados do pessoal | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego ICEF || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | Metodologia: || | | | | 2 –Verificação do registo do empregador e dos dossiês de cada empregado | DTE || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.1.2:Registo de empregado, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.2 | Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividades e sem discriminação |", "provisória de exploração |Verificador 5.5.1.3:Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da AAC) | Convenção definitiva |Verificador 5.5.1.4:Relatórios das missões de controlo da administração florestal |Verificador 5.5.1.5:Autorização de abertura das pistas para uma AAC |Critério 5.6:A empresa escolhe as árvores a abater segundo as regras previstas no código florestal, o Plano de Ordenamento ou os dados do Plano Anual de Operações (PAO) |Indicador 5.6.1:Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMO) para as convenções definitivas ou os diâmetros mínimos de operabilidade administrativos (DME) para as convenções provisórias | Verificador 5.6.1.1:Registos de estaleiro | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 105.o) | PEA |Verificador 5.6.1.2:Relatórios das missões de controlo | Convenção definitiva de exploração |Convenção provisória de exploração |Indicador 5.6.2:As espécies exploradas são autorizadas no plano de ordenamento, no PAO, no código florestal ou no decreto de aplicação do mesmo | Verificador 5.6.2.1:Plano de ordenamento | Decreto n.o 09.021 de 30.4.09 (art. 53.o) | PEA |Verificador 5.6.2.2:Registos de estaleiro | Convenção definitiva |Verificador 5.6.2.3:\"Transporte de madeira\" | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 186.o e 190.o) |Verificador 5.6.2.4:Autorização especial para as espécies não autorizadas |Critério 5.7:A empresa respeita todas as disposições do código florestal sobre o abandono dos resíduos da exploração florestal |Indicador 5.7.1:É respeitada a regulamentação em vigor em relação à madeira cortada e abandonada na floresta | Verificador 5.7.1.1:Registos de estaleiro | Convenção definitiva de exploração | PEA |Verificador 5.7.1.2:Ata da declaração de abandono da madeira da administração florestal | Convenção provisória de exploração |Verificador 5.7.1.3:Relatórios de controlo da administração florestal | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 201.o, 202.o e 204.o) |PRINCÍPIO 6:TRANSFORMAÇÃO DOS PRODUTOS FLORESTAISCritério 6.1:A empresa cria pela menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições do código florestal |Indicador 6.1.1:A empresa dispõe de pelo menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições regulamentares, três anos após a atribuição da PEA | Verificador 6.1.1.1:Alvará da unidade de transformação |" ]

[ "competente (PEA em convenção provisória) | | | 1 –Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente | Recebe os relatórios anuais de cada direção regional || | | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.3.1.3:Relatório de apuramento da situação da administração florestal visado pelas partes | | | 2 –Elaboração de um relatório trimestral de verificação a transmitir à Direção-Geral dos serviços regionais em Bangui | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas direções regionais e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: pelo menos uma vez por ano | Frequência: anual || | | | | | Salvaguarda do resultado: || | | | | Salvaguarda do resultado: | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatórios de missão arquivados na direção regional competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DGSR para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção-Geral dos serviços regionais | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.3.2 | Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com as regras em vigor | 4.3.2.1:Auto lido e aprovado pelas partes | Ministério das florestas | Direção regional | Metodologia: | Organismo responsável: Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR) ICEF Metodologia: || | | | | | DGSR || | 4.3.2.2:Provas de indemnização | | | 1 –Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente | Recebe os relatórios anuais de cada direção regional Examina os relatórios e envia uma síntese ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | 2 –Elaboração de um relatório trimestral de verificação a transmitir à Direção-Geral dos serviços regionais em Bangui | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas direções regionais e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: pelo menos uma vez por ano | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatórios de missão arquivados na direção regional competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | |", "melhorar a governação do seu setor florestal. No entanto, o trabalho de análise e de preparação do acordo demonstrou que a legislação centro-africana aplicável ao setor florestal deveria ser completada.- Quadro institucional:o Ministério das águas e florestas que é o principal responsável pela gestão confronta-se com uma série de problemas para executar a sua política. Estas dificuldades explicam a irregularidade dos controlos:- recursos humanos atualmente em número insuficiente e pouco qualificados,- recursos materiais: dizem respeito à ausência de material adequado para as verificações, as necessidades logísticas para a recolha, tratamento e gestão dos dados e o quadro de trabalho,- recursos financeiros: a RCA regista dificuldades financeiras devido a enormes necessidades. A CAS-DF que é um dos instrumentos financeiros de apoio ao setor é útil mas não é suficiente para cobrir as necessidades e responder aos desafios da governação florestal. Além do mais, deve responder às necessidades não programadas fora do setor florestal.Observação independenteA sociedade civil foi estruturada numa plataforma, mas as competências e os meios são atualmente limitados, não lhe permitindo realizar uma observação independente.Auditoria independenteA República Centro-Africana não dispõe atualmente de um sistema de auditoria externo ou de escrutínio independente no seu sistema florestal.O Anexo IX do presente acordo propõe nomeadamente medidas complementares a fim de resolver algumas destas constatações.1.2. Cobertura do SVLOs produtos abrangidos pelo SVL são estabelecidos no Anexo I.O SVL aplica-se a todas as fontes atuais de madeira e produtos de madeira abertas à exportação. Em 2010, tratou-se:- das licenças de exploração e de ordenamento (PEA),- das plantações (também conhecidas por \"perímetros de repovoamento florestal\".A madeira em trânsito e a madeira importada são tomadas em consideração pelo SVL. Este último é também utilizado para as madeiras e produtos exportados para os mercados fora da União.Em contrapartida, o SVL não se aplica à madeira proveniente de:- florestas comunitárias, e- licenças de exploração artesanal.Com efeito e até à data, se bem que estas disposições estejam previstas no código florestal, não existem ainda florestas comunitárias nem licenças de exploração artesanal na RCA. Estas fontes não são, por conseguinte, tidas em conta no que respeita ao SVL. No futuro, a madeira e os produtos de madeira provenientes de florestas comunitárias ou de licenças de exploração artesanal poderão tornar-se uma realidade e serem exportados para a União. Nessa altura serão tidas em conta no que respeita ao SVL.O mercado nacional do consumo de madeira não está coberto pelo SVL descrito no presente acordo. As atividades locais que alimentam o consumo nacional de madeira e de produtos de madeira são regularmente controladas, em conformidade com outras disposições", "papel pelo CDF || | | | | | 3 –Informação pela ICEF do SGBD quanto aos resultados da introdução dos dados do CDF || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Inspeção para DTPS | DTPS para DGTPS e para CDF/ICEF || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.7 | Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria. | 1.1.7.1:Certificado consular | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | | Organismo responsável: Inspeção central das águas e florestas || | | | | Metodologia: | Metodologia: || | | Ministério do comércio | Serviço de registo das empresas (câmara do comércio) no balcão único | 1 –Envio trimestral, ao CDF por intermédio da ICEF, de uma cópia dos certificados consulares (AC) e da lista das empresas registadas pelo serviço de registo das empresas (câmara de comércio) no balcão único | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | 2 –Receção pelo CDF | || | | | | 3 –Informação do SGBD | || | | | | 4 –Verificação da conformidade das empresas | || | | | | 5 –Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa | || | | | | 6 –Atualização trimestral do SGBD | || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD pelo CDF | Informação SGBD || | | | | Arquivo (formato papel) | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de cópia do AC à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.8 | Registo na Agência Centro-Africana da Formação Profissional e do Emprego (ACFPE) | 1.1.8.1:Pedido de inscrição do empregador numerado e visado | Ministério do trabalho | Direção-Geral da ACFPE: Direção dos assuntos financeiros (serviço de controlo do contencioso) | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | Inspeção regional do trabalho. | | || | | | | A verificação periódica pela ACFPE decorre ao mesmo tempo que as verificações da inspeção do trabalho competente e segundo os mesmos procedimentos | Direção do trabalho e da previdência social/Direção-Geral da ACFPE || | | | | Propõe-se o seguinte: | Metodologia || | | | | 1 –Envio trimestral da lista (versão digital e papel) das novas sociedades ou atividades registadas, relacionadas com o setor florestal para o CDF | Ministério do trabalho || | | | | 2 –Receção da lista pelo CDF | 1 –Exame dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência social || | | | | 3 –Informação do SGBD | 2 –Síntese da situação geral de cada empresa para o", "|| | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | Frequência: permanente (em função da natureza das medidas incluídas no EIE) | Frequência: permanente (em função da natureza das medidas incluídas no EIE) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE | Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |3.3.1 | Os resíduos (na aceção do artigo 3.o do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das atividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais | 3.3.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Ministério do ambiente e da ecologia (DGE) | Direção da fiscalização ambiental | Metodologia: 1 –Avaliação no local da existência de um sistema de tratamento dos resíduos2 –Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | Organismo responsável: DGE Metodologia: Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | Frequência: semestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE | Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |3.3.2 | São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar | 3.3.2.1:Relatório de auditoria da administração responsável pelo ambiente | Ministério do ambiente e da ecologia | Direção da fiscalização ambiental (DSE) | Metodologia: | Organismo responsável: DGE || | | | | 1 –Avaliação no local da existência de um sistema de tomada em consideração da poluição da água e do ar | Metodologia: || | | | | 2 –Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva | Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE | Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação à empresa com" ]

[ "empresa e arquivado pelo Centro de dados florestais (CDF) juntamente com as cópias das licenças emitidas. Para esse efeito, deve ser mantido um registo pela autoridade de licenciamento.As formalidades correspondentes aos pedidos de licença serão pormenorizadas durante a fase de desenvolvimento do SVL, sendo em seguida comunicadas pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicadas.CAPÍTULO 2EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 9.oA licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou por via eletrónica.A licença deve conter as informações previstas no Apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no Apêndice 2.Artigo 10.oA licença FLEGT é válida a partir da data da sua emissão.O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.Depois de caducada, a licença será considerada nula. Em caso de força maior devidamente comprovada, é apresentado um novo pedido à autoridade de licenciamento FLEGT.Em caso de destruição dos produtos de madeira em causa, a licença FLEGT caduca e deve ser devolvida à autoridade emissora.Artigo 11.oAs licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice 1.Artigo 12.oO papel a utilizar pesa 120 gramas/m2.O seu formato é de 21/29 cm (A4).O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:- branco para o formulário n.o 1, o \"original\";- amarelo para o formulário n.o 2, o \"exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União\";- verde para o formulário n.o 3, o \"exemplar destinado aos serviços aduaneiros centro-africanos\";- azul para o formulário n.o 4, o \"exemplar destinado à autoridade de licenciamento\".Artigo 13.oAs licenças devem ser datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Devem ser assinadas à mão.As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento serão apostas por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autoridade de licenciamento.As licenças são impressas e preenchidas em francês.Artigo 14.oA licença é emitida em quatro exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.Após ter sido preenchida, visada, assinada e datada pela autoridade de licenciamento:- o primeiro exemplar, com a menção \"original\", é entregue", "da Concorrência/Serviço da Concorrência e Luta contra a Fraude | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | 1 –Controlo da autorização comercial | Inspeção central do Ministério do comércio || | | | Serviço descentralizado do Ministério do comércio no balcão único | A autorização comercial é concedida a título definitivo, regra geral o seu controlo é feito aquando da verificação do cartão de comerciante | Inspeção central do Ministério das Florestas (ICEF) || | | | Direção do comércio interno | | Metodologia: || | | | | 2 –Controlo de renovação da carteira profissional de comerciante | IC do Ministério do comércio || | | | | 1 –A renovação do cartão de comerciante deve ser efetuada durante o primeiro semestre de cada ano (de 1 de janeiro a 30 de junho) | 1 –Receção do relatório de síntese da Direção do comércio e controlo documental || | | | | 2 –A verificação da renovação faz-se sistematicamente cada ano através de visitas a todos os estabelecimentos comerciais a partir de 1 de julho | 2 –Controlo da verificação com base numa amostragem e elaboração de uma ata || | | | | | 3 –Envio ao CDF por intermédio da ICEF das informações sobre as amostras controladas || | 1.1.1.2:Carteira profissional de comerciante | | | 3 –Em caso de não renovação, a DGCCC envia uma convocatória ao comerciante | ICEF || | | | | 4 –Estabelece uma ata após ter ouvido o comerciante e | || | | | | 5 –Notifica uma multa (carta assinada pelo Ministro do Comércio) | 1 –Controlar o registo da informação no SGBD pelo CDF || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | 1.1.1.1:Uma única vez | 1.1.1.1:Uma única vez || | | | | 1.1.1.2:anual | 1.1.1.2:anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1.1.1.1: | IC do Ministério do comércio || | | | | 1 –Inscrição na base de dados do serviço descentralizado do Ministério do comércio, através do \"balcão único\" | 1 –Elaboração de uma ata || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | ICEF: || | | | | 1.1.1.2 : | 1 –Informação do SGBD do resultado do controlo || | | | | 1 –Elaboração e arquivo de uma ata (em suporte papel) na Direção-Geral do Comércio | || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Fluxo 1:Registo (autorização comercial) | 1 –Da Inspeção central do comércio para o CDF por intermédio da Inspeção central do Ministério das águas e florestas || | | | | 1 –Envio trimestral da lista (versão digital e papel) de novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal ao CDF", "de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF | Documento de controlo || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | |5.3.1 | Os estudos prévios ao ordenamento foram realizados de acordo com as normas prescritas pela administração florestal | 5.3.1.1:Relatório(s) sobre os inventáriosde ordenamento | Ministério das florestas | DGEF | Metodologia: Verificação e validação pela DGEF graças a uma grelha de avaliação a desenvolver | Organismo responsável: ICEF || | 5.3.1.2:Relatório(s) do(s) estudo(s) socioeconómico(s) | | | Ata da reunião de avaliação | Metodologia: Verificação da existência da ata || | | | | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão || | | | | Salvaguarda: no SGBD | Salvaguarda: Informação do SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Da comissão de avaliação para DGEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Da DGEF para a ICEF e o CDF | |5.3.2 | O plano de ordenamento foi realizado de acordo com as normas prescritas pela administração das florestas | 5.3.2.1:Convenção definitiva de ordenamento e de exploração | Ministério das florestas | Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF) e BMIV, DR | Metodologia: Verificação e validação pela DGEF graças a uma grelha de avaliação a desenvolver | Organismo responsável: Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | | | | Ata da reunião de avaliação | Metodologia: Verificação da existência da ata || | | | | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão || | | | | Salvaguarda do resultado: salvaguarda no SGBD | Salvaguarda do resultado: Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Da comissão de avaliação para a DGEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Da DGEF para a ICEF e o CDF | |5.3.3 | O plano de gestão (PG) está em conformidade com as normas | 5.3.3.1:Carta de aprovação oficial do PG | Ministro das florestas | DGEF | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | | | | 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP (ver documento em anexo) | Metodologia: Verificação da existência da carta de aprovação do PG e ata da reunião || | | | | 2 –Carta de aprovação do PG se satisfatório | || | | | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PG no", "a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos dados de transformação e ii) as informações recolhidas a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada toro:a)As características (número, espécie, dimensões) que constam da ficha de inventário do depósito de toros em relação às mesmas características no reportório de entrada no depósito;b)A espécie dos segmentos de toros em relação à espécie do toro inteiro declarada na ficha de inventário;c)O comprimento acumulado dos segmentos de toros em relação ao comprimento total do toro inteiro.2.Por mês:a)Os volumes por espécie que entram no parque em relação aos volumes por espécie que entram em produção. |TRANSFORMAÇÃOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |TRANSFORMAÇÃO DOS TOROS PARA EXPORTAÇÃO | Responsável: EMPRESA Atividades:À entrada da linha de transformação:Introdução dos números dos toros/segmentos de torosIntrodução dos volumes dos toros/segmentos de toros à entrada da fábrica por número e por espécieÀ saída da linha de transformação:Medição e cubicagem dos volumes de madeira esquadriada (ou outros produtos transformados)Numeração dos volumes por contratoCálculo do rendimento da serraçãoResponsável: Serviço mandatado pela administração. Atividades:Marcação dos produtos transformados (etiquetas). | Documento declarativo:Relatório de produção:Ficha de entrada na fábrica (linha de transformação)Ficha de consumo dos toros para serração ou outra transformaçãoFicha de inventário do parque debitada.Dados:Números dos segmentos de torosEspécieVolume dos toros serrados = volumes dos segmentos de torosRendimento da serraçãoNúmeros dos volumesNúmero de volumesDimensões e volumes da madeira embaladaNome da empresaLocal de depósito das existências de produtos transformadosFluxo:Transmissão das fichas de \"transporte de madeira\" serrada pela empresa ao DGEFCPTransmissão de relatórios da BMC, DR e DEIF à ICEF. | Metodologia:Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF)/Direção regional das águas e florestas: Verificação:Ficha de inventário do parque debitadaEspecificações para a exportaçãoPlacasTaxa de transformaçãoBMC: Controlo de verificação:Ficha de inventário do parque debitadaEspecificaçõesPlacas pelo serviço mandatado pela administração ():Taxa de transformaçãoRegistos das infrações se necessárioICEF:Verificação SGBD | CDF:Encarregado de supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível i) do \"Transporte de madeira\" e ii) das etapas precedentes a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem" ]

[ "correspondentes || | | | | | Introdução do resultado do controlo || | | | | Frequência: mensal | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo das ordens de receitas e das cópias dos recibos pelo CDF após informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DGEF para CDF Empresa para ICEF/CDF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |9.1.2 | Realização das ações sociais programadas pela empresa e que figuram no PAO e no PG ou nas convenções provisórias | 9.1.2.1:PAO validado pela administração florestal (cada PAO inclui uma descrição das atividades sociais realizadas no ano anterior) | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia: 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG e do PAO apresentados pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca (ICEF) || | | | | 2 –Avaliação do balanço social da empresa | || | 9.1.2.2:Convenção provisória assinada pela empresa e pelo Ministério das florestas | | | 3–Carta de aprovação se satisfatório | Metodologia: Verificação da existência da carta de aprovação do PG e do PAO e da ata da reunião || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF/CDF, DGSR e a ata da reunião com a notação à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |9.2.1 | Respeito dos compromissos assumidos pela empresa no âmbito do PG, do caderno de encargos, do PAO ou da convenção provisória para contribuir para a luta contra a caça furtiva e o abate ilegal de árvores no seu território de intervenção | 9.2.1.1:Relatório de controlo do estaleiro pela administração | Ministério das Florestas | Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP) Direção regional | Metodologia: Não se procede à verificação deste ponto em 2010, é importante que seja integrada num manual de procedimentos de verificação a desenvolver pela DGEF | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca (ICEF) || | 9.2.1.2:Relatórios da empresa sobre campanhas de informação, educação e sensibilização | | | | Metodologia: || | 9.2.1.3:PAO validado pela administração florestal | | | Frequência: | Frequência: || | | | |", "quanto aos resultados deste ponto de controlo || | | | | Inscrição no registo das infrações do Ministério das florestas | || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Secretarias dos tribunais para DAJC DAJC para ICEF/CDF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |2.3. Reconhecimento dos dispositivos de certificação florestalAtualmente não existe nenhuma empresa com certificação florestal privada na RCA.O SVL deverá ter em conta a coordenação entre os sistemas de certificação privados e o SVL e promover sinergias, nomeadamente a fim de evitar controlos desnecessários. Neste contexto, o reconhecimento dos certificados privados de legalidade e de gestão sustentável será prestado pelo Ministério das florestas, sujeito a um controlo dos resultados da auditoria da certificação privada pela ICEF. Os resultados da auditoria da certificação privada devem ser transmitidos à ICEF. Deverá ser adotado um texto regulamentar pelo Ministério das florestas a fim de clarificar os fluxos de informação relativos à certificação.2.4. Casos de não conformidade com as exigências legaisNo âmbito do SVL, os casos de não conformidade serão tratados de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor na RCA.No contexto da emissão das licenças FLEGT, um manual de procedimentos relativo à gestão dos casos de não conformidade e às sanções destinado ao reforço do sistema de controlo será desenvolvido durante a fase de aplicação do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3. SISTEMA DE RASTREABILIDADE DA MADEIRA E CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO3.1. Exigências operacionais da rastreabilidadeAtualmente não existe qualquer sistema nacional de rastreabilidade. No entanto, existem sistemas desenvolvidos internamente por cada sociedade florestal. Os documentos de transporte para efeitos de exportação estão previstos por lei, mas a nível nacional e nos estaleiros não estava em vigor em 2010 qualquer texto regulamentar. Consequentemente, durante o período de execução e antes da emissão da primeira licença, um texto regulamentar deverá precisar as disposições relativas ao sistema nacional de rastreabilidade e ao transporte de madeira e de produtos de madeira.A gestão da cadeia de rastreabilidade será efetuada através da criação de um sistema nacional de rastreabilidade (SNT), cujos dados serão centralizados ao nível de um sistema de gestão de base de dados (SGBD) gerido pelo Centro de dados florestais (que depende institucionalmente da ICEF), que será alimentado pelas empresas florestais e pela estrutura responsável pela segurança das receitas aduaneiras (atualmente o BIVAC). Será adotado um sistema nacional de numeração para codificar cada produto.Diversos organismos participarão no sistema de rastreabilidade. Estes organismos são:- as empresas que são responsáveis por todas as atividades desde o inventário de exploração até à", "do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 62.o e 64.o) | Plantações |Verificador 2.2.2.2:Autorização de prospeção | Despacho n.o 09.021 de 30 de abril de 2009 (artigos 72.o a 75.o) |Verificador 2.2.2.3:Relatório de prospeção | Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar |Verificador 2.2.2.4:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos |Indicador 2.2.3:No caso das plantações pertencentes a um particular ou a uma coletividade, o operador dispõe de licenças de exploração | Verificador 2.2.3.1:Autorização de abate emitida pelo ministério ao operador (proprietário ou arrendatário) | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 131.o) | Plantações privadas |Verificador 2.2.3.2:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos | Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar |Verificador 2.2.3.3:Sempre que necessário, o contrato entre o particular ou a coletividade e a empresa exploradora |Critério 2.3:Após a atribuição do seu título de exploração, a empresa informa da mesma todas as partes interessadas na gestão dos recursos florestais na zona em questão |Indicador 2.3.1:A empresa informa as populações locais e indígenas, as coletividades locais e todas as partes interessadas da assinatura da convenção provisória e da abertura da base provisória de abate | Verificador 2.3.1.1:Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes | Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) | PEA |PRINCÍPIO 3:RESPEITO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTALCritério 3.1:A empresa realizou todos os estudos de impacto com observância dos requisitos legais |Indicador 3.1.1:Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente | Verificador 3.1.1.1:Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada sítio de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamento)] | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 87.o e 93.o, n.o 2) | PEA |Verificador 3.1.1.2:Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente | Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Critério 3.2:A empresa aplica as medidas de atenuação dos impactos ambientais previstas nos estudos |Indicador 3.2.1:São aplicadas as medidas destinadas a proteger os recursos da biodiversidade contidas", "produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 12 | País de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da categoria referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 13 | Código ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida, por exemplo painéis de partículas. |Casa 14 | Volume(s) (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, exceto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufaturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo do organismo emissor | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VSISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)I. INTRODUÇÃO1.1. Contextoa) Apresentação do setorO território da RCA tem uma superfície total de 623000 km2 e está coberto de ecossistemas diversificados, dos quais 54000 km2 são florestas densas repartidas em dois blocos: o maciço florestal do sudoeste que abrange 3800000 ha e o maciço do sudeste que abrange 1600000 ha. Apenas o maciço florestal do sudoeste é atualmente objeto de uma exploração industrial.Onze empresas florestais estão presentemente operacionais com uma produção média anual de cerca de 600000 m3 de toros e 200000 m3 de madeira serrada (fontes: Anuários estatísticos do MEFCP).Os principais destinos da madeira centro-africana são: a Europa, a Ásia, a América e a África;b) As estruturas atualmente responsáveis pelo controloAs estruturas de controlo que exercem efetivamente as funções de controlo nos diferentes serviços ministeriais, tanto a nível central, como a nível dos serviços descentralizados, são as seguintes:- O Ministério das águas, florestas, caça e pescaA nível central: as verificações documentais fazem-se diariamente, enquanto os controlos no terreno são feitos" ]

[ "FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o comité misto),- Despacho de designação da autoridade de licenciamento FLEGT,- Legislação que regulamenta o mercado local da madeira,- Legislação que especifica os procedimentos de verificação previstos no SVL no caso de empresas que tenham um sistema de certificação privada.I.3. Legislação relativa ao acompanhamento do presente acordo- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições tomadas no âmbito do FLEGT,- Legislação relativa ao comité misto,- Despacho que designa o secretariado técnico permanente: trata-se de uma instância centro-africana, que reunirá representantes das administrações, do setor privado e da sociedade civil;- Legislação sobre a participação das partes interessadas e sobre o seu papel no âmbito da execução do presente acordo,- Legislação que prevê a tomada em consideração no SVL da observação independente realizada pela sociedade civil.II. O REFORÇO DAS CAPACIDADES HUMANAS DAS DIFERENTES INSTITUIÇÕESa) ICEF, autoridade de licenciamento e outras estruturasO acordo FLEGT é um novo processo cuja aplicação será muito exigente. Será necessário, por conseguinte, reforçar as capacidades da administração.A parte centro-africana decidiu verificar todo o SVL pela Inspeção central das águas e florestas (ICEF). Todas as bases de dados associadas à exploração deverão ser centralizadas num sistema de gestão de bases de dados (SGBD) que será centralizado pelo Centro de dados florestais (CDF). Além disso, muito antes da assinatura do acordo de parceria voluntário (APV), o governo decidiu criar uma Brigada mista de intervenção e de verificação (BMIV).Contudo, o diploma orgânico do Ministério das águas, florestas, caça e pesca (MEFCP), embora tenha previsto atribuições para os seus serviços centrais e descentralizados, apresenta por vezes, a nível do atual sistema de controlo, sobreposições entre estes serviços, bem como um mau funcionamento dos diferentes serviços descentralizados.Tendo em conta o sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo, é necessário precisar, completar e alterar no diploma orgânico do MEFCP os papéis dos diferentes intervenientes e redefinir as interações entre os diversos serviços descentralizados, o fluxo de informação entre estes serviços e o SGBD que será centralizado no Ministério das florestas.Para esse efeito, a ICEF, encarregada da centralização desses dados, deverá reforçar as suas capacidades através de uma formação específica no domínio da gestão da informação. Esta formação deverá também ser alargada aos outros serviços centrais e descentralizados implicados na gestão florestal. Trata-se", "periódica da existência das atas pelas direções regionais competentes | Organismo responsável: Diretor-Geral dos serviços regionais (DGSR) || | | | | | Metodologia: || | | | | | Verificação da existência do relatório || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Redação de um relatório de missão | Informação do SGBD || | | | | Transmissão do relatório à DGSR | || | | | | Transmissão do relatório pela DGSR à DGEF e ao CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Das direções regionais para a DGSR | Da ICEF para o organismo de licenciamento || | | | | Do DGSR para a DGEF e para o CDF (ICEF) | |3.1.1 | Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente | 3.1.1.1:Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada local de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamentos)]3.1.1.2:Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente | Ministério do ambiente e da ecologia Ministério das florestas | Direção-Geral do ambiente (DGE) | Metodologia: 1 –Exame documental do relatório de estudo do impacto ambiental (EIE) apresentado pela empresa2 –Verificação no local3 –Carta de aprovação do EIE se a verificação for positiva | Organismo responsável: Direção da fiscalização ambiental (DSE) /ICEF Metodologia: DSE: 1 –Verificação, em caso de suspeição, de alguns pontos do exame do documento e da verificação no local || | | | | | 2 –Elaboração e transmissão de um relatório com cópia à ICEF || | | | | | ICEF: || | | | | | Verificação da existência da carta de aprovação do EIE || | | | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do EIE no SGBD pela DGE e em formato papel nos seus arquivos | DSE: Arquivo do relatório de controlo ICEF: Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF | Fluxo: Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |3.2.1 | As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados são aplicadas | 3.2.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Ministério do ambiente e da ecologia | Direção da fiscalização ambiental (DSE) | Metodologia: 1 –Avaliação no local da aplicação das medidas incluídas no EIE | Organismo responsável: ICEF || | | | | 2 –Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva | Metodologia: || | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | Frequência: permanente (em função da", "educação e sensibilização | | | | Metodologia: || | 9.2.1.3:PAO validado pela administração florestal | | | Frequência: | Frequência: || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | 9.2.1.4:Regulamento interno | | | Fluxo: | Fluxo: |10.1.1 | A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes e fornecedores dispõem de uma autorização para exercer a sua atividade | 10.1.1.1:Autorização da profissão válida | Ministério do comércio | Serviço das formalidades (balcão único) | Metodologia: 1 –Envio para cada empresa da lista dos seus subcontratantes ao CDF2 –Verificação junto do Ministério do comércio (serviço balcão único) das suas autorizações | Organismo responsável: ICEF || | 10.1.1.2:Contratos de subcontratação registados | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | Informação do SGBD | Metodologia: Verificação da introdução dos dados || | | | | | Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo deste ponto || | | | | Frequência: contínua, em função da evolução da lista de cada fornecedor | Frequência: Após cada atualização pelo CDF || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Empresa para CDF | || | | | | CDF para o Comércio (balcão único) | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Comércio para CDF | |10.2.1 | A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga o montante da prestação prevista no contrato | 10.2.1.1:Faturas | Ministério das florestas | Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC) | Metodologia: 1 –Verificação junto das secretarias dos tribunais de que não há contenciosos em curso relativamente ao pagamento das prestações | Organismo responsável: ICEF || | 10.2.1.2:Documento de transferência, cheque ou recibo que comprove o pagamento correspondente às faturas | | | 2 –Elaboração de um relatório e, se for caso disso, inscrição no registo das infrações3 –Envio do relatório à ICEF/CDF | Metodologia: Controlo da manutenção regular do registo das infrações Controlo da informação do SGBD || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório anual | Informação do SGBD quanto aos resultados deste ponto de controlo || | | | | Inscrição no registo das infrações do Ministério das florestas | || | | | | Informação do SGBD | || | | | |", "CONTEXTO E JUSTIFICAÇÃOA auditoria independente do SVL tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na RCA.II. MISSÕESA AIS tem as seguintes missões gerais:1) Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do sistema de verificação da legalidade (SVL), nomeadamente:- o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade,- a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento,- a eficácia das verificações e dos controlos de verificação,- a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT,- o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS,- a sinergia entre todos os elementos do SVL,- a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.);2) Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nas quais se baseia o SVL;3) Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto);4) Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia;5) Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana;6) Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria.III. QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIASA AIS é um organismo independente da administração centro-africana, do setor privado centro-africano, das ONG locais e da União.A AIS pode ser um gabinete de estudos, um consórcio de gabinetes de estudo, uma sociedade, um gabinete u uma organização reconhecida internacionalmente pela sua experiência e credibilidade nas missões de auditoria.A entidade deve dispor de uma equipa multidisciplinar composta por peritos especialistas no domínio da auditoria e possuir um bom conhecimento do funcionamento das explorações florestais, das empresas florestais, dos procedimentos de exportação de madeira dos países da sub-região da África Central. A estrutura deve igualmente dispor de um sistema de controlo interno eficaz.Os prestadores de serviços comerciais ao abrigo de contratos com o Governo Centro-Africano para a prestação de outros serviços de gestão, de controlo dos recursos florestais ou de todas as atividades que apresentem ou que coloquem o prestador em situação de conflito de interesses não são elegíveis para as atividades de auditoria.Os critérios de recrutamento da AIS são os seguintes:- conhecimentos especializados comprovados no setor florestal na sub-região da África Central,- um bom conhecimento da legislação" ]

[ "de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 58.o, 60.o e 67.o) | Todos |Verificador 4.1.2.2:Os atestados de formação rubricados pelo inspetor do trabalho competente |Indicador 4.1.3:Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais | Verificador 4.1.3.1:Notas informativas afixadas | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 63.o e 129.o) | Todos |Verificador 4.1.3.2:Ata das reuniões entre delegados do pessoal e trabalhadores | A convenção coletiva do setor da exploração florestal na República Centro-Africana (art. 10.o, n.o 4) |Verificador 4.1.3.3:Regulamento interno afixado. |Critério 4.2:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores tal como definidos pela regulamentação em vigor |Indicador 4.2.1:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições legais | Verificador 4.2.1.1:Exemplar da convenção coletiva na posse da empresa florestal e dos delegados do pessoal | Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho (artigos 197.o a 201.o e 331.o) | Todos |Verificador 4.2.1.2:Registo da entidade empregadora, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente |Indicador 4.2.2:Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividade e sem qualquer discriminação | Verificador 4.2.2.1:Folhas de vencimento e mapa dos salários | Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho (artigos 221.o a 230.o e 94.o a 99.o) | Todos |Verificador 4.2.2.2:Contrato de trabalho assinado por todas as partes | Convenção coletiva do setor da exploração florestal |Indicador 4.2.3:As condições de higiene e de segurança para os trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor | Verificador 4.2.3.1:Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 82.o a 87.o) | Todos |Verificador 4.2.3.2:Registo das dotações do material de higiene e segurança do pessoal | Despacho 005/MFPESSFP/CAB/DGTEFP de 11 de julho de 2004 relativo à instituição e funcionamento dos comités de higiene e segurança na República Centro-Africana (artigos 1.o a 3.o e art. 9.o a 17.o) |Convenção coletiva do setor da exploração florestal |Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155 sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, 1981 (art. 12.o, alíneas a) e b), art. 16.o) ratificada em 5.6.2006 pela RCA |Indicador 4.2.4:Os horários de trabalho aplicados pela empresa", "sobre a exportação de toros em aplicação do artigo 44.o do código florestal da RCA.Em contrapartida, esta promoção implica uma total abertura dos operadores europeus e o seu interesse pela madeira e produtos de madeira da RCA de qualquer espécie.Entre as medidas previstas, podem ser consideradas várias ações.1. Realização de uma análise da situação do setor da madeira na RCA.2. Análise das dinâmicas e das necessidades.3. Elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos de madeira.4. Elaboração de normas de transformação.5. Elaboração de medidas de incentivo à utilização da madeira (normas de qualidade, promoção de novos produtos).6. Caracterização e promoção de espécies pouco conhecidas.7. Incentivo à transferência de tecnologias, em matéria de industrialização.VII. MEDIDAS TRANSVERSAISA realização das atividades no âmbito do acordo de parceria voluntário FLEGT/RCA baseia-se, nomeadamente, em dois tipos de medidas transversais:1. Em matéria de organização, é necessário desenvolver uma planificação detalhada e atualizada das tarefas relacionadas com a execução do presente acordo, com o objetivo de concretizar as onze atividades previstas no calendário da sua execução.2. Em matéria de financiamento, tratar-se-á de mobilizar os recursos financeiros adequados, com base, nomeadamente, no planeamento das tarefas. Os impostos especiais de desenvolvimento florestal (CAS-DF) podem ser utilizados para financiar estas atividades e poderão provir dos fundos resultantes do processo RED.--------------------------------------------------ANEXO XFUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDOO comité misto de execução do Acordo é responsável pela gestão do presente Acordo de Parceria voluntário (APV) e por assegurar o acompanhamento e a avaliação da respetiva execução. Desempenha, nomeadamente, as seguintes funções:Relativamente à gestão do Acordo- Pedir uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT em conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo e recomendar uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deve entrar plenamente em vigor.- Facilitar o diálogo e o intercâmbio de informações entre as duas partes, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo e examinar qualquer assunto suscitado por uma das partes, bem como identificar o seguimento a dar.- Desempenhar o papel de mediador e procurar uma resolução em caso de diferendo ou litígio, em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo.- Adotar as alterações relativas aos anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 26.o.- Acompanhar as consequências sociais, económicas e ambientais da aplicação do presente Acordo sobre as populações potencialmente afetadas.Relativamente ao acompanhamento e à avaliação da execução do presente Acordo- Assegurar o", "competente (PEA em convenção provisória) | | | 1 –Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente | Recebe os relatórios anuais de cada direção regional || | | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.3.1.3:Relatório de apuramento da situação da administração florestal visado pelas partes | | | 2 –Elaboração de um relatório trimestral de verificação a transmitir à Direção-Geral dos serviços regionais em Bangui | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas direções regionais e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: pelo menos uma vez por ano | Frequência: anual || | | | | | Salvaguarda do resultado: || | | | | Salvaguarda do resultado: | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatórios de missão arquivados na direção regional competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DGSR para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção-Geral dos serviços regionais | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.3.2 | Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com as regras em vigor | 4.3.2.1:Auto lido e aprovado pelas partes | Ministério das florestas | Direção regional | Metodologia: | Organismo responsável: Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR) ICEF Metodologia: || | | | | | DGSR || | 4.3.2.2:Provas de indemnização | | | 1 –Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente | Recebe os relatórios anuais de cada direção regional Examina os relatórios e envia uma síntese ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | 2 –Elaboração de um relatório trimestral de verificação a transmitir à Direção-Geral dos serviços regionais em Bangui | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas direções regionais e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: pelo menos uma vez por ano | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatórios de missão arquivados na direção regional competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | |", "que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições da RCA para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no Anexo I.3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do presente acordo.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. A RCA designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações serão publicadas por ambas as Partes.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no Anexo II. Emite licenças FLEGT que cubram as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente na RCA e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e produtos de madeira em trânsito no território centro-africano sob controlo das autoridades aduaneiras da RCA3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a madeira e produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para a RCA a partir de um país terceiro sob uma forma em que as leis desse país proíbem a exportação ou relativamente aos quais há provas de que essa madeira ou esses produtos de madeira foram produzidos ou adquiridos infringindo a legislação do país onde as árvores foram abatidas.4. A autoridade de licenciamento manterá e colocará à disposição do público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Conserva igualmente os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à proteção dos dados, comunica esses registos para fins de auditoria independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.Artigo 5.oAutoridades competentes da União1. A Comissão Europeia comunica à RCA os dados referentes às autoridades competentes dos Estados-Membros da União e os respetivos âmbitos territoriais de competência.2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática no interior da União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quando à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.3. As autoridades competentes mantêm e publicam" ]

[ "Para as plantações:a)Deve ser desenvolvido um plano simples de gestão para as plantações de área superior a 50 ha;b)Para as plantações de área inferior a 50 ha, deve ser submetido à DIAF um relatório de prospeção e cartografia simplificada (localização num mapa topográfico);c)As informações seguintes são, contudo, necessárias para as plantações de área superior a 50 ha: i) idade do povoamento, ii) altura média do povoamento, iii) localização GPS, iv) área, v) cartografia simplificada com parcelas materializadas no terreno, vi) número de pés, vii) classe de circunferência ou diâmetro;d)A marcação sistemática dos pés não é obrigatória;e)A DIAF emite uma licença de exploração. | Documento declarativo:Plano anual de operações (PAO)Dados:Número da autorizaçãoNúmero da unidade florestal de gestão (UFG) PEA ou plantaçãoNúmero da base anual de abate (AAC)Número de inventárioNome da espécieDMA (diâmetro mínimo definido no plano de ordenamento)Posicionamento UTM (Universal Transverse Mercator).Fluxo:Informação do SGBD (formato eletrónico a integrar no Volume 3 das normas de ordenamento) | Metodologia:A coordenação das seis entidades seguintes é assegurada pela ICEF:1.Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF):Conformidade dos dados inventariados em relação ao PAO precedenteVerificação da cartografia das AAC2.Direção regional:Verificação das redes de acesso e cartografia do recursoTransmissão dos relatórios à DGSR3.Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR):Verificação das atividades das direções regionaisTransmissão das informações relativas à exploração à DGEF4.Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF):Controlo da verificação das redes de acesso e cartografia do recursoTransmissão dos dados ao CDF5.Direção-Geral das águas e florestas (DGEF):Verificação e validação dos relatórios das DGSR, DIAF e DEIIFTransmissão dos dados ao CDF.Transmissão dos relatórios à ICEF6.Centro dos dados florestais (CDF):Compilação dos dados a nível do MEFCP. | |EXPLORAÇÃOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |ABATE | Responsável: EMPRESA Atividades:Seleção e abate das árvoresMarcação do número de abate no cepo e na toiçaCópia dos números de inventário para os ceposMarcação dos ceposRegisto e armazenamento dos dados.NB: Para as plantações de mais de 50 ha:Os abates são realizados por base de abate.Todos os toros são marcados.Utilização do registo de estaleiro. | Documento declarativo:Registo de estaleiro (papel", "provisório em francês, em oito exemplares: quatro exemplares são enviados ao Ministro responsável pelas florestas e os outros quatro à parte europeia, além da cópia eletrónica enviada às duas partes.Verificando que todos os requisitos relacionados com o sistema de verificação da legalidade foram respeitados por todas as componentes do sistema, o relatório deve apresentar as análises de todos os elementos do sistema.As observações das duas partes no que se refere ao relatório provisório, incluindo as queixas relativas à forma como o auditor desempenha a sua missão, devem ser analisadas pelo comité misto que depois as transmitirá à AIS para a elaboração do relatório final. O relatório final deverá conter a resposta da AIS aos comentários formulados pelo comité misto.A AIS elaborará sistematicamente um relatório de síntese que deverá ser tornado público. O relatório deve resumir o relatório final e deverá abranger os principais resultados, as insuficiências e as falhas identificadas e as preocupações das partes interessadas.Consoante o caso, a pedido do comité misto, a AIS elaborará igualmente um relatório específico complementar aquando da identificação de infrações graves ou de insuficiências graves do SVL.VII. MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E ESTRUTURA INSTITUCIONALA AIS deve ser contratada através de um processo aberto aos candidatos nacionais e/ou internacionais na sequência de um concurso lançado pelo Ministro responsável pelas florestas por um período de três anos, renovável uma única vez, sob reserva da aprovação formal do comité misto.Este concurso deverá ser divulgado em publicações nacionais e internacionais, bem como em sítios Internet.O contrato de prestação de serviços assinado entre a AIS e o Ministro responsável pelas florestas prevê:Para o Governo:- a não ingerência nas atividades da AIS,- o acesso à informação do setor público e privado relacionada com o SVL nos termos da legislação nacional,- o acesso às explorações florestais e às instalações de transporte, de armazenagem, de transformação e de exportação de madeira, necessário para o sistema de verificação da legalidade,- o pagamento das faturas correspondentes às prestações da AIS deve ser efetuado independentemente das conclusões da auditoria.O Governo da República Centro-Africana facilitará a nível administrativo as deslocações da AIS no território centro-africano e garantirá a sua segurança aquando das deslocações no território nacional.Para o prestador de serviços:- um serviço de qualidade em conformidade com o mandato estabelecido,- garantias relativas à proteção e à utilização de informações confidenciais de caráter comercial.No contrato, serão igualmente especificadas as atividades a realizar pela AIS, as modalidades de pagamento e as responsabilidades respetivas dos signatários do contrato.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE", "que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições da RCA para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no Anexo I.3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do presente acordo.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. A RCA designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações serão publicadas por ambas as Partes.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no Anexo II. Emite licenças FLEGT que cubram as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente na RCA e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e produtos de madeira em trânsito no território centro-africano sob controlo das autoridades aduaneiras da RCA3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a madeira e produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para a RCA a partir de um país terceiro sob uma forma em que as leis desse país proíbem a exportação ou relativamente aos quais há provas de que essa madeira ou esses produtos de madeira foram produzidos ou adquiridos infringindo a legislação do país onde as árvores foram abatidas.4. A autoridade de licenciamento manterá e colocará à disposição do público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Conserva igualmente os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à proteção dos dados, comunica esses registos para fins de auditoria independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.Artigo 5.oAutoridades competentes da União1. A Comissão Europeia comunica à RCA os dados referentes às autoridades competentes dos Estados-Membros da União e os respetivos âmbitos territoriais de competência.2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática no interior da União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quando à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.3. As autoridades competentes mantêm e publicam", "a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos dados de transformação e ii) as informações recolhidas a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada toro:a)As características (número, espécie, dimensões) que constam da ficha de inventário do depósito de toros em relação às mesmas características no reportório de entrada no depósito;b)A espécie dos segmentos de toros em relação à espécie do toro inteiro declarada na ficha de inventário;c)O comprimento acumulado dos segmentos de toros em relação ao comprimento total do toro inteiro.2.Por mês:a)Os volumes por espécie que entram no parque em relação aos volumes por espécie que entram em produção. |TRANSFORMAÇÃOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |TRANSFORMAÇÃO DOS TOROS PARA EXPORTAÇÃO | Responsável: EMPRESA Atividades:À entrada da linha de transformação:Introdução dos números dos toros/segmentos de torosIntrodução dos volumes dos toros/segmentos de toros à entrada da fábrica por número e por espécieÀ saída da linha de transformação:Medição e cubicagem dos volumes de madeira esquadriada (ou outros produtos transformados)Numeração dos volumes por contratoCálculo do rendimento da serraçãoResponsável: Serviço mandatado pela administração. Atividades:Marcação dos produtos transformados (etiquetas). | Documento declarativo:Relatório de produção:Ficha de entrada na fábrica (linha de transformação)Ficha de consumo dos toros para serração ou outra transformaçãoFicha de inventário do parque debitada.Dados:Números dos segmentos de torosEspécieVolume dos toros serrados = volumes dos segmentos de torosRendimento da serraçãoNúmeros dos volumesNúmero de volumesDimensões e volumes da madeira embaladaNome da empresaLocal de depósito das existências de produtos transformadosFluxo:Transmissão das fichas de \"transporte de madeira\" serrada pela empresa ao DGEFCPTransmissão de relatórios da BMC, DR e DEIF à ICEF. | Metodologia:Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF)/Direção regional das águas e florestas: Verificação:Ficha de inventário do parque debitadaEspecificações para a exportaçãoPlacasTaxa de transformaçãoBMC: Controlo de verificação:Ficha de inventário do parque debitadaEspecificaçõesPlacas pelo serviço mandatado pela administração ():Taxa de transformaçãoRegistos das infrações se necessárioICEF:Verificação SGBD | CDF:Encarregado de supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível i) do \"Transporte de madeira\" e ii) das etapas precedentes a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem" ]

[ "da aplicação do presente Acordo sobre as populações potencialmente afetadas.Relativamente ao acompanhamento e à avaliação da execução do presente Acordo- Assegurar o acompanhamento da situação geral de execução do Acordo e avaliar os progressos registados na sua aplicação relativamente ao calendário estabelecido no respetivo anexo e em conformidade com o artigo 14.o do Acordo.- Identificar e analisar quaisquer dificuldades encontradas na sequência da aplicação do Acordo.- Publicar anualmente um relatório sobre a execução do Acordo, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo.- Receber e examinar as queixas relacionadas com a aplicação do Acordo e o regime de licenciamento FLEGT.- Identificar, examinar, propor e, se for caso disso, tomar medidas para melhorar a boa execução do Acordo, designadamente com base nas constatações do auditor independente.- Examinar e seguir as queixas transmitidas pela AIS.Relativamente à auditoria independente do sistema (AIS) e nos termos do Anexo VI- Aprovar o manual de procedimentos desenvolvido e submetido pela AIS e aprovar o modelo do relatório de auditoria, tal como proposto pela AIS, no âmbito dos procedimentos documentados.- Estabelecer o calendário de trabalho do auditor e recomendar as auditorias suplementares, se for caso disso.- Transmitir ao auditor eventuais queixas recebidas e relativas ao regime de licenciamento FLEGT.- Examinar todos os relatórios elaborados pelo auditor.- Examinar os relatórios provisórios do auditor independente e apresentar-lhe os seus comentários, se for caso disso.- Exigir um relatório específico complementar ao auditor, em caso de necessidade.- Analisar as queixas relacionadas com o trabalho do auditor independente, em conformidade com o artigo 10.o do presente Acordo.- Aprovar a recondução do contrato da AIS, se for caso disso.Relativamente ao envolvimento dos intervenientes na aplicação do presente Acordo- Assegurar o acompanhamento em matéria de sensibilização e de formação dos intervenientes das estruturas implicadas no sistema de verificação da legalidade (SVL) descrito no Anexo V.- Assegurar o acompanhamento dos processos de não conformidade com o SVL no que se refere aos intervenientes das estruturas implicadas no SVL.- Acompanhar e definir as medidas adequadas para assegurar a participação de todas as partes envolvidas na execução do presente Acordo.--------------------------------------------------ANEXO XIINFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTEA informação divulgada publicamente favorece a transparência e garante uma boa compreensão do regime de licenciamento FLEGT por todos os intervenientes, a fim de garantir o respeito da boa governação no domínio florestal.Permite aos diferentes intervenientes compreender todo o desenrolar do processo, até à emissão da licença FLEGT. De quanto mais informação dispuserem os diferentes intervenientes sobre os objetivos fundamentais do FLEGT, a sua aplicação, o seu acompanhamento e a sua verificação, mais a compreensão do processo será partilhada, internalizada e suficientemente adequada, de", "| | | | | | | | |X.ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV | 1 –Definição e acompanhamento de indicadores sociais | | | | | | | | |2 –Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos | | | | | | | | |3 –Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental. | | | | | | | | |4 –Avaliação intercalar do impacto socioeconómico e ambiental da execução do APV. | | | | | | | | |5 –Acompanhamento e avaliação das receitas do setor florestal | | | | | | | | |XI.PROCURA DOS FINANCIAMENTOS SUPLEMENTARES | 1 –Desenvolvimento de uma estratégia de mobilização de fundos. | | | | | | | | |--------------------------------------------------ANEXO IXMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRESENTE ACORDOI. TEXTOS LEGAIS E REGULAMENTARESI.1. Textos relativos à definição de madeira legalConsiderando a definição de madeira produzida legalmente que figura no Anexo II, certas referências jurídicas e regulamentares devem ser completadas/revistas antes da data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entrará plenamente em vigor. De entre estes textos pode referir-se:a) MEFCP:- Volume 3 das regras de ordenamento e gestão florestal,- Revisão da legislação da Comissão de atribuição das PEA envolvendo a sociedade civil,- Legislação que regulamenta as florestas de plantação (caderno de encargos relativos às plantações de área superior a 50 hectares. Definição das relações contratuais entre um particular/uma coletividade e uma empresa exploradora; outras áreas relevantes),- Legislação que regulamenta a informação da autoridade de licenciamento sobre determinados aspetos em matéria de gestão florestal e do ambiente,- Manual de gestão dos casos de não conformidades,- Legislação que regulamenta a utilização de madeira não conforme;b) Ministério do ambiente e da ecologia:- Legislação de aplicação do código do ambiente,- Legislação sobre as medidas de impacto ambiental;c) Ministério da agricultura:- Legislação atualizada sobre a indemnização das culturas,- Código rural (direito de utilização, legislação fundiária);d) Ministério dos transportes:- Legislação que regulamenta o transporte da madeira;e) Ministério do comércio e da indústria:- Legislação para os registos das empresas junto das câmaras consulares;f) Ministério das finanças e do orçamento:- Legislação relativa à madeira importada e em trânsito;g) Ministério do interior e do território:- Legislação em matéria de descentralização,- Legislação relativa às coletividades.I.2. Legislação relativa ao SVLLegislação que institui o sistema nacional de rastreabilidade:- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições adotadas no âmbito do FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o", "de substituição em causa.Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção \"Duplicado\", autenticado pelo carimbo, que transmitirá às autoridades competentes.Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica, e devolverá os exemplares da licença. Os exemplares devolvidos conterão a menção validada/autenticada pelo carimbo \"Validado em …\".Se a licença posta em causa não for válida, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário da licença2. Notas explicativas--------------------------------------------------Apêndice 1Modelo de licença FLEGT1ORIGINAL11. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre d’unités17. Signes distinctifs18. Signature et cachet de l’organisme émetteurLieu et date+++++ TIFF +++++2COPIE DESTINÉE AUX DOUANES DE L’UNION21. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre d’unités17. Signes distinctifs:18. Signature et cachet de l’organisme émetteurLieu et date+++++ TIFF +++++3COPIE DESTINÉE AUX DOUANES CENTRAFRICAINES31. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre", "EMPRESA Atividades:Preparação da especificação dos produtosDeclaração de exportação comercialElaboração declaração de expedição (com o número de placa do serviço mandatado pela administração)Elaboração do certificado de origem fitossanitárioPedido de licença FLEGT.Responsável: Serviço mandatado pela administração Atividades:Colocação das placas/códigos de barras | Documento declarativo:EspecificaçõesFatura de vendaDECEUR 1BAEFolha de itinerário.Parecer favorável prévioLicença FLEGT.Dados:EspécieNúmero de toros ou volumesVolume por espécie para os torosVolume dos produtos de madeira serrada e outrosNúmeros das placasNome da empresa exportadoraNome do clienteNúmero do contrato de cliente,Local de carregamentoDestinoValores tributadosFluxo:Transmissão das fichas de \"transporte de madeira\" pela empresa à DGEFEmissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDF.DECTratamento dos pedidos de licença FLEGT e respostas | Metodologia:Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF): Verificação:Fichas de \"transporte de madeira\" já apresentadasGuias de expedição de madeira exportadaCoerência entre as guias de exportação e os registos de estaleiro.Direção regional das águas e florestas e inspetores das fronteiras:Verificação nas fronteirasVerificação do certificado de origem e fitossanitárioVerificação física e documentalRegistoBrigada mista:Controlo dos documentos aduaneiros:Reconciliação dos dados de exploração e de exportação com o registo de estaleiroRegisto de estaleiro e declarações de \"transporte de madeira\".Controlo dos valores dos volumes declarados.ICEF:Reconciliação dos dados dos outros serviçosVerificação SGBDConfirmação da conformidade ao organismo de licenciamento FLEGT.ICEF:Verificações das especificaçõesPagamento dos impostos ligados à exportação da madeira.Serviço mandatado pela administração:Verificação da especificaçãoInspeção: Identificação da espécie, medição, determinação do volume segundo as normas ATIBTColocação de duas placas de plástico (azul e vermelha) com o código específico de cada empresa para cada toro.Controlo do carregamento pelo serviço mandatado pela administração no local:Emissão das fichas de controlo do carregamentoEntrega do dossiê ao condutor com o DEC, duas fichas de controlo do serviço mandatado pela administração, a especificação, documentos aduaneiros.Controlo nas fronteiras pelo serviço mandatado pela administração (controlo físico e documental):Verificação da ficha de controlo do operador privado e da especificaçãoControlo dos documentos de exportação DEC, documentos aduaneirosRetirada da tira adesiva de uma das placas colocadas no toro ou volumeEnvio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati, da ficha de controlo e das" ]

[ "da Concorrência/Serviço da Concorrência e Luta contra a Fraude | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | 1 –Controlo da autorização comercial | Inspeção central do Ministério do comércio || | | | Serviço descentralizado do Ministério do comércio no balcão único | A autorização comercial é concedida a título definitivo, regra geral o seu controlo é feito aquando da verificação do cartão de comerciante | Inspeção central do Ministério das Florestas (ICEF) || | | | Direção do comércio interno | | Metodologia: || | | | | 2 –Controlo de renovação da carteira profissional de comerciante | IC do Ministério do comércio || | | | | 1 –A renovação do cartão de comerciante deve ser efetuada durante o primeiro semestre de cada ano (de 1 de janeiro a 30 de junho) | 1 –Receção do relatório de síntese da Direção do comércio e controlo documental || | | | | 2 –A verificação da renovação faz-se sistematicamente cada ano através de visitas a todos os estabelecimentos comerciais a partir de 1 de julho | 2 –Controlo da verificação com base numa amostragem e elaboração de uma ata || | | | | | 3 –Envio ao CDF por intermédio da ICEF das informações sobre as amostras controladas || | 1.1.1.2:Carteira profissional de comerciante | | | 3 –Em caso de não renovação, a DGCCC envia uma convocatória ao comerciante | ICEF || | | | | 4 –Estabelece uma ata após ter ouvido o comerciante e | || | | | | 5 –Notifica uma multa (carta assinada pelo Ministro do Comércio) | 1 –Controlar o registo da informação no SGBD pelo CDF || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | 1.1.1.1:Uma única vez | 1.1.1.1:Uma única vez || | | | | 1.1.1.2:anual | 1.1.1.2:anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1.1.1.1: | IC do Ministério do comércio || | | | | 1 –Inscrição na base de dados do serviço descentralizado do Ministério do comércio, através do \"balcão único\" | 1 –Elaboração de uma ata || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | ICEF: || | | | | 1.1.1.2 : | 1 –Informação do SGBD do resultado do controlo || | | | | 1 –Elaboração e arquivo de uma ata (em suporte papel) na Direção-Geral do Comércio | || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Fluxo 1:Registo (autorização comercial) | 1 –Da Inspeção central do comércio para o CDF por intermédio da Inspeção central do Ministério das águas e florestas || | | | | 1 –Envio trimestral da lista (versão digital e papel) de novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal ao CDF", "realizar pela AIS, as modalidades de pagamento e as responsabilidades respetivas dos signatários do contrato.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE NA RCAO Acordo de Parceria voluntário (APV-FLEGT) entre a União e a RCA prevê a elaboração e a aplicação de um sistema de verificação da legalidade (SVL) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no acordo e exportados da RCA para a União foram legalmente produzidos. O SVL deve incluir: uma definição da madeira de origem legal que refira a legislação e textos a respeitar para que seja emitida uma licença; o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação; a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento; os procedimentos de emissão das licenças e a emissão das licenças FLEGT; e finalmente, a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.Os resultados esperados da parte da União no que diz respeito ao SVL são apresentados em linhas gerais numa série de notas informativas redigidas por um grupo de peritos da Comissão [1].CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃOO SVL será submetido a uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional. As especificações do sistema serão aprovadas conjuntamente pelas Partes interessadas e pelo comité misto de execução do Acordo. Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o SVL deverá produzir e estarão na base do mandato da avaliação. Esta última terá a finalidade dei) rever a descrição do sistema, atribuindo especial atenção a possíveis revisões, a efetuar após a conclusão do APV-FLEGT, eii) estudar o funcionamento do sistema na prática.PARTE 1: DEFINIÇÃO DE LEGALIDADEA madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação e regulamentação em vigor na RCA. A definição utilizada deve ser inequívoca, objetivamente verificável e aplicável no plano operacional.Além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios temáticos.Direitos de abate: atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito.Operações florestais: observância das exigências legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e laboral.Direitos e impostos: observância das exigências legais relativas aos impostos, taxas e direitos diretamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate.Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de serem", "|Critério 10.2:A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes. |Indicador 10.2.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga a prestação prevista no contrato | Verificador 10.2.1.1:Faturas | Código Civil (art. 1101.o e seguintes) | Todos |Verificador 10.2.1.2:Documento de transferência, cheque ou recibo que prove o pagamento correspondente às faturas |Reportório das leis, principais textos regulamentares, acordos regionais e acordos internacionais tidos em conta na verificação da legalidade florestalOs textos visados no âmbito desta grelha única são os seguintes:- Ordens (83.083 de 31.12.1983; 84.045 de 27.7.1984);- Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da República Centro-Africana e diferentes diplomas de aplicação: decretos, despachos, decisões e notas de serviço;- Lei n.o 07.018 de 28.12.2007 relativa ao código do ambiente;- Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho;- Lei relativa ao código civil da RCA;- Lei relativa ao código geral dos impostos (incluindo a lei relativa ao código de registo do imposto de selo e da curadoria);- Lei das finanças de cada exercício orçamental;- Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao código da segurança social;- Lei n.o 99.008 de 19.5.1999;- Código dos seguros da CIMA;- Código aduaneiro da CEMAC, atos que estabelece o código aduaneiro da CEMAC:- Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1,- Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1,- Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1,- Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57,- Ato n.o 5/89-UDEAC-491;- As convenções (convenção coletiva das explorações florestais na RCA, Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155, 1981, sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, convenção definitiva de exploração e de ordenamento, convenção provisória de exploração e de ordenamento);- Código de proteção da fauna, Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984;- Código de registo do imposto de selo e da curadoria;- Código civil;- Decretos:- Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983,- Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009,- Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009,- Decreto n.o 00.068,- Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988,- Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários,- Decreto n.o 86.328 de 20 de novembro de 1986;- Despachos ministeriais e interministeriais:- Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGS/DGID,- Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009,- Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos", "skedde i Bryssel den tjugoåttonde november tjugohundraelva.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sajungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Централноафриканската републикаPor la República CentroafricanaZa Středoafrickou republikuFor Den Centralafrikanske RepublikFür die Zentralafrikanische RepublikKesk-Aafrika Vabariigi nimelΓια την Κεντροαφρικανική ΔημοκρατίαFor the Central African RepublicPour la République centrafricainePer la Repubblica centrafricanaCentrālāfrikas Republikas vārdā –Centrinės Afrikos Respublikos varduA Közép-afrikai Köztársaság részérőlGħar-Repubblika Ċentru-AfrikanaVoor de Centraal-Afrikaanse RepubliekW imieniu Republiki ŚrodkowoafrykańskiejPela República Centro - AfricanaPentru Republica CentrafricanăZa Stredoafrickú republikuZa Srednjeafriško republikoKeski-Afrikan tasavallan puolestaFör Centralafrikanska republiken+++++ TIFF +++++[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[3] COM (2003) 251 final, 21.5.2003.[4] A/RES 62/98 de 31 de janeiro de 2008.[5] JO L 302 de 19.10.1992, p. 38.[6] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[7] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO (APV)4401 : Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes.4403 : Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.4404 : Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes.4406 : Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.4407 : Madeira serrada ou" ]

[ "| | | | | | | | |X.ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV | 1 –Definição e acompanhamento de indicadores sociais | | | | | | | | |2 –Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos | | | | | | | | |3 –Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental. | | | | | | | | |4 –Avaliação intercalar do impacto socioeconómico e ambiental da execução do APV. | | | | | | | | |5 –Acompanhamento e avaliação das receitas do setor florestal | | | | | | | | |XI.PROCURA DOS FINANCIAMENTOS SUPLEMENTARES | 1 –Desenvolvimento de uma estratégia de mobilização de fundos. | | | | | | | | |--------------------------------------------------ANEXO IXMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRESENTE ACORDOI. TEXTOS LEGAIS E REGULAMENTARESI.1. Textos relativos à definição de madeira legalConsiderando a definição de madeira produzida legalmente que figura no Anexo II, certas referências jurídicas e regulamentares devem ser completadas/revistas antes da data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entrará plenamente em vigor. De entre estes textos pode referir-se:a) MEFCP:- Volume 3 das regras de ordenamento e gestão florestal,- Revisão da legislação da Comissão de atribuição das PEA envolvendo a sociedade civil,- Legislação que regulamenta as florestas de plantação (caderno de encargos relativos às plantações de área superior a 50 hectares. Definição das relações contratuais entre um particular/uma coletividade e uma empresa exploradora; outras áreas relevantes),- Legislação que regulamenta a informação da autoridade de licenciamento sobre determinados aspetos em matéria de gestão florestal e do ambiente,- Manual de gestão dos casos de não conformidades,- Legislação que regulamenta a utilização de madeira não conforme;b) Ministério do ambiente e da ecologia:- Legislação de aplicação do código do ambiente,- Legislação sobre as medidas de impacto ambiental;c) Ministério da agricultura:- Legislação atualizada sobre a indemnização das culturas,- Código rural (direito de utilização, legislação fundiária);d) Ministério dos transportes:- Legislação que regulamenta o transporte da madeira;e) Ministério do comércio e da indústria:- Legislação para os registos das empresas junto das câmaras consulares;f) Ministério das finanças e do orçamento:- Legislação relativa à madeira importada e em trânsito;g) Ministério do interior e do território:- Legislação em matéria de descentralização,- Legislação relativa às coletividades.I.2. Legislação relativa ao SVLLegislação que institui o sistema nacional de rastreabilidade:- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições adotadas no âmbito do FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o", "a desenvolver || | | | | 3 –Das alfândegas para o Ministério das florestas segundo um procedimento a desenvolver | 2 –ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Envio dos dados numéricos à Direção das estatísticas | |7.1.4 | As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | 7.1.4.1:Recibo do pagamento do alvará | Ministério das finanças | Direção do imposto de selo | Metodologia: 7.1.4.1: | Organismo responsável: DGEFCP e DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios) || | | | | | Metodologia: || | 7.1.4.2:Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) | | | 1 –Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF | Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF || | | | | 2 –Visita ao local | || | 7.1.4.3:Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimemto das empresas/imposto sobre os rendimentos) | | | 3 –Declaração (verbal ou por escrito) do volume de negócios pelo serviço de contabilidade da empresa à direção financeira da sociedade em Bangui | || | 7.1.4.4:Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | | | 4 –Controlo do volume de negócios na direção financeira da sociedade em Bangui | || | | | | 5 –Aplicação de uma quota proporcional ou não ao volume de negócios | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | 7.1.4.1:Em cada exercício | Idem || | | | | 7.1.4.2:anual | || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) | 1 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) || | | | | 2 –Arquivo manual dos documentos nas Alfândegas | 2 –Arquivo manual nos Impostos || | | | | 3 –Inscrição no SGBD | 3 –Inscrição no SGBD || | | | | Fluxo contínuo: | Fluxo: || | | | | 1 –Da empresa para os Impostos: Declaração | 1 –Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF || | | | | 2 –Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF | 2 –Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.1 | Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados | 7.2.1.1:Recibos do pagamento do imposto sobre a renda | Ministério das finanças | DGEFCP DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios) | Metodologia: 1 –Verificação documental (impostos abate, renda e repovoamento florestal) pelo Ministério das florestas e verificação física (imposto sobre o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas,", "o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca || | 7.2.1.2:Recibos do pagamento do imposto de abate | Ministério das florestas | | 2 –Estabelecimento das ordens de receitas pela administração para cada beneficiário (Estado, municípios, CAS-DF) e para cada tipo de imposto (renda, abate, repovoamento florestal), após declaração da empresa, exceto no que se refere à renda | Inspeção central das finanças || | 7.2.1.3:Recibos do pagamento do imposto de repovoamento florestal | | | Prazos da declaração: Imposto de abate e de repovoamento florestal: Atualmente: Elaboração e envio mensal (num prazo de 21 dias em relação ao mês anterior) das fichas do \"Transporte de madeira\" | Metodologia: Inspeção central das finanças 1–Controlo documental a posteriori da natureza dos documentos e respetivo conteúdo || | 7.2.1.4:Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa | | | No quadro do Sistema nacional de rastreabilidade (SNT): Intercâmbio permanente dos dados de exploração entre as empresas e a administração florestal, segundo um procedimento a definir, o que implica uma diminuição deste prazo | ICEF 1 –Verificação periódica (semestral) das declarações e elaboração de um relatório segundo um procedimento a desenvolver || | | | | Renda: Pagamento durante o mês de janeiro de cada ano com base na área útil; o valor por ha do imposto é fixado pela Lei das finanças anual | 2 –Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD || | | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto || | | | | 3 –Pagamento pela empresa nos prazos prescritos quer junto do Tesouro público (Estado), quer no Banco dos Estados da África Central (BEAC) (municípios), quer na conta de afetação especial para o desenvolvimento florestal (CAS DF) | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | Renda: anualmente | Inspeção central das finanças || | | | | Repovoamento florestal e abate: trimestral | Permanente em caso de suspeição || | | | | | ICEF || | | | | | Renda: anualmente || | | | | | Repovoamento florestal e abate: trimestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Ordem de receitas arquivada na DGEFCP | Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) || | | | | 2 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) | Informação do SGBD Arquivo anual || | | | | 3 –Inscrição no SBBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Empresa para DGEFCP: \"Transporte de madeira\" em formato eletrónico e", "da aplicação do presente Acordo sobre as populações potencialmente afetadas.Relativamente ao acompanhamento e à avaliação da execução do presente Acordo- Assegurar o acompanhamento da situação geral de execução do Acordo e avaliar os progressos registados na sua aplicação relativamente ao calendário estabelecido no respetivo anexo e em conformidade com o artigo 14.o do Acordo.- Identificar e analisar quaisquer dificuldades encontradas na sequência da aplicação do Acordo.- Publicar anualmente um relatório sobre a execução do Acordo, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo.- Receber e examinar as queixas relacionadas com a aplicação do Acordo e o regime de licenciamento FLEGT.- Identificar, examinar, propor e, se for caso disso, tomar medidas para melhorar a boa execução do Acordo, designadamente com base nas constatações do auditor independente.- Examinar e seguir as queixas transmitidas pela AIS.Relativamente à auditoria independente do sistema (AIS) e nos termos do Anexo VI- Aprovar o manual de procedimentos desenvolvido e submetido pela AIS e aprovar o modelo do relatório de auditoria, tal como proposto pela AIS, no âmbito dos procedimentos documentados.- Estabelecer o calendário de trabalho do auditor e recomendar as auditorias suplementares, se for caso disso.- Transmitir ao auditor eventuais queixas recebidas e relativas ao regime de licenciamento FLEGT.- Examinar todos os relatórios elaborados pelo auditor.- Examinar os relatórios provisórios do auditor independente e apresentar-lhe os seus comentários, se for caso disso.- Exigir um relatório específico complementar ao auditor, em caso de necessidade.- Analisar as queixas relacionadas com o trabalho do auditor independente, em conformidade com o artigo 10.o do presente Acordo.- Aprovar a recondução do contrato da AIS, se for caso disso.Relativamente ao envolvimento dos intervenientes na aplicação do presente Acordo- Assegurar o acompanhamento em matéria de sensibilização e de formação dos intervenientes das estruturas implicadas no sistema de verificação da legalidade (SVL) descrito no Anexo V.- Assegurar o acompanhamento dos processos de não conformidade com o SVL no que se refere aos intervenientes das estruturas implicadas no SVL.- Acompanhar e definir as medidas adequadas para assegurar a participação de todas as partes envolvidas na execução do presente Acordo.--------------------------------------------------ANEXO XIINFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTEA informação divulgada publicamente favorece a transparência e garante uma boa compreensão do regime de licenciamento FLEGT por todos os intervenientes, a fim de garantir o respeito da boa governação no domínio florestal.Permite aos diferentes intervenientes compreender todo o desenrolar do processo, até à emissão da licença FLEGT. De quanto mais informação dispuserem os diferentes intervenientes sobre os objetivos fundamentais do FLEGT, a sua aplicação, o seu acompanhamento e a sua verificação, mais a compreensão do processo será partilhada, internalizada e suficientemente adequada, de" ]