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[ "(3) Em conformidade com o artigo 147.o do Acordo, as Partes do Acordo concordam que a abertura efetiva e recíproca dos seus mercados deve ser alcançada progressiva e simultaneamente. (4) Nos termos do artigo 146.o do Acordo, a Geórgia garante que a sua legislação em matéria de contratos públicos se aproxima progressivamente do acervo da União na mesma matéria e que a aproximação ao acervo da União deve ser realizada em fases consecutivas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. (5) Em conformidade com o artigo 146.o do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve tomar uma decisão relativamente a cada uma das fases previstas no anexo XVI-B do Acordo, com base numa avaliação positiva por esse Comité. (6) O anexo XVI-B do Acordoestabelece os requisitos a satisfazer pela Geórgia para concluir a Fase 1, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "— Identificar e/ou integrar um objeto de contratação no sistema de classificação; — Realizar concursos consolidados para determinados objetos de contratação; — Elaborar um relatório anual sobre as suas atividades e apresentá-lo ao Governo da Geórgia até 15 de maio de cada ano, e publicar o relatório no sítio Web da APC. O requisito do artigo 143.o, n.o 2, alínea b) do Acordo, foi completado em 2 de julho de 2020 pela Lei n.o 6730 da Geórgia. Pela Lei n.o 6730 da Geórgia, o antigo órgão de recurso aboliu o «Conselho de Resolução de Litígios» (tradução formal a partir do georgiano), e criou um novo organismo público independente e imparcial. O organismo administrativo recém-criado funcionará como instância de recurso relativamente às queixas em matéria de contratos públicos, parcerias público-privadas e atividades de concessão. As alterações feitas pela Lei n.o 6730 da Geórgia aplicaram-se igualmente às questões relacionadas com a adjudicação de contratos mediante procedimentos de contratação «simplificados» (diretos, de fonte única), por exemplo, ao procedimento de obtenção de aprovação da Agência para os Contratos Públicos para a realização de transações de contratos públicos mediante procedimentos de contratação «simplificados» em caso de «necessidade urgente». As disposições da Lei n.o 6730 da Geórgia preveem garantias adequadas em matéria de independência e imparcialidade, tal como exigido pelo artigo 143.o, n.o 2, alínea b), do Acordo. Requisito 1) b):", "Objeto Limiar pecuniário Prazos Proposta eletrónica Contratos de fornecimentos e de serviços De 5 000 GEL a 150 000 GEL 7 dias Acima de 150 000 GEL 10 dias Contratos de obras De 5 000 GEL a 300 000 GEL 10 dias Acima de 300 000 GEL 20 dias", "A ACP foi criada pelo Decreto n.o 223 do Presidente da Geórgia, de 5 de junho de 2001, que se baseou na LCP adotada em 9 de dezembro de 1998 pelo Parlamento da Geórgia. Posteriormente, a ACP fundiu-se com a Agência para a Concorrência da Geórgia (ACG). Após a assinatura do Acordo, a fim de satisfazer plenamente os seus requisitos, a ACP e a ACG foram divididas em duas instituições distintas. Assim, o atual estatuto da ACP foi determinado pelo Decreto n.o 306 do Governo da Geórgia, de 23 de abril de 2014. As atividades da ACP são regidas pela Constituição da Geórgia, por acordos internacionais, incluindo o Acordo, a Lei da Geórgiae o estatuto da ACP. O controlo estatal das atividades da ACP é aplicado pelo Governo da Geórgia. O Governo da Geórgia aprova igualmente a estrutura e o estatuto da ACP. O presidente da ACP é nomeado e destituído das suas funções pelo Primeiro-Ministro da Geórgia. O pessoal da ACP é recrutado e promovido em conformidade com o Código do Trabalho da Geórgia. O número total de funcionários permanentes é atualmente de 123 e 22 trabalhadores são contratados com base em contratos de duração limitada, o que parece ser adequado tendo em conta as funções que a agência atualmente desempenha. A ACP adquiriu uma forte reputação na administração pública da Geórgia, bem como entre as instituições financeiras internacionais, a comunidade de doadores e os intervenientes internacionais, de exercer os seus deveres e responsabilidades de forma eficiente e eficaz. A ACP desempenha um papel fundamental para facilitar e coordenar a aplicação das obrigações relativas ao Acordo, e orienta o processo progressivo de aproximação ao acervo da União, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. A ACP tem capacidade para apoiar eficazmente o desenvolvimento do sistema de contração pública (incluindo o panorama jurídico e todo o ecossistema) na Geórgia. O leque de funções que a Lei da Geórgia atribui à ACP abrange os requisitos gerais recomendados pela prática internacional para as instituições deste tipo, a fim de apoiar a melhoria do quadro jurídico e reforçar a capacidade operacional a nível das entidades adjudicantes e dos operadores económicos. A função reguladora, a função de monitorização, o serviço de assistência e as funções de formação são adequadamente exercidos pela ACP. A ACP tem as seguintes funções adicionais: —" ]

[ "Artigo 1.o É dado um parecer favorável ao plano pormenorizado aprovado pelo Governo da Geórgia através do Decreto n.o 536 do Governo da Geórgia, de 31 de março de 2016, relativo às alterações previstas no domínio dos contratos públicos, em conformidade com as obrigações entre a Geórgia e a UE no âmbito do Acordo sobre a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.o 154 do Governo da Geórgia, de 22 de janeiro de 2018, e do Decreto n.o 974 do Governo da Geórgia, de 12 de junho de 2020. Artigo 2.o É dada uma avaliação positiva no que diz respeito à conclusão, por parte da Geórgia, da Fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo, com base nos motivos apresentados no anexo da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2021. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio O Presidente Genadi ARVELADZE Os Secretários Mariam GABUNIA Rikke MENGEL-JØRGENSEN", "Requisito 1) a): No que diz respeito à primeira parte do primeiro requisito, o artigo 143.o, n.o 2, do Acordo dispõe que «A Geórgia designa, nomeadamente: a) Um órgão executivo a nível da administração central encarregado de garantir uma política coerente em todos os domínios relativos aos contratos públicos. Esse órgão deve facilitar e coordenar a aplicação do presente capítulo e orientar o processo progressivo de aproximação ao acervo da União, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo; b) Um órgão imparcial e independente encarregado do reexame de decisões tomadas por autoridades ou entidades adjudicantes durante a adjudicação de contratos. Neste contexto, «independente» significa que esse órgão deve ser uma autoridade pública, distinta de todas as entidades adjudicantes e operadores económicos. Deve haver uma possibilidade de submeter as decisões tomadas por este órgão a recurso judicial.». O requisito do artigo 143.o, n.o 2, alínea a) do Acordo, foi completado em 23 de abril de 2014 pelo Decreto n.o 306 do Governo da Geórgia. O órgão executivo central a nível da administração central da Geórgia encarregado de garantir uma política coerente e a sua aplicação em todos os domínios relativos aos contratos públicos é a Agência para os Contratos Públicos (ACP) da Geórgia. A ACP é uma entidade jurídica independente de direito público autorizada para assegurar a conformidade e o cumprimento das disposições previstas na Lei dos Contratos Públicos (LCP).", "20 dias Acima dos limiares da União Contratos de fornecimentos e de serviços 135 000 EUR e acima 30 dias Contratos de obras 5 225 000 EUR e acima Requisito 2): No que diz respeito ao segundo requisito da fase 1, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo, é necessária a aprovação de um plano, tal como previsto no artigo 145.o do Acordo. O artigo 145.o, n.o 1, do Acordo prevê que, antes do início da aproximação progressiva, a Geórgia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano pormenorizado para a aplicação do título IV, capítulo 8, do Acordo, com calendários e etapas. O referido plano, que, nos termos do Acordo, deve respeitar as fases e os calendários estabelecidos no anexo XVI-B, deve incluir todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais.", "Em 31 de março de 2016, o Governo da Geórgia aprovou o plano mediante o Decreto n.o 536 relativo às alterações previstas no domínio dos contratos públicos, em conformidade com as obrigações entre a Geórgia e a UE no âmbito do Acordo sobre a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA). Esse decreto foi alterado pelo Decreto n.o 154 do Governo da Geórgia, de 22 de janeiro de 2018, e pelo Decreto n.o 974 do Governo da Geórgia, de 12 de junho de 2020. O referido plano inclui todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais e respeita as fases e calendários estabelecidos no anexo XVI-B do Acordo, em conformidade com o artigo 145.o do Acordo." ]

[ "Objeto Limiar pecuniário Prazos Proposta eletrónica Contratos de fornecimentos e de serviços De 5 000 GEL a 150 000 GEL 7 dias Acima de 150 000 GEL 10 dias Contratos de obras De 5 000 GEL a 300 000 GEL 10 dias Acima de 300 000 GEL 20 dias", "— Monitorizar o processo de contratação pública; — Preparar e publicar atos normativos subordinados, destinados a reger o processo de contratação pública; — Estudar e analisar a situação do sistema de contratação com base nos relatórios recebidos das entidades adjudicantes e apresentar propostas ao Governo da Geórgia, a fim de adotar as decisões pertinentes; — Preparar programas de formação regular e especial, bem como instrumentos metodológicos, e organizar seminários e ações de formação destinados às autoridades autónomas centrais e locais, aos representantes dos meios de comunicação social e a outras pessoas interessadas; — Criar, atualizar e supervisionar uma base de dados unificada sobre contratação; —", "Artigo 1.o É dado um parecer favorável ao plano pormenorizado aprovado pelo Governo da Geórgia através do Decreto n.o 536 do Governo da Geórgia, de 31 de março de 2016, relativo às alterações previstas no domínio dos contratos públicos, em conformidade com as obrigações entre a Geórgia e a UE no âmbito do Acordo sobre a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.o 154 do Governo da Geórgia, de 22 de janeiro de 2018, e do Decreto n.o 974 do Governo da Geórgia, de 12 de junho de 2020. Artigo 2.o É dada uma avaliação positiva no que diz respeito à conclusão, por parte da Geórgia, da Fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo, com base nos motivos apresentados no anexo da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2021. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio O Presidente Genadi ARVELADZE Os Secretários Mariam GABUNIA Rikke MENGEL-JØRGENSEN", "(3) Em conformidade com o artigo 147.o do Acordo, as Partes do Acordo concordam que a abertura efetiva e recíproca dos seus mercados deve ser alcançada progressiva e simultaneamente. (4) Nos termos do artigo 146.o do Acordo, a Geórgia garante que a sua legislação em matéria de contratos públicos se aproxima progressivamente do acervo da União na mesma matéria e que a aproximação ao acervo da União deve ser realizada em fases consecutivas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. (5) Em conformidade com o artigo 146.o do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve tomar uma decisão relativamente a cada uma das fases previstas no anexo XVI-B do Acordo, com base numa avaliação positiva por esse Comité. (6) O anexo XVI-B do Acordoestabelece os requisitos a satisfazer pela Geórgia para concluir a Fase 1, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o" ]

[ "Mariam GABUNIA Rikke MENGEL-JØRGENSEN ANEXO Em conformidade com o anexo XVI-B do Acordo, referido no seu capítulo 8 relativo aos contratos públicos, devem estar reunidos os seguintes requisitos para a conclusão da Fase 1: 1) Transposição das seguintes disposições do Acordo: a) Artigo 143.o, n.o 2; b) Artigo 144.o; 2) Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 145.o do Acordo. Requisito 1) a):", "Objeto Limiar pecuniário Prazos Proposta eletrónica Contratos de fornecimentos e de serviços De 5 000 GEL a 150 000 GEL 7 dias Acima de 150 000 GEL 10 dias Contratos de obras De 5 000 GEL a 300 000 GEL 10 dias Acima de 300 000 GEL 20 dias", "Prestar serviços de aconselhamento às autoridades adjudicantes; — Apoiar a introdução de tecnologias da informação e da comunicação modernas no sistema de contratação; — Apoiar o funcionamento do Sistema Eletrónico Unificado de Contratação Pública e assegurar o fluxo eletrónico de documentos durante os procedimentos de contratação; — Ter em conta os litígios que surjam durante a contratação; — Supervisionar a legalidade dos procedimentos de contratação e determinar a política de regulação dos procedimentos de contratação; — Manter a lista negra e a lista branca; —", "A ACP foi criada pelo Decreto n.o 223 do Presidente da Geórgia, de 5 de junho de 2001, que se baseou na LCP adotada em 9 de dezembro de 1998 pelo Parlamento da Geórgia. Posteriormente, a ACP fundiu-se com a Agência para a Concorrência da Geórgia (ACG). Após a assinatura do Acordo, a fim de satisfazer plenamente os seus requisitos, a ACP e a ACG foram divididas em duas instituições distintas. Assim, o atual estatuto da ACP foi determinado pelo Decreto n.o 306 do Governo da Geórgia, de 23 de abril de 2014. As atividades da ACP são regidas pela Constituição da Geórgia, por acordos internacionais, incluindo o Acordo, a Lei da Geórgiae o estatuto da ACP. O controlo estatal das atividades da ACP é aplicado pelo Governo da Geórgia. O Governo da Geórgia aprova igualmente a estrutura e o estatuto da ACP. O presidente da ACP é nomeado e destituído das suas funções pelo Primeiro-Ministro da Geórgia. O pessoal da ACP é recrutado e promovido em conformidade com o Código do Trabalho da Geórgia. O número total de funcionários permanentes é atualmente de 123 e 22 trabalhadores são contratados com base em contratos de duração limitada, o que parece ser adequado tendo em conta as funções que a agência atualmente desempenha. A ACP adquiriu uma forte reputação na administração pública da Geórgia, bem como entre as instituições financeiras internacionais, a comunidade de doadores e os intervenientes internacionais, de exercer os seus deveres e responsabilidades de forma eficiente e eficaz. A ACP desempenha um papel fundamental para facilitar e coordenar a aplicação das obrigações relativas ao Acordo, e orienta o processo progressivo de aproximação ao acervo da União, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. A ACP tem capacidade para apoiar eficazmente o desenvolvimento do sistema de contração pública (incluindo o panorama jurídico e todo o ecossistema) na Geórgia. O leque de funções que a Lei da Geórgia atribui à ACP abrange os requisitos gerais recomendados pela prática internacional para as instituições deste tipo, a fim de apoiar a melhoria do quadro jurídico e reforçar a capacidade operacional a nível das entidades adjudicantes e dos operadores económicos. A função reguladora, a função de monitorização, o serviço de assistência e as funções de formação são adequadamente exercidos pela ACP. A ACP tem as seguintes funções adicionais: —" ]

[ "A ACP foi criada pelo Decreto n.o 223 do Presidente da Geórgia, de 5 de junho de 2001, que se baseou na LCP adotada em 9 de dezembro de 1998 pelo Parlamento da Geórgia. Posteriormente, a ACP fundiu-se com a Agência para a Concorrência da Geórgia (ACG). Após a assinatura do Acordo, a fim de satisfazer plenamente os seus requisitos, a ACP e a ACG foram divididas em duas instituições distintas. Assim, o atual estatuto da ACP foi determinado pelo Decreto n.o 306 do Governo da Geórgia, de 23 de abril de 2014. As atividades da ACP são regidas pela Constituição da Geórgia, por acordos internacionais, incluindo o Acordo, a Lei da Geórgiae o estatuto da ACP. O controlo estatal das atividades da ACP é aplicado pelo Governo da Geórgia. O Governo da Geórgia aprova igualmente a estrutura e o estatuto da ACP. O presidente da ACP é nomeado e destituído das suas funções pelo Primeiro-Ministro da Geórgia. O pessoal da ACP é recrutado e promovido em conformidade com o Código do Trabalho da Geórgia. O número total de funcionários permanentes é atualmente de 123 e 22 trabalhadores são contratados com base em contratos de duração limitada, o que parece ser adequado tendo em conta as funções que a agência atualmente desempenha. A ACP adquiriu uma forte reputação na administração pública da Geórgia, bem como entre as instituições financeiras internacionais, a comunidade de doadores e os intervenientes internacionais, de exercer os seus deveres e responsabilidades de forma eficiente e eficaz. A ACP desempenha um papel fundamental para facilitar e coordenar a aplicação das obrigações relativas ao Acordo, e orienta o processo progressivo de aproximação ao acervo da União, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. A ACP tem capacidade para apoiar eficazmente o desenvolvimento do sistema de contração pública (incluindo o panorama jurídico e todo o ecossistema) na Geórgia. O leque de funções que a Lei da Geórgia atribui à ACP abrange os requisitos gerais recomendados pela prática internacional para as instituições deste tipo, a fim de apoiar a melhoria do quadro jurídico e reforçar a capacidade operacional a nível das entidades adjudicantes e dos operadores económicos. A função reguladora, a função de monitorização, o serviço de assistência e as funções de formação são adequadamente exercidos pela ACP. A ACP tem as seguintes funções adicionais: —", "(3) Em conformidade com o artigo 147.o do Acordo, as Partes do Acordo concordam que a abertura efetiva e recíproca dos seus mercados deve ser alcançada progressiva e simultaneamente. (4) Nos termos do artigo 146.o do Acordo, a Geórgia garante que a sua legislação em matéria de contratos públicos se aproxima progressivamente do acervo da União na mesma matéria e que a aproximação ao acervo da União deve ser realizada em fases consecutivas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. (5) Em conformidade com o artigo 146.o do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve tomar uma decisão relativamente a cada uma das fases previstas no anexo XVI-B do Acordo, com base numa avaliação positiva por esse Comité. (6) O anexo XVI-B do Acordoestabelece os requisitos a satisfazer pela Geórgia para concluir a Fase 1, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "Prestar serviços de aconselhamento às autoridades adjudicantes; — Apoiar a introdução de tecnologias da informação e da comunicação modernas no sistema de contratação; — Apoiar o funcionamento do Sistema Eletrónico Unificado de Contratação Pública e assegurar o fluxo eletrónico de documentos durante os procedimentos de contratação; — Ter em conta os litígios que surjam durante a contratação; — Supervisionar a legalidade dos procedimentos de contratação e determinar a política de regulação dos procedimentos de contratação; — Manter a lista negra e a lista branca; —", "— Monitorizar o processo de contratação pública; — Preparar e publicar atos normativos subordinados, destinados a reger o processo de contratação pública; — Estudar e analisar a situação do sistema de contratação com base nos relatórios recebidos das entidades adjudicantes e apresentar propostas ao Governo da Geórgia, a fim de adotar as decisões pertinentes; — Preparar programas de formação regular e especial, bem como instrumentos metodológicos, e organizar seminários e ações de formação destinados às autoridades autónomas centrais e locais, aos representantes dos meios de comunicação social e a outras pessoas interessadas; — Criar, atualizar e supervisionar uma base de dados unificada sobre contratação; —" ]

[ "— Identificar e/ou integrar um objeto de contratação no sistema de classificação; — Realizar concursos consolidados para determinados objetos de contratação; — Elaborar um relatório anual sobre as suas atividades e apresentá-lo ao Governo da Geórgia até 15 de maio de cada ano, e publicar o relatório no sítio Web da APC. O requisito do artigo 143.o, n.o 2, alínea b) do Acordo, foi completado em 2 de julho de 2020 pela Lei n.o 6730 da Geórgia. Pela Lei n.o 6730 da Geórgia, o antigo órgão de recurso aboliu o «Conselho de Resolução de Litígios» (tradução formal a partir do georgiano), e criou um novo organismo público independente e imparcial. O organismo administrativo recém-criado funcionará como instância de recurso relativamente às queixas em matéria de contratos públicos, parcerias público-privadas e atividades de concessão. As alterações feitas pela Lei n.o 6730 da Geórgia aplicaram-se igualmente às questões relacionadas com a adjudicação de contratos mediante procedimentos de contratação «simplificados» (diretos, de fonte única), por exemplo, ao procedimento de obtenção de aprovação da Agência para os Contratos Públicos para a realização de transações de contratos públicos mediante procedimentos de contratação «simplificados» em caso de «necessidade urgente». As disposições da Lei n.o 6730 da Geórgia preveem garantias adequadas em matéria de independência e imparcialidade, tal como exigido pelo artigo 143.o, n.o 2, alínea b), do Acordo. Requisito 1) b):", "Prestar serviços de aconselhamento às autoridades adjudicantes; — Apoiar a introdução de tecnologias da informação e da comunicação modernas no sistema de contratação; — Apoiar o funcionamento do Sistema Eletrónico Unificado de Contratação Pública e assegurar o fluxo eletrónico de documentos durante os procedimentos de contratação; — Ter em conta os litígios que surjam durante a contratação; — Supervisionar a legalidade dos procedimentos de contratação e determinar a política de regulação dos procedimentos de contratação; — Manter a lista negra e a lista branca; —", "Em 31 de março de 2016, o Governo da Geórgia aprovou o plano mediante o Decreto n.o 536 relativo às alterações previstas no domínio dos contratos públicos, em conformidade com as obrigações entre a Geórgia e a UE no âmbito do Acordo sobre a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA). Esse decreto foi alterado pelo Decreto n.o 154 do Governo da Geórgia, de 22 de janeiro de 2018, e pelo Decreto n.o 974 do Governo da Geórgia, de 12 de junho de 2020. O referido plano inclui todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais e respeita as fases e calendários estabelecidos no anexo XVI-B do Acordo, em conformidade com o artigo 145.o do Acordo.", "Artigo 1.o É dado um parecer favorável ao plano pormenorizado aprovado pelo Governo da Geórgia através do Decreto n.o 536 do Governo da Geórgia, de 31 de março de 2016, relativo às alterações previstas no domínio dos contratos públicos, em conformidade com as obrigações entre a Geórgia e a UE no âmbito do Acordo sobre a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.o 154 do Governo da Geórgia, de 22 de janeiro de 2018, e do Decreto n.o 974 do Governo da Geórgia, de 12 de junho de 2020. Artigo 2.o É dada uma avaliação positiva no que diz respeito à conclusão, por parte da Geórgia, da Fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo, com base nos motivos apresentados no anexo da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2021. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio O Presidente Genadi ARVELADZE Os Secretários Mariam GABUNIA Rikke MENGEL-JØRGENSEN" ]

[ "Prestar serviços de aconselhamento às autoridades adjudicantes; — Apoiar a introdução de tecnologias da informação e da comunicação modernas no sistema de contratação; — Apoiar o funcionamento do Sistema Eletrónico Unificado de Contratação Pública e assegurar o fluxo eletrónico de documentos durante os procedimentos de contratação; — Ter em conta os litígios que surjam durante a contratação; — Supervisionar a legalidade dos procedimentos de contratação e determinar a política de regulação dos procedimentos de contratação; — Manter a lista negra e a lista branca; —", "A alteração da LCP dizia respeito ao artigo 2.o, alínea c), e ao artigo 13.o da LCP e destinava-se a introduzir os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, que não estavam explicitamente mencionados; b) A alteração da LCP dizia respeito ao artigo 12.o1, n.o 6, da LCP e destinava-se a introduzir a utilização de uma descrição geral de critérios de desempenho, técnicos e/ou funcionais para definir as características das obras, fornecimentos ou serviços requeridos. Nos termos da nova disposição, as autoridades adjudicantes poderão elaborar especificações com base em critérios de desempenho, técnicos e/ou funcionais, permitindo assim que as propostas apresentadas reflitam a diversidade de soluções técnicas disponíveis no mercado. Foi especificado que, ao elaborar os requisitos aplicáveis às propostas, será dada preferência aos critérios de desempenho e funcionais; c) A alteração introduziu prazos razoáveis para o convite à apresentação de propostas e para a familiarização com os termos da proposta. As alterações da LCP mencionadas entraram em vigor em 19 de julho de 2017. As novas alterações aumentaram também os prazos para a apresentação de propostas abaixo dos limiares da União. Atualmente, os prazos para cada tipo de procedimento, abaixo e acima dos limiares da União, são os seguintes: Tipo de procedimento Objeto", "— Monitorizar o processo de contratação pública; — Preparar e publicar atos normativos subordinados, destinados a reger o processo de contratação pública; — Estudar e analisar a situação do sistema de contratação com base nos relatórios recebidos das entidades adjudicantes e apresentar propostas ao Governo da Geórgia, a fim de adotar as decisões pertinentes; — Preparar programas de formação regular e especial, bem como instrumentos metodológicos, e organizar seminários e ações de formação destinados às autoridades autónomas centrais e locais, aos representantes dos meios de comunicação social e a outras pessoas interessadas; — Criar, atualizar e supervisionar uma base de dados unificada sobre contratação; —", "Requisito 1) a): No que diz respeito à primeira parte do primeiro requisito, o artigo 143.o, n.o 2, do Acordo dispõe que «A Geórgia designa, nomeadamente: a) Um órgão executivo a nível da administração central encarregado de garantir uma política coerente em todos os domínios relativos aos contratos públicos. Esse órgão deve facilitar e coordenar a aplicação do presente capítulo e orientar o processo progressivo de aproximação ao acervo da União, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo; b) Um órgão imparcial e independente encarregado do reexame de decisões tomadas por autoridades ou entidades adjudicantes durante a adjudicação de contratos. Neste contexto, «independente» significa que esse órgão deve ser uma autoridade pública, distinta de todas as entidades adjudicantes e operadores económicos. Deve haver uma possibilidade de submeter as decisões tomadas por este órgão a recurso judicial.». O requisito do artigo 143.o, n.o 2, alínea a) do Acordo, foi completado em 23 de abril de 2014 pelo Decreto n.o 306 do Governo da Geórgia. O órgão executivo central a nível da administração central da Geórgia encarregado de garantir uma política coerente e a sua aplicação em todos os domínios relativos aos contratos públicos é a Agência para os Contratos Públicos (ACP) da Geórgia. A ACP é uma entidade jurídica independente de direito público autorizada para assegurar a conformidade e o cumprimento das disposições previstas na Lei dos Contratos Públicos (LCP)." ]

[ "2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Comunicações amicus curiae 1. As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar observações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com os n.os 2 a 5. 2. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa. 3. Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. É redigida nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 1 e 2. 4. As comunicações devem ser notificadas às Partes para que estas formulem os seus comentários. As Partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações. 5. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as comunicações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas no comunicações.", "Painel de arbitragem, um painel constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; Árbitro, um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; Assistente, uma pessoa singular que, em conformidade com o mandato de um árbitro, efetua investigações por conta do árbitro ou lhe presta apoio nas suas funções; Dia, um dia de calendário; Dia não útil, os sábados, os domingos e quaisquer outros dias designados por uma Parte como feriado para efeitos da aplicação do presente regulamento processual; Representante de uma das Partes, um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes que a representa para efeitos de um litígio relacionado com o Acordo; Parte demandada, a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 46.o do Acordo; Parte demandante, a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 49.o do Acordo. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente regulamento processual completam e especificam o Acordo, nomeadamente o artigo 49.o e seguintes relativos à arbitragem. 2. O presente regulamento processual destina-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si através de uma solução mutuamente satisfatória graças ao mecanismo de arbitragem. 3. Todas as Partes podem recorrer à arbitragem no contexto da aplicação do Acordo tendo em vista a resolução dos litígios que possam surgir entre si. Artigo 3.o Início do processo de arbitragem e notificações", "2. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas deve entregar uma cópia das suas respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção da referida resposta. Artigo 11.o Transparência e confidencialidade 1. Cada Parte, assim como o painel de arbitragem, deve manter a confidencialidade de todas informações que a outra Parte tenha apresentado ao painel de arbitragem e que tenha classificado como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, essa Parte deve igualmente apresentar, no prazo de quinze dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. 2. Nenhuma disposição do presente regulamento processual obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias posições, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha classificado como confidenciais. 3. O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada sempre que as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Artigo 12.o Contactos ex parte 1. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.", "Contestação a) réplica da Parte demandante; b) tréplica da Parte demandada. 8. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 9. O painel de arbitragem deve tomar as medidas necessárias para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo de 15 dias após a audição. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações no prazo de cinco dias a contar da transmissão do documento. 10. No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Artigo 10.o Perguntas escritas 1. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem." ]

[ "6. Se uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, exoneram o presidente e selecionam um substituto nos termos do artigo 50.o do Acordo. 7. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida a uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 64.o do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta dos árbitros. Esta decisão não é passível de recurso. 8. Se for decidido que o presidente não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo presidente em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Acordo. Artigo 9.o Audições 1. Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, após ter consultado as Partes e os outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, sob reserva do artigo 11.o 2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas se a Parte demandante for a Parte Costa do Marfim e em Abidjã se a Parte demandante for a União Europeia. 3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem.", "3. Qualquer notificação deve ser efetuada por via eletrónica ou, se for caso disso, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, essa notificação é considerada como recebida na data de envio. 4. Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador designado pela Costa do Marfim. 5. Os pequenos erros de redação contidos em qualquer notificação relacionadas com o processo de arbitragem podem ser corrigidos através do envio de uma nova notificação que indique claramente as alterações efetuadas. 6. Sempre que o último dia para entrega de uma notificação for um dia não útil para a Parte Costa do Marfim ou para a União Europeia, a notificação pode ser entregue no dia útil seguinte. Nenhuma notificação, ou pedido, independentemente da sua natureza, pode ser considerada como recebida num dia que seja dia não útil. 7. Em função da natureza das questões objeto de litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité APE em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros órgãos institucionais competentes. Artigo 4.o Nomeação dos árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 50.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE deve informar sem demora às Partes a data, a hora e o local do sorteio. 2. O sorteio deve ser efetuado na presença dos representantes das Partes.", "c) o calendário do processo. 2. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar nessa reunião por telefone ou videoconferência. 3. Salvo acordo em contrário das Partes no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: «Examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 46.o do Acordo e proferir uma decisão em conformidade com os artigos 52.o, 62.o e 63.o do Acordo.» 4. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem", "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos urgentes referidos no artigo 52.o, n.o 2, e no artigo 55.o, n.o 2, do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual do modo que tiver por adequado e notifica esses ajustamentos às Partes. Artigo 15.o Custos 1. Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de arbitragem. 2. A Parte demandada é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições e suporta todos os custos decorrentes da gestão logística da audição. No entanto, as Partes devem assumir conjunta e equitativamente as outras despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas dos árbitros e a remuneração e as despesas dos respetivos assistentes. Artigo 16.o Língua do processo, tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 50.o, n.o 2, do Acordo e o mais tardar durante a reunião referida no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por adotar uma língua de trabalho comum que seja uma língua oficial comum às duas Partes." ]

[ "Contestação a) réplica da Parte demandante; b) tréplica da Parte demandada. 8. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 9. O painel de arbitragem deve tomar as medidas necessárias para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo de 15 dias após a audição. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações no prazo de cinco dias a contar da transmissão do documento. 10. No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Artigo 10.o Perguntas escritas 1. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.", "6. Se uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, exoneram o presidente e selecionam um substituto nos termos do artigo 50.o do Acordo. 7. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida a uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 64.o do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta dos árbitros. Esta decisão não é passível de recurso. 8. Se for decidido que o presidente não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo presidente em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Acordo. Artigo 9.o Audições 1. Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, após ter consultado as Partes e os outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, sob reserva do artigo 11.o 2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas se a Parte demandante for a Parte Costa do Marfim e em Abidjã se a Parte demandante for a União Europeia. 3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem.", "b) ser independente e imparcial; c) evitar conflitos de interesses diretos ou indiretos; d) respeitar os princípios deontológicos e evitar ações das quais se possa presumir que houve violação desse princípio ou da obrigação de imparcialidade; e) observar regras elevadas de conduta; e f) não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.", "17.11.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 408/8 DECISÃO n.o 1./2021 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO de 20 de outubro de 2021 que adota os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros [2021/2000] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjã em 26 de novembro de 2008 e aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016, nomeadamente o artigo 59.o, n.o 1, e o artigo 73.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 59.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), estabelece que os procedimentos de resolução de litígios previstos no capítulo 3 (Procedimentos de resolução de litígios) do título V (Prevenção e resolução de litígios) do Acordo são regidos pelo regulamento processual que será adotado pelo Comité APE. (2) Nos termos do artigo 73.o do Acordo, para a aplicação do mesmo, o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas," ]

[ "Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. Em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 5, do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por telefone, por fax ou por quaisquer outros meios, nomeadamente informáticos. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. 4. A elaboração de qualquer decisão é da responsabilidade exclusiva do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 5. As constatações, as determinações e as recomendações do painel de arbitragem referidas nos artigos 51.o e 52.o do Acordo devem, na medida do possível, ser adotadas por consenso, embora, se a obtenção de um consenso não for possível, possam ser adotadas por maioria dos seus membros. Os árbitros não podem emitir opiniões individuais sobre questões em que não existe unanimidade. 6. Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios), o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições e garanta a igualdade de tratamento das Partes.", "3. Qualquer notificação deve ser efetuada por via eletrónica ou, se for caso disso, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, essa notificação é considerada como recebida na data de envio. 4. Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador designado pela Costa do Marfim. 5. Os pequenos erros de redação contidos em qualquer notificação relacionadas com o processo de arbitragem podem ser corrigidos através do envio de uma nova notificação que indique claramente as alterações efetuadas. 6. Sempre que o último dia para entrega de uma notificação for um dia não útil para a Parte Costa do Marfim ou para a União Europeia, a notificação pode ser entregue no dia útil seguinte. Nenhuma notificação, ou pedido, independentemente da sua natureza, pode ser considerada como recebida num dia que seja dia não útil. 7. Em função da natureza das questões objeto de litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité APE em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros órgãos institucionais competentes. Artigo 4.o Nomeação dos árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 50.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE deve informar sem demora às Partes a data, a hora e o local do sorteio. 2. O sorteio deve ser efetuado na presença dos representantes das Partes.", "3. A obrigação de declaração nos termos do n.o 1 do presente artigo constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações ou assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. 4. Os candidatos ou os árbitros devem comunicar ao Comité APE todas as questões relacionadas com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem consideradas pelas Partes, assim que delas tenham conhecimento. Artigo 4.o Funções dos árbitros 1. Após a aceitação da sua nomeação, um árbitro deve estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 2. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa. 3. Os árbitros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus assistentes e o seu pessoal têm conhecimento e respeitam o disposto nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o do presente código de conduta. Artigo 5.o Obrigações dos antigos árbitros Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros ou quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem. Artigo 6.o", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. Os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros que lhes está anexado são estabelecidos conforme constam do anexo. 2. Os referidos procedimentos e o referido código de conduta não prejudicam quaisquer regras específicas estabelecidas no Acordo ou que possam vir a ser decididas pelo Comité APE. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2021. Pela República da Costa do Marfim Kalilou SYLLA Pela União Europeia Cristina MIRANDA GOZALVEZ ANEXO PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação dos presentes procedimentos de resolução de lítigios (a seguir designados «regulamento processual»), entende-se por: Consultor, uma pessoa singular contratada por uma das Partes para lhe prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; Painel de arbitragem, um painel constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo;" ]

[ "2. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas deve entregar uma cópia das suas respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção da referida resposta. Artigo 11.o Transparência e confidencialidade 1. Cada Parte, assim como o painel de arbitragem, deve manter a confidencialidade de todas informações que a outra Parte tenha apresentado ao painel de arbitragem e que tenha classificado como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, essa Parte deve igualmente apresentar, no prazo de quinze dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. 2. Nenhuma disposição do presente regulamento processual obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias posições, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha classificado como confidenciais. 3. O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada sempre que as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Artigo 12.o Contactos ex parte 1. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.", "17.11.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 408/8 DECISÃO n.o 1./2021 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO de 20 de outubro de 2021 que adota os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros [2021/2000] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjã em 26 de novembro de 2008 e aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016, nomeadamente o artigo 59.o, n.o 1, e o artigo 73.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 59.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), estabelece que os procedimentos de resolução de litígios previstos no capítulo 3 (Procedimentos de resolução de litígios) do título V (Prevenção e resolução de litígios) do Acordo são regidos pelo regulamento processual que será adotado pelo Comité APE. (2) Nos termos do artigo 73.o do Acordo, para a aplicação do mesmo, o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas,", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. Os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros que lhes está anexado são estabelecidos conforme constam do anexo. 2. Os referidos procedimentos e o referido código de conduta não prejudicam quaisquer regras específicas estabelecidas no Acordo ou que possam vir a ser decididas pelo Comité APE. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2021. Pela República da Costa do Marfim Kalilou SYLLA Pela União Europeia Cristina MIRANDA GOZALVEZ ANEXO PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação dos presentes procedimentos de resolução de lítigios (a seguir designados «regulamento processual»), entende-se por: Consultor, uma pessoa singular contratada por uma das Partes para lhe prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; Painel de arbitragem, um painel constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo;", "Artigo 18.o Outros processos Os prazos fixados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais fixados para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito dos processos previstos pelos artigos 54.o a 57.o do Acordo. Anexo dos procedimentos de resolução de litígios CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação do presente código de conduta, entende-se por: — «Árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; — «Assistente», uma pessoa singular que, em conformidade com com o mandato de um árbitro, efetua investigações por conta do árbitro ou lhe presta apoio nas suas funções; —" ]

[ "2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Comunicações amicus curiae 1. As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar observações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com os n.os 2 a 5. 2. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa. 3. Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. É redigida nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 1 e 2. 4. As comunicações devem ser notificadas às Partes para que estas formulem os seus comentários. As Partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações. 5. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as comunicações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas no comunicações.", "Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. Em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 5, do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por telefone, por fax ou por quaisquer outros meios, nomeadamente informáticos. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. 4. A elaboração de qualquer decisão é da responsabilidade exclusiva do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 5. As constatações, as determinações e as recomendações do painel de arbitragem referidas nos artigos 51.o e 52.o do Acordo devem, na medida do possível, ser adotadas por consenso, embora, se a obtenção de um consenso não for possível, possam ser adotadas por maioria dos seus membros. Os árbitros não podem emitir opiniões individuais sobre questões em que não existe unanimidade. 6. Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios), o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições e garanta a igualdade de tratamento das Partes.", "«Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 64.o do Acordo e cuja seleção como árbitro é ponderada nos termos do artigo 50.o do Acordo; — «Mediador», uma pessoa singular que efetua uma mediação em conformidade com o artigo 48.o do Acordo; — «Pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas singulares, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro. Artigo 2.o Princípios fundamentais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e cada árbitro deve: a) familiarizar-se com o presente código de conduta; b)", "2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve tomar a seu cargo a tradução das suas comunicações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, salvo se as mesmas estiverem redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte demandada toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das comunicações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 3. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem são redigidos na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não acordaram numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem são apresentados numa das línguas de trabalho da OMC. 4. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão do painel de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento redigido em conformidade com o presente regulamento processual. 6. Cada Parte suporta os custos de tradução das suas comunicações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas Partes. Artigo 17.o Cálculo dos prazos Todos os prazos fixados no título V (Prevenção e resolução de litígios) do Acordo e no presente regulamento processual, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, podem ser alterados por mútuo consentimento das Partes e correspondem ao número de dias a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário." ]

[ "2. Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. 3. Nenhum árbitro pode utilizar a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações das quais se possa presumir que terceiros estão numa posição especial para os influenciar. 4. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. Artigo 3.o Obrigação de declaração 1. Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do artigo 50.o do Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou quanto à sua imparcialidade no âmbito do processo. 2. Para o efeito, os candidatos esforçam-se, na medida do possível, para se inteirar desses interesses, relações e assuntos, nomeadamente de natureza financeira, profissional ou se relacionados com o seu emprego ou a sua família.", "Início do processo de arbitragem e notificações 1. Considera-se que o processo de arbitragem é iniciado na data em que o pedido de constituição de um painel de arbitragem for recebido pela outra Parte demandada e pelo Comité APE, em conformidade com o artigo 49.o, n.o 2, do Acordo. 2. Entende-se por «notificação», na aceção do presente regulamento processual, qualquer pedido, aviso, comunicação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem, entendendo-se que: a) todas as notificações do painel de arbitragem devem ser enviadas em simultâneo às duas Partes; b) todas as notificações de uma Parte e dirigidas ao painel de arbitragem devem ser enviadas simultaneamente em cópia à outra Parte; c) todas as notificações de uma Parte e dirigidas à outra Parte devem ser enviadas, se for caso disso, simultaneamente em cópia ao painel de arbitragem.", "2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Comunicações amicus curiae 1. As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar observações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com os n.os 2 a 5. 2. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa. 3. Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. É redigida nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 1 e 2. 4. As comunicações devem ser notificadas às Partes para que estas formulem os seus comentários. As Partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações. 5. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as comunicações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas no comunicações.", "2. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas deve entregar uma cópia das suas respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção da referida resposta. Artigo 11.o Transparência e confidencialidade 1. Cada Parte, assim como o painel de arbitragem, deve manter a confidencialidade de todas informações que a outra Parte tenha apresentado ao painel de arbitragem e que tenha classificado como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, essa Parte deve igualmente apresentar, no prazo de quinze dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. 2. Nenhuma disposição do presente regulamento processual obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias posições, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha classificado como confidenciais. 3. O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada sempre que as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Artigo 12.o Contactos ex parte 1. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte." ]

[ "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos urgentes referidos no artigo 52.o, n.o 2, e no artigo 55.o, n.o 2, do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual do modo que tiver por adequado e notifica esses ajustamentos às Partes. Artigo 15.o Custos 1. Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de arbitragem. 2. A Parte demandada é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições e suporta todos os custos decorrentes da gestão logística da audição. No entanto, as Partes devem assumir conjunta e equitativamente as outras despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas dos árbitros e a remuneração e as despesas dos respetivos assistentes. Artigo 16.o Língua do processo, tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 50.o, n.o 2, do Acordo e o mais tardar durante a reunião referida no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por adotar uma língua de trabalho comum que seja uma língua oficial comum às duas Partes.", "Painel de arbitragem, um painel constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; Árbitro, um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; Assistente, uma pessoa singular que, em conformidade com o mandato de um árbitro, efetua investigações por conta do árbitro ou lhe presta apoio nas suas funções; Dia, um dia de calendário; Dia não útil, os sábados, os domingos e quaisquer outros dias designados por uma Parte como feriado para efeitos da aplicação do presente regulamento processual; Representante de uma das Partes, um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes que a representa para efeitos de um litígio relacionado com o Acordo; Parte demandada, a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 46.o do Acordo; Parte demandante, a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 49.o do Acordo. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente regulamento processual completam e especificam o Acordo, nomeadamente o artigo 49.o e seguintes relativos à arbitragem. 2. O presente regulamento processual destina-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si através de uma solução mutuamente satisfatória graças ao mecanismo de arbitragem. 3. Todas as Partes podem recorrer à arbitragem no contexto da aplicação do Acordo tendo em vista a resolução dos litígios que possam surgir entre si. Artigo 3.o Início do processo de arbitragem e notificações", "3. A obrigação de declaração nos termos do n.o 1 do presente artigo constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações ou assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. 4. Os candidatos ou os árbitros devem comunicar ao Comité APE todas as questões relacionadas com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem consideradas pelas Partes, assim que delas tenham conhecimento. Artigo 4.o Funções dos árbitros 1. Após a aceitação da sua nomeação, um árbitro deve estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 2. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa. 3. Os árbitros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus assistentes e o seu pessoal têm conhecimento e respeitam o disposto nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o do presente código de conduta. Artigo 5.o Obrigações dos antigos árbitros Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros ou quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem. Artigo 6.o", "3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem. 4. Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição. 5. Podem participar nas audições, independentemente de o processo ser ou não público: a) os representantes das Partes; b) os consultores das Partes; c) o pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos; d) os assistentes dos árbitros; e)" ]

[ "c) o calendário do processo. 2. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar nessa reunião por telefone ou videoconferência. 3. Salvo acordo em contrário das Partes no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: «Examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 46.o do Acordo e proferir uma decisão em conformidade com os artigos 52.o, 62.o e 63.o do Acordo.» 4. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem", "Contestação a) réplica da Parte demandante; b) tréplica da Parte demandada. 8. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 9. O painel de arbitragem deve tomar as medidas necessárias para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo de 15 dias após a audição. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações no prazo de cinco dias a contar da transmissão do documento. 10. No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Artigo 10.o Perguntas escritas 1. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.", "6. Se uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, exoneram o presidente e selecionam um substituto nos termos do artigo 50.o do Acordo. 7. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida a uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 64.o do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta dos árbitros. Esta decisão não é passível de recurso. 8. Se for decidido que o presidente não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo presidente em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Acordo. Artigo 9.o Audições 1. Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, após ter consultado as Partes e os outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, sob reserva do artigo 11.o 2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas se a Parte demandante for a Parte Costa do Marfim e em Abidjã se a Parte demandante for a União Europeia. 3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem.", "Artigo 8.o Substituição 1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto em conformidade com o artigo 50.o do Acordo. 2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros e que, por esta razão, deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao alegado incumprimento, por parte do árbitro, do código de conduta dos árbitros. 3. As Partes devem consultar-se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.o 2 do presente artigo. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, exonerar o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Acordo e, se for caso disso, do artigo 50.o, n.o 3, do Acordo. 4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso. 5. Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Acordo." ]

[ "b) ser independente e imparcial; c) evitar conflitos de interesses diretos ou indiretos; d) respeitar os princípios deontológicos e evitar ações das quais se possa presumir que houve violação desse princípio ou da obrigação de imparcialidade; e) observar regras elevadas de conduta; e f) não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.", "2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve tomar a seu cargo a tradução das suas comunicações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, salvo se as mesmas estiverem redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte demandada toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das comunicações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 3. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem são redigidos na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não acordaram numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem são apresentados numa das línguas de trabalho da OMC. 4. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão do painel de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento redigido em conformidade com o presente regulamento processual. 6. Cada Parte suporta os custos de tradução das suas comunicações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas Partes. Artigo 17.o Cálculo dos prazos Todos os prazos fixados no título V (Prevenção e resolução de litígios) do Acordo e no presente regulamento processual, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, podem ser alterados por mútuo consentimento das Partes e correspondem ao número de dias a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário.", "3. O presidente do Comité APE deve informar, por escrito, cada pessoa selecionada da sua nomeação como árbitro. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco dias a contar da data em que tiver sido informada da sua nomeação. 4. Os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas oficialmente propostas por uma das Partes ou por ambas as Partes, caso a lista de árbitros prevista no artigo 64.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Acordo. Artigo 5.o Concertação das Partes com o painel de arbitragem 1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar as questões que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequadas, nomeadamente: a) a remuneração e as despesas a pagar aos árbitros, que devem ser conformes às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC); b) a remuneração de cada assistente de árbitro, cujo montante total não pode ultrapassar 50% da remuneração total do árbitro;", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. Os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros que lhes está anexado são estabelecidos conforme constam do anexo. 2. Os referidos procedimentos e o referido código de conduta não prejudicam quaisquer regras específicas estabelecidas no Acordo ou que possam vir a ser decididas pelo Comité APE. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2021. Pela República da Costa do Marfim Kalilou SYLLA Pela União Europeia Cristina MIRANDA GOZALVEZ ANEXO PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação dos presentes procedimentos de resolução de lítigios (a seguir designados «regulamento processual»), entende-se por: Consultor, uma pessoa singular contratada por uma das Partes para lhe prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; Painel de arbitragem, um painel constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo;" ]

[ "3. A obrigação de declaração nos termos do n.o 1 do presente artigo constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações ou assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. 4. Os candidatos ou os árbitros devem comunicar ao Comité APE todas as questões relacionadas com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem consideradas pelas Partes, assim que delas tenham conhecimento. Artigo 4.o Funções dos árbitros 1. Após a aceitação da sua nomeação, um árbitro deve estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 2. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa. 3. Os árbitros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus assistentes e o seu pessoal têm conhecimento e respeitam o disposto nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o do presente código de conduta. Artigo 5.o Obrigações dos antigos árbitros Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros ou quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem. Artigo 6.o", "Início do processo de arbitragem e notificações 1. Considera-se que o processo de arbitragem é iniciado na data em que o pedido de constituição de um painel de arbitragem for recebido pela outra Parte demandada e pelo Comité APE, em conformidade com o artigo 49.o, n.o 2, do Acordo. 2. Entende-se por «notificação», na aceção do presente regulamento processual, qualquer pedido, aviso, comunicação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem, entendendo-se que: a) todas as notificações do painel de arbitragem devem ser enviadas em simultâneo às duas Partes; b) todas as notificações de uma Parte e dirigidas ao painel de arbitragem devem ser enviadas simultaneamente em cópia à outra Parte; c) todas as notificações de uma Parte e dirigidas à outra Parte devem ser enviadas, se for caso disso, simultaneamente em cópia ao painel de arbitragem.", "Artigo 6.o Confidencialidade 1. Os árbitros ou antigos árbitros não podem divulgar nem fazer uso de informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar nem utilizar, em caso algum, essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 63.o do Acordo. 3. Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do painel de arbitragem ou as posições de qualquer dos membros. Artigo 7.o Despesas Cada árbitro deve manter um registo e apresentar às Partes um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas. Artigo 8.o Mediadores O presente código de conduta aplica-se mutatis mutandis aos mediadores.", "c) o calendário do processo. 2. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar nessa reunião por telefone ou videoconferência. 3. Salvo acordo em contrário das Partes no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: «Examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 46.o do Acordo e proferir uma decisão em conformidade com os artigos 52.o, 62.o e 63.o do Acordo.» 4. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem" ]

[ "2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Comunicações amicus curiae 1. As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar observações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com os n.os 2 a 5. 2. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa. 3. Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. É redigida nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 1 e 2. 4. As comunicações devem ser notificadas às Partes para que estas formulem os seus comentários. As Partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações. 5. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as comunicações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas no comunicações.", "7. Se o painel de arbitragem considerar que é preciso alterar qualquer prazo aplicável ao processo para além dos prazos previstos no título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios) ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes, por escrito, dos motivos pelos quais a alteração, ou o ajustamento, foi efetuada e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar essa alteração ou esse ajustamento. 8. Todos os prazos referidos no presente regulamento processual podem ser alterados por consentimento mútuo das Partes. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo. 9. A pedido conjunto das Partes, o painel de arbitragem suspende o processo a qualquer momento por um período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a doze meses consecutivos. 10. Em caso de suspensão, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo apresentado ao painel de arbitragem esteve suspenso. O painel de arbitragem retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das Partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das Partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra Parte, se for caso disso. Se o processo apresentado ao painel de arbitragem tiver sido suspenso por mais de doze meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel de arbitragem. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel de arbitragem. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo. 11. O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios).", "Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. Em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 5, do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por telefone, por fax ou por quaisquer outros meios, nomeadamente informáticos. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. 4. A elaboração de qualquer decisão é da responsabilidade exclusiva do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 5. As constatações, as determinações e as recomendações do painel de arbitragem referidas nos artigos 51.o e 52.o do Acordo devem, na medida do possível, ser adotadas por consenso, embora, se a obtenção de um consenso não for possível, possam ser adotadas por maioria dos seus membros. Os árbitros não podem emitir opiniões individuais sobre questões em que não existe unanimidade. 6. Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios), o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições e garanta a igualdade de tratamento das Partes.", "e) os peritos, escolhidos pelo painel de arbitragem em conformidade com o artigo 60.o do Acordo. 6. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas singulares que vão fazer alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que vão estar presentes na audição. 7. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte demandante e a Parte demandada dispõem do mesmo tempo de uso da palavra: Alegação a) alegação da Parte demandante; b) alegação da Parte demandada. Contestação" ]

[ "Artigo 8.o Substituição 1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto em conformidade com o artigo 50.o do Acordo. 2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros e que, por esta razão, deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao alegado incumprimento, por parte do árbitro, do código de conduta dos árbitros. 3. As Partes devem consultar-se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.o 2 do presente artigo. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, exonerar o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Acordo e, se for caso disso, do artigo 50.o, n.o 3, do Acordo. 4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso. 5. Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Acordo.", "3. Qualquer notificação deve ser efetuada por via eletrónica ou, se for caso disso, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, essa notificação é considerada como recebida na data de envio. 4. Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador designado pela Costa do Marfim. 5. Os pequenos erros de redação contidos em qualquer notificação relacionadas com o processo de arbitragem podem ser corrigidos através do envio de uma nova notificação que indique claramente as alterações efetuadas. 6. Sempre que o último dia para entrega de uma notificação for um dia não útil para a Parte Costa do Marfim ou para a União Europeia, a notificação pode ser entregue no dia útil seguinte. Nenhuma notificação, ou pedido, independentemente da sua natureza, pode ser considerada como recebida num dia que seja dia não útil. 7. Em função da natureza das questões objeto de litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité APE em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros órgãos institucionais competentes. Artigo 4.o Nomeação dos árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 50.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE deve informar sem demora às Partes a data, a hora e o local do sorteio. 2. O sorteio deve ser efetuado na presença dos representantes das Partes.", "7. Se o painel de arbitragem considerar que é preciso alterar qualquer prazo aplicável ao processo para além dos prazos previstos no título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios) ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes, por escrito, dos motivos pelos quais a alteração, ou o ajustamento, foi efetuada e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar essa alteração ou esse ajustamento. 8. Todos os prazos referidos no presente regulamento processual podem ser alterados por consentimento mútuo das Partes. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo. 9. A pedido conjunto das Partes, o painel de arbitragem suspende o processo a qualquer momento por um período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a doze meses consecutivos. 10. Em caso de suspensão, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo apresentado ao painel de arbitragem esteve suspenso. O painel de arbitragem retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das Partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das Partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra Parte, se for caso disso. Se o processo apresentado ao painel de arbitragem tiver sido suspenso por mais de doze meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel de arbitragem. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel de arbitragem. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo. 11. O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios).", "Artigo 18.o Outros processos Os prazos fixados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais fixados para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito dos processos previstos pelos artigos 54.o a 57.o do Acordo. Anexo dos procedimentos de resolução de litígios CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação do presente código de conduta, entende-se por: — «Árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; — «Assistente», uma pessoa singular que, em conformidade com com o mandato de um árbitro, efetua investigações por conta do árbitro ou lhe presta apoio nas suas funções; —" ]

[ "17.11.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 408/8 DECISÃO n.o 1./2021 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO de 20 de outubro de 2021 que adota os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros [2021/2000] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjã em 26 de novembro de 2008 e aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016, nomeadamente o artigo 59.o, n.o 1, e o artigo 73.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 59.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), estabelece que os procedimentos de resolução de litígios previstos no capítulo 3 (Procedimentos de resolução de litígios) do título V (Prevenção e resolução de litígios) do Acordo são regidos pelo regulamento processual que será adotado pelo Comité APE. (2) Nos termos do artigo 73.o do Acordo, para a aplicação do mesmo, o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas,", "Artigo 8.o Substituição 1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto em conformidade com o artigo 50.o do Acordo. 2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros e que, por esta razão, deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao alegado incumprimento, por parte do árbitro, do código de conduta dos árbitros. 3. As Partes devem consultar-se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.o 2 do presente artigo. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, exonerar o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Acordo e, se for caso disso, do artigo 50.o, n.o 3, do Acordo. 4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso. 5. Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Acordo.", "3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem. 4. Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição. 5. Podem participar nas audições, independentemente de o processo ser ou não público: a) os representantes das Partes; b) os consultores das Partes; c) o pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos; d) os assistentes dos árbitros; e)", "2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve tomar a seu cargo a tradução das suas comunicações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, salvo se as mesmas estiverem redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte demandada toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das comunicações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 3. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem são redigidos na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não acordaram numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem são apresentados numa das línguas de trabalho da OMC. 4. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão do painel de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento redigido em conformidade com o presente regulamento processual. 6. Cada Parte suporta os custos de tradução das suas comunicações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas Partes. Artigo 17.o Cálculo dos prazos Todos os prazos fixados no título V (Prevenção e resolução de litígios) do Acordo e no presente regulamento processual, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, podem ser alterados por mútuo consentimento das Partes e correspondem ao número de dias a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário." ]

[ "Início do processo de arbitragem e notificações 1. Considera-se que o processo de arbitragem é iniciado na data em que o pedido de constituição de um painel de arbitragem for recebido pela outra Parte demandada e pelo Comité APE, em conformidade com o artigo 49.o, n.o 2, do Acordo. 2. Entende-se por «notificação», na aceção do presente regulamento processual, qualquer pedido, aviso, comunicação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem, entendendo-se que: a) todas as notificações do painel de arbitragem devem ser enviadas em simultâneo às duas Partes; b) todas as notificações de uma Parte e dirigidas ao painel de arbitragem devem ser enviadas simultaneamente em cópia à outra Parte; c) todas as notificações de uma Parte e dirigidas à outra Parte devem ser enviadas, se for caso disso, simultaneamente em cópia ao painel de arbitragem.", "7. Se o painel de arbitragem considerar que é preciso alterar qualquer prazo aplicável ao processo para além dos prazos previstos no título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios) ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes, por escrito, dos motivos pelos quais a alteração, ou o ajustamento, foi efetuada e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar essa alteração ou esse ajustamento. 8. Todos os prazos referidos no presente regulamento processual podem ser alterados por consentimento mútuo das Partes. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo. 9. A pedido conjunto das Partes, o painel de arbitragem suspende o processo a qualquer momento por um período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a doze meses consecutivos. 10. Em caso de suspensão, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo apresentado ao painel de arbitragem esteve suspenso. O painel de arbitragem retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das Partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das Partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra Parte, se for caso disso. Se o processo apresentado ao painel de arbitragem tiver sido suspenso por mais de doze meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel de arbitragem. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel de arbitragem. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo. 11. O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios).", "Artigo 8.o Substituição 1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto em conformidade com o artigo 50.o do Acordo. 2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros e que, por esta razão, deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao alegado incumprimento, por parte do árbitro, do código de conduta dos árbitros. 3. As Partes devem consultar-se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.o 2 do presente artigo. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, exonerar o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Acordo e, se for caso disso, do artigo 50.o, n.o 3, do Acordo. 4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso. 5. Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Acordo.", "Painel de arbitragem, um painel constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; Árbitro, um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; Assistente, uma pessoa singular que, em conformidade com o mandato de um árbitro, efetua investigações por conta do árbitro ou lhe presta apoio nas suas funções; Dia, um dia de calendário; Dia não útil, os sábados, os domingos e quaisquer outros dias designados por uma Parte como feriado para efeitos da aplicação do presente regulamento processual; Representante de uma das Partes, um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes que a representa para efeitos de um litígio relacionado com o Acordo; Parte demandada, a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 46.o do Acordo; Parte demandante, a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 49.o do Acordo. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente regulamento processual completam e especificam o Acordo, nomeadamente o artigo 49.o e seguintes relativos à arbitragem. 2. O presente regulamento processual destina-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si através de uma solução mutuamente satisfatória graças ao mecanismo de arbitragem. 3. Todas as Partes podem recorrer à arbitragem no contexto da aplicação do Acordo tendo em vista a resolução dos litígios que possam surgir entre si. Artigo 3.o Início do processo de arbitragem e notificações" ]

[ "c) o calendário do processo. 2. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar nessa reunião por telefone ou videoconferência. 3. Salvo acordo em contrário das Partes no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: «Examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 46.o do Acordo e proferir uma decisão em conformidade com os artigos 52.o, 62.o e 63.o do Acordo.» 4. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem", "Painel de arbitragem, um painel constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; Árbitro, um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; Assistente, uma pessoa singular que, em conformidade com o mandato de um árbitro, efetua investigações por conta do árbitro ou lhe presta apoio nas suas funções; Dia, um dia de calendário; Dia não útil, os sábados, os domingos e quaisquer outros dias designados por uma Parte como feriado para efeitos da aplicação do presente regulamento processual; Representante de uma das Partes, um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes que a representa para efeitos de um litígio relacionado com o Acordo; Parte demandada, a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 46.o do Acordo; Parte demandante, a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 49.o do Acordo. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente regulamento processual completam e especificam o Acordo, nomeadamente o artigo 49.o e seguintes relativos à arbitragem. 2. O presente regulamento processual destina-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si através de uma solução mutuamente satisfatória graças ao mecanismo de arbitragem. 3. Todas as Partes podem recorrer à arbitragem no contexto da aplicação do Acordo tendo em vista a resolução dos litígios que possam surgir entre si. Artigo 3.o Início do processo de arbitragem e notificações", "Contestação a) réplica da Parte demandante; b) tréplica da Parte demandada. 8. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 9. O painel de arbitragem deve tomar as medidas necessárias para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo de 15 dias após a audição. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações no prazo de cinco dias a contar da transmissão do documento. 10. No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Artigo 10.o Perguntas escritas 1. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.", "3. Qualquer notificação deve ser efetuada por via eletrónica ou, se for caso disso, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, essa notificação é considerada como recebida na data de envio. 4. Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador designado pela Costa do Marfim. 5. Os pequenos erros de redação contidos em qualquer notificação relacionadas com o processo de arbitragem podem ser corrigidos através do envio de uma nova notificação que indique claramente as alterações efetuadas. 6. Sempre que o último dia para entrega de uma notificação for um dia não útil para a Parte Costa do Marfim ou para a União Europeia, a notificação pode ser entregue no dia útil seguinte. Nenhuma notificação, ou pedido, independentemente da sua natureza, pode ser considerada como recebida num dia que seja dia não útil. 7. Em função da natureza das questões objeto de litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité APE em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros órgãos institucionais competentes. Artigo 4.o Nomeação dos árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 50.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE deve informar sem demora às Partes a data, a hora e o local do sorteio. 2. O sorteio deve ser efetuado na presença dos representantes das Partes." ]

[ "2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Comunicações amicus curiae 1. As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar observações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com os n.os 2 a 5. 2. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa. 3. Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. É redigida nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 1 e 2. 4. As comunicações devem ser notificadas às Partes para que estas formulem os seus comentários. As Partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações. 5. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as comunicações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas no comunicações.", "Artigo 6.o Confidencialidade 1. Os árbitros ou antigos árbitros não podem divulgar nem fazer uso de informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar nem utilizar, em caso algum, essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 63.o do Acordo. 3. Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do painel de arbitragem ou as posições de qualquer dos membros. Artigo 7.o Despesas Cada árbitro deve manter um registo e apresentar às Partes um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas. Artigo 8.o Mediadores O presente código de conduta aplica-se mutatis mutandis aos mediadores.", "c) o calendário do processo. 2. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar nessa reunião por telefone ou videoconferência. 3. Salvo acordo em contrário das Partes no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: «Examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 46.o do Acordo e proferir uma decisão em conformidade com os artigos 52.o, 62.o e 63.o do Acordo.» 4. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem", "3. Qualquer notificação deve ser efetuada por via eletrónica ou, se for caso disso, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, essa notificação é considerada como recebida na data de envio. 4. Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador designado pela Costa do Marfim. 5. Os pequenos erros de redação contidos em qualquer notificação relacionadas com o processo de arbitragem podem ser corrigidos através do envio de uma nova notificação que indique claramente as alterações efetuadas. 6. Sempre que o último dia para entrega de uma notificação for um dia não útil para a Parte Costa do Marfim ou para a União Europeia, a notificação pode ser entregue no dia útil seguinte. Nenhuma notificação, ou pedido, independentemente da sua natureza, pode ser considerada como recebida num dia que seja dia não útil. 7. Em função da natureza das questões objeto de litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité APE em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros órgãos institucionais competentes. Artigo 4.o Nomeação dos árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 50.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE deve informar sem demora às Partes a data, a hora e o local do sorteio. 2. O sorteio deve ser efetuado na presença dos representantes das Partes." ]

[ "Artigo 18.o Outros processos Os prazos fixados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais fixados para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito dos processos previstos pelos artigos 54.o a 57.o do Acordo. Anexo dos procedimentos de resolução de litígios CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação do presente código de conduta, entende-se por: — «Árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; — «Assistente», uma pessoa singular que, em conformidade com com o mandato de um árbitro, efetua investigações por conta do árbitro ou lhe presta apoio nas suas funções; —", "3. O presidente do Comité APE deve informar, por escrito, cada pessoa selecionada da sua nomeação como árbitro. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco dias a contar da data em que tiver sido informada da sua nomeação. 4. Os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas oficialmente propostas por uma das Partes ou por ambas as Partes, caso a lista de árbitros prevista no artigo 64.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Acordo. Artigo 5.o Concertação das Partes com o painel de arbitragem 1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar as questões que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequadas, nomeadamente: a) a remuneração e as despesas a pagar aos árbitros, que devem ser conformes às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC); b) a remuneração de cada assistente de árbitro, cujo montante total não pode ultrapassar 50% da remuneração total do árbitro;", "2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Comunicações amicus curiae 1. As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar observações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com os n.os 2 a 5. 2. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa. 3. Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. É redigida nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 1 e 2. 4. As comunicações devem ser notificadas às Partes para que estas formulem os seus comentários. As Partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações. 5. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as comunicações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas no comunicações.", "2. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas deve entregar uma cópia das suas respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção da referida resposta. Artigo 11.o Transparência e confidencialidade 1. Cada Parte, assim como o painel de arbitragem, deve manter a confidencialidade de todas informações que a outra Parte tenha apresentado ao painel de arbitragem e que tenha classificado como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, essa Parte deve igualmente apresentar, no prazo de quinze dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. 2. Nenhuma disposição do presente regulamento processual obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias posições, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha classificado como confidenciais. 3. O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada sempre que as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Artigo 12.o Contactos ex parte 1. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte." ]

[ "«Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 64.o do Acordo e cuja seleção como árbitro é ponderada nos termos do artigo 50.o do Acordo; — «Mediador», uma pessoa singular que efetua uma mediação em conformidade com o artigo 48.o do Acordo; — «Pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas singulares, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro. Artigo 2.o Princípios fundamentais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e cada árbitro deve: a) familiarizar-se com o presente código de conduta; b)", "2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Comunicações amicus curiae 1. As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar observações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com os n.os 2 a 5. 2. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa. 3. Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. É redigida nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 1 e 2. 4. As comunicações devem ser notificadas às Partes para que estas formulem os seus comentários. As Partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações. 5. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as comunicações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas no comunicações.", "c) o calendário do processo. 2. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar nessa reunião por telefone ou videoconferência. 3. Salvo acordo em contrário das Partes no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: «Examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 46.o do Acordo e proferir uma decisão em conformidade com os artigos 52.o, 62.o e 63.o do Acordo.» 4. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem", "17.11.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 408/8 DECISÃO n.o 1./2021 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO de 20 de outubro de 2021 que adota os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros [2021/2000] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjã em 26 de novembro de 2008 e aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016, nomeadamente o artigo 59.o, n.o 1, e o artigo 73.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 59.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), estabelece que os procedimentos de resolução de litígios previstos no capítulo 3 (Procedimentos de resolução de litígios) do título V (Prevenção e resolução de litígios) do Acordo são regidos pelo regulamento processual que será adotado pelo Comité APE. (2) Nos termos do artigo 73.o do Acordo, para a aplicação do mesmo, o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas," ]

[ "Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. Em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 5, do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por telefone, por fax ou por quaisquer outros meios, nomeadamente informáticos. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. 4. A elaboração de qualquer decisão é da responsabilidade exclusiva do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 5. As constatações, as determinações e as recomendações do painel de arbitragem referidas nos artigos 51.o e 52.o do Acordo devem, na medida do possível, ser adotadas por consenso, embora, se a obtenção de um consenso não for possível, possam ser adotadas por maioria dos seus membros. Os árbitros não podem emitir opiniões individuais sobre questões em que não existe unanimidade. 6. Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios), o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições e garanta a igualdade de tratamento das Partes.", "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos urgentes referidos no artigo 52.o, n.o 2, e no artigo 55.o, n.o 2, do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual do modo que tiver por adequado e notifica esses ajustamentos às Partes. Artigo 15.o Custos 1. Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de arbitragem. 2. A Parte demandada é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições e suporta todos os custos decorrentes da gestão logística da audição. No entanto, as Partes devem assumir conjunta e equitativamente as outras despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas dos árbitros e a remuneração e as despesas dos respetivos assistentes. Artigo 16.o Língua do processo, tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 50.o, n.o 2, do Acordo e o mais tardar durante a reunião referida no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por adotar uma língua de trabalho comum que seja uma língua oficial comum às duas Partes.", "3. O presidente do Comité APE deve informar, por escrito, cada pessoa selecionada da sua nomeação como árbitro. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco dias a contar da data em que tiver sido informada da sua nomeação. 4. Os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas oficialmente propostas por uma das Partes ou por ambas as Partes, caso a lista de árbitros prevista no artigo 64.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Acordo. Artigo 5.o Concertação das Partes com o painel de arbitragem 1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar as questões que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequadas, nomeadamente: a) a remuneração e as despesas a pagar aos árbitros, que devem ser conformes às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC); b) a remuneração de cada assistente de árbitro, cujo montante total não pode ultrapassar 50% da remuneração total do árbitro;", "2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve tomar a seu cargo a tradução das suas comunicações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, salvo se as mesmas estiverem redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte demandada toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das comunicações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 3. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem são redigidos na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não acordaram numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem são apresentados numa das línguas de trabalho da OMC. 4. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão do painel de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento redigido em conformidade com o presente regulamento processual. 6. Cada Parte suporta os custos de tradução das suas comunicações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas Partes. Artigo 17.o Cálculo dos prazos Todos os prazos fixados no título V (Prevenção e resolução de litígios) do Acordo e no presente regulamento processual, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, podem ser alterados por mútuo consentimento das Partes e correspondem ao número de dias a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário." ]

[ "2. Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. 3. Nenhum árbitro pode utilizar a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações das quais se possa presumir que terceiros estão numa posição especial para os influenciar. 4. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. Artigo 3.o Obrigação de declaração 1. Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do artigo 50.o do Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou quanto à sua imparcialidade no âmbito do processo. 2. Para o efeito, os candidatos esforçam-se, na medida do possível, para se inteirar desses interesses, relações e assuntos, nomeadamente de natureza financeira, profissional ou se relacionados com o seu emprego ou a sua família.", "e) os peritos, escolhidos pelo painel de arbitragem em conformidade com o artigo 60.o do Acordo. 6. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas singulares que vão fazer alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que vão estar presentes na audição. 7. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte demandante e a Parte demandada dispõem do mesmo tempo de uso da palavra: Alegação a) alegação da Parte demandante; b) alegação da Parte demandada. Contestação", "2. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas deve entregar uma cópia das suas respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção da referida resposta. Artigo 11.o Transparência e confidencialidade 1. Cada Parte, assim como o painel de arbitragem, deve manter a confidencialidade de todas informações que a outra Parte tenha apresentado ao painel de arbitragem e que tenha classificado como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, essa Parte deve igualmente apresentar, no prazo de quinze dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. 2. Nenhuma disposição do presente regulamento processual obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias posições, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha classificado como confidenciais. 3. O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada sempre que as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Artigo 12.o Contactos ex parte 1. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.", "2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve tomar a seu cargo a tradução das suas comunicações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, salvo se as mesmas estiverem redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte demandada toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das comunicações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 3. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem são redigidos na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não acordaram numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem são apresentados numa das línguas de trabalho da OMC. 4. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão do painel de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento redigido em conformidade com o presente regulamento processual. 6. Cada Parte suporta os custos de tradução das suas comunicações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas Partes. Artigo 17.o Cálculo dos prazos Todos os prazos fixados no título V (Prevenção e resolução de litígios) do Acordo e no presente regulamento processual, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, podem ser alterados por mútuo consentimento das Partes e correspondem ao número de dias a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário." ]

[ "Artigo 6.o Confidencialidade 1. Os árbitros ou antigos árbitros não podem divulgar nem fazer uso de informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar nem utilizar, em caso algum, essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 63.o do Acordo. 3. Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do painel de arbitragem ou as posições de qualquer dos membros. Artigo 7.o Despesas Cada árbitro deve manter um registo e apresentar às Partes um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas. Artigo 8.o Mediadores O presente código de conduta aplica-se mutatis mutandis aos mediadores.", "7. Se o painel de arbitragem considerar que é preciso alterar qualquer prazo aplicável ao processo para além dos prazos previstos no título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios) ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes, por escrito, dos motivos pelos quais a alteração, ou o ajustamento, foi efetuada e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar essa alteração ou esse ajustamento. 8. Todos os prazos referidos no presente regulamento processual podem ser alterados por consentimento mútuo das Partes. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo. 9. A pedido conjunto das Partes, o painel de arbitragem suspende o processo a qualquer momento por um período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a doze meses consecutivos. 10. Em caso de suspensão, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo apresentado ao painel de arbitragem esteve suspenso. O painel de arbitragem retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das Partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das Partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra Parte, se for caso disso. Se o processo apresentado ao painel de arbitragem tiver sido suspenso por mais de doze meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel de arbitragem. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel de arbitragem. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo. 11. O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios).", "Artigo 18.o Outros processos Os prazos fixados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais fixados para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito dos processos previstos pelos artigos 54.o a 57.o do Acordo. Anexo dos procedimentos de resolução de litígios CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação do presente código de conduta, entende-se por: — «Árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 50.o do Acordo; — «Assistente», uma pessoa singular que, em conformidade com com o mandato de um árbitro, efetua investigações por conta do árbitro ou lhe presta apoio nas suas funções; —", "Início do processo de arbitragem e notificações 1. Considera-se que o processo de arbitragem é iniciado na data em que o pedido de constituição de um painel de arbitragem for recebido pela outra Parte demandada e pelo Comité APE, em conformidade com o artigo 49.o, n.o 2, do Acordo. 2. Entende-se por «notificação», na aceção do presente regulamento processual, qualquer pedido, aviso, comunicação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem, entendendo-se que: a) todas as notificações do painel de arbitragem devem ser enviadas em simultâneo às duas Partes; b) todas as notificações de uma Parte e dirigidas ao painel de arbitragem devem ser enviadas simultaneamente em cópia à outra Parte; c) todas as notificações de uma Parte e dirigidas à outra Parte devem ser enviadas, se for caso disso, simultaneamente em cópia ao painel de arbitragem." ]

[ "Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. Em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 5, do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por telefone, por fax ou por quaisquer outros meios, nomeadamente informáticos. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. 4. A elaboração de qualquer decisão é da responsabilidade exclusiva do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 5. As constatações, as determinações e as recomendações do painel de arbitragem referidas nos artigos 51.o e 52.o do Acordo devem, na medida do possível, ser adotadas por consenso, embora, se a obtenção de um consenso não for possível, possam ser adotadas por maioria dos seus membros. Os árbitros não podem emitir opiniões individuais sobre questões em que não existe unanimidade. 6. Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios), o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições e garanta a igualdade de tratamento das Partes.", "7. Se o painel de arbitragem considerar que é preciso alterar qualquer prazo aplicável ao processo para além dos prazos previstos no título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios) ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes, por escrito, dos motivos pelos quais a alteração, ou o ajustamento, foi efetuada e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar essa alteração ou esse ajustamento. 8. Todos os prazos referidos no presente regulamento processual podem ser alterados por consentimento mútuo das Partes. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo. 9. A pedido conjunto das Partes, o painel de arbitragem suspende o processo a qualquer momento por um período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a doze meses consecutivos. 10. Em caso de suspensão, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo apresentado ao painel de arbitragem esteve suspenso. O painel de arbitragem retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das Partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das Partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra Parte, se for caso disso. Se o processo apresentado ao painel de arbitragem tiver sido suspenso por mais de doze meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel de arbitragem. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel de arbitragem. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo. 11. O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios).", "e) os peritos, escolhidos pelo painel de arbitragem em conformidade com o artigo 60.o do Acordo. 6. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas singulares que vão fazer alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que vão estar presentes na audição. 7. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte demandante e a Parte demandada dispõem do mesmo tempo de uso da palavra: Alegação a) alegação da Parte demandante; b) alegação da Parte demandada. Contestação", "«Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 64.o do Acordo e cuja seleção como árbitro é ponderada nos termos do artigo 50.o do Acordo; — «Mediador», uma pessoa singular que efetua uma mediação em conformidade com o artigo 48.o do Acordo; — «Pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas singulares, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro. Artigo 2.o Princípios fundamentais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e cada árbitro deve: a) familiarizar-se com o presente código de conduta; b)" ]

[ "e) os peritos, escolhidos pelo painel de arbitragem em conformidade com o artigo 60.o do Acordo. 6. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas singulares que vão fazer alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que vão estar presentes na audição. 7. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte demandante e a Parte demandada dispõem do mesmo tempo de uso da palavra: Alegação a) alegação da Parte demandante; b) alegação da Parte demandada. Contestação", "Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. Em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 5, do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por telefone, por fax ou por quaisquer outros meios, nomeadamente informáticos. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. 4. A elaboração de qualquer decisão é da responsabilidade exclusiva do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 5. As constatações, as determinações e as recomendações do painel de arbitragem referidas nos artigos 51.o e 52.o do Acordo devem, na medida do possível, ser adotadas por consenso, embora, se a obtenção de um consenso não for possível, possam ser adotadas por maioria dos seus membros. Os árbitros não podem emitir opiniões individuais sobre questões em que não existe unanimidade. 6. Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios), o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições e garanta a igualdade de tratamento das Partes.", "3. Qualquer notificação deve ser efetuada por via eletrónica ou, se for caso disso, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, essa notificação é considerada como recebida na data de envio. 4. Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador designado pela Costa do Marfim. 5. Os pequenos erros de redação contidos em qualquer notificação relacionadas com o processo de arbitragem podem ser corrigidos através do envio de uma nova notificação que indique claramente as alterações efetuadas. 6. Sempre que o último dia para entrega de uma notificação for um dia não útil para a Parte Costa do Marfim ou para a União Europeia, a notificação pode ser entregue no dia útil seguinte. Nenhuma notificação, ou pedido, independentemente da sua natureza, pode ser considerada como recebida num dia que seja dia não útil. 7. Em função da natureza das questões objeto de litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité APE em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros órgãos institucionais competentes. Artigo 4.o Nomeação dos árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 50.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE deve informar sem demora às Partes a data, a hora e o local do sorteio. 2. O sorteio deve ser efetuado na presença dos representantes das Partes.", "2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve tomar a seu cargo a tradução das suas comunicações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, salvo se as mesmas estiverem redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte demandada toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das comunicações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 3. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem são redigidos na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não acordaram numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel de arbitragem são apresentados numa das línguas de trabalho da OMC. 4. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão do painel de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento redigido em conformidade com o presente regulamento processual. 6. Cada Parte suporta os custos de tradução das suas comunicações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas Partes. Artigo 17.o Cálculo dos prazos Todos os prazos fixados no título V (Prevenção e resolução de litígios) do Acordo e no presente regulamento processual, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, podem ser alterados por mútuo consentimento das Partes e correspondem ao número de dias a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário." ]

[ "Ordem de trabalhos das reuniões 1. Num período razoável, mas não menos de 60 dias antes da reunião, o secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã da reunião, prevendo, pelo menos, um prazo de 14 dias de calendário para as demais Partes enviarem observações. 2. A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité de Comércio UE-Pacífico no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso. Artigo 9.o Convite de peritos Os copresidentes do Comité de Comércio UE-Pacífico podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité de Comércio UE-Pacífico, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos. Artigo 10.o Atas 1. O secretário da Parte anfitriã da reunião elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 30 dias de calendário a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao secretário da outra Parte. 2. Sempre que o presente regulamento interno seja aplicável à reunião dos subcomités, a respetiva ata é disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité de Comércio. 3. A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:", "6. O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o secretário assina dois exemplares originais da ata e tanto a União Europeia como a Parte dos Estados do Pacífico recebem um original da ata. 7. O secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico elabora também conclusões e comunicados conjuntos, a aprovar pelas Partes no final da reunião. Artigo 11.o Decisões e recomendações 1. O Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões e recomendações por consenso. 2. Durante o período entre reuniões, o Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se os copresidentes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da decisão ou da recomendação propostas é apresentado, por escrito, por um dos copresidentes ao outro copresidente. Este último dispõe de dois meses, ou um período mais longo determinado na proposta do copresidente, para manifestar o seu acordo com a decisão ou recomendação propostas. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta é debatida e pode ser adotada na reunião seguinte do comité. Os projetos de decisões ou recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do comité nos termos do artigo 10.o, n.o 4.", "4. A reunião pode ser realizada presencialmente, por videoconferência ou por teleconferência. 5. Os países que manifestaram oficialmente a sua intenção de aderir ao Acordo podem participar nas reuniões, na qualidade de observadores, se as Partes assim o acordarem. Artigo 5.o Delegações O secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico informa o secretário da outra Parte, 30 dias antes da reunião, da composição prevista das delegações da União Europeia e dos Estados do Pacífico, respetivamente, indicando o nome e a função de cada membro da delegação. Artigo 6.o Documentos Sempre que as deliberações do Comité de Comércio UE-Pacífico se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados e difundidos pelo secretário, enquanto documentos do Comité de Comércio UE-Pacífico. Artigo 7.o Correspondência 1. Toda a correspondência endereçada ao Comité de Comércio UE-Pacífico é transmitida ao secretário. 2. O secretário distribui às Partes a correspondência proveniente do Comité de Comércio UE-Pacífico. Artigo 8.o Ordem de trabalhos das reuniões", "a) Os documentos apresentados ao Comité de Comércio UE-Pacífico; b) Qualquer declaração exarada em ata a pedido de um membro das delegações participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico; bem como c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos. 4. A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité UE-Pacífico adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 11.o, n.o 2, desde a última reunião do comité. 5. A ata inclui também um anexo com a lista de participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico." ]

[ "5. A publicação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte. Artigo 13.o Línguas 1. A língua de trabalho do Comité UE-Pacífico é o inglês. 2. O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões ou recomendações relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões ou recomendações do Comité de Comércio UE-Pacífico, incluindo a de adoção do presente regulamento interno, são adotadas na língua de trabalho referida no n.o 1. 3. Cada Parte é responsável pela tradução de decisões, recomendações e outros documentos para as suas próprias línguas oficiais, se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções. Artigo 14.o Despesas 1. Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio UE-Pacífico, em especial no que se refere a despesas com pessoal, viagens e ajudas de custo, e no que diz respeito a despesas com vídeo ou teleconferências e a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.", "3. Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o secretariado do Comité de Comércio UE-Pacífico atribui um número de ordem progressivo, indica a data de adoção e descreve o respetivo objeto. Cada decisão e recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor. 4. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio UE-Pacífico são autenticadas pelos copresidentes. 5. A União Europeia e os Estados do Pacífico recebem uma versão original e que faz fé de cada decisão e recomendação. Artigo 12.o Transparência 1. As Partes podem decidir reunir-se em público. 2. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio UE-Pacífico nas respetivas publicações oficiais. 3. Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte. 4. As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são divulgadas antes da reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico. As conclusões comuns e os comunicados são divulgados, após a sua aprovação, em conformidade com o artigo 10.o.", "6. Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do alto funcionário encarregado da copresidência do Comité de Comércio UE-Pacífico por essa Parte. Considera-se que o alto funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente. Artigo 3.o Secretariado 1. Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário dos Estados do Pacífico atuam em conjunto como secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 2. Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do funcionário que desempenha o papel de secretário do Comité UE-Pacífico por essa Parte. Considera-se que esse funcionário continua a atuar como secretário pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo secretário. Artigo 4.o Reuniões 1. O Comité UE-Pacífico reúne-se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes ou em casos urgentes, a pedido de uma das Partes. 2. As reuniões realizam-se em data e hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e numa das capitais dos Estados do Pacífico, por rotação, salvo acordo em contrário dos copresidentes. 3. As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã da reunião.", "2. O comité acima mencionado é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité de Comércio UE-Pacífico». Artigo 2.o Composição e presidência 1. Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico é composto por representantes da União Europeia e dos Estados do Pacífico. 2. A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem. 3. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível ministerial é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo representante de um dos Estados do Pacífico a nível ministerial ou pelos respetivos representantes. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 4. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário do Estado do Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 5. Os copresidentes de cada Parte dispõem dos poderes necessários para representar a União Europeia ou os Estados do Pacífico, respetivamente." ]

[ "5. A publicação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte. Artigo 13.o Línguas 1. A língua de trabalho do Comité UE-Pacífico é o inglês. 2. O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões ou recomendações relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões ou recomendações do Comité de Comércio UE-Pacífico, incluindo a de adoção do presente regulamento interno, são adotadas na língua de trabalho referida no n.o 1. 3. Cada Parte é responsável pela tradução de decisões, recomendações e outros documentos para as suas próprias línguas oficiais, se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções. Artigo 14.o Despesas 1. Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio UE-Pacífico, em especial no que se refere a despesas com pessoal, viagens e ajudas de custo, e no que diz respeito a despesas com vídeo ou teleconferências e a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.", "6. Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do alto funcionário encarregado da copresidência do Comité de Comércio UE-Pacífico por essa Parte. Considera-se que o alto funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente. Artigo 3.o Secretariado 1. Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário dos Estados do Pacífico atuam em conjunto como secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 2. Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do funcionário que desempenha o papel de secretário do Comité UE-Pacífico por essa Parte. Considera-se que esse funcionário continua a atuar como secretário pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo secretário. Artigo 4.o Reuniões 1. O Comité UE-Pacífico reúne-se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes ou em casos urgentes, a pedido de uma das Partes. 2. As reuniões realizam-se em data e hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e numa das capitais dos Estados do Pacífico, por rotação, salvo acordo em contrário dos copresidentes. 3. As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã da reunião.", "6. O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o secretário assina dois exemplares originais da ata e tanto a União Europeia como a Parte dos Estados do Pacífico recebem um original da ata. 7. O secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico elabora também conclusões e comunicados conjuntos, a aprovar pelas Partes no final da reunião. Artigo 11.o Decisões e recomendações 1. O Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões e recomendações por consenso. 2. Durante o período entre reuniões, o Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se os copresidentes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da decisão ou da recomendação propostas é apresentado, por escrito, por um dos copresidentes ao outro copresidente. Este último dispõe de dois meses, ou um período mais longo determinado na proposta do copresidente, para manifestar o seu acordo com a decisão ou recomendação propostas. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta é debatida e pode ser adotada na reunião seguinte do comité. Os projetos de decisões ou recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do comité nos termos do artigo 10.o, n.o 4.", "14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/14 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO CRIADO NO ÂMBITO DO ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO PACÍFICO, POR OUTRO de 7 de outubro de 2021 no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e dos comités especiais [2021/2217] O COMITÉ de COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1) (a seguir denominado «Acordo»), assinado em Londres, em 30 de julho de 2009, que estabelece o quadro para um Acordo de Parceria Económica, nomeadamente o artigo 68.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 68.o do Acordo cria o Comité de Comércio (a seguir denominado «Comité de Comércio UE-Pacífico») e prevê que o Comité de Comércio UE-Pacífico aprove o seu regulamento interno. (2) O artigo 68.o prevê ainda que o Comité de Comércio UE-Pacífico delegará poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único" ]

[ "a) Os documentos apresentados ao Comité de Comércio UE-Pacífico; b) Qualquer declaração exarada em ata a pedido de um membro das delegações participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico; bem como c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos. 4. A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité UE-Pacífico adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 11.o, n.o 2, desde a última reunião do comité. 5. A ata inclui também um anexo com a lista de participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico.", "2. O comité acima mencionado é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité de Comércio UE-Pacífico». Artigo 2.o Composição e presidência 1. Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico é composto por representantes da União Europeia e dos Estados do Pacífico. 2. A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem. 3. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível ministerial é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo representante de um dos Estados do Pacífico a nível ministerial ou pelos respetivos representantes. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 4. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário do Estado do Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 5. Os copresidentes de cada Parte dispõem dos poderes necessários para representar a União Europeia ou os Estados do Pacífico, respetivamente.", "5. A publicação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte. Artigo 13.o Línguas 1. A língua de trabalho do Comité UE-Pacífico é o inglês. 2. O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões ou recomendações relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões ou recomendações do Comité de Comércio UE-Pacífico, incluindo a de adoção do presente regulamento interno, são adotadas na língua de trabalho referida no n.o 1. 3. Cada Parte é responsável pela tradução de decisões, recomendações e outros documentos para as suas próprias línguas oficiais, se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções. Artigo 14.o Despesas 1. Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio UE-Pacífico, em especial no que se refere a despesas com pessoal, viagens e ajudas de custo, e no que diz respeito a despesas com vídeo ou teleconferências e a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.", "3. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité de Comércio UE-Pacífico nas reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã da reunião. Artigo 15.o Comités ou órgãos especiais 1. Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 4, alínea a), do Acordo, são instituídos e acompanhados comités ou órgãos especiais, a fim de tratar todas as questões que lhes sejam delegadas pelo Comité de Comércio UE-Pacífico. 2. O Comité de Comércio UE-Pacífico é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especiais ou outros órgãos criados ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especial sobre a aplicação do Acordo devem ser enviados ao secretariado do Comité de Comércio UE-Pacífico em simultâneo. 3. Os comités e órgãos especiais informam o Comité de Comércio UE-Pacífico dos resultados, decisões ou recomendações e conclusões de cada uma das suas reuniões. 4. O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, aos comités especiais e outros órgãos criados ao abrigo do Acordo, salvo decisão em contrário de cada comité ou órgão especial, nos termos do Acordo. Artigo 16.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité UE-Pacífico, em conformidade com o artigo 11.o." ]

[ "3. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité de Comércio UE-Pacífico nas reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã da reunião. Artigo 15.o Comités ou órgãos especiais 1. Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 4, alínea a), do Acordo, são instituídos e acompanhados comités ou órgãos especiais, a fim de tratar todas as questões que lhes sejam delegadas pelo Comité de Comércio UE-Pacífico. 2. O Comité de Comércio UE-Pacífico é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especiais ou outros órgãos criados ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especial sobre a aplicação do Acordo devem ser enviados ao secretariado do Comité de Comércio UE-Pacífico em simultâneo. 3. Os comités e órgãos especiais informam o Comité de Comércio UE-Pacífico dos resultados, decisões ou recomendações e conclusões de cada uma das suas reuniões. 4. O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, aos comités especiais e outros órgãos criados ao abrigo do Acordo, salvo decisão em contrário de cada comité ou órgão especial, nos termos do Acordo. Artigo 16.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité UE-Pacífico, em conformidade com o artigo 11.o.", "14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/14 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO CRIADO NO ÂMBITO DO ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO PACÍFICO, POR OUTRO de 7 de outubro de 2021 no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e dos comités especiais [2021/2217] O COMITÉ de COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1) (a seguir denominado «Acordo»), assinado em Londres, em 30 de julho de 2009, que estabelece o quadro para um Acordo de Parceria Económica, nomeadamente o artigo 68.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 68.o do Acordo cria o Comité de Comércio (a seguir denominado «Comité de Comércio UE-Pacífico») e prevê que o Comité de Comércio UE-Pacífico aprove o seu regulamento interno. (2) O artigo 68.o prevê ainda que o Comité de Comércio UE-Pacífico delegará poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único", "a) Os documentos apresentados ao Comité de Comércio UE-Pacífico; b) Qualquer declaração exarada em ata a pedido de um membro das delegações participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico; bem como c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos. 4. A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité UE-Pacífico adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 11.o, n.o 2, desde a última reunião do comité. 5. A ata inclui também um anexo com a lista de participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico.", "3. Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o secretariado do Comité de Comércio UE-Pacífico atribui um número de ordem progressivo, indica a data de adoção e descreve o respetivo objeto. Cada decisão e recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor. 4. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio UE-Pacífico são autenticadas pelos copresidentes. 5. A União Europeia e os Estados do Pacífico recebem uma versão original e que faz fé de cada decisão e recomendação. Artigo 12.o Transparência 1. As Partes podem decidir reunir-se em público. 2. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio UE-Pacífico nas respetivas publicações oficiais. 3. Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte. 4. As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são divulgadas antes da reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico. As conclusões comuns e os comunicados são divulgados, após a sua aprovação, em conformidade com o artigo 10.o." ]

[ "2. O comité acima mencionado é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité de Comércio UE-Pacífico». Artigo 2.o Composição e presidência 1. Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico é composto por representantes da União Europeia e dos Estados do Pacífico. 2. A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem. 3. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível ministerial é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo representante de um dos Estados do Pacífico a nível ministerial ou pelos respetivos representantes. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 4. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário do Estado do Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 5. Os copresidentes de cada Parte dispõem dos poderes necessários para representar a União Europeia ou os Estados do Pacífico, respetivamente.", "3. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité de Comércio UE-Pacífico nas reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã da reunião. Artigo 15.o Comités ou órgãos especiais 1. Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 4, alínea a), do Acordo, são instituídos e acompanhados comités ou órgãos especiais, a fim de tratar todas as questões que lhes sejam delegadas pelo Comité de Comércio UE-Pacífico. 2. O Comité de Comércio UE-Pacífico é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especiais ou outros órgãos criados ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especial sobre a aplicação do Acordo devem ser enviados ao secretariado do Comité de Comércio UE-Pacífico em simultâneo. 3. Os comités e órgãos especiais informam o Comité de Comércio UE-Pacífico dos resultados, decisões ou recomendações e conclusões de cada uma das suas reuniões. 4. O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, aos comités especiais e outros órgãos criados ao abrigo do Acordo, salvo decisão em contrário de cada comité ou órgão especial, nos termos do Acordo. Artigo 16.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité UE-Pacífico, em conformidade com o artigo 11.o.", "6. Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do alto funcionário encarregado da copresidência do Comité de Comércio UE-Pacífico por essa Parte. Considera-se que o alto funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente. Artigo 3.o Secretariado 1. Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário dos Estados do Pacífico atuam em conjunto como secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 2. Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do funcionário que desempenha o papel de secretário do Comité UE-Pacífico por essa Parte. Considera-se que esse funcionário continua a atuar como secretário pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo secretário. Artigo 4.o Reuniões 1. O Comité UE-Pacífico reúne-se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes ou em casos urgentes, a pedido de uma das Partes. 2. As reuniões realizam-se em data e hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e numa das capitais dos Estados do Pacífico, por rotação, salvo acordo em contrário dos copresidentes. 3. As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã da reunião.", "4. A reunião pode ser realizada presencialmente, por videoconferência ou por teleconferência. 5. Os países que manifestaram oficialmente a sua intenção de aderir ao Acordo podem participar nas reuniões, na qualidade de observadores, se as Partes assim o acordarem. Artigo 5.o Delegações O secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico informa o secretário da outra Parte, 30 dias antes da reunião, da composição prevista das delegações da União Europeia e dos Estados do Pacífico, respetivamente, indicando o nome e a função de cada membro da delegação. Artigo 6.o Documentos Sempre que as deliberações do Comité de Comércio UE-Pacífico se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados e difundidos pelo secretário, enquanto documentos do Comité de Comércio UE-Pacífico. Artigo 7.o Correspondência 1. Toda a correspondência endereçada ao Comité de Comércio UE-Pacífico é transmitida ao secretário. 2. O secretário distribui às Partes a correspondência proveniente do Comité de Comércio UE-Pacífico. Artigo 8.o Ordem de trabalhos das reuniões" ]

[ "5. A publicação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte. Artigo 13.o Línguas 1. A língua de trabalho do Comité UE-Pacífico é o inglês. 2. O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões ou recomendações relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões ou recomendações do Comité de Comércio UE-Pacífico, incluindo a de adoção do presente regulamento interno, são adotadas na língua de trabalho referida no n.o 1. 3. Cada Parte é responsável pela tradução de decisões, recomendações e outros documentos para as suas próprias línguas oficiais, se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções. Artigo 14.o Despesas 1. Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio UE-Pacífico, em especial no que se refere a despesas com pessoal, viagens e ajudas de custo, e no que diz respeito a despesas com vídeo ou teleconferências e a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.", "6. O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o secretário assina dois exemplares originais da ata e tanto a União Europeia como a Parte dos Estados do Pacífico recebem um original da ata. 7. O secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico elabora também conclusões e comunicados conjuntos, a aprovar pelas Partes no final da reunião. Artigo 11.o Decisões e recomendações 1. O Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões e recomendações por consenso. 2. Durante o período entre reuniões, o Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se os copresidentes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da decisão ou da recomendação propostas é apresentado, por escrito, por um dos copresidentes ao outro copresidente. Este último dispõe de dois meses, ou um período mais longo determinado na proposta do copresidente, para manifestar o seu acordo com a decisão ou recomendação propostas. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta é debatida e pode ser adotada na reunião seguinte do comité. Os projetos de decisões ou recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do comité nos termos do artigo 10.o, n.o 4.", "6. Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do alto funcionário encarregado da copresidência do Comité de Comércio UE-Pacífico por essa Parte. Considera-se que o alto funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente. Artigo 3.o Secretariado 1. Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário dos Estados do Pacífico atuam em conjunto como secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 2. Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do funcionário que desempenha o papel de secretário do Comité UE-Pacífico por essa Parte. Considera-se que esse funcionário continua a atuar como secretário pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo secretário. Artigo 4.o Reuniões 1. O Comité UE-Pacífico reúne-se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes ou em casos urgentes, a pedido de uma das Partes. 2. As reuniões realizam-se em data e hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e numa das capitais dos Estados do Pacífico, por rotação, salvo acordo em contrário dos copresidentes. 3. As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã da reunião.", "2. O comité acima mencionado é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité de Comércio UE-Pacífico». Artigo 2.o Composição e presidência 1. Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico é composto por representantes da União Europeia e dos Estados do Pacífico. 2. A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem. 3. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível ministerial é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo representante de um dos Estados do Pacífico a nível ministerial ou pelos respetivos representantes. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 4. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário do Estado do Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 5. Os copresidentes de cada Parte dispõem dos poderes necessários para representar a União Europeia ou os Estados do Pacífico, respetivamente." ]

[ "2. O comité acima mencionado é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité de Comércio UE-Pacífico». Artigo 2.o Composição e presidência 1. Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico é composto por representantes da União Europeia e dos Estados do Pacífico. 2. A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem. 3. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível ministerial é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo representante de um dos Estados do Pacífico a nível ministerial ou pelos respetivos representantes. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 4. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário do Estado do Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 5. Os copresidentes de cada Parte dispõem dos poderes necessários para representar a União Europeia ou os Estados do Pacífico, respetivamente.", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único É estabelecido o Regulamento Interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e dos comités especiais, tal como figura no anexo. Feito em Bruxelas, Porto Moresby, Suva, Apia e Honiara, em 7 de outubro de 2021. O Comité de Comércio UE-Pacífico Em nome da União Cristina Miranda GOZALVEZ Em nome dos Estados do Pacífico Richard YAKAM Shaheen ALI Peseta NOUMEA SIMI Barrett SALATO (1) JO L 272 de 16.10.2009, p. 2. ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-PACÍFICO instituído pelo artigo 68.o do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro Artigo 1.o Funções e designação do Comité UE-Pacífico 1. O Comité de Comércio instituído nos termos do artigo 68.o do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (em seguida, «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 68.o do Acordo.", "14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/14 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO CRIADO NO ÂMBITO DO ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO PACÍFICO, POR OUTRO de 7 de outubro de 2021 no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e dos comités especiais [2021/2217] O COMITÉ de COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1) (a seguir denominado «Acordo»), assinado em Londres, em 30 de julho de 2009, que estabelece o quadro para um Acordo de Parceria Económica, nomeadamente o artigo 68.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 68.o do Acordo cria o Comité de Comércio (a seguir denominado «Comité de Comércio UE-Pacífico») e prevê que o Comité de Comércio UE-Pacífico aprove o seu regulamento interno. (2) O artigo 68.o prevê ainda que o Comité de Comércio UE-Pacífico delegará poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único", "3. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité de Comércio UE-Pacífico nas reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã da reunião. Artigo 15.o Comités ou órgãos especiais 1. Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 4, alínea a), do Acordo, são instituídos e acompanhados comités ou órgãos especiais, a fim de tratar todas as questões que lhes sejam delegadas pelo Comité de Comércio UE-Pacífico. 2. O Comité de Comércio UE-Pacífico é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especiais ou outros órgãos criados ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especial sobre a aplicação do Acordo devem ser enviados ao secretariado do Comité de Comércio UE-Pacífico em simultâneo. 3. Os comités e órgãos especiais informam o Comité de Comércio UE-Pacífico dos resultados, decisões ou recomendações e conclusões de cada uma das suas reuniões. 4. O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, aos comités especiais e outros órgãos criados ao abrigo do Acordo, salvo decisão em contrário de cada comité ou órgão especial, nos termos do Acordo. Artigo 16.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité UE-Pacífico, em conformidade com o artigo 11.o." ]

[ "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único É estabelecido o Regulamento Interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e dos comités especiais, tal como figura no anexo. Feito em Bruxelas, Porto Moresby, Suva, Apia e Honiara, em 7 de outubro de 2021. O Comité de Comércio UE-Pacífico Em nome da União Cristina Miranda GOZALVEZ Em nome dos Estados do Pacífico Richard YAKAM Shaheen ALI Peseta NOUMEA SIMI Barrett SALATO (1) JO L 272 de 16.10.2009, p. 2. ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-PACÍFICO instituído pelo artigo 68.o do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro Artigo 1.o Funções e designação do Comité UE-Pacífico 1. O Comité de Comércio instituído nos termos do artigo 68.o do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (em seguida, «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 68.o do Acordo.", "a) Os documentos apresentados ao Comité de Comércio UE-Pacífico; b) Qualquer declaração exarada em ata a pedido de um membro das delegações participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico; bem como c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos. 4. A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité UE-Pacífico adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 11.o, n.o 2, desde a última reunião do comité. 5. A ata inclui também um anexo com a lista de participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico.", "3. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité de Comércio UE-Pacífico nas reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã da reunião. Artigo 15.o Comités ou órgãos especiais 1. Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 4, alínea a), do Acordo, são instituídos e acompanhados comités ou órgãos especiais, a fim de tratar todas as questões que lhes sejam delegadas pelo Comité de Comércio UE-Pacífico. 2. O Comité de Comércio UE-Pacífico é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especiais ou outros órgãos criados ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especial sobre a aplicação do Acordo devem ser enviados ao secretariado do Comité de Comércio UE-Pacífico em simultâneo. 3. Os comités e órgãos especiais informam o Comité de Comércio UE-Pacífico dos resultados, decisões ou recomendações e conclusões de cada uma das suas reuniões. 4. O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, aos comités especiais e outros órgãos criados ao abrigo do Acordo, salvo decisão em contrário de cada comité ou órgão especial, nos termos do Acordo. Artigo 16.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité UE-Pacífico, em conformidade com o artigo 11.o.", "6. O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o secretário assina dois exemplares originais da ata e tanto a União Europeia como a Parte dos Estados do Pacífico recebem um original da ata. 7. O secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico elabora também conclusões e comunicados conjuntos, a aprovar pelas Partes no final da reunião. Artigo 11.o Decisões e recomendações 1. O Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões e recomendações por consenso. 2. Durante o período entre reuniões, o Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se os copresidentes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da decisão ou da recomendação propostas é apresentado, por escrito, por um dos copresidentes ao outro copresidente. Este último dispõe de dois meses, ou um período mais longo determinado na proposta do copresidente, para manifestar o seu acordo com a decisão ou recomendação propostas. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta é debatida e pode ser adotada na reunião seguinte do comité. Os projetos de decisões ou recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do comité nos termos do artigo 10.o, n.o 4." ]

[ "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único É estabelecido o Regulamento Interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e dos comités especiais, tal como figura no anexo. Feito em Bruxelas, Porto Moresby, Suva, Apia e Honiara, em 7 de outubro de 2021. O Comité de Comércio UE-Pacífico Em nome da União Cristina Miranda GOZALVEZ Em nome dos Estados do Pacífico Richard YAKAM Shaheen ALI Peseta NOUMEA SIMI Barrett SALATO (1) JO L 272 de 16.10.2009, p. 2. ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-PACÍFICO instituído pelo artigo 68.o do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro Artigo 1.o Funções e designação do Comité UE-Pacífico 1. O Comité de Comércio instituído nos termos do artigo 68.o do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (em seguida, «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 68.o do Acordo.", "a) Os documentos apresentados ao Comité de Comércio UE-Pacífico; b) Qualquer declaração exarada em ata a pedido de um membro das delegações participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico; bem como c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos. 4. A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité UE-Pacífico adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 11.o, n.o 2, desde a última reunião do comité. 5. A ata inclui também um anexo com a lista de participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico.", "6. O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o secretário assina dois exemplares originais da ata e tanto a União Europeia como a Parte dos Estados do Pacífico recebem um original da ata. 7. O secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico elabora também conclusões e comunicados conjuntos, a aprovar pelas Partes no final da reunião. Artigo 11.o Decisões e recomendações 1. O Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões e recomendações por consenso. 2. Durante o período entre reuniões, o Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se os copresidentes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da decisão ou da recomendação propostas é apresentado, por escrito, por um dos copresidentes ao outro copresidente. Este último dispõe de dois meses, ou um período mais longo determinado na proposta do copresidente, para manifestar o seu acordo com a decisão ou recomendação propostas. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta é debatida e pode ser adotada na reunião seguinte do comité. Os projetos de decisões ou recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do comité nos termos do artigo 10.o, n.o 4.", "3. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité de Comércio UE-Pacífico nas reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã da reunião. Artigo 15.o Comités ou órgãos especiais 1. Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 4, alínea a), do Acordo, são instituídos e acompanhados comités ou órgãos especiais, a fim de tratar todas as questões que lhes sejam delegadas pelo Comité de Comércio UE-Pacífico. 2. O Comité de Comércio UE-Pacífico é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especiais ou outros órgãos criados ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especial sobre a aplicação do Acordo devem ser enviados ao secretariado do Comité de Comércio UE-Pacífico em simultâneo. 3. Os comités e órgãos especiais informam o Comité de Comércio UE-Pacífico dos resultados, decisões ou recomendações e conclusões de cada uma das suas reuniões. 4. O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, aos comités especiais e outros órgãos criados ao abrigo do Acordo, salvo decisão em contrário de cada comité ou órgão especial, nos termos do Acordo. Artigo 16.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité UE-Pacífico, em conformidade com o artigo 11.o." ]

[ "5. A publicação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte. Artigo 13.o Línguas 1. A língua de trabalho do Comité UE-Pacífico é o inglês. 2. O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões ou recomendações relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões ou recomendações do Comité de Comércio UE-Pacífico, incluindo a de adoção do presente regulamento interno, são adotadas na língua de trabalho referida no n.o 1. 3. Cada Parte é responsável pela tradução de decisões, recomendações e outros documentos para as suas próprias línguas oficiais, se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções. Artigo 14.o Despesas 1. Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio UE-Pacífico, em especial no que se refere a despesas com pessoal, viagens e ajudas de custo, e no que diz respeito a despesas com vídeo ou teleconferências e a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.", "2. O comité acima mencionado é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité de Comércio UE-Pacífico». Artigo 2.o Composição e presidência 1. Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico é composto por representantes da União Europeia e dos Estados do Pacífico. 2. A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem. 3. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível ministerial é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo representante de um dos Estados do Pacífico a nível ministerial ou pelos respetivos representantes. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 4. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário do Estado do Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 5. Os copresidentes de cada Parte dispõem dos poderes necessários para representar a União Europeia ou os Estados do Pacífico, respetivamente.", "a) Os documentos apresentados ao Comité de Comércio UE-Pacífico; b) Qualquer declaração exarada em ata a pedido de um membro das delegações participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico; bem como c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos. 4. A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité UE-Pacífico adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 11.o, n.o 2, desde a última reunião do comité. 5. A ata inclui também um anexo com a lista de participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico.", "14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/14 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO CRIADO NO ÂMBITO DO ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO PACÍFICO, POR OUTRO de 7 de outubro de 2021 no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e dos comités especiais [2021/2217] O COMITÉ de COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1) (a seguir denominado «Acordo»), assinado em Londres, em 30 de julho de 2009, que estabelece o quadro para um Acordo de Parceria Económica, nomeadamente o artigo 68.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 68.o do Acordo cria o Comité de Comércio (a seguir denominado «Comité de Comércio UE-Pacífico») e prevê que o Comité de Comércio UE-Pacífico aprove o seu regulamento interno. (2) O artigo 68.o prevê ainda que o Comité de Comércio UE-Pacífico delegará poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único" ]

[ "Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2017/352 relacionadas com os «Serviços portuários» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024.", "Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio O Presidente Léon DELVAUX Os Secretários Oleksandra NECHYPORENKO Alberto FERNÁNDEZ-DÍEZ (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO 1 Apêndice XVII-3 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Política de comunicações eletrónicas europeia global Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas —", "Decisão de Execução (UE) 2017/2077 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade. Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite. Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais. Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão, de 8 de maio de 2015, relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União. Decisão de Execução (UE) 2016/687 da Comissão, de 28 de abril de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União.", "C. Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE. Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados. Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.°, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.°, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno." ]

[ "Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio O Presidente Léon DELVAUX Os Secretários Oleksandra NECHYPORENKO Alberto FERNÁNDEZ-DÍEZ (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO 1 Apêndice XVII-3 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Política de comunicações eletrónicas europeia global Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas —", "C. Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE. Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados. Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.°, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.°, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.", "Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros. — Petroleiros Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples**. — Graneleiros Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros. — Tripulação Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.", "B. Quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia: — analisar em conformidade com o quadro político e jurídico estabelecido pela Decisão n.o 676/2002/CE e adotar políticas e regulamentação que garantam a disponibilidade harmonizada e a utilização eficiente do espetro. Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia. Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1 920-1 980 MHz e 2 110-2 170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União." ]

[ "Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio O Presidente Léon DELVAUX Os Secretários Oleksandra NECHYPORENKO Alberto FERNÁNDEZ-DÍEZ (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO 1 Apêndice XVII-3 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Política de comunicações eletrónicas europeia global Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas —", "Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE. Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021 e as disposições do Regulamento (UE) 2019/1239, o mais tardar, até 15 de agosto de 2025. E. Condições sociais Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios*. Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado. Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que altera a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, as suas diretivas especiais e as Diretivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática. Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com exceção da cláusula 16. Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE.", "Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com as «Condições sociais» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023. F. Segurança marítima Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos. Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias. Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados. Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima», exceto as dos relativos às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. G. Serviços portuários Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos.", "Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. b) Ambiente Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE*. Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios. Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento. Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Acompanhamento do tráfego» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023, e às disposições dos atos assinalados com (**), que devem seguir o prazo de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples em conformidade com a lista especificada na Convenção MARPOL. D. Condições técnicas Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE." ]

[ "Decisão de Execução (UE) 2016/2317 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2008/294/CE e a Decisão de Execução 2013/654/UE, com vista a simplificar a utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União. Decisão de Execução (UE) 2017/191 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2010/166/UE, a fim de introduzir novas tecnologias e faixas de frequências para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia. Decisão de Execução (UE) 2018/637 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, no que diz respeito às condições técnicas relevantes para a Internet das coisas. Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/750 relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, no que diz respeito à sua extensão nas frequências harmonizadas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz. Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (entrou em vigor em 10 de abril de 2012). Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (entrou em vigor em 14 de junho de 2017). Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Quadro regulamentar para a política do espetro» devem ser aplicadas ao espetro disponível, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022.", "B. Quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia: — analisar em conformidade com o quadro político e jurídico estabelecido pela Decisão n.o 676/2002/CE e adotar políticas e regulamentação que garantam a disponibilidade harmonizada e a utilização eficiente do espetro. Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia. Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1 920-1 980 MHz e 2 110-2 170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União.", "Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE. Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021 e as disposições do Regulamento (UE) 2019/1239, o mais tardar, até 15 de agosto de 2025. E. Condições sociais Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios*. Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado. Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que altera a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, as suas diretivas especiais e as Diretivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática. Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com exceção da cláusula 16. Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE.", "Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. ANEXO 2 Apêndice XVII-4" ]

[ "Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio O Presidente Léon DELVAUX Os Secretários Oleksandra NECHYPORENKO Alberto FERNÁNDEZ-DÍEZ (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO 1 Apêndice XVII-3 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Política de comunicações eletrónicas europeia global Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas —", "Decisão de Execução (UE) 2017/1483 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e que revoga a Decisão 2006/804/CE. Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE. Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance. Decisão 2010/368/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance. Decisão 2009/381/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance. Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance. Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance. Decisão 2010/166/CE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espetro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia. Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União.", "C. Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE. Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados. Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.°, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.°, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.", "— monitorizar a concorrência leal nos mercados de comunicações eletrónicas, em especial no que diz respeito a preços orientados pelo custo para os serviços. Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional. Calendário: as disposições dos atos acima devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o Comércio Eletrónico»). A Diretiva 2000/31/CE abrange todos os serviços da sociedade da informação, tanto empresa a empresa como empresa a consumidor, ou seja, qualquer serviço normalmente prestado a troco de remuneração, à distância, por meios eletrónicos e a pedido individual de um destinatário do serviço. Calendário: as disposições da Diretiva 2000/31/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. Calendário: as disposições da Diretiva 2014/61/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021." ]

[ "Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão de Execução (UE) 2019/235 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera a Decisão 2008/411/CE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências 3 400-3 800 MHz. Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz. Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI). Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade. Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN). Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN).", "Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho. Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. B. Estado do porto Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto. Retificação da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto. Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto. Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE. Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE. Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas.", "Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE. Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021 e as disposições do Regulamento (UE) 2019/1239, o mais tardar, até 15 de agosto de 2025. E. Condições sociais Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios*. Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado. Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que altera a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, as suas diretivas especiais e as Diretivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática. Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com exceção da cláusula 16. Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE.", "Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio O Presidente Léon DELVAUX Os Secretários Oleksandra NECHYPORENKO Alberto FERNÁNDEZ-DÍEZ (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO 1 Apêndice XVII-3 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Política de comunicações eletrónicas europeia global Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas —" ]

[ "14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/23 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 22 de novembro de 2021 que altera o apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2021/2219] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 465.o, n.o 3, e o artigo 11.o do anexo XVII, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. (2)", "ANEXO 3 Apêndice XVII-5 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas. Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO). Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Retificação ao Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO).", "Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com as «Condições sociais» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023. F. Segurança marítima Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos. Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias. Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados. Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima», exceto as dos relativos às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. G. Serviços portuários Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos.", "Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho. Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. B. Estado do porto Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto. Retificação da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto. Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto. Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE. Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE. Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas." ]

[ "Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho. Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. B. Estado do porto Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto. Retificação da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto. Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto. Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE. Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE. Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas.", "Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. ANEXO 2 Apêndice XVII-4", "— monitorizar a concorrência leal nos mercados de comunicações eletrónicas, em especial no que diz respeito a preços orientados pelo custo para os serviços. Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional. Calendário: as disposições dos atos acima devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o Comércio Eletrónico»). A Diretiva 2000/31/CE abrange todos os serviços da sociedade da informação, tanto empresa a empresa como empresa a consumidor, ou seja, qualquer serviço normalmente prestado a troco de remuneração, à distância, por meios eletrónicos e a pedido individual de um destinatário do serviço. Calendário: as disposições da Diretiva 2000/31/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. Calendário: as disposições da Diretiva 2014/61/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021.", "B. Quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia: — analisar em conformidade com o quadro político e jurídico estabelecido pela Decisão n.o 676/2002/CE e adotar políticas e regulamentação que garantam a disponibilidade harmonizada e a utilização eficiente do espetro. Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia. Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1 920-1 980 MHz e 2 110-2 170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União." ]

[ "B. Quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia: — analisar em conformidade com o quadro político e jurídico estabelecido pela Decisão n.o 676/2002/CE e adotar políticas e regulamentação que garantam a disponibilidade harmonizada e a utilização eficiente do espetro. Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia. Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1 920-1 980 MHz e 2 110-2 170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União.", "Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE. Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021 e as disposições do Regulamento (UE) 2019/1239, o mais tardar, até 15 de agosto de 2025. E. Condições sociais Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios*. Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado. Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que altera a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, as suas diretivas especiais e as Diretivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática. Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com exceção da cláusula 16. Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE.", "Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com as «Condições sociais» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023. F. Segurança marítima Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos. Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias. Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados. Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima», exceto as dos relativos às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. G. Serviços portuários Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos.", "(5) Em conformidade com o artigo 4.°, n.o 2, do anexo XVII do Acordo, quando a Ucrânia considerar que um ato jurídico específico da UE foi devidamente adotado e implementado, cabe à Ucrânia apresentar as tabelas de transposição pertinentes, juntamente com uma tradução oficial em inglês do ato jurídico de execução ucraniano, ao cossecretário da UE do Comité de Associação na sua configuração Comércio, a fim de que a Comissão Europeia proceda à avaliação prevista no apêndice XVII-6, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVIII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) é substituído pelo anexo 1 da presente decisão. 2. No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) é substituído pelo anexo 2 da presente decisão. 3. No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) é substituído pelo anexo 3 da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021." ]

[ "Apêndice XVII-4 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço. Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade. Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade. Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas*. Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho*. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com os «Serviços postais e de correio rápido» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024.", "Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2017/352 relacionadas com os «Serviços portuários» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024.", "Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros. — Petroleiros Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples**. — Graneleiros Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros. — Tripulação Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.", "Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. a) Regras técnicas e operacionais — Navios de passageiros Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho. Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros." ]

[ "adotar medidas legislativas, técnicas e organizativas adequadas e proporcionais, tendo em conta o quadro de medidas apresentado no âmbito do conjunto de instrumentos da UE com medidas de atenuação do risco relativas à cibersegurança das redes 5G publicado na sequência da Recomendação (UE) 2019/534 da Comissão, de 26 de março de 2019, [C(2019) 2335], no que diz respeito à gestão adequada dos riscos para a segurança das redes e dos serviços. Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2018/1972 devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024. Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União: — aplicar os artigos 2.o a 6.° do Regulamento (UE) 2015/2120. Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 531/2012 devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2025. Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas:", "14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/23 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 22 de novembro de 2021 que altera o apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2021/2219] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 465.o, n.o 3, e o artigo 11.o do anexo XVII, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. (2)", "Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio O Presidente Léon DELVAUX Os Secretários Oleksandra NECHYPORENKO Alberto FERNÁNDEZ-DÍEZ (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO 1 Apêndice XVII-3 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Política de comunicações eletrónicas europeia global Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas —", "Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira. Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias*. Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias*. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Estado do porto» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022. C. Acompanhamento do tráfego Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho. Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios." ]

[ "14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/23 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 22 de novembro de 2021 que altera o apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2021/2219] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 465.o, n.o 3, e o artigo 11.o do anexo XVII, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. (2)", "— monitorizar a concorrência leal nos mercados de comunicações eletrónicas, em especial no que diz respeito a preços orientados pelo custo para os serviços. Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional. Calendário: as disposições dos atos acima devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o Comércio Eletrónico»). A Diretiva 2000/31/CE abrange todos os serviços da sociedade da informação, tanto empresa a empresa como empresa a consumidor, ou seja, qualquer serviço normalmente prestado a troco de remuneração, à distância, por meios eletrónicos e a pedido individual de um destinatário do serviço. Calendário: as disposições da Diretiva 2000/31/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. Calendário: as disposições da Diretiva 2014/61/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021.", "Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho. Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. B. Estado do porto Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto. Retificação da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto. Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto. Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE. Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE. Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas.", "Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros. — Petroleiros Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples**. — Graneleiros Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros. — Tripulação Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos." ]

[ "Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. b) Ambiente Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE*. Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios. Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento. Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Acompanhamento do tráfego» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023, e às disposições dos atos assinalados com (**), que devem seguir o prazo de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples em conformidade com a lista especificada na Convenção MARPOL. D. Condições técnicas Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE.", "Decisão de Execução (UE) 2017/2077 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade. Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite. Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais. Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão, de 8 de maio de 2015, relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União. Decisão de Execução (UE) 2016/687 da Comissão, de 28 de abril de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União.", "Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão de Execução (UE) 2019/235 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera a Decisão 2008/411/CE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências 3 400-3 800 MHz. Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz. Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI). Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade. Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN). Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN).", "Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira. Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias*. Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias*. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Estado do porto» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022. C. Acompanhamento do tráfego Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho. Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios." ]

[ "ANEXO 3 Apêndice XVII-5 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas. Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO). Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Retificação ao Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO).", "Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros. — Petroleiros Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples**. — Graneleiros Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros. — Tripulação Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.", "Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. ANEXO 2 Apêndice XVII-4", "14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/23 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 22 de novembro de 2021 que altera o apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2021/2219] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 465.o, n.o 3, e o artigo 11.o do anexo XVII, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. (2)" ]

[ "Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira. Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias*. Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias*. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Estado do porto» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022. C. Acompanhamento do tráfego Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho. Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.", "Decisão de Execução (UE) 2016/2317 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2008/294/CE e a Decisão de Execução 2013/654/UE, com vista a simplificar a utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União. Decisão de Execução (UE) 2017/191 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2010/166/UE, a fim de introduzir novas tecnologias e faixas de frequências para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia. Decisão de Execução (UE) 2018/637 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, no que diz respeito às condições técnicas relevantes para a Internet das coisas. Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/750 relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, no que diz respeito à sua extensão nas frequências harmonizadas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz. Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (entrou em vigor em 10 de abril de 2012). Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (entrou em vigor em 14 de junho de 2017). Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Quadro regulamentar para a política do espetro» devem ser aplicadas ao espetro disponível, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022.", "Decisão de Execução (UE) 2017/2077 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade. Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite. Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais. Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão, de 8 de maio de 2015, relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União. Decisão de Execução (UE) 2016/687 da Comissão, de 28 de abril de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União.", "Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com as «Condições sociais» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023. F. Segurança marítima Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos. Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias. Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados. Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima», exceto as dos relativos às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. G. Serviços portuários Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos." ]

[ "Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE. Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021 e as disposições do Regulamento (UE) 2019/1239, o mais tardar, até 15 de agosto de 2025. E. Condições sociais Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios*. Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado. Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que altera a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, as suas diretivas especiais e as Diretivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática. Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com exceção da cláusula 16. Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE.", "ANEXO 3 Apêndice XVII-5 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas. Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO). Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Retificação ao Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO).", "Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. ANEXO 2 Apêndice XVII-4", "Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com as «Condições sociais» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023. F. Segurança marítima Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos. Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias. Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados. Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima», exceto as dos relativos às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. G. Serviços portuários Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos." ]

[ "ANEXO 3 Apêndice XVII-5 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas. Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO). Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Retificação ao Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO).", "Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio O Presidente Léon DELVAUX Os Secretários Oleksandra NECHYPORENKO Alberto FERNÁNDEZ-DÍEZ (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO 1 Apêndice XVII-3 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Política de comunicações eletrónicas europeia global Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas —", "(5) Em conformidade com o artigo 4.°, n.o 2, do anexo XVII do Acordo, quando a Ucrânia considerar que um ato jurídico específico da UE foi devidamente adotado e implementado, cabe à Ucrânia apresentar as tabelas de transposição pertinentes, juntamente com uma tradução oficial em inglês do ato jurídico de execução ucraniano, ao cossecretário da UE do Comité de Associação na sua configuração Comércio, a fim de que a Comissão Europeia proceda à avaliação prevista no apêndice XVII-6, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVIII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) é substituído pelo anexo 1 da presente decisão. 2. No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) é substituído pelo anexo 2 da presente decisão. 3. No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) é substituído pelo anexo 3 da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021.", "Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2017/352 relacionadas com os «Serviços portuários» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024." ]

[ "ANEXO 3 Apêndice XVII-5 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas. Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO). Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Retificação ao Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO).", "Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio O Presidente Léon DELVAUX Os Secretários Oleksandra NECHYPORENKO Alberto FERNÁNDEZ-DÍEZ (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO 1 Apêndice XVII-3 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Política de comunicações eletrónicas europeia global Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas —", "Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com as «Condições sociais» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023. F. Segurança marítima Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos. Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias. Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados. Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima», exceto as dos relativos às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. G. Serviços portuários Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos.", "(2) O preâmbulo e o artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Acordo afirmam o desejo das Partes de apoiar o processo de reforma na Ucrânia, nomeadamente através da aproximação legislativa, contribuindo assim para uma maior integração económica e para o aprofundamento da associação política entre a UE e a Ucrânia. (3) Nos artigos 114.o, 124.° e 138.° do Acordo, as Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação ucraniana em vigor à legislação da União no sector dos serviços de telecomunicações, no sector dos serviços postais e de correio rápido e no sector dos serviços de transporte marítimo internacional. À Ucrânia cabe velar por que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo da UE. Essa aproximação alargar-se-á gradualmente a todos os elementos do acervo da UE referidos no anexo XVII do Acordo. (4) O acervo da UE enumerado no apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), no apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e no apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII ao Acordo evoluiu substancialmente desde que o texto do Acordo foi rubricado em 30 de março de 2012. Essa evolução deve refletir-se nesses apêndices. (5)" ]

[ "(5) Em conformidade com o artigo 4.°, n.o 2, do anexo XVII do Acordo, quando a Ucrânia considerar que um ato jurídico específico da UE foi devidamente adotado e implementado, cabe à Ucrânia apresentar as tabelas de transposição pertinentes, juntamente com uma tradução oficial em inglês do ato jurídico de execução ucraniano, ao cossecretário da UE do Comité de Associação na sua configuração Comércio, a fim de que a Comissão Europeia proceda à avaliação prevista no apêndice XVII-6, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVIII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) é substituído pelo anexo 1 da presente decisão. 2. No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) é substituído pelo anexo 2 da presente decisão. 3. No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) é substituído pelo anexo 3 da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021.", "ANEXO 3 Apêndice XVII-5 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas. Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO). Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Retificação ao Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO).", "Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE. Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021 e as disposições do Regulamento (UE) 2019/1239, o mais tardar, até 15 de agosto de 2025. E. Condições sociais Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios*. Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado. Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que altera a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, as suas diretivas especiais e as Diretivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática. Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com exceção da cláusula 16. Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE.", "Decisão de Execução (UE) 2016/2317 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2008/294/CE e a Decisão de Execução 2013/654/UE, com vista a simplificar a utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União. Decisão de Execução (UE) 2017/191 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2010/166/UE, a fim de introduzir novas tecnologias e faixas de frequências para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia. Decisão de Execução (UE) 2018/637 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, no que diz respeito às condições técnicas relevantes para a Internet das coisas. Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/750 relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, no que diz respeito à sua extensão nas frequências harmonizadas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz. Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (entrou em vigor em 10 de abril de 2012). Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (entrou em vigor em 14 de junho de 2017). Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Quadro regulamentar para a política do espetro» devem ser aplicadas ao espetro disponível, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022." ]

[ "Decisão de Execução (UE) 2017/2077 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade. Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite. Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais. Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão, de 8 de maio de 2015, relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União. Decisão de Execução (UE) 2016/687 da Comissão, de 28 de abril de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União.", "adotar medidas legislativas, técnicas e organizativas adequadas e proporcionais, tendo em conta o quadro de medidas apresentado no âmbito do conjunto de instrumentos da UE com medidas de atenuação do risco relativas à cibersegurança das redes 5G publicado na sequência da Recomendação (UE) 2019/534 da Comissão, de 26 de março de 2019, [C(2019) 2335], no que diz respeito à gestão adequada dos riscos para a segurança das redes e dos serviços. Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2018/1972 devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024. Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União: — aplicar os artigos 2.o a 6.° do Regulamento (UE) 2015/2120. Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 531/2012 devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2025. Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas:", "Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. ANEXO 2 Apêndice XVII-4", "Apêndice XVII-4 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço. Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade. Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade. Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas*. Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho*. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com os «Serviços postais e de correio rápido» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024." ]

[ "Decisão de Execução (UE) 2016/2317 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2008/294/CE e a Decisão de Execução 2013/654/UE, com vista a simplificar a utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União. Decisão de Execução (UE) 2017/191 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2010/166/UE, a fim de introduzir novas tecnologias e faixas de frequências para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia. Decisão de Execução (UE) 2018/637 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, no que diz respeito às condições técnicas relevantes para a Internet das coisas. Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/750 relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, no que diz respeito à sua extensão nas frequências harmonizadas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz. Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (entrou em vigor em 10 de abril de 2012). Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (entrou em vigor em 14 de junho de 2017). Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Quadro regulamentar para a política do espetro» devem ser aplicadas ao espetro disponível, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022.", "Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2017/352 relacionadas com os «Serviços portuários» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024.", "Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. ANEXO 2 Apêndice XVII-4", "Apêndice XVII-4 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço. Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade. Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade. Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas*. Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho*. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com os «Serviços postais e de correio rápido» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024." ]

[ "Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. a) Regras técnicas e operacionais — Navios de passageiros Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho. Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.", "Decisão de Execução (UE) 2017/2077 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade. Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite. Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais. Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão, de 8 de maio de 2015, relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União. Decisão de Execução (UE) 2016/687 da Comissão, de 28 de abril de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União.", "Apêndice XVII-4 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço. Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade. Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade. Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas*. Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho*. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com os «Serviços postais e de correio rápido» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024.", "Decisão de Execução (UE) 2016/2317 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2008/294/CE e a Decisão de Execução 2013/654/UE, com vista a simplificar a utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União. Decisão de Execução (UE) 2017/191 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2010/166/UE, a fim de introduzir novas tecnologias e faixas de frequências para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia. Decisão de Execução (UE) 2018/637 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, no que diz respeito às condições técnicas relevantes para a Internet das coisas. Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/750 relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, no que diz respeito à sua extensão nas frequências harmonizadas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz. Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (entrou em vigor em 10 de abril de 2012). Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (entrou em vigor em 14 de junho de 2017). Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Quadro regulamentar para a política do espetro» devem ser aplicadas ao espetro disponível, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022." ]

[ "Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão de Execução (UE) 2019/235 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera a Decisão 2008/411/CE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências 3 400-3 800 MHz. Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz. Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI). Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade. Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN). Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN).", "adotar medidas legislativas, técnicas e organizativas adequadas e proporcionais, tendo em conta o quadro de medidas apresentado no âmbito do conjunto de instrumentos da UE com medidas de atenuação do risco relativas à cibersegurança das redes 5G publicado na sequência da Recomendação (UE) 2019/534 da Comissão, de 26 de março de 2019, [C(2019) 2335], no que diz respeito à gestão adequada dos riscos para a segurança das redes e dos serviços. Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2018/1972 devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024. Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União: — aplicar os artigos 2.o a 6.° do Regulamento (UE) 2015/2120. Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 531/2012 devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2025. Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas:", "Decisão de Execução (UE) 2016/2317 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2008/294/CE e a Decisão de Execução 2013/654/UE, com vista a simplificar a utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União. Decisão de Execução (UE) 2017/191 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2010/166/UE, a fim de introduzir novas tecnologias e faixas de frequências para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia. Decisão de Execução (UE) 2018/637 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, no que diz respeito às condições técnicas relevantes para a Internet das coisas. Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/750 relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, no que diz respeito à sua extensão nas frequências harmonizadas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz. Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (entrou em vigor em 10 de abril de 2012). Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (entrou em vigor em 14 de junho de 2017). Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Quadro regulamentar para a política do espetro» devem ser aplicadas ao espetro disponível, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022.", "Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. b) Ambiente Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE*. Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios. Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento. Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Acompanhamento do tráfego» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023, e às disposições dos atos assinalados com (**), que devem seguir o prazo de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples em conformidade com a lista especificada na Convenção MARPOL. D. Condições técnicas Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE." ]

[ "Artigo 14.o Grupos de trabalho Para o desempenho eficaz das funções previstas no artigo 73.o, n.o 3, do Acordo e nos termos do artigo 73.o, n.o 2, do Acordo, o Comité APE pode decidir criar, sob a sua autoridade, grupos de trabalho para facilitar o debate técnico sobre questões específicas no âmbito do Acordo. O Comité APE determina a composição e as funções desses grupos de trabalho. Os grupos de trabalho respondem perante o Comité APE. Artigo 15.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité APE, em conformidade com o artigo 9.o.", "6. A publicação dos documentos referidos nos n.os 3 a 5 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte. Artigo 11.o Línguas 1. A língua de trabalho do Comité APE é o inglês. 2. O Comité APE adota decisões relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões do Comité APE são adotadas em inglês. 3. O presente regulamento interno e as decisões adotadas pelo Comité APE, com exceção das decisões do Comité que alterem ou interpretem o Acordo, fazem fé nas línguas de trabalho do Comité. As decisões do Comité APE que alterem ou interpretem o Acordo fazem fé em todas as línguas em que faz fé o Acordo. 4. Cada Parte é responsável pela tradução das decisões e de outros documentos para a(s) sua(s) própria(s) língua(s) oficial(ais), se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções. Artigo 12.o Despesas 1. Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a vídeo ou teleconferências e despesas postais e de telecomunicações.", "2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã. 3. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité APE durante as reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã. Artigo 13.o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio 1. É criado o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio (o «Comité Especial») em conformidade com o artigo 34.o do Acordo, para os efeitos especificados no referido artigo. 2. Em conformidade com o artigo 34.o do Acordo, o Comité Especial informa o Comité APE sobre os resultados, as decisões e as conclusões de cada uma das suas reuniões. O Comité APE é informado, por escrito, dos pontos de contacto designados pelo Comité Especial. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes do Comité Especial sobre a execução e a aplicação do capítulo 3 (Alfândegas e facilitação do comércio) do Acordo são transmitidos simultaneamente ao Secretariado do Comité APE. 3. O presente regulamento interno é aplicável, com as devidas adaptações, ao Comité Especial. Artigo 14.o Grupos de trabalho", "Funções e designação do Comité APE 1. O Comité criado nos termos do artigo 73.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Económica intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Acordo. 2. O comité mencionado no n.o 1 é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité APE». Artigo 2.o Composição e presidência 1. O Comité APE é composto por representantes da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por um lado, e representantes do Gana, a nível ministerial ou de altos funcionários, ou pelos seus representantes designados, por outro. 2. A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que ambas as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem. 3. O Comité APE a nível ministerial é copresidido por representantes da Parte UE, tendo em conta as respetivas áreas de competência da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e pelo ministro do Comércio e da Indústria do Gana. 4. O Comité APE a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário representante da Comissão Europeia e por um alto funcionário representante do Gana." ]

[ "2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã. 3. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité APE durante as reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã. Artigo 13.o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio 1. É criado o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio (o «Comité Especial») em conformidade com o artigo 34.o do Acordo, para os efeitos especificados no referido artigo. 2. Em conformidade com o artigo 34.o do Acordo, o Comité Especial informa o Comité APE sobre os resultados, as decisões e as conclusões de cada uma das suas reuniões. O Comité APE é informado, por escrito, dos pontos de contacto designados pelo Comité Especial. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes do Comité Especial sobre a execução e a aplicação do capítulo 3 (Alfândegas e facilitação do comércio) do Acordo são transmitidos simultaneamente ao Secretariado do Comité APE. 3. O presente regulamento interno é aplicável, com as devidas adaptações, ao Comité Especial. Artigo 14.o Grupos de trabalho", "5. Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do alto funcionário encarregado da copresidência da reunião do Comité APE para essa Parte. Considera-se que o alto funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente. Artigo 3.o Secretariado 1. O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, por um lado, e os funcionários do serviço responsável pelo Comércio do Gana, por outro, atuam em conjunto como Secretariado do Comité APE. 2. Do lado da Parte UE, as ordens de trabalhos provisórias e os projetos de ata são elaborados pela Comissão Europeia e todos os documentos oficiais destinados ao Comité APE a nível ministerial, ou dele emanados, são distribuídos por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 3. Nos termos do artigo 73.o, n.o 4, do Acordo, cada Parte notifica à outra Parte o nome, o cargo e os dados de contacto do funcionário que é o ponto de contacto (secretário) do Comité APE para essa Parte. Considera-se que este funcionário continua a atuar como secretário pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo funcionário como secretário. Artigo 4.o Reuniões 1. O Comité APE reúne-se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes ou em casos urgentes, a pedido de uma das Partes. 2. As reuniões realizar-se-ão em data e hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e em Acra, salvo acordo em contrário dos copresidentes.", "3. As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã. 4. A reunião pode ser realizada presencialmente ou por videoconferência, ou por qualquer outro meio. Artigo 5.o Delegações Com uma antecedência razoável da reunião, o funcionário que ocupa o cargo de secretário do Comité APE de uma Parte informa o funcionário que ocupa o cargo de secretário da outra Parte sobre a composição prevista das delegações da Parte UE e do Gana, respetivamente. As listas devem indicar o nome e a função de cada membro da delegação. Artigo 6.o Ordem de trabalhos das reuniões 1. Pelo menos 14 dias antes de cada reunião, o secretário do Comité APE elabora a ordem de trabalhos provisória da reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã, com a indicação do prazo para a outra Parte apresentar observações. 2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso. Artigo 7.o Convite de peritos Os copresidentes do Comité APE podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité APE, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos. Artigo 8.o", "6. A publicação dos documentos referidos nos n.os 3 a 5 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte. Artigo 11.o Línguas 1. A língua de trabalho do Comité APE é o inglês. 2. O Comité APE adota decisões relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões do Comité APE são adotadas em inglês. 3. O presente regulamento interno e as decisões adotadas pelo Comité APE, com exceção das decisões do Comité que alterem ou interpretem o Acordo, fazem fé nas línguas de trabalho do Comité. As decisões do Comité APE que alterem ou interpretem o Acordo fazem fé em todas as línguas em que faz fé o Acordo. 4. Cada Parte é responsável pela tradução das decisões e de outros documentos para a(s) sua(s) própria(s) língua(s) oficial(ais), se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções. Artigo 12.o Despesas 1. Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a vídeo ou teleconferências e despesas postais e de telecomunicações." ]

[ "3. Sempre que, nos termos do Acordo, o Comité APE tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são intitulados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o Secretariado do Comité APE atribui um número de ordem progressivo, indica a data de adoção e descreve o respetivo objeto. Cada decisão e recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor. 4. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité APE são estabelecidas em duplicado, autenticadas pelos copresidentes, e transmitidas a cada uma das Partes. Artigo 10.o Transparência 1. O Comité APE pode decidir que as suas reuniões são abertas ao público. 2. Nos termos do artigo 73.o, n.o 5, do Acordo, os copresidentes podem, de comum acordo, convidar representantes da sociedade civil a participar nas reuniões do Comité APE na qualidade de observadores, bem como outros terceiros, como a União Económica e Monetária da África Ocidental e a Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental. 3. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité APE na respetiva publicação oficial ou online. 4. Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte. 5. As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são tornadas públicas antes da reunião do Comité. As atas das reuniões são tornadas públicas, após a sua aprovação, em conformidade com o artigo 8.o.", "3. A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité APE adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desde a última reunião do Comité APE. 4. A ata inclui igualmente uma lista dos nomes, títulos e cargos de todas as pessoas que participaram na reunião do Comité APE. 5. O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado elabora dois exemplares originais da ata e cada uma das Partes recebe um original da ata. Artigo 9.o Decisões e recomendações 1. O Comité APE pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité APE adota decisões e recomendações por consenso. 2. Durante o período que decorre entre reuniões, o Comité APE pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Para o efeito, o texto do projeto de decisão ou de recomendação é apresentado, por escrito, por um copresidente ao outro copresidente. A outra Parte dispõe de um mês, ou um período mais longo especificado pela Parte proponente, para manifestar o seu acordo com o projeto de decisão ou recomendação. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta será debatida e poderá ser adotada na reunião seguinte do Comité APE. As decisões ou recomendações são consideradas adotadas após a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do Comité APE nos termos do artigo 8.o, n.o 3.", "3. As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã. 4. A reunião pode ser realizada presencialmente ou por videoconferência, ou por qualquer outro meio. Artigo 5.o Delegações Com uma antecedência razoável da reunião, o funcionário que ocupa o cargo de secretário do Comité APE de uma Parte informa o funcionário que ocupa o cargo de secretário da outra Parte sobre a composição prevista das delegações da Parte UE e do Gana, respetivamente. As listas devem indicar o nome e a função de cada membro da delegação. Artigo 6.o Ordem de trabalhos das reuniões 1. Pelo menos 14 dias antes de cada reunião, o secretário do Comité APE elabora a ordem de trabalhos provisória da reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã, com a indicação do prazo para a outra Parte apresentar observações. 2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso. Artigo 7.o Convite de peritos Os copresidentes do Comité APE podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité APE, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos. Artigo 8.o", "Artigo 8.o Ata 1. O funcionário que ocupa o cargo de membro do Secretariado da Parte anfitriã elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 21 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao membro do Secretariado da outra Parte. Sempre que o presente regulamento interno seja aplicável às reuniões dos subcomités, a respetiva ata é disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité APE. 2. A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável: a) Todos os documentos apresentados ao Comité APE; b) As declarações que os copresidentes do Comité APE tenham pedido para serem exaradas em ata; e c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos." ]

[ "Funções e designação do Comité APE 1. O Comité criado nos termos do artigo 73.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Económica intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Acordo. 2. O comité mencionado no n.o 1 é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité APE». Artigo 2.o Composição e presidência 1. O Comité APE é composto por representantes da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por um lado, e representantes do Gana, a nível ministerial ou de altos funcionários, ou pelos seus representantes designados, por outro. 2. A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que ambas as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem. 3. O Comité APE a nível ministerial é copresidido por representantes da Parte UE, tendo em conta as respetivas áreas de competência da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e pelo ministro do Comércio e da Indústria do Gana. 4. O Comité APE a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário representante da Comissão Europeia e por um alto funcionário representante do Gana.", "Artigo 8.o Ata 1. O funcionário que ocupa o cargo de membro do Secretariado da Parte anfitriã elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 21 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao membro do Secretariado da outra Parte. Sempre que o presente regulamento interno seja aplicável às reuniões dos subcomités, a respetiva ata é disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité APE. 2. A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável: a) Todos os documentos apresentados ao Comité APE; b) As declarações que os copresidentes do Comité APE tenham pedido para serem exaradas em ata; e c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos.", "6. A publicação dos documentos referidos nos n.os 3 a 5 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte. Artigo 11.o Línguas 1. A língua de trabalho do Comité APE é o inglês. 2. O Comité APE adota decisões relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões do Comité APE são adotadas em inglês. 3. O presente regulamento interno e as decisões adotadas pelo Comité APE, com exceção das decisões do Comité que alterem ou interpretem o Acordo, fazem fé nas línguas de trabalho do Comité. As decisões do Comité APE que alterem ou interpretem o Acordo fazem fé em todas as línguas em que faz fé o Acordo. 4. Cada Parte é responsável pela tradução das decisões e de outros documentos para a(s) sua(s) própria(s) língua(s) oficial(ais), se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções. Artigo 12.o Despesas 1. Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a vídeo ou teleconferências e despesas postais e de telecomunicações.", "22.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 459/3 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE O GANA, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, de 29 de julho de 2021 relativa à adoção do regulamento interno do Comité APE [2021/2302] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), assinado em Bruxelas em 28 de julho de 2016, nomeadamente o artigo 73.o, Considerando que o Acordo estabelece que cabe ao Comité APE estabelecer a sua organização e as suas regras de funcionamento, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É adotado o regulamento interno do Comité APE que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção. (1) JO L 287 de 21.10.2016, p. 3. ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE CRIADO PELO ARTIGO 73.o DO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE O GANA, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO Artigo 1.o Funções e designação do Comité APE" ]

[ "22.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 459/3 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE O GANA, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, de 29 de julho de 2021 relativa à adoção do regulamento interno do Comité APE [2021/2302] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), assinado em Bruxelas em 28 de julho de 2016, nomeadamente o artigo 73.o, Considerando que o Acordo estabelece que cabe ao Comité APE estabelecer a sua organização e as suas regras de funcionamento, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É adotado o regulamento interno do Comité APE que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção. (1) JO L 287 de 21.10.2016, p. 3. ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE CRIADO PELO ARTIGO 73.o DO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE O GANA, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO Artigo 1.o Funções e designação do Comité APE", "Artigo 14.o Grupos de trabalho Para o desempenho eficaz das funções previstas no artigo 73.o, n.o 3, do Acordo e nos termos do artigo 73.o, n.o 2, do Acordo, o Comité APE pode decidir criar, sob a sua autoridade, grupos de trabalho para facilitar o debate técnico sobre questões específicas no âmbito do Acordo. O Comité APE determina a composição e as funções desses grupos de trabalho. Os grupos de trabalho respondem perante o Comité APE. Artigo 15.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité APE, em conformidade com o artigo 9.o.", "2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã. 3. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité APE durante as reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã. Artigo 13.o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio 1. É criado o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio (o «Comité Especial») em conformidade com o artigo 34.o do Acordo, para os efeitos especificados no referido artigo. 2. Em conformidade com o artigo 34.o do Acordo, o Comité Especial informa o Comité APE sobre os resultados, as decisões e as conclusões de cada uma das suas reuniões. O Comité APE é informado, por escrito, dos pontos de contacto designados pelo Comité Especial. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes do Comité Especial sobre a execução e a aplicação do capítulo 3 (Alfândegas e facilitação do comércio) do Acordo são transmitidos simultaneamente ao Secretariado do Comité APE. 3. O presente regulamento interno é aplicável, com as devidas adaptações, ao Comité Especial. Artigo 14.o Grupos de trabalho", "3. A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité APE adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desde a última reunião do Comité APE. 4. A ata inclui igualmente uma lista dos nomes, títulos e cargos de todas as pessoas que participaram na reunião do Comité APE. 5. O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado elabora dois exemplares originais da ata e cada uma das Partes recebe um original da ata. Artigo 9.o Decisões e recomendações 1. O Comité APE pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité APE adota decisões e recomendações por consenso. 2. Durante o período que decorre entre reuniões, o Comité APE pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Para o efeito, o texto do projeto de decisão ou de recomendação é apresentado, por escrito, por um copresidente ao outro copresidente. A outra Parte dispõe de um mês, ou um período mais longo especificado pela Parte proponente, para manifestar o seu acordo com o projeto de decisão ou recomendação. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta será debatida e poderá ser adotada na reunião seguinte do Comité APE. As decisões ou recomendações são consideradas adotadas após a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do Comité APE nos termos do artigo 8.o, n.o 3." ]

[ "3. As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã. 4. A reunião pode ser realizada presencialmente ou por videoconferência, ou por qualquer outro meio. Artigo 5.o Delegações Com uma antecedência razoável da reunião, o funcionário que ocupa o cargo de secretário do Comité APE de uma Parte informa o funcionário que ocupa o cargo de secretário da outra Parte sobre a composição prevista das delegações da Parte UE e do Gana, respetivamente. As listas devem indicar o nome e a função de cada membro da delegação. Artigo 6.o Ordem de trabalhos das reuniões 1. Pelo menos 14 dias antes de cada reunião, o secretário do Comité APE elabora a ordem de trabalhos provisória da reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã, com a indicação do prazo para a outra Parte apresentar observações. 2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso. Artigo 7.o Convite de peritos Os copresidentes do Comité APE podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité APE, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos. Artigo 8.o", "2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã. 3. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité APE durante as reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã. Artigo 13.o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio 1. É criado o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio (o «Comité Especial») em conformidade com o artigo 34.o do Acordo, para os efeitos especificados no referido artigo. 2. Em conformidade com o artigo 34.o do Acordo, o Comité Especial informa o Comité APE sobre os resultados, as decisões e as conclusões de cada uma das suas reuniões. O Comité APE é informado, por escrito, dos pontos de contacto designados pelo Comité Especial. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes do Comité Especial sobre a execução e a aplicação do capítulo 3 (Alfândegas e facilitação do comércio) do Acordo são transmitidos simultaneamente ao Secretariado do Comité APE. 3. O presente regulamento interno é aplicável, com as devidas adaptações, ao Comité Especial. Artigo 14.o Grupos de trabalho", "22.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 459/3 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE O GANA, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, de 29 de julho de 2021 relativa à adoção do regulamento interno do Comité APE [2021/2302] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), assinado em Bruxelas em 28 de julho de 2016, nomeadamente o artigo 73.o, Considerando que o Acordo estabelece que cabe ao Comité APE estabelecer a sua organização e as suas regras de funcionamento, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É adotado o regulamento interno do Comité APE que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção. (1) JO L 287 de 21.10.2016, p. 3. ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE CRIADO PELO ARTIGO 73.o DO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE O GANA, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO Artigo 1.o Funções e designação do Comité APE", "3. Sempre que, nos termos do Acordo, o Comité APE tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são intitulados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o Secretariado do Comité APE atribui um número de ordem progressivo, indica a data de adoção e descreve o respetivo objeto. Cada decisão e recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor. 4. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité APE são estabelecidas em duplicado, autenticadas pelos copresidentes, e transmitidas a cada uma das Partes. Artigo 10.o Transparência 1. O Comité APE pode decidir que as suas reuniões são abertas ao público. 2. Nos termos do artigo 73.o, n.o 5, do Acordo, os copresidentes podem, de comum acordo, convidar representantes da sociedade civil a participar nas reuniões do Comité APE na qualidade de observadores, bem como outros terceiros, como a União Económica e Monetária da África Ocidental e a Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental. 3. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité APE na respetiva publicação oficial ou online. 4. Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte. 5. As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são tornadas públicas antes da reunião do Comité. As atas das reuniões são tornadas públicas, após a sua aprovação, em conformidade com o artigo 8.o." ]

[ "Artigo 8.o Ata 1. O funcionário que ocupa o cargo de membro do Secretariado da Parte anfitriã elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 21 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao membro do Secretariado da outra Parte. Sempre que o presente regulamento interno seja aplicável às reuniões dos subcomités, a respetiva ata é disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité APE. 2. A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável: a) Todos os documentos apresentados ao Comité APE; b) As declarações que os copresidentes do Comité APE tenham pedido para serem exaradas em ata; e c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos.", "Artigo 14.o Grupos de trabalho Para o desempenho eficaz das funções previstas no artigo 73.o, n.o 3, do Acordo e nos termos do artigo 73.o, n.o 2, do Acordo, o Comité APE pode decidir criar, sob a sua autoridade, grupos de trabalho para facilitar o debate técnico sobre questões específicas no âmbito do Acordo. O Comité APE determina a composição e as funções desses grupos de trabalho. Os grupos de trabalho respondem perante o Comité APE. Artigo 15.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité APE, em conformidade com o artigo 9.o.", "3. As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã. 4. A reunião pode ser realizada presencialmente ou por videoconferência, ou por qualquer outro meio. Artigo 5.o Delegações Com uma antecedência razoável da reunião, o funcionário que ocupa o cargo de secretário do Comité APE de uma Parte informa o funcionário que ocupa o cargo de secretário da outra Parte sobre a composição prevista das delegações da Parte UE e do Gana, respetivamente. As listas devem indicar o nome e a função de cada membro da delegação. Artigo 6.o Ordem de trabalhos das reuniões 1. Pelo menos 14 dias antes de cada reunião, o secretário do Comité APE elabora a ordem de trabalhos provisória da reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã, com a indicação do prazo para a outra Parte apresentar observações. 2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso. Artigo 7.o Convite de peritos Os copresidentes do Comité APE podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité APE, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos. Artigo 8.o", "3. A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité APE adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desde a última reunião do Comité APE. 4. A ata inclui igualmente uma lista dos nomes, títulos e cargos de todas as pessoas que participaram na reunião do Comité APE. 5. O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado elabora dois exemplares originais da ata e cada uma das Partes recebe um original da ata. Artigo 9.o Decisões e recomendações 1. O Comité APE pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité APE adota decisões e recomendações por consenso. 2. Durante o período que decorre entre reuniões, o Comité APE pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Para o efeito, o texto do projeto de decisão ou de recomendação é apresentado, por escrito, por um copresidente ao outro copresidente. A outra Parte dispõe de um mês, ou um período mais longo especificado pela Parte proponente, para manifestar o seu acordo com o projeto de decisão ou recomendação. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta será debatida e poderá ser adotada na reunião seguinte do Comité APE. As decisões ou recomendações são consideradas adotadas após a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do Comité APE nos termos do artigo 8.o, n.o 3." ]

[ "Artigo 8.o Ata 1. O funcionário que ocupa o cargo de membro do Secretariado da Parte anfitriã elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 21 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao membro do Secretariado da outra Parte. Sempre que o presente regulamento interno seja aplicável às reuniões dos subcomités, a respetiva ata é disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité APE. 2. A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável: a) Todos os documentos apresentados ao Comité APE; b) As declarações que os copresidentes do Comité APE tenham pedido para serem exaradas em ata; e c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos.", "3. As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã. 4. A reunião pode ser realizada presencialmente ou por videoconferência, ou por qualquer outro meio. Artigo 5.o Delegações Com uma antecedência razoável da reunião, o funcionário que ocupa o cargo de secretário do Comité APE de uma Parte informa o funcionário que ocupa o cargo de secretário da outra Parte sobre a composição prevista das delegações da Parte UE e do Gana, respetivamente. As listas devem indicar o nome e a função de cada membro da delegação. Artigo 6.o Ordem de trabalhos das reuniões 1. Pelo menos 14 dias antes de cada reunião, o secretário do Comité APE elabora a ordem de trabalhos provisória da reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã, com a indicação do prazo para a outra Parte apresentar observações. 2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso. Artigo 7.o Convite de peritos Os copresidentes do Comité APE podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité APE, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos. Artigo 8.o", "Artigo 14.o Grupos de trabalho Para o desempenho eficaz das funções previstas no artigo 73.o, n.o 3, do Acordo e nos termos do artigo 73.o, n.o 2, do Acordo, o Comité APE pode decidir criar, sob a sua autoridade, grupos de trabalho para facilitar o debate técnico sobre questões específicas no âmbito do Acordo. O Comité APE determina a composição e as funções desses grupos de trabalho. Os grupos de trabalho respondem perante o Comité APE. Artigo 15.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité APE, em conformidade com o artigo 9.o.", "3. A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité APE adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desde a última reunião do Comité APE. 4. A ata inclui igualmente uma lista dos nomes, títulos e cargos de todas as pessoas que participaram na reunião do Comité APE. 5. O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado elabora dois exemplares originais da ata e cada uma das Partes recebe um original da ata. Artigo 9.o Decisões e recomendações 1. O Comité APE pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité APE adota decisões e recomendações por consenso. 2. Durante o período que decorre entre reuniões, o Comité APE pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Para o efeito, o texto do projeto de decisão ou de recomendação é apresentado, por escrito, por um copresidente ao outro copresidente. A outra Parte dispõe de um mês, ou um período mais longo especificado pela Parte proponente, para manifestar o seu acordo com o projeto de decisão ou recomendação. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta será debatida e poderá ser adotada na reunião seguinte do Comité APE. As decisões ou recomendações são consideradas adotadas após a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do Comité APE nos termos do artigo 8.o, n.o 3." ]

[ "Artigo 8.o Ata 1. O funcionário que ocupa o cargo de membro do Secretariado da Parte anfitriã elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 21 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao membro do Secretariado da outra Parte. Sempre que o presente regulamento interno seja aplicável às reuniões dos subcomités, a respetiva ata é disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité APE. 2. A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável: a) Todos os documentos apresentados ao Comité APE; b) As declarações que os copresidentes do Comité APE tenham pedido para serem exaradas em ata; e c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos.", "3. A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité APE adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desde a última reunião do Comité APE. 4. A ata inclui igualmente uma lista dos nomes, títulos e cargos de todas as pessoas que participaram na reunião do Comité APE. 5. O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado elabora dois exemplares originais da ata e cada uma das Partes recebe um original da ata. Artigo 9.o Decisões e recomendações 1. O Comité APE pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité APE adota decisões e recomendações por consenso. 2. Durante o período que decorre entre reuniões, o Comité APE pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Para o efeito, o texto do projeto de decisão ou de recomendação é apresentado, por escrito, por um copresidente ao outro copresidente. A outra Parte dispõe de um mês, ou um período mais longo especificado pela Parte proponente, para manifestar o seu acordo com o projeto de decisão ou recomendação. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta será debatida e poderá ser adotada na reunião seguinte do Comité APE. As decisões ou recomendações são consideradas adotadas após a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do Comité APE nos termos do artigo 8.o, n.o 3.", "3. As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã. 4. A reunião pode ser realizada presencialmente ou por videoconferência, ou por qualquer outro meio. Artigo 5.o Delegações Com uma antecedência razoável da reunião, o funcionário que ocupa o cargo de secretário do Comité APE de uma Parte informa o funcionário que ocupa o cargo de secretário da outra Parte sobre a composição prevista das delegações da Parte UE e do Gana, respetivamente. As listas devem indicar o nome e a função de cada membro da delegação. Artigo 6.o Ordem de trabalhos das reuniões 1. Pelo menos 14 dias antes de cada reunião, o secretário do Comité APE elabora a ordem de trabalhos provisória da reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã, com a indicação do prazo para a outra Parte apresentar observações. 2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso. Artigo 7.o Convite de peritos Os copresidentes do Comité APE podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité APE, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos. Artigo 8.o", "3. Sempre que, nos termos do Acordo, o Comité APE tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são intitulados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o Secretariado do Comité APE atribui um número de ordem progressivo, indica a data de adoção e descreve o respetivo objeto. Cada decisão e recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor. 4. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité APE são estabelecidas em duplicado, autenticadas pelos copresidentes, e transmitidas a cada uma das Partes. Artigo 10.o Transparência 1. O Comité APE pode decidir que as suas reuniões são abertas ao público. 2. Nos termos do artigo 73.o, n.o 5, do Acordo, os copresidentes podem, de comum acordo, convidar representantes da sociedade civil a participar nas reuniões do Comité APE na qualidade de observadores, bem como outros terceiros, como a União Económica e Monetária da África Ocidental e a Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental. 3. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité APE na respetiva publicação oficial ou online. 4. Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte. 5. As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são tornadas públicas antes da reunião do Comité. As atas das reuniões são tornadas públicas, após a sua aprovação, em conformidade com o artigo 8.o." ]

[ "Funções e designação do Comité APE 1. O Comité criado nos termos do artigo 73.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Económica intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Acordo. 2. O comité mencionado no n.o 1 é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité APE». Artigo 2.o Composição e presidência 1. O Comité APE é composto por representantes da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por um lado, e representantes do Gana, a nível ministerial ou de altos funcionários, ou pelos seus representantes designados, por outro. 2. A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que ambas as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem. 3. O Comité APE a nível ministerial é copresidido por representantes da Parte UE, tendo em conta as respetivas áreas de competência da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e pelo ministro do Comércio e da Indústria do Gana. 4. O Comité APE a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário representante da Comissão Europeia e por um alto funcionário representante do Gana.", "Artigo 8.o Ata 1. O funcionário que ocupa o cargo de membro do Secretariado da Parte anfitriã elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 21 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao membro do Secretariado da outra Parte. Sempre que o presente regulamento interno seja aplicável às reuniões dos subcomités, a respetiva ata é disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité APE. 2. A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável: a) Todos os documentos apresentados ao Comité APE; b) As declarações que os copresidentes do Comité APE tenham pedido para serem exaradas em ata; e c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos.", "5. Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do alto funcionário encarregado da copresidência da reunião do Comité APE para essa Parte. Considera-se que o alto funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente. Artigo 3.o Secretariado 1. O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, por um lado, e os funcionários do serviço responsável pelo Comércio do Gana, por outro, atuam em conjunto como Secretariado do Comité APE. 2. Do lado da Parte UE, as ordens de trabalhos provisórias e os projetos de ata são elaborados pela Comissão Europeia e todos os documentos oficiais destinados ao Comité APE a nível ministerial, ou dele emanados, são distribuídos por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 3. Nos termos do artigo 73.o, n.o 4, do Acordo, cada Parte notifica à outra Parte o nome, o cargo e os dados de contacto do funcionário que é o ponto de contacto (secretário) do Comité APE para essa Parte. Considera-se que este funcionário continua a atuar como secretário pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo funcionário como secretário. Artigo 4.o Reuniões 1. O Comité APE reúne-se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes ou em casos urgentes, a pedido de uma das Partes. 2. As reuniões realizar-se-ão em data e hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e em Acra, salvo acordo em contrário dos copresidentes.", "6. A publicação dos documentos referidos nos n.os 3 a 5 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte. Artigo 11.o Línguas 1. A língua de trabalho do Comité APE é o inglês. 2. O Comité APE adota decisões relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões do Comité APE são adotadas em inglês. 3. O presente regulamento interno e as decisões adotadas pelo Comité APE, com exceção das decisões do Comité que alterem ou interpretem o Acordo, fazem fé nas línguas de trabalho do Comité. As decisões do Comité APE que alterem ou interpretem o Acordo fazem fé em todas as línguas em que faz fé o Acordo. 4. Cada Parte é responsável pela tradução das decisões e de outros documentos para a(s) sua(s) própria(s) língua(s) oficial(ais), se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções. Artigo 12.o Despesas 1. Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a vídeo ou teleconferências e despesas postais e de telecomunicações." ]

[ "Outros tipos de bebidas alcoólicas 利根沼田 Tone Numata Seishu (Sake) 萩 Hagi Seishu (Sake) 山梨 Yamanashi Seishu (Sake)", "江戸崎かぼちゃ/江戸崎カボチャ/江戸崎南瓜 Edosaki Kabocha Produto agrícola [abóbora-porqueira] 吉川ナス/Yoshikawa Nasu/Yoshikawa Eggplant Yoshikawa Nasu Produto agrícola [beringela] 新里ねぎ/NISSATO GREEN ONION Nissato Negi Produto agrícola [cebolinha japonesa] ひばり野オクラ Hibarino Okra Produto agrícola [quiabo]", "Huile d’olive de la vallée des Baux-de-Provence ユイル・ドリーブ・ドゥ・ラ・ヴァレ・ デ・ボー・ドゥ・ プロヴァンス Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Pont-l’Évêque ポン・レヴェック Queijo Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande セル・ドゥ・ゲランド/フルール・ドゥ・セル・ドゥ・ゲランド Sal ALEMANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]", "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Aceite de Mallorca/Aceite mallorquín/Oli de Mallorca/Oli mallorquí アセイテ・デ・マヨルカ/アセイテ・マヨルキン/オリ・デ・マヨルカ/オリ・マヨルキ Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Jamón de Trevélez ハモン・デ・トレベレス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Los Pedroches ロス・ペドロチェス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Montes de Toledo" ]

[ "サンテミリオン・グラン・クリュ Vinho Saint-Estèphe サン・テステフ Vinho ALEMANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Landwein Rhein ラントワイン・ライン Vinho ESPANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo)", "Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen ドレスナー・クリストシュトレン/ドレスナー・シュトレン/ドレスナー・ヴァイナハツシュトレン Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos [bolos] Spalt Spalter シュパルト・ シュパルター Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [lúpulo] GRÉCIA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Χανιά Κρήτης (Transliteração em alfabeto latino: Chania Kritis)", "檜山海参/Hiyama Haishen Hiyama Haishen Produto marinho transformado [pepinos-do-mar secos] 大竹いちじく/Otake Ichijiku Otake Ichijiku Produto agrícola [figos] 八代特産晩白柚/Yatsushiro Tokusan Banpeiyu Yatsushiro Tokusan Banpeiyu Produto agrícola [pomelo] 八代生姜/Yatsushiro Shoga/Yatsushiro Ginger Yatsushiro Shoga Produto agrícola [gengibre]", "(7) Em conformidade com o artigo 14.30, n.o 3, do Acordo, na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia a partir de 1 de janeiro de 2021, as listas de IG do Reino Unido devem ser suprimidas das listas de IG da União Europeia constantes do anexo 14-B do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o a) No anexo 14-B, parte 1, secção A, do Acordo, a lista de IG do Reino Unido é suprimida e as IG enumeradas no anexo 1 da presente decisão são aditadas à lista correspondente de IG do respetivo Estado-Membro da União Europeia; b) No anexo 14-B, parte 1, secção B, do Acordo, as IG enumeradas no anexo 2 da presente decisão são aditadas à lista de IG do Japão; c) No anexo 14-B, parte 2, secção A, do Acordo, a lista de IG do Reino Unido é suprimida e as IG enumeradas no anexo 3 da presente decisão são aditadas à lista correspondente de IG do respetivo Estado-Membro da União Europeia; d)" ]

[ "サンテミリオン・グラン・クリュ Vinho Saint-Estèphe サン・テステフ Vinho ALEMANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Landwein Rhein ラントワイン・ライン Vinho ESPANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo)", "Queijo Prosciutto di Modena プロシュット・ディ・モデナ Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Salamini italiani alla cacciatora サラミーニ・イタリアーニ・アッラ・カッチャトーラ Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [enchidos] Speck Alto Adige/Südtiroler Markenspeck/Südtiroler Speck スペック・アルト・アディジェ/スッドティローラー・マルケンスペック/スッドティローラー・スペック Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] ESPANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo)", "Outros tipos de bebidas alcoólicas 利根沼田 Tone Numata Seishu (Sake) 萩 Hagi Seishu (Sake) 山梨 Yamanashi Seishu (Sake)", "No anexo 14-B, parte 2, secção B, do Acordo, as IG enumeradas no anexo 4 da presente decisão são aditadas à lista de IG do Japão. Artigo 2.o a) No quarto ano de aplicação do Acordo, o Comité Misto decide sobre o aditamento ao anexo 14-B do Acordo de um número máximo de 27 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, a proteger como IG ao abrigo do Acordo, desde que essas denominações sejam IG protegidas no território da Parte, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; b) A partir do quinto ano de aplicação do Acordo, as Partes trabalham para incluir continuamente outras IG tendo em conta os interesses de cada uma. Artigo 3.o A presente decisão é redigida em duplo exemplar. O artigo 1.o e os anexos da presente decisão são redigidos em duplo exemplar nas línguas que fazem fé previstas no artigo 23.8, n.o 1, do Acordo, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o A presente decisão é implementada pelas Partes tal como referido no artigo 22.2, n.o 1, do Acordo. As alterações do Acordo adotadas por meio da presente decisão são confirmadas e entram em vigor na sequência da troca de notas diplomáticas, em conformidade com o artigo 23.2, n.o 3, do Acordo." ]

[ "(3) A pedido das Partes e em conformidade com o artigo 14.30, n.o 1, a União Europeia concluiu o procedimento de oposição e o exame de 28 IG adicionais do Japão e o Japão concluiu o procedimento de oposição e o exame de 28 IG adicionais da União Europeia. (4) Em 13 de dezembro de 2021, em conformidade com o artigo 14.53, n.o 3, do Acordo, o Comité para a Propriedade Intelectual recomendou ao Comité Misto que alterasse o anexo 14-B do Acordo em conformidade. (5) As Partes concluíram os procedimentos internos necessários à adoção da decisão pelo Comité Misto no âmbito do Acordo e envidam esforços no sentido de proceder à troca de notas diplomáticas que confirmem as alterações do mesmo no prazo máximo de dez dias úteis após a adoção da decisão. (6) Por conseguinte, o anexo 14-B do Acordo deve ser alterado, em conformidade com o seu artigo 23.2, n.o 3, e n.o 4, alínea g). (7)", "Queijo Prosciutto di Modena プロシュット・ディ・モデナ Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Salamini italiani alla cacciatora サラミーニ・イタリアーニ・アッラ・カッチャトーラ Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [enchidos] Speck Alto Adige/Südtiroler Markenspeck/Südtiroler Speck スペック・アルト・アディジェ/スッドティローラー・マルケンスペック/スッドティローラー・スペック Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] ESPANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo)", "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Bordeaux supérieur ボルドー・シュペリウール Vinho Côtes de Bordeaux コート・ド・ボルドー Vinho Crémant d’Alsace クレマン・ダルザス Vinho Saint-Emilion Grand Cru サンテミリオン・グラン・クリュ", "Pelo Comité Misto Yoshimasa HAYASHI Copresidente [pelo Japão] Valdis DOMBROVSKIS Copresidente [pela UE] (1) Para maior clareza, o Comité Misto analisará anualmente 27 ou 28 denominações da União Europeia, independentemente do número de denominações do Japão. (2) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A22021D0109&qid=1635340796840 https://www.mofa.go.jp/mofaj/files/100141732.pdf ANEXO 1 FRANÇA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Abondance (1) アボンダンス Queijo Huile d’olive de la vallée des Baux-de-Provence" ]

[ "Montes de Toledo モンテス・デ・トレド Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Pimentón de la Vera ピメントン・デ・ラ・ベラ Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [pimentão] (1) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5. (2) Não é solicitada a proteção do elemento individual «pecorino» da indicação geográfica composta «Pecorino Sardo». ANEXO 2 Denominação a proteger Transcrição em alfabeto latino (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]", "(Transliteração em alfabeto latino: Chania Kritis) ハニア・クリティス Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] ITÁLIA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Monti Iblei モンティ・イブレイ Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Pecorino Sardo (2) ペコリーノ・サルド Queijo", "物部ゆず/Monobe Yuzu Monobe Yuzu Produto agrícola [yuzu (citrinos)] 福山のくわい/Fukuyama no Kuwai Fukuyama no Kuwai Produto agrícola [Sagittaria trifolia L., Caerulea] 富山干柿/Toyama Hoshigaki Toyama Hoshigaki Produto agrícola transformado [dióspiro japonês seco] 山形ラ・フランス/Yamagata La France Yamagata La France Produto agrícola [peras]", "(3) A pedido das Partes e em conformidade com o artigo 14.30, n.o 1, a União Europeia concluiu o procedimento de oposição e o exame de 28 IG adicionais do Japão e o Japão concluiu o procedimento de oposição e o exame de 28 IG adicionais da União Europeia. (4) Em 13 de dezembro de 2021, em conformidade com o artigo 14.53, n.o 3, do Acordo, o Comité para a Propriedade Intelectual recomendou ao Comité Misto que alterasse o anexo 14-B do Acordo em conformidade. (5) As Partes concluíram os procedimentos internos necessários à adoção da decisão pelo Comité Misto no âmbito do Acordo e envidam esforços no sentido de proceder à troca de notas diplomáticas que confirmem as alterações do mesmo no prazo máximo de dez dias úteis após a adoção da decisão. (6) Por conseguinte, o anexo 14-B do Acordo deve ser alterado, em conformidade com o seu artigo 23.2, n.o 3, e n.o 4, alínea g). (7)" ]

[ "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Aceite de Mallorca/Aceite mallorquín/Oli de Mallorca/Oli mallorquí アセイテ・デ・マヨルカ/アセイテ・マヨルキン/オリ・デ・マヨルカ/オリ・マヨルキ Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Jamón de Trevélez ハモン・デ・トレベレス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Los Pedroches ロス・ペドロチェス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Montes de Toledo", "物部ゆず/Monobe Yuzu Monobe Yuzu Produto agrícola [yuzu (citrinos)] 福山のくわい/Fukuyama no Kuwai Fukuyama no Kuwai Produto agrícola [Sagittaria trifolia L., Caerulea] 富山干柿/Toyama Hoshigaki Toyama Hoshigaki Produto agrícola transformado [dióspiro japonês seco] 山形ラ・フランス/Yamagata La France Yamagata La France Produto agrícola [peras]", "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Almansa アルマンサ Vinho Calatayud カラタユド Vinho Campo de Borja カンポ・デ・ボルハ Vinho Castilla カスティーリャ Vinho", "檜山海参/Hiyama Haishen Hiyama Haishen Produto marinho transformado [pepinos-do-mar secos] 大竹いちじく/Otake Ichijiku Otake Ichijiku Produto agrícola [figos] 八代特産晩白柚/Yatsushiro Tokusan Banpeiyu Yatsushiro Tokusan Banpeiyu Produto agrícola [pomelo] 八代生姜/Yatsushiro Shoga/Yatsushiro Ginger Yatsushiro Shoga Produto agrícola [gengibre]" ]

[ "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Aceite de Mallorca/Aceite mallorquín/Oli de Mallorca/Oli mallorquí アセイテ・デ・マヨルカ/アセイテ・マヨルキン/オリ・デ・マヨルカ/オリ・マヨルキ Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Jamón de Trevélez ハモン・デ・トレベレス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Los Pedroches ロス・ペドロチェス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Montes de Toledo", "(3) A pedido das Partes e em conformidade com o artigo 14.30, n.o 1, a União Europeia concluiu o procedimento de oposição e o exame de 28 IG adicionais do Japão e o Japão concluiu o procedimento de oposição e o exame de 28 IG adicionais da União Europeia. (4) Em 13 de dezembro de 2021, em conformidade com o artigo 14.53, n.o 3, do Acordo, o Comité para a Propriedade Intelectual recomendou ao Comité Misto que alterasse o anexo 14-B do Acordo em conformidade. (5) As Partes concluíram os procedimentos internos necessários à adoção da decisão pelo Comité Misto no âmbito do Acordo e envidam esforços no sentido de proceder à troca de notas diplomáticas que confirmem as alterações do mesmo no prazo máximo de dez dias úteis após a adoção da decisão. (6) Por conseguinte, o anexo 14-B do Acordo deve ser alterado, em conformidade com o seu artigo 23.2, n.o 3, e n.o 4, alínea g). (7)", "Outros tipos de bebidas alcoólicas 利根沼田 Tone Numata Seishu (Sake) 萩 Hagi Seishu (Sake) 山梨 Yamanashi Seishu (Sake)", "(Transliteração em alfabeto latino: Chania Kritis) ハニア・クリティス Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] ITÁLIA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Monti Iblei モンティ・イブレイ Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Pecorino Sardo (2) ペコリーノ・サルド Queijo" ]

[ "Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen ドレスナー・クリストシュトレン/ドレスナー・シュトレン/ドレスナー・ヴァイナハツシュトレン Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos [bolos] Spalt Spalter シュパルト・ シュパルター Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [lúpulo] GRÉCIA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Χανιά Κρήτης (Transliteração em alfabeto latino: Chania Kritis)", "1.2.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/45 DECISÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ MISTO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA de 21 de janeiro de 2022 sobre as alterações do anexo 14-B relativas às indicações geográficas [2022/138] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.30 e 22.2, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. (2) No quadro do Comité para a Propriedade Intelectual, a União Europeia e o Japão (a seguir designados por «as Partes») confirmaram que, a partir de 2020 e até 2022, o Comité Misto analisará anualmente até 28 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, para serem protegidas como indicações geográficas (a seguir designadas por «IG») e aditadas ao anexo 14-B do Acordo, desde que essas denominações sejam protegidas como IG a nível interno (1). A partir de 2023, as Partes trabalharão em estreita coordenação no sentido de aditar continuamente ao anexo 14-B outras IG, tendo em conta os interesses de cada uma. Em 1 de fevereiro de 2021, 28 IG da União Europeia e 28 IG do Japão foram aditadas ao anexo 14-B do Acordo, em conformidade com o artigo 14.30 do Acordo (2).", "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Aceite de Mallorca/Aceite mallorquín/Oli de Mallorca/Oli mallorquí アセイテ・デ・マヨルカ/アセイテ・マヨルキン/オリ・デ・マヨルカ/オリ・マヨルキ Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Jamón de Trevélez ハモン・デ・トレベレス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Los Pedroches ロス・ペドロチェス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Montes de Toledo", "Montes de Toledo モンテス・デ・トレド Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Pimentón de la Vera ピメントン・デ・ラ・ベラ Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [pimentão] (1) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5. (2) Não é solicitada a proteção do elemento individual «pecorino» da indicação geográfica composta «Pecorino Sardo». ANEXO 2 Denominação a proteger Transcrição em alfabeto latino (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]" ]

[ "Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen ドレスナー・クリストシュトレン/ドレスナー・シュトレン/ドレスナー・ヴァイナハツシュトレン Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos [bolos] Spalt Spalter シュパルト・ シュパルター Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [lúpulo] GRÉCIA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Χανιά Κρήτης (Transliteração em alfabeto latino: Chania Kritis)", "江戸崎かぼちゃ/江戸崎カボチャ/江戸崎南瓜 Edosaki Kabocha Produto agrícola [abóbora-porqueira] 吉川ナス/Yoshikawa Nasu/Yoshikawa Eggplant Yoshikawa Nasu Produto agrícola [beringela] 新里ねぎ/NISSATO GREEN ONION Nissato Negi Produto agrícola [cebolinha japonesa] ひばり野オクラ Hibarino Okra Produto agrícola [quiabo]", "Vinho Yecla イエクラ Vinho ANEXO 4 Denominação a proteger Transcrição em alfabeto latino (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] 三重 Mie Seishu (Sake) 和歌山梅酒 Wakayama Umeshu", "1.2.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/45 DECISÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ MISTO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA de 21 de janeiro de 2022 sobre as alterações do anexo 14-B relativas às indicações geográficas [2022/138] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.30 e 22.2, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. (2) No quadro do Comité para a Propriedade Intelectual, a União Europeia e o Japão (a seguir designados por «as Partes») confirmaram que, a partir de 2020 e até 2022, o Comité Misto analisará anualmente até 28 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, para serem protegidas como indicações geográficas (a seguir designadas por «IG») e aditadas ao anexo 14-B do Acordo, desde que essas denominações sejam protegidas como IG a nível interno (1). A partir de 2023, as Partes trabalharão em estreita coordenação no sentido de aditar continuamente ao anexo 14-B outras IG, tendo em conta os interesses de cada uma. Em 1 de fevereiro de 2021, 28 IG da União Europeia e 28 IG do Japão foram aditadas ao anexo 14-B do Acordo, em conformidade com o artigo 14.30 do Acordo (2)." ]

[ "檜山海参/Hiyama Haishen Hiyama Haishen Produto marinho transformado [pepinos-do-mar secos] 大竹いちじく/Otake Ichijiku Otake Ichijiku Produto agrícola [figos] 八代特産晩白柚/Yatsushiro Tokusan Banpeiyu Yatsushiro Tokusan Banpeiyu Produto agrícola [pomelo] 八代生姜/Yatsushiro Shoga/Yatsushiro Ginger Yatsushiro Shoga Produto agrícola [gengibre]", "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Almansa アルマンサ Vinho Calatayud カラタユド Vinho Campo de Borja カンポ・デ・ボルハ Vinho Castilla カスティーリャ Vinho", "Pelo Comité Misto Yoshimasa HAYASHI Copresidente [pelo Japão] Valdis DOMBROVSKIS Copresidente [pela UE] (1) Para maior clareza, o Comité Misto analisará anualmente 27 ou 28 denominações da União Europeia, independentemente do número de denominações do Japão. (2) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A22021D0109&qid=1635340796840 https://www.mofa.go.jp/mofaj/files/100141732.pdf ANEXO 1 FRANÇA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Abondance (1) アボンダンス Queijo Huile d’olive de la vallée des Baux-de-Provence", "No anexo 14-B, parte 2, secção B, do Acordo, as IG enumeradas no anexo 4 da presente decisão são aditadas à lista de IG do Japão. Artigo 2.o a) No quarto ano de aplicação do Acordo, o Comité Misto decide sobre o aditamento ao anexo 14-B do Acordo de um número máximo de 27 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, a proteger como IG ao abrigo do Acordo, desde que essas denominações sejam IG protegidas no território da Parte, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; b) A partir do quinto ano de aplicação do Acordo, as Partes trabalham para incluir continuamente outras IG tendo em conta os interesses de cada uma. Artigo 3.o A presente decisão é redigida em duplo exemplar. O artigo 1.o e os anexos da presente decisão são redigidos em duplo exemplar nas línguas que fazem fé previstas no artigo 23.8, n.o 1, do Acordo, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o A presente decisão é implementada pelas Partes tal como referido no artigo 22.2, n.o 1, do Acordo. As alterações do Acordo adotadas por meio da presente decisão são confirmadas e entram em vigor na sequência da troca de notas diplomáticas, em conformidade com o artigo 23.2, n.o 3, do Acordo." ]

[ "Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen ドレスナー・クリストシュトレン/ドレスナー・シュトレン/ドレスナー・ヴァイナハツシュトレン Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos [bolos] Spalt Spalter シュパルト・ シュパルター Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [lúpulo] GRÉCIA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Χανιά Κρήτης (Transliteração em alfabeto latino: Chania Kritis)", "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Bordeaux supérieur ボルドー・シュペリウール Vinho Côtes de Bordeaux コート・ド・ボルドー Vinho Crémant d’Alsace クレマン・ダルザス Vinho Saint-Emilion Grand Cru サンテミリオン・グラン・クリュ", "今金男しゃく/Imakane Danshaku Imakane Danshaku Produto agrícola [batata] 田浦銀太刀/Tanoura Gindachi Tanoura Gindachi Produto marinho [peixe-espada] 大野あさり/Ono Asari Ono Asari Produto marinho [amêijoa] 大鰐温泉もやし/Owanionsen Moyashi Owanionsen Moyashi Produto agrícola [rebentos de feijão]", "Produto agrícola [tangerina (citrinos)] 河北せり/Kahoku Dropwort/Kahoku Seri Kahoku Seri Produto agrícola [Oenanthe] 清水森ナンバ/Shimizumori Red Pepper/Shimizumori Green Pepper/Shimizumori Namba Shimizumori Namba Produto agrícola [pimenta] Temperos [pimenta] 甲子柿/KASSHI GAKI/KASSHI KAKI/KASSHI PERSIMMON Kasshi Gaki/Kasshi Kaki Produto agrícola [dióspiro japonês] ANEXO 3 FRANÇA Denominação a proteger" ]

[ "Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen ドレスナー・クリストシュトレン/ドレスナー・シュトレン/ドレスナー・ヴァイナハツシュトレン Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos [bolos] Spalt Spalter シュパルト・ シュパルター Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [lúpulo] GRÉCIA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Χανιά Κρήτης (Transliteração em alfabeto latino: Chania Kritis)", "サンテミリオン・グラン・クリュ Vinho Saint-Estèphe サン・テステフ Vinho ALEMANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Landwein Rhein ラントワイン・ライン Vinho ESPANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo)", "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Aceite de Mallorca/Aceite mallorquín/Oli de Mallorca/Oli mallorquí アセイテ・デ・マヨルカ/アセイテ・マヨルキン/オリ・デ・マヨルカ/オリ・マヨルキ Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Jamón de Trevélez ハモン・デ・トレベレス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Los Pedroches ロス・ペドロチェス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Montes de Toledo", "Huile d’olive de la vallée des Baux-de-Provence ユイル・ドリーブ・ドゥ・ラ・ヴァレ・ デ・ボー・ドゥ・ プロヴァンス Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Pont-l’Évêque ポン・レヴェック Queijo Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande セル・ドゥ・ゲランド/フルール・ドゥ・セル・ドゥ・ゲランド Sal ALEMANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]" ]

[ "1.2.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/45 DECISÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ MISTO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA de 21 de janeiro de 2022 sobre as alterações do anexo 14-B relativas às indicações geográficas [2022/138] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.30 e 22.2, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. (2) No quadro do Comité para a Propriedade Intelectual, a União Europeia e o Japão (a seguir designados por «as Partes») confirmaram que, a partir de 2020 e até 2022, o Comité Misto analisará anualmente até 28 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, para serem protegidas como indicações geográficas (a seguir designadas por «IG») e aditadas ao anexo 14-B do Acordo, desde que essas denominações sejam protegidas como IG a nível interno (1). A partir de 2023, as Partes trabalharão em estreita coordenação no sentido de aditar continuamente ao anexo 14-B outras IG, tendo em conta os interesses de cada uma. Em 1 de fevereiro de 2021, 28 IG da União Europeia e 28 IG do Japão foram aditadas ao anexo 14-B do Acordo, em conformidade com o artigo 14.30 do Acordo (2).", "Pelo Comité Misto Yoshimasa HAYASHI Copresidente [pelo Japão] Valdis DOMBROVSKIS Copresidente [pela UE] (1) Para maior clareza, o Comité Misto analisará anualmente 27 ou 28 denominações da União Europeia, independentemente do número de denominações do Japão. (2) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A22021D0109&qid=1635340796840 https://www.mofa.go.jp/mofaj/files/100141732.pdf ANEXO 1 FRANÇA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Abondance (1) アボンダンス Queijo Huile d’olive de la vallée des Baux-de-Provence", "檜山海参/Hiyama Haishen Hiyama Haishen Produto marinho transformado [pepinos-do-mar secos] 大竹いちじく/Otake Ichijiku Otake Ichijiku Produto agrícola [figos] 八代特産晩白柚/Yatsushiro Tokusan Banpeiyu Yatsushiro Tokusan Banpeiyu Produto agrícola [pomelo] 八代生姜/Yatsushiro Shoga/Yatsushiro Ginger Yatsushiro Shoga Produto agrícola [gengibre]", "サンテミリオン・グラン・クリュ Vinho Saint-Estèphe サン・テステフ Vinho ALEMANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Landwein Rhein ラントワイン・ライン Vinho ESPANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo)" ]

[ "徳地やまのいも/Tokuji Yamanoimo Tokuji Yamanoimo Produto agrícola [inhame japonês] 網走湖産しじみ貝/Abashirikosan Shijimigai Abashirikosan Shijimigai Produto marinho [amêijoa de água doce] えらぶゆり/ERABU LILY/Erabu Yuri Erabu Yuri Vegetais para fins ornamentais [lírio] 西浦みかん寿太郎/Nishiura Mikan Jutaro Nishiura Mikan Jutaro Produto agrícola [tangerina (citrinos)]", "Outros tipos de bebidas alcoólicas 利根沼田 Tone Numata Seishu (Sake) 萩 Hagi Seishu (Sake) 山梨 Yamanashi Seishu (Sake)", "1.2.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/45 DECISÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ MISTO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA de 21 de janeiro de 2022 sobre as alterações do anexo 14-B relativas às indicações geográficas [2022/138] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.30 e 22.2, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. (2) No quadro do Comité para a Propriedade Intelectual, a União Europeia e o Japão (a seguir designados por «as Partes») confirmaram que, a partir de 2020 e até 2022, o Comité Misto analisará anualmente até 28 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, para serem protegidas como indicações geográficas (a seguir designadas por «IG») e aditadas ao anexo 14-B do Acordo, desde que essas denominações sejam protegidas como IG a nível interno (1). A partir de 2023, as Partes trabalharão em estreita coordenação no sentido de aditar continuamente ao anexo 14-B outras IG, tendo em conta os interesses de cada uma. Em 1 de fevereiro de 2021, 28 IG da União Europeia e 28 IG do Japão foram aditadas ao anexo 14-B do Acordo, em conformidade com o artigo 14.30 do Acordo (2).", "Vinho Yecla イエクラ Vinho ANEXO 4 Denominação a proteger Transcrição em alfabeto latino (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] 三重 Mie Seishu (Sake) 和歌山梅酒 Wakayama Umeshu" ]

[ "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Almansa アルマンサ Vinho Calatayud カラタユド Vinho Campo de Borja カンポ・デ・ボルハ Vinho Castilla カスティーリャ Vinho", "No anexo 14-B, parte 2, secção B, do Acordo, as IG enumeradas no anexo 4 da presente decisão são aditadas à lista de IG do Japão. Artigo 2.o a) No quarto ano de aplicação do Acordo, o Comité Misto decide sobre o aditamento ao anexo 14-B do Acordo de um número máximo de 27 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, a proteger como IG ao abrigo do Acordo, desde que essas denominações sejam IG protegidas no território da Parte, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; b) A partir do quinto ano de aplicação do Acordo, as Partes trabalham para incluir continuamente outras IG tendo em conta os interesses de cada uma. Artigo 3.o A presente decisão é redigida em duplo exemplar. O artigo 1.o e os anexos da presente decisão são redigidos em duplo exemplar nas línguas que fazem fé previstas no artigo 23.8, n.o 1, do Acordo, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o A presente decisão é implementada pelas Partes tal como referido no artigo 22.2, n.o 1, do Acordo. As alterações do Acordo adotadas por meio da presente decisão são confirmadas e entram em vigor na sequência da troca de notas diplomáticas, em conformidade com o artigo 23.2, n.o 3, do Acordo.", "Vinho Yecla イエクラ Vinho ANEXO 4 Denominação a proteger Transcrição em alfabeto latino (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] 三重 Mie Seishu (Sake) 和歌山梅酒 Wakayama Umeshu", "(7) Em conformidade com o artigo 14.30, n.o 3, do Acordo, na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia a partir de 1 de janeiro de 2021, as listas de IG do Reino Unido devem ser suprimidas das listas de IG da União Europeia constantes do anexo 14-B do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o a) No anexo 14-B, parte 1, secção A, do Acordo, a lista de IG do Reino Unido é suprimida e as IG enumeradas no anexo 1 da presente decisão são aditadas à lista correspondente de IG do respetivo Estado-Membro da União Europeia; b) No anexo 14-B, parte 1, secção B, do Acordo, as IG enumeradas no anexo 2 da presente decisão são aditadas à lista de IG do Japão; c) No anexo 14-B, parte 2, secção A, do Acordo, a lista de IG do Reino Unido é suprimida e as IG enumeradas no anexo 3 da presente decisão são aditadas à lista correspondente de IG do respetivo Estado-Membro da União Europeia; d)" ]

[ "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Almansa アルマンサ Vinho Calatayud カラタユド Vinho Campo de Borja カンポ・デ・ボルハ Vinho Castilla カスティーリャ Vinho", "Huile d’olive de la vallée des Baux-de-Provence ユイル・ドリーブ・ドゥ・ラ・ヴァレ・ デ・ボー・ドゥ・ プロヴァンス Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Pont-l’Évêque ポン・レヴェック Queijo Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande セル・ドゥ・ゲランド/フルール・ドゥ・セル・ドゥ・ゲランド Sal ALEMANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]", "No anexo 14-B, parte 2, secção B, do Acordo, as IG enumeradas no anexo 4 da presente decisão são aditadas à lista de IG do Japão. Artigo 2.o a) No quarto ano de aplicação do Acordo, o Comité Misto decide sobre o aditamento ao anexo 14-B do Acordo de um número máximo de 27 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, a proteger como IG ao abrigo do Acordo, desde que essas denominações sejam IG protegidas no território da Parte, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; b) A partir do quinto ano de aplicação do Acordo, as Partes trabalham para incluir continuamente outras IG tendo em conta os interesses de cada uma. Artigo 3.o A presente decisão é redigida em duplo exemplar. O artigo 1.o e os anexos da presente decisão são redigidos em duplo exemplar nas línguas que fazem fé previstas no artigo 23.8, n.o 1, do Acordo, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o A presente decisão é implementada pelas Partes tal como referido no artigo 22.2, n.o 1, do Acordo. As alterações do Acordo adotadas por meio da presente decisão são confirmadas e entram em vigor na sequência da troca de notas diplomáticas, em conformidade com o artigo 23.2, n.o 3, do Acordo.", "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Aceite de Mallorca/Aceite mallorquín/Oli de Mallorca/Oli mallorquí アセイテ・デ・マヨルカ/アセイテ・マヨルキン/オリ・デ・マヨルカ/オリ・マヨルキ Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Jamón de Trevélez ハモン・デ・トレベレス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Los Pedroches ロス・ペドロチェス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Montes de Toledo" ]

[ "物部ゆず/Monobe Yuzu Monobe Yuzu Produto agrícola [yuzu (citrinos)] 福山のくわい/Fukuyama no Kuwai Fukuyama no Kuwai Produto agrícola [Sagittaria trifolia L., Caerulea] 富山干柿/Toyama Hoshigaki Toyama Hoshigaki Produto agrícola transformado [dióspiro japonês seco] 山形ラ・フランス/Yamagata La France Yamagata La France Produto agrícola [peras]", "Queijo Prosciutto di Modena プロシュット・ディ・モデナ Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Salamini italiani alla cacciatora サラミーニ・イタリアーニ・アッラ・カッチャトーラ Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [enchidos] Speck Alto Adige/Südtiroler Markenspeck/Südtiroler Speck スペック・アルト・アディジェ/スッドティローラー・マルケンスペック/スッドティローラー・スペック Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] ESPANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo)", "Huile d’olive de la vallée des Baux-de-Provence ユイル・ドリーブ・ドゥ・ラ・ヴァレ・ デ・ボー・ドゥ・ プロヴァンス Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Pont-l’Évêque ポン・レヴェック Queijo Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande セル・ドゥ・ゲランド/フルール・ドゥ・セル・ドゥ・ゲランド Sal ALEMANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]", "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Aceite de Mallorca/Aceite mallorquín/Oli de Mallorca/Oli mallorquí アセイテ・デ・マヨルカ/アセイテ・マヨルキン/オリ・デ・マヨルカ/オリ・マヨルキ Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Jamón de Trevélez ハモン・デ・トレベレス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Los Pedroches ロス・ペドロチェス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Montes de Toledo" ]

[ "Outros tipos de bebidas alcoólicas 利根沼田 Tone Numata Seishu (Sake) 萩 Hagi Seishu (Sake) 山梨 Yamanashi Seishu (Sake)", "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Almansa アルマンサ Vinho Calatayud カラタユド Vinho Campo de Borja カンポ・デ・ボルハ Vinho Castilla カスティーリャ Vinho", "今金男しゃく/Imakane Danshaku Imakane Danshaku Produto agrícola [batata] 田浦銀太刀/Tanoura Gindachi Tanoura Gindachi Produto marinho [peixe-espada] 大野あさり/Ono Asari Ono Asari Produto marinho [amêijoa] 大鰐温泉もやし/Owanionsen Moyashi Owanionsen Moyashi Produto agrícola [rebentos de feijão]", "Huile d’olive de la vallée des Baux-de-Provence ユイル・ドリーブ・ドゥ・ラ・ヴァレ・ デ・ボー・ドゥ・ プロヴァンス Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Pont-l’Évêque ポン・レヴェック Queijo Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande セル・ドゥ・ゲランド/フルール・ドゥ・セル・ドゥ・ゲランド Sal ALEMANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]" ]

[ "Produto agrícola [tangerina (citrinos)] 河北せり/Kahoku Dropwort/Kahoku Seri Kahoku Seri Produto agrícola [Oenanthe] 清水森ナンバ/Shimizumori Red Pepper/Shimizumori Green Pepper/Shimizumori Namba Shimizumori Namba Produto agrícola [pimenta] Temperos [pimenta] 甲子柿/KASSHI GAKI/KASSHI KAKI/KASSHI PERSIMMON Kasshi Gaki/Kasshi Kaki Produto agrícola [dióspiro japonês] ANEXO 3 FRANÇA Denominação a proteger", "江戸崎かぼちゃ/江戸崎カボチャ/江戸崎南瓜 Edosaki Kabocha Produto agrícola [abóbora-porqueira] 吉川ナス/Yoshikawa Nasu/Yoshikawa Eggplant Yoshikawa Nasu Produto agrícola [beringela] 新里ねぎ/NISSATO GREEN ONION Nissato Negi Produto agrícola [cebolinha japonesa] ひばり野オクラ Hibarino Okra Produto agrícola [quiabo]", "Vinho Yecla イエクラ Vinho ANEXO 4 Denominação a proteger Transcrição em alfabeto latino (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] 三重 Mie Seishu (Sake) 和歌山梅酒 Wakayama Umeshu", "Outros tipos de bebidas alcoólicas 利根沼田 Tone Numata Seishu (Sake) 萩 Hagi Seishu (Sake) 山梨 Yamanashi Seishu (Sake)" ]

[ "徳地やまのいも/Tokuji Yamanoimo Tokuji Yamanoimo Produto agrícola [inhame japonês] 網走湖産しじみ貝/Abashirikosan Shijimigai Abashirikosan Shijimigai Produto marinho [amêijoa de água doce] えらぶゆり/ERABU LILY/Erabu Yuri Erabu Yuri Vegetais para fins ornamentais [lírio] 西浦みかん寿太郎/Nishiura Mikan Jutaro Nishiura Mikan Jutaro Produto agrícola [tangerina (citrinos)]", "Pelo Comité Misto Yoshimasa HAYASHI Copresidente [pelo Japão] Valdis DOMBROVSKIS Copresidente [pela UE] (1) Para maior clareza, o Comité Misto analisará anualmente 27 ou 28 denominações da União Europeia, independentemente do número de denominações do Japão. (2) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A22021D0109&qid=1635340796840 https://www.mofa.go.jp/mofaj/files/100141732.pdf ANEXO 1 FRANÇA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Abondance (1) アボンダンス Queijo Huile d’olive de la vallée des Baux-de-Provence", "(3) A pedido das Partes e em conformidade com o artigo 14.30, n.o 1, a União Europeia concluiu o procedimento de oposição e o exame de 28 IG adicionais do Japão e o Japão concluiu o procedimento de oposição e o exame de 28 IG adicionais da União Europeia. (4) Em 13 de dezembro de 2021, em conformidade com o artigo 14.53, n.o 3, do Acordo, o Comité para a Propriedade Intelectual recomendou ao Comité Misto que alterasse o anexo 14-B do Acordo em conformidade. (5) As Partes concluíram os procedimentos internos necessários à adoção da decisão pelo Comité Misto no âmbito do Acordo e envidam esforços no sentido de proceder à troca de notas diplomáticas que confirmem as alterações do mesmo no prazo máximo de dez dias úteis após a adoção da decisão. (6) Por conseguinte, o anexo 14-B do Acordo deve ser alterado, em conformidade com o seu artigo 23.2, n.o 3, e n.o 4, alínea g). (7)", "No anexo 14-B, parte 2, secção B, do Acordo, as IG enumeradas no anexo 4 da presente decisão são aditadas à lista de IG do Japão. Artigo 2.o a) No quarto ano de aplicação do Acordo, o Comité Misto decide sobre o aditamento ao anexo 14-B do Acordo de um número máximo de 27 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, a proteger como IG ao abrigo do Acordo, desde que essas denominações sejam IG protegidas no território da Parte, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; b) A partir do quinto ano de aplicação do Acordo, as Partes trabalham para incluir continuamente outras IG tendo em conta os interesses de cada uma. Artigo 3.o A presente decisão é redigida em duplo exemplar. O artigo 1.o e os anexos da presente decisão são redigidos em duplo exemplar nas línguas que fazem fé previstas no artigo 23.8, n.o 1, do Acordo, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o A presente decisão é implementada pelas Partes tal como referido no artigo 22.2, n.o 1, do Acordo. As alterações do Acordo adotadas por meio da presente decisão são confirmadas e entram em vigor na sequência da troca de notas diplomáticas, em conformidade com o artigo 23.2, n.o 3, do Acordo." ]

[ "徳地やまのいも/Tokuji Yamanoimo Tokuji Yamanoimo Produto agrícola [inhame japonês] 網走湖産しじみ貝/Abashirikosan Shijimigai Abashirikosan Shijimigai Produto marinho [amêijoa de água doce] えらぶゆり/ERABU LILY/Erabu Yuri Erabu Yuri Vegetais para fins ornamentais [lírio] 西浦みかん寿太郎/Nishiura Mikan Jutaro Nishiura Mikan Jutaro Produto agrícola [tangerina (citrinos)]", "Montes de Toledo モンテス・デ・トレド Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Pimentón de la Vera ピメントン・デ・ラ・ベラ Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [pimentão] (1) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5. (2) Não é solicitada a proteção do elemento individual «pecorino» da indicação geográfica composta «Pecorino Sardo». ANEXO 2 Denominação a proteger Transcrição em alfabeto latino (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]", "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Almansa アルマンサ Vinho Calatayud カラタユド Vinho Campo de Borja カンポ・デ・ボルハ Vinho Castilla カスティーリャ Vinho", "1.2.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/45 DECISÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ MISTO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA de 21 de janeiro de 2022 sobre as alterações do anexo 14-B relativas às indicações geográficas [2022/138] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.30 e 22.2, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. (2) No quadro do Comité para a Propriedade Intelectual, a União Europeia e o Japão (a seguir designados por «as Partes») confirmaram que, a partir de 2020 e até 2022, o Comité Misto analisará anualmente até 28 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, para serem protegidas como indicações geográficas (a seguir designadas por «IG») e aditadas ao anexo 14-B do Acordo, desde que essas denominações sejam protegidas como IG a nível interno (1). A partir de 2023, as Partes trabalharão em estreita coordenação no sentido de aditar continuamente ao anexo 14-B outras IG, tendo em conta os interesses de cada uma. Em 1 de fevereiro de 2021, 28 IG da União Europeia e 28 IG do Japão foram aditadas ao anexo 14-B do Acordo, em conformidade com o artigo 14.30 do Acordo (2)." ]

[ "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Aceite de Mallorca/Aceite mallorquín/Oli de Mallorca/Oli mallorquí アセイテ・デ・マヨルカ/アセイテ・マヨルキン/オリ・デ・マヨルカ/オリ・マヨルキ Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Jamón de Trevélez ハモン・デ・トレベレス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Los Pedroches ロス・ペドロチェス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Montes de Toledo", "No anexo 14-B, parte 2, secção B, do Acordo, as IG enumeradas no anexo 4 da presente decisão são aditadas à lista de IG do Japão. Artigo 2.o a) No quarto ano de aplicação do Acordo, o Comité Misto decide sobre o aditamento ao anexo 14-B do Acordo de um número máximo de 27 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, a proteger como IG ao abrigo do Acordo, desde que essas denominações sejam IG protegidas no território da Parte, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; b) A partir do quinto ano de aplicação do Acordo, as Partes trabalham para incluir continuamente outras IG tendo em conta os interesses de cada uma. Artigo 3.o A presente decisão é redigida em duplo exemplar. O artigo 1.o e os anexos da presente decisão são redigidos em duplo exemplar nas línguas que fazem fé previstas no artigo 23.8, n.o 1, do Acordo, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o A presente decisão é implementada pelas Partes tal como referido no artigo 22.2, n.o 1, do Acordo. As alterações do Acordo adotadas por meio da presente decisão são confirmadas e entram em vigor na sequência da troca de notas diplomáticas, em conformidade com o artigo 23.2, n.o 3, do Acordo.", "Pelo Comité Misto Yoshimasa HAYASHI Copresidente [pelo Japão] Valdis DOMBROVSKIS Copresidente [pela UE] (1) Para maior clareza, o Comité Misto analisará anualmente 27 ou 28 denominações da União Europeia, independentemente do número de denominações do Japão. (2) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A22021D0109&qid=1635340796840 https://www.mofa.go.jp/mofaj/files/100141732.pdf ANEXO 1 FRANÇA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Abondance (1) アボンダンス Queijo Huile d’olive de la vallée des Baux-de-Provence", "Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Almansa アルマンサ Vinho Calatayud カラタユド Vinho Campo de Borja カンポ・デ・ボルハ Vinho Castilla カスティーリャ Vinho" ]

[ "(2) Por razões de segurança jurídica, o anexo I, parte I, do Acordo de Saída deve ser alterado aditando cinco decisões e duas recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social que previamente aí não estavam, e retirando e substituindo duas decisões, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Acordo de Saída é alterado do seguinte modo: 1) No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.o A1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à emissão do atestado mencionado no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aditada na rubrica «Legislação aplicável (série A)»; 2) No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o E6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (3) deve ser aditada na rubrica «Intercâmbio eletrónico de dados (série E)». 3)", "Maroš ŠEFČOVIČ Elizabeth TRUSS (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. (2) JO C 183 de 29.5.2018, p. 5. (3) JO C 355 de 4.10.2018, p. 5. (4) JO C 259 de 7.8.2020, p. 9. (5) JO C 89 de 16.3.2021, p. 6. (6) JO C 170 de 6.5.2021, p. 4. (7) JO C 147 de 29.4.2019, p. 6. (8) JO C 236 de 18.6.2021, p. 4. (9) JO C 263 de 20.7.2016, p. 3. (10) JO C 89 de 16.3.2021, p. 6. (11) JO C 279 de 27.9.2013, p. 8. (12) JO C 236 de 18.6.2021, p. 4.", "Decisão n.o H8 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (9), que é substituída pela Decisão n.o H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (10); b) Decisão n.o S9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (11), que é substituída pela Decisão n.o S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (12). Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ", "No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (4) é aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»; 4) No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (5) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»; 5) No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (6) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»; 6)" ]

[ "Maroš ŠEFČOVIČ Elizabeth TRUSS (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. (2) JO C 183 de 29.5.2018, p. 5. (3) JO C 355 de 4.10.2018, p. 5. (4) JO C 259 de 7.8.2020, p. 9. (5) JO C 89 de 16.3.2021, p. 6. (6) JO C 170 de 6.5.2021, p. 4. (7) JO C 147 de 29.4.2019, p. 6. (8) JO C 236 de 18.6.2021, p. 4. (9) JO C 263 de 20.7.2016, p. 3. (10) JO C 89 de 16.3.2021, p. 6. (11) JO C 279 de 27.9.2013, p. 8. (12) JO C 236 de 18.6.2021, p. 4.", "24.2.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/84 DECISÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO DE SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 21 de fevereiro de 2022 que altera o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2022/291] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), seguidamente designado por «Acordo de Saída», nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d), Considerando o seguinte: (1) O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, seguidamente designado por «Comité Misto», poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. (2)", "Decisão n.o H8 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (9), que é substituída pela Decisão n.o H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (10); b) Decisão n.o S9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (11), que é substituída pela Decisão n.o S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (12). Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ", "No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.o H2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»; 7) No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (8) deve ser aditada na rubrica «Doença (série S)»; 8) Do anexo I, parte I, do Acordo de Saída são retirados e substituídos os seguintes atos: a)" ]

[ "Decisão n.o H8 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (9), que é substituída pela Decisão n.o H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (10); b) Decisão n.o S9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (11), que é substituída pela Decisão n.o S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (12). Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ", "No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.o H2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»; 7) No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (8) deve ser aditada na rubrica «Doença (série S)»; 8) Do anexo I, parte I, do Acordo de Saída são retirados e substituídos os seguintes atos: a)", "(2) Por razões de segurança jurídica, o anexo I, parte I, do Acordo de Saída deve ser alterado aditando cinco decisões e duas recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social que previamente aí não estavam, e retirando e substituindo duas decisões, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Acordo de Saída é alterado do seguinte modo: 1) No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.o A1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à emissão do atestado mencionado no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aditada na rubrica «Legislação aplicável (série A)»; 2) No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o E6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (3) deve ser aditada na rubrica «Intercâmbio eletrónico de dados (série E)». 3)", "24.2.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/84 DECISÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO DE SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 21 de fevereiro de 2022 que altera o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2022/291] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), seguidamente designado por «Acordo de Saída», nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d), Considerando o seguinte: (1) O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, seguidamente designado por «Comité Misto», poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. (2)" ]