Datasets:

mateussj

/

eurolex_contracts_pt_raft_preproc

like 0

[ "38/2019 29.3.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 48 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 11 Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 72/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 41 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 46 Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE 1.8.2020 74/2019 29.3.2019", "Regulamento Delegado (UE) 2019/564 da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central 1.1.2020 187/2019 10.7.2019 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas. Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados Regulamento Delegado (UE) 2017/867 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo às classes de acordos que devem ser protegidos em caso de uma transferência parcial de propriedade nos termos do artigo 76.° da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que completa a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior e aos pontos de abastecimento de GNL para o transporte aquático, e que altera a referida diretiva em matéria de dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso 1.8.2020 211/2018 26.10.2018 JO L 105 de 25.3.2021, p. 6 Suplemento EEE n.o 21 de 25 de março de 2021, p. 6 Regulamento Delegado (UE) 2018/236 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que retifica a versão em língua estónia do Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias 1.8.2020 215/2018 26.10.2018 JO L 105 de 25.3.2021, p. 11", "JO L 68 de 5.3.2020, p. 24 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 28 Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9 12.6.2020 301/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 44 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 50 Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11 12.6.2020 311/2019 13.12.2019" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão, de 27 de agosto de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/79 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n. °680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à oneração de ativos, ao modelo único de dados e às regras de validação Regulamento de Execução (UE) 2015/227 da Comissão, de 9 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/1278 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente aos modelos, instruções e definições, tal como retificado no JO L 210 de 7.8.2015, p. 38 Regulamento Delegado (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183 Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184 7.3.2020 4/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.° 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão", "Regulamento de Execução (UE) 2016/818 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1030/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas aos índices principais e às bolsas reconhecidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito em conformidade com o artigo 136.°, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1801 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações de crédito de instituições externas de avaliação de crédito para as titularizações, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão, de 14 de setembro 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.°, n.° 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho", "25.10.2019 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2018/72 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os requisitos a cumprir pelos sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, a fim de assegurar a aplicação dos requisitos de independência em termos de contabilidade, de organização e de processo decisório 1.1.2020 269/2019 25.10.2019 Ainda não publicado É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE ao Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE ao Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013" ]

[ "38/2019 29.3.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 48 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 11 Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 72/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 41 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 46 Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE 1.8.2020 74/2019 29.3.2019", "Regulamento Delegado (UE) 2017/1230 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor os critérios objetivos suplementares para a aplicação de uma taxa preferencial de entrada ou de saída de liquidez às facilidades de crédito ou de liquidez transfronteiras não utilizadas no seio de um grupo ou de um regime de proteção institucional Regulamento de Execução (UE) n.° 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 1317/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como retificado no JO L 244 de 19.9.2015, p. 60 Regulamento de Execução (UE) 2015/2326 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/892 da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37 1.1.2020 21/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 41 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 38 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho", "1.1.2020 23/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 47 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 43 Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos 1.8.2020 61/2018 23.3.2018 JO L 26 de 30.1.2020, p. 48 Suplemento EEE n.o 6 de 30 de janeiro de 2020, p. 39 Regulamento Delegado (UE) 2017/654 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias Regulamento Delegado (UE) 2017/655 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à monitorização de emissões de gases poluentes dos motores de combustão interna em serviço instalados em máquinas móveis não rodoviárias" ]

[ "1.1.2020 23/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 47 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 43 Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos 1.8.2020 61/2018 23.3.2018 JO L 26 de 30.1.2020, p. 48 Suplemento EEE n.o 6 de 30 de janeiro de 2020, p. 39 Regulamento Delegado (UE) 2017/654 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias Regulamento Delegado (UE) 2017/655 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à monitorização de emissões de gases poluentes dos motores de combustão interna em serviço instalados em máquinas móveis não rodoviárias", "Regulamento de Execução (UE) 2016/818 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1030/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas aos índices principais e às bolsas reconhecidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito em conformidade com o artigo 136.°, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1801 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações de crédito de instituições externas de avaliação de crédito para as titularizações, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão, de 14 de setembro 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.°, n.° 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros 7.3.2020 281/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 12 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 14 Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União 7.3.2020 282/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 14", "JO L 105 de 25.3.2021, p. 11 Suplemento EEE n.o 21 de 25 de março de 2021, p. 11 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2020 18/2019 8.2.2019 JO L 60 de 28.2.2019, p. 31 Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 8 Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012, tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8 1.1.2020 19/2019 8.2.2019" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) n. ° 1222/2014 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à divulgação de informações em relação ao cumprimento por parte das instituições do requisito de constituição de uma reserva contracíclica de fundos próprios em conformidade com o artigo 440.o Regulamento Delegado (UE) 2015/1556 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para o tratamento transitório das posições em risco sobre ações de acordo com o Método IRB Regulamento Delegado (UE) 2016/709 da Comissão, de 26 de janeiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições de aplicação das derrogações relativas às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos Regulamento Delegado (UE) 2017/72 da Comissão, de 23 de setembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições nas quais podem ser autorizadas derrogações relativamente aos dados Regulamento Delegado (UE) 2017/180 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas às normas a seguir na avaliação das carteiras de referência e aos procedimentos de partilha dessas avaliações", "25.10.2019 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2018/72 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os requisitos a cumprir pelos sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, a fim de assegurar a aplicação dos requisitos de independência em termos de contabilidade, de organização e de processo decisório 1.1.2020 269/2019 25.10.2019 Ainda não publicado É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE ao Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE ao Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013", "Regulamento Delegado (UE) 2017/390 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas a determinados requisitos prudenciais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários e às instituições de crédito designadas que prestam serviços bancários auxiliares, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 35 Regulamento Delegado (UE) 2017/391 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor o conteúdo das comunicação de informações sobre as liquidações internalizadas, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 36 Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários Regulamento de Execução (UE) 2017/393 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos e procedimentos a seguir com vista à comunicação e transmissão das informações relativas às liquidações internalizadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/394 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere a formulários, modelos e procedimentos normalizados para a autorização, análise e avaliação das Centrais de Valores Mobiliários, para a cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, para a consulta das autoridades envolvidas na autorização para a prestação de serviços bancários auxiliares, para o acesso das Centrais de Valores Mobiliários, e no que se refere ao formato dos registos a manter pelas Centrais de Valores Mobiliários em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2020", "Regulamento Delegado (UE) 2016/1608 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte centralJO L 29 de 3.2.2017, p. 69 Regulamento Delegado (UE) 2017/323 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central Regulamento Delegado (UE) 2017/610 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões Regulamento Delegado (UE) 2017/979 da Comissão, de 2 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas" ]

[ "Decisão de Execução (UE) 2016/2269 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Índia em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2274 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Nova Zelândia em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2275 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Japão em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2276 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Brasil em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2277 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Centro Financeiro Internacional do Dubai em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2278 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais nos Emiratos Árabes Unidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 104/2019 11.4.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 59 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 26", "Regulamento Delegado (UE) 2017/390 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas a determinados requisitos prudenciais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários e às instituições de crédito designadas que prestam serviços bancários auxiliares, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 35 Regulamento Delegado (UE) 2017/391 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor o conteúdo das comunicação de informações sobre as liquidações internalizadas, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 36 Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários Regulamento de Execução (UE) 2017/393 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos e procedimentos a seguir com vista à comunicação e transmissão das informações relativas às liquidações internalizadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/394 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere a formulários, modelos e procedimentos normalizados para a autorização, análise e avaliação das Centrais de Valores Mobiliários, para a cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, para a consulta das autoridades envolvidas na autorização para a prestação de serviços bancários auxiliares, para o acesso das Centrais de Valores Mobiliários, e no que se refere ao formato dos registos a manter pelas Centrais de Valores Mobiliários em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2020", "1.8.2020 39/2020 20.3.2020 Ainda não publicado Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE, tal como retificado no JO L 231 de 6.9.2019, p. 29 1.8.2020", "Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e às instruções para a comunicação de informações Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "Decisão de Execução (UE) 2016/2269 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Índia em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2274 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Nova Zelândia em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2275 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Japão em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2276 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Brasil em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2277 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Centro Financeiro Internacional do Dubai em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2278 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais nos Emiratos Árabes Unidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 104/2019 11.4.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 59 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 26", "JO L 68 de 5.3.2020, p. 65 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 72 Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE, tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1 1.8.2020 321/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 79 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 87 Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território, tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17 1.8.2020 2/2020 7.2.2020", "Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal 7.3.2020 210/2019 27.9.2019 Ainda não publicado Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) 7.3.2020 261/2019 25.10.2019", "Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1 1.1.2020 80/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 49 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 59 Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, tal como retificado no JO L 265 de 5.9.2014, p. 32 Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada Regulamento Delegado (UE) n.o 530/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para aprofundar a definição de posições em risco significativas e dos limiares para a aplicação de métodos internos para o risco específico da carteira de negociação Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição", "JO L 105 de 25.3.2021, p. 11 Suplemento EEE n.o 21 de 25 de março de 2021, p. 11 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2020 18/2019 8.2.2019 JO L 60 de 28.2.2019, p. 31 Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 8 Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012, tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8 1.1.2020 19/2019 8.2.2019", "Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços Regulamento Delegado (UE) 2019/2127 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições das Diretivas 91/496/CEE, 97/78/CE e 2000/29/CE do Conselho 7.3.2020 20/2020 7.2.2020 Ainda não publicado", "1.2.2020 21/2019 8.2.2019 JO L 60 de 28.2.2019, p. 34 Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 11 Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões 1.1.2020 37/2019 29.3.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 47 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 10 Regulamento Delegado (UE) 2019/397 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central 1.1.2020 38/2019" ]

[ "1.1.2020 23/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 47 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 43 Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos 1.8.2020 61/2018 23.3.2018 JO L 26 de 30.1.2020, p. 48 Suplemento EEE n.o 6 de 30 de janeiro de 2020, p. 39 Regulamento Delegado (UE) 2017/654 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias Regulamento Delegado (UE) 2017/655 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à monitorização de emissões de gases poluentes dos motores de combustão interna em serviço instalados em máquinas móveis não rodoviárias", "JO L 305 de 29.11.2018, p. 26 Suplemento EEE n.o 81 de 29 de novembro de 2018, p. 31 Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público 1.10.2020 187/2017 22.9.2017 JO L 174 de 27.6.2019, p. 59 Suplemento EEE n.o 52 de 27 de junho de 2019, p. 70 Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho 1.2.2020 20/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 39 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 36", "JO L 67 de 25.2.2021, p. 45 Suplemento EEE n.o 13 de 25 de fevereiro de 2021, p. 48 Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito 1.7.2020 153/2018 6.7.2018 JO L 67 de 25.2.2021, p. 46 Suplemento EEE n.o 13 de 25 de fevereiro de 2021, p. 49 Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União 1.1.2020 195/2018 21.9.2018 JO L 75 de 4.3.2021, p. 31 Suplemento EEE n.o 15 de 4 de março de 2021, p. 30", "Regulamento Delegado (UE) 2017/390 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas a determinados requisitos prudenciais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários e às instituições de crédito designadas que prestam serviços bancários auxiliares, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 35 Regulamento Delegado (UE) 2017/391 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor o conteúdo das comunicação de informações sobre as liquidações internalizadas, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 36 Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários Regulamento de Execução (UE) 2017/393 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos e procedimentos a seguir com vista à comunicação e transmissão das informações relativas às liquidações internalizadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/394 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere a formulários, modelos e procedimentos normalizados para a autorização, análise e avaliação das Centrais de Valores Mobiliários, para a cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, para a consulta das autoridades envolvidas na autorização para a prestação de serviços bancários auxiliares, para o acesso das Centrais de Valores Mobiliários, e no que se refere ao formato dos registos a manter pelas Centrais de Valores Mobiliários em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2020" ]

[ "1.1.2020 23/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 47 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 43 Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos 1.8.2020 61/2018 23.3.2018 JO L 26 de 30.1.2020, p. 48 Suplemento EEE n.o 6 de 30 de janeiro de 2020, p. 39 Regulamento Delegado (UE) 2017/654 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias Regulamento Delegado (UE) 2017/655 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à monitorização de emissões de gases poluentes dos motores de combustão interna em serviço instalados em máquinas móveis não rodoviárias", "Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços Regulamento Delegado (UE) 2019/2127 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições das Diretivas 91/496/CEE, 97/78/CE e 2000/29/CE do Conselho 7.3.2020 20/2020 7.2.2020 Ainda não publicado", "Regulamento Delegado (UE) 2016/1608 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte centralJO L 29 de 3.2.2017, p. 69 Regulamento Delegado (UE) 2017/323 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central Regulamento Delegado (UE) 2017/610 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões Regulamento Delegado (UE) 2017/979 da Comissão, de 2 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas", "Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão, de 27 de agosto de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/79 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n. °680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à oneração de ativos, ao modelo único de dados e às regras de validação Regulamento de Execução (UE) 2015/227 da Comissão, de 9 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/1278 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente aos modelos, instruções e definições, tal como retificado no JO L 210 de 7.8.2015, p. 38 Regulamento Delegado (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "JO L 68 de 5.3.2020, p. 65 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 72 Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE, tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1 1.8.2020 321/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 79 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 87 Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território, tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17 1.8.2020 2/2020 7.2.2020", "Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183 Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184 7.3.2020 4/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.° 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão", "1.1.2020 23/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 47 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 43 Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos 1.8.2020 61/2018 23.3.2018 JO L 26 de 30.1.2020, p. 48 Suplemento EEE n.o 6 de 30 de janeiro de 2020, p. 39 Regulamento Delegado (UE) 2017/654 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias Regulamento Delegado (UE) 2017/655 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à monitorização de emissões de gases poluentes dos motores de combustão interna em serviço instalados em máquinas móveis não rodoviárias", "Regulamento de Execução (UE) n.o 602/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n. ° 650/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 82/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 59 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 71 Regulamento (UE) 2016/1014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às isenções aplicáveis aos operadores especializados na negociação de mercadorias Regulamento Delegado (UE) n. ° 1187/2014 da Comissão, de 2 de outubro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas à determinação do risco global sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si no que diz respeito às operações com ativos subjacentes" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável", "Regulamento de Execução (UE) n.o 602/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n. ° 650/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 82/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 59 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 71 Regulamento (UE) 2016/1014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às isenções aplicáveis aos operadores especializados na negociação de mercadorias Regulamento Delegado (UE) n. ° 1187/2014 da Comissão, de 2 de outubro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas à determinação do risco global sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si no que diz respeito às operações com ativos subjacentes", "Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n. ° 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14, tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 17 Regulamento de Execução (UE) n. °680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n. °575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Suplemento EEE n.o 66 de 15 de outubro de 2020, p. 32 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23 1.1.2020 114/2018 31.5.2018 JO L 368 de 5.11.2020, p. 14 Suplemento EEE n.o 71 de 5 de novembro de 2020, p. 17 Diretiva 2009/2016/CE da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução 1.9.2020 152/2018 6.7.2018 JO L 67 de 25.2.2021, p. 45" ]

[ "Decisão de Execução (UE) 2016/2269 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Índia em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2274 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Nova Zelândia em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2275 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Japão em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2276 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Brasil em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2277 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Centro Financeiro Internacional do Dubai em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2278 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais nos Emiratos Árabes Unidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 104/2019 11.4.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 59 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 26", "Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n. ° 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14, tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 17 Regulamento de Execução (UE) n. °680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n. °575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e às instruções para a comunicação de informações Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho", "1.8.2020 39/2020 20.3.2020 Ainda não publicado Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE, tal como retificado no JO L 231 de 6.9.2019, p. 29 1.8.2020" ]

[ "Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal 7.3.2020 210/2019 27.9.2019 Ainda não publicado Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) 7.3.2020 261/2019 25.10.2019", "Suplemento EEE n.o 66 de 15 de outubro de 2020, p. 32 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23 1.1.2020 114/2018 31.5.2018 JO L 368 de 5.11.2020, p. 14 Suplemento EEE n.o 71 de 5 de novembro de 2020, p. 17 Diretiva 2009/2016/CE da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução 1.9.2020 152/2018 6.7.2018 JO L 67 de 25.2.2021, p. 45", "Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos 7.3.2020 5/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2019/1981 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que diz respeito às listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de caracóis, gelatina e colagénio, e insetos destinados ao consumo humano Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União", "Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37 1.1.2020 21/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 41 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 38 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que completa a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior e aos pontos de abastecimento de GNL para o transporte aquático, e que altera a referida diretiva em matéria de dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso 1.8.2020 211/2018 26.10.2018 JO L 105 de 25.3.2021, p. 6 Suplemento EEE n.o 21 de 25 de março de 2021, p. 6 Regulamento Delegado (UE) 2018/236 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que retifica a versão em língua estónia do Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias 1.8.2020 215/2018 26.10.2018 JO L 105 de 25.3.2021, p. 11", "Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37 1.1.2020 21/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 41 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 38 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento de Execução (UE) 2016/818 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1030/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas aos índices principais e às bolsas reconhecidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito em conformidade com o artigo 136.°, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1801 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações de crédito de instituições externas de avaliação de crédito para as titularizações, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão, de 14 de setembro 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.°, n.° 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho", "38/2019 29.3.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 48 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 11 Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 72/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 41 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 46 Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE 1.8.2020 74/2019 29.3.2019" ]

[ "É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, essenciais para a execução dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842 É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE, que são essenciais para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842 É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que são essenciais para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/842 11.3.2020 271/2019 31.10.2019 Ainda não publicado", "Regulamento Delegado (UE) 2017/390 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas a determinados requisitos prudenciais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários e às instituições de crédito designadas que prestam serviços bancários auxiliares, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 35 Regulamento Delegado (UE) 2017/391 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor o conteúdo das comunicação de informações sobre as liquidações internalizadas, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 36 Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários Regulamento de Execução (UE) 2017/393 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos e procedimentos a seguir com vista à comunicação e transmissão das informações relativas às liquidações internalizadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/394 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere a formulários, modelos e procedimentos normalizados para a autorização, análise e avaliação das Centrais de Valores Mobiliários, para a cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, para a consulta das autoridades envolvidas na autorização para a prestação de serviços bancários auxiliares, para o acesso das Centrais de Valores Mobiliários, e no que se refere ao formato dos registos a manter pelas Centrais de Valores Mobiliários em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2020", "JO L 63 de 16.7.2020, p. 30 Suplemento EEE n.o 48 de 16 de julho de 2020, p. 34 Regulamento de Execução (UE) 2016/911 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à forma e teor da descrição dos acordos de apoio financeiro intragrupo em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento Regulamento Delegado (UE) 2016/1712 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto 1.1.2020 20/2019 8.2.2019 JO L 63 de 16.7.2020, p. 32 Suplemento EEE n.o 48 de 16 de julho de 2020, p. 36 Regulamento Delegado (UE) 2017/389 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos parâmetros de cálculo das sanções pecuniárias por falhas de liquidação e às operações das CSD nos Estados-Membros de acolhimento", "JO L 68 de 5.3.2020, p. 14 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 16 Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema (Regulamento IMSOC) 7.3.2020 284/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 17 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020,p. 20 Regulamento de Execução (UE) 2019/1139 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos requisitos respeitantes às informações relativas à cadeia alimentar e respeitantes aos produtos da pesca, bem como relativamente à referência aos métodos de teste reconhecidos para as biotoxinas marinhas e aos métodos de teste para o leite cru e o leite de vaca tratado termicamente 7.3.2020 288/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 24" ]

[ "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia C 386/3 Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais em 2020 decorrentes do artigo 103.o do Acordo EEE e decisões conexas (2021/C 386/03) Desde março de 2000, as decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de rodapé se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por alguma das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões adiante enumeradas. As Partes Contratantes em questão notificaram às outras Partes Contratantes a conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são as indicadas em seguida. Por outro lado, certas decisões do Comité Misto do EEE só podem entrar em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais previstos nas decisões supramencionadas e figuram igualmente na lista infra. Número da decisão Data de adoção Referência da publicação Ato(s) jurídico(s) integrado(s) Data da entrada em vigor 59/2017 17.3.2017 JO L 305 de 29.11.2018, p. 26", "Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros 7.3.2020 281/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 12 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 14 Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União 7.3.2020 282/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 14", "1.1.2020 23/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 47 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 43 Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos 1.8.2020 61/2018 23.3.2018 JO L 26 de 30.1.2020, p. 48 Suplemento EEE n.o 6 de 30 de janeiro de 2020, p. 39 Regulamento Delegado (UE) 2017/654 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias Regulamento Delegado (UE) 2017/655 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à monitorização de emissões de gases poluentes dos motores de combustão interna em serviço instalados em máquinas móveis não rodoviárias", "Regulamento Delegado (UE) n. ° 1222/2014 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à divulgação de informações em relação ao cumprimento por parte das instituições do requisito de constituição de uma reserva contracíclica de fundos próprios em conformidade com o artigo 440.o Regulamento Delegado (UE) 2015/1556 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para o tratamento transitório das posições em risco sobre ações de acordo com o Método IRB Regulamento Delegado (UE) 2016/709 da Comissão, de 26 de janeiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições de aplicação das derrogações relativas às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos Regulamento Delegado (UE) 2017/72 da Comissão, de 23 de setembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições nas quais podem ser autorizadas derrogações relativamente aos dados Regulamento Delegado (UE) 2017/180 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas às normas a seguir na avaliação das carteiras de referência e aos procedimentos de partilha dessas avaliações" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades Regulamento de Execução (UE) 2018/308 da Comissão, de 1 de março de 2018, que estabelece normas técnicas de execução da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formatos, modelos e definições para a identificação e transmissão de informações, pelas autoridades de resolução, a fim de informar a Autoridade Bancária Europeia do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis 1.1.2020 200/2019 10.7.2019 Ainda não publicado Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) 1.2.2020 206/2019 27.9.2019 Ainda não publicado", "Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37 1.1.2020 21/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 41 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 38 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável", "Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal 7.3.2020 210/2019 27.9.2019 Ainda não publicado Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) 7.3.2020 261/2019 25.10.2019" ]

[ "Decisão de Execução (UE) 2016/2269 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Índia em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2274 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Nova Zelândia em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2275 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Japão em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2276 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Brasil em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2277 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Centro Financeiro Internacional do Dubai em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2278 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais nos Emiratos Árabes Unidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 104/2019 11.4.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 59 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 26", "Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183 Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184 7.3.2020 4/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.° 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão", "29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 44 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 50 Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis 1.8.2020 79/2019 29.3.2019 JO L 321 de 12.12.2019, p. 170 Suplemento EEE n.o 99 de 12 de dezembro de 2019, p. 1 Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2 Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro", "Ainda não publicado Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência 1.5.2020 23/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão, de 17 de maio de 2018, relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.8.2020 38/2020 20.3.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2018/989 da Comissão, de 18 de maio de 2018, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2019/564 da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central 1.1.2020 187/2019 10.7.2019 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas. Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados Regulamento Delegado (UE) 2017/867 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo às classes de acordos que devem ser protegidos em caso de uma transferência parcial de propriedade nos termos do artigo 76.° da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho", "Ainda não publicado Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência 1.5.2020 23/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão, de 17 de maio de 2018, relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.8.2020 38/2020 20.3.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2018/989 da Comissão, de 18 de maio de 2018, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias", "Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n. ° 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14, tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 17 Regulamento de Execução (UE) n. °680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n. °575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros 7.3.2020 281/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 12 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 14 Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União 7.3.2020 282/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 14" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2019/564 da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central 1.1.2020 187/2019 10.7.2019 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas. Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados Regulamento Delegado (UE) 2017/867 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo às classes de acordos que devem ser protegidos em caso de uma transferência parcial de propriedade nos termos do artigo 76.° da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho", "JO L 63 de 16.7.2020, p. 30 Suplemento EEE n.o 48 de 16 de julho de 2020, p. 34 Regulamento de Execução (UE) 2016/911 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à forma e teor da descrição dos acordos de apoio financeiro intragrupo em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento Regulamento Delegado (UE) 2016/1712 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto 1.1.2020 20/2019 8.2.2019 JO L 63 de 16.7.2020, p. 32 Suplemento EEE n.o 48 de 16 de julho de 2020, p. 36 Regulamento Delegado (UE) 2017/389 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos parâmetros de cálculo das sanções pecuniárias por falhas de liquidação e às operações das CSD nos Estados-Membros de acolhimento", "Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos 7.3.2020 5/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2019/1981 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que diz respeito às listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de caracóis, gelatina e colagénio, e insetos destinados ao consumo humano Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União", "Regulamento de Execução (UE) 2016/818 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1030/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas aos índices principais e às bolsas reconhecidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito em conformidade com o artigo 136.°, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1801 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações de crédito de instituições externas de avaliação de crédito para as titularizações, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão, de 14 de setembro 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.°, n.° 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "38/2019 29.3.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 48 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 11 Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 72/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 41 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 46 Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE 1.8.2020 74/2019 29.3.2019", "JO L 68 de 5.3.2020, p. 24 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 28 Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9 12.6.2020 301/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 44 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 50 Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11 12.6.2020 311/2019 13.12.2019", "Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal 7.3.2020 210/2019 27.9.2019 Ainda não publicado Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) 7.3.2020 261/2019 25.10.2019", "29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 44 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 50 Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis 1.8.2020 79/2019 29.3.2019 JO L 321 de 12.12.2019, p. 170 Suplemento EEE n.o 99 de 12 de dezembro de 2019, p. 1 Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2 Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2016/1608 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte centralJO L 29 de 3.2.2017, p. 69 Regulamento Delegado (UE) 2017/323 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central Regulamento Delegado (UE) 2017/610 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões Regulamento Delegado (UE) 2017/979 da Comissão, de 2 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas", "1.1.2020 23/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 47 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 43 Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos 1.8.2020 61/2018 23.3.2018 JO L 26 de 30.1.2020, p. 48 Suplemento EEE n.o 6 de 30 de janeiro de 2020, p. 39 Regulamento Delegado (UE) 2017/654 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias Regulamento Delegado (UE) 2017/655 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à monitorização de emissões de gases poluentes dos motores de combustão interna em serviço instalados em máquinas móveis não rodoviárias", "Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e às instruções para a comunicação de informações Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços Decisão de Execução (UE) 2019/2098 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativa aos requisitos sanitários temporários aplicáveis às remessas de produtos de origem animal destinados ao consumo humano originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro 7.3.2020 6/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão, de 19 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2017/390 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas a determinados requisitos prudenciais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários e às instituições de crédito designadas que prestam serviços bancários auxiliares, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 35 Regulamento Delegado (UE) 2017/391 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor o conteúdo das comunicação de informações sobre as liquidações internalizadas, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 36 Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários Regulamento de Execução (UE) 2017/393 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos e procedimentos a seguir com vista à comunicação e transmissão das informações relativas às liquidações internalizadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/394 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere a formulários, modelos e procedimentos normalizados para a autorização, análise e avaliação das Centrais de Valores Mobiliários, para a cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, para a consulta das autoridades envolvidas na autorização para a prestação de serviços bancários auxiliares, para o acesso das Centrais de Valores Mobiliários, e no que se refere ao formato dos registos a manter pelas Centrais de Valores Mobiliários em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2020", "Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços Regulamento Delegado (UE) 2019/2127 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições das Diretivas 91/496/CEE, 97/78/CE e 2000/29/CE do Conselho 7.3.2020 20/2020 7.2.2020 Ainda não publicado", "Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, tal como retificado no JO L 265 de 5.9.2014, p. 32 Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada Regulamento Delegado (UE) n.o 530/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para aprofundar a definição de posições em risco significativas e dos limiares para a aplicação de métodos internos para o risco específico da carteira de negociação Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição", "Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal 7.3.2020 210/2019 27.9.2019 Ainda não publicado Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) 7.3.2020 261/2019 25.10.2019" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e às instruções para a comunicação de informações Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Suplemento EEE n.o 66 de 15 de outubro de 2020, p. 32 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23 1.1.2020 114/2018 31.5.2018 JO L 368 de 5.11.2020, p. 14 Suplemento EEE n.o 71 de 5 de novembro de 2020, p. 17 Diretiva 2009/2016/CE da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução 1.9.2020 152/2018 6.7.2018 JO L 67 de 25.2.2021, p. 45", "JO L 68 de 5.3.2020, p. 24 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 28 Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9 12.6.2020 301/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 44 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 50 Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11 12.6.2020 311/2019 13.12.2019", "Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183 Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184 7.3.2020 4/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.° 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão" ]

[ "Ainda não publicado Decisão de Execução (UE) 2019/545 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 279/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 8 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020,p. 10 Regulamento Delegado (UE) 2019/478 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às categorias de remessas a submeter a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços 7.3.2020 280/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 10 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 12", "7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão, de 16 de abril de 2019, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão, de 8 de março de 2019, que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços 7.3.2020 3/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano", "Regulamento Delegado (UE) 2017/208 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para as saídas adicionais de liquidez correspondentes às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/233 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2344 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho", "1.2.2020 21/2019 8.2.2019 JO L 60 de 28.2.2019, p. 34 Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 11 Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões 1.1.2020 37/2019 29.3.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 47 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 10 Regulamento Delegado (UE) 2019/397 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central 1.1.2020 38/2019" ]

[ "Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal 7.3.2020 210/2019 27.9.2019 Ainda não publicado Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) 7.3.2020 261/2019 25.10.2019", "Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos 7.3.2020 5/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2019/1981 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que diz respeito às listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de caracóis, gelatina e colagénio, e insetos destinados ao consumo humano Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União", "Decisão de Execução (UE) 2016/230 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2358 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 83/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 64 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 77 Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si Regulamento Delegado (UE) 2016/822 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 no que respeita aos horizontes temporais para o período de liquidação a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros", "29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 44 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 50 Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis 1.8.2020 79/2019 29.3.2019 JO L 321 de 12.12.2019, p. 170 Suplemento EEE n.o 99 de 12 de dezembro de 2019, p. 1 Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2 Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro" ]

[ "JO L 68 de 5.3.2020, p. 24 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 28 Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9 12.6.2020 301/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 44 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 50 Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11 12.6.2020 311/2019 13.12.2019", "Ainda não publicado Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência 1.5.2020 23/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão, de 17 de maio de 2018, relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.8.2020 38/2020 20.3.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2018/989 da Comissão, de 18 de maio de 2018, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias", "Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e às instruções para a comunicação de informações Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável" ]

[ "JO L 105 de 25.3.2021, p. 11 Suplemento EEE n.o 21 de 25 de março de 2021, p. 11 Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2020 18/2019 8.2.2019 JO L 60 de 28.2.2019, p. 31 Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 8 Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012, tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8 1.1.2020 19/2019 8.2.2019", "Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, tal como retificado no JO L 265 de 5.9.2014, p. 32 Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada Regulamento Delegado (UE) n.o 530/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para aprofundar a definição de posições em risco significativas e dos limiares para a aplicação de métodos internos para o risco específico da carteira de negociação Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição", "Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e às instruções para a comunicação de informações Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que completa a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior e aos pontos de abastecimento de GNL para o transporte aquático, e que altera a referida diretiva em matéria de dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso 1.8.2020 211/2018 26.10.2018 JO L 105 de 25.3.2021, p. 6 Suplemento EEE n.o 21 de 25 de março de 2021, p. 6 Regulamento Delegado (UE) 2018/236 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que retifica a versão em língua estónia do Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias 1.8.2020 215/2018 26.10.2018 JO L 105 de 25.3.2021, p. 11", "JO L 67 de 25.2.2021, p. 45 Suplemento EEE n.o 13 de 25 de fevereiro de 2021, p. 48 Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito 1.7.2020 153/2018 6.7.2018 JO L 67 de 25.2.2021, p. 46 Suplemento EEE n.o 13 de 25 de fevereiro de 2021, p. 49 Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União 1.1.2020 195/2018 21.9.2018 JO L 75 de 4.3.2021, p. 31 Suplemento EEE n.o 15 de 4 de março de 2021, p. 30", "Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços Decisão de Execução (UE) 2019/2098 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativa aos requisitos sanitários temporários aplicáveis às remessas de produtos de origem animal destinados ao consumo humano originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro 7.3.2020 6/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão, de 19 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas", "Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37 1.1.2020 21/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 41 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 38 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2017/390 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas a determinados requisitos prudenciais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários e às instituições de crédito designadas que prestam serviços bancários auxiliares, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 35 Regulamento Delegado (UE) 2017/391 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor o conteúdo das comunicação de informações sobre as liquidações internalizadas, tal como retificado no JO L 122 de 17.5.2018, p. 36 Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários Regulamento de Execução (UE) 2017/393 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos e procedimentos a seguir com vista à comunicação e transmissão das informações relativas às liquidações internalizadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/394 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere a formulários, modelos e procedimentos normalizados para a autorização, análise e avaliação das Centrais de Valores Mobiliários, para a cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, para a consulta das autoridades envolvidas na autorização para a prestação de serviços bancários auxiliares, para o acesso das Centrais de Valores Mobiliários, e no que se refere ao formato dos registos a manter pelas Centrais de Valores Mobiliários em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2020", "JO L 68 de 5.3.2020, p. 24 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 28 Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9 12.6.2020 301/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 44 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 50 Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11 12.6.2020 311/2019 13.12.2019", "Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37 1.1.2020 21/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 41 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 38 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades Regulamento de Execução (UE) 2018/308 da Comissão, de 1 de março de 2018, que estabelece normas técnicas de execução da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formatos, modelos e definições para a identificação e transmissão de informações, pelas autoridades de resolução, a fim de informar a Autoridade Bancária Europeia do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis 1.1.2020 200/2019 10.7.2019 Ainda não publicado Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) 1.2.2020 206/2019 27.9.2019 Ainda não publicado" ]

[ "Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal 7.3.2020 210/2019 27.9.2019 Ainda não publicado Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) 7.3.2020 261/2019 25.10.2019", "Regulamento Delegado (UE) 2017/208 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para as saídas adicionais de liquidez correspondentes às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/233 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2344 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37 1.1.2020 21/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 41 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 38 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e às instruções para a comunicação de informações Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1 1.1.2020 80/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 49 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 59 Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem", "Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos 7.3.2020 5/2020 7.2.2020 Ainda não publicado Regulamento de Execução (UE) 2019/1981 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que diz respeito às listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de caracóis, gelatina e colagénio, e insetos destinados ao consumo humano Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União", "Suplemento EEE n.o 66 de 15 de outubro de 2020, p. 32 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23 1.1.2020 114/2018 31.5.2018 JO L 368 de 5.11.2020, p. 14 Suplemento EEE n.o 71 de 5 de novembro de 2020, p. 17 Diretiva 2009/2016/CE da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução 1.9.2020 152/2018 6.7.2018 JO L 67 de 25.2.2021, p. 45", "Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão, de 27 de agosto de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/79 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n. °680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à oneração de ativos, ao modelo único de dados e às regras de validação Regulamento de Execução (UE) 2015/227 da Comissão, de 9 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/1278 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente aos modelos, instruções e definições, tal como retificado no JO L 210 de 7.8.2015, p. 38 Regulamento Delegado (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) n.o 602/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n. ° 650/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 82/2019 29.3.2019 JO L 210 de 2.7.2020, p. 59 Suplemento EEE n.o 44 de 2 de julho de 2020, p. 71 Regulamento (UE) 2016/1014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às isenções aplicáveis aos operadores especializados na negociação de mercadorias Regulamento Delegado (UE) n. ° 1187/2014 da Comissão, de 2 de outubro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas à determinação do risco global sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si no que diz respeito às operações com ativos subjacentes", "JO L 68 de 5.3.2020, p. 24 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 28 Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9 12.6.2020 301/2019 13.12.2019 JO L 68 de 5.3.2020, p. 44 Suplemento EEE n.o 14 de 5 de março de 2020, p. 50 Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11 12.6.2020 311/2019 13.12.2019", "Regulamento Delegado (UE) 2017/208 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para as saídas adicionais de liquidez correspondentes às necessidades de garantia resultantes do impacto de um cenário de mercado desfavorável sobre as transações de derivados de uma instituição Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/233 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2344 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Decisão de Execução (UE) 2016/2269 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Índia em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2274 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Nova Zelândia em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2275 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Japão em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2276 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Brasil em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2277 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Centro Financeiro Internacional do Dubai em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão de Execução (UE) 2016/2278 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais nos Emiratos Árabes Unidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 104/2019 11.4.2019 JO L 192 de 18.7.2019, p. 59 Suplemento EEE n.o 57 de 18 de julho de 2019, p. 26" ]

[ "— 32007 D 0265: Decisão 2007/265/CE da Comissão, de 26 de abril de 2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17), — 32008 L 0073: Decisão 2008/73/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008 (JO L 219 de 14.8.2008, p. 40), alterada por: —", "(1) JO L 306 de 22.11.2017, p. 28. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32010 D 0270: Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56), — 32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62), — 32012 D 0112: Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 51),", "2. A seguir à adaptação do ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) na parte 4.1 é aditado o seguinte: «(d) No anexo E, parte 2, entrada II.1, alínea b), segundo travessão, a seguir às palavras «a União» é aditada a expressão «ou a Noruega».» 3. Na parte 8.1, o ponto 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «15." ]

[ "32009 D 0436: Decisão 2009/436/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009 (JO L 145 de 10.6.2009, p. 43), — 32010 R 0176: Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão, de 2 de março de 2010 (JO L 52 de 3.3.2010, p. 14), —", "32013 D 0518: Decisão de Execução 2013/518/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013 (JO L 281 de 23.10.2013, p. 14), — 32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28). Este ato não é aplicável à Islândia. Para efeitos do Acordo, as disposições desta diretiva são adaptadas da seguinte forma: (a) No artigo 10.o, n.o 3, a seguir a “Suécia” é aditado “Noruega”.».", "(1) JO L 306 de 22.11.2017, p. 28. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "— 32007 D 0265: Decisão 2007/265/CE da Comissão, de 26 de abril de 2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17), — 32008 L 0073: Decisão 2008/73/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008 (JO L 219 de 14.8.2008, p. 40), alterada por: —" ]

[ "32010 D 0270: Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56), — 32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62), — 32012 D 0112: Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 51),", "32009 D 0436: Decisão 2009/436/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009 (JO L 145 de 10.6.2009, p. 43), — 32010 R 0176: Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão, de 2 de março de 2010 (JO L 52 de 3.3.2010, p. 14), —", "— 32014 R 0846: Regulamento de Execução (UE) n.o 846/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014 (JO L 232 de 5.8.2014, p. 5), — 32013 L 0031: Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 107). —", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Na parte 4.1, ao ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28).»" ]

[ "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Na parte 4.1, ao ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28).»", "— 32007 D 0265: Decisão 2007/265/CE da Comissão, de 26 de abril de 2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17), — 32008 L 0073: Decisão 2008/73/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008 (JO L 219 de 14.8.2008, p. 40), alterada por: —", "(1) JO L 306 de 22.11.2017, p. 28. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32013 D 0518: Decisão de Execução 2013/518/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013 (JO L 281 de 23.10.2013, p. 14), — 32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28). Este ato não é aplicável à Islândia. Para efeitos do Acordo, as disposições desta diretiva são adaptadas da seguinte forma: (a) No artigo 10.o, n.o 3, a seguir a “Suécia” é aditado “Noruega”.»." ]

[ "32003 R 1398: Regulamento (CE) n.o 1398/2003 da Comissão, de 5 de agosto de 2003 (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3), — 32004 L 0068: Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321), com as retificações introduzidas pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128, — 32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1),", "32009 D 0436: Decisão 2009/436/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009 (JO L 145 de 10.6.2009, p. 43), — 32010 R 0176: Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão, de 2 de março de 2010 (JO L 52 de 3.3.2010, p. 14), —", "32010 D 0270: Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56), — 32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62), — 32012 D 0112: Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 51),", "392 L 0065: Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54), com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 1 94 N: Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15). — 395 D 0176: Decisão 95/176/CE da Comissão, de 6 de abril de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23)," ]

[ "32013 D 0518: Decisão de Execução 2013/518/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013 (JO L 281 de 23.10.2013, p. 14), — 32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28). Este ato não é aplicável à Islândia. Para efeitos do Acordo, as disposições desta diretiva são adaptadas da seguinte forma: (a) No artigo 10.o, n.o 3, a seguir a “Suécia” é aditado “Noruega”.».", "(b) No artigo 10.o-A é aditado a seguinte frase: «A Noruega pode aplicar as mesmas disposições que as aplicáveis aos Estados-Membros numa situação equivalente.»; (c) No artigo 13.o, n.o 2, é inserida a seguinte alínea: «f) A Noruega deve implementar até 31 de dezembro de 1998 as medidas relativas a organismos, institutos e centros.»; (d)", "392 L 0065: Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54), com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 1 94 N: Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15). — 395 D 0176: Decisão 95/176/CE da Comissão, de 6 de abril de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23),", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/7 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 225/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1492] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de abelhas e espécimes do género Bombus spp. (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. (3)" ]

[ "392 L 0065: Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54), com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 1 94 N: Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15). — 395 D 0176: Decisão 95/176/CE da Comissão, de 6 de abril de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23),", "— 32001 D 0298: Decisão 2001/298/CE da Comissão, de 30 de março de 2001 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 63), — 32002 R 1282: Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão, de 15 de julho de 2002 (JO L 187 de 16.7.2002, p. 3). —", "32010 D 0270: Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56), — 32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62), — 32012 D 0112: Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 51),", "32002 R 1802: Regulamento (CE) n.o 1802/2002, de 10 de outubro de 2002 (JO L 274 de 11.10.2002, p. 21), — 1 03 T: Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adotado em 16 de abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), —" ]

[ "32003 R 1398: Regulamento (CE) n.o 1398/2003 da Comissão, de 5 de agosto de 2003 (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3), — 32004 L 0068: Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321), com as retificações introduzidas pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128, — 32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1),", "32010 D 0270: Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56), — 32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62), — 32012 D 0112: Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 51),", "392 L 0065: Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54), com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 1 94 N: Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15). — 395 D 0176: Decisão 95/176/CE da Comissão, de 6 de abril de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23),", "No anexo E, parte 2, entrada II.1, alínea b), segundo travessão, a seguir às palavras «a União» é aditada a expressão «ou a Noruega».» Artigo 2.o Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2017/2174 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 306 de 22.11.2017, p. 28." ]

[ "— 32007 D 0265: Decisão 2007/265/CE da Comissão, de 26 de abril de 2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17), — 32008 L 0073: Decisão 2008/73/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008 (JO L 219 de 14.8.2008, p. 40), alterada por: —", "32010 D 0270: Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56), — 32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62), — 32012 D 0112: Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 51),", "— 32014 R 0846: Regulamento de Execução (UE) n.o 846/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014 (JO L 232 de 5.8.2014, p. 5), — 32013 L 0031: Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 107). —", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/7 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 225/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1492] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de abelhas e espécimes do género Bombus spp. (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. (3)" ]

[ "— 32007 D 0265: Decisão 2007/265/CE da Comissão, de 26 de abril de 2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17), — 32008 L 0073: Decisão 2008/73/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008 (JO L 219 de 14.8.2008, p. 40), alterada por: —", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Na parte 4.1, ao ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28).»", "(b) No artigo 10.o-A é aditado a seguinte frase: «A Noruega pode aplicar as mesmas disposições que as aplicáveis aos Estados-Membros numa situação equivalente.»; (c) No artigo 13.o, n.o 2, é inserida a seguinte alínea: «f) A Noruega deve implementar até 31 de dezembro de 1998 as medidas relativas a organismos, institutos e centros.»; (d)", "392 L 0065: Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54), com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 1 94 N: Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15). — 395 D 0176: Decisão 95/176/CE da Comissão, de 6 de abril de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23)," ]

[ "32010 D 0270: Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56), — 32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62), — 32012 D 0112: Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 51),", "32003 R 1398: Regulamento (CE) n.o 1398/2003 da Comissão, de 5 de agosto de 2003 (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3), — 32004 L 0068: Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321), com as retificações introduzidas pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128, — 32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1),", "(1) JO L 306 de 22.11.2017, p. 28. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32002 R 1802: Regulamento (CE) n.o 1802/2002, de 10 de outubro de 2002 (JO L 274 de 11.10.2002, p. 21), — 1 03 T: Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adotado em 16 de abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), —" ]

[ "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Na parte 4.1, ao ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28).»", "32009 D 0436: Decisão 2009/436/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009 (JO L 145 de 10.6.2009, p. 43), — 32010 R 0176: Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão, de 2 de março de 2010 (JO L 52 de 3.3.2010, p. 14), —", "392 L 0065: Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54), com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 1 94 N: Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15). — 395 D 0176: Decisão 95/176/CE da Comissão, de 6 de abril de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23),", "2. A seguir à adaptação do ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) na parte 4.1 é aditado o seguinte: «(d) No anexo E, parte 2, entrada II.1, alínea b), segundo travessão, a seguir às palavras «a União» é aditada a expressão «ou a Noruega».» 3. Na parte 8.1, o ponto 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «15." ]

[ "(1) JO L 306 de 22.11.2017, p. 28. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "— 32014 R 0846: Regulamento de Execução (UE) n.o 846/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014 (JO L 232 de 5.8.2014, p. 5), — 32013 L 0031: Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 107). —", "32003 R 1398: Regulamento (CE) n.o 1398/2003 da Comissão, de 5 de agosto de 2003 (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3), — 32004 L 0068: Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321), com as retificações introduzidas pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128, — 32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1),", "32009 D 0436: Decisão 2009/436/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009 (JO L 145 de 10.6.2009, p. 43), — 32010 R 0176: Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão, de 2 de março de 2010 (JO L 52 de 3.3.2010, p. 14), —" ]

[ "32002 R 1802: Regulamento (CE) n.o 1802/2002, de 10 de outubro de 2002 (JO L 274 de 11.10.2002, p. 21), — 1 03 T: Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adotado em 16 de abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), —", "(b) No artigo 10.o-A é aditado a seguinte frase: «A Noruega pode aplicar as mesmas disposições que as aplicáveis aos Estados-Membros numa situação equivalente.»; (c) No artigo 13.o, n.o 2, é inserida a seguinte alínea: «f) A Noruega deve implementar até 31 de dezembro de 1998 as medidas relativas a organismos, institutos e centros.»; (d)", "— 32001 D 0298: Decisão 2001/298/CE da Comissão, de 30 de março de 2001 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 63), — 32002 R 1282: Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão, de 15 de julho de 2002 (JO L 187 de 16.7.2002, p. 3). —", "32003 R 1398: Regulamento (CE) n.o 1398/2003 da Comissão, de 5 de agosto de 2003 (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3), — 32004 L 0068: Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321), com as retificações introduzidas pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128, — 32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1)," ]

[ "392 L 0065: Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54), com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 1 94 N: Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15). — 395 D 0176: Decisão 95/176/CE da Comissão, de 6 de abril de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23),", "2. A seguir à adaptação do ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) na parte 4.1 é aditado o seguinte: «(d) No anexo E, parte 2, entrada II.1, alínea b), segundo travessão, a seguir às palavras «a União» é aditada a expressão «ou a Noruega».» 3. Na parte 8.1, o ponto 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «15.", "32003 R 1398: Regulamento (CE) n.o 1398/2003 da Comissão, de 5 de agosto de 2003 (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3), — 32004 L 0068: Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321), com as retificações introduzidas pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128, — 32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1),", "No anexo E, parte 2, entrada II.1, alínea b), segundo travessão, a seguir às palavras «a União» é aditada a expressão «ou a Noruega».» Artigo 2.o Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2017/2174 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 306 de 22.11.2017, p. 28." ]

[ "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.2, ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e parte 6.2, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão], são aditados os seguintes travessões: «—", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*) Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 281 de 31.10.2017, p. 21. (2) JO L 285 de 1.11.2017, p. 8. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "— 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzk [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), — 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1973 e (UE) 2017/1980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o", "32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), — 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» 2. No capítulo II, ao ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), —" ]

[ "— 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzk [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), — 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1973 e (UE) 2017/1980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o", "32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), — 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» 2. No capítulo II, ao ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), —", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*) Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 281 de 31.10.2017, p. 21. (2) JO L 285 de 1.11.2017, p. 8. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/15 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 229/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1496] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e introduzidos na União após terem sido transferidos num país terceiro e que estabelece um modelo de certificado sanitário para esses produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito ao método de deteção das toxinas paralisantes («paralytic shellfish poison» — PSP) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.2, ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e parte 6.2, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão], são aditados os seguintes travessões: «—", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*) Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 281 de 31.10.2017, p. 21. (2) JO L 285 de 1.11.2017, p. 8. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "— 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzk [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), — 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1973 e (UE) 2017/1980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/15 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 229/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1496] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e introduzidos na União após terem sido transferidos num país terceiro e que estabelece um modelo de certificado sanitário para esses produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito ao método de deteção das toxinas paralisantes («paralytic shellfish poison» — PSP) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/15 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 229/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1496] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e introduzidos na União após terem sido transferidos num país terceiro e que estabelece um modelo de certificado sanitário para esses produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito ao método de deteção das toxinas paralisantes («paralytic shellfish poison» — PSP) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), — 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» 2. No capítulo II, ao ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), —", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.2, ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e parte 6.2, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão], são aditados os seguintes travessões: «—", "Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*) Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 281 de 31.10.2017, p. 21. (2) JO L 285 de 1.11.2017, p. 8. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), — 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» 2. No capítulo II, ao ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), —", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/15 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 229/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1496] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e introduzidos na União após terem sido transferidos num país terceiro e que estabelece um modelo de certificado sanitário para esses produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito ao método de deteção das toxinas paralisantes («paralytic shellfish poison» — PSP) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "— 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzk [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), — 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1973 e (UE) 2017/1980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 1.2, ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e parte 6.2, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão], são aditados os seguintes travessões: «—" ]

[ "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 3.1, ao ponto 4 (Diretiva 92/35/CEE do Conselho) e ao ponto 9a (Diretiva 2000/75/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—", "32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18).» 2. No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18), — 32018 R 0455: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 77 de 20.3.2018, p. 4).»", "Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 75 de 19.3.2018, p. 18. (2) JO L 77 de 20.3.2018, p. 4. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18), — 32018 R 0455: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 77 de 20.3.2018, p. 4).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/415 e (UE) 2018/455 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018." ]

[ "Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18), — 32018 R 0455: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 77 de 20.3.2018, p. 4).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/415 e (UE) 2018/455 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.", "32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18).» 2. No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18), — 32018 R 0455: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 77 de 20.3.2018, p. 4).»", "Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 75 de 19.3.2018, p. 18. (2) JO L 77 de 20.3.2018, p. 4. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/17 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 230/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1497] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para a peste equina e que altera o anexo II da Diretiva 92/35/CEE do Conselho, o anexo II da Diretiva 2000/75/CE do Conselho e o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos peixes e dos crustáceos e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18), — 32018 R 0455: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 77 de 20.3.2018, p. 4).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/415 e (UE) 2018/455 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.", "Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 75 de 19.3.2018, p. 18. (2) JO L 77 de 20.3.2018, p. 4. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 3.1, ao ponto 4 (Diretiva 92/35/CEE do Conselho) e ao ponto 9a (Diretiva 2000/75/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/17 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 230/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1497] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para a peste equina e que altera o anexo II da Diretiva 92/35/CEE do Conselho, o anexo II da Diretiva 2000/75/CE do Conselho e o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos peixes e dos crustáceos e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18).» 2. No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18), — 32018 R 0455: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 77 de 20.3.2018, p. 4).»", "Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 75 de 19.3.2018, p. 18. (2) JO L 77 de 20.3.2018, p. 4. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 3.1, ao ponto 4 (Diretiva 92/35/CEE do Conselho) e ao ponto 9a (Diretiva 2000/75/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/17 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 230/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1497] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para a peste equina e que altera o anexo II da Diretiva 92/35/CEE do Conselho, o anexo II da Diretiva 2000/75/CE do Conselho e o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos peixes e dos crustáceos e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18), — 32018 R 0455: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 77 de 20.3.2018, p. 4).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/415 e (UE) 2018/455 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.", "32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18).» 2. No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18), — 32018 R 0455: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 77 de 20.3.2018, p. 4).»", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/17 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 230/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1497] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para a peste equina e que altera o anexo II da Diretiva 92/35/CEE do Conselho, o anexo II da Diretiva 2000/75/CE do Conselho e o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos peixes e dos crustáceos e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo I, parte 3.1, ao ponto 4 (Diretiva 92/35/CEE do Conselho) e ao ponto 9a (Diretiva 2000/75/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—" ]

[ "A seguir ao ponto 135 [Regulamento (UE) 2018/199 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «136. 32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9). 137. 32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4). 138.", "«— 32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018 (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9), — 32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018 (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4), — 32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018 (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).» 2)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «—", "32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/991, (UE) 2018/1011 e (UE) 2018/1018 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários" ]

[ "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 233/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1500] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "A seguir ao ponto 135 [Regulamento (UE) 2018/199 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «136. 32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9). 137. 32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4). 138.", "32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/991, (UE) 2018/1011 e (UE) 2018/1018 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários", "Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 177 de 13.7.2018, p. 9. (2) JO L 181 de 18.7.2018, p. 4. (3) JO L 183 de 19.7.2018, p. 9. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "A seguir ao ponto 135 [Regulamento (UE) 2018/199 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «136. 32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9). 137. 32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4). 138.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «—", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 233/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1500] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 177 de 13.7.2018, p. 9. (2) JO L 181 de 18.7.2018, p. 4. (3) JO L 183 de 19.7.2018, p. 9. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 233/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1500] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 177 de 13.7.2018, p. 9. (2) JO L 181 de 18.7.2018, p. 4. (3) JO L 183 de 19.7.2018, p. 9. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «—", "32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/991, (UE) 2018/1011 e (UE) 2018/1018 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários" ]

[ "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 233/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1500] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "A seguir ao ponto 135 [Regulamento (UE) 2018/199 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «136. 32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9). 137. 32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4). 138.", "Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 177 de 13.7.2018, p. 9. (2) JO L 181 de 18.7.2018, p. 4. (3) JO L 183 de 19.7.2018, p. 9. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "«— 32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018 (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9), — 32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018 (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4), — 32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018 (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).» 2)" ]

[ "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 233/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1500] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "A seguir ao ponto 135 [Regulamento (UE) 2018/199 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «136. 32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9). 137. 32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4). 138.", "«— 32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018 (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9), — 32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018 (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4), — 32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018 (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).» 2)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «—" ]

[ "32018 R 1293: Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (JO L 243 de 27.9.2018, p. 2).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1032 e (UE) 2018/1293 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Die Sekretäre des Gemeinsamen EWR-Ausschusses", "des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 185 de 23.7.2018, p. 9. (2) JO L 243 de 27.9.2018, p. 2. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "— 32018 R 1293: Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018 (JO L 243 de 27.9.2018, p. 2).» 2. A seguir ao ponto 138 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «139. 32018 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9). 140.", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018 (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9)," ]

[ "— 32018 R 1293: Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018 (JO L 243 de 27.9.2018, p. 2).» 2. A seguir ao ponto 138 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «139. 32018 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9). 140.", "32018 R 1293: Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (JO L 243 de 27.9.2018, p. 2).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1032 e (UE) 2018/1293 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Die Sekretäre des Gemeinsamen EWR-Ausschusses", "des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 185 de 23.7.2018, p. 9. (2) JO L 243 de 27.9.2018, p. 2. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 234/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1501] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 234/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1501] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32018 R 1293: Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (JO L 243 de 27.9.2018, p. 2).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1032 e (UE) 2018/1293 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Die Sekretäre des Gemeinsamen EWR-Ausschusses", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018 (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9),", "des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 185 de 23.7.2018, p. 9. (2) JO L 243 de 27.9.2018, p. 2. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 234/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1501] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 185 de 23.7.2018, p. 9. (2) JO L 243 de 27.9.2018, p. 2. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "— 32018 R 1293: Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018 (JO L 243 de 27.9.2018, p. 2).» 2. A seguir ao ponto 138 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «139. 32018 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9). 140.", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018 (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9)," ]

[ "— 32018 R 1293: Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018 (JO L 243 de 27.9.2018, p. 2).» 2. A seguir ao ponto 138 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «139. 32018 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9). 140.", "(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018 (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9),", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 234/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1501] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32018 R 1293: Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (JO L 243 de 27.9.2018, p. 2).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1032 e (UE) 2018/1293 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Die Sekretäre des Gemeinsamen EWR-Ausschusses" ]

[ "32018 R 1132: Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 15), — 32018 R 1133: Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 18).» 2. A seguir ao ponto 140 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «141. 32018 R 1122: Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de sal dissódico de pirroloquinolina quinona como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 36).", "142. 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41). 143. 32018 R 1132: Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 15). 144.", "do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 204 de 13.8.2018, p. 36. (2) JO L 204 de 13.8.2018, p. 41. (3) JO L 205 de 14.8.2018, p. 15. (4) JO L 205 de 14.8.2018, p. 18. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1122: Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 36), — 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41), —" ]

[ "Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1122: Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 36), — 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41), —", "do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 204 de 13.8.2018, p. 36. (2) JO L 204 de 13.8.2018, p. 41. (3) JO L 205 de 14.8.2018, p. 15. (4) JO L 205 de 14.8.2018, p. 18. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "142. 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41). 143. 32018 R 1132: Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 15). 144.", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 235/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1502] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de sal dissódico de pirroloquinolina quinona como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 204 de 13.8.2018, p. 36. (2) JO L 204 de 13.8.2018, p. 41. (3) JO L 205 de 14.8.2018, p. 15. (4) JO L 205 de 14.8.2018, p. 18. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "32018 R 1133: Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 18).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1122, (UE) 2018/1123, (UE) 2018/1132 e (UE) 2018/1133 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE", "32018 R 1132: Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 15), — 32018 R 1133: Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 18).» 2. A seguir ao ponto 140 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «141. 32018 R 1122: Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de sal dissódico de pirroloquinolina quinona como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 36)." ]

[ "142. 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41). 143. 32018 R 1132: Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 15). 144.", "Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1122: Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 36), — 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41), —", "32018 R 1133: Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 18).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1122, (UE) 2018/1123, (UE) 2018/1132 e (UE) 2018/1133 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o" ]

[ "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1122: Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 36), — 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41), —", "32018 R 1133: Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 18).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1122, (UE) 2018/1123, (UE) 2018/1132 e (UE) 2018/1133 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE", "do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 204 de 13.8.2018, p. 36. (2) JO L 204 de 13.8.2018, p. 41. (3) JO L 205 de 14.8.2018, p. 15. (4) JO L 205 de 14.8.2018, p. 18. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 1122: Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 36), — 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41), —", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 235/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1502] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de sal dissódico de pirroloquinolina quinona como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "142. 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41). 143. 32018 R 1132: Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 15). 144." ]

[ "142. 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41). 143. 32018 R 1132: Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 15). 144.", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 235/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1502] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de sal dissódico de pirroloquinolina quinona como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o", "32018 R 1133: Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 18).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1122, (UE) 2018/1123, (UE) 2018/1132 e (UE) 2018/1133 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE" ]

[ "«k) As referências feitas na diretiva às competências da EIOPA a título dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lh do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. l) Nos artigos 52.o, n.o 3, e 77.o-F, n.o 1, a seguir às palavras “o Conselho” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA”. m)", "2) Aos pontos 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31i [Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).» 3) Ao ponto 31h [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterada pela: — 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»", "Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2014/51/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HELEN SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. Hoff Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 153 de 22.5.2014, p. 1. (*) Foram indicados requisitos constitucionais.", "p) As informações provenientes dos Estados da EFTA não devem ser intercambiadas pela EIOPA no quadro de acordos de cooperação celebrados com países terceiros ou com as suas autoridades nos termos do artigo 172.o n.o 4, alínea e), ou do artigo 260.o, n.o 5, alínea e), sem o acordo expresso das autoridades que as comunicaram e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo. q) No artigo 308.o-B, n.o 15, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “23 de maio de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão n.o 247/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018”.» 2)" ]

[ "«k) As referências feitas na diretiva às competências da EIOPA a título dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lh do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. l) Nos artigos 52.o, n.o 3, e 77.o-F, n.o 1, a seguir às palavras “o Conselho” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA”. m)", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 247/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1512] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.° 1060/2009, (UE) n.° 1094/2010 e (UE) n.° 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)", "p) As informações provenientes dos Estados da EFTA não devem ser intercambiadas pela EIOPA no quadro de acordos de cooperação celebrados com países terceiros ou com as suas autoridades nos termos do artigo 172.o n.o 4, alínea e), ou do artigo 260.o, n.o 5, alínea e), sem o acordo expresso das autoridades que as comunicaram e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo. q) No artigo 308.o-B, n.o 15, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “23 de maio de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão n.o 247/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018”.» 2)", "No artigo 65.o-A, a seguir ao termo “EIOPA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. n) No artigo 70.o, as referências aos “bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)” e aos “bancos centrais do SEBC” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. o) No artigo 138.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “EIOPA” deve entender-se como “Órgão de Fiscalização da EFTA”, e a expressão “tal como declarado pela EIOPA” deve entender-se como “tal como declarado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com base em projetos elaborados pela EIOPA”." ]

[ "2) Aos pontos 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31i [Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).» 3) Ao ponto 31h [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterada pela: — 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»", "1) O ponto 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»; ii) São aditadas as seguintes adaptações: «k)", "Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2014/51/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HELEN SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. Hoff Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 153 de 22.5.2014, p. 1. (*) Foram indicados requisitos constitucionais.", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 247/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1512] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.° 1060/2009, (UE) n.° 1094/2010 e (UE) n.° 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)" ]

[ "Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2014/51/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HELEN SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. Hoff Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 153 de 22.5.2014, p. 1. (*) Foram indicados requisitos constitucionais.", "«k) As referências feitas na diretiva às competências da EIOPA a título dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lh do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. l) Nos artigos 52.o, n.o 3, e 77.o-F, n.o 1, a seguir às palavras “o Conselho” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA”. m)", "p) As informações provenientes dos Estados da EFTA não devem ser intercambiadas pela EIOPA no quadro de acordos de cooperação celebrados com países terceiros ou com as suas autoridades nos termos do artigo 172.o n.o 4, alínea e), ou do artigo 260.o, n.o 5, alínea e), sem o acordo expresso das autoridades que as comunicaram e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo. q) No artigo 308.o-B, n.o 15, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “23 de maio de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão n.o 247/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018”.» 2)", "2) Aos pontos 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31i [Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).» 3) Ao ponto 31h [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterada pela: — 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»" ]

[ "Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2014/51/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HELEN SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. Hoff Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 153 de 22.5.2014, p. 1. (*) Foram indicados requisitos constitucionais.", "No artigo 65.o-A, a seguir ao termo “EIOPA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. n) No artigo 70.o, as referências aos “bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)” e aos “bancos centrais do SEBC” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. o) No artigo 138.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “EIOPA” deve entender-se como “Órgão de Fiscalização da EFTA”, e a expressão “tal como declarado pela EIOPA” deve entender-se como “tal como declarado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com base em projetos elaborados pela EIOPA”.", "1) O ponto 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»; ii) São aditadas as seguintes adaptações: «k)", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 247/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1512] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.° 1060/2009, (UE) n.° 1094/2010 e (UE) n.° 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)" ]

[ "Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2014/51/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HELEN SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. Hoff Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 153 de 22.5.2014, p. 1. (*) Foram indicados requisitos constitucionais.", "1) O ponto 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»; ii) São aditadas as seguintes adaptações: «k)", "«k) As referências feitas na diretiva às competências da EIOPA a título dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lh do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. l) Nos artigos 52.o, n.o 3, e 77.o-F, n.o 1, a seguir às palavras “o Conselho” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA”. m)", "p) As informações provenientes dos Estados da EFTA não devem ser intercambiadas pela EIOPA no quadro de acordos de cooperação celebrados com países terceiros ou com as suas autoridades nos termos do artigo 172.o n.o 4, alínea e), ou do artigo 260.o, n.o 5, alínea e), sem o acordo expresso das autoridades que as comunicaram e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo. q) No artigo 308.o-B, n.o 15, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “23 de maio de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão n.o 247/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018”.» 2)" ]

[ "No artigo 65.o-A, a seguir ao termo “EIOPA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. n) No artigo 70.o, as referências aos “bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)” e aos “bancos centrais do SEBC” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. o) No artigo 138.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “EIOPA” deve entender-se como “Órgão de Fiscalização da EFTA”, e a expressão “tal como declarado pela EIOPA” deve entender-se como “tal como declarado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com base em projetos elaborados pela EIOPA”.", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 247/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1512] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.° 1060/2009, (UE) n.° 1094/2010 e (UE) n.° 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)", "«k) As referências feitas na diretiva às competências da EIOPA a título dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lh do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. l) Nos artigos 52.o, n.o 3, e 77.o-F, n.o 1, a seguir às palavras “o Conselho” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA”. m)", "2) Aos pontos 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31i [Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).» 3) Ao ponto 31h [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterada pela: — 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»" ]

[ "— à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, — à aplicação ilegítima de tais fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos; (ii)", "— à aplicação ilegítima de um benefício obtido legalmente, que produza o mesmo efeito. Considera-se fraude grave qualquer fraude envolvendo um montante mínimo que não pode ser fixado num valor superior a 50 000 EUR»». 2. É suprimido o texto do ponto 23ba (Diretiva 2006/70/CE da Comissão). 3. A seguir ao ponto 23ba (Decisão 2006/70/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «23bb.", "(3) A Diretiva (UE) 2015/849 revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. (4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. O texto do ponto 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: (a)", "em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão do Conselho de 29 de setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), qualquer ato ou omissão intencionais relativos: — à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal dos recursos do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta, — à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito," ]

[ "Declaração dos Estados da EFTA sobre a Decisão n.o 249/2018 que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE A Diretiva (UE) 2015/849 contém disposições com referências a atos adotados ao abrigo do título V do TFUE. Deve recordar-se que a incorporação de atos que incluem tais disposições no Acordo EEE não prejudica o entendimento de que a legislação da UE adotada em aplicação do título V do TFUE não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE. Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre a Decisão n.o 249/2018 que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE As Partes Contratantes acordaram em incluir a fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia na lista de delitos qualificados equivalentes ao branqueamento de capitais. Por razões de ordem prática, a Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais [Diretiva (UE) 2015/849] foi incorporada sem um acordo recíproco para proteger também os interesses financeiros dos Estados da EFTA membros do EEE. No entanto, os princípios da reciprocidade e homogeneidade, tal como estabelecido no Acordo EEE, nomeadamente no seu quarto considerando e no artigo 1.o, permanecem plenamente aplicáveis igualmente à proteção mútua contra atividades criminosas lesivas dos interesses financeiros das Partes Contratantes, na aceção da Decisão n.o 249/2018 de 5 de dezembro de 2018.", "em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão do Conselho de 29 de setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), qualquer ato ou omissão intencionais relativos: — à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal dos recursos do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta, — à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73. (2) JO L 254 de 20.9.2016, p. 1. (3) JO L 309 de 25.11.2005, p. 15. (4) JO L 214 de 4.8.2006, p. 29. (5) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (*) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA", "A alínea d) do artigo 3.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação: «fraude lesiva dos interesses financeiros da União, pelo menos a fraude grave, tal como a seguir definida: (i) em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos: — à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia ou por sua conta, —" ]

[ "em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão do Conselho de 29 de setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), qualquer ato ou omissão intencionais relativos: — à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal dos recursos do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta, — à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,", "(3) A Diretiva (UE) 2015/849 revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. (4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. O texto do ponto 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: (a)", "— à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, — à aplicação ilegítima de tais fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos; (ii)", "Declaração dos Estados da EFTA sobre a Decisão n.o 249/2018 que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE A Diretiva (UE) 2015/849 contém disposições com referências a atos adotados ao abrigo do título V do TFUE. Deve recordar-se que a incorporação de atos que incluem tais disposições no Acordo EEE não prejudica o entendimento de que a legislação da UE adotada em aplicação do título V do TFUE não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE. Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre a Decisão n.o 249/2018 que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE As Partes Contratantes acordaram em incluir a fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia na lista de delitos qualificados equivalentes ao branqueamento de capitais. Por razões de ordem prática, a Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais [Diretiva (UE) 2015/849] foi incorporada sem um acordo recíproco para proteger também os interesses financeiros dos Estados da EFTA membros do EEE. No entanto, os princípios da reciprocidade e homogeneidade, tal como estabelecido no Acordo EEE, nomeadamente no seu quarto considerando e no artigo 1.o, permanecem plenamente aplicáveis igualmente à proteção mútua contra atividades criminosas lesivas dos interesses financeiros das Partes Contratantes, na aceção da Decisão n.o 249/2018 de 5 de dezembro de 2018." ]

[ "A alínea d) do artigo 3.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação: «fraude lesiva dos interesses financeiros da União, pelo menos a fraude grave, tal como a seguir definida: (i) em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos: — à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia ou por sua conta, —", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/42 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 249/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1514] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) A Diretiva (UE) 2015/849 revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. (4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. O texto do ponto 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: (a)", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73. (2) JO L 254 de 20.9.2016, p. 1. (3) JO L 309 de 25.11.2005, p. 15. (4) JO L 214 de 4.8.2006, p. 29. (5) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (*) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA" ]

[ "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73. (2) JO L 254 de 20.9.2016, p. 1. (3) JO L 309 de 25.11.2005, p. 15. (4) JO L 214 de 4.8.2006, p. 29. (5) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (*) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA", "— à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, — à aplicação ilegítima de tais fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos; (ii)", "(3) A Diretiva (UE) 2015/849 revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. (4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. O texto do ponto 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: (a)", "— à aplicação ilegítima de um benefício obtido legalmente, que produza o mesmo efeito. Considera-se fraude grave qualquer fraude envolvendo um montante mínimo que não pode ser fixado num valor superior a 50 000 EUR»». 2. É suprimido o texto do ponto 23ba (Diretiva 2006/70/CE da Comissão). 3. A seguir ao ponto 23ba (Decisão 2006/70/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «23bb." ]

[ "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73. (2) JO L 254 de 20.9.2016, p. 1. (3) JO L 309 de 25.11.2005, p. 15. (4) JO L 214 de 4.8.2006, p. 29. (5) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (*) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA", "em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão do Conselho de 29 de setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), qualquer ato ou omissão intencionais relativos: — à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal dos recursos do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta, — à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,", "Declaração dos Estados da EFTA sobre a Decisão n.o 249/2018 que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE A Diretiva (UE) 2015/849 contém disposições com referências a atos adotados ao abrigo do título V do TFUE. Deve recordar-se que a incorporação de atos que incluem tais disposições no Acordo EEE não prejudica o entendimento de que a legislação da UE adotada em aplicação do título V do TFUE não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE. Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre a Decisão n.o 249/2018 que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE As Partes Contratantes acordaram em incluir a fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia na lista de delitos qualificados equivalentes ao branqueamento de capitais. Por razões de ordem prática, a Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais [Diretiva (UE) 2015/849] foi incorporada sem um acordo recíproco para proteger também os interesses financeiros dos Estados da EFTA membros do EEE. No entanto, os princípios da reciprocidade e homogeneidade, tal como estabelecido no Acordo EEE, nomeadamente no seu quarto considerando e no artigo 1.o, permanecem plenamente aplicáveis igualmente à proteção mútua contra atividades criminosas lesivas dos interesses financeiros das Partes Contratantes, na aceção da Decisão n.o 249/2018 de 5 de dezembro de 2018.", "«23bb. 32016 R 1675: Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).» 4. Ao ponto 31bc (Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/849 e do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia." ]

[ "(3) A Diretiva (UE) 2015/849 revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. (4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. O texto do ponto 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: (a)", "— à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, — à aplicação ilegítima de tais fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos; (ii)", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73. (2) JO L 254 de 20.9.2016, p. 1. (3) JO L 309 de 25.11.2005, p. 15. (4) JO L 214 de 4.8.2006, p. 29. (5) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (*) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA", "em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão do Conselho de 29 de setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), qualquer ato ou omissão intencionais relativos: — à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal dos recursos do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta, — à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito," ]

[ "Declaração dos Estados da EFTA sobre a Decisão n.o 249/2018 que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE A Diretiva (UE) 2015/849 contém disposições com referências a atos adotados ao abrigo do título V do TFUE. Deve recordar-se que a incorporação de atos que incluem tais disposições no Acordo EEE não prejudica o entendimento de que a legislação da UE adotada em aplicação do título V do TFUE não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE. Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre a Decisão n.o 249/2018 que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE As Partes Contratantes acordaram em incluir a fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia na lista de delitos qualificados equivalentes ao branqueamento de capitais. Por razões de ordem prática, a Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais [Diretiva (UE) 2015/849] foi incorporada sem um acordo recíproco para proteger também os interesses financeiros dos Estados da EFTA membros do EEE. No entanto, os princípios da reciprocidade e homogeneidade, tal como estabelecido no Acordo EEE, nomeadamente no seu quarto considerando e no artigo 1.o, permanecem plenamente aplicáveis igualmente à proteção mútua contra atividades criminosas lesivas dos interesses financeiros das Partes Contratantes, na aceção da Decisão n.o 249/2018 de 5 de dezembro de 2018.", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/42 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 249/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1514] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) A Diretiva (UE) 2015/849 revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. (4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. O texto do ponto 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: (a)", "em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão do Conselho de 29 de setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), qualquer ato ou omissão intencionais relativos: — à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal dos recursos do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta, — à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito," ]

[ "(3) A Diretiva (UE) 2015/849 revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. (4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. O texto do ponto 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: (a)", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI (1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73. (2) JO L 254 de 20.9.2016, p. 1. (3) JO L 309 de 25.11.2005, p. 15. (4) JO L 214 de 4.8.2006, p. 29. (5) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (*) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA", "— à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, — à aplicação ilegítima de tais fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos; (ii)", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/42 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 249/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1514] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "A alteração da LCP dizia respeito ao artigo 2.o, alínea c), e ao artigo 13.o da LCP e destinava-se a introduzir os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, que não estavam explicitamente mencionados; b) A alteração da LCP dizia respeito ao artigo 12.o1, n.o 6, da LCP e destinava-se a introduzir a utilização de uma descrição geral de critérios de desempenho, técnicos e/ou funcionais para definir as características das obras, fornecimentos ou serviços requeridos. Nos termos da nova disposição, as autoridades adjudicantes poderão elaborar especificações com base em critérios de desempenho, técnicos e/ou funcionais, permitindo assim que as propostas apresentadas reflitam a diversidade de soluções técnicas disponíveis no mercado. Foi especificado que, ao elaborar os requisitos aplicáveis às propostas, será dada preferência aos critérios de desempenho e funcionais; c) A alteração introduziu prazos razoáveis para o convite à apresentação de propostas e para a familiarização com os termos da proposta. As alterações da LCP mencionadas entraram em vigor em 19 de julho de 2017. As novas alterações aumentaram também os prazos para a apresentação de propostas abaixo dos limiares da União. Atualmente, os prazos para cada tipo de procedimento, abaixo e acima dos limiares da União, são os seguintes: Tipo de procedimento Objeto", "20 dias Acima dos limiares da União Contratos de fornecimentos e de serviços 135 000 EUR e acima 30 dias Contratos de obras 5 225 000 EUR e acima Requisito 2): No que diz respeito ao segundo requisito da fase 1, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo, é necessária a aprovação de um plano, tal como previsto no artigo 145.o do Acordo. O artigo 145.o, n.o 1, do Acordo prevê que, antes do início da aproximação progressiva, a Geórgia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano pormenorizado para a aplicação do título IV, capítulo 8, do Acordo, com calendários e etapas. O referido plano, que, nos termos do Acordo, deve respeitar as fases e os calendários estabelecidos no anexo XVI-B, deve incluir todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais.", "— Identificar e/ou integrar um objeto de contratação no sistema de classificação; — Realizar concursos consolidados para determinados objetos de contratação; — Elaborar um relatório anual sobre as suas atividades e apresentá-lo ao Governo da Geórgia até 15 de maio de cada ano, e publicar o relatório no sítio Web da APC. O requisito do artigo 143.o, n.o 2, alínea b) do Acordo, foi completado em 2 de julho de 2020 pela Lei n.o 6730 da Geórgia. Pela Lei n.o 6730 da Geórgia, o antigo órgão de recurso aboliu o «Conselho de Resolução de Litígios» (tradução formal a partir do georgiano), e criou um novo organismo público independente e imparcial. O organismo administrativo recém-criado funcionará como instância de recurso relativamente às queixas em matéria de contratos públicos, parcerias público-privadas e atividades de concessão. As alterações feitas pela Lei n.o 6730 da Geórgia aplicaram-se igualmente às questões relacionadas com a adjudicação de contratos mediante procedimentos de contratação «simplificados» (diretos, de fonte única), por exemplo, ao procedimento de obtenção de aprovação da Agência para os Contratos Públicos para a realização de transações de contratos públicos mediante procedimentos de contratação «simplificados» em caso de «necessidade urgente». As disposições da Lei n.o 6730 da Geórgia preveem garantias adequadas em matéria de independência e imparcialidade, tal como exigido pelo artigo 143.o, n.o 2, alínea b), do Acordo. Requisito 1) b):", "(3) Em conformidade com o artigo 147.o do Acordo, as Partes do Acordo concordam que a abertura efetiva e recíproca dos seus mercados deve ser alcançada progressiva e simultaneamente. (4) Nos termos do artigo 146.o do Acordo, a Geórgia garante que a sua legislação em matéria de contratos públicos se aproxima progressivamente do acervo da União na mesma matéria e que a aproximação ao acervo da União deve ser realizada em fases consecutivas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. (5) Em conformidade com o artigo 146.o do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve tomar uma decisão relativamente a cada uma das fases previstas no anexo XVI-B do Acordo, com base numa avaliação positiva por esse Comité. (6) O anexo XVI-B do Acordoestabelece os requisitos a satisfazer pela Geórgia para concluir a Fase 1, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o" ]

[ "Em 31 de março de 2016, o Governo da Geórgia aprovou o plano mediante o Decreto n.o 536 relativo às alterações previstas no domínio dos contratos públicos, em conformidade com as obrigações entre a Geórgia e a UE no âmbito do Acordo sobre a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA). Esse decreto foi alterado pelo Decreto n.o 154 do Governo da Geórgia, de 22 de janeiro de 2018, e pelo Decreto n.o 974 do Governo da Geórgia, de 12 de junho de 2020. O referido plano inclui todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais e respeita as fases e calendários estabelecidos no anexo XVI-B do Acordo, em conformidade com o artigo 145.o do Acordo.", "Mariam GABUNIA Rikke MENGEL-JØRGENSEN ANEXO Em conformidade com o anexo XVI-B do Acordo, referido no seu capítulo 8 relativo aos contratos públicos, devem estar reunidos os seguintes requisitos para a conclusão da Fase 1: 1) Transposição das seguintes disposições do Acordo: a) Artigo 143.o, n.o 2; b) Artigo 144.o; 2) Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 145.o do Acordo. Requisito 1) a):", "29.10.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 386/40 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 8 de outubro de 2021 relativa à avaliação positiva da Fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2021/1887] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 146.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. (2) O preâmbulo do Acordo reconhece o empenhamento da Geórgia em aproximar progressivamente a sua legislação nos setores pertinentes da legislação da UE, em conformidade com o Acordo, e em assegurar a sua aplicação efetiva, dessa forma contribuindo para trazer as vantagens de uma maior associação política e integração económica da Geórgia à UE para todos os cidadãos da Geórgia, incluindo as comunidades divididas por conflitos.", "Requisito 1) b): No que diz respeito à segunda parte do primeiro requisito, nos termos do artigo 144.o do Acordo, as Partes devem cumprir um conjunto de normas de base para a adjudicação de todos os contratos, tal como estipulado nos n.os 2 a 15 do mesmo artigo, em matéria de publicação, adjudicação de contratos e proteção judicial. Essas normas de base decorrem diretamente das regras e princípios de contratos públicos, consagrados no acervo da União em matéria de contratos públicos, incluindo os princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade. Estes princípios foram incorporados nas regras da Geórgia em matéria de contratos públicos, com a introdução de um sistema de contratação eletrónica em 2010 e a adoção das alterações da Lei dos Contratos Públicos, pela Lei n.o 617 da Geórgia, de 6 de abril de 2017. Em 2010, a Geórgia introduziu um sistema de contratação eletrónica através da criação do chamado «GE-GP» — «Sistema Eletrónico Unificado de Contratação Pública» da Geórgia. Desde a introdução do sistema de contratação eletrónica, 100 % dos contratos públicos na Geórgia são realizados através de contratação eletrónica, o que garante a transparência e estimula a concorrência. A transparência do sistema de contratação eletrónica cumpre plenamente os requisitos da União em matéria de princípios de publicação, uma vez que todas as informações sobre anúncios de concurso e adjudicação de contratos são totalmente transparentes, sem quaisquer restrições. A fim de cumprir algumas das outras normas de base constantes do artigo 144.o do Acordo e fazer face ao incumprimento da LCP, a ACP elaborou projetos de alteração da LCP. O Governo da Geórgia aprovou as alterações propostas, em dezembro de 2016, tendo-as posteriormente transmitido ao Parlamento da Geórgia. Em 6 de abril de 2017, pela Lei n.o 617 da Geórgia, o Parlamento da Geórgia adotou essas alterações. As alterações diziam respeito às seguintes orientações fundamentais: a) Princípios de base; b) Especificações técnicas; e c) Prazos. a)" ]

[ "29.10.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 386/40 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 8 de outubro de 2021 relativa à avaliação positiva da Fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2021/1887] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 146.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. (2) O preâmbulo do Acordo reconhece o empenhamento da Geórgia em aproximar progressivamente a sua legislação nos setores pertinentes da legislação da UE, em conformidade com o Acordo, e em assegurar a sua aplicação efetiva, dessa forma contribuindo para trazer as vantagens de uma maior associação política e integração económica da Geórgia à UE para todos os cidadãos da Geórgia, incluindo as comunidades divididas por conflitos.", "Requisito 1) b): No que diz respeito à segunda parte do primeiro requisito, nos termos do artigo 144.o do Acordo, as Partes devem cumprir um conjunto de normas de base para a adjudicação de todos os contratos, tal como estipulado nos n.os 2 a 15 do mesmo artigo, em matéria de publicação, adjudicação de contratos e proteção judicial. Essas normas de base decorrem diretamente das regras e princípios de contratos públicos, consagrados no acervo da União em matéria de contratos públicos, incluindo os princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade. Estes princípios foram incorporados nas regras da Geórgia em matéria de contratos públicos, com a introdução de um sistema de contratação eletrónica em 2010 e a adoção das alterações da Lei dos Contratos Públicos, pela Lei n.o 617 da Geórgia, de 6 de abril de 2017. Em 2010, a Geórgia introduziu um sistema de contratação eletrónica através da criação do chamado «GE-GP» — «Sistema Eletrónico Unificado de Contratação Pública» da Geórgia. Desde a introdução do sistema de contratação eletrónica, 100 % dos contratos públicos na Geórgia são realizados através de contratação eletrónica, o que garante a transparência e estimula a concorrência. A transparência do sistema de contratação eletrónica cumpre plenamente os requisitos da União em matéria de princípios de publicação, uma vez que todas as informações sobre anúncios de concurso e adjudicação de contratos são totalmente transparentes, sem quaisquer restrições. A fim de cumprir algumas das outras normas de base constantes do artigo 144.o do Acordo e fazer face ao incumprimento da LCP, a ACP elaborou projetos de alteração da LCP. O Governo da Geórgia aprovou as alterações propostas, em dezembro de 2016, tendo-as posteriormente transmitido ao Parlamento da Geórgia. Em 6 de abril de 2017, pela Lei n.o 617 da Geórgia, o Parlamento da Geórgia adotou essas alterações. As alterações diziam respeito às seguintes orientações fundamentais: a) Princípios de base; b) Especificações técnicas; e c) Prazos. a)", "Mariam GABUNIA Rikke MENGEL-JØRGENSEN ANEXO Em conformidade com o anexo XVI-B do Acordo, referido no seu capítulo 8 relativo aos contratos públicos, devem estar reunidos os seguintes requisitos para a conclusão da Fase 1: 1) Transposição das seguintes disposições do Acordo: a) Artigo 143.o, n.o 2; b) Artigo 144.o; 2) Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 145.o do Acordo. Requisito 1) a):", "20 dias Acima dos limiares da União Contratos de fornecimentos e de serviços 135 000 EUR e acima 30 dias Contratos de obras 5 225 000 EUR e acima Requisito 2): No que diz respeito ao segundo requisito da fase 1, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo, é necessária a aprovação de um plano, tal como previsto no artigo 145.o do Acordo. O artigo 145.o, n.o 1, do Acordo prevê que, antes do início da aproximação progressiva, a Geórgia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano pormenorizado para a aplicação do título IV, capítulo 8, do Acordo, com calendários e etapas. O referido plano, que, nos termos do Acordo, deve respeitar as fases e os calendários estabelecidos no anexo XVI-B, deve incluir todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais." ]

[ "Prestar serviços de aconselhamento às autoridades adjudicantes; — Apoiar a introdução de tecnologias da informação e da comunicação modernas no sistema de contratação; — Apoiar o funcionamento do Sistema Eletrónico Unificado de Contratação Pública e assegurar o fluxo eletrónico de documentos durante os procedimentos de contratação; — Ter em conta os litígios que surjam durante a contratação; — Supervisionar a legalidade dos procedimentos de contratação e determinar a política de regulação dos procedimentos de contratação; — Manter a lista negra e a lista branca; —", "— Identificar e/ou integrar um objeto de contratação no sistema de classificação; — Realizar concursos consolidados para determinados objetos de contratação; — Elaborar um relatório anual sobre as suas atividades e apresentá-lo ao Governo da Geórgia até 15 de maio de cada ano, e publicar o relatório no sítio Web da APC. O requisito do artigo 143.o, n.o 2, alínea b) do Acordo, foi completado em 2 de julho de 2020 pela Lei n.o 6730 da Geórgia. Pela Lei n.o 6730 da Geórgia, o antigo órgão de recurso aboliu o «Conselho de Resolução de Litígios» (tradução formal a partir do georgiano), e criou um novo organismo público independente e imparcial. O organismo administrativo recém-criado funcionará como instância de recurso relativamente às queixas em matéria de contratos públicos, parcerias público-privadas e atividades de concessão. As alterações feitas pela Lei n.o 6730 da Geórgia aplicaram-se igualmente às questões relacionadas com a adjudicação de contratos mediante procedimentos de contratação «simplificados» (diretos, de fonte única), por exemplo, ao procedimento de obtenção de aprovação da Agência para os Contratos Públicos para a realização de transações de contratos públicos mediante procedimentos de contratação «simplificados» em caso de «necessidade urgente». As disposições da Lei n.o 6730 da Geórgia preveem garantias adequadas em matéria de independência e imparcialidade, tal como exigido pelo artigo 143.o, n.o 2, alínea b), do Acordo. Requisito 1) b):", "20 dias Acima dos limiares da União Contratos de fornecimentos e de serviços 135 000 EUR e acima 30 dias Contratos de obras 5 225 000 EUR e acima Requisito 2): No que diz respeito ao segundo requisito da fase 1, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo, é necessária a aprovação de um plano, tal como previsto no artigo 145.o do Acordo. O artigo 145.o, n.o 1, do Acordo prevê que, antes do início da aproximação progressiva, a Geórgia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano pormenorizado para a aplicação do título IV, capítulo 8, do Acordo, com calendários e etapas. O referido plano, que, nos termos do Acordo, deve respeitar as fases e os calendários estabelecidos no anexo XVI-B, deve incluir todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais.", "(3) Em conformidade com o artigo 147.o do Acordo, as Partes do Acordo concordam que a abertura efetiva e recíproca dos seus mercados deve ser alcançada progressiva e simultaneamente. (4) Nos termos do artigo 146.o do Acordo, a Geórgia garante que a sua legislação em matéria de contratos públicos se aproxima progressivamente do acervo da União na mesma matéria e que a aproximação ao acervo da União deve ser realizada em fases consecutivas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. (5) Em conformidade com o artigo 146.o do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve tomar uma decisão relativamente a cada uma das fases previstas no anexo XVI-B do Acordo, com base numa avaliação positiva por esse Comité. (6) O anexo XVI-B do Acordoestabelece os requisitos a satisfazer pela Geórgia para concluir a Fase 1, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o" ]

[ "— Monitorizar o processo de contratação pública; — Preparar e publicar atos normativos subordinados, destinados a reger o processo de contratação pública; — Estudar e analisar a situação do sistema de contratação com base nos relatórios recebidos das entidades adjudicantes e apresentar propostas ao Governo da Geórgia, a fim de adotar as decisões pertinentes; — Preparar programas de formação regular e especial, bem como instrumentos metodológicos, e organizar seminários e ações de formação destinados às autoridades autónomas centrais e locais, aos representantes dos meios de comunicação social e a outras pessoas interessadas; — Criar, atualizar e supervisionar uma base de dados unificada sobre contratação; —", "Objeto Limiar pecuniário Prazos Proposta eletrónica Contratos de fornecimentos e de serviços De 5 000 GEL a 150 000 GEL 7 dias Acima de 150 000 GEL 10 dias Contratos de obras De 5 000 GEL a 300 000 GEL 10 dias Acima de 300 000 GEL 20 dias", "— Identificar e/ou integrar um objeto de contratação no sistema de classificação; — Realizar concursos consolidados para determinados objetos de contratação; — Elaborar um relatório anual sobre as suas atividades e apresentá-lo ao Governo da Geórgia até 15 de maio de cada ano, e publicar o relatório no sítio Web da APC. O requisito do artigo 143.o, n.o 2, alínea b) do Acordo, foi completado em 2 de julho de 2020 pela Lei n.o 6730 da Geórgia. Pela Lei n.o 6730 da Geórgia, o antigo órgão de recurso aboliu o «Conselho de Resolução de Litígios» (tradução formal a partir do georgiano), e criou um novo organismo público independente e imparcial. O organismo administrativo recém-criado funcionará como instância de recurso relativamente às queixas em matéria de contratos públicos, parcerias público-privadas e atividades de concessão. As alterações feitas pela Lei n.o 6730 da Geórgia aplicaram-se igualmente às questões relacionadas com a adjudicação de contratos mediante procedimentos de contratação «simplificados» (diretos, de fonte única), por exemplo, ao procedimento de obtenção de aprovação da Agência para os Contratos Públicos para a realização de transações de contratos públicos mediante procedimentos de contratação «simplificados» em caso de «necessidade urgente». As disposições da Lei n.o 6730 da Geórgia preveem garantias adequadas em matéria de independência e imparcialidade, tal como exigido pelo artigo 143.o, n.o 2, alínea b), do Acordo. Requisito 1) b):", "29.10.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 386/40 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 8 de outubro de 2021 relativa à avaliação positiva da Fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2021/1887] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 146.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. (2) O preâmbulo do Acordo reconhece o empenhamento da Geórgia em aproximar progressivamente a sua legislação nos setores pertinentes da legislação da UE, em conformidade com o Acordo, e em assegurar a sua aplicação efetiva, dessa forma contribuindo para trazer as vantagens de uma maior associação política e integração económica da Geórgia à UE para todos os cidadãos da Geórgia, incluindo as comunidades divididas por conflitos." ]

[ "Em 31 de março de 2016, o Governo da Geórgia aprovou o plano mediante o Decreto n.o 536 relativo às alterações previstas no domínio dos contratos públicos, em conformidade com as obrigações entre a Geórgia e a UE no âmbito do Acordo sobre a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA). Esse decreto foi alterado pelo Decreto n.o 154 do Governo da Geórgia, de 22 de janeiro de 2018, e pelo Decreto n.o 974 do Governo da Geórgia, de 12 de junho de 2020. O referido plano inclui todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais e respeita as fases e calendários estabelecidos no anexo XVI-B do Acordo, em conformidade com o artigo 145.o do Acordo.", "Prestar serviços de aconselhamento às autoridades adjudicantes; — Apoiar a introdução de tecnologias da informação e da comunicação modernas no sistema de contratação; — Apoiar o funcionamento do Sistema Eletrónico Unificado de Contratação Pública e assegurar o fluxo eletrónico de documentos durante os procedimentos de contratação; — Ter em conta os litígios que surjam durante a contratação; — Supervisionar a legalidade dos procedimentos de contratação e determinar a política de regulação dos procedimentos de contratação; — Manter a lista negra e a lista branca; —", "Artigo 1.o É dado um parecer favorável ao plano pormenorizado aprovado pelo Governo da Geórgia através do Decreto n.o 536 do Governo da Geórgia, de 31 de março de 2016, relativo às alterações previstas no domínio dos contratos públicos, em conformidade com as obrigações entre a Geórgia e a UE no âmbito do Acordo sobre a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.o 154 do Governo da Geórgia, de 22 de janeiro de 2018, e do Decreto n.o 974 do Governo da Geórgia, de 12 de junho de 2020. Artigo 2.o É dada uma avaliação positiva no que diz respeito à conclusão, por parte da Geórgia, da Fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo, com base nos motivos apresentados no anexo da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2021. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio O Presidente Genadi ARVELADZE Os Secretários Mariam GABUNIA Rikke MENGEL-JØRGENSEN", "A alteração da LCP dizia respeito ao artigo 2.o, alínea c), e ao artigo 13.o da LCP e destinava-se a introduzir os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, que não estavam explicitamente mencionados; b) A alteração da LCP dizia respeito ao artigo 12.o1, n.o 6, da LCP e destinava-se a introduzir a utilização de uma descrição geral de critérios de desempenho, técnicos e/ou funcionais para definir as características das obras, fornecimentos ou serviços requeridos. Nos termos da nova disposição, as autoridades adjudicantes poderão elaborar especificações com base em critérios de desempenho, técnicos e/ou funcionais, permitindo assim que as propostas apresentadas reflitam a diversidade de soluções técnicas disponíveis no mercado. Foi especificado que, ao elaborar os requisitos aplicáveis às propostas, será dada preferência aos critérios de desempenho e funcionais; c) A alteração introduziu prazos razoáveis para o convite à apresentação de propostas e para a familiarização com os termos da proposta. As alterações da LCP mencionadas entraram em vigor em 19 de julho de 2017. As novas alterações aumentaram também os prazos para a apresentação de propostas abaixo dos limiares da União. Atualmente, os prazos para cada tipo de procedimento, abaixo e acima dos limiares da União, são os seguintes: Tipo de procedimento Objeto" ]

[ "Mariam GABUNIA Rikke MENGEL-JØRGENSEN ANEXO Em conformidade com o anexo XVI-B do Acordo, referido no seu capítulo 8 relativo aos contratos públicos, devem estar reunidos os seguintes requisitos para a conclusão da Fase 1: 1) Transposição das seguintes disposições do Acordo: a) Artigo 143.o, n.o 2; b) Artigo 144.o; 2) Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 145.o do Acordo. Requisito 1) a):", "Objeto Limiar pecuniário Prazos Proposta eletrónica Contratos de fornecimentos e de serviços De 5 000 GEL a 150 000 GEL 7 dias Acima de 150 000 GEL 10 dias Contratos de obras De 5 000 GEL a 300 000 GEL 10 dias Acima de 300 000 GEL 20 dias", "Em 31 de março de 2016, o Governo da Geórgia aprovou o plano mediante o Decreto n.o 536 relativo às alterações previstas no domínio dos contratos públicos, em conformidade com as obrigações entre a Geórgia e a UE no âmbito do Acordo sobre a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA). Esse decreto foi alterado pelo Decreto n.o 154 do Governo da Geórgia, de 22 de janeiro de 2018, e pelo Decreto n.o 974 do Governo da Geórgia, de 12 de junho de 2020. O referido plano inclui todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais e respeita as fases e calendários estabelecidos no anexo XVI-B do Acordo, em conformidade com o artigo 145.o do Acordo.", "Prestar serviços de aconselhamento às autoridades adjudicantes; — Apoiar a introdução de tecnologias da informação e da comunicação modernas no sistema de contratação; — Apoiar o funcionamento do Sistema Eletrónico Unificado de Contratação Pública e assegurar o fluxo eletrónico de documentos durante os procedimentos de contratação; — Ter em conta os litígios que surjam durante a contratação; — Supervisionar a legalidade dos procedimentos de contratação e determinar a política de regulação dos procedimentos de contratação; — Manter a lista negra e a lista branca; —" ]