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-. Poder Executivo |
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* Ministério da Educação |
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Universidade Federal do Amazonas |
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&” Conselho de Administração |
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RESOLUÇÃO Nº 015/2018 |
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Regulamenta o Programa de |
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Prestação de Trabalho Voluntário na |
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Universidade Federal do Amazonas. |
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O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO |
|
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, |
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CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, alterada pela |
|
Lei nº 13.297, de 16 de julho de 2016, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências; |
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CONSIDERANDO a proposta de resolução disciplinando o trabalho voluntário no âmbito |
|
desta Universidade; |
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CONSIDERANDO o que decidiu este Conselho em reunião ordinária realizada nesta data, |
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RESOLVE: |
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Art. 1º - APROVAR o Regulamento do Programa de Trabalho Voluntário - PTV no âmbito |
|
da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), que passa a integrar a presente Resolução como seu |
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anexo. |
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Art. 2º - REVOGAR a Resolução nº 005/2002 - CONSAD. |
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Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. |
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PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS “ABRAHAM MOYSÉS |
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COHEN”, em Manaus, 21 de Junho de 2018. |
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Sylvio/Mário Puga Ferréika |
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residente |
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RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018 |
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Poder Executivo |
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Ministério da Educação |
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Universidade Federal do Amazonas |
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Conselho de Administração |
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e |
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ANEXO | À RESOLUÇÃO Nº 015/2018 |
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CAPÍTULO | |
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
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Art. 1º - Regulamentar o Programa de Trabalho Voluntário - PTV no âmbito da |
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Universidade Federal do Amazonas (UFAM), regido por esta Resolução e respeitando os termos da Lei nº |
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9.608/1998. |
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Art. 2º - Considera-se trabalho voluntário as atividades não remuneradas, prestadas à |
|
UFAM por pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, maiores, capazes, devidamente habilitadas, com |
|
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. |
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Art. 3º - O trabalho voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza |
|
trabalhista, previdenciária ou afim. |
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Art. 4º O trabalho voluntário será exercido mediante aprovação do Plano de Trabalho, e |
|
da assinatura do Termo de Adesão, firmado entre as partes, na forma desta Resolução. |
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CAPÍTULO Il º |
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DO PLANO DE TRABALHO E DO TERMO DE ADESÃO |
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Art. 5º - A pessoa física voluntária fica obrigada a apresentar Plano de Trabalho, a ser |
|
aprovado pela UFAM, devendo ser composto por: |
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| - curriculum vitae ou currículo Lattes, instruído com os documentos comprobatórios |
|
mínimos para a realização do Plano de Trabalho; |
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Il - proposta de trabalho com especificação clara e objetiva dos serviços que se propõe a |
|
realizar de forma voluntária; |
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Ill - declaração de disponibilidade de 1 (um) ano; e |
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|
IV - termo de adesão, segundo modelo anexo a esta Resolução, devidamente assinado e |
|
instruído com os documentos pessoais a que alude. |
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|
Parágrafo único - A obrigatoriedade de apresentação do Plano de Trabalho abrange a |
|
toda prestação de serviço voluntário, seja técnico-administrativo, docência, assessoramento e consultoria, |
|
desde que vinculados à finalidade e à missão da UFAM. |
|
|
|
Art. 6º - O Termo de Adesão instruirá o Plano de Trabalho, na forma do art. 5º, inciso IV, e |
|
terá duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por até 1 (um) ano, conforme o interesse da UFAM, |
|
com base no mesmo Plano ou com as modificações aprovadas pelas instâncias mencionadas nesta |
|
Resolução. |
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Parágrafo único - Findo o prazo firmado no caput deste artigo, deverá ser adotado novo |
|
credenciamento, sendo vedada a utilização daquele encerrado. |
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2 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018 |
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Poder Executivo |
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Ministério da Educação |
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Universidade Federal do Amazonas |
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Conselho de Administração |
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Art. 7º - O Termo de Adesão poderá ter o seu efeito cessado, sem quaisquer ônus para as |
|
partes, por: |
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| — iniciativa do credenciado, que deverá comunicar sua decisão à Chefia Imediata, com |
|
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência de sua saída: |
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Il — iniciativa do superior hierárquico da Unidade Acadêmica, Administrativa ou Órgão |
|
Suplementar que, em parecer consubstanciado, o submeterá à decisão do Reitor; |
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|
|
Ill - motivo de força maior, tal como, doença, invalidez ou morte. |
|
|
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CAPÍTULO III |
|
DO PROCEDIMENTO E DA COMPETÊNCIA |
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Seção | |
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Do Credenciamento para Serviços Técnicos - Especializados |
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Art. 8º - A tramitação relativa ao credenciamento do interessado em prestar trabalho |
|
voluntário técnico-administrativo, de assessoria ou de consulta, obedecerá aos seguintes procedimentos: |
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|
| - o interessado deverá formalizar requerimento dirigido ao superior hierárquico daquele |
|
setor onde pretende prestar a atividade voluntária, instruído com o Plano de Trabalho a que se refere o art. |
|
5º desta Resolução; |
|
|
|
Il - o superior hierárquico, se entender viável e pertinente nos termos desta Resolução, |
|
manifestará sua aquiescência e encaminhará o pedido do interessado à Pró-Reitoria de Gestão de |
|
Pessoas; |
|
|
|
lil - a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas apreciará o Plano de Trabalho proposto e |
|
avaliará a qualificação do interessado, emitindo parecer a ser encaminhado e apreciado pelo Reitor. |
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|
|
Parágrafo único - O prazo para emissão do parecer de que trata o inciso III deste artigo é |
|
de até 30 (trinta) dias. |
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|
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Seção II |
|
Do Credenciamento nas atividades de Docência |
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|
Art. 9º- A tramitação relativa ao credenciamento do interessado em prestar trabalho |
|
voluntário nas atividades de docência, obedecerá aos seguintes procedimentos: |
|
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|
| - o interessado deverá formalizar requerimento dirigido à Chefia de Departamento ou à |
|
Coordenação acadêmica da Unidade onde pretende prestar a atividade voluntária, instruído com o Plano |
|
de Trabalho a que se refere o art. 5º desta Resolução; |
|
|
|
Il - a Chefia de Departamento encaminhará o pedido do interessado ao Colegiado de |
|
Departamento para apreciação e deliberação; |
|
|
|
III - aprovada pelo Colegiado de Departamento, a decisão será apreciada e deliberada |
|
pelo Conselho Departamental (CONDEP); |
|
|
|
IV - a Coordenação Acadêmica encaminhará o pedido do interessado ao respectivo |
|
Conselho Diretor (CONDIR) para apreciação e deliberação; |
|
|
|
V - após a apreciação e aprovação pelo Conselho Departamental (CONDEP) ou |
|
Conselho Diretor (CONDIR) será encaminhado à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) para o |
|
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|
devido cadastro como Professor Voluntário; |
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3 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018 |
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Poder Executivo |
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|
Ministério da Educação |
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Universidade Federal do Amazonas |
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Conselho de Administração |
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Parágrafo Único — O voluntário poderá exercer atividades de ensino, pesquisa, extensão |
|
e/ou inovação. |
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CAPÍTULO IV º |
|
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES |
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|
Art. 10 - Ao término do trabalho voluntário, o (a) Reitor (a) fornecerá ao credenciado |
|
Certificado de Participação no Programa de Trabalho Voluntário. |
|
|
|
Art. 11 - A Universidade Federal do Amazonas na forma da lei, poderá ressarcir o (a) |
|
aderente de despesas eventualmente efetuadas por ocasião da execução das atividades inerentes ao |
|
plano de trabalho, desde que devidamente comprovadas por documentos hábeis tipo recibos ou notas |
|
fiscais, contendo CPF ou CNPJ do emissor, após cumpridos os trâmites necessários. |
|
|
|
Art, 12 - Durante a vigência do Termo de Adesão, os credenciados estarão sujeitos ao |
|
cumprimento de todas as normas institucionais, sejam de ordem geral ou específica, relacionadas com as |
|
atividades que desempenham, sobretudo zelando pelo patrimônio público, pelo bom nome da UFAM, pela |
|
urbanidade e respeito aos dirigentes, docentes, discentes, servidores técnico-administrativos e às pessoas |
|
da comunidade, usuárias dos atendimentos da Instituição, tendo o direito de receber o mesmo tratamento. |
|
|
|
Art. 13 - A jornada de trabalho do credenciado será aquela ajustada com a UFAM, não |
|
excedendo a 40 (quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias, atendidas a conveniência e a |
|
natureza do Plano de Trabalho a ser desenvolvido. |
|
|
|
Art. 14 - É vedado aos credenciados o exercício de cargos de direção ou funções de |
|
confiança privativas de servidores da UFAM. |
|
|
|
Art. 15 - A prestação de trabalho voluntário nas atividades de docência na UFAM não |
|
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do quadro efetivo de professores. |
|
|
|
CAPÍTULO V |
|
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
|
|
|
Art. 16 — Toda produção resultante do trabalho voluntário no âmbito da UFAM obedecerá |
|
a política institucional de inovação tecnológica e propriedade intelectual vigente. |
|
|
|
Art. 17 - Será adotado, para o Programa de Trabalho Voluntário, o Termo de Adesão |
|
anexo II, parte integrante desta Resolução. |
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|
Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração - CONSAD. |
|
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4 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018 |
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9 |
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Poder Executivo |
|
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|
Ministério da Educação |
|
Universidade Federal do Amazonas |
|
Conselho de Administração |
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ANEXO Il À RESOLUÇÃO Nº 015/2018 |
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TERMO DE ADESÃO |
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Pelo presente termo ....... sessions do sexo |
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, de nacionalidade... RO Nas CPF |
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» Passaporte nº (quando - estrangeiro) «profissão |
|
mem certificado de reservista nº .. cs título eleitoral nº |
|
estado CV eeeseeeeesiiestnis endereço |
|
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covesenonaerenremrarnianaearenecerercecgnirnrço adere, junto à Universidade Federal do Amazonas, ao |
|
Programa de Trabalho Voluntário, instituído pela Lei nº 9.608, de fevereiro de 1998 alterada pela Lei nº |
|
13.297, de 16 de julho de 2016 e disciplinado pelo Anexo | à Resolução nº 015/2018 do Conselho de |
|
Administração da mesma Instituição de Ensino, mediante as condições a seguir estipuladas: |
|
|
|
| - o objeto do ajuste destina-se exclusivamente ao exercício não remunerado de |
|
atividades... sessions a serem desenvolvidas pelo (a) aderente, no âmbito |
|
desta Instituição; |
|
|
|
Il - o(a) aderente está ciente de que as atividades do trabalho voluntário previstas em |
|
seu plano de trabalho deverão ser desenvolvidas dentro das condições aprovadas pela Instituição, na |
|
forma do Anexo | à Resolução nº 015/2018 - CONSAD; |
|
|
|
IIl - este contrato de adesão terá duração máxima de um ano, podendo ser renovado por |
|
mais um ano, conforme interesse da Instituição, com base no mesmo plano ou com as modificações |
|
aprovadas pelas Instâncias mencionadas na sobredita Resolução. |
|
|
|
IV - o (a) aderente tem plena consciência de que lhe será vedado assumir cargos de |
|
direção ou funções privativas de servidores da Instituição. |
|
|
|
V - enquanto perdurar a vigência do presente termo de adesão, o (a) aderente estará |
|
sujeito (a) ao cumprimento de todas as normas institucionais, tanto as de ordem geral quanto àquelas |
|
específicas, relacionadas com as atividades que desempenharão. |
|
|
|
VI - o presente termo de adesão poderá ser rescindido nos seguintes casos: |
|
|
|
a) por iniciativa do (a) aderente que deverá comunicar a sua decisão com pelo menos 30 |
|
(trinta) dias de antecedência à data da cessação; |
|
|
|
b) por decisão do superior hierárquico da Unidade ou Administrativa onde estiver |
|
exercendo as atividades, que em parecer circunstanciado o submeterá à manifestação do (a) Reitor (a); |
|
|
|
c) por motivo de força maior (doença, invalidez ou morte). |
|
|
|
MIL - a Instituição, na forma da lei, poderá ressarcir o (a) aderente de despesas |
|
eventualmente efetuadas por ocasião da execução das atividades inerentes ao plano de trabalho, desde |
|
|
|
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5 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018 |
|
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|
|
|
|
|
Poder Executivo |
|
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|
Ministério da Educação |
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|
* Universidade Federal do Amazonas |
|
S &” Conselho de Administração |
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|
|
|
|
|
que devidamente comprovadas por documentos hábeis, tipo recibos ou notas fiscais, contendo CPF ou |
|
CNPJ do emissor, após cumpridos os trâmites necessários. |
|
|
|
VIII - Toda produção resultante do trabalho voluntário no âmbito da UFAM, obedecerá a |
|
política institucional de inovação tecnológica e propriedade intelectual vigente. |
|
|
|
IX - o (a) aderente fica ciente de que todo e qualquer ato danoso por ele (a) |
|
comprovadamente praticado sem a anuência da Instituição, de forma dolosa ou culposa, será de sua |
|
inteira responsabilidade para todos os efeitos legais. |
|
|
|
X-o (a) aderente se compromete a cumprir o horário diário de atividades, ajustado de |
|
comum acordo com a Instituição, no interesse do desenvolvimento das atividades previstas no plano de |
|
trabalho. |
|
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|
XI - o trabalho voluntário a ser desempenhado pelo (a) aderente, pela sua natureza, |
|
nenhum vínculo gera com a Instituição para efeito de eventual arguição de direitos trabalhistas ou qualquer |
|
outra compensação de natureza civil. |
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|
|
XII - os casos omissos neste termo de adesão serão resolvidos pelo Conselho de |
|
Administração. |
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Manaus, de de20 |
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6 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018 |
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|
a |
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