| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Conselho Ensino, Pesquisa e Extensão | |
| RESOLUÇÃO Nº 038/2015 | |
| Regulamenta a aceleração de estudos prevista no art. | |
| 71 do Regimento Geral da Universidade Federal do | |
| Amazonas e dá outras providências. | |
| A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO | |
| CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no exercício das atribuições Estatutárias e | |
| Regimentais, | |
| CONSIDERANDO o teor do Processo nº 275/2014 - CONSEPE,; | |
| CONSIDERANDO o disposto no art. 47, 82º, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da | |
| Educação - LDB), que assevera: “..os alunos que tenham extraordinário aproveitamento de estudos, | |
| demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por Banca | |
| Examinadora Especial, poderão ter abreviada a duração de seus cursos, de acordo com as normas dos | |
| sistemas de ensino”; | |
| CONSIDERANDO que o Parecer CNE/CES nº60/2007 atribui às Instituições de Ensino Superior | |
| a prerrogativa de normatizar o art. 47, 82º, da LDB, haja vista a autonomia universitária prevista no art. | |
| 207 da Constituição Federal; | |
| CONSIDERANDO a necessidade de a UFAM regulamentar o art. 71 do Regimento Geral, o qual | |
| prevê a aceleração de estudos, nos moldes previstos na LDB, | |
| RESOLVE: | |
| Art. 1º - Aprovar o Regulamento que disciplina a aceleração de estudos, no âmbito da | |
| Universidade Federal do Amazonas — UFAM, nos termos do Anexo | desta Resolução. | |
| Art. 2º - Esta Resolução e o Anexo | entram em vigor na data da publicação, revogadas as | |
| disposições em contrário. | |
| PLENÁRIO DOS CONSELHOS SUPERIORES DA UFAM “ABRAHAM MOYSÉS COHEN", em | |
| Manaus, 3 de dezembro de 2015. | |
| Presidente | |
| RESOLUÇÃO Nº 038/2015 - CONSEPE | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do: Amazonas | |
| ANEXO | | |
| REGULAMENTO DO PROCESSO DE ACELERAÇÃO DE ESTUDOS NA UFAM | |
| CAPÍTULO | | |
| DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | |
| Art. 1º - O estudante regularmente matriculado na Universidade Federal do Amazonas poderá | |
| abreviar a duração do curso presencial, via aceleração dos estudos, observadas as disposições deste | |
| Regulamento. | |
| Art. 2º - À aceleração de estudos poderá ser autorizada para todos os componentes | |
| curriculares previstos no projeto pedagógico de cada Curso de Graduação. | |
| Parágrafo Único - Mediante justificativa, o Colegiado de Curso definirá componentes que não | |
| poderão ser submetidos à aceleração. | |
| Art. 3º - Para fazer jus a aceleração, o aluno deverá comprovar extraordinário aproveitamento | |
| de estudos, aferido via exames específicos prestados perante Banca Examinadora Especial. | |
| Parágrafo Único - Para os fins deste Regulamento, “extraordinário aproveitamento de | |
| estudos” será reconhecido quando o aluno demonstrar que assimilou validamente o aprendizado e | |
| adquiriu as competências/habilidades exigidas no Projeto Pedagógico do curso que pretende abreviar. | |
| CAPÍTULO II | |
| DO PROCESSO | |
| Art. 4º - O aluno interessado na aceleração de estudos deverá requerer a instalação do | |
| processo via pedido circunstanciado, protocolado na Coordenação do respectivo Curso de Graduação. | |
| A | |
| Parágrafo Único - Por se tratar de processo sumaríssimo, o aluno deverá anexar ao | |
| requerimento todos os documentos necessários à instrução, quais sejam: | |
| I- Histórico Escolar Analítico, atualizado; | |
| Il - Cópia do RG e do CPF; | |
| Ill — Justificativa da solicitação para a aceleração; | |
| RESOLUÇÃO Nº 038/2015 - CONSEPE | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| * Universidade Federal do-Amazonas | |
| &” Conselho Ensino, Pesquisa e Extensão | |
| IV - Procuração especifica se estiver representado por terceiros. | |
| Art. 5º - O aluno que requerer a aceleração não poderá estar em processo de jubilamento. | |
| Art. 6º - Após o exame liminar do pedido e estando preenchidos os requisitos exigidos, a | |
| Coordenação de Curso de Graduação instaurará o processo e providenciará a formação da Banca | |
| Examinadora Especial. | |
| Art. 7º - O Coordenador do Curso divulgará, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a data, | |
| o local, o horário, a duração e os critérios de avaliação. | |
| CAPÍTULO III | |
| DA BANCA EXAMINADORA ESPECIAL | |
| Art. 8º - À Banca Examinadora Especial será composta por 3 (três) professores indicados pelo | |
| Coordenador de Curso e nomeados pelo Diretor da Unidade à qual o Curso está vinculado. | |
| Parágrafo Único - Os professores indicados deverão ter afinidade com a disciplina alvo da | |
| aceleração. | |
| Art. 9º - Caberá à Banca Examinadora Especial: | |
| | - Definir as características, a duração da prova e o seu cronograma; | |
| II- Definir os critérios de avaliação de desempenho do aluno; | |
| Hi - Elaborar, aplicar e corrigir a prova; | |
| IV - Lavrar a Ata da realização da prova; | |
| V — Encaminhar os autos do processo para a Coordenação de Curso de Graduação. | |
| Parágrafo Único - Quando da realização de prova prática, a Banca Examinadora Especial | |
| deverá filmá-la devendo o registro fazer parte dos autos. | |
| Art. 10 - Na Ata da realização da prova deverão constar as informações seguintes: | |
| | - Data, hora e local onde foi realizada a prova; à | |
| Il - Nome completo dos membros da Banca Examinadora Especial, | |
| Hll - Nome completo e número de matrícula do aluno; | |
| IV - Disciplina objeto da prova; | |
| V - Procedimentos adotados durante a realização da prova; | |
| VI - Intercorrências durante a prova, quando houver; | |
| IX - Horário de encerramento da prova; | |
| RESOLUÇÃO Nº 038/2015 - CONSEPE | |
| Poder Executivo | |
| é Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do:-Amazonas | |
| X - Assinatura dos membros da Banca Examinadora Especial e do aluno, | |
| CAPÍTULO IV | |
| DA AVALIAÇÃO E CORREÇÃO | |
| Art. 11 - A avaliação abrangerá todo o conteúdo programático da disciplina alvo da aceleração. | |
| Art. 12 - A nota final do aluno será obtida da forma seguinte: | |
| | - Cada membro da Banca Examinadora Especial atribuirá uma nota de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) | |
| para o avaliado; | |
| Il = A nota final corresponderá à média aritmética das notas atribuídas por cada membro da | |
| Banca Examinadora Especial. | |
| 81º « Comprovará extraordinário desempenho o aluno que alcançar, no mínimo, a nota final 9 | |
| (nove). | |
| 82º - O aluno que não atingir a nota mínima, não poderá candidatar-se a nova avaliação para | |
| fins de aceleração de estudos da mesma disciplina. | |
| 83º « O aluno reprovado poderá pedir reconsideração do resultado da avaliação à Banca | |
| Examinadora Especial, no prazo de até 48 horas a partir de sua publicação. | |
| Art. 13 - O não comparecimento do aluno à avaliação equivalerá à desistência do pedido. | |
| Art. 14 - Encerrado o processo de avaliação, serão adotadas as seguintes providências: | |
| | - Em caso de aprovação, o Coordenador do Curso enviará à PROEG a Ata final, onde está | |
| consignada a nota atribuída pela Banca Examinadora Especial; | |
| Il - Em caso de reprovação, o processo será arquivado na Coordenação de Curso; | |
| Parágrafo Único - O aluno que obtiver êxito na aceleração de estudos, terá consignado no | |
| Histórico Escolar a expressão “Extraordinário Aproveitamento”, bem como a nota final obtida na | |
| avaliação. | |
| CAPÍTULO V j | |
| DOS RECURSOS | |
| rá Art. 15 - O aluno poderá interpor recurso contra: | |
| RESOLUÇÃO Nº 038/2015 - CONSEPE | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Conselho Ensino, Pesquisa e Extensão | |
| | - decisão do Coordenador de Curso de Graduação que denegar pedido de aceleração de | |
| estudo; | |
| Il - composição da Banca Examinadora Especial; | |
| Ill - Resultado final. | |
| Parágrafo Único - Os recursos serão apresentados inicialmente à Câmara de Ensino de | |
| Graduação, | |
| CAPÍTULO VI | |
| DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | |
| Art. 16 - O processo de aceleração de estudo deverá ser encerrado no prazo máximo de 60 | |
| (sessenta) dias. | |
| Parágrafo Único - Em caso de recurso não se aplica o caput do artigo. | |
| Art. 17 - Os casos omissos serão dirimidos pela Câmara de Ensino de Graduação, observada | |
| a legislação vigente. ' | |
| Art. 18 - Este Regulamento é parte indissociável da Resolução e entrará em vigor na data de | |
| blicação daquela, revogadas as disposições em contrário. | |
| RESOLUÇÃO Nº 038/2015 - CONSEPE | |