| 19/07/2019 SEI/UFAM - 0010003 - Portaria | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Pró-Reitoria de Ensino de Graduação | |
| PORTARIA Nº 48, DE 16 DE JULHO DE 2019 | |
| Estabelece procedimentos e critérios a serem | |
| aplicados | |
| nos processos administrativos que apuram | |
| denúncias de | |
| supostas fraudes no uso de cotas destinadas a | |
| pretos, | |
| pardos e indígenas. | |
| O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no | |
| uso de suas atribuições estatutárias, e | |
| CONSIDERANDO a Lei nº 12.711/2012, regulamentada pelos Decretos nº 7.824/2012 e nº | |
| 9.034/207, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições de Ensino Técnico de | |
| Nível Médio; | |
| CONSIDERANDO a Portaria MPOG nº 4/2018, que regulamenta o procedimento de | |
| heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento | |
| das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, | |
| e as Portarias Normativas MEC nº 18/2012, nº 21/2012, nº 09/2017, que dispõem sobre a implementação | |
| das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711/2012; | |
| CONSIDERANDO a Recomendação nº 41, do Conselho Nacional de Justiça, que obriga todos | |
| os Ministérios Públicos Federais a monitorarem as Instituições para adotarem o enfrentamento das | |
| fraudes no ensino e no emprego; e | |
| CONSIDERANDO a decisão de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental | |
| (ADPF) 186, publicada em 26 de abril de 2012, pelo Supremo Tribunal Federal, que orienta a criação de | |
| comissões para heteroidentificação de candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e dá outras | |
| providências. | |
| RESOLVE: | |
| Seção | | |
| Disposições Gerais | |
| Art. 1º Aprovar procedimentos e critérios a serem aplicados nos processos administrativos | |
| que apuram denúncias de supostas fraudes no uso de cotas destinadas a pretos, pardos e indígenas. | |
| Art. 2º O Pró-Reitor de Ensino de Graduação, quando formalmente notificado a respeito das | |
| denúncias referidas no art. 1º, solicitará informações do Departamento de Registro Acadêmico | |
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| (DRA)/PROEG acerca da matrícula institucional do discente denunciado. | |
| Art. 32 O Pró-Reitor de Ensino de Graduação submeterá o processo administrativo ao | |
| procedimento de heteroidentificação, caso o DRA/PROEG confirme que se trata de discente matriculado | |
| em vaga reservada a pretos, pardos ou indígenas. | |
| Seção II | |
| Do Procedimento para Fins de Heteroidentificação | |
| Art. 4º Caberá ao Pró-Reitor de Ensino de Graduação convocar o discente denunciado para | |
| o procedimento de heteroidentificação. | |
| Art. 5º O procedimento de heteroidentificação será realizado pela Comissão Regular de | |
| Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial, a qual também emitirá parecer acerca da homologação do | |
| termo de autodeclaração étnico-racial do discente | |
| Parágrafo único. A Comissão Regular de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial deverá | |
| ser composta por, no mínimo, 3 (três) membros indicados por Portaria do Pró-Reitor de Ensino de | |
| Graduação e que tenham participado de oficinas, palestras, projetos ou outra atividade acerca da temática | |
| de relações étnico-raciais. | |
| Art. 6º Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da | |
| condição autodeclarada. | |
| Parágrafo único. O procedimento de heteroidentificação será realizado por no mínimo 3 | |
| (três) membros da Comissão Regular de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial, devendo ser filmado | |
| e a sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelo discente. | |
| Art. 72 A convocação para o procedimento de heteroidentificação poderá ocorrer por | |
| telefone, por e-mail ou por correio, utilizando as informações constantes no cadastro de matrícula | |
| institucional do discente. | |
| Art. 8º O discente, que ciente da convocação faltar ao procedimento de heteroidentificação | |
| e não apresentar justificativa em até 1 (um) dia após a data marcada para o procedimento, terá a sua | |
| matrícula institucional cancelada. | |
| 81º O discente será considerado ciente da convocação: | |
| | - na data da ciência, se pessoal; ou | |
| Il — na data em que responder o e-mail de convocação ou 3 (três) dias após o envio do e-mail de | |
| convocação, se feita por meio eletrônico; ou | |
| Ill — após convocado por correio. | |
| 82º Ocorrendo a circunstância do caput deste artigo, a Comissão Regular de Verificação de | |
| Autodeclaração Étnico-Racial devolverá o processo administrativo ao Pró-Reitor de Ensino de | |
| Graduação, para que proceda ao cancelamento de matrícula do discente. | |
| 83º Caso o discente convocado apresente a justificativa mencionada no caput deste artigo, a | |
| Comissão Regular de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial convocá-lo-á novamente e, caso o | |
| discente repita a ausência, terá sua matrícula cancelada, ainda que apresente justificativa. | |
| Art. 9º Como base para homologação do termo do discente autodeclarado preto ou pardo, | |
| será considerado exclusivamente o fenótipo ao tempo da apresentação à Comissão, excluídas as | |
| considerações sobre a ascendência. | |
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| 81º Entende-se por fenótipo o conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente | |
| a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais, que, combinados ou não, permitirão | |
| homologar a autodeclaração. | |
| 82º As características fenotípicas descritas no parágrafo anterior são as que possibilitam, nas | |
| relações sociais, o reconhecimento do indivíduo como preto ou pardo. | |
| 83º O fato de o fenótipo do discente ser considerado como único critério para homologação do | |
| termo de autodeclaração não exclui a possibilidade de os membros da comissão elaborarem | |
| eventuais perguntas que entenderem pertinentes no momento da heteroidentificação. | |
| Art. 10. Como base para homologação do termo do discente autodeclarado indígena, será | |
| considerado o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), oficialmente emitido pela | |
| Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o qual deverá ser apresentado pelo discente, e o fenótipo indígena | |
| ao tempo da apresentação à Comissão, excluídas as considerações sobre a ascendência. | |
| Art. 11. A data de publicação do parecer conclusivo da Comissão Regular de Verificação de | |
| Autodeclaração Étnico-Racial será informada no mesmo dia do procedimento de heteroidentificação em | |
| termo de ciência que será assinado pelo discente. | |
| Art. 12. Finalizado o procedimento de heteroidentificação, os membros da Comissão | |
| Regular de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial que participaram do procedimento deliberarão a | |
| respeito da correspondência entre o fenótipo do discente avaliado e sua respectiva autodeclaração, sob | |
| forma de parecer conclusivo. | |
| Parágrafo único. Caso a autodeclaração étnico-racial seja homologada, o processo | |
| administrativo será encaminhado para o Pró-Reitor de Ensino de Graduação providenciar o arquivamento | |
| do mesmo e, ainda, será dado ciência ao discente do referido parecer conclusivo. | |
| Seção III | |
| Da Fase Recursal | |
| Art. 13. Caso a autodeclaração étnico-racial não seja homologada, o discente poderá | |
| interpor recurso, uma única vez, para Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial. | |
| Art. 14. O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de | |
| publicação do parecer conclusivo prevista no termo de ciência a que se refere o art. 10. | |
| Art. 15. Em suas decisões, a Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico- | |
| racial deverá considerar o conteúdo do recurso do discente, a filmagem do procedimento de | |
| heteroidentificação realizado pela Comissão Regular, o parecer da Comissão Regular e o procedimento de | |
| heteroidentificação realizado pela própria Comissão Recursal. | |
| Parágrafo único. O procedimento de heteroidentificação deverá ser filmado e realizado por | |
| no mínimo 3 (três) membros da Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial. | |
| Art. 16. O discente que faltar ao procedimento de heteroidentificação não terá a sua | |
| autodeclaração homologada. | |
| Art.17. A Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial deverá ser | |
| composta por membros distintos da Comissão Regular, indicados por Portaria do Pró-Reitor de Ensino de | |
| Graduação e que tenham participado de oficinas, palestras, projetos ou outra atividade acerca da temática | |
| de relações étnico-raciais. | |
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| Art. 18. Da decisão da Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico-racial não | |
| caberá recurso. | |
| Art. 19. Aplica-se à fase recursal, no que couber, os procedimentos previstos nos art. 7º, | |
| 9º, 10,11 e 12. | |
| Seção IV | |
| Disposições Finais | |
| Art. 20. Na hipótese do processo concluir pela não homologação do termo de | |
| autodeclaração, o discente em questão terá o seu registro acadêmico cancelado e todas as disciplinas até | |
| então cursadas serão anuladas, sem prejuízo de qualquer responsabilização cível e criminal. | |
| Art. 21. Na hipótese do processo concluir pela homologação do termo de autodeclaração, o | |
| discente poderá aproveitar o termo homologado para ingresso em qualquer curso de graduação da UFAM, | |
| isentando o candidato de nova submissão à comissão, ao se inscrever na mesma modalidade de reserva de | |
| vagas, em qualquer outro processo seletivo, no mesmo ano ou em anos subsequentes. | |
| Art. 22. É vedado ao discente cujo termo de autodeclaração não for homologado matricular- | |
| se novamente em vagas reservadas para candidatos pretos, pardos e indígenas independentemente do | |
| curso de graduação ou do processo seletivo. | |
| jl | |
| sei à | |
| assinatura | |
| eletrônica | |
| Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 17/07/2019, às 16:56, | |
| conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de | |
| outubro de 2015. | |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site | |
| HZ https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador externo.php? | |
| a, acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0010003 e | |
| o código CRC 1EEDB67E. | |
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