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FAZ PARTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 511

Parque Gigante.

Novamente o executivo municipal repassa área pública federal como se dele fosse.

ÁREA PÚBLICA FEDERAL É UM PATRIMÔNIO PUBLICO E NÃO PODE PREFEITOS INESCRUPULOSOS DOARES UM BEM PÚBLICO PARA SATISFAZER UM CLUBE.

**“LEI” 6150 DE 12/07/1988.**SEGUE ANEXO ABAIXO

Legalizar algo que na origem é INCONSTITUCIONAL.

Perfeito, Alceu Collares.

**Após 32 anos** **da “Lei” 1651 de 09/10/1956 eles “Perfeito” Alceu Collares e sua maravilhosa “Secretária da Fazenda” Dilma Vana Rousseff Linhares cometem um crime em não cumprir as leis do País e tentar legalizar algo que na sua origem 1956 já era ilegal.**

**1956** **: (COMO ERA A “LEI”)** **Art. 2º - A referida área destinar-se-á à construção de um estádio desportivo para o clube donatário, que não poderá utilizá-la para outro fim.**

**1988** **: (COM A MODIFICAÇÃO 32 ANOS APÓS** **). Art. 1º - O art. 2º da “Lei” nº 1651, de 09 de outubro de** **1956,** **passa a ter a seguinte redação:**

**“Art. 2º - A referida área destinar-se-á à construção de um parque esportivo para o clube donatário que não poderá utilizá-la para outro fim,** **ressalvada** **a implantação de equipamentos e comércio de apoio ao fortalecimento de recursos financeiros para a entidade esportiva.**

**O grileiro (Sport Club Internacional) recebe apoio para continuar a fazer FALCATRUAS com área pública federal de pessoas que deveriam zelar pelo patrimônio público.**

**Alceu Collares e Dilma deveriam conhecer a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Improbidade Administrativa) no seu artigo 4º, abaixo.**

**“** **Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a zelar pela estrita observância dos princípios de** **legalidade** **, impessoalidade,** **moralidade** **e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.**

**“LEI” COMPLEMENTAR Nº 511, de 21-12-2004.**

**Mais 2,02 hectares**

**Após 16 anos da última “Lei” 6150 de 12/07/1988, vem novamente o executivo do Município de Porto Alegre através do seu Prefeito João Verle cometer mais um ato ilegal para auxiliar o GRILEIRO Sport Club Internacional nas suas FALCATRUAS com área pública federal acrescentando ao ROUBO DE ÁREA PÚBLICA FEDERAL mais 2,02 hectares.**

**“LEI” nº 10.400 de 04-04-2008**SEGUE ANEXO ABAIXO.

A “Lei” 10.400 é a cereja do bolo da FALCATRUA, como repetidas vezes comentei, em 1956 aquela região era tomada pelas águas do Rio Guaíba, e a Certidão nº 58.820 é de 1956, portanto não pode constar tal área nesta certidão por um simples motivo a **CERTIDÃO É DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ÁGUA NÃO É IMÓVEL.** **Eles sabem disso por que escondem o** **ano** **do registro da certidão nº 58.820 em todos os contratos que é** **1956.**

“LEIS” E CONTRATOS REFERENTES A ESTA ÁREA PÚBLICA FEDERAL ESTÃO ABAIXO, PARA TIRAREM ALGUMA DÚVIDA.

OBVERVEM QUE O Nº 6258 QUE APARECE NO CONTRATO TEM APENAS UM OBJETIVO ESCONDER O ANO QUE O MESMO TEM ORIGEM 1956.

19/12/2012

O **Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social** (BNDES) aprovou financiamento de R$ 275,1 milhões para a reforma e modernização do Estádio José Pinheiro Borda, o Complexo Beira-Rio, em Porto Alegre (RS). A operação, no âmbito do programa BNDES ProCopa Arenas, é mista: um terço dos recursos serão repassados diretamente pelo BNDES e os dois terços restantes indiretamente, pelo **Banco do Brasil** e o **Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).**

Os recursos destinam-se à Sociedade de Propósito Específico (SPE) Holding Beira Rio S.A., controlada pela **Andrade Gutierrez S.A** **.**, e correspondem a **71,8%** dos investimentos totais necessários para tornar o equipamento apto a receber jogos da Copa do Mundo de 2014\. O novo Beira-Rio terá 50.024 lugares, área de lojas, espaço VIP, camarotes e edifício garagem.

As obras tiveram início em março deste ano e têm prazo de conclusão de 22 meses. O cronograma prevê um percentual de 50% concluído em janeiro de 2013 e 80% até julho do próximo ano. A inauguração está prevista para dezembro de 2013\. Estima-se que, durante a execução do projeto, sejam gerados 1,1 mil empregos diretos e 550 indiretos. Após a conclusão das obras, devem ser criados 25 novos postos de trabalho.

ProCopa Arenas –

O BNDES ProCopa Arenas, programa criado para financiar a construção ou reforma dos estádios que receberão jogos da Copa do Mundo de 2014.

Além deste financiamento ao Beira-Rio, no valor de R$ 271,5 milhões.

## Parte do Beira-Rio é usada como garantia em empréstimo do BNDES

O Internacional teve que ceder parte do terreno do Beira-Rio como garantia nas operações de empréstimo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social) para sua reforma. É o que está claro nos contratos assinados pela SPE (Sociedade de Propósito Específico) Beira Rio com os bancos Banrisul, Banco do Brasil e com a instituição financeira de desenvolvimento.

O estádio tem a festa de inauguração neste final de semana. Sua reforma teve o **financiamento federal de R$ 270 milhões** para que fosse incluído como sede de jogos da Copa-2014.

Nos três acordos firmados entre bancos e a SPE Beira-Rio está escrito que uma das garantias é “transferir para o BNDES, em caráter irrevogável e irretratável, o Direito Real de Superfìcie que será constituído sobre o imóvel objeto de **matrícula 6.258** (…) onde será instalado o projeto''. Há um contrato separado que estabelece a alienação fiduciária desta parte do estádio.

**Isso significa que, se houver inadimplência dos pagamentos do empréstimo, os bancos podem exigir parte do terreno do Beira-Rio.**

A empresa Brio, que apresenta o terreno como garantia, **não tem participação societária** do Internacional. Seus **donos** são a **Andrade Gutierrez** e o **Banco Pactual**. Há um **contrato**entre o **clube**e esta **sociedade**que determina as condições para a reforma e para o uso do estádio. **Em seguida**, o clube teve que fazer uma **cessão real de uso de parte do terreno para a empresa.**

“Não estamos com risco de perder o Beira-Rio. O que fizemos foi uma cessão real de uso de superfície de uma fração ideal do terreno onde está o estádio'', afirmou Maximiliano Carlo Magon, presidente da comissão de obras do Inter, que participou da negociação do contrato.

**Jérôme Valcke, Dilma Rousseff e Ronaldo Fenômeno posam para foto com jogadores do Internacional.**

“Foram três meses de negociação. E a SPE disse: temos o contrato de que vocês cedem as receitas, mas precisamos de uma garantia. O que autorizamos foi que se desse o direito sobre o uso de parte do terreno que é referente às propriedades que eles têm, como camarotes, cadeiras Vips.''

Segundo Carlo Magon, a fração do estádio que foi cedida representa em torno de metade do terreno onde está instalado o Beira-Rio. Houve uma discussão no TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a validade da garantia da área do Internacional para o empréstimo do BNDES.

Isso porque o tribunal identificou que o terreno já era alvo de quatro penhoras judiciais por conta de dívidas fiscais com a União e com o Banco Central. A Brio apresentou um relatório para demonstrar que todos os débitos estavam incluídos na Timemania e, portanto, não estavam em execução. **O TCU não ficou completamente convencido.**

“Nesse ponto, cabe destacar que há, sim, risco de perda do imóvel por parte Sport Club Internacional. Para tal, previu-se como medida **mitigadora** a previsão contratual da Andrade Gutierrez, interveniente na operação, assegurar até a liquidação final de todas as obrigações assumidas pela Postulante, a vigência do direito real de superfície, além da integridade da garantia fiduciária prestada'', afirmou relatório do tribunal de abril de 2013.

Carlo Magno descartou qualquer chance de tirarem o Inter do Beira-Rio. “Não há nenhuma possibilidade deles nos excluírem de lá'', afirmou. Pelo acordo, não há previsão de retirar o clube da gestão do estádio, como ocorre com o Corinthians. **Mas o terreno serve, sim, de garantia para falta de pagamento.**

Há ainda garantias de rendas do estádio como camarotes, cadeiras vips, direitos sobre o nome (naming rights), **placas de publicidade e edifício garagem, que agora pertencem à Brio.**

E todas essas receitas são destinadas aos bancos para pagamento do empréstimo do Beira-Rio. A diferença em relação ao caso corintiano é que as bilheterias estão fora da mordida e continuam com o Inter.

As contas do clube gaúcho também serão monitoradas de perto pelos bancos, apesar dele não ser parte integrante do contrato. Outra determinação é de que a agremiação se mantenha em dia com seus pagamentos fiscais e de dívidas tributárias.

OBSERVEM A MATRICULA NO FINAL DO DOCUMENTOS 6258

ONDE ESTÁ A DATA?

Andrade Gutierrez novamente, parece coincidência mas não é!!!!!!!!!!!!

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