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Adoto como Relatório a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip, peça 9, que obteve anuência de seus dirigentes e do representante do Ministério Público junto ao TCU (peças 10 e 11) :Trata-se de ato (s) de concessão de aposentadoria, submetido (s) , para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) , de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O (s) ato (s) foi (ram) cadastrado (s) e disponibilizado (s) ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma do art. 2º, caput e inciso II, e art. 4º, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007.EXAME TÉCNICO Procedimentos aplicados2. Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa TCU 55/2007 e na Resolução TCU 206/2007. Essas normas dispõem, em seus arts. 4º, § 2º, e 3º, § 3º, respectivamente, que os atos de pessoal disponibilizados por meio do Sisac devem ser submetidos à crítica automatizada do próprio sistema, com base em parâmetros predefinidos.3. Relativamente aos atos de concessão de aposentadoria, as rotinas de crítica das informações cadastradas no Sisac foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades desses atos. Os itens de verificação do sistema compreendem prazos e fundamentos legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações mais abrangentes, minuciosas e precisas do que aquelas que podem ser realizadas por mãos humanas, proporcionando um nível de segurança ainda maior.4. Além da crítica automatizada, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno. 5. As críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) . O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os proventos, diferentemente, portanto, do Sisac, que informa as parcelas no momento do registro do ato.6. Essa confrontação com o Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do Sisac, já foram corrigidas.Exame das constataçõesAcumulação Informada7. O conjunto das verificações a que o (s) ato (s) foi (ram) submetido (s) encontra-se discriminado em detalhes nas páginas que precedem esta instrução. Não foi (ram) constatado (s) qualquer (quaisquer) óbice (s) a (s) sua (s) apreciação (ões) pela legalidade.8. Cabe registrar que esse também foi o entendimento do controle interno, que examinou os atos no âmbito da competência definida nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa - TCU 55/2007.9. Tratando-se de ato (s) cuja (s) resposta (s) do gestor no item SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA foi 1-Sim, não se identificou (aram) tal (is) vínculo (s) extra (s) nas bases cadastrais mantidas nesta Corte de Contas.10. Conforme as peças 3 a 5, que tratam de resposta ao Ofício de diligência do TCU/Sefip à peça 1 para elucidar a situação, o gestor informou que:a) a servidora Rosa Garcia Nunes, CPF XXX-974.627-XX, aposentada como Técnica em Radiologia no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, com jornada de 24h semanais, é aposentada também como Técnica em Radiologia pelo Hospital Universitário Pedro Hernesto (HUPE) , da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) , onde trabalhou com jornada de 24h semanais, acumulação esta tida como lícita, haja vista os dois cargos serem na área de saúde; eb) a servidora Vannilda Tenório de Cerqueira, CPF XXX-935.397-XX, aposentada como Auxiliar de Enfermagem (cargo na área de saúde) no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, com jornada de 40h semanais, admitida em 24/10/1983 e inativada em 11/12/2006, é aposentada como Agente Administrativo de Saúde (posicionada depois como Oficial de Administração, cargo técnico científico) pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro desde 1989, acumulação esta tida como ilícita.11. Em relação à servidora Vannilda Tenório de Cerqueira, CPF XXX-935.397-XX, enquanto ativa no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, reivindicou amparo de jurisprudência do TCU com regra similar à da EC 20/1998 para acumulação de cargos não permitida pela Constituição Federal de 1988 (um cargo técnico com um cargo da área de saúde) , justificando que se aposentara num cargo público e ingressara num outro antes de 01/04/1996.12. Todavia, depreende-se das informações que houve concomitância de atividades em algum momento da sua trajetória pública, visto que se aposentou no órgão estadual em 1989, mas já trabalhava no órgão federal desde 1983, até 2006 (o gestor não apresentou a data de admissão no órgão estadual) . Para receber os vencimentos juntamente com os proventos, a servidora deveria ter ingressado no novo cargo público apenas após se aposentar no anterior.13. Ademais, quando da sua aposentadoria no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, a servidora passou a perceber duas aposentadorias, o que não é permitido pelas regras vigentes.14. Logo, tendo em vista o descumprimento das regras da EC 20/1998 e que o ato da interessada Vannilda Tenório de Cerqueira, CPF XXX-935.397-XX, foi encaminhado ao TCU em 21/12/2013, há menos de cinco anos, cabe proposta de que o ato seja considerado ilegal, nos termos do art. 260, § 1o, do Regimento Interno do TCU.15. Na forma dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007, cabe, ainda, proposta de determinar ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia que, no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado. 16. Quanto aos valores indevidos já pagos, sua percepção de boa-fé fundamenta a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. 17. Para maior clareza do acórdão a ser prolatado, é pertinente esclarecer à interessada que essa dispensa alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia. Assim, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após aquela ciência. 18. Ainda para maior clareza e efetividade do acórdão, é pertinente também esclarecer à interessada quanto à possibilidade de optar por um dos dois proventos, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990.19. No caso de haver opção pelo cargo tratado no presente processo, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia deverá emitir novo ato, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos do art. 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.20. E, para a servidora Rosa Garcia Nunes, CPF XXX-974.627-XX, cabe proposta de que o (s) ato (s) correspondente (s) seja (m) considerado (s) legal (is) e registrado (s) .CONCLUSÃO 21. A abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de legalidade do (s) ato (s) de Rosa Garcia Nunes, CPF XXX-974.627-XX. Assim, cabe proposta no sentido de que seja (m) considerado (s) legal (is) , promovendo-se o (s) seu (s) registro (s) .22. No exame do ato de Vannilda Tenório de Cerqueira, CPF XXX-935.397-XX, integrante deste processo, constatou-se que a interessada já se encontra aposentada em outro cargo, não acumulável com o cargo tratado neste processo.23. Assim, cabe proposta no sentido da ilegalidade do seu ato, recusando-se o seu registro. Cabe, ainda, determinar ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia que faça cessar os pagamentos indevidos.24. Quanto aos valores já pagos, propõe-se dispensar a devolução, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.25. Cabe, contudo, esclarecer à interessada que:a) poderá optar pela aposentadoria em um dos dois cargos, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990;b) a dispensa de devolução dos valores indevidamente recebidos alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia. 26. No caso de haver opção pelo cargo tratado neste processo, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia deverá emitir novo ato, nos termos do art. 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.27. Por fim, importa observar que o ato foi disponibilizado ao TCU há menos de cinco anos. Portanto, não é necessária a instauração do contraditório, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 28. Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se:a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Vannilda Tenório de Cerqueira, CPF XXX-935.397-XX no cargo Auxiliar de Enfermagem do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) ;b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;c) esclarecer à interessada que:c.1) poderá optar pela aposentadoria em um dos cargos aos quais se encontra vinculada, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990; c.2) no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia;d) determinar ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia que:d.1) faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;d.2) informe à interessada o teor do acórdão que vier a ser prolatado, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pela aposentadoria em um dos cargos acumulados, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004;d.3) no caso de a opção do art. 133 da Lei 8.112/1990 recair sobre o cargo tratado no presente processo, emita novo ato de concessão de aposentadoria, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos do 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007; ee) considerar legal o ato de concessão de aposentadoria de Rosa Garcia Nunes, CPF XXX-974.627-XX. É o relatório.

Trata-se do exame de atos de concessão de aposentadoria de Rosa Garcia Nunes e Vannilda Tenório de Cerqueira, ex-servidoras vinculadas ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.2. A irregularidade constatada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip refere-se à acumulação de ilícita de cargos por Vannilda Tenório de Cerqueira, o que levou a unidade técnica a propor a ilegalidade deste ato. 3. Quanto ao ato de Rosa Garcia Nunes, a proposta uníssona constante dos autos é por sua apreciação pela legalidade, antes a ausência de qualquer irregularidade que obste a concessão de seu registro. 4. Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da unidade técnica, reproduzida no relatório precedente, considero o ato de Rosa Garcia Nunes legal. Quanto ao ato de interesse de Vannilda Tenório Cerqueira, o considero ilegal, devendo seu registro ser negado. Faço apenas algumas considerações pontuais.5. A interessada Vannilda Tenório Cerqueira é aposentada junto à unidade jurisdicionada como Auxiliar de Enfermagem, cargo na área de saúde, com carga horária semanal de 40 horas, tendo sido admitida em 24/10/1983 e inativada em 11/12/2006. Além disso, é também aposentada como Agente Administrativo de Saúde, cargo técnico científico, pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Esta acumulação é irregular. 6. Apesar da mencionada interessada, enquanto ativa no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, ter tentado se socorrer de jurisprudência do TCU com regra similar à EC 20/1998 para acumulação de cargos não amparada pela CF/88, justificando que se aposentou em um cargo e ingressou no outro antes de 1º/4/1996, as informações dos atos evidenciam que houve concomitância das atividades. Isto porque a Sra. Vannilda se aposentou no órgão estadual em 1989, enquanto já trabalhava no órgão federal desde 1983. 7. Como esclarecido no relatório que precede este Voto, a interessada deveria ter ingressado no novo cargo apenas após se inativar no anterior. Como não o fez, além da acumulação irregular enquanto da concomitância dos cargos, a servidora passou a receber duas aposentadorias quando se aposentou no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, outra vedação legal. Em face do exposto, voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBERO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas no âmbito do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de aposentadoria de Rosa Garcia Nunes;9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Vannilda Tenório de Cerqueira;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada relacionada no subitem 9.2 até a data da ciência pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.4. determinar ao pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia que:9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento da presente deliberação, dê ciência deste acórdão à interessada relacionada no subitem 9.2, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento do recurso;9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas e encaminhe comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no subitem 9.2;9.4.4. informe à Sra. Vannilda Tenório de Cerqueira que a mesma poderá optar pela aposentadoria em um dos cargos aos quais se encontra vinculada, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990;9.5. dar ciência deste Acórdão à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina.

PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS. OPÇÃO. REQUISITOS. LEGALIDADE DE UM ATO E ILEGALIDADE DE OUTRO. DETERMINAÇÕES.

Adoto como relatório a instrução elaborada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip, com a qual se manifestaram de acordo os dirigentes da unidade técnica e o Ministério Público que atua junto ao TCU, com alterações de forma que julgo pertinentes:INTRODUÇÃO1. Trata-se de atos de concessão de aposentadoria a Alcione Leonardo da Silva (CPF XXX-366.881-XX) , Ildeu Moreira Coelho (CPF XXX-077.471-XX) , Jales Perilo (CPF XXX-326.991-XX) , Edna Luísa de Melo Taveira (CPF XXX-372.751-XX) , Wanderly Carvalho Lopes (CPF XXX-329.261-XX) , Carmina Gonçalves Mota e Souza (CPF XXX-808.351-XX) , Thereza Fonseca de Menezes (CPF XXX-595.021-XX) e Vera Lucia Alves de Almeida Melo Franco (CPF XXX-692.881-XX) , ex-servidores da Universidade Federal de Goiás UFG. 2. Os atos foram submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fim de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa-TCU 55/2007.HISTÓRICO3. Mediante o Acórdão 2.897/2010-TCU-2ª Câmara (peça 2, p. 32) , os atos de Alcione Leonardo da Silva, Carmina Gonçalves Mota e Souza, Jales Perilo, Thereza Fonseca de Menezes, Vera Lucia Alves de Almeida Melo Franco e Wanderly Carvalho Lopes foram julgados legais, e os atos de Edna Luísa de Melo Taveira e Ildeu Moreira Coelho foram julgados ilegais. 4. No voto condutor do referido decisum, o Ministro Relator, Aroldo Cedraz (peça 2, p. 31) , argumentou que os servidores não preenchiam uma das condições para incorporar quintos, na forma definida na Lei 6.732/1979, porquanto estavam até o advento da Lei 8.168/1991 submetidos ao regime da CLT e, nessa condição, somente vieram a ter direto a esse benefício com a edição da Lei 8.911/1994. Concluiu que, diante da irregularidade do pagamento das parcelas relativas a décimos incorporados pelos servidores, os atos em apreço deveriam ser considerados ilegais, com negativa de registro.5. Inconformados com o julgamento de seus atos, Edna Luísa de Melo Taveira e Ildeu Moreira Coelho interpuseram pedidos de reexame (peças 3 e 5) em face do Acórdão 2.897/2010-TCU-2ª Câmara.6. Após análise dos pedidos de reexame formulados pelos interessados, o Tribunal proferiu o Acórdão 11.801/2011-TCU-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, tornando insubsistentes os subitens 9.2 a 9.5 do Acórdão 2.897/2010-TCU-2ª Câmara, por inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.7. Passo seguinte, o processo retornou ao Relator do Acórdão 2.897/2010-TCU-2ª Câmara, Ministro Aroldo Cedraz, que determinou o encaminhamento dos autos à Sefip para comunicação aos ex-servidores e exame dos elementos de defesa e demais documentos por eles apresentados.8. Assim, esta Unidade Técnica providenciou diligência à UFG (peça 8, p. 1-2) , solicitando que encaminhasse as oitivas de Edna Luísa de Melo Taveira e Ildeu Moreira Coelho (peça 8, p. 3-4) , para que prestassem esclarecimentos em relação à seguinte irregularidade: incorporação indevida das parcelas de quintos, com base na Função Comissionada a que se refere a Portaria MEC 474/1987, já que eles não preenchiam uma das condições para incorporar tais parcelas, na forma definida na Lei 6.732/1979, ou seja, serem funcionários públicos regidos pela Lei 1.711/1952, porquanto estavam, até o advento da Lei 8.112/1990, submetidos ao regime da CLT e, nessa condição, somente vieram a ter direito a esse benefício com a edição da Lei 8.911/1994.9. Nessa mesma diligência/oitiva, foi comunicado à UFG e aos interessados que o TCU, mediante o Acórdão 11.801/2011-TCU-2ª Câmara, conheceu do pedido de reexame formulado pelos ex-servidores e tornou insubsistentes os subitens 9.2 a 9.5 do Acórdão 2.897/2010-TCU-2ª Câmara, por inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Comunicou, ainda, aos aposentados, que as oitivas têm por objetivo cientificá-los do inteiro teor do sobredito Acórdão 11.801/2011-TCU-2ª Câmara, bem como abrir prazo de 15 dias, a contar de seu recebimento, para que apresentem suas alegações acerca da irregularidade acima apontada.10. Nova diligência foi encaminhada à UFG (peça 11) , solicitando que enviasse novas oitivas de Edna Luísa de Melo Taveira e Ildeu Moreira Coelho (peças 12 e 13) , para que se manifestassem em relação às seguintes irregularidades:a) pagamento da vantagem pessoal Opção em desacordo com o art. 2º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 193 da Lei 8.112/1990, e o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, pois a referida vantagem é devida apenas ao servidor ativo investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, assim como ao servidor aposentado que, até 18/1/1995, tenha satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade; b) pagamento da rubrica judicial relativa à diferença da FC relativa à Portaria MEC 474/1987, com a incidência do Adicional de Gestão Educacional (AGE) sobre quintos/décimos, em desacordo com o entendimento dado pelo Acórdão 835/2012-TCU-Plenário.11. Nessa mesma diligência, a Sefip solicitou, ainda, os seguintes documentos em relação à aposentadoria dos dois inativos: a) mapa de tempo exercido na função comissionada, bem como a memória de cálculo da vantagem atualmente paga a título de VPNI de quintos de FC, por meio de rubrica judicial; b) cópia da petição inicial, da sentença, da certidão de trânsito em julgado e das demais informações referentes ao pagamento da parcela relativa à incorporação de Quintos de FC, informando, em especial, a situação atual de tal ação.12. Os interessados, em resposta às oitivas, encaminharam a documentação constante das peças 17 a 19 e 21.EXAME TÉCNICODas constatações13. Do exame da ficha financeira extraída do Siape (peça 30) , constatou-se, nos proventos de aposentadoria dos ex-servidores Edna Luísa de Melo Taveira e Ildeu Moreira Coelho, o pagamento de parcelas a título de OPCAO FUNCAO APOSENTADO, bem como de DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, referente à incorporação de quintos/décimos de FC.Das oitivas de Edna Luísa de Melo Taveira e de Ildeu Moreira Coelho14. Em resposta às oitivas enviadas pelo TCU, os interessados, por intermédio de advogados (peças 17 a 19 e 21) : a) alegaram que os atos que determinaram a incorporação de parcelas de quintos de FC ao patrimônio remuneratório de Edna e de Ildeu, servidores celetistas antes da Lei 8.112/1990 (RJU) , já a partir de fev/2004 não mais poderiam ser revisados, já que praticados em 1992 e os efeitos da Lei 9.784/1999 ter como termo a quo a data de sua vigência; b) aduziram que a partir do julgamento pelo STF da ADIN n. 449-DF, Acórdão publicado em 22/11/1996, restou pacificado o entendimento segundo o qual aos servidores públicos federais, neles incluídos os das Ifes, regidos anteriormente pela CLT, se aplicaria o RJU instituído pela Lei 8.112/1990. Assim, a vantagem prevista pelo art. 62, § 2º, da Lei 8.112/1990, seria devida aos servidores públicos federais dos órgãos vinculados à SAF, daí a edição do Parecer n. 196/1992 pela sua DRH, que autorizou a incorporação com fundamento no art. 2º da Lei 6.732/1979, que foi aplicado à situação dos manifestantes que, na época, tinham completado mais de 5 anos de exercício de função comissionada/cargo de direção; c) argumentaram que em relação ao art. 100 da Lei 8.112/1990, é consabido que o STJ fixou o entendimento de que o tempo de serviço cumprido sob o regime celetista, em momento anterior, por servidor público, é contado para efeito de incorporação de quintos. Portanto, trata-se de um direito adquirido que se agregou ao patrimônio dos manifestantes decorrente do exercício de cargos e funções em período anterior à vigência do RJU; d) afirmaram que adimpliram as condições temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990 (exercício por 5 anos ininterruptos ou 10 anos interpolados, sendo 2 anos na função de maior valor) , em jan/1995, adquirindo o direito de levar para a inatividade, além da vantagem dos quintos, a vantagem de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, denominada opção de função, resultante de percentual incidente sobre a remuneração do cargo ou função efetivamente exercido, que no presente caso deveria ter sido sobre a FC exercida por cada um. Contudo, na UFG, a realidade é outra, pois a vantagem denominada de opção de função, desde o advento da Lei 8.911/1994, tem sido concedida sobre o Cargo de Direção (CD) , mesmo o servidor nunca ter exercido o referido cargo, e a apuração de seu valor é feita pelo próprio sistema (Siape) , que a partir de 2005 vem apurando o seu valor com a incidência de percentual fixado em lei sobre o valor da remuneração dos CDs; e) asseguraram que, como o TCU ao julgar seus pedidos de reexames proferiu o Acórdão 11.801/2011-TCU-2ª Câmara, que tornou insubsistentes os itens 9.2 a 9.5 do Acórdão 2.897/2010-TCU-2ª Câmara, não há que se falar que o pagamento dos quintos de FC está em desacordo com o Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, dado que a análise da legalidade dos atos que lhes concederam aposentação foi objeto de apreciação e deliberação por essa Corte de Contas, antes do referido Acórdão 835/2012-TCU-Plenário;f) sustentaram que o Adicional de Gestão Educacional, que integrou a remuneração dos CDs até ago/2000, nunca existiu na composição da remuneração base de apuração do valor dos quintos de FC, utilizada pela UFG pela última vez em 1º/4/2006, que, a partir de 2008, acatando Parecer de sua Assessoria Jurídica, transformou o valor dos quintos de FC, e da FC Integral, em VPNI;g) informaram que, em out/2010, Ildeu Moreira Coelho peticionou ao Ministro Relator do Acórdão 2.897/2010-TCU-2ª Câmara Aroldo Cedraz que lhe fosse dado o mesmo tratamento dado pelo Acórdão 5.508/2010-TCU-2ª Câmara a outro servidor da UFG, na mesma situação sua, já que também ele integrou o MSI-1997.35.00.001415-8, inclusive no que diz respeito à decisão dessa Corte de manter o juízo pela ilegalidade do ato e pela denegação de seu registro, em conformidade com o que foi decidido pelo Plenário do TCU no Acórdão 1.857/2003, que autorizou essa Corte de Contas a considerar ilegal e negar registro a ato de concessão de aposentadoria, abstendo-se, porém, de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas.Da vantagem OPÇÃO (arts. 2º da Lei 8.911/1994 e 193 da Lei 8.112/1990) 15. No que concerne à vantagem de opção, assim dispõe o art. 2º da Lei 8.911/1994: Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal.16. De acordo com o entendimento deste Tribunal proferido no Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, assegura-se na aposentadoria a vantagem decorrente de opção, prevista no artigo 2º da Lei 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18/1/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade: Entendimento do TCU: Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário: É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no artigo 2º da Lei 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.Art. 193 da lei 8112/90: O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. 17. Nessa mesma decisão, houve uma exceção à rega acima que está exposta no subitem 9.3.1, para aqueles atos que tenham sido publicados até 25/10/2001, isto é, na vigência da Decisão 481/1997, conforme se verifica no subitem 9.3.2 do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário:9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001) ; 18. No caso exposto no subitem 9.3.2, no tocante à exigência de tempo de exercício na função para o percebimento da parcela de opção, convém transcrever excerto do Voto condutor do Acórdão 224/2006-TCU-1ª Câmara: 16. ... à exigência de exercício mínimo de dois anos para incorporação da função de maior valor, dentre as exercidas pelo servidor, é certo que a exclusão dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Decisões nº s 481/1997 e 565/1997, ambas do Plenário, da abrangência da determinação constante do item 8.5 da Decisão n° 844/2001-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão n° 2.076/2005-Plenário, indica que, nestes casos, também aquela exigência deve ser relevada tendo em vista que as Decisões em comento, ao permitirem a opção para servidores que possuíssem na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, obviamente permitiam a concessão de tal vantagem no valor de função exercida por menos de dois anos. (Grifei) 19. Assim, verificam-se dois entendimentos deste Tribunal no tocante à concessão da vantagem de opção, quando da aposentadoria, todas expostas no Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário: a) o primeiro, que se considerada como regra geral, que está descrito no subitem 9.3.1: nesse caso, assegura-se a vantagem de opção para aqueles que preencheram os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995; b) o segundo, que vale especificamente para os atos que foram publicados até 25/10/2001, que está descrito no subitem 9.3.2: nesse caso, assegura-se a vantagem de opção para aqueles que incorporaram até a data de 18/1/1995 pelo menos um quinto da função. 20. De acordo com os períodos de funções comissionadas/cargos em comissão cadastrados nos formulários do Sisac, observa-se que: a) a Sra. Edna Luísa de Melo Taveira contava com mais de cinco anos consecutivos em funções comissionadas em 19/1/1995, e aposentou-se em 31/12/1997; b) o Sr. Ildeu Moreira Coelho contava com oito anos interpolados em funções comissionadas em 19/1/1995, e aposentou-se em 6/3/1998.21. Ainda de acordo com os atos Sisac dos interessados, verifica-se que a Sra. Edna Luísa incorporou 5/5 de FC-5, transformados em CD-4, e o Sr. Ildeu Moreira incorporou 4/5 de FC-3, transformados em CD-2.22. O quadro a seguir demonstra os valores a serem pagos a título da vantagem opção, de acordo com a Lei 13.324/2017:QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA CD Vigência: JANEIRO/2017 CARGO VALOR R$ 60% CD-01 12.309,21 7.385,53 CD-02 10.289,74 6.173,84 CD-03 8.077,92 4.846,75 CD-04 5.866,10 3.519,6623. Dessa forma, os valores atualmente pagos à Sra. Edna Luísa, referente à vantagem opção do CD-4 (R$ 3.519,66) , e ao Sr. Ildeu Moreira, referente à vantagem opção do CD-2 (R$ 6.173,84) , conforme ficha Siape (peça 30) , estão de acordo com o quadro acima, e, portanto, corretos.24. Assim, os inativos fazem jus ao recebimento da parcela opção constante dos seus proventos, nos termos da atual jurisprudência do TCU, assente nos Acórdãos 2.076/2005-TCU- Plenário e 224/2006-TCU-1ª Câmara. Legais, portanto, as concessões em exame quanto a esse ponto.Dos Quintos/décimos de FC/FG nos atos de Edna Luísa de Melo Taveira e Ildeu Moreira Coelho25. Examinando-se os atos Sisac dos interessados, verifica-se que estes obtiveram direito a incorporação de funções, de acordo com a Lei 8.911/1994, conforme a seguir: a) Edna Luísa de Melo Taveira 5/5 de FC-3, atualmente paga por meio da rubrica 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, no valor de R$ 5.685,51; e b) Ildeu Moreira Coelho 4/5 de FC-3 e 1/5 de FG-1, atualmente paga por meio da rubrica 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, no valor de R$ 4.108,24. 26. Com relação à rubrica judicial dos quintos/décimos calculados de acordo com a Portaria MEC 474/1987, dada a complexidade do tema, vale aqui expor o entendimento do Tribunal.27. De acordo com a firme jurisprudência do TCU, é legítima a incorporação de quintos de função comissionada (quintos de FC) com base nos critérios definidos pela Portaria - MEC 474/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão na base de cálculo da vantagem os reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das instituições federais de ensino ao longo do tempo, a teor do Acórdão 1.283/2006-TCU-Segunda Câmara. 28. As sentenças judiciais que garantem a percepção das funções comissionadas com base na Portaria - MEC 474/1987 não determinam que a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/1990 ou os quintos da função correspondente (art. 62 da Lei 8.112/1990) devam ser calculados para sempre com base nos parâmetros da Portaria - MEC 474/1987, mesmo sobre novos planos de carreira, e incluindo vantagens criadas posteriormente.29. Se as sentenças judiciais determinassem esse modo de cálculo, equivaleria a reconhecer direito adquirido a regime de vencimentos, o que é repelido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do RE 241.884-ES. 30. As sentenças judiciais limitam-se a coibir decessos remuneratórios decorrentes da transformação das funções comissionadas (FC) em cargos de direção (CD) , conforme determinado pela Lei 8.168/1991. 31. As razões pelas quais o TCU adotou esse entendimento estão muito bem explicadas no voto condutor do Acórdão 835/2012-TCU-Plenário. Nesse acórdão, estão definidos os critérios para o cálculo das incorporações de quintos e opção dos servidores aposentados das instituições federais de ensino. São eles os seguintes: a) para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) , as parcelas de quintos com amparo na Portaria - MEC 474/1987, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, devem ser pagas sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) , ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, atualizada, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997; b) para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis já transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, os quintos de FC devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997.32. Vale lembrar que o cálculo das FC estava previsto no art. 2º da Portaria - MEC 474/1987, o qual estabelecia que: Art. 2º. As Funções Comissionadas são previstas no Anexo I, devendo ser exercidas em regime de tempo integral. Parágrafo Único. A remuneração das Funções Comissionadas previstas no Anexo I terá valor igual ao da remuneração do Professor Titular da carreira do Magistério Superior em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, acrescida dos percentuais a seguir especificados: FC-1 - 80% FC-2 - 65% FC-3 - 55% FC-4 - 40% FC-5 - 30% FC-6 - 20%. 33. Tendo em vista as alterações de moedas ocorridas em julho de 1993 e junho de 1994, foi adotada a tabela de remuneração vigente em janeiro de 1995 como referência para o cálculo da referida VPNI.34. As tabelas a seguir apresentam os valores da VPNI integral para cada FC e FG, conforme a jurisprudência do TCU (Acórdão 1.915/2012-TCU-Plenário) .Tabela 1 Função % Remuneração (*) Valor do acréscimo Total da VPNI em 1995 Índices (**) Valor total da VPNI (5/5) FC-1 80 3.169,37 2.535,49 5.704,86 1,04535 5.963,58 FC-2 65 3.169,37 2.060,09 5.229,46 1,04535 5.466,61 FC-3 55 3.169,37 1.743,15 4.912,52 1,04535 5.135,30 FC-4 40 3.169,37 1.267,74 4.437,11 1,04535 4.638,34 FC-5 30 3.169,37 950,81 4.120,18 1,04535 4.307,03 FC-6 20 3.169,37 633,87 3.803,24 1,04535 3.975,72 FC-7 0 3.169,37 0 3.169,37 1,04535 3.313,10 (*) Remuneração do cargo de Professor Titular com dedicação exclusiva e doutorado em janeiro/1995 - vencimento mais GAE, no percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada 13/1992, majorada pela Lei 8.676/1993. (**) Aumentos lineares de 1995 a 2013 (1% + 3,5% = 1,01 x 1,035) .Tabela 2 NÍVEL VENCIMENTO (R$) GADF (R$) TOTAL (R$) VALOR ATUAL (R$) * FG - 1 77,40 128,48 205,88 267,90 FG - 2 66,10 109,73 175,83 228,80 FG - 3 54,76 90,90 145,66 189,60 FG - 4 40,05 66,48 106,53 138,60 FG - 5 30,81 51,14 81,95 106,70 FG - 6 22,82 37,88 60,70 79,00 FG - 7 21,78 36,15 57,93 58,50*Reajustado em 1% pela Lei nº 10.697/2003 e pelos 28,86% deferidos pela MP nº 2169-43/200135. Considerando-se a tabela 1 acima, o valor a ser pago referente à incorporação de 5/5 de FC-5 à inativa Edna Luísa de Melo Taveira é R$ 4.307,03. Todavia, a ex-servidora está recebendo R$ 5.685,51, valor superior àquele, conforme evidenciado na ficha Siape (peça 30) . Portanto, propõe-se o julgamento do ato pela ilegalidade, sem prejuízo de determinar à UFG que faça o devido ajuste na rubrica em questão.36. No que se refere à incorporação de 4/5 de FC-3 (R$ 4.108,24) e 1/5 de FG-1 (R$ 53,58) do ex-servidor Ildeu Moreira Coelho, considerando-se as tabelas 1 e 2 acima, o valor a ser pago é R$ 4.161,82. Assim, comparando-se esse valor com o que o interessado recebe atualmente R$ 4.108,24, conforme ficha Siape (peça 30) , não se verifica qualquer irregularidade.CONCLUSÃO 37. De acordo com os períodos de funções comissionadas/cargos em comissão cadastrados nos formulários do Sisac, verificou-se que foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da vantagem opção para ambos os ex-servidores.38. Em relação à parcela judicial de quintos de FC, constatou-se que no ato de Ildeu Moreira Coelho não há qualquer irregularidade. Entretanto, no que se refere ao ato de Edna Luísa de Melo Taveira, consignou-se pagamento a maior, razão pela qual o referido ato deve receber a chancela de ilegalidade, com negativa de registro, sem prejuízo de determinação à UFG para que ajuste o valor da citada rubrica.39. Quanto aos valores indevidos já pagos, a sua percepção de boa-fé permite a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução.40. Por fim, importa observar que os atos foram disponibilizados ao TCU em 2004, há mais de cinco anos, portanto. Assim, fez-se necessária a instauração do contraditório, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO41. Ante o exposto, e com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se: a) considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria a Ildeu Moreira Coelho (CPF XXX-077.471-XX) ;b) considerar ilegal e recusar o registro do ato de aposentadoria a Edna Luísa de Melo Taveira (CPF XXX-372.751-XX) ;c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Goiás UFG do acórdão que vier a ser prolatado, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;d) determinar à UFG, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: d.1) faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa-TCU 55/2007;d.2) emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa-TCU 55/2007; d.3) informe à interessada o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso. É o relatório.

Trata-se do exame de atos de concessão de aposentadoria de Alcione Leonardo da Silva, Ildeu Moreira Coelho, Jales Perilo, Edna Luísa de Melo Taveira, Wanderly Carvalho Lopes, Carmina Gonçalves Mota e Souza, Thereza Fonseca de Menezes e Vera Lucia Alves de Almeida Melo Franco, ex-servidores da Universidade Federal de Goiás UFG.2. Os atos dos interessados foram, mediante o decidido no Acórdão 2.897/2010 TCU 2ª Câmara, julgados ilegais por não preencherem uma das condições para incorporação de quintos, vez que até o advento da Lei 8.168/1991 estes interessados estavam submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, só passando a ter direito ao mencionado benefício a partir da edição da Lei 8.911/1994.3. Inconformados com o decisum, Edna Luísa de Melo e Ildeu Moreira Coelho apresentaram pedido de reexame em face do Acórdão 2.897/2010 TCU 2ª Câmara. Como os atos em análise deram entrada no TCU mais de cinco anos antes da deliberação que os considerou legais, a mesma foi tornada insubsistente por meio do Acórdão 11.801/2011 TCU 2ª Câmara, por inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (relatora Ministra Ana Arraes) .4. A unidade técnica diligenciou à Universidade Federal de Goiás e abriu oportunidade de manifestação também aos interessados. As respostas à oitiva foram anexadas e constam das peças 17 a 19 e 21.5. O Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenáro estabeleceu critérios para incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, conforme se verifica na instrução: Entendimento do TCU: Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário: É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no artigo 2º da Lei 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. Art. 193 da lei 8112/90: O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. 17. Nessa mesma decisão, houve uma exceção à rega acima que está exposta no subitem 9.3.1, para aqueles atos que tenham sido publicados até 25/10/2001, isto é, na vigência da Decisão 481/1997, conforme se verifica no subitem 9.3.2 do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário: 9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade; 9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001) ; 18. No caso exposto no subitem 9.3.2, no tocante à exigência de tempo de exercício na função para o percebimento da parcela de opção, convém transcrever excerto do Voto condutor do Acórdão 224/2006-TCU-1ª Câmara: 16. ... à exigência de exercício mínimo de dois anos para incorporação da função de maior valor, dentre as exercidas pelo servidor, é certo que a exclusão dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Decisões nº s 481/1997 e 565/1997, ambas do Plenário, da abrangência da determinação constante do item 8.5 da Decisão n° 844/2001-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão n° 2.076/2005-Plenário, indica que, nestes casos, também aquela exigência deve ser relevada tendo em vista que as Decisões em comento, ao permitirem a opção para servidores que possuíssem na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, obviamente permitiam a concessão de tal vantagem no valor de função exercida por menos de dois anos. (Grifei) 19. Assim, verificam-se dois entendimentos deste Tribunal no tocante à concessão da vantagem de opção, quando da aposentadoria, todas expostas no Acórdão 2.076/2005-TCUPlenário:a) o primeiro, que se considerada como regra geral, que está descrito no subitem 9.3.1: nesse caso, assegura-se a vantagem de opção para aqueles que preencheram os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995; b) o segundo, que vale especificamente para os atos que foram publicados até 25/10/2001, que está descrito no subitem 9.3.2: nesse caso, assegura-se a vantagem de opção para aqueles que incorporaram até a data de 18/1/1995 pelo menos um quinto da função.6. Por concordar com a análise feita pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip, que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir. 7. A parcela de opção, conforme a documentação constante dos autos, está de acordo com os requisitos legais e entendimento jurisprudencial para ambos servidores.8. Já o ato de interesse de Edna Luísa de Melo Taveira, apresenta pagamento a maior referente à parcela de 5/5 de FC-5, razão pela qual seu ato deve ser julgado ilegal, sem prejuízo de determinar à UFG que faça o devido ajuste. Diante do exposto, VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão de aposentadoria de Ildeu Moreira Coelho e Edna Luísa de Melo Taveira,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, arts. 260 e 262, do Regimento Interno, e Súmula TCU nº 106, em:9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de Ildeu Moreira Coelho; 9.2. considerar ilegal e recusar o registro do ato de Edna Luísa de Melo Taveira;9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas de boafé até a data da notificação desta deliberação à Universidade Federal de Goiás;9.4. determinar à Universidade Federal de Goiás que:9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.4.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;9.4.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de trinta dias, comprovante da data em que a interessada tomou ciência desta decisão;9.4.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema e-Pessoal, no prazo de trinta dias.9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Universidade Federal de Goiás.

ACÓRDÃO Nº 2654/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção e encaminhar cópia desta deliberação ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) e ao representante para ciência, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 10) , sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-039.087/2018-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.5. Representação legal: 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) , com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre: 1.6.1.1.falta de numeração e de organização das páginas das planilhas de preços apresentadas pela licitante Vivacom Comercio e Serviços Ltda. (CNPJ 10.996.691/0001-89) como vencedora do Pregão Eletrônico 2/2018, o que afronta os princípios constitucionais da publicidade, por tornar seus dados menos transparentes, e da eficiência, por causarem dificuldade desnecessária ao seu exame pelos controles interno, externo e social (CF/1988, art. 37, caput) (itens 13.2-13.2.11 e 21, a, da instrução peça 9) ; 1.6.1.2.falta de nova numeração de pedido de vistas no Protocolo Central do HFSE para facilitar a sua visualização eletrônica, o que afronta o princípio constitucional da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) (itens 13.3-13.3.8 e 21, b, da instrução peça 9) ;

ACÓRDÃO Nº 11588/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.937/2018-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Ademir dos Santos e Souza (XXX-109.097-XX) ; Agenilda Correia da Silva (XXX-994.507-XX) ; Alvaro Benedicto Xisto (XXX-659.367-XX) ; Alzira Nunes da Silva (XXX-735.507-XX) ; Alzira Paulina da Silva Campos (XXX-749.974-XX) ; Ana Lucia Almeida da Silva (XXX-231.297-XX) ; Ana Maria Diniz Leite (XXX-453.237-XX) ; Ana Maria de Souza Sophia (XXX-810.457-XX) ; Angelo Ferreira Sales (XXX-580.997-XX) ; Anna Angelica Domingos Elliot (XXX-770.367-XX) ; Antero Ferreira Rica Junior (XXX-660.027-XX) ; Aracy Gomes (XXX-129.237-XX) ; Asita Ferreira (XXX-877.697-XX) ; Candida Maria Ribeiro de Deus (XXX-245.637-XX) ; Carlos Nery da Costa Filho (XXX-021.627-XX) ; Cristiane Brettas Fernandes (XXX-240.957-XX) ; Cristina Maria Cortez (XXX-420.647-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2714/2018 - TCU - PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.1. Processo TC-011.706/2018-0 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES) . 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. Cientificar a Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo SESA SESA, para a adoção das providências de sua alçada, a respeito das supostas irregularidades objeto da presente denúncia em questão, verificadas no Pronto Socorro do Hospital Santa Rita de Cássia em Vitória/ES : falta de Interprete de Libras; falta de piso podotátil e direcional; ausência de banheiro para pessoa com deficiência; ausência de balcões de atendimento; ausência de equipamentos de controle de acessos maquinas de autoatendimento; ausência de sinalização de espaço para PCR, colocação de cones em vagas reservadas a pessoa com deficiência, contrariando as disposições constantes dos arts. 3º e 11 da Lei 10.098/2000, 2º, inciso I, e 8º, 10 e 11 do Decreto 5.296/2004, 54 e 57 da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e da NBR 9050/2004 da ABNT; 1.8.2. Dar ciência desta deliberação à Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Espírito Santo SESA, e ao denunciante; 1.8.3. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 11591/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.051/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Celso Jose Ribeiro da Fonseca (XXX-552.867-XX) ; Cenesio Cézar Henrique Viana (XXX-449.487-XX) ; Cesar Augusto Tuburussy Borges Pacheco (XXX-575.097-XX) ; Cesar Ferreira (XXX-443.207-XX) ; Christina Patrice Gompers Medeiros (XXX-988.127-XX) ; Cibele Borges (XXX-877.607-XX) ; Cid Boechat de Queiroz (XXX-424.317-XX) ; Cilene da Conceição Ventura (XXX-475.997-XX) ; Cilo Belisario Rosas (XXX-305.547-XX) ; Clarestonea Garcia de Ambuzeiro (XXX-414.307-XX) ; Clarice Cury Fernandes (XXX-702.658-XX) ; Claudete de Castro Boulitreau (XXX-593.857-XX) ; Claudia Flechtmann Ferreira (XXX-891.757-XX) ; Cleber Elson Natividade de Araujo (XXX-731.357-XX) ; Cleber Nilton Leal Maia (XXX-664.387-XX) ; Clelia Maria de Andrade Barbosa (XXX-288.307-XX) ; Cleonice Barbosa da Silva (XXX-454.357-XX) ; Célio da Cunha Raposo (XXX-794.497-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11589/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.941/2018-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Miriam Gouveia (XXX-321.017-XX) ; Paulo Cesar Alves Carneiro (XXX-313.123-XX) ; Raimundo Rodrigues de Sousa (XXX-766.333-XX) ; Regina Celia Rodrigues da Motta Shliesing (XXX-766.317-XX) ; Romero Martins (XXX-676.647-XX) ; Roselene Maria Moreira (XXX-816.137-XX) ; Rubens Neves de Oliveira (XXX-024.627-XX) ; Samuel Mattos (XXX-536.207-XX) ; Samy Passy (XXX-693.067-XX) ; Sidnei Briançon Busquet (XXX-094.987-XX) ; Silvia Lucia Duarte Processi (XXX-398.497-XX) ; Sonia Maria de Andrade Ferreira (XXX-139.937-XX) ; Thelma Maria Dias Ramalho (XXX-623.717-XX) ; Therezinha de Jesus Marinho de Mello (XXX-023.747-XX) ; Waldir Gomes Menezes (XXX-840.737-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11590/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.045/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Abdias Montenegro (XXX-288.317-XX) ; Ademar Bernardino da Cruz (XXX-979.957-XX) ; Adilson Bechara (XXX-061.678-XX) ; Adilson Duarte (XXX-588.497-XX) ; Adilson Silverio de Jesus (XXX-886.547-XX) ; Adilson Teixeira (XXX-179.697-XX) ; Adriano Ferreira Pires de Campos (XXX-592.327-XX) ; Agenor Coelho Conrado (XXX-150.967-XX) ; Agenor Ferreira Caju (XXX-407.337-XX) ; Agliberto Ferreira de Souza (XXX-968.177-XX) ; Agostinho Malhães da Silva (XXX-324.407-XX) ; Agostinho Malhães da Silva (XXX-324.407-XX) ; Aguinaldo Ribeiro Coelho (XXX-966.647-XX) ; Aguinaldo dos Santos Vieira (XXX-296.757-XX) ; Aida de Sant anna (XXX-014.687-XX) ; Alba Marta Silva Vasconcelos (XXX-431.797-XX) ; Albertina Baptista Mello (XXX-022.787-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11592/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.061/2018-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Ivis de São Jorge Benicio de Magalhães (XXX-119.227-XX) ; Ivone Vidal da Silva (XXX-558.567-XX) ; Izabel Teixeirao Mury (XXX-608.887-XX) ; Izabel do Carmo Macedo (XXX-522.677-XX) ; Izaura Rosa Simões (XXX-258.717-XX) ; Jaci da Cruz de Souza (XXX-691.137-XX) ; Jacob Elias Pitkowski (XXX-902.597-XX) ; Jacy Conti Alvarenga (XXX-870.457-XX) ; Jacyra Ramos Loureiro (XXX-696.857-XX) ; Jadyr de Araujo Goes (XXX-650.397-XX) ; Jair José dos Santos (XXX-540.857-XX) ; Jair Luiz Muzi (XXX-677.607-XX) ; Jairo Epaminondas Breder Rocha (XXX-048.837-XX) ; Jandyra dos Santos Pacifico (XXX-012.427-XX) ; Jane Edde Azevedo (XXX-690.958-XX) ; Jane de Souza Torres (XXX-805.447-XX) ; Janina Gabriel Rodrigues (XXX-322.237-XX) ; Jarbas Almir Ferreira da Silva (XXX-527.904-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11595/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.726/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Abimael Fernandes Praxedes (XXX-796.544-XX) ; Antonio Freires da Luz (XXX-605.803-XX) ; Diana Maria Gomes Bezerra (XXX-537.223-XX) ; Francisca Rodrigues de Almeida (XXX-366.923-XX) ; Josefa Alves de Jesus Barreto (XXX-236.303-XX) ; Josilene de Carvalho Soares Liarth (XXX-542.663-XX) ; José Luis de Oliveira (XXX-805.103-XX) ; José Orlando de Oliveira Melo (XXX-364.993-XX) ; José Pereira Neto (XXX-941.873-XX) ; Magnólia Valério de Miranda Procópio (XXX-972.223-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11594/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.071/2018-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Luiz Lester Alves Trugano (XXX-857.427-XX) ; Luiza Bessa da Rocha (XXX-988.127-XX) ; Luiza Bessa da Rocha (XXX-988.127-XX) ; Luiza dos Santos Sacramento (XXX-085.667-XX) ; Luzia Aparecida Alves (XXX-866.697-XX) ; Luzinete Diniz Pereira (XXX-671.397-XX) ; Lydia Deslandes (XXX-775.277-XX) ; Lygia Cruz Boente (XXX-214.907-XX) ; Magaly Mattos Cabral (XXX-635.617-XX) ; Magnolia de Almeida Oliveira (XXX-013.277-XX) ; Maira Thome de Abrantes (XXX-951.347-XX) ; Maluzi Cavalcante Inocencio (XXX-471.907-XX) ; Manoel Bento Silva (XXX-053.157-XX) ; Manoel Henrique Barbosa (XXX-905.387-XX) ; Manoel Magiano Pinto Neto (XXX-049.687-XX) ; Manoel Otavio dos Santos (XXX-511.257-XX) ; Manoel Pereira Leite de Almeida (XXX-241.347-XX) ; Manuel Guilherme Augusto D almeida Neves (XXX-968.337-XX) ; Marcelo de Medeiros Silva (XXX-236.727-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11593/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.067/2018-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Juarez Ferreira de Almeida (XXX-794.587-XX) ; Julene Amaral Moreira (XXX-984.077-XX) ; Julieta Isabel Lemos dos Santos (XXX-656.007-XX) ; Julio Cesar Lessa Rosa (XXX-137.957-XX) ; Julio Cesar Monteiro de Oliveira (XXX-219.837-XX) ; Julio Cesar Sa Peixoto Uchoa (XXX-421.337-XX) ; Juracy da Ponte Pacheco (XXX-938.317-XX) ; Jurahilton Gomes da Silva (XXX-895.827-XX) ; Jurandyr Lopes do Carmo (XXX-830.887-XX) ; Jussara Pontes de Moura (XXX-120.607-XX) ; Jussara Wan Meyl Martins de Souza (XXX-065.377-XX) ; Juventina Santos Pinto (XXX-925.207-XX) ; Júlio Rafael Canales Zorrilla. (XXX-743.217-XX) ; Ladislau Antunes de Carvalho (XXX-266.187-XX) ; Laercio Pereira de Souza (XXX-876.147-XX) ; Laerte dos Santos Rodrigues (XXX-098.997-XX) ; Lais Cruz Domingues da Silva (XXX-619.627-XX) ; Lanusia Rego Wanderley (XXX-742.347-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO PARA QUE O TRIBUNAL REALIZE FISCALIZAÇÃO NA ANVISA PARA EXAME DE EVENTUAIS FALHAS NA APLICAÇÃO DE MULTAS E DE EXCESSOS QUE PODEM TER SIDO COMETIDOS PELOS FISCAIS DA ENTIDADE. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AUDITORIAS REALIZADAS NA ANVISA CONHECIMENTO. INFORMAÇÕES AOS SOLICITANTES.

Adoto como parte do relatório a instrução transcrita a seguir, com os ajustes de forma que julgo necessários, elaborada e aprovada no âmbito da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude) (peças 7 e 8) :INTRODUÇÃO1. Trata-se do Ofício 050/2018/CDC, de 6 de junho de 2018 (peça 1, p. 1-2) , por meio do qual o Exmo. Sr. Deputado Federal José Stédile, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC/CD) , encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 159, de 2017 (peça 1, p. 3-18) , aprovada na referida comissão em 6/6/2018.2. O documento encaminhado, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Martins, requer do TCU a realização de fiscalização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para exame de eventuais falhas na aplicação de multas, bem como excessos que possam ter sido cometidos, nos últimos cinco anos, por seus fiscais ao longo do processo de fiscalização exercido sobre as empresas que estão no âmbito da competência legal da Anvisa.3. Além disso, solicita as cópias dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Anvisa, nos últimos cinco anos, e os trabalhos que se relacionam com o Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, a fim de ser especialmente informado:a) se as multas da Anvisa estão sendo corretamente aplicadas, contendo a adequada justificativa e fundamentação legal; se está sendo observado o devido processo legal e se incide sobre todas as infrações cabíveis;b) as multas aplicadas nos últimos cinco anos, com as respectivas datas e razões de cada infração; datas de aplicação; se foram quitadas ou não pagas, e, nesse caso, qual a razão para o inadimplemento.HISTÓRICO4. Inicialmente, cabe fazer um breve histórico da atuação deste Tribunal sobre o processo de aplicação de multas pela Anvisa.5. Inicialmente, a abordagem do tema teve origem no Acórdão 2.152/2009-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, que aprovou as diretrizes para elaboração do relatório anual sobre as Contas do Governo da República alusivas ao exercício de 2009. Após isso, houve Levantamento de Auditoria cujo objetivo foi conhecer o sistema de aplicação e cobrança de multas administrativas aplicadas pelas agências reguladoras federais (entre elas a Anvisa) , pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) , pelo Banco Central do Brasil (BCB) , pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) , pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) , incluindo a inscrição dos nomes dos responsáveis no Cadin e o ajuizamento das respectivas ações de execução, no âmbito das entidades auditadas, para identificar as áreas de maior risco e, assim, orientar futuras fiscalizações. Os principais achados foram: ausência de padrões uniformes nos números apurados; baixo percentual de valores pagos em relação ao total de multas aplicado; baixa proporção de inscrições no Cadin; baixo percentual de execuções fiscais oriundas de multas administrativas; risco de prescrição dos créditos decorrentes das multas; e elevada ocorrência de anulação de multas em instâncias administrativas.6. O Relatório de Levantamento foi apreciado pelo Acórdão 1.817/2010-TCU-Plenário, de Relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, tendo sido expedidas medidas às unidades jurisdicionadas.7. Posteriormente, o cumprimento dessas determinações foi monitorado e, então, prolatado o Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, Ministro Relator Raimundo Carreiro. Em relação à Anvisa, o Ministro Relator destacou os elevados percentuais de suspensão ou cancelamento de multas, com mais 43% de casos de cancelamento entre 2005 e 2009.8. Dessa forma, diante dos fatos relatados no monitoramento, foi determinado à Anvisa que incluísse, nos seus Relatórios Anuais de Gestão referentes aos exercícios de 2012 a 2016, informações específicas sobre o tema arrecadação de multas, contemplando informações pertinentes a questões tratadas no Acórdão 1.817/2010-Plenário (item 9.7 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário) .9. Por sua vez, o Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, Ministro Relator Raimundo Carreiro, deliberou sobre o monitoramento do Acórdão 482/2012-Plenário, e determinou à Anvisa e a outras agências que, em relação à inclusão de seção específica sobre o tema arrecadação de multas nos relatórios de gestão, caso não consigam registrar todas as informações requeridas, incluam nota explicativa com a justificativa pormenorizada para a ausência das informações (item 9.2 do Acórdão 1.665/2014-Plenário) . Além disso, foi determinado à unidade técnica responsável por esses trabalhos, a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) , que consolidasse anualmente, em processo específico de acompanhamento, as análises dos relatórios de gestão atribuídas às unidades técnicas, submetendo os correspondentes resultados ao Relator (item 9.7 do acórdão) .10. Por meio do Acordão 2.011/2014-TCU-Plenário, decidiu-se por segregar o monitoramento determinado no item 9.7 do Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário em dois processos (um para os itens 9.7.1 e 9.7.2 e outro para os itens 9.7.3 e 9.7.4) , o que culminou nos Acórdãos 2.740/2014 e 1.215/2015, ambos do Plenário e da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro. O primeiro acórdão expediu medida à STN e o Acordão 1.215/2015-Plenário determinou aos auditados inclusive Anvisa que, para o correto cumprimento da determinação contida no item 9.6 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário: 9.1 (...) adotem, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência, as providências necessárias incluindo, quando couber, a criação e o aperfeiçoamento de sistemas informatizados para viabilizar a apuração das receitas com arrecadação de multas conforme os conceitos de multas exigíveis e definitivamente constituídas e de multas aplicadas definidos no item 33 do Relatório que integra este Acórdão, associando os valores recebidos com os correspondentes períodos de competência das respectivas multas;11. Quanto à análise consolidada das informações prestadas pelos órgãos, em monitoramento realizado em 2017 (TC 029.188/2016-7) , a Semag procedeu à análise das informações relacionadas aos exercícios 2011-2014. O monitoramento foi apreciado pelo Acórdão 1.970/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz, o qual dispôs que, tendo em vista o avanço conseguido com a exigência de informações sobre multas nos relatórios de gestão, estipuladas por meio do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, e considerando que a exigência se restringiu aos exercícios de 2012 a 2016, essa exigência deveria ser incorporada, em definitivo, nos relatórios de gestão. Assim, o TCU, por meio do item 9.1 do Acórdão 1.970/2017-Plenário, determinou a diversas agências reguladoras, inclusive à Anvisa, que passem a incluir, em definitivo, nos Relatórios Anuais de Gestão, as seguintes informações:9.1.1. número absoluto e percentual de pessoas físicas ou jurídicas pendentes de inscrição no Cadin, sob sua responsabilidade, no último exercício;9.1.2. número absoluto e percentual de processos de cobrança de multas que, em virtude dos prazos legais, sofram maiores riscos de prescrição, no último exercício, bem como as providências adotadas para reduzir esse risco;9.1.3. quantidade de multas canceladas ou suspensas em instâncias administrativas, os valores associados a estas multas e os percentuais de cancelamento e suspensão em relação ao total de multas aplicadas anualmente, no último exercício;9.1.4. percentuais de recolhimento de multas (em valores e em número de multas recolhidas) , no último exercício;9.1.5. medidas adotadas e resultados alcançados relativamente às questões descritas nos subitens 9.1.1 a 9.1.4;12. Ainda foi determinado à Segecex que (itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.970/2017-TCU-Plenário) :9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que, por meio da unidades técnicas que tenham em sua clientela as entidades referenciadas no item 9.1 deste Acórdão, promova o exame obrigatório dos tópicos de multas administrativas dos relatórios de gestão, com utilização, quando possível, de técnicas avançadas de análise de dados;9.3. determinar, em razão do acompanhamento anual nos Relatórios de Gestão, do tema arrecadação de multas, que a Segecex por meio das secretarias especializadas desta Casa examine a possibilidade do uso da auditoria contínua para esse fim [grifos acrescidos];13. Em prosseguimento ao cumprimento da determinação consignada no subitem 9.7.4 do Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, o monitoramento objeto do TC 014.782/2017-0 abrangeu a consolidação do período 2014-2015. O Acórdão 2.328/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, expediu determinações/recomendações/orientações a alguns órgãos, não tendo sido a Anvisa instada a apresentar informações.14. Registra-se que está em curso novo monitoramento com o objetivo de consolidar as análises das Unidades Técnicas do Tribunal sobre arrecadação de multas das agências de fiscalização nos relatórios de gestão dos exercícios mais recentes (TC 024.820/2018-0, Fiscalis 303/2018) .EXAME DE ADMISSIBILIDADE15. Os arts. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU conferem legitimidade ao Presidente da Comissão da Câmara dos Deputados para solicitar a realização de fiscalização, quando aprovada pela comissão a solicitação. 16. Assim, legítima a autoridade solicitante, cabe o conhecimento do expediente como solicitação do Congresso Nacional.EXAME TÉCNICO17. O autor do pedido de fiscalização, Deputado Federal Rodrigo Martins, traz informações sobre os trabalhos realizados pelo TCU sobre arrecadação de multas (peça 1, p. 4-5) . Por sua vez, o relator da PFC, Deputado Federal Weliton Prado, assevera que (peça 1, p. 11) :é de nosso conhecimento que há diversos registros de reclamações e denúncias de consumidores e proprietários de estabelecimentos sediados em várias localidades do país a respeito de possíveis excessos e abusos cometidos por fiscais da Anvisa durante o desempenho de suas atividades de fiscalização. Nessas situações denunciadas foi verificada principalmente a existência de queixas e denúncias sobre situações em que teria havido frequente abuso de autoridade e autuações irregulares com aplicação de multas indevidas, especialmente na área de manuseio de alimentos, que engloba as empresas que atuam no ramo de alimentação: bares, lanchonetes e restaurantes. 18. Assim, requer a realização de fiscalização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para exame de eventuais falhas na aplicação de multas, bem como excessos que possam ter sido cometidos por seus fiscais, nos últimos cinco anos, ao longo do processo de fiscalização exercido sobre as empresas que estão no âmbito da competência legal da Anvisa.19. Ademais, solicita as cópias dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Anvisa, nos últimos cinco anos, e os trabalhos que se relacionam com o Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, a fim de ser especialmente informado: i) se as multas da Anvisa estão sendo corretamente aplicadas, contendo a adequada justificativa e fundamentação legal; se está sendo observado o devido processo legal e se incide sobre todas as infrações cabíveis; ii) se as multas aplicadas nos últimos cinco anos, com as respectivas datas e razões de cada infração; datas de aplicação; se foram quitadas ou não pagas, e, nesse caso, qual a razão para o inadimplemento.20. Consoante abordado no histórico desta instrução (parágrafos 4-14) , como consequência de trabalhos realizados por este Tribunal, a Anvisa, desde 2012, deve apresentar, em seu Relatório Anual de Gestão, informações sobre arrecadação de multas.21. Nesse sentido, considerando que as deliberações desses trabalhos do TCU, bem como os relatórios de gestão da Anvisa, atendem o pedido de cópia dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , nos últimos cinco anos, e os trabalhos que se relacionam notadamente com o Acórdão 1.655/2014-TCU-Plenário (peça 1, p. 1) , propõe-se, primeiramente, que sejam encaminhadas ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor as cópias dos seguintes documentos:a) Seção específica sobre arrecadação de multa dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos anos de 2013 a 2017;b) Acórdãos 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todos do TCU-Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos.22. Realiza-se, a seguir, a análise a respeito da solicitação de outras informações sobre a aplicação de multas pela Anvisa e o de realização de auditoria nessa área.Vigilância Sanitária23. A fim de permitir a compreensão do encaminhamento ao final formulado acerca do objeto da fiscalização, que trata de multas aplicadas pela Anvisa, traça-se um panorama da vigilância sanitária. 24. Partindo da Constituição Federal, o art. 200 anota que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) , além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos (inciso I) ; executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador (inciso II) ; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano (inciso VI) ; e participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos (inciso VII) . 25. Nos termos da Lei 8080/90, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público constitui o SUS (art. 4º) , estando nele incluídas a execução de ações de vigilância sanitária (art. 6º, I, a) e outras, tais como o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; e a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.26. Ainda conforme a Lei 8080/90, entende-se por vigilância sanitária (art. 6º, § 1º) : (...) um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; eII - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.27. A definição referida no parágrafo anterior não deixa dúvidas quanto ao desafio de se efetivar a vigilância sanitária, principalmente em função do alcance derivado do fato de se relacionar direta ou indiretamente com a saúde, no caso de controle de bens de consumo.28. Embora único o sistema, vige o princípio da descentralização político-administrativa (art. 7º, IX, da Lei 8080/90) , com direção única em cada esfera de governo, nos termos do art. 9º da citada lei. Também há comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, as quais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, e que abrangerá, entre outras, a vigilância sanitária e farmacoepidemiológica (arts. 12 e 13, III, da Lei 8080/90) .29. À direção nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária (art. 16, III, d, da Lei 8080/90) ; estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 16, VII, da Lei 8080/90 o art. 2º, inciso IV, da Lei 9782/1999 dispõe no mesmo sentido) ; estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano (art. 16, VIII) ; e controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde (art. 16, XII) .30. Por sua vez, à direção estadual do SUS compete coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária (art. 17, IV, b, da Lei 8080/90) e colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras (art. 17, XIII) . 31. Por fim, cabe à direção municipal do SUS executar serviços de vigilância sanitária (art. 18, IV, b, da multicitada lei) e colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras (art. 18, IX) . 32. A leitura sistemática dos dispositivos acima citados, no tocante à vigilância sanitária, permite resumir que (i) à União cabe a definição e coordenação dos sistemas de vigilância sanitária (com a peculiaridade de a ela competir também a execução da vigilância em portos, aeroportos e fronteiras) ; (ii) aos Estados e DF compete a coordenação do sistema no nível estadual e, de forma complementar, a execução de ações e serviços de vigilância sanitária; e (iii) aos municípios cabe a execução dos serviços de vigilância sanitária. Vale dizer, a execução da política é descentralizada. Apenas em circunstâncias especiais, a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional (art. 16, parágrafo único, da Lei 8080/90) .33. Está-se a falar do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) , o qual, segundo o art. 1º da Lei 9782/99 (lei que define o SNVS, cria a Anvisa e dá outras providências) :compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.34. O art. 2º da Lei 9782/99, em coro com o que aduz a Lei 8080/90, anota que compete à União definir a política nacional de vigilância sanitária (inciso I) ; definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (inciso II) ; normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde (inciso III) ; e acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária (inciso IV) . A execução compete, portanto, aos estados, DF e municípios, a quem a União deve prestar cooperação técnica e financeira (inciso VI) . 35. A União também deve manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que estes fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas por aquela.36. Com relação à competência da União, ela é exercida do seguinte modo: pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do SNVS (art. 2º, § 1º, I, da Lei 9782/99) e pela Anvisa, conforme as atribuições da Lei 9782/99 (art. 2º, § 1º, II) , as quais se distribuem no art. 7º (23 incisos vigentes) ; e no art. 8º (regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública) , devendo ser notado que foram especificados onze tipos de bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela agência (art. 8º, § 1º) ; mais serviços voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias (art. 8º, § 3º) ; bem como as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos (art. 8º, § 4º) .37. Com a criação da Anvisa, a agência sucedeu a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, que fazia parte da estrutura do Ministério da Saúde. 38. O Anexo VI da Portaria de Consolidação 4, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde (origem Portaria GM/MS 1.565/1994) esclarece a distribuição de competência material e legislativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos munícipios quanto à vigilância sanitária. O art. 9º do mencionado Anexo VI, em especial, porque estabelece a competência de cada uma das esferas, coaduna-se com o regrado nas normas até agora citadas. Se dispusesse de forma contrária, seria o que passaria a viger, porquanto a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 LINDB) .39. O art. 5º do Anexo VI, da mencionada portaria de consolidação, acerca do SNVS, especifica as diretrizes pelo qual tal sistema se orientará, sendo relevante destacar que o SNVS atuará integradamente com o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica. O art. 6º menciona os campos onde se exercerá a ação da vigilância sanitária nas três esferas de governo do SUS e segundo a respectiva competência legal, a saber:I - Proteção do ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, I) ;II - Saneamento básico; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, II) ;III - Alimentos, água e bebidas para consumo humano; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, III) ;IV - Medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse pata a saúde; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, IV) ;V - Ambiente e processos de trabalho, e saúde do trabalhador; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, V) ;VI - Serviços de assistência à saúde; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, VI) ;VII - Produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, VII) ;VIII - Sangue e hemoderivados; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, VIII) ;IX - Radiações de qualquer natureza; e (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, IX) ;X - Portos, aeroportos e fronteiras. (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, X) .40. Além das normas citadas, a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe que compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos estados, do Distrito Federal a fiscalização de farmácias, drogarias e distribuidoras para verificação das condições de licenciamento e funcionamento (art. 44) .41. Por sua vez, a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que trata da vigilância sanitária a que ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, distribui a competência fiscalizadora desses produtos da seguinte maneira (art. 69) :a) do órgão federal de saúde: quando o produto estiver em trânsito de uma para outra unidade federativa, em estrada via fluvial, lacustre, marítima ou aérea, sob controle de órgãos federais; quando se tratar de produto importado ou exportado; quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal;b) do órgão de saúde estadual ou do Distrito Federal: quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva; quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio; quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional; quando se tratar de colheita de amostras para análise fiscal.42. Referida lei dispõe também que essa competência poderá ser delegada, mediante convênio, reciprocamente, pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal, ressalvadas as hipóteses de poderes indelegáveis, expressamente previstas em lei (Lei 6.360/1976, art. 69, parágrafo único) .43. Do mesmo modo, a ação fiscalizadora de alimentos é exercida pela autoridade federal no caso de alimento em trânsito de uma para outra unidade federativa e no caso de alimento exportado ou importado e pela autoridade estadual, do Distrito Federal ou municipal nos casos de alimentos produzidos ou expostos à venda na área da respectiva jurisdição (Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, art. 29) . Para tanto, a autoridade fiscalizadora competente terá livre acesso a qualquer local em que haja fabricação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, depósito, distribuição ou venda de alimentos (Decreto-Lei 986/1969, art. 30) .Multas44. A Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura as infrações à legislação sanitária federal, e estabelece as respectivas sanções, sendo uma dessas penalidades a multa. Além das infrações sanitárias previstas nessa lei (art. 10) , a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre infrações relacionadas à propaganda de produtos derivados do tabaco, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. De outro lado, diversas Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa relacionam infrações relacionadas a atividades de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, tais como as RDC 217/2001, 345/2002, 346/2002, 1/2003, 2/2003, 61/2004, 350/2005, 11/2007, 21/2008, 56/2008, 81/2008, 28/2011 e 33/2011.45. As infrações sanitárias são apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de Auto de Infração Sanitária (AIS) , observados o rito e os prazos estabelecidos na Lei 6.437/77, lavrado pelo servidor da Anvisa detentor do poder de polícia, em que é descrita a ação praticada em desacordo com a legislação.46. Em 2016 a Auditoria Interna da Anvisa (Audin) realizou auditoria acerca da temática multas, cujo objetivo geral foi a avaliação dos procedimentos de lavratura, instrução, análise e decisão dos processos administrativos sanitários relativos a autos de infração sanitária (AIS) e/ou multas que tenham sidos cancelados por nulidade, insubsistência e/ou erro formal, compreendidos entre o período de janeiro a dezembro de 2015.47. Do relatório produzido (peça 5) , extraem-se informações de como se dá o processo de aplicação de multas na agência, o que, aliado a outras informações adiante exploradas, permitirá formular a proposta de fiscalização para atendimento da SCN:1.3. Portanto, quando em ações de fiscalização forem obtidas provas da existência de uma infração sanitária deve-se ocorrer à lavratura de um Auto de Infração Sanitária (AIS) , que segundo Ricardo B. Buchaul é o documento que formaliza a acusação lançada contra o autuado. Isso significa que a infração sanitária identificada pelo fiscal ou servidor autuante será, assim, a origem de uma acusação que este fará contra o responsável, utilizando para isso, o formulário chamado Auto de Infração.1.4. O formulário do AIS deve descrever os fatos de forma clara e concisa, conforme estabelece a Lei n. 6.437, de 20/08/1977, possibilitando o amplo direito de defesa para a empresa autuada, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como deve possuir conteúdo mínimo que é expressamente previsto no art. 13 da Lei citada anteriormente.1.5. É esse Auto de Infração que inaugura o Processo Administrativo Sanitário (PAS) , que segundo Ediná Alves Costa e outros colaboradores, citando Dias (2002) , é o instrumento usado pela Administração Pública com a finalidade de apurar as irregularidades sanitárias detectadas e as responsabilidades do infrator, assegurando a este a oportunidade de promover a ampla defesa e o contraditório ao que lhe é atribuído, de modo a respaldar, com juridicidade, a aplicação da penalidade correspondente que lhe for imputada (p. 197) .1.6. No processo administrativo sanitário, no caso da decisão ser pela aplicação das penalidades sanitárias pertinentes à infração cometida, cabe à autoridade competente estabelece-las no curso do regular processo administrativo, abarcando desde a Decisão em Primeira Instância - onde julga-se a infração frente a defesa prévia - até a Decisão em Segunda e última instância, irrecorrível, quando da análise e deliberação Diretoria Colegiada - DICOL acerca de recurso interposto pelo administrado.1.7. Tais penalidades variam desde uma advertência até ao cancelamento da autorização de funcionamento da empresa ou do registro do produto, passando ainda pela aplicação das multas pecuniárias que é definida e aplicada com os respectivos valores a serem recebidos em favor da Agência.1.8. A multa, segundo Hely Lopes Meirelles (2006) 3, é toda imposição pecuniária a que se sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração. No caso das infrações sanitárias, os valores pecuniários variam de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, considerando o ilícito apurado, reincidência e o porte da empresa, nos termos da Lei n. 6.437/77, art. 2º.1.9. Esses atos punitivos pecuniários podem prescrever, seguir o processo de cobrança administrativa ou, ainda, serem cancelados.1.10. A prescrição é instituto processual com fundamento no princípio da segurança jurídica e significa a perda do direito de ação por inércia, nesse caso, da administração pública. Dessa forma, a Lei n. 6.437/77, no artigo 38, prevê que as infrações de ordem sanitária prescrevem em cinco anos. À essa prescrição da ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, aplica-se também os dispositivos previstos pela Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999.1.11. Além de definir o prazo prescricional de cinco anos, no Art. 1º desse dispositivo legal, o parágrafo 1º desse mesmo artigo traz que incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo, no caso o PAS, paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Ainda, no Art. 1º-A, fica definido que, uma vez constituído definitivamente o crédito, a sua ação de execução prescreve em cinco anos, após o término regular do PAS.1.12. De forma sucinta, quando a unidade organizacional responsável pelo PAS identifica que o Auto de Infração tem uma decisão em desfavor da empresa, com penalidade que resulte na aplicação de multa pecuniária, é realizada pela Coordenação Administrativa de Infrações Sanitárias (CADIS) uma notificação dessa primeira decisão, nos termos do art. 33 da Lei n. 6.437/77, mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator, conforme estabelece o §1º, do mesmo art. 33.1.13. Caso não tenha sido interposto recurso pelo administrado e não haja êxito no pagamento da obrigação por parte do autuado quando da notificação dessa primeira decisão o processo administrativo sanitário é encaminhado a GEGAR para continuidade da cobrança administrativa, com a aplicação de atualização monetária, juros e multa moratórios. Caso se conserve o inadimplemento, é feita a inscrição dos créditos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN e, nos termos do art. 87, inciso II, da RDC n. 61/2016 e em seguida, o processo é encaminhado para a Procuradoria Federal junto à Anvisa, com vista à inscrição na Dívida Ativa da União e proposição de ação de execução fiscal.1.14. A descrição do procedimento de cobrança administrativa foi disponibilizada pela GEGAR ao apresentar o Fluxo Simplificado de Cobrança Administrativa (...) . Informa ainda a GEGAR que, para admissão dos processos na Gerência, é realizado um check list pelo apoio administrativo da área, onde são verificados alguns itens obrigatórios que devem estar presentes nos processos. Passada essa etapa, o processo é submetido a uma segunda avaliação, por meio de um novo check list, em que são avaliados os itens necessários para que possa ser deflagrada a cobrança. Acaso seja constatada a ausência dos requisitos para ingresso em cobrança administrativa, faz-se a devolução às áreas técnicas para que os vícios sejam sanados.1.15. Em relação aos processos cancelados, segundo informação da GEGAR e valendo-se do Princípio da Autotutela do Estado, pode ocorrer o cancelamento dessas multas, em consequência de nulidade, insubsistência e/ou erro formal dos atos administrativos. Há possibilidade de cancelamento quando há conversão da penalidade de multa pecuniária para advertência, decorrente de revisão de ofício ou retratação. Importa notar, nesse caso, que, ao ser aplicada multa pecuniária, cria-se a expectativa de haver em favor da Autarquia, ainda que pendente de ulterior constituição definitiva, mediante o regular processo administrativo.1.16. Outra possibilidade de cancelamento na fase de cobrança administrativa decorre do fato da competência regimental da Procuradoria Federal em avaliar a liquidez e certeza do crédito antes da inscrição na Dívida Ativa da União, cuja atividade pode constatar vício insuperável, o que impede o prosseguimento da inscrição do crédito na DAU.48. Considerando o atual organograma da Anvisa, são várias as áreas (coordenações e gerências-gerais) que lavram AIS. À Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira compete propor normas e procedimentos para acompanhar, atualizar e controlar os procedimentos relativos à arrecadação das taxas e multas de fiscalização de vigilância sanitária; e decidir quanto aos pedidos de restituição ou compensação de valores recolhidos a título de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária e de multas por infração sanitária (RDC Anvisa 61, de 3 de fevereiro de 2016, art. 183, incisos XIII e XIV) .49. No relatório de auditoria acima citado, a Audin reportou que a competência pela consolidação dessas informações era da Gerência de Gestão da Arrecadação (GEGAR) , mediante os dados fornecidos pelas unidades responsáveis pela instrução, análise, julgamento e recursos. Instada a informar quais áreas internas da Anvisa que disponibilizaram os dados, a então GEGAR informou que os dados foram consolidados mediante as informações prestadas por várias áreas, em cada exercício: cinco diferentes áreas em 2012; onze em 2013; dez em 2014 e nove em 2015, à vista das alterações regimentais havidas (fonte: Tabela 1, peça 5, p. 18) .50. Observa-se, assim, a complexidade que envolve a aplicação de multas pela Anvisa, dada a diversidade das áreas de atuação da agência como laboratórios de produção de medicamentos, cosméticos; estabelecimentos que fabriquem produtos que interessem à saúde pública; empresas de propaganda; cadeia responsável pelos produtos derivados do tabaco; pessoas jurídicas situadas em portos, aeroportos, fronteiras destacando-se o desenrolar dos processos administrativos associados.51. Considerando essa distribuição de competência fiscalizadora sanitária, foram aplicadas pela Anvisa 8.244 multas nos últimos cinco anos (2013 a 2017) , conforme tabela abaixo:Tabela 1 Multas aplicadas pela Anvisa nos anos de 2013 a 2017. Ano Quantidade de multas aplicadas 2013 1.930 2014 2.383 2015 2.568 2016 687 2017 676 Total 8.244Fonte: Relatórios de Gestão da Anvisa exercícios 2014-201752. Dada a amplitude e complexidade do objeto da auditoria solicitado, caracterizados por especificidades de distribuição de competência, diversidade de áreas de atuação e quantidade expressiva de multas aplicadas nos últimos anos, para se atender a fiscalização pleiteada tal como disposto no requerimento (analisar individualmente as multas) , demandar-se-ia esforço hercúleo para tanto, as quais somente no âmbito da Anvisa somam o quantitativo de 8.244, o que tornaria inviável o atendimento, consideradas as limitações de tempo e de recursos humanos disponíveis. 53. Informa-se que, conquanto haja a instituição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) item 33 , no tocante a atuação das Visas Estaduais e Municipais acerca das multas aplicadas, a Anvisa não tem ingerência sobre a regularidade da aplicação dessas penalidades. Em verdade, a agência nem mesmo possui informações gerenciais das multas aplicadas por aqueles componentes, conforme pesquisa nos relatórios de gestão da Anvisa e também por meio de confirmação com o gestor coordenador do SNVS em reunião realizada em 21/9/2018 (peça 6) , ocasião em que foram reportadas as dificuldades e limitações que a agência enfrenta, como coordenadora, para que se tenha efetivamente em funcionamento um sistema nacional de vigilância sanitária, sobretudo pela renitência dos outros componentes da esfera em se sujeitarem ao comando do componente federal, em especial sob alegação da autonomia político-administrativa deles.54. Não obstante, diante da relevância do objeto da fiscalização pleiteada, e que encontra eco em deliberações do Tribunal a respeito do tema, porquanto, por meio do item 9.3 do Acórdão 1.970/2017-Plenário, determinou-se à Segecex que examinasse a possibilidade do uso da auditoria contínua em razão do acompanhamento anual das multas nos relatórios de gestão, tendo sido encaminhado àquela unidade básica cópias das deliberações mencionadas no tópico Histórico para subsidiar o planejamento das fiscalizações (itens 9.8 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário e 9.8.8 do Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário) , entende-se necessário e oportuno realizar a fiscalização, com ajustes no escopo. 55. A fiscalização realizada pela Audin/Anvisa, mencionada anteriormente, centrou-se nos autos de infração sanitária (AIS) e/ou multas que tenham sidos cancelados por nulidade, insubsistência e/ou erro formal, compreendidos entre o período de janeiro a dezembro de 2015. Referida auditoria teve por objetivos específicos: 2.2.1. Avaliação dos controles internos implementados pelas unidades auditadas e utilizados no processo de trabalho;2.2.2. Avaliação dos procedimentos de lavratura dos autos de infração sanitária que deflagraram a abertura do processo administrativo sanitário;2.2.3. Avaliação dos processos administrativos sanitários quanto ao cumprimento das formalidades processuais, considerando os elementos e requisitos de instrução processual, prazos, emissão dos atos administrativos e as decisões proferidas;2.2.4. Identificar e quantificar os processos administrativos sanitários relativos a autos de infração sanitária (AIS) e/ou multas que tenham sido cancelados por nulidade, insubsistência e/ou erro formal e apontar as possíveis causas que desencadearam os respectivos cancelamentos;56. Os achados foram (i) fragilidade das informações produzidas relativas aos PAS cancelados em 2015; (ii) não conformidades quanto ao formulário de abertura e observância aos prazos processuais dos PAS cancelados em 2015, razão da emissão de cinco recomendações. 57. Destacou-se negativamente o critério observância aos prazos processuais. Para um dos itens avaliados nesse critério (prazo para manifestação do servidor autuante foi observado?) , cujo índice de conformidade atingiu 32%, na amostra de dezessete processos analisados, o prazo foi em muito extrapolado, atingindo uma média de 709 dias, com as consequências indesejáveis resultantes dessa morosidade. 58. Não obstante, a auditoria concluiu, em face dos exames realizados, especialmente ao quantitativo dos PAS que tiveram decisão de cancelamento em 2015 e o impacto na perda de arrecadação, que as mudanças na estrutura organizacional da agência, os esforços e melhorias empreendidos, mesmo realizadas de forma pontual e sem a devida coordenação entre as áreas, surtiram efeitos positivos, uma vez que o percentual de cancelamento em 2015 ficou em 1,87%, situação nitidamente diferente do apontado no Relatório que embasou o Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, o qual constatou, na Anvisa, mais de 43% de casos de cancelamento entre 2005 e 2009.59. A Audin/Anvisa consignou algumas oportunidades de melhorias, principalmente no suporte à gestão do processo decisório, no que tange à produção de informações e melhorias no sistema informatizado que é disponibilizado às unidades para a execução de suas atividades, que podem contribuir também para a redução do prazo processual dos PAS.60. Resgata-se ainda a informação relatada pela Audin de que em 2013 foi constituído Grupo de Trabalho (GT) na Anvisa para sistematizar os processos administrativos sanitários com o objetivo de realizar estudos e propor medidas de racionalização e padronização de procedimentos relacionados aos processos administrativos sanitários, a fim de aperfeiçoar os mecanismos de controle, avaliação e monitoramento, com o estabelecimento dos seguintes produtos: I Inventário dos processos administrativos sanitários, por unidade organizacional, por situação (fase) e por data de prescrição, com a respectiva atualização dos registros nos sistemas informatizados;II Tabelas de controle, acompanhamento e avaliação com dados atualizados, consoante os modelos utilizados pelo Tribunal de Contas da União TCU, conforme Oficio 0153/2013-TCU/SEMAG;III Proposta de sistematização do processo de trabalho atinente à autuação de infração sanitária e da correspondente arrecadação das multas pecuniárias aplicadas, com enfoque de racionalizar e padronizar procedimentos a fim de conferir maior celeridade e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação.61. Os produtos I e II revelaram-se inviáveis de serem alcançados pelo GT em função da alegação de quadro funcional demasiadamente reduzido pelas unidades organizacionais afetas. Com relação ao item III, não obstante a interrupção dos trabalhos do GT em outubro/2015, produziu-se um relatório parcial com as seguintes constatações:1. Ausência de padronização;2. Divergências de entendimentos;3. Sobreposição de esforços;4. Falta de integração entre as unidades autuadoras/julgadoras;5. Precário controle, acompanhamento e avaliação;6. Demandas de TI elaboradas e desenvolvidas de forma desarticulada e contraproducentes;7. Falhas e ineficiência do sistema informatizado (CONAU/DATAVISA) ;8. Baixo índice de automação;9. Inexistência de diretiva institucional para as ações de fiscalização;10. Reduzida equipe técnica e capacitação correspondente;11. Desbalanceamento da relação processos x equipe, principalmente GGPAF e GGIMP;12. Desequilíbrio da relação servidores julgadores da GGPAF x servidores autuadores nos postos de PAF;13. Ausência de comando único/central.62. A conclusão do relatório parcial foi no sentido de que, da relação de problemas, a ausência de comando único/central é a problemática-chave, visto que ao longo dos últimos anos concorreu para o surgimento e/ou agravamento de todos os demais problemas discriminados e que haveria a necessidade de se instituir uma única unidade organizacional responsável pelo gerenciamento de todo o processo de trabalho (instrução, análise e julgamento) de todos os autos de infração, independente do objeto. 63. Uma vez que o trabalho realizado pela Audin/Anvisa ataca apenas um dos quatro itens do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário (multas canceladas/suspensas) , aliado ao fato de que o trabalho encampado pela Semag que vem ensejando o acompanhamento da arrecadação das multas de órgãos e agências reguladores pelo Tribunal tem caráter mais gerencial (quantitativos, valores e percentuais) , entende-se que os elementos colhidos não atendem ao que a comissão da Câmara dos Deputados solicitou: auditoria de vertente de conformidade (item 3) .64. Não obstante, os achados do Relatório de Auditoria n. 2/2016, da Audin/Anvisa, servem de subsídio à atuação do Tribunal, vez que a partir deles se tem um diagnóstico ainda que parcial da atuação da agência e, por meio da aplicação de procedimentos e técnicas, fiscalização a ser realizada pelo TCU permitirá não só que a SCN seja atendida, mas também servirá aos propósitos do próprio Tribunal a saber, o desdobramento do acompanhamento que vem sendo realizado , numa vertente operacional, de modo que se propõe seja a fiscalização realizada na modalidade integrada, o que potencializará o alcance de resultados. 65. Para tanto, na vertente conformidade da auditoria, dada a quantidade de multas aplicadas pela Anvisa, anota-se desde já a inviabilidade de tal verificação se dar de forma exaustiva, e sim por meio de amostragem e técnicas estatísticas, segundo extratos a serem obtidos da composição dos quantitativos informados na tabela 1 supra.CONCLUSÃO66. Conforme descrito anteriormente na seção Exame Técnico (itens 18-21) , a questão relacionada ao pedido de cópia dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , nos últimos cinco anos, e os trabalhos que se relacionam notadamente com o Acórdão 1.655/2014-TCU-Plenário (peça 1, p. 1) , pode ser atendida mediante o envio de cópias dos seguintes documentos:a) Seção específica sobre arrecadação de multa dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos anos de 2013 a 2017;b) Acórdãos 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todos do Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos.67. Por fim, com vistas ao saneamento das demais questões tratadas na seção Exame Técnico (itens 22-65) , considera-se necessária e oportuna, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, a realização de auditoria integrada, com vistas ao exame detalhado da operacionalização da atividade fiscalizatória da Anvisa, em trabalho de desdobramento do acompanhamento que o Tribunal vem efetuando na gestão de multas, Acórdão 482/2012- Plenário (vertente operacional) , conjugada com a verificação das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa, de forma não exaustiva, e sim por meio de verificação derivada de amostras e/ou técnicas estatísticas, segundo extratos conforme a composição dos quantitativos informados na tabela 1 supra, para atendimento do transcrito no item 3 supra (vertente de regularidade) .68. Adicionalmente, considerando o prazo de atendimento das SCN (180 dias art. 15, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008) , e dadas as limitações de tempo e de recursos humanos, e ainda o período de recesso do Tribunal que abarcará o período de realização da fiscalização, pleiteia-se, desde já, nos termos do § 2º do art. 15 da citada resolução, a autorização da prorrogação, por noventa dias, do atendimento da Solicitação do Congresso Nacional em apreço.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO69. Diante do exposto, submete-se a presente solicitação do Congresso Nacional, formulada por intermédio do Ofício 50/2018/CDC de 6 de junho, pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Deputado Federal José Stédile, como base na Proposta de Fiscalização e Controle 159, de 2017, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Martins, à consideração superior, por intermédio da Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultado de Políticas e Programas Públicos (Coger) , nos termos do Plano de Fiscalização 2018 e do art. 6º, § 1º, da Resolução-TCU 185/2005, sugerindo encaminhar o presente processo ao Gabinete do Relator Ministro Augusto Nardes, com proposta de:a) conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea b, da Resolução-TCU 215/2008;b) autorizar a realização de auditoria, na modalidade integrada, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , com vistas ao exame do processo de aplicação de multas pela agência em decorrência de sua atuação fiscalizatória, como desdobramento do acompanhamento que o Tribunal vem efetuando na gestão de multas, consoante Acórdão 482/2012-TCU-Plenário (vertente operacional) , conjugado com a verificação da regularidade das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa, nos últimos cinco exercícios; c) encaminhar ao solicitante cópias dos seguintes documentos: seção específica sobre arrecadação de multa dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos exercícios de 2013 a 2017, bem como dos Acórdãos 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todos do Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos;d) autorizar, nos termos do § 2º do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008, a prorrogação, por noventa dias, do atendimento da Solicitação do Congresso Nacional em apreço, dadas as circunstâncias do objeto a ser fiscalizado, as limitações de tempo e de recursos humanos disponíveis;e) dar ciência da decisão que vier a ser adotada ao Deputado José Stédile, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal. (grifos no original) .2. Tendo em vista que o presente processo não transitou pela Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultado de Políticas e Programas Públicos (Coger) , nos termos do Plano de Fiscalização 2018 e do art. 6º, § 1º, da Resolução-TCU 185/2005, conforme proposta da unidade técnica especializada (item 69 da instrução já transcrita neste relatório) , retornei os autos à SecexSaude para que essa providencia seja cumprida (despacho de peça 9) .3. Em cumprimento ao citado despacho, o secretário da SecexSaude elaborou o pronunciamento a seguir transcrito:Trata-se de solicitação do Congresso Nacional, conforme Ofício 050/2018/CDC, de 6/6/2018 (peça 1, p. 1-2) , por meio do qual o Exmo. Sr. Deputado Federal José Stédile, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC/CD) , encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 159/2017 (peça 1, p. 3-18) , aprovada na referida comissão em 6/6/2018.2. O documento, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Martins, requer do TCU a realização de fiscalização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para exame de eventuais falhas na aplicação de multas, bem como excessos que possam ter sido cometidos, nos últimos cinco anos, por seus fiscais ao longo do processo de fiscalização exercido sobre as empresas que estão no âmbito da competência legal da Anvisa.3. Conforme peça 8, manifestei concordância com a proposta formulada pelo diretor da 2ª Diretoria desta Unidade. Entretanto, após o encaminhamento dos presentes autos ao Relator, Exmo. Ministro Augusto Nardes, verificamos um pequeno equívoco na proposta, qual seja o encaminhamento por intermédio da Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultado de Políticas e Programas Públicos (Coger) , nos termos do Plano de Fiscalização 2018 e do art. 6º, § 1º, da Resolução-TCU 185/2005.4. A indicada Resolução-TCU 185/2005 foi revogada pela Resolução-TCU 257/2013 e previa a necessidade de parecer prévio da Segecex quanto à conveniência de sua realização em caso de proposta de fiscalização:Art. 6º As fiscalizações serão realizadas em decorrência da aprovação de proposta formulada pelo Presidente, por relator, pela Segecex ou por unidade técnico-executiva, a qualquer tempo.§ 1º Toda proposta de fiscalização receberá parecer prévio da Segecex quanto à conveniência de sua realização, em face da disponibilidade de recursos humanos e materiais necessários, bem assim quanto ao enquadramento em um dos temas de maior significância.5. Desse modo, a norma revogada tratava de proposta de fiscalização e não de fiscalizações decorrentes de Solicitação do Congresso Nacional.6. A vigente Resolução-TCU 257/2013 excetua, explicitamente, a proposta resultante de Solicitação do Congresso Nacional do procedimento específico das propostas de fiscalização:Art. 17. As fiscalizações necessárias para cumprimento do Plano de Controle Externo podem ser propostas a qualquer tempo pelo Presidente, por relator, pela Segecex ou por unidade técnica.Art. 18. A proposta de fiscalização será elaborada com base em critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade.§ 1º A proposta de fiscalização será formulada por procedimento específico, estabelecido em normativo próprio, não podendo ocorrer no âmbito de processo já existente, exceto quando se referir a proposta do Presidente ou de relator, aprovada pelo Plenário, a proposta resultante de Solicitação do Congresso Nacional SCN, ou a realização de inspeção. (grifamos) 7. Desse modo, em ambos os normativos (revogado e vigente) , a necessidade de parecer prévio da Segecex ocorre em casos de proposta de fiscalização não decorrente de Solicitação do Congresso Nacional.8. Ressalto que, na Resolução-TCU 215/2008, que dispõe sobre o tratamento de solicitações do Congresso Nacional, detalhando a classificação, a autuação, a tramitação, o atendimento, a comunicação e o encerramento de processos que tratem dessas solicitações, também não há indicação de parecer prévio da Segecex nos casos de que trata.9. Diante do exposto, submeto a presente solicitação do Congresso Nacional, formulada por intermédio do Ofício 50/2018/CDC de 6 de junho, pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Deputado Federal José Stédile, como base na Proposta de Fiscalização e Controle 159, de 2017, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Martins, à consideração do Relator, Exmo. Ministro Augusto Nardes, com proposta de:a) conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea b, da Resolução-TCU 215/2008;b) autorizar a realização de auditoria, na modalidade integrada, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , com vistas ao exame do processo de aplicação de multas pela agência em decorrência de sua atuação fiscalizatória, como desdobramento do acompanhamento que o Tribunal vem efetuando na gestão de multas, consoante Acórdão 482/2012-TCU-Plenário (vertente operacional) , conjugado com a verificação da regularidade das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa, nos últimos cinco exercícios;c) encaminhar ao solicitante cópias dos seguintes documentos: seção específica sobre arrecadação de multa dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos exercícios de 2013 a 2017, bem como dos Acórdãos 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todos do Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos;d) autorizar, nos termos do § 2º do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008, a prorrogação, por noventa dias, do atendimento da Solicitação do Congresso Nacional em apreço, dadas as circunstâncias do objeto a ser fiscalizado, as limitações de tempo e de recursos humanos disponíveis;e) dar ciência da decisão que vier a ser adotada ao Deputado José Stédile, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal. (grifos no original) . É o relatório.

Cuidam os autos de Solicitação do Congresso Nacional, formulada por intermédio do Ofício 050/2018/CDC, de 6 de junho de 2018 (peça 1, p. 1-2) , por meio do qual o Exmo. Sr. Deputado Federal José Stédile, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC/CD) , encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 159/2017 (peça 1, p. 3-18) , de autoria do Deputado Federal Rodrigo Martins, aprovada na referida comissão em 6/6/2018.2. A aludida proposta de fiscalização e controle requer do TCU a realização de fiscalização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para exame de eventuais falhas na aplicação de multas, bem como excessos que possam ter sido cometidos, nos últimos cinco anos, por seus fiscais ao longo do processo de fiscalização exercido sobre as empresas que estão no âmbito da competência legal da Anvisa.3. Além disso, solicita as cópias dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Anvisa, nos últimos cinco anos, e os trabalhos que se relacionam com o Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, a fim de ser especialmente informado:a) se as multas da Anvisa estão sendo corretamente aplicadas, contendo a adequada justificativa e fundamentação legal; se está sendo observado o devido processo legal e se incide sobre todas as infrações cabíveis;b) as multas aplicadas nos últimos cinco anos, com as respectivas datas e razões de cada infração; datas de aplicação; se foram quitadas ou não pagas, e, nesse caso, qual a razão para o inadimplemento.4. De início, considerando atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos arts. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, conheço da presente solicitação.5. O exame técnico efetuado pela Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) envolveu um breve histórico da atuação deste Tribunal sobre o processo de aplicação de multas pela Anvisa, uma visão geral da vigilância sanitária, o que permite uma compreensão do encaminhamento proposto, e uma abordagem mais detalhada da temática multas aplicadas pela referida agência.6. Conforme detalhado no relatório precedente, a unidade técnica especializada concluiu que a questão relacionada ao pedido de cópia dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Anvisa, nos últimos cinco anos, e os trabalhos que se relacionam notadamente com o Acórdão 1.655/2014-TCU-Plenário (peça 1, p. 1) , pode ser atendida mediante o envio de cópias dos seguintes documentos:a) Seção específica sobre arrecadação de multa dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos anos de 2013 a 2017;b) Acórdãos 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todos do Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos.7. No tocante às demais questões requeridas outras informações sobre a aplicação de multas pela Anvisa e realização de auditoria nessa área , concluiu a SecexSaude ser oportuna e necessária a realização de auditoria integrada, com vistas ao exame detalhado da operacionalização da atividade fiscalizatória da Anvisa, em trabalho de desdobramento do acompanhamento que o Tribunal vem efetuando na gestão de multas, Acórdão 482/2012-TCU-Plenário (vertente operacional) , conjugada com a verificação das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa, de forma não exaustiva, e sim por meio de verificação derivada de amostras e/ou técnicas estatísticas, segundo extratos conforme a composição dos quantitativos informados na tabela apresentada a seguir, para atendimento do transcrito no item 3 supra (vertente de regularidade) .Multas aplicadas pela Anvisa nos anos de 2013 a 2017 Ano Quantidade de multas aplicadas 2013 1.930 2014 2.383 2015 2.568 2016 687 2017 676 Total 8.244Fonte: Relatórios de Gestão da Anvisa exercícios 2014-20178. Tendo em vista o prazo de 180 dias para atendimento das SCN, conforme estabelece a Resolução-TCU 215/2008, art. 15, inciso II, e as circunstâncias que envolvem a realização da ação de fiscalização proposta, a unidade técnica especializada pleiteia, nos termos do § 2º do art. 15 da citada resolução, a autorização da prorrogação, por noventa dias, do atendimento da Solicitação do Congresso Nacional em apreço.9. No mérito, ao considerar satisfatórias e suficientes as informações colhidas pela unidade técnica especializada para subsidiar o atendimento à presente SCN, acolho sua conclusão e encaminhamento, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízos das considerações a seguir.10. Inicialmente, destaco o avanço conseguido nesta questão relacionada às multas aplicadas pelas agências reguladoras com a exigência de informações sobre as mesmas nos relatórios de gestão, estipuladas por meio do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, Ministro Relator Raimundo Carreiro (restrita aos exercícios de 2012 a 2016) , e incorporada em definitivo por meio do item 9.1 do Acórdão 1.970/2017-TCU-Plenário, Ministro Relator Aroldo Cedraz, in verbis:9.1. determinar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários, à Superintendência de Seguros Privados; às Agências Nacionais de Águas, de Aviação Civil, de Telecomunicações, do Cinema, de Energia Elétrica, do Petróleo, do Gás Natural e Biocombustíveis, de Saúde Suplementar, de Transportes Aquaviários, de Vigilância Sanitária e de Transportes Terrestres que passem a incluir, em definitivo, nos Relatórios Anuais de Gestão, as seguintes informações:9.1.1. número absoluto e percentual de pessoas físicas ou jurídicas pendentes de inscrição no Cadin, sob sua responsabilidade, no último exercício;9.1.2. número absoluto e percentual de processos de cobrança de multas que, em virtude dos prazos legais, sofram maiores riscos de prescrição, no último exercício, bem como as providências adotadas para reduzir esse risco;9.1.3. quantidade de multas canceladas ou suspensas em instâncias administrativas, os valores associados a estas multas e os percentuais de cancelamento e suspensão em relação ao total de multas aplicadas anualmente, no último exercício;9.1.4. percentuais de recolhimento de multas (em valores e em número de multas recolhidas) , no último exercício;9.1.5. medidas adotadas e resultados alcançados relativamente às questões descritas nos subitens 9.1.1 a 9.1.4; (grifos nosso) .11. Destaco, também, a importância do Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, Ministro Relator Raimundo Carreiro, que ao deliberar sobre o monitoramento do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, determinou à Anvisa e a outras agências que, em relação à inclusão de seção específica sobre o tema arrecadação de multas nos relatórios de gestão, caso não consigam registrar todas as informações requeridas, incluam nota explicativa com a justificativa pormenorizada para a ausência das informações (item 9.2 do Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário) .12. Dessa forma, o envio da seção específica sobre arrecadação de multa constante dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos anos de 2013 a 2017 e das seguintes deliberações desta Corte de Contas: 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todas do Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos, atendem à solicitação de informações da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC/CD) .13. Com relação ao objeto da fiscalização solicitada pela CDC/CD (auditoria de vertente de conformidade) , envolvendo inclusive a análise individual das multas, tendo em vista sua amplitude e complexidade, caracterizados por especificidades de distribuição de competência, diversidade de áreas de atuação e quantidade expressiva de multas aplicadas nos últimos anos (total de 8.244 multas de 2013 a 2017 no âmbito da Anvisa) , entendo apropriada a proposta da SecexSaude no sentido de que a fiscalização seja realizada na modalidade integrada, o que potencializará o alcance dos resultados, e que a verificação das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa seja realizada por meio de amostragem e técnicas estatísticas. Em face do exposto, acatando a proposta da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) , com os ajustes julgados necessários, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Plenário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, formulada por intermédio do Ofício 50/2018/CDC, de 6 de junho de 2018, pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Deputado Federal José Stédile, como base na Proposta de Fiscalização e Controle 159, de 14 de dezembro de 2017, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Martins, com o objetivo de requerer do TCU a realização de fiscalização na Anvisa para exame de eventuais falhas na aplicação de multas e de possíveis excessos que possam ter sido cometidos por seus fiscais ao longo do processo de fiscalização, bem como o envio de cópias dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Anvisa e os trabalhos que se relacionam com o Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea b, da Resolução-TCU 215/2008;9.2. autorizar a realização de auditoria, na modalidade integrada, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , com vistas ao exame do processo de aplicação de multas pela agência em decorrência de sua atuação fiscalizatória, como desdobramento do acompanhamento que o Tribunal vem efetuando na gestão de multas, consoante Acórdão 482/2012-TCU-Plenário (vertente operacional) , conjugado com a verificação da regularidade das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa, nos últimos cinco exercícios;9.3. encaminhar ao solicitante cópias dos seguintes documentos:9.3.1. seção específica sobre arrecadação de multa dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos exercícios de 2013 a 2017;9.3.2. Acórdãos TCU 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todos do Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos;9.4. autorizar, nos termos do § 2º do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008, a prorrogação, por noventa dias, do atendimento da Solicitação do Congresso Nacional em apreço, dadas as circunstâncias do objeto a ser fiscalizado, as limitações de tempo e de recursos humanos disponíveis;9.5. dar ciência desta decisão ao Exmo. Deputado José Stédile, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização autorizados nos termos do subitem 9.2 desta deliberação, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;9.6. considerar parcialmente atendida a presente solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 18 da Resolução-TCU 215/2008;9.7. restituir estes autos à unidade instrutora para prosseguimento do feito, a teor do art. 6°, inciso I, da Resolução TCU 215/2008.

ACÓRDÃO Nº 11605/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.716/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Alaíde Moreira dos Santos (XXX-575.682-XX) ; Coracy Aparahy Lima (XXX-979.932-XX) ; Kemil Cezário da Silva (XXX-160.142-XX) ; Maria Aparecida Bezerra da Conceição (XXX-986.972-XX) ; Norma Cantão Vasconcelos de Lima (XXX-076.762-XX) ; Noélia Maria Pereira (XXX-945.132-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11611/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.916/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Cristiane Allgaier (XXX-765.000-XX) ; Daiane Bueno de Freitas (XXX-420.170-XX) ; Denise Tavares Ritta (XXX-250.100-XX) ; Deyse Ketyna Sanger Saes (XXX-896.290-XX) ; Iagor da Silva Salgueiro (XXX-607.620-XX) ; Josemar de Oliveira Moreira (XXX-436.600-XX) ; Juliana Bauer Curval (XXX-745.140-XX) ; Lisiane da Silva Velasques (XXX-399.330-XX) ; Manuela da Fonseca Pereira (XXX-941.070-XX) ; Millana Nogueira Neves Roballo (XXX-174.870-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11612/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.922/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Andressa Dalmas Narvaez (XXX-919.390-XX) ; Cristiane Mattos (XXX-795.150-XX) ; Debora de Cassia Dehnhardt de Mello (XXX-899.130-XX) ; Douglas da Silva Vaz (XXX-079.720-XX) ; Elisa Prietsch Pirotti (XXX-550.840-XX) ; Fernanda Kern Milagre (XXX-116.010-XX) ; Josiane Fonseca de Oliveira (XXX-723.650-XX) ; Lillian Silveira Dutra (XXX-863.630-XX) ; Mariana Lopes de Campos (XXX-098.530-XX) ; Rosane Viecili Barth Pinheiro (XXX-716.570-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

REPRESENTAÇÃO. CÁLCULO DAS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, "B", "D" e "E", DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019. PROJETO DE DECISÃO NORMATIVA. CONHECIMENTO. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

Adoto como relatório, com os ajustes de forma que entendo pertinentes, instrução (peça 21) elaborada no âmbito da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) , com a qual anuiu o corpo dirigente da unidade (peças 22 e 23) :Tratam os autos da elaboração do anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de 2019, as quotas de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , de que tratam as alíneas b, d e e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, considerando que cabe ao TCU efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos constitucionais especificados no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. A matéria, portanto, tem assento constitucional, estando circunscrita pelo art. 159, inciso I, alíneas b, d e e e § 1º, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 55, de 20/9/2007, e 84, de 2/12/2014, e pelo art. 161, incisos II e III e parágrafo único, in verbis:Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento) , na seguinte forma: (...) b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (...) d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (...) § 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I. (...) Art. 161. Cabe à lei complementar: (...) II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios; III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159. Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.3. A Emenda Constitucional 55/2007 alterou o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, passando de 47% para 48% a distribuição do produto da arrecadação do IPI e do IR e acresceu, ao mesmo inciso, a alínea d, que destina aos municípios, no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, esse 1% adicional. Já a Emenda Constitucional 84/2014 alterou novamente o inciso I do art. 159, passando de 48% para 49% a distribuição do produto da arrecadação do IPI e do IR e acresceu, ao mesmo inciso, a alínea e, que destina aos municípios, no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano, esse outro 1% adicional, sendo 0,5% no primeiro exercício de efeitos financeiros da emenda, e acrescentado 0,5% no exercício seguinte.4. A competência do TCU para calcular as quotas dos fundos de participação encontra-se ainda explicitada no art. 5º da Lei Complementar 62, de 28/12/1989, e no art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16/7/1992, transcritos a seguir:Lei Complementar 62/1989Art. 5º O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação e acompanhará, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que lhes dão origem.Lei 8.443/1992Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: (...) VI - efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos.5. O Tribunal tem prazo até o último dia útil de cada exercício para encaminhar ao Banco do Brasil os coeficientes do FPM que vigorarão no exercício subsequente, conforme o disposto no inciso II do art. 92 da Lei 5.172, de 25/10/1966, com a redação dada pela Lei Complementar 143, de 17/7/2013, in verbis:Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e d, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente: I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal; II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município. 6. Cabe ressaltar que os coeficientes de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para o exercício de 2019 já foram fixados por meio da Decisão Normativa - TCU 167, de 21/3/2018, e publicados em 27/3/2018, conforme o prazo estabelecido pelo inciso I do mesmo art. 92 retromencionado.7. Quanto ao FPM, seu procedimento de cálculo foi disciplinado inicialmente pela Lei 5.172/1966, a qual foi alterada pelo Ato Complementar 35, de 28/2/1967, pelo Decreto-Lei 1.881, de 27/8/1981, e pela Lei Complementar 59, de 22/12/1988, e complementada pela Lei Complementar 62/1989. Esta última foi alterada pela Lei Complementar 71, de 3/9/1992, e pela Lei Complementar 143/2013. A Lei Complementar 71/1992, por sua vez, foi alterada pela Lei Complementar 72, de 29/1/1993, a qual foi logo revogada pela Lei Complementar 74, de 30/4/1993. Posteriormente, as Leis Complementares 71/1992 e 74/1993 foram revogadas pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, que ganhou nova redação por meio da Lei Complementar 106, de 26/3/2001.8. Ressalte-se que, conforme o disposto no § 2º do art. 2º da LC 91/1997, com a redação dada pela LC 106/2001, a partir de 1º de janeiro de 2008, ficou atribuído aos municípios, exceto às capitais, coeficiente individual do FPM segundo seu número de habitantes, não se aplicando mais, portanto, o redutor financeiro a que se referia o § 1º do art. 2º da LC 91/1997.9. Para que tal rateio seja realizado, o Tribunal fixa as quotas de participação no FPM com base nas populações de cada município brasileiro, sendo tais dados populacionais obtidos como decorrência do cumprimento, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) , da norma legal estabelecida pelo art. 102 da Lei 8.443/1992, alterado pela Lei Complementar 143/2013, que dispõe, in verbis:Art. 102. Entidade competente do Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no inciso VI do art. 1º desta Lei, a relação das populações:I - até 31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal;II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios.10. Apesar de a LC 143/2013 haver revogado o § 2º do art. 102 da Lei 8.443/1992, que fixava o prazo de 31 de outubro de cada ano para o IBGE encaminhar a relação das populações ao TCU, permanece o entendimento de que os dados utilizados pelo TCU para o cálculo dos coeficientes do FPM que vigerão no exercício seguinte são aqueles encaminhados formalmente a este Tribunal pelo IBGE, após a publicação no DOU.11. Conforme o comando legal, o IBGE publicou no DOU, Seção 1, de 29/8/2018, a Resolução 2, de 28/8/2018, contendo as estimativas da população para estados e municípios, com data de referência em 1º/7/2018. Obedecendo ao princípio da transparência, o IBGE disponibilizou em seu site os dados populacionais publicados no DOU, no endereço https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao/9103-estimativas-de-populacao.html?t=resultados, bem como as notas metodológicas das estimativas da população, no endereço https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101609.pdf (peça 7) .12. Posteriormente, o IBGE encaminhou a este Tribunal, por meio do Ofício IBGE/PR 439, de 31/10/2018 (peças 5 e 6) , as estimativas da população para estados e municípios do país, com data de referência em 1º/7/2018, esclarecendo que as diferenças dessas populações em relação àquelas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de agosto de 2018 se referem aos municípios de Acarape-CE, Aracoiaba-CE e Barreira-CE. Segundo o IBGE, esses municípios tiveram as alterações de limite territorial processadas em 30/10/2018, em virtude da suspensão, em 28/06/2018, pelo Tribunal de Justiça do Ceará, da Ação de lnconstitucionalidade (Processo nº 0621205-04.2017.8.06000 de 21/02/2017) da Lei Estadual nº 16.198 de 29/12/2016, que trata da alteração. Além disso, o IBGE destacou, na tabela de populações encaminhada ao TCU, as populações decorrentes de decisões judiciais para os seguintes municípios: Porto Velho - RO, Manaquiri - AM, Rio Negro - AM, Uarini - AM, Urucará - AM, Jacareacanga - PA, Paço do Lumiar - MA, São Gonçalo do Amarante - RN, Livramento - PB, Taperoá - PB, Sairé - PE, Coronel João Sá - BA, Ibiassucê - BA, Vera Cruz - BA e Amargosa - BA.13. Em relação ao município de Sairé - PE, o IBGE encaminhou os Ofícios IBGE/PR 444 e 447, de 5/11/2018 e 6/11/2018, respectivamente, por meio dos quais comunicou decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento 0805031-59.2018.4.05.0000 que tornou sem efeito a liminar referida no Ofício IBGE/PR 439/2018 , e informou a população a ser considerada para o município (peças 8 a 10) .14. O IBGE encaminhou ainda, por mensagem eletrônica, os resultados do Produto Interno Bruto (PIB) , medido a preço de mercado corrente, e do PIB per capita, por Grandes Regiões, Unidades da Federação e Brasil, relativos ao ano de 2016, já que esses dados são calculados com defasagem de dois anos (peça 11) . Ressalte-se que os valores da renda per capita são calculados com base na população do exercício a que se refere o PIB, no caso, 2016. A renda per capita média é obtida, então, pela razão entre o PIB total do Brasil e o número total de habitantes do exercício a que se refere o PIB. Para 2016, foi informado o PIB de R$ 6.267.205.000.000,00 (na tabela formatada da peça 11, o PIB é exibido na unidade de R$ milhão, mas internamente os valores são armazenados com todos os dígitos) e a população de 206.081.432 habitantes, resultando na renda per capita média de R$ 30.411,30 (nos Anexos IV e V é exibido o valor sem casas decimais, mas nos cálculos é utilizado o valor integral, com todas as casas decimais) .15. O número de municípios brasileiros permanece o mesmo da relação encaminhada em 2017, ou seja, 5.569 (o IBGE informa 5.570, uma vez que inclui Fernando de Noronha, que é um distrito estadual de Pernambuco, e não município, não recebendo recursos do FPM, o que será detalhado no parágrafo 24) .16. A partir dos dados de população e renda per capita enviados pelo IBGE, procedeu-se ao cálculo do coeficiente individual do FPM (CIFPM) para cada municipalidade, em relação a cada grupo constituinte do Fundo (Interior, Capitais e Reserva) , respeitados os critérios previstos em lei para cada grupo.17. Consoante as prescrições do item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, de 12/3/2003, a apresentação dos coeficientes foi elaborada de modo a propiciar maior transparência aos cálculos executados e a permitir aos interessados a determinação do montante financeiro dos repasses a que fazem jus, a partir do percentual de participação de cada município no total de recursos destinados ao seu respectivo grupo. Os Anexos IV, V e IX do anteprojeto de decisão normativa constante destes autos apresentam as tabelas com os coeficientes dos grupos Capitais, Reserva e Interior, respectivamente, incluindo as informações relativas aos cálculos, conforme estabelecido pelo mencionado Acórdão.18. Outra determinação do Acórdão em comento é a de se descrever, em nota explicativa, a metodologia utilizada nos cálculos dos coeficientes, a qual é apresentada no Anexo X do referido anteprojeto.19. A formação dos três grupos constituintes do FPM obedece aos critérios estabelecidos no art. 91 da Lei 5.172/1966, de que os recursos do fundo são distribuídos para os municípios das capitais (10%) e para os do interior (90%) , sendo que, deste último percentual, são destinados 4% exclusivamente aos municípios com população igual ou superior a 142.633 habitantes, integrantes do grupo Reserva, conforme definido pelo Decreto-Lei 1.881/1981 e modificado pela LC 91/1997. Assim, em relação ao total de recursos destinados ao FPM, tem-se a seguinte distribuição:· 10% para os municípios das capitais;· 3,6% para os municípios pertencentes à Reserva;· 86,4% para os municípios do interior.20. No que diz respeito às capitais, a LC 91/1997 tratou desta categoria de municípios em seu art. 4º, nos seguintes termos:Art. 4º Aos Municípios das Capitais dos Estados, inclusive a Capital Federal, será atribuído coeficiente individual de participação conforme estabelecido no § 1º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.21. Os recursos do FPM das capitais, na forma do disposto no art. 91 da Lei 5.172/1966, são distribuídos proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatores:fator representativo da população, estabelecido por valor que identifica a faixa, definida pela Lei, em que se localiza o percentual de população de cada município em relação ao somatório de populações do conjunto das capitais;fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo estado, em conformidade com o disposto no art. 90 da Lei.22. Os Anexos II e III do anteprojeto de decisão normativa apresentam as tabelas com os fatores população e renda per capita retromencionados, sendo que, para efeito do cálculo do inverso da renda per capita, é necessário determinar o índice relativo à renda per capita de cada entidade participante, tomando-se como 100 a renda per capita média do País.23. No Anexo IV, que apresenta o cálculo da participação das capitais para o exercício de 2019, pode ser observado que, uma vez determinado o coeficiente final, apura-se a participação relativa de cada ente no total dos recursos destinados às capitais, conforme é descrito na nota explicativa constante do Anexo X.24. Cabe destacar que a população de Recife - PE, constante do referido Anexo IV, inclui a de Fernando de Noronha (3.021 habitantes) , que é um distrito estadual de Pernambuco, e não município, não recebendo recursos de FPM, ao passo que na relação encaminhada pelo IBGE, as populações de Recife e de Fernando de Noronha estão listadas separadamente. Esse procedimento não produz efeitos no coeficiente individual do FPM de Recife, uma vez que o acréscimo populacional decorrente da incorporação da população de Fernando de Noronha não é suficiente para fazer com que Recife mude de faixa populacional, e vem sendo adotado para que a população de Fernando de Noronha não deixe de ser computada no total da população do Brasil.25. A respeito dos municípios da Reserva, esta foi instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei 1.881/1981, sendo destinada, inicialmente, aos municípios que se enquadrassem no coeficiente individual de participação 4,0 (população superior a 156.216 habitantes) . Com o advento da LC 91/1997, tal propriedade foi estendida, a partir de 1999, aos municípios possuidores de coeficiente 3,8 (população entre 142.633 e 156.216 habitantes) .26. A tabela constante do Anexo V do anteprojeto de decisão normativa demonstra o cálculo da participação dos municípios beneficiários da Reserva, conforme dispositivos da Lei 5.172/1966. Para integrarem a Reserva em 2019, os municípios devem possuir coeficiente individual do FPM - Interior (CIFPM - Interior) igual a 3,8 ou 4,0. A apuração da participação relativa de cada ente no total dos recursos destinados ao grupo está descrita na nota explicativa constante do Anexo X.27. Ressalte-se que a quantidade de municípios beneficiários da Reserva aumentou de 174, na Decisão Normativa - TCU 162/2017, para 176, tendo sido incluídos os municípios de Rio das Ostras - RJ e Botucatu - SP.28. No que tange aos municípios do interior, com base nos dados populacionais remetidos pelo IBGE, atribuiu-se a cada município um coeficiente populacional para 2019, conforme a tabela definida pelo Decreto-Lei 1.881/1981, apresentada no Anexo VII do anteprojeto de decisão normativa. As tabelas que mostram, para cada estado, os cálculos do CIFPM - Interior de cada município encontram-se no Anexo IX.29. Na nota explicativa constante do Anexo X está descrita a apuração da participação relativa de cada ente no total dos recursos destinados ao estado. Já a participação de cada estado no total dos recursos destinados ao FPM - Interior fixada pela Resolução-TCU 242/1990, em atendimento ao disposto no art. 7º da Lei Complementar 62/1989 , encontra-se no Anexo VI.30. De modo complementar, foi requerido à Consultoria Jurídica deste Tribunal que informasse a existência das decisões judiciais em vigor com efeitos no cálculo dos coeficientes do FPM para o exercício de 2019 (peças 1-3) .31. Quando do cálculo dos coeficientes do FPM, tem-se adotado o entendimento da Conjur de que, embora haja diversas ações judiciais em vigor favoráveis aos municípios, com antecipação de tutela concedida, estas não possuem natureza definitiva e, portanto, não têm interferência no cálculo do FPM dos exercícios seguintes, conforme tratado nos processos relativos ao cálculo do FPM a partir de 2006 (TC 015.721/2005-6, TC 024.567/2006-1, TC 026.778/2007-3, TC 028.496/2008-2, TC 024.957/2009-1, TC 031.054/2010-2, TC 032.145/2011-0, TC 040.431/20126, TC 030.131/2013-8, TC 028.355/2014-8, TC 028.809/2015-7, TC 028.787/2016-1 e TC 029.742/2017-0) .32. Em seu parecer de 7/11/2018 (peça 4) , a Conjur afirma que mantém o entendimento firmado desde 2007, e que vem sendo acolhido pelo Plenário desta Corte de Contas, de que as decisões judiciais modificadoras dos coeficientes dos municípios somente podem produzir efeitos relativamente ao exercício financeiro a que se refere a Decisão Normativa impugnada.33. Assim, entende a Conjur, regra geral, que as decisões judiciais já proferidas no exercício de 2018, ou em exercícios anteriores, não poderão produzir seus efeitos em relação ao exercício de 2019, tendo em vista que as respectivas ações judiciais que lhes deram origem impugnam os coeficientes fixados em decisões normativas editadas em 2017 ou em anos anteriores, razão pela qual não devem ser contempladas no anteprojeto de que ora se cuida.34. Apesar desse entendimento, a Conjur expõe que o TCU não pode se furtar ao cumprimento de decisões judiciais que expressamente já determinaram sua própria eficácia para os exercícios subsequentes.35. Dessa forma, conforme apurado pela Conjur (peça 4, p. 5-6) , têm impacto na elaboração do anteprojeto de decisão normativa para 2019 as decisões judiciais propostas pelos seguintes municípios:Teresina - PI (Ação Cautelar 2009.01.00.078092-3) ;Boa Vista - RR (Ação Cautelar 0000538-69.2013.4.01.4200) .36. A Conjur menciona ainda outras decisões judiciais (peça 4, p. 7-14) , em que o IBGE figura como réu, que determinam a alteração dos dados populacionais de alguns municípios. Nesse caso, o TCU procede ao cálculo dos coeficientes do FPM com base nas informações disponibilizadas pelo próprio IBGE nas quais já estão computados eventuais acréscimos ou decréscimos populacionais advindos de decisões judiciais e, segundo a Conjur, não há necessidade de referenciar, na decisão normativa do Tribunal, as ações judiciais nas quais foram proferidas tais determinações, sem prejuízo de a unidade técnica verificar se o IBGE efetivou o cômputo populacional em conformidade com a decisão judicial.37. Assim, a Conjur informa que se enquadram nessa situação as decisões judiciais que envolvem os municípios de: Nordestina - BA (Ação Ordinária 0022507-86.2013.8.05.0000) ; Itaipava do Grajaú - MA e Lagoa Grande do Maranhão - MA (Ação Declaratória de Nulidade 818-60.2015.8.10.0037) ; Upanema - RN (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2014.0008972-4) ; Santo Antônio do Içá - AM (Ação Ordinária 0017396-03.2015.4.01.3200) ; Barreiros - PE (Ação Ordinária 0800382-56.2013.4.05.8300) ; Jacareacanga - PA (Ação Ordinária 798-41.2011.4.01.3902) ; Maués - AM (Ação Ordinária 1000737-28.2017.4.01.3200) ; Coronel João Sá - BA (Ação Ordinária 0002222-53.2017.4.01.3306) ; Taperoá - PB (Ação Ordinária 0000301-96.2006.4.05.8200) ; Lábrea - AM (Ação Ordinária 1171.2017.4.01.3200) ;São Paulo de Olivença - AM (Ação Ordinária 14-26.2017.4.01.3200) ;Uarini - AM (Procedimento Comum 1000066-68.2018.4.01.3200) ;Santa Isabel do Rio Negro - AM (Procedimento Comum 1000064-98.2018.4.01.3200) ;Manaquiri - AM (Procedimento Comum 1000065-83.2018.4.01.3200) ;Urucará - AM (Procedimento Comum 1000067-53.2018.4.01.3200) ;Paço do Lumiar - MA (Ação Ordinária 0013916-98.2017.4.01.3700) .38. Dessa forma, para o exercício de 2019, a Conjur emitiu parecer pelo exaurimento das decisões judiciais que alteraram os coeficientes de participação de diversos municípios no FPM no exercício de 2018 e anteriores, relativamente ao anteprojeto de Decisão Normativa que fixará os coeficientes de participação no FPM para o exercício de 2019, excetuando-se as decisões analisadas na Seção III deste parecer.39. Adicionalmente, a Conjur comunicou, a posteriori, as seguintes decisões judiciais que também impactam o anteprojeto de decisão normativa para 2019 (peças 12 a 17) :Amargosa - BA (Ação Ordinária 1022005-86.2018.4.01.3400) , já incorporada pelo IBGE;Heliópolis - BA (Ação Ordinária 1000198-98.2018.4.01.3306) ;Adustina - BA (Ação Ordinária 1000197-16.2018.4.01.3306) .40. Comparando-se as populações informadas pelo IBGE com o determinado nas decisões judiciais listadas pela Conjur (parágrafo 37) , verifica-se que estas vêm sendo cumpridas por aquela fundação. No que concerne, entretanto, às decisões relativas aos municípios de Santo Antônio do Içá - AM e Barreiros - PE, por tratarem de reenquadramento em faixas populacionais e fixação de coeficientes, entendeu o IBGE que seu cumprimento caberia a este Tribunal (peças 18 a 20) .41. Portanto, os coeficientes dos seguintes municípios foram estabelecidos conforme as referidas decisões judiciais: Município - UF População informada pelo IBGE (ref. 1º/7/2018) Coeficiente individual do FPM (CIFPM) (*) Coeficiente fixado conforme decisão judicial Teresina - PI 861.442 5,00 6,25 Boa Vista - RR 375.374 2,80 5,00 Amargosa - BA (**) entre 37.357 e 44.148 1,80 1,80 Heliópolis - BA 13.076 0,80 1,00 Adustina - BA 16.784 1,00 1,20 Santo Antônio do Içá - AM 21.966 1,20 1,40 Barreiros - PE 42.552 1,80 2,00 (*) Calculado com base nos dados informados pelo IBGE. (**) Decisão judicial já incorporada pelo IBGE.42. O Regimento Interno do TCU, aprovado por meio da Resolução-TCU 246, de 30/11/2011, disciplina o cálculo dos coeficientes pelo Tribunal em seu art. 290 e dispõe sobre eventuais contestações apresentadas pelos interessados, nos termos do art. 292, mas o art. 290 ainda não está atualizado em relação às alterações introduzidas pela LC 143/2013, conforme transcrito a seguir: Art. 290. O Tribunal, até o último dia útil de cada exercício, fixará e publicará os coeficientes individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) , e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , para vigorarem no exercício subsequente.Parágrafo único. Os coeficientes individuais de participação serão calculados na forma e critérios fixados em lei e com base em dados constantes da relação que deverá ser encaminhada ao Tribunal até 31 de outubro de cada ano pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) Art. 292. As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação referida nos arts. 290 e 291, para apresentar contestação, juntando desde logo as provas em que se fundamentar.Parágrafo único. O Tribunal deverá manifestar-se sobre a contestação mencionada neste artigo no prazo de trinta dias, contados da data do seu recebimento.43. Assim, a fim de que o prazo para contestações possa ser atendido em sua plenitude e os recursos porventura interpostos possam ser tempestivamente analisados pela Semag, propõe-se determinação à Segecex no sentido de alertar as Secretarias de Controle Externo nos estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente à Semag os recursos interpostos para retificação dos coeficientes individuais de participação publicados, independentemente da data de recebimento.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO44. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo, com fulcro no art. 74 do RITCU, o encaminhamento ao Gabinete da Presidência, para proceder ao sorteio do relator, e o posterior envio ao Gabinete do relator sorteado, com proposta de o Tribunal:a) conhecer da presente representação, nos termos do inciso VI do art. 237 do Regimento Interno;b) aprovar o anteprojeto de decisão normativa que cuida dos coeficientes dos Fundos de Participação previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal, anexo aos autos, elaborado de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e legislação pertinente, para vigorar no exercício de 2019, acompanhado dos seguintes anexos:Anexo I: FPM - Composição;Anexo II: FPM - Fator população;Anexo III: FPM - Fator renda per capita;Anexo IV: FPM - Capitais - Cálculo dos coeficientes;Anexo V: FPM - Reserva - Cálculo dos coeficientes;Anexo VI: FPM - Interior - Participação dos estados no total a distribuir;Anexo VII: FPM - Interior - Tabela para o cálculo dos coeficientes;Anexo VIII: FPM - Interior - Totais por UF;Anexo IX: FPM - Interior - Cálculo dos coeficientes;Anexo X: FPM - Nota explicativa.c) encaminhar cópia do acórdão e da decisão normativa que vier a ser aprovada, bem como do relatório e do voto que os fundamentarem, aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, aos ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, e aos presidentes do Banco do Brasil S.A. e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;d) determinar à Segecex que alerte as Secretarias de Controle Externo nos estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente para a Secretaria de Macroavaliação Governamental eventuais recursos administrativos interpostos, com base no art. 292 do Regimento Interno do Tribunal, para retificação dos coeficientes individuais de participação publicados, relativos ao FPM do exercício de 2019, independentemente da data de recebimento; e) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU. É o relatório.

Submeto à apreciação deste Plenário o anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de 2019, as quotas de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , de que tratam as alíneas b, d e e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. A competência deste Tribunal para o cálculo de referidas quotas tem por base o art. 161, parágrafo único, da Carta Magna, c/c o art. 5º da Lei Complementar 62/1989, e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443/1992.Inicialmente, conheço da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no inciso VI do art. 237 do Regimento Interno do TCU.De plano, manifesto minha concordância com os encaminhamentos propostos pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) , cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.O Tribunal tem prazo até o último dia útil de cada exercício para encaminhar ao Banco do Brasil os coeficientes do FPM que vigorarão no exercício subsequente, conforme o disposto no inciso II do art. 92 da Lei 5.172/1966. Para a fixação das quotas de participação, o Tribunal se vale de dados referentes à população de cada município brasileiro e da renda per capita por unidade da Federação, fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) , em cumprimento ao art. 102 da Lei 8.443/1992 e ao art. 5º da Lei Complementar 91/1997.As estimativas da população para estados e municípios utilizadas para a fixação dos coeficientes para 2019 foram publicadas pelo IBGE no Diário Oficial da União (D.O.U.) , Seção 1, de 29/8/2018, por meio da Resolução 2, de 28/8/2018, com data de referência em 1º/7/2018. Obedecendo ao princípio da transparência, o IBGE disponibilizou em seu site os dados populacionais publicados no DOU, no endereço https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao/9103-estimativas-de-populacao.html?t=resultados, bem como as notas metodológicas das estimativas da população, no endereço https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101609.pdf.6. Posteriormente, o IBGE encaminhou a este Tribunal, por meio do Ofício IBGE/PR 439, de 31/10/2018, as estimativas da população para estados e municípios do país, com data de referência em 1º/7/2018, esclarecendo que as diferenças dessas populações em relação àquelas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de agosto de 2018 se referem aos municípios de Acarape-CE, Aracoiaba-CE e Barreira-CE. Segundo o IBGE, esses municípios tiveram as alterações de limite territorial processadas em 30/10/2018, em virtude da suspensão, em 28/06/2018, pelo Tribunal de Justiça do Ceará, da Ação de lnconstitucionalidade (Processo nº 0621205-04.2017.8.06000 de 21/02/2017) da Lei Estadual nº 16.198 de 29/12/2016, que trata da alteração. 7. O IBGE destacou, ainda, na tabela encaminhada ao TCU, as populações decorrentes de decisões judiciais para os seguintes municípios: Porto Velho - RO, Manaquiri - AM, Rio Negro - AM, Uarini - AM, Urucará - AM, Jacareacanga - PA, Paço do Lumiar - MA, São Gonçalo do Amarante - RN, Livramento - PB, Taperoá - PB, Sairé - PE, Coronel João Sá - BA, Ibiassucê - BA, Vera Cruz - BA e Amargosa - BA.8. No tocante ao município de Sairé - PE, o IBGE encaminhou os Ofícios IBGE/PR 444 e 447, de 5/11/2018 e 6/11/2018, respectivamente, por meio dos quais comunicou decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento 0805031-59.2018.4.05.0000 que tornou sem efeito a liminar referida no Ofício IBGE/PR 439/2018 , e informou a população a ser considerada para o município.9. O IBGE também encaminhou, por mensagem eletrônica, os resultados do Produto Interno Bruto (PIB) , medido a preço de mercado corrente, e do PIB per capita, por Grandes Regiões, Unidades da Federação e Brasil, relativos ao ano de 2016, já que esses dados são calculados com defasagem de dois anos. 10. O número de municípios brasileiros permanece o mesmo da relação encaminhada em 2017, ou seja, 5.569 (o IBGE informa 5.570, uma vez que inclui Fernando de Noronha, que é um distrito estadual de Pernambuco, e não município, não recebendo recursos do FPM) .11. A partir das informações recebidas, a Semag efetuou o cálculo do coeficiente individual do FPM (CIFPM) de cada municipalidade, em relação a cada grupo constituinte do fundo. Tais grupos são classificados como "Interior", "Capitais" e "Reserva", respeitados os critérios previstos em lei.12. Em consonância com o disposto no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, a apresentação dos coeficientes foi elaborada de modo a conferir maior transparência à metodologia de cálculo e a permitir aos interessados a determinação do montante financeiro dos repasses a que fazem jus, a partir do percentual de participação de cada município no total de recursos destinados a seu respectivo grupo. Os coeficientes estão discriminados nos anexos IV, V e IX do projeto de decisão normativa que submeto a este Plenário, sendo que o anexo X apresenta a metodologia utilizada para estabelecê-los.13. Complementarmente à atuação da Semag, a Consultoria Jurídica deste Tribunal (Conjur) manifestou-se sobre a existência de decisões judiciais em vigor que afetariam o cálculo dos coeficientes do FPM para 2019. No que tange às decisões endereçadas a esta Casa, a consultoria afirma, em seu parecer, que mantém o entendimento firmado desde 2007, e que vem sendo acolhido pelo Plenário desta Corte de Contas, de que as decisões judiciais modificadoras dos coeficientes dos municípios somente podem produzir efeitos relativamente ao exercício financeiro a que se refere a decisão normativa impugnada.14. Por essa razão, os cálculos efetuados para 2019 não repercutem os efeitos de decisões judiciais que determinaram a alteração de coeficientes proferidas em exercícios anteriores, com exceção daquelas que expressamente determinaram sua eficácia para os exercícios subsequentes. 15. No tocante às decisões judiciais nas quais o IBGE figura como réu e que determinam a alteração de limites territoriais e, consequentemente, de dados populacionais, a Conjur manifesta-se pela ausência de necessidade de que sejam expressamente mencionadas na decisão normativa que veicula os coeficientes.16. Diante disso, manifesto parecer favorável à aprovação do anteprojeto de decisão normativa elaborado com fundamento nas alíneas b, d e e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, c/c o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e com os demais normativos pertinentes, para vigorar no exercício de 2019, acompanhado dos seguintes anexos:Anexo I: FPM - Composição;Anexo II: FPM - Fator população;Anexo III: FPM - Fator renda per capita;Anexo IV: FPM - Capitais - Cálculo dos coeficientes;Anexo V: FPM - Reserva - Cálculo dos coeficientes;Anexo VI: FPM - Interior - Participação dos estados no total a distribuir;Anexo VII: FPM - Interior - Tabela para o cálculo dos coeficientes;Anexo VIII: FPM - Interior - Totais por UF;Anexo IX: FPM - Interior - Cálculo dos coeficientes;Anexo X: FPM - Nota explicativa.17. Por oportuno, chamo atenção para os prazos relativos às contestações dos coeficientes ora submetidos a este Colegiado, disciplinados no art. 292 do Regimento Interno do TCU. A fim de assegurar que a manifestação deste Tribunal seja tempestiva, acolho a proposta de que seja determinado à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que alerte as Secretarias de Controle Externo nos estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente à Semag os recursos interpostos para retificação dos percentuais publicados, independentemente da data de recebimento.18. Registro, ainda, a atuação tempestiva da Secretaria de Macroavaliação Governamental no cumprimento da atribuição que lhe é conferida pelo art. 43, inciso III, da Resolução-TCU 284/2016.19. Por fim, em face da urgência e da relevância da matéria, bem como da necessidade de aprovação do normativo em consonância com o prazo legal, solicito dispensa de abertura de prazos para eventual apresentação de sugestões e emendas, que, entretanto, podem ser incorporadas, nesta oportunidade, ao texto em tela. Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal acolha o acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

ACÓRDÃO Nº 11613/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.147/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Aline Cristine dos Santos Magnus Zanchin (XXX-310.930-XX) ; Andressa Carvalho Roxo (XXX-770.570-XX) ; Arthur Fernando Mariani (XXX-149.340-XX) ; Elisa Ganeo de Lemos (XXX-428.718-XX) ; Jessica Souza da Silva (XXX-339.510-XX) ; Luana Avila de Azambuja (XXX-120.360-XX) ; Roberta Rosa da Silveira (XXX-952.030-XX) ; Sacionara de Oliveira Bernardes (XXX-459.280-XX) ; Sissi Salgueiro Marczak Ciconet (XXX-623.750-XX) ; Valquiria Von Reisswitz Avila (XXX-986.800-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11615/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.918/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Adriana Espindola da Silva (XXX-797.200-XX) ; Airton Pereira Nunes (XXX-132.500-XX) ; Barbara Mendes da Silva (XXX-860.210-XX) ; Carla Simone de Lara (XXX-905.470-XX) ; Elisabete Pereira Lopes (XXX-598.190-XX) ; Klaus William Becker (XXX-205.860-XX) ; Lia Mara Costa de Oliveira (XXX-405.560-XX) ; Liliane Martins (XXX-503.600-XX) ; Thais Dias (XXX-537.520-XX) ; Uirlei Henriques Guedes (XXX-792.600-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11621/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.048/2018-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Elvira Oliveira Alencar e Silva (XXX-284.903-XX) ; Helena Spinelli de Oliveira (XXX-561.634-XX) ; Marly Avelino do Nascimento (XXX-864.754-XX) ; Romerio Avelino do Nascimento (XXX-418.104-XX) ; Romeu Avelino do Nascimento (XXX-418.124-XX) ; Salome Campos da Silva (XXX-157.524-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11623/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.149/2018-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Maria de Fatima Marques Menezes (XXX-836.395-XX) ; Urania Vale de Jesus (XXX-638.585-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 11633/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. Ailton Fernando Dias (CPF XXX-330.436-XX) e Jorge Luiz de Mello (CPF XXX-709.017-XX) , ante o recolhimento integral da multa que lhes foi imputada por meio do Acórdão 3.296/2016-TCU-2ª Câmara, promovendo-se em seguida, o arquivamento deste processo, de acordo com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 191) .Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 3.296/2016-TCU-2ª Câmara (peça 51) , em Sessão de 8/3/2016, Ata n.6/2016-Segunda câmara.Ailton Fernando Dias Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 8/3/2016 Valor recolhido: R$ 10.987,00 Data do último recolhimento: 20/7/2018Jorge Luiz de Mello Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 8/3/2016 Valor recolhido: R$ 10.987,00 Data do último recolhimento: 8/8/20181. Processo TC-032.564/2011-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010) 1.1. Responsáveis: Ailton Fernando Dias (XXX-330.436-XX) ; Eliane Pinto Barbosa (XXX-049.127-XX) ; Helio Szmajser (XXX-615.367-XX) ; Jorge Luiz de Mello (XXX-709.017-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.6. Representação legal: Eduardo Valenca Freitas (146.620/OAB-RJ) , representando Jorge Luiz de Mello; Alexandre Novais Vilar (143233/OAB-RJ) e outros, representando Companhia Docas do Rio de Janeiro; Manuella Elisa Fortunato Lima (208.812-E/OAB-RJ) e outros, representando Sindicato dos Trabalhadores Nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11634/2018 - TCU - 2ª CâmaraConsiderando que o Acórdão nº 6010/2018-TCU-2ª Câmara, conheceu da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; Considerando que o recorrente interpôs pedido de reexame contra o Acórdão nº 6010/2018-TCU-2ª Câmara;Considerando que a legitimidade do representante para ingressar com pedido de reexame encontra-se fundamentada nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU;Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir;Considerando que o papel do representante, consiste em iniciar a ação fiscalizatória, competindo ao próprio Tribunal conduzir às apurações;Considerando que a função primordial do TCU é o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sendo indispensável que a legitimidade do particular para intervir no processo e a defesa de algum direito subjetivo próprio tenham por finalidade resguardar as leis administrativas e o interesse público;Considerando que o interesse público foi resguardado por ocasião das ações de controle adotadas por este Tribunal;Considerando que mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte de Contas não enseja o conhecimento do recurso, ante a ausência de legitimidade e de interesse recursal;Considerando que a representação não é o instrumento adequado para tutelar interesse individual;Considerando que a Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do pedido de reexame:Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, e arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados:1. Processo TC-019.959/2018-4 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsável: Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG (00.394.460/0105-38) 1.2. Recorrente: Microsens S/A (78.126.950/0011-26) . 1.3. Interessado: Microsens S/A (78.126.950/0011-26) . 1.4. Órgão/Entidade: Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG. 1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.6. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro. 1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG) . 1.9. Representação legal: não há. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM PONDERADA. TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. ENUNCIADO 96 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA TCU. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO.

Tratam os autos de concessão de aposentadoria a ex-servidor da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina.2. A instrução da unidade técnica, após a aplicação das críticas automáticas na forma estabelecida na IN 55/2007 TCU e na Resolução 206/2007 TCU, propõe considerar ilegais e recusar o registro dos atos integrantes deste processo, na forma que transcrevo a seguir com ajustes de forma que julgo pertinentes:HISTÓRICO3. Em maio do corrente ano, esta Unidade Técnica encaminhou o Ofício 2.040/2018-TCU/Sefip (peça 2) à entidade de origem, solicitando o encaminhamento de cópia da certidão de tempo de serviço na condição de aluno aprendiz de Antenor Corio da Luz Filho (CPF XXX-063.079-XX) .4. A resposta da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina está acostada às peças 4-7.EXAME TÉCNICO5. O ex-servidor Antenor Corio da Luz Filho aposentou-se no cargo de Médico em 3/4/2003 aos 54 anos de idade. 6. Do presente processo, constam os seguintes atos:a) número de controle 10236740-04-2014-000001-6: ato inicial, com tempo total de serviço de 33 anos, 5 meses e 11 dias, proventos calculados na proporção de 85% e tempo de aluno-aprendiz de 6 anos, 8 meses e 20 dias;b) número de controle 10236740-04-2014-000002-4: ato de alteração, com tempo total de serviço de 35 anos, 7 meses e 23 dias, proventos calculados na proporção de 95%, tempo de aluno-aprendiz de 6 anos, 8 meses e 20 dias e tempo de atividade insalubre reconhecido por meio do MS 2000.72.00.001041-3 do TRF 4ª Região;c) número de controle 10236740-04-2014-000010-5: ato de alteração, consta decisão judicial referente a plano econômico 26,05%, com proventos integrais, com tempo total de 35 anos, 7 meses e 23 dias, tempo de aluno-aprendiz de 6 anos, 8 meses e 20 dias e tempo de atividade insalubre de 2 anos, 11 meses e 26 dias;d) número de controle 10236740-04-2016-000008-9: ato de alteração, tempo total de serviço de 36 anos, 1 mês e 4 dias, tempo de aluno-aprendiz de 6 anos, 8 meses e 20 dias e tempo insalubre de 2 anos, 10 meses e 26 dias, valor referente a plano econômico 26,05% excluído.7. Os atos de aposentadoria foram encaminhados a este Tribunal há menos de 5 anos.Do tempo de aluno-aprendiz8. A jurisprudência pacífica do TCU a respeito do tema foi consolidada no Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência da TCU, cuja redação original remonta a 1976. A redação atual, aprovada em 1994, é transcrita a seguir:Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.9. Por meio do Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, foram detalhados os seguintes parâmetros para verificação do atendimento àquele enunciado: (...) 9.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que oriente as diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que:9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946.10. Os parâmetros detalhados no Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário foram confirmados por julgados posteriores do TCU, a exemplo dos Acórdãos 8.679/2011, 3.608/2013 e 1.952/2014 da Primeira Câmara e 5.790/2011 da Segunda Câmara.11. Tendo em vista que a aposentadoria em comento foi concedida em 3/4/2003, cabe observar o entendimento do STF no sentido de que, nas aposentadorias concedidas anteriormente ao Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, deve ser exigido tão somente o atendimento dos requisitos então vigentes, ou seja, aqueles do Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência do TCU (MS - STF 32.245-DF, MS - STF 28.105-DF, MS - STF 31.477-DF, MS - STF 27.476-DF, MS - STF 30.453-DF, MS STF 28.576-DF, MS - STF 27.615-AL, MS - STF 29.069-DF e MS - STF 28.399-DF) .12. Cabe, assim, no presente caso, verificar o atendimento dos requisitos do Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência do TCU. A redação atual, aprovada em 1994 e vigente quando da emissão do ato, é transcrita novamente a seguir:Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros (grifo) .13. Transcritos os requisitos então exigíveis, após análise das certidões e documentos juntados às peças 5-6, não se verificou menção à execução de encomendas para terceiros, requisito previsto na parte final do Enunciado 96.14. Destarte, não se verifica o atendimento dos requisitos do Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência do TCU. Portanto, todos os atos constantes do presente processo devem ser considerados ilegais.15. Com a exclusão do referido tempo, o servidor não pode permanecer aposentado. Deve, então, retornar à atividade para cumprir os requisitos legais para a aposentação, a qual se dará com as regras vigentes no momento da nova aposentadoria.Do tempo de atividade insalubre16. No que se refere a contagem ponderada de tempo prestado em condições insalubres, o entendimento deste Tribunal firmado no Acórdão n. 2008/2006 Plenário é no sentido de ser possível a contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas. Assim, o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria. 17. O interessado, nos atos 10236740-04-2014-000010-5 e 10236740-04-2016-000008-9, averbou tempo de atividade insalubre no total de 2 anos, 11 meses e 26 dias. Tendo em vista o cargo no qual o ex-servidor se aposentou (médico) , a data de entrada em exercício no serviço público (1/7/1985) , além da existência de decisão judicial no MS 2000.72.00.001041-3, conforme informado pelo Controle Interno, não se verifica irregularidade na averbação.CONCLUSÃO18. Em razão do exposto e tendo em vista as análises realizadas nos atos constantes do presente processo, esta Unidade Técnica propõe que sejam considerados ilegais, em razão da averbação de tempo de aluno-aprendiz.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO19. Ante o exposto, e de conformidade com o preceituado nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, propõe-se:a) considerar ilegais os atos constantes do presente processo;b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão de origem do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;c) esclarecer ao interessado que, com a exclusão do referido tempo, o servidor não pode permanecer aposentado, devendo retornar à atividade para cumprir os requisitos legais para a aposentação, a qual se dará com as regras vigentes no momento da nova aposentadoria;d) determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina que:d.1) faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;d.2) dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;d.3) informe o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado. É o relatório.

Em análise atos de aposentadoria de Antenor Corio da Luz Filho (CPF XXX-063.079-XX) , ex-servidor da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina.2. Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da unidade técnica (peça 14) , com a qual se mostrou favorável o representante do Ministério Público especializado (peça 16) , manifesto concordância ao encaminhamento de considerar ilegal e recusar registro aos atos do interessado. Faço algumas considerações adicionais.3. Há dois temas controversos nos atos em exame: tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz e tempo de serviço ponderado em atividade insalubre.4. A documentação presente nos autos é suficiente para comprovar que o servidor preenche as exigências firmadas em entendimento pacificado deste E. TCU, através do Acórdão nº 2008/2006 Plenário, segundo o qual o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial para fins de aposentadoria. Não há fundamento para ilegalidade quanto a este item.5. Diferente, no entanto, o tratamento a ser dado, no caso concreto, ao tempo de aluno-aprendiz. O cômputo de tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, sem que preencha os requisitos elencados no Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, encontra óbice na dicção da Súmula 96 do TCU (3/1/1995) .6. Na hipótese dos autos, como a aposentadoria é anterior ao entendimento firmado no Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, deve-se exigir, tão somente, os requisitos exigidos pelo Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU:Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.7. Alinho-me, aqui, ao posicionamento da unidade técnica de que após análise das certidões e documentos juntados às peças 5-6, não se verificou menção à execução de encomendas para terceiros, requisito previsto na parte final do Enunciado 96.8. Sendo assim, excluído o tempo de aluno-aprendiz indevidamente considerado, o ato está eivado de ilegalidade. Dessa forma, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2010 DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO. ACÚMULO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DOS ACÓRDÃOS 798/2010, 2.299/2010 E 3.117/2010-TCU-2ª CÂMARA. MONITORAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. MULTA. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos ex-membros do Conselho Universitário da Fundação Universidade de Ouro Preto (CUNI/UFOP) , Bruno Camilloto Arantes, Edmundo Dantas Gonçalves, Eduardo Curtiss dos Santos, Guilherme Paoliello, Ida Berenice Heuser do Prado, Marcílio Sousa da Rocha Freitas, Marco Antônio Melo Franco, Maria Elisabete da Silva Barros, Rafael Magdalena e Sávio Augusto Lopes da Silva (peça 239) e Marcone Jamilson Freitas Souza, ex-reitor, e Célia Maria Fernandes Nunes, ex-membro do CUNI/UFOP (peça 241) , ao Acórdão 5.325/2018-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte negou provimento a pedido de reexame interposto pelos mesmos recorrentes contra o Acórdão 2.685/2017-2ª Câmara (peça 79) .Por intermédio desse último decisum, esta Corte aplicou multa individual aos embargantes e a outros responsáveis em razão do não cumprimento, mesmo após a concessão de prazo adicional, das determinações contidas nos subitens 1.4.1.1 do Acórdão 798/2010-2ª Câmara, 1.5.6 do Acórdão 2.299/2010-2ª Câmara (que reitera a determinação contida no subitem 2.3.3 do Acórdão 55/1998-Plenário) e 9.2.2 do Acórdão 3.117/2010-2ª Câmara.Não conformados com a rejeição do recurso interposto, os dez primeiros recorrentes opõem estes embargos declaratórios (peça 161) nos quais alegam que houve omissão e contradição naquela decisão em razão dos seguintes fatos: (i) omissão em razão deste Tribunal não ter tratado de questões fulcrais neste caso concreto, tais como, as manifestações técnicas especializadas, o induzimento ao erro, a inexigibilidade de outra conduta e ausência de intenção; (ii) omissão/contradição em razão de ter ocorrido uma única intimação dos conselheiros antes da aplicação da multa; e (iii) contradição em razão da responsabilidade ter sido exclusiva do reitor (Sr. Marcone Jamilson Freitas Souza) .Esses recorrentes requerem o acolhimento destes embargos de maneira a afastar a multa a eles aplicada, bem como que seja atribuído efeito suspensivo a estes declaratórios.Foi também acostada aos autos uma peça denominada Contrarrazões aos embargos de declaração (peça 241) , na qual outros dois responsáveis apenados no âmbito do Acórdão 2.685/2017-2ª Câmara Marcone Jamilson Freitas Souza, ex-reitor da UFOP, e Célia Maria Fernandes, ex-membro do CUNI/UFOP , também argumentam que houve omissão na decisão ora recorrida, em razão de a deliberação não ter tratado do fato de que o Conselho Universitário se baseou em acórdão anterior do TCU e em sentença judicial para a tomada de decisão.Adicionalmente, esses dois embargantes contestam o argumento dos outros recorrentes de que a responsabilidade pela decisão era exclusiva do ex-reitor, requerendo que, caso seja mantida a decisão ora recorrida, todo o colegiado continue sendo apenado.Esses outros dois embargantes requerem o reconhecimento da omissão de maneira a reformar o acórdão ora recorrido, bem como o afastamento da contradição alegada pelos demais recorrentes de que a responsabilidade seria exclusiva do ex-reitor.É o relatório.

Examino os embargos de declaração opostos pelos ex-membros do Conselho Universitário da Fundação Universidade de Ouro Preto (CUNI/UFOP) , Bruno Camilloto Arantes, Edmundo Dantas Gonçalves, Eduardo Curtiss dos Santos, Guilherme Paoliello, Ida Berenice Heuser do Prado, Marcílio Sousa da Rocha Freitas, Marco Antônio Melo Franco, Maria Elisabete da Silva Barros, Rafael Magdalena e Sávio Augusto Lopes da Silva (peça 239) e Marcone Jamilson Freitas Souza, ex-reitor, e Célia Maria Fernandes Nunes, ex-membro do CUNI/UFOP (peça 241) ao Acórdão 5.325/2018-2ª Câmara (peça 236) , por meio do qual esta Corte negou provimento a pedido de reexame interposto pelos mesmos recorrentes contra o Acórdão 2.685/2017-2ª Câmara (peça 79) .Preliminarmente, os embargos dos 10 ex-membros do Conselho Universitário (peça 239) devem ser conhecidos, visto estarem presentes os requisitos para sua admissibilidade, em conformidade com os arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992. Quanto à peça acostada aos autos por Marcone Jamilson e Célia Maria (peça 241) , esta não deveria ser conhecida como embargos de declaração, por ter sido oposta fora do prazo legal de 10 dias previsto no art. 34, § 1º da Lei nº 8.443/1992. Contudo, em nome dos princípios da verdade material e do contraditório e da ampla defesa, conheço a referida peça como embargos de declaração.No mérito, os embargos dos 10 ex-membros do Conselho Universitário não devem ser acolhidos, visto que os argumentos trazidos não confirmam as supostas omissões e contradições na deliberação anterior. Visam, em verdade, à rediscussão de mérito nos termos que explicito a seguir.Não merecem prosperar as alegações de omissão de que este Tribunal não tratou de questões fulcrais neste caso concreto, tais como, as manifestações técnicas especializadas, o induzimento ao erro, a inexigibilidade de outra conduta e ausência de intenção.Esses argumentos dos embargantes levam novamente à questão de que não houve dolo na conduta dos agentes. Essa questão foi devidamente tratada nos subitens 26.9 a 26.19 do relatório (peça 238) , bem como no subitem 10 do meu voto (peça 237) , que antecederam o decisum ora embargado.Além disso, é cabível ressaltar que os embargantes tinham pleno conhecimento de que estavam descumprindo uma decisão do TCU, conforme consta expressamente da Ata de Reunião do Conselho que decidiu sobre o tema, em 25/8/2015, cujo trecho abaixo transcrevo (peça 16, p. 14) :Pedindo a palavra, o Cons. Bruno sugeriu que, se a votação por parte deste Conselho for pelo descumprimento de uma ordem emanada pelo Tribunal de Contas da União, então, por garantia, a UFOP deve judicializar a causa como uma forma de proteção a este Conselho e aos servidores envolvidos, de modo que este assunto não retorne mais ao CUNI. Em adição, tem-se que a jurisprudência do TCU é no sentido de que a decisão adotada com base em pareceres técnicos não afasta, por si só, a responsabilidade do administrador público por atos considerados irregulares, uma vez que o parecer técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de examinar a sua correção, em razão do dever legal de supervisão que lhe cabe. (v.g. Acórdãos 1.001/2015 e 2.781/2016, ambos do Plenário) .Da mesma forma, improcedente a arguição de omissão/contradição em razão de ter ocorrido uma única intimação dos conselheiros antes da aplicação da multa, ou seja, que houve afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Esse argumento dos embargantes foi devidamente tratado pela unidade técnica nos subitens 23.4 a 23.8 do relatório (peça 238) , bem como nos subitens 8 e 9 do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: 8. No que se refere às alegações de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, noto que todos os responsáveis foram devidamente instados a apresentar suas defesas perante esta Corte de Contas, conforme os seguintes documentos constantes destes autos: ofícios de audiência (peças 23 a 38 e 64 a 66) e avisos de recebimento (peças 40 a 56 e 69 e 71) . 9. Inclusive, destaco que neste caso concreto houve descumprimento de determinações deste Tribunal pela UFOP, mesmo após de ter sido alertada em diversas oportunidade pela necessidade de cumprimento dessas determinações por esta Corte de Contas. Dessa forma, está correta a afirmação da unidade técnica em seu parecer à peça 224: 23.8. Vale acrescer que, conforme disposto no art. 268, inciso VII e § 3.º do RI/TCU, a aplicação de multa por descumprimento injustificado de determinação do TCU prescinde de audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar na comunicação da deliberação.Infundada também a alegada contradição no julgamento dos pedidos de reexame em razão da responsabilidade ter sido exclusiva do reitor (Sr. Marcone Jamilson Freitas Souza) .Assim como nas alegações anteriores, os recorrentes trazem novamente argumento já tratado na decisão ora embargada. Neste caso, esse tema foi examinado no subitem 13 do voto condutor daquele acórdão, o qual não transcrevo em nome da concisão deste voto.Também não devem prosperar as alegações do ex-reitor e da ex-conselheira Célia Maria Fernandes Nunes de que houve omissão no decisum embargado por não ter tratado do fato de que o Conselho Universitário se baseou em acórdão anterior do TCU e em sentença judicial para a tomada de decisão (peça 241) .Os dois recorrentes repetem argumentos já tratados por este Tribunal no relatório que antecedeu o acórdão da relatora a quo (peça 76) , por intermédio do qual foram aplicadas multas aos responsáveis, in verbis: Razões de justificativa apresentadas pelos conselheiros do CUNI/UFOP (Grifo no original) (...) 13.6. Ressaltaram que, depois da manifestação dos servidores afetados, sobrevieram dois fatos importantes, a saber: i) concessão de liminar pela Justiça Federal, suspendendo o cumprimento da decisão do TCU que julgou ilegal, pelos mesmos motivos em apreço, o ato de concessão da aposentadoria à servidora Eni Lucas de Carvalho Moreira; e ii) acolhimento pelo TCU de recurso interposto pela servidora Telma Maria de Assis em face do Acórdão 3.361/2015-2ª Câmara (peça 49, p. 8-9) . (...) Análise das razões de justificativa (Grifo no original) (...) 15.2. Na apreciação de tais argumentos, o Exmo. Sr. Ministro-Relator recordou que, ao ser proferido o Acórdão 55/1998-TCU-Plenário, restara esclarecido que a segurança jurídica deve ser sopesada com a legalidade, evidentemente violada na situação em análise, levando-se em conta inclusive que, desde 23/4/1993, o Supremo Tribunal Federal teve por inconstitucional o instituto da ascensão funcional (ADIn 837-4/DF) . Dessa forma, reiterou que era descabido invocar o instituto da segurança jurídica para esse caso concreto, uma vez que essa deliberação foi adotada em 1998, enquanto os atos questionados, em sua maioria, foram editados em 1994 e anos posteriores, ou seja, a menos de cinco anos da deliberação desta Corte. Também ressaltou que os atos impugnados ainda estavam vigendo, em razão da omissão dos sucessivos gestores da Universidade, que deixaram de dar cumprimento à determinação desta Corte de Contas, expedida há anos e que transitou em julgado há mais de dez anos.No que se refere ao pedido dos 10 ex-conselheiros de que seja atribuído efeito suspensivo a estes declaratórios (peça 239) , informo que não seria necessária tal solicitação, uma vez que, no âmbito do TCU, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, por expressa determinação do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU.Por fim, as contrarrazões do ex-reitor e da Sra. Célia Maria Fernandes Nunes (peça 241) ao argumento dos outros embargantes de que a culpa pelo descumprimento das determinações desta Corte era exclusiva do ex-dirigente máximo da UFOP também não devem ser acolhidas. Afinal, no âmbito dos processos do TCU, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva, seguindo a regra geral da responsabilidade civil, tendo como um dos pressupostos o nexo de causalidade entre a ilegalidade e o comportamento do agente. Ao aplicar as multas aos responsáveis por intermédio do Acórdão 2.685/2017-2ª Câmara, este Tribunal analisou as condutas dos responsáveis, o nexo de causalidade entre os atos ilegais e o comportamento dos agentes, bem como definiu o valor da multa (dosimetria) em razão do nível de gravidade dos ilícitos e pelo grau de culpabilidade de cada agente, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ante as razões expostas, VOTO no sentido de que o Tribunal conheça dos presentes declaratórios para, no mérito, rejeitá-los, na linha do acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos ex-membros do Conselho Universitário da Fundação Universidade de Ouro Preto (CUNI/UFOP) e pelo ex-reitor, Marcone Jamilson Freitas Souza, ao Acórdão 5.325/2018-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte negou provimento a pedido de reexame interposto por esses recorrentes contra o Acórdão 2.685/2017-2ª Câmara (peça 79) ;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes, aos demais responsáveis nestes autos e à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CULTURA. CONVÊNIO. PESQUISA E CAPACITAÇÃO EM COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.

Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) , acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peças 20 a 22) , que contou com a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 23) :INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) , entidade vinculada ao Ministério da Cultura (MinC) , em desfavor do Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo (Iattermund) , entidade de direito privado, de natureza de sociedade civil, sem fins lucrativos, e do Sr. Paulo Roberto da Silva, na condição de presidente da convenente, em razão da não comprovação da aplicação dos recursos públicos repassados pela União por força do Convênio 34/2004, Siafi 518061. Esse convênio teve por objeto a realização do projeto Pesquisa e capacitação em Comunidades Remanescentes de Quilombos, conforme o termo de convênio (peça 1, p. 82-114) . HISTÓRICO 2. Para a execução do objeto do convênio em comento, foram previstos R$200.200,00, dos quais R$182.000,00 seriam repassados pelo concedente e R$18.200,00 corresponderiam à contrapartida, conforme disposto na cláusula segunda do termo de convênio (peça 1, p. 82-84) . Ainda, houve um aditivo ao convênio no valor de R$50.050,00, sendo R$ 45.000,00 relativo à concedente e R$5.050,00 relativo à contrapartida da convenente (peça 1, p. 180) . Assim, totalizou-se R$250.250,00.3. Os recursos federais foram repassados em quatro parcelas, mediante as seguintes ordens bancárias: a) 20050B900332, emitida em 3/5/2005, no valor de R$80.000,00; b) 20050B900548, emitida em 24/1/2005, no valor de R$ 40.000,00; c) 20050B900606, emitida em 7/7/2005, no valor de R$ 62.000,00; e d) 20050B901182, emitida em 13/12/2005, no valor de R$ 45.000,00. Cópias dessas ordens bancárias encontram-se disponíveis, respectivamente, na peça 1, p. 130, 138, 140 e 198. 4. O convênio vigeu no período de 29/12/2004 a 30/7/2006 e previa a apresentação da prestação de contas em até sessenta dias a contar do término de sua vigência, conforme sua cláusula décima primeira (peça 1, p. 94) e seu Primeiro Termo Aditivo, em razão de atraso na liberação dos recursos (peça 1, p. 152) . 5. No âmbito desta Corte de Contas, em decorrência da instrução inicial do feito (peça 7) foi promovida, por meio dos Ofícios 113 e 114/2018-TCU/SecexEducação, de 29/3/2018 (peças 12 e 13) , a citação solidária dos responsáveis, Sr. Paulo Roberto da Silva e Instituto de Apoio Técnico aos Países de Terceiro Mundo (Iattermund) .EXAME TÉCNICO6. Apesar de o Sr. Paulo Roberto da Silva ter sido regularmente citado, no endereço constante dos sistemas da Receita Federal (peças 10) , não atendeu a citação, deixando transcorrer o prazo concedido para apresentação de alegações de defesa ou recolhimento do débito, sem manifestar-se nos autos. O Iattermund, citado por via editalícia (peças 17 e 18) , também não atendeu a citação, não recolheu o valor do débito apurado nem se manifestou quanto às irregularidades verificadas.7. Destaca-se que, antes da citação por edital, foram adotadas providências que esgotaram as tentativas de localização do Iattermund (peças 11, 14 e 16) , conforme também restou registrado em despacho do Serviço de Administração desta Unidade Técnica (peça 16) . 8. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inertes os aludidos responsáveis, impõe-se que sejam considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.9. Os responsáveis foram citados pelo dano ao erário no valor total dos recursos federais repassados ao Iattermund, para a execução do objeto do Convênio 34/2004, em razão da não comprovação do cumprimento do objeto pactuado e da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos repassados pela União para a fiel execução do ajuste.10. Da análise dos autos, conclui-se pela existência de irregularidades na execução do Convênio 34/2004 (peça 1, p. 82-112) , celebrado com a Fundação Cultural Palmares, para a realização de Pesquisa e capacitação em Comunidades Remanescentes de Quilombos, no qual seriam executadas: ações de Prospecção para Curso em comunidade quilombola do Rio Grande do Sul; Curso de Liderança Quilombolas; Pesquisa e Prospecção socioeconômica e cultural de comunidades quilombolas de Alcântara/MA; Seminário Remanescentes de Quilombos; Oficina de liderança quilombola da Bahia; e Oficina de liderança quilombola do estado de Goiás, visando apoiar quilombolas na elaboração de projetos de apoio à inclusão produtiva das comunidades quilombolas.11. As irregularidades constatadas na execução desse convênio foram as seguintes: a) não comprovação da execução física do objeto, conforme análise efetuada em instrução pretérita (peça 7) relativa aos documentos apresentados a título de prestação de contas (peças 2, 3, 4 e 5) ; b) não apresentação de documentos que comprovassem a execução física do objeto, conforme constatado na Nota Técnica 51/2014/DPA/FCP, de 31/10/2014, emitida pela FCP, que concluiu pela reprovação da prestação de contas sobre a análise técnica de cumprimento do objeto (peça 1, p. 258-260) , e no Parecer Financeiro 65/2014/CCONV (peça 1, p. 268) , descumprindo-se a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos, expressa no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; na alínea g, inciso II, da cláusula quarta e cláusula nona do Termo de Convênio 34/2004; no art. 66 do Decreto 93.872/1986 e art. 28 da IN/STN 1/1997.12. Por força do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, o ônus de comprovar a regular aplicação dos recursos públicos para estrita consecução do objeto do convênio recai sobre o gestor, que deve demonstrar, por meio da devida prestação de contas, de forma clara e efetiva, a boa e regular aplicação da verba no objetivo estabelecido no ajuste. No caso em exame, essa comprovação não ocorreu.13. Não é possível afirmar que houve boa-fé do responsável, não tendo este apresentado a documentação comprobatória exigida. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara e que a conduta razoável a ser esperada dos responsáveis era gerir os recursos conforme a legislação aplicável e apresentar toda a documentação comprobatória da regular execução e liquidação de despesas por ocasião da prestação de contas, conforme exigido pelo termo do convênio que o próprio responsável assinou.14. Com relação à quantificação do débito, considerando que não constam nos autos e tampouco na documentação enviada pela convenente peças suficientes que comprovem a execução das ações pactuadas no objeto, caracterizando a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados, origina-se o débito integral, correspondente a 100% do valor repassado pela União, no valor original de R$ 227.000,00.15. Tendo em vista a Súmula TCU 286/2014, sobre a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado em convênios e congêneres, verifica-se a responsabilidade solidária da convenente, Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo (Iattermund) , bem como de seu administrador, Sr. Paulo Roberto da Silva.16. Assim, em face da reprovação da prestação de contas do Convênio 34/2004 (Siafi 518061) e da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do ajuste, conforme apontado no Parecer Técnico contido na Nota Técnica 51/2014/DPA/FCP (peça 1, p. 258-260) e no Parecer Financeiro 65/2014/CCONV (peça 1, p. 268) , e em face da revelia dos responsáveis, propõe-se que sejam julgadas irregulares as contas dos responsáveis e seja imputado débito integral dos recursos repassados mediante o convênio em tela (valor original de R$ 227.000,00) .17. Por fim, resta registrar que, uma vez que o prazo limite para apresentação da prestação de contas pelo convenente era até o dia 30/9/2006 conforme cláusula décima primeira do termo do convênio (peça 1, p. 94) com alteração produzida pelo Primeiro Termo Aditivo (peça 1, p. 152) e considerando que o pronunciamento desta Unidade Técnica pela citação dos responsáveis se deu somente no dia 13/3/2018, passados, portanto, mais dez anos entre os dois eventos, houve a prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento do Tribunal exarado, dentre outros, nos acórdãos 178/2018TCUPlenário, rel. Min. Bruno Dantas, e 3749/2018TCU2ª Câmara, rel. Min. Ana Arraes.INFORMAÇÕES ADICIONAIS18. Registra-se a existência no TCU dos processos de número 035.219/2015-7 e 035.233/2015-0, ambos referentes a outras TCEs novamente envolvendo a concedente FCP e os mesmos responsáveis da TCE em comento, quais sejam: Iattermund e o Sr. Paulo Roberto da Silva.CONCLUSÃO19. Diante da revelia do Sr. Paulo Roberto da Silva e do Iattermund e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que os responsáveis sejam condenados em débito. Não será proposta a aplicação de multa em virtude da incidência da prescrição da pretensão punitiva.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO20. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal: a) considerar revéis o Sr. Paulo Roberto da Silva (CPF XXX-473.180-XX) e o Instituto de Apoio Técnico Aos Países de Terceiro Mundo (CNPJ 03.656.923/0001-94) ; b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III e §§ 3º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Instituto de Apoio Técnico Aos Países de Terceiro Mundo - Iattermund (CNPJ 03.656.923/0001-94) e do Sr. Paulo Roberto da Silva (CPF XXX-473.180-XX) , na condição de presidente do Iattermund à época dos fatos, e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Cultural Palmares, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 40.000,00 24/1/2005 80.000,00 3/5/2005 62.000,00 7/7/2005 45.000,00 13/12/2005Valor atualizado até 21/8/2018: R$ 861.248,50 (Demonstrativo de débito à peça 19) d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; e) encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo. É o relatório.

Examina-se Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) , entidade vinculada ao Ministério da Cultura (MinC) , em desfavor do Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo (Iattermund) , entidade de direito privado, de natureza de sociedade civil, sem fins lucrativos, e do Sr. Paulo Roberto da Silva, na condição de presidente da convenente, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados pela União por força do Convênio 34/2004, Siafi 518061, cujo objeto contemplou a realização do projeto Pesquisa e capacitação em Comunidades Remanescentes de Quilombos.2. O valor da avença foi de R$ 200.200,00, dos quais R$ 182.000,00 de responsabilidade do concedente e R$ 18.200,00 do referido instituto. Em acréscimo, ocorreu um aditivo ao convênio no valor de R$ 50.050,00, sendo R$ 45.000,00 relativo à concedente e R$ 5.050,00, à contrapartida.3. Os responsáveis, apesar de regularmente citados pelo dano ao erário, não comprovaram o cumprimento do objeto pactuado e a boa e regular aplicação de recursos repassados pela União para a fiel execução do ajuste. Mantendo-se silentes, resta caracterizada a revelia e a consequente possibilidade de se dar continuidade ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.4. Em vista disso e destacando que inexistem nos autos elementos que demonstrem a boa-fé ou outros excludentes de culpabilidade na conduta dos responsáveis, a SecexEducação propõe, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , o julgamento das contas em análise pela irregularidade, com imputação de obrigação ao ressarcimento ao erário e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 5. Cabe lembrar que o Enunciado n. 286 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal disciplina que a pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos6. Considerando que é da responsabilidade dos gestores dos recursos demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos postos a sua disposição e que esses não trouxeram aos autos documentação capaz de comprovar o bom e regular emprego dos recursos federais utilizados sob sua gestão, acompanho os pareceres da unidade técnica e do MPTCU e incorporo-os seus fundamentos as minhas razões de decidir.7. Assim, há que se julgar irregulares as presentes contas, tendo os responsáveis a obrigação de restituir aos cofres públicos os recursos recebidos, na forma da legislação em vigor.8. Os fatos relatados também dão suporte à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, bem como ao envio de cópia dos elementos pertinentes ao Ministério Público Federal, para ajuizamento das ações cabíveis em face do disposto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno. Ante o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de Acórdão que trago à apreciação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) , entidade vinculada ao Ministério da Cultura (MinC) , em desfavor do Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo (Iattermund) e do Sr. Paulo Roberto da Silva, na condição de presidente da convenente, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados pela União por força do Convênio 34/2004, Siafi 518061, cujo objeto contemplou a realização do projeto Pesquisa e capacitação em Comunidades Remanescentes de Quilombos.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em:9.1. considerar revéis o Sr. Paulo Roberto da Silva e o Instituto de Apoio Técnico aos Países de Terceiro Mundo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do Instituto de Apoio Técnico Aos Países de Terceiro Mundo - Iattermund e do Sr. Paulo Roberto da Silva, na condição de presidente do Iattermund à época dos fatos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III e §§ 3º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Cultural Palmares, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 40.000,00 24/1/2005 80.000,00 3/5/2005 62.000,00 7/7/2005 45.000,00 13/12/2005 9.3 aplicar multa aos responsáveis indicados no subitem anterior, individualmente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESVIO DE FINALIDADE EM FAVOR DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE E DÉBITO DO ENTE FEDERATIVO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O RECOLHIMENTO PARCELADO. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS POR PARTE DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. CONTAS IRREGULARES DO ENTE FEDERATIVO. RESPONSABILIDADE DOS GESTORES. CONTAS IRREGULARES, SEM DÉBITO E COM APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Adoto como relatório a instrução da Secretaria de Recursos Serur (peça 118) , acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peças 119 e 120) e contando, ainda, com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 121) :INTRODUÇÃO Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Antônio Almir Bie da Silva e Mirtes Lages Fortes Magalhães (peça 89) , pelo qual contestam o Acórdão 4.195/2017-TCU-2.ª Câmara (Rel. Ministro Aroldo Cedraz) , prolatado na Sessão Ordinária realizada em 16/5/2017 (peça 60) .2. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor, após as correções materiais objeto do Acórdão 5.134/2017-TCU-2.ª Câmara (peça 66) .9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e c; 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos responsáveis Antônio Almir Bie da Silva, Mirtes Lages Fontes Melo Magalhães e do Município de Itatira - CE;9.2. condenar o Município de Itatira - CE ao pagamento dos valores abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nas datas referenciadas, até a data dos efetivos recolhimentos, nos termos da legislação vigente, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) , nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU: Data do lançamento Tipo Valor (R$) 17/11/2002 Débito 15.000,00 13/01/2003 Débito 3.900,00 25/08/2003 Débito 1.017,52 27/08/2003 Débito 665,50 22/09/2003 Débito 2.907,48 21/10/2003 Débito 2.409,96 17/11/2003 Débito 3.900,00 18/11/2003 Débito 1.706,54 24/12/2003 Débito 1.489,25 05/01/2004 Débito 3.900,00 06/01/2004 Débito 1.000,00 13/01/2004 Débito 3.900,00 16/01/2004 Débito 5.069,36 13/02/2004 Débito 475,00 16/02/2004 Débito 1.771,79 18/02/2004 Débito 1.007,00 12/03/2004 Débito 5.100,00 22/03/2004 Débito 380,00 13/04/2004 Débito 2.520,65 14/04/2004 Débito 5.100,00 13/05/2004 Débito 5.100,00 26/05/2004 Débito 100,00 15/06/2004 Débito 5.100,00 15/07/2004 Débito 5.100,00 16/04/2012 Crédito 3.458,96 14/05/2012 Crédito 3.458,96 21/06/2012 Crédito 3.458,96 18/09/2012 Crédito 3.458,96 26/09/2012 Crédito 3.458,96 09/01/2013 Crédito 3.458,96 09/01/2013 Crédito 3.458,96 18/02/2013 Crédito 3.458,96 08/05/2013 Crédito 3.458,96 08/05/2013 Crédito 3.458,96 20/06/2013 Crédito 3.458,96 07/10/2013 Crédito 3.458,96 11/12/2013 Crédito 3.458,96 14/01/2014 Crédito 3.458,96 06/03/2014 Crédito 3.458,96 04/08/2014 Crédito 3.458,96 04/08/2014 Crédito 3.458,96 04/08/2014 Crédito 3.458,96 04/08/2014 Crédito 3.458,96 13/11/2014 Crédito 3.458,96 03/03/2015 Crédito 3.458,96 03/03/2015 Crédito 3.458,96 23/06/2015 Crédito 3.458,969.3. com fundamento no art. 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992, aplicar individualmente multa aos responsáveis Antônio Almir Bie da Silva e Mirtes Lages Fontes Melo Magalhães, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, atualizados monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificações;9.5. autorizar, caso requerido pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;9.6. esclarecer aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;9.7. enviar cópia do presente acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para as providências que entender cabíveis, a teor do disposto no § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU.HISTÓRICO 3. O presente processo cuidou originalmente de Tomada de Contas Especial - TCE instaurada em desfavor da Sra. Mirtes Lages Fortes Melo Magalhães, ex-secretária municipal de saúde em Itatira/CE, em vista de irregularidades na utilização de recursos do Sistema Único de Saúde SUS repassados ao município. 4. As despesas glosadas foram inicialmente indicadas no Relatório de Fiscalização 169/2004, do Controle Interno (peça 1, p. 5 a 29) , posteriormente confirmadas no Relatório de TCE 185/2007 (peça 2, p. 4 a 6) , e disseram respeito a três programas de saúde:a) utilização de recursos do Piso de Assistência Básica PAB Fixo como contrapartida ao Programa Farmácia Básica, no valor de R$ 7.933,75, em desacordo com a Portaria GM/MS 3.925/1998;b) desvio de finalidade na aplicação de recursos do Programa de Atendimento Assistencial com recursos do PAB direcionados a despesas administrativas, no valor de R$ 22.520,05, em desacordo com a Portaria GM/MS 3.925/1998 e a Decisão 600/2000-TCU-Plenário; ec) recebimento de recursos para o Programa Saúde da Família/Saúde Bucal - PSC, sem a comprovação da atuação de equipes de odontologia, no valor de R$ 56.100,00, em desacordo com a Portaria GM/MS 3.925/1998 e a Decisão 600/2000-TCU-Plenário.5. O Acórdão 1.852/2009-TCU-Plenário (peça 10, p 46) imputou débito solidário à Sra. Mirtes e também ao ex-prefeito municipal de Itatira/CE, Sr. Antônio Almir Bie da Silva, além de aplicar-lhes multas individuais, em função das despesas acima indicadas, exceto quanto à utilização de recursos do PAB Fixo como contrapartida (alínea a) . 6. Em vista de recursos apresentados pelos dois responsáveis, o Acórdão 89/2011, do Plenário (peça 11, p.28) , decidiu por tornar insubsistente o supracitado Acórdão 1.852/2009, daquele colegiado, determinando a restituição dos autos ao relator a quo para a promoção das audiências do ex-prefeito e da ex-secretária de saúde, além da citação do município, beneficiário final dos recursos do SUS utilizados irregularmente. 7. Assim, o Acórdão 705/2012-TCU-2.ª Câmara (peça 12, p. 55-56) concluiu pela imputação de débito ao município de Itatira/CE. O julgamento das contas dos responsáveis, pessoas físicas, foi suspenso até o pagamento da dívida pelo município. Posteriormente, o Acórdão 3.989/2012 (peça 30) , também da 2.ª Câmara/TCU, autorizou o parcelamento da dívida em trinta e seis vezes, com os acréscimos legais. 8. A municipalidade chegou a quitar vinte e três parcelas (peça 59) . Por esse motivo foi proferido o Acórdão 4.195/2017-TCU-2.ª Câmara ora recorrido, condenando o município ao pagamento do saldo faltante, além de julgar as contas do Sr. Antônio e da Sra. Mirtes irregulares, aplicando-lhes multas individuais no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992. EXAME DE ADMISSIBILIDADE9. Em exame preliminar de admissibilidade esta secretaria propôs conhecer o recurso de Antônio Almir Bie da Silva e considerar como inexistente o ato praticado por Mirtes Lages Fortes Melo Magalhães, ante a ausência de procuração a legitimar sua representação. Propôs, ainda, suspender os efeitos dos itens 9.1, 9.3 e 9.4 do Acórdão 4.195/2017-TCU-2.ª Câmara, o que foi ratificado por Despacho do Ministro João Augusto Ribeiro Nardes (peças 97 a 100) . EXAME DE MÉRITO10. Delimitação dos recursos10.1. Constitui objeto do recurso de Antônio Almir Bie da Silva definir se: a) haveria base legal para que os recursos do Programa de Atendimento Assistencial, oriundos do PAB, fossem direcionados a despesas administrativas tais como o pagamento de contas de telefone, aluguel de imóvel para apoio das equipes de PSF, serviços prestados por pessoa física para elaboração de prestação de contas, digitação, levantamento de relatórios contábeis para cálculo do percentual da vinculação obrigatória, organização de documentos e fichários do Departamento de Pessoal e atualização de processos diversos; e b) o responsável comprovou a atuação de equipes de odontologia para fins de recebimento dos recursos oriundos do Programa Saúde da Família/Saúde Bucal - PSC. 11. Da análise da aplicação dos recursos do Programa de Atendimento Assistencial, oriundos do PAB, nas despesas administrativas e da atuação de equipes de odontologia11.1. O recorrente argumenta que as despesas realizadas com recursos destinados aos Programas PAB Fixo, Atendimento Assistencial e Saúde da Família/Saúde Bucal - PSC foram regulares. 11.2. Quanto ao PAB Fixo, observa que o Acórdão 705/2012-TCU-2.ª Câmara reconheceu que os recursos deste programa utilizados como contrapartida do Programa de Assistência Farmacêutica Básica foram repostos com recursos da própria prefeitura. 11.3. Em relação ao Programa de Atendimento Assistencial, defende que a Portaria MS 3.925/1998, bem como o Manual para Organização da Atenção Básica, permitem o emprego de recursos do PAB com despesas de custeio e capital desde que relacionadas com a atenção básica e coerentes com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde. E que as exceções também são definidas na norma, a exemplo de pagamento a servidores inativos, a assessoria por servidores ativos, aquisição de móveis e veículos não destinados ao serviço de saúde, dentre outros. 11.4. Por isso, assevera que as despesas glosadas e relacionadas a serviços de prestação de contas, digitação e cálculo do percentual de vinculação obrigatória definida na Emenda Constitucional 29/2000, aluguel de imóvel e pagamento de conta telefônica enquadram-se perfeitamente no conceito de despesas de custeio e deveriam ser aceitas por se referirem à prestação de serviços de saúde e manutenção da atividade administrativa ligada à saúde. Para fundamentar seu entendimento, alude ao conceito de despesas de custeio definido pela Secretaria do Tesouro Nacional.11.5. E sobre o Programa Saúde da Família/Saúde Bucal, assevera que o acórdão recorrido reconhece que haviam três odontólogos prestando serviços à comunidade, mas, que seriam pagos com recursos do Projeto Dentista da Família, do Governo do Estado. 11.6. Sobre o ponto, afirma que os recursos do projeto estadual e do programa federal foram aplicados integralmente em programas dirigidos à saúde bucal dos munícipes, sem qualquer locupletamento pessoal ou desvio de finalidade. E arremata que as despesas totais do Programa de Saúde Bucal somavam R$ 13.400,00, com repasse de apenas R$ 7.800,00 pelo Ministério da Saúde, sendo necessário um complemento. Ademais, assevera que aplicou os recursos no programa sob pena de o ver capenga. 11.7. Por fim, registra que foi reconhecida a boa-fé dos gestores e que não foi notificado acerca da inadimplência do município, podendo ter providenciado a regularização do débito caso tivesse ciência do fato. Análise 11.8. De início, assiste razão ao recorrente quanto ao reconhecimento de que o município de Itatira/CE compensou com recursos próprios o emprego de recursos recebidos originalmente para destinação ao PAB Fixo como contrapartida do Programa Farmácia Básica. Em realidade este reconhecimento já ocorrera desde o Acórdão 1.852/2009-TCU-Plenário e os valores correspondentes não compõem o débito indicado no aresto ora recorrido.11.9. No que se refere ao desvio de finalidade na aplicação de recursos destinados ao Programa de Atendimento Assistencial, o ex-prefeito volta a alegar que as despesas glosadas dizem respeito a ações de saúde, sem relação com as vedações descritas na Portaria GM/MS 3.925/1998 e a Decisão 600/2000-TCU-Plenário. Nesse ponto vale transcrever o seguinte excerto da portaria em questão, a qual aprovou o Manual para Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde, constante do Anexo I da norma. Art. 3º Os recursos referidos no artigo anterior poderão ser utilizados para cobertura de quaisquer categorias de despesas constantes dos Planos Municipais de Saúde e das Programações Anuais, aprovadas na Lei de Orçamento dos Municípios ou em Créditos Adicionais específicos, observada a legislação pertinente.§ 1º Os recursos mencionados destinam-se exclusivamente à execução de ações e serviços de atenção básica à saúde definidos no Manual para Organização da Atenção Básica, no Anexo I desta portaria.§ 2º Esses recursos não poderão ser utilizados como fonte substitutiva dos recursos próprios atualmente aplicados em saúde pelos Municípios.11.10. O item 3 do supracitado Manual para Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde (3. Aplicação Dos Recursos Financeiros - Como Utilizar Os Recursos Do PAB) informa das vedações de despesas e explicita a proibição do pagamento de itens com recursos que deveriam ter origem no erário do próprio ente federativo ao invés daqueles provenientes do SUS:Os recursos financeiros do PAB deverão ser utilizados apenas em despesas de custeio e capital relacionadas entre as responsabilidades definidas para a gestão da atenção básica e coerentes com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde, que é a base das atividades e programações desse nível de direção do SUS, inclusive dos programas especiais, para os quais podem ser firmados convênios com entidades filantrópicas, sendo vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas no Plano, e de acordo com as seguintes orientações:I - Todas as despesas de custeio da Atenção Básica podem ser realizadas com recursos do PAB, excluindo:- pagamento de servidores inativos;- pagamento de gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às unidades de atenção básica;- pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidor público, quando pertencente ao quadro permanente dos próprios municípios;- transferência de recursos na forma de contribuições, auxílios ou subvenções a instituições privadas, inclusive as filantrópicas.II - Todas as despesas de capital relacionadas à rede básica podem ser realizadas com recursos do PAB, excluindo:- a aquisição e reforma de imóveis não destinados à prestação direta de serviços de saúde à população;- a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo veículos de qualquer natureza, não destinados à realização de ações de atenção básica. (...) V - Os recursos do PAB não devem substituir as fontes de recursos próprias do orçamento do município.11.11. As despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Itatira/CE impugnadas no item 2.1 do Relatório de Fiscalização 169/2004, do Controle Interno, se referem a (peça 1, p. 8) : contas telefônicas, aluguel de imóvel, serviços prestados por pessoa física para elaboração de prestação de contas, digitação e levantamento relacionados à Emenda Constitucional 29/2000, organização de documentos e fichários, além de atualização de processos. 11.12. Despesas dessa natureza não se coadunam, mesmo intuitivamente, com as ações e serviços de atenção básica de saúde definidos no Manual para Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde, definidas mais especificamente nos itens 1 (Responsabilidades na Gestão da Atenção Básica) , 2.1 (Ações de Atenção Básica Dirigidas a Toda População) e 2.2 (Ações de Atenção Básica Dirigidas a Grupos Específicos da População) , do Anexo 1, da Portaria 3.925/1998.11.13. De outro turno, ressalta-se que a auditoria do Controle Interno em Itatira/CE ocorreu no início dos anos 2000, quando ainda se consolidavam as orientações sobre a melhor destinação aos recursos públicos no âmbito do SUS. Nesse contexto, a Decisão 600/2000-TCU-Plenário - que também embasou as conclusões do Controle Interno sobre o ponto ora em exame trouxe justamente definições e delimitações sobre o assunto, como segue: 8.2. firmar entendimento no sentido de que a rede de serviços do SUS constitui a parte da infraestrutura do sistema destinada a prover as ações e os serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde inseridos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, conforme as disposições dos arts. 196 e 198, II, da Carta Magna c/c o inciso III do art. 5° da Lei n° 8.080/90, bem como aquelas ações constantes do art. 200 da Constituição Federal c/c o art. 6° da Lei n° 8.080/90, não se considerando em sua abrangência órgãos, entidades e unidades voltados exclusivamente para a realização de atividades administrativas; 8.3. firmar entendimento no sentido de que os recursos federais transferidos à conta do SUS a estados, Distrito Federal e municípios, com fulcro no art. 3° da Lei n° 8.142/90, devem ser aplicados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 2° da referida lei, seguindo os seguintes critérios: 8.3.1. na hipótese de aplicação em investimentos, estes devem ocorrer na rede de serviços, tomada na acepção da alínea 8.2. retro, o que afasta a possibilidade de aplicação em imóveis, móveis, equipamentos, veículos, etc., destinados às atividades administrativas de setores das secretarias de saúde e dos governos municipal e estadual não diretamente vinculados à execução de ações e serviços de saúde, observando-se ainda a prioridade de seu direcionamento à rede pública, em conformidade com os arts. 4° e 24 da Lei n° 8.080/90, e a vedação constante do art. 199, § 2°, da Constituição Federal; 8.3.2. na hipótese de aplicação na cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e nas demais ações de saúde, os recursos federais devem financiar despesas correntes, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 12 da Lei n° 4.320/64, exclusivamente para manutenção da assistência ambulatorial e hospitalar, das demais ações de saúde e dos órgãos, unidades e entidades que as realizam, não sendo cabível sua destinação a setores das secretarias de saúde e dos governos municipal e estadual não diretamente vinculados à execução de tais ações; 11.14. A propósito, o Relatório de Fiscalização 169/2004 soa reconhecer que ao menos o aluguel de imóvel teve por objetivo o efetivo apoio a equipes de saúde no município (peça 1, p. 8, item 2.1, descrição do Fato) . Deste modo, note-se que aresto recorrido aplicou-lhe multa com fulcro no artigo 58, I e II, da Lei Orgânica/TCU. Nessas hipóteses, o artigo 268 do Regimento Interno do TCU prevê que a multa poderá variar de cinco a cem por cento do valor máximo então vigente. E a Portaria-TCU 46/2017 fixou em R$ 58.269,07 o valor máximo da multa a que se refere o artigo 58, caput, da Lei 8.443/1992 para o exercício de 2017, e os R$ 5.000,00 aplicados ao recorrente correspondem a cerca de 8,5% daquele valor. 11.15. Assim, o contexto de incertezas à época da realização das despesas impugnadas poderia ser tomado em benefício do Sr. Antônio, reduzindo a multa imposta, ainda que não significativamente, entretanto, deixa-se de formular proposta neste sentido ante a processualística adotada no tribunal, que reserva ao colegiado julgador o juízo de valor a respeito das circunstâncias a considerar no caso concreto, bem como, a dosimetria para a fixação da sanção de multa.11.16. Por fim, transcreve-se excerto do voto condutor do Acórdão 1.852/2009-TCU-Plenário a fim de subsidiar a análise dos argumentos relacionados às despesas do Programa Saúde da Família/Saúde Bucal PSC:6. Todavia, há elementos nos autos que permitem afirmar que os recursos recebidos do Ministério da Saúde, no montante de R$ 56.100,00, não foram empregados devidamente, uma vez que, contrariamente ao que alega o responsável, não se comprovou a existência de equipes de odontólogos que seriam utilizadas para a execução concomitante de dois programas distintos: o Programa Dentista na Família, que utiliza recursos do Tesouro Estadual, e o Programa de Saúde Bucal, com recursos da União.7. É fato comprovado que um dos dentistas relacionados pelo Sr. Antônio Almir como pertencente à equipe do Programa de Saúde Bucal (Sr. Gustavo Frota Pereira) , recebeu R$ 1.908,08 pelo Programa Dentista da Família (p. 417, volume 1) . Também não se verificou nenhum pagamento em favor dos Srs. Hernani de Menezes Ferreira Júnior e Valeska Vieira Camurça (fls. 417/420) , supostamente membros da equipe. Apenas no que diz respeito ao Sr. João Francisco de Sousa, o responsável conseguiu trazer indícios de que atuava como membro da equipe do Programa Dentista da Família, uma vez que recebeu valores do Fundo Municipal de Saúde por serviços prestados no PSF de Morro Branco (fls. 396/401) . Assim, há elementos suficientes para dar crédito ao motivo da glosa feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS: três equipes de PSF sem odontólogo, tendo em vista que os existentes estão vinculados desde maio/03 ao Projeto Dentista da Família, conforme Termo de Compromisso nº 06/03 da Secretaria de Saúde do Estado (...) (fls. 23/25) .11.17. Assim como o recorrente não trouxe elementos aptos a modificar os pressupostos que ensejaram tais despesas fossem consideradas irregulares, entende-se que a irregularidade não deve ser afastada. Ainda, pretendem fazer crer que os recursos federais seriam necessários a complementar os recursos recebidos do Estado do Ceará a fim de pagar odontólogos e suas equipes que laboravam em prol da população do município. 11.18. Esse quadro poderia ao menos em tese justificar a despesa com recursos do SUS. Porém, a glosa se deveu também a não restar demonstrado que profissionais indicados pelo ex-prefeito como prestadores de serviços contratados pelo município de fato receberam pagamentos pelos mesmos, conforme resumido no item 7 do voto que orientou o Acórdão 1.852/2009-TCU-Plenário primeiramente proferido no presente processo.11.19. Finalmente, quanto à reclamação de que não foi notificado sobre a interrupção do pagamento da dívida pelo município, note-se que não cabia essa medida, e de todo modo a mesma não lhe traria qualquer benefício. A efetiva quitação integral da dívida não faria alterar o julgamento das contas do recorrente. A propósito, somente não houve o julgamento das contas do ex-prefeito quando da prolação do Acórdão 705/2012-TCU-2.ª Câmara - que originalmente imputou o débito ao município - por razão de conveniência processual, conforme proposto no Parecer do MP/TCU que precedeu o aresto (peça 12, p. 44, item 4 do parecer) . CONCLUSÃO12. Das análises anteriores, conclui-se que: a) o recorrente não logrou demonstrar que o pagamento de contas de telefone, aluguel de imóvel para apoio das equipes de PSF, serviços prestados por pessoa física para elaboração de prestação de contas, digitação, levantamento de relatórios contábeis para cálculo do percentual da vinculação obrigatória, organização de documentos e fichários do Departamento de Pessoal e atualização de processos diversos, eram despesas de custeio da Atenção Básica; e b) no recurso também não resta demonstrada a existência de equipe de odontólogos utilizada para a execução específica do programa Programa de Saúde Bucal.DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO13. Ante o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise do recurso de reconsideração interposto por Antônio Almir Bie da Silva contra o Acórdão 4.195/2017-TCU-2.ª Câmara, propondo-se, com fundamento nos artigos 32, I e 33, da Lei 8.443/1992, e artigo 285, do RI/TCU:a) conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; e b) dar conhecimento ao recorrente e aos demais interessados da decisão que vier a ser proferida. (grifos no original) . É o relatório.

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Antônio Almir Bie da Silva e Mirtes Lages Fortes Magalhães (peça 89) , contra o Acórdão 4.195/2017-TCU-2.ª Câmara (Rel. Ministro Aroldo Cedraz) , que, entre outras medidas, julgou irregulares as contas dos recorrentes, aplicando-lhes multas individuais no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992.2. O presente processo cuidou originalmente de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em desfavor da Sra. Mirtes Lages Fortes Melo Magalhães, ex-secretária municipal de saúde em Itatira/CE, em vista de irregularidades na utilização de recursos do Sistema Único de Saúde SUS repassados ao município.3. Nos termos do voto que fundamentou a decisão recorrida, foram apuradas as seguintes ocorrências iniciais na gestão dos programas atendidos com recursos do Fundo, responsabilizando-se o ex-prefeito, Sr. Antônio Almir Bie da Silva, e a ex-secretária municipal de saúde, Sra. Mirtes Lages Fortes Melo Magalhães: a) Programa de Assistência Farmacêutica Básica: utilização de recursos do PAB fixo como contrapartida municipal ao Programa Farmácia Básica, infringindo a Portaria - GN/MS 3.925/1998; b) Programa de Atendimento Assistencial com recursos do PAB: desvio de finalidade na aplicação dos recursos para o pagamento de despesas administrativas da secretaria municipal de saúde, contrariando a Portaria - GM/MS 3.925/1998; e c) Programa Saúde da Família: recebimento indevido de incentivo do Programa Saúde Bucal (PSC) .4. Com efeito, embora se vislumbre que os ex-gestores municipais não se locupletaram dos recursos públicos federais transferidos, comprovou-se que suas condutas configuram a prática de atos de gestão com grave infração à norma legal e, também, ilegítimos ou antieconômicos. Também configuraram desvio de finalidade na aplicação dos recursos, ainda que em prol do ente federativo, vez que em desacordo com a legislação de regência. Por isso suas contas foram julgadas irregulares e receberam multa, mas sem débito, vez que já imputado ao município de Itatira/CE.5. Conforme exame de admissibilidade de peças 97-98 e do Despacho de peça 100, conheço do recurso de reconsideração interposto por Antônio Almir Bie da Silva, porquanto preenchidos os requisitos previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443, de 1992) , c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU.6. A peça recursal da Sra. Mirtes Lages Forte Magalhães foi assinada pelo advogado Carlos Eduardo Maciel Pereira, entretanto, não consta dos autos procuração mediante a qual essa recorrente lhe confere poderes para recorrer perante o TCU. Considerando que o citado advogado foi instado a sanear o vício detectado e não se manifestou, o expediente é ato inexistente em relação à recorrente, aplicando-se por analogia o art. 145, § 1º, do Regimento Interno do TCU.7. O presente recurso tem por objeto definir se: (i) haveria base legal para que os recursos do Programa de Atendimento Assistencial, oriundos do Piso de Assistência Básica (PAB) , fossem direcionados a despesas administrativas tais como o pagamento de contas de telefone, aluguel de imóvel para apoio das equipes de Programa Saúde Bucal (PSF) , serviços prestados por pessoa física para elaboração de prestação de contas, digitação, levantamento de relatórios contábeis para cálculo do percentual da vinculação obrigatória, organização de documentos e fichários do Departamento de Pessoal e atualização de processos diversos; e (ii) o responsável comprovou a atuação de equipes de odontologia para fins de recebimento dos recursos oriundos do Programa Saúde da Família/Saúde Bucal (PSC) .8. Ao analisar os argumentos apresentados pelo recorrente Antônio Almir Bie da Silva, subitens 11.8 a 11.19 da instrução da unidade técnica especializada, transcrita no relatório precedente, a Secretaria de Recursos (Serur) , com anuência do Ministério Público junto ao Tribunal, propõe conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.9. Manifesto minha concordância com essa proposta, cujas análises, fundamentos e conclusões adoto como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer.10. No tocante ao desvio de finalidade na aplicação de recursos destinados ao Programa de Atendimento Assistencial, corroboro o entendimento de que as despesas impugnadas gastos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde: contas telefônicas, aluguel de imóvel, serviços prestados por pessoa física para elaboração de prestação de contas, digitação e levantamento relacionados à Emenda Constitucional 29/2000, organização de documentos e fichários, além de atualização de processos não se coadunam com as ações e serviços de atenção básica de saúde definidos no Manual para Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde (Anexo I da Portaria GM/MS nº 3.925, de 13 de novembro de 1998, que aprova o referido manual) .11. Oportuna a transcrição do trecho desse manual que estabelece regras para a utilização dos recursos do PAB, in verbis:3. Aplicação dos Recursos Financeiros - Como Utilizar os Recursos do PABOs recursos transferidos da União para Estados, Municípios e Distrito Federal, como também os provenientes de faturamento de serviços produzidos pelas Unidades Assistenciais Públicas, deverão ser identificados nos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde como receita operacional proveniente da esfera federal e utilizados na execução de ações de saúde previstas em seus respectivos Planos de Saúde.Os recursos financeiros do PAB deverão ser utilizados apenas em despesas de custeio e capital relacionadas entre as responsabilidades definidas para a gestão da atenção básica e coerentes com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde, que é a base das atividades e programações desse nível de direção do SUS, inclusive dos programas especiais, para os quais podem ser firmados convênios com entidades filantrópicas, sendo vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas no Plano, e de acordo com as seguintes orientações:I - Todas as despesas de custeio da Atenção Básica podem ser realizadas com recursos do PAB, excluindo:- pagamento de servidores inativos;- pagamento de gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às unidades de atenção básica;- pagamento de assessorias / consultorias prestadas por servidor público, quando pertencente ao quadro permanente dos próprios municípios;- transferência de recursos na forma de contribuições, auxílios ou subvenções a instituições privadas, inclusive as filantrópicas.II - Todas as despesas de capital relacionadas à rede básica podem ser realizadas com recursos do PAB, excluindo:- a aquisição e reforma de imóveis não destinados à prestação direta de serviços de saúde à população;- a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo veículos de qualquer natureza, não destinados à realização de ações de atenção básica.III - As despesas decorrentes de ações de saúde de média e alta complexidade e de assistência hospitalar não devem ser realizadas com recursos do PAB.IV - As ações de saneamento, que venham ser executadas supletivamente pelo SUS, serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o parágrafo 3º, do Artigo 31, da Lei nº 8080/90.V - Os recursos do PAB não devem substituir as fontes de recursos próprias do orçamento do município.12. Quanto à comprovação da atuação de equipes de odontologia para fins de recebimento dos recursos oriundos do Programa Saúde da Família/Saúde Bucal (PSC) , as alegações apresentadas pelo Sr. Antônio Almir Bie da Silva não justificam a impugnação de tal despesa. O recorrente não apresenta elementos que evidenciam a comprovação da existência de equipes de odontólogos que seriam utilizadas para a execução concomitante de dois programas distintos: o Programa Dentista na Família, que utiliza recursos do Tesouro Estadual, e o Programa de Saúde Bucal, com recursos da União.13. A alegação de que os recursos federais seriam necessários a complementar os recursos recebidos do Estado do Ceará a fim de pagar odontólogos e suas equipes que laboravam em prol da população do município poderia justificar a despesa com recursos do SUS. Entretanto, o valor glosado se deveu também a não restar demonstrado que os odontólogos indicados pelo então prefeito como prestadores de serviços contratados pelo município de fato receberam pagamentos pelos mesmos. O item 7 do voto que orientou o Acórdão 1.852/2009-TCU-Plenário (peça 10, p. 44-47) ilustra adequadamente essa questão:7. É fato comprovado que um dos dentistas relacionados pelo Sr. Antônio Almir como pertencente à equipe do Programa de Saúde Bucal (Sr. Gustavo Frota Pereira) , recebeu R$ 1.908,08 pelo Programa Dentista da Família (p. 417, volume 1) . Também não se verificou nenhum pagamento em favor dos Srs. Hernani de Menezes Ferreira Júnior e Valeska Vieira Camurça (fls. 417/420) , supostamente membros da equipe. Apenas no que diz respeito ao Sr. João Francisco de Sousa, o responsável conseguiu trazer indícios de que atuava como membro da equipe do Programa Dentista da Família, uma vez que recebeu valores do Fundo Municipal de Saúde por serviços prestados no PSF de Morro Branco (fls. 396/401) . Assim, há elementos suficientes para dar crédito ao motivo da glosa feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS: três equipes de PSF sem odontólogo, tendo em vista que os existentes estão vinculados desde maio/03 ao Projeto Dentista da Família, conforme Termo de Compromisso nº 06/03 da Secretaria de Saúde do Estado (...) (fls. 23/25) .14. Também não socorre o recorrente a alegação de que não foi notificado sobre a interrupção do pagamento da dívida pelo município. Além de não caber tal notificação, a mesma não lhe traria qualquer benefício. Relembro que não houve o julgamento das contas do ex-prefeito quando da prolação do Acórdão 705/2012-TCU-2.ª Câmara, por razão de conveniência processual, conforme proposto no Parecer do MP/TCU que precedeu o aresto (peça 12, p. 44, item 4 do parecer) .15. Por fim, oportuno registrar que a multa aplicada ao recorrente pelo acórdão atacado, com fulcro no art. 19, caput, da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992) , c/c o art. 58, incisos II e III, desse mesmo normativo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , mostra-se adequada às irregularidades identificadas nos autos. O art. 268 do Regimento Interno do TCU prevê que tal multa poderá variar de cinco a cem por cento do valor máximo então vigente (R$ 58.269,07, nos termos da Portaria-TCU 46/2017) . Assim, a penalidade aplicada correspondeu ao percentual de cerca de 8,5% do valor máximo que poderia ter sido aplicado.16. Sendo assim, acompanho o encaminhamento proposto pela unidade técnica especializada, que contou com a anuência do Parquet junto ao Tribunal, no sentido de conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Antônio Almir Bie da Silva para, no mérito, negar-lhe provimento. Ante o exposto, VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônio Almir Bie da Silva e Mirtes Lages Fortes Magalhães (peça 89) , contra o Acórdão 4.195/2017-TCU-2.ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. considerar como inexistente o ato praticado por Mirtes Lages Fortes Melo Magalhães, em razão de vício em sua representação, consubstanciada na ausência de procuração, conforme dispõe o art. 145, § 1º, do Regimento Interno/TCU;9.3. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 2784/2018 - TCU - Plenário Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei nº 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado; Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Solange Nazaré Leite Sussuarana Batista e Associação Brasileira de Agências de Viagens do Estado do Amapá (Abav/AP) , e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente, do inteiro teor desta deliberação. 1. Processo TC-007.610/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 019.534/2017-5 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsáveis: Associacao Brasileira de Agencias de Viagens do e do AP (84.425.891/0001-18) ; Solange Nazaré Leite Sussuarana Batista (XXX-325.332-XX) 1.3. Recorrentes: Associacao Brasileira de Agencias de Viagens do e do AP (84.425.891/0001-18) ; Solange Nazaré Leite Sussuarana Batista (XXX-325.332-XX) 1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá 1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.7. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes 1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (SECEX-AP) . 1.9. Representação legal: Evaldy Motta de Oliveira Junior (1208/OAB-AP) , representando Solange Nazaré Leite Sussuarana Batista e Associacao Brasileira de Agencias de Viagens do e do AP. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DO JALAPÃO. REVELIA. EXCLUSÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.

Adoto como parte do relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO) , acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peças 39 e 40) :INTRODUÇÃOCuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal Caixa, em desfavor da Senhora Eliane Costa Batista Coelho e do Senhor José Coelho Neto, ex-prefeitos de Novo Acordo/TO (gestão 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente) , em razão de irregularidades na execução do Contrato de Repasse n. 311.398-77/2009 (Siafi n. 728363) , (peça 2, p. 67-81) , firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o município de Novo Acordo/TO.2. O referido convênio tem por objeto construção de módulos da Escola Família Agrícola do Jalapão, construção de bloco administrativo, sala de aula e alojamento de professores/administradores e aquisição de caminhão de pequeno porte, naquele município.HISTÓRICO 3. Para a execução do objeto, nos termos da cláusula quarta do contrato de repasse (peça 2, p. 71) , foram previstos R$ 721.630,00, dos quais R$ 700.000,00 seriam repassados pelo concedente e R$ 21.630,00 corresponderiam à contrapartida.4. Dos recursos federais previstos no Plano de Trabalho, foram repassados R$ 700.000,00 em parcela única, mediante Ordem Bancária 2010OB800594 (peça 2, p. 284) à Caixa Econômica Federal (Interveniente no Contrato de Repasse) e a contrapartida de R$ 21.630,00, totalizando R$ 721.630,00, dos quais foram desbloqueados ao contratado R$ 514.670,77, conforme Quadro de Controle de Desbloqueio (peça 2, p. 217) , conforme quadro a seguir: Data do Desbloqueio Repasse (R$) Contrapartida (R$) Total (R$) 4/4/2011 100.890,00 3.110,00 104.000,00 28/7/2011 35.809,54 1.110,00 36.919,54 6/2/2012 34.836,97 1.425,00 36.261,97 14/5/2012 47.516,92 1.565,00 49.081,92 6/7/2012 46.478,11 1.530,00 48.008,11 6/9/2012 119.027,88 4.030,00 123.057,88 21/2/2013 67.913,89 2.255,00 70.168,89 16/4/2013 45.656,46 1.516,00 47.172,46 Totais 498.129,77 16.541,00 514.670,775. O ajuste vigeu no período de 31/12/2009 a 28/2/2017, e previa a apresentação da prestação de contas até 29/4/2016, 60 dias a contar do término da vigência, conforme cláusula décima segunda do Contrato de Repasse (peça 2, p. 77) .6. Esgotadas as medidas cabíveis para saneamento dos autos e ante as irregularidades circunstanciadas, o Tomador de Contas Especial (peça 9) concluiu por responsabilizar, em débito, a Sra. Eliane Costa Batista Coelho, ex-prefeita de Novo Acordo/TO (gestão 2009-2012) , visto que foi a signatária do contrato de repasse e gestora do município à época da liberação dos recursos, dispondo de tempo e disponibilidade financeira suficientes para a execução e conclusão das obras. Responsabilizar, também, o sucessor, Sr. José Coelho Neto, (gestão 2013-2016) , a quem cabia dar continuidade à execução e conclusão das obras, a respectiva prestação de contas final e adotar as medidas necessárias ao resguardo do patrimônio público.7. A Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União concordou com o entendimento do Tomador quanto aos fatos imputados aos responsáveis indicados no processo, por meio do Relatório de Auditoria 15/2017, emitiu o respectivo Certificado de Auditoria (peça 5) , atestando a irregularidade das contas dos responsáveis, seguido pelo Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (peça 4) , e a manifestação da autoridade ministerial registrando a sua ciência (peça 3) . EXAME TÉCNICO8. Em cumprimento ao Despacho do Secretário (peça 13) , foi promovida a citação do Sr. José Coelho Neto (CPF XXX-828.141-XX) , mediante do Ofício 0281/2018-TCU/SECEX-TO, de 10/4/2018 (peça 17) e Aviso de Recebimento/AR (peça 20) .9. A Sra. Eliane Costa Batista Coelho (CPF XXX-156.666-XX) foi citada por meio do Ofício 0280/2018-TCU/SECEX-TO, de 10/4/2018 (peça 16) . Considerando a inefetividade do expediente citatório da Sra. Eliane Costa Batista Coelho (peças 18 e 19) , foi reiterada a citação via Ofício 0342/2018-TCU/SECEX-TO, de 25/4/2018 (peça 21) , cujo expediente foi devolvido, novamente, por ausência (peça 22) . 10. Diante do insucesso na localização da responsável, foi realizada pesquisa na internet (peça 23) e diligências às concessionárias do Estado do Tocantins, todas inexitosas (peças 24 a 31) , conforme exposto no termo à peça 32, tendo sido, enfim, citada por via editalícia (peças 33 e 37) .11. No entanto, regularmente citados, os responsáveis não compareceram aos autos. Operam-se, portanto, os efeitos da revelia, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.12. É cediço que a comprovação da boa e regular aplicação de bens e valores públicos é dever de todos aqueles a quem sejam confiados recursos federais, por força do disposto nos arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição da República de 1988 e do art. 93 do Decreto-lei n. 200/1967.13. Ante o caráter indispensável da documentação em referência para demonstrar o nexo causal entre os recursos federais repassados e a despesa realizada, resta configurada ofensa às regras legais e princípios basilares da administração pública, uma vez que, em última análise, o gestor deixou de comprovar o efetivo emprego dos recursos postos sob sua responsabilidade em benefício da sociedade. 14. Esse quadro autoriza a presunção legal de dano ao erário, conforme entendimento uniforme da jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 161/2015 2ª Câmara - Relator Marcos Bemquerer; 3683/2014 TCU 2ª Câmara - Relatora Ana Arraes; 1199/2014 TCU Plenário - Relator André de Carvalho) ; 1413/2014 TCU 2ª Câmara - Relatora Ana Arraes e 375/2014 TCU 2ª Câmara - Relator: André de Carvalho. 15. Consoante informação constante do itens 9 a 11 acima, os responsáveis foram notificados das respectivas citações, sem, contudo, apresentarem suas alegações de defesa e/ou, muito menos, recolherem aos cofres públicos federais as quantias que lhes foram imputadas, devendo, por isso mesmo, serem considerados revéis por este Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92. 16. Resta comprovado, conforme o Relatório do Tomador de Contas Especial (peça 3) e o Relatório de Auditoria n. 15/2017 (peça 5) , que as irregularidades praticadas na aplicação dos recursos em questão cabem aos responsáveis em epígrafe, conforme citações promovidas por esta Secretaria. 17. Considerando que, regularmente citado, os responsáveis não compareceram aos autos, operam-se os efeitos da revelia, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 18. O efeito da revelia não se restringe ao prosseguimento dos atos processuais, como erroneamente se pode inferir do teor do mencionado dispositivo legal, vez que esse seguimento constitui decorrência lógica na estipulação legal dos prazos para que as partes produzam os atos de seu interesse. O próprio dispositivo legal citado vai mais além ao dizer que o seguimento dos atos, uma vez configurada a revelia, se dará para todos os efeitos, inclusive para o julgamento pela irregularidade das contas, como se pode facilmente deduzir. 19. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada. 20. Ao não apresentarem suas defesas, o responsável deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a exemplo do contido no art. 93 do Decreto-Lei 200/67: Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. 21. Configurada sua revelia frente à citação deste Tribunal e inexistindo comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, considerados os elementos existentes nos autos, não resta alternativa senão dar seguimento ao processo proferindo julgamento sobre os elementos até aqui presentes, que conduzem à irregularidade de suas contas.22. Em se tratando de processo em que a parte interessada não se manifestou acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, conforme combinação dos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.23. Esse entendimento está amparado nos Acórdãos 133/2015-TCU-1ª Câmara, 2.455/2015-1ª Câmara, 3.604/2015-TCU-1ª Câmara, todos da relatoria do Ministro Bruno Dantas, 5.070/2015-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho e 2.424/2015-TCU Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zimler. 24. Assim, devem as presentes contas serem julgadas irregulares, com a condenação em débito e aplicação de multa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b e c, § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU.. Prescrição da pretensão punitiva25. Com relação à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ou seja da punibilidade do gestor faltoso, na dimensão sancionatória, que quer dizer, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, e demais sanções prevista na lei, este Tribunal aprovou por meio do Acórdão 1441/2016 Plenário, de Relatoria do Ministro Benjamin Zymler, incidente de uniformização de jurisprudência em que firma o entendimento de que a matéria se subordina ao prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada.26. Ainda segundo aquele acórdão, o ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição de que trata o item acima, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil; e que, a prescrição interrompida recomeça a correr da data em que for ordenada a citação, a audiência ou oitiva da parte, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil 27. No presente caso, o ato irregular foi praticado em 16/4/2013 e o ato que ordenou a citação, Despacho do Secretário, ocorreu em 5/4/2018, antes do transcurso de 10 anos entre esse ato e os fatos impugnados. 28. Portanto, o lapso de tempo entre as ocorrências irregulares e o ato que interrompeu o prazo prescricional é inferior ao decêndio considerado no referido decisum, inexistindo, no presente processo, óbice ao exercício da ação punitiva por parte deste Tribunal. CONCLUSÃO29. Diante da revelia da Sra. Eliane Costa Batista Coelho (CPF XXX-156.666-XX) ex-prefeita de Novo Acordo/TO (gestão 2009-2012) e do Sr. José Coelho Neto (CPF XXX-828.141-XX) ex-prefeito de Novo Acordo/TO, e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que os responsáveis sejam condenados em débito, bem como que lhes seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO30. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: a) considerar revéis a Sra. Eliane Costa Batista Coelho (CPF XXX-156.666-XX) ex-prefeita de Novo Acordo/TO (gestão 2009-2012) e o Sr. José Coelho Neto (CPF XXX-828.141-XX) ex-prefeito de Novo Acordo/TO (gestão 2013-2016) , para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b e c, § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que sejam julgadas irregulares as contas da Sra. Eliane Costa Batista Coelho (CPF XXX-156.666-XX) ex-prefeita de Novo Acordo/TO (gestão 2009-2012) e o Sr. José Coelho Neto (CPF XXX-828.141-XX) , ex-prefeito de Novo Acordo/TO (gestão 2013-2016) , condenando-os ao pagamento das quantias informadas abaixo, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência da seguinte conduta:Conduta: Executar inadequadamente os serviços constantes da meta 1 do plano de trabalho (Construção de módulo da Escola Família Agrícola no Jalapão) , de modo a não promover a funcionalidade da obra, bem como não garantir a viabilidade de utilização para o fim especificado;Dispositivos violados: Constituição Federal, art. 70, parágrafo único; Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; Portaria Interministerial 127/2008; e Contrato de Repasse n. 311.398-77/2009 (Siafi n. 728363) com respectivo Plano de Trabalho. Débito: Data da Ocorrência Valor (R$) 28/07/2011 35.809,54 06/02/2012 34.836,97 14/05/2012 47.516,92 06/07/2012 46.478,11 06/09/2012 119.027,88 21/02/2013 67.913,89 16/04/2013 45.656,46 Total 397.239,77 Valor atualizado sem juros até 3/4/2018: R$ 559.159,08.c) aplicar à Sra. Eliane Costa Batista Coelho (CPF XXX-156.666-XX) e ao Sr. José Coelho Neto (CPF XXX-828.141-XX) , a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; e) autorizar, desde que solicitado pelo responsável, o pagamento das dívidas acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, na forma prevista na legislação em vigor;f) com fulcro no § 3º, do art. 16, c/c o § 7º, do art. 209, do Regimento Interno do TCU, determinar à Secex-TO que encaminhe cópia da deliberação que vier a ser adotada à Procuradoria da República no Estado do Tocantins.2. Por sua vez, o Ministério Público junto a este Tribunal, em parecer de lavra do Dr. Paulo Soares Bugarin (peça 41) , manifesta-se parcialmente de acordo com o encaminhamento contido na instrução de peça 39, sugerindo excluir desta relação processual a Sra. Eliane Costa Batista Coelho, nos seguintes termos: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em desfavor de Eliane Costa Batista Coelho (gestão 2009-2012) e José Coelho Neto (gestão 2013-2016) , ex-prefeitos de Novo Acordo/TO, em razão da inexecução parcial das metas previstas no Contrato de Repasse nº 311.398-77/2009 (peça 2, p. 67-81) . O pacto foi firmado entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por intermédio da CEF, e tinha como meta a construção de módulos da Escola Família Agrícola do Jalapão, bem como a aquisição de caminhão de pequeno porte.Para realizar o objeto avençado, foi previsto o emprego de R$ 721.630,00, dos quais R$ 700.000,00 ficaram sob responsabilidade da União. Desse montante, R$ 104.000,00 seriam utilizados para compra do veículo, enquanto o restante deveria ser empregado no custeio das obras civis. Muito embora todo o valor previsto tenha sido transferido para a conta da interveniente, os serviços de construção da escola agrícola restaram inconclusos. De acordo com o último Relatório de Acompanhamento de Engenharia emitido pela CEF em 09/04/2013 (peça 2, p. 157) , a execução física do contrato de repasse alcançou apenas 76,47%, que correspondem à aquisição do caminhão e à edificação de parte da obra pactuada.Ingressos os autos nesta Corte, foram promovidas as citações dos Srs. Eliane Costa Batista Coelho e José Coelho Neto, uma vez que as obras se iniciaram no curso da gestão da prefeita, mas se estenderam durante o mandato do gestor que a sucedeu.Devidamente notificados, ambos os responsáveis permaneceram inertes e não apresentaram qualquer defesa a esta Corte. Devem, assim, ser considerados revéis, dando-se seguimento ao feito, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.Ao analisar o mérito da TCE, a unidade técnica sugere julgar irregulares as contas dos responsáveis, condená-los solidariamente ao ressarcimento de débito equivalente a todo o montante despendido com a obra inacabada, já que a parcela erguida não possui serventia, e imputar-lhes multa fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.443/92.Feito esse breve resumo, peço vênias para divergir parcialmente do encaminhamento proposto pela Secex/TO.Após compulsar os autos, reputo não haver elementos que caracterizem o nexo de causalidade entre a conduta da Sra. Eliane Costa Batista Coelho e o dano causado ao erário. Veja-se que os diversos Relatórios de Acompanhamento de Engenharia (peça 2, p. 105-163) expedidos pela entidade interveniente demonstram que as obras de edificação dos módulos da Escola Família Agrícola do Jalapão foram iniciadas em 2011 e estavam em andamento até abril de 2013, ano em que se deu a troca na gestão da Prefeitura. Por relevante, resumi os dados contidos nos relatórios de inspeção na tabela abaixo:Tabela 1 Demonstrativo do andamento das obras da Escola Família Agrícola do Jalapão nos anos de 2011 a 2013 Data da Inspeção Percentual Acumulado Medido Valor Acumulado Medido 24/03/2011 14,39% R$ 104.000,00 12/07/2011 20,76% R$ 140.919,54 26/01/2012 26,10% R$ 177.181,51 30/03/2012 33,33% R$ 226.263,43 23/06/2012 40,40% R$ 274.271,54 30/08/2012 59,04% R$ 397,329,42 11/02/2013 69,46% R$ 467.498,31 05/04/2013 76,47% R$ 514.670,77Tendo em vista as informações colhidas pela CEF no decorrer de suas visitas ao empreendimento, julgo que a Sra. Eliane Costa Batista Coelho não deve ser responsabilizada pela paralisação das obras, haja vista as evidências de que os serviços estavam sendo executados, ainda que em ritmo lento, até o término de sua gestão, que findou em 2012.Por outro lado, consta dos autos relatório emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (peça 2, p. 165-188) , que registrou o abandono da construção no ano de 2014, quando o Sr. José Coelho Neto já se encontrava à frente da Prefeitura de Novo Acordo/TO. Nesse documento, um representante do órgão repassador consignou: Chegando ao canteiro de Obras não encontramos nenhum operário trabalhando, nem vigia, nos deparamos com um cenário de abandono [...]. Estas obras se encontram abandonadas e com serviços já com sinais visíveis de degradação pela ação do tempo como podemos observar em várias fotos principalmente a corrosão através da ferrugem na estrutura metálica da estruturas de cobertura que se encontram expostas. Os últimos relatórios de vistorias da caixa Econômica Federal (anexos) conferem com o que aferimos in loco, porém vale ressaltar que alguns serviços terão que ser refeitos devido a ação de intempéries e o tempo. (Grifei.) Em razão desses elementos, sugiro que o débito seja imputado apenas ao prefeito sucessor, que, em dissonância com o princípio da continuidade administrativa, deixou de dar andamento aos serviços iniciados no decorrer do mandato da gestora que o antecedeu. Cumpre frisar que não identifiquei dentre os documentos que compõem esta TCE qualquer explicação ou motivação para a interrupção das obras, o que justifica a responsabilização do Sr. José Coelho Neto pelo desperdício da verba pública investida em uma ação governamental não finalizada.Ante o exposto, este representante do Ministério Público de Contas manifesta-se parcialmente de acordo com o encaminhamento contido na instrução de peça 39, sugerindo excluir desta relação processual a Sra. Eliane Costa Batista Coelho, gestora no período de 2009-2012, uma vez que a ex-prefeita não concorreu para a incompletude da meta pactuada por meio do Contrato de Repasse nº 311.398-77/2009. É o relatório.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal CEF, em face da Senhora Eliane Costa Batista Coelho e do Senhor José Coelho Neto, ex-prefeitos de Novo Acordo/TO, gestão 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente, diante de irregularidades na execução do Contrato de Repasse n. 311.398-77/2009, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o mencionado município, que teve por objeto a construção de módulos da Escola Família Agrícola do Jalapão.2. O valor previsto para execução do objeto foi de R$ 721.630,00, dos quais R$ 700.000,00 foram repassados em parcela única, mediante Ordem Bancária 2010OB800594 à Caixa Econômica Federal (Interveniente no Contrato de Repasse) . Houve desbloqueio do montante de R$ 514.670,77, conforme detalhado no relatório precedente. A vigência do ajuste contemplou o período de 31/12/2009 a 28/2/2017, e previa a apresentação da prestação de contas até 29/4/2016.3. Ausente a documentação comprobatória da boa e regular aplicação dos recursos, o tomador de Contas Especial concluiu por responsabilizar, em débito, a Sra. Eliane Costa Batista Coelho, signatária do contrato de repasse e gestora do município à época da liberação dos recursos, e o sucessor, Sr. José Coelho Neto, responsável por dar continuidade à execução e conclusão das obras, apresentar a prestação de contas final e adotar as medidas necessárias ao resguardo do patrimônio público. A Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União anuiu ao referido entendimento e emitiu o Certificado de Auditoria atestando a irregularidade das contas.4. Regularmente citados, os responsáveis mantiveram-se silentes, restando caracterizada a revelia e a consequente possibilidade de se dar continuidade ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.5. Diante da ausência de apresentação de prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em oposição às normas que impõem aos gestores a obrigação legal de justificar a boa e regular aplicação dos recursos públicos e da inexistência de elementos que demonstrem a boa-fé ou outros excludentes de culpabilidade na conduta do responsável, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Tocantins propõe o julgamento das contas em análise pela irregularidade, com obrigação de ressarcimento ao erário e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 6. O Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU) , por sua vez, sugere que o débito seja imputado apenas ao prefeito sucessor, uma vez que em dissonância com o princípio da continuidade administrativa, deixou de dar andamento aos serviços iniciados no decorrer do mandato da gestora que o antecedeu. Destaca que não existem nos autos qualquer explicação ou motivação para a interrupção das obras, o que justifica a responsabilização do Sr. José Coelho Neto pelo desperdício da verba pública investida em uma ação governamental não finalizada.7. Considerando que é responsabilidade do gestor dos recursos demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos postos a sua disposição e que este se mostrou omisso desde a origem desta TCE, não trazendo aos autos documentação capaz de comprovar o bom e regular emprego dos recursos federais utilizados sob sua gestão, acompanho o parecer da unidade técnica, com o ajuste proposto pelo MPTCU, e incorporo-os as minhas razões de decidir.8. Entendo pertinente a exclusão desta relação processual da Sra. Eliane Costa Batista Coelho, na linha apresentada pelo MPTCU, uma vez que não existem elementos que caracterizem o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano causado ao erário. De acordo com os Relatórios de Acompanhamento de Engenharia emitidos pela CEF, as obras de edificação dos módulos da Escola Família Agrícola do Jalapão encontravam-se em andamento até abril de 2013, momento em que houve a troca na gestão da Prefeitura. 9. Assim, devidamente caracterizada nos autos a ausência de elementos mínimos para a comprovação do destino dos recursos, há que se julgar irregulares as presentes contas do Senhor José Coelho Neto, tendo o responsável a obrigação de restituir aos cofres públicos os recursos recebidos, na forma da legislação em vigor.10. Os fatos relatados também dão suporte à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, bem como ao envio de cópia dos elementos pertinentes ao Ministério Público Federal, para ajuizamento das ações cabíveis em face do disposto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno. Ante o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de Acórdão que trago à apreciação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal CEF, em desfavor da Senhora Eliane Costa Batista Coelho e do Senhor José Coelho Neto, ex-prefeitos de Novo Acordo/TO, em razão de irregularidades na execução do Contrato de Repasse n. 311.398-77/2009 (Siafi n. 728363) , firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o município de Novo Acordo/TO, que teve por objeto a construção de módulos da Escola Família Agrícola do Jalapão,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: 9.1. considerar revéis a Sra. Eliane Costa Batista Coelho , ex-prefeita de Novo Acordo/TO (gestão 2009-2012) , e o Sr. José Coelho Neto, ex-prefeito de Novo Acordo/TO (gestão 2013-2016) , para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92; 9.2. excluir a Sra. Eliane Costa Batista Coelho desta relação processual, uma vez não concorrer para a incompletude da meta pactuada por meio do Contrato de Repasse nº 311.398-77/2009;9.3. julgar irregulares as contas do Sr. José Coelho Neto, ex-prefeito de Novo Acordo/TO (gestão 2013-2016) , com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b e c, § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das quantias informadas a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor: Data da Ocorrência Valor (R$) 28/07/2011 35.809,54 06/02/2012 34.836,97 14/05/2012 47.516,92 06/07/2012 46.478,11 06/09/2012 119.027,88 21/02/2013 67.913,89 16/04/2013 45.656,46 Total 397.239,779.4. aplicar ao Sr. José Coelho Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; 9.6. autorizar, caso solicitado pelo responsável, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, na forma prevista na legislação em vigor;9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Tocantins com fulcro no § 3º, do art. 16, c/c o § 7º, do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS APÓS 9/4/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RE 638.115/CE - STF. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Tratam os autos de pedido de reexame em aposentadoria de ex-servidora vinculada à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP, analisado pela Secretaria de Recursos Serur na instrução a seguir reproduzida (peça 36) , que recebeu a anuência dos dirigentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU (peças 37 a 39) :Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Joana Josefa Martinez (peça 26) , contra o Acórdão 4.192/2017TCU2ª Câmara (peça 17) , que teve como relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Aroldo Cedraz.1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam atos de concessão de aposentadoria de Elza Francisco, Joana Josefa Martinez Garcia, Maria Sylvia Freitas dos Santos e Simone Joveliano Ezequiel, servidoras da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região-SP, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) , de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 e 1°, VIII, e 259, II, do Regimento Interno do TCU, em:9.1. considerar ilegal e negar do registro ao ato de concessão de aposentadoria de Joana Josefa Martinez Garcia;9.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos pela interessada até a prolação da respectiva deliberação, consoante a Súmula 106 do TCU;9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região-SP que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno-TCU;9.3.2. dê ciência do inteiro teor do acórdão a ser proferido à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento da decisão desta Corte;9.3.4 cadastre no Sistema Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria da interessada escoimado da irregularidade verificada nos autos (grifos acrescidos) .HISTÓRICO 2. Este Tribunal sustenta que é irregular a incorporação de quintos após 8/4/1998, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115, conforme se extrai da ementa do referido julgado:Recurso Extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. [RE 638.115-RG/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 19/3/2015. Processo Eletrônico, Ata nº 101/2015, publicada no DJe-151 de 3/8/2015, divulgado em 31/7/2015]. (grifos não presentes no original) 2.1. Além da referida decisão, o Supremo também se manifestou acerca das incorporações de quintos nos autos do Mandado de Segurança 25.763/DF que restou assim ementado: Mandado de segurança. 2. Administrativo. Servidor público. 3. Cabimento do mandado de segurança da União para impugnar ato do Tribunal de Contas da União. 4. Impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Art. 61, § 1º, inciso II, a, e 63, inciso I, CF/88. 5. Ausência de fundamentação legal indispensável para incorporação dos quintos no período de 9.4.1998 a 4.9.2001, data da edição da MP 2.225-45/2001. Violação ao princípio constitucional da legalidade. 6. A medida provisória tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. 7. Inconstitucionalidade do Acórdão 2.248/2005, do TCU e extinção da incorporação de quintos/décimos desde a Lei 9.527/97. 8. Impetração conhecida e segurança concedida. [MS 25.763/DF, Relator: Min. Eros Grau. Redator do Acórdão: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 19/3/2015. Processo Eletrônico, Ata nº 101/2015, publicada no DJe-151 de 3/8/2015, divulgado em 31/7/2015]. (grifos não presentes no original) 2.2. Destarte, como a incorporação de quintos da recorrente teve amparo em funções comissionadas exercidas antes e após a vigência da Lei 9.624/1998, está em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência deste Tribunal. 2.3. Por conseguinte, foi considerado ilegal o ato de aposentadoria da interessada.ADMISSIBILIDADE3. Reitera-se o exame de admissibilidade realizado pelo Sar/Serur (peça 28) , que opinou pelo conhecimento do recurso, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, suspendendo-se os efeitos dos subitens 9.1, 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 4.192/2017TCUSegunda Câmara, em relação à recorrente. O Excelentíssimo Senhor Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, mediante despacho de peça 31, concordou com esta unidade técnica. EXAME DE MÉRITODelimitaçãoConstitui objeto do presente recurso definir se:teria havido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa;a repercussão geral do RE 638.115, apreciado no STF, não afetaria este processo;o fato de o RE 638.115 estar pendente de embargos de declaração seria óbice ao julgamento deste processo de aposentadoria pela ilegalidade;houve ofensa ao princípio da vedação de aplicação retroativa de nova interpretação;incidiria a decadência do poder/dever de este Tribunal julgar ilegal a aposentadoria da recorrente;teria havido violação ao princípio da segurança jurídica;teria havido violação à coisa julgada.5. Do contraditório e da ampla defesa5.1. A recorrente defende a existência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com base nos seguintes argumentos:5.2. O princípio do devido processo legal não foi respeitado, no que diz com o contraditório e a ampla defesa.5.3. A recorrente não foi cientificada do processo em exame, muito embora os efeitos da decisão impugnada recaiam sobre ela.5.4. Isso afronta princípios constitucionais fundamentais, em especial o direito ao devido processo legal, na dimensão da necessária cientificação para exercer os direitos à ampla defesa e ao contraditório.5.5. É dizer: não teria sido garantido à recorrente abrangida pela decisão a oportunidade de ter seus argumentos analisados antes do julgamento.Análise:5.6. Rejeita-se, desde já, o argumento de ter havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em virtude de não ter sido oportunizado à ora recorrente o direito de se manifestar nos autos antes da prolação do acórdão recorrido, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 3 do STF, expressamente excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa previamente ao julgamento do Tribunal, nesses termos:Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão (grifos acrescidos) . 5.7. Assim, nos termos da referida súmula, o STF, ao julgar os MSs 25.116 e 25.403, confirmou seu entendimento no sentido de que a Corte de Contas, nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão, deve oportunizar o contraditório à parte interessada somente nos casos em que haja ultrapassado o lapso quinquenal para o julgamento do TCU. Na oportunidade, restou decidido, ainda, que o prazo não deve ser contado a partir da concessão do benefício, mas apenas do momento em que o ato foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União para registro, pois somente a partir daí a Corte de Contas teria ciência dos motivos que levaram à sua edição.5.8. Com base nesse entendimento, por intermédio do Acórdão 587/2011 Plenário, este Tribunal definiu a sistemática para apreciação dos atos sujeitos a registro, nestes termos:O TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação. 5.9. No caso concreto, a vigência do ato se deu a partir de 8/3/2013 (peça 3) , tendo sido disponibilizado ao TCU em 13/6/2013, e o julgamento ocorrido em 16/5/2017, em Sessão realizada pela Segunda Câmara, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos. 5.10. Nesse contexto, verifica-se que esta Corte de Contas julgou o ato concessório de aposentadoria da interessada dentro do quinquênio legal, em consonância com a orientação da Corte Suprema, devendo, deste modo, não ser acatado o argumento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.5.11. Cabe esclarecer que esta Corte de Contas não intima pessoalmente a parte acerca da data em que será julgado processo de seu interesse. Tal fato não ofende qualquer princípio constitucional ligado à defesa, vez que a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual. Tal exegese encontra amparo em deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Agravo Regimental em Mandado de Segurança (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia) , conforme excerto a seguir transcrito: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se faz necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União. 2. O pedido de sustentação oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações feitas no Diário Oficial da União. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (grifos acrescidos) . 5.12. Nessa ordem de ideias, é de se propor a rejeição dos argumentos da recorrente.6. Da repercussão geral do RE 638.1156.1. A recorrente defende que a Repercussão Geral do RE 638.115 não deveria afetar o acaso em exame, com base no seguinte argumento:6.2. De acordo com as regras legais que a disciplinam, pode-se afirmar que a repercussão geral decidida no RE 838.115 não deveria afetar quaisquer outros processos ou expedientes administrativos que não sejam o caso paradigma levado à apreciação do STF e os recursos especificamente sobrestados, consoante a inteligência do art. 543-B do Código de Processo Civil.Análise:6.3. O Pretório Excelso, como Guardião da Constituição, prolata acórdãos cujas exegeses são, via de regra, seguidas por esta Corte de Contas, mormente em recursos extraordinários com repercussão geral, ex vi do disposto no art. 1040 do Novo Código de Processo Civil.6.4. Assim, opina-se pela rejeição do argumento apresentado pelo recorrente.7. Da ausência do trânsito em julgado do RE 638.1157.1. A recorrente defende que o fato de o RE 638.115 não ter transitado em julgado seria óbice ao julgamento pela ilegalidade de sua aposentadoria, com base no seguinte argumento:7.2. Considerando que ainda não decorreu o trânsito em julgado do RE 638.115 e que a situação da recorrente está amparada na coisa julgada, não há como prevalecer a tese defendida por esta Corte de Contas.Análise:7.3. A questão sobre os efeitos dos embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 638.115/CE já foi examinada pelo Parquet especializado junto ao TCU, cujo parecer foi acolhido por esta Egrégia Corte de Contas (Acórdão 9.415/2016 TCU 2ª Câmara, Data da Sessão: 16/8/2016 Ordinária) :8. No entanto, em recentes decisões proferidas nos autos do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE, com repercussão geral reconhecida, e do Mandado de Segurança - MS 25.763/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a referida tese feriu o princípio da legalidade, em razão da falta de fundamento legal para a incorporação de quintos/décimos no período de 9/4/1998 a 4/9/2001, conforme se depreende a partir das ementas dessas duas decisões, transcritas a seguir:Recurso Extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. (RE 638.115-RG/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 19/3/2015. Processo Eletrônico, Ata nº 101/2015, publicada no DJe-151 de 3/8/2015, divulgado em 31/7/2015) Mandado de Segurança. 2. Administrativo. Servidor público. 3. Cabimento do mandado de segurança da União para impugnar ato do Tribunal de Contas da União. 4. Impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Art. 61, § 1º, inciso II, a, e 63, inciso I, CF/88. 5. Ausência de fundamentação legal indispensável para incorporação dos quintos no período de 9.4.1998 a 4.9.2001, data da edição da MP 2.225-45/2001. Violação ao princípio constitucional da legalidade. 6. A medida provisória tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. 7. Inconstitucionalidade do Acórdão 2.248/2005, do TCU e extinção da incorporação de quintos/décimos desde a Lei 9.527/97. 8. Impetração conhecida e segurança concedida. (MS 25.763/DF, Relator: Min. Eros Grau. Redator do Acórdão: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 19/3/2015. Processo Eletrônico, Ata nº 101/2015, publicada no DJe-151 de 3/8/2015, divulgado em 31/7/2015) (destaquei) 9. Assim, embora tais decisões ainda não tenham transitado em julgado, pois aguardam a apreciação de uma série de embargos de declaração opostos pelos interessados, cujo teor não se tem acesso, não vejo óbice para a adoção, desde logo, de tal entendimento ao caso concreto constante destes autos, tendo em vista a pertinência e a profundidade dos fundamentos jurídicos apresentados pelo Ministro Gilmar Mendes nos votos condutores de tais decisões em relação à ilegalidade da incorporação de tal parcela no período de 9/4/1998 a 4/9/2001, conforme se verifica nas peças 10 e 11 destes autos (grifos acrescidos) 7.4. Assim, opina-se pela rejeição do argumento apresentado pela recorrente. 8. Da vedação de aplicação retroativa de nova interpretação8.1. A recorrente defende que houve ofensa ao princípio da vedação de aplicação retroativa de nova interpretação, com base nos seguintes argumentos:8.2. A doutrina entende que a vedação contida no inciso XIII do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999 impede o uso da nova interpretação a efeitos jurídicos passados de atos pretéritos, praticados em consonância com interpretação administrativa assente ao tempo de sua edição e que se revelem viciados à luz da intelecção superveniente do texto base. Análise:8.3. O argumento de que a modificação posterior da jurisprudência não alcança as situações constituídas à luz de critério interpretativo anterior não mais se aplica nesta Corte de Contas, eis que a Sumula de Jurisprudência TCU nº 105 foi revogada.8.4. Entende-se que a vedação contida no inciso XIII do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999 não se aplica aos processos de aposentadoria, pensão e admissão submetidos ao exame do TCU, eis que o disciplinamento do julgamento desses processos encontra-se plasmado em regramento próprio (A Lei Orgânica do TCU e seu Regimento Interno) .8.5. Nesse sentir, assim dispõe o Regimento Interno desta Corte de Contas (art. 260, § 2º) :§ 2º O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.8.6. É dizer: mesmo depois de julgado um ato de concessão de aposentadoria, seu julgamento poderá ser revisto de ofício no prazo de cinco anos após a sua apreciação.8.7. Ex positis, propõe-se a rejeição do argumento apresentado pela recorrente.9. Da decadência9.1. A recorrente entende que teria havido a incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999.Análise:9.2. Sobre a decadência do poder/dever de a Administração rever os seus próprios atos e o exercício do controle externo por parte deste Tribunal, impende mencionar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da não incidência da decadência administrativa, em face da inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999, aos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de controle externo, prevista no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, consoante entabulado no MS 24.859, verbis:EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF. II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99. III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica. IV. MS indeferido. (destaque acrescido) 9.3. Ainda, com essa mesma orientação, vem à balha manifestação do Ministro Marco Aurélio, ao apreciar o MS 27.966:Quanto ao prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, relativamente à revisão de atos administrativos, os pronunciamentos desta Corte são reiterados no sentido de não ser aplicável a ato complexo como é o da aposentadoria, vale dizer, fica afastado quando se faz em jogo a atuação do Tribunal de Contas da União, iniludivelmente também administrativa, apreciando o cálculo dos proventos da aposentadoria para homologá-la ou não - precedentes: Mandados de Segurança nº 24.997-8/DF, 25.090-9/DF e 25.192-1/DF, relatados pelo Ministro Eros Grau, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 1º de abril de 2005 - os concernentes aos dois primeiros - e 6 de maio de 2005, respectivamente. 9.4. Nesse sentir, este Tribunal editou a Súmula 278, que traz:Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei nº 9.784/99 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente.9.5. Por conseguinte, descabe invocar o art. 54 da Lei 9.784/1999 quando a questão versar acerca da apreciação de atos sujeitos a registro e regulados, integral ou subsidiariamente, por lei específica, no caso a Lei 8.443/1992. Nesse sentido, v.g., é de se citar os seguintes julgados do STF: MS 25.440, MS 25.256, MS 25.192, MS 24.997 e MS 25.090.10. Da segurança jurídica10.1. A recorrente defende que teria havido violação do princípio da segurança jurídica, com base no seguinte argumento:10.2. Não é, pois, de Direito alterar situações consolidadas pelo tempo, atingindo direitos constituídos de boa-fé e atentando contra a estabilidade das relações jurídicas. Ao contrário, a melhor herança de nosso Direito é de tutelar a boa-fé e a segurança jurídica.Análise:10.3. Cabe lembrar que a sedimentada jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de classificar como ato complexo a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, consoante os seguintes julgados (RMS 3881/SP, MS 19875/DF, RE 195861/ES e MS 23665/DF) .10.4. Assim, sendo o ato de aposentadoria e/ou pensão complexo, este somente passa a estar plenamente formado (perfeito) , válido (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficaz (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebe o registro pela Corte de Contas. Tal entendimento decorre do disposto no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão.10.5. Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que referidos atos possuem natureza precária, razão pela qual, até que haja o efetivo julgamento e o consequente registro pela Corte de Contas, não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito, proteção da confiança, ou em irredutibilidade dos proventos, tendo em vista a ausência de aperfeiçoamento e definitividade dos atos.10.6. A propósito do tema, colaciona-se entendimento esposado pela Corte Constitucional ao decidir no âmbito do RE-195.861/ES:APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa. (grifos acrescidos) 10.7. No caso em apreço, não houve o respectivo registro em razão da constatação de ilegalidade no ato, o que afasta, por si só, a presunção de legitimidade dos atos administrativos que lhe concedeu o benefício, não havendo, assim, que se falar em violação da segurança jurídica ou de proteção da confiança. 10.8. Sobre a questão, observa-se, ainda, que não se mostra factível o argumento de se convolar em legais atos eivados de vícios, dado o longo lapso temporal transcorrido entre sua edição e a consequente apreciação pelo TCU, porquanto estas situações geram tão somente a necessidade de instauração do contraditório, consoante Acórdão 5.962/2012-TCU-2ª Câmara, verbis: 4. Nos termos da jurisprudência do STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte a concessão ilegal em legal, gerando apenas a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo, na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343, MS-27.296, entre outros) 10.9. No caso concreto, conforme visto anteriormente, a vigência do ato se deu a partir de 8/3/2013 (peça 3) , tendo sido disponibilizado ao TCU em 13/6/2013, e o julgamento ocorrido em 16/5/2017, em Sessão realizada pela Segunda Câmara, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos. 10.10. Quanto à boa-fé da recorrente, tenha-se presente que foi considerada ao se dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, nos termos do subitem 9.2 do acórdão recorrido.10.11. No que tange a uma possível violação ao princípio da irredutibilidade salarial, destaca-se, ainda, que, de acordo com o e. STF, não há óbice à redução de proventos caso alguma parcela/vantagem esteja sendo paga ao arrepio da lei, nos termos do entendimento proferido no âmbito do MS 25.552, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, verbis: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO.[...]. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. [...]3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. (grifos acrescidos) 10.12. Por conseguinte, é de se rejeitar os argumentos apresentados pela recorrente.11. Da coisa julgada11.1. A recorrente defende que teria havido violação à coisa julgada, com base no seguinte argumento:11.2. Garantiu o direito à incorporação dos quintos, no período questionado pelo TCU, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, nos autos do Processo 0000292.57.2004.403.61.00 (em trâmite na 22ª Vara Federal de São Paulo, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo SINTRAJUD) .Análise:11.3. O Plenário do STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos ao RE nº 638.115. No voto condutor dessa deliberação, restou consignado: Quanto ao mérito, o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal.Na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese.Assim verifica-se que esta Corte entendeu que, em qualquer hipótese, deve ser cessado o pagamento dos quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, seja decorrente de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.Acrescente-se que, no que se refere às decisões judiciais transitadas em julgado que conferiram aos servidores o direito à incorporação dos quintos no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, deve-se levar em consideração a tese firmada pelo STF no julgamento do RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki (tema 733) , DJe 9.9.2015, nos seguintes termos: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) . Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado.Na ocasião, o relator, Min. Teori Zavascki, consignou que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado preceito normativo pelo STF acarreta duas consequências distintas, que ele denominou de eficácia normativa e eficácia executiva da decisão.Por eficácia normativa entende-se a consequência de manter-se ou excluir-se o preceito normativo questionado do ordenamento jurídico.Por sua vez, a eficácia executiva da decisão do STF refere-se ao efeito vinculante, consistente em atribuir uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais.No tocante às sentenças já transitadas em julgado à época da decisão do STF sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma na qual se embasou, ficou consignada a necessidade de interposição de ação rescisória.Daí depreende-se que a declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de determinado preceito normativo pelo STF não enseja a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores já transitadas em julgado, sendo necessária, para tanto, a interposição da ação rescisória. Entretanto, ressalvou-se de tal necessidade a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. A esse propósito, cito trecho do voto proferido pelo Min. Teori Zavascki: Para desfazer as sentenças anteriores será indispensável ou a interposição de recurso próprio (se cabível) , ou, tendo ocorrido o trânsito em julgado, a propositura da ação rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) . Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto, notadamente quando decide sobre relações jurídicas de trato continuado, tema de que aqui não se cogita.Interessante notar que o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.3.2015) , com vigência a partir de um ano de sua publicação, traz disposição explícita afirmando que, em hipóteses como a aqui focada, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (art. 525, § 12 e art. 535, § 8º) . No regime atual, não há, para essa rescisória, termo inicial especial, o qual, portanto, se dá com o trânsito em julgado da decisão a ser rescindida (CPC, art. 495) grifei.Nesses termos, tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória. Da mesma forma, os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente.Assim, não vislumbro qualquer contradição, obscuridade ou omissão da decisão embargada ao determinar que se cessasse imediatamente a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração constantes dos eDOCs 110 e 122. (Destaquei.) 11.4. Segundo o julgado supra de 30.6.2017, portanto, a suspensão dos pagamentos dos quintos incorporados após 08/04/98, determinada nos autos do RE nº 638.115/CE, aplica-se tanto aos servidores amparados por decisão judicial transitada em julgado, quanto aos abrangidos por decisão administrativa, uma vez que se refere à relação jurídica de trato continuado.11.5. Em consulta ao site do STF, verifica-se que foram opostos embargos de declaração contra os embargos de declaração, os quais estão pendentes de julgamento.11.6. Embora ainda não haja o trânsito em julgado do RE nº 638.115/CE, o TCU tem adotado os fundamentos do RE para negar o registro aos atos que ostentam essa irregularidade. 11.7. Ademais, o sobrestamento dos autos, até o trânsito em julgado do RE nº 638.115/CE, não seria favorável à inativa, pois, no caso de mantida a decisão do STF e desprovido o presente recurso, ela deverá devolver o recebido durante o período do efeito suspensivo do acórdão ora em reexame, conforme jurisprudência do TCU.11.8. Destarte, opina-se pela rejeição do argumento apresentado.CONCLUSÃO12. Da análise de mérito, conclui-se que:não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa;a repercussão geral do RE 638.115, apreciado no STF, afeta este processo;o fato de o RE 638.115 estar pendente de embargos de declaração não é óbice ao julgamento deste processo de aposentadoria pela ilegalidade;o princípio da vedação de aplicação retroativa de nova interpretação não se aplica a este Tribunal;não incidiu a decadência do poder/dever de este Tribunal julgar ilegal a aposentadoria da recorrente;não houve violação ao princípio da segurança jurídica;não houve violação à coisa julgada.12.1. Por conseguinte, deve-se negar provimento ao presente recurso.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO13. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992:a) conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento;b) dar ciência do acórdão que for prolatado à recorrente e aos demais interessados, ressaltando-se que o relatório e o voto que o acompanharem podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização. É o relatório.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. HORA EXTRA. SERVIDORA EX-CELETISTA. RESÍDUO NÃO ABSORVIDO APÓS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. PAGAMENTO de parcela judicial sem observância do regramento estabelecido no acórdão 2.161/2005-tcu-plenário. exaurimento dos efeitos da coisa julgada. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

Adoto como relatório a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip (peça 21) , que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 23) , com os ajustes de forma que julgo necessários:Trata-se de atos de concessão de aposentadoria a Marilda Machado Severino (CPF XXX-478.129-XX) e Marli Terezinha Hames (CPF XXX-861.279-XX) , ex-servidoras da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) . 2. Os atos foram submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fim de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa-TCU 55/2007.HISTÓRICO3. Por meio do item 9.1 do Acórdão 5.494/2011-TCU-2ª Câmara, prolatado no âmbito do TC 028.207/2010-6 (peça 1, p. 38) , foi determinado o destaque dos atos de aposentadoria de Marilda Machado Severino e Marli Terezinha Hames para exame em processo separado, tendo em vista que haviam recebido proposta de julgamento pela ilegalidade em razão de irregularidade no pagamento das parcelas de URV (3,17%) e de hora extra judicial, e por se encontravam no TCU há mais de cinco anos. Assim, o Ministro Relator determinou a realização de oitiva das interessadas na forma do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.4. Passo seguinte, a Sefip providenciou diligência à UFSC (peça 2) para que encaminhasse as oitivas de Marilda Machado Severino (peça 3) e de Marli Terezinha Hames (peça 4) , a fim de que ambas se manifestassem em relação aos pagamentos das parcelas judiciais de URV (3,17%) e de hora extra judicial, sem a devida absorção pelas novas estruturas remuneratórias. Ambas tomaram ciência de suas oitivas (peça 6) , porém optaram por não se manifestar sobre o assunto.5. Nova diligência foi encaminhada à UFSC (peça 7) , solicitando esclarecimentos/documentos que explicassem a alteração do ato de aposentadoria de Marilda Machado Severino, de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral. A UFSC atendeu a diligência (peça 15) , que será analisada mais adiante.EXAME TÉCNICOConstatações6. Em consulta ao Siape (peças 16 e 17) , constatou-se que compõem os proventos das ex-servidoras parcelas judiciais de URV (3,17%) e de hora extra. Tais parcelas são consideradas irregulares pelo TCU.7. Constatou-se, também, no ato de aposentadoria de Marilda Machado Severino, alteração do ato de aposentadoria proporcional por tempo de serviço para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais.Exame da diligência da UFSC sobre a alteração no ato de aposentadoria de Marilda Machado Severino8. Em atendimento à diligência encaminhada pelo TCU, a UFSC enviou a documentação acostada à peça 15, na qual constam: cópia do processo administrativo que alterou a aposentadoria da ex-servidora; novo ato Sisac com a devida alteração e despacho da Presidente da Junta Médica Oficial comprovando a invalidez da interessada e Portaria 588/DP/95, de 13/3/1995, alterando os proventos da aposentadoria da interessada para integrais, na forma do art. 190 da Lei 8.112/1990.9. Examinando-se a documentação apresentada pela UFSC, constata-se cópia do laudo médico da Junta Médica Oficial da UFSC (peça 15, p. 4) , no qual aquela junta concluiu que Marilda Machado Severino é portadora de cardiopatia grave, doença esta relacionada no parágrafo 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990.10. Dessa forma, consigna-se que a ex-servidora tem direito à integralização de seus proventos, prevista no art. 190 da Lei 8.112/1990, pois o laudo médico da Junta Médica Oficial da UFSC comprova que Marilda Machado Severino foi acometida de cardiopatia grave, moléstia especificada no parágrafo 1º do art. 186 da citada lei. Portanto, em relação à integralização dos proventos da ex-seervidora, não há óbice à legalidade de seu ato de aposentação.11. A despeito de as interessadas não terem se manifestado sobre as irregularidades das parcelas judiciais de URV (3,17%) e de hora extra em seus proventos, vale aqui expor o entendimento do TCU sobre as referidas matérias.URV (3,17%) 12. Trata-se de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste de 3,17% por perda remuneratória decorrente de aplicação errônea dos critérios de reajuste previstos nos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/1994. A Lei 8.880/1994 criou a Unidade Real de Valor (URV) e o real. O conjunto das medidas implementadas ficou sendo conhecido como Plano Real.13 . A Portaria Interministerial 26, de 20/1/1995, divulgou o reajuste dos vencimentos fixando-os em 22,07%, embora o correto, segundo o critério definido naqueles dispositivos legais, fosse 25,94%. 14. O percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de 125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07% (remuneração reajustada em 22,07%) . 15. Em um primeiro momento, inúmeros servidores obtiveram o pagamento desse resíduo de 3,17% por meio de decisões judiciais favoráveis. No caso tratado neste processo, a decisão foi proferida em 13/7/1999 pela Primeira Vara Federal de Florianópolis, no processo 99.0001944-0, relativo a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) . 16. Contudo, a própria Administração, por meio do art. 8º da Medida Provisória 2.225/2001, reconheceu o erro. Foi estendido a todos os servidores civis do Poder Executivo Federal, ativos e inativos, bem como pensionistas, o direito ao reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%. 17. Segundo o art. 9º daquela norma, a incorporação mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002. Assim, a partir de 1/1/2002, não mais caberia o pagamento destacado do percentual de 3,17%, uma vez que esse percentual foi estendido a todos os servidores por força dos arts. 8o e 9o da Medida Provisória 2.225/2001.18. No caso deste processo, existe a particularidade de que, em 16/9/2002, a Primeira Vara Federal de Florianópolis pronunciou-se no sentido de que a decisão prolatada em 13/7/1999 havia transitado em julgado. Segundo seu entendimento, a norma legal posterior a Medida Provisória 2.225/2001 não teria o condão de suprimir direito que estaria protegido pela coisa julgada.19. Contudo, a incorporação do percentual de 3,17% não foi tratada apenas nos arts. 8º e 9º da Medida Provisória 2.225/2001. No art. 10, aquela norma também dispôs que o percentual complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza. As únicas exceções seriam as parcelas incorporadas até dezembro de 1994 a título de vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos.20. Em outras palavras, na vigência posterior de nova estrutura remuneratória criada para determinada carreira, os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à parcela de 3,17%.21. No caso dos docentes da UFSC, a nova estrutura remuneratória veio com a Lei 11.344/2006, que reestruturou a carreira do magistério de ensino superior, inclusive com nova tabela de vencimentos (artigos 4o a 10) , e no caso dos técnicos, a reestruturação da carreira veio com a edição da Lei 11.091/2005. Vale reforçar que ambas as carreiras tiveram ainda a fixação de novas tabelas de vencimento por meio das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012.22. Portanto, as Leis 11.091/2005, 11.344/2006, 11.784/2008 e 12.772/2012, com as novas estruturas remuneratórias que trouxeram, afetaram substancialmente as circunstâncias que existiam quando das decisões judiciais de 13/7/1999 e 16/9/2002. 23. A supressão do pagamento da parcela de 3,17% não caracterizaria, portanto, desrespeito à coisa julgada, mas, sim, mera equalização dos vencimentos em face de panorama jurídico posterior. Conforme bem sintetizado no voto condutor do Acórdão 6.739/2010-TCU-Primeira Câmara, a coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou. 24. Pela pertinência, vale transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 2.998/2013-TCU-Segunda Câmara: (...) Não é razoável, pois, que a servidora permaneça recebendo vantagem oriunda de perda ocorrida em estrutura remuneratória de 1995, não mais vigente.Havendo alteração na situação jurídica com base na qual foi proferida a sentença, afasta-se a incidência da coisa julgada, ex vi do art. 471 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, foi a posição do próprio TRF da 4ª Região:De outro lado, tampouco a coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 2001.71.01.001282-2 tem o alcance pretendido pela apelante, uma vez que o vínculo funcional entre os servidores e o Poder Público configura relação jurídica continuativa, se lhe aplicando as disposições dos arts. 468 do CPC e 471, I, do Código de Processo Civil:Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. (...) Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.No caso, noticiada a ocorrência de reestruturações na carreira da autora, houve alteração fundamental na relação jurídica existente entre a autora e a Administração, a afastar a observância da coisa julgada. (Decisão monocrática da Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria na Apelação/Reexame necessário no processo 5002751-11.2010.404.7101, em 6.2.2012, Terceira Turma) .Portanto, uma vez verificado que os fundamentos que amparavam o pagamento da URV de 3,17% não mais remanescem, deve-se proceder à retirada da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa da servidora. Isso, sem nenhuma ofensa à coisa julgada.Assim, não há erro na determinação (...) para que proceda à absorção da rubrica relativa ao percentual de 3,17%, uma vez que houve alterações da estrutura remuneratória na qual foi apurada a perda em questão. Essas alterações são posteriores à decisão judicial que autorizou a incorporação da vantagem.25. Conforme frisou o voto condutor do Acórdão 213/2012-TCU-Segunda Câmara: É entendimento pacífico desta Corte que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%) , não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado nº 322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) .26. Na mesma linha, os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 241.884-ES e do Mandado de Segurança 11.145-DF, cujas ementas se reproduzem a seguir:Professores do Estado do Espírito Santo: aplicação de lei local que determinara a incorporação ao vencimento-base da gratificação de regência de classe: inexistência de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV) . É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração (RE 241.884-ES) . MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI N. 10.475/2002. COISA JULGADA. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989. 1. Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior. 2. Segurança denegada (MS 11.145-DF) .27. A jurisprudência do TCU é pacífica nesse sentido. Além dos acórdãos já citados, podem-se elencar, entre outros, os Acórdãos 2.974/2014 e 3.424/2014 da Primeira Câmara e 1.570/2014 e 2.321/2014 da Segunda Câmara.28. No caso tratado no presente processo, houve continuidade do pagamento destacado do índice de 3,17% mesmo após 1/1/2002, data da incorporação do reajuste, conforme o art. 9º da Medida Provisória 2.225/2001. Essa continuidade implica duplicidade de pagamento do índice de 3,17%. Uma mesma circunstância foi valorada em mais de um momento, contrariando, assim, o princípio do non bis in idem. 29. Além disso, como já mencionado, o art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001 limitou os pagamentos mensais até o momento da superveniência de uma reorganização ou reestruturação dos cargos e carreiras. No caso tratado, isso já ocorreu duas vezes: com a Medida Provisória 295/2006, convertida na Lei 11.344/2006, para os docentes, e com a Lei 11.091/2005, para os técnicos, e posteriormente, com as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, para ambas as carreiras.30. Assim, a decisão judicial suportava o pagamento destacado do percentual de 3,17% somente até a reestruturação das carreiras promovida pela Lei 11.091/2005 e pela Medida Provisória 295/2006, convertida na Lei 11.344/2006. Após esse momento, já não havia qualquer suporte legal ou judicial para a continuidade do pagamento destacado do índice de 3,17%.Hora Extra Judicial31. Em relação ao pagamento de hora extra judicial, é pacifico o entendimento nesta Corte de Contas de que tal parcela é uma vantagem do regime celetista incompatível com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei 8.112/1990. A continuidade de pagamentos da espécie, no novo regime, apenas é admissível se tal providência for necessária para assegurar, imediatamente após a transposição ao RJU, ocorrida em 1º de janeiro de 1991, a irredutibilidade da remuneração anteriormente recebida pelos servidores, sendo que, nesse caso, a vantagem deve ser paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, devendo ser paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento (Decisão 100/2002-2ª Câmara) . Em qualquer outra hipótese, a concessão da parcela encontra óbice na ausência de previsão legal. 32. Esse entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante se pode depreender da ementa do MS 22455/DF, publicada no DJ de 7/6/2002: EMENTA: Mandado de segurança contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas aos salários dos impetrantes, por decisão do TCU. 2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT, à época em que tal situação podia configurar-se. 3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei nº 8.112/90, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão só, a irredutibilidade dos salários. 4. Mandado de segurança indeferido. 33. A despeito disso, a Universidade de Santa Catarina continua pagando a parcela de hora extra, por entender que os servidores estão amparados por decisão proferida pelo TRF da 4ª Região nos autos da Apelação Cível 2006.72.00.009358-8/SC, transitada em julgado, a qual impede que a Administração da Universidade exclua a parcela de hora extra judicial. 34. A referida demanda judicial teve origem numa decisão desta Corte de Contas, quando da análise da legalidade de atos de aposentadoria de servidores daquela universidade. O Acórdão 809/2004-TCU-1ªC, que foi objeto de pedido de reexame, negado pelo Acórdão 981/2005-TCU-1ªC, julgou ilegal as aposentadorias devido ao pagamento da rubrica hora extra, e determinou à entidade de origem, entre outras medidas, que a UFSC aplicasse o mesmo procedimento a todos os casos similares, excluindo a parcela considerada ilegal, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992. 35. Em cumprimento à determinação do TCU, em 2005 a UFSC notificou os servidores que se enquadravam na situação. Insatisfeitos, os servidores recorreram ao Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina, que recorreu à Justiça (processo 2006.72.00.009358-8) , tendo obtido decisão favorável, restabelecendo o pagamento da parcela. O fundamento da decisão judicial foi o da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) . 36. Mais precisamente, a Justiça concordou com a tese apresentada pelo Sindicato no pedido que entendeu que a própria UFSC não poderia rever seus atos após o prazo decadencial de cinco anos. Portanto, a decisão judicial não examinou a legalidade do pagamento da hora extra, mas tão somente a forma como foi promovida a sua regularização, considerando o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. Dessa forma, a decisão judicial anula apenas a determinação desta Corte para que a UFSC suspendesse o pagamento de todos os servidores que recebiam a parcela em iguais condições aos servidores aposentados cujos atos de aposentadoria foram objeto daquele Acórdão. 37. A decisão judicial foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.136.346-SC, transitada em julgado) , confirmando o fundamento inicial alegado, cuja transcrição segue abaixo: AgRg nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.346 SC (2009/0075860-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ADVOGADO : GUILHERME BELEM QUERNE E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO INTERES. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PROCURADOR : FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA contra decisão assim fundamentada: (...) Decido. Razão não assiste ao embargante. É pacífico o entendimento nesta c. Corte segundo o qual os embargos declaratórios não são recurso de revisão, sendo inadmissíveis se o v. decisum não padecer de vício que autorizaria a sua interposição. No caso em tela, busca o embargante reexaminar a causa já apreciada pelo e. Tribunal de origem e por essa c. Corte. Ante o exposto, rejeito os embargos (fl. 1.427 do processo eletrônico) . Sustenta o agravante que os embargos de declaração opostos deveriam ter sido providos, argumentando para tanto que a decisão agravada deixara de analisar as seguintes questões: a) a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em processo de avaliação de legalidade, fora referente a somente duas servidoras aposentadas, e que, no entanto, com fulcro em tal decisão, a Universidade Federal de Santa Catarina determinou a redução significativa nos proventos de cerca de 1500 servidores ativos;b) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região agiu com acerto, pois, neste caso específico, em face da inexistência de processo de contas, resolveu aplicar a decadência, na medida em que o ato de extensão aos demais servidores deu-se em 2005, ou seja, quando já escoado o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 (fl.1.441 do processo eletrônico) ; c) sucessivamente, caso não reconhecida a decadência administrativa, os autos devem ser remetidos para o Egrégio Tribunal regional Federal da 4ª Região, sob pena de supressão de instância, pois demais questões de mérito não foram apreciadas em virtude do acolhimento da decadência administrativa (fl. 1.443 do processo eletrônico) . É o relatório. Decido. Assiste razão ao agravante quanto à ocorrência de omissões na decisão agravada, motivo pelo qual reconsidero seus fundamentos. Com efeito, o decisum deixou de analisar as razões do insurgente no que diz respeito à decadência administrativa. Conforme jurisprudência desta c. Corte, no que toca à concessão de aposentado ria aos servidores públicos, a decisão final deve necessariamente passar pelo crivo do Tribunal de Contas correspondente ao ente federativo do qual o servidor é vinculado, por expressa disposição constitucional (art. 71, III) , que decidirá pela legalidade ou não do ato praticado. O ato de aposentadoria é ato complexo que se perfaz com a manifestação do órgão concedente, em conjunto com aprovação do Tribunal de Contas da legalidade do ato. Confirmando o ato de aposentação praticado pelo Poder Executivo, a homologação do registro pela respectiva Corte de Contas reveste-se de natureza eminentemente declaratória, hipótese em que o prazo prescricional para eventual revisão, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, inicia-se quando da publicação do ato de aposentação. Nesse sentido são os seguintes julgados desta c. Corte: AgRg no REsp 977855/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 12/5/2008; REsp 759731/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 11/6/2007. Por outro lado, havendo rejeição ou recomendação por parte do Tribunal de Contas que resulte em determinação à Administração para fazer cessar os efeitos de ato tido por ilegal, como é o caso dos autos, pode-se afirmar que o prazo decadencial que tem a Administração para rever o ato, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99, se inicia a partir da homologação pelo Tribunal de Contas, e não do deferimento provisório pelo Poder Executivo. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do c. Supremo Tribunal Federal: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990. 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa.4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. (STF, MS 25552/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/5/2008) . Na mesma linha é o entendimento firmado no âmbito desta c. Corte: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, o ato de aposentadoria constitui-se ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas, razão pela qual o marco inicial do prazo decadencial para Administração rever os atos de aposentação se opera com a manifestação final da Corte de Contas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1068703/SC, 5 ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 23/3/2009) . ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. 1. É firme nesta Casa o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, e não do deferimento provisório pelo Poder Público. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 777562/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 13/10/2008) . In casu, conforme se conclui da fundamentação do v. acórdão de fls. 1.212/1.219 do processo eletrônico, houve recomendação por parte do Tribunal de Contas que resultou em determinação à Administração para fazer cessar os efeitos de atos tidos por ilegais. Destarte, o prazo decadencial que tem a Administração para rever os atos, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99, inicia-se a partir da decisão do Tribunal de Contas, e não do deferimento provisório pelo Poder Executivo. Ainda da análise do v. aresto recorrido (fls. 1.212/1.219 do processo eletrônico) , conclui-se que não restou delineado no decisum em quais datas ocorreram os atos de aposentação dos servidores, tampouco a data em que se deu a decisão do Tribunal de Contas. Conforme cediço, nos termos do Enunciado da Súmula nº 7 desta c. Corte, a via do recurso especial não se presta a reexame de provas. Destarte, tenho que o recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA às fls. 1.240/1.287 do processo eletrônico não poderia ter sido provido para afastar a decadência administrativa reconhecida pelo e. Tribunal a quo, isto em razão do mencionado óbice. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para sanar omissão verificada no decisum de fls. 1.389/1.392 do processo eletrônico, e, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, negar seguimento ao recurso especial de fls. 1.338/1.348 do processo eletrônico. P. e I. Brasília (DF) , 31 de agosto de 2010. MINISTRO FELIX FISCHER Relator (grifei) 38. A decisão acima transcrita não impede o TCU de determinar a supressão da parcela de hora extra, quando da análise de atos de aposentadoria ou pensão, pois o art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica nessa situação. 39. No texto da sentença, o Ministro Felix Fischer deixa claro que a decadência administrativa se aplica somente à UFSC, e não ao TCU. O deferimento do pedido feito pelo Sindicato se deu pelo fato de que não havia como verificar a data em que o TCU examinou a legalidade de cada ato de aposentadoria ou de pensão dos servidores afetados pelo disposto no item 9.3.3 do Acórdão 809/2004-TCU-1ªC. O Ministro Felix Fischer entendeu que a determinação do TCU foi feita de forma genérica, estando, dessa forma, fora do entendimento jurisprudencial do STF que entende que no exame de ato de aposentadoria ou pensão, para fins de registro, o prazo decadencial de cinco anos começa a contar a partir da data do Acórdão proferido pelo TCU e não da data da vigência do ato. 40. Diante disso, entendo ser possível julgar ilegais os atos de aposentadoria em que a parcela de hora extra judicial esteja incluída no cálculo dos proventos, bastando para isso demonstrar que os valores já deveriam ter sido absorvidos pelas reestruturações de carreira ocorrida após a sentença judicial que autorizou o pagamento.41. Além disso, a manutenção dessa parcela nos salários, proventos e pensões dos servidores da UFSC é ilegal desde o enquadramento dos servidores na Lei 10.302/2001 e na Lei 11.091/2005, que reestruturaram o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Após a aplicação dessas duas leis, a remuneração dos integrantes do Plano de Carreira deveria ser composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação, ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos e das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. 42. Assim, os valores correspondentes às sentenças judiciais não mais poderiam figurar na ficha financeira dos servidores. Caso a remuneração do servidor resultasse menor do que o que ele recebia antes, a diferença deveria figurar no contracheque como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, como determina a Lei 10.302/2001, ou como parcela complementar, de caráter temporário, como estabelece a Lei 11.091/2005.43. O Art. 2º da Lei 10.302/2001 determina: Art. 2º O estabelecido no art. 1º aplica-se também aos cargos redistribuídos para as instituições federais de ensino, bem como aos empregos, não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, até a data de publicação desta Lei. § 1º Ficam enquadrados no PUCRCE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os servidores ocupantes de cargos efetivos de que trata o caput. § 2º O enquadramento observará as normas pertinentes ao PUCRCE. § 3º A diferença que se verificar entre a remuneração percebida e aquela a que os servidores passarem a fazer jus após o enquadramento será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo. § 4º A vantagem pessoal de que trata o § 3º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 44. De forma semelhante, o art. 15 da Lei 11.091/2005 cria critérios para o cálculo da remuneração dos servidores enquadrados no novo plano de carreira. Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei. § 1º O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se: I - o posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo; e II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei. § 2º Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1º deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário. (Vide Lei nº 12.772, de 2012) § 3º A parcela complementar a que se refere o § 2º deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei. (Vide Lei nº 12.772, de 2012) § 4º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no art. 26, inciso III, e no Anexo III desta Lei, bem como a adequação das certificações ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto no art. 24 desta Lei. § 5º Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.45. Assim, independentemente das determinações do TCU, a UFSC já deveria ter efetuado o enquadramento dos servidores conforme o estabelecido nos dispositivos legais acima mencionados. 46. Comparando-se as fichas financeiras das interessadas de outubro/2009 com os valores constantes nas fichas de novembro/2016 (peças 16 e 17) , percebe-se claramente que esses valores já deveriam ter sido absorvidos pelos reajustes concedidos nesse período.47. Cabe, assim, proposta de ilegalidade e recusa de registro dos atos no que concerne aos pagamentos das parcelas de URV (3,17%) e de hora extra judicial, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU. 48. Na forma dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8o, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa-TCU 55/2007, cabe, ainda, proposta de determinar à UFSC que, no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados. 49. Adicionalmente, com base nos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa-TCU 55/2007, cabe determinar à UFSC que, no prazo de trinta dias, emita novos atos, livres das irregularidades apontadas. 50. Quanto aos valores indevidos já pagos, sua percepção de boa-fé por parte das interessadas fundamenta a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. 51. Para maior clareza do acórdão a ser prolatado, é pertinente esclarecer às interessadas que essa dispensa alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pela UFSC. Assim, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após aquela ciência. 52. Por fim, vale destacar que os atos em análise foram disponibilizados ao TCU em 2000 e 2002, há mais de cinco anos, portanto. Assim, segundo o entendimento estabelecido no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, fez-se necessária a instauração do contraditório.CONCLUSÃO 53. Constatou-se que a ex-servidora Marilda Machado Severino tem direito à integralização de seus proventos, prevista no art. 190 da Lei 8.112/1990, pois foi acometida de cardiopatia grave, moléstia especificada no parágrafo 1º do art. 186 da citada lei. Assim, em relação a esse fato, não há óbice à legalidade de seu ato de aposentação.54. Verificou-se, ainda, nos proventos das interessadas, o pagamento de parcelas relativas a decisões judiciais que concederam reajuste de 3,17% por perda remuneratória decorrente de erro no reajuste disciplinado pelos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/1994, bem como o pagamento de hora extra judicial. Constituem evidências as fichas financeiras do Siape juntadas às peças 16 e 17.55. Contudo, é irregular a continuidade do pagamento destacado de tais parcelas. Em relação à parcela de URV (3,17%) , primeiro, porque, nos termos dos arts. 8o e 9o da Medida Provisória 2.225/2001, o índice de 3,17% já foi incorporado pelo reajuste havido em 1/1/2002. Segundo, porque o art. 10 daquela norma limitou os pagamentos mensais desse índice somente até o momento da superveniência de novo plano de carreira, o que já ocorreu em duas oportunidades, pelas Leis Leis 11.344/2006 e 12.772/2012. Já no que se refere ao pagamento da parcela de hora extra judicial, é pacifico o entendimento nesta Corte de Contas de que tal parcela é uma vantagem do regime celetista incompatível com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei 8.112/90.56. Assim, cabe proposta de que os atos sejam considerados ilegais, recusando-se os seus registros. 57. Não obstante haver decisões judiciais no sentido do pagamento, cabe, também, determinar à UFSC a cessação dos pagamentos irregulares e a emissão de novos atos, livres das irregularidades apontadas. Isso porque a superveniência de dois novos planos de carreira sucessivos modificou as circunstâncias jurídicas no âmbito das quais foram prolatadas as decisões judiciais, o que limita a coisa julgada.58. Quanto aos valores indevidos já pagos, a sua percepção de boa-fé permite a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução.59. Cabe esclarecer às interessadas que a dispensa de devolução dos valores indevidamente recebidos, fundamentada no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pela UFSC.60. Por fim, importa observar que os atos foram disponibilizados ao TCU em 2000 e 2002, há mais de cinco anos, portanto. Assim, fez-se necessária a instauração do contraditório nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO61. Ante o exposto, e com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) , propõe-se:a) considerar ilegais e recusar registro aos atos de concessão de aposentadoria a Marilda Machado Severino (CPF XXX-478.129-XX) e Marli Terezinha Hames (CPF XXX-861.279-XX) ;b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;c) esclarecer às interessadas que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão;d) determinar à UFSC, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:d.1) faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa-TCU 55/2007;d.2) emita novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa-TCU 55/2007;d.3) informe às interessadas o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelos interessados, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente de eventual recurso junto ao TCU não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso. É o relatório.

Tratam os autos da apreciação do ato inicial e dois de alteração da aposentadoria de Marilda Machado Severino e do ato de concessão de aposentadoria de Marli Terezinha Hames, ex-servidoras vinculadas à Universidade Federal de Santa Cataria. 2. Quanto ao mérito, antecipo-me a registrar concordância com os pareceres da Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip, referendados pelo Parquet especializado, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.3. Verificou-se nos quatro atos em apreço a incorporação de horas-extras decorrentes de decisão judicial ao tempo em que as interessadas estavam submetidas ao regime regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, consulta às fichas financeiras das interessadas junto ao Sistema Siape demonstra que consta parcela judicial de URV (3,17%) .4. Com efeito, esta Corte tem entendido pacificamente que, após o advento da Lei 8.112/1990, instituidora do Regime Jurídico Único, não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual os interessados ingressaram por força do art. 243 daquele diploma. Esse entendimento já foi inclusive sumulado, constituindo o Enunciado 241 da Súmula da Jurisprudência desta Corte:As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.5. Consoante indicado no relatório da Sefip, há de se ressalvar exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração à época da passagem de um para outro regime, orientação que esta Corte também tem prestigiado, de que é exemplo o Acórdão 571/2004-2ª Câmara, de cujo voto condutor extraio esta elucidativa passagem: (...) o Tribunal tem admitido o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, após a transposição para o novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos, vedada pelo art. 37, XV, da Constituição Federal (Decisão 373/2002-Segunda Câmara, Decisão 441/2002-Segunda Câmara, Acórdão 334/2004-Primeira Câmara, entre outros) .6. Para abrigar essa ressalva, o procedimento normalmente preconizado é o de tratar a parcela incorporada como vantagem pessoal de caráter variável, que ficaria sujeita a redução de seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa encampação de toda a vantagem inicial. 7. Na situação em apreço, o órgão de origem não adequou o pagamento da hora-extra conforme jurisprudência desta Corte (Acórdãos nº s 2.066/2007 e 4.074/2008, da 1ª Câmara, e 1.330/2007 e 399/2008, da 2ª Câmara) . Por essa razão, acolho o entendimento manifestado nos pareceres emitidos nos autos, no sentido de considerar ilegais os atos das interessadas.8. Em relação à rubrica 3,17%, em consonância com a súmula TCU 279 e entendimento sedimentado desta Corte, rubricas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado e relativas a planos econômicos devem: (a) ser pagas em valores nominais sujeitos exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, e (b) ser absorvidas por aumentos decorrentes de reestruturações de carreira posteriores, tendo em vista seu caráter antecipatório. 9. A parcela questionada está sendo paga pelo valor nominal (VPNI) , como é o entendimento deste Tribunal, mas sem o atendimento pleno dos requisitos do acórdão 2.161/2005-Plenário, pois não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de subsequentes reestruturações da carreira, conforme se pode deduzir da comparação dos proventos de 2009 com os de 2016.10. Assim, em que pese o pagamento do percentual referente aos atos ter sido determinado por sentença judicial, deve-se considerar que as reestruturações de carreira posteriores extinguiram a possibilidade de manutenção daquela rubrica, que deveria ter sido absorvida gradualmente pelas estruturas remuneratórias implantadas após a supressão dos fundamentos legislativos do provimento judicial Ante o exposto, acolhendo a proposta de mérito alvitrada pela unidade técnica, referendada pelo Ministério Público junto ao TCU, VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam aposentadorias de ex-servidoras vinculadas à Universidade Federal de Santa Catarina. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, I e II, em:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse de Marilda Machado Severino e Marli Terezinha Hames e negar-lhes registro;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Santa Catarina, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que adote as seguintes medidas:9.3.1. dê ciência desta deliberação às interessadas no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;9.3.2. faça cessar os pagamentos às interessadas no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.3. comunique às interessadas o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;9.3.4. emita, no prazo de trinta dias, novos atos relativos às aposentadorias em exame, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) .9.4. dar ciência desta decisão às interessadas e à Universidade Federal de Santa Catarina.

ADMINISTRATIVO. PROJETO DE RESOLUÇÃO. PROPOSTA DE APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA DIGITAL E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PGTI DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA. APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO. DETERMINAÇÕES.

Adoto com parte do relatório a instrução elabora pelo Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação (peça 12) : Trata-se de proposta de aperfeiçoamento da Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação - PGTI do Tribunal de Contas da União, na forma de anteprojeto de resolução. A proposição atende comando expresso na Resolução-TCU nº 247, de 2011, que estabelece a necessidade de revisão da Política, bem assim determinação do Presidente deste Tribunal, ministro Raimundo Carreiro, constante de comunicação feita na sessão plenária do dia 24 de janeiro de 2018.A proposta inicial de atualização deriva de estudo realizado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - Seplan, em 2016, em cumprimento ao artigo 11 da citada Resolução-TCU nº 247. Nesse mesmo ano, o assunto foi tratado no âmbito do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) e encaminhado à Comissão de Coordenação-Geral (CCG) . Na oportunidade, a CCG, dada a expectativa de edição de nova resolução dispondo sobre a estrutura organizacional, tomou conhecimento e recomendou que a proposta fosse encaminhada à Presidência, com a sugestão de que a minuta de resolução somente fosse submetida a sorteio de relator após análise conjunta com eventuais alterações na estrutura organizacional. No início de 2017, a proposta foi restituída à Segepres para atualização, em função dos impactos advindos da edição da Resolução-TCU nº 284, de 2016, que definiu a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal.Paralelamente à necessidade de ajustes pontuais em decorrência da citada resolução, oportuno registrar que os temas governança pública e governo digital, em boa medida impulsionados pela evolução das tecnologias digitais e pelo TCU, estiveram bastante presentes na agenda de governo nos últimos três anos, culminando na edição de vários normativos. Entre esses, citam-se os seguintes:Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, que estabeleceu a Política de Governança Digital;Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que instituiu a Plataforma de Cidadania Digital;Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispôs sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispôs sobre a simplificação da prestação e serviços públicos;Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispôs sobre a política de governança da administração pública federal; eDecreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que instituiu o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabeleceu a estrutura de Governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.Assim, considerando o papel estratégico da Política como instrumento de liderança, articulação, direcionamento e mobilização para ampliação dos resultados do exercício do controle externo, bem para melhora dos serviços prestados aos cidadãos, aos gestores públicos e ao Estado Brasileiro, além dos ajustes decorrentes da citada Resolução-TCU nº 284, de 2016, procurou-se harmonizar o anteprojeto com esse conjunto de normativos, assim como às recomendações mais recentes do Tribunal relativamente a governança e operação de TI constantes de acórdãos como os de nº 882/2017, nº 1.469/2017 e nº 558/2018, do Plenário.Adicionalmente, destaca-se também a importância de conferir ao instrumento capacidade de adaptação a diferentes abordagens de governança para melhor lidar com desafios e exigências de tomada de decisão e de operação em contexto de negócios digitais. Por exemplo, o fomento à inovação, experimentação, colaboração e tomada de decisão distribuída exigem abordagens de governança focadas em resultados, agilidade e autonomia e menos orientada a autoridade e regras de estrutura organizacional definidoras de controles. A possibilidade de governança de TI adaptável a diferentes contextos e necessidades de negócio favorece o aproveitamento do potencial das tecnologias disponíveis, a inovação e o alcance de melhores resultados. Como importante passo para conferir consequência a esses propósitos de forma mais ampla e perene e menos suscetível a mudanças de estrutura organizacional, propõe-se estabelecer princípios e diretrizes para a definição de papéis e práticas institucionais, em vez de focar na distribuição de competências e de responsabilidades. No entender do CGTI, essa linha confere maior eficiência e agilidade à operação da PGTI, demandando, para este fim, maior articulação, sinergia e harmonia do conjunto de competências, papéis e reponsabilidades estabelecidos, que devem estar desvinculados da estrutura organizacional.Para tanto, em síntese, em relação ao texto atual da política, foram suprimidos dispositivos de caráter mais operacional ou inerentes à estrutura organizacional ou tecnologias específicas. O conjunto e o arranjo dos princípios foram reformulados, de modo a privilegiar as perspectivas do cidadão e dos destinatários dos produtos e serviços do TCU, assim como da atuação e operação em plataformas e ecossistemas de governo e de serviços. A eficiência operacional e de negócio e a inovação e transformação digital também passaram a integrar o conjunto de princípios orientadores da política. Além de figurar entre os princípios da política, o art. 9º do anteprojeto também estabelece um conjunto de diretrizes específicas para orientar e fomentar a inovação e a experimentação de novas tecnologias e modelos de negócio como práticas essenciais para aumento da capacidade produtiva e para cumprimento das ambições digitais do TCU.Outro aspecto importante a destacar na evolução e atualização da política, diz respeito à inclusão do contexto digital. Com isso, a política passa a denominar-se Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação, porém mantendo a sigla consolidada PGTI. Por fim, neste ano de 2018 a matéria foi novamente discutida no âmbito do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação, resultando no anteprojeto de resolução constante de peça 11 destes autos. Por oportuno, considerando-se o volume expressivo de alterações, propõe-se a edição de uma nova resolução para dispor sobre a Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação para o TCU, revogando-se expressamente a resolução que atualmente dispõe sobre a matéria (Resolução-TCU nº 247, de 2011) . Com esses esclarecimentos, encaminho a matéria à Secretaria-Geral da Presidência para apreciação e posterior submissão à Comissão de Coordenação-Geral. 2. Por sua vez, a Comissão de Coordenação Geral CCG, por meio de seu Presidente e atual Secretário-Geral da Presidência deste Tribunal, assim se manifestou (peça 14) :Trata-se de proposta de aperfeiçoamento da Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação - PGTI do Tribunal de Contas da União, na forma de anteprojeto de resolução. A proposição atende comando contido na Resolução-TCU nº 247, de 7 de dezembro de 2011, que atualmente dispõe sobre a matéria e estabelece a necessidade de revisão periódica da Política, bem como determinação do Presidente deste Tribunal, ministro Raimundo Carreiro, constante de comunicação feita na sessão plenária do dia 24 de janeiro de 2018.Atendendo ao disposto no art. 11 da Resolução-TCU nº 247/2011, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) realizou estudos que resultaram, em 2016, na primeira versão da proposta de aperfeiçoamento. Nesse mesmo ano, o assunto foi tratado no âmbito do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) e encaminhado à Comissão de Coordenação-Geral (CCG) . Na oportunidade, a CCG, dada a expectativa de edição de nova resolução dispondo sobre a estrutura organizacional, tomou conhecimento e recomendou que a proposta fosse encaminhada à Presidência, com a sugestão de que somente fosse submetida a sorteio de relator após análise conjunta com eventuais alterações na estrutura organizacional. Assim, em 2017, a proposta foi restituída à Segepres para atualização, em função dos impactos advindos da edição da Resolução-TCU nº 284, de 2016, que definiu a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal.Por fim, a matéria foi novamente discutida no âmbito do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação neste ano de 2018, resultando no anteprojeto de resolução constante da peça 11 destes autos. Nesta ocasião, considerando-se o volume expressivo de alterações, propôs-se a edição de uma nova resolução para dispor sobre a Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação para o TCU, revogando-se expressamente a Resolução-TCU nº 247/2011, que atualmente dispõe sobre a matéria.O anteprojeto de resolução foi apresentado à CCG, na 12ª reunião deste colegiado, realizada em 20/09/2018. Nesta ocasião, os titulares da Segepres e Segedam fizeram sugestões, que foram posteriormente incorporadas ao texto. Nova versão foi, então, submetida à reunião virtual da CCG, em 27/9/2018, que deliberou por aprovar a minuta apresentada com os ajustes acordados, juntada à peça 13 destes autos.Ante o exposto, encaminho os presentes autos à Presidência, para avaliação da minuta de resolução constante à peça 13 e, caso entenda pertinente, determinação de sorteio de relator, nos termos do art. 74 do Regimento Interno/TCU.3. Em face de sorteio realizado pela Secretaria das Sessões deste Tribunal (peça 16) , fui designado relator do presente processo. 4. Na sessão Plenária de 24 de outubro, de acordo com o disposto no art. 75, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, foi aberto prazo para o oferecimento de emendas ao referido projeto pelos senhores Ministros e de sugestões pelos senhores Ministros-Substitutos e pelo senhor Procurador-Geral. É o relatório.

Em exame proposta de aperfeiçoamento da Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação - PGTI do Tribunal de Contas da União, na forma de anteprojeto de resolução, conforme diretriz da Resolução-TCU nº 247, de 2011, que estabelece a necessidade de revisão periódica da Política, bem como determinação do Presidente deste Tribunal, ministro Raimundo Carreiro, nos termos da comunicação realizada na sessão plenária do dia 24 de janeiro de 2018.2. Consoante demonstrado na instrução da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação, ratificada pelo parecer da Comissão de Coordenação Geral CCG, o texto apresentado incorpora os impactos advindos da edição da Resolução-TCU nº 284, de 2016, que definiu a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal, além de comandos inseridos em vários normativos aprovados nos últimos anos, a saber:Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, que estabeleceu a Política de Governança Digital;Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que instituiu a Plataforma de Cidadania Digital;Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispôs sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispôs sobre a simplificação da prestação e serviços públicos;Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispôs sobre a política de governança da administração pública federal; eDecreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que instituiu o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabeleceu a estrutura de Governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.3. Em resumo, houve a supressão de dispositivos de caráter mais operacional ou inerentes à estrutura organizacional ou tecnologias específicas e a reformulação do texto para privilegiar as perspectivas do cidadão e dos destinatários dos produtos e serviços do TCU, assim como da atuação e operação em plataformas e ecossistemas de governo e de serviços. 4. Também foram incorporados os princípios da eficiência operacional e de negócio e a inovação e transformação digital como orientadores da política em questão, além de um conjunto de diretrizes específicas para orientar e fomentar a inovação e a experimentação de novas tecnologias e modelos de negócio como práticas essenciais para aumento da capacidade produtiva e cumprimento das ambições digitais do TCU.5. Por fim, considerando o volume expressivo de alterações, a proposta contempla a edição de uma nova resolução para dispor sobre a Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação para o TCU, revogando-se expressamente a que atualmente dispõe sobre a matéria (Resolução-TCU nº 247, de 2011) . Ante essas circunstâncias, voto no sentido de que este colegiado aprove o Projeto de Resolução em anexoTCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBERIO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de proposta de aperfeiçoamento da Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação PGTI do Tribunal de Contas da União,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:9.1. aprovar o projeto de resolução em anexo, com fundamento nos arts. 1º, inciso XIV, e 88, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 e 73 a 84 do Regimento Interno;9.2. determinar o arquivamento dos autos.

ACÓRDÃO Nº 2785/2018 - TCU PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e e 183, parágrafo único do Regimento Interno do TCU, em deferir a solicitação de prorrogação de prazo efetuada pelo Ministério da Saúde para atendimento ao item 9.1 do Acórdão 1961/2018- TCU-Plenário, dilatando-se o prazo inicialmente concedido em 60 (sessenta) dias, a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, nos termos propostos pela unidade técnica (peça 56) :1. Processo TC-034.676/2017-1 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2788/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 25) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - Abradecont (CNPJ 04.213.923/0001- 82) , ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, e em arquivar os presentes autos após comunicar à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz (CNPJ 33.781.055/0001-35) , vinculada ao Ministério da Saúde - MS, e à representante o inteiro teor desta deliberação.1. Processo TC-039.869/2018-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2787/2018 - TCU Plenário Considerando que o Acórdão nº 2183/2018-TCU-Plenário, não conheceu da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade e, indeferindo, por conseguinte, a providência cautelar pleiteada por MRA Comercio de Materiais de Construção e Construções Ltda;Considerando que o recorrente interpôs pedido de reexame contra o Acórdão nº 2183/2018-TCU-Plenário;Considerando que a legitimidade do representante para ingressar com pedido de reexame encontra-se fundamentada nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU;Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir;Considerando que o papel do representante, consiste em iniciar a ação fiscalizatória, competindo ao próprio Tribunal conduzir às apurações;Considerando que a função primordial do TCU é o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sendo indispensável que a legitimidade do particular para intervir no processo e a defesa de algum direito subjetivo próprio tenham por finalidade resguardar as leis administrativas e o interesse público; Considerando que o interesse público foi resguardado por ocasião das ações de controle adotadas por este Tribunal; Considerando que mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte de Contas não enseja o conhecimento do recurso, ante a ausência de legitimidade e de interesse recursal; Considerando que a representação não é o instrumento adequado para tutelar interesse individual; Considerando que a Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do pedido de reexame:Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, e arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados:1. Processo TC-031.792/2018-9 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrente: MRA Comercio de Materiais de Construção e Construções Ltda (20.219.442/0001-30) . 1.2. Interessado: MRA Comercio de Materiais de Construção e Construções Ltda (20.219.442/0001-30) . 1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro. 1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA) . 1.8. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) , representando Caixa Econômica Federal; Lucas Gouvea Valenca de Melo (37.014/OAB-PE) , representando Mra Comercio de Materiais de Construção e Construções Ltda. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

AUDITORIA. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). AVALIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DO PLANO DE RESULTADOS DE 2018. INDICADORES DE DESEMPENHO DE SANEAMENTO INSUFICIENTES PARA MEDIR O ALCANCE DAS METAS DO PLANSAB E DA AGENDA 30. AUSÊNCIA DE ESTRATÉGIA ADEQUADA PARA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA AS EMENDAS DESTINADAS AO SANEAMENTO. MODELO OPERACIONAL SEM SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.

Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT) (peça 43) , com a qual anuiu o corpo dirigente da unidade (peças 44 e 45) :Introdução I.1. Deliberação que originou o trabalho Em cumprimento à deliberação do Ministro-Relator, foi designada uma equipe de auditoria por meio da Portaria de Fiscalização de peça 1, que realizou a etapa de planejamento de auditoria de 2/4/2018 a 20/4/2018, tendo dado continuidade à execução e ao relatório, mediante Portarias de Fiscalização de peças 4 e 13, no período de 30/4/2018 a 28/5/2018, fase de execução, e 18/6/2018 a 29/6/2018, etapa de relatório.As razões que motivaram esta auditoria foram os riscos verificados em um estudo do IPEA de que as metas do Plansab não seriam alcançadas até 2030, devido aos baixos investimentos no país em saneamento; a oportunidade de avaliar se os dados apontados no referido estudo sugeririam a incapacidade da estratégia da Funasa em viabilizar os resultados pretendidos; a alta materialidade do orçamento destinado à instituição; bem como a relevância da entidade para o saneamento urbano de municípios até 50 mil habitantes e para o saneamento rural.I.2. Visão geral do objetoA Funasa é uma instituição vinculada ao Ministério da Saúde que tem a competência de fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças e formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionadas com as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental (art. 2º do Decreto 8.867/2016) .A entidade foi criada pelo Decreto 100/1991, tendo resultado da fusão de vários segmentos da área de saúde, destacando-se a Fundação Serviços de Saúde Pública (Fsesp) e a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) , para desenvolver as seguintes atribuições:implementar atividades para o controle de doenças e de outros agravos à saúde, desenvolver ações e serviços de saneamento básico em áreas rurais, realizar, de forma sistemática, estudos e pesquisas e análises de situações de saúde e suas tendências e operar, em áreas estratégicas e de fronteiras, atividades, sistemas e serviços específicos de saúde, dentre outras (Relatório de Gestão de 2017, peça 33, p. 13) .De acordo com seu Planejamento Estratégico, artigo 1º, inciso I, da Portaria 917, de 26/6/2017, a Funasa entendeu que sua missão deveria ser implementada por meio de ações de saneamento e de saúde ambiental. Dentro do escopo das ações de saneamento, a Funasa fica adstrita aos municípios com até 50 mil habitantes, áreas rurais, quilombolas e sujeitas a endemias, conforme disposto no Plano Plurianual, o que representa um percentual de, aproximadamente, 90% (noventa por cento) dos municípios brasileiros (Relatório de Gestão de 2017, peça 33, p. 14) .A Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê a universalização do acesso como um dos princípios fundamentais do saneamento básico. Nos termos do artigo 21, incisos IX e XX da Constituição Federal, compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.Nesse contexto, a Lei 11.445/2007 estabeleceu em seu artigo 52 que caberia à União a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, no qual deveriam estar contidos os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional. Atendendo a essa previsão legal, em dezembro de 2013, foi publicado o referido plano, com fixação de metas até 2033 para abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (peça 28) .Adicionalmente, em 2015, foi fixada, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) , a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no qual foram estabelecidos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) , sendo o 6º deles relacionado à água potável e saneamento. Uma das metas estabelecidas nesse objetivo é, até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e ao saneamento para todos (informações obtidas no sítio http://www.agenda2030.com.br/sobre/ e http://www.agenda2030.com.br/ods/6/, no dia 23/6/2018, ás 11:42) . Essas metas foram estabelecidas diante de um cenário de déficit de esgotamento sanitário adequado em 2013 da ordem de 16,14% em domicílios urbanos e de 70,28% em domicílios rurais (segundo o Plansab, peça 28, p. 27, déficit de esgotamento sanitário é existência de fossa rudimentar ou de coleta de esgotos, não seguida de tratamento) , conforme dados obtidos no sítio https://sidra.ibge.gov.br/tabela/1956, acessado em 25/6/2018, às 8:22, cujos resultados podem ser sintetizados no gráfico abaixo:GRÁFICO 1 Evolução histórica do déficit de esgotamento sanitárioFonte: Sistema IBGE de Recuperação Automática Sidra, sítio https://sidra.ibge.gov.br/tabela/1956 (base de dados do Sidra apresentada no arquivo Cópia de Projeções esgotamento urbano e rural. xlsx, vinculado à peça 14 dos autos) .10. Com o objetivo de melhor estruturar sua atuação, a Funasa, por meio da Portaria 917, de 26 de junho de 2017, publicou 15 Objetivos Estratégicos, considerando o horizonte de 2017 a 2019, estruturando-os em três perspectivas, a saber: objetivos de resultado (entregas diretas para a sociedade) , objetivos habilitadores (habilita o atingimento dos objetivos de resultado esperado) e objetivos de suporte (dão suporte para o atingimento dos demais objetivos) , representados no seguinte Mapa Estratégico:FIGURA 1 Fonte: Relatório de Gestão de 2017, peça 33, p. 24.I.3. Objetivo e questões de auditoria11. Diante desse contexto, a presente auditoria objetivou verificar se a estratégia que vem sendo acolhida pela Funasa está incorporando as metas e os objetivos do Plansab e da Agenda 30 de modo a garantir, com razoável segurança, o cumprimento dos resultados em sede dos municípios que compõem seu público-alvo. 12. Para tanto, foram avaliados os seguintes aspectos da estratégia da Funasa: o Planejamento Estratégico, sua aptidão para o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 30 e sua incorporação pelos diversos setores da instituição; o desenvolvimento de parcerias para potencializar resultados; a atuação junto ao parlamento para subsidiar tecnicamente a alocação das emendas parlamentares destinadas ao saneamento; a realização de diagnóstico preliminar das necessidades de saneamento de seu público-alvo, bem como o monitoramento dos resultados de suas intervenções; por fim, a aptidão do modelo operacional adotado pela Funasa para o alcance dos objetivos estabelecidos no Plansab e na Agenda 30.13. Tais aspectos foram elencados nas seguintes questões de auditoria:Questão 1: Os objetivos e as metas estabelecidos no Planejamento estratégico da Funasa para 2018 são consistentes com o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico?Questão 2: O Planejamento Estratégico da Funasa é incorporado por todos os setores que integram a estrutura da instituição e subsidia projetos aptos ao cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico?Questão 3: A Funasa desenvolve ou está planejando desenvolver alguma estratégia institucional, com ou sem engajamento de organizações parceiras e partes interessadas, para potencializar seu desempenho e conseguir dar seguimento ao cumprimento dos objetivos estabelecidos na Agenda 30 e no Plano Nacional de Saneamento Básico, mesmo diante de escassez de recursos?Questão 4: A Funasa desenvolve alguma estratégia de atuação junto ao Parlamento a fim de subsidiá-lo na destinação das emendas parlamentares destinadas ao saneamento, contribuindo assim com o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plansab?Questão 5: A Funasa faz diagnóstico das necessidades de saneamento de seu público-alvo, seleciona o município convenente de acordo com a prioridade de suas necessidades e monitora os resultados alcançados posteriormente à execução das obras?Questão 6: O modelo operacional comumente adotado pela Funasa (transferência de recursos para construção de obras mediante convênios) se coaduna com o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Agenda 30 e no Plano Nacional de Saneamento Básico?I.4. Metodologia utilizada14. Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU 280/2010, alterada pela Portaria-TCU 168/2011) e com observância ao Manual de Auditoria Operacional, aprovado pela Portaria-Segecex 4 de 26/2/2010.15. Na etapa de planejamento, a equipe de auditoria obteve, por meio do estudo da legislação, dos Relatórios de Gestão e dos documentos disponibilizados previamente pela Presidência da Funasa, informações necessárias para melhor conhecer a instituição e identificar, mediante análise de SWOT, peça 35, as fraquezas e as ameaças que pudessem comprometer a estratégia da Funasa no alcance das metas do Plansab e da Agenda 30.16. A partir dessas informações, foi elaborado um roteiro de entrevistas, peça 36, para ser aplicado junto a cada um dos Departamentos da Presidência da Funasa, com o objetivo de validar as fraquezas e ameaças preliminarmente levantadas pela equipe de auditoria e, desse modo, melhor subsidiar a elaboração da Matriz de Planejamento.17. A seguir, foi elaborada a Matriz de Planejamento, peça 37, por meio da qual foram definidas questões de auditoria já elencadas no presente relatório, com definição das informações requeridas, das fontes de informação e dos procedimentos de auditoria que seriam adotados na fase de execução. 18. Na etapa de execução, foi encaminhado à Funasa ofício de peça 8, mediante o qual foram requisitados documentos e informações para subsidiar a análise de algumas das questões de auditoria propostas. Ademais, foram feitas pesquisas de dados em alguns sistemas, a saber: Sistema Business Intelligence da Funasa, Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo (SIOP) e Sistema IBGE de Recuperação Automática Sidra, para obter informações sobre obras entregues pela Funasa, orçamento, cobertura de saneamento, dentre outras. Por fim, foi aplicado um questionário junto a todas as Superintendências Estaduais da Funasa a fim de avaliar o conhecimento que elas tinham do Planejamento Estratégico da instituição e o nível de adesão a ele. 19. Com subsídio no conjunto das informações levantadas, a equipe de auditoria conseguiu responder a cada uma das questões de auditoria propostas e levantou diversos achados que serão apresentados a seguir.I.5. Limitações inerentes à auditoria 20. A pergunta de maior relevância a ser respondida no presente trabalho é se a política estratégica adotada pela Funasa na área de saneamento é apta a cumprir as metas e os objetivos do Plansab e da Agenda 30. Para tanto, far-se-ia necessário obter junto à Funasa informações referentes às necessidades de saneamento de seu público-alvo, com a estimativa da quantidade de obras e de outras medidas interventivas necessárias para a implementação das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Saneamento Básico e pelo Objetivo n.º 6 de Desenvolvimento Sustentável da ONU. 21. Esses dados, no entanto, não existem no âmbito da unidade jurisdicionada auditada, como será visto ao longo da exposição dos achados, o que dificultou a avaliação da equipe sobre as condições de cumprimento ou não das metas propostas. Em razão disso, foi necessário construir uma projeção com base em dados obtidos no Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA) e na população total projetada pelo IBGE até 2060 baseada em diferentes cenários, os quais viabilizaram a avaliação da perspectiva de alcance ou não das metas já mencionadas. I.6. Volume de recursos fiscalizados 22. Segundo dados obtidos no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) , o volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 19.472.414.670,00, valor que representa a dotação orçamentária atualizada destinada à Funasa entre 2013 e 2017.I.7. Benefícios estimados da fiscalização 23. Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar a melhoria da gestão estratégica da Funasa de modo a promover mudanças necessárias que lhe permitirão avanços na cobertura do déficit de saneamento nacional, culminando no alcance das metas fixadas no Plansab e na Agenda 30. 24. Além disso, espera-se que a Funasa aprimore suas políticas pela adoção de boas práticas, em especial as orientações traçadas no Guia Prático de Análise Ex ante de Avaliação de Políticas Públicas, documento publicado em março de 2018, resultante de um trabalho conjunto da Casa Civil com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, com a colaboração do Centro de Aprendizagem em Avaliação e Resultados para o Brasil e África Lusófona da Fundação Getúlio Vargas e do Centre for Public Impact. 25. Por fim, espera-se trazer, para o âmbito de avaliação das políticas públicas, a discussão sobre a análise de custo x benefício de sua implementação, assunto que será melhor debatido no último achado descrito no capítulo II do presente relatório, cuja análise perpassa sobre a questão da sustentabilidade econômica do modelo operacional hoje adotado pela Funasa, estando os detalhes melhor pormenorizados no tópico mencionado. Achados de auditoria I.8. Indicadores de desempenho de saneamento da Funasa não permitem medir alcance de metas do Plansab e da Agenda 203026. A Lei 11.445/2007 estabelece que a União deverá elaborar, sob a coordenação do Ministério das Cidades, o Plano Nacional de Saneamento Básico, que deve conter objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico e alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União. Em 6 de dezembro de 2013, foi aprovado, por meio da Portaria Interministerial CC-MCID 571, o Plano Nacional de Saneamento Básico, que, para efeitos de divulgação, passou a ser chamado de Plansab. 27. De acordo com a versão obtida no sítio http://bibspi.planejamento.gov.br/bitstream/handle/iditem/437/Plano%20Nacional%20de%20Saneamento%20B%C3%A1sico_06-12-2013.pdf?sequence=1isAllowed=y, acessado em 2/5/2018, às 9:30, anexada à peça 28, p. 119, os indicadores do Plansab, cujas metas encontram-se apresentadas à peça 28, p. 120-121, são voltados aos diversos serviços de saneamento básico, destacando-se os seguintes: percentual de cobertura de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de domicílios urbanos e rurais; percentual de domicílios urbanos e rurais atendidos por coleta direta e indireta de resíduos sólidos; percentual de municípios com presença de lixão/vazadouro de resíduos sólidos; percentual de municípios com inundações e/ou alagamentos ocorridos em área urbana, nos últimos cinco anos. 28. Além do Plansab, há também a Agenda 2030 fixada pela ONU, em setembro de 2015, por meio da qual foram firmados 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, dentre os quais ressalta-se o objetivo 6, cujo teor é Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos (informações obtidas no sítio https://nacoesunidas.org/pos2015/ods6/, acessadas em 6/9/2018, às 8:30) . Esse objetivo estabelece diversas metas a serem alcançadas até 2030, destacando-se, dentre elas, o alcance do acesso universal e equitativo a água potável e segura para todos e o alcance do acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, acabando com a defecação a céu aberto.29. Ou seja, segundo a Agenda 2030, é preciso haver acesso universal à água potável e ao tratamento adequado de esgoto sanitário para todos até 2030. O Brasil participou dessa discussão e faz parte dessa agenda, devendo, portanto, cumprir com as metas pactuadas na ONU. 30. Nesse cenário de múltiplas metas estabelecidas para o Brasil, a Funasa, em 27 de junho de 2017, publicou, no Diário Oficial da União (sítio ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2017/iels.jun.17/Iels118/U_PT-MS-FUNASA-917_260617.pdf, acessado em 6/9/2018, às 8:39) , seu Planejamento Estratégico, por meio do qual estabeleceu que sua missão seria promover a saúde pública e a inclusão social por meio de ações de saneamento e saúde ambiental, tendo, como visão de futuro, tornar-se, até 2030, uma instituição de referência nacional e internacional nas ações de saneamento e saúde ambiental, contribuindo com as metas de universalização do saneamento no Brasil. Para tanto, estabeleceu os seguintes objetivos estratégicos (destaques inseridos) :I - Resultados: Objetivos cujos resultados são entregas diretas para a sociedade:OE 1 - Promover o acesso às ações e serviços de saneamento básico com vistas à universalização e a promoção da saúde.OE 2 - Contribuir para a redução dos fatores de riscos à saúde ocasionados pelas condições inadequadas de saneamento e saúde ambiental, em especial nas populações acometidas por inundações, secas e estiagens.II - Habilitadores: Objetivos que precisam ser aprimorados para habilitar o atingimento dos objetivos de resultado esperados:OE 3 - Promover o fortalecimento institucional, por meio do desenvolvimento tecnológico aplicável às ações de saneamento e saúde ambiental, incrementando medidas que possibilitem a atuação em regime de parceria e cooperação nacional e internacional. OE 4 - Promover ações de educação em saúde ambiental com vistas a redução de risco e de vulnerabilidade a saúde da população.OE 5 - Apoiar ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano em consonância com o Subsistema de Vigilância em Saúde Ambiental.OE 6 - Promover a sustentabilidade das ações e serviços financiados pela Funasa.OE 7 - Coordenar a implementação do Programa Nacional de Saneamento Rural.OE 8 - Avaliar o impacto das ações de saneamento e saúde ambiental promovidas pela Funasa nas condições de saúde e inclusão social da população.III - Objetivos de suporte: Objetivos que darão o suporte para o atingimento dos demais objetivos:OE 9 - Promover as melhorias nos processos de trabalho da FUNASA.OE 10 - Implementar práticas contemporâneas de gestão de pessoas.OE 11 - Implantar Gestão do Conhecimento.OE 12 - Implantar Política de Gestão da Informação.OE 13 - Implementar o Plano de Comunicação Institucional.OE 14 - Implantar Modelo de Governança, Controles e Gestão de Riscos.OE 15 - Promover a melhoria das condições físicas da Funasa.31. Da listagem acima, observa-se que os objetivos estratégicos 1, 2, 5, 7 e 8 são os mais relacionados ao cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidas no Plansab e na Agenda 2030 relacionados ao acesso à água, esgoto sanitário, coleta de resíduos sólidos e prevenção de inundações. Conforme informação prestada em sede dos comentários dos gestores, peça 40, p. 6-7, o objetivo estratégico 6, apesar de não estar expresso em seu título, contempla a gestão municipal de saneamento, mediante atuação da Coordenação de Assistência Técnica à Gestão em Saneamento COATS/CGCOT/DENSP, que apoia a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico PMSB e serve de instrumento de planejamento municipal ao indicar onde os recursos devem ser aplicados na área de saneamento.32. Nas questões relacionadas aos serviços de saneamento básico propriamente ditos, o objetivo 1, Promover o acesso às ações e serviços de saneamento básico com vistas à universalização e a promoção da saúde, é bem aberto, prevendo a universalização de todos eles, com vistas à promoção de saúde. Nesse sentido, funcionaria como um grande guarda-chuva onde caberiam a maior parte das metas fixadas no Plansab e na Agenda 2030. O objetivo 2, Contribuir para a redução dos fatores de riscos à saúde ocasionados pelas condições inadequadas de saneamento e saúde ambiental, em especial nas populações acometidas por inundações, secas e estiagens, por sua vez, trata da gestão de riscos de áreas acometidas por inundações, secas e estiagens, o que acaba por alcançar as metas de redução de inundações e/ou alagamentos em área urbana estabelecidas no Plansab.33. Os demais objetivos assinalados, 5, 7 e 8, que tratam, sucessivamente de Apoiar ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano em consonância com o Subsistema de Vigilância em Saúde Ambiental, Coordenar a implementação do Programa Nacional de Saneamento Rural e Avaliar o impacto das ações de saneamento e saúde ambiental promovidas pela Funasa nas condições de saúde e inclusão social da população, têm o condão de habilitar os resultados esperados por meio da implementação dos dois primeiros. Assim, fica evidente que todas as metas fixadas no Plansab estão contempladas de algum modo nos objetivos estratégicos da Funasa. Isso, no entanto, não permite dizer que os referidos objetivos sejam promover a implementação das referidas metas. Para tanto, faz-se necessário avaliar os resultados que a Funasa tem alcançado e verificar se eles permitem medir as metas estabelecidas e se convergem para seu cumprimento. Assim, torna-se essencial avaliar os indicadores de desempenho da Funasa, a fim de apurar se eles têm condições de medir as metas do Plansab e da Agenda 2030, bem como se os resultados históricos alcançados permitem afirmar que a Funasa vai contribuir para que o Brasil alcance as metas estabelecidas. 34. Sobre os indicadores de desempenho, é importante mencionar que, no anexo 1 do PPA 2016-2019, há um rol de indicadores de desempenho do Programa 2068 Saneamento Básico, assim elencados:Tabela 1 - Indicadores de saneamento do PPA 2016-2019 INDICADORES Unidade de Medida Referência Data Índice Consumo médio per capita de água por dia l/hab/dia 31/12/2013 166,3000 Percentual de domicílios rurais abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna % 31/12/2013 73,5000 Percentual de domicílios rurais servidos por rede coletora de esgotos ou fossa séptica % 31/12/2013 29,7000 Percentual de domicílios urbanos abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna % 31/12/2013 98,1000 Percentual de domicílios urbanos e rurais com renda de até 3 salários mínimos mensais que possuem banheiro ou sanitário no domicílio ou na propriedade % 31/12/2013 95,8400 Percentual de domicílios urbanos servidos por rede coletora de esgotos ou fossa séptica % 31/12/2013 83,9000 Percentual de tratamento de esgoto coletado % 31/12/2013 68,5000Fonte: PPA 2016-2019, Lei 13.249, Anexo I, p. 282 (obtido no sítio http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planeja/plano-plurianual, acessado em 6/9/2018, às 07:58) .35. Ao correlacionar essa lista de indicadores com aqueles constantes no Plansab (peça 28, p. 119) , verifica-se que eles representam, com exceção do Consumo médio per capita de água por dia, sucessivamente, os seguintes indicadores do Plano Nacional de Saneamento Básico: A3, E3, A2, E5, E2 e E4, como se pode observar na tabela abaixo:Tabela 2 Correlação entre metas do Plansab e indicadores de saneamento do PPA 2016-2019 Indicadores do PLANSAB Indicadores PPA 2016-2019 A3. % de domicílios rurais abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna Percentual de domicílios rurais abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna E3. % de domicílios rurais servidos por rede coletora ou fossa séptica para os excretas ou esgotos sanitários Percentual de domicílios rurais servidos por rede coletora de esgotos ou fossa séptica A2. % de domicílios urbanos abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna Percentual de domicílios urbanos abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna E5. % de domicílios urbanos e rurais com renda até três salários mínimos mensais que possuem unidades hidrossanitárias Percentual de domicílios urbanos e rurais com renda de até 3 salários mínimos mensais que possuem banheiro ou sanitário no domicílio ou na propriedade E2. % de domicílios urbanos servidos por rede coletora ou fossa séptica para os excretas ou esgotos sanitários Percentual de domicílios urbanos servidos por rede coletora de esgotos ou fossa séptica E4. % de tratamento de esgoto coletado Percentual de tratamento de esgoto coletadoFonte: Plansab, peça 28, p. 119 e dados da Tabela 1.36. Ainda no PPA 2016-2019, observa-se que, dentre as metas fixadas para Saneamento básico algumas que dizem respeito à Funasa, são elas: 04I6 - Ampliar de 6,8 para 7,4 milhões o número de domicílios rurais abastecidos por rede de distribuição de água ou poço ou nascente com canalização interna.04I7 - Ampliar de 2,8 para 3,0 milhões o número de domicílios rurais servidos por rede coletora ou fossa séptica para os excretas ou esgotos sanitários.04I8 - Ampliar de 6,0 para 6,4 milhões o número domicílios rurais, com renda de até três salários mínimos mensais que possuem banheiro ou sanitário no domicílio ou na propriedade.04K3 - Executar ações de apoio ao controle da qualidade da água para consumo humano em 3.000 Comunidades Rurais e Tradicionais.04Q9 - Ampliar de 27,5 para 30,1 milhões o número de domicílios urbanos com renda de até três salários mínimos mensais que possuem banheiro ou sanitário no domicílio ou na propriedade.37. Apesar de o PPA 2016-2019 trazer metas relacionadas à Funasa voltadas ao abastecimento de água, ao esgotamento sanitário e à cobertura hidrossanitária de domicílios rurais e urbanos, nada abordam a respeito de resíduos sólidos, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de gestão dos serviços de saneamento básico. Por conseguinte, quanto à entidade objeto de estudo da presente auditoria operacional, nada está sendo avaliado em relação aos aspectos mencionados. 38. Impende destacar ainda que, segundo informação prestada pela própria Funasa à equipe de auditoria, os índices mencionados são alimentados com base nos dados constantes na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) , pelo IBGE. Ou seja, a própria Funasa busca os resultados dos referidos indicadores na PNAD para encaminhar ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a fim de alimentar o monitoramento do PPA por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal.39. A Funasa em si, como entidade, mede seu desempenho em saneamento por meio do indicador percentual de obras/equipamentos/planos concluídos até o exercício de apuração em relação ao universo de instrumentos celebrados em âmbito nacional. Sua fórmula de cálculo é (quantidade de instrumentos com obras concluídas até o exercício de apuração /quantidades de instrumentos celebrados de 2002 até o exercício de apuração) x 100. A meta desse indicador é o alcance de 100%. A Funasa apresentou no Relatório de Gestão de 2016 o seguinte histórico acumulado:Tabela 3 - Resultados acumulados Ação Exercício de apuração - 2013 Exercício de apuração - 2014 Exercício de apuração - 2015 Exercício de apuração - 2016 Qtd Obra/ equip./ planos Concl. Qtd Instr. Celebr. % Qtd Obra/ equip./ planos Concl. Qtd Instr. Celebr. % Qtd Obra/ equip./ planos Concl. Qtd Instr Celebr. % Qtd Obra/ equip./ planos Concl. Qtd Instr Celebr % Água 1401 3875 36 1511 4226 36 1873 3981 47 2056 3889 53 Água na Escola 41 132 31 45 132 34 64 109 59 69 103 67 Catadores 45 205 22 61 205 30 89 189 47 105 183 57 Cisternas 0 19 0 1 19 5 12 18 67 16 22 73 Drenagem 32 66 48 35 71 49 46 72 64 48 73 66 Esgoto 511 1634 31 544 1992 27 613 1802 34 670 1738 39 MHCDC 527 1097 48 592 1120 53 696 1122 62 756 1116 68 MSD 1863 4280 44 2027 4442 46 2537 4409 58 2789 4380 64 PMSB 4 529 1 5 530 1 45 495 9 106 483 22 Resíduos 436 1374 32 482 1391 35 566 1145 49 652 1099 59 Acumulado 4860 13211 37 5303 14128 38 6541 13342 49 7267 13086 56Fonte: Relatório de gestão de 2016, peça 30, p. 154.40. Ao analisar os resultados apresentados pela Funasa, verifica-se que o número de obras concluídas, frente ao número de instrumentos de repasse formalizados, cresceu no período de 2013 a 2016. Esse resultado, por si só, no entanto, não permite afirmar se os resultados alcançados pela instituição são suficientes para o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 2030, visto que é preciso verificar qual o número de domicílios atendidos por tais obras, bem como o universo que a Funasa precisa atender para o alcance das metas mencionadas.41. Assim, fica evidente que o único indicador de desempenho de saneamento adotado pela Funasa, segundo informações prestadas por ela mesma no Relatório de Gestão de 2016, não tem o condão de medir o alcance das metas estabelecidas tanto no Plansab, quanto na Agenda 2030, não sendo, portanto, apto para essa finalidade. 42. Importante mencionar que a Funasa também adota indicadores de desempenho de saúde ambiental, os quais, segundo descrito no Relatório de Gestão de 2016, p. 157-168, podem ser assim elencados: percentual de municípios apoiados tecnicamente no fomento às ações de educação em saúde ambiental, percentual de comunidades especiais atendidas com ações de educação em saúde ambiental, percentual de municípios com técnicos capacitados em Controle da Qualidade da Água (CQA) , percentual de municípios com amostras de água analisadas, percentual de exames de qualidade da água de comunidades especiais realizados, percentual de pesquisas celebradas na área de saúde ambiental. Tais indicadores, apesar de serem importantes para medir o cumprimento da missão da Funasa, não têm relação direta com nenhuma das metas fixadas tanto no Plansab, quanto na Agenda 2030.43. É preciso destacar que a Portaria do TCU 230/2014, que aprovou o Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas, estabelece as seguintes boas práticas: Definição dos resultados das políticas tendo uma visão de longo prazo (forward looking) , considerando a situação nacional e a internacional (outward looking) (UK CABINET OFFICE, 1999; NAO, 2001) ;- Previsão da medição do progresso e conquistas no plano, incluindo-se a identificação de indicadores-chave de progresso para os principais objetivos da política, da disponibilidade suficiente de dados confiáveis e relevantes para dar suporte aos relatórios de desempenho da política, assim como dos principais agentes responsáveis pelo fornecimento e utilização de dados e informações (AUSTRALIAN GOVERNMENT, 2013; NAO, 2001, COMISSÃO EUROPEIA, 2009, ANAO, 2006) ;- Definição de objetivos precisos o suficiente para permitir uma delimitação nítida do campo de atuação da política, traduzindo-os, por sua vez, em metas precisas e objetivamente caracterizadas, que concorram para a consecução dos propósitos mais gerais da intervenção pública, de modo a orientar as ações governamentais e assegurar a transparência sobre metas e resultados (PETERS, 2012) ; 44. Ao analisar os indicadores adotados pela Funasa, resta manifesto que ela, ao focar seu desempenho em saneamento com base apenas em quantidade de obras concluídas, está se distanciando do referencial mencionado, uma vez que está medindo seus resultados de forma desatrelada à visão de longo prazo da política de saneamento estabelecida para o país, por meio do Plansab, e internacionalmente, com base nas metas estabelecidas na Agenda 2030, os quais estabelecem metas de cobertura da população por serviços de saneamento básico.45. Como as metas de saneamento fixadas no Plano Nacional de Saneamento Básico e no sexto objetivo da Agenda 2030 foram assumidas pelo país, faz-se necessário que a Funasa promova adequações em sua atuação, de modo a viabilizar monitorar se seus resultados estão convergindo ou não para o alcance das referidas metas. Nesse sentido, faz-se necessário recomendar à Funasa que desenvolva indicadores de desempenho aptos a medir o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 2030.II.2. É elevada a chance de que as metas do Plansab estabelecidas para cobertura de esgotamento sanitário rural não sejam alcançadas e é possível que o objetivo de universalização do abastecimento de água dos domicílios rurais previsto na Agenda 30 não seja atingido.46. O principal objetivo proposto nesse trabalho é verificar se as ações adotadas pela Funasa na implementação da política de saneamento permitirão alcançar as metas de cobertura previstas no Plansab e na Agenda 30. Considerando que o PPA 2016-2019 é um instrumento de programação orçamentária do Governo Federal e adotou para o Programa de Saneamento Básico (2068) apenas indicadores de desempenho relacionados a esgotamento sanitário e abastecimento de água, a equipe de auditoria restringiu sua análise a essas duas modalidades de serviços sanitários, de acordo com a metodologia relatada a seguir. 47. O PPA 2016-2019 apresenta seis indicadores de desempenho de saneamento comuns a alguns dos indicadores constantes no Plansab, os quais estão elencados na Tabela 2 acima. 48. Junto à Funasa, verificou-se que tais indicadores são levantados com base nos dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) . Depois de gerar relatórios nas pesquisas 1955 (Domicílios particulares permanentes e Moradores em domicílios particulares permanentes, por classes de rendimento mensal domiciliar, situação do domicílio e abastecimento de água) e 1956 (Domicílios particulares permanentes e Moradores em domicílios particulares permanentes, por classes de rendimento mensal domiciliar, situação do domicílio e esgotamento sanitário) , no link https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/pnad/geral/pesquisa-basica, verificou-se que o indicador Percentual de domicílios rurais servidos por rede coletora de esgotos ou fossa séptica não será atendido segundo as metas do Plansab. 49. Conforme planilhas anexadas a itens não digitalizáveis, arquivo Cópia de Projeções esgotamento urbano e rural. xlsx, vinculado à peça 14 dos autos, tendo por base os resultados apurados de 2005 a 2015, fizeram-se algumas projeções considerando três cenários: menor relação de habitantes por domicílio encontrada no período de 10 anos apurado; maior relação de habitantes por domicílio verificada na mesma época; e previsão da relação de habitantes por domicílio com relação à proporção de habitantes com 18 anos ou mais/população total projetada pelo IBGE até 2060, acessada no sítio https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao/9109-projecao-da-populacao.html?=t=downloads, em 15/5/2018, às 8:40 (sobre essa última projeção, verificou-se alta correlação entre os dois indicadores R2 no gráfico de tendência foi acima de 0,96; além disso, entendeu-se que tal proporção representaria o número mínimo de pessoas adultas por domicílio, tendo em vista que as pessoas menores de idade, em regra, moram junto com um adulto, nesse sentido, poderia constituir o pior cenário projetado para comparar com aquele mais otimista da maior relação de habitante por domicílio verificada no histórico levantado de 2005 a 2015) . 50. Definidos tais parâmetros, fez-se a projeção da cobertura de esgotamento sanitário em domicílios urbanos e rurais, anexada a itens não digitalizáveis, arquivo Cópia de Projeções esgotamento urbano e rural. xlsx, vinculado à peça 14 dos autos, encontrando-se os seguintes resultados:Tabela 4 Projeção de cobertura de esgotamento sanitário de domicílios urbanos Cenário Alcance de 93% de cobertura (meta Plansab até 2033) Maior relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2018 Menor relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2019 Previsão da relação de habitantes por domicílio com relação à proporção de habitantes com 18 anos ou mais/população total projetada pelo IBGE até 2060 2026Fonte: Arquivo Cópia de Projeções esgotamento urbano e rural. xlsx, vinculado à peça 14 (itens não digitalizáveis) Tabela 5 Projeção de cobertura de esgotamento sanitário de domicílios rurais Cenário Alcance de 69% de cobertura (meta Plansab até 2033) Maior relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2035 Menor relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2039 Previsão da relação de habitantes por domicílio com relação à proporção de habitantes com 18 anos ou mais/população total projetada pelo IBGE até 2060 Não alcança até 2060Fonte: Arquivo Cópia de Projeções esgotamento urbano e rural. xlsx, vinculado à peça 14 (itens não digitalizáveis) 51. Percebe-se, portanto, que, mesmo no cenário mais pessimista, haverá cobertura de 93% dos domicílios urbanos já em 2025, antes do prazo estabelecido pelo Plansab, que é em 2033. A universalização da cobertura de esgotamento sanitário dos domicílios urbanos, ainda que se considere o pior cenário, acontecerá, segundo essa projeção, em 2034, um ano depois do fechamento das metas do Plansab que não prevê 100% de cobertura. Por conseguinte, mesmo sabendo que projeções podem não se concretizar, é possível afirmar que há expectativa de alcance das metas do Plansab para cobertura de domicílios urbanos por serviços de esgotamento sanitário.52. Situação diversa, no entanto, foi verificada em relação à cobertura dos domicílios rurais, visto que, mesmo no cenário mais otimista, considerando a maior relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010, ainda assim, a cobertura só deve ocorrer em 2035, muito próximo do termo final do Plansab. Nesse sentido, diversamente do que se comentou em relação à cobertura dos domicílios urbanos, fica evidente que é muito alta a perspectiva de que as metas do Plansab de cobertura de esgotamento sanitário não sejam atingidas em relação aos domicílios rurais. 53. Mesma metodologia de análise foi implementada em relação ao abastecimento de água, cuja projeção foi anexada a itens não digitalizáveis, arquivo Abastecimento água. xlsx, vinculado à peça 14 dos autos, encontrando-se o seguinte resultado:Tabela 6 Projeção de cobertura de abastecimento de água de domicílios urbanos Cenário Alcance de 100% de cobertura (meta Plansab até 2033) Maior relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2016 Menor relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2016 Previsão da relação de habitantes por domicílio com relação à proporção de habitantes com 18 anos ou mais/população total projetada pelo IBGE até 2060 2017Fonte: Arquivo Abastecimento água. xlsx, vinculado à peça 14 (itens não digitalizáveis) Tabela 7 Projeção de cobertura de abastecimento de água de domicílios rurais Cenário Alcance de 80% de cobertura (meta Plansab até 2033) Maior relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2017 Menor relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2017 Previsão da relação de habitantes por domicílio com relação à proporção de habitantes com 18 anos ou mais/população total projetada pelo IBGE até 2060 2029Fonte: Arquivo Abastecimento água. xlsx, vinculado à peça 14 (itens não digitalizáveis) 54. Sobre a meta do Plansab para abastecimento de água, verificou-se, na projeção realizada, que os domicílios urbanos alcançariam a meta de 100%, mesmo no pior cenário, já em 2017. Por sua vez, para os domicílios rurais, a meta de 80% seria atingida, também na projeção mais pessimista, em 2029, ainda dentro do termo final do Plansab. A agenda 30 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, no entanto, que prevê a universalização do abastecimento de água potável até 2030, inclusive em área rural, será alcançada, nos seguintes exercícios de acordo com cada cenário:Tabela 8 Projeção da universalização da cobertura de abastecimento de água de domicílios rurais Cenário Alcance de 100% de cobertura Maior relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2025 Menor relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2028 Previsão da relação de habitantes por domicílio com relação à proporção de habitantes com 18 anos ou mais/população total projetada pelo IBGE até 2060 205555. Percebe-se, portanto, que há possibilidade de alcance da meta da universalização antes de 2030, dentro dos cenários otimista e intermediário. No cenário pessimista, essa meta só será alcançada em 2055. Nesse sentido, como no cenário intermediário a meta só será alcançada próximo do termo final da Agenda 30 e, no cenário pessimista, ela só ocorrerá 25 anos depois, torna-se possível a falta de alcance desse objetivo dentro do prazo estipulado no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6.56. Do conjunto de projeções realizadas, fica evidente que, dentre as metas estabelecidas no Plansab e na Agenda 30, aquelas relacionadas ao esgotamento sanitário de domicílios rurais têm elevada chance de não serem atingidas, visto que, mesmo no melhor cenário projetado, ainda assim, a meta do Plansab só será atingida em 2035. Quanto ao abastecimento de água dessas mesmas espécies de domicílios, como há cenário em que a universalização não será atingida dentro do termo fixado pela ONU, é possível que essa meta definida na Agenda 30 não venha a ser alcançada.57. Essa situação se dá devido à dificuldade de implementação da política de saneamento na área rural, por conta da elevada dispersão da população nesse território e à diversidade cultural e econômica de seus habitantes (informação obtida em Boletim Informativo de Saneamento Rural, p. 5 e 7, no sítio http://www.funasa.gov.br/site/wp-content/files_mf/blt_san_rural.pdf, acessado em 6/9/2018, às 13:44) , o que dificulta a viabilidade econômico-financeira do sistema; ao histórico nacional de elevado déficit de esgotamento sanitário na área rural do país (dados históricos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, PNAD) ; bem como em razão da ausência de conclusão do Programa Nacional de Saneamento rural, sob a coordenação da Funasa, que tem o objetivo de promover o desenvolvimento de ações de saneamento básico em áreas rurais com vistas à universalização do acesso, por meio de estratégias que garantam a equidade, a integralidade, a intersetorialidade, a sustentabilidade dos serviços implantados, a participação e controle social (informação disponível no sítio http://www.funasa.gov.br/programa-nacional-de-saneamento-rural-pnsr, acessado em 6/9/2018, ás 14:13) . 58. Se os resultados que vêm sendo alcançados no saneamento rural não melhorarem, é elevada a chance, diante das projeções realizadas para subsidiar a presente análise, que o déficit de esgotamento sanitário só seja superado na área rural depois de 2035, visto que a viabilidade desse termo só se dá num cenário mais otimista estimado nas projeções realizadas pela equipe de auditoria.59. Conforme destacado nos comentários dos gestores, peça 40, p. 9, essas metas estabelecidas no Plansab devem ser atendidas por uma atuação articulada dos diversos atores envolvidos na política pública de saneamento básico (governos municipais, estaduais, federal, companhias de saneamento básico, etc.) , não cabendo, tão somente à Funasa o alcance dos referidos resultados. Ocorre que, em relação ao saneamento da área rural, a coordenação do Programa Nacional de Saneamento Rural está sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, por meio da Funasa (informação retirada do sítio http://www.funasa.gov.br/programa-nacional-de-saneamento-rural-pnsr, acessado em 17/8/2018, às 14:27, confirmada no Plansab, peça 28, p. 158) .60. Por conseguinte, mesmo considerando que outros agentes também tenham responsabilidade pela implementação das obras de saneamento básico nessa localidade, cabe à Funasa a coordenação do alcance dos resultados fixados para o saneamento rural no Brasil. Desse modo, está sob sua alçada a definição das medidas que devem ser tomadas em nível de política nacional para fazer cumprir as metas fixadas para o saneamento dessas áreas do país.61. Diante desse cenário, torna-se necessário dar ciência à Funasa de que os resultados de cobertura de esgotamento sanitário e de abastecimento de água em área rural que vêm sendo alcançados nos últimos anos levam à conclusão de que, se permanecerem no mesmo ritmo de implementação, haverá expectativa de que as metas da Agenda 30 e do Plansab não sejam atingidas até 2030 e 2033, respectivamente. Nesse sentido, como a coordenação do Programa Nacional de Saneamento Rural está sob sua responsabilidade, faz-se necessário determinar um prazo de 180 dias para que a Funasa apresente um Plano de Ação com o estabelecimento de providências que devem ser adotadas pela instituição para impulsionar os resultados que vêm sendo alcançados no saneamento rural no país, de modo a garantir com razoável certeza de que 69% dos domicílios rurais terão cobertura de esgotamento sanitário adequado até 2033 e que 100% desses mesmos municípios terão abastecimento de água até 2030.II.3. O Planejamento Estratégico da Funasa está incompleto62. Com o objetivo de avaliar o estágio de amadurecimento do Planejamento Estratégico da Funasa, foram requisitados o referido documento, bem como o rol de projetos para implementação dos seus objetivos, os indicadores de desempenho utilizados pela instituição e o rol dos objetivos e das metas da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) que cabiam à instituição.63. A equipe de auditoria também buscou avaliar de que forma o Planejamento Estratégico da Funasa vem sendo incorporado pelos setores que integram a estrutura da instituição e como ele subsidia projetos aptos ao cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico.64. Cabe mencionar que a Funasa conta com a seguinte estrutura organizacional definida em seu Estatuto (Decreto 8.867/2016) :FIGURA 2 Organograma da FunasaFonte: Relatório de Gestão 2017, peça 33, p. 16.65. À peça 15, a Funasa afirmou que a promulgação da Lei 12.314/2010, a qual teria atribuído à instituição a competência para formular e implementar ações de promoção e de proteção à saúde relacionadas com as funções estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, acabou por desatualizar todo o referencial estratégico então adotado. 66. Dessa forma, a referida instituição iniciou em 2012 uma revisão de seus referenciais (missão, visão e valores) . No entanto, não houve naquele tempo o desdobramento dos referenciais em objetivos estratégicos, situação que inviabilizou a definição de metas e de indicadores de desempenho institucional.67. A Funasa então editou a Portaria 917/2016, a qual apresentou os fins a serem perseguidos pela instituição para o cumprimento de sua missão e o alcance de sua visão de futuro. Esses fins foram denominados de Objetivos Estratégicos, sendo divididos em três perspectivas:Objetivos de Resultado: Objetivos cujos resultados são entregas diretas para a sociedade;Objetivos Habilitadores: Objetivos que precisam ser aprimorados para habilitar o atingimento dos objetivos de resultado esperados;Objetivos de Suporte: Objetivos que darão o suporte para o atingimento dos demais objetivos.68. Conforme informado pela instituição, esses quinze objetivos estratégicos a serem implementados no triênio de 2017 a 2019 foram pensados em harmonia com o Plano Plurianual (PPA) . Não obstante, a Funasa reforçou que não é responsável por objetivos do PPA, razão pela qual não é instada a inserir em seus relatórios de gestão a apuração de seus indicadores, recaindo tal responsabilidade ao Ministério das Cidades e Ministério da Saúde.69. A Funasa informou que em janeiro de 2018 as áreas da Presidência foram provocadas no sentido de proporem os projetos para implementação dos objetivos estratégicos. Foram encaminhadas as propostas de projetos do Departamento de Engenharia de Saúde Pública (Densp) e do Departamento de Saúde Ambiental (Desam) . A despeito dessas propostas, até o momento da execução da presente auditoria, ainda não havia sido concluída e aprovada a carteira de projetos.70. Em relação aos indicadores de desempenho, assunto já tratado no tópico II.1 deste relatório, a Diretoria-Executiva (Direx) da Funasa, à peça 15, p. 1, declarou que utilizava aqueles constantes no seu relatório de gestão, vale dizer:Percentual de obras, planos e equipamentos concluídosPercentual de municípios apoiados tecnicamente no fomento às ações de educação em saúde ambientalPercentual de comunidades especiais atendidas com ações de educação em saúde ambientalPercentual de municípios com técnicos capacitados em Controle da Qualidade da Água (CQA) Percentual de municípios com amostras de água analisadasPercentual de exames de qualidade da água de comunidades especiais realizadosPercentual de pesquisas celebradas na área de saúde ambiental71. Posteriormente, o Densp, peça 16, p. 2, encaminhou resposta complementar informando que a instituição tem utilizado apenas o indicador obras concluídas, tendo sido realizadas duas oficinas em 2017 para discussão e construção de novos indicadores.72. Em relação aos objetivos e metas presentes na Agenda 30 e no Plansab que competiam à Funasa, a Direx afirmou que as ações pertinentes à instituição em tela estão diretamente relacionadas ao Objetivo 3 (Saúde e Bem-Estar) e ao Objetivo 6 (Água potável e Saneamento) da Agenda 30, e que, embora essas ações impactem diretamente nos referidos objetivos, a Funasa não consegue mensurar os resultados.73. Ainda sobre esse tema, a Direx argumentou que a Funasa buscou ampliar discussões junto aos demais órgãos envolvidos no cumprimento das metas presentes nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e no Plansab. No entanto, esses debates encontram-se em estágio embrionário. Por fim, o Densp apresentou o rol de suas ações relacionadas ao ODS 6 e ao Plansab (peça 16, p. 3-5) .74. Sobre a forma como o Planejamento Estratégico da Funasa vem sendo divulgado e incorporado pelos seus setores, verificou-se que o art. 3º da Portaria 917/2016 estabeleceu prazo para que as unidades administrativas da Funasa indicassem projetos estratégicos que viabilizassem a consecução dos objetivos estratégicos, bem como seus respectivos gerentes. Foi ainda previsto que as unidades da Presidência deveriam não somente especificar as responsabilidades das Superintendências Estaduais (Suest) , mas também prestar o apoio necessário às Suest.75. Assim sendo, constata-se que a portaria que formalizou o Planejamento Estratégico previa participação das Suest na formulação dos projetos relacionados aos objetivos estratégicos. Para que tal participação ocorresse, seria imprescindível haver o entrosamento destas Suest com as unidades da Presidência da Funasa.76. Dessa forma, a equipe de auditoria buscou avaliar o nível de conhecimento que os departamentos da Presidência e Suest possuíam do planejamento estratégico, bem como o rol de projetos para implementação dos objetivos do Planejamento e informações acerca da estratégia adotada pela Presidência da entidade para divulgar internamente o referido documento. O procedimento adotado para levantar essa informação foi a aplicação de um questionário junto aos principais departamentos da Funasa (Diretoria Executiva, Departamento de Saúde Ambiental, Departamento de Engenharia, e Departamento de Administração) , localizados em Brasília, e às vinte e seis Suest localizadas nas capitais (peças 5, 6 e 7) .77. Da análise das respostas encaminhadas em decorrência desse questionário, peça 32, verificou-se que os diversos setores da Funasa tinham conhecimento do Planejamento Estratégico da instituição. Neste sentido, registra-se que as vinte e quatro Suest que responderam ao questionário alegaram ter conhecimento do Planejamento Estratégico da Funasa. Infere-se dessa forma que a divulgação do planejamento ocorreu a contento. 78. Não obstante, é necessário registrar que doze Superintendências afirmaram que não desenvolviam projetos para implementação dos objetivos estratégicos da Funasa. Ademais, quatro Suest afirmaram que não tiveram participação alguma nas etapas do Planejamento Estratégico. Por fim, doze Suest registraram discordância quanto à estratégia adotada pela alta administração da Funasa para divulgação de seu Planejamento Estratégico. 79. Diante das respostas apresentadas, conclui-se que a Funasa proporcionou uma divulgação do seu Planejamento Estratégico capaz de alcançar as Superintendências Estaduais da instituição. Em contraposição, elevado número de Suest demonstrou não concordar com a maneira adotada pela Funasa para a divulgação deste planejamento, sendo mais notável o registro de que metade das Superintendências não participaram da implementação desse planejamento, vez que essas unidades não apresentaram contribuições em nenhum projeto. 80. Essa última constatação ganha ainda mais relevância quando se considera que as Suest estão mais próximas do público-alvo da Funasa na implementação de ações de saneamento, quais sejam, os municípios com até 50 mil habitantes, as áreas rurais de todos os municípios brasileiros, inclusive no atendimento às populações remanescentes de quilombos, assentamentos de reforma agrária, comunidades extrativistas e populações ribeirinhas. Dessa maneira, a discordância quanto à divulgação ou mesmo a ausência de participação no Planejamento Estratégico por parte das Superintendências Estaduais demonstra que a Funasa falhou ao engajar essas unidades tanto no desenho do plano quanto em sua implementação.81. Ainda sobre as respostas encaminhadas pela Funasa, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca do processo de elaboração, implementação e divulgação do Planejamento Estratégico no âmbito da instituição e de que forma esse planejamento segue as etapas e as boas práticas esperadas. Para tal feito, buscou-se na doutrina administrativa a usual metodologia sobre o tema.82. Conforme ensina Idalberto Chiavenato na obra Introdução à Teoria Geral da Administração, Editora Campus, 2004, p. 191, os objetivos estratégicos que estão relacionados com o modelo de planejamento ora tratado são objetivos amplos e que abrangem a organização como uma totalidade. Suas características básicas são: globalidade e longo prazo. Assim, escolhidos e fixados os objetivos organizacionais os objetivos globais da empresa a serem alcançados -, o próximo passo é saber como alcançá-los, ou seja, estabelecer a estratégica organizacional (CHIAVENATO, Idalberto, na obra Introdução à Teoria Geral da Administração. 3.ed.rev. e atualizada. Rio de Janeiro : Elsevier, 2004, p. 191-192) . 83. Feitas essas considerações, tem-se que a elaboração do Planejamento Estratégico passa por várias etapas, sendo a definição da identidade institucional, com a construção do referencial estratégico, o estágio inicial de planejamento organizacional. Nessa fase, são identificados o negócio, a missão, a visão de futuro e os valores institucionais da organização, e é elaborado diagnóstico de ambiente, que compreende a análise de fatores internos e externos à organização capazes de influenciar sua atuação (informação retirada do sítio http://portal.tcu.gov.br/planejamento-e-gestao/referencial-estrategico/, acessado em 21/5/2018, às 11:28) .84. Nessa primeira etapa, são definidos o negócio, ou seja, o ramo de atividades de atuação da instituição; a missão, que nada mais é do que a razão da existência de uma organização; a visão de futuro, que se refere à situação futura desejada pela entidade; e os valores organizacionais, que representam os princípios éticos que devem nortear as ações e a conduta da organização (informação retirada do sítio http://portal.tcu.gov.br/planejamento-e-gestao/referencial-estrategico/, acessado em 21/5/2018, às 11:28) .85. Desenhado o referencial estratégico, com a definição do negócio, da missão, da visão e dos valores da instituição, passa-se para a etapa de diagnóstico de ambiente, que analisa tanto os fatores internos quanto externos à organização que possam afetar sua atuação (OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de, na obra Planejamento estratégico: conceitos, metodologia e práticas. 24.ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 43-49) . 86. A partir desse diagnóstico, é possível definir os direcionadores estratégicos da instituição, com o objetivo de estabelecer suas principais diretrizes para determinado período de tempo (Planejamento Estratégico do TCU 2015-2021, p. 21) . Depois de construídos tais direcionadores, cabe estabelecer os objetivos estratégicos, que constituem elo indissolúvel entre as diretrizes da instituição e seu referencial estratégico. Determinam o que deve ser feito para que a organização cumpra a missão e alcance a visão de futuro (Planejamento Estratégico do TCU 2015-2021, p. 32) . 87. Uma vez definidos os objetivos estratégicos, devem ser elaborados indicadores de desempenho com o objetivo de medir o resultado da execução da estratégia, comunicando o alcance das metas e sinalizando a necessidade de ações corretivas sendo, portanto, um teste permanente da validade da estratégia (Planejamento Estratégico do TCU 2015-2021, p. 32) . 88. Completadas todas as etapas acima, a instituição deve definir as iniciativas estratégicas, que indicam o conjunto de medidas ou ações a serem implementadas no curto, médio e longo prazos para assegurar o alcance dos objetivos estabelecidos no mapa estratégico e para preencher as lacunas existentes entre o desempenho atual da organização e o desejado (Planejamento Estratégico do TCU 2015-2021, p. 42) .89. Por fim, encerrados todos os estágios mencionados, o planejamento estratégico será posto em operação e, à medida em que for sendo implementado, passará pelo processo de avaliação e controle, que deve retroalimentar o planejamento com a sinalização de necessidade de ajustes na estratégia que se façam necessários.90. Feitas tais considerações, constata-se que a Funasa definiu seu referencial estratégico mediante edição da Portaria 917/2016, a qual trouxe os objetivos estratégicos da instituição. A leitura das respostas encaminhadas em decorrência do ofício de requisição e dos recentes relatórios de gestão da instituição também permite inferir que a Funasa avaliou os cenários interno e externo.91. Apesar disso, a instituição não definiu quais serão os indicadores aptos a medir o desempenho. Por consequência, verifica-se que não foram elaboradas as iniciativas estratégias, que apontam as medidas a serem implementadas para alcançar os referidos objetivos. Esta omissão na elaboração das iniciativas é evidenciada pela ausência de uma carteira de projetos atrelada aos objetivos estratégicos da Funasa.92. Dessa forma, apesar de ser possível afirmar que a Funasa sabe qual é sua missão, não se pode dizer que a instituição enxerga de maneira clara onde quer chegar e de que forma avaliará seu desempenho. Tal raciocínio leva à conclusão de que o Planejamento Estratégico da Funasa, ainda em elaboração, encontra-se em fase incipiente.93. Pelo exposto, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e c/c art. 4º da Resolução TCU 265/2014, propõe-se determinar à Fundação Nacional de Saúde que apresente a este Tribunal em até sessenta dias plano de ação com vistas a definir os elementos faltantes em seu Planejamento Estratégico, ou seja, os indicadores e as iniciativas estratégicas, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação.II.4. A estratégia da Funasa para enfrentar a estimativa de redução aproximada de 90% de seu quadro de pessoal nos próximos quatro anos pode colocar em risco sua viabilidade operacional94. Para avaliar a estrutura de recursos humanos da instituição, a equipe de auditoria solicitou, mediante ofício de requisição, a lotação, o número de servidores efetivos em abono permanência, o estudo da lotação ideal da instituição, o número de servidores cedidos a outros órgãos e a estimativa da quantidade de aposentadorias nos próximos quatro anos. Em resposta, Despacho n.º 58/2018 CGESP, peça 19, a Funasa apresentou os seguintes números:Tabela 9 Lotação da Funasa Servidores ativos permanentes 2456 Servidores CLT 5 Excedentes à lotação 6 Empregados públicos 5 Contratados temporários 116 Total 2588 Servidores efetivos em abono permanência 2246 Servidores cedidos 1671 Aposentadorias para os próximos 4 anos 2246 Fonte: Peça 1995. Diante dos dados apresentados, observa-se que 91,45% dos servidores efetivos devem se aposentar nos próximos quatro anos, o que compromete quase 87% de todo seu quadro de recursos humanos disponível. Esse cenário pode comprometer significativamente o funcionamento da instituição, visto que ela deve ficar com pouco mais de 10% de sua força de trabalho hoje disponível.96. Questionada, mediante ofício, sobre a existência de estratégias para suplantar o quadro de redução de seu quadro de recursos humanos, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos de sua competência, a Funasa respondeu, por meio do Ofício n.º 61/2018/COGED/AUDIT/PRESI-FUNASA, peça 16, que vem solicitando realização de concurso público desde o lançamento da primeira etapa do Programa de Aceleração do Crescimento em 2007. Informou que, desde 2007, foram realizados um concurso para o quadro permanente, em 2009, e dois para contratação temporária, sendo um em 2008 e outro em 2013, além do concurso do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a carreira de Analista de Infraestrutura, ocorrido em 2008. 97. Diante do elevado número de servidores com condições de aposentadoria em 2016, a Funasa encaminhou nova solicitação de concurso ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, tanto para cargos permanentes, quanto para temporários. Ou seja, sua estratégia para suplantar o cenário de redução drástica de seu quadro de pessoal, pelo teor da resposta apresentada, restringe-se a pedidos de realização de concurso público. 98. Não há, pelo que se depreende da resposta, nenhum plano B em caso de não realização de novos certames. Por conseguinte, a gestão atual da Funasa está delegando a viabilidade de seu funcionamento, caso se concretize o cenário projetado pela própria instituição de redução de seu quadro de pessoal, a ações de outros órgãos, principalmente do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da autorização de realização de novos concursos públicos. 99. Essa estratégia pode colocar em risco o futuro da instituição, visto que a situação fiscal do país pode dificultar ou até mesmo impossibilitar que a Funasa promova novas contratações. Nesse sentido, é necessário que a instituição planeje e implemente outras estratégias, de modo a não ficar dependendo de apenas uma única iniciativa para resolver um risco elevado que poderá vir a comprometer no curto prazo seu funcionamento.100. Importante salientar que, mesmo diante desse cenário de escassez de recursos humanos iminente, a Funasa tem cerca de 65% de sua força de trabalho cedida a outros órgãos da União ou de outros entes da Federação. Essa situação precisa ser estudada e melhor avaliada pela instituição, visto que, sem uma motivação razoável, não há como se sustentar esse quadro, diante de uma escassez tão severa de recursos humanos. 101. Nesse sentido, cabe determinar à Funasa que promova estudos e apresente os resultados ao TCU, dentro do prazo de 180 dias, sobre a situação dos 1671 servidores cedidos, justificando o que será feito com eles diante do quadro iminente de redução de quase 87% de todo seu quadro de recursos humanos disponível, sem previsão de realização de concurso público num horizonte de curto prazo. Ademais, se a situação for mantida como está hoje, que apresente estratégias que serão adotadas para superar o déficit do quadro de pessoal, alternativamente ao pedido de realização de concurso público. II.5. A estratégia da Funasa para enfrentar o cenário de escassez de recursos orçamentários pode pôr em risco o cumprimento das metas do Plansab102. Considerando o cenário nacional de retração econômica verificada nos últimos quatro anos, a equipe de auditoria requisitou à Funasa informações sobre a execução orçamentária e financeira da instituição nos últimos cinco anos, bem como a estimativa dos custos para cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico que competiam ao órgão. Adicionalmente, foi requisitada também a avaliação estimada da disponibilidade orçamentária e financeira da Funasa para os próximos dois anos, bem como as estratégias que a instituição planejou para enfrentar eventual situação de escassez de recursos.103. Em resposta, a Funasa apresentou a planilha juntada à peça 21, itens não digitalizáveis, que apresentou informações acerca da execução orçamentária e financeira da Funasa nos últimos cinco anos, expostas da seguinte forma:Tabela 10 Orçamento da Funasa entre os exercícios de 2013 a 2017 Ano Dotação inicial Dotação atualizada Empenhado Liquidado Pago 2013 3.965.708.219 4.392.971.223 3.934.781.701 2.703.160.139 2.466.511.481 2014 4.035.309.813 4.048.325.906 3.408.920.477 2.771.253.163 2.764.909.618 2015 4.154.721.551 3.716.208.212 2.842.048.147 2.348.236.937 2.340.933.830 2016 3.158.415.834 3.451.997.740 3.172.290.701 2.554.103.968 2.545.649.240 2017 3.666.019.719 3.862.911.589 3.648.296.122 2.582.930.031 2.568.500.499Fonte: Resposta ao ofício de requisição 01/2018-TCU/Secex-MT, peça 21, itens não digitalizáveis.104. Sobre esses dados, ao se comparar as dotações iniciais dos anos de 2013 e 2017, verificou-se uma redução da ordem de 7,5%. Por outro lado, a redução das dotações atualizadas entre 2013 e 2017 foi de 12%. Abaixo, a evolução orçamentária da instituição considerando os valores presentes nas dotações iniciais e atualizadas nos últimos cinco anos. Gráfico 2 Evolução orçamentáriaFonte: Resposta ao ofício de requisição 01/2018-TCU/Secex-MT, peça 21, itens não digitalizáveis.105. Ainda em relação à resposta ao ofício de requisição, a Funasa encaminhou planilha contendo a execução orçamentária e financeira entre 2013 e 2017 das chamadas ações finalísticas do órgão. Nesse grupo, considerando as ações classificadas como outras despesas correntes, verifica-se um desembolso da ordem R$ 12.228.511,00, entre 2013 e 2017, sob a responsabilidade da unidade orçamentária Funasa. Por sua vez, os investimentos da Funasa somaram R$ 1.031.221.310 em despesas pagas nesse período.Tabela 11 Outras despesas correntes Ano Dotação inicial Dotação atualizada Despesas empenhadas Despesas liquidadas Despesas pagas 2013 65.400.000 69.050.000 32.955.579 1.565.254 1.565.254 2014 55.400.000 54.648.000 8.387.107 1.741.881 1.591.881 2015 69.000.000 64.406.000 34.479.946 1.884.391 1.876.658 2016 33.741.218 61.731.218 34.837.208 917.403 916.423 2017 128.189.769 191.839.769 131.641.040 6.282.295 6.278.295 Total 351.730.987 441.674.987 242.300.880 12.391.224 12.228.511Fonte: Resposta ao ofício de requisição 01/2018-TCU/Secex-MT, peça 21, itens não digitalizáveis.Tabela 12 Investimentos Ano Dotação inicial Dotação atualizada Despesas empenhadas Despesas liquidadas Despesas pagas 2013 1.404.485.971 1.583.171.249 1.276.595.923 178.742.030 154.196.471 2014 1.162.592.944 1.162.631.372 715.426.126 147.850.553 142.333.448 2015 1.217.481.228 1.220.767.034 524.464.309 136.087.026 131.937.163 2016 713.310.725 940.187.152 813.112.045 299.498.407 292.170.064 2017 1.049.848.087 1.240.816.429 1.190.147.977 322.578.422 310.584.164 Total 5.547.718.955 6.147.573.236 4.519.746.381 1.084.756.439 1.031.221.310Fonte: Resposta ao ofício de requisição 01/2018-TCU/Secex-MT, peça 21, itens não digitalizáveis.106. Graficamente, esses dados podem ser representados da seguinte forma:Gráfico 3 Execução orçamentária 2013-2017 Fonte: Resposta ao ofício de requisição 01/2018-TCU/Secex-MT, peça 21, itens não digitalizáveis.107. Percebe-se que o orçamento tanto previsto, quanto executado, do grupo de natureza da despesa outras despesas correntes, foi muito baixo no período de 2013-2017, atingindo a escala de centena de milhões apenas em 2017. Por outro lado, no orçamento de investimentos, apesar da elevada dotação inicial (apenas em 2016 não alcançou a escala de bilhão) , teve um reduzido percentual de execução, com média anual próxima a 21% (em 2013, 2014 e 2015, esse percentual não atingiu 12% de média de execução) .108. Esses dados demonstram que o orçamento das ações de investimentos da Funasa, além de ter sofrido uma queda de mais de 25% da dotação inicial em 2017, frente à previsão inicial de 2013, apresentou um percentual de execução muito baixo nesse mesmo período, o que demonstra dificuldade da Funasa em implementar e concluir as obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de resíduos sólidos que estão sob sua responsabilidade. 109. Além desse quadro de evolução histórico, requisitou-se também à Funasa que estimasse a disponibilidade orçamentária e financeira para os próximos dois anos. Em resposta, a Funasa encaminhou uma planilha com a projeção da PLOA de 2019 e 2020, cuja cópia está anexada a itens não digitalizáveis, vinculada à peça 15. No item e do ofício de peça 15, a Funasa explicou que chegou aos números estimados aplicando sobre o valor aprovado da Lei Orçamentária Anual de 2018 a média das variáveis macroeconômicas como referencial preliminar para as próximas duas propostas orçamentárias, dentre as quais, destacam-se o IPCA (inflação acumulada no período) e o índice de correção da aplicação mínima constitucional em saúde (IPCA 12 meses EC 95) . 110. Registram-se abaixo, as estimativas da Funasa relativas ao seu orçamento para o próximo biênio.Tabela 13 Previsão orçamentária da Funasa para 2019 e 2020 Aprovado na LOA 2018 (Lei nº 13.587) PLOA 2019 PLOA 2020 3.329.380.078 3.383.198.267 3.409.483.490 Fonte: Resposta ao ofício de requisição 01/2018-TCU/Secex-MT, peça 15, itens não digitalizáveis.111. Especificando cada um dos grupos de despesa, essa previsão ficou da seguinte forma:Tabela 14 Previsão orçamentária por grupo de despesa da Funasa para 2019 e 2020 Grupo Despesa Aprovado na LOA 2018 (Lei nº 13.587) PLOA 2019 PLOA 2020 Pessoal e encargos sociais 2.352.601.739,00 2.380.000.000,00 2.380.000.000,00 Outras despesas correntes 540.488.226,00 550.547.275,00 559.858.085,00 Investimentos 436.290.113,00 452.650.992,00 469.625.404,00 TOTAL 3.329.380.078,00 3.383.198.267,00 3.409.483.489,00Fonte: Resposta ao ofício de requisição 01/2018-TCU/Secex-MT, peça 15, itens não digitalizáveis112. Ao analisar essa previsão orçamentária, verifica-se que, segundo estimativa da própria Funasa, o orçamento referente ao grupo de natureza da despesa outras despesas correntes sofrerá um acréscimo de aproximadamente 400%, frente a 2017, no decorrer dos próximos dois anos. Por sua vez, em relação ao grupo de investimentos, há previsão de um decréscimo de mais de 50% em relação ao que foi previsto em 2017.113. Ou seja, um orçamento que já havia reduzido 25% de 2013 para 2017, sofrerá uma queda ainda maior nos dois próximos exercícios, totalizando, segundo estimativas da própria Funasa, um decréscimo acima de 67% do valor da dotação inicial autorizada em 2013. Essa redução, por si só, pode vir a comprometer a execução das obras planejadas pela Funasa, se houver um incremento no percentual de execução orçamentária por parte da instituição, visto que o orçamento previsto alcança pouco mais de 30% do valor de dotação trabalhada há cerca de 7-8 anos. Trata-se de uma redução orçamentária significativa para fazer frente a metas tão arrojadas do Plansab para o saneamento público do país.114. Em relação a esgotamento sanitário, segundo estimativas do Plansab, peça 28, p. 132, há previsão de necessidade de investimentos nessa modalidade de saneamento em área rural de 2014 a 2033 da ordem de R$ 15.443.000.000,00, peça 28, p. 132. Com o objetivo de verificar quais unidades orçamentárias vêm trabalhando com a subfunção Saneamento Básico Rural desde 2014, fez-se pesquisa ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) , sítio https://www1.siop.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=IAS%2FExecucao_Orcamentaria.qvwhost=QVS%40pqlk04anonymous=true, acessado em 1º/9/2019, às 07:15, obtendo-se o resultado anexado em itens não digitalizáveis, no arquivo Unidades orçamentárias que trabalharam com Saneamento Básico Rural de 2014-2017, vinculado à peça 14. Como é possível se observar na planilha mencionada, foram apenas duas unidades orçamentárias que atuaram nessa subfunção no período mencionado, a saber: Funasa e Ministério do Desenvolvimento Social. 115. Na Funasa, as ações voltadas ao saneamento rural foram as seguintes: 3921 - Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas; 7656 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Localidades, Comunidades Rurais, Tradicionais e Especiais para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos e 7684 - Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos. No Ministério do Desenvolvimento Social, houve apenas a ação 8948 - Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural.116. Dentre as ações listadas, as que podem ser voltadas ao esgotamento sanitário são as 7656 e 7684, ambas da Funasa. Nesse sentido, fica evidente que o investimento em ações de esgotamento sanitário rural, de acordo com o histórico orçamentário de 2014 a 2017, vem sendo feito integralmente pela Funasa. Desse modo, se for mantido o mesmo modelo de divisão orçamentária, os investimentos estimados no Plansab para implantação de tal serviço na área rural deverão ser originados integralmente do orçamento dessa instituição. 117. Segundo informações apresentadas pela Funasa, de 2014 a 2017, houve pagamento do valor de R$ 877.024.839,00 em investimentos. Se considerássemos, apenas numa situação hipotética de cenário mais otimista para a cobertura de esgotamento sanitário em área rural, que todo o valor pago pela Funasa houvesse sido destinado a essa finalidade, ainda seriam necessários R$ 14.565.975.161,00 (R$ 15.443.000.000,00 - R$ 877.024.839,00) para o alcance das metas do Plansab de esgotamento sanitário em domicílios rurais. 118. Partindo do pressuposto de que o quadro de estimativa orçamentária da Funasa para 2019 e 2020, diante do orçamento aprovado para 2018, seja mantido nos próximos anos, média de dotação de R$ 452.855.503,00, seriam necessários mais de 32 anos (R$ 14.565.975.161,00/ R$ 452.855.503,00) , a partir de 2018, para que se alcançassem os investimentos estimados pelo Ministério das Cidades no Plansab. Por conseguinte, apenas em 2050 as metas de esgotamento sanitário dos domicílios rurais seriam alcançadas. 119. Perceba-se que esse cenário tem baixíssima perspectiva de ocorrer, visto que se está fazendo pressuposição de que todo o orçamento executado de 2014 a 2017 teria sido destinado apenas para implantação de esgotamento sanitário em áreas rurais e de que todo o orçamento que venha a ser autorizado de 2018 a 2032 será utilizado com esse mesmo fim. De qualquer modo, nem mesmo nesse cenário de estimativa mais otimista de destinação dos recursos orçamentários, torna-se viável o cumprimento das referidas metas diante do quadro de restrição orçamentária encontrado.120. As inferências foram realizadas para o cálculo das estimativas propostas porque, a despeito da requisição efetuada pela equipe de auditoria, nada foi apresentado pela Funasa quanto às estimativas de custos para implementação das metas previstas no Plansab, Ofício n.º 61/2018/COGED/AUDIT/PRESI-FUNASA, peça 16, e se fazia necessário avaliar os efeitos potenciais da restrição orçamentária no alcance desses resultados, mesmo não se tendo à disposição dados separados do que seria destinado à área urbana e à área rural.121. Como o objetivo de verificar as providências que a Funasa está tomando para lidar com esse cenário, requisitaram-se informações sobre as estratégias planejadas para suplantar o quadro de restrição orçamentária e financeira identificada, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos de sua competência e garantir a implementação dos serviços de saneamento necessários para o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Agenda 30 e no Plano Nacional de Saneamento Básico. Em resposta, Ofício n.º 61/2018/COGED/AUDIT/PRESI-FUNASA, peça 16, p. 6, item f, a Funasa informou que vem solicitando anualmente créditos orçamentários para atendimento de sua demanda, bem como constatada a redução dos valores solicitados, a Funasa vem solicitando créditos orçamentários suplementares. 122. Percebe-se, mais uma vez, que a Funasa não está desenvolvendo nenhuma estratégia de gestão que independa da atuação de terceiros para viabilizar o cumprimento de sua competência, mesmo diante do quadro de restrição orçamentária previsto. Fala-se isso porque, se não houver autorização de créditos orçamentários suficientes para a Funasa implementar suas metas e objetivos, haverá elevada chance de que o cumprimento das metas do Plansab fique comprometido devido ao quadro de restrição orçamentária imposto à instituição. 123. Como a Funasa não tem um levantamento da estimativa de custos para o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico que sejam de sua responsabilidade, faz-se necessário determinar que a Funasa faça um levantamento desses valores dentro de um prazo de 180 dias, bem como avalie e construa estratégias a serem implementadas que permitam suplantar o quadro de restrição orçamentária previsto no horizonte de curto e médio prazos, de modo a garantir que as metas estabelecidas para o Saneamento Básico no país que estejam em seu âmbito de atuação não fiquem comprometidas por falta de recursos orçamentários. II.6. A Funasa não possui estratégia bem definida de orientação ao Parlamento quanto à alocação de recursos para as emendas destinadas ao saneamento.124. Considerando o elevado número de transferências decorrentes de emendas parlamentares, a equipe de auditoria requisitou da Funasa eventuais estudos elaborados pela instituição destinados aos parlamentares com intuito de subsidiá-los na alocação de emendas destinadas ao saneamento básico.125. Em resposta, a Diretoria-Executiva (Direx) afirmou que existe discussão acerca desse material, mas que tal discussão padece de maturidade e institucionalização, e, considerando o debate interno entre a Presidência e as áreas técnicas, não seria possível apontar com exatidão que estudos seriam esses, peça 15, p. 4, item i. 126. Por sua vez, o Departamento de Engenharia e de Saúde Pública (Densp) da Funasa argumentou que, a partir da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, foi aberto processo seletivo para a modalidade Elaboração de Projetos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, tendo a Funasa, desde então, contratado 1.045 projetos, os quais poderão ser apresentados aos parlamentares assim que concluídos, de forma a subsidiar os congressistas na elaboração das propostas de emendas parlamentares, peça 16, p. 6, item i.127. O Densp ainda afirmou que boa parte dos municípios atendidos pelas emendas são indicados no último mês do exercício, o que gera insuficiência de prazo para apresentação de projetos de engenharia antes da celebração dos instrumentos. Ademais, foi informado que os baixos valores destinados aos municípios pelas emendas resultam em execução insatisfatória dos instrumentos, peça 17, p. 1. 128. Ainda segundo o Densp, peça 17, p. 1, cerca de 50% das emendas empenhadas em 2017 tinham como valor máximo R$ 250.000,00. Deve-se registrar que esse valor é o mínimo permitido para a celebração de instrumento para execução de obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 9º, inciso IV da Portaria Interministerial 424/2016.129. Por fim, o Densp sugeriu uma maior articulação da Funasa com os parlamentares, de forma a ser disponibilizado rol de opções de ações e projetos padronizados aos congressistas, e de que o cronograma para execução das emendas seja definido e concluído até o terceiro trimestre de cada exercício financeiro, peça 17, p. 3.130. Adicionalmente, a Auditoria Interna (Audin) da Funasa apresentou diversos materiais relacionados ao tema. Um deles tratava de cartilha contendo orientações aos proponentes das emendas sobre o processo de cadastramento de propostas vinculadas a emendas parlamentares, peça 25. Ressalta-se que essas cartilhas eram direcionadas aos municípios, não havendo neste material orientações aos congressistas. 131. Ademais, ainda que possa ser considerada uma boa prática a iniciativa da Funasa em fornecer tutoriais para que os municípios consigam registrar suas propostas de instrumentos, verifica-se que o material de apoio tem caráter meramente operacional, ou seja, trata do processo de cadastramento de propostas vinculadas a emendas parlamentares e responde dúvidas frequentes sobre os portais eletrônicos e termos orçamentários, mas não apresenta maiores informações sobre saneamento, atividade fim da Funasa. 132. Em sede de comentários dos gestores, peça 40, p. 11, foi noticiado que a Funasa vem trabalhando na padronização dos projetos para as ações de Melhorias Sanitárias Domiciliares, Melhorias Habitacionais para controle da Doença de Chagas e Resíduos Sólidos, que serão disponibilizados no sitio eletrônico da Funasa, e poderão orientar a alocação dos recursos pelos parlamentares. Tal prática, além de genérica, visto que não é direcionada à orientação dos congressistas, demonstra que falta à Funasa uma postura mais proativa quanto à orientação dos parlamentares.133. A Audin apresentou também modelo de ofício a ser encaminhado aos parlamentares contendo as principais ações orçamentárias executadas pela Funasa, peça 27. Este material teria como intuito contribuir na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária. Da análise do anexo mencionado no ofício, constata-se que foram simplesmente elencadas as classificações funcionais-programáticas das ações de saneamento, sendo apontados os objetos mais comumente solicitados em tais ações, peça 26. 134. Considerando que a Funasa possui elevada expertise na área de saneamento básico, tendo em vista que grande parte dos instrumentos celebrados pela Fundação são provenientes de emendas parlamentares, seria recomendável que ela pudesse atuar induzindo os parlamentares a alocarem recursos de emendas de forma mais eficiente. 135. No entanto, a despeito desse capital teórico e prático da instituição, a Funasa não conseguiu demonstrar a existência de estratégia capaz de subsidiar a tomada de decisão dos parlamentares quanto à alocação de suas emendas. Neste sentido, foram apresentados apenas modelos de ofícios a serem encaminhados aos congressistas, os quais eram acompanhados de anexos que meramente listavam as ações orçamentárias relativas a saneamento básico, bem como os objetos frequentemente custeados.136. A título de exemplo, não foram apresentados estudos de viabilidade, indicadores epidemiológicos ou quaisquer outras análises capazes de fornecer elementos para que o congressista destine de maneira mais racional emenda de sua autoria. 137. Dentre as ausências citadas, destaca-se a falta de estudos de viabilidade relacionados aos ajustes, vez que os baixos valores destinados aos municípios pelas emendas resultam em execução insatisfatória dos instrumentos, segundo informado pelo Densp, departamento da Funasa responsável pela gestão de ações de engenharia em saúde pública. Sobre este ponto, registra-se que 108 dos 1889 empreendimentos concluídos entre 2013 e 2017 custaram até R$ 100.000,00, conforme apontado no achado II.9 adiante descrito no presente relatório.138. É relevante mencionar, ainda, que, somente em 2017, houve 1064 emendas, cujos valores somados alcançaram o montante de R$ 511.543.833,83, conforme dados retirados do arquivo Empreendimentos_2007_2017 OFÍCIO DE REQUISIÇÃO.xlsx, anexado em itens não digitalizáveis, vinculado à peça 14, o que demonstra que o Congresso Nacional é relevante stakeholder das ações da Funasa. 139. Por fim, cumpre registrar que a ausência de estratégia por parte da Funasa para orientar o Parlamento quanto à alocação de recursos para as emendas destinadas ao saneamento vai de encontro ao Objetivo Estratégico 13, qual seja, implantar o Plano de Comunicação Institucional, conforme Portaria 917/2016, que formalizou o Planejamento Estratégico da Fundação.140. Diante de todo o cenário descrito, pode-se concluir que a orientação prestada pela Funasa ao Parlamento quanto à destinação de emendas é genérica e deficitária, não contribuindo para o alcance dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico. Com amparo em tal constatação, propõe-se recomendar à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de desenvolver estudos e análises capazes de subsidiar a tomada de decisão dos parlamentares quanto à alocação de suas emendas, de forma a promover de maneira mais eficiente as ações de saneamento e saúde ambiental e a melhorar a qualidade do gasto público.II.7. A seleção dos municípios para formalização de convênios com a Funasa se dá a partir da demanda dos entes interessados141. Com o objetivo de melhor compreender o modelo operacional da Funasa na implementação de sua política de saneamento, a equipe de auditoria, ainda na fase de planejamento, realizou entrevistas junto aos diversos setores da instituição. Durante esse procedimento, foi obtida a informação junto ao Densp (Departamento de Engenharia de Saúde Pública) de que a Funasa trabalha com recursos de programação através de chamamento público, nos quais são definidos os critérios para atendimento por parte dos proponentes.142. Para melhor compreender se a Funasa adotava um procedimento de diagnóstico prévio das necessidades de saneamento de seu público-alvo, a fim de definir os critérios de elegibilidade dos beneficiários dos convênios com ela formalizados, requisitou-se, por meio de ofício, peça 8, o levantamento preliminar das necessidades de saneamento das municipalidades signatárias dos instrumentos de repasse firmados de 2013-2017 para realização de obras de água, esgoto e resíduos sólidos, acompanhado do respectivo ranking por ordem de necessidade de atendimento da demanda de saneamento.143. Em resposta, a Funasa, por meio do Ofício 61/2018/COGED/AUDIT/PRESI-FUNASA, peça 16, p. 7, item j, informou que sua atuação se dá a partir das demandas recebidas das prefeituras municipais ou dos governos estaduais, não havendo nenhum estudo acerca das necessidades de saneamento de seu público-alvo. 144. Ademais, relatou que, para selecionar os entes que deveriam ter prioridade na formalização dos convênios, utiliza os dados de cobertura dos serviços de saneamento prestados constantes no Censo de 2010, a fim de verificar e privilegiar aqueles que teriam maior déficit de atendimento. 145. Diante da resposta apresentada, fica evidente que a Funasa não tem um diagnóstico da situação de saneamento em âmbito nacional dos municípios que compõem seu objeto de atuação. Desse modo, ela passa a atuar apenas sob demanda, não exercendo sua função precípua de fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças nos municípios que compõem seu público-alvo (Artigo 2º do Anexo I do Decreto 8.867/2016 Estatuto da Fundação Nacional de Saúde) . 146. Essa ocorrência se dá porque o déficit de saneamento do país é grande e a Funasa prefere adotar a estratégia de atender as necessidades dos municípios que já demonstraram interesse em resolver seus problemas nessa área, em vez de atuar como protagonista na implementação da política de saneamento conduzida com base num diagnóstico global das necessidades reais de seu público-alvo, a fim de saber qual a dimensão do problema que pretende combater.147. De acordo com o Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas, publicado em março de 2018 pelo Governo Federal, peça 29, p. 53-54, um passo importante para a proposição de uma nova política ou para a reformulação ou o aperfeiçoamento de política já existente é o diagnóstico do problema que se pretende combater. Além disso, acrescenta que a identificação do problema é fundamental para que, ao longo da execução da política, ele seja monitorado, pois se o problema que embasa a política não for bem identificado, o seu monitoramento posterior fica comprometido.148. Assim, a caracterização do problema, pressupõe que seja explicitado qual grupo ou segmento da população é mais afetado, bem como sua distribuição nas áreas geográficas do país, [omissis] de maneira a proporcionar à equipe técnica e aos gestores um aprofundamento da questão. Para fazer esse diagnóstico, faz-se necessário apresentar dados quantitativos e estudos qualitativos que permitam evidenciar a natureza e a dimensão do problema identificado e, quando possível, a sua evolução ao longo do tempo (peça 29, p. 58) .149. A partir desse diagnóstico, com a identificação adequada do problema a ser resolvido pela ação pública, com a verificação de suas causas potenciais, parte-se para o desenho da política pública capaz de atuar sobre a fonte ou a causa desse problema, solucionando-o ou, pelo menos, amenizando-o. Desse modo, a Administração Pública, devidamente subsidiada de informações sobre o problema identificado e sobre suas respectivas causas, pode levantar diferentes alternativas para solucioná-lo, levando em consideração a relação de custos e benefícios entre elas. Nesse sentido, a formulação da política deve levar em conta as ferramentas alternativas possíveis, [omissis], e que obtenham maior resultado ou benefício à sociedade ao menor custo possível (peça 29, p. 71) .150. Fica evidente, portanto, que, para haver o estabelecimento de uma política pública adequada, impende fazer um levantamento dos problemas e de suas causas de forma apropriada, com base nas seguintes etapas:FIGURA 3 Etapas para diagnóstico de problemasDiagnóstico do problema (causas) Objetivo (para quê?) Público-alvo (para quem?) Meios e intrumentos (como?) Atores e arranjo institucional (quem?) Definição de metasFonte: Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas, peça 29, p. 72151. Conforme estabelecido no referido Manual, não se faz necessário seguir as etapas listadas em ordem cronológica, mas se faz necessário segui-las como processos cumulativos e cíclicos, em fases que se retroalimentam. 152. Pois bem, uma vez levantado o diagnóstico do problema, estabelece-se o objetivo da política pública a ser implementada, que nada mais é do que a solução ou a minimização da fonte ou da causa do problema verificado (peça 29, p. 73) . Definido o objetivo, é preciso estabelecer quem será seu público-alvo, ponto que se faz necessário esmiuçar na análise do presente tópico, visto que a falha ora tratada reside nesse aspecto. 153. Segundo o Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas, peça 29, p. 74, é de fundamental importância para a efetividade da política pública, isto é, que possa afetar imediatamente o problema a que se destina, que a população-alvo esteja bem delimitada, incluindo diferentes níveis de delimitação: i) a população como um todo inserida no problema a que se dirige a política; ii) a população que será elegível à política; e iii) a população que será atendida e priorizada, em razão da restrição imposta por diferentes fatores, como a escassez de recursos públicos. 154. Tratando mais especificamente da seleção dos beneficiários, o documento em análise destaca que a equipe envolvida com a formulação da política deverá ainda especificar como se dará o processo de seleção dos beneficiários, o qual deve ser o foco apropriado de ação da política pública e que é de extrema relevância para que as chances de alcançar os objetivos definidos sejam maiores (peça 29, p. 82) . 155. De acordo com o referido guia de avaliação de políticas públicas, há duas formas de definição dos beneficiários finais da política pública, a saber: definição dos beneficiários finais pelo governo federal e pelos executores diretos da política, a partir de indicadores técnicos e políticos; e definição das regras de elegibilidade, a fim de que o público elegível possa se candidatar ou não para se tornar beneficiário da política (peça 29, p. 82) . 156. Considerando tais modelos de definição dos beneficiários finais da política pública, devem ser considerados os aspectos a seguir mencionados.157. Quando a definição do beneficiário final se dá com a candidatura ou inscrição dos elegíveis, é preciso analisar se haverá viés de seleção no processo, ou seja, se alguns fatores influenciarão mais a participação de um determinado perfil de beneficiários, de modo que seja mais provável que um grupo com certas características se candidate do que outro. Esse ponto é extremamente relevante pois importa saber se esse perfil mais provável é realmente o perfil que se quer atingir. Para isso, o gestor e a equipe técnica devem questionar sobre quais são esses fatores que determinam a decisão dos elegíveis de se candidatar ou não à política pública. Por exemplo, em um processo de candidatura dos municípios, será que os municípios com piores indicadores socioeconômicos não são os com menos acesso ou mais dificuldade técnica para a elaboração de projetos de inscrição?158. Uma vez que se analisem esses fatores, essa fraqueza do processo de seleção com a candidatura dos elegíveis poderá ser mitigada com o plano de comunicação a ser elaborado e implementado pelos executores da política pública, (...) . (peça 29, p. 83) 159. Percebe-se que, para adotar o modelo de definição de regras de elegibilidade para candidatura ou inscrição dos elegíveis, faz-se necessário ter um estudo preliminar do público-alvo para que esses critérios possam ser definidos e seja possível avaliar a incidência ou não de viés de seleção no processo, tornando possível, assim, a instituição de medidas mitigadoras em casos necessários. 160. No caso da Funasa, no entanto, a instituição não faz nenhum estudo das necessidades de saneamento dos municípios, atuando, em verdade, sob demanda, utilizando os índices de coberturas de saneamento disponível no Censo de 2010 apenas como critério de priorização. Ora, esse modelo adotado não se coaduna com nenhum dos que estão preconizados Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas, visto que, para qualquer um deles, se faz necessário ter um diagnóstico da situação de seu público-alvo, com definição de critérios e indicadores, os quais devem garantir a transparência do processo de seleção dos beneficiários finais da política em questão. 161. A adoção desse modelo operacional por parte da Funasa pode trazer o viés negativo apontado no referido guia de avaliação de políticas públicas, ou seja, pode ser que, em razão do procedimento adotado, haja mais a participação de um determinado perfil de beneficiários, de modo que seja mais provável que um grupo com certas características se candidate do que outros grupos, o que é importante saber, pois se faz necessário avaliar se esse perfil mais provável é realmente o perfil que se quer atingir.162. Ademais, sem disponibilidade de informações técnicas que embasem e justifiquem os critérios adotados para a seleção dos convenentes, tem-se um sério comprometimento da transparência do procedimento adotado, aspecto essencial da boa governança da gestão pública. 163. Tais colocações deixam evidente a necessidade de se reformular o procedimento adotado, visto que deve cumprir as regras da boa governança no setor público. Nesse sentido, propõe-se determinação à Funasa para que, num prazo de 180 dias, apresente ao TCU um plano de ação sobre como irá implementar, num novo prazo de 180 dias, um levantamento das necessidades de saneamento de seu público-alvo, bem como estabeleça um novo procedimento de seleção dos beneficiários finais respeitando as orientações estabelecidas no Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas.II.8. A Funasa avalia de forma precária os benefícios trazidos pelos instrumentos de repasse164. No intuito de verificar se a Funasa realizava monitoramentos a fim de apurar os benefícios trazidos às municipalidades convenentes, foi encaminhado ofício de requisição à referida instituição para que fossem apresentados os relatórios de monitoramento contendo os resultados alcançados na saúde pública dos municípios beneficiários de obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos concluídas entre 2013 e 2017.165. Em resposta, o Departamento de Engenharia de Saúde Pública (Densp) da Funasa informou que, apesar de a instituição enxergar a iniciativa como sendo primordial para a avaliação de suas ações, até aquele momento, não há monitoramento dos resultados alcançados na saúde pública peça 16, p. 7, item k. Ademais, informou também que foi proposta iniciativa que resultou em contratação de metodologia de avaliação de impacto das ações de saneamento na saúde pública mediante o Termo de Cooperação 38, celebrado entre a Funasa e a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) , que deu origem ao estudo denominado Avaliação de impacto na saúde das ações de saneamento, o qual não foi aplicado. 166. A importância do monitoramento de resultados é tratada no Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas, publicado em março de 2018 pelo Governo Federal, no qual se afirma que o processo de monitoramento e avaliação de políticas públicas gera a informação necessária para verificar desempenho de políticas, permitindo realizar ajustes ao longo de sua execução (peça 29, p. 163) . Esse guia diferencia, ainda, os conceitos de monitoramento e avaliação (peça 29, p. 163) . Segundo esclarece, monitorar significa avaliar continuamente os processos, produtos, resultados e impactos das ações realizadas. Por outro lado, a avaliação envolve julgamento, atribuição de valor e mensuração da política, no intuito de melhorar o processo de tomada de decisão. Assim, a avaliação trata de informação mais aprofundada e detalhada sobre o funcionamento e os efeitos da política.167. Como o desempenho da Funasa só é medido pelo número de obras concluídas, conforme já tratado no item III.1 deste relatório, tem-se que os resultados das implantações de obras de saneamento promovidas pela Funasa sobre a saúde pública local não são medidos nem acompanhados. Assim, não é possível para a instituição afirmar se seus esforços estão corretamente direcionados. Ademais, não foram apresentados argumentos razoáveis sobre os motivos que a impossibilitam de verificar os resultados alcançados nos locais em que atua, ainda que seja em decorrência da provocação de entes municipais e estaduais. 168. Diante da situação relatada, é possível concluir que o orçamento reservado para a Fundação, além de custear os agentes públicos vinculados à instituição, serve para ser distribuído aos estados e municípios que provocam a atuação da Funasa. Essa situação, sendo desatrelada da obtenção de resultados na saúde pública local, acaba diminuindo a relevância da atuação da Funasa, que funciona, muitas vezes, como mero repassador de recursos aos entes da Federação que lhe demandam formalização de convênios e instrumentos congêneres. 169. Importante ressaltar que a falta do monitoramento dos resultados das intervenções da Funasa afronta ao disposto no art. 15, inciso II, § 4º da Lei 13.473/2017 (LDO de 2018) , que estabelece a obrigação do gestor em avaliar os resultados dos programas de governo. Além disso, deve o concedente monitorar e acompanhar os resultados alcançados com os repasses efetuados, conforme dispõe o artigo 6º, I, da Portaria Interministerial 424/2016, que segue: Art. 6º São competências e responsabilidades do concedente: I - gerir os projetos e atividades, mediante: a) monitoramento e acompanhamento da conformidade física e financeira durante a execução, além da avaliação da execução física e dos resultados;170. Em face do cenário encontrado, a Funasa não possui condições de afirmar com razoável segurança os benefícios trazidos pelos instrumentos pactuados. Conforme relatado pelo Densp, ocorreram tentativas infrutíferas por parte da instituição em estabelecer rotinas de monitoramento desses repasses. Dessa forma, frente ao omisso papel da Funasa em avaliar suas ações, entende-se haver situação merecedora de atenção e atuação por parte deste Tribunal.171. Diante do exposto, propõe-se determinar à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que apresente, no prazo de 180 dias, plano de ação com vistas a estabelecer rotinas de monitoramento dos resultados dos objetos pactuados nos instrumentos de repasse firmados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação.II.9. O modelo operacional adotado pela Funasa não tem sustentabilidade econômica172. Tendo o objetivo de avaliar se o modelo operacional adotado pela Funasa, com formalização de convênios com municípios para implementação de obras de saneamento, seria adequado para o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 30, requisitou-se, mediante ofício, relatório de dados consolidados sobre os convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres pactuados pela instituição na última década, acompanhado das informações referentes à situação das respectivas obras; número de obras estimadas para promover a implementação dos objetivos estabelecidos na Agenda 30 e no Plano Nacional de Saneamento Básico, bem como estratégias planejadas para cumprimento dessa estimativa.173. Em resposta, a Funasa apresentou uma planilha com os instrumentos celebrados no período de 2007-2017, anexada em itens não digitalizáveis, arquivo Empreendimentos _2007_2017 OFÍCIO DE REQUISIÇÃO.xlsx, vinculado à peça 14 dos autos. Ao filtrar, na planilha, obras concluídas no período de 2013-2017, obtém-se como resultado 1889 obras, as quais totalizaram pagamentos no valor de R$ 1.651.967.459,50. 174. Ao avaliar o rol de empreendimentos entregues nesse interregno, observa-se que apenas 347 alcançaram montantes de pagamento acima de R$ 1.000.000,00, com apenas 15 deles custando mais de R$ 10.000.000,00, e tão somente dois ultrapassando R$ 20.000.000,00. Com montante até R$ 100.000,00, foram 108 empreendimentos. Portanto, o maior volume ficou entre valores acima de R$ 100.000,00 e abaixo R$ 1.000.000,00, totalizando 1434. 175. Essas colocações sobre a distribuição da materialidade dos empreendimentos geridos pela Funasa são relevantes porque, ao se levantarem dados orçamentários da Funasa no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo (SIOP) , anexada em itens não digitalizáveis, arquivo Orçamento Siop 2013-2017 com análise.xlsx, vinculado à peça 14 dos autos, tem-se que as despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, excluindo despesas judiciais, pagamentos de aposentadorias e pensões e despesas com servidores cedidos com ônus à Funasa, no período de 2013 a 2017, somaram R$ 5.193.093.987,11. 176. Por outro lado, as dotações atualizadas para as ações de saúde ambiental e de saneamento elencadas na Lei Orçamentária Anual da Funasa, conforme códigos listados no Relatório de Gestão de 2016, peça 30, p. 48-69, e arrolados no arquivo anexado em itens não digitalizáveis, arquivo Código das ações.xlsx, vinculado à peça 14 dos autos, totalizaram, nesse mesmo período, o montante de R$ 6.490.596.036,00. Desse valor, R$ 5.985,832,267,00 eram referentes à implantação de obras de saneamento, o que representou 92% do total orçado nesse interregno. 177. Tais apontamentos se fazem necessários porque, segundo apresentado no Relatório de Gestão de 2017, peça 33, p. 17-22, a Funasa detém dois macroprocessos vinculados diretamente às suas competências institucionais, a saber: Gestão de Ações de Engenharia em Saúde Pública e Gestão de Ações em Saúde Ambiental. Da análise orçamentária realizada, verifica-se que mais de 90% das ações finalísticas da Funasa são destinadas às Ações de Engenharia em Saúde Pública, com realização de obras de saneamento.178. Essa conclusão permite inferir que o orçamento de custeio dessa instituição é destinado em mais de 90% à entrega das obras de engenharia, visto que se trata de seu principal produto, conforme prioridade estabelecida em sua distribuição orçamentária. 179. Assim, aplicando 92% ao orçamento de custeio de R$ 5.193.093.987,11, conforme dados obtidos em itens não digitalizáveis, arquivo Orçamento Siop 2013-2017 com análise.xlsx, vinculado à peça 14 dos autos, tem-se que R$ 4.777.646.468,14 foram aplicados para garantir a entrega das obras durante esse interregno. Como no período analisado, conforme informações apresentadas pela Funasa, foram entregues 1889 obras, tem-se que o custo de manutenção da Funasa por obra concluída foi de R$ 2.529,193,47 (R$ 4.777.646.468,14/1889) .180. Conforme já analisado na planilha de instrumentos celebrados encaminhada pela Funasa, anexada em itens não digitalizáveis, arquivo Empreendimentos_2007_2017 OFÍCIO DE REQUISIÇÃO.xlsx, vinculado à peça 14 dos autos, verificou-se que 75,91% dos instrumentos celebrados pela Funasa no período de 2007-2017, que foram entregues entre 2013-2017, ficam entre os valores acima de R$ 100.000,00 e abaixo de R$ 1.000.000,00. Por conseguinte, em quantias muito aquém ao custo de manutenção da Funasa por obra concluída nesse mesmo período. 181. Ao fazer levantamento de quantas obras foram finalizadas no período de 2013-2017 efetivamente custaram acima de R$ 2.500.000,00, valor aproximado do custeio da Funasa por obra entregue, verificou-se que foram apenas 127, ou 6,72% do total entregue. Ou seja, mais de 90% das obras que a Funasa conseguiu entregar entre 2013 e 2017 custaram menos do que foi necessário à União aportar na instituição para garantir seu funcionamento para entrega desse resultado. 182. Esse achado demonstra que o modelo operacional da Funasa, com prioridade em entrega de obra de saneamento, não tem sustentabilidade econômica, visto que a maior parte delas custa menos do que é preciso gastar para garantir o custeio dessa entidade e viabilizar a entrega desse produto.183. Nos termos do Guia Prático de Análise Ex ante de Avaliação de Políticas Públicas, publicado em março de 2018 pelo Governo Federal, peça 29, p. 171, é de suma importância que o formulador de política pública demonstre que analisou os custos e os benefícios da sua proposta, mostrando que, do ponto de vista econômico e social, os benefícios superam os custos. E continua:Uma abordagem clássica e bastante conhecida é a análise de custo-benefício. Todavia, existem outras metodologias que poderão ser utilizadas pelo formulador. O fundamental é que seja construído um indicador para evidenciar que o retorno esperado é positivo, justificando os custos da política pública.184. Tendo por base tal referencial, verifica-se que a situação da Funasa relatada no presente tópico sinaliza que a política de saneamento estabelecida por ela não tem por fundamento uma análise prévia da relação custo x benefício em sua implementação. Diante disso, tem-se a instituição de uma política pública ineficiente que, para conseguir entregar R$ 1.651.967.459,50 em obras de saneamento, no período de 2013-2017, precisou despender, com o custeio das atividades necessárias para implementação de sua política nesse mesmo período, um montante de R$ 4.777.646.468,14. 185. Ou seja, foram destinados do erário quase três vezes mais recursos orçamentários para o custeio da Funasa do que para a execução das obras de saneamento em si. Essa disparidade deixa evidente a ineficiência da política pública em questão, visto que a União, para entregar um relevante produto à sociedade (obras de saneamento) , precisa gastar a mais o triplo do valor necessário para a realização da própria obra.186. Esse conjunto de constatações relatado demonstra que o modelo operacional adotado pela Funasa em sua política de saneamento não pode perpetuar, motivo pelo qual faz-se necessário determinar que, num prazo de 180 dias, a instituição apresente um plano de ação que defina as etapas de estudos a serem implementados num novo prazo de 180 dias para redefinir sua política institucional, bem como estabelecer a relação custo x benefício dessa nova política.187. Cabe registrar, ainda, que essa análise sobre os custos da Funasa para entregar seus produtos realizada pela equipe de auditoria deveria ter sido executada previamente pela própria Fundação, conforme disposto no Guia prático de análise ex ante (peça 29, p. 12) . Destaca-se que, desde a publicação do Decreto-lei 200/1967, por força do disposto no artigo 79, a contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão. Tal obrigação foi ratificada por meio da Lei Complementar 101/200, mediante a qual foi estabelecido que a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (artigo 50, § 3º) .188. Como se pode verificar no texto dos dispositivos normativos mencionados, não se trata de mera faculdade do gestor, mas sim de uma obrigação. Desde 2014, as Leis de Diretrizes Orçamentárias vêm reiteradamente exigindo do gestor a obrigação de propiciar controles dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo, os quais devem possibilitar análise da relação entre a despesa pública realizada e o resultado obtido, priorizando, assim, a análise da eficiência na alocação dos recursos públicos (artigo 16 da Lei 12.919/2013, reproduzido no artigo 16 da Lei 13.080/2015, no artigo 15 da Lei 13.242/2015, no artigo 16 da Lei 13.408/2016 e no artigo 15, inciso II, da Lei 13.473/2017, que correspondem sucessivamente à LDO de 2014 a 2018) . 189. Por conseguinte, diante da evidente omissão da Funasa em realizar uma análise custo-benefício dos serviços por ela prestados, propõe-se determinar à referida instituição, com fundamento no art. 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de cento e oitenta dias, providências com vistas a instituir os controles de custos de suas ações e avalie a eficiência na alocação dos recursos públicos que lhe são destinados.III. Análise dos comentários dos gestores 190. Nos termos das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) , item 144, um dos modos mais efetivos para assegurar que um relatório seja imparcial, objetivo e completo é submeter o relatório preliminar para obtenção de comentários por parte dos dirigentes da entidade auditada. Nas auditorias operacionais, é regra a submissão do relatório preliminar aos comentários dos gestores. Nas demais modalidades, esse encaminhamento é obrigatório se houver achados de alta complexidade ou de grande impacto, e opcional nas demais situações, a critério do dirigente da unidade técnica (item 145, revisado pela Portaria-TCU 168/2011) .191. Com objetivo de dar cumprimento à referida norma, o relatório preliminar para manifestações dos gestores foi encaminhado à Funasa por intermédio do Ofício 659/2018-TCU/SECEX-MT, de 6/7/2018, peça 38, cuja ciência foi comprovada por meio da cópia do AR de peça 39. Em resposta, a Funasa encaminhou o Ofício 125/2018/COGE/AUDIT/PRESI-FUNASA, peça 40, mediante o qual apresentou discordâncias em relação a alguns achados e informou providências que estão sendo tomadas para sanear diversos deles. Todos os apontamentos relevantes que tiveram implicações no teor dos achados relatados foram mencionados nos respectivos tópicos. As demais colocações que apenas informaram providências incipientes que a gestão está tomando ou justificativas com as quais a equipe de auditoria não concorda serão apresentadas no presente capítulo, com o intuito de demonstrar o posicionamento dos gestores frente aos achados tratados no presente relatório de auditoria e garantir maior transparência ao trabalho realizado. 192. Iniciando pelo achado II.1, Indicadores de desempenho de saneamento da Funasa não permitem medir alcance de metas do Plansab e da Agenda 2030, a Funasa fez alguns apontamentos relevantes mencionando que seu Planejamento Estratégico contemplava objetivo voltado à gestão municipal de saneamento, os quais foram agregados ao respectivo tópico. Além disso, trouxe informações sobre a realização de Oficinas de trabalho para discutir tanto a necessidade de adequação das metas do PPA com as do Plansab e do ODS 6, quanto o desenvolvimento de indicadores de desempenho aptos a medir o cumprimento dessas metas. Como essas oficinas ainda não concluíram seus trabalhos, fica evidente que se tratam de providências da gestão ainda iniciais, que em nada alteram o teor do achado, mas merecem ser mencionadas no presente capítulo com o intuito de demonstrar que a instituição está buscando sanear as falhas apontadas no relatório.193. Em relação ao achado II.2, cuja redação original era É elevada a chance de que Funasa não alcance as metas do Plansab estabelecidas para cobertura de esgotamento sanitário rural e é possível que o objetivo de universalização do abastecimento de água dos domicílios rurais previsto na Agenda 30 não sejam atingidos, foi destacado que as metas do Plansab não estão apenas sob a responsabilidade da Funasa, mas sim de diversos atores envolvidos na política pública de saneamento básico (governos municipais, estaduais, federal, companhias de saneamento básico, etc.) , os quais devem atuar de forma articulada. Sobre esse aspecto, cabe destacar que, apesar de não ser da Funasa a competência exclusiva sobre o saneamento rural no país, é dela a responsabilidade pela coordenação do Programa Nacional de Saneamento Rural. Por essa razão, fizeram-se pequenos ajustes no título, no teor e na proposta de encaminhamento do presente achado, de modo a deixar clara essa condição, a qual lhe gera, por consequência, a responsabilidade por definir quais medidas deverão ser tomadas em nível da política nacional de saneamento rural para corrigir a situação encontrada. 194. Quanto ao achado III.3, O Planejamento Estratégico da Funasa está incompleto, nada foi comentado. Acerca do achado III.4, A estratégia da Funasa para enfrentar a estimativa de redução aproximada de 90% de seu quadro de pessoal nos próximos quatro anos pode colocar em risco sua viabilidade operacional, foram informadas providências que estão sendo tomadas para mitigar seus efeitos, as quais, por serem ainda preambulares, em nada alteram seu conteúdo, mas merecem ser citadas para demonstrar que a entidade está procurando meios para lidar com a estimativa de redução de seu quadro de pessoal apontado no relatório de auditoria. 195. De acordo com informações prestadas à peça 40, p. 10, a Funasa contratou os seguintes produtos com o objetivo de enfrentar essa situação: 1. Levantamento das atividades finalísticas do Departamento de Engenharia de Saúde Pública e das Divisões de Engenharia de Saúde Pública da Funasa, possíveis de serem terceirizadas; 2. Consulta ao TCU para verificar possibilidade de contratação de mão-de-obra terceirizada para execução de atividades finalísticas; 3. Documento técnico com subsídios para formalização de Termos de Execução Descentralizada, em conformidade com o Decreto 8180/2013, para dar apoio às atividades de acompanhamento e gerenciamento de obras contratadas pela Funasa, que será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada; e 4. Documento técnico a ser elaborado com fundamentação legal para possibilitar, nos instrumentos de repasses celebrados pela Funasa, a inclusão de etapas que permitam aos convenentes/recebedores o gerenciamento e fiscalização dos objetos pactuados. 196. Importante mencionar ainda que, durante a fase de análise dos comentários dos gestores, foi enviada por e-mail à equipe de fiscalização informação de que a Funasa havia encaminhado pedido de prorrogação, pelo prazo de um ano, de seus 115 contratos por prazo determinados celebrados a partir do exercício de 2013, peça 41. Segundo despacho de peça 41, p. 8-9, essa prorrogação é necessária porque a Funasa precisa manter suas atividades (análise e/ou acompanhamento por parte da Fundação para que as obras, projetos e planos de saneamento sejam executados e tenham condições de implementação) , mas não tem autorização de realizar concurso público para cargos efetivos com o objetivo de repor seu quadro de pessoal. Tal pleito ainda está sendo analisado pela alta Administração do Poder Executivo federal, não havendo, portanto, até o momento da elaboração do presente relatório, uma resposta definitiva sobre a concessão ou não da prorrogação demandada.197. Em se tratando do achado II.5, A estratégia da Funasa para enfrentar o cenário de escassez de recursos orçamentários pode pôr em risco o cumprimento das metas do Plansab, foi informado, à peça 41, p. 10-11, que a instituição está participando do projeto-piloto do Fundo de Apoio à Estruturação e desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas. A partir desse projeto, a entidade em questão vai providenciar adequação da metodologia utilizada para aplicação em municípios com população de até 50 mil habitantes. Essa iniciativa demonstra providências ainda iniciais para lidar com o cenário estimado pela equipe de auditoria e não modifica em nada o teor do que está exposto no referido tópico.198. Apesar de não ter sido tratado nesse tópico específico, cabe salientar que os comentários apresentados pela Funasa, no achado II.2, sobre os investimentos estimados pelo Plansab não se restringirem apenas a ela, trouxeram implicações nas estimativas feitas pela equipe de auditoria a respeito dos investimentos necessários a serem realizados pela Funasa para implementação da cobertura do saneamento em área rural. 199. Com base em pesquisa realizada no Siop, verificaram-se quais foram as unidades orçamentárias envolvidas com a subfunção Saneamento Básico Rural no período de 2014-2017, que corresponde à parcela do período já executado da estimativa do Plansab (alcança o interregno de 2014 a 2033) . Identificou-se que tanto a Funasa quanto o Ministério do Desenvolvimento Social tiveram dotações orçamentárias para implementar ações dirigidas a esse objeto no intervalo mencionado. A ação do Ministério do Desenvolvimento Social, no entanto, foi voltada tão somente ao abastecimento de água, já as da Funasa foram mais amplas, alcançando o saneamento rural como um todo. 200. Nesse sentido, como as ações para implementação de abastecimento de água em área rural vêm sendo realizadas, desde 2014, pelas duas unidades orçamentárias mencionadas, Funasa e Ministério do Desenvolvimento Social, fez-se necessário retirar do relatório os cálculos estimados no achado II.5 relacionados a esse objeto, visto que partiram da premissa equivocada de que os investimentos necessários para implementação desse objetivo deveriam ser feitos integralmente pela Funasa. 201. No entanto, quanto à implantação de esgotamento sanitário em área rural, mantiveram-se as estimativas realizadas no relatório preliminar, pois os investimentos feitos em seu objeto ficaram, no período analisado, inteiramente sob a responsabilidade da Funasa. Para não gerar dúvidas acerca do assunto, apresentaram-se algumas explicações adicionais para demonstrar o financiamento integral pela Funasa do esgotamento sanitário rural no referido tópico. 202. Com relação ao achado II.6, A Funasa não possui estratégia bem definida de orientação ao Parlamento quanto à alocação de recursos para as emendas destinadas ao saneamento, os gestores apresentaram informações sobre padronização de projetos para as ações de Melhorias Sanitárias Domiciliares, Melhorias Habitacionais para controle da Doença de Chagas e Resíduos Sólidos que foram mencionadas no texto referente ao presente achado. Quanto à informação de que a Funasa irá disponibilizar aos municípios os projetos para sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que foram contratados diretamente por meio do Programa de Aceleração do Crescimento, não cabe fazer nenhuma alteração no relatório, visto que já havia sido mencionado no texto preliminar. 203. Sobre o achado II.7, A seleção dos municípios para formalização de convênios com a Funasa se dá a partir da demanda dos entes interessados, foi trazido pela Funasa, peça 40, p. 11-13, um breve histórico da metodologia adotada na seleção de municípios no PAC 1, com consideração de diversos aspectos dos municípios que compunham seu público-alvo (critérios epidemiológicos, atendimento de grupos sociais minoritários e estratégicos, melhoria da eficiência e da gestão dos serviços de saneamento, otimização dos investimentos para obtenção de melhor relação custo x benefício, atendimento prioritário para as áreas de maiores déficits proporcionais com serviços de saneamento) e sua mudança para o processo seletivo instituído no PAC 2 1ª etapa (passaram a priorizar municípios que já contavam com projetos de engenharia elaborados) , em razão do insucesso verificado com o primeiro procedimento, pois vários dos municípios selecionados no PAC 1 não conseguiram apresentar seus projetos técnicos ou não conseguiram sanar pendências existentes. Segundo relatado pelos gestores, a partir da adoção da nova metodologia, a Funasa destacou que houve uma melhora tanto no tempo de início das obras quanto no quantitativo de conclusão de empreendimentos.204. Cabe salientar que a apresentação do histórico da metodologia adotada na seleção de municípios não contrapõe o achado relacionado à sistemática atualmente adotada, a qual se baseia não em levantamento preliminar da necessidade de seu público-alvo, mas na demanda dos entes interessados. Por conseguinte, entendendo que tais colocações não alteram em nada o teor do achado, faz-se apenas o registro desses apontamentos no presente capítulo, sem promover qualquer alteração no teor do relatório. 205. Ainda dentro dos comentários do achado II.7, foram feitas algumas observações sobre os apontamentos do relatório relacionados à necessidade de realização de estudo das necessidades de saneamento dos municípios. Segundo foi ressaltado nos comentários, peça 40, p. 13-14, a Funasa atua sob as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico, coordenada pelo Ministério das Cidades. De acordo com seus argumentos, mesmo entendendo a necessidade e a importância dessa ação, defendeu que a competência para elaboração de diagnóstico da situação de saneamento em âmbito nacional dos municípios que compõem o objeto da Funasa não competiria a ela, mas sim ao Ministério das Cidades. Utilizou como fundamento para tal afirmação o disposto nos artigos 50, inciso V, e 53 da Lei 11.445/2007, os quais tratam, respectivamente, da alocação dos recursos públicos federais da Política Federal de Saneamento Básico condicionada ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa e da instituição do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) . 206. Sobre o ponto referente à competência do Ministério das Cidades para elaboração de diagnóstico da situação de saneamento em âmbito nacional dos municípios que compõem o objeto da Funasa, entende-se, com a devida vênia às colocações do gestor, que os dispositivos legais apontados como fundamento para tal conclusão não permitem tal leitura.207. O artigo 50, inciso V, da Lei 11.445/2007 traz a seguinte prescrição:Art. 50. A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados: (...) V - ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa, conforme os critérios, os métodos e a periodicidade estabelecidos pelo Ministério das Cidades. 208. O dispositivo transcrito é claro ao afirmar que a alocação de recursos federais fica condicionada ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa. Estas últimas deverão ser prestadas de acordo com os critérios, métodos e a periodicidade estabelecida pelo Ministério das Cidades. Fica evidente, portanto, que ao referido Ministério cabe a competência de estabelecer as regras de fornecimento das informações ao Sinisa e não a de elaborar o diagnóstico da situação de saneamento em âmbito nacional dos municípios que compõem o objeto da Funasa. 209. Tal competência em relação ao Sinisa é reiterada no § 3º do artigo 53, que tem o teor a seguir:Art. 53. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, com os objetivos de: (...) § 3º Compete ao Ministério das Cidades a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além de estabelecer os critérios, os métodos e a periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a auditoria do Sinisa. (grifei) 210. O parágrafo 5º do artigo 53, por sua vez, que também foi trazido pelo gestor como fundamento para sua conclusão de que caberia ao Ministério das Cidades a competência de elaborar o diagnóstico da situação de saneamento em âmbito nacional, incluindo o atendido pela Funasa, não permite esse entendimento. O referido dispositivo traz a seguinte redação:Art. 53. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, com os objetivos de: (...) § 5º O Ministério das Cidades dará ampla transparência e publicidade aos sistemas de informações por ele geridos e considerará as demandas dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento básico, para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas públicas do setor.211. A leitura desse dispositivo é clara no sentido de que cabe ao Ministério das Cidades dar ampla transparência e publicidade aos sistemas de informações por ele geridos, dentre eles o Sinisa, considerando na gestão dessas informações as demandas dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento básico, para que estes possam desenvolver, implementar e avaliar as políticas públicas do setor. 212. Ou seja, o Ministério das Cidades, por meio da gestão do Sinisa, poderá disponibilizar informações à Funasa, por exemplo, que é uma das entidades envolvidas na política federal de saneamento básico, para que ela possa utilizá-la, na forma que lhe convier, na implementação das políticas públicas que lhe caibam. Pode-se concluir, portanto, que ao Ministério das Cidades cabe fazer a gestão das informações. O tratamento e a decisão do que fazer com essas informações continua sendo de responsabilidade do órgão ou da entidade envolvida no desenvolvimento e na implementação da política pública de saneamento básico. 213. Desse modo, considerando que tais apontamentos não desconstituem em nada o teor do presente achado, nem trazem qualquer dado que agreguem às conclusões e à análise da equipe de auditoria, manter-se-á sua menção no presente capítulo destinado aos comentários dos gestores, sem promover, no entanto, qualquer alteração no texto do achado.214. Dando seguimento à análise dos comentários, foram apresentadas algumas providências tomadas pela Funasa em relação ao achado II.8, A Funasa avalia de forma precária os benefícios trazidos pelos instrumentos de repasse. Segundo informado à peça 40, p. 14, a instituição vem adotando providências no sentido de atualizar e aplicar a metodologia de avaliação de impacto elaborada. Conforme informado, tal atividade encontra-se em discussão com a Secretaria de Vigilância em Saúde SVS/MS, o que demonstra ser ainda preambular. Por essa razão, merece apenas ser mencionada no presente tópico, visto que não altera em nada o teor do achado.215. Por fim, quanto, ao achado II.9, O modelo operacional adotado pela Funasa não tem sustentabilidade econômica, foi argumentado que seria bom incluir, no cálculo apresentado, todas as fases do empreendimento, quer sejam projetos em análise e obras em execução, pois são despendidos recursos humanos e financeiros para tais atividades. Cabe destacar que tais fases se constituem em etapas intermediárias necessárias para a entrega do seu produto final, que são as obras de saneamento. Por conseguinte, os dispêndios mencionados poderiam ser absorvidos no custo da obra, mas, no caso da Funasa, essas atividades são desenvolvidas pela própria instituição. Nesse caso, portanto, os valores despendidos com tais etapas estão embutidos no custeio da entidade.216. Diante do exposto, fica evidente que, para a realização da atividade finalística de entrega de obras de saneamento básico à população, a Funasa despende recursos financeiros em atividades intermediárias diversas tais como análise de projetos, acompanhamento da execução de obras, as quais viabilizam a entrega de seu produto final, que é a obra de saneamento básico propriamente dita. Por essa razão, entende-se que esteja adequado o cálculo realizado pela equipe, visto que considerou tais dispêndios no montante do custeio da Funasa, os quais se fizeram necessários para a entrega de cada uma das 1889 obras entregues no período de 2013-2017, não havendo necessidade, portanto, de se fazer qualquer ajuste nos cálculos apresentados no presente relatório de auditoria. Conclusão 217. A presente auditoria realizada no âmbito da Funasa alcançou o objetivo de avaliar o plano estratégico da Funasa e verificar se ele incorpora as metas e os objetivos da Agenda 30 e do Plansab, bem como se garante com razoável segurança o cumprimento das metas de saneamento dos municípios na área de atuação da Funasa.218. Para fazer essa análise, a equipe de auditoria desenvolveu metodologia de trabalho voltada a analisar os seguintes aspectos da estratégia de atuação da Funasa: grau de maturidade de seu Planejamento Estratégico, nível de conhecimento e de adesão dos setores da instituição ao planejamento instituído e capacidade de garantir o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 30; condições estruturais da instituição (orçamentárias e recursos humanos) para implementação da política de saneamento instituída; por fim, a eficiência, a efetividade e a economicidade do modelo operacional adotado, por meio da avaliação da metodologia aplicada para a seleção dos beneficiários de sua política, do monitoramento de resultados e da análise da viabilidade econômica do modelo adotado. 219. Com relação ao Planejamento Estratégico, o conjunto de procedimentos adotados permitiu verificar que ele ainda não está concluído, visto que, por meio da Portaria 917/2016, foi fixada sua missão, seus valores e estabelecidos seus objetivos estratégicos, mas não foram, ainda, elaboradas as iniciativas estratégicas, as quais devem apontar as medidas a serem implementadas para o alcance de seus objetivos, nem definidos os indicadores mais aptos a medir seu desempenho (item II.3) .220. Sobre os indicadores de desempenho, verificou-se que os resultados alcançados pela Funasa são medidos de acordo com o número de obras/equipamentos/planos concluídos, ficando dessa forma prejudicada a análise das metas estabelecidas tanto no Plansab quanto na Agenda 30. Impende destacar que, apesar de existirem indicadores de desempenho de saúde ambiental elaborados pela Funasa, estes não possuem relação direta com nenhuma das metas mencionadas (item II.1) .221. A equipe de auditoria verificou, ainda, que o PPA 2016-2019 apresenta seis indicadores de desempenho comuns aos objetivos do Plansab. Fazendo uma projeção desses indicadores, tendo por base dados obtidos do Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA) , constatou-se ser a alta chance de fracasso no alcance das metas relacionadas à cobertura de esgotamento sanitário e de abastecimento de água em domicílios rurais (item II.2) .222. Quanto ao nível de conhecimento do Planejamento Estratégico pelos diferentes setores da instituição, verificou-se que a divulgação interna ocorreu a contento, tendo em vista as respostas obtidas de 24 das 26 Superintendências Estaduais (Suest) pesquisadas mediante questionário (todas as respondentes alegaram conhecimento desse planejamento) . Por outro lado, no que pertine à adesão ao planejamento instituído, verificou-se que metade das Suest não participou de sua construção, visto que não contribuiu com o desenvolvimento de nenhum projeto (item II.3) .223. A respeito das condições estruturais disponíveis à instituição (orçamentárias e recursos humanos) para implementação da política de saneamento instituída, verificou-se que a Funasa não possui estratégia definida para enfrentar ou mesmo mitigar a expressiva redução de pessoal e o provável cenário de escassez ainda maior de recursos orçamentários. Neste sentido, infere-se que a Funasa depende demasiadamente de terceiros para viabilizar suas ações e que as estratégias adotadas pela Fundação neste cenário de retração econômica têm sido a mesma de outros tempos (itens II.4 e II.5) .224. Especificamente sobre o aspecto orçamentário, considerando o elevado número de transferências decorrentes de emendas parlamentares, a equipe de auditoria decidiu avaliar se haveria alguma estratégia desenvolvida pela instituição para subsidiar os parlamentares na alocação de emendas destinadas ao saneamento básico. A análise empreendida na auditoria permitiu concluir que, apesar da elevada expertise na área de saneamento básico, não há nenhuma estratégia estruturada que embase os parlamentares de informações necessárias e suficientes para decidirem sobre a alocação dos recursos que lhes caibam por meio de emendas parlamentares (item II.6) .225. Quanto ao modelo operacional adotado pela Funasa na implementação da política de saneamento básico, foram avaliados três aspectos: seleção dos convenentes, monitoramento de resultados e viabilidade econômica do modelo instituído. Sobre a seleção, verificou-se que a Funasa escolhe os convenentes a partir da provocação dos entes interessados, deixando de atuar, portanto, como protagonista na implementação da política de saneamento conduzida com base num diagnóstico global das necessidades reais de seu público-alvo (item II.7) . 226. Acerca do monitoramento de resultados, apesar de a instituição enxergar a iniciativa como sendo primordial para a avaliação de suas ações, não há padrões de monitoramento de resultados de suas ações na saúde pública, o que inviabiliza avaliar se os esforços despendidos pela instituição estão sendo corretamente direcionados (item II.8) . 227. Por fim, para analisar a viabilidade econômica do modelo operacional adotado pela Funasa na implementação de sua política de saneamento, compararam-se os custos das obras entregues entre 2013 e 2017 com os recursos gastos com o custeio da instituição no mesmo período. A avaliação empreendida permitiu concluir que o modelo operacional da Funasa, com prioridade em entrega de obra de saneamento, não tem sustentabilidade econômica, visto que a maior parte dessas obras custa menos do que é preciso gastar para garantir o custeio dessa entidade e viabilizar a entrega desse produto (item II.9) .228. Como os achados descritos no presente relatório devem dar ensejo a propostas de encaminhamento que visam à melhoria da gestão estratégica da Funasa de modo a promover mudanças necessárias que lhe permitirão avanços na cobertura do déficit de saneamento nacional, a adoção de boas práticas na formulação (ou análise ex ante) de políticas públicas e a reavaliação do seu modelo de negócio e de seus processos, a partir da discussão sobre a análise de custos, entende-se pertinente encaminhar cópia do presente relatório à Presidência da República, ao Comitê Interministerial de Governança, ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional, tendo em vista as competências que lhes cabem sobre a gestão estratégica das políticas públicas federais.Proposta de encaminhamento229. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:229.1. Determinar, com fulcro no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Funasa que:229.1.1. Apresente ao TCU, num prazo de 180 dias, um Plano de Ação com o estabelecimento de providências que devem ser adotadas para impulsionar os resultados alcançados no saneamento rural no país, de modo a garantir com razoável certeza de que 69% dos domicílios rurais terão cobertura de esgotamento sanitário adequado até 2033 e que 100% desses mesmos municípios terão abastecimento de água até 2030 (achado II.2) ;229.1.2. Apresente ao TCU, num prazo de 180 dias, um Plano de Ação com vistas a definir os elementos faltantes em seu Planejamento Estratégico, ou seja, os indicadores e as iniciativas estratégicas, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação (achado II.3) ;229.1.3. Promova estudos e apresente os resultados ao TCU sobre a situação dos 1671 servidores cedidos, dentro do prazo de 180 dias, justificando o que será feito com eles diante do quadro iminente de redução de quase 87% de todo seu quadro de recursos humanos disponível, sem previsão de realização de concurso público num horizonte de curto prazo; se a decisão for pela manutenção da cessão dos servidores, que apresente estratégias que serão adotadas para superar o déficit do quadro de pessoal, alternativamente ao pedido de realização de concurso público (achado II.4) ;229.1.4. Promova, num prazo de 180 dias, o levantamento da estimativa de custos para o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico que sejam de sua responsabilidade e construa estratégias a serem implementadas que permitam suplantar o quadro de restrição orçamentária previsto no horizonte de curto e médio prazos, de modo a garantir que as metas estabelecidas para o Saneamento Básico no país que estejam em seu âmbito de atuação não fiquem comprometidas por falta de recursos orçamentários (achado II.5) 229.1.5. Apresente ao TCU, num prazo de 180 dias, um Plano de Ação sobre como irá implementar, dentro de um novo prazo de 180 dias, o levantamento das necessidades de saneamento de seu público-alvo, estabelecendo um novo procedimento de seleção dos beneficiários finais respeitando as orientações estabelecidas no Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas (achado II.7) ;229.1.6. Apresente ao TCU, num prazo de 180 dias, um Plano de Ação com vistas a estabelecer rotinas de monitoramento dos resultados dos objetos pactuados nos instrumentos de repasse firmados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação (achado II.8) ;229.1.7. Apresente ao TCU, num prazo de 180 dias, um Plano de Ação que defina as etapas de estudos a serem implementados dentro de um novo prazo de 180 dias para redefinir sua política institucional, bem como estabelecer a relação custo x benefício dessa nova política (achado II.9) ;229.1.8. Adote, no prazo de cento e oitenta dias, providências com vistas a instituir os controles de custos de suas ações e avalie a eficiência na alocação dos recursos públicos que lhe são destinados (achado II.9) ;229.2. Recomendar, com fundamento no artigo 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, à Funasa que:229.2.1. Desenvolva indicadores de desempenho aptos a medir o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 2030 (achado II.1) ;229.2.2. Avalie a conveniência e a oportunidade de desenvolver estudos e análises capazes de subsidiar a tomada de decisão dos parlamentares quanto à alocação de suas emendas, de forma a promover de maneira mais eficiente as ações de saneamento e saúde ambiental e a melhorar a qualidade do gasto público (achado II.6) .229.3. Dar ciência à Funasa de que os resultados de cobertura de esgotamento sanitário e de abastecimento de água em área rural que vêm sendo alcançados nos últimos anos levam à conclusão de que, se permanecerem no mesmo ritmo de implementação, haverá elevada chance de que as metas da Agenda 30 e do Plansab não sejam atingidas até 2030 e 2033, respectivamente, com base nos dados obtidos na PNAD (2005-2015) e na projeção populacional do IBGE (achado II.2) ;229.4. Encaminhar, tendo em vista o conjunto de competências que lhes cabem sobre a gestão estratégica das políticas públicas federais (artigos 70 e 84, inciso II, da CRFB, arts. 9º e 11 do Decreto 9.203/2017, artigo 1º do anexo I do Decreto 8.867/2016) , cópia integral deste relatório, acompanhado do voto e do acórdão que vier a ser proferido, à Presidência da República, ao Comitê Interministerial de Governança, ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional (parágrafo 232) . É o relatório.

Trata-se de auditoria operacional realizada na Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , no período de 2/4/2018 a 29/6/2018, com objetivo de avaliar o plano estratégico e o plano de resultados de 2018 da autarquia e aferir se eles incorporam as metas e objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) ; definem metas e objetivos de aprimoramento institucional; e são aptos a garantir com razoável segurança o cumprimento das metas de saneamento dos municípios na área de atuação da Funasa.2. A Funasa tem como público-alvo os municípios com menos de 50 mil habitantes (fora de conglomerados urbanos) e as zonas rurais de todos os municípios, ou seja, áreas de maior dificuldade de se levar saneamento básico à população mais carente desse saneamento. 3. O presente trabalho buscou responder as seguintes questões de auditoria:1 - Os objetivos e as metas estabelecidos no Planejamento estratégico da Funasa para 2018 são consistentes com o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico?2 - O Planejamento Estratégico da Funasa é incorporado por todos os setores que integram a estrutura da instituição e subsidia projetos aptos ao cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico?3 - A Funasa desenvolve ou está planejando desenvolver alguma estratégia institucional, com ou sem engajamento de organizações parceiras e partes interessadas, para potencializar seu desempenho e conseguir dar seguimento ao cumprimento dos objetivos estabelecidos na Agenda 30 e no Plano Nacional de Saneamento Básico, mesmo diante de escassez de recursos?4 - A Funasa desenvolve alguma estratégia de atuação junto ao Parlamento a fim de subsidiá-lo na destinação das emendas parlamentares destinadas ao saneamento, contribuindo assim com o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico?5 - A Funasa faz diagnóstico das necessidades de saneamento de seu público-alvo, seleciona o município convenente de acordo com a prioridade de suas necessidades e monitora os resultados alcançados posteriormente à execução das obras?6 - O modelo operacional comumente adotado pela Funasa (transferência de recursos para construção de obras mediante convênios) se coaduna com o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Agenda 30 e no Plano Nacional de Saneamento Básico?4. A Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso identifica as seguintes fragilidades a serem corrigidas pelos gestores da Funasa, nos termos do relatório precedente:1 - Os indicadores de desempenho de saneamento da Funasa não permitem medir o alcance das metas do Plansab e da Agenda 30, sendo elevada a chance de as metas relativas à cobertura de esgotamento sanitário rural e à universalização do abastecimento de água dos domicílios rurais não serem alcançadas;2 - O Planejamento Estratégico da Funasa está incompleto, sendo que a Fundação não possui estratégia definida para enfrentar cenário de escassez de recursos orçamentários e de pessoal;3 - A Funasa não possui estratégia bem definida de orientação ao Parlamento quanto à alocação de recursos para as emendas destinadas ao saneamento;4 - A seleção dos municípios para a formalização de convênios com a Funasa se dá a partir da demanda dos entes interessados, sendo que os resultados das ações são monitorados precariamente;5 - O modelo operacional adotado pela Funasa não tem sustentabilidade econômica.5. Ao final de seu relatório, a unidade técnica apresenta um conjunto de propostas dirigidas à Funasa para correção das deficiências encontradas, das quais destacam-se: recomendação para que desenvolva indicadores de desempenho aptos a medir o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 30; recomendação para que desenvolva ferramentas capazes de subsidiar a tomada de decisão dos parlamentares quanto à alocação de suas emendas; e determinação para que apresente plano de ação para saneamento das deficiências identificadas.6. De início, anuo às considerações da Secex-MT, as quais incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.7. A Funasa, apesar de possuir documento denominado Planejamento Estratégico, precisa desdobrá-lo ainda em iniciativas estratégicas, com a indicação das medidas a serem implementadas para o alcance de seus objetivos e também definir os indicadores adequados para medir a efetividade de suas ações. A ausência desses elementos inviabiliza o acompanhamento do desempenho da fundação, assim como dificulta a contribuição de suas superintendências (Suest) dos projetos para implementação desses objetivos. Nessa linha, conforme registro da equipe técnica, quatro Suest afirmaram que não tiveram participação alguma nas etapas do Planejamento Estratégico (...) e doze Suest registraram discordância quanto à estratégia adotada pela alta administração da Funasa para divulgação de seu Planejamento Estratégico. 8. Tal fato é agravado quando as referidas superintendências encontram-se mais próximas do público-alvo na implementação de ações de saneamento, inclusive no atendimento às populações remanescentes de quilombos, assentamentos de reforma agrária, comunidades extrativistas e populações ribeirinhas. A discordância apresentada quanto às ações definidas na estratégia demonstra que a Funasa falhou ao engajar essas unidades, tanto no desenho do plano quanto em sua implementação.9. A propósito, os indicadores de desempenho têm por foco apenas o número de obras/equipamentos/planos concluídos, o que não permite afirmar se os resultados alcançados pela instituição são suficientes para o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 2030, atreladas ao número de domicílios atendidos por tais obras.10. Outra questão a ser enfrentada pela Funasa está na estratégia definida para enfrentar ou mesmo mitigar a expressiva redução de pessoal e o provável cenário de escassez ainda maior de recursos orçamentários. Nos próximos quatro anos, existe a perspectiva de que mais de 90% dos servidores efetivos se aposentem, o que comprometerá a maioria de todo seu quadro de recursos humanos disponível. Com certeza, existe elevado risco institucional quanto ao funcionamento da organização.11. O contexto é crítico quando, mesmo diante desse cenário de escassez de recursos humanos iminente, a Funasa possui cerca de 65% de sua força de trabalho cedida a outros órgãos da União ou de outros entes da Federação, razão pela qual é relevante que a fundação promova estudos sobre a situação dos 1671 servidores cedidos, justificando o que será feito com eles diante do quadro iminente de redução de quase 87% de todo seu quadro de recursos humanos disponível, sem previsão de realização de concurso público num horizonte de curto prazo. 12. No tocante a aspectos orçamentários, a avaliação da unidade técnica detectou que, apesar da elevada expertise na área de saneamento básico, não há estratégia estruturada que subsidie os parlamentares de informações necessárias e suficientes para decidirem sobre a alocação dos recursos que lhes caibam por meio de emendas parlamentares.13. Em relação ao modelo operacional adotado pela Funasa na implementação da política de saneamento básico, foram avaliados três aspectos: seleção dos convenentes, monitoramento de resultados e viabilidade econômica do modelo instituído. 14. A respeito da primeira questão, seleção dos convenentes, detectou-se a ausência de protagonismo da Funasa na implementação da política de saneamento conduzida com base num diagnóstico global das necessidades reais de seu público-alvo, uma vez que a maioria desses instrumentos é firmado por provocação dos convenentes, sem uma avaliação sistêmica por parte da fundação.15. Quanto ao acompanhamento de resultados, inexistem padrões de monitoramento de resultados de suas ações na saúde pública, o que inviabiliza avaliar se os esforços despendidos pela instituição estão sendo corretamente direcionados. Nesse particular, cabe destacar a relevância das funções de avaliação e monitoramento na implementação da boa governança das ações governamentais, conforme se depreende da própria definição extraída do Decreto 9.203/2017:Art. 2o Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:I - governança pública - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. (grifei) 16. Em relação ao último ponto, viabilidade econômica do modelo instituído, foram comparados os investimentos nas obras entregues entre 2013 e 2017 com os recursos gastos com o custeio da instituição no mesmo período. Ao fazer o levantamento de quantas obras foram finalizadas nesse período em montantes acima de R$ 2.500.000,00, valor aproximado do custeio da Funasa por obra entregue, verificou-se um número de apenas 127, ou seja, 6,72% do total entregue. Em resumo, mais de 90% das obras entregues pela fundação custaram menos do que foi necessário à União aportar na instituição para garantir seu funcionamento para entrega desse resultado. 17. Desse modo, a avaliação empreendida concluiu que o modelo operacional da Funasa, com prioridade em entrega de obra de saneamento, não tem sustentabilidade econômica, visto que a maior parte dessas obras custa menos do que é preciso gastar para garantir o custeio dessa entidade e viabilizar a entrega desse produto. Ante o exposto, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado, que contempla conjunto de determinações e recomendações para que a Funasa adote as providências para correção das fragilidades detectadas.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional realizada na Fundação Nacional de Saúde (Funasa) com objetivo de avaliar o plano estratégico da autarquia e verificar se ele incorpora as metas e os objetivos da Agenda 30 e do Plansab, bem como se garante com razoável segurança o cumprimento das metas de saneamento dos municípios na área de atuação da referida fundação,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar à Funasa, com fulcro no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, Plano de Ação com:9.1.1. o estabelecimento de providências que devem ser adotadas para impulsionar os resultados alcançados no saneamento rural no país, de modo a garantir com razoável certeza de que 69% dos domicílios rurais terão cobertura de esgotamento sanitário adequado até 2033 e que 100% desses mesmos municípios terão abastecimento de água até 2030;9.1.2. a definição dos elementos faltantes em seu Planejamento Estratégico, ou seja, os indicadores e as iniciativas estratégicas, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;9.1.3. o encaminhamento da situação dos 1671 servidores cedidos, com justificativas do que será feito diante do quadro iminente de redução de quase 87% de todos seus recursos humanos disponíveis, sem previsão de realização de concurso público em horizonte de curto prazo; se a decisão for pela manutenção da cessão dos servidores, que apresente estratégias a serem adotadas para superar o déficit do quadro de pessoal, alternativamente ao pedido de realização de concurso público;9.1.4. a definição de custos para o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico que sejam de sua responsabilidade e a construção de estratégias a serem implementadas que permitam suplantar o quadro de restrição orçamentária previsto no horizonte de curto e médio prazos, de modo a garantir que as metas estabelecidas para o Saneamento Básico no país que estejam em seu âmbito de atuação não fiquem comprometidas por falta de recursos orçamentários;9.1.5. a implementação do levantamento das necessidades de saneamento de seu público-alvo, estabelecendo um novo procedimento de seleção dos beneficiários finais respeitando as orientações estabelecidas no Guia Prático de Análise ex ante de Avaliação de Políticas;9.1.6. o estabelecimento de rotinas de monitoramento dos resultados dos objetos pactuados nos instrumentos de repasse firmados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;9.1.7. a definição das etapas de estudos a serem implementados dentro de um novo prazo de 180 dias para redefinir sua política institucional, bem como estabelecimento da relação custo/ benefício dessa nova política;9.1.8. as providências para instituição dos controles de custos de suas ações e avaliação da eficiência na alocação dos recursos públicos que lhe são destinados;9.2. recomendar à Funasa, com fundamento no artigo 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:9.2.1. desenvolva indicadores de desempenho aptos a medir o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 2030;9.2.2. avalie a conveniência e a oportunidade de desenvolver estudos e análises capazes de subsidiar a tomada de decisão dos parlamentares quanto à alocação de suas emendas, de forma a promover de maneira mais eficiente as ações de saneamento e saúde ambiental e a melhorar a qualidade do gasto público.9.3. dar ciência à Funasa de que os resultados de cobertura de esgotamento sanitário e de abastecimento de água em área rural que vêm sendo alcançados nos últimos anos levam à conclusão de que, se permanecerem no mesmo ritmo de implementação, haverá elevada chance de que as metas da Agenda 30 e do Plansab não sejam atingidas até 2030 e 2033, respectivamente, com base nos dados obtidos na PNAD (2005-2015) e na projeção populacional do IBGE;9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Comitê Interministerial de Governança, ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional, tendo em vista o conjunto de competências que lhes cabem sobre a gestão estratégica das políticas públicas federais (artigos 70 e 84, inciso II, da CRFB, arts. 9º e 11 do Decreto 9.203/2017, e artigo 1º do anexo I do Decreto 8.867/2016) .

ACÓRDÃO Nº 11789/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.628/2018-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Abmael Maciel de Oliveira (XXX-307.271-XX) ; Damião Pinheiro de Carvalho (XXX-910.361-XX) ; Delmiro Tavares (XXX-008.431-XX) ; Gilberto Ferreira de Miranda (XXX-313.611-XX) ; Heloiza Lias da Silva (XXX-378.801-XX) ; Jeferson Jordano Porto Guimarães (XXX-122.291-XX) ; Josefa Gomes de Carvalho (XXX-341.571-XX) ; Luiz Alves Moreira (XXX-131.181-XX) ; Luiza Helena da Silva Ostwald (XXX-383.030-XX) ; Maria do Amparo Santos Araújo (XXX-738.701-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11792/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.795/2018-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Ana Maria Pereira dos Santos (XXX-093.537-XX) ; Joaquim Sabino do Amaral (XXX-514.457-XX) ; José Carlos de Albuquerque Lima (XXX-768.707-XX) ; Marcelo Pereira Braz (XXX-467.037-XX) ; Maria da Gloria Ferreira Mendes (XXX-092.477-XX) ; Maria da Gloria Sunquim Gonçalves (XXX-953.927-XX) ; Marilza Rocha da Silva (XXX-594.017-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11795/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 8.1 do Acórdão 8.337/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 11/9/2018 Ordinária, Ata 33/2018, consignando a seguinte alteração: onde se lê: Gustavo Bonini Guedes (41756/OAB-PR) e outros, leia-se Luciano Elias Reis (OAB/PR 38.577) , Rafael Knorr Lippmann (OAB/PR 38.872) e Felipe Abu-Jamara Corrêa (OAB/PR 43.322) , mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-015.648/2011-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 010.717/2011-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Responsáveis: Distribuidora de Medicamentos São Marcos Ltda. (07.127.606/0001-31) ; Gilvan Pizzano Agibert (XXX-476.549-XX) ; GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Me (78.303.252/0001-87) ; Julio Cesar Makuch (XXX-787.419-XX) ; Júlio Alberto Durski (XXX-844.459-XX) 1.3. Recorrentes: GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Me (78.303.252/0001-87) ; Gilvan Pizzano Agibert (XXX-476.549-XX) ; Julio Cesar Makuch (XXX-787.419-XX) ; Júlio Alberto Durski (XXX-844.459-XX) 1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prudentópolis - PR 1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR) . 1.9. Representação legal: Valquiria de Lourdes Santos (74384/OAB-PR) e outros, representando Júlio Alberto Durski; Rafael Knorr Lippmann (38.872/OAB-PR) e outros, representando Júlio Alberto Durski, Julio Cesar Makuch e Gilvan Pizzano Agibert. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS NO REGIME DA CLT POR SENTENÇA JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE NO REGIME DA LEI Nº 8.112/1990. PAGAMENTO de parcela complementar ao vencimento básico, instituída pelo art. 15 da lei 11.091/2005. vantagem não absorvida por ocasião da reestruturação da tabela remuneratória. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

Trata-se do exame de ato de concessão de aposentadoria de interesse de ex-servidora vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, analisado por auditor da Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip conforme instrução a seguir reproduzida (peça 58) , a qual recebeu anuência dos dirigentes da unidade técnica e da representante do Parquet (peças 59 e 60) :INTRODUÇÃO1. Trata-se de atos de concessão de aposentadoria a Rejane Araújo Pereira Pimenta (CPF XXX-867.124-XX) , José Martins da Rocha Sobrinho (CPF XXX-401.704-XX) , Maria das Graças Medeiros de Morais (CPF XXX-858.324-XX) , Manoel Gonçalo dos Santos (CPF XXX-045.534-XX) , Maria Ribeiro Lima (CPF XXX-481.804-XX) , Maria Celi Leite (CPF XXX-546.604-XX) , Francisco de Assis Lustosa (CPF XXX-897.814-XX) , Francisca Varela da Silva (CPF XXX-786.124-XX) , Ana Filgueira Mendes (CPF XXX-742.164-XX) , Lindalva Romão da Silva (CPF XXX-443.324-XX) , Maria das Graças Almeida (CPF XXX-545.484-XX) , Maria José Teixeira (CPF XXX-017.704-XX) , Evandro da Cruz (CPF XXX-606.444-XX) , Maria Morais da Costa (CPF XXX-288.694-XX) , Horácio Accioly Júnior (CPF XXX-405.507-XX) , Antônia Salette Cavalcante Saboia (CPF XXX-383.664-XX) , Cícero Clemente da Silva (CPF XXX-602.664-XX) , Maria das Graças Machado de Jesus (CPF XXX-738.134-XX) e Adelma Rodrigues Marques (CPF XXX-727.424-XX) , ex-servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. Os atos foram submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fim de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa-TCU 55/2007.HISTÓRICO3. De acordo com o Acórdão 571/2010-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes (peça 6, p. 18-19) , os atos integrantes deste processo receberam o seguinte julgamento: 9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria de interesse de Adelma Rodrigues Marques (fls. 2/6) , Ana Filgueira Mendes (fls. 7/11) , Antônia Salete Cavalcante Saboia (fls. 12/16) , Cícero Clemente da Silva (fls. 17/21) , Evandro da Cruz (fls. 22/26) , Lindalva Romão da Silva (fls. 47/51) , Maria das Graças Machado de Jesus (fls. 67/71) , Maria José Teixeira (fls. 77/81) , Maria Morais da Costa (fls. 82/86) e Maria Ribeiro Lima (fls. 87/91) , concedendo-lhes os respectivos registros, ressalvando, quanto aos atos de fls. 2/6, 7/11, 17/21, 22/26, 47/51, 67/71, 77/81 e 82/86, que os inativos não mais recebem de forma destacada o percentual de 3,17%; 9.2. considerar ilegais os ato de concessão de aposentadoria de interesse de Francisca Varela da Silva (fls. 27/31) , Francisco de Assis Lustosa (fls. 32/36) , Horácio Accioly Júnior (fls. 37/41) , José Martins da Rocha Sobrinho (fls. 42/46) , Manoel Gonçalo dos Santos (fls. 52/56) , Maria Celi Leite (fls. 57/61) , Maria das Graças Almeida (fls. 62/66) , Maria das Graças Medeiros de Morais (fls. 72/76) e Rejane Araújo Pereira Pimenta (fls. 92/96) , negando-lhes os respectivos registros; (...) 4. Inconformados com a decisão do TCU, alguns interessados ingressaram com Pedido de Reexame, que foi decidido por intermédio do Acórdão 9.713/2011-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro (peça 6, p. 85-86) , nos seguintes termos:9.1. considerar insubsistente o Acórdão nº 6.067/2010-TCU-1ª Câmara em relação à apreciação do ato de aposentadoria de Maria das Graças Medeiros de Morais, com o encaminhamento do presente processo à Sefip para reinstrução do feito, de modo a ser facultado a essa inativa o exercício do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário;9.2. conhecer dos recursos interpostos por Francisca Varela da Silva, Francisco de Assis Lustosa, José Martins da Rocha Sobrinho, Manoel Gonçalo dos Santos, Maria Celi Leite e Rejane Araújo Pereira Pimenta, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido, o qual deve ser imediatamente cumprido quanto à ilegalidade e negativa de registro dos atos de concessão de aposentadoria a Francisca Varela da Silva e José Martins da Rocha Sobrinho;9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que, uma vez desconstituídas as decisões judiciais proferidas pela Justiça Federal que asseguram, presentemente, a manutenção da parcela relativa a horas extras nos proventos dos recorrentes Francisco de Assis Lustosa (Ação Ordinária nº 2009.84.00.001990-7) , Manoel Gonçalo dos Santos (Ação Ordinária nº 2009.84.00.003112-9) , Maria Celi Leite (Ação Ordinária nº 2009.84.00.002030-2) e Rejane Araújo Pereira Pimenta (Ação Ordinária nº 2009.84.00.004187-1) , promova, nos termos dos arts. 46 ou 47 da Lei nº 8.112/1990, a restituição dos valores que lhes foram pagos a esse título desde o ajuizamento das aludidas ações judiciais, sem prejuízo da implementação das demais providências inerentes à negativa de registro dos atos de concessão por esta Corte de Contas;9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário deste Tribunal em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento das quatro ações judiciais referidas no item 9.4 acima, assim como da Ação Ordinária nº 2009.84.00.003266-3, para que o órgão adote as providências cabíveis, dando ciência à Consultoria Jurídica/TCU;9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.5. Em atendimento ao item 9.1 do referido acórdão, esta Unidade Técnica encaminhou diligência à UFRN (peça 6, p. 89) , solicitando o envio de oitiva a Maria das Graças Medeiros de Morais (peça 6, p. 90) , para que se manifestasse em relação à incorporação irregular de hora extra judicial, na data da aposentadoria, sem a devida compensação nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo público até a completa absorção da rubrica.6. A ex-servidora encaminhou resposta à oitiva (peça 17) e a UFRN atendeu a diligência (peça 18) .7. Em seguida, a Sefip diligenciou à UFRN solicitando justificativa e documentos que fundamentaram a retomada, em março de 2010, do pagamento à servidora inativa da parcela complementar do vencimento básico prevista no art. 15 da Lei 11.091/2005, a qual havia sido absorvida e excluída a partir de janeiro de 2006, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, daquela lei (peça 21) . A UFRN atendeu a diligência (peça 23) .8. Em instrução realizada por esta Unidade Técnica (peça 46) , o Auditor sugeriu que o exame de mérito da questão das horas extraordinárias deveria aguardar o saneamento do processo em relação à questão da parcela complementar do vencimento básico. Em relação a esta parcela, sua conclusão foi pela ilegalidade da retomada do pagamento da referida parcela, mas tendo em vista que não havia sido oportunizado o contraditório em relação a esta irregularidade, propôs a realização de oitiva à ex-servidora.9. Dessa forma, foi realizada a oitiva da inativa (peça 48) para que se manifestasse sobre a inconsistência do pagamento atual da parcela VENC. BAS. COMP. ART. 15 L. 11.091/05, cujo valor já deveria ter sido absorvido. A interessada encaminhou sua resposta à peça 54.EXAME TÉCNICO10. Analisando-se a resposta à oitiva apresentada pela ex-servidora (peça 54) sobre a retomada do pagamento da parcela VENC. BAS. COMP. ART. 15 L. 11.091/05, não se vislumbra nenhuma argumentação diferente da já apresentada pela UFRN em resposta à diligência (peça 23) .11. Assim, conforme análise já realizada por esta Unidade Técnica (peça 46) , que concluiu pela ilegalidade do citado pagamento, nesta oportunidade, corrobora-se plenamente com o exame anterior, com o acréscimo de determinação à UFRN para excluir dos proventos da interessada a parcela aqui questionada.12. Em relação à parcela judicial de horas extras, conforme resposta da ex-servidora (peça 17) , este pagamento encontra-se amparado por liminar concedida no processo 2009.84.00.003266-3, da 5ª Vara da Justiça Federal de Natal (RN) . 13. Cabe observar que esta Corte de Contas entende que a hora extra é uma vantagem do regime celetista incompatível com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei 8.112/1990.14. A continuidade de pagamentos da espécie, no novo regime, apenas é admissível se tal providência for necessária para assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único - RJU, ocorrida em 1/1/1991, a irredutibilidade da remuneração anteriormente recebida pelos servidores envolvidos, sendo que, nesse caso, a vantagem deve ser paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, devendo ser paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até o seu completo desaparecimento, sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo (Acórdãos TCU 2.066/2007 e 4.074/2008, ambos da 1ª Câmara, e 1.330/2007 e 399/2008, ambos da 2ª Câmara) .15. Registre-se que a referida Ação Ordinária n. 2009.84.00.003266-3 já transitou em julgado, tendo se limitado a determinar a realização do contraditório pela Administração (peça 56) .16. Sendo assim, o ato da inativa Maria das Graças Medeiros de Morais deve ser considerado ilegal, com determinação à UFRN para excluir dos proventos da interessada a parcela relativa à hora extra judicial.CONCLUSÃO17. Verificou-se que a parcela VENC. BAS. COMP. ART. 15 L. 11.091/05 está sendo paga de forma irregular e deverá ser excluída dos proventos da ex-servidora Maria das Graças Medeiros de Morais.18. No que se refere à parcela judicial de hora extra, tendo em vista o trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 2009.84.00.003266-3, o ato deve ser considerado ilegal com determinação à UFRN para excluir a rubrica dos proventos da ex-servidora.19. Quanto aos valores indevidos já pagos, propõe-se dispensar a devolução, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.20. Por fim, vale destacar que o ato em análise foi disponibilizado ao TCU em 18/8/2004, há mais de cinco anos, portanto. Assim, fez-se necessária a instauração do contraditório, segundo o entendimento estabelecido no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO21. Ante o exposto, e com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se:a) considerar ilegal e recusar o registro do ato de aposentadoria de Maria das Graças Medeiros de Morais (CPF XXX-858.324-XX) ;b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do acórdão que vier a ser prolatado, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;c) determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: c.1) faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;c.2) cadastre novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;c.3) informe à interessada o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso. É o Relatório.

Trata-se do exame de ato de concessão de aposentadoria de interesse de ex-servidora vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) .2. Mediante o Acórdão 571/2010-TCU-1ª Câmara, o Tribunal seguiu meu Voto e considerou ilegais diversos atos de aposentadoria constantes dos autos, dentre eles o de interesse da Sra. Maria das Graças Medeiros de Morais. No entanto, por meio do Acórdão 9.713/2011-TCU-1ª Câmara, o primeiro decisum foi tornado insubsistente visando oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da citada inativa, em observância ao Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.3. Efetuadas as providências necessárias à oitiva da UFRN e da aposentada (peças 6, fls. 89 e 90, 17, 21 e 23) , a unidade técnica verificou que a parcela VENC. BAS. COMP. ART. 15 L. 11.091/05 está sendo paga de forma irregular. Ademais, constatou também o pagamento ilegal de parcela judicial de hora extra, com amparo em liminar concedida no processo 2009.84.00.003266-3, procedente da 5ª Vara da Justiça Federal de Natal (RN) . Por isso, sugere a Sefip a negativa de registro ao ato de aposentadoria da interessada. 4. Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos nas instruções constantes das peças 46 e 58, referendadas pelo Parquet especializado, manifesto concordância ao encaminhamento proposto pela unidade técnica.5. De fato, esta Corte tem entendimento consolidado que, após o advento da Lei 8.112/1990, instituidora do Regime Jurídico Único, não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual os interessados ingressaram por força do art. 243 daquele diploma. Esse o Enunciado 241 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal:As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.6. Consoante anota a Sefip, há de se ressalvar exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração à época da passagem de um para outro regime, sendo que, nesse caso, a vantagem deve ser paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, devendo ser paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até o seu completo desaparecimento, sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo (Acórdãos TCU 2.066/2007 e 4.074/2008, ambos da 1ª Câmara, e 1.330/2007 e 399/2008, ambos da 2ª Câmara) .7. Demais disso, verifico que a referida Ação Ordinária n. 2009.84.00.003266-3 transitou em julgado, limitando-se no mérito a determinar a realização do contraditório pela Administração (peça 56) , providência que nesta fase processual foi devidamente cumprida.8. Em relação à parcela VENC. BAS. COMP. ART. 15 L. 11.091/05, o exame efetuado pela unidade técnica à peça 46, itens 13 a 24, a seguir transcrito, demonstra clara e adequadamente a sua irregularidade, vez que segue a jurisprudência desta Corte acerca do tema (v.g Acórdão 5.719/2017-TCU-1ª Câmara, relator o Ministro Substituto Augusto Sherman, e Acórdão 2.177/2017-TCU- 1ª Câmara, relator o Ministro Benjamin Zymler) :13. A parcela VENC. BAS. COMP. ART. 15 L. 11.091/05 refere-se à parcela complementar da remuneração prevista no art. 15 da Lei 11.091/2005, que dispôs sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino. O dispositivo é transcrito parcialmente a seguir:Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.§ 1o. O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se: (...) § 2o. Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1o deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário. (...) § 3o. A parcela complementar a que se refere o § 2o deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei. (...) (grifos) .14. Essa parcela complementar, portanto, deveria ser absorvida pelos reajustes posteriores. 15. Contudo, os arts. 13 da Lei 11.784/2008 e 43 da Lei 12.772/2012 vedaram essa absorção pelos aumentos promovidos por essas leis (escalonados entre maio de 2008 e julho de 2010 e entre março de 2013 e março de 2015) :Art. 13. A parcela complementar de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 15 da Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios decorrentes das alterações realizadas na Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, em virtude das alterações impostas pelos arts. 12 e 15 desta Lei (Lei 11.784/2008) .Art. 43. A parcela complementar de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 15 da Lei no 11.091, de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2015 (Lei 11.772/2012) .16. Cabe considerar que a tabela atualmente vigente foi aprovada pela Lei 12.772/2012. Isso considerado, a vedação de absorção pelos reajustes trazidos pelas Leis 11.784/2008 e 12.772/2012 implica, necessariamente, o seguinte: da sua criação até hoje, a única possibilidade de absorção da parcela complementar foi quando da aplicação da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005.17. Portanto, para verificar a regularidade da parcela, cabe verificar:a) se foi correto o valor de criação da parcela complementar;b) se foi correta a absorção quando da aplicação da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005.18. O quadro a seguir permite maior clareza nessa verificação. Foi elaborado com base nas fichas financeiras à peça 20: 1 2 3 4 5 6 Mês/ano Provento Básico (R$) GEAT (R$) GT (R$) Parcela complementar (R$) Soma das colunas 2 a 5 (R$) 4/2005 1.639,99 265,00 246,00 - 2.150,99 5/2005 1.917,74 - - 233,25 2.150,99 1/2006 2.336,45 - - - 2.336,45 3/2010 4.210,38 - - 233,25 4.443,63 5/2016 6.912,13 - - 233,25 7.145,3819. O aumento do provento básico ocorrido em janeiro de 2006 decorreu da implantação da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005. Como registrado no parágrafo 16, esse foi o último aumento que poderia ter absorvido a parcela complementar. 20. O quadro permite verificar que foi correto o valor de criação da parcela complementar em maio de 2005. Também correta foi a absorção total da parcela em janeiro de 2006, uma vez que o aumento do provento básico ocorrido naquele mês foi superior ao valor da parcela.21. Portanto, foi ilegal a retomada, em março de 2010, do pagamento da parcela complementar.22. Cabe observar que a justificativa apresentada pela UFRN carece de fundamento. Ao contrário do alegado pela UFRN, a Nota Técnica - COGES/DENOP/SRH/MPOG 850/2009 não contém entendimento diverso daquele registrado nos parágrafos 13-16 desta instrução.23. De todo modo, mesmo que o entendimento fosse diverso, a Nota Técnica - COGES/DENOP/SRH/MPOG 850/2009 foi tornada nula por nota técnica posterior. Ante o exposto, VOTO no sentido de negar registro ao ato de aposentadoria de interesse da Sra. Maria das Graças Medeiros de Morais, conforme o acórdão que submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria referente a ex-servidora vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de interesse de Maria das Graças Medeiros de Morais, negando-lhe o registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela inativa de que trata o subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;9.3.2. comunique à interessada cujo ato foi considerado ilegal a respeito deste acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não-provimento dos recursos;9.3.3. efetue a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de acordo com as seguintes orientações:9.3.3.1. a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras, concedida em razão de sentença judicial, deverá ser convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, levando em consideração o valor pago em 1º de janeiro de 1991;9.3.3.2. a partir de 1º janeiro de 1991, até a edição do Plano de Cargos e Salários aprovado pela Lei nº 11.091/2005, de 12/1/2005, o valor apurado naquela data somente será alterado com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais;9.3.3.3. a partir de 12/1/2005, caso o aposentado tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, e a nova remuneração seja superior à anteriormente paga, o valor da VPNI deverá ser definitivamente extinto; caso contrário, nova VPNI deverá ser definida, a qual deverá corresponder à diferença entre essas duas remunerações; e9.3.3.4. a partir de 12/1/2005, caso o aposentado não tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, a remuneração anterior será mantida e o valor da VPNI continuará sendo alterado unicamente em razão dos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais e absorvidos por reajustes reais concedidos à categoria, ou seja, editada lei específica aprovando novo plano de cargos e salários;9.4. orientar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre das irregularidades apontadas, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;9.5. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores, representando a este Tribunal, caso necessário.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

Adoto como relatório a seguinte instrução produzida por auditora da Secretaria de Recursos (peça 38) , com a qual manifestaram concordância os dirigentes daquela unidade técnica e o representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peças 39-41) :INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de reconsideração (peça 28) interposto por Roselito Soares da Silva, ex-prefeito do município de Itaituba/PA, contra o Acordao 9213/2017-TCU-2ª Câmara (peca 17) . 1.1. Reproduz-se a seguir a decisão ora atacada: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à Prefeitura Municipal de Itaituba/PA, em 2009, para atendimento dos programas de Proteção Social Básica e Especial.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea a; 19, caput; 23, inciso III, alíneas a e b; 28, inciso II; e 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, e 214, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno/TCU, em:9.1. julgar irregulares as contas do responsável Roselito Soares da Silva, condenando-o a pagar os valores especificados abaixo, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas correspondentes até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que comprove perante o TCU o recolhimento do respectivo montante aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) : Valor Histórico (R$) Data de ocorrência 4.068,00 04/02/2009 9.187,13 04/02/2009 6.000,00 06/02/2009 3.100,00 06/02/2009 30.150,00 06/02/2009 9.000,00 06/02/2009 4.068,00 18/02/2009 3.100,00 19/02/2009 6.000,00 20/02/2009 30.150,00 20/02/2009 9.000,00 20/02/2009 9.187,13 09/03/2009 6.000,00 10/03/2009 3.100,00 16/03/2009 4.068,00 16/03/2009 9.000,00 23/03/2009 9.187,13 23/03/2009 30.150,00 25/03/2009 6.000,00 13/04/2009 4.068,00 13/04/2009 3.100,00 14/04/2009 30.150,00 14/04/2009 9.000,00 14/04/2009 9.187,13 14/04/2009 30.150,00 12/05/2009 3.100,00 13/05/2009 4.068,00 13/05/2009 9.187,13 13/05/2009 6.000,00 14/05/2009 9.000,00 15/05/2009 9.000,00 08/06/2009 9.187,13 08/06/2009 3.100,00 10/06/2009 6.000,00 16/06/2009 4.068,00 16/06/2009 30.150,00 18/06/2009 3.100,00 10/07/2009 4.068,00 10/07/2009 6.000,00 13/07/2009 9.000,00 17/07/2009 9.187,13 17/07/2009 30.150,00 27/07/2009 6.000,00 17/08/2009 3.100,00 17/08/2009 4.068,00 17/08/2009 9.000,00 19/08/2009 9.187,13 20/08/2009 3.100,00 09/09/2009 30.150,00 11/09/2009 5.500,00 15/09/2009 9.000,00 15/09/2009 4.068,00 01/10/2009 9.187,13 01/10/2009 5.500,00 13/10/2009 4.068,00 13/10/2009 9.000,00 15/10/2009 30.150,00 16/10/2009 3.100,00 20/10/2009 30.150,00 06/11/2009 9.187,13 17/11/2009 9.187,13 17/11/2009 5.500,00 19/11/2009 3.100,00 19/11/2009 30.150,00 19/11/2009 9.000,00 24/11/2009 4.068,00 25/11/2009 5.500,00 30/12/2009 4.068,00 30/12/2009 9.000,00 30/12/2009 9.187,13 30/12/20099.2. aplicar ao responsável Roselito Soares da Silva multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento desse valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do presente acórdão, se pago após o vencimento;9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e9.4. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, para as medidas que entender cabíveis.HISTÓRICO2. Trata-se de tomada de contas especial instaurada contra Roselito Soares da Silva, ex-prefeito de Itaituba/PA, devido à sua omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) , em 2009, no montante de R$ 702.811,56, para atendimento dos programas de Proteção Social Básica e Especial. 2.1. Segundo as normas regulamentares, o prazo para prestação de contas expirou em 1º/3/2010, ainda na gestão de Roselito Soares da Silva, durante a qual também foram recebidos os recursos. 2.2. Cumpre registrar que o FNAS notificou o ex-prefeito sobre a pendência, mas não houve manifestação.2.3. Da mesma forma, neste Tribunal, após a devida citação, o responsável ficou silente. 2.4. Após o regular desenvolvimento do processo, houve a prolação do acórdão contra o qual se insurge o recorrente. EXAME DE ADMISSIBILIDADE3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peças 31-32) , acolhido por despacho do Relator (peça 34) , Exmo. Ministro Augusto Nardes, que conheceu do recurso, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.213/2017-TCU-2ª Câmara em relação ao recorrente, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie. EXAME DE MÉRITO 4. Constitui objeto do presente recurso verificar: a) se houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) se a documentação apresentada comprova a boa e regular aplicação dos recursos públicos.Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa5. Diz que houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não foi notificado ou citado nos moldes regimentais (peça 28, p. 5) . 5.1. Alega que, apesar de constar nos autos cópia de AR endereçado ao interessado ora recorrente, este nunca recebeu tal correspondência (peça 28, p. 5) .5.2. Argumenta que a simples comprovação de entrega no endereço fragiliza consideravelmente o processo de defesa de qualquer interessado sujeito a jurisdição do Tribunal de Contas da União e, acima de tudo, macula todo a instrução processual (peça 28, p. 6) . Segundo o recorrente, a citação ficta não é admissível (peça 28, p. 6) . Transcreve trechos de julgado do TRF nesse sentido (peça 28, p. 8) . 5.3. Requer a nulidade do acórdão reestabelecendo os prazos processuais devidos desde sua origem para a comprovação efetiva da aplicação do recurso público recebido (peça 28, p. 9) . Análise5.4. Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de citação pessoal, observa-se que o artigo 22, inciso I, da Lei 8.443/1992, determina que as comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no Regimento Interno do TCU.5.5. O artigo 179, inciso II, do RI/TCU, por sua vez, estabelece que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento (AR) que comprove a entrega no endereço do destinatário, comando reiterado nos artigos 3º, inciso III, e 4º, inciso II, da Resolução/TCU 170, de 30/6/2004, que disciplina a expedição das comunicações processuais pelo Tribunal de Contas da União.5.6. Do regramento exposto, evidencia-se que não é necessária a entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, razão pela qual o AR não precisa ser assinado pelo próprio destinatário. Assim, apenas quando não estiver presente o AR específico é que se verificará nos autos a existência de outros elementos que comprovem a ciência da parte. 5.7. A validade de tal critério de comunicação processual é referendada pela jurisprudência deste Tribunal, conforme os Acórdãos 4.138/2016-TCU-1ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro; 11.321/2016-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; e 143/2013-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues. O entendimento desta Corte de Contas encontra amparo em deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de agravo regimental em mandado de segurança (MS-AgR 25.816/DF, relator Ministro Eros Grau) , conforme excerto a seguir transcrito:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações.2. O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples. (grifos acrescidos) 5.8 No presente processo, se verifica que consta dos autos consulta à base CPF (peça 9) , tendo a citação do responsável sido realizada no endereço ali identificado com assinatura do recebedor (peças 10-11) . Ademais, deve-se salientar que ofícios de notificação foram expedidos na fase interna do processo na tentativa de obter a prestação de contas do ajuste, consoante aponta o Relatório de TCE 64/2016 (peça 2, p. 38 e 40) .5.9. Assim, conclui-se que a notificação foi válida, porquanto realizada conforme o disposto no RI/TCU e demonstrada sua entrega no endereço do destinatário, não havendo que se falar em ofensa aos princípios constitucionais. Comprovação da regularidade da aplicação dos recursos públicos6. Diz que as irregularidades se referiram a 2009, o que dificulta o acesso aos documentos comprobatórios da sua execução (peça 28, p. 9) .6.1. Informa que os documentos probantes da aplicação dos recursos estão sob a guarda da municipalidade (peça 28, p. 10) . 6.2. Defende que os seguintes documentos juntados comprovam a regular aplicação dos recursos: demonstrativo sintético anual da execução financeira e a reprogramação de saldos (peça 28, p. 10 e 12-13) . 6.3. O recorrente informa esforços no sentido de obter documentação complementar (peça 28, p. 10) . Análise6.4. Primeiramente, deve-se destacar que o próprio responsável reconhece que a documentação está incompleta.6.5. Sobre as alegações de dificuldade de acesso aos documentos em razão do lapso temporal decorrido, primeiramente, deve-se considerar que o recorrente foi o responsável pela aplicação dos recursos e o término do prazo para prestação de contas ainda ocorreu em sua gestão, conforme destacado no Relatório do acórdão recorrido (peça 19) . 6.6. O programa vigeu de 1/1/2009 a 31/12/2009 (peça 2, p. 32) . A citação do recorrente se deu em 2016, não havendo que se falar em longo lapso temporal decorrido. 6.7. No que toca à alegação de que os documentos se encontram sob a guarda da municipalidade, deve-se asseverar que é pacífica a jurisprudência pacífica nesta Corte de Contas é de que cabe ao gestor o ônus da prova da boa e regular aplicação desses recursos, por meio de documentação consistente. 6.8. Tal entendimento encontra fundamento na própria Constituição Federal, artigo 70, parágrafo único, que dispõe que Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, e no artigo 93 do Decreto-lei 200/1967, segundo o qual, Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes (Acórdãos 6553/2016-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; 3587/2017-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz; e 2610/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas) .6.9. Dessa forma, não cabe ao TCU garantir ao responsável o acesso à referida documentação, o que deve ser buscado pelo próprio interessado por meio dos remédios administrativos e judiciais pertinentes.6.10. Conforme se verifica dos autos, o motivo para a instauração da presente Tomada de Contas Especial consubstanciou-se em face da impugnação total das despesas, devido à ausência de comprovação dos gastos e parecer desfavorável do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Itaituba/PA, e pelo não atendimento das notificações pelo falta do encaminhamento de toda a documentação de Prestação de Contas dos recursos repassados, tais como: notas de empenho, notas fiscais, cópias de cheques, extratos bancários, relação de pagamento, a fim de verificar a aplicação dos recursos federais nos termos do processo 71001.016462/2010-67, com fundamento legal previsto na Portaria 625, de 10 de outubro de 2010, bem como fundamento análogo a alínea c do Inciso II do artigo 82 da Interministerial N° 507, de 24 de novembro de 2011 (peça 2, p. 34-36) . 6.11. Consoante art. 6º da Portaria MDS 625/2010, a prefeitura dispunha até o dia 1º/3/2010 para, por meio do preenchimento eletrônico do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira no sistema informatizado SUAS Web, prestar contas dos recursos.6.12. Os documentos financeiros ora apresentados que se referiram ao demonstrativo sintético anual da execução financeira e a reprogramação de saldos (peça 28, p. 10 e 12-23) estão desacompanhados dos extratos bancários, notas de empenho, relação de pagamentos, cópias dos cheques, recibos e notas fiscais.6.13. Dessa forma, verifica-se que não se prestam a comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos.CONCLUSÃO7. No presente processo não se verifica a ocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o responsável foi citado conforme disciplina os normativos que regem esta Corte de Contas.7.1. A documentação financeira apresentada pelo recorrente está incompleta e não comprova a regularidade da aplicação dos recursos públicos. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO8. Ante o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise recurso de reconsideração interposto por Roselito Soares da Silva contra o Acordao 9213/2017-TCU-2ª Câmara propondo-se, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU: I conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; II dar conhecimento da deliberação que vier a ser adotada ao recorrente e aos demais interessados. É o relatório.

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Roselito Soares da Silva, contra o Acórdão 9.213/2017-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares tomada de contas especial instaurada devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à Prefeitura Municipal de Itaituba/PA, em 2009, para atendimento dos programas de Proteção Social Básica e Especial, condenado em débito o responsável e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. Resumidamente, o recorrente alega suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa por ocasião da citação e apresenta documentação que comprovaria a boa e regular aplicação dos recursos públicos objeto dos autos. 3. Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da auditora da Serur (peça 38) , com a qual manifestaram concordância os dirigentes da unidade técnica e o representante do Parquet, sou pelo conhecimento do recurso, vez que atendidos os requisitos previstos para admissibilidade, e, no mérito, pela negativa de provimento.4. De fato, a citação do recorrente seguiu exatamente os dispositivos legais aplicáveis (art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992; art. 179, inciso II, do Regimento Interno/TCU; e artigos 3º, inciso III, e 4º, inciso II, da Resolução/TCU 170, de 30/6/2004) , conforme comprovam documentos às peças 2, fls. 38 e 40, e 9-11, os quais demonstram a notificação do recorrente mediante carta registrada, com aviso de recebimento (AR) .5. A validade desse regramento é referendada pela jurisprudência desta Corte (Acórdãos 4.138/2016-TCU-1ª Câmara, relator o Ministro José Múcio Monteiro; 11.321/2016-TCU-2ª Câmara, relator o Ministro Vital do Rêgo; e 143/2013-TCU-Plenário, relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues) , e do STF (agravo regimental em mandado de segurança (MS-AgR 25.816/DF, relator O Exmo. Ministro Eros Grau) .6. Quanto ao mérito em si, o próprio recorrente reconhece não ter apresentado a documentação exigida para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade, obrigação de prestação de contas exigida no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, e exigível ainda durante a gestão (enquanto Prefeito) do Sr. Roselito Soares da Silva (peça 2, fls. 32 e 34-36) .7. Conforme instrução reproduzida no relatório precedente, itens 6.4 a 6.13, verifico que a documentação apresentada pelo recorrente está desacompanhada de extratos bancários, notas de empenho, relação de pagamentos, cópias de cheques, recibos e notas fiscais aptos a comprovar a utilização dos recursos públicos em exame nos exatos termos definidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) . Diante disso, não é possível dar provimento ao seu recurso. Pelas razões expostas, VOTO no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Roselito Soares da Silva, contra o Acórdão 9.213/2017-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares tomada de contas especial instaurada devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à Prefeitura Municipal de Itaituba/PA, em 2009, para atendimento dos programas de Proteção Social Básica e Especial, condenado em débito o responsável e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, negar-lhe provimento; e9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

Tratam os autos de concessão de aposentadoria a Beatriz Daroit e José Herman Normando de Almeida, ex-servidores do Departamento de Polícia Federal.2. O parecer do Controle Interno é pela legalidade dos atos (peças 17 e 18) .3. A instrução da unidade técnica, após a aplicação das críticas automáticas na forma estabelecida na IN 55/2007 TCU e na Resolução 206/2007 TCU, e da oitiva dos interessados, propõe considerar ilegal e recusar o registro do ato referente a Beatriz Daroit e legal o ato referente a José Herman Normando de Almeida, conforme transcrevo com ajustes de formas que julgo pertinentes:INTRODUÇÃO1. Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de Beatriz Daroit e José Herman Normando de Almeida, ex-servidores do Departamento de Polícia Federal.2. Os atos foram submetidos, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) , de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.3. Em que pese no ato de aposentadoria constar que o nome do ex-servidor é José Hemam Mormando de Almeida, em consulta ao sistema CPF da Receita Federal verificou-se que o nome correto do ex-servidor é José Herman Normando Almeida (peça 16) .HISTÓRICO4. A servidora Beatriz Daroit aposentou-se em 30/6/1997 com proventos proporcionais a 27/30 avos no cargo de auxiliar de enfermagem (peça 3) . No ato de aposentadoria de Beatriz Daroit constou a averbação de tempo rural no total de 4 anos e 13 dias.5. O servidor José Herman Normando Almeida aposentou-se em 21/5/1997, no cargo de delegado da polícia federal, com proventos integrais (peça 3) . No ato de aposentadoria do ex-servidor constou a averbação de tempo de aluno-aprendiz no total de 6 meses e 19 dias. 6. Esta Secretaria realizou a oitiva dos interessados, por intermédio do órgão gestor, mediante ofícios SEFIP-D/4427 e 4427-1, de 5/10/2012, para que se manifestassem sobre as seguintes irregularidades (peça 5 e 6) :Interessado (a) : BEATRIZ DAROIT (CPF: XXX-990.130-XX) Número de controle do ato: 10327002-04-1998-000117-7 Irregularidade (s) : Averbação de tempo de serviço relativo a atividade rural (4 anos e 13 dias) , sem comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, em época própria ou, posteriormente, de forma indenizada, o que contraria a Súmula 268 do TCU; processamento de vantagem relativa à correção do percentual 28,86%, deferida com base em sentença judicial transitada em julgado, sem considerar, para fins de absorção, as novas estruturas remuneratórias implantadas após o provimento jurisdicional, o que contraria o entendimento firmado pelo TCU no Acórdão 2.161/2005 - TCU - Plenário. Interessado (a) : JOSE HERMAM MORMANDO DE ALMEIDA (CPF: XXX-171.153-XX) Número de controle do ato: 10327002-04-1998-000222-0 Irregularidade (s) : Averbação de tempo de serviço relativo a trabalho prestado na qualidade de aluno aprendiz (6 meses e 19 dias) , sem comprovação de que houve retribuição pecuniária à conta do Orçamento, o que contraria o Acórdão 2.024/2005 - TCU - Plenário.7. O Departamento de Polícia Federal recebeu a oitiva em 15/10/2012 (peça 7) . O órgão gestor encaminhou a documentação anexada às peças 9, 14 e 15. As alegações de defesa do Sr. José Herman Normando Almeida estão anexadas à peça 8.8. Esta Secretaria, por meio do ofício 2.788/2017-TCU/Sefip, de 9/6/2017, reiterou a oitiva à Sra. Beatriz Daroit (peça 11) . A interessada tomou ciência da oitiva em 22/6/2017 (peça 12) .EXAME TÉCNICOResposta do Departamento de Polícia Federal9. O Departamento de Polícia Federal encaminhou o ofício 488/2013-CRH/DGP/DPF, de 9/5/2013, no qual informou o seguinte (peça 9, p. 1-2) :a) Beatriz Daroit: com relação ao tempo rural de 4 anos e 13 dias, encaminhou cópia do Despacho 738/2013 da Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres (caso análogo de Gabriel Colatusso) que esclareceria a averbação de tempo rural à época. Quanto ao percentual de 28,86%, encaminhou cópia da sentença judicial exarada nos autos do Processo 2004.80.00.004303-4, que determinou a inclusão do referido percentual nos proventos da interessada (peça 15) ; eb) José Herman Normando Almeida: o tempo correspondente a 6 meses e 21 dias e refere-se ao Curso de Formação na Academia Nacional de Polícia (ANP) , tendo sido registrado por equívoco como de aluno-aprendiz. 10. O Departamento de Polícia Federal encaminhou os seguintes documentos:I) mapa de tempo de serviço de Beatriz Daroit, com a averbação de tempo rural referente ao período de 20/5/1970 a 31/5/1974 e certidão emitida pelo INSS contendo a atividade rural, porém sem informação sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias (peça 14, p. 1-5) ;II) Certidão 863/2010 SERES/SAVAL/COEN/ANP, certificando que o Sr. José Herman Normando Almeida frequentou e concluiu o curso de formação de Delegado da Polícia Federal no período de 16/5/1977 a 2/12/1977, no total de 201 dias (peça 14, p. 6) ; eIII) mapa de tempo de serviço de José Herman Normando Almeida e certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS, sem averbação de tempo de aluno-aprendiz e sim do curso de formação de delegado da Policia Federal e de tempos de serviço exercidos na iniciativa privada (peça 14, p. 7-11) .Resposta às oitivasa) Beatriz Daroit11. O ofício de oitiva estabeleceu o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para que a Sra. Beatriz Daroit, se assim desejasse, pudesse manifestar-se quanto à irregularidade listada. Até a presente data, a interessada, embora ciente da oitiva, não se manifestou nos autos (peças 11 e 12) .12. No ofício de oitiva alertou-se que a questão estava sendo objeto de exame neste Tribunal, o que poderia resultar no julgamento da referida aposentadoria pela ilegalidade. Ressaltou-se também que a não apresentação da referida manifestação, no prazo fixado, não impedirá a apreciação da matéria pelo Tribunal e ensejará o prosseguimento normal do processo em destaque.13. Portanto, considerando-se o tempo decorrido desde o recebimento da comunicação por parte da interessada, é de se presumir que ela decidiu não se manifestar nos autos. Dessa maneira, entende-se cabível a análise e apreciação da matéria constante nos presentes autos, considerando-se atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.b) José Herman Normando Almeida14. Em resposta à oitiva, o Sr. José Herman Normando Almeida informou que nunca foi aluno-aprendiz e que o período de 6 meses e 19 dias refere-se a trabalho como balconista-vendedor da empresa comercial Irmãos Damasceno (peça 8, p. 1) . O interessado encaminhou cópia dos seguintes documentos:a) formulário de registro de empregos da firma Irmãos Damasceno, informando que o interessado ocupava o cargo de balconista-vendedor e que foi admitido em 1/2/1965 e dispensado em 23/7/1965 (peça 8, p. 4) ;b) certidão emitida pelo INSS constando que o interessado laborou, dente outras empresas, na firma Irmãos Damasceno (1/2/1965 a 23/7/1965 cargo balconista) (peça 8, p. 5-6) ; ec) carteira de trabalho com registro da contratação pela empresa Irmãos Damasceno (peça 8, p. 7-10) . Análise das alegações de defesaa) Ato de Beatriz DaroitTempo rural 15. A servidora Beatriz Daroit aposentou-se em 30/6/1997, com tempo total para a aposentadoria de 27 anos e 12 dias, sendo os proventos proporcionais a 27/30 avos. Na ocasião, averbou-se 1471 dias de tempo rural, ou seja, 4 anos e 11 dias de tempo rural referente ao período de 20/5/1970 a 31/5/1974 (peça 14, p. 1-3) . 16. De acordo com a jurisprudência do TCU, a Constituição Federal de 1988 passou a exigir o recolhimento de contribuições previdenciárias referentes ao tempo rural para fins de aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos. O relatório do Ministro-Substituto Exmo. Augusto Sherman Cavalcanti, que precedeu ao Acórdão 1.893/2006-TCU-Plenário, o qual passou a permitir inclusive o recolhimento indenizado para esse período, é elucidativo sobre esta questão:14. Sobre a contagem de tempo de serviço rural para aposentadoria no serviço público procedi então à minuciosa análise dessa intrincada questão, que ora passo a expor.15. O eminente Ministro-Revisor vinha defendendo a tese da desnecessidade da contribuição previdenciária correspondente ao tempo de atividade rural exercida anteriormente à edição de Lei 8.213/91 para fins da contagem recíproca. No entanto, decidindo esta questão, o Plenário desta Casa, no item 9.4 do Acórdão 740/2006, firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade da contribuição, não acolhendo tal tese. 16. Nesse aspecto relativo a obrigatoriedade da comprovação do pagamento da contribuição previdenciária para fins da contagem do tempo rural no serviço público, penso ser bem fundamentado o entendimento do Plenário exarado no item 9.4 do referido Acórdão, tendo em vista o que dispôs o art. 202, § 2°, da Constituição Federal, em sua redação original, ao exigir expressamente a "contribuição" para fins da contagem recíproca do tempo de serviço, in verbis:"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: § 2° - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem reciproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". (grifei) 17. Muito embora esse dispositivo constitucional tenha sido alterado pela Emenda Constitucional 20/98, a regra restou mantida no atual art. 201, § 9.°, da Constituição federal com redação dada pela própria Emenda Constitucional 20/98, como se pode verificar: "§ 9° Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". (grifei) 18. Assim, a partir da vigência da Lei Maior, passou-se a considerar, para efeito de reciprocidade, não apenas o tempo de serviço rural prestado, mas, sim, o tempo de efetiva contribuição previdenciária relativamente ao período laborado. Surge, induvidosamente, da Constituição Federal de 1988, a obrigatoriedade da contribuição previdenciária, uma vez que, nos termos do dispositivo constitucional precitado, na sua versão original, o que vale para efeito de contagem recíproca para aproveitamento no regime previdenciário dos servidores públicos (Estatuto) é o tempo de contribuição na atividade privada rural ou urbana, e não o mero tempo de serviço, sem que tenha havido as correspondentes contribuições. 19. Além disso a jurisprudência do STF e do STJ, como se verá adiante, é no mesmo sentido, tomando por base os mesmos dispositivos constitucionais. (grifo nosso) 17. A interessada aposentou-se em 30/6/1997, sendo alcançada pelas regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Cabe ressaltar que os dispositivos da Lei 8.213/1991, aplicáveis ao Regime Geral de Previdência, não se aplicam automaticamente aos servidores públicos com regime próprio, como é o caso da ex-servidora.18. Assim, em síntese, a jurisprudência pacífica do TCU a respeito do tema foi consolidada em 29/2/2012, por meio do Acórdão 414/2012-TCU-Plenário. Esse acórdão aprovou o Enunciado 268 da Súmula da Jurisprudência do TCU, nos seguintes termos: O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.19. Analisando-se os documentos apresentados, constata-se que não foram efetuados os recolhimentos para a previdência, seja à época do exercício da atividade rural, seja posteriormente, de forma indenizatória. Assim, o tempo rural não poderá ser computado na aposentadoria da ex-servidora. Com a exclusão do período questionado, o tempo de serviço total para a aposentadoria passa a ser de 23 anos e 1 dia.20. Esta Corte de Contas, mediante Súmula TCU 74 estabeleceu o seguinte entendimento:SÚMULA TCU 74: Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União. (grifo nosso) 21. Considerando que a servidora se aposentou antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998, poderia ser aplicada a Súmula TCU 74, visando atribuir a proporcionalidade mínima de 25/30 avos aos proventos. No entanto, considerando o período de inatividade da servidora até a data da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (1/7/1997 a 15/12/1998) temos 1 ano, 5 meses e 17 dias, que somados ao tempo de aposentadoria sem a atividade rural (23 anos e 1 dia) totalizam 24 anos, 5 meses e 18 dias. Desta forma, mesmo aplicando a súmula 74, a servidora não consegue ter a proporcionalidade mínima de 25/30 avos para a aposentadoria. 22. Atualmente, a ex-servidora possui 60 anos de idade. Assim, a Sra. Batriz Dariot poderá retornar à atividade para completar o requisito temporal para a aposentadoria, a qual, obrigatoriamente, deverá fundamentar-se nas regras vigentes no momento da nova concessão; ou, alternativamente, comprovar o recolhimento de natureza indenizatória da contribuição previdenciária referente ao período de atividade rural informado no ato de aposentadoria.Percentual de 28,86%23. A servidora após a concessão da aposentadoria passou a receber nos proventos o percentual de 28,86% (peça 3) . O Departamento da Polícia Federal informou que a servidora Beatriz Dariot recebia rubrica referente ao percentual de 28,86%, com base no Mandado de Segurança 2004.80.00.004303-4, impetrado pela Federação Nacional dos Policias Federais (peça 15) .24. Cumpre esclarecer que esse percentual se refere à diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores civis e aquele concedido, à mesma época, aos servidores militares por meio da Lei 8.622/1993. Na ocasião, os servidores civis foram contemplados com reajuste inferior ao concedido aos militares.25. A jurisprudência do TCU nos casos de pagamento destacado do percentual de 28,86% é pacífica no sentido da ilegalidade e da cessação dos pagamentos (Acórdãos 7.837/2013, 2.511/2014, 3.200/2014 e 3.551/2014 da Primeira Câmara e 4.057/2013 e 2.594/2014 da Segunda Câmara, entre outros) .26. Em um primeiro momento, inúmeros servidores obtiveram o pagamento do percentual de 28,86% por meio de decisões judiciais favoráveis, como no caso ora tratado. Contudo, a própria Administração, por meio da Medida Provisória 1.704/1998, reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis. 27. Destarte, a continuidade do pagamento destacado do índice de 28,86% mesmo após determinada a incorporação desse percentual pela MP 1.704/1998, reeditada pela MP 2.169-43/2001, como ocorre no caso em exame, caracteriza duplicidade de pagamento do índice, contrariando, assim, o princípio do non bis in idem.28. A partir dessa data, portanto, essa parcela só poderia permanecer sendo paga de forma destacada, em valor nominal, até a sua completa absorção pelos reajustes subsequentes, em respeito ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.29. Atualmente, a servidora recebe a rubrica referente à decisão judicial dos 28,86% no valor de R$ 0,35 (peça 13) . Em que pese atualmente a rubrica estar com valor irrisório, considerando os contracheques de agosto/2012 (peça 3) e fevereiro/2017 (peça 10) , com o aumento ocorrido na estrutura remuneratória, a rubrica referente aos 28,86% já deveria ter sido totalmente absorvida. Assim, a rubrica decisão judicial referente aos 28,86% deverá ser excluída dos proventos da Sra. Beatriz Dariot.b) Ato de José Herman Normando AlmeidaTempo de aluno-aprendiz e tempo de policial30. O Sr. José Herman Normando Almeida aposentou-se, em 21/5/1997, com proventos integrais, com base no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985. No ato de aposentadoria constou a averbação de tempo de aluno-aprendiz, no entanto, considerando o mapa de tempo de serviço e a certidão emitida pelo INSS referente à aposentadoria do Sr. José Herman Normando Almeida, verifica-se que não houve a averbação de tempo de serviço de aluno-aprendiz (peça 14, p. 6-15) .31. O órgão gestor na verdade averbou o tempo de serviço relativo ao curso de formação de Delegado da Polícia Federal, referente ao período de 16/5/1977 a 2/12/1977, no total de 201 dias, ou seja, 6 meses e 21 dias (peça 14, p. 6) . Ademais, não vislumbramos irregularidades no contracheque do ex-servidor (peça 13) . Assim, o ato do Sr. José Herman Normando Almeida pode receber parecer pela legalidade.CONCLUSÃO32. Em razão do exposto e tendo em vista as análises realizadas no ato de concessão de aposentadoria de Beatriz Daroit, a aposentadoria deverá ser apreciada pela ilegalidade, uma vez que se averbou tempo rural no total de 4 anos e 11 dias, sem comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas proferido na Súmula TCU 268, bem como está sendo paga rubrica referente ao percentual de 28,86% que já deveria ter sido totalmente absorvida.33. Quanto ao ato de aposentadoria do Sr. José Herman Normando Almeida, esta Unidade Técnica considera que o ato em tela pode receber a chancela de legalidade e o registro por esta Egrégia Corte, uma vez que restou comprovado que não houve a averbação de tempo de aluno-aprendiz.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO34. Ante o exposto, conforme o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de controle interno e as verificações feitas pela unidade técnica, na forma prevista no artigo 260, caput, do referido Regimento, propõe-se: a) considerar legal e efetuar o registro do ato concessão de aposentadoria de José Herman Normando Almeida (CPF XXX-171.153-XX) ;b) considerar ilegal e negar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Beatriz Daroit (CPF XXX-990.130-XX) , uma vez que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao tempo rural e a rubrica referente ao percentual de 28,86% já deveria ter sido totalmente absorvida;c) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU n. 106;d) determinar ao Departamento de Polícia Federal que adote medidas para: d.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; d.2) esclarecer que a servidora poderá optar entre: retornar à atividade para completar o requisito temporal para a aposentadoria, a qual, obrigatoriamente, deverá fundamentar-se nas regras vigentes no momento da nova concessão; ou, alternativamente, comprovar o recolhimento de natureza indenizatória da contribuição previdenciária referente ao período de atividade rural informado no ato de aposentadoria; d.3) dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; e d.4) encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada tomou conhecimento do acórdão.É o relatório.

Cuidam os presentes autos de concessão de aposentadoria em favor de Beatriz Daroit e José Herman Normando Almeida, ex-servidores do Departamento de Polícia Federal.2. A irregularidade que fundamenta a proposta da unidade técnica pela ilegalidade é o cômputo indevido de tempo de serviço rural (4 anos e 13 dias) sem a comprovação da correspondente contribuição previdenciária no ato referente a Beatriz Daroit.3. O Ministério Público manifestou concordância com a instrução que detectou a irregularidade concernente ao cômputo indevido de tempo de serviço em atividade rural.4. A interessada foi notificada (peças 5 e 6) em razão de o ato de concessão ter dado entrada neste Tribunal há mais de cinco anos, na forma determinada pelo Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, optando por deixar correr in albis o prazo para apresentação de sua defesa. 5. No que pertine ao tempo rural assiste razão à Secretaria de Fiscalização de Pessoal. O entendimento deste Tribunal sobre o assunto encontra-se pacificado, conforme Súmula TCU nº 268/2012:O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.6. No mesmo sentido, transcrevo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em seu verbete 10:O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.7. O cômputo de tempo de serviço em atividade rural, sem que tenha havido contribuição social, para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência social, encontra óbice na dicção do § 2º do artigo 202 da Constituição Federal, redação original.8. Excluído o tempo de atividade rural indevidamente considerado, tendo em vista que a interessada não comprovou o recolhimento indenizado das referidas contribuições previdenciárias, constata-se que o ato em exame encontra-se eivado de ilegalidade.9. Ressalto que a aposentadoria poderá prosperar se a interessada fizer o recolhimento da contribuição, de forma indenizada, do tempo rural questionado.10. Necessário excluir ainda dos proventos da interessada, em atenção à jurisprudência pacífica deste E. TCU, a rubrica referente ao percentual de 28,86% originária de decisão judicial, vez que já deveria ter sido absorvida pelos reajustes subsequentes.11. Quanto ao ato no interesse de José Herman Normando Almeida verifico, seguindo o entendimento esposado na instrução da unidade técnica, que não há qualquer irregularidade que possa macular o ato em exame. Dessa forma, acolhendo o parecer da Sefip, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Departamento de Polícia Federal em favor de Beatriz Daroit e José Herman Normando de Almeida.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e art. 262 do Regimento Interno do TCU, em:9.1. considerar legal e determinar o registro do ato no interesse de José Herman Normando de Almeida (XXX-171.153-XX) ;9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Beatriz Daroit (XXX-990.130-XX) , em razão da averbação irregular de tempo de atividade rural sem o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, negando-se o respectivo registro;9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data em que o Departamento de Polícia Federal tiver ciência desta decisão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.4. determinar ao Departamento de Polícia Federal que:9.4.1. faça cessar, a partir da ciência do presente acórdão, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas nos termos dos arts. 45 da Lei 8.443/1992, 262, caput, do RI/TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da IN/TCU 55/2007;9.4.2. na hipótese de haver a comprovação do recolhimento indenizatório da contribuição previdenciária em questão, emita novo ato, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias e demonstre a exclusão do percentual de 28,86% dos proventos da interessada;9.4.3. esclareça à Sra. Beatriz Daroit que ela poderá adotar uma das seguintes opções:9.4.3.1. comprovar o recolhimento previdenciário do tempo rural averbado (recolhido à época própria ou, posteriormente, de forma indenizada) e solicitar nova aposentadoria;9.4.3.2. retornar imediatamente à atividade para completar o tempo necessário à aposentadoria, conforme as regras vigentes; 9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Departamento de Polícia Federal.

ACÓRDÃO Nº 2822/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 19) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela empresa Braservice Soluções em Recursos Humanos Eireli, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-040.442/2018-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.5. Representação legal: Adelaide Albudane de Assis (71080/OAB-RJ) e outros, representando Braservice Solucoes Em Recursos Humanos Eireli. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Dar ciência ao Hospital Federal da Lagoa que a ausência de divulgação das alterações do instrumento convocatório pela mesma forma que a adotada para divulgação do texto original, ocorrida no Pregão 2/2018, está em desacordo com o disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93; 1.6.2. Comunicar ao Hospital Federal da Lagoa e ao representante o inteiro teor desta deliberação; 1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA ASSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO ATINGIDA PELAS CHEIAS DE 2012. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO REGULAR DOS RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS COMPROVANTES DE DESPESAS E O AJUSTE EM TELA. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO INSTRUMENTO E DO OBJETO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. DIVERGÊNCIAS QUANTITATIVAS. OUTRAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS EM RELATÓRIO ELABORADO POR COMISSÃO MUNICIPAL, CUJAS CONCLUSÕES FORAM RATIFICADAS POR ESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil/Sedec/Ministério da Integração Nacional, relativamente ao Termo de Compromisso 146/2012, celebrado com o Município de Manacapuru/AM, tendo por objeto Ações de Atendimento Emergencial, de Socorro, Assistência e Restabelecimento de Serviços Essenciais, situação reconhecida por intermédio da Portaria 202/2012 do Secretário Nacional de Defesa Civil, publicada no DOU de 31/5/2012, conforme plano de trabalho inserto à peça 2, p. 30-41.2. Foi previsto o repasse de R$ 869.600,00 pela Sedec/Ministério da Integração Nacional, sem contrapartida do Município (Portaria 421/2012, peça 2, p. 60) , liberados por meio da Ordem Bancária 2012OB800260, de 13/8/2012 (peça 2, p. 86) .3. O aludido ajuste tinha como objetivo o socorro às vítimas atingidas pela cheia de 2012, no Município de Manacapuru/AM (quadro do Anexo I da peça 2, p. 102) , que, em síntese, definia a aquisição de combustível (gasolina, diesel e óleo lubrificante) para o abastecimento de embarcações de apoio e remoção de pacientes da zona rural para a urbana, assim como a compra de madeiras específicas para a construção de pontes e marombas, além da distribuição de cestas básicas às famílias afetadas pelas enchentes.4. A matéria foi apreciada por intermédio do Acórdão 9.386/2017-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa) , por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas de Ângelus Cruz Figueira, condenou-o ao ressarcimento do montante integral repassado à municipalidade e aplicou-lhe multa, nestes termos (peças 27-29) :VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil/Sedec/Ministério da Integração Nacional, em relação ao Termo de Compromisso n. 146/2012, celebrado com o Município de Manacapuru/AM, tendo por objeto Ações de Atendimento Emergencial, de Socorro, Assistência e Restabelecimento de Serviços Essenciais, situação reconhecida por intermédio da Portaria n. 202/2012 do Secretário Nacional de Defesa Civil, publicada no DOU de 31/05/2012, conforme o Plano de Trabalho.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ângelus Cruz Figueira, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 869.600,00 (oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 16/08/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2 aplicar ao Sr. Ângelus Cruz Figueira a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária) , esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, caso não atendida a notificação;9.5 enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.5. Contra essa decisão o responsável Ângelus Cruz Figueira interpôs recurso de reconsideração (peças 35-37) , que foi analisado pela Secretaria de Recursos (Serur) , inicialmente, por meio da instrução transcrita a seguir, parcialmente (peça 46) aprovada de maneira uniforme pelo corpo instrutivo da referida unidade técnica, às peças 47-48: (...) HISTÓRICO2. A presente Tomada de Contas Especial-TCE foi instaurada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil/Sedec/Ministério da Integração Nacional, relativamente ao Termo de Compromisso 146/2012 (Siafi 672.637) , celebrado com o Município de Manacapuru/AM, tendo por objeto Ações de Atendimento Emergencial, de Socorro, Assistência e Restabelecimento de Serviços Essenciais, situação reconhecida por intermédio da Portaria n. 202/2012 do Secretário Nacional de Defesa Civil, publicada no DOU de 31/5/2012, conforme o Plano de Trabalho à Peça 2, p. 30-41 e Descrição de Materiais (Anexo I, Peça 2, p. 102) .2.1. Foram repassados ao Convenente recursos federais no total de R$ 869.600,00, sem contrapartida do Município, o qual vigorou, após as prorrogações, de 24/7/2012 a 23/7/2013, os valores foram liberados em 13/8/2012 (Peça 2, p. 86) .2.2. No âmbito desta Corte de Contas, o responsável, ora recorrente, foi citado (Peça 9) e apresentou as alegações de defesa (Peça 16) , as quais foram analisadas pela Secretaria de Controle Externo do Amazonas - Secex/AM (Peça 17) . Instrução complementada (Peça 23) , após o Parcerer do Ministério Público junto ao TCU-MPTCU (Peça 20) , por meio das quais foi proposta a irregularidade das contas, com a imputação total do débito, pela não comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos valores repassados à municipalidade, e a aplicação da multa legal.2.3. O Relator a quo, Exmo. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, após minucioso exame, acompanhou o entendimento apresentado, propondo o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, mantendo a condenação em débito e a aplicação da multa prevista no caput do art. 57 da Lei 8.443/1992, nos termos do Voto apresentado à Peça 28. Proposta que foi encampada pelos demais Membros do Colegiado desta Corte de Contas.2.4. Irresignado com o julgamento, o ex-prefeito interpôs o presente recurso de reconsideração, que se fundamenta nos fatos que, adiante, passar-se-á a relatar.EXAME DE ADMISSIBILIDADE3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade efetuado por esta Secretaria (Peça 38) , ratificado pelo Exmo. Ministro Augusto Nardes (Peça 41) , que concluiu pelo conhecimento do recurso apresentado, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285, do RI/TCU, suspendendo os efeitos em relação aos itens 9.1, 9.2 e 9.4 do Acórdão recorrido, em relação ao recorrente.EXAME DE MÉRITO4. Delimitação4.1. Constitui objeto do presente recurso definir se os argumentos ora apresentados atestam a escorreita aplicação dos recursos.5. Da escorreita aplicação dos recursos.5.1. Alega que o Termo de Compromisso 146/2012 atingiu seu interesse público e foi gerido por 3 gestores, com fulcro nos seguintes argumentos (Peça 35, p. 3-13) : a) entende que, durante a vigência do ajuste de 24/7/2012 a 23/7/2013, a municipalidade foi administrada por 3 gestores, os quais foram chamados ao processo, mas somente o recorrente foi prejudicado porque perdeu o prazo para a apresentação das contas; b) objeta que, na condição de prefeito na gestão de 16/4/2010 a 31/12/2012, teria executado os recursos corretamente, de acordo com a necessidade momentânea da municipalidade que sofria com a forte cheia; c) obtempera que sequer utilizava ou determinava eventuais movimentações bancárias da conta da Comissão Municipal de Defesa Civil da municipalidade, cuja responsabilidade era da coordenadora da Defesa Civil, Francisca Elma Magalhães. Informa que a prestação de contas deveria ter sido feita em 2013, data em que já havia transmitido o cargo para Washington Luís Regis da Silva; d) alterca que seu sucessor permaneceu inerte e que as condições e documentos para eventual apresentação das contas existiam na sede da administração municipal. Requer a aplicação da Súmula TCU 230; e) requer, por fim, que as contas deste Recorrente consideradas como regulares com ressalvas, haja vista inexistir liame entre as informações e documentos existentes nos autos, sendo levada em consideração a correta aplicação dos recursos uso de cartão específico para pagamentos, não sendo justa assim aplicação das penalidades; f) colaciona declaração da firma R L Indústria de Madeira e Artefatos Ltda. (Peça 37) .Análise:5.2. De plano, esclareça-se, preliminarmente, que o recorrente teve julgadas irregulares suas contas, por esta Corte, em primeira instância administrativa, não pela omissão em si, inércia que ocasionou a constituição da presente TCE. Entretanto, depois das citações de todos os gestores do período, os documentos foram entregues e analisados, os quais não se prestaram para a comprovação da escorreita prestação dos recursos, como bem esclarecido no Voto que fundamenta o Acórdão recorrido (Peça 28) :15. Relativamente ao valor do débito a ser atribuído ao Sr. Ângelus Cruz Figueira, acolho o posicionamento ofertado pela Secex/AM, com as vênias de estilo por divergir do Ministério Público junto a este Tribunal, porquanto o exame efetivado pela unidade instrutiva nos documentos oferecidos pelo Sr. Ângelus Cruz Figueira, em sede de alegações de defesa, resultou na conclusão acerca da ausência do nexo de causalidade entre as despesas indicadas e o Termos de Compromisso n. 146/2012, em especial considerando os registros da Comissão instaurada na gestão do Sr. Washington Luís Régis da Silva ao assumir o mandato, para apurar a situação financeira e documental dos ajustes firmados pela Prefeitura. 16. A esse respeito, cumpre destacar as constatações do Relatório da Comissão (peça 2, p. 194-203) , conforme segue:a) foi pago à Empresa IBK Comércio e Serviços Ltda. o valor de R$ 399.600,00, referente à aquisição de combustível, (47.598,55 litros de gasolina e 121.826,50 litros de diesel) , de acordo com as Notas Fiscais ns. 268, 291, 292, 296, 250 e 316 (peça 6) , porém em quantidade divergente da constante no Plano de Trabalho do Termo de Compromisso n. 146/2012 e sem a indicação de que teria relação com tal ajuste;b) foram pagas despesas referentes à aquisição de cestas básicas no valor de R$ 150.000,00 à empresa Mercadinho Novo Manacá (Nota Fiscal 1094 de 17/8/2012) (peça 16, p. 60-61) e fornecimento de madeiras, Nota Fiscal 99 de 4/6/2012 (peça 2, p. 252) , Nota Fiscal 116 de 17/8/2012 (peça 16, p. 80) e Nota Fiscal 117 de 17/8/2012 (peça 16, p. 70) ;c) apesar de os valores terem sido empenhados em nome da empresa R. L. Industria de Madeira e Artefato Ltda. (CNPJ 10.291.610/0001-45) , foram pagos a outras empresas, conforme extratos do Banco do Brasil (peça 2, p. 250, 232 e 264) , como segue:c.1) Nota Fiscal 99 (peça 2, p. 252) ; pagamento à empresa Cenários Modas (CNPJ 02.088.118/0001-41) , no valor de R$ 79.900,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 250) ;c.2) Nota Fiscal 116 (peça 16, p. 80) : pagamento à empresa Alves Materiais de Construções (CNPJ 04.900.939/0001-63) , no valor de R$ 120.100,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 263) ;c.3) Nota Fiscal 117 (peça 16, p. 70) : pagamento à empresa S. Francisco Materiais de Construções (CNPJ 07.384.441/0001-83) , no valor de R$ 120.000,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 233) ;d) embora tais despesas se assemelhem às descritas no Plano de Trabalho para Ações de Socorro, Assistência e Restabelecimento, objeto do referido Termo de Compromisso, ou seja, aquisição de combustível, de cestas básicas e madeira (peça 2, p. 206) , não há como comprovar que o pagamento das despesas objeto das Notas Fiscais constantes dos autos tenha sido efetuado com recursos do mesmo Termo de Compromisso;e) os documentos presentes neste feito não constituem uma prestação de contas, exigência expressa no art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, que disciplina a transferência de recursos federais para atender situação de emergência e estado de calamidade pública, por intermédio do Sistema Nacional de Defesa Civil/Sindec, e enumera os documentos necessários para demonstrar à correta aplicação dos recursos: relatório de execução físico-financeira; demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos e eventuais saldos; relação de pagamentos e de bens adquiridos, produzidos ou construídos e extrato da conta bancária específica do período do recebimento dos recursos.17. Desse modo, acolho a conclusão manifestada pela Secex/AM acerca da não comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos valores repassados à municipalidade, sobretudo pela inexistência de vínculo de causalidade entre as despesas mencionadas nos documentos constantes deste processo e o instrumento em foco, uma vez que não há, nos documentos examinados (notas fiscais, recibos ou ordem de pagamento) , qualquer referência ao recurso utilizado.18. A propósito da falta de identificação dos documentos fiscais com o número do instrumento de transferência dos valores federais, importa destacar a jurisprudência já firmada neste Tribunal, segundo a qual tal prática não permite o necessário nexo de causalidade entre as despesas eventualmente efetuadas e a verba federal repassada (v. Acórdãos ns. 6.098/2017-1ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler; 1.447/2012-2ª Câmara e 933/2013-Plenário, ambos da relatoria da Ministra Ana Arraes) . (ênfases acrescidas) 5.3. Insta ressalvar que o próprio recorrente, nesta ocasião, confirma que os documentos não detinham o devido nexo de causalidade entre as despesas e os recursos repassados, ao requerer a alteração do julgamento para regulares com ressalva, haja vista inexistir liame entre as informações e documentos existentes nos autos. 5.4. Pontua-se, portanto, que é fato inconteste que as notas fiscais, utilizadas para demonstrar a boa e a regular prestação de contas, carecem de legitimidade, segundo o próprio recorrente.5.5. De fato, em verdade, caberia ao então Prefeito da municipalidade, cumprir o compromisso acordado, bem como suas obrigações constitucionais e legais, sob pena de ter as contas julgadas irregulares, com a consequente imputação do débito não regularmente aprovado. Por sua vez, a multa decorreu do próprio julgamento pela irregularidade e pela condenação desta em débito, conforme previsão legal.5.6. Nesse diapasão, ao se analisar a documentação trazida pelo recorrente, é oportuno citar os preciosos ensinamentos do eminente Ministro desta Casa, Ubiratan Aguiar, em sua obra Convênios e Tomadas de Contas Especiais. Em epítome categórico, o douto julgador nos oferece didático roteiro a ser seguido na análise das contas do gestor, in verbis: Para comprovar a boa aplicação dos recursos é necessária a existência de uma série de nexos: o extrato bancário deve coincidir com a relação de pagamentos efetuados, que deve refletir as notas fiscais devidamente identificadas com o número do convênio, que devem ser coincidentes com a vigência do convênio e com as datas dos desembolsos ocorridos na conta específica (In Convênios e Tomadas de Contas Especiais: manual prático, 2ª ed. rev. e ampl., Ubiratan Aguiar et. al. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p.43) .5.7. Atestou, em verdade, por meio da declaração de um dos fornecedores (Peça 37) que os pagamentos foram realizados em espécie, o que evidencia a prática ilegal de romper com o nexo causal precípuo dos repasses financeiros.5.8. Destaca-se, neste ponto, a grave irregularidade confessada pelo recorrente, qual seja o saque dos valores repassados da conta específica diretamente e o pagamento em espécie, o que demonstra incúria e descontrole no trato com recursos da União, além de configurar desrespeito flagrante e direto à legislação e aos princípios que regem a Administração Pública, bem como à jurisprudência desta Corte de Contas.5.9. A necessidade de se manter os recursos em conta específica mereceu exame minucioso do eminente Ministro emérito desta Casa, Ubiratan Aguiar, em sua obra Convênios e Tomadas de Contas Especiais, que se configura em prestimoso alerta ao incauto gestor público: 4.1 Do depósito e movimentação dos recursos em conta específica.É importante destacar que é exigida uma conta para cada convênio. Assim, deverão ser abertas tantas contas quanto forem os convênios existentes.A exigência de conta específica é de significativa importância para os órgãos de controle e, em última instância, para o próprio gestor, visto que é dele o ônus da prova da regular aplicação dos recursos.Deve-se ter em mente que o exame da prestação de contas, assim como as auditorias eventualmente realizadas para verificação da correta aplicação das verbas transferidas, não se dá concomitante e simultaneamente à execução do convênio. Sempre, ou quase sempre, ocorre em momento posterior. Nesses casos, a verificação da legalidade dos procedimentos adotados se dá, em grande parte, por meio do exame da documentação pertinente em confronto com o extrato bancário da conta específica.Significa dizer que os créditos efetivados na conta específica devem corresponder exatamente ao valor total daquele convênio. Da mesma forma, os débitos nela lançados devem ter exata correspondência com os valores das notas fiscais e recibos concernentes às despesas realizadas, além de ocorrerem, é claro, em período de sua vigência. Esse é o chamado nexo causal que deve existir entre os créditos, os saques e o objeto realizado.A ausência de nexo entre o débito consignado no extrato bancário e o documento de despesa poderá resultar na responsabilização do gestor.Aconselha-se, portanto, ao gestor que não realize qualquer movimentação na conta específica que seja estranha ao objeto do convênio. Os recursos não devem ser transferidos nem mesmo para a conta geral da entidade, visto que esse fato pode dificultar ou mesmo impossibilitar a comprovação da correta execução do convênio, levando os órgãos de controle a se manifestar pela irregularidade da despesa e pela responsabilização pessoal do gestor.Os recursos da conta específica não podem ser transferidos para a conta geral da entidade convenente. Todo débito na conta específica deve corresponder a um documento de despesa de mesmo valor ou à soma de documentos de despesa -, emitido pelo contratado. (...) Também sobre a existência do nexo causal, faz-se importante destacar que a simples demonstração da existência física do objeto pactuado não é suficiente para comprovar a boa aplicação dos recursos conveniados. É que somente por meio da existência da boa documentação bancária e contábil é que se poderá ter certeza de que o objeto apresentado pelo gestor foi efetivamente realizado com os recursos do convênio, e não por meio da utilização de outras fontes de custeio.Não sendo possível comprovar o nexo existente entre a movimentação da conta e os documentos de despesas, por certo haverá impugnação total dos valores repassados, sob a premissa de desvio de recurso público. (In Convênios e Tomadas de Contas Especiais: manual prático, 3ª ed. rev. e ampl., Ubiratan Aguiar et. al. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p.34 a 38) 5.10. Resta inconteste que o recorrente não apresentou qualquer elemento para comprovar o necessário nexo causal entre os recursos repassados e as despesas com aquele objeto. A ausência do nexo de causalidade impossibilita identificar se o bem foi adquirido ou a obra foi executada (ou custeada) com recursos municipais, estaduais ou, ainda, oriundos de outro convênio com entidades federais, com possíveis desvios das verbas próprias da avença.5.11. Observa-se, novamente, que o recorrente esteve à frente da Prefeitura Municipal até 31/12/2012, interregno em que foram realizadas todas as despesas relativas ao Termo de Compromisso, responsabilidade bem delimitada no Voto de lavra do Exmo. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (Peça 28) :8. De acordo com a publicação da Portaria n. 421/2012 no Diário Oficial da União (peça 2, p. 64) , o Termo de Compromisso n. 146/2012 esteve vigente de 24/07/2012 a 23/07/2013, sendo definida a data para a apresentação da devida prestação de contas após trinta dias esgotado o prazo de sua vigência, ou seja, 23/08/2013.9. Conforme apurado, o Município de Manacapuru/AM foi gerido por mais de um agente durante os exercícios de 2012 e 2013, em decorrência das circunstâncias a seguir sintetizadas:a) de 2010 a 2012, os Srs. Edson Bastos Bessa (Prefeito) e Ângelus Cruz Figueira (Vice-Prefeito) tiveram períodos de gestão intercalados, em razão de cassação e recondução do primeiro responsável mencionado pelo Tribunal Regional Eleitoral e decisões judiciais; b) o Sr. Washington Luis Régis da Silva (falecido em 29/07/2015) foi Prefeito de 1º/01 a 12/11/2013, quando renunciou ao mandato eletivo, por questões de saúde, sendo substituído pelo Vice-Prefeito Sr. Jaziel Nunes de Alencar.10. Instados pelo órgão concedente a encaminharem a prestação de contas, os referidos ex-gestores permaneceram silentes, à exceção do Sr. Washington Luís Régis da Silva, que encaminhou documentação contendo certidões referentes à regularidade fiscal das empresas fornecedoras, ordens de pagamento emitidas pela Prefeitura e assinadas pelo Sr. Ângelus Cruz Figueira, recibos emitidos pelos fornecedores e notas fiscais, solicitações de compra e extratos bancários referentes ao cartão de crédito utilizado para as aquisições em análise (peças 2 e 3) . (...) 12. Embora o término da vigência do ajuste e o prazo para oferecimento da prestação de contas tenham alcançado a gestão do Sr. Washington Luis Régis da Silva, o Sr. Ângelus Cruz Figueira foi responsabilizado tanto pela execução dos recursos como pela omissão na apresentação da prestação de contas, pois geriu todo o montante repassado ao Município pelo Ministério da Integração Nacional, até o final de seu mandato, em dezembro de 2012, de acordo com os extratos bancários do Banco do Brasil Cartão Corporativo (peça 3, p. 46-68) .13. Concordo com a conclusão relacionada responsabilização do Sr. Ângelus Cruz Figueira, pois, consoante descrito, geriu comprovadamente todos os valores transferidos ao Município. (ênfases acrescidas) 5.12. Cabe esclarecer que a Súmula 230 desta Corte de Contas busca efetivar o princípio da continuidade administrativa na gestão pública nacional, atribuindo corresponsabilidade àquele sucessor que deixa de prestar contas dos recursos gerenciados por seu antecessor ou, na impossibilidade de fazê-lo, deixa de adotar todas as medidas legais para o resguardo do patrimônio público:Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade. (ênfase acrescida) .5.13. Note-se que os atos eventualmente praticados pelo sucessor (prestar contas ou não dos recursos recebidos pelo sucedido ou instaurar TCE) não retiram a responsabilidade do gestor anterior, essa é a inteligência da Súmula 230 desta Corte.5.14. A força do enunciado advém exatamente do parágrafo único art. 70 da Constituição Federal de 1988 no qual fica atribuída a obrigação de prestar contas a todos utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem valores públicos, ainda que suas gestões tenham se encerrado antes da data final para a apresentação das referidas contas.5.15. Note-se que no caso concreto, a responsabilidade de Ângelus Cruz Figueira fica ainda mais evidente quando se constata que seu sucessor e outro gestor apresentaram diversas medidas administrativas e judiciais para tentar recompor o Erário e/ou atribuir responsabilidade ao gestor que malversara os recursos públicos, conforme ficou translúcido no Voto que fundamenta o Acórdão recorrido (Peça 28) :11. Também consta dos autos cópia da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa e da Representação Criminal em desfavor do Sr. Ângelus Cruz Figueira, ex-Prefeito, e Sr. João Messias Furtado, ex-Vice-Prefeito (peça 3, p. 88-122) , de autoria do ex-Prefeito Jaziel Nunes de Alencar, que esteve na administração municipal de novembro de 2013 até dezembro de 2016. (...) 14. Sobre a atuação do sucessor, Sr. Washington Luís Régis da Silva, cumpre lembrar que, ao ser notificado pelo Ministério da Integração Nacional, esclareceu que:a) ao assumir a gestão do Município de Manacapuru/AM, em janeiro de 2013, solicitou ao seu antecessor, Sr. Ângelus Cruz Figueira, que fosse designada equipe para transmissão de gestão, mas não obteve êxito no pedido;b) desse modo, decidiu constituir uma Comissão Especial de Levantamento da situação física, financeira e documental dos Convênios e Contratos de Repasse (peça 2, p.196-202) ;c) o resultado deste trabalho deu origem a Representação TC 021.645/2014-0, apreciada mediante o Acórdão n. 1.070/2015 2ª Câmara (Relação n. 06/2015 do Gabinete do Ministro Substituto André Luís de Carvalho, peça 3, p. 215-217) ;d) conforme mencionado na Representação, não havia documentos bastantes na sede da Prefeitura referentes aos instrumentos firmados na gestão anterior, inclusive o Termo de Compromisso n. 146/2012, celebrado com a Secretaria Nacional de Defesa Civil, mas não foi determinada a adoção de medidas outras, no mencionado feito, porque já havia sido instaurada esta Tomada de Contas Especial. (ênfases acrescidas) 5.16. Destarte, a prevalecer a tese defendida pelo recorrente não há responsabilidade de nenhum dos gestores, pois não era do antecessor a obrigação de apresentar a prestação de contas, uma vez que já havido transmitido o cargo antes da data legal prevista no Termo de Compromisso 146/2012, no exercício de 2013, e não caberia responsabilizar o sucessor, apesar do termo final para a prestação de contas ter ocorrido em sua gestão, porque não geriu qualquer recurso e nem recebeu os documentos pertinentes.5.17. Sobressai, portanto, no presente caso concreto, que somente atuando nos exatos ditames legais haverá a aplicação dos recursos públicos com a devida transparência e publicidade, princípios inerentes a esta atividade pública. Do contrário, o controle dos recursos estará sendo burlado, escancarando, assim, inúmeras possibilidades de desvio e malversação dos valores que deveriam ser utilizados única e exclusivamente em benefício do bem comum.5.18. Em verdade, o Estado brasileiro não se pode dar ao luxo de dilapidar quantias dessa magnitude, sob pena de permanecer sem prestar os devidos serviços de infraestrutura à população, os quais propiciariam uma melhora na qualidade de vida dos munícipes da região amazônica e da economia local.5.19. Logo, em relação aos argumentos e os documentos apresentados pelo recorrente, em sede recursal, verifica-se que estes não se constituem da devida prestação de contas.CONCLUSÃO6. Da análise anterior, conclui-se que compete ao gestor o ônus da prova da boa e da regular aplicação dos recursos públicos que lhe são confiados. O recorrente não apresenta a devida prestação de contas dos recursos recebidos e gerenciados exclusivamente por ele, não comprovando o necessário nexo causal entre os recursos repassados e as despesas com aquele objeto. A ausência do nexo de causalidade impossibilita identificar se o bem foi adquirido ou a obra foi executada (ou custeada) com recursos municipais, estaduais ou, ainda, oriundos de outro convênio com entidades federais, com possíveis desvios das verbas próprias da avença. 6.1. Ante o exposto, não foi trazido aos autos nenhum argumento que detenha o condão de modificar o julgado de origem, Acórdão 9.386/2017-TCU-2ª Câmara, motivo por que este não está a merecer reforma, devendo ser, por consequência, prestigiado e mantido.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO7. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285, do RI/TCU:a) conhecer do recurso de reconsideração interposto por Ângelus Cruz Figueira (CPF XXX-594.982-XX) e, no mérito, negar-lhe provimento;b) dar ciência do Acórdão que for prolatado às entidades/órgãos interessados, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas e ao recorrente, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o fundamentarem podem ser consultados no endereço www.tcu.gov/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.6. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , na pessoa do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, assentiu ao encaminhamento de mérito proposto pela Serur (peça 49) .7. Ato contínuo, por considerar que havia lacunas na análise técnica, restituí os autos à Serur para que complementasse a sua instrução (peça 50) .8. Em resposta, a unidade técnica especializada em recursos aprovou a instrução complementar inserta à peça 51 transcrita a seguir , cuja proposta continuou no sentido de se negar provimento ao recurso, posição mais uma vez referendada pelo MPTCU (peça 54) : (...) 3. Da legitimidade passiva3.1. Obtempera que sequer utilizava ou determinava eventuais movimentações bancárias da conta da Comissão Municipal de Defesa Civil da municipalidade, cuja responsabilidade era da coordenadora da Defesa Civil, Francisca Elma Magalhães (Peça 35, p. 3-13) : a) acrescenta que sequer utilizava ou determinava eventuais movimentações bancárias, até mesmo em razão de não ter obtido a posse dos recursos liberados, sendo que o cartão, ora denominado como Cartão de Pagamento de Defesa Civil CPDF, emitido por instituição financeira oficial federal (BANCO DO BRASIL) para proceder com os pagamentos era corporativo, isto é, sob a posse e guarda da supramencionada Coordenadora da Defesa Civil em Manacapuru/AM, Sra. FRANCISCA ELMA MAGALHÃES, em inteira consonância com a Portaria nº 607, de 12 de agosto de 2011, em anexo; b) colaciona declaração da firma R L Indústria de Madeira e Artefatos Ltda., na qual não se vislumbra assertiva quanto à realização de pagamentos em espécie, e não poderia ter atestado algo por meio de declarações de terceiros (Peça 37) .Análise:3.2. De plano, esclareça-se, preliminarmente, que o recorrente teve julgadas irregulares suas contas, por esta Corte, em primeira instância administrativa, não pela omissão em si, inércia que ocasionou a constituição da presente TCE. No entanto, depois das citações de todos os gestores do período, os documentos foram entregues e analisados, os quais não se prestaram para a comprovação da escorreita prestação dos recursos, como bem esclarecido no Voto que fundamenta o Acórdão recorrido (Peça 28) :15. Relativamente ao valor do débito a ser atribuído ao Sr. Ângelus Cruz Figueira, acolho o posicionamento ofertado pela Secex/AM, com as vênias de estilo por divergir do Ministério Público junto a este Tribunal, porquanto o exame efetivado pela unidade instrutiva nos documentos oferecidos pelo Sr. Ângelus Cruz Figueira, em sede de alegações de defesa, resultou na conclusão acerca da ausência do nexo de causalidade entre as despesas indicadas e o Termos de Compromisso n. 146/2012, em especial considerando os registros da Comissão instaurada na gestão do Sr. Washington Luís Régis da Silva ao assumir o mandato, para apurar a situação financeira e documental dos ajustes firmados pela Prefeitura. 16. A esse respeito, cumpre destacar as constatações do Relatório da Comissão (peça 2, p. 194-203) , conforme segue: a) foi pago à Empresa IBK Comércio e Serviços Ltda. o valor de R$ 399.600,00, referente à aquisição de combustível, (47.598,55 litros de gasolina e 121.826,50 litros de diesel) , de acordo com as Notas Fiscais ns. 268, 291, 292, 296, 250 e 316 (peça 6) , porém em quantidade divergente da constante no Plano de Trabalho do Termo de Compromisso n. 146/2012 e sem a indicação de que teria relação com tal ajuste; b) foram pagas despesas referentes à aquisição de cestas básicas no valor de R$ 150.000,00 à empresa Mercadinho Novo Manacá (Nota Fiscal 1094 de 17/8/2012) (peça 16, p. 60-61) e fornecimento de madeiras, Nota Fiscal 99 de 4/6/2012 (peça 2, p. 252) , Nota Fiscal 116 de 17/8/2012 (peça 16, p. 80) e Nota Fiscal 117 de 17/8/2012 (peça 16, p. 70) ; c) apesar de os valores terem sido empenhados em nome da empresa R. L. Industria de Madeira e Artefato Ltda. (CNPJ 10.291.610/0001-45) , foram pagos a outras empresas, conforme extratos do Banco do Brasil (peça 2, p. 250, 232 e 264) , como segue: c.1) Nota Fiscal 99 (peça 2, p. 252) ; pagamento à empresa Cenários Modas (CNPJ 02.088.118/0001-41) , no valor de R$ 79.900,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 250) ; c.2) Nota Fiscal 116 (peça 16, p. 80) : pagamento à empresa Alves Materiais de Construções (CNPJ 04.900.939/0001-63) , no valor de R$ 120.100,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 263) ; c.3) Nota Fiscal 117 (peça 16, p. 70) : pagamento à empresa S. Francisco Materiais de Construções (CNPJ 07.384.441/0001-83) , no valor de R$ 120.000,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 233) ; d) embora tais despesas se assemelhem às descritas no Plano de Trabalho para Ações de Socorro, Assistência e Restabelecimento, objeto do referido Termo de Compromisso, ou seja, aquisição de combustível, de cestas básicas e madeira (peça 2, p. 206) , não há como comprovar que o pagamento das despesas objeto das Notas Fiscais constantes dos autos tenha sido efetuado com recursos do mesmo Termo de Compromisso; e) os documentos presentes neste feito não constituem uma prestação de contas, exigência expressa no art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, que disciplina a transferência de recursos federais para atender situação de emergência e estado de calamidade pública, por intermédio do Sistema Nacional de Defesa Civil/Sindec, e enumera os documentos necessários para demonstrar à correta aplicação dos recursos: relatório de execução físico-financeira; demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos e eventuais saldos; relação de pagamentos e de bens adquiridos, produzidos ou construídos e extrato da conta bancária específica do período do recebimento dos recursos.17. Desse modo, acolho a conclusão manifestada pela Secex/AM acerca da não comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos valores repassados à municipalidade, sobretudo pela inexistência de vínculo de causalidade entre as despesas mencionadas nos documentos constantes deste processo e o instrumento em foco, uma vez que não há, nos documentos examinados (notas fiscais, recibos ou ordem de pagamento) , qualquer referência ao recurso utilizado.18. A propósito da falta de identificação dos documentos fiscais com o número do instrumento de transferência dos valores federais, importa destacar a jurisprudência já firmada neste Tribunal, segundo a qual tal prática não permite o necessário nexo de causalidade entre as despesas eventualmente efetuadas e a verba federal repassada (v. Acórdãos ns. 6.098/2017 1ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler; 1.447/2012 2ª Câmara e 933/2013 Plenário, ambos da relatoria da Ministra Ana Arraes) . (ênfases acrescidas) 3.3. Insta ressalvar que o próprio recorrente, nesta ocasião, confirma que os documentos não detinham o devido nexo de causalidade entre as despesas e os recursos repassados, ao requerer a alteração do julgamento para regulares com ressalva, haja vista inexistir liame entre as informações e documentos existentes nos autos. 3.4. Pontua-se, portanto, que é fato inconteste que as notas fiscais, utilizadas para demonstrar a boa e a regular prestação de contas, carecem de legitimidade, segundo o próprio recorrente.3.5. Retifica-se que a declaração de um dos fornecedores (Peça 37) não estabelece que os pagamentos foram realizados em espécie, mas que na hora de receber o dinheiro da madeira, a firma na qual prestou o serviço não tinha maquineta de cartão de crédito, como era o último dia para a empresa receber o pagamento, tomei por emprestado a de minha irmã (Socorro Franco de Souza) na qual trabalha no ramo de confecções. Esta situação, em si, evidencia a prática ilegal de romper com o nexo causal precípuo dos repasses financeiros.3.6. Destaca-se, neste ponto, a grave irregularidade apresentada pelo próprio recorrente, ao colecionar a referida declaração, o que demonstra incúria e descontrole no trato com recursos da União, além de configurar desrespeito flagrante e direto à legislação e aos princípios que regem a Administração Pública, bem como à jurisprudência desta Corte de Contas.3.7. Note-se que o recorrente busca transferir a responsabilidade para a coordenadora da Defesa Civil em Manacapuru/AM, Francisca Elma Magalhães.3.8. Insta ressalvar que os pagamentos efetuados a outras empresas, conforme extratos do Banco do Brasil (Peça 2, p. 250, 232 e 264) foram certificados de próprio punho pelo recorrente como se efetuados aos supostos fornecedores, consoante se extrai à Peça 2, p. 230, 248, 260.3.9. Maria Sylvia Zanella di Pietro ensina que quanto ao conteúdo, dentre os atos administrativos em espécie, encontra-se o de aprovação, que a autora considera como um dos atos de controle, lecionando que este é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo, no controle a posteriori equivale a seu referendo (cf. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 1979:554) (in. Direito Administrativo, 20ª, pág. 214) .3.10. Vê-se, então, que a aprovação se caracteriza como um ato de controle praticado pela autoridade competente sobre tudo o quanto foi realizado pelas esferas subordinadas. Certificar equivale a aprovar os procedimentos até então adotados.3.11. Esse ato de controle não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório, mas antes como um ato de fiscalização.3.12. Destarte, no âmbito desta Corte de Contas a regra geral é a responsabilização da autoridade competente pelos vícios ocorridos pelos atos administrativos que aprova. Tal responsabilidade somente poderia ser afastada caso as irregularidades decorressem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis no âmbito da análise procedida pela autoridade encarregada da aprovação.3.13. Nesse sentido, tergiversar que dividiu a gestão com outros três mandatários, ou que proceder com os pagamentos era corporativo e que a coordenadora da defesa civil detinha a posse e guarda do cartão corporativo, o que o tornaria verdadeiro inimputável, demonstra desconhecimento da imprescindível função que lhe fora confiada pela sociedade e da lei de regência.3.14. Logo, diversamente do alegado pela defesa, a ação do recorrente, ao certificar cada um dos pagamentos indevidos, foi fator preponderante para tentar ludibriar os princípios administrativos e, por conseguinte, a sociedade brasileira.CONCLUSÃO4. Da análise anterior, conclui-se que compete ao gestor o ônus da prova da boa e da regular aplicação dos recursos públicos que lhe são confiados. O recorrente não apresenta a devida prestação de contas dos recursos recebidos e gerenciados exclusivamente por ele, não comprovando o necessário nexo causal entre os recursos repassados e as despesas com aquele objeto. A ausência do nexo de causalidade impossibilita identificar se o bem foi adquirido ou a obra foi executada (ou custeada) com recursos municipais, estaduais ou, ainda, oriundos de outro convênio com entidades federais, com possíveis desvios das verbas próprias da avença. 4.1. Ante o exposto, não foi trazido aos autos nenhum argumento que detenha o condão de modificar o julgado de origem, Acórdão 9.386/2017-TCU-2ª Câmara, motivo por que este não está a merecer reforma, devendo ser, por consequência, prestigiado e mantido.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO5. Ante o exposto, reitera-se a manifestação acostada à Peça 46, com os acréscimos ora expendidos. É o relatório.

Aprecio o recurso de reconsideração interposto por Ângelus Cruz Figueira, ex-prefeito de Manacapuru/AM (período entre maio de 2010 e 31/12/2012) , contra o Acórdão 9.386/2017-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) , por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa, em razão de não ter comprovado a aplicação regular da verba pública enquanto omisso no seu dever de prestar contas dos recursos repassados à municipalidade por meio do Termo de Compromisso 146/2012 (Siafi 672.637) , destinado a Ações de Atendimento Emergencial, de Socorro, Assistência e Restabelecimento de Serviços Essenciais. 2. De início, ratifico a decisão preliminar de recebimento do recurso (peça 41) , o qual merece ser conhecido porquanto em consonância com os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, na forma regimental.3. Em síntese, o recorrente aduz que:3.1. aplicou os recursos corretamente, (...) de acordo com a necessidade momentânea da municipalidade que sofria com a forte cheia, conforme demonstraria a documentação anexada às suas alegações de defesa;3.2. não deteve a posse dos recursos financeiros ou autorizou a sua movimentação em conta corrente, tarefas a cargo de Francisca Elma Magalhães, então Coordenadora da Defesa Civil daquele município, pessoa autorizada a utilizar o cartão corporativo emitido pelo Banco do Brasil, o que se comprovaria por meio de declaração municipal de atuação emergencial (peça 16, p. 10-12) e cópias de extratos bancários (peça 16, p. 25-29) ; e3.3. não foi responsável pela prestação de contas, cuja data final recaiu na gestão de seu sucessor, o prefeito Washington Luís Regis da Silva, no exercício de 2013, de modo que deveria ser aplicado o entendimento perfilhado no Enunciado 230 da Súmula de Jurisprudência do TCU.4. Resgatando as razões de decidir do acórdão adversado, noto que a condenação do recorrente teve como fundamento, além de sua omissão no dever de prestar contas considerando que remanescia responsável por tal dever constitucional ainda que o prazo final tenha adentrado o mandato de Washington Luís Régis da Silva, uma vez que geriu a totalidade dos recursos federais , a ausência de nexo de causalidade entre as despesas indicadas nos documentos acostados aos autos e o termo de compromisso, bem como outras irregularidades apontadas no relatório da comissão municipal instituída por aquele prefeito sucessor para apuração dos fatos e apresentação das contas relativas ao ajuste em questão:12. Embora o término da vigência do ajuste e o prazo para oferecimento da prestação de contas tenham alcançado a gestão do Sr. Washington Luis Régis da Silva, o Sr. Ângelus Cruz Figueira foi responsabilizado tanto pela execução dos recursos como pela omissão na apresentação da prestação de contas, pois geriu todo o montante repassado ao Município pelo Ministério da Integração Nacional, até o final de seu mandato, em dezembro de 2012, de acordo com os extratos bancários do Banco do Brasil Cartão Corporativo (peça 3, p. 46-68) . (...) 15. Relativamente ao valor do débito a ser atribuído ao Sr. Ângelus Cruz Figueira, acolho o posicionamento ofertado pela Secex/AM, com as vênias de estilo por divergir do Ministério Público junto a este Tribunal, porquanto o exame efetivado pela unidade instrutiva nos documentos oferecidos pelo Sr. Ângelus Cruz Figueira, em sede de alegações de defesa, resultou na conclusão acerca da ausência do nexo de causalidade entre as despesas indicadas e o Termos de Compromisso n. 146/2012, em especial considerando os registros da Comissão instaurada na gestão do Sr. Washington Luís Régis da Silva ao assumir o mandato, para apurar a situação financeira e documental dos ajustes firmados pela Prefeitura (grifei) .5. Nesta oportunidade, para comprovar que aplicou corretamente os recursos federais repassados à edilidade, o recorrente faz menção aos documentos que juntara quando da apresentação de suas alegações de defesa, os mesmos entregues pelo prefeito sucessor Washington Luís Régis da Silva ao Ministério da Integração Nacional, nos quais que se baseou a aludida comissão em sua análise e que já constavam do processo (peças 2 e 3) , compostos por: solicitações de compra; notas fiscais; recibos; certidões negativas dos fornecedores; comprovantes de pagamentos do Cartão de Pagamento de Defesa Civil CPDC vinculado à conta corrente específica da Comissão Municipal de Defesa Civil (Comdec) ; e respectivos extratos bancários (peça 16) .6. Não há, dessa maneira, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal do qual se extrai ter o recorrente o ônus de contestar pontualmente os fundamentos da decisão impugnada , enfrentamento amplo da questão de fundo do processo, que reside nas conclusões do relatório emitido pela comissão constituída pelo prefeito sucessor, sintetizadas no voto condutor do decisum recorrido: 16. A esse respeito, cumpre destacar as constatações do Relatório da Comissão (peça 2, p. 194-203) , conforme segue:a) foi pago à Empresa IBK Comércio e Serviços Ltda. o valor de R$ 399.600,00, referente à aquisição de combustível, (47.598,55 litros de gasolina e 121.826,50 litros de diesel) , de acordo com as Notas Fiscais ns. 268, 291, 292, 296, 250 e 316 (peça 6) , porém em quantidade divergente da constante no Plano de Trabalho do Termo de Compromisso n. 146/2012 e sem a indicação de que teria relação com tal ajuste;b) foram pagas despesas referentes à aquisição de cestas básicas no valor de R$ 150.000,00 à empresa Mercadinho Novo Manacá (Nota Fiscal 1094 de 17/8/2012) (peça 16, p. 60-61) e fornecimento de madeiras, Nota Fiscal 99 de 4/6/2012 (peça 2, p. 252) , Nota Fiscal 116 de 17/8/2012 (peça 16, p. 80) e Nota Fiscal 117 de 17/8/2012 (peça 16, p. 70) ;c) apesar de os valores terem sido empenhados em nome da empresa R. L. Industria de Madeira e Artefato Ltda. (CNPJ 10.291.610/0001-45) , foram pagos a outras empresas, conforme extratos do Banco do Brasil (peça 2, p. 250, 232 e 264) , como segue:c.1) Nota Fiscal 99 (peça 2, p. 252) ; pagamento à empresa Cenários Modas (CNPJ 02.088.118/0001-41) , no valor de R$ 79.900,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 250) ;c.2) Nota Fiscal 116 (peça 16, p. 80) : pagamento à empresa Alves Materiais de Construções (CNPJ 04.900.939/0001-63) , no valor de R$ 120.100,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 263) ;c.3) Nota Fiscal 117 (peça 16, p. 70) : pagamento à empresa S. Francisco Materiais de Construções (CNPJ 07.384.441/0001-83) , no valor de R$ 120.000,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 233) ;d) embora tais despesas se assemelhem às descritas no Plano de Trabalho para Ações de Socorro, Assistência e Restabelecimento, objeto do referido Termo de Compromisso, ou seja, aquisição de combustível, de cestas básicas e madeira (peça 2, p. 206) , não há como comprovar que o pagamento das despesas objeto das Notas Fiscais constantes dos autos tenha sido efetuado com recursos do mesmo Termo de Compromisso;e) os documentos presentes neste feito não constituem uma prestação de contas, exigência expressa no art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, que disciplina a transferência de recursos federais para atender situação de emergência e estado de calamidade pública, por intermédio do Sistema Nacional de Defesa Civil/Sindec, e enumera os documentos necessários para demonstrar à correta aplicação dos recursos: relatório de execução físico-financeira; demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos e eventuais saldos; relação de pagamentos e de bens adquiridos, produzidos ou construídos e extrato da conta bancária específica do período do recebimento dos recursos. (...) 20. Por fim, e não menos importante, ressalto que, compulsando as Notas Fiscais que geraram a controvérsia acerca da vinculação ou não ao ajuste ora em comento, à peça 6 (Notas Fiscais ns. 268, 291, 292, 296, 250 e 316) , observei, além da não aposição do número do Termo em discussão, a informação contida no campo de Dados Adicionais atinente a Contrato n. 097/2011 PMM, que deve se referir a contrato assinado no exercício de 2011 pela Prefeitura Municipal de Manacapuru.21. Não há informações sobre a fonte de recursos relacionada a esse Contrato de 2011, mas, pelas evidências apontadas, nesta oportunidade, não são aqueles provenientes do Termo de Compromisso n. 146/2012, assinado no exercício seguinte e objeto desta Tomada de Contas Especial (grifei) .7. O recorrente anexou, nesta etapa, somente declarações de terceiros com o propósito de legitimar os comprovantes de despesas em nome da sociedade empresária R. L. Industria de Madeira e Artefato Ltda., rejeitados em razão de os pagamentos terem sido efetuados a pessoas jurídicas distintas daquela, que foi a emitente das notas fiscais (v. item 16, alínea c, do trecho transcrito no item anterior) . 8. Todavia, tais documentos não são aptos a reverter a conclusão inconteste acerca da falta de nexo causal entre as despesas indicadas e os recursos oriundos do termo de compromisso em questão. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, declarações de terceiros carecem de valor probante quando dissociadas de outros elementos de prova, conforme denotam os enunciados a seguir, disponíveis em jurisprudência selecionada:Declarações de terceiros, por si só, não servem como elementos de prova capazes de atestar a efetiva consecução do objeto pactuado com uso dos recursos de convênio (Acórdão 1.840/2010-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler) ;As declarações de terceiros provam tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado (Acórdão 2.455/2013- Plenário, Rel. Min. José Jorge) ;Declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação de recursos públicos transferidos por meio de convênio na consecução do objeto pactuado (Acórdão 817/2014-2ª Câmara, Rel. Min. Raimundo Carreiro) ; eNa prestação de contas de convênios, as declarações prestadas por terceiros, por si sós, não são meios de prova capazes de atestar a efetiva execução do objeto custeado com recursos públicos federais. (Acórdão 542/2015-Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro) .9. Com efeito, a referida documentação sugere apenas a incúria do gestor no trato da verba pública, ao violar o seu dever de supervisão e permitir que os pagamentos fossem feitos a pessoas jurídicas distintas da suposta fornecedora e emitente dos documentos fiscais. Não há provas, contábil ou financeiramente, de que os valores teriam sido posteriormente repassados à R. L. Industria de Madeira e Artefato Ltda., o que coloca em suspeição a própria fase liquidação das despesas indicadas nas notas fiscais. 10. Nesse contexto, importante assinalar que Não cabe ao TCU produzir provas, organizar informações, realizar perícias ou adotar qualquer medida tendente a revelar o nexo de causalidade entre recursos transferidos e despesas efetuadas, pois compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais (Acórdão 3.623/2015-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. José Múcio Monteiro) .11. Diante disso, permanecem injustificados os fatos ensejadores da presente condenação, relativos à ausência de nexo causal entre os comprovantes de despesas e o ajuste em tela, tanto pelas divergências apontadas no relatório da comissão municipal quanto pela falta de referência, nas notas fiscais, do objeto e número do termo de compromisso, impedindo o necessário vínculo indicador da autenticidade e legitimidade da documentação apresentada para fins de prova da aplicação regular da verba pública. 12. De acordo a jurisprudência desta Corte, essa última ocorrência não configura falha formal, mas forte indício da falta de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas informadas pelo responsável v. os enunciados a seguir, contidos em jurisprudência selecionada:Não é considerada falha meramente formal a ausência de indicação de datas de emissão ou do número do ajuste em notas fiscais. A ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos por força de convênios e as despesas realizadas para a execução do objeto do ajuste impõe o julgamento das contas pela irregularidade e a condenação em débito do responsável, com a consequente aplicação da multa (Acórdão 933/2013-TCU-Plenário, Rel. Ministra Ana Arraes) ; eA ausência de indicação do número do ajuste nas notas fiscais não é mera falha formal, mas constitui forte indício da ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas para a execução do objeto (Acórdão 6.098/2017-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler) .13. Ao longo desta marcha processual, o responsável (ora recorrente) continua sem atender formalmente à sua obrigação de prestar contas, ao deixar de apresentar, de forma organizada, relatório de execução físico-financeira, demonstrativo da execução da receita e despesa, relação de pagamentos e de bens adquiridos e extrato da conta bancária específica, entre outros documentos, conforme previsto no art. 14 do Decreto 7.257/2010. 14. Improcedente também o argumento segundo o qual não teria efetivamente estado na posse dos valores financeiros ou autorizado a sua movimentação em conta bancária. Há clara tentativa de transferir a sua responsabilidade pela gestão regular dos recursos públicos à então coordenadora da Defesa Civil daquele município, Francisca Elma Magalhães, o que não se mostra possível ante os fatos em evidência neste feito. 15. Poderia, a meu ver, essa agente pública ter sido citada solidariamente com o recorrente, na busca de maior elucidação fática, uma vez que, de fato, deteve a posse do cartão corporativo e operacionalizou os pagamentos aos fornecedores. Contudo, essa possibilidade não significaria de maneira alguma a isenção de responsabilidade do ex-prefeito. 16. Primeiro, porque, consoante entendimento pacificado neste Tribunal, o não chamamento de todos os responsáveis no polo passivo de tomada de contas especial não ofende direito subjetivo da parte citada ou condenada ao ressarcimento do dano ao erário. É o que evidenciam os julgados a seguir, extraídos da base jurisprudência selecionada:Não há necessidade de chamamento, no processo de controle externo, de todos os corresponsáveis por débito perante o erário, uma vez que o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de alguns dos devedores o pagamento da integralidade da dívida (Acórdão 1.337/2017-TCU-Plenário, Rel. Min. Ana Arraes) ; eNos processos de controle externo a solidariedade passiva é benefício do Estado-autor, a quem, na condição de credor, é facultado exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida (arts. 275, 282 e 283 do Código Civil) . Logo, o litisconsórcio necessário não configura direito subjetivo do responsável citado, não havendo que se falar em prejuízo processual e aos interesses do recorrente por ele permanecer isoladamente no polo passivo do processo (Acórdão 842/2017-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler) .17. Segundo, e mais importante, porque, na condição de prefeito executor dos recursos gastos integralmente no período de sua gestão , assumiu as consequências jurídicas da assinatura do termo de compromisso firmado com a União. Melhor explicando, o prefeito em exercício (João Messias da Silva Furtado) , em 29/5/2012, por ocasião de algum afastamento ou impedimento legal do recorrente do cargo de chefe do poder executivo municipal, comprometeu-se a (...) aplicar os recursos repassados pela Secretaria Nacional de Defesa. Civil/MI destinadas a socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, na forma descrita Plano de Trabalho e de acordo com o Caderno de Orientações publicado pela SEDEC (peça 2, p. 34) . Ora, tal responsabilidade recaiu sobre o recorrente ao naturalmente retornar às atribuições do cargo político que ocupara no período entre maio/2010 e dezembro/2012. 18. Terceiro, porque, além do termo de compromisso, subscreveu as ordens de pagamentos aos fornecedores, conforme demonstram, por exemplo, os documentos insertos à peça 2, p. 212, 230, 248, 260, 284, 300 e 315.19. Não merece prosperar também a tese de incidência da Súmula TCU 230, para exclusão de sua responsabilidade e transferência aos seus sucessores. 20. De maneira acertada, o prefeito sucessor, Washington Luís Régis da Silva, não integrou a presente relação processual, haja vista ter adotado providências visando à prestação de contas e à recomposição do erário, conforme evidenciado no voto condutor do acórdão recorrido:14. Sobre a atuação do sucessor, Sr. Washington Luís Régis da Silva, cumpre lembrar que, ao ser notificado pelo Ministério da Integração Nacional, esclareceu que:a) ao assumir a gestão do Município de Manacapuru/AM, em janeiro de 2013, solicitou ao seu antecessor, Sr. Ângelus Cruz Figueira, que fosse designada equipe para transmissão de gestão, mas não obteve êxito no pedido;b) desse modo, decidiu constituir uma Comissão Especial de Levantamento da situação física, financeira e documental dos Convênios e Contratos de Repasse (peça 2, p.196-202) ;c) o resultado deste trabalho deu origem a Representação TC 021.645/2014-0, apreciada mediante o Acórdão n. 1.070/2015 2ª Câmara (Relação n. 06/2015 do Gabinete do Ministro Substituto André Luís de Carvalho, peça 3, p. 215-217) ;d) conforme mencionado na Representação, não havia documentos bastantes na sede da Prefeitura referentes aos instrumentos firmados na gestão anterior, inclusive o Termo de Compromisso n. 146/2012, celebrado com a Secretaria Nacional de Defesa Civil, mas não foi determinada a adoção de medidas outras, no mencionado feito, porque já havia sido instaurada esta Tomada de Contas Especial. Ante o exposto, e acolhendo os fundamentos contidos na instrução da Secretaria de Recursos cujo encaminhamento contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU , VOTO no sentido de que este Tribunal negue provimento ao apelo, nos termos da minuta de acórdão que submeto à consideração do colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Ângelus Cruz Figueira, ex-prefeito de Manacapuru/AM (período entre maio de 2010 e 31/12/2012) , contra o Acórdão 9.386/2017-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) , por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa, em razão de não ter comprovado a aplicação regular da verba pública enquanto omisso no seu dever de prestar contas dos recursos repassados à municipalidade por meio do Termo de Compromisso 146/2012 (Siafi 672.637) , destinado a Ações de Atendimento Emergencial, de Socorro, Assistência e Restabelecimento de Serviços Essenciais,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento; e9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada em decorrência do processo TC-011.517/2010-7, relativo a levantamento de auditoria realizado em contratos de obras de manutenção de trechos rodoviários da BR-364/MT, instaurada por determinação dos subitens 9.8 e 9.8.3 do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário, relator o Ministro Relator Aroldo Cedraz.2. No âmbito da Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodov) , a matéria foi examinada por auditor nos termos a seguir reproduzidos (peça 142) , com ajustes de forma, instrução que recebeu a anuência dos dirigentes daquela unidade técnica (peça 143) : (...) HISTÓRICO2. Os subitens 9.8 e 9.8.3 do Acórdão 1.989/2013-Plenário, transcritos a seguir, contêm a seguinte determinação:9.8 determinar à Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodov) , com fundamento no art. 47 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno/TCU, que constitua processos específicos de Tomada de Contas Especial relativos aos Contratos 15/2008, 377/2009 e 653/2009, que deverão contemplar os débitos referentes aos itens apontados a seguir, com a citação dos responsáveis também relacionados abaixo: (...) 9.8.3 Contrato 653/2009;9.8.3.1 superfaturamento decorrente da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas;9.8.3.1.1 Sres. Luiz Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron e Alex Peres Mendes Ferreira pela aprovação das regras do Programa Crema1ª Etapa, que possibilitaram o pagamento por serviços não executados;9.8.3.1.2 Redram Construtora de Obras Ltda., empresa executora do contrato, por ter recebido os pagamentos superfaturados referentes a tais serviços;9.8.3.2 superfaturamento decorrente do pagamento por serviço de aquisição de RR1C, quando a empresa contratada usou efetivamente o insumo RR2C, com custo inferior;9.8.3.2.1 Sr. André Luiz Costa Ferreira, fiscal do contrato, por ter atestado as medições dos referidos serviços;9.8.3.2.2 Redram Construtora de Obras Ltda., empresa executora do contrato, por ter recebido os pagamentos superfaturados referentes a tais serviços;9.8.3.3 superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas;9.8.3.3.1 Sr. André Luiz Costa Ferreira, fiscal do contrato, por ter atestado as medições dos referidos serviços;9.8.3.3.2 Laércio Coelho Pina, Orlando Fanaia Machado e Luiz Antônio Ehret Garcia, por aprovarem o projeto básico contendo preços unitários superestimados para os mencionados serviços;9.8.3.3.3 Redram Construtora de Obras Ltda., empresa executora do contrato, por ter recebido os pagamentos superfaturados referentes a tais serviços;9.8.3.4 superfaturamento no serviço de CBUQ;9.8.3.4.1 Sr. André Luiz Costa Ferreira, fiscal do contrato, por ter atestado as medições dos referidos serviços;9.8.3.4.2 Redram Construtora de Obras Ltda., empresa executora do contrato, por ter recebido os pagamentos superfaturados referentes a tais serviços.3. Em instrução anterior (peça 50) , com o objetivo de quantificar o débito e realizar as citações dos responsáveis, concluiu-se o seguinte:a) em relação ao subitem 9.8.3.2 do Acórdão 1.989/2013-Plenário, constatou-se a correção da irregularidade pelo DNIT, na medição final do Contrato 653/2009. Portanto, concluiu-se não ser necessário tratar tal questão no âmbito da presente TCE;b) em relação ao subitem 9.8.3.4 do Acórdão 1.989/2013-Plenário, constatou-se (peça 50, p. 7) a correção da irregularidade pelo DNIT, por meio de retenções nas medições do Contrato 653/2009. Portanto, concluiu-se não ser necessário tratar tal questão no âmbito da presente TCE; ec) em relação aos subitens 9.8.3.1 e 9.8.3.3, concluiu-se pela subsistência das irregularidades. 4. Cabe lembrar que a citada decisão havia determinado à unidade técnica que avaliasse eventual estorno promovido no Contrato 653/2009 relativo ao CBUQ, promovendo o abatimento no débito calculado e a consequente adaptação das medidas processuais subsequentes. Assim, foram realizadas as citações dos responsáveis por duas irregularidades identificadas na execução do Contrato 653/2009 que acarretaram dano ao erário, conforme detalhado a seguir. 5. Em relação à irregularidade superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas, valor originário do dano, R$ 220.774,16 (a preços iniciais PI, ref. maio/2008 e R$ 238.681,35, considerando os reajustes pagos) , foram promovidas as citações dos seguintes responsáveis: Tabela 1 Citação dos responsáveis Responsável Ofício de citação Ciência de Comunicação (AR) André Luiz Costa Ferreira (CPF: XXX-664.171-XX) 656/2014 (peça 56) Peça 63 Laércio Coelho Pina (CPF: XXX-363.911-XX) 657/2014 (peça 57) Peça 65 Luiz Antônio Ehret Garcia (CPF: XXX-696.201-XX) 658/2014 (peça 58) Peça 70 Orlando Fanaia Machado (CPF: XXX-624.046-XX) 678/2014 (peça 61) Peça 68 Mauro Fontoura Marder, representando a empresa Redram Construtora de Obras Ltda. (CNPJ: 76.444.751/0001-69) 655/2014 (peça 55) Peça 82 Fábio Araújo Nodari, representando o Consórcio STE/Dynatest (CNPJ: 88.849.773/0001-98) 659/2014 (peça 59) Peça 71 Bruno Silveira Azevedo, representando o Consórcio Contécnica/Engefoto/Unidec (CNPJ: 24.699.100/0001-16) 660/2014 (peça 60) Peça 666. Em relação à Tabela 1 acima, o Consórcio Projetista STE/Dynatest e o Consórcio Supervisor Contécnica/Engefoto/Unidec não constaram do rol de responsáveis elencados nos subitens 9.8.3.3.1, 9.8.3.3.2 e 9.8.3.3.3 do Acórdão 1.989/2013-Plenário. No entanto, em instrução de quantificação do débito (peça 50, p. 6 e 9) , foram identificados novos responsáveis e concluiu-se pela solidariedade de ambos os consórcios no dano ao erário decorrente da irregularidade superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas.7. Em relação à irregularidade superfaturamento decorrente da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas, valor originário do dano, R$ 572.185,99 (a preços iniciais, ref. maio/2008 e R$ 591.498,66, considerando os reajustes pagos) , foram promovidas as citações dos seguintes responsáveis:Tabela 2 Citação dos responsáveis Responsável Ofício de citação Ciência de Comunicação (AR) Luiz Antônio Pagot (CPF: XXX-102.567-XX) 652/2014 (peça 52) Peça 67 Hideraldo Luiz Caron (CPF: XXX-497.930-XX) 653/2014 (peça 53) Peça 69 Alex Peres Mendes Ferreira (CPF: XXX-658.527-XX) 654/2014 (peça 54) Peça 64 Mauro Fontoura Marder, representando a empresa Redram Construtora de Obras Ltda. (CNPJ: 76.444.751/0001-69) 655/2014 (peça 55) Peça 828. A seguir, serão analisadas as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis elencados nas tabelas 1 e 2 acima.EXAME TÉCNICOI. Irregularidade superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas9. Apurou-se a superestimativa das distâncias de transporte de material betuminoso, fato que acarretou o aumento indevido do preço calculado para o frete, com o consequente pagamento a maior do serviço transporte de RR-2C e, assim, superfaturamento no Contrato 653/2009.I.1. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado I.1.1. Alegações de defesa (peça 121) 10. Os Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado foram citados em função de terem aprovado o projeto básico do Contrato 653/2009 contendo preços unitários superestimados para os serviços de transporte de emulsão asfáltica RR-2C e RR-1C, em razão da inadequação das distâncias de transporte estimadas, possibilitando a ocorrência de superfaturamento. Os três responsáveis apresentaram suas alegações de defesa conjuntamente (peça 121) .11. Os servidores alegam que foram afastadas suas responsabilidades em processo semelhante, nos seguintes termos:Da decisão advinda do julgamento do processo TC-011.518/2010-3, que apurava uma situação idêntica à ora debatida: (...) que deixou de responsabilizar os servidores do DNIT responsáveis pela análise e aprovação dos projetos de engenharia, bem como os fiscais dos contratos auditados, que continham orçamentos referenciais onde eram adotadas as distâncias de transportes de materiais betuminosos a partir de Betim/MG e São José dos Campos/SP (com preços de aquisição originados do Acórdão 1.077/2008-Plenário) diante da inconsistência das normas do DNIT (...) (...) Assim, pelo acima exposto, REQUER-SE, em caráter Preliminar, que desde já seja reconhecido que a questão debatida nos presentes Autos é idêntica àquela decidida nos âmbito do processo TC-011.518/2010-3 e convalidada pelo Acórdão 996/2014-Plenário, onde o MM. Relator, em brilhante Voto proferido e com respaldo da equipe técnica, a fim de que se afaste qualquer responsabilização e penalização sugerida a ser imposta à essa Comissão de aprovação do projeto e, ainda, da fiscalização, subscritores da presente, no tocante as irregularidades apontadas no PROCESSO Nº 021.520/2013-5 (...) 12. Alegam ainda que a norma vigente à época, relativa a preços de materiais betuminosos, seriam os valores fixados no Acórdão 1.077/2008-Plenário.13. Ademais, argumentam que: Apesar da consequente exposição provocada pela evolução normativa da imprecisão da norma anterior, o ato praticado no passado, quando este tem aderência a norma vigente à época, jamais pode ser questionado em decorrência da norma atual, até porque outra conduta não se poderia exigir dessa equipe, à época do acontecido. (...) (...) todos os atos praticados pelos mesmos decorreram, exclusivamente das normas existentes àquela época, uma vez que, como já referido, somente após três anos da aprovação do projeto é que o TCU firmou o entendimento de que o frete de transferência estaria incluído nos preços divulgados pela ANP (e não do Acórdão 1077/2008-Plenário) .I.1.2. Análise14. Concorda-se com os citados que, à época da aprovação do projeto básico pelos responsáveis, a norma vigente, relativa a preços de materiais betuminosos, era o Acórdão 1.077/2008Plenário. Verificou-se que o texto constante desse Acórdão, a priori, não deixa explicitado qual seria a localidade de fornecimento dos materiais betuminosos.15. Ademais, especificamente em relação ao RR-2C objeto de questionamento e insumo utilizado no serviço pintura de ligação cabe esclarecer que a Especificação de Serviço ES 307/1997 DNER norma vigente à época, assim tratava as medições do serviço de transporte do ligante betuminoso: 8.4 O transporte do ligante betuminoso, efetivamente aplicado, será medido com base na distância entre a refinaria e o canteiro de serviço.16. Entende-se que a norma ES 307/1997 indicava situação divergente da realidade, uma vez que as refinarias sequer produziam o RR-2C. Assim, não prospera o argumento de que essa norma possa respaldar a superestimativa de quantidades e de custos de serviços das obras. 17. De todo modo, cabe reconhecer que o erro teve origem nos normativos internos do DNIT, o que atenua a conduta dos servidores envolvidos. Portanto, em que pese a inadequação da atuação dos três servidores que aprovaram o projeto básico eivado de erro no preço do transporte de RR-2C, havia norma do DNIT, vigente à época, que respaldava suas condutas.18. Por fim, em relação ao alegado julgamento feito em processo similar, TC 011.518/20103, Acórdão 996/2014-Plenário, Ministro Relator Aroldo Cedraz, verificou-se que, de fato, a irregularidade objeto de questionamento é semelhante, sendo possível utilizar, parcialmente, as conclusões obtidas naquele processo, especificamente em relação à irregularidade dos preços do transporte de materiais betuminosos.19. No âmbito do TC 011.518/2010-3, concluiu-se pela exclusão de responsabilidade das empresas projetistas e dos fiscais de contrato, devido a existência de normas do DNIT que indicavam que o transporte de material betuminoso (no caso, CAP e asfalto diluído) deveria ser medido com base na distância entre a refinaria e o canteiro de obras. No voto condutor do Acórdão 996/2014Plenário (parágrafos 13 e 14) , concluiu-se por não apenar os projetistas nem os fiscais, nos seguintes termos:Com relação à responsabilização, a SecobEdif propõe a exclusão da responsabilidade dos projetistas e dos fiscais de contrato no tocante a essa questão, ante a constatação de que as normas de especificação de serviços do DNIT relativas a concreto asfáltico e pré-misturados a frio (DNIT 31/2006-ES e DNER-ES 317/97) indicavam que o transporte do ligante betuminoso, efetivamente aplicado, deveria ser medido com base na distância entre a refinaria e o canteiro de obra, apesar das evidências de que a Petrobras somente produz CAP e ADP e que os demais produtos destinados à pavimentação são fabricados e comercializados pelas distribuidoras.Diante da inconsistência das normas do DNIT a esse respeito, concordo com a proposta da unidade técnica de não apenar os projetistas e os fiscais, bem como sua sugestão de determinação a ser feita para que o DNIT adeque seu normativo.20. Dessa forma, considerando a existência de normativo do DNIT (ES 307/1997 DNER) que respaldava a conduta dos citados, da não clareza acerca da origem dos materiais constantes do Acórdão 1.077/2008-Plenário, vigente à época, além da existência de julgado semelhante (Acórdão 996/2014-Plenário) , conclui-se pelo afastamento das responsabilidades, por excludente de ilicitude, dos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado.I.2. André Luiz Costa Ferreira21. O Sr. André Luiz Costa Ferreira, fiscal do Contrato 653/2009, foi citado para que apresentasse alegações de defesa por ter atestado as medições dos serviços de transporte de emulsão asfáltica RR-2C, por meio de distâncias de transporte superestimadas. Apesar de o fiscal do contrato ter tomado ciência do Ofício 656/2014 (peça 56) que lhe foi encaminhado, conforme atesta o aviso de recebimento (AR) que compõe a peça 63, não atendeu a citação e não se manifestou quanto à irregularidade.22. Assim, regularmente citado, o responsável não compareceu aos autos. Operam-se, portanto, os efeitos da revelia, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.23. Em que pese o não comparecimento aos autos, entende-se que a análise feita acima sobre as alegações dos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado pode ser aproveitada para afastar a responsabilização do Sr. André Luiz Costa Ferreira. Pode-se subentender que o fiscal do Contrato 653/2009, nas medições do serviço transporte de RR-2C, pode ter agido com base em normativo do DNIT, item 8.4 da ES 307/1997 DNER, transcrito anteriormente.24. Portanto, tal fato atenua a conduta do servidor e conclui-se pelo afastamento da responsabilidade do Sr. André Luiz Costa Ferreira sobre o superfaturamento decorrente da superestimativa da distância de transporte do RR-2C.I.3. Consórcio projetista STE/DynatestI.3.1. Alegações de defesa (peças 118 e 139) 25. O consórcio projetista alega restrição ao contraditório e à ampla defesa porque não foi relacionado anteriormente no âmbito do processo originário da presente citação, TC 011.517/20107, nos seguintes termos: (...) não pode o Manifestante integrar a presente Tornada de Contas Especial, pois, não é cabível que seja considerado responsável por irregularidades das quais sequer tomou conhecimento que existiam, em um processo no qual nunca teve oportunidade de se manifestar em sua defesa, muito menos provar que não ocorreram irregularidades em seu projeto básico. (...) destaca-se a nulidade da citação do Consórcio STE/Dynatest no presente processo, uma vez que o mesmo não fez parte do processo TC 011.517/2010-7, o qual constituiu requisito necessário a constituição desta Tomada de Contas Especial, tampouco foi determinado no Acórdão 1.989/2013 - TCU a citação do Consórcio para integrar esta TCE como responsável por irregularidades (nem poderia ter sido já que nunca participou daquele processo) .26. Alega ainda que: (...) um processo somente pode ser objeto de julgamento em sede de Tomada de Contas Especial caso tenha sido efetivamente apurada previamente a existência de dano ao erário, e quem deu causa a ele. (...) Verifica-se, portanto, que se aplicam os dispositivos da Lei n. 9.784, de 1999 quanto ao direito do interessado de fazer parte do processo e de ver apreciadas suas razões antes da decisão administrativa que alcança sua situação, bem assim exercitar seu direito de defesa no âmbito do processo administrativo em referência.27. Por fim, a empresa se manifesta sobre a irregularidade em si, superfaturamento no serviço de transporte de RR-2C. Argumenta que a diferença de preços dos produtos asfálticos entre diferentes regiões seria devido ao frete. Alega que os asfaltos modificados são obtidos a partir do CAP 50/70, que tem origem nas refinarias (mais distantes de Cuiabá) . Ademais, apresenta uma cotação de preços proveniente da Distribuidora Centro Oeste Asfaltos Ltda.I.3.2. Análise28. Inicialmente, cabe esclarecer que, no processo originário da presente TCE, não foi adotada nenhuma decisão que afetasse ou restringisse direitos da projetista.29. A instauração desta tomada de contas especial foi adequadamente fundamentada nos seus pressupostos: identificação dos responsáveis, comprovação e quantificação do débito, além da descrição detalhada da situação que deu origem ao dano. O que ocorreu é que após instaurada a TCE, com o aprofundamento das investigações, identificou-se mais um agente envolvido com o dano, e, assim, foi necessário citar novos responsáveis. Para elucidar a questão, transcreve-se trecho do relatório do Acórdão 3.223/2017 2ª Câmara, Ministro Relator Marcos Bemquerer: Também não há falar em restrição ao exercício do direito de ampla defesa e do contraditório, pois o responsável foi regularmente citado para apresentar suas alegações de defesa, dando-lhe ciência da instauração do processo e oportunidade de se manifestar perante a esta Corte de Contas e de apresentar as provas, em cumprimento aos preceitos constitucionais do art. 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal e nos termos do art. 12, inciso II, c/c art. 22 da Lei 8.443/1992.30. Portanto, as alegações de restrição ao contraditório e à ampla defesa não procedem.31. Em relação à nulidade da citação do consórcio projetista, cabe esclarecer que nada impede, no aprofundamento dos exames, inerente ao caráter investigativo das TCEs, que sejam identificados novos responsáveis. Portanto, desde que possibilitados o contraditório e a ampla defesa nessa fase processual - por meio da citação, com os atos e fatos bem definidos - não se mostra irregular o chamamento de novos responsáveis por eventualmente terem contribuído para o dano ao erário. Ademais, conforme explícito no Ofício de Citação 659/2014 (peça 59) , a citação é autorizada mediante delegação de competência conferida pelo Relator, Ministro Aroldo Cedraz, e decorre da análise realizada no processo TC 021.520/2013-5, por meio da instrução da unidade técnica à peça 50.32. Ademais, as argumentações da projetista referentes à restrição ao contraditório se tornam frágeis, uma vez que a empresa, ao fim de suas alegações de defesa, se manifesta sobre a irregularidade, demonstrando: a ciência do fato irregular apontado e também a própria oportunidade para se manifestar.33. Por fim, quanto às justificativas referentes à irregularidade propriamente dita, cabe dizer que sobre a questão relativa ao preço do transporte de RR-2C, conforme já tratado na análise à peça 54 do processo originário da presente TCE, TC 011.517/2010-7, restou fartamente evidenciado que o fornecimento do insumo RR-2C tem como origem distribuidoras localizadas em Cuiabá. Primeiramente, porque, à época, as refinarias não produziam emulsões asfálticas como o RR-2C. Ademais, não seria razoável considerar um distribuidor de materiais betuminosos mais distante, sabendo que, bem mais próximo da obra (Cuiabá-MT) , há empresas fornecedoras de RR-2C. 34. Em relação à cotação de preços apresentada, cabe esclarecer que o TCU tem diversos julgados em que se conclui pela fragilidade e baixa capacidade probatória de cotações de preços trazidas pelas empresas com o fim de afastar eventuais sobrepreços. Ademais, a cotação apresentada é de data posterior à época da irregularidade ora tratada e à citação da empresa, fato que fragiliza ainda mais sua capacidade probatória.35. Entretanto, apesar de todo o exposto, há que se considerar a conclusão obtida na análise das alegações de defesa dos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado (parágrafos 16 a 22 acima) , além do Acórdão 996/2014-Plenário, Ministro Relator Aroldo Cedraz. Conforme visto, o TC 011.518/20103, relacionado ao Acórdão 996/2014-Plenário, tratou de situação semelhante ao objeto da presente discussão e concluiu-se por não apenar os projetistas nem os fiscais, nos seguintes termos do voto condutor:Com relação à responsabilização, a SecobEdif propõe a exclusão da responsabilidade dos projetistas e dos fiscais de contrato no tocante a essa questão, ante a constatação de que as normas de especificação de serviços do DNIT relativas a concreto asfáltico e pré-misturados a frio (DNIT 31/2006-ES e DNER-ES 317/97) indicavam que o transporte do ligante betuminoso, efetivamente aplicado, deveria ser medido com base na distância entre a refinaria e o canteiro de obra, apesar das evidências de que a Petrobras somente produz CAP e ADP e que os demais produtos destinados à pavimentação são fabricados e comercializados pelas distribuidoras.Diante da inconsistência das normas do DNIT a esse respeito, concordo com a proposta da unidade técnica de não apenar os projetistas e os fiscais, bem como sua sugestão de determinação a ser feita para que o DNIT adeque seu normativo.36. Portanto, apesar de considerar que uma projetista deve possuir conhecimentos técnicos suficientes, relativos ao projeto de obras rodoviárias e que seria de conhecimento básico, informação trivial, o local de fornecimento de materiais betuminosos, o erro da empresa é escusável. Conforme visto, o consórcio projetista pode respaldar sua conduta no disposto em normativo do DNIT vigente à época (item 8.4 da DNER-ES 307/1997) . Assim, resta afastada a responsabilidade do Consórcio projetista STE/Dynatest, por exclusão de culpabilidade.I.4. Consórcio supervisor Contécnica/Engefoto/UnidecI.4.1 Alegações de defesa (peça 100) 37. Assim como a projetista, o consórcio supervisor alega vício processual, que não foi oportunizada sua manifestação sobre a irregularidade no âmbito do processo originário da TCE, TC 011.517/2010-7, nos seguintes termos: (...) o Consórcio jamais foi chamado a se manifestar no âmbito do Processo TC 011.517/2010-7 (...) que o impediu de exercer em plenitude seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, pela eliminação de, pelo menos, três instancias de defesa, quais sejam, a oitiva, embargos declaratórios ao Acórdão e Pedido de Reexame (...) (...) Pelo exposto, entendo que seja imperioso o entendimento pela anulação da Citação que ora se pretende atender, bem como a exclusão do Consórcio e das empresas que o compõem, do rol de responsáveis pela irregularidade objeto da Tomada de Contas Especial tratada no Processo TC 021.520/2013-5.38. Nessa linha, a supervisora alega ainda que em situações semelhantes o TCU havia acatado recurso em processo que não havia sido disponibilizado aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa e cita alguns julgados, entre eles o Acórdão 652/2012-Plenário, Ministro Relator Augusto Nardes.39. O consórcio supervisor alega que, no Acórdão 1.989/2013-Plenário, em momento algum, foi mencionado, e que nessa decisão não foi elencado entre os responsáveis. Desse modo, a sua citação seria irregular.I.4.2. Análise40. Sobre o suposto vício processual, conforme já tratado nos parágrafos 30 a 33, não é vedado o chamamento em citação após instaurada a TCE. Portanto, tal alegação não procede.41. Quanto à alegação de que o TCU acatou recurso, em situações semelhantes, cabe dizer que no caso concreto tratado no Acórdão 652/2012, houve a determinação ao DNIT que afetava direitos de empresas. A tais empresas não havia sido dado o direito de se manifestar previamente no processo. Portanto, não se trata de situação análoga, pois naquela situação havia interferência no direito de particulares sem a devida manifestação prévia.42. No presente caso, conforme já tratado, não houve nenhuma deliberação que afetasse o direito de ampla defesa do consórcio supervisor. 43. Sobre a não menção à supervisora no Acórdão 1.989/2013-Plenário, conforme já visto nas alegações do consórcio projetista, cabe esclarecer que nada impede, no aprofundamento das análises, sejam identificados novos responsáveis pelo dano ao erário. Portanto, desde que possibilitados o contraditório e a ampla defesa nessa fase processual - por meio da citação, com os atos e fatos bem definidos - não se mostra irregular o chamamento de novos responsáveis em citação. Ademais, a citação decorre da análise realizada no processo TC 021.520/2013-5, por meio da instrução da unidade técnica à peça 50.44. Apesar do não acolhimento das alegações de defesa apresentadas acima, cabe considerar a conclusão obtida na análise das alegações de defesa dos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado (parágrafos 16 a 22 acima) , do Consórcio projetista STE/Dynatest, além do Acórdão 996/2014-Plenário, Ministro Relator Aroldo Cedraz. Conforme já visto acima, o processo relacionado ao Acórdão 996/2014-Plenário (TC 011.518/2010-3) tratou de situação semelhante ao objeto da presente discussão.45. Portanto, apesar de considerar que uma empresa supervisora deve possuir conhecimentos técnicos suficientes, relativos à supervisão de obras rodoviárias e que seria de conhecimento básico, informação trivial, o local de fornecimento de materiais betuminosos, o erro da empresa é escusável. Conforme visto, o consórcio supervisor pode respaldar sua conduta no disposto em normativo do DNIT vigente à época (item 8.4 da DNER-ES 307/1997) . Assim, resta afastada a responsabilidade do Consórcio supervisor Contécnica/Engefoto/Unidec, por exclusão de culpabilidade.I.5. Empresa executora Redram Construtora de Obras Ltda.I.5.1. Alegações de defesa (peça 92) 46. No início de sua defesa, a empresa informa a existência de demanda judicial que tramita na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá - Seção de Mato Grosso, autuada sob o processo n. 0017303-43.2011.4.01.3600 - com objeto semelhante ao tratado nessa instrução e, por isso, solicita a suspensão deste processo de Tomada de Contas Especial.47. A contratada argumenta que houve falta de fundamentação no voto que gerou a punição da peticionária (...) e que, portanto, seria nula sua citação.48. Adiante, alega não ser responsável pela análise da existência de superfaturamento: (...) a existência ou não de superfaturamento de preços em determinados serviços, não é assunto que deva ser respondido pela Contratada. (...) Tem-se então que a Contratada, ao tempo da realização da licitação, não tinha outra opção senão seguir a tabela de preços fornecida pelo DNIT.49. Alega ainda: (...) que lhe tenha sido mais vantajoso financeiramente, a regra de imutabilidade dos preços, no tocante às suas composições, estabelecida pelo próprio DNIT, não deixa dúvida de que não poderia haver recomposição de preços naquela fase da contratação. (...) Os encargos são definidos com a publicação do edital, e a retribuição é efetivada com a apresentação das diversas propostas. Assim dá-se a formação da equação econômico-financeira que seria a equivalência financeira existente entre encargos e retribuição.I.5.2 Análise50. No que se refere à alegação (peça 92, p. 1) de que já tramita processo judicial (autuado sob o n. 0017303-43.2011.4.01.3600 na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá - Seção de Mato Grosso) tratando dos mesmos fatos aqui analisados, e da solicitação do sobrestamento dos presentes autos até que haja decisão judiciária definitiva sobre a questão, cabe esclarecer que o TCU possui jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela sua Lei Orgânica (Lei 8.443/1992) . Por isso, não obsta a sua atuação o fato de tramitar no âmbito do poder judiciário ação penal ou civil versando sobre o mesmo assunto, dado o princípio da independência das instâncias.51. Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal tem apoiado a tese da independência entre as instâncias administrativa e penal (Mandados de Segurança 26.969-DF e 25.880-DF) , no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça (MS 7080-DF, MS 7138-DF e 7042-DF) , corroborando, por extensão, o entendimento esposado por esta Corte de Contas.52. Nesse sentido são os Acórdãos 3.036/2015 Plenário e 10.042/2015 2ª Câmara, ambos Ministro Relator Marcos Bemquerer; 7.752/2015 1ª Câmara e 7.475/2015 1ª Câmara, ambos Ministro Relator José Múcio Monteiro; e Acórdão 7.123/2014 1ª Câmara, Ministro Relator Bruno Dantas.53. Assim, não cabe a suspensão do processo, conforme solicitado pela empresa, considerando que a existência, por si só, de ação judicial em curso sobre os fatos objeto de análise pelo TCU não gera relação de prejudicialidade a ensejar o sobrestamento dos autos nesta Corte até decisão judicial definitiva, por força da independência das instâncias.54. Quanto à suposta falta de fundamentação da decisão de se citar a empresa, a alegação não prospera, uma vez que o processo que levou à citação da contratada encontra-se bem embasado. Primeiramente, pela simples leitura do ofício de citação (peça 55) , em que ficam evidentes o ato impugnado e os dispositivos violados: O débito é decorrente de receber pagamentos superfaturados, originados de quantitativo inadequado (...) quanto às distâncias de transporte praticadas no serviço de transporte de emulsão asfáltica RR-2C contrariando o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 art. 6º, inciso IX, art. 12, inciso III, art. 65, inciso I, e art. 67 da Lei 8.666/1993. 55. Além disso, na instrução à peça 50, na qual se concluiu pela necessidade da citação dos responsáveis, foi descrita de forma clara e detalhada a irregularidade. Ademais, ao contrário do que alega a contratada, o voto balizador do Acórdão 1.989/2013-Plenário não gerou nenhuma punição à empresa, apenas determinou a sua citação, oportunizando-lhe a apresentação de suas alegações de defesa.56. Não prosperam as alegações de que não cabe à empresa se manifestar sobre eventual superfaturamento nem de imutabilidade de preços, uma vez que a regra do equilíbrio econômicofinanceiro contratual, elencada no art. 65 da Lei 8.666/1993, deve, por óbvio, ser válida para ambas as partes, ente contratante e empresa contratada, e não somente quando há interesse e vantagem econômica para a empresa.57. Concorda-se com a empresa quando alega que os encargos são definidos no edital e a retribuição é efetivada com a apresentação da proposta. Nesse momento, de fato, forma-se a equação econômico-financeira que seria a equivalência financeira existente entre encargos e retribuição. 58. No presente caso, pode-se dizer que, a priori, ocorreu o equilíbrio econômico-financeiro quando da apresentação da proposta pela empresa vencedora. Entretanto, tal equilíbrio foi alterado no momento em que um serviço foi executado de forma diferente do previsto inicialmente no edital (no projeto) . Tal serviço, transporte de RR-2C, foi executado com custo menor que o previsto inicialmente, sendo que a redução tem materialidade e relevância no Contrato 653/2009. Portanto, o defendido equilíbrio econômico-financeiro deveria sim ser restaurado, mediante a readequação dos preços do serviço.59. Cabe destacar ainda que toda a extensa discussão do tema ora tratado poderia ser facilmente esclarecida/encerrada mediante a apresentação das notas fiscais de aquisição e transporte de materiais betuminosos realizada pela empresa contratada, para a utilização na obra.60. Diante do exposto, conclui-se pela rejeição das alegações de defesa apresentadas pela empresa Redram Construtora de Obras Ltda.61. Por fim, cabe destacar que as conclusões obtidas para os servidores do DNIT e das empresas projetista e supervisora não se aplicam à empresa contratada. Primeiramente, porque o julgado anterior usado como base para afastar a responsabilidade daqueles não descartou a existência de dano ao erário nem a culpabilidade da empresa executora (foram abertos processos de tomadas de contas especial para a recuperação dos valores relativos ao dano ao erário) . Ademais, no presente processo, foram afastadas as responsabilidades de alguns agentes por exclusão de culpabilidade e não por concluir que o dano ao erário inexistiu.II. Irregularidade superfaturamento decorrente da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas62. Foram chamados em citação os Srs. Luiz Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron e Alex Peres Mendes Ferreira para apresentarem suas alegações de defesa acerca da aprovação das diretrizes do programa Crema 1ª Etapa, fato que teria possibilitado, no âmbito do Contrato 653/2009, pagamentos por serviços não executados de aquisição de materiais asfálticos (CAP 50/70) , contrariando o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; art. 6º, inciso IX, art. 12, inciso III, art. 65, inciso I, e art. 67 da Lei 8.666/1993.63. Além dos três gestores, a empresa contratada, Redram Construtora de Obras Ltda., foi citada para que apresentasse suas alegações de defesa sobre o recebimento de pagamentos superfaturados, relacionado às quantidades medidas dos serviços de aquisição de CAP 50/70 superiores às quantidades empregadas na obra.64. Por tal irregularidade foi calculado um débito de R$ 72.185,99 (a PI, ref. maio/2008) .II.1 Alegações de defesa de Alex Peres Mendes Ferreira (peça 116) e Hideraldo Luiz Caron (peças 117 e 137) 65. Os Srs. Alex Peres Mendes Ferreira e Hideraldo Luiz Caron apresentaram alegações de defesa semelhantes, na sua maior parte idênticas. Portanto, serão analisadas conjuntamente.66. Os responsáveis procuram destacar as qualidades e as melhorias proporcionadas pelo Crema. Ademais, elencam vantagens do programa em relação ao modelo tradicional de contratação.67. Trazem alegações sobre a taxa de ligante, nos seguintes termos: Portanto, não há que se falar em dano ao erário, visto que, os percentuais considerados são percentuais referenciais médios, adotados pelo DNIT e obtidos através de levantamentos efetuados nas obras de restauração de todo o Brasil desde o tempo do DNER. Destaque-se que tais percentuais só sofreram alterações condizentes com a realidade do País após os resultados de estudos realizados em 216 traços utilizados em obras do Crema 1ª Etapa por todo o País entre 2008 e 2011, por proposição da Coordenação de Manutenção e Restauração Rodoviária, ligada a Diretoria sob a gestão do ora citado, com a concordância e referenciada pela Direção-Geral do DNIT, e que se encontra em validade desde janeiro de 2011.68. Os responsáveis procuram destacar a adequabilidade e legalidade da medição por preço unitário e quilômetro de faixa (kmf) :A mudança no critério de medição para quilômetro de faixa deve ser entendida como uma evolução dos procedimentos adotados para este fim, adotado pelo programa Crema com base na experiência bem-sucedida do Banco Mundial em inúmeros contratos de diversos países e de vários continentes inclusive da América do Sul. (...) Desta forma os preços unitários por quilômetro das soluções não são passíveis de discussões eventuais acerca de variações de percentuais de materiais em relação à média referencial considerada pelo sistema de custos, sejam eles ligantes, cimento, brita, areia, tijolo ou qualquer outro utilizado dependendo do tipo de serviço a ser executado. (...) Assim, o equívoco se dá pela permanência do não entendimento ou não aceitação da unidade técnica de que o Preço Unitário é o quilômetro de faixa de solução executada com custos elaborados a partir das composições de custos referenciais do SICRO, e não há sentido em se apegar a percentuais de insumos que variam de região para região (...) . (...) A unidade para pagamento é o quilômetro de faixa e esta unidade só é paga quando for devidamente executada pelo contratado, sendo este preço unitário o do quilômetro de faixa estabelecido a partir de valores médios e devidamente referendados no processo licitatório, assim sendo, não existe a possibilidade de pagamento de quantidades de serviços não executadas no contrato.II.1.1 Análise69. Em boa parte de suas alegações, os responsáveis destacam as vantagens e benefícios obtidos com o Crema em comparação aos métodos tradicionais de contratação dos serviços de conservação e restauração de rodovias. Entretanto, nem no processo relacionado à auditoria, tampouco na presente TCE, a eficiência do modelo Crema foi objeto de questionamento.70. Quando os dois citados alegam que a medição por quilômetro de faixa é uma evolução nos procedimentos da contratação do programa Crema, cabe dizer que tal critério de medição, por si só, não foi objeto de questionamento por parte da equipe de fiscalização, nem na instrução de análise das oitivas/audiências propostas. Cabe, inclusive, transcrever trecho da instrução de análise das audiências (peça 45, p. 14) : 120. Assim, o critério exposto na IS nº 5/2008/DG/DNIT (Os preços por km de faixa de cada solução serão aqueles constantes do Cronograma de Atividades, aprovado e incluído no Contrato) , por si só, não é ilegal pois não impede a elaboração de termos aditivos para as alterações de projeto.71. Na realidade, o que se questionou foi a impossibilidade de alteração das quantidades de ligante nas medições e, consequentemente, nos pagamentos feitos à empresa contratada pelos serviços de aquisição e de transporte de CAP 50/70.72. Concorda-se com os responsáveis que, na empreitada por preço unitário, o pagamento deve ser realizado por unidades executadas, como por exemplo, metragem executada de fundações, de colocação de piso ou de quilômetro de rodovia. Entretanto, a definição de preços dessas unidades deve ser muito criteriosa, considerando o consumo real dos materiais e seus respectivos preços de referência. Se existe a possibilidade de haver variação significativa no consumo de um material, mormente quando este tem relevância no orçamento da obra, então não se considera razoável fixar tal consumo num valor inalterável, como foi feito.73. Assim, não se concorda com a impossibilidade de aditivo para alteração da taxa de ligante, visto que: a) os serviços de aquisição e transporte de materiais betuminosos tem materialidade e relevância no orçamento da obra;b) a regra do equilíbrio econômico-financeiro deve ser, por óbvio, válida sempre, e não somente pleiteada quando há desvantagem para a empresa contratada;c) a verificação da taxa de ligante é tarefa simples e corriqueira numa obra rodoviária e faz parte dos ensaios de qualidade obrigatórios a serem executados pela empresa contratada.74. De todo modo, em que pese a conclusão pelo não acatamento das alegações apresentadas, há que se analisar a culpabilidade dos responsáveis.75. Não foi possível evidenciar culpa (imprudência, imperícia ou negligência) ou dolo na conduta dos responsáveis, tendo em vista que:a) as taxas de ligante utilizadas, para fins de medição no âmbito do Crema 1ª Etapa e do Contrato 653/2009 foram compatíveis com a referência constante do Sicro 2. Não se concluiu que seria obrigatório aos dois gestores integrantes da alta hierarquia no DNIT, ao praticarem o ato impugnado de aprovação das diretrizes do programa Crema 1ª Etapa vislumbrarem a possibilidade de execução do serviço e pagamentos com taxa de ligante inferior à referência;b) não foi constatado ter havido erro grosseiro ou má-fé na conclusão dos responsáveis pela não necessidade de aditivos por variações de percentuais de insumos em relação à média referencial. Não restou evidenciado que seria mandatório aos gestores prever essa possibilidade.76. Ademais, verificou-se que foi providenciada a alteração dos consumos de CAP em algumas composições de referência do Sicro 2 utilizadas como parâmetro para os projetos de Crema 1ª Etapa. Nas composições a partir de janeiro de 2011, a taxa de CAP 50/70 foi reduzida de 6% para 5,5%, no serviço auxiliar Usinagem de CBUQ (capa de rolamento) . Assim, os certames licitados com base nessas composições readequadas do Sicro 2 estarão com o teor de ligante mais compatível com a realidade de execução dos serviços.77. Por fim, cabe ainda trazer considerações gerais sobre o programa Crema 1ª Etapa, do qual um dos principais objetivos era simplificar e dar eficiência e agilidade aos processos de contratação dos serviços de recuperação das rodovias. Havia também o objetivo de se evitar alterações contratuais com processos demorados de análise e aprovação de aditivos (que poderiam atrasar a execução dos serviços nas rodovias) . 78. Diante disso, verificou-se uma escolha pela agilidade na contratação (decorrente da necessidade de rápida intervenção em diversas rodovias) em detrimento da maior especificação dos projetos das obras (sendo que esses se basearam nos referenciais médios previstos no Sicro 2) e das alterações contratuais (restrições aos aditivos) . Concluiu-se que tal escolha se deu no âmbito da discricionariedade do gestor.79. Diante do exposto, conclui-se pelo afastamento da responsabilidade dos Srs. Alex Peres Mendes Ferreira e Hideraldo Luiz Caron, por não restar evidenciado culpa ou dolo em suas condutas. II.2. Luiz Antônio PagotII.2.1. Alegações de defesa (peça 122) 80. Em suas alegações de defesa, o ex-Diretor-geral do DNIT busca afastar sua responsabilidade pela aprovação das diretrizes do programa Crema 1ª etapa, nos seguintes termos:O ex-Diretor Geral do DNIT (Luiz Antônio Pagot) por determinação legal tão somente assina a Instrução de Serviço n. 5 de 2008 após a devida aprovação pela Diretoria Colegiada do DNIT. Aprovação esta que teve todo o acompanhamento e aprovação do corpo técnico do DNIT. (...) In casu, resta cristalino que o defendente Luiz Pagot não pode ser de qualquer forma responsabilizado, posto que na qualidade de Diretor-Geral do DNIT não elaborou as diretrizes técnicas do programa Crema 1ª Etapa, bem como não era de sua competência institucional estabelecer e elaborar os critérios de pagamento das contratações no âmbito do programa Crema 1ª Etapa.Por consequência o defendente não tem qualquer responsabilidade quanto a metodologia aplicável no programa Crema 1ª Etapa e/ou pela metodologia contida na Instrução de Serviço n. 5 de 2008.II.2.2. Análise81. Em suas alegações, o Sr. Luiz Antônio Pagot buscou afastar sua responsabilidade relativa à aprovação dos normativos do Crema. Entretanto, não trouxe elementos suficientes para comprovar tal intento. Ademais, sua assinatura consta na Instrução de Serviço n. 5, de 15 de maio de 2008, que é um dos principais normativos sobre o Crema 1ª etapa.82. De toda forma, conforme conclusão obtida na análise das alegações dos Srs. Alex Peres Mendes Ferreira e Hideraldo Luiz Caron, verificou-se que a irregularidade não está na definição do critério de medição por kmf, mas sim da possibilidade de o teor de ligante aplicado na execução da obra ser inferior à referência, e tal fato não se refletir adequadamente nas medições e pagamentos. Na presente análise, não se concluiu que seria mandatório ao Sr. Luiz Antônio Pagot, titular do cargo de Diretor-Geral do DNIT, prever a possibilidade de se executarem obras com uma taxa menor de ligante, sem que houvesse a devida adequação por meio de aditivo.83. Em que pese a conclusão de que as medições deveriam refletir a taxa de ligante efetivamente utilizada na obra, constatou-se que o Sr. Luiz Antônio Pagot não teve relação direta com o dano ao erário, uma vez que não foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre as normas (de sua autoria) do programa Crema e o dano ao erário, decorrente das medições irregulares do teor de ligante. Ademais, conforme já tratado nas alegações de defesa dos Srs. Alex Peres Mendes Ferreira e Hideraldo Luiz Caron, não restou evidenciado ter havido culpa ou dolo na conduta do responsável.84. Portanto, conclui-se pelo afastamento da responsabilidade do Sr. Luiz Antônio Pagot.II.3. Redram Construtora de Obras Ltda.II.3.1. Alegações de defesa (peça 92) 85. No início de sua defesa, a empresa informa a existência de demanda judicial, que tramita na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá - Seção de Mato Grosso autuada sob o processo n. 0017303-43.2011.4.01.3600 com objeto semelhante ao tratado nessa instrução e, por isso, solicita a suspensão deste processo de Tomada de Contas Especial.86. A empresa alega que os preços máximos da licitação foram definidos pelo DNIT e que a existência ou não de superfaturamento não seria assunto a ser tratado pela contratada.87. Declara que o Relator teria se eximido de fundamentar a decisão em relação à peticionária, nos seguintes termos: O nobre Relator não compreendeu a matéria, e por isso não fundamentou adequadamente sua decisão.88. A empresa argumenta ainda:A Contratada reitera que não procede a utilização de correção do traço em recálculo da Composição de Custo Unitário, pois não cabe à empresa alterações dos parâmetros de projeto, tanto para cima ou para baixo das taxas, densidades, larguras ou qualquer outra característica do projeto.A ideia de repactuação unilateral dos preços unitários também não se sustenta, vez que afetará a equação econômico-financeira formada em decorrência da celebração do contrato administrativo em comento. 89. Prossegue versando sobre a doutrina relativa ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos:Os encargos são definidos com a publicação do edital, e a retribuição é efetivada com a apresentação das diversas propostas. Assim dá-se a formação da equação econômico-financeira que seria a equivalência financeira existente entre encargos e retribuição. (...) Frise-se que esta revisão deveria ser anterior à celebração do contrato para que a licitante vencedora pudesse avaliar a exequibilidade de sua proposta frente aos custos de execução. (...) A doutrina e jurisprudência pátrias definem e protegem a equação econômico-financeira como sendo a estrutura basilar da relação contratual existente entre a Administração e o administrado. (...) Posto isto, é evidente que se o orçamento inicial continha erros, estes deveriam ser apontados e corrigidos em momento anterior à celebração do contrato, de forma a oportunizar à empresa a análise do impacto ocasionado pela redução de valores dos serviços na exequibilidade de sua proposta.II.3.2. Análise90. Inicialmente, cabe destacar que a empresa citada se manifestou sobre questões das quais não foi arguida (itens 3.2 e 3.4 de suas alegações, peça 92, p. 6-7) . Assim, com suporte na economia processual e sem prejuízo ao presente feito, deixar-se-á de analisar tais pontos. 91. No que se refere à alegação (peça 92, p. 1) de que já tramita processo judicial (autuado sob o n. 0017303-43.2011.4.01.3600 na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá - Seção de Mato Grosso) tratando dos mesmos fatos aqui analisados, conforme já tratado no item I.5.2, a existência, por si só, de ação judicial em curso sobre os fatos objeto de análise pelo TCU não gera relação de prejudicialidade a ensejar o sobrestamento dos autos nesta Corte até decisão judicial definitiva, por força da independência das instâncias.92. Quanto à alegada falta de fundamentação, cabe esclarecer que o fundamento para citar a empresa contratada está explícito no ofício de citação (peça 55) : O débito é decorrente de receber pagamentos superfaturados, originados de quantitativo inadequado, especificamente quanto às quantidades pagas pelos serviços de aquisição de CAP 50/70, que divergiram das quantidades empregadas, (...) contrariando o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; art. 6º, inciso IX, art. 12, inciso III, art. 65, inciso I, e art. 67 da Lei 8.666/1993. 93. Ademais, na instrução em que se quantificou o débito (peça 50, p. 9) , também é possível obter a fundamentação da citação.94. Sobre a impossibilidade de alteração de parâmetros de projeto, a alegação não procede. O defendido equilíbrio econômico-financeiro está intrinsicamente ligado a alterações na execução em relação ao previsto no projeto. Uma vez constatada a necessidade de execução de serviços em quantidade diferente da prevista em projeto (e que tal alteração seja relevante) , é preciso reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A regra do equilíbrio econômico-financeiro deve, por óbvio, ser sempre aplicável, e não somente em caso de desvantagem para a empresa contratada.95. Cabe destacar que o superfaturamento calculado na instrução à peça 45 trata de superfaturamento decorrente de quantidade, e não qualidade (foram medidos quantitativos superiores aos efetivamente executados) . Nesse caso, o cálculo do superfaturamento independe da análise de todos os custos constantes da parte A da curva ABC, motivo pelo qual não se fez a análise do sobrepreço global da obra.96. É razoável a alegação de que os encargos são definidos com a publicação do edital e a retribuição é efetivada com a apresentação da proposta. Entretanto, o que se verificou é que o quantitativo de um dos serviços não se manteve conforme a previsão inicial do edital (mais precisamente, no orçamento da obra) . A partir daí, considerando a relevância e a materialidade de tal alteração no caso concreto, seria imperativo se reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.97. Por fim, cabe tecer algumas observações sobre alegações frequentemente apresentadas pelas empresas. O particular (no caso, a empresa executora) frequentemente se apoia em uma das duas alegações (ambas, a priori, razoáveis) : que apresentou sua proposta estritamente de acordo com o edital e que, portanto, não tem responsabilidade sobre as eventuais diferenças entre a execução e o previsto no projeto base da licitação. Ou que a realidade de execução da obra não refletia as condições previstas no projeto base da licitação e que teria direito ao aditivo contratual. Evidentemente, a utilização de uma dessas duas alegações se dá pela que se apresente financeiramente mais vantajosa ao particular. 98. No caso concreto tratado nesta instrução, cuja licitação se deu pelo regime de empreitada por preço unitário e pelo tipo menor preço, restou fartamente evidenciado que a medição não refletiu a realidade de execução dos serviços (foram medidas quantidades superiores às efetivamente executadas dos serviços de aquisição e transporte de CAP 50/70) . Portanto, uma vez que os fatos estão claramente demonstrados (verdade material) , não é razoável à Administração contratante se tornar refém das alegações apresentadas pelo contratado, apresentadas no parágrafo anterior, sempre regidas por interesses econômicos do particular.99. Importa salientar que, pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, artigo 209, § 6º, a responsabilidade do terceiro responsável deriva da irregularidade no recebimento de benefício indevido ou pagamento superfaturado. Ou seja, a empresa não precisa agir com desídia, mas apenas se beneficiar de pagamentos por serviços superfaturados, neste caso, por receber por serviços prestados em quantidade menor do que a prevista em edital.100. No mesmo sentido é a Constituição Federal, em seu artigo 71, inciso II, ao estabelecer a competência do TCU de julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público.101. A jurisprudência do TCU corrobora com as conclusões acima, conforme pode ser verificado no Acórdão 946/2013-Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler, e no Acórdão 9.370/2017-2ª Câmara, Ministro Relator Augusto Nardes.102. Portanto, rejeitam-se as alegações de defesa apresentadas pela empresa contratada.CONCLUSÃO103. Foram analisadas as alegações de defesa acerca de duas irregularidades:104. Em relação ao superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas (item I) :a) no que se refere aos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia, Orlando Fanaia Machado e André Luiz Costa Ferreira, em que pese o comportamento inadequado, foram afastadas suas responsabilidades, porquanto havia normativo do DNIT, vigente à época, que respaldava a conduta dos citados;b) quanto à empresa contratada, Redram Construtora de Obras Ltda., concluiu-se pela rejeição de suas alegações de defesa, uma vez que a empresa não apresentou dados suficientes para afastar o superfaturamento; ec) quanto ao consórcio projetista STE/Dynatest e ao consórcio supervisor Contécnica/Engefoto/Unidec, concluiu-se pela aceitação de suas alegações de defesa, uma vez que havia normativo do DNIT, vigente à época, que respaldava a conduta dos citados (ter considerado, no projeto e nas medições, respectivamente, distância de transporte incorreta para o transporte de RR2C) .105. Em relação ao superfaturamento decorrente da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas (item II) :a) no que se refere aos Srs. Hideraldo Luiz Caron e Alex Peres Mendes Ferreira, foram afastadas suas responsabilidades, uma vez que não foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre suas condutas e o dano ao erário. Não foi possível concluir que os normativos do Crema 1ª Etapa de sua autoria foram determinantes para a existência de medições superestimadas dos quantitativos dos serviços de aquisição de CAP 50/70. Além disso não foi possível evidenciar culpa ou dolo em suas condutas;b) as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Antônio Pagot foram acatadas, uma vez que não restou evidenciado culpa ou dolo em sua conduta, ao estabelecer regras gerais do Crema; ec) não foram acatadas as alegações de defesa da empresa contratada, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para justificar a medição do serviço aquisição de CAP 50/70 em quantidade superior ao efetivamente executado. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO106. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, com as seguintes propostas:1. acatar as alegações de defesa e julgar regulares as contas dos Srs. Laércio Coelho Pina (CPF: XXX-363.911-XX) , Luiz Antônio Ehret Garcia (CPF: XXX-696.201-XX) , Orlando Fanaia Machado (CPF: XXX-624.046-XX) , André Luiz Costa Ferreira (CPF XXX-664.171-XX) , Alex Peres Mendes Ferreira (CPF XXX-658.527-XX) , Hideraldo Luiz Caron (CPF XXX-497.930-XX) e Luiz Antônio Pagot (CPF XXX-102.567-XX) , com fundamento no art. 1º, inciso I, art. 16, inciso I, art. 17 e art. 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 1º, inciso I, art. 207 e art. 214, inciso I, do Regimento Interno, dandolhes quitação plena;2. acatar as alegações de defesa do Consórcio Projetista STE/Dynatest (CNPJ: 88.849.773/0001-98) e do Consórcio Supervisor Contécnica/Engefoto/Unidec (CNPJ: 24.699.100/ 0001-16) ;3. condenar a empresa Redram Construtora de Obras Ltda., ao pagamento das quantias indicadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora a partir das respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 136.273,41 9/3/2010 39.483,52 11/3/2010 9.429,64 13/5/2010 64.268,42 17/5/2010 29.409,26 26/5/2010 105.274,19 30/7/2010 446.040,57 6/9/20104. encaminhar cópia do acórdão proferido, acompanhada do relatório e do voto que o fundamentarem, ao DNIT, à empresa Redram Construtora de Obras Ltda., ao Consórcio STE/Dynatest e ao Consórcio Contécnica/Engefoto/Unidec e aos demais responsáveis arrolados no processo.3. O representante do Ministério Público especializado, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, emitiu o seguinte parecer acerca desta tomada de contas especial (peça 145) : Conforme instrução preliminar (peça 50) , o dano ao erário apurado nos autos é decorrente das seguintes irregularidades detectadas no âmbito do Contrato nº 653/2009: i) superfaturamento decorrente da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas (R$ 591.498,66, preço histórico de 2010) ; ii) superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas (R$ 238.681,35, preço histórico de 2010) . Em função do débito, foram promovidas as citações de Luiz Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron, Alex Peres Mendes Ferreira, responsáveis pela elaboração e execução do Programa Crema 1ª Etapa no Dnit; André Luiz Costa Ferreira, Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia, Orlando Fanaia Machado, fiscal da obra e responsáveis pelo projeto básico do Contrato nº 653/2009; empresa Redram Construtora de Obras Ltda., contratada para executar as obras de manutenção rodoviária; Consórcio STE/Dynatest, encarregado pela elaboração do projeto básico; Consórcio Contécnica/Engefoto/Unidec, responsável pela supervisão do empreendimento.Devidamente notificado, o Sr. André Luiz Costa Ferreira manteve-se silente e não apresentou manifestação a esta Corte. Deve, pois, ser considerado revel, dando seguimento ao processo, conforme dispõe o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92. Os demais responsáveis carrearam aos autos alegações de defesa que constituem as peças 92, 100, 116, 117, 118, 121, 122, 137 e 139.Após analisar os novos elementos, a Seinfra Rodovia Aviação sugere o acolhimento das alegações trazidas pelos servidores do Dnit, Consórcios STE/Dynatest e Contécnica/Engefoto/Unidec, em função das seguintes ponderações, in verbis (peça 142, p. 17) : a) no que se refere aos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia, Orlando Fanaia Machado e André Luiz Costa Ferreira, em que pese o comportamento inadequado, foram afastadas suas responsabilidades, porquanto havia normativo do DNIT, vigente à época, que respaldava a conduta dos citados; [...] c) quanto ao consórcio projetista STE/Dynatest e ao consórcio supervisor Contécnica/Engefoto/Unidec, concluiu-se pela aceitação de suas alegações de defesa, uma vez que havia normativo do DNIT, vigente à época, que respaldava a conduta dos citados (ter considerado, no projeto e nas medições, respectivamente, distância de transporte incorreta para o transporte de RR-2C) . [...]a) no que se refere aos Srs. Hideraldo Luiz Caron e Alex Peres Mendes Ferreira, foram afastadas suas responsabilidades, uma vez que não foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre suas condutas e o dano ao erário. Não foi possível concluir que os normativos do Crema 1ª Etapa de sua autoria foram determinantes para a existência de medições superestimadas dos quantitativos dos serviços de aquisição de CAP 50/70. Além disso não foi possível evidenciar culpa ou dolo em suas condutas; b) as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Antônio Pagot foram acatadas, uma vez que não restou evidenciado culpa ou dolo em sua conduta, ao estabelecer regras gerais do Crema;Adicionalmente, a unidade técnica propôs rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Redram Construtora de Obras Ltda., por considerar que os argumentos aduzidos não lograram elidir o débito e tampouco foram suficientes para afastar a responsabilidade da entidade. Em vista disso, pugnou pela sua condenação ao ressarcimento do dano ao erário quantificado nesta TCE.Ante os elementos que compõem os autos e por considerar adequada a análise empreendida pela unidade técnica, este representante do Ministério Público junto ao TCU manifesta-se, em essência, de acordo com o encaminhamento lançado na instrução de peça 142, p. 18, sem prejuízo de sugerir o acréscimo dos seguintes itens à proposta: i) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Redram Construtora de Obras Ltda.; ii) julgar irregulares as contas da empresa Redram Construtora de Obras Ltda., com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.443/92; iii) aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 à empresa Redram Construtora de Obras Ltda.; iv) autorizar a cobrança judicial da dívida; e v) autorizar o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas. É o relatório.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada em decorrência do processo TC-011.517/2010-7, relativo a levantamento de auditoria realizado em contratos de obras de manutenção de trechos rodoviários da BR-364/MT (Contrato 653/2009) , instaurada por determinação dos subitens 9.8 e 9.8.3 do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário, relator o Ministro Relator Aroldo Cedraz.2. Regularmente citados (itens 5 e 7 da instrução transcrita no relatório precedente) , apenas o Sr. André Luiz Costa Ferreira não apresentou alegações de defesa ou se manifestou quanto às irregularidades que deveria responder. Nesse sentido, por ser revel, prossegue-se o processo conforme previsto no art. 12, § 3º da Lei 8.443, de 1992.3. Conforme visto no relatório antecedente, o dano ao erário apurado nos autos é decorrente das seguintes irregularidades detectadas no âmbito do Contrato nº 653/2009, detalhadamente descritas na instrução constante da peça 50: i) superfaturamento originário dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas (R$ 238.681,35, preço histórico de 2010) ; e ii) superfaturamento derivado da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas (R$ 591.498,66, preço histórico de 2010) .II4. Analisadas as alegações de defesa apresentadas, a unidade técnica concluiu por: i) acatar as alegações de defesa e julgar regulares as contas dos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia, Orlando Fanaia Machado, André Luiz Costa Ferreira, Alex Peres Mendes Ferreira, Hideraldo Luiz Caron e Luiz Antônio Pagot; ii) acatar as alegações de defesa do Consórcio Projetista STE/Dynatest e do Consórcio Supervisor Contécnica/Engefoto/Unidec; e iii) ; condenar a empresa Redram Construtora de Obras Ltda. ao pagamento das quantias indicadas no relatório precedente.5. O representante do Parquet aderiu ao encaminhamento acima, porém sugeriu, em acréscimo, com fundamento nos dispositivos que menciona: i) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Redram Construtora de Obras Ltda., julgar irregulares suas contas e aplicar-lhe multa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992; ii) autorizar a cobrança judicial da dívida; e iii) autorizar o pagamento do débito em até 36 parcelas mensais e consecutivas.III6. Manifesto concordância ao encaminhamento sugerido pela SecobRodov, com as sugestões do Parquet, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução e no parecer reproduzidos no relatório precedente, sem prejuízo de algumas considerações.7. Pela irregularidade superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas, não podem responder os responsáveis Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado Ferreira (aprovação do projeto básico) , os consórcios projetista e supervisor das obras e o Sr. André Luiz Costa (fiscal do contrato) , considerando que todos, observadas suas respectivas áreas de atuação, apenas seguiram o Acórdão 1.077/2008-TCU-Plenário e normativos internos do Dnit, sem comprovação de má-fé.8. Ademais, em julgamento similar (TC-011.518/20103 Acórdão 996/2014-TCU-Plenário) , a irregularidade de preços do transporte de materiais betuminosos foi objeto de discussões semelhantes às destes autos. Naquele processo, concluiu-se pela exclusão de responsabilidade das empresas projetistas e dos fiscais de contrato devido à existência de normas do DNIT as quais indicavam que o transporte de material betuminoso (no caso, CAP e asfalto diluído) deveria ser medido com base na distância entre a refinaria e o canteiro de obras. No voto condutor do Acórdão 996/2014-TCU-Plenário, concluiu-se por se isentar os projetistas e os fiscais, nos seguintes termos:13. Com relação à responsabilização, a SecobEdif propõe a exclusão da responsabilidade dos projetistas e dos fiscais de contrato no tocante a essa questão, ante a constatação de que as normas de especificação de serviços do DNIT relativas a concreto asfáltico e pré-misturados a frio (DNIT 31/2006-ES e DNER-ES 317/97) indicavam que o transporte do ligante betuminoso, efetivamente aplicado, deveria ser medido com base na distância entre a refinaria e o canteiro de obra, apesar das evidências de que a Petrobras somente produz CAP e ADP e que os demais produtos destinados à pavimentação são fabricados e comercializados pelas distribuidoras.14. Diante da inconsistência das normas do DNIT a esse respeito, concordo com a proposta da unidade técnica de não apenar os projetistas e os fiscais, bem como sua sugestão de determinação a ser feita para que o DNIT adeque seu normativo.9. No que diz respeito à irregularidade superfaturamento decorrente da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas, respondem os Srs. Luiz Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron e Alex Peres Mendes Ferreira. Quanto a esses gestores, concordo não ser possível evidenciar culpa (imprudência, imperícia ou negligência) ou dolo nas suas respectivas condutas, tendo em vista que:a) as taxas de ligante utilizadas, para fins de medição no âmbito do Crema 1ª Etapa e do Contrato 653/2009 foram compatíveis com a referência constante do Sicro 2. Ainda, não se concluiu que seria obrigatório aos dois gestores integrantes da alta hierarquia no DNIT, ao praticarem o ato impugnado de aprovação das diretrizes do programa Crema 1ª Etapa vislumbrarem a possibilidade de execução do serviço e pagamentos com taxa de ligante inferior à referência;b) não foi constatado erro grosseiro ou má-fé na conclusão dos responsáveis pela não necessidade de aditivos por variações de percentuais de insumos em relação à média referencial. Demais disso, não restou evidenciado que seria mandatório aos gestores prever essa possibilidade;c) foi providenciada a alteração dos consumos de CAP em algumas composições de referência do Sicro 2 utilizadas como parâmetro para os projetos do Crema 1ª Etapa. Como consequência, nas composições a partir de janeiro de 2011, a taxa de CAP 50/70 foi reduzida de 6% para 5,5%, no serviço auxiliar Usinagem de CBUQ (capa de rolamento) . Assim, os certames licitados com base nessas composições readequadas do Sicro 2 passar a estar com o teor de ligante mais compatível à realidade de execução dos serviços;d) o programa Crema 1ª Etapa objetivava simplificar e dar eficiência e agilidade aos processos de contratação dos serviços de recuperação das rodovias e também evitar alterações contratuais com processos demorados de análise e aprovação de aditivos (que poderiam atrasar a execução dos serviços nas rodovias. Diante disso, é admissível escolha discricionária do gestor pela agilidade na contratação (decorrente da necessidade de rápida intervenção em diversas rodovias) em detrimento da maior especificação dos projetos das obras (sendo que esses se basearam nos referenciais médios previstos no Sicro 2) e das alterações contratuais (restrições aos aditivos) ; ee) o Sr. Luiz Antônio Pagot não teve relação direta com o dano ao erário, uma vez que não foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre as normas (de sua autoria) do programa Crema e o dano ao erário, decorrente das medições irregulares do teor de ligante.10. Relativamente às alegações de defesa apresentadas pela empresa executora Redram Construtora de Obras Ltda., que responde por superfaturamento decorrente da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas e superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas, afasto-as resumindo o percuciente exame efetuado pela unidade técnica na instrução reproduzida no relatório precedente: i) eventual existência de processo judicial tratando do mesmo objeto destes autos, a priori não impede a análise própria deste Tribunal, ante a independência entre as instâncias administrativa e penal (Mandados de Segurança 26.969-DF e 25.880-DF, STF; MS 7080-DF, MS 7138-DF e 7042-DF, STJ; e Acórdãos 3.036/2015-TCU-Plenário, Ministro Relator Marcos Bemquerer; e 7.752/2015-TCU-1ª Câmara, Ministro Relator José Múcio Monteiro) ; ii) o processo que levou à citação da contratada está bem embasado, conforme leitura do ofício de citação (peça 55) , em que ficam evidentes o ato impugnado e os dispositivos violados: O débito é decorrente de receber pagamentos superfaturados, originados de quantitativo inadequado (...) quanto às distâncias de transporte praticadas no serviço de transporte de emulsão asfáltica RR-2C contrariando o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 art. 6º, inciso IX, art. 12, inciso III, art. 65, inciso I, e art. 67 da Lei 8.666/1993; iii) ademais, na instrução à peça 50 foi descrita e fundamentada a irregularidade, de forma clara e detalhada. Esclareça-se também que o voto balizador do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário não ocasionou punição à empresa, apenas determinou a sua citação para oferecimento do sagrado direito ao contraditório, o que nesta fase processual está a se obedecer, rigorosamente; iv) pela regra do equilíbrio econômicofinanceiro contratual (art. 65 da Lei 8.666/1993) , caberia à empresa, ética e legalmente, manifestar-se sobre eventual superfaturamento, uma vez que a regra do equilíbrio em questão deve ser válida para ambos os partícipes do contrato, e não somente quando há interesse e vantagem econômica para a empresa contratada; v) neste caso concreto, a priori, ocorreu o equilíbrio econômico-financeiro quando da apresentação da proposta pela empresa vencedora. Porém, esse equilíbrio foi alterado no momento em que um serviço foi executado de forma diferente do previsto inicialmente no edital (no projeto) . Tal serviço (transporte de RR-2C) foi executado com custo menor que o previsto inicialmente, sendo que a redução tem materialidade e relevância no Contrato 653/2009. Portanto, o defendido equilíbrio econômico-financeiro deveria sim ser restaurado, mediante a readequação dos preços do serviço; vi) mais importante, toda a extensa discussão do tema ora tratado poderia ser facilmente esclarecida/encerrada mediante a apresentação das notas fiscais de aquisição e transporte de materiais betuminosos realizada pela empresa contratada, para a utilização na obra, de forma a demonstrar eventual regularidade dos preções questionados, o que não ocorreu; e vii) as conclusões que afastaram a responsabilidade dos servidores do DNIT e das empresas projetista e supervisora não se aplicam à empresa contratada. Primeiro, porque o julgado usado como base para afastar a responsabilidade daqueles não descartou a existência de dano ao erário nem a culpabilidade da empresa executora (foram abertos processos de tomadas de contas especial para a recuperação dos valores relativos ao dano ao erário) . Segundo que, no presente processo, foram afastadas as responsabilidades de alguns agentes por exclusão de culpabilidade e não por se concluir que o dano ao erário inexistiu; Pelas razões expostas, VOTO no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em decorrência do processo TC-011.517/2010-7, relativo a levantamento de auditoria realizado em contratos de obras de manutenção de trechos rodoviários da BR-364/MT (Contrato 653/2009) , instaurada por determinação dos subitens 9.8 e 9.8.3 do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário, relator o Ministro Relator Aroldo Cedraz.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:9.1. considerar revéis o Sr. André Luiz Costa Ferreira, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. acatar as alegações de defesa do Consórcio Projetista STE/Dynatest e do Consórcio Supervisor Contécnica/Engefoto/Unidec;9.3. acatar as alegações de defesa e julgar regulares as contas dos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia, Orlando Fanaia Machado, André Luiz Costa Ferreira, Alex Peres Mendes Ferreira, Hideraldo Luiz Caron e Luiz Antônio Pagot, com fundamento no art. 1º, inciso I, art. 16, inciso I, art. 17 e art. 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 1º, inciso I, art. 207 e art. 214, inciso I, do Regimento Interno, dandolhes quitação plena;9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Redram Construtora de Obras Ltda. e julgar irregulares suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso 209, inciso III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU, condenando-a ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; Valor original (R$) Data da ocorrência 136.273,41 9/3/2010 39.483,52 11/3/2010 9.429,64 13/5/2010 64.268,42 17/5/2010 29.409,26 26/5/2010 105.274,19 30/7/2010 446.040,57 6/9/20109.5. aplicar à empresa Redram Construtora de Obras Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;9.7. autorizar, desde já, o pagamento das dívidas 36 parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, na forma prevista na legislação em vigor; e9.8. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443, de 1992.

REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DA MULTA.

Adoto como relatório a instrução produzida no âmbito da Secretaria de Recursos (peça 38) , aprovada pelos dirigentes da unidade técnica (peças 39 e 40) :INTRODUÇÃOTrata-se de pedido de reexame interposto por Maria do Carmo Martins Lima (R001-Peça 31) , ex-prefeita municipal de Santarém/PA, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 865/2016-TCU-Plenário, prolatado na sessão de julgamento do dia 13/4/2016-Ordinária e inserto na Ata 12/2016-Plenário (Peça 21) .1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 537/2015-TCU-Plenário, exarado no âmbito do TC 014.089/2009-2, que cuidou de auditoria realizada nas obras de infraestrutura urbana, localizadas no Município de Santarém/PA e financiadas parcialmente com recursos federais, por meio dos Contratos de Repasse 218.748-38/2007 e C.R. 224.988-61/2007;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. rejeitar as razões de justificativas e aplicar à Sra. Maria do Carmo Martins Lima multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com base no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, fixando lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data da notificação até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.2. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar à responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; 9.3. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas às notificações. (ênfases acrescidas) HISTÓRICO Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) , em atendimento à determinação contida no item 9.4 do Acórdão 537/2015-TCU-Plenário (Peça 3) . A decisão foi prolatada no âmbito do TC 014.089/2009-2, nos seguintes termos: (...) 9.4 realizar, em processo apartado, audiência da Sra. Maria do Carmo Martins, ex-prefeita municipal de Santarém, por descumprimento de determinação exarada no subitem 9.3 do Acórdão 1224/2012-TCU-Plenário, referente a não realização da retenção cautelar no valor de R$ 3.235.048,33 nos pagamentos atinentes ao Contrato 2/2008/SEMINF, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei 8.443/1992;1.2. No item 9.3 do Acórdão 1.224/2012-TCU-Plenário foi determinado à Prefeitura Municipal de Santarém que retivesse, cautelarmente, nos pagamentos relativos ao contrato 8/2009/SEMINF, o valor de R$ 3.235.048,33, diante dos indícios de irregularidades verificados nos serviços de aterro, de proteção e de contenção das margens do bairro de Mapiri, apontados em auditoria realizada nas obras.1.3. Embora tal determinação tenha sido exarada em 23/5/2012, a ex-prefeita Maria do Carmo Martins Lima, ora recorrente, optou por não dar cumprimento imediato à decisão. A retenção cautelar se concretizou somente nas medições 44 e 45, referentes aos meses de janeiro e março de 2013, no valor aproximado de R$ 400 mil. A essa época, a ex-prefeita já havia se afastado do cargo, de maneira que a retenção foi realizada não por ela e sim por Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon, prefeito que a sucedeu.1.4. Após as análises das razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis, o Relator a quo, Exmo. Ministro Vital do Rêgo, incorporou, com as devidas considerações, o parecer da SeinfraUrbana a suas razões de decidir e concluiu pelo conhecimento da representação e, no mérito, pela aplicação de multa à responsável, ora recorrente, no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, haja vista o injustificado descumprimento de decisão desta Corte, no que foi acompanhado pelos Membros do Pleno desta Corte de Contas (item 9.1 do Acórdão recorrido) .1.5. Irresignada com a decisão do TCU, a ex-prefeita interpôs o presente pedido de reexame, que se fundamenta nas altercações que, adiante, passar-se-á a relatar.EXAME DE ADMISSIBILIDADE Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade efetuado por esta Secretaria (Peça 32) , ratificado pelo Exmo. Ministro Augusto Nardes (Peça 35) , que concluiu pelo conhecimento do pedido de reexame, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, sem a atribuição de efeitos suspensivos, por falta de amparo legal.EXAME DE MÉRITODelimitação1.6. Constitui objeto do presente recurso definir se a recorrente é a responsável pelo injustificado descumprimento da determinação desta Corte de Contas.Da responsabilidade da recorrente.1.7. Objeta que a decisão recorrida confundiu retenção cautelar com suspensão de pagamentos, considerando que a determinação do TCU era para reter, o que compreende ter feito, e a condenação recaiu sobre ela por não ter suspendido os pagamentos, com base nos seguintes argumentos (Peça 31, p. 3-12) : a) apresenta declaração do Ministro Emérito do TCU José Jorge de Vasconcelos Lima (Peça 31, p. 18) , por meio da qual o Ministro relata que a recorrente esteve em seu gabinete e que, naquela oportunidade, ele teria esclarecido que o acórdão supramencionado determinou a retenção cautelar dos valores e não a paralisação da obra objeto da auditoria ou suspensão de pagamentos. Acrescenta que a declaração deixou claro que a retenção poderia ser realizada a qualquer momento, inclusive no final, ficando a critério da Administração o momento de cumprimento do ato; b) aduz que a declaração evidencia que a Recorrente após sanar sua dúvida diretamente com o signatário da determinação, cumpriu com o requerido e se ateve aos comandos e limites explicados pelo Relator à época na oportunidade, o que afastaria a irregularidade que originou a multa; c) informa, novamente, que, até 7/2015, foi bloqueado o crédito de R$ 6.233.638,70, que acrescidos dos rendimentos, totaliza o valor de R$ 10.552.486,63 e que o TCU, por meio do Acórdão n. 537/2015, afastou a irregularidade do suposto adiantamento de pagamentos; d) objeta ser necessário observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e) alega que não há comprovação de violações aos princípios constitucionais da Administração Pública e nem qualquer indício de locupletamento ou má-fé por parte da Recorrente. Análise:1.8. O inteiro teor do Acórdão 1.224/2012-TCU-Plenário é o seguinte:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual foi solicitada ao Tribunal a realização de auditoria em obras localizadas no município de Santarém/Pará, integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) , as quais continham indícios de sobrepreço constatados por fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelas senhoras Alba Valéria Jorge Lima, Maria do Carmo Martins Lima, Ednelza Maria Uchoa Gonzaga, Maria Adelaide Dolzany da Costa e pelos senhores Pedro Gilson Valério de Oliveira e Petterson Diniz, relacionadas aos achados Existência de preços diferentes para o mesmo serviço e Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado;9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, promover a oitiva da Prefeitura de Municipal de Santarém/PA, da Construtora Mello de Azevedo S/A e da Caixa Econômica Federal, nas pessoas de seus representantes legais, para que se manifestem, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar da ciência, quanto:9.2.1. indício de pagamento de serviço não executado relativo ao quantitativo não comprovado de 210.582,65m³ de aterro nos Bairros Mapiri e Uruará, no valor de R$ 5.050.658,96 (cinco milhões, cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) , ocasionado pelo acréscimo de quantitativo do item 4.3.2-Aterro compactado com o fornecimento de material, no contrato nº 2/2008/SEMINF de 28/1/2008;9.2.2. indício de adiantamento de pagamentos nos serviços de contenção dos bairros de Mapiri e Uruará, bem como nos serviços de aterro realizados no trecho compreendido entre as estacas 00 a 34 do Bairro de Mapiri, ocasionado adiantamento de pagamentos de R$ 3.235.048,33 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos) ;9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Santarém, que retenha, cautelarmente, nos pagamentos relativos ao contrato 8/2009/SEMINF, o valor de R$ 3.235.048,33 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos) , considerando os robustos indícios de irregularidades verificados nos serviços de aterro, proteção e contenção das margens do Bairro de Mapiri;9.4. com fundamento nos artigos 35 e 36 da Resolução 191/2006, desapensar o processo TC 020.052/2010-3, desentranhando destes autos as peças juntadas em 30/8/2011 e as restituindo aqueles autos;9.5. considerando o disposto no artigo 9º da Portaria Segecex 2/2010, restituir o processo TC 020.052/2010-3 ao comitê de coordenação de fiscalização de obras (CCO) , para que seja definida a unidade técnica a ser responsável pela instrução do feito; e9.6. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que fundamentam, à Prefeitura de Municipal de Santarém/PA, à Construtora Mello de Azevedo S/A, à Caixa Econômica Federal e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal - CMA/SF. (ênfases acrescidas) 1.9. Pontua-se, novamente, que a eventual sobra de valores na conta especifica não perfaz a obrigação de reter, cautelarmente, os valores durante a execução de contrato público, o numerário remanescente em conta corrente se refere unicamente à previsão contratual que não fora executada até a saída da recorrente da prefeitura, enquanto a retenção trata de instituto jurídico para conservar os recursos para reequilibrar a relação econômica e possibilitar a compensação ao Erário por pagamentos indevidos já realizados.1.10. Note-se que a construtora não fez jus aos valores que permaneceram na conta, mas, em sendo comprovado o pagamento a maior, fundamentado em robustos indícios de irregularidades, a efetiva retenção, determinada pelo Tribunal, evitaria a necessidade de se buscar reaver os valores pagos indevidamente em custosas ações administrativas e/ou judiciais.1.11. Em analogia, observa-se que diversos tributos são retidos na fonte para garantir o pagamento e evitar que o Estado seja obrigado a acionar administrativamente ou judicialmente os devedores, não bastando, para o cumprimento da lei tributária, manter os recursos em eventual conta corrente.1.12. Observa-se que a determinação emanada pelo Plenário desta Corte de Contas previu expressamente a adoção cautelar da medida restritiva para reter os pagamentos da empresa contratada. Valores que serviriam para equalizar ao fim das apurações em andamento os pagamentos tidos como irregulares até aquele momento.1.13. O instituto jurídico da cautelar pressupõe dois requisitos específicos, a fumaça do bom direito relacionada pela probabilidade da existência do direito afirmado, caracterizado no presente processo pelos robustos indícios de irregularidades, e pelo perigo da demora, cerne do presente recurso, consubstanciado no fundado receio de que o direito afirmado, cuja existência por sua característica é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação.1.14. Insta divisar que ao inserir no comando que a ação deveria ser adotada de forma cautelar, o TCU explicitamente atribuiu à determinação um caráter de urgência, uma vez presente o requisito do perigo da demora, inerente ao instituto jurídico, por ter se deparado com uma situação concreta de risco de dano iminente.1.15. Por consectário lógico, tal determinação não poderia ser cumprida a qualquer tempo, nem depois de diversos pagamentos, mas de forma cautelar, ou seja, de forma urgente ou imediata, esse foi o sentido da determinação do Pleno desta Corte de Contas e assim votaram seus Membros.1.16. Relativizar esta urgência requer o seu questionamento de forma recursal e não o descumprimento da determinação, a qual para ser efetivada demandava seu pronto cumprimento.1.17. Por outro lado, não há na decisão recorrida qualquer determinação ou alusão pela paralisação dos serviços, muito pelo contrário era necessário que o contrato prosseguisse seu curso natural para que em havendo a execução de outros serviços pela empresa contratada os valores fossem retidos, tal qual consta de forma expressa na determinação, a fim de compensarem os pagamentos comprovadamente irregulares ao fim da TCE ou pagos em momento futuro após a apuração e eventual afastamento das irregularidades.1.18. Nesse sentido, o Relator a quo, Exmo. Ministro Vital do Rêgo, asseverou que (Peça 22) :5. De início, informo que acompanho na íntegra o parecer da SeinfraUrbana e o adoto como minhas razões de decidir. Os argumentos trazidos pela responsável são insuficientes para justificar o descumprimento da determinação exarada por este Tribunal.6. A ex-prefeita alega que a irregularidade que deu ensejo à determinação teria sido afastada e que teria sido retido o valor de R$ 10.552.486,63, sendo R$ 6.233.638,70 referentes ao crédito bloqueado à época e R$ 4.318.847,93 referentes a rendimentos, consoante extrato bancário por ela apresentado.7. Contudo, como bem ressaltou a unidade instrutiva, o saldo da conta apresentada pela defendente não comprova que os recursos foram retidos à época da determinação exarada pelo Tribunal. Isto porque, de acordo com os procedimentos definidos na Portaria Interministerial 507/2011 (Título V, Capítulo II, arts. 54, 55 e 64) , o saldo em conta do contrato de repasse firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Santarém não comprova nenhuma retenção. Significa apenas que os recursos não foram liberados pela Caixa Econômica Federal para uso do município.8. Para que houvesse uma efetiva retenção, seria necessário que a construtora apresentasse sua medição, descrevendo os serviços já realizados e pelos quais deveria ser paga, e, na sequência, o município deixasse de realizar, ao menos, parte desse pagamento que lhe seria, a princípio, devido. Isso foi feito pela gestão seguinte, que optou por reter todo o valor das duas medições apresentadas na sequência (medições 44 e 45) .9. Ressalto que se a Prefeitura deixasse para realizar ao final a retenção de todo o valor devido, como tentou argumentar a responsável, seria improvável que a construtora não abandonasse a obra. Indago se, sabendo que nada mais teria a receber, haveria motivação para concluir os serviços?10. Acrescento que o fato de aquela irregularidade ter sido afastada posteriormente não justifica a conduta da gestora, pois não poderia ela prever tal deslinde antecipadamente. Ademais, embora aquele indício que deu ensejo à determinação de retenção tenha sido afastado (adiantamento de pagamento) , resta pendente de apuração indício de superfaturamento no montante, aproximado, de R$ 7,5 milhões (não atualizados) , em decorrência de aportes por serviço não realizado, objeto de tomada de contas especial.11. Nesse sentido, entendo que os argumentos trazidos pela responsável são insuficientes para justificar o descumprimento da determinação exarada no subitem 9.3 do Acórdão 1.224/2012-TCU-Plenário e posiciono-me por rejeitar suas razões de justificativa, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992. (ênfases acrescidas) 1.19. Ressalte-se que, no primeiro momento, a recorrente alegou que se tivesse retido os valores em questão, como consta expressamente da determinação inadimplida, a contratada se negaria a continuar os serviços, paralisando os serviços. Apenas prosseguindo no cenário hipotético apresentado, em havendo inadimplemento injustificado da contratada, sem sequer a interposição de recurso da decisão contestada, caberia à recorrente adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, com a adoção das sanções contratuais por descumprimento contratual, mas, em nenhuma hipótese, se justifica o descumprimento puro e simples do comando da decisão, uma vez que uma sucessão de erros não resulta em um final correto.1.20. No caso em apreço, a aplicação da multa fundamentou-se no inciso IV do art. 58 da LOTCU, em razão do injustificado não atendimento, a contento, da determinação desta Corte.1.21. De fato, neste caso específico, a análise cabível a afastar a aplicação da multa reside na comprovação documental de que o recorrente teria, à época, tomado todas as medidas de sua alçada para assegurar o escorreito e o tempestivo cumprimento da determinação do TCU. Com efeito, caso se chegue à conclusão de que os documentos, acostados aos autos pelo recorrente, são hábeis o suficiente para comprovar a ação diligente deste, a multa que lhe fora cominada, posto que terá perdido seu suporte de validade, deverá ser relevada, com fulcro no §2º do art. 268 do RITCU. 1.22. A contrario sensu, evidentemente, se a documentação carreada aos autos não se mostrar materialmente suficiente a evidenciar a conduta diligente da prefeita a multa deverá ser mantida.1.23. Pondera-se que a conduta tipificada no inciso IV do art. 58 da LOTCU não comporta o exame ou não do elemento subjetivo da má-fé/boa-fé ou dolo daquele, mas tão somente, a apuração objetiva do cumprimento ou descumprimento do comando da determinação encetada, sob pena de tornar letra morta os desígnios desta Egrégia Corte de Contas. 1.24. A recorrente apresenta, nesta oportunidade, declaração do Ministro Emérito José Jorge de Vasconcelos Lima, in verbis (Peça 31, p. 18) :Eu, José Jorge de Vasconcelos Lima, brasileiro, casado, engenheiro, Ministro Emérito do Tribunal de Contas da União, inscrito no CPF sob o II XXX-175.904-XX, inscrito nó RG sob o n° 531032 SSP/PE, residente e domiciliado em Recife/PE,, declaro, para os devidos fins, que, quando Ministro do Tribunal de Contas da União, recebi a Senhora Maria do Carmo Martins Lima em meu gabinete, no dia 2 de agosto de 2012 para tratar de assuntos relacionados ao Acórdão 1.224/2012 - Plenário, de minha relatoria. Na oportunidade, esclareci que o acórdão mencionado não determinava a paralisação da obra objeto da auditoria realizada pelo TCU, mas tão somente a retenção cautelar dos pagamentos relativos ao Contrato 8/ 2009/Serninf, no valor de R$ 3.235.048,33 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos) . Nos termos do voto por mim proferido, a retenção foi determinada em razão de a auditoria ter detectado pagamentos por serviços que a empreiteira ainda não havia executado. O Acórdão 1.224/2012 - Plenário determinou a retenção cautelar dos valores correspondentes a serviços não executados, sendo certo que tal retenção, a critério da Administração, poderia ser realizada a qualquer momento, inclusive ao final do Convênio.1.25. Cumpre destacar que o Exmo. Ministro Emérito reforça que, à época da audiência, enfatizou à recorrente que não havia qualquer determinação no sentido de paralisação das obras, mas tão somente a retenção dos valores pagos por serviços não executados, nos termos do que vem sendo reiterado pelas decisões desta Corte de Contas.1.26. Em seguida, o Ministro Emérito apresenta sua interpretação do Acórdão 1.224/2012-TCU-Plenário, sem, inclusive, declarar que tenha orientado a recorrente dessa forma no momento da audiência, mas que interpreta a decisão nestes termos.1.27. Torna-se imperioso enfatizar que, por meio da punição aplicada se almeja, primordialmente, reprimir e coibir atitudes semelhantes às encontradas naquela gestão. Nesse sentido, a valoração e a tipificação da pena a ser aplicada não se fundamenta na comprovação de violações aos princípios constitucionais da Administração Pública e nem qualquer indício de locupletamento ou má-fé por parte da Recorrente.1.28. Desse modo, não há como acolher o argumento apresentado.CONCLUSÃODa análise anterior conclui-se que a aplicação da multa fundamentou-se no descumprimento da decisão desta Corte de Contas, a qual demandava a retenção cautelar de pagamentos relativos ao Contrato 8/2009/SEMINF. 1.29. Ante o exposto, não foi trazido aos autos nenhum argumento que detenha o condão de modificar o julgado de origem, Acórdão 865/2016-TCU-Plenário, motivo por que este não está a merecer reforma, devendo ser, por consequência, prestigiado e mantido.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTOAnte o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU: a) conhecer do pedido de reexame interposto por Maria do Carmo Martins Lima (CPF XXX-863.102-XX) e, no mérito, negar-lhe provimento;b) dar conhecimento às entidades/órgãos interessados e à recorrente da deliberação que vier a ser proferida.É o relatório.

Trata-se de pedido de reexame interposto por Maria do Carmo Martins Lima, ex-prefeita municipal de Santarém/PA, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 865/2016-TCU-Plenário, que aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 à recorrente, ante o descumprimento de decisão desta Corte a qual demandava a retenção cautelar de pagamentos relativos ao Contrato 8/2009/SEMINF. 2. A unidade técnica sugere conhecer e negar provimento ao apelo, vez que a recorrente não teria justificado o não atendimento, a contento, da referida determinação desta Corte. Afinal, não teria apresentado documentos hábeis à comprovação de ação diligente com vistas ao cumprimento da decisão exarada por este Tribunal na decisão recorrida.3. Pedindo vênias à unidade instrutiva, creio que a recorrente apresentou sim documento que demonstra sua boa-fé em cumprir a deliberação desta Corte que lhe determinou a retenção cautelar de pagamentos relativos ao citado contrato. 4. Conforme peça 31, o próprio relator do Acórdão 1.224/2018-TCU-Plenário, Exmo. Ministro José Jorge, expressamente explicou à recorrente que a retenção em questão, a critério da Administração, poderia ser realizada a qualquer momento, inclusive ao final do Convênio. 5. Embora creia, assim como a unidade técnica, por um ângulo, que o caráter cautelar da determinação de retenção, a priori, deveria ser realizada imediatamente, por outro lado vislumbro, na atitude da recorrente, de procurar esclarecimentos junto ao próprio relator do Acórdão recorrido, boa intenção de se resguardar quanto ao exato cumprimento de deliberação deste Tribunal.6. Dessa forma, é medida prudente e razoável que a multa imposta à recorrente seja anulada. Porém, esclareço, isso não significa que a mesma gestora esteja sendo isentada de eventuais investigações acerca do mérito das obras relativas ao Contrato 8/2009/SEMINF, quando poderá vir a ser condenada em débito e multa, no caso de possível constatação de superfaturamento, por exemplo. Diante do exposto, VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Maria do Carmo Martins Lima, ex-prefeita municipal de Santarém/PA, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 865/2016-TCU-Plenário, que aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 à recorrente, ante o descumprimento de decisão desta Corte a qual demandava a retenção cautelar de pagamentos relativos ao Contrato 8/2009/SEMINF,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o subitem 9.1 do Acórdão 865/2016-TCU-Plenário; e9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à entidade de origem.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, visando à apuração de irregularidades supostamente cometidas pelo ex-servidor Clarismundo Romualdo Marques (XXX-110.201-XX) , referentes à concessão de benefícios previdenciários.2. A Controladoria-Geral da União emitiu o Relatório de Auditoria, o Certificado de Auditoria e o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno, com entendimento pela irregularidade das contas, os quais foram conhecidos pelo Ministro de Estado da Previdência Social (peça 3, fls. 243) .3. A unidade técnica deste Tribunal originalmente elaborou a instrução a seguir reproduzida (peça 15) , com ajustes de forma que reputo pertinentes, a qual contou com a anuência da representante do Ministério Público especializado (peça 18) :INTRODUÇÃOCuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , em desfavor do Sr. Clarismundo Romualdo Marques, ex-servidor da autarquia, e dos segurados Antônio Balbino Trigueiro, Antônio Raimundo Ayres Rodrigues, Antônio de Souza Damacena, Francisco Souza Neto, Leôncio Francisco da Costa e Osvaldo Justino de Brito, em razão de prejuízo causado por fraude na concessão de benefícios.HISTÓRICO 2. A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo INSS em 29/8/2011 para apuração e quantificação de dano ao erário no âmbito da APS Brasília-Ceilândia, decorrente da concessão irregular de benefícios previdenciários relativos à aposentadoria por tempo de contribuição. Esses fatos foram apurados também no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 35000.000025/2007-72, cuja conclusão foi pela caracterização de infração disciplinar cometida pelo servidor Clarismundo Romualdo Marques em face da utilização do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, culminando com a aplicação da pena de demissão (peça 1, p. 14-393 e peça 3, p. 156-174) .3. A Comissão de TCE (CTCE) concluiu pela existência de débito no valor original de R$ 271.950,60 (peça 3, p. 170) e considerou que, além do servidor, deveriam ser responsabilizados pelo débito os segurados cujos benefícios foram concedidos sem observância das regras que regem a matéria (peça 3, p. 170-172) .4. A Controladoria-Geral da União (CGU) , por meio do Relatório de Auditoria 242/2013 (peça 3, p. 231-235) , manifestou concordância com as conclusões da CTCE. O Certificado de Auditoria e o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno foram pela irregularidade das contas (peça 3, 237-238) , constando dos autos, ainda, o pronunciamento emitido pelo Ministério da Previdência Social (peça 3, p. 243) .5. Na instrução preliminar, a Secex Previdência (peça 6) , diante dos documentos constantes dos autos, entendeu que o servidor Clarismundo Romualdo Marques não exerceu com zelo as atribuições do cargo, descumprindo os deveres do servidor público previstos nos incisos I, II e III do art. 116 da Lei 8.112/90 e agindo de forma desidiosa, nos termos do inciso XV do art. 117 da mesma lei. Por esse motivo, propôs sua citação pela integralidade do débito apurado (peça 6, p. 2-3; peças 7-8) .6. Quanto aos segurados, no entanto, a unidade técnica propôs, em consonância com os Acórdãos 3038/2013 e 3039/2013, ambos do Plenário, afastar sua responsabilidade, tendo em vista não haver nos autos elementos suficientes para demonstrar a ação em conluio com o ex-servidor do INSS (peça 6, p. 3; peças 7-8) .7. O Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, manifestou concordância com a proposta oferecida pela unidade técnica (peça 9) , ressalvando apenas que o valor total do débito atualizado monetariamente deveria ser recolhido aos cofres do INSS. A citação foi autorizada por meio de despacho do Ministro Relator, acatando a ressalva feita pelo MP/TCU (peça 10) . EXAME TÉCNICO8. Em cumprimento ao Despacho do Ministro Relator (peça 10) , foi promovida a citação do Sr. Clarismundo Romualdo Marques, mediante o Ofício 0204/2015-TCU/SecexPrevidência (peça 12) , datado de 3/3/2015.9. Apesar de o Sr. Clarismundo Romualdo Marques ter tomado ciência do expediente que lhe foi encaminhado, conforme atesta o aviso de recebimento (AR) que compõe a peça 13, não atendeu a citação e não se manifestou quanto às irregularidades verificadas. Ressalte-se que a notificação foi encaminhada para o mesmo endereço utilizado para notificação do responsável no âmbito dos TCs 016.319/2013-3 e 018.236/2013-8. Além disso, em ambos os casos citados, o responsável apresentou defesa administrativa na qual o endereço informado é o mesmo utilizado na notificação do presente processo (TC 016.319/2013-3, peça 16 e 018.236/2013-8, peça 19) .10. O responsável foi ouvido por ter habilitado e concedido indevidamente benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição aos segurados Antônio Balbino Trigueiro, Antônio Raimundo Ayres Rodrigues, Antônio de Souza Damacena, Francisco Souza Neto, Leôncio Francisco da Costa e Osvaldo Justino de Brito com infração ao disposto no art. 117, inciso IX, da Lei 8.112/1990 (peça 12) .11. Diante da revelia do responsável, não há como afastar as irregularidades a ele imputadas.12. Durante a fase interna da TCE, bem como durante o PAD 35000.000025/2007-72, as condutas irregulares do Sr. Clarismundo Romualdo Marques foram detalhadamente descritas, com a indicação das irregularidades verificadas na concessão de cada benefício questionado (Quadro 1) . Além disso, as telas dos sistemas informatizados do INSS juntadas na peça 14 demonstram que o ex-servidor foi o responsável pela concessão dos referidos benefícios. Para os benefícios analisados no presente processo, consta a matrícula 0197631 em todas as fases de concessão, matrícula essa que pertencia ao Sr. Clarismundo, conforme informação do Relatório de TCE (peça 3, p. 158) .13. O quadro seguinte resume a localização dos principais documentos que descrevem as irregularidades apontadas, bem como demonstram o nexo entre a conduta do responsável e a concessão indevida dos benefícios:Quadro 1 Localização da documentação comprobatória da responsabilidade do Sr. Clarismundo Segurado / Número de benefício Detalhamento dos problemas encontrados (1) Tela do sistema com indicação do servidor responsável pela concessão Relatório do Polo de Ação de Revisão de Benefícios (2) Relação de créditos (3) Antônio Balbino Trigueiro NB 133.848.659-1 Peça 1, p. 124 Peça 14, p. 1 Peça 2, p. 30-36 Peça 2, p. 96-100 Antônio Raimundo Ayres Rodrigues NB 134.409.607-4 Peça 1, p. 210-212 Peça 14, p. 2 Peça 2, p. 46-54 Peça 2, p. 120-124 Antônio de Souza Damacena NB 136.128.484-3 Peça 1, p. 286-288 Peça 14, p. 3 Peça 2, p. 38-44 Peça 2, p. 108-112 Francisco Souza Neto NB 137.465.087-8 Peça 1, p. 328 Peça 14, p. 4 Peça 2, p. 56-64 Peça 2, p. 132-134 Leôncio Francisco da Costa NB 133.848.892-6 Peça 1, p. 256-258 Peça 14, p. 5 Peça 2, p. 66-76 Peça 2, p. 142-148 Osvaldo Justino de Brito NB 134.409.791-7 Peça 1, p. 322 Peça 14, p. 6 Peça 2, p. 78-86 Peça 2, p. 158-160 (1) Detalhamento das irregularidades encontradas na documentação relativa à concessão do benefício. (2) Relatórios da equipe do INSS responsável pela revisão dos benefícios. (3) Relação dos valores pagos aos segurados.14. De acordo como relatório elaborado pela Corregedoria Regional de Goiânia no PAD 35000.000025/2007-72, (peça 1, p. 360) , o Sr. Clarismundo deixou de observar o §7º, art. 201, da Constituição Federal de 1988 e o art. 56 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social) , que estabelecem condições para aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, não realizou consulta ao CNIS para comprovação dos vínculos, prevista em vários normativos da autarquia, em especial na Instrução Normativa INSS/DC 20/2000, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.15. Destaque-se que os benefícios concedidos pelo servidor que são objeto de questionamento quanto à sua regularidade não se restringem aos seis casos tratados no presente processo. No PAD 35000.000025/2007-72 são analisados 246 benefícios com indícios de concessão irregular (peça 1, p. 32) , alguns dos quais deram origem a outras TCEs também em fase de análise pelo TCU (TC 016.319/2013-3 e TC 018.236/2013-8) . As irregularidades apontadas referem-se a habilitações e concessões considerando:para efeito de comprovação e conversão de tempo de serviços em atividades em condições especiais, vínculos extemporâneos ou majorados, formulários ideologicamente falsos, CTPS´s rasuradas ou adulteradas e , ainda, vínculos fictícios com empresas que não ficaram comprovados quando da auditagem dos benefícios.Habilitou e concedeu benefícios, utilizando-se de CTPS´s apresentando adulterações e rasura, sem contudo, requerer que o processo fosse baixado em diligência a fim de se comprovar junto às empresas a veracidade dos vínculos, dos períodos, ordem cronológica dos contratos e demais informações constantes nas mesmas.Benefícios foram concedidos pelo servidor retro mencionado sem observância da idade mínima do requerente para fazer jus à aposentadoria, conforme já explicitado. (...) Deixou, ainda, de realizar consulta obrigatória no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) , para a confirmação dos vínculos empregatícios e demais dados existentes no sistema (...) (peça 1, p. 358) .16. Por todo o exposto, conclui-se que o ex-servidor, ao não observar as normas que regiam suas atividades, não agiu com zelo no desempenho de suas atribuições. Além disso, não trouxe aos autos documentos que pudessem demonstrar a regularidade de sua conduta na concessão dos benefícios questionados, de forma a refutar as falhas apontadas em cada caso. Em face de sua revelia, portanto, não se pode elidir a irregularidade cometida, permanecendo o débito imputado ao responsável. CONCLUSÃO17. Cabia ao Sr. Clarismundo Romualdo Marques, na condição de servidor responsável pela concessão de benefícios previdenciários, observar a legislação que regula a matéria, bem como os normativos internos do INSS no que tange aos procedimentos a serem seguidos, o que não ocorreu, como destacado tanto no PAD instaurado pelo INSS, quanto nos relatórios de apuração das irregularidades de cada benefício sob suspeita, elaborados pelo Polo de Ação de Revisão de Benefícios. Além disso, como destacado nos itens 12-13, em que pese haver nos autos o detalhamento das irregularidades imputadas ao responsável, não foram trazidos aos autos novos elementos que pudessem afastar sua responsabilidade.18. Diante da revelia do responsável e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que ele seja condenado em débito, bem como que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.19. Caberia, ainda, em respeito à jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.201/2011, 1.852/2012 e 859/2013, todos do Plenário) e tendo em vista a gravidade da infração cometida, a aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, conforme disposto no art. 60 da Lei 8.443/1992. No entanto, considerando que já foi proposta a aplicação de tal punição nos autos do TC 016.319/2013-3 por ilícitos idênticos aos examinados no presente processo, diferindo apenas os segurados e os benefícios concedidos irregularmente, deixa-se de propor a referida sanção nos autos do presente processo.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO20. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:a) considerar o Sr. Clarismundo Romualdo Marques, CPF XXX-110.201-XX, revel para todos os efeitos, dando-se seguimento ao processo nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Clarismundo Romualdo Marques, CPF XXX-110.201-XX, ex-Técnico do Seguro Social do INSS, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.b.1) em relação ao segurado Antônio Balbino Trigueiro VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA TIPO 734,751.296,621.296,621.296,621.962,001.296,621.296,621.296,621.296,621.296,621.366,701.366,701.366,701.366,701.366,701.366,702.763,801.366,701.366,701.366,701.366,701.435,031.435,031.435,031.435,032.179,221.435,161.435,162.179,511.435,161.435,161.435,161.435,161.482,521.482,521.482,521.482,52 3/8/20042/9/20041/10/20041/11/20042/12/20043/1/20051/2/20052/3/20051/4/20053/5/20053/6/20051/7/20051/8/20051/9/20053/10/20051/11/20051/12/20054/1/20063/2/20062/3/20065/4/20062/5/20062/6/20063/7/20063/8/20061/9/20062/10/20061/11/20064/12/20062/1/20072/2/20071/3/20072/4/20072/5/20071/6/20073/7/20071/8/2007 DébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébito Valor atualizado até 30/6/2015: R$ 156.558,76 (calculado com a incidência de juros) b2) em relação ao segurado Antônio de Souza Damacena VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA TIPO 70,00300,00300,00400,00300,00300,00300,00300,00350,00350,00350,00350,00525,00350,00350,00525,00350,00350,00350,00350,00380,00380,00380,00380,00570,00380,00380,00 20/9/200510/10/200510/11/20058/12/20059/1/20068/2/20068/3/200610/4/20068/5/20068/6/200610/7/20068/8/20068/9/200610/10/20068/11/20068/12/20068/1/20079/2/20077/3/20079/4/20078/5/20078/6/20076/7/20078/8/200710/9/20078/10/20078/11/2007 DébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébito Valor atualizado até 30/6/2015: R$ 25.756,24 (calculado com a incidência de juros) b.3) em relação ao segurado Antônio Raimundo Ayres Rodrigues VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA TIPO 1.387,321.984,351.541,471.541,471.541,471.541,471.541,471.602,261.602,261.602,261.602,261.602,261.602,263.270,251.602,261.602,261.602,261.602,261.682,371.682,371.682,371.682,372.587,331.682,531.682,532.587,681.682,531.682,531.682,531.682,531.738,051.738,051.738,051.738,052.670,721.738,05 4/11/20042/12/20045/1/20053/2/20054/3/20055/4/20053/5/20052/6/20056/7/20055/8/20052/9/200524/10/20053/11/20052/12/20053/1/20062/2/20067/3/20066/4/20063/5/20062/6/20064/7/20064/8/20064/9/20065/10/200610/11/20068/12/20065/1/20075/2/20072/3/20073/4/20073/5/20075/6/20073/7/20073/8/20074/9/20074/10/2007 DébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébito Valor atualizado até 30/6/2015: R$ 179.908,01 (calculado com a incidência de juros) b.4) em relação ao segurado Francisco Souza Neto VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA TIPO 215,321.076,611.076,611.105,781.104,921.104,921.104,921.611,341.105,021.105,021.611,531.105,021.105,021.105,021.105,021.141,481.141,481.141,481.141,481.712,221.141,481.141,481.712,22 15/2/20066/3/20065/4/20064/5/20065/6/20065/7/20063/8/20065/9/20064/10/20066/11/20065/12/20064/1/20075/2/20078/3/20074/4/20077/5/20075/6/20074/7/20073/8/20075/9/20075/10/20076/11/20075/12/2007 DébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébito Valor atualizado até 30/6/2015: R$ 69.884,12 (calculado com a incidência de juros) b.5) em relação ao segurado Leôncio Francisco da Costa VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA TIPO 1.707,421.829,381.829,382.692,321.829,381.829,381.829,381.829,381.829,381.914,281.914,281.914,281.914,281.914,281.914,283.941,101.914,281.914,281.914,281.914,282.009,992.009,992.009,992.009,993.127,902.010,182.010,183.128,322.010,182.010,182.010,182.010,182.076,512.076,512.076,512.076,513.229,182.076,512.076,513.229,192.076,51 1/9/20048/10/20048/11/20041/12/20043/1/20051/2/20051/3/20051/4/20052/5/20051/6/20051/7/20051/8/20051/9/20053/10/20051/11/20051/12/20052/1/20061/2/20061/3/20063/4/20062/5/20061/6/20063/7/20061/8/20061/9/20062/10/20061/11/20061/12/20062/1/20071/2/20071/3/20072/4/20072/5/20071/6/20072/7/20071/8/20073/9/20071/10/20071/11/20073/12/20072/1/2008 DébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébito Valor atualizado até 30/6/2015: R$ 246.234,02 (calculado com a incidência de juros) b.6) em relação ao segurado Osvaldo Justino de Brito VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA TIPO 94,521.535,97708,91708,91708,91736,86736,86736,86736,86736,86736,861.473,72736,86736,86736,86736,86773,70773,70773,70773,701.160,55773,77773,771.160,59773,77773,77773,77773,77799,30799,30799,30799,301.198,95799,30799,301.198,95 22/11/200423/2/200530/3/20055/4/20054/5/20057/6/20055/7/20053/8/20055/9/20055/10/20054/11/20055/12/20054/1/20063/2/20063/3/20065/4/20064/5/20065/6/20065/7/20063/8/20065/9/20064/10/20066/11/20065/12/20064/1/20075/2/20075/3/20074/4/20074/5/20075/6/20074/7/20073/8/20075/9/20073/10/20076/11/20075/12/2007 DébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébito Valor atualizado até 30/6/2015: R$ 82.632,66 (calculado com a incidência de juros) c) aplicar ao Sr. Clarismundo Romualdo Marques, CPF XXX-110.201-XX, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;e) autorizar desde já, caso requerido, o pagamento da dívida do Sr. Clarismundo Romualdo Marques em 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;f) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.4. Ante esse encaminhamento técnico, o Tribunal exarou o Acórdão 2.364/2015-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas do Sr. Clarismundo Romualdo Marques, condenando-o em débito e lhe aplicando a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, dentre outras providências.5. Considerando que a Defensoria Pública da União, representante legal do responsável, demonstrou prejuízo às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Acórdão 2.364/2015-TCU-Plenário foi tornado insubsistente por meio do Acórdão 2.787/2016-TCU-Plenário, com vistas ao devido processo legal (peça 58) .6. A unidade técnica efetuou as comunicações pertinentes ao defensor do interessado, com contagem de prazo em dobro para oferecimento de defesa, em obediência ao previsto no art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994. No entanto, o representante do responsável não compareceu aos autos no prazo oferecido, apesar de ciência da citação (peças 71-75) .7. Considerando o exposto, a unidade instrutiva ratifica a proposta de encaminhamento anterior (peça 18) , atualiza os débitos até 16/11/2017 e sugere o encaminhamento da decisão a ser prolatada ao responsável Clarismundo Romualdo Marques, assim como a seu representante legal, observando-se também a contagem de prazos processuais em dobro (peça 76) .8. O representante do Parquet, tendo em vista a gravidade da infração cometida, sugerimos, em acréscimo à proposta da unidade técnica, aplicar ao responsável Clarismundo Romualdo Marques a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, medida que vem sendo adotada pela Corte em casos da espécie, a exemplo dos Acórdãos 2.390/2017, 2.358/2017 e 1.907/2017, todos do Plenário. (peça 79) .É o relatório.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários, no âmbito da Gerência Executiva do INSS Centro, no Distrito Federal/DF,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:9.1. considerar revel o Sr. Clarismundo Romualdo Marques (XXX-110.201-XX) , nos termos do art. 12, §3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;9.2. excluir da relação processual os segurados Antônio Balbino Trigueiro, Antônio Raimundo Ayres Rodrigues, Antônio de Souza Damacena, Francisco Souza Neto, Leôncio Francisco da Costa e Osvaldo Justino de Brito; 9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b, c e d, e § 2º da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas do responsável Clarismundo Romualdo Marques, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das correspondentes datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em decorrência da concessão irregular de aposentadorias aos seguintes segurados: 9.3.1. em relação ao segurado Antônio Balbino Trigueiro: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 734,751.296,621.296,621.296,621.962,001.296,621.296,621.296,621.296,621.296,621.366,701.366,701.366,701.366,701.366,701.366,702.763,801.366,701.366,701.366,701.366,701.435,031.435,031.435,031.435,032.179,221.435,161.435,162.179,511.435,161.435,161.435,161.435,161.482,521.482,521.482,521.482,52 3/8/20042/9/20041/10/20041/11/20042/12/20043/1/20051/2/20052/3/20051/4/20053/5/20053/6/20051/7/20051/8/20051/9/20053/10/20051/11/20051/12/20054/1/20063/2/20062/3/20065/4/20062/5/20062/6/20063/7/20063/8/20061/9/20062/10/20061/11/20064/12/20062/1/20072/2/20071/3/20072/4/20072/5/20071/6/20073/7/20071/8/2007 9.3.2. em relação ao segurado Antônio de Souza Damacena: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 70,00300,00300,00400,00300,00300,00300,00300,00350,00350,00350,00350,00525,00350,00350,00525,00350,00350,00350,00350,00380,00380,00380,00380,00570,00380,00380,00 20/9/200510/10/200510/11/20058/12/20059/1/20068/2/20068/3/200610/4/20068/5/20068/6/200610/7/20068/8/20068/9/200610/10/20068/11/20068/12/20068/1/20079/2/20077/3/20079/4/20078/5/20078/6/20076/7/20078/8/200710/9/20078/10/20078/11/2007 9.3.3. em relação ao segurado Antônio Raimundo Ayres Rodrigues: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 1.387,321.984,351.541,471.541,471.541,471.541,471.541,471.602,261.602,261.602,261.602,261.602,261.602,263.270,251.602,261.602,261.602,261.602,261.682,371.682,371.682,371.682,372.587,331.682,531.682,532.587,681.682,531.682,531.682,531.682,531.738,051.738,051.738,051.738,052.670,721.738,05 4/11/20042/12/20045/1/20053/2/20054/3/20055/4/20053/5/20052/6/20056/7/20055/8/20052/9/200524/10/20053/11/20052/12/20053/1/20062/2/20067/3/20066/4/20063/5/20062/6/20064/7/20064/8/20064/9/20065/10/200610/11/20068/12/20065/1/20075/2/20072/3/20073/4/20073/5/20075/6/20073/7/20073/8/20074/9/20074/10/2007 9.3.4. em relação ao segurado Francisco Souza Neto: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 215,321.076,611.076,611.105,781.104,921.104,921.104,921.611,341.105,021.105,021.611,531.105,021.105,021.105,021.105,021.141,481.141,481.141,481.141,481.712,221.141,481.141,481.712,22 15/2/20066/3/20065/4/20064/5/20065/6/20065/7/20063/8/20065/9/20064/10/20066/11/20065/12/20064/1/20075/2/20078/3/20074/4/20077/5/20075/6/20074/7/20073/8/20075/9/20075/10/20076/11/20075/12/2007 9.3.5. em relação ao segurado Leôncio Francisco da Costa: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 1.707,421.829,381.829,382.692,321.829,381.829,381.829,381.829,381.829,381.914,281.914,281.914,281.914,281.914,281.914,283.941,101.914,281.914,281.914,281.914,282.009,992.009,992.009,992.009,993.127,902.010,182.010,183.128,322.010,182.010,182.010,182.010,182.076,512.076,512.076,512.076,513.229,182.076,512.076,513.229,192.076,51 1/9/20048/10/20048/11/20041/12/20043/1/20051/2/20051/3/20051/4/20052/5/20051/6/20051/7/20051/8/20051/9/20053/10/20051/11/20051/12/20052/1/20061/2/20061/3/20063/4/20062/5/20061/6/20063/7/20061/8/20061/9/20062/10/20061/11/20061/12/20062/1/20071/2/20071/3/20072/4/20072/5/20071/6/20072/7/20071/8/20073/9/20071/10/20071/11/20073/12/20072/1/20089.3.6. em relação ao segurado Osvaldo Justino de Brito: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 94,521.535,97708,91708,91708,91736,86736,86736,86736,86736,86736,861.473,72736,86736,86736,86736,86773,70773,70773,70773,701.160,55773,77773,771.160,59773,77773,77773,77773,77799,30799,30799,30799,301.198,95799,30799,301.198,95 22/11/200423/2/200530/3/20055/4/20054/5/20057/6/20055/7/20053/8/20055/9/20055/10/20054/11/20055/12/20054/1/20063/2/20063/3/20065/4/20064/5/20065/6/20065/7/20063/8/20065/9/20064/10/20066/11/20065/12/20064/1/20075/2/20075/3/20074/4/20074/5/20075/6/20074/7/20073/8/20075/9/20073/10/20076/11/20075/12/20079.4. aplicar ao responsável Clarismundo Romualdo Marques a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;9.5. considerar grave a infração cometida pelo responsável Clarismundo Romualdo Marques;9.6. declarar o responsável Clarismundo Romualdo Marques inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92, pelo período de cinco anos;9.7. solicitar, com base no art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 275 do Regimento Interno do TCU, à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável indicado no subitem 9.3, acima, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do recolhimento das dívidas, devendo este Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição; 9.8. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;9.9. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, aos responsáveis, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;9.10. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria da República no Distrito Federal que a decisão contida no subitem 9.2 deste acórdão não impedirá a adoção de providências administrativas e/ou judiciais contra os beneficiários dos pagamentos previdenciários inquinados, com vistas à recuperação dos valores indevidamente pagos.

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. INDÍCIOS DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ECONOMICIDADE. RISCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO DA CAUTELAR SUSPENSIVA PLEITEADA PELA UNIDADE TÉCNICA. OITIVAS.

Transcrevo, abaixo, a instrução lavrada pelo auditor da Secretaria de Controle Externo da Saúde SecexSaúde (peça 13) , a qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica (peças 14 e 15) : INTRODUÇÃOCuidam os autos de representação desta unidade técnica a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde (MS) , relacionadas a formação e assinatura de Ata de Registro de Preços (ARP) , com a empresa Blau Farmacêutica, com vistas a aquisição do hemoderivado imunoglobulina humana 5,0g injetável. EXAME DE ADMISSIBILIDADE2. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter qualificação do representante (Unidade Técnica) , bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à ilegalidade.3. Além disso, esta Unidade Técnica possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VI, do art. 237, do RITCU. Ademais, há indícios suficientes nos autos no sentido de que o MS assinou ata de registro de preços por valor acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) , previsto pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) . A peça também apresenta linguagem clara e objetiva.4. Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta ilegalidade, pois os fatos apresentam materialidade estimada em cerca de R$ 280.000.000, como ficará evidenciado adiante, além de risco ao Erário, em função da execução em andamento da ata ora questionada (assinada em 5/11/2018) .EXAME TÉCNICODos fatos5. O MS deu início, em 28/3/2018, a processo destinado a formação de registro de preços para a aquisição, pelo período de 12 meses, do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável (peça 2) . Em 1/11/2018 houve a assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018 pelo representante da empresa classificada em primeiro lugar, Blau Farmacêutica S.A. e, em 5/11/2018, pelo Diretor do Departamento de Logística do MS (DLOG) . O Extrato do Registro de Preços foi publicado no DOU 2013 em 6/11/2018 (peça 3) .6. O Relatório Final do Pregão Eletrônico SRP 60/2018, subscrito pelo Pregoeiro Oficial e pelo Coordenador-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para a Saúde, além de apresentar o histórico do processo, informa que que a sessão do Pregão teve início às 9 horas do dia 5 de outubro de 2018, finalizada às 10h 35min do dia 19 de outubro de 2018 (peça 4) .7. Na mesma data, o Pregoeiro adjudicou o objeto à Blau Farmacêutica, pelo lance de R$ 869,00 por unidade (frasco-ampola) do medicamento (peça 5) e, em 23/10/2018, a Diretora do Departamento de Logística em Saúde Substituta homologou o resultado do Pregão Eletrônico SRP 60/2018, conforme quadro abaixo, no valor global de R$ 280.004.835,00 (peça 6) : EMPRESA ITEM QUANTITATIVO VALOR ADJUDICADO (UN) BLAU FARMACEUTICA S.A., inscrita no CNPJ n.º 58.430.828/0001-60 1IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G ENDOVENOSA 322.215 R$ 869,00 2 - COTA RESERVADA PARA ME E EPP (Item1) 26.852 CANCELADO POR INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA8. A última peça constante do Processo Eletrônico de Compras (PEC) do MS data de 6/11/2018, não havendo, até a presente data, juntada de nenhum eventual contrato firmado com a licitante.Evidência de vício insanável na formação da ata9. A Lei 10.742/2003 define normas de regulação para o setor farmacêutico e estabelece as competências da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) , órgão colegiado presidido pelo Ministério da Saúde, responsável pela fixação dos preços máximos a serem praticados na comercialização de fármacos no território brasileiro e pela revisão anual de tais preços. O art. 1º da Lei define os objetivos da regulação no setor farmacêutico:Art. 1º Esta Lei estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, com a finalidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor.10. A Lei veda expressamente a realização de ajuste que não na forma nela estabelecida. E ela é bem específica ao estabelecer como o ajuste deve ser calculado:Art. 4º As empresas produtoras de medicamentos deverão observar, para o ajuste e determinação de seus preços, as regras definidas nesta Lei, a partir de sua publicação, ficando vedado qualquer ajuste em desacordo com esta Lei.§ 1º O ajuste de preços de medicamentos será baseado em modelo de teto de preços calculado com base em um índice, em um fator de produtividade e em um fator de ajuste de preços relativos intra-setor e entre setores.11. A CMED tem competência para fixar a composição dos fatores e estabelecer a sua desagregação. Segundo a Lei 10.742/2003:§ 5º Compete à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, criada pelo art. 5º desta Lei, propor critérios de composição dos fatores a que se refere o § 1º, bem como o grau de desagregação de tais fatores, seja por produto, por mercado relevante ou por grupos de mercados relevantes, a serem reguladas até 31 de dezembro de 2003, na forma do art. 84 da Constituição Federal.12. Desse modo, é publicada mensalmente pelo órgão uma tabela de preços de medicamentos contendo, entre outros, o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) . Assim, é defeso aos laboratórios a comercialização à União, estados, municípios e ao Distrito Federal de qualquer dos medicamentos constantes da aludida tabela por preço acima do máximo por ela estabelecido.13. Da mesma maneira, é vedado aos órgãos governamentais a aquisição de remédios por valor acima do teto aplicável da tabela da CMED. Nesse sentido, inclusive, o Acórdão 9296/2017 TCU - Primeira Câmara (da relatoria do Ministro Benjamim Zymler) , cujo trecho a seguir transcrito é taxativo:73. Portanto, os preços da Cmed são referenciais máximos que a Lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, fato que não dispensa a obrigação de os gestores pesquisarem e observarem os preços praticados pelos órgãos públicos nas contratações oriundas das licitações efetivadas.14. Por esse prisma, necessário entender que eventuais aquisições, por parte do Governo, de medicamentos por valor acima do limite estabelecido pela CMED, além de ilegais, atentam contra a economicidade, corroborando nesse sentido o Acórdão 3016/2012 TCU Plenário (de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues) .15. Naquela ocasião, trataram os autos de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar se a atuação regulatória da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos Cmed, do Ministério da Saúde, de fato reduz os efeitos das falhas de mercado, evitando a prática de preços abusivos.16. Após mencionar a importância da regulação dos preços do setor farmacêutico no país, o Relator, em seu Voto, destacou que fiscalizações anteriores do TCU identificaram distorções em preços fixados pela Cmed, que se mostraram em patamares bastante superiores aos praticados nas compras públicas (TC 010.110/2004-9, TC 017.168/2007-5 e TC 029.043/2010-7) . Aduziu que, no âmbito da auditoria realizada, foi verificado que os preços de tabela se mostraram significativamente superiores aos praticados em compras públicas, com casos em que chegavam a mais de 10.000%.Tabela vigente à época da contratação17. A Resolução CMED 1, de 9 de março de 2018, publicada no DOU de 29/03/2018, Seção 1, pág. 08 (peça 11) , dispôs sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2018:Art. 1º As empresas produtoras de medicamentos poderão ajustar os preços de seus medicamentos em 31 de março de 2018, nos termos desta Resolução. Parágrafo único. O ajuste de preços de medicamentos, de que trata o caput, terá como referência o mais recente Preço Fabricante - PF publicado na lista de preços constante da página da CMED no sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) : www.anvisa.gov.br. Art. 2º O ajuste de preços de medicamentos, de que trata o art. 1º, é baseado em um modelo de teto de preços calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em um fator de produtividade, em uma parcela de fator de ajuste de preços relativos intrassetor e em uma parcela de fator de ajuste de preços relativos entre setores, conforme definidos na Resolução CMED 1, de 23 de fevereiro de 2015, retificada pela Resolução CMED nº . 5, de 12 de novembro de 2015. Parágrafo único. Para o ano de 2018, o ajuste máximo de preços permitido será o seguinte: I - Nível 1: 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) ; II - Nível 2: 2,47% (dois vírgula quarenta e sete por cento) ; e III - Nível 3: 2,09% (dois vírgula zero nove por cento) .18. A tabela vigente quando da adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 (19/10/2018) é a publicada pela CMED em seu sítio eletrônico (http://portal.anvisa.gov.br/listas-de-precos) em 15/10/2018. O documento informa, em seu preâmbulo: (...) Para as aquisições públicas de medicamentos existem em vigor dois tetos máximos de preços: o Preço Fábrica PF e o Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG. Preço Fábrica - PF é o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor pode comercializar um medicamento no mercado brasileiro. Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica PF [PF* (1-CAP) ]. O CAP, regulamentado pela Resolução 3, de 2 de março de 2011, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos constantes do rol anexo ao Comunicado 6/2013 ou para atender ordem judicial. Conforme o Comunicado 15/2018 o CAP é de 20,16%.São esses os preços máximos que devem ser observados, tanto pelos vendedores, como pelos compradores, nas aquisições de medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde SUS (entes da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) (...) Utiliza-se o PF como referência quando a aquisição dos medicamentos não for determinada por ordem judicial, e os medicamentos não se encontrarem relacionados no rol anexo ao Comunicado nº 6, de 2013, que regulamenta o artigo 4º da Resolução 3, de 2011. Já o PMVG, é utilizado como referência quando a compra for motivada por ordem judicial, e sempre que a aquisição contemplar medicamentos relacionados no rol anexo ao Comunicado 6, de 2013.O PMVG DEVERÁ SER, PORTANTO, UTILIZADO COMO REFERÊNCIA, OBRIGATORIAMENTE, PARA TODOS OS PRODUTOS DESTACADOS PELA SIGLA **CAP**. (grifou-se) 19. A imunoglobulina humana 5,0 g injetável consta do rol de Produtos sujeitos à aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) , conforme registrado pelo Anexo do Comunicado CMED 6, de 5 de setembro de 2013, publicado no DOU de 10 de setembro de 2013, Seção 3, pág. 3 (peça 12) .20. Não por outra razão, a Tabela CMED, atualizada em 15/10/2018, apresenta o medicamento acompanhado pela sigla **CAP**. A informação está registrada na página 372 (peça 8) do documento, onde destacou-se a apresentação de 50 mg/ml, contida em embalagem primária (frasco-ampola) de 100ml. Trata-se do objeto adjudicado à Blau Farmacêutica em 19/10/2018.21. Ocorre que o PMVG apresentado pelo documento para o medicamento é de R$ 754,49, razão pela qual, defende-se, não poderia ter havido a adjudicação do objeto à Blau Farmacêutica pelo preço de R$ 869,00, haja vista existir previsão legal expressa vedando a hipótese ora observada.22. Ademais, a homologação do certame licitatório e a assinatura da Ata 108/2018, pelo Ministério da Saúde, apresentam a mesma característica de ilegalidade, pelo que devem ser considerados, caso confirmada a inobservância ao que preconizam as normas de regência, atos nulos, de pleno direito. Assim, qualquer aquisição resultante da Ata 108/2018, por preço acima do PMVG constante da Tabela CMED, deve ser considerada como tendo alto potencial de atentar contra a economicidade, necessariamente observável no âmbito das contratações públicas.23. Por fim, há que se reiterar os termos do Acórdão 9296/2017-TCU- Primeira Câmara (da relatoria do Ministro Benjamim Zymler) , no sentido de que os preços da CMED são referenciais máximos que a Lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, fato que não dispensa a obrigação de os gestores pesquisarem e observarem os preços praticados pelos órgãos públicos nas contratações oriundas das licitações efetivadas.Histórico de preços do hemoderivado24. Aqui, cabe mencionar o histórico das contratações do medicamento pelo MS. Nos últimos 5 anos (não considerada a Ata 108/2018, para a qual não houve aquisições) , a pasta adquiriu o hemoderivado, por pregão, em quatro ocasiões, com preço e quantitativos médios de R$ 509,91 e 120.240 unidades, respectivamente. Na última aquisição com a Blau Farmacêutica (em 6/2016) , para um quantitativo de 242.600 unidades do produto, o valor unitário foi de R$ 519,00 (peça 7) .25. Portanto, observa-se que o histórico recente de preços e quantitativos adquiridos destoa sobremaneira do registrado na presente Ata. O preço atual encontra-se 70% acima da média nas aquisições por pregão realizadas nos últimos 5 anos. Se considerados os quantitativos, 120.240 unidades (média das contratações mais recentes) e 322.215 (total da Ata 108/2018) , levando-se em conta a economia de escala, o valor proporcional atual apresenta maior disparidade ainda.26. Se consideradas as dispensas de licitação no período, todas decorrentes de ações judiciais, foram seis eventos, com preço e quantitativos médios de R$ 587,59 e 42 unidades, respectivamente. Os dados foram extraídos do sistema PEC e constam da peça 7.27. Assim, até quando comparado ao preço médio histórico por dispensa de licitação, em função de decisões judiciais, o preço da Blau para 2018 apresenta excesso, estando quase 48% acima da média. Destaque-se que o quantitativo médio histórico para as compras por dispensa é de 42 unidades apenas.Da produção da imunoglobulina pela Hemobrás28. Cabe destacar que a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) produzia o fármaco objeto da Ata de Registro de Preços 108/2018. Todavia, para isso, havia a necessidade de fracionamento do plasma, o qual vinha sendo realizado pelo Laboratoire Français du Fractionnement et des Biotechnologies (LFB) . Nesse sentido, caberá questionar ao Ministério da Saúde o motivo pelo qual optou por adquirir o medicamento pronto do setor privado em detrimento de contratar empresa para realizar o fracionamento do plasma estocado na Hemobrás.Decisão judicial em favor da Blau29. Em função de o caso se tratar de anomalia pouco observável em aquisições públicas federais no âmbito da saúde, aprofundou-se a análise em busca de eventuais elementos complementares à formação da convicção do auditor.30. Pesquisa realizada trouxe ao conhecimento desta unidade a existência de decisão judicial em favor da Blau Farmacêutica, proferida em sede de cognição sumária pela Juíza Federal Titular da 6ª Vara, SJ/DF, Ivani Silva da Luz, em 4/10/2018.31. Em suma, o dispositivo da decisão determina à CMED que analise, ao menos cautelarmente e em 10 dias, o pedido de ajuste de preço do medicamento Imunoglobulina Humana - Reg. San. 1.1637.0044, além de permitir que a Blau pratique provisoriamente o preço de R$ 870,99 para o Imunoglobulin, apresentação de 5,0 g, até finalizada a análise da parte requerida, e inclusive para os fins do Pregão 60/2018.32. O valor definido pela magistrada levou em consideração o argumento da Blau no sentido de que a Administração Pública tem aceito o preço de R$ 870,99 para o medicamento Imunoglobulina, conforme transcrição de trecho da sentença (peça 9) :Considero razoável, como solução provisória, a majoração do preço praticável, ainda que não no patamar pleiteado pela parte. Ela alude, na inicial, a que a Administração Pública tem aceito o preço de R$ 870,99 para o medicamento Imunoglobulin®, fazendo prova desse fato a tabela à ID 14480531. Ali, está indicado que se trata de frasco ampola, que não é possível precisar se é o mesmo da apresentação 50 MG/ML SOL INJ CX 10 FA VD INC X 10 ML, que a parte requerente, segundo a tabela à ID 14481496, pode comercializar por R$ 754,49 (grifos do original) .33. Entretanto, não obstante a inegável obrigatoriedade de cumprimento da decisão judicial supramencionada, não há, no âmbito do julgado, imposição ao Ministério da Saúde para que adquira o medicamento da empresa requerente.34. De outro giro, há vedação legal expressa proibindo a contratação, pelo Governo, de qualquer medicamento com preço acima do PMVG definido pela CMED, bem como há jurisprudência desta Corte no sentido de que os preços da CMED são referenciais máximos que a Lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, fato que não dispensa a obrigação de os gestores pesquisarem e observarem os preços praticados pelos órgãos públicos nas contratações oriundas das licitações efetivadas.35. In casu, apesar de haver autorização judicial para que a fabricante venda seu produto por preço acima do teto legal, a eventual aquisição, por parte do órgão da saúde, pelo valor arbitrado (R$ 869,00) , configuraria ato contra a economicidade.36. Logo, decisão deste Tribunal que vede tais aquisições, além de não se colocar em desacordo com o referido decisum da Justiça, assegura necessária homenagem à legalidade e à economicidade, prerrogativa assegurada ao TCU pela CF/88.Do cabimento de medida cautelar37. Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.38. Dada a urgência que o caso requer, fundada no potencial prejuízo aos Cofres Federais, entende-se necessária a concessão da medida cautelar inaudita altera pars, prevista no art. 276, do Regimento Interno/TCU, para determinar ao Ministério da Saúde que, até ulterior decisão deste Tribunal, se abstenha de firmar ou executar qualquer contrato que decorra da Ata de Registro de Preços 108/2018.39. A medida se justifica pela possibilidade de ineficácia da decisão de mérito, considerando tratar-se de ata já assinada, existindo a possibilidade de contratação imediata, por preço muito acima da média dos últimos cinco anos, bem como acima do teto legal para o medicamento. Nesse sentido, não resta dúvida quanto ao majorado potencial de grave lesão ao Erário e ao interesse público.40. Ato contínuo, demonstram-se presentes os pressupostos para a concessão de medidas cautelares, quais sejam, o perigo da demora e a fumaça do bom direito. O primeiro, no risco de que, havendo contratação pelo valor consignado na ata, os pagamentos realizados pelo Ministério à Blau Farmacêutica não possam mais ser reavidos, sob o argumento de que os produtos, apesar de contratados com sobrepreço, foram consumidos pelo contratante.41. O segundo, com base no claro descumprimento da norma de regência pelo MS ao adjudicar objeto a licitante por preço acima do PMVG da Tabela CMED vigente. Também, com base no preço médio histórico das aquisições do hemoderivado nos últimos cinco anos, 70% menor que o valor unitário da ata, para um quantitativo quase três vezes menor.Da inexistência de perigo da demora inverso42. O Edital do Pregão SRP 60/2018 consignou, por meio do item 1.2 Estimativas de execução da Ata de Registro de Preços pelo Órgão Gerenciador (assinatura do contrato) , o que segue (peça 10, p. 35-36) : Item Descrição. Unidade de Medida Cronograma estimativo de execução da ARP Quantitativo Total 1 Fármaco Imunoglobulina Frasco-ampola Até 30 dias após a assinatura da ARP 80.549 Concentração 5gramas Até 120 dias após assinatura da ARP 80.550 Forma Farmacêutica pó liófilo ou solução injetável Até 210 dias após a assinatura da ARP 80.557 Via de administração - endovenosa Até 300 dias após assinatura da ARP 80.559 2 COTA RESERVADA PARA ME/EPP (ITEM 01) Frasco-ampola Até 30 dias após assinatura da ARP 107.405 Fármaco Imunoglobulina Concentração 5gramas Forma Farmacêutica pó liófilo ou solução injetável Via de administração - endovenosa Total 429.62043. Conforme exposto, a lei do certame previu o prazo de até 30 dias para a assinatura do contrato referente à primeira parcela do objeto. Ademais, o instrumento dispôs, por meio do item 6 Entrega e Critérios de Aceitação do Objeto, os prazos para as entregas após a assinatura dos contratos (peça 20, p. 39-40) :6.1. A entrega dos bens ocorrerá no prazo de 120 dias, contados da assinatura do contrato ou documento equivalente, no caso de contratações com parcela única. 6.1.1. No caso de contratações com previsão de entregas parceladas, cada parcela deverá ser entregue nos prazos abaixo indicados: Item Nº da Parcela Quantidade (frasco-ampola) Prazo em dias, contados da data da assinatura do contrato 1 1 80.549 Até 120 dias 2 80.550 Até 180 dias 3 80.557 Até 240 dias 4 80.559 Até 300 dias TOTAL 322.215 ItemCOTA RESERVADA PARA ME/EPP (ITEM 01 Nº da Parcela Quantidade Prazo em dias, contados da data da assinatura do contrato. (frasco-ampola) 2 1 107.405 Até 120 dias TOTAL 107.405 44. Logo, o edital permitiu que, a contar da data de assinatura da Ata 108/2018 (5/11/2018) , a empresa vencedora do pregão possa levar até 150 dias para efetuar a entrega da primeira parcela do objeto, o que deixa claro inexistir qualquer perigo de que a decisão liminar ora pleiteada possa ocasionar o desabastecimento do medicamento na Rede SUS. Entende-se que o prazo é suficiente para que o MS, caso necessário, considerando haver 7 empresas além da Blau - conforme lista a seguir (extraída da tabela da CMED) , com registro no Brasil da imunoglobulina objeto do pregão, adote medidas para adquirir o medicamento de outro fornecedor. LABORATÓRIO PRODUTO APRESENTAÇÃO PMVG Sem Impostos SHIRE FARMACÊUTICA BRASIL ENDOBULIN KIOVIG 0,1 G/ML SOL INJ CT 1 FA VD INC X 50 ML R$ 1126,09 CSL BEHRING SANDOGLOBULINA PRIVIGEN 0,1 G/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 50 ML 982,16 OCTAPHARMA BRASIL LTDA OCTAGAM 50 MG/ML SOL INJ CT FA VD INC X 100ML R$ 818,23 LFB - HEMODERIVADOS E BIOTEC. TEGELINE NEWY 5 G SOL INJ CT 1 FR VD INC X 100ML R$ 713,53 BLAU FARMACÊUTICA S.A. IMUNOGLOBULIN 50 MG/ML SOL INJ CT FA VD INC X 100 ML R$ 754,49 GRIFOLS BRASIL LTDA FLEBOGAMMA 5,0 G SOL INJ FA 100 ML R$ 1182,71 UCB BIOPHARMA LTDA. GAMMAPLEX 5 G SOL INJ CX FA VD INC X 100 ML R$ 919,37 BIOTEST FARMACÊUTICA LTDA INTRATECT 50 MG/ML SOL INJ CT FR VD INC X 100 ML R$ 775,31CONCLUSÃO45. Trata-se de representação desta unidade técnica a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde (MS) , relacionadas a formação e assinatura de Ata de Registro de Preços (ARP) , com a empresa Blau Farmacêutica, com vistas a aquisição do hemoderivado imunoglobulina humana 5,0g injetável.46. Concluiu-se haver elementos suficientes indicando no sentido de que poderá haver contratação por valor acima do Preço Médio de Venda ao Governo definido pela CMED, contrariando a Lei 10.742/2003 e a Resolução CMED 1, de 9 de março de 2018, publicada no DOU de 29/03/2018, Seção 1, pág. 08, na qual se fundamenta a Tabela CMED que definiu o PMVG em 15/10/2018 (parágrafos 9-23) .47. Ainda, evidenciou-se que o preço da Blau Farmacêutica encontra-se 70% acima do valor médio de aquisição do medicamento, por meio da modalidade pregão, nos últimos 5 anos, pelo Ministério da Saúde, o que contraria jurisprudência desta Corte no sentido de que os preços da CMED são referenciais máximos que a Lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, fato que não dispensa a obrigação de os gestores pesquisarem e observarem os preços praticados pelos órgãos públicos nas contratações oriundas das licitações efetivadas (parágrafos 24-27) .48. Considerou-se relevante, também, a realização de questionamento ao MS sobre a opção de adquirir imunoglobulina pronta, ao invés de contratar serviço de fracionamento para o plasma nacional (parágrafo 28) .49. Entendeu-se que, não obstante a necessidade de cumprimento da decisão exarada pela 6ª Vara Cível da SJ/DF (Processo 1020732-72.2018.4.01.3400) , não há, no âmbito do julgado, imposição ao Ministério da Saúde para que adquira o medicamento da empresa requerente. Por outro lado, há vedação legal expressa proibindo a contratação, pelo Governo, de qualquer medicamento com preço acima do PMVG definido pela CMED, bem como há jurisprudência desta Corte no sentido de que os preços da CMED são referenciais máximos que a Lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, fato que não dispensa a obrigação de os gestores pesquisarem e observarem os preços praticados pelos órgãos públicos nas contratações oriundas das licitações efetivadas.50. Assim, decisão do TCU que vede tais aquisições, além de não se colocar em desacordo com o referido decisum da Justiça, assegura necessária homenagem à legalidade e à economicidade, prerrogativa assegurada ao TCU pela CF/88 (parágrafos 29-36) .51. Por fim, observou-se presentes os requisitos necessários à concessão de decisões cautelares, bem como constatou-se ausente o perigo da demora inverso, motivo pelo qual submete-se, a seguir, o pedido de deferimento da medida de exceção necessária ao atendimento do interesse público (parágrafos 37-44) .PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO52. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:i) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014 (parágrafos 2-4) ;ii) dada a urgência que o caso requer, considerando-se o risco de ineficácia da decisão de mérito, fundada no iminente potencial prejuízo aos Cofres Federais e, consequentemente, ao interesse público, uma vez presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como ausente o perigo da demora inverso, determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, ao Ministério da Saúde que, até ulterior decisão deste Tribunal, se abstenha de firmar ou executar qualquer contrato que decorra da Ata de Registro de Preços 108/2018 (parágrafos 37-44) ;iii) determinar, nos termos do art. 276, §3º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do Ministério da Saúde, para, no prazo de até quinze dias, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por esta Unidade Técnica, alertando-o quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação da Ata de Registro de Preços 108/2018, especialmente no que se refere a:a) Adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 em favor da Blau Farmacêutica, bem como assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, por valor acima do PMVG estabelecido pela CMED, em afronta ao disposta na Lei 10.742/2003 (parágrafos 9-23) ;b) opção de adquirir imunoglobulina do setor privado, em detrimento de contratar empresa para realizar o fracionamento do plasma estocado na Hemobrás (parágrafo 28) . iv) determinar, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da Blau Farmacêutica para, no prazo de quinze dias, querendo, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por esta Unidade Técnica, alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação da Ata de Registro de Preços 108/2018;v) encaminhar cópia da presente instrução ao Ministério da Saúde e à Blau Farmacêutica, a fim de subsidiar as manifestações a serem requeridas;vi) restituir os autos à SecexSaúde para que adote as providências a seu cargo.2. Em sintonia com o parecer da unidade técnica, proferi despacho acostado à peça 16, nos seguintes termos:Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Saúde SecexSaúde em face de indícios de irregularidade praticados pelo Ministério da Saúde na assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, em 5/11/2018, pela empresa Blau Farmacêutica S.A., visando à aquisição, pelo período de 12 meses, do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável.2. Tal ata de preços foi licitada por meio do Pregão Eletrônico SRP 60/2018, o qual resultou o valor total registrado de R$ 280.004.835,00, para o quantitativo de 322.215 frascos-ampolas do medicamento, ao preço unitário de R$ 869,00.3. Na instrução inicial (peça 13) , a unidade técnica apontou a ocorrência das seguintes irregularidades, em função das quais propõe, com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, o endereçamento de determinação cautelar ao Ministério da Saúde para que, até ulterior decisão deste Tribunal, abstenha-se de firmar ou executar qualquer contrato em decorrência da Ata de Registro de Preços 108/2018:- adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 em favor da empresa Blau Farmacêutica S.A., bem como assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, por valor acima do Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos CMED, em afronta ao disposto na Lei 10.742/2003;- opção de aquisição do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável do setor privado, em detrimento da contratação de empresa para realização do fracionamento do plasma estocado na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia Hemobrás.4. Propõe, também, a oitiva das partes envolvidas acerca de tais questões.5. De início, no que tange à admissibilidade do feito, conheço da representação formulada pela SecexSaúde, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal. No mérito, entendo assistir razão à unidade técnica quanto à concessão da cautelar proposta. 6. De fato, observa-se nos autos a efetivação, pelo Ministério da Saúde, de registro de preços para a aquisição de medicamento destinado ao Sistema Único de Saúde SUS por valor superior ao teto definido pela CMED, não obstante a existência de vedação legal nesse sentido.7. No caso, o Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG para o medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável, segundo tabela da CMED atualizada em 15/10/2018 (peça 8) , é de R$ 754,49, ao passo que a adjudicação da aquisição desse medicamento junto à empresa Blau Farmacêutica S.A. deu-se pelo preço de R$ 869,00 (peças 5 e 6) .8. Observa-se, também, que, segundo levantamento da SecexSaúde, o preço estabelecido na Ata de Registro de Preços 108/2018 encontra-se 70% acima da média das aquisições por pregão do medicamento realizadas pela Administração Pública nos últimos 5 anos, que foi de R$ 509,91, para um quantitativo quase três vezes menor.9. Ora, como ressaltou a unidade técnica, amparada em precedentes deste Tribunal, o estabelecimento, pela CMED, de referenciais máximos para a aquisição de medicamentos pela União, estados, municípios e Distrito Federal não dispensa os gestores da obrigação de pesquisarem e observarem os preços praticados em outras contratações públicas, a fim de garantir a compatibilidade dos valores a serem contratados com os referenciais de mercado e, com isso, viabilizar a economicidade da aquisição.10. Sobre isso, ressalte-se que o relatório final do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 (peça 4) , de 22/10/2018, indica como preço estimado para a contratação o valor unitário de R$ 901,00. 11. Todavia, extrai-se, desse mesmo relatório, que o Despacho nº 290/2018-DLOG/SE/MS, de 14/6/2018, lavrado com base na Nota Técnica nº 108/2018-DIMEC/CGIES/DLOG/SE/MS, de 30/05/2018, e no Despacho nº 238/2018-CGIES/DLOG/SE/MS, de 11/06/2018, os quais deram início ao processo licitatório em tela, ratificou o preço de referência de R$ 230,80.12. Segundo constou no citado Despacho nº 238/2018/CGIES/DLOG/SE/MS, a área demandante teria realizado pesquisa de preço limitando-se em apresentar os dados consultados no Painel de Preços e informar o valor da última aquisição que se trata do valor previsto no plano de demandas de 2018, sem qualquer análise dos referidos dados. Dessa forma, a DIMEC/CGIES realizou pesquisa complementar em conformidade com a Portaria MS nº 2.710/2011, resultando na Nota Técnica Nº 108/2018-DIMEC/CGIES/DLOG/SE/MS (...) , no dia 30 de maio de 2018, a qual sugere como preço de referência o valor do último pregão (49/2017) atualizado pela inflação americana acumulada no período.13. Constou, ainda, que a Consultoria Jurídica do Ministério teria se manifestado, em outro processo, acerca da utilização desta metodologia, conforme parecer n. 0092/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU (...) o qual questiona a escolha de um índice para a atualização do preço da licitação anterior, entendendo que a escolha da inflação americana não reflete o caso concreto, uma vez que não foram aferidas as unidades fabris ou os locais das sedes das possíveis empresa produtoras do insumo em tela, portanto a inflação americana pode não refletir a realidade deste caso. 14. Constou, por fim, que, em vista disso e após análise dos dados apresentados na supracitada Nota Técnica 108/2018-DIMEC/CGIES/DLOG/SE/MS, teria sido adotada como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação o critério estabelecido no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5/2014, qual seja, utilizar a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados, a qual teria resultado o valor de referência aprovado pelo Despacho nº 290/2018-DLOG/SE/MS, R$ 230,80.15. Uma vez ratificado esse preço de referência e dado seguimento ao certame, teria sido realizada a primeira intenção de registro de preços, em 26/6/2018, cujo resultado teria sido deserto e no qual teria constado o preço de R$ 870,9930 como valor unitário estimado.16. Dito isso, não se identifica, no relatório final do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 nem nos demais documentos inseridos nos autos, maiores esclarecimentos e/ou justificativas acerca das análises efetivadas para fins de verificação da compatibilidade do valor do objeto licitado com os referenciais de mercado. 17. A discrepância entre o preço de referência efetivamente estabelecido para o certame e o inicialmente definido não permite a conclusão, de antemão, de que no âmbito da Ata de Registro de Preços 108/2018 foram realizadas pesquisas de mercado satisfatórias e suficientes para garantir a economicidade da contratação pretendida.18. Tem-se, ademais, a possibilidade aventada pela unidade técnica da contratação da produção do medicamento junto à Hemobrás, em detrimento da aquisição do fármaco pronto junto ao setor privado, o que poderia ser uma opção mais vantajosa aos cofres públicos.19. Dada a necessidade de averiguação da correição das decisões adotadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 e da Ata de Registro de Preços 108/2018 dele decorrente, o exame das questões acima deve ser aprofundado.20. Enfim, por todo o exposto, não se pode afirmar, com nível razoável de segurança, que o preço praticado no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 108/2018 se encontra aderente à realidade de mercado, existindo, ademais, ilegalidade que representa risco potencial de sobrepreço.21. Assim, dos exames empreendidos pela unidade técnica, cujos argumentos incorporo a estas razões de decidir, reconheço, em juízo de cognição sumária, que a efetivação de registro de preços pelo Ministério da Saúde para a aquisição do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável mediante a Ata de Registro de Preços 108/2018, decorrente do Pregão Eletrônico SRP 60/2018, apresenta vícios que atentam contra princípios constitucionais e legais que norteiam as licitações e contratações públicas, em particular os da legalidade e economicidade, configurando, assim, o fumus boni iuris. 22. Outrossim, considerando a iminência de celebração de contrato decorrente da assinatura da Ata de Registro de Preços ora questionada, de forma que poderá se concretizar a eventual aquisição do medicamento pelo Ministério da Saúde por valor acima do teto estabelecido pela CMED e cerca de 70% superior à média das aquisições por pregão do medicamento realizadas pela Administração Pública nos últimos 5 anos, o que ocasionará prejuízo ao erário, reconheço, também, a presença do periculum in mora, segundo pressuposto para que seja adotada a medida cautelar suscitada nos autos.23. Ademais, não vislumbro no caso em exame o periculum in mora reverso, dado o cronograma estimativo de execução da Ata de Registro de Preços 108/2018, que prevê o prazo de até 120 dias da sua assinatura para a entrega do primeiro lote do medicamento (25% do quantitativo total) , não havendo, destarte, risco imediato de desabastecimento.24. Por fim, julgo pertinente verificar junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa a situação atual do Processo nº 1020732-72.2018.4.01.3400, em trâmite perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, especialmente face à medida determinada cautelarmente naqueles autos em 4/10/2018 (peça 9) , de análise do pedido de ajuste do preço do medicamento Imunoglobulin® (Imunoglobulina Humana - Reg. San. nº 1.1637.0044) para R$ 945,00, formulado pela empresa Blau Farmacêutica S.A.25. A propósito, entendo que, como ressaltou a unidade técnica, tal medida cautelar não tem o condão de obstar a decisão ora adotada, dada a inexistência de comando judicial determinando ao Ministério da Saúde a contratação da aludida empresa no âmbito da Ata de Registro de Preços 108/2018.26. Sendo assim, acolho o encaminhamento proposto pela SecexSaúde e, destarte, decido:a) com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 276 do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Saúde, cautelarmente, até que o Tribunal delibere sobre o mérito desta representação, que se abstenha de firmar ou executar qualquer contrato em decorrência da Ata de Registro de Preços 108/2018;b) determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a oitiva do Ministério da Saúde para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os fatos apontados nesta representação, especialmente quanto aos abaixo arrolados, alertando-o quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 e da Ata de Registro de Preços 108/2018 dele decorrente, bem como dos eventuais contratos celebrados:b.1) adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 em favor da empresa Blau Farmacêutica S.A., bem como assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, por valor acima do Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos CMED, em afronta ao disposto na Lei 10.742/2003;b.2) adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 em favor da empresa Blau Farmacêutica S.A., bem como assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, por valor 70% acima da média das aquisições por pregão da imunoglobulina humana 5,0g injetável realizadas pela Administração Pública nos últimos 5 anos, em afronta ao princípio da economicidade;b.3) discrepância entre o preço de referência efetivamente estabelecido para o certame (R$ 901,00) , consoante o relatório final do Pregão Eletrônico SRP 60/2018, de 22/10/2018, e o inicialmente aprovado pelo Despacho nº 290/2018-DLOG/SE/MS, de 14/6/2018, lavrado com base na Nota Técnica nº 108/2018-DIMEC/CGIES/DLOG/SE/MS, de 30/05/2018, e no Despacho nº 238/2018-CGIES/DLOG/SE/MS, de 11/06/2018 (R$ 230,80) , o que não permite a conclusão, de antemão, da realização de pesquisas de mercado satisfatórias e suficientes para garantir a economicidade da contratação pretendida;b.4) opção de aquisição do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável do setor privado, em detrimento da contratação de empresa para realização do fracionamento do plasma estocado na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia Hemobrás;c) determinar, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a oitiva da empresa Blau Farmacêutica S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre os fatos apontados nesta representação, alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 e da Ata de Registro de Preços 108/2018 dele decorrente, bem como dos eventuais contratos celebrados;d) determinar à SecexSaúde que promova diligência junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa para que informe sobre a situação atual do Processo nº 1020732-72.2018.4.01.3400, em trâmite perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, especialmente face à medida determinada cautelarmente naqueles autos em 4/10/2018 (peça 9) , de análise do pedido de ajuste do preço do medicamento Imunoglobulin® (Imunoglobulina Humana - Reg. San. nº 1.1637.0044) para R$ 945,00, formulado pela empresa Blau Farmacêutica S.A., apresentando o resultado dos estudos porventura já realizados nesse sentido e demais esclarecimentos e elementos que julgar cabíveis;e) determinar à SecexSaúde que, após a efetivação das medidas acima consignadas, dê prosseguimento ao feito, com a urgência que o caso requer, pronunciando-se acerca da manutenção da medida cautelar ora concedida e também quanto ao mérito do presente feito, ficando autorizada, desde logo, à realização de outras diligências e inspeções que entender necessárias ao saneamento dos autos. É o relatório.