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Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Saúde SecexSaúde em face de indícios de irregularidade praticados pelo Ministério da Saúde na assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, em 5/11/2018, pela empresa Blau Farmacêutica S.A., visando à aquisição, pelo período de 12 meses, do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável.2. Em instrução inicial (peça 13) , a Secretaria de Controle Externo da Saúde SecexSaúde pugnou pelo endereçamento de determinação cautelar ao Ministério da Saúde para que, até ulterior decisão deste Tribunal, abstivesse-se de firmar ou executar qualquer contrato em decorrência da Ata de Registro de Preços 108/2018, até que o TCU se pronunciasse definitivamente sobre as falhas apuradas nos autos.3. Propôs, também, a oitiva das partes envolvidas.4. Mediante o despacho exarado em 4/12/2018 (peça 16) , acolhi as medidas alvitradas pela SecexSaúde. Nesta oportunidade, ante as análises e conclusões apresentadas no parecer da unidade técnica e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, voto por que este Tribunal referende o aludido despacho, o qual fundamentou a concessão da medida cautelar ora em apreciação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de dezembro de 2018.Ministro JÕAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação envolvendo a ocorrência de supostas irregularidades praticados pelo Ministério da Saúde na assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, em 5/11/2018, pela empresa Blau Farmacêutica S.A., visando à aquisição, pelo período de 12 meses, do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 276, caput, do RITCU, em:9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 16 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho; 9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde.

ACOMPANHAMENTO DO PRIMEIRO ESTÁGIO DE OUTORGA DE SUBCONCESSÃO DA ESTRADA DE FERRO EF-151, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE PORTO NACIONAL/TO E ESTRELA D OESTE/SP, DENOMINADO FERROVIA NORTE-SUL TRAMO CENTRAL (FNSTC). PROLAÇÃO DO ACÕRDÃO 2.195/2018-TCU-PLENÁRIO. PEDIDO DE REEXAME. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO. INCIDÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO CASO A SITUAÇÕES, EXCEPCIONADAS NESTA CORTE, QUE AUTORIZAM A DECISÃO AGRAVADA. REFORMA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO LIMITADO AOS SUBITENS EXPRESSAMENTE INDICADOS PELO AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de relatório acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, na forma de subconcessão, da exploração da infraestrutura da Estrada de Ferro EF-151, no trecho compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela DOeste/SP, denominado Ferrovia Norte-Sul Tramo Central (FNSTC) , nos termos da Instrução Normativa-TCU 27/1998.2. Nesta etapa processual, examina-se o agravo interposto pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, contra despacho de minha autoria, acostado à peça 113, pelo qual recebi, porém sem atribuição de efeito suspensivo, o pedido de reexame interposto pelo MPTCU contra o Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário, lavrado nos seguintes termos (peça 98) : ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:9.1. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) de que, dentro do escopo delimitado para a análise dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental destinados a subsidiar a concessão do Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul (EF-151) , foram encontradas inconsistências e irregularidades que devem ser saneadas previamente à publicação do referido edital ou à assinatura do contrato, nos termos dos subitens 9.2 e 9.3 deste acórdão;9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fulcro no art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, que se abstenha de publicar o edital de concessão da Ferrovia Norte-Sul Tramo Central (FNSTC) antes de adotar as seguintes providências:9.2.1. definir, por meio de regra editalícia, contratual ou ato regulamentar, constituída a partir de critérios objetivos, como atuará no caso de conflito entre concessionárias adjacentes à FNSTC em razão de eventual ausência (não apenas restrição) de capacidade das ferrovias adjacentes, a exemplo da saturação de linhas férreas de acesso aos portos, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do interesse público, da regularidade, da continuidade, da eficiência e da modicidade tarifária, c/c o art. 18, inc. VII, da Lei 8.987/1995, e com os arts. 20, inc. II, alínea b, e 25, inc. V, da Lei 10.233/2001;9.2.2. incluir, no conjunto de documentos que comporão o edital, todos os termos aditivos aos contratos devidamente firmados com as demais concessionárias direta e indiretamente adjacentes, de forma a assegurar as condições básicas de exercício do direito de passagem, incluídos os parâmetros de tarifas-teto, ou outra solução regulatória que garanta o direito de passagem mediante fixação prévia, se for o caso, de condições operacionais, tarifárias e de volume de tráfego, em atenção aos princípios a que aludem as Leis 8.987/1995 e 8.666/1993, dentre os quais os da isonomia, da regularidade, da continuidade, da eficiência e da modicidade tarifária, e ao disposto nos arts. 18, incs. I, II e VII, 23, inc. II, e 25, inc. V, da Lei 8.987/1995; 9.2.3. definir, por meio de regra editalícia, contratual ou ato regulamentar, como promoverá a regulação econômica das tarifas flexíveis da subconcessão, que poderão ser distintas em relação a cada usuário, de modo a inibir discriminações e favorecimentos indevidos e preservar os princípios da eficiência, da isonomia, da impessoalidade e da generalidade na prestação do serviço público, em atenção ao disposto nos arts. 18, incs. I, II e VII, e 25, inc. V, da Lei 8.987/1995, e no art. 28, inc. I, da Lei 10.233/2001;9.2.4. alterar o custo de manutenção relativo à Licença de Operação na modelagem econômico-financeira para o valor indicado no Caderno de Meio Ambiente prévio à audiência pública, ou fundamentar os valores adotados, em atenção ao art. 18, inc. II, da Lei 8.987/1995; 9.2.5. promover ajustes no cálculo da modelagem econômico-financeira relativos à alteração das tarifas de direito de passagem das concessionárias adjacentes, tanto nos custos pelo exercício do direito de passagem quanto nas receitas auferidas pela futura subconcessionária a esse título, em atenção ao art. 18, inc. II, da Lei 8.987/1995; 9.2.6. adequar o item 27.2.b da minuta de contrato ao disposto ao disposto art. 65, inc. II, alínea d, da Lei 8.666/1993, c/c Lei 8.987/1995, art. 2º, inciso II, de forma a delimitar por meio de critérios objetivos a responsabilidade contratual do Poder Concedente em casos de eventos atinentes à álea econômica extraordinária, considerados apenas os relativos a fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, oriundos de força maior, caso fortuito e fato do príncipe, em atenção à Lei 8.987/1995, art. 23, inc. V, ou, alternativamente, apresentar a este Tribunal e juntar ao processo concessório os fundamentos técnicos e jurídicos que justifiquem a manutenção da redação atual da cláusula 27.2.b da minuta de contrato;9.2.7. dar publicidade editalícia a todos passivos construtivos e ambientais, invasões de faixa de domínio e inconformidades técnicas de conhecimento da Agência e da Valec, a exemplo dos apontados em processos deste Tribunal de Contas da União e outros apurados internamente, esclarecendo sobre a possibilidade de que tais problemas possam se refletir no aumento dos custos da subconcessionária, em atenção aos princípios da eficiência e da publicidade, c/c o art. 18, incs. II, XI e XV, da Lei 8.987/1995;9.2.8. estabelecer data-limite razoável para a conclusão das obras a cargo da Valec, a qual deverá considerar obrigatoriamente as etapas necessárias para a adequada entrada em operação dos trechos, possibilitando à interveniente subconcedente concluir os procedimentos necessários para o recebimento da infraestrutura e à subconcessionária adotar tempestivamente as medidas preparatórias para o início da operação, bem como eventuais mecanismos contratuais de compensação financeira à subconcessionária em caso de ainda assim ocorrerem atrasos na entrega dos referidos trechos da Extensão Sul além da data estabelecida, em atenção ao art. 18, incisos I e VII, c/c art. 23, incisos I e V, da Lei 8.987/1995; 9.2.9. promover os ajustes necessários nos valores previstos de Capex relativos à conclusão do lote 4S, na modelagem econômico-financeira e demais documentos, de forma a considerar os problemas identificados na brita para lastro fora das especificações utilizada pela Valec no referido lote, em atenção ao art. 18, inciso XV, da Lei 8.987/1995; 9.2.10. tornar públicos aos potenciais licitantes os problemas identificados nas especificações técnicas da brita para lastro nos lotes 5S e 5SA, informando-os sobre a possibilidade de que tais problemas possam refletir no aumento dos custos de manutenção da ferrovia (Opex) , ou, de forma alternativa, promover, na modelagem econômico-financeira e demais documentos, os ajustes necessários nas obrigações, nos prazos e valores previstos de Capex para conclusão/correção desses lotes pela subconcessionária, na modelagem econômico-financeira e demais documentos, em atenção ao art. 18, inciso I, da Lei 8.987/1995; 9.2.11. incluir e atribuir à subconcessionária, na minuta contratual, a responsabilidade pelos riscos associados à manutenção ou correção dos trechos com brita aquém das especificações ou substituição do material fora dos padrões nos lotes 4S, 5S e 5SA, a qual deve constituir exceção à cláusula 27.2.h da minuta contratual, em atenção à Lei 8.987/1995, art. 23, inciso V;9.2.12. adequar o item 3.1.ix da minuta de contrato ao disposto nos itens 5.1.v, 5.2.iii, 12.2.ii.h e 12.3.ii.ee, de forma que guardem coerência entre si, esclarecendo que não poderá haver reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de passivos ambientais e das invasões de faixa de domínio anteriores à data de assunção da subconcessionária, ou outra solução regulatória aplicável, em atenção ao princípio da segurança jurídica e à Lei 8.987/1995, art. 23, inciso V;9.2.13. promover os ajustes nas premissas do projeto e nas minutas de contrato e de edital indicados em todos os subitens anteriores e recalcular o valor da outorga mínima, em atenção ao art. 18, inc. II, da Lei 8.987/1995;9.3. determinar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com fulcro no art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, que realize, como condição prévia à celebração do contrato de subconcessão e à assunção da subconcessão, o levantamento e avaliação mínima, em termos de especificações técnicas e estado de conservação e operação, do conjunto de bens reversíveis a serem transferidos à futura subconcessionária, em nível de detalhe adequado à complexidade e padronização dos bens que serão transferidos, fazendo com que o levantamento conste no contrato e/ou anexos, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência (Lei 9.784/1999, art. 2º, caput) , c/c art. 2º, inc. II, da mesma Lei, e à luz das competências que lhe são dirigidas pelos art. 20, inc. II, alínea b, art. 24, incs. VIII e X, art. 25, incs. III e IV, art. 34-A, § 2º, inc. I, e art. 35, inc. I, da Lei 10.233/2001;9.4. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fulcro no art. 250, inc. III, do Regimento Interno do TCU, que, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade:9.4.1. considerando as peculiaridades e a magnitude da FNSTC, avalie a adoção de antecedência maior que a prevista em lei, ou a adotada como praxe pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (100 dias) , entre as datas de publicação do edital e de realização do certame, de modo a permitir aos interessados a realização de todas as análises pertinentes à apresentação de suas propostas, incluindo a verificação das condições físicas dos bens móveis e imóveis que compõem o objeto da concessão, o estado atual das obras inconclusas e os passivos ambientais, em atenção aos princípios da isonomia e da eficiência;9.4.2. avalie a possibilidade de aprimorar as condições para o exercício do direito de passagem, contemplando tanto as cargas relacionadas ao comércio exterior como as voltadas para o mercado doméstico, incluídos os parâmetros de tarifas-teto e a ampliação do período de reserva de capacidade operacional.;9.4.3. previamente à publicação do edital da FNSTC, avalie o impacto sobre as condições isonômicas de precificação e de lance entre os potenciais licitantes em razão da existência de parcela de fluxos de carga doméstica a serem transportadas em regime de direito de passagem cujos termos não foram considerados nas minutas de termos aditivos aos contratos das ferrovias adjacentes e, caso verifique prejuízo à competitividade do certame, promova a adequação dos parâmetros de tarifas-teto e de reserva de capacidade nas ferrovias; 9.4.4. promova os necessários ajustes nas minutas do edital e do contrato a fim de que todas as obrigações relativas aos passivos ambientais e às invasões de faixa de domínio sejam integralmente transferidas para a futura subconcessionária, incluídos aqueles cujos fatos geradores sejam anteriores à data de assunção do contrato, em atenção ao art. 26, § 2º, da Lei 8.987/1995;9.4.5. especifique, no edital de licitação e na minuta de contrato, que a subconcessionária se sub-rogará em todas as obrigações da subconcedente em relação às obras, concluídas ou inconclusas, inclusive quanto à obrigação de sanar eventuais vícios ou defeitos que as tornem impróprias ao uso a que são destinadas, ou lhes diminuam o valor, excetuando-se os comprovadamente ocultos na data de assunção que tenham sido objeto de reclamação no prazo contratualmente estipulado, abstendo-se de reivindicar indenizações ou reclamar abatimento no valor de outorga sob esse fundamento, em atenção ao art. 26, § 2º, da Lei 8.987/1995, promovendo-se as devidas alterações nas cláusulas contratuais que tratam de repartição de riscos;9.4.6. para futuras concessões ferroviárias, avalie, juntamente com a Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL) , a consistência, a fidedignidade e a robustez dos dados de importação e exportação de cargas gerados pela base de dados e a metodologia do sistema de informações do Plano Nacional de Logística (PNL) , de modo a utilizar na íntegra as matrizes origem-destino geradas pelo sistema do PNL nos estudos de demanda;9.4.7. para futuras concessões ferroviárias, avalie a possibilidade de uniformizar a metodologia de projeção de demanda, considerando, em seu arcabouço, método para previsão de indução de demanda em decorrência da entrada em operação da ferrovia;9.4.8. avalie formas de promover o uso das ferrovias por meio do compartilhamento cruzado entre as concessionárias e também por meio dos operadores ferroviários independentes, considerando, durante as discussões da Agenda Regulatória, incluir mecanismos de revisão periódica das tarifas-teto e das demais condições operacionais estabelecidas para a operacionalização do direito de passagem;9.4.9. realize análise de impacto organizacional interno à Agência no sentido de verificar, em especial no que tange às atividades de regulação da garantia do direito de passagem, a necessidade de adaptar fluxos de trabalho, métodos, rotinas, sistemas computacionais ou mesmo alterar sua estrutura e a alocação de recursos para atividades regulatórias decorrentes das obrigações assumidas no novo contrato;9.4.10. promova a discussão dos temas Operações Acessórias e Atividades Alternativas com os interessados e avalie as possíveis alternativas da regulação setorial sobre a prestação desses serviços;9.4.11. em prol da estabilidade, publicidade, uniformidade, isonomia e consistência das regras regulatórias, regulamente não apenas para as malhas adjacentes à FNSTC, mas para todas com potencial conectivo a forma de cálculo e as tarifas-teto relativas ao exercício do direito de passagem e de tráfego mútuo, bem como mecanismo que ofereça previsibilidade para as reservas de capacidades operacionais entre malhas;9.5. enviar cópia deste acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, à Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;9.6. restituir os autos à SeinfraPortoFerrovia para que prossiga no acompanhamento do presente processo de subconcessão, nos termos do art. 7º, inc.s II a IV, da Instrução Normativa-TCU 27/1998.3. Transcrevo, para compreensão completa dos fatos, o teor do referido agravo manejado pelo parquet (peça 119) : O Ministério Público de Contas interpõe o presente Agravo contra o despacho (peça 113) exarado em 14/11/2018, por meio do qual Vossa Excelência conheceu do pedido de reexame interposto contra deliberação do Tribunal, proferida por meio do Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário (peça 98) , sem, todavia, atribuir-lhe efeito suspensivo. A referida deliberação foi adotada nos autos deste processo, que trata de acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, na forma de subconcessão, da exploração da infraestrutura da Estrada de Ferro EF-151, no trecho compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela D Oeste/SP, denominado Ferrovia Norte-Sul Tramo Central (FNSTC) . IIO Tribunal, por meio do referido Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário, deu ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) de que encontrara inconsistências e irregularidades no primeiro estágio da subconcessão. Em razão disso, expediu determinações à ANTT (item 9.2 e subitens 9.2.1 a 9.2.13) e à Valec (item 9.3) , para a adoção de providências saneadoras anteriores ao lançamento do edital ou à assinatura do contrato, assim como recomendações à ANTT (item 9.4 e subitens 9.4.1 a 9.4.11) . Este representante do Ministério Público de Contas interpôs pedido de reexame contra esse acórdão, em que requereu ao Tribunal que rejeite o primeiro estágio do processo de desestatização (...) (Peça 108, p. 37, item I do pedido) . Sucessivamente, na hipótese de o pedido principal não ser acolhido, o MP de Contas pediu que o TCU torne sem efeito as determinações e as recomendações constantes dos subitens 9.2.6, 9.2.8, 9.2.12, 9.3, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.5 e 9.4.9 do Acórdão 2.195/2018-TCUPlenário, substituindo-as por outras com nova redação (peça 108, pp. 37/8) . A Secretaria de Recursos, ao examinar a admissibilidade do pedido de reexame, assim se manifestou (peças 110 e 111) : Apesar de o presente recurso ser tempestivo, o que o levaria a ser admitido com efeito suspensivo, consoante o art. 285 do RUTCU, e expressamente destacado pelo MPTCU à Peça 108, p. 4 (item 1 Admissibilidade) , entende-se que admitir este recurso com efeito suspensivo será contrário ao interesse do recorrente. Isso porque, com o efeito suspensivo ao item 9.2 do acórdão combatido, não haveria óbices para que a ANTT publicasse o edital da concessão do Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul (EF-151) . Por outro lado, a não concessão do efeito suspensivo atende em parte ao interesse do recorrente, pois as inconsistências e irregularidades, objeto das determinações dos itens 9.2 e 9.3, podem vir a ser corrigidas antes da apreciação, no mérito, desta peça recursal, permitindo, assim, que o edital seja lançado logo em seguida. O interesse do recorrente ficaria plenamente atendido com a concessão de uma medida cautelar para que os efeitos dos itens do acórdão perdurassem até a apreciação do mérito deste recurso. Essa solução não foi pedida pelo recorrente, mas poderá ser solicitada a qualquer tempo. Caberá ao MPTCU, quando da ciência acerca do Despacho de admissibilidade do Ministro Relator a ser sorteado, avaliar se haverá risco de ineficácia da decisão de mérito do recurso e, a seu juízo, efetuar o pedido de medida cautelar ou outra providência que entender suficiente.Ademais, como o recurso pretende alterar as determinações e recomendações efetuadas à ANTT e à Valec, entende-se aplicável ao caso o disposto no art. 283 do RITCU, verbis: Art. 283. Nos recursos interpostos pelo Ministério Público, é necessária a instauração do contraditório, mediante concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável. (grifado) . (...) Em virtude do exposto, propõe-se: 3.1 conhecer o pedido de reexame, interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (Júlio Marcelo de Oliveira) , nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, todavia sem atribuição de efeito suspensivo; 3.2 instaurar o contraditório, nos termos do artigo 283 do RPTCU; 3.3 encaminhar os autos ao gabinete do relator competente para apreciação do recurso; 3.4 à unidade técnica de origem, dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor da decisão que vier a ser adotada. Vossa Excelência, por meio do despacho ora recorrido, assim decidiu (peça 113) : Conheço do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (Júlio Marcelo de Oliveira) , todavia sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos dos artigos 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, conforme exame de admissibilidade realizado pela Unidade Técnica (peça 110) . Determino, preliminarmente, a remessa dos autos à SeinfraPortoFerrovia para dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do acórdão recorrido acerca do teor do presente despacho e providências pertinentes ao subitem 3.2 do supracitado exame de admissibilidade, nos termos do artigo 283 do RITECU, e posterior remessa à Secretaria de Recursos, para análise de mérito.IIIO Ministério Público de Contas insurge-se contra o não reconhecimento do efeito suspensivo legalmente inerente ao pedido de reexame tempestivo, pelos motivos a seguir deduzidos. Note-se, primeiramente, que o efeito suspensivo nos pedidos de reexame é regra legal explícita prevista no art. 48 da Lei 8.443/1992, a seguir reproduzido: Art. 48. De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste capitulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo. Parágrafo único. O pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e no art. 33 desta Lei (grifou-se) .A consequência direta e natural resultante do conhecimento do pedido de reexame tempestivo é o reconhecimento de que possui efeito suspensivo, por expressa previsão da lei. Somente em casos excepcionais, em que houvesse periculum in mora reverso, poder-se-ia cogitar de não reconhecer ao pedido de reexame os efeitos que lhe são próprios por força de lei. Não há, no caso concreto, nenhum motivo capaz de caracterizar a impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao mencionado pedido de reexame porque inexiste periculum in mora reverso resultante do reconhecimento do natural efeito suspensivo.A atribuição do efeito suspensivo legal ao item 9.2 do acórdão combatido impede que o acórdão recorrido produza efeitos, logo, implica dizer que a ANTT não pode considerar que esta Corte de Contas aprovou os estudos por ela enviados para a subconcessão do Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul (EF-151) . Caso a intenção do Poder Executivo fosse de publicar o edital de subconcessão açodadamente, ele poderia, em tese, fazê-lo antes mesmo de o TCU concluir a análise dos estudos e proferir a decisão recorrida. É bem verdade que tal hipótese se revelaria pouco provável, pois atitude desse gênero concorreria para a insegurança jurídica sobre o certame, na contramão da conduta esperada de uma agência reguladora, cuja missão institucional visa, entre outras finalidades, a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, preservado o interesse público, e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica. Da mesma forma, em face do legalmente previsto efeito suspensivo, haverá a ANTT de manter a mesma cautela de aguardar a deliberação desta Corte de Contas sobre o recurso. Nada indica que ela não aguardará o julgamento do TCU e não há porque se presumir isso. Por esses motivos, não há falar em prejuízo para o MP de Contas caso haja a regular atribuição do efeito suspensivo inerente ao pedido de reexame. Na verdade, o Ministério Público de Contas considera necessária e conveniente a concessão de tal efeito, pois não parece adequado excepcionar regra legal, clara e objetiva, sob o fundamento de que atenderia aos interesses do recorrente, quando este entende que está ocorrendo justamente o contrário. Note-se, ainda, que o Ministério Público de Contas está requerendo solução radicalmente distinta da que foi adotada pelo Tribunal ao proferir o mencionado Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário. Como visto, o MP de Contas requereu a rejeição dos estudos; o Tribunal, por sua, vez considerou bastante a adoção de medidas saneadoras. Vale destacar que o TCU foi célere na análise dos estudos e na prolação do acórdão recorrido. No atual momento, os próprios gestores já admitiram que o leilão da Ferrovia Norte Sul não será realizado neste ano, mas ficará para o próximo governo (vide: https://gl.globo.com/economia/noticia/2018/11/01/1eiloes-de-aeroportos-e-da-ferrovia-norte-sul-ficaraopara-o-proximo-governo-diz-moreira-franco.ghtml) . Não há motivo razoável, portanto, para se imaginar que a ANTT publicará o edital da subconcessão com açodamento. Tampouco cabe conjecturar que o julgamento do mérito do pedido de reexame interposto, por razões desconhecidas, irá demorar, sobretudo diante dos graves indícios de irregularidades apontados na peça recursal. Tendo em vista tais circunstâncias do caso, a atribuição de efeito suspensivo se afigura não somente a aplicação direta de norma legal, mas também medida que concorrerá para o regular desenvolvimento do processo de subconcessão. Isso porque é altamente desejável que os agentes nele envolvidos tenham segurança sobre qual será efetivamente a decisão final do TCU, o que somente ocorrerá após a apreciação do pedido de reexame.IVEm face do exposto, pede-se a modificação do despacho de Vossa Excelência de peça 113, com o intuito de que seja, como manda a lei, atribuído efeito suspensivo ao pedido de reexame interposto por este representante do MP de Contas, em relação ao Acórdão 2.195/2018-TCUPlenário (peça 98) . É o relatório.

O processo trata de relatório acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, na forma de subconcessão, da exploração da infraestrutura da Estrada de Ferro EF-151, no trecho compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela DOeste/SP, denominado Ferrovia Norte-Sul Tramo Central (FNSTC) , nos termos da Instrução Normativa-TCU 27/1998.2. Acompanhando a manifestação da Secretaria de Recursos (Serur) , conheci do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de oliveira, contra o Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário, porém, sem a concessão de efeito suspensivo (peça 113) .3. Contra essa decisão monocrática o parquet interpôs agravo pelo qual requer a sua reforma para que seja concedido efeito suspensivo ao pedido de reexame. Fundamenta o pedido nas seguintes teses, resumidamente: a) o efeito suspensivo decorre de previsão legal expressa (ope legis) , razão por que deve prevalecer, exceto na presença de periculum in mora reverso, o que não se verifica in casu; e b) a ANTT não deve tomar medidas contrárias às determinações combatidas enquanto suspensa a eficácia desses comandos isto é, antes do pronunciamento definitivo deste Tribunal sobre a matéria.4. A jurisprudência deste Tribunal tem se mostrado favorável à não atribuição de efeito suspensivo, ou à sua própria atribuição quando, a rigor, não deveria incidir, a recursos interpostos contra determinações corretivas que preservem alguma natureza cautelar, a fim de evitar futura ineficácia da decisão de mérito atacada pelos apelos (v.g. Acórdãos 1.807/2016, 488/2017 e 1.473/2017, do Plenário) .5. No caso em apreço, os argumentos da Serur pareciam se amoldar às pretensões do recorrente, na medida em que mantinham ativa a eficácia das determinações emanadas do subitem 9.2 do decisum recorrido até o julgamento do mérito do pedido de reexame.6. No entanto, diante das sólidas razões expendidas na peça recursal, resumidas no item 3 deste voto, bem como do não enquadramento do caso à situação informada no item 4, cabe reformar a decisão agravada para, acolhendo o pedido formulado pelo MPTCU, atribuir efeito suspensivo ao pedido de reexame. 7. Resta definir o alcance desse efeito recursal.8. Alega o agravante que deveria ser suspensa a eficácia do subitem 9.2, ou seja, de todas as determinações que derivam desse comando. Tal medida estaria alinhada ao seu pedido principal para que o Tribunal rejeite o primeiro estágio do processo de desestatização, que sugere ter sido aprovado com ressalvas.9. Ocorre que, a rigor, o TCU não deliberou no sentido de aprovar ou rejeitar o primeiro estágio, com ou sem ressalvas. Em verdade, nos termos do subitem 9.1, deu (...) ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) de que, dentro do escopo delimitado para a análise dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental destinados a subsidiar a concessão do Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul (EF-151) , foram encontradas inconsistências e irregularidades que devem ser saneadas previamente à publicação do referido edital ou à assinatura do contrato, nos termos dos subitens 9.2 e 9.3 deste acórdão.10. Ademais, mesmo que o tivesse rejeitado, poderia tê-lo feito o que, a meu ver, provavelmente teria ocorrido, nessa hipótese sem prejuízo de manter determinações idênticas ou assemelhadas às do subitem 9.2. Nada mais seria que exigir da ANTT a reformulação dos estudos de viabilidade técnica e econômica do empreendimento e dos demais projetos e relatórios técnicos que compõem o primeiro estágio (art. 7º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 27/1998) , dando um passo atrás em relação à etapa processual ratificada pelo acórdão agravado, ao impor àquela autarquia determinações para correções prévias à elaboração dos novos estudos, e não mais à publicação do edital.11. O pedido principal do MPTCU, para que o TCU rejeite o primeiro estágio, tem como premissa a falta de estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo adotado pelo poder concedente em comparação ao modelo open access, bem como de estudos que justifiquem a escolha de não prever, obrigar, incentivar e estabelecer metas para o transporte de passageiros.12. Na fundamentação do decisum, a questão da escolha do modelo de exploração da ferrovia foi tratada pelo relator da matéria, Exmo. Ministro Bruno Dantas, de maneira superficial, uma vez que a considerou inserida na alçada discricionária do poder concedente:Saliento que esse posicionamento não significa que eu considere o modelo atual mais adequado do que o de segregação da estrutura, mas sim o reconhecimento de que esta Corte de Contas deve deferência a escolhas regulatórias quando se encontram alinhadas às políticas vigentes, sendo inviável exigir o comparativo dessas com outros modelos a cada projeto de desestatização que venha a ser submetido ao exame desta Corte de Contas (grifei) .13. Conforme deduzo das razões de decidir do aludido aresto, não houve por parte do TCU anuência quanto ao modelo perfilhado pela autarquia, tampouco conclusão acerca da suficiência de estudos comparativos para se refutar o modelo open occess.14. Por mais louvável e legítima que seja a intenção do parquet em reabrir a discussão da matéria, nesse e em outros pontos como o do aproveitamento da concessão para transporte de passageiros , tais questionamentos, conquanto salvaguardados pelo efeito devolutivo do apelo, não têm o condão de suspender integralmente a eficácia das determinações direcionadas à ANTT.15. Dito isso, compreendo que o efeito suspensivo atribuível ao pedido de reexame interposto pelo MPTCU contra o Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário deve alcançar apenas os subitens expressamente indicados em sua peça recursal (peça 108, p. 37) .16. Ressalto que, ante a impossibilidade de receber o presente recurso na amplitude requerida pelo agravante em prejuízo à agravada, como se o efeito suspensivo buscado pelo agravante pudesse retirar do mundo jurídico a decisão proferida pelo Tribunal , o seu processamento dispensa o contraditório da ANTT, em atenção ao disposto no art. 283 (parte final, a contrario sensu) do Regimento. 17. Por fim, apenas para argumentar, ainda que se concedesse provimento a este agravo na forma pretendida pelo MPTCU, suprimindo integralmente a eficácia do acórdão (especialmente do subitem 9.2) , não haveria óbice a que a agência adotasse atos alinhados às determinações, no todo ou em parte, de ofício, em nome do poder discricionário que lhe é inerente. Ante o exposto, com fundamento no art. 289, § 1º, do Regimento Interno, sou favorável ao provimento parcial do agravo em tela, concedendo efeito suspensivo aos subitens 9.2.6, 9.2.8, 9.2.12, 9.3, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.5 e 9.4.9 do Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário, nos termos da minuta de acórdão que submeto à deliberação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTO, relatado e discutido este agravo interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o despacho do relator que conheceu do pedido de reexame também interposto pelo parquet contra o Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário, porém sem atribuição sem efeito suspensivo, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer do recurso, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, atribuindo efeito suspensivo aos subitens 9.2.6, 9.2.8, 9.2.12, 9.3, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.5 e 9.4.9 do Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário; e9.2. encaminhar o processo à Secretaria de Recursos, para instrução do pedido de reexame (peça 108) , após ciência desta deliberação ao agravante.

Adoto como Relatório a ulterior instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO) , acostada à peça 41, com a qual se manifestaram de acordo os dirigentes da unidade técnica (peças 42 e 43) :INTRODUÇÃOCuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur) , em desfavor da entidade Premium Avança Brasil (PAB) e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio do Convênio 729/2009 (SICONV 704165) .HISTÓRICO As irregularidades destas contas foram certificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) , tendo ciência do Ministro de Estado do Turismo (peça 1, p. 385 e 393) . Na instrução precedente (peça 3) , na qual consta histórico detalhado das particularidades do convênio, foram relatados aspectos acerca da formalização, da análise que o precedeu a cargo do órgão repassador, da documentação apresentada para fins de prestação de contas e do resultado da reanálise realizada pelo MTur a partir de informações remetidas pela CGU, em virtude de sua fiscalização realizada nos convênios celebrados com aquela entidade; também menciona os apontamentos realizados naquela fiscalização e a atuação do Ministério Público Federal e do TCU em relação a esses fatos (que precederam a instauração destas Contas) . Destaquem-se, a seguir, os principais pontos.ConvênioO convênio foi celebrado em 20/7/2009 com o objeto de apoiar o evento XVI Feira Agropecuária de Colômbia, previsto para ser realizado no período de 5 a 9/8/2009. A vigência foi estipulada de 20/7 a 29/12/2009 (peça 1, p. 23; 61; 71; 97-99) . Os recursos necessários à consecução do objeto pactuado foram da ordem de R$ 316.000,00, sendo R$ 300.000,00 à conta do concedente e R$ 16.000,00 de contrapartida da convenente, liberados por intermédio da Ordem Bancária 09OB801543, de 14/10/2009 (peça 1, p. 72-73; 101) e creditados na conta bancária da entidade em 16/10/2009 (peça 2, p. 14) , mais de dois meses após o evento. A celebração do convênio foi precedida de parecer técnico do MTur (peça 1, p. 23-33) , elaborado em 20/7/2009, sugerindo a firmatura do pacto, haja vista que a execução dos serviços propostos seria viável tecnicamente e encontrava-se em consonância com os fins institucionais daquele Ministério. No plano de trabalho (peça 1, p. 9-21) , constam as seguintes ações: locações de iluminação, som, tendas e palco; contratação de bandas e locutor; confecções de banners, cartazes, faixas e folders; veiculação em mídia radiofônica e televisiva. No mesmo dia do parecer técnico, ocorreram o parecer da consultoria jurídica do órgão (peça 1, p. 35-59) e a celebração do convênio (peça 1, p. 61-95) . A publicação do ajuste deu-se em 29/7/2009 (peça 1, p. 97) .A presidente da entidade Premium Avança Brasil apresentou a prestação de contas do convênio (peça 2, p. 6-32) . O órgão repassador emitiu pareceres informando ressalvas técnicas e financeiras (peça 1, p. 193-213; 217-227) . Após ter ciência de fiscalização realizada pela CGU nos convênios firmados com a entidade Premium (relatada adiante) , o MTur emitiu nota técnica de reanálise (peça 1, p. 273-287) , por meio da qual listou ressalvas financeiras e ressalvas apontadas pela CGU. Houve o envio de documentação complementar enviada pela entidade convenente (peça 1, p. 289-317; peça 2, p. 90-109) . Analisada essa documentação, o MTur emitiu nota técnica de reanálise (peça 1, p. 323-333) , por meio da qual considerou sanada apenas uma pequena parte das ressalvas técnicas e financeiras, subsistindo as demais, além das ressalvas constatadas pela CGU, motivo pelo qual reprovou a prestação de contas.Com efeito, o órgão concedente elaborou o Relatório do Tomador de Contas Especial 186/2014 (peça 1, p. 353-361) , em que trouxe a informação de que houve fiscalização in loco indicando a execução do convênio e venda de ingressos (peça 1, p. 107-137) , mas concluiu pela ocorrência de dano ao erário, decorrente da irregularidade na execução física e financeira do objeto, com imputação do débito correspondente à integralidade dos recursos federais repassados à Sra. Cláudia Gomes de Melo, solidariamente com a entidade Premium Avança Brasil.Atuação da CGU e MPFOs achados da fiscalização realizada pela CGU em convênios celebrados entre o MTur e as entidades Premium Avança Brasil e o Instituto Educar e Crescer (IEC) foram contundentes para evidenciar o conluio entre as empresas e as entidades sem fins lucrativos a fim de driblar o cumprimento da legislação. Destacam-se os seguintes apontamentos (peça 1, p. p. 231-269) :a) a Premium celebrou 38 convênios com o MTur, no montante de R$ 9.957.800,00, e o IEC 19 convênios no total de R$ 9.534.000,00; b) não há evidências da capacidade operacional dos convenentes para gerenciar o montante de recursos recebidos (no endereço informado pela Premium funcionava uma papelaria) ; c) a Premium e o IEC possuem vínculos entre elas, uma vez que foram constatados mesmos modelos de documentos em ambas entidades, justificativas iguais para contratação da Conhecer e da Elo Brasil, servidora identificada como Delania Miranda da Silva possuía vínculo empregatício com o IEC e ao mesmo tempo atuava como tesoureira na Premium; d) as empresas Elo Brasil e Conhecer, que apresentaram cotação de preços, são vinculadas (a mesma Delania assinava documentos dessas duas empresas; as notas fiscais possuíam formato gráfico semelhante e foram preenchidas com a mesma grafia) ; e) a presidente da Premium Cláudia Gomes possuía vínculo empregatício com a Conhecer; a presidente do IEC, Idalby Cristine Moreno Ramos, possuía vínculo empregatício com a Conhecer; a conselheira fiscal da Premium, Mônica Maciel Ramos, é mãe da presidente do IEC e gerente administrativa da Conhecer, Idalby Cristine Moreno Ramos; a presidente da Premium Cláudia Gomes, a tesoureira do IEC Caroline da Rosa Quevedo e a gerente administrativa da Conhecer integram a entidade Rede de Empresas para Integração Brasileira Ltda.;f) a empresa Conhecer foi contratada na maior parte dos convênios celebrados entre o MTur e as entidades Premium e IEC; em segundo lugar, foi a empresa Elo;g) as empresas Clássica Com. Eletrônicos e Produções Ltda., Cenarium Consultoria, Projetos e Eventos Ltda. e a Prime Produções Culturais Ltda. figuram como principais empresas que apresentaram cotações realizadas pela Premium e pelo IEC e sempre foram derrotadas;h) os endereços das empresas Conhecer, Elo, Cenarium, Prime e Clássica indicados no sistema CNPJ não existem; i) na prestação de contas dos convênios analisados não há comprovação documental para as demais receitas que custearam os eventos, inclusive venda de ingressos;j) as prestações de contas apresentam, geralmente, nota fiscal genérica da empresa contratada pelo convenente e não há nenhuma comprovação de que o recurso efetivamente foi gasto no evento. O Ministério Público Federal, em Ação Civil Pública decorrente de irregularidades na atuação e constituição de entidades sem fins lucrativos para a prestação de serviços mediante convênios com o MTur (peça 12 do TC 015.672/2013-1) , teceu as seguintes críticas (trechos da Ação) :Tornou-se público e notório que os órgãos de controle têm reiteradamente localizado ilegalidades ou irregularidades dos mais variados tipos na execução das avenças. Vícios diversos que sempre conduzem a um resultado: a lesão ao patrimônio estatal. E justamente em um Ministério cujas transferências voluntárias crescem a cada ano, afinal, em 2003, o MTur gastou cerca de 116,5 milhões de reais na promoção de festas, enquanto, nos últimos três anos, têm sido gastos cerca de 601,2 milhões de reais por ano. Considerável parcela dessas transferências, ressalte-se, provem de emendas parlamentares....O exame dos procedimentos requisitados ao MTur deixou evidente que não há exame efetivos das propostas, mas tão somente a verificação de check list dos documentos formalmente exigidos. Tudo opera-se apenas no campo da formalidade, sem qualquer verificação de conteúdo, permitindo entrever o descaso do destino a ser dado aos recursos públicos. É de clareza solar o descumprimento ao normativo do próprio ministério, como pode constatar-se da comparação com o art. 28 da Portaria MTur nº 153/09.Atuação do TCU Processos ConexosAs informações do controle interno também chegaram ao TCU e foram objeto de representação, autuada no TC 005.369/2010-0, para a verificação da regularidade da aplicação de recursos financeiros repassados pelo MTur à Premium Avança Brasil, para realizar diversos eventos de cunho turístico em Goiás. Observou-se que esses convênios encontravam-se com atraso na análise de prestação de contas, situação que fundamentou o Acórdão 4.402/2012 1ª Câmara (relatado pelo Ministro Augusto Sherman) , em que se determinou ao MTur que concluísse a análise das prestações de contas dos convênios firmados com a entidade, apurando integralmente as irregularidades elencadas pela CGU. Para monitorar esse acórdão, a Secex/GO autuou o processo TC 009.209/2013-1. Foi exarado o Acórdão 5.356/2014-TCU-2ª C (relatado pelo mesmo ministro) , que considerou cumpridas ou em fase final de cumprimento as determinações constantes daquele acórdão, e arquivou aquele processo de monitoramento, sem prejuízo da eventual autuação de novo processo para apuração de responsabilidades, caso constatada a ausência de envio de algum processo de TCE instaurado a este Tribunal. Pesquisa realizada nos sistemas informatizados deste Tribunal indicou a autuação de trinta e três processos de TCE. São 41 convênios firmados entre a Premium e o MTur (restando dar entrada neste Tribunal o processo de TCE relativo ao Convênio Siconv 732036/2010) .Dos processos autuados, há cinco processos julgados (TCs 019.890/2012-5, 029.465/2013-3, 029.038/2013-9, 017.226/2014-7 e 017.227/2014-3, mediante os Acórdãos 4.868/2014, 586/2016, 1.178/2016, 848/2016 e 849/2016, respectivamente, o primeiro da segunda câmara e o demais do plenário do TCU, relatados pelos Ministros Marcos Bemquerer e Augusto Sherman, o primeiro e o terceiro acórdão, respectivamente, e pelo Ministro Walton Alencar, os demais) , um com proposta de mérito aguardando pronunciamento do ministro relator (TC 017.014/2014-0) , e vinte e sete pendentes de análise (entre eles este processo) , sendo quatro de 2014 e vinte e três de 2015. Os Relatores dos processos não julgados são os Ministros Walton Alencar Rodrigues (2014) e Augusto Nardes (2015) . O Tribunal, por meio do primeiro acórdão, julgou irregulares as contas da entidade Premium Avança Brasil, da Sra. Cláudia Gomes de Melo (presidente da entidade) e da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apurado e aplicando individualmente aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Nas demais deliberações, além daquelas contas foi julgada também a do Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida (dirigente daquela empresa) , com as respectivas implicações (débito solidário e multa) . Sobre os acórdãos de 2016, há recursos impetrados pela Premium e sua presidente; um o mérito foi negado provimento, para os demais, as manifestações da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU já realizadas até o momento são no sentido de não provimento deles. Diante das ocorrências identificadas pelo TCU, CGU e MPF, percebe-se o ambiente vulnerável naquele Ministério na época da celebração dos convênios com a Premium. Como observaram aqueles órgãos fiscalizatórios (ex: Acórdãos 980/2009 e 2.668/2008, ambos do plenário do TCU, relatados pelos Ministros Walton Alencar e Ubiratan Aguiar) , não havia rigor e qualidade nas verificações do MTur, tanto é que celebrou diversos convênios com a Premium e com o IEC sem ao menos checar onde estavam instaladas e qual o relacionamento delas com a recorrente contratada, Conhecer. Essa fragilidade nos procedimentos favoreceu as irregularidades apontadas pela CGU, de esquema de utilização de institutos de fachada e empresas em nome de laranjas, montados para fraudar a aplicação de recursos destinados à realização de eventos financiados com recursos do MTur a partir de emendas parlamentares.Assim como ocorreu em outros convênios, a análise técnica, o parecer jurídico e a celebração do ajuste em comento ocorreram de forma concomitante, ou seja, não houve tempo suficiente para o exame criterioso sobre o objeto pretendido. Essa prática de aprovar às pressas os projetos advindos de emendas parlamentares é comum na Administração Pública Federal. Também, são frequentes liberações de recursos de convênios posteriores à data prevista de realização do objeto, como na grande maioria dos convênios com a Premium, como ocorreu neste convênio. EXAME TÉCNICO Na instrução precedente (peça 3) , houve a delimitação das responsabilidades pela ocorrência de dano apurado nestas contas, envolvendo a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis entidade Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39) ; Cláudia Gomes de Melo (CPF XXX-061.091-XX) , na condição de presidente dessa entidade; empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME (CNPJ 07.046.650/0001-17) , e Luís Henrique Peixoto de Almeida (CPF XXX-352.751-XX) , na condição de dirigente dessa empresa , e a quantificação do dano ao erário, dando ensejo a proposta de citação solidária deles, que teve a anuência do corpo dirigente da unidade técnica (peça 4) e foi realizada nos seguintes termos (as duas primeiras ocorrências atribuídas somente à Premium e Cláudia; a terceira a todos os responsáveis) :não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos provenientes do convênio, uma vez que a documentação apresentada como prestação de contas desse convênio não revela a realização efetiva do evento pactuado e não demonstra o nexo entre os recursos federais transferidos e as despesas apresentadas na execução do objeto, o que implica no descumprimento do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem assim do disposto no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, além da cláusula décima terceira do respectivo termo de convênio;objeto do convênio com característica de subvenção social, em decorrência da aplicação dos recursos públicos do convênio em apoio a evento de interesse fundamentalmente privado, comercial e lucrativo, de acesso pago e restrito, que é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo caput do art. 16 da Lei 4.320/1964, conforme entendimento do Acórdão/TCU 96/2008 Plenário;fraude no processo de cotações de preços caracterizada pela contratação direcionada da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME para executar o objeto do convênio, em desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e economicidade, bem como em infringência ao art. 11 do Decreto 6.170/2007 e art. 45 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008.Regularmente citados, apenas a convenente e sua presidente apresentaram defesa, permanecendo silentes a empresa contratada e o seu dirigente. A tabela a seguir retrata detalhadamente a documentação acostada aos autos: a) Entidade Premium Avança Brasil (convenente) Documento/Finalidade Data Peça Ofício de citação 1753/2016-TCU/SECEX-GO 16/11/2016 peça 25 Aviso de Recebimento Of. 1753/2016 22/11/2016 peça 26 Pedido/concessão de prorrogação de prazo, vista e cópia ----- peças 31 e 35 Defesa apresentada em conjunto com a sua presidente 6/2/2017 peça 38 b) Sra. Cláudia Gomes de Melo (presidente da Premium) Documento/Finalidade Data Peça Ofício de citação 1704/2016-TCU/SECEX-GO 11/11/2016 peça 23 Aviso de Recebimento Of. 1704/2016 22/11/2016 peça 27 Pedido/concessão de prorrogação de prazo, vista e cópia ----- peças 31 e 35 Defesa apresentada em conjunto com a sua presidente 6/2/2017 peça 38 c) Empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. (contratada pela Premium) Documento/Finalidade Data Peça Ofício de citação 1703/2016-TCU/SECEX-GO 16/11/2016 peça 22 Aviso de Recebimento Of. 1703/2016 devolvido 23/11/2016 peça 28 Edital de citação 11/2017-TCU/SECEX-GO 10/2/2017 peça 40 d) Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida (dirigente da Conhecer) Documento/Finalidade Data Peça Ofício de citação 1705/2016-TCU/SECEX-GO 16/11/2016 peça 24 Aviso de Recebimento Of. 1705/2016 devolvido 28/11/2016 peça 33 Edital de citação 11/2017-TCU/SECEX-GO 10/2/2017 peça 40Obs.: Há informação de que a empresa e o seu dirigente não foram localizados nos endereços de pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, ao DETRAN/GO e ao DETRAN/DF (peça 39) .A empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. e o Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida (na condição de dirigente dessa empresa) , citados por via editalícia, não atenderam a citação e não se manifestaram quanto às irregularidades verificadas. Destaca-se que antes da citação por edital foram adotadas providências que esgotaram as tentativas de localização dos responsáveis. Houve tentativas frustradas para os endereços da empresa, conforme pesquisa CNPJ, e do seu representante legal, conforme pesquisas CPF e Detran/GO ou DF.Ressalte-se que situação idêntica (revelia da Conhecer) ocorreu no processo de TCE já julgado (TC 019.890/2012-5, Acórdão 4.868/2014-TCU-2ª C) . Na ocasião, a regular citação ficou demonstrada a partir do pedido de prorrogação de prazo para apresentar defesa (peça 12 daqueles autos) . Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inertes os aludidos responsáveis, impõe-se que sejam considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Aproveitam-lhes os argumentos aduzidos em relação aos outros responsáveis, no que concerne às circunstâncias objetivas, com base no art. 161 do Regimento Interno do TCU.A entidade Premium e a Sra. Cláudia apresentaram defesa em conjunto, por meio da qual aduziram os seguintes argumentos (peça 38) : a celebração do convênio foi precedida de pareceres técnicos do MTur, sugerindo a firmatura do pacto. Também consideraram que os custos indicados no projeto estavam condizentes com o praticado no mercado local; a verificação da condição técnica e operacional da proponente em executar o projeto ficou a cargo do setor técnico competente do ministério; a prestação de contas do convênio foi apresentada ao ministério com todas as exigências para sua aprovação; o relatório de vistoria in loco do MTur constatou que o evento ocorreu, não havendo lógica jurídica nas afirmações da CGU que contradizem tal fato; a finalidade do convênio foi atingida, o evento ocorreu com os repasses dos recursos públicos e não foram apontados indícios de superfaturamento nos valores pagos pelos serviços; a nota fiscal da Conhecer apresentada quando da prestação de contas comprova claramente o pagamento realizado à empresa contratada, com descrição detalhada dos itens e valores repassados pelos serviços prestados. Os valores constantes na transferência bancária e nota fiscal não deixam dúvidas acerca da aplicação do recurso oriundo do Poder Público, o que demonstra o nexo de causalidade entre a despesa e receita; a comprovação da despesa ocorreu com a apresentação do documento fiscal e comprovante de pagamento à empresa Conhecer, sendo descabida exigir-se o comprovante do pagamento de todos os serviços que constavam no plano de trabalho, posto que o próprio convênio não exigia. Se apenas uma empresa foi contratada e emitiu a nota fiscal, não faz sentido exigir aqui todos os pagamentos; a prefeitura emitiu declaração atestando a realização do evento com o apoio do MTur; a ausência de fraude nas cotações de preços das contratações realizadas no âmbito do convênio, uma vez que as cotações de preços foram realizadas com base nas formalidades legais previstas no Decreto 6170/2007 e na Portaria Interministerial 127/2008, e as alegações de conluio não passam de acusações infundadas; o objetivo dos procedimentos era a contratação mais vantajosa à Administração Pública, as propostas foram aprovadas pela área técnica do MTur e, no caso de qualquer impropriedade, era realizada diligência com vistas à correção; a ausência de violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e economicidade. A presença de indícios não é suficiente a caracterizar uma possível existência de fraude, e não se deve julgar tendo por base meras conjecturas. A correspondência entre pessoas físicas de ex-sócios e sócios atuais, ou responsáveis, não comprova a ocorrência de vícios ou fraudes, e não se pode confundir a pessoa física do sócio com a pessoa jurídica da sociedade da qual faz parte; os preços contratados estavam de acordo com os praticados no mercado e a situação jurídico-fiscal das empresas estava regular, nada as impediam de participar em licitações públicas. Colaciona precedente do TCU a respeito da impossibilidade de se vedar a participação em licitação de empresas representadas por credenciados que mantenham entre si vínculo de natureza técnica, comercial, econômica familiar ou financeira, devendo esse tipo de ocorrência, em cada caso concreto, ser ponderada com outros elementos para se caracterizar eventual conluio para fraudar o resultado do certame; as documentações acostadas nos autos provam que o evento foi público, com recursos oriundos do poder público, não havendo quaisquer indícios ou provas de que houve interesse fundamentalmente privado; ao contrário do que informado nesta TCE, de acordo com a análise técnica dos requisitos para aprovação da prestação de contas, não houve nem a comprovação de venda de ingressos; a ausência de infração à norma legal capaz de macular o conteúdo material e formal da prestação de contas, colacionando precedentes do TCU em que irregularidades na prestação de contas foram saneadas no curso da instrução processual e julgou-se as contas regulares com ressalva; a inexistência nos autos da demonstração de efetivo prejuízo ao erário, e que a condenação à devolução dos recursos representaria enriquecimento sem causa por parte da União; as ressalvas técnicas apontadas são de cunho meramente formal e não prejudicam o alcance dos objetivos pretendidos. Assim, a aplicação de multa é medida desproporcional, considerando que inexistem quaisquer indícios de locupletamento por parte dos responsáveis.Por fim, os defendentes requerem: a) a realização de perícia técnica, com base no art. 38 da Lei 9.784/1999, caso seja necessário para demonstrar a execução do evento e o cumprimento dos termos do convênio; b) a produção de sustentação oral no julgamento do processo e/ou na apreciação do processo, antes do voto do relator; c) o julgamento destas contas em regulares ou regulares com ressalvas, dando-lhes quitação e afastando o débito; d) a ciência da deliberação que vier a ser proferida.Análise Os objetivos da Tomada de Contas Especial (TCE) são obter o ressarcimento ao erário e apurar a responsabilidade pela ocorrência de dano, esta envolvendo a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano ao erário.As teses defensivas lançadas pelos defendentes resumem-se à: i) integralidade do cumprimento do objeto e a regularidade da gestão financeira dos recursos, em virtude da documentação comprobatória encaminhada a título de prestação de contas ao MTur; ii) regularidade dos procedimentos de cotação dos preços, dada a manifestação técnica favorável do Ministério; iii) ausência de subvenção social para subsidiar interesses privados, pois não houve recursos obtidos em virtude da venda de ingressos do evento.Registra-se, inicialmente, que todas alegações foram apresentadas desacompanhadas de documentação comprobatória, os defendentes não carrearam aos autos elementos adicionais de defesa. Cingiram-se a asseverar a realização física do objeto e o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e a despesa com a contratação da empresa Conhecer. Passa-se a analisar a comprovação da execução do objeto do convênio, sob os aspectos físico-financeiro. Os defendentes alegam que a prestação de contas fora apresentada, com elementos para a aprovação das contas (peça 2, p. 6-32) . Entrementes, observa-se que o órgão repassador emitiu pareceres técnicos (peça 1, p. 193-213; p. 217-227) , informando ressalvas técnicas (como ausência de contratos de locação, de contratos de prestação de serviço dos artistas e do locutor, de fotos originais ou vídeo/imagens dos shows no dia do evento, de fotos dos banners/faixas/folders/cartazes e dos respectivos comprovantes de recebimento e distribuição do total de exemplares produzidos, e dos comprovantes originais de veiculação - rádio e tv devidamente assinados pelas partes) e financeira (ausência de documentos que comprovem a utilização da receita obtida com a venda de ingressos no objeto do convênio) .Após fiscalização realizada pela CGU, o MTur emitiu nota técnica de reanálise (peça 1, p. 273-287) , por meio da qual listou ressalvas técnicas e financeiras (além daquelas anteriormente citadas, há a ausência de relatório de divulgação e/ou declaração de veiculação com atesto da rádio ou TV, com indicação do assinante das contratadas e carimbo CNPJ das empresas, para as mídias de rádio/TV, além das ressalvas apontadas pela CGU) .Analisada a documentação complementar apresentada pela convenente (peça 1, p. 289-317; peça 2, p. 90-109) , o MTur emitiu nota técnica de reanálise (peça 1, p. 323-333) , por meio da qual considerou sanada apenas uma pequena parte das ressalvas técnicas e financeiras (fotos de iluminação e sonorização, notas fiscais, certidões e extratos bancários) , subsistindo as demais, além das ressalvas constatadas pela CGU, motivo pelo qual reprovou a prestação de contas. Elas estão sintetizadas a seguir. O quadro abaixo indica as ações constantes do plano de trabalho (peça 1, p. 9-21) que foram consideradas parcialmente comprovadas pelo MTur e as não comprovadas (com ressalvas) , conforme seus pareceres (peça 1, p. 193-213; p. 217-227; p. 273-287; p. 323-333) . Descrição Valor pactuado (R$) Ressalvas locação de som 24.000,00 ausência de contratos de locação; comprovação com fotos, itens comprovados locação de iluminação 22.400,00 locação de palco 18.000,00 ausência de contratos de locação locação de tendas (15 unid.) 4.200,00 contratação de atração nacional 95.000,00 ausência de contrato de prestação de serviço e de fotos originais ou vídeo/imagens dos shows no dia do evento contratação de 2 atrações regionais 60.000,00 contratação de locutor (1) 8.000,00 ausência de contrato de prestação de serviço confecção de cartazes (3.000 unid.) 9.000,00 ausência de fotos dos banners/faixas/folders/cartazes e dos respectivos comprovantes de recebimento e distribuição do total de exemplares produzidos confecção de folders (5.000 unid.) 5.000,00 confecção de banners (5 unid.) 750,00 confecção de faixas (50 unid.) 2.750,00 mídia em rádio (300 inserções) 15.000,00 ausência dos comprovantes originais de veiculação devidamente assinados pelas partes e de relatório de divulgação e/ou declaração de veiculação com atesto da rádio ou TV, com indicação do assinante das contratadas e carimbo CNPJ das empresas, para as mídias de rádio/TV mídia em TV (173 inserções) 51.900,00 Entende-se, diante dos elementos constantes nestes autos, que as ressalvas indicadas pelo MTur acima não foram devidamente sanadas, além da ausência de documentos que comprovem a utilização da receita obtida com a venda de ingressos no objeto do convênio, adiante tratada. Não se verificou, ainda, esclarecimentos convincentes para as irregularidades apontadas pela CGU.Sob a ótica da execução física apenas, há elementos constantes nos autos que indicam que o evento foi realizado. Isso considerando o atesto de autoridade municipal - declaração do prefeito de que o evento foi realizado (peça 2, p. 32) e, principalmente, a fiscalização in loco do MTur (peça 1, p. 107-137) . Todavia, não foi devidamente comprovado, conforme as ressalvas acima. Sobre elas, os defendentes não as sanaram com a defesa apresentada.A única forma de comprovar a realização de evento passageiro como o objeto deste convênio é por meio dos documentos/materiais descritos no instrumento do ajuste, como comprovante do recebimento da mercadoria ou serviço; comprovação por meio de fotografia, jornal, vídeo etc., da fixação da logomarca do MTur; quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas; cópia de anúncio em vídeos, cds, dvds, e, ainda, comprovante de veiculação dos anúncios em rádios, tv, jornais (cláusula décima terceira, parágrafo segundo do termo de convênio - alíneas c, d, e, e i) . A falta de elementos consistentes, como de elementos para certificar a confecção e distribuição dos cartazes/folders/banners/faixas, as inserções programadas em rádio/tv, as contratações dos artistas e do locutor, e a prestação dos serviços de locações (como os indicados acima pelo órgão repassador) , com vista a comprovarem a efetiva realização desses itens no evento, não configura mera falha formal, porquanto esses elementos são essenciais para demonstrar a vinculação do evento ao Ministério e a própria realização do objeto do ajuste (Acórdãos 3.909 e 4.916/2016-TCU, ambos da 1ª Câmara e relatados pelo Ministro Bruno Dantas; Acórdão 10.667/2015-TCU-2ª Câmara, relatado pela Ministra Ana Arraes) . Para comprovação da execução física do objeto firmado, esperava-se a apresentação de registros audiovisuais e outros elementos (como os indicados anteriormente) em que se pudesse constatar efetivamente a execução do evento nos moldes programados, ou seja, no período (5 a 9/8/2009) e no local contratado (Colômbia/SP) , com a execução de cada um dos itens pactuados, o que não ficou devidamente demonstrado nestes autos. Todavia, o citado relatório de fiscalização in loco deixou assente a realização do evento. Assim, os elementos apresentados poderiam ser acatados como meios probatórios da execução física de parte do objeto, mais precisamente dos itens aprovados pelo órgão que totalizam o montante de R$ 46,4 mil, representando menos de 15% do valor pactuado.No entanto, há questões que impedem essa aprovação parcial da execução física, pois não está descasada da necessidade de se demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos conveniados sob a ótica financeira. A simples apresentação de documento fiscal emitido pela empresa Conhecer com o respectivo comprovante de pagamento não é suficiente para essa comprovação, ainda mais se levar em consideração a ocorrência de fraude no processo de cotação de preços que alcança contratante e contratada, e a ausência de comprovação da utilização da receita obtida com a venda de ingressos no objeto do convênio - ressalva constante em pareceres do MTur. Não foi possível constatar se os recursos do convênio destinaram-se ao pagamento pelos serviços descritos no plano de trabalho. Não há recibos e comprovantes de pagamentos aos prestadores de serviço, como os artistas. A movimentação bancária comprova apenas a transferência dos recursos para a empresa Conhecer (peça 1, p. 309) . O evento pode ter sido realizado por recursos de outras fontes que não o do repasse federal. Dado o cenário de descaso com que a convenente Premium e a empresa contratada Conhecer trataram os recursos conveniados com o MTur, consubstanciado em inúmeros processos de TCE que se encontram em análise neste Tribunal, justifica-se a exigência de que elementos outros sejam disponibilizados pela convenente para demonstrar, indubitavelmente, o nexo causal ente os recursos geridos e os documentos de despesas.Logo, a mera execução física do objeto não comprova o emprego regular dos recursos de convênios firmados com a União. É necessária a demonstração do nexo causal ente os recursos geridos e os documentos de despesas (Acórdão 5.170/2015-TCU-1ª Câmara; relatado pelo Ministro Walton Alencar; Acórdão 1.276/2015-TCU-Plenário; relatado pelo Ministro José Múcio) .A não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos provenientes do convênio enseja o julgamento irregular das contas dos responsáveis, na condenação solidária deles a ressarcir aos cofres do Tesouro Nacional a quantia correspondente aos recursos federais repassados e a aplicação de multa proporcional ao dano. O ingresso de receitas estranhas ao convênio (cobrança de ingressos para participar do evento) , uma vez não devidamente comprovado a sua aplicação no objeto conveniado, ensejaria o recolhimento do correspondente montante à conta do Tesouro Nacional; todavia, conforme se verá adiante, não será necessário no presente caso.O eventual questionamento acerca do objeto do convênio ter característica de subvenção social, em decorrência da aplicação dos recursos públicos do convênio em apoio a evento de interesse fundamentalmente privado, seria melhor direcionado aos gestores/servidores do MTur, cuja apuração da responsabilidade se dará em processo específico (TC 013.668/2016-1) para o exame global das práticas administrativas irregulares daqueles servidores na formalização e condução dos convênios firmados com a Premium (em cumprimento ao Acórdão 586/2016-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Walton Alencar) . Do lado do convenente, foi apresentada uma proposta que se concretizou em convênio, sendo desarrazoado exigir dele que verificasse a pertinência temática do objeto do ajuste às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional do Turismo; se o objeto do convênio se destinava ao cumprimento do interesse público; o impacto potencial da consecução do objeto avençado sobre o setor turístico. Essa atribuição cabe ao MTur, conforme Acórdão 96/2008TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler (itens 9.6.1 a 9.6.3) . Essa mesma deliberação exige que eventuais valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional. Adicionalmente, referidos valores devem integrar a prestação de contas (item 9.5.2 daquela deliberação) . Há, ainda, obrigação expressa no termo de convênio para que o convenente assim proceda (cláusulas terceira, inciso II, alínea cc, e décima terceira, parágrafo segundo, alínea k - peça 1 p. 69 e 87) .Em relação à obtenção de receita alheias aos recursos conveniados, como a receita da venda de ingressos, as defendentes se limitaram a asseverar que não houve a comprovação de venda de ingressos, de acordo com a análise técnica dos requisitos para aprovação da prestação de contas, mas não indica qual seja. Pelo contrário, nos autos a cobrança de ingressos ficou evidenciada por meio do relatório de fiscalização in loco do MTur (peça 1, p. 111) e por parecer daquele órgão (peça 1, p. 221) . À Premium caberia exigir a utilização de verbas obtidas pela venda de ingressos ou similares para a consecução do objeto ou sua reversão ao Tesouro Nacional (em estrita observância à jurisprudência do Tribunal e ao termo de convênio) , o que não ficou demonstrado. Ou seja, não demonstrou que os recursos obtidos alheios aos conveniados foram aplicados no objeto do convênio, como exige aquela deliberação (item 9.5.2 do Acórdão 96/2008TCU-Plenário) . Ao se exigir que os referidos valores devam integrar a prestação de contas, esperava-se que a convenente demonstrasse por meio de documentos comprobatórios a obtenção da receita e a sua aplicação com reversão dos valores correspondentes para a consecução do objeto conveniado ou recolhimento à conta do Tesouro Nacional, o que não ocorreu. Destarte, entende-se que ao não realizar tal demonstração, o convenente contribuiu para caracterizar o evento como de interesse fundamentalmente privado, comercial e lucrativo, de acesso pago e restrito, devendo essa ocorrência ser atribuída aos responsáveis. Quanto à venda de ingressos, cabe transcrever trecho do Voto condutor do Acórdão 4.935/2016-TCU-P, relatado pelo Ministro Bruno Dantas, que realizou uma intepretação sistemática do item 9.5.2 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário.20. É incontestável que tal determinação tem como maior objetivo proteger o dinheiro arrecadado, mitigando as possibilidades de desvio e enriquecimento sem causa já que, se houve a cobrança de ingressos efetivamente não utilizados para a consecução do objeto do convênio, não haveria necessidade de o Ministério do Turismo custear tais eventos.21. No meu entender, esses recursos auferidos assemelham-se a um aumento da contrapartida do município para a execução do ajuste, desonerando a União integral ou parcialmente em sua participação para o fim proposto. Por outro lado, caso o município venda ingressos e arrecade valor superior ao montante recebido pela União, tal recurso extra a ele pertence.22. Sendo assim, não vislumbro a possibilidade de a União solicitar o recolhimento de valor superior ao montante dos recursos repassados, amparado no inadimplemento do item 9.5.2 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário ou de cláusula do convênio, sob o risco de enriquecimento sem causa. (...) 25. Disso advém o entendimento de que, uma vez distratada a obrigação principal, não subsiste a acessória. Ou seja, no caso de o município não lograr êxito na comprovação inequívoca do nexo causal entre os recursos repassados por intermédio do convênio e as despesas realizadas para a execução de seu objeto torna sem efeito a obrigação acessória e, portanto, não mais caberá a esta Corte a fiscalização dos recursos advindos da venda de ingressos para o evento.26. De outra parte, uma vez justificada a regular aplicação de qualquer parcela dos recursos repassados, caberá ao responsável o dever de comprovar a aplicação dos valores arrecadados com a cobrança de ingressos na consecução do objeto conveniado ou recolher o correspondente montante à conta do Tesouro Nacional, limitado o total de eventual débito ao montante recebido da União, como mencionei acima. (Grifou-se) Há outros julgados que podem ser destacados ainda, indicando que estando comprovada a arrecadação de receitas oriundas da venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios, das quais não houve a devida prestação de contas, a ocorrência justifica a imputação do dano no valor dos recursos federais repassados (Acórdão 7.457/2016-TCU-1ª C, relatado pelo Ministro Weder de Oliveira) , ou do montante auferido com essas receitas (Acórdão 2.881/2017-TCU-2ª C, relatado pelo Ministro Augusto Nardes) .No caso em tela, não houve a comprovação inequívoca do nexo causal entre os recursos repassados por intermédio do convênio e as despesas realizadas para a execução de seu objeto, motivo pelo qual o débito será o montante repassado à União, não cabendo ao Tribunal a fiscalização dos recursos advindos da venda de ingressos (e outras receitas) para o evento. A prestação de contas desses valores deveria haver, se houvesse a comprovação da utilização dos recursos federais conveniados, imputando-lhe o débito no montante auferido com essas receitas e limitado ao montante repassado no convênio. Quanto ao ponto relativo à fraude no processo de cotações de preços caracterizada pela contratação direcionada da empresa Conhecer para executar o objeto do convênio, que não ficou comprovado, conforme visto anteriormente, percebe-se que, no presente caso, a convenente, ao realizar procedimento de cotação de preço, optou por contratar empresa que se vinculava a ela de forma clara diante dos fatos destacados acima, o que fere de morte os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e economicidade norteadores da Administração Pública.Os apontamentos e/ou elementos da fiscalização da CGU são fortes no sentido de mostrar o ambiente vulnerável no MTur na época da celebração dos convênios com a Premium, inclusive deste; indicam que tudo se operava apenas no campo da formalidade, sem qualquer verificação de conteúdo, permitindo entrever o descaso do destino a ser dado aos recursos públicos. Inúmeros convênios foram firmados com aquela entidade, cuja capacidade operacional para gerenciar o montante de recursos recebidos é questionável, inclusive a existência fática da empresa Conhecer (contratada neste e na maior parte dos convênios celebrados com aquela entidade) , além de relacionamentos entre contratante/convenente e contratada (via vínculo empregatício da presidente da entidade com a contratada e o fato de uma mesma pessoa ser conselheira fiscal da primeira e gerente administrativa da segunda) , num quadro de cotações de preços que se visualiza um esquema montado para fraudar (utilização de institutos de fachada, empresas em nome de laranjas ou inexistentes) .As defendentes não afastaram o apontado nestes autos, mas se limitaram a asseverar genericamente que o grau de parentesco ou a coincidência de sócios entre empresas participantes de licitações não são provas suficientemente robustas a sustentar a demonstração de fraude/conluio. Também trouxeram julgado acerca de empresas coligadas que não se aplica ao presente caso. Quanto à atuação dos gestores do Ministério do Turismo, a responsabilidade dos envolvidos está sendo apurada no âmbito desta Corte de Contas, conforme destacado anteriormente. Ressalta-se que a aprovação pelos técnicos do órgão concedente de atos praticados pela entidade convenente não reveste necessariamente tais atos de legalidade tampouco é suficiente para afastar a responsabilidade pelo ressarcimento do dano ao erário, tendo em vista a má gestão da verba pública federal e da fraude constatada nestes autos. Os elementos carreados aos autos pela CGU evidenciam a ocorrência de fraude nos processos que resultaram na contratação da empresa Conhecer.O vínculo entre a Premium e as empresas Conhecer e Elo Brasil é inequívoco, assim como entre as referidas empresas (documentos assinados por uma mesma pessoa e documentos fiscais com formato gráfico semelhante e preenchidos com a mesma grafia) . Ademais, as empresas não foram localizadas nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal (número inexistente na rua em relação à empresa Conhecer e residência no que se refere à empresa Elo Brasil) , o que indica a inexistência real das empresas.As empresas Clássica, Cenarium e Prime (as duas primeiras participaram da cotação de preços realizada no âmbito deste convênio) se prestaram a dar aparência de competitividade (ou simularam competição) em várias cotações realizadas pela Premium. Primeiro, por terem participando de inúmeros processos e sempre serem derrotadas; segundo, pela possibilidade da inexistência real das empresas, uma vez que elas não foram localizadas nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal (sala vazia em relação às empresas Clássica e Cenarium; residência no que se refere à empresa Prime) , que, por sua vez, indicam que a situação cadastral de ambas é inapta.Observa-se que na cotação de preços e contratação dos serviços junto à Conhecer não há indicação das atrações musicais; como orçá-las e, posteriormente, contratá-las sem especificar os artistas? Trata-se do item de despesa mais relevante, representa quase a metade do valor pactuado (peça 2, p. 17-27) . A concorrência de indícios vários de conluio constitui prova inequívoca de fraude a processo licitatório ou processo de cotações de preços, como no caso em comento. Nesse sentido, é lícito ao julgador formar seu convencimento com base em prova indiciária quando os indícios são vários e convergentes, e os responsáveis não apresentam contra indícios de sua participação nas irregularidades (Acórdão 1.223/2015-TCU-Plenário, relatado pela Ministra Ana Arraes) . Segundo o STF, indícios vários e concordantes são provas, havendo, pois, nos autos elementos suficientes para comprovar que as empresas entraram em conluio para fraudar o procedimento de cotação de preços (no julgamento do RE nº 68.006-MG) .Em suma, as alegações de defesa apresentadas não são suficientes para elidir as ocorrências de fraude no processo de cotações de preços, a partir dos elementos que indicam o seguinte: conluio no processo de escolha dos fornecedores do convênio; impossibilidade de comprovação da existência real dos fornecedores (no caso da Conhecer, da Clássica e da Cenarium, participantes do processo) ; impossibilidade de verificação da efetiva aplicação dos recursos dos convênios na consecução dos objetos pactuados.O fato de a empresa Conhecer e seu dirigente responderem apenas por essa irregularidade não se mostra suficiente para isentá-los de responsabilidade pelo prejuízo imposto ao erário, porque o direcionamento do qual se beneficiaram é elemento essencial à materialização do dano. Esse encaminhamento tem sido adotado nos julgados de processos similares (Acórdãos 586/2016, 848/2016, 849/2016 e 1.178/2016, todos do plenário do TCU, os três primeiros relatados pelos Ministros Walton Alencar, o outro pelo Ministro Augusto Sherman) . Logo, eles também devem ser alcançados pelo julgamento irregular das contas e condenação solidária do débito.Por fim, não assiste razão aos defendentes arguirem que eventual ressarcimento de verbas decorrente da imputação de débito caracterizará hipótese de enriquecimento sem causa por parte da União, por não haver nos autos provas de enriquecimento ilícito ou locupletamento. Enriquecimento ilícito da União haveria se houvesse comprovação dos serviços pactuados, o que não ocorreu. Quanto aos defendentes, a condenação em débito independe da ocorrência de conduta dolosa ou de locupletamento, bastando para tanto a constatação de conduta culposa (stricto sensu) dos responsáveis pela irregularidade que ocasionou o dano ao erário (Acórdão 5.297/2013-1ª C; Acórdão 2.367/2015-P, relatados pelos Ministros José Múcio e Benjamin Zymler) .A solicitação dos defendentes de realização de perícia técnica não pode ser atendida, uma vez que o processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do TCU, não prevê ao Tribunal competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas. É da iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, prescindindo de autorização do Tribunal para tanto (Acórdão 2.262/2015-TCU-P, relatado por Benjamin Zymler) .Por outro lado, cabe o atendimento ao pleito dos defendentes de pedido de sustentação oral, por estar respaldado no art. 168 do Regimento Interno do TCU. Todavia, registre-se que esta Corte de Contas não intima pessoalmente a parte acerca da data em que será julgado o processo. Tal fato não ofende qualquer princípio constitucional ligado à defesa, haja vista que a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de todos na sessão de julgamento. Tal entendimento encontra amparo em deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Agravo Regimental em Mandado de Segurança (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia) .CONCLUSÃO O dano ao erário apurado nesta TCE configurou-se pela irregularidade na execução física e financeira do objeto do convênio, ante as seguintes ocorrências: não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos provenientes do convênio, objeto do convênio com característica de subvenção social (ante a ausência de demonstração da obtenção da receita com a venda de ingressos e a sua aplicação com reversão dos valores correspondentes para a consecução do objeto conveniado ou recolhimento à conta do Tesouro Nacional) e fraude na contratação realizada pelo convenente.Regularmente citados, a convenente e sua presidente apresentaram defesa, permanecendo silentes a empresa contratada e o seu dirigente.Em face da análise promovida, conclui-se que as condutas dos responsáveis são reprováveis. Com efeito, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade nas condutas dos responsáveis, propõe-se que sejam julgadas irregulares as contas dos responsáveis e condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito, em vista do disposto nos arts. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do TCU, bem como que lhes seja aplicada a multa prevista no art. 57 daquela lei.O pleito da convenente e sua presidente para sustentação oral pode ser acatado por estar respaldo no Regimento Interno do TCU.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Ante os fatos expostos, submetemos os autos à apreciação, para envio ao Ministério Público junto ao TCU, e posterior encaminhamento ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator Augusto Nardes, com a seguinte proposta: sejam considerados revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME (CNPJ 07.046.650/0001-17) e o Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida (CPF XXX-352.751-XX) , dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU; sejam rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pela entidade Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39) e pela Sra. Cláudia Gomes de Melo (CPF XXX-061.091-XX) ; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, sejam julgadas irregulares as contas da Sra. Cláudia Gomes de Melo (CPF XXX-061.091-XX) , da entidade Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39) , do Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida (CPF XXX-352.751-XX) , e da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME (CNPJ 07.046.650/0001-17) , em vista do disposto nos arts. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor: DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$) 16/10/2009 300.000,00 seja aplicada à Sra. Cláudia Gomes de Melo (CPF XXX-061.091-XX) , à entidade Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39) , ao Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida (CPF XXX-352.751-XX) e à empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME (CNPJ07.046.650/0001-17) , individualmente, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 210, caput, e 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; seja autorizado, desde logo, com fundamento nos art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme prevê o 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU; sejam encaminhadas cópias da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que o fundamenta ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para a adoção das medidas que entender cabíveis, em conformidade com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.2. O Ministério Público que atua junto ao TCU manifestou-se por intermédio de Parecer do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 44) , nos termos a seguir integralmente transcritos: À vista dos elementos contidos nos autos, este representante do Ministério Público junto ao TCU manifesta-se de acordo com o encaminhamento alvitrado pela Secex/GO, em pareceres uníssonos (peças 41 a 43) , sem prejuízo de opinar no sentido de o Tribunal convalidar, com fundamento no artigo 172 do Regimento Interno do TCU, o ato de citação do sócio dirigente da empresa contratada Conhecer Consultoria e Marketing Ltda., Luiz Henrique Peixoto de Almeida, promovido pela unidade técnica sem anuência do relator ou do colegiado competente, diante das ocorrências comprovadas nos autos de fraude caracterizada pelo desvio de finalidade da empresa, cabendo, portanto, desconsiderar sua personalidade jurídica, para alcançar seu sócio dirigente, com fulcro no artigo 50 do Código Civil. As ocorrências de fraude estão mencionadas no item 8 da instrução à peça 41 e consistem, principalmente, em: conluio nos processos de escolha das empresas contratadas pelas convenentes (vínculo entre elas e simulação da competição) , sendo que a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. foi contratada na maior parte dos convênios celebrados entre o MTur e as entidades Premium e IEC (a Premium e o IEC celebraram, respectivamente, 38 e 19 convênios com o MTur) ; e impossibilidade de comprovação da existência real de algumas das empresas participantes das cotações de preços, entre elas a Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. (não foram localizadas nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal) . Não obstante a participação da Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. na fraude havida no procedimento de cotação de preços, a conduta da empresa, assim como das demais que participaram desse procedimento, não pode ser punida com a declaração de inidoneidade para participar de licitação, porque a cotação de preços realizada por entidade privada, em atendimento ao que dispõem o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, não se conforma à categoria de procedimento licitatório. Nestes termos, o ato irregular não se subsome ao tipo legal de que trata o artigo 46 da Lei 8.666/1993, inviabilizando a cominação de tal sanção. Nesse sentido é a jurisprudência desse Tribunal de Contas, a exemplo do Acórdão 1.551/2017-Plenário.É o Relatório.

ACÓRDÃO Nº 3002/2018 - TCU - PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno do TCU, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada por Carlos Alberto Ayupe Vitoi, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno / MCTIC, concedendo-lhe 90 (noventa) dias, a contar do término da prorrogação de prazo anteriormente concedido por intermédio da Comunicação 0473/2018-TCU/Sefti, para cumprimento da determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 1855/2018-TCU-Plenário, e em autorizar a prorrogação de prazo solicitada por José da Silva Tiago, Diretor Geral/ DNIT, concedendo-lhe 40 (quarenta) dias, a contar do término da prorrogação de prazo anteriormente concedido por intermédio da Comunicação 0475/2018-TCU/Sefti, para cumprimento da determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 1855/2018-TCU-Plenário, conforme proposto pela Unidade Técnica.1. Processo TC-016.091/2017-5 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Oswaldo Cruz; Fundo Nacional de Cultura; Fundo Nacional de Saúde - MS; Ministério da Cultura; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Secretaria Executiva do Ministério da Saúde; Secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal Fluminense. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI) . 1.5. Representação legal: Eduardo Marcelo de Lima Sales, representando Fundação Oswaldo Cruz; Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 6303/2017 (SICONV 859932), CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E O INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (IPGP) E DESTINADO À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL. FALHAS NO PLANEJAMENTO, NA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE E NO DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE SEM DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO. POSSÍVEL AFRONTA AO DECIDIDO NO ÂMBITO DO TC-015.932/2018-4. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO . CONVENIÊNCIA DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO DE INSPEÇÕES. REFERENDO DO PLENÁRIO.

Adoto como relatório o despacho que proferi para conceder a medida cautelar ora em apreciação (peça 13) : Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso Secex/MT, em que noticia possíveis irregularidades relacionadas à assinatura e à gestão do Termo de Colaboração nº 6303/2017 (Siconv 859932) , celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP) .2. O objeto do ajuste é a aquisição de bens e serviços que promovam ações de educação em saúde ambiental, no valor total de R$ 21.981.900,12, com vigência inicialmente estabelecida entre 8/1/2018 e 28/2/2020 (peça 5, fls. 212-214) .3. Após efetuadas as diligências e oitivas pertinentes (peças 2-4) , a unidade técnica elaborou a instrução constante da peça 10, em que sugere conhecer da representação, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, e conceder medida cautelar para suspender a execução do mencionado Termo de Colaboração, a fim de evitar eventual prejuízo ao erário, até que seja apurada a regularidade do ajuste e devidamente adequado o plano de trabalho aos preços praticados no mercado.4. Com razão a unidade técnica. Assim, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução constante da peça 10, conheço da representação para, no mérito, determinar a adoção da cautelar pleiteada pela Secex-MT.5. De fato, a medida acautelatória é justificada ante a presença do fumus boni iuris, na medida em que os indícios de prejuízo ao Erário e ao interesse público estão demonstrados, resumidamente, no trecho a seguir transcrito da instrução técnica:69. Analisando os elementos apresentados pelo representante, verifica-se que há, nos autos, os pressupostos acima mencionados. A ausência de parecer prévio por parte da procuradoria federal especializada, a ausência dos pressupostos para a assinatura de um termo de colaboração (interesse mútuo, capacidade técnica e gerencial) levaram uma contratação de uma entidade privada, sem licitação ou chamamento público, disfarçada de convênio. O tribunal já se posicionou diversas vezes de que um ajuste dessa natureza não pode ser utilizado meramente ou preponderantemente para a terceirização de mão de obra. A lei também exige a existência de interesses recíprocos não demonstrados no processo. Além disso, houve um erro de diagnóstico que colocou o enfoque dos trabalhos em cidades e/ou regiões onde o risco de contaminação pelas larvas do mosquito são inferiores à média nacional, o que pode ferir o princípio da economicidade.70. O plano de trabalho também está eivado de vícios, principalmente, a ausência da apresentação da composição de todos os custos unitários, impedindo que seja avaliada a conformidade dos preços com os valores de mercado, dando ensejo a toda sorte de superfaturamento. E, por fim, a contratação de software, no valor de R$ 1.983.612,12, não respeitou os princípios básicos de uma aquisição de TI, quais sejam, a demonstração da necessidade, dos objetivos a serem alcançados e dos custos das eventuais soluções alternativas, tendo sido adquirida uma licença que, em tese, não contribui para o alcance dos objetivos do ajuste. (grifos acrescidos) 6. Também presente o requisito cautelar relativo ao periculum in mora, vez que a primeira parcela de desembolso de despesas já foi liberada e há outras duas, de igual valor, somando R$ 8.7 milhões, a serem liberadas nos próximos 45 dias. Assim, caso confirmadas as suspeitas de irregularidades, os prejuízos eventuais podem ser de difícil recuperação, em razão de grave risco de prejuízo à Funasa e ao interesse público, bem como de comprometimento à eficácia da decisão de mérito que vier a ser proferida pelo Tribunal.7. Ainda, ausente o periculum in mora reverso, considerando que, conforme assevera a unidade técnica, o convênio foi assinado em 29/12/2017 e apenas teve o primeiro depósito da ordem bancária em 23/10/2018, demonstrando que não se trata de algo urgente. Além disso, com a queda dos índices de contaminação pelos mosquitos em todo o Brasil, as ações de conscientização (palestras, cursos, atividades) podem ser feitas em um momento posterior, até mesmo porque a própria entidade privada entendeu que a aquisição do software era prioritária em relação às demais atividades, e esse momento, caso seja concedida a cautelar, pode ser utilizado para ajustes e configuração do aplicativo, o que terá que ser feito de qualquer maneira.8. Da instrução técnica, também destaco item que, aparentemente, em juízo primário de análise, configura tentativa reflexa de descumprimento de decisão plenária deste Tribunal. É que, recentemente, auditoria realizada pela Secex-MT na área de contratação de software pela Funasa (TC 015.932/2018-4) , constatou diversas irregularidades, o que resultou no Acórdão 2.207/2018-TCU-Plenário, relator o Exmo. Ministro Substituto Augusto Sherman, em que foram expedidas determinações que, como dito, podem estar a ser descumpridas. Eis o trecho da instrução que aponta nessa direção:57. É bom destacar que, recentemente, a Secex-MT realizou auditoria na área de contratação de software, no âmbito do TC 015.932/2018-4. Na ocasião, diversas irregularidades foram detectadas, incluindo superfaturamento na entrega de software, e a contratação de licenças inúteis, de valores elevados (também por volta de R$ 2 milhões) . O processo já foi julgado, mas as tomadas de contas especiais dele decorrentes ainda se encontram em fase de citação. De qualquer modo, o Tribunal, diante dos casos apurados, entendeu que havia risco, na Funasa, de contratação de softwares superfaturados e determinou (Acórdão 2207/2018 TCU/Plenário) :9.7. determinar ao Presidente da Funasa que, no prazo improrrogável de quinze dias:9.7.1. à luz falhas relatadas na presente auditoria, efetue revisão de todas as contratações de TI programadas.9.7.2. até 31/12/2018, passe a notificar a Secex-MT, no prazo de dez dias, após a eventual celebração de contratos de TI, encaminhando-se, em igual prazo, cópia integral dos autos do processo de contratação.58. A Funasa foi notificada do Acórdão 2207/2018 em 01/10/2018 (peça 135, do TC 015.932/2018-4) , de modo que, desde então, está obrigada a notificar toda e qualquer contratação na área de TI à Secex-MT. Uma semana depois da comunicação, em 08/10/2018, o plano de trabalho do presente convênio [objeto da representação ora em exame] foi modificado para incluir a contratação de um software (por uma entidade privada) , dentro de um convênio de educação ambiental e que não tem relação alguma com objeto do ajuste. Em menos de 15 dias, o software foi avaliado, contratado e pago, o que demonstra pressa e, acima de tudo, que a decisão não foi objeto de longa maturação. Desse modo, é possível argumentar que a referida contratação de software cujo usuário final é a própria Funasa e não o convênio não foi comunicada à Secex-MT em razão de ter sido feita por meio de entidade privada no âmbito de um ajuste específico, o que pode caracterizar uma contratação indireta ou, ainda que sem intenção, burla à obrigatoriedade constante do item 9.7.1 da decisão acima mencionada.59. Ante o exposto, entende-se que os riscos de superfaturamento na contratação desse software são elevados e que ela deva ser analisada de maneira percuciente por esta Secex-MT antes que se dê continuidade à sua execução. (Grifos acrescidos) 9. Ante o exposto, considerando que foram constatadas diversas irregularidades no processo relativo ao Termo de Colaboração nº 6303/2017 (Siconv 859932) , tais como, falhas no planejamento, na celebração do ajuste e no diagnóstico do programa, ausência de composição de custos unitários, contratação de software sem aparente necessidade, inexistência de parecer jurídico previamente à contratação e possível afronta ao decidido no âmbito do TC-015.932/2018-4, decido: a) conhecer da representação, preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;b) determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, à Funasa e ao Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP) que suspendam a execução do Termo de Colaboração nº 6303/2017 (Siconv 859932) , em especial os eventuais pagamentos dele decorrente; c) determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da Funasa, para que, no prazo de até 15 dias, manifeste-se sobre os fatos apontados na representação formulada pela Secex-MT (instrução constante da peça 10) , alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a rescisão do ajuste e a devolução dos recursos pagos indevidamente; d) determinar, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP) , para que, no prazo de 15 dias, querendo, manifeste-se sobre os fatos apontados na representação formulada pela Secex-MT, alertando-o quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a rescisão do ajuste e a devolução dos recursos eventualmente recebidos; e) autorizar a realização inspeção, com fundamento no art. 240 do RI/TCU, na Funasa e no IPGP, para que sejam realizados os trabalhos de apuração das irregularidades descritas nesta instrução; e f) encaminhar cópia desta decisão e da instrução constante da peça 10 à Funasa e ao IPGP a fim de subsidiar as manifestações a serem requeridas. É o relatório.

Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso Secex/MT, noticiando possíveis irregularidades relacionadas à assinatura e à gestão do Termo de Colaboração nº 6303/2017 (Siconv 859932) , celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP) .2. O objeto do ajuste é a aquisição de bens e serviços que promovam ações de educação em saúde ambiental, no valor total de R$ 21.981.900,12, com vigência inicialmente estabelecida entre 8/1/2018 e 28/2/2020 (peça 5, fls. 212-214) .3. A análise efetuada pela unidade técnica demonstrou diversas irregularidades no termo de colaboração mencionado, tais como falhas no planejamento, na celebração do ajuste e no diagnóstico do programa, ausência de composição de custos unitários, contratação de software sem aparente necessidade, inexistência de parecer jurídico previamente à contratação, bem como possível afronta ao determinado no subitem 9.7.2 do Acórdão 2.207/2018-TCU-Plenário, relator o Exmo. Ministro Substituto Augusto Sherman, a seguir transcrito, vez que a Secex-MT não teve conhecimento adequado do processo objeto desta representação:9.7. determinar ao Presidente da Funasa que, no prazo improrrogável de quinze dias:9.7.1. à luz falhas relatadas na presente auditoria, efetue revisão de todas as contratações de TI programadas.9.7.2. até 31/12/2018, passe a notificar a Secex-MT, no prazo de dez dias, após a eventual celebração de contratos de TI, encaminhando-se, em igual prazo, cópia integral dos autos do processo de contratação.4. Nesse contexto, ante a presença dos pressupostos do perigo da demora e da plausibilidade jurídica, bem como da ausência do perigo da demora reverso, com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno/TCU, manifesto-me por que seja adotada a decisão cautelar que ora submeto à apreciação deste Colegiado, para referendo.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso Secex/MT, noticiando possíveis irregularidades relacionadas à assinatura e à gestão do Termo de Colaboração nº 6303/2017 (Siconv 859932) , celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP) , com o objetivo de aquisição de bens e serviços que promovam ações de educação em saúde ambiental, no valor total de R$ 21.981.900,12, com vigência inicialmente estabelecida entre 8/1/2018 e 28/2/2020,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. referendar, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 13 destes autos, transcrito no relatório que integra este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes da mencionada decisão; e9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, ao Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP) e ao representante.

ACÓRDÃO Nº 3005/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 13) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela Trivale Administração Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida e em arquivar os autos após comunicar ao Grupo Hospitalar Conceição e ao representante o inteiro teor desta deliberação. 1. Processo TC-040.831/2018-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3003/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.1. Processo TC-020.400/2017-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 022.938/2017-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Interessado: Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. (04.530.781/0001-87) 1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) . 1.7. Representação legal: José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (106810/OAB-RJ) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda; Camille Vaz Hurtado (223.302/OAB-SP) e outros, representando Tecnoset Informatica Produtos e Servicos Ltda. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. Determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do RI/TCU, ao Ministério da Saúde que: 1.8.1.1.promova ajustes no contrato 58/2017, por meio de novo aditivo, de maneira a refletir a necessidade efetiva do Ministério, reduzindo as franquias contratadas para cerca de 60% do consumo médio com base na execução contratual até então verificada e projetada e ajustando os valores das páginas em preto e branco, limitados a R$ 0,10/página para o volume excedente (obtido no item 1 do Pregão Eletrônico 14/2017) , em atenção aos princípios da motivação e da economicidade. Referido ajuste, por extrapolar o limite de 25% de alterações, deve ocorrer com base no disposto no art. 65, inciso II, § 2º da Lei 8.666/1993, desde que haja acordo entre as partes; 1.8.1.2.na hipótese de não haver consenso para ajustar o contrato na forma mencionada no tópico anterior, que o órgão se abstenha de prorrogar contrato 58/2017, tendo em vista a possibilidade de realização de uma nova contratação, com o mesmo objeto, em que os equipamentos sejam dimensionados corretamente, com base nas demandas registradas ao longo do contrato, em atenção ao princípio da motivação e consoante o disposto no documento Boas Práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão, vinculado à Portaria 20/2016-STI/MP; 1.8.1.3.caso entenda conveniente e oportuna a realização de nova licitação com o mesmo objeto do pregão eletrônico 14/2017: 1.8.1.3.1.realize estudos com vistas a dimensionar adequadamente a demanda de impressão do órgão, estabelecendo especificações técnicas de acordo com as orientações contidas no documento Boas Práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão, vinculado à Portaria 20/2016-STI/MP, bem como nos itens objetos de ciência desta decisão; 1.8.1.3.2.elabore edital que possibilite a apresentação de precificação distinta para impressões mono e policromáticas em impressoras multicoloridas, em observância ao princípio da economicidade; 1.8.1.4.informe ao TCU as providências adotadas no prazo de 90 dias a contar do recebimento da decisão; 1.8.2. Dar ciência ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, acerca das seguintes impropriedades verificadas no Pregão Eletrônico 14/2017, para que sejam adotadas medidas internas com vistas a prevenção de ocorrências semelhantes: 1.8.2.1.inserção indevida de exigência de apresentação de documentos das fabricantes, como condição de habilitação técnica, de que seus produtos atendem aos requisitos constantes do instrumento convocatório, por extrapolar o rol taxativo constante dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, conforme a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão TCU 802/2016-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman, e Acórdãos TCU 3.192/2016 e 1.391/2009, ambos do Plenário e de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer) ; 1.8.2.2.elaboração de pesquisa de preços incompleta e sem contemplar todos os itens a serem licitados, em afronta ao art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005 e ao art. 15, V, § 1º, da Lei 8.666/1993; 1.8.2.3.ausência de justificativa adequada para o quantitativo de bens e serviços estimados, o que viola o art. 16, II, da IN 4/2014-SLTI; 1.8.3. Comunicar ao Ministério da Saúde, às representantes Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. (CNPJ 64.799.539/0001-35) e Simpress Comércio Locação e Serviços S.A. (CNPJ 07.432.517/0001-07) e à empresa contratada, Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 04.530.781/0001-87) o inteiro teor desta deliberação; 1.8.4. Determinar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, I, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore as determinações supra.

ACÓRDÃO Nº 3004/2018 - TCU - PlenárioConsiderando que, mediante o Acórdão 2.654/2018-TCU-Plenário, contido na Relação 40/2018, esta Corte de Contas deliberou sobre representação formulada pela empresa SM21 Engenharia e Construções S.A. acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) no âmbito do Pregão Eletrônico 2/2018, o qual objetivava a contratação da prestação continuada de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva;Considerando que, na peça recursal ora em exame (peça 15) , apresentada à guisa de embargos de declaração, a representante aponta a existência de omissão no referido acórdão, sob a alegação de que este Tribunal não teria se pronunciado acerca dos questionamentos de ausência de atendimento, na proposta vencedora do certame, do quantitativo mínimo de profissional exigido no edital licitatório, bem como de inexequibilidade dessa proposta; Considerando que, na instrução condutora do acórdão embargado (peça 9) , a unidade técnica consignou que as irregularidades supracitadas não vieram acompanhadas de indícios concernentes aos supostos ilícitos, um dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU para o aprofundamento do seu exame, razão pela qual concluiu pela improcedência da representação quanto a tais questionamentos, propondo, por outro lado, a sua procedência parcial em razão da confirmação dos demais ilícitos apontados na exordial;Considerando que, com fundamento no art. 143, incisos III e IV, do Regimento Interno do TCU, o resultado do exame empreendido pela unidade técnica, no qual consta o detalhamento da motivação da deliberação recorrida, foi acolhido na íntegra pela Tribunal, nos termos do acórdão embargado; Considerando que não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração quando a matéria é tratada na instrução da unidade técnica e/ou no parecer do Ministério Público, peças posteriormente incorporadas às razões de decidir do relator, ou por este refutadas por não concordar com suas conclusões;Considerando que, conforme jurisprudência deste Tribunal, nos processos de representação, o representante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para tanto, solicitar o ingresso nos autos como interessado e demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo ou possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência da deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal, o que não se deu no âmbito deste feito;Considerando que a mera participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere a licitante, mesmo como autora da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame, especialmente no caso em que não houve contratação nem mesmo adjudicação em seu favor, o que ocorreu no âmbito do Pregão Eletrônico 2/2018;Considerando, nesse sentido, que a embargante e autora da representação não é parte interessada neste processo e, por essa razão, não possui legitimidade recursal, pressuposto essencial para a admissibilidade dos embargos de declaração, o que implica o não conhecimento da peça impugnatória;Considerando, por fim, que, mesmo que conhecidos os presentes embargos, não se observa, como evidenciado anteriormente, o vício arguido pela embargante, uma vez que não há qualquer omissão na deliberação atacada, nem tampouco foram apresentados elementos suficientes à aplicação de efeitos infringentes que resultem em reformulação de juízo anteriormente firmado;Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea f, e § 3º, 278 e 287 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, haja vista o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade, e dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.1. Processo TC 039.087/2018-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrente: SM21 Engenharia e Construções S.A. (CNPJ 02.566.106/0001-82) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 1.6. Unidade Técnica: não atuou. 1.7. Representação legal: Vanessa de Castro Pastore (OAB/RJ 146.817) . 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3006/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 6) , em conhecer a presente documentação como representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para considerar o exame do mérito prejudicado, indeferir o pedido de medida cautelar, ante a perda do objeto, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos após ciência ao representante.1. Processo TC-041.156/2018-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Amazonas 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS (MANUTENÇÃO PREDIAL E AFINS). ATRASOS REITERADOS NO PROCESSAMENTO DE CERTAMES. EMPREGO CONTUMAZ DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SEM COBERTURA CONTRATUAL DE FORMA INDENIZATÓRIA. CARÁTER SISTÊMICO DAS OCORRÊNCIAS. AUDIÊNCIAS DO DIRETOR-GERAL E DO COORDENADOR ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÕES. ACOMPANHAMENTO DA MATÉRIA NAS CONTAS ANUAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ARQUIVAMENTO.

Adoto como relatório a seguinte instrução final aprovada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro Secex/RJ (peça 94) , aprovada mediante despachos do diretor e do secretário insertos às peças 95 e 96, respectivamente:INTRODUÇÃOCuidam os autos de apartado do TC 005.770/2017-3 (peças 2-5) , cuja constituição foi determinada no item 1.6 do Acórdão 824/2017-TCU Plenário (peça 1) , destinado a tratar de ocorrências atinentes à gestão de contratações do Hospital Federal Cardoso Fontes - HFCF.HISTÓRICO 2. No processo originador destes autos, TC 005.770/2017-3, que tratou de representação questionando um resultado específico do torneio emergencial organizado pelo Hospital Federal Cardoso Fontes HFCF, voltado para contratar, por dispensa de licitação, empresas especializadas em prestar 8 tipos de serviços continuados, restaram identificadas, conforme relatado nos itens 59 e 60 da instrução de peça 6, sucessivas contratações emergenciais de serviços continuados e a respeito dos quais haveria indícios de prorrogações anteriores possivelmente indevidas, com prejuízo aos pertinentes procedimentos licitatórios prévios.3. Em função disso, foi proposto, no pronunciamento do Diretor da DiLog (peça 7) , em aperfeiçoamento ao encaminhamento sugerido na já mencionada instrução, a constituição de processo apartado, com natureza de representação, ora autuado em cumprimento ao decisum acima referido, para promover a devida apuração dos seguintes pontos:a) ocorrência de oito contratos em condição indenizatória, ou seja, com a vigência contratual legal expirada, sem a cobertura de contrato devidamente formalizado, contrariando o disposto na Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único, situação irregular essa motivadora das mencionadas múltiplas contratações emergenciais encetadas de uma só vez pelo hospital;b) oito contratações de empresas prestadoras de serviços, por dispensa de licitação, em caráter emergencial, decorrente de inércia no andamento do devido processo licitatório ordinário, contrariando assim o disposto na Lei 8.666/1993, art. 24, inc. IV, na Constituição Federal, art. 37, § 4º, e na Lei 8.429/1992, arts. 9º e 11, inação administrativa essa que ensejou inclusive, no caso específico dos preparativos para contratação dos serviços de manutenção predial (processo 33407.007752/2013-19) , abertura de processo administrativo para apurar as responsabilidades (peça 3, p. 4) ;c) indevida não identificação das parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da contratação de serviços de manutenção predial a que os atestados a serem apresentados deveriam corresponder, omissão essa reconhecida pela própria comissão de dispensa de licitação responsável pelo torneio emergencial (peça 3, p. 4) ;d) ausência de parcelamento viável técnica e economicamente do objeto demandado de manutenção predial, que admite fornecedores distintos, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993.4. Na instrução de peça 32, foram identificadas diversas contratações e processos administrativos, tabulados no quadro inserto no apêndice da referida instrução, de interesse para o deslinde da matéria versada nesta representação. Dada a multiplicidade de processos administrativos a serem consultados, propôs-se como meio de saneamento dos autos a realização de inspeção.5. Em cumprimento ao Despacho da Assessora da Secex/RJ (peça 34) , foi realizada a inspeção, conforme Portaria de Fiscalização 590, de 5 de julho de 2017, alterada pela Portaria de Fiscalização 638, de 18 de julho de 2017 (peças 35 e 37) .6. Realizada a inspeção, no período de 24/7/2017 a 28/7/2017, os achados apurados foram relatados na instrução de peça 80. No que se refere especificamente à modelagem da contratação emergencial de manutenção predial (alíneas b) e c) do item 3 supra) , entendeu-se que a questão estaria superada (itens 126-131 da instrução de peça 80) . Quanto ao restante do escopo da inspeção, foi confirmado, conforme detalhado nos itens 9-116 da referida instrução, o emprego contumaz de contratações emergenciais e sob condição indenizatória para atender demanda do hospital por serviços continuados de:a) limpeza hospitalar;b) lavagem de roupa hospitalar;c) frigogenia;d) rouparia hospitalar;e) coleta de resíduos;f) manutenção predial;g) ambulâncias para transporte de pacientes;h) manutenção corretiva e preventiva de tratamento de água para hemodiálise.7. No decorrer dessa fiscalização, foi levantada a situação em que se encontravam os procedimentos licitatórios pertinentes aos referidos serviços, apurando-se o seguinte:I) o 3407.007585/2013-06 (dossiê na peça 50) , autuado em 29/11/2013, visando a contratação de serviços de limpeza hospitalar, chegou a alcançar a fase externa, com a realização do pregão 7/2015, aviso publicado em 9/12/2015, todavia, o certame veio a ser revogado ante proposição nesse sentido do pregoeiro, datada de 24/4/2017 e fundamentada na constatação de inconsistências expressivas no termo de referência;II) o 33407.008091-2013-31 (dossiê na peça 52) , autuado em 24/1/2014, objetivando, inicialmente, a contratação conjunta de serviços de lavagem de roupa hospitalar e de rouparia, ainda não tinha, à época do trabalho de campo, alcançado a fase externa, pois o último ato da fase interna, a aprovação do edital e de seus anexos, ocorrera em 13/7/2017; III) o 3407.007752/2013-19 (dossiê na peça 53) , autuado em 5/12/2013, visando a contratação de serviços de frigogenia, também não logrou alcançar a fase externa, visto que, em 6/6/2017, o procedimento licitatório estava sob revisão, a fim de elaboração de novo estudo técnico e termo de referência;IV) o 33407.002590/2016-67 (dossiê na peça 54) , visando a contratação dos serviços de rouparia hospitalar, foi autuado em 22/4/2016, concretizando desse modo o desmembramento ocorrido no objeto do 33407.008091-2013-31, ainda não alcançara, em 29/5/2017, a fase externa, pois o procedimento licitatório, nessa data, encontrava-se sob revisão para adequações em face do advento da Instrução Normativa 5/2017 do MPOG;V) o 33407.007875/2014-22 (dossiê na peça 55) , autuado em 14/12/2014, objetivando a contratação de serviço de coleta de resíduos, ainda não tinha, quando da visita da equipe do TCU ao hospital, alcançado a fase externa, uma vez que o último ato da fase interna, a aprovação definitiva do edital e de seus anexos, ocorrera em 30/6/2017;VI) o 33407.005838/2014-80 (dossiê na peça 56) , autuado em 11/9/2014, visando a contratação de serviço de manutenção predial, também não atingira, no final de julho de 2017, a fase externa, visto que se aguardava desde 19/6/2017 a atualização de pesquisa de preços referente à contratação;VII) o 33407.004571/2014-11 (dossiê na peça 57) , autuado em 15/7/2014, objetivando a contratação de serviço de ambulâncias para transporte de pacientes, chegou a alcançar a fase externa, com a realização do pregão 40/2016, aviso publicado em 9/12/2015, contudo, o certame, de forma semelhante ao ocorrido com o referente aos serviços de limpeza hospitalar, veio a ser revogado ante proposição do pregoeiro nesse sentido, datada de 24/4/2017 e fundamentada na constatação de inconsistências expressivas no termo de referência;VIII) o 33407.004321/2016-35 (dossiê na peça 58) , autuado em 19/9/2016, visando a contratação de manutenção preventiva e corretiva em sistema de tratamento de água para hemodiálise, encontrava-se ainda, à época da visita ao hospital, na fase de elaboração do termo de referência. 8. Levado a cabo nos itens 9-116 da instrução de peça 80, o exame detalhado dos trâmites desses processos administrativos permitiu identificar significativas morosidades e desacertos em quase todas as instâncias internas que neles atuaram. Tais entraves, em seu conjunto, contribuíram decisivamente para a falta de efetividade dos procedimentos licitatórios em questão, possibilitando assim a profusão de serviços continuados prestados ao HCFC não respaldados em licitação.9. Como tais mazelas se mostraram disseminadas, denotando assim a existência de graves deficiências de gestão, considerou-se que a responsabilização por essa falta de efetividade deveria recair sobre os ocupantes da cúpula administrativa do HFCF no período em que se deu a maior parte dos atrasos nas providências de interesse para o bom andamento dos procedimentos licitatórios. Ainda no tocante ao balizamento da responsabilização, vale ressaltar que não integram o rol de procedimentos questionados os relativos aos serviços de rouparia hospitalar e de manutenção preventiva e corretiva em sistema de tratamento de água para hemodiálise, em razão das peculiaridades expostas no item 124 da instrução de peça 80. 10. Em conformidade com esse entendimento, foi proposta a audiência do Sr. Paulo Roberto Marçal Alves (CPF XXX-270.797-XX) , Diretor do Hospital Federal Cardoso Fontes no período de 7/2/2012 a 13/4/2016 e do Sr. Edward Telles de Omena (CPF XXX-080.927-XX) , Coordenador de Administração do Hospital Federal Cardoso Fontes no período de 7/2/2012 a 9/1/2017. EXAME TÉCNICO11. Em cumprimento ao pronunciamento de unidade técnica de peça 81, foram promovidas as audiências dos responsáveis por meio dos ofícios de peças 84-85, vindo aos autos as suas razões de justificativa nas peças 90 e 93.12. Em face da irregularidade constatada, consistente no emprego contumaz de contratações emergenciais e sob condição indenizatória para atender demanda do hospital por serviços continuados, foi imputada, nessas audiências, para ambos os responsáveis, conduta com descrição comum na parte inicial, abaixo transcrita:não ter assegurado que procedimentos licitatórios tempestivamente instaurados propiciassem contratação de serviços continuados mediante licitação, haja vista ter tolerado desmedidas demoras no aprontamento dos documentos necessários para levar à praça os certames, exemplificadas na relação abaixo, ocasionando assim, em desacordo com o dever ordinário de licitar, previsto no art. 2º da Lei 8.666/93 e em violação ao disposto no art. 60, § único dessa lei, contratações emergenciais e prestação de serviços sem a devida cobertura contratual: (...) 13. A diferenciação das audiências teve lugar na mencionada relação com os exemplos aludidos acima (lá em negrito para facilitar a visualização) . Tendo isso em vista, e considerando que os responsáveis, em seus arrazoados, não descuidaram de enfrentar circunstanciadamente o que lhes foi imputado, a organização da exposição das razões de justificativa apresentadas será segmentada, sempre que possível, de acordo com os procedimentos licitatórios inquinados e com a devida transcrição dos ditos exemplos. Razões de justificativa do Sr. Paulo Roberto Marçal Alves, ex-diretor do hospital (peça 93) 14. Além do arrazoado de peça 93, p. 2-6, o responsável encaminhou os seguintes anexos:a) cópia das justificativas (peça 93, p. 9-13) ;b) planilha do Serviço de Contratos (peça 93, p. 14) ;c) DOU de nomeação e exoneração do responsável (peça 93, p. 15-16) ;d) organograma do hospital (peça 93, p. 17) ;e) Regimento Interno do HFCF (peça 93, p. 19-93) . 15. Como introito de sua defesa, o ex-diretor fez um breve relato de suas credenciais como médico, sua experiência profissional e as circunstâncias de sua escolha para ao cargo de diretor do HFCF. A respeito desse último assunto, aludiu ao fato de na composição da sua equipe só não ter tido a liberdade de selecionar o Coordenador de Administração, cuja escolha foi prerrogativa do Departamento de Gestão Hospitalar (DGH) . I) Serviço de limpeza hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2015 e prolongando-se essa situação após o fim da gestão do responsável, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007585/2013-06) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 29/11/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;2) demora de cerca de 5 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 4/12/2013 a 9/5/2014) ;3) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 4 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;4) delonga de cerca de 7 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 3/12/2014 a 6/7/2015) .16. No que diz respeito propriamente ao serviço em questão, declarou o defendente que a contratação da Ferlim Serviços Técnicos Ltda., conforme informação do Serviço de Controle de Contratos do HFCF (planilha de peça 93, p. 14) , era enquadrada como remanescente - artigo, 24, XI da Lei 8.666/1990 (sic) .17. Em relação ao subtópico 1) supra, o responsável ponderou que os setores internos diretamente envolvidos com a questão não conseguiram apresentar solução para a contratação formal de empresa de serviço de limpeza hospitalar, o que ocorreu por dispensa de licitação somente em 15/3/2017, notadamente meses após sua exoneração.18. Quanto ao subtópico 2) , deixou patente da necessidade de os prazos serem respeitados pelos setores responsáveis pela elaboração do termo de referência. Reconheceu que houve atrasos em tal elaboração, atribuindo isso à dificuldade de obtenção de informações, porém, fez questão de frisar que a delonga ocorreu contra a sua vontade.19. No que toca ao subtópico 3) , ressaltou que a pesquisa de preços era incumbência da Divisão de Suprimento e Logística do HFCF, subordinada à Coordenação de Administração, setor esse que o informava verbalmente sua incessante cobrança à sua equipe.20. No que tange ao subtópico 4) , aduziu que instituiu Núcleo de Controle Interno (NCI) , o qual, apesar da responsabilidade da feitura e publicação do Edital de Licitação recair totalmente sobre o Setor de Licitação de Contratos, reunia-se com esse setor a fim de se informar das providências referentes às mencionadas tarefas desse setor. II) serviço de lavagem de roupa hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de dezembro de 2013 a janeiro de 2016, e com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.008091/2013-31) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 24/1/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;2) demora de quase 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 27/1/2014 a 17/6/2014) ;3) dispêndio de um longo tempo, quase 8 meses, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 192/2014/TTR/CJU-RJ/CGU/AG (período de realização do saneamento de 13/11/2014 a 18/8/2015) 21. Mencionou, no que diz respeito aos serviços em comento, que, ao término de seu mandato, em 15/4/2016, a prestação desses serviços estava sendo realizada sob contrato.22. Para os subtópicos 1) e 2) , o responsável repetiu, na essência, o já alegado nos subtópicos de mesmo número do tópico anterior.23. Já em relação ao subtópico 3) supra, sustentou que a responsabilidade pelo saneamento dos processos era do Coordenador de Administração e de sua equipe.III) serviço de frigogenia, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de julho de 2015 a janeiro de 2016, e com base em contratação emergencial a partir daí até 8/7/2016, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007752/2013-19) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 5/12/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;2) demora de cerca de 4 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 10/12/2013 a 7/4/2014) ;3) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 3 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;4) delonga de cerca de 7 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 30/10/2014 a 25/5/2015) ;5) dispêndio de um longo tempo, mais de 12 meses, dos quais um total de 7 meses transcorreram no âmbito da gestão do responsável, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 0347/2015/WES/CJU-RJ/CGU/AGU (período de realização do saneamento de 14/8/2015 a 26/10/2016) .24. Também nos comentários preliminares acerca do serviço em questão, o ex-diretor afirmou que, ao fim de sua gestão, a prestação dos serviços contava com o devido contrato para respaldá-la.25. Destacou o responsável, acerca do subtópico 1) , a existência, nas diversas fases do procedimento licitatório, de partição de competências, sendo que o Setor de Manutenção figura como solicitante e a Coordenação de Administração (CARH) como responsável pelo acompanhamento do processo, existindo ainda outros setores que antecedem a conclusão dos trabalhos com a aprovação da Direção Geral.26. Para os subtópicos de 2) a 4) , o ex-diretor se valeu, em sua essência, do já dito por ele nos subtópicos de mesmo número do tópico I) supra.27. No que toca ao subtópico 5) , a par de insistir que a responsabilidade do saneamento era da Coordenação de Administração, salientou a participação do já mencionado NCI, o qual ficava atento a possíveis erros de procedimentos ou atrasos desnecessários e, para tanto, promovia reuniões constantes chamando os setores envolvidos para se justificarem com relação ao atraso e às possíveis dificuldades a serem superadas para o total saneamento dos processos, conforme solicitado pela Direção Geral, em obediência a ordem jurídica.IV) serviço de coleta de resíduos, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.007875/2014-22) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 14/12/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;2) demora de cerca de 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 18/11/2014 a 9/5/2014) ;3) delonga de cerca de 3 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 12/11/2015 a 22/3/2016) ; 28. Como comentário preambular a este tópico, frisou o ex-dirigente da unidade hospitalar que o contrato referente a este serviço estava regular na ocasião do término de sua gestão.29. Quanto ao subtópico 1) , rebateu que Contrato vigia até 19/9/2016, bem como que o início do processo licitatório foi em 14/12/2014, o que, segundo o responsável, proporcionava tempo hábil para se concluir todo o processo, até a data final de vigência do contrato à época.30. Como tem sido praxe no arrazoado desse responsável, ele voltou a recorrer, no enfrentamento dos subtópicos 2) e 3) , à argumentação, com as adaptações exigidas pelas peculiaridades do serviço em apreço, já empregada quando tratou das mesmas matérias questionadas no tópico I) supra.V) serviço de Manutenção Predial, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de agosto de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.005838/2014-80) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 11/9/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;2) demora de cerca de 9 meses para a elaboração do termo de referência em sua versão original (período de preparo do termo de 12/9/2014 a 2/6/2015) e nova demora de cerca de 6 meses, dessa vez para entrega do termo de referência ajustado (período de acerto do termo de 30/9/2015 a 4/3/2016) ;31. Como observação inaugural pertinente a este tópico, o ex-diretor enfatizou que o contrato referente a este serviço estava regular na ocasião do término de sua gestão.32. No que tange ao subtópico 1) , seguiu a linha de argumentação sustentada em relação ao subtópico de mesmo número do tópico anterior, afirmando assim que o Contrato vigia até 15/8/2016, sendo que o início do processo licitatório foi em 11/9/2014, havendo desse modo tempo hábil para se concluir todo o processo até a data final de vigência do contrato à época. 33. Quanto ao subtópico 2) , voltou a se valer do já dito em relação ao subtópico 1) do tópico II) supra, indicando, entretanto, como órgão solicitante, o setor de manutenção.VI) serviço de ambulâncias para transporte de pacientes, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de agosto de 2014 a janeiro de 2016, e com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 até 8/7/2016, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.004571/2014-11) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 15/7/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;2) demora de quase 1 ano para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 17/7/2014 a 7/4/2014) ;3) delonga de cerca de 8 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 13/8/2015 a 3/2/2016) ; 34. Ao enfrentar o subtópico 1) , o responsável seguiu, em linhas gerais, sua manifestação no subtópico de mesmo número do tópico III) , traçando assim os trâmites entre os setores e enfatizando que muitos atuam antes da matéria chegar conclusa para sua aprovação. Ponderou ainda que a demora muitas vezes decorre pela falta de informações necessárias, para que o processo prossiga como exige a Lei 8666 /90 (sic) .35. Já no que diz respeito aos subtópicos 2) e 3) , manteve o estilo de praticamente reproduzir o já dito em relação aos subtópicos do tópico I) que cuidaram da mesma matéria.36. No fecho de seu arrazoado, o Sr. Paulo Roberto destacou as dificuldades inerentes à direção de um hospital público, acrescentando ainda que as questões de ordem médica e assistencial lhe exigiam redobrada atenção, determinando assim a necessidade de delegar e confiar na equipe formada, isso tudo dentro um cenário marcado pela carência de capacitação e em que os funcionários se mostram refratários a assumir cargos de chefia por conta dos riscos daí advindos.Análise 37. De início, cumpre ressaltar que a trajetória profissional do Sr. Paulo Roberto, merecedora da devida admiração, é bom que se diga, não é relevante para o exame de suas razões de justificativa, visto que a apreciação aqui realizada não se estende à biografia do responsável. 38. Tampouco concorre para mitigar sua responsabilidade pelas irregularidades que deram ensejo a sua audiência o fato de seu lugar-tenente, ou seja, o Coordenador de Administração, não ter sido escolha sua. Tal circunstância, cabe reconhecer, pode causar prejuízos ao bom andamento da administração do hospital, dada a possibilidade de ocorrência de conflitos que ela enseja. 39. Todavia, como o responsável era, à época dos fatos, a autoridade máxima da unidade hospitalar, podendo assim fazer prevalecer seus desígnios, a referida limitação que sofreu na formação de sua equipe não se presta a justificar a profusão de serviços continuados prestados ao HFCF sem o devido respaldo em licitação que se verificou durante sua gestão.40. Como se verifica do teor das justificativas apresentadas, o ex-diretor quer fazer crer que as delongas havidas nos 6 procedimentos licitatórios arrolados nos pontos da audiência devem ser atribuídas exclusivamente aos setores onde ocorreram e à própria Coordenação de Administração. Isso fica patente pela forma que, em suas alegações, recorrentemente salienta o aspecto da repartição de competências, ao mesmo tempo em que destaca sua contrariedade com os atrasos havidos.41. Obviamente, não há como acatar tal entendimento sem reduzir o papel do diretor na estrutura administrativa do hospital a uma mera figura decorativa. O Regimento Interno do HFCF (peça 93, p.19-93) , no entanto, confere à Direção Geral, no seu art. 3°, uma ampla gama de poderes e atribuições que, no caso de contratações e licitações, abrange:Art. 3º À DIREÇÃO GERAL compete: (...) III-promover, homologar e adjudicar licitações de bens e serviços, nomear comissões, nomear pregoeiro e equipe de apoio, bem como realizar outros atos indispensáveis ao processo de licitação;IV - celebrar e gerir os contratos administrativos, termos aditivos e similares, gerando todos os atos indispensáveis à fiscalização do contrato, inclusive designando os respectivos gestores; (...) VI - exercer todos os atos administrativos indispensáveis à boa e regular gestão da unidade hospitalar, com base nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficácia e da economicidade.42. Além do mais, a posição de dirigente não confere imunidade quanto à responsabilidade pelas falhas cometidas por seus subordinados, já que, inserto nos poderes que o cargo lhe investe, encontra-se o de controlar as ações daqueles que a ele se reportam. Pode-se citar, como exemplo de entendimento nesse sentido, a abordagem do tema no Acórdão 1141/2003-1ª Câmara.43. Quanto ao afirmado pelo responsável de que os serviços de manutenção predial (item 31) estariam sendo prestados mediante regular contrato à época do término de sua gestão (13/4/2016) , o mesmo ocorrendo em relação ao serviço de coleta de resíduos, cumpre reconhecer a veracidade de ambas afirmativas.44. De fato, o contrato 7/2010, firmado com a empresa Midas M3 Manutenções e Montagens Ltda., em decorrência do pregão 9/2010 (peça 21, p. 1) , para prestação de serviços de manutenção predial, vigorou até 15/8/2016 (item 83 da instrução de peça 80) . Já o contrato 13/2011, firmado com a empresa Trusher Serviços de Esterilização Ltda., em decorrência do pregão 39/2010 (peça 24, p. 1) , para prestação de serviço de coleta de resíduos, teve vigência até 19/9/2016 (item 69 da instrução de peça 80) .45. Contudo, tal fato não invalida a imputação de responsabilidade objeto da audiência, mesmo no que se refere aos referidos serviços, visto que efetivamente foi durante a gestão do diretor que tiveram lugar os excessivos atrasos, devidamente descritos na audiência, na conclusão das etapas dos procedimentos licitatórios 33407.005838/2014-80 e 33407.007875/2014-22.46. Por oportuno vale deixar claro, desde já, que as situações desviantes do devido procedimento licitatório, sejam elas contratações emergenciais ou mesmo prestação de serviços sob condição indenizatória, mencionadas no ofício de audiência dos ex-dirigentes do HFCF, inserem-se numa perspectiva de cadeia de eventos cujo horizonte temporal não necessariamente se esgota ao fim da atuação de responsável objeto de questionamento neste processo.47. No caso em apreço, indubitavelmente os atrasos ocorridos ainda na gestão do Sr. Paulo Roberto levaram à inviabilização de contratação via licitação quando findou, já na gestão do sucessor desse responsável, tanto o contrato da Midas M3 Manutenções e Montagens Ltda. como o da Trusher Serviços de Esterilização Ltda.48. Especificamente em relação aos serviços de manutenção predial, vale recuperar o histórico do procedimento licitatório 33407.005838/2014-80, já que o responsável, no item 32 supra, deu a entender que ainda restaria, quando da sua saída da direção, tempo hábil para se contratar, via licitação, nova empresa antes de findo o contrato com a Midas M3.49. Segundo apurado no levantamento da tramitação desse procedimento, itens 83 a 94 da instrução de peça 80, por volta de abril de 2016, época da exoneração do Sr. Paulo Roberto, mal havia sido encerrado em definitivo o primeiro passo em direção à celebração de contrato mediante licitação, pois somente em 4/3/2016 foi dado por concluído o termo de referência para a contratação de serviços de manutenção predial . Assim, o sucessor do responsável na direção do hospital dispunha de cerca de 4 meses, considerando que o encerramento do contrato com a Midas M3 ocorreria em 15/8/2016, para concluir todas as demais etapas necessárias para contratação, via licitação, de uma nova empresa para prestar os serviços em questão. Evidenciado dessa forma que, diferentemente do alegado pelo responsável, não restava, quando do seu desligamento do hospital, tempo hábil para a regular substituição da mencionada empresa.Razões de justificativa do Sr. Edward Telles de Omena, ex-coordenador do hospital (peça 90) 50. Além do arrazoado de peça 90, p. 1-15, o responsável encaminhou cópias de memorandos, sem número completo do Sistema Integrado de Protocolo e Arquivo - Sipar em sua maioria e nos quais foi impressa a chancela ORIGINAL ASSINADO, conforme discriminado no quadro abaixo: Documento Assunto Data Localização na peça 90 Memorando n. 08/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo administrativo n. 33407.007585/2013 11/1/2016 p. 16 Memorando n. 34/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento dos processos administrativos 16/2/2016 p. 17 Memorando n. 65/2016/CARH/HFCF/RJ Solicitação de abertura de processo em caráter emergencial - limpeza hospitalar 27/4/2015 p. 18-19 Memorando n. 141/2016/CARH/HFCF/RJ Tramitação dos processos administrativo 8/8/2016 p. 20 Memorando n. 189/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento de processos administrativos 13/10/2016 p. 21 Memorando 298/2013/CARH/HFCF/RJ (número SIPAR 33407.008091/2013-31) Solicitação de autorização de abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada em operação e controle de rouparia hospitalar 25/11/2013 p. 22-24 Memorando n. 09/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo administrativo n. 33407.008091/2013 11/1/2016 p. 25 Memorando n. 91/2016/CARH/HFCF/RJ Tramitação dos processos administrativos 8/6/2016 p. 26 Memorando n. 77/2015/CARH/HFCF/RJ Andamento dos processos licitatórios 33407.007752/2013-19 e 33407.001844/2013-87. 13/5/2015 p. 27 Memorando n. 106/2015/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo licitatório 33407.007752/2013-19. 10/6/2015 p. 28 Memorando n. 10/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo administrativo n. 33407.007752/2013 11/1/2016 p. 29 Memorando n. 37/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento dos processos administrativos 16/2/2016 p. 30 Memorando n. 172/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento de processos administrativos 16/9/2016 p. 31 Memorando n. 012/2015 CARH/HFCF/RJ Tramitação de processo 21/1/2015 p. 32 Memorando n. 78/2015/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo licitatório 33407.007875/2014-22 13/5/2015 p. 33 Memorando n. 109/2015/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo licitatório 33407.007875/2014-22 10/6/2015 p. 34 Memorando n. 06/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo administrativo n. 33407.007875/2014 11/1/2016 p. 35 Memorando n. 009/2015 CARH/HFCF/RJ Tramitação de processo 21/1/2015 p. 36 Memorando n. 80/2015/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo licitatório 33407.005838/2014-80 13/5/2015 p. 37 Memorando n. 13/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo administrativo n. 33407.005838/2014 12/1/2016 p. 38 Memorando n. 173/2016/CARH/HFCF/R.J Andamento de processos administrativos 16/9/2016 p. 39 Memorando n. 193/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento de processo administrativo 13/10/2016 p. 4051. No introito que fez, o responsável frisou que, durante sua gestão, as solicitações de abertura de processo administrativo ocorreram com um lapso de tempo de no mínimo 12 (doze) meses antes da conclusão dos prazos dos contratos.I) serviço de limpeza hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2015 e prolongando-se essa situação após o fim da gestão do responsável, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007585/2013-06) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 29/11/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;2) demora de cerca de 5 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 4/12/2013 a 9/5/2014) ;3) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 4 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;4) delonga de cerca de 7 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 3/12/2014 a 6/7/2015) ; 52. Em relação ao andamento do procedimento licitatório em questão, matéria objeto do subtópico 1) supra, o ex-coordenador ponderou que ele foi objeto de cobranças de parte da Coordenação de Administração visando imprimir-lhe celeridade, como demonstram os memorandos que anexou (de n. 08, 34, 65, 141 e 189, todos de 2016) , todavia, os agentes competentes para deliberar nos atos processuais dilataram com sua tramitação. 53. No que respeita ao subtópico 2) , citou um denominado art. 14, sem precisar a qual normativo pertenceria, transcrevendo o seu teor:A contratação de prestação de serviços será sempre precedida da apresentação do Projeto Básico ou Termo de Referência, que deverá ser preferencialmente elaborado por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do serviço a ser contratado, devendo o Projeto ou o Termo ser justificado e aprovado pela autoridade competente54. Referenciou o período aludido nesse subtópico para salientar que, durante o mencionado interregno, o processo não estava na sua posse, mas sim na de servidor responsável por sua elaboração, o qual detinha competência para isso e assinou o mesmo as folhas 12e 72v.55. Quanto ao subtópico 3) , recorreu ao estipulado no art. 333 da Portaria 3.965, de 14/12/2010, dispositivo que atribui as tarefas de estimação de contratações à Divisão de Suprimentos e Logística, para demonstrar a existência de servidor responsável para executar a tarefa da pesquisa de preços, o qual foi devidamente nomeado por Portaria Ministerial e assinou o documento de folhas 131.56. Já no que se refere ao subtópico 4) , pontuou que incumbe ao Setor de Licitações a elaboração dos editais, setor esse chefiado pelo servidor Mareio de Souza Sérgio Dantas, o qual assinava as minutas de edital e os saneamentos realizados pelo Setor II) serviço de lavagem de roupa hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de dezembro de 2013 a janeiro de 2016, com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.008091-2013-31) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 24/1/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;2) demora de quase 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 27/1/2014 a 17/6/2014) ;3) dispêndio de um longo tempo, quase 8 meses, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 192/2014/TTR/CJU-RJ/CGU/AG (período de realização do saneamento de 13/11/2014 a 18/8/2015) ;57. Ao tratar do questionado no subtópico 1) supra, o responsável ressaltou o seguinte envolvendo a instauração do procedimento licitatório em questão:a) o fator primordial para promover essa instauração, conforme relatado no Memorando n. 298/2013/CARH/HFCF/RJ (peça 93, p. p. 22-24) foram as irregularidades que a empresa detentora do contrato n. 05/2013 vinha praticando, chegando até a pedir a rescisão amigável da avençab) houve demora em obter a anuência da autoridade competente para a referida instauração, visto que essa autoridade levou 24 dias para contestar os fundamentos, todos devidamente amparados em dispositivos legais e jurisprudência do TCU, determinantes da proposição da divisão do objeto;c) somente em 15 de janeiro, com a superação da divergência de pontos de vista, teve lugar a instauração do procedimento licitatório.58. No que concerne ao subtópico 2) , repisou, praticamente se valendo da mesma redação, o já alegado em relação ao subtópico de mesmo número do tópico anterior. Em acréscimo, ressaltou que no HFCF o profissional responsável pela elaboração do termo de referência mencionado é o Chefe do Serviço de Hotelaria, signatário do documento constante de folhas 11/43, o qual foi encaminhado em 27/1/2014 pelo Coordenador de Administração e sendo aprovado somente pelo Diretor Geral em 3/7/2014. 59. Ainda tratando desse subtópico, garantiu, citando para isso memorandos que expediu (9, 91 e 189, todos de 2016) , que procurou imprimir a devida celeridade ao procedimento licitatório, no entanto, o processo não se encontrava na posse da Coordenação de Administração, pois os agentes competentes para deliberar nos atos processuais dilataram com sua tramitação.60. Em relação ao subtópico 3) , além de ressaltar seu empenho em obter a devida celeridade no andamento do procedimento, atribuiu a lentidão havida na fase de saneamento aos seguintes fatores:a) impasse e disputa envolvendo a divisão do objeto, pois a Direção Geral na figura de sua assessoria, a servidora Rita Muniz Faria, produzia despachos em devolução e não dava ciência ao Diretor Geral das ações produzidas nos autos;b) o fato de diversos atos dentro do processo atrasarem sua conclusão, os quais não foram produzidos pela Coordenação de Administração.III) serviço de frigogenia, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de julho de 2015 a janeiro de 2016, com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007752/2013-19) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 5/12/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;2) demora de cerca de 4 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 10/12/2013 a 7/4/2014) ;3) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 3 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;4) delonga de cerca de 7 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 30/10/2014 a 25/5/2015) ;5) dispêndio de um longo tempo, mais de 12 meses, dos quais um total de 7 meses transcorreram no âmbito da gestão do responsável, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 0347/2015/WES/CJU-RJ/CGU/AGU (período de realização do saneamento de 14/8/2015 a 26/10/2016) ;61. No que tange ao subtópico 1, repisou mais uma vez o papel desempenhado pelo seu setor no sentido de assegurar a agilidade no andamento processual, mencionado, para o caso vertente, a expedição de diversos memorandos (77 e 106, em 2015, 10, 37,141, 172, e 189, em 2016) , retomando também o alegado de que, apesar dessa sua iniciativa, os agentes competentes para deliberar nos atos processuais dilataram com sua tramitação.62. Relativamente ao subtópico 2) , o ex-coordenador valeu-se novamente da menção ao multicitado art. 14 ao tratar da questão da elaboração do termo de referência, deixando ainda assinalado que o processo não se encontrava, ao longo do tempo assinalado nesse subtópico, na sua posse, mas sim com quem de direito (profissional do Serviço de Infraestrutura) , o qual detinha competência para tal elaboração, tanto é assim que assinou o termo (fls. 82 v) .63. Já no que se refere ao subtópico 3, repetiu praticamente o alegado anteriormente ao se pronunciar em relação ao subtópico de mesmo número do tópico I) , alterando apenas o número da página assinada pelo responsável pela pesquisa de preços para 102.64. Quanto ao subtópico 4) , o responsável reproduziu o já dito por ele ao enfrentar o subtópico de mesmo número do tópico I) .65. Em relação ao subtópico 5) , refutou o lá alegado no que se refere ao trecho dos quais um total de 07 meses transcorreram na gestão da Coordenação de Administração, a fim de concluir as falhas apontadas no parecer jurídico, esclarecendo que, conforme se pode verificar na página 296 do processo administrativo, os autos só foram encaminhados a Coordenação em 21/6/2016, que logo em seguida deu prosseguimento conclusivo.IV) serviço de coleta de resíduos, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.007875/2014-22) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 14/12/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;2) demora de cerca de 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 18/11/2014 a 9/5/2014) ;3) delonga de cerca de 3 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 12/11/2015 a 22/3/2016) ; 66. Como de praxe no arrazoado do responsável, o enfrentamento do disposto no subtópico 1) consistiu na ênfase em afirmar o zelo havido em garantir que o procedimento licitatório fluísse de forma célere, apontando, dessa vez, como prova disso, memorandos expedidos de n. 12, 78, 109, de 2015, e 6, 34,91, 141, 172 e 189, de 2016. Não deixou também de ressaltar que, apesar desses esforços em prol do bom andamento do procedimento licitatório, os agentes competentes para deliberar nos atos processuais dilataram com sua tramitação.67. No que tange ao subtópico 2) , invocou de novo o muitas vezes aludido art. 14, acrescentando ainda, de forma semelhante ao que fez anteriormente ao se pronunciar sobre atrasos na elaboração do termo de referência, menção ao que ocorreu no período correspondente à demora, de modo a concluir que os autos não estavam de posse da Coordenação de Administração, estavam com um servidor responsável por sua elaboração, o qual detinha competência para isso e assinou o mesmo as folhas 13.68. Como resposta ao que constou no subtópico 3) , valeu-se, mais uma vez, ao aduzido relativamente ao subtópico que tratou da mesma matéria no âmbito do tópico I) supra. V) serviço de Manutenção Predial, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de agosto de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.005838/2014-80) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 11/9/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;2) demora de cerca de 9 meses para a elaboração do termo de referência em sua versão original (período de preparo do termo de 12/9/2014 a 2/6/2015) e nova demora de cerca de 6 meses, dessa vez para entrega do termo de referência ajustado (período de acerto do termo de 30/9/2015 a 4/3/2016) ;69. O ex-coordenador, em relação ao subtópico 1) , voltou a utilizar a resposta padrão de marcar posição quanto à expedição de memorandos (de n. 9 e 80, de 2015, e de n. 13, 91, 142, 172 e 189, de 2016) cobrando celeridade no andamento processual, sem prejuízo de destacar que os agentes competentes para deliberar nos atos processuais dilataram com sua tramitação.70. No que toca ao subtópico 2) , não inovou o responsável ao se pronunciar acerca dele. Repisou a alegação de praxe para os atrasos na confecção do termo de referência, apenas individualizando para o serviço em questão, como o fez em respostas anteriores, com trecho em que faz anotar que os autos foram encaminhados para o Serviço de Infraestrutura para a confecção do Termo de Referência, em 12/9/2014 pelo Coordenador de Administração e sendo confeccionado e devolvido somente em 2/5/2015.VI) serviço de ambulâncias para transporte de pacientes, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de agosto de 2014 a janeiro de 2016, com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.004571/2014-11) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 15/7/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;2) demora de quase 1 ano para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 17/7/2014 a 7/4/2014) ;3) delonga de cerca de 8 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 13/8/2015 a 3/2/2016) .71. Já quanto ao subtópico 1) supra, também em relação a ele o responsável recorreu à manifestação padrão, aludindo assim ao fato de ter expedido memorandos (n. 141,173 e 193, todos de 2016) com o fito de zelar pelo bom andamento processual do procedimento, bem como registrando que os agentes competentes para deliberar nos atos processuais dilataram com sua tramitação.72. Relativamente ao subtópico 2) , o ex-coordenador se pronunciou do mesmo modo como fez em tópicos anteriores. Isso porque também aludiu ao art. 14, anotou que os autos foram encaminhados para o Serviço de Hotelaria para a confecção do Termo de Referência, em 16/7/2014 pelo Coordenador de Administração e sendo confeccionado e devolvido somente em 24/6/2015 e, por fim, concluiu que os autos não estavam de posse da Coordenação de Administração, estavam com um servidor responsável por sua elaboração, o qual detinha competência para isso e assinou o mesmo as folhas 06.73. No que toca ao subtópico 3) , reproduziu o alegado em relação ao subtópico 4) do tópico I) .74. Afora o enfrentamento circunstanciado do questionado na audiência, o Sr. Edward Telles de Omena apresentou argumentação estritamente de cunho jurídico na seção do seu arrazoado intitulada DO DIREITO.75. Nessa seção, discorreu sobre o instituto da culpa, com ênfase na forma como a questão é tratada no âmbito dos tribunais de contas para efeito de responsabilização dos submetidos à jurisdição desses órgãos de controle.76. Após enunciar os requisitos para a responsabilização no âmbito das Cortes de Contas, prática de ilicitude, presença de dolo ou culpa no ato ilícito cometido e nexo de causalidade entre o ato e o resultado nocivo verificado, levantou os seguintes questionamentos e indagações:4.9 Neste momento, as indagações merecem ser feitas, e dentre elas são as seguintes: a conduta do responsável foi de fato determinante para que o resultado fosse produzido? Ela tem ligação com o resultado? Há uma relação de causa e efeito?4.10 Não se observa o nexo causal, o qual é justamente necessário, que é o liame entre o agir do responsável e o resultado. Nos casos apresentados essa relação não se mostra evidente.4.11 Porém, nessas situações observamos uma cadeia de atos praticados por diversos agentes, onde a identificação de quais contribuíram efetivamente para o atraso na conclusão dos processos licitatórios é tarefa bastante simples, considerando que onde os autos tramitaram tem um responsável nomeado por Portaria Ministerial.77. Prosseguindo na preleção sobre a matéria, ressaltou a importância da análise individualizada da conduta, trazendo à colação jurisprudências, tanto do TCU (Acórdão 247/2002 Plenário) como do STJ ( EDcl no AgRg no REsp 1199599/SP) , emblemáticas acerca do tema. 78. No encerramento do seu arrazoado, o responsável formulou pedidos para que suas contas sejam julgadas regulares, com a exclusão do seu nome e arquivamento do processo, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992.Análise 79. De forma semelhante à postura adotada na s razões de justificativa do Sr. Paulo Roberto, o ex-Coordenador de Administração procura atribuir, única e exclusivamente, a setores do hospital a responsabilidade pelos ineficientes, já que não lograram obter contratações fundadas em licitações, e morosos, dado a longa duração de suas fases, procedimentos licitatórios objeto de sua audiência.80. Basta, porém, consultar o Regimento Interno do HFCF para constatar que a referida postura do responsável de não se sentir comprometido pelas falhas na condução dos procedimentos licitatórios questionados não se coaduna com os encargos afetos à Coordenação Administrativa, visto que o referido normativo assim dispõe acerca da matéria:Art. 65 À COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA compete:I - planejar, coordenar, dirigir e controlar a execução das atividades administrativas, de recursos humanos, de suprimentos, de orçamento e finanças e de engenharia, necessárias ao perfeito funcionamento do hospital; (...) III - coordenar os processos de aquisição, estoque e manutenção dos insumos, equipamentos e infraestrutura necessários às atividades de prestação da assistência81. Ademais, diante da evidente estratégia de defesa do ex-coordenador de administração de circunscrever a responsabilidade pelas ocorrências objeto da audiência aos setores morosos, e nisso se assemelha à empregada pelo ex-diretor do hospital, aplica-se aqui o já enfatizado no item 42 supra, quanto ao não acolhimento de eventual pretensão de dirigente se colocar imune às consequências decorrentes de atuação falha de seus subordinados.82. Quanto aos memorandos anexados na resposta do Sr. Edward Telles e devidamente relacionados na tabela do item 50, tais documentos não concorrem para eximir de responsabilidades o agente em questão.83. Inicialmente, merece aqui o registro que os documentos apensados à defesa do ex-coordenador apresentam alguns aspectos duvidosos intrínsecos, como a ausência tanto da assinatura do autor como a identificação do seu cadastramento no Sipar (só consta no Memorando 298/2013) e extrínsecos, como a falta de comprovação do recebimento no destino. Independente disso, não se colhe, no teor desses memorandos, diretiva incisiva em prol da celeridade no andamento dos procedimentos licitatórios questionados.84. De fato, predomina, nos documentos encaminhados pelo responsável, além da solicitação genérica de esclarecimentos, desprovida da fixação de prazo para atendimento, acerca do andamento dos procedimentos licitatórios que se encontravam de posse dos setores demandados, uma menção chavão quanto à necessidade da presteza nesse andamento, caso dos memorandos de peça 90, p. 17, 20, 25, 26 e 38.85. Mesmo nos memorandos em que a coordenação de administração chegou a fixar prazos ou explicitar a circunstância impositiva da premência na ultimação da providência a cargo do setor demandado (peça 90, p. 21, 31, 33, 39 e 40) , a falta da apresentação pelo responsável de eventuais respostas demonstrando o efeito das cobranças faz com que persista a percepção do caráter inócuo dessas comunicações internas. A propósito, o próprio responsável admite isso, visto que, em diversas passagens do seu arrazoado, afirma, ao se reportar aos referidos memorandos, que sempre busquei dar celeridade na tramitação do processo, porém os agentes competentes para deliberar nos atos processuais dilataram com sua tramitação.86. Enfim, os memorandos tiveram um caráter burocrático, já que destituídos de efetividade, porquanto a morosidade continuou imperando mesmo com a expedição deles, tanto é assim que os procedimentos licitatórios questionados na audiência não lograram proporcionar as contratações que almejavam. 87. No que tange à refutação que o responsável fez (item 65 supra) ao que constou acerca do atraso no saneamento das falhas apontadas em parecer jurídico relativas ao procedimento licitatório do serviço de frigogenia (3407.007752/2013-19) , cabe reconhecer que a data informada pelo responsável, 21/6/2016, realmente consta (peça 53, p. 46) no dossiê desse procedimento presente nos autos, devendo ser considerada como última intervenção da Coordenação de Administração no encaminhamento dos ajustes pertinentes ao saneamento. Mesmo assim, remanesce um grande interregno de tempo entre o encaminhamento dos autos pela coordenação para acertos do termo de referência, ocorrido em 14/8/2015 (peça 53, p. 44) e a data corrigida de 21/6/2016, portanto, permanece válida a imputação de responsabilidade ao ex-coordenador pertinente a esse ponto da audiência.88. Quanto às ponderações de ordem jurídica expedidas pelo Sr. Edward Telles, a responsabilização do ex-gestor do HFCF observou os preceitos descritos em sua preleção, como se pode facilmente verificar no item 133.7.2 da instrução de peça 80. Desse modo, não socorre, a defesa do responsável a referida preleção.89. Já quanto ao fato de o responsável se ressentir, conforme depreende do parágrafo 4.11 do seu arrazoado, transcrito no item 76 supra, de não ter havido responsabilização, no âmbito do presente processo, de todos os servidores do HFCF envolvidos nos atrasos no andamento dos procedimentos questionados, cabe recuperar a diretiva assumida em relação à matéria na mencionada instrução de peça 80:117. Em acréscimo à apuração levada a efeito nos tópicos acima, vale registrar que o HFCF, a par de promover, no início de 2017, o esforço concentrado, já relatado no item 4-a) supra, para regularizar a prestação dos referidos serviços que se encontravam sem cobertura contratual, tomou a iniciativa de solicitar às instâncias superiores investigação preliminar quanto às ocorrências de pagamentos indenizatórios. 118. Essa iniciativa, conforme informação colhida em resposta do hospital a ofício de requisição (peça 43, p. 2) , foi afinal formalizada, já que tinha havido encaminhamentos anteriores (peça 44, p. 1-7) , no Memorando 272/2016/GABDIR/HFCF (peça 44, p. 8-12) , datado de 5/12/2016, que deu origem ao processo 33407.010447/2016-49, extrato Sipar na peça 45, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral do Ministério da Saúde Correg/MS. 119. Como se percebe no referido extrato, a Correg/MS ainda não se pronunciou quanto à matéria encaminhada no mencionado memorando. 120. Deve-se atentar que os desdobramentos do processo 33407.010447/2016-49 podem resultar na punição disciplinar não só de dirigentes e ex-dirigentes do hospital como dos subordinados que concorreram para as ocorrências determinantes dos pagamentos indenizatórios. 121. Tendo isso em vista, e considerando que o apurado demonstrou que a morosidade e os desacertos de ordem técnica, que contribuíram decisivamente para a falta de efetividade dos procedimentos licitatórios abordados acima, ocorreram praticamente em todos os setores envolvidos com a contratação que se pretendia, denotando assim graves deficiência de gestão, entende-se que a responsabilização, no âmbito deste apartado de representação, deve se restringir, à princípio, à cúpula administrativa do HFCF.90. Por oportuno, merece ser ressaltado que a ocorrência indevida de prestação de serviços de duração continuada sem amparo no devido processo licitatório, ou mesmo sem o indispensável respaldo em contrato em vigor, foi constatada em outras unidades hospitalares federais situadas no estado do Rio de Janeiro, conforme apurado, no caso do Hospital Federal do Andaraí, no TC 019.660/2014-6. Tendo isso em vista, e ante a possibilidade de amplificar os benefícios esperados desta ação de controle, bem como prevenir impropriedades/irregularidades, entende-se viável e producente determinar ao Departamento de Gestão Hospitalar DGH, unidade responsável pela coordenação e supervisão do Hospital Federal Cardoso Fontes - HFCF, do Hospital Federal do Andaraí HFA, do Hospital Federal de Bonsucesso HFB, do Hospital Federal de Ipanema HFI, do Hospital Federal da Lagoa HFL e do Hospital Federal dos Servidores do Estado HFSE, ao Instituto Federal do Câncer Inca, ao Instituto Nacional de Cardiologia INC e ao Instituto Nacional de Traumatologia - Into a adoção das cabíveis medidas corretivas e preventivas pertinentes à referida irregularidade. 91. Segue, nos próximos tópicos, a apresentação analítica da responsabilização dos ouvidos em audiência com o fito de fundamentar o mérito deste processo.Irregularidades92. Emprego contumaz de contratações emergenciais e sob condição indenizatória para atender demanda do hospital por serviços continuados.92.1 Situação encontrada.92.1.1 A cúpula administrativa do hospital tomou conhecimento em tempo hábil acerca dos contratos de serviços continuados demandantes da premente realização de licitação, dado o risco de expiração da vigência dessas avenças ocasionar transtornos de monta, como solução de continuidade na prestação dos serviços ou mesmo falta da devida cobertura contratual.92.1.2 Todavia, mesmo sendo tempestiva a instauração dos competentes procedimentos licitatórios, os dirigentes do hospital foram, via de regra, tolerantes com desmedidas demoras no aprontamento dos documentos necessários para levar à praça os certames, levando assim a situações de contratação emergencial e pagamentos indenizatórios em razão da continuidade de prestação de serviços que já não contavam mais com contrato em vigor. 92.1.3 Em um dos casos mais extremos de demora, constatado no processo 33407.004571/2014-11 referente ao serviço de ambulâncias para transporte de pacientes, o setor responsável pela elaboração do termo de referência chegou ao cúmulo de levar quase 1 ano para finalizá-lo. Despender acima de 4 meses para aprontar termo de referência foi uma constante observada em quase todos os procedimentos licitatórios dos 8 serviços continuados objeto deste trabalho. As honrosas exceções foram os procedimentos pertinentes aos serviços de rouparia hospitalar e de manutenção corretiva e preventiva de tratamento de água para hemodiálise.92.1.4 A morosidade na realização das pesquisas de preço foi a tônica na maioria dos procedimentos licitatórios analisados, sendo que em um deles, processo 3407.007585/2013-06 referente ao serviço de limpeza hospitalar, o setor só concluiu a coleta de cotações ao fim de 4 meses. 92.1.5 Constatou-se também delongas expressivas na elaboração das minutas de editais. Paradigmático nesse aspecto foi o que ocorreu no procedimento licitatório (33407.004571/2014-11) referente ao serviço de ambulâncias para transporte de pacientes, em que o setor responsável pela feitura do documento levou um total de 8 meses para concluí-lo com os devidos ajustes demandados pela direção do hospital. 92.1.6 O hospital tampouco foi ágil em realizar o saneamento das falhas constatadas no parecer da consultoria jurídica. Caso exemplar disso foi o tempo dispendido nas providências com essa finalidade no processo 3407.007752/2013-19, referente ao serviço de frigogenia, alcançando a significativa marca de mais de 12 meses.92.2 Objeto no qual a irregularidade foi constatada.92.2.1 Processos administrativos 3407.007585/2013-06, 33407.008091/2013-31, 3407.007752/2013-19, 33407.007875/2014-22, 33407.005838/2014-80, 33407.004571/2014-11.92.3 Critérios.92.3.1 Artigos 2º e 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. 92.4 Evidências.92.4.1 Dossiê dos processos administrativos 3407.007585/2013-06 (peça 50) , 33407.008091/2013-31 (peça52) , 3407.007752/2013-19 (peça 53) , 33407.007875/2014-22 (peça 55) , 33407.005838/2014-80 (peça 56) , 33407.004571/2014-11 (peça 57) .92.5 Causas da constatação.92.5.1 Falta de uma eficiente gestão e coordenação dos setores envolvidos na realização de procedimentos licitatórios. 92.6 Efeitos e consequências da constatação.92.6.1 Ocorrência de contratações emergenciais e prestação de serviços sem a devida cobertura contratual.92.7 Responsabilização.92.7.1 Responsável: Sr. Paulo Roberto Marçal Alves (CPF XXX-270.797-XX) , Diretor do Hospital Federal Cardoso Fontes no período de 7/2/2012 a 13/4/2016 (portarias de nomeação e exoneração na peça 76, p. 1-2) .92.7.1.1 Conduta.92.7.1.1.1 Não ter assegurado que procedimentos licitatórios tempestivamente instaurados propiciassem contratação de serviços continuados mediante licitação, haja vista ter tolerado desmedidas demoras no aprontamento dos documentos necessários para levar à praça os certames, exemplificadas na relação abaixo, ocasionando assim, em desacordo com o dever ordinário de licitar, previsto no art. 2º da Lei 8.666/93 e em violação ao disposto no art. 60, § único dessa lei, contratações emergenciais e prestação de serviços sem a devida cobertura contratual:I) serviço de limpeza hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2015 e prolongando-se essa situação após o fim da gestão do responsável, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007585/2013-06) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 29/11/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;b) demora de cerca de 5 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 4/12/2013 a 9/5/2014) ;c) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 4 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;d) delonga de cerca de 7 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 3/12/2014 a 6/7/2015) ; II) serviço de lavagem de roupa hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de dezembro de 2013 a janeiro de 2016, e com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.008091/2013-31) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 24/1/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;b) demora de quase 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 27/1/2014 a 17/6/2014) ;c) dispêndio de um longo tempo, quase 8 meses, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 192/2014/TTR/CJU-RJ/CGU/AG (período de realização do saneamento de 13/11/2014 a 18/8/2015) ;III) serviço de frigogenia, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de julho de 2015 a janeiro de 2016, e com base em contratação emergencial a partir daí até 8/7/2016, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007752/2013-19) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 5/12/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;b) demora de cerca de 4 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 10/12/2013 a 7/4/2014) ;c) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 3 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;d) delonga de cerca de 7 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 30/10/2014 a 25/5/2015) ;e) dispêndio de um longo tempo, mais de 12 meses, dos quais um total de 7 meses transcorreram no âmbito da gestão do responsável, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 0347/2015/WES/CJU-RJ/CGU/AGU (período de realização do saneamento de 14/8/2015 a 26/10/2016) ;IV) serviço de coleta de resíduos, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.007875/2014-22) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 14/12/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;b) demora de cerca de 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 18/11/2014 a 9/5/2014) ;c) delonga de cerca de 3 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 12/11/2015 a 22/3/2016) ; V) serviço de Manutenção Predial, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de agosto de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.005838/2014-80) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 11/9/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;b) demora de cerca de 9 meses para a elaboração do termo de referência em sua versão original (período de preparo do termo de 12/9/2014 a 2/6/2015) e nova demora de cerca de 6 meses, dessa vez para entrega do termo de referência ajustado (período de acerto do termo de 30/9/2015 a 4/3/2016) ;VI) serviço de ambulâncias para transporte de pacientes, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de agosto de 2014 a janeiro de 2016, e com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 até 8/7/2016, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.004571/2014-11) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 15/7/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;b) demora de quase 1 ano para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 17/7/2014 a 7/4/2014) ;c) delonga de cerca de 8 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 13/8/2015 a 3/2/2016) .92.7.1.2 Nexo de causalidade.92.7.1.2.1 A ocorrência de pagamentos indenizatórios e de contratações emergenciais foi decorrente da tolerância do responsável quanto à demora na realização de etapas constituintes da fase interna dos procedimentos licitatórios referentes aos serviços continuados em questão.92.7.1.3 Culpabilidade.92.7.1.2.2 Dadas as circunstâncias que envolvem a ocorrência da irregularidade, não é possível afirmar que houve boa-fé do responsável. Por outro lado, é razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticou. Por fim, considera-se também razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou.92.7.1.4 Apreciação conclusiva sobre a responsabilização.92.7.1.4.1 Cabe propor a rejeição das razões de justificativa do Sr. Paulo Roberto Marçal Alves, uma vez que, consoante análise levada a cabo nos itens 37-49, não mereceram acolhida as argumentações aduzidas na peça 93. Em consequência disso, cabe também propor a imposição ao responsável da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.92.7.1.4.2 Importa ressaltar que o fato de o Sr. Paulo Roberto Marçal Alves integrar o rol de responsáveis da prestação de contas do HFCF de 2014 (TC 026.277/2015-8) , já apreciada no Acórdão 3072/2016 - TCU - 1ª Câmara, não se constitui em óbice para apená-lo neste processo. Isso porque em todos os procedimentos licitatórios questionados em audiência constam delongas em ultimar etapas desses procedimentos que se estendem para além do exercício de 2014.92.7.2 Responsável: Sr. Edward Telles de Omena (CPF XXX-080.927-XX) , Coordenador de Administração do Hospital Federal Cardoso Fontes no período de 7/2/2012 a 9/1/2017 (portarias de nomeação e exoneração na peça 77) .92.7.2.1 Conduta.92.7.2.1.1 Não ter assegurado que procedimentos licitatórios tempestivamente instaurados propiciassem contratação de serviços continuados mediante licitação, haja vista ter tolerado desmedidas demoras no aprontamento dos documentos necessários para levar à praça os certames, exemplificadas na relação abaixo, ocasionando assim, em desacordo com o dever ordinário de licitar, previsto no art. 2º da Lei 8.666/93 e em violação ao disposto no art. 60, § único dessa lei, contratações emergenciais e prestação de serviços sem a devida cobertura contratual:I) serviço de limpeza hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2015 e prolongando-se essa situação após o fim da gestão do responsável, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007585/2013-06) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 29/11/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;b) demora de cerca de 5 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 4/12/2013 a 9/5/2014) ;c) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 4 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;d) delonga de cerca de 7 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 3/12/2014 a 6/7/2015) ; II) serviço de lavagem de roupa hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de dezembro de 2013 a janeiro de 2016, com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.008091-2013-31) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 24/1/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;b) demora de quase 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 27/1/2014 a 17/6/2014) ;c) dispêndio de um longo tempo, quase 8 meses, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 192/2014/TTR/CJU-RJ/CGU/AG (período de realização do saneamento de 13/11/2014 a 18/8/2015) ;III) serviço de frigogenia, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de julho de 2015 a janeiro de 2016, com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007752/2013-19) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 5/12/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;b) demora de cerca de 4 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 10/12/2013 a 7/4/2014) ;c) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 3 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;d) delonga de cerca de 7 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 30/10/2014 a 25/5/2015) e) dispêndio de um longo tempo, mais de 12 meses, dos quais um total de 7 meses transcorreram no âmbito da gestão do responsável, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 0347/2015/WES/CJU-RJ/CGU/AGU (período de realização do saneamento de 14/8/2015 a 26/10/2016) ;IV) serviço de coleta de resíduos, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.007875/2014-22) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 14/12/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;b) demora de cerca de 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 18/11/2014 a 9/5/2014) ;c) delonga de cerca de 3 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 12/11/2015 a 22/3/2016) ; V) serviço de Manutenção Predial, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de agosto de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.005838/2014-80) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 11/9/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;b) demora de cerca de 9 meses para a elaboração do termo de referência em sua versão original (período de preparo do termo de 12/9/2014 a 2/6/2015) e nova demora de cerca de 6 meses, dessa vez para entrega do termo de referência ajustado (período de acerto do termo de 30/9/2015 a 4/3/2016) ;VI) serviço de ambulâncias para transporte de pacientes, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de agosto de 2014 a janeiro de 2016, com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.004571/2014-11) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 15/7/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;b) demora de quase 1 ano para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 17/7/2014 a 7/4/2014) ;c) delonga de cerca de 8 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 13/8/2015 a 3/2/2016) .92.7.2.2 Nexo de causalidade.92.7.2.2.1 A ocorrência de pagamentos indenizatórios e de contratações emergenciais foi decorrente da tolerância do responsável quanto à demora na realização de etapas constituintes da fase interna dos procedimentos licitatórios referentes aos serviços continuados em questão.92.7.2.3 Culpabilidade.92.7.2.3.1 Dadas as circunstâncias que envolvem a ocorrência da irregularidade, não é possível afirmar que houve boa-fé do responsável. Por outro lado, é razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticou. Por fim, considera-se também razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou.92.7.2.4 Apreciação conclusiva sobre a responsabilização.92.7.2.4.1 Cabe propor a rejeição das razões de justificativa do Sr. Edward Telles de Omena, uma vez que, consoante análise levada a cabo nos itens 79-90, não mereceram acolhida as argumentações aduzidas na peça 90. Em consequência disso, cabe também propor a imposição ao responsável da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.92.7.2.4.2 Importa ressaltar que o fato de o Sr. Edward Telles de Omena integrar o rol de responsáveis da prestação de contas do HFCF de 2014 (TC 026.277/2015-8) , já apreciada no Acórdão 3072/2016 - TCU - 1ª Câmara, não se constitui em óbice para apená-lo neste processo. Isso porque em todos os procedimentos licitatórios questionados em audiência constam delongas em ultimar etapas desses procedimentos que se estendem para além do exercício de 2014.CONCLUSÃO93. Diante da caracterização analítica das irregularidades atribuídas aos responsáveis (item 92 supra) , e considerando que as defesas apresentadas não as elidiram (itens 92.7.1.4.1 e 92.7.2.4.1) , cabe propor a rejeição das razões de justificativa dos Srs. Paulo Roberto Marçal Alves (CPF XXX-270.797-XX) e Edward Telles de Omena (CPF XXX-080.927-XX) e a imposição, de forma individual, da penalidade prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.94. Além disso, cabe formular as determinações alvitradas no item 90 supra.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO95. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:I) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Paulo Roberto Marçal Alves (CPF XXX-270.797-XX) e Edward Telles de Omena (CPF XXX-080.927-XX) ; II) aplicar aos responsáveis Paulo Roberto Marçal Alves (CPF XXX-270.797-XX) e Edward Telles de Omena (CPF XXX-080.927-XX) , individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;III) determinar ao Hospital Federal Cardoso Fontes, nos termos do art. 28, inc. I, da Lei 8.443/1992, que, caso não seja comprovado o recolhimento das dívidas pelos responsáveis, efetue, após a devida notificação do Tribunal, o desconto das multas imputadas na remuneração dos responsáveis, em favor do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela legislação pertinente;IV) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e inviabilizado o desconto na remuneração dos responsáveis;V) determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do RI/TCU, ao Departamento de Gestão Hospitalar DGH, unidade responsável pela coordenação e supervisão do Hospital Federal Cardoso Fontes - HFCF, do Hospital Federal do Andaraí HFA, do Hospital Federal de Bonsucesso HFB, do Hospital Federal de Ipanema HFI, do Hospital Federal da Lagoa HFL e do Hospital Federal dos Servidores do Estado HFSE, ao Instituto Federal do Câncer Inca, ao Instituto Nacional de Cardiologia INC e ao Instituto Nacional de Traumatologia - Into que, no prazo de 45 dias, relativamente a eventual prestação de serviços de duração continuada nessas unidades hospitalares listadas que não decorra de licitação e/ou que não tenha cobertura contratual (pagos, portanto, de modo indenizatório) , informem:a) número do processo administrativo;b) se tal prestação conta ou não com a devida cobertura contratual, informando, em caso positivo, o número do respectivo contrato;c) motivo da contratação direta ou da prestação do serviço sem respaldo contratual;d) os seguintes dados pertinentes a tais serviços de duração continuada: d.1) data de início da prestação do serviço; d.2) discriminação de eventuais períodos da prestação do serviço cobertos por licitação, com a devida identificação do certame;d.3) discriminação dos períodos de duração de eventuais contratos, e seus aditivos, relativos à prestação do serviço, com a devida identificação do número do contrato;e) andamento de eventual licitação em curso;f) data prevista para regularização da contratação da prestação do serviço;g) outras providências eventualmente adotadas;h) ações em curso e planejadas para adequação das prestações de serviços continuados que vierem a ser futuramente contratadas à IN 5/2017, de 25/5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;VI) determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro que realize fiscalização, na modalidade de monitoramento, para, oportunamente, verificar a conformidade da prestação dos serviços de duração continuada a serem informados em cumprimento ao item acima;VII) encaminhar cópia do Acórdão à Secretaria de Atenção à Saúde - SAS, ao DGH, HFCF, HFSE, HFB, HFA, HFI, HFL, Inca, INC e Into, para conhecimento e para adoção das providências que lhes cabem, informando que o inteiro teor do decisum estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.É o relatório.

Trata-se de processo destinado a apurar indícios de irregularidades em contratações do Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF) , em cumprimento ao subitem 1.6 do Acórdão 824/2017-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 005.770/2017-3, referente a representação formulada por licitante sobre ocorrências relatadas em procedimento emergencial, por dispensa de licitação, para contratação de serviços de manutenção predial e afins.2. A ilicitude apurada nos autos consistiu no emprego contumaz de contratações emergenciais e sob condição indenizatória para atender demanda do hospital por serviços continuados. 3. A Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ) promoveu as audiências de Paulo Roberto Marçal Alves, Diretor do HFCF (período de 7/2/2012 a 13/4/2016) , e Edward Telles de Omena, Coordenador de Administração do HFCF (período de 7/2/2012 a 9/1/2017) , para que apresentassem razões de justificativa em virtude da seguinte conduta:Não ter assegurado que procedimentos licitatórios tempestivamente instaurados propiciassem contratação de serviços continuados mediante licitação, haja vista ter tolerado desmedidas demoras no aprontamento dos documentos necessários para levar à praça os certames, exemplificadas na relação abaixo, ocasionando assim, em desacordo com o dever ordinário de licitar, previsto no art. 2º da Lei 8.666/93 e em violação ao disposto no art. 60, § único dessa lei, contratações emergenciais e prestação de serviços sem a devida cobertura contratual: (...) 4. Em seguida, propôs a rejeição das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis e a consequente aplicação de multa, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.5. Verificaram-se, nesta ação de controle, falhas administrativas sistêmicas e generalizadas no setor de licitações e contratos, com atrasos expressivos na elaboração de editais e termos de referência, bem como na conclusão desses certames, resultando em sucessivas contratações emergenciais para atendimento a serviços essenciais ao funcionamento do hospital e, em muitos casos ainda mais grave , na prestação desses mesmos serviços sem cobertura contratual, mediante indenização aos prestadores por tempo considerável. 6. Importante registrar, de início, que os responsáveis não refutam as graves ocorrências relatadas na fiscalização. Em várias passagens de suas manifestações, ao contrário, confirmam-nas. Pretendem que sejam afastadas as suas responsabilidades atribuindo o resultado jurídico danoso a setores subordinados, que não teriam honrado os prazos e as circunstâncias do caso, mesmo alertados por eles. 7. Não há como acolher tal pretensão. Como demonstra a análise da norma regimental do HFCF, era da alçada da direção geral a gestão das contratações, no que se inseria o dever de supervisão e fiscalização, mediante designação formal dos agentes públicos diretamente encarregados dessa finalidade. Da mesma forma, competia à coordenação administrativa o planejamento, a direção e o controle da execução das atividades administrativas e de suprimentos, o que incluía também a coordenação dos processos de aquisição, estoque e manutenção dos insumos, equipamentos e da infraestrutura necessários ao funcionamento da instituição.8. É de bom tom reconhecer as dificuldades inerentes à administração de um hospital público como o HFCF, em função do elevado volume de informações e decisões a que estão sujeitos os seus administradores. Contudo, o caso em questão desborda de quaisquer padrões de razoabilidade na conduta esperada de um gestor. 9. A repetição sistemática das ocorrências em questão evidencia que os agentes públicos não exerceram de maneira adequada as suas atribuições. Eram-lhes esperadas, senão medidas operacionais diretas até pelo cargo de direção que ocupavam , cobrança e supervisão ativas sobre os setores encarregados do gerenciamento das licitações e dos contratos. 10. Com efeito, o entendimento perfilhado por este Tribunal é que o gestor delegante não está isento de responsabilidade pelos atos da autoridade delegatária, haja vista o dever de supervisão que lhe é inerente e do qual não se pode esquivar. Os seguintes precedentes são elucidativos desse entendimento:A delegação de poderes não exime a responsabilidade do gestor por atos de sua competência primária, pois, ao delegar suas atribuições, o administrador tem obrigação de escolher bem o subordinado e assume o ônus de supervisioná-lo (Acórdão 7.477/2015-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Ana Arraes) ;A delegação de competência não implica delegação de responsabilidade, competindo ao gestor delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e materialidade dos recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada (Acórdão 2.403/2015-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Ana Arraes) ;O instituto da delegação é uma manifestação da relação hierárquica que transfere atribuições ao agente delegado, mas não exime o autor da delegação do dever de acompanhar os atos praticados. Isso porque as prerrogativas e os poderes do cargo, tais como a supervisão, não são conferidos em caráter pessoal ao agente público, mas sim para o bom desempenho de seu papel institucional, sendo, portanto, irrenunciáveis (Acórdão 830/2014-TCU-Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa) .11. Não é razoável admitir que, do topo de sua posição hierárquica na organização, não lograssem resultados efetivos visando a evitar os constantes e reiterados atrasos no processamento dos certames e a consumação de resultado antijurídico concernente à perpetuação de contratações emergenciais e à prestação de serviços sem respaldo contratual.12. Desse modo, acompanho a proposta formulada pela unidade técnica, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, para rejeitar a defesa e aplicar multa aos gestores públicos. 13. Por fim, em vista do caráter generalizado das irregularidades, verificadas também no âmbito do Hospital Federal do Andaraí (TC 019.660/2017-6) , propõe a Secex/RJ determinar ao Departamento de Gestão Hospitalar (unidade responsável pela coordenação e supervisão do Hospital Federal Cardoso Fontes, do Hospital Federal do Andaraí, do Hospital Federal de Bonsucesso, do Hospital Federal de Ipanema, do Hospital Federal da Lagoa e do Hospital Federal dos Servidores do Estado) , ao Instituto Federal do Câncer, ao Instituto Nacional de Cardiologia e ao Instituto Nacional de Traumatologia que enviem a este Tribunal informações detalhadas sobre os processos administrativos na mesma situação dos verificados nesta oportunidade (número, existência ou não de cobertura contratual, motivo da contratação direta ou da prestação de serviço sem cobertura contratual, dados relativos aos serviços de natureza continuada, existência de licitações em curso, entre outras) , para posterior monitoramento. 14. A rigor, tal medida não tem o propósito de monitorar o cumprimento de determinações corretivas, ao contrário do que pareceu indicar a instrução técnica, mas ampliar o escopo desta fiscalização a outras unidades hospitalares no Estado do Rio de Janeiro.15. Por essa razão, entendo ser mais coerente com a ordem processual e o alcance do resultado esperado pela unidade técnica que sejam tais elementos adicionais organizados e inseridos pelo Ministério da Saúde em suas duas próximas prestações de contas anuais, o que permitirá ao Controle Interno e ao TCU avaliar a abrangência e a gravidade da situação, propondo providências e eventualmente sugerindo nova fiscalização.16. Nesse sentido, cabe determinar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que avalie, no exame das próximas prestações de contas anuais do Ministério da Saúde, eventual ocorrência das irregularidades constatadas nesta ocasião, no âmbito dos órgãos e das instituições públicas de saúde indicadas no item 12, promovendo as medidas de controle que entenda pertinentes, em caso afirmativo, e, se for o caso, a realização de auditoria nas contas. Ante o exposto, acompanhando, em linhas gerais, as razões expressas na criteriosa instrução lavrada no âmbito da Secex/RJ, VOTO por que seja aprovada a minuta de acórdão que submeto à consideração deste colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTO, relatado e discutido este processo destinado a apurar indícios de irregularidades em contratações do Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF) , em cumprimento ao subitem 1.6 do Acórdão 824/2017-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 005.770/2017-3, referente a representação formulada por licitante sobre ocorrências relatadas em procedimento emergencial, por dispensa de licitação, para contratação de serviços de manutenção predial e afins,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Paulo Roberto Marçal Alves e Edward Telles de Omena;9.2. aplicar multa aos responsáveis indicados no subitem anterior, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, caso pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;9.4. autorizar, desde já, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;9.5. determinar ao Ministério da Saúde que apresente informações detalhadas, em suas duas próximas prestações de contas anuais, relativamente ao Hospital Federal Cardoso Fontes, ao Hospital Federal do Andaraí, ao Hospital Federal de Bonsucesso, ao Hospital Federal de Ipanema, ao Hospital Federal da Lagoa, ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, ao Instituto Nacional do Câncer, ao Instituto Nacional de Cardiologia e ao Instituto Nacional de Traumatologia, sobre a prestação de serviços de duração continuada que não decorra de licitação ou que não tenha cobertura contratual pagos, portanto, de modo indenizatório , em atenção ao roteiro a seguir:9.5.1. número do processo administrativo;9.5.2. se tal prestação tem a devida cobertura contratual, informando, em caso positivo, o número do respectivo contrato;9.5.3. motivo da contratação direta ou da prestação do serviço sem respaldo contratual;9.5.4. os seguintes dados pertinentes a tais serviços de duração continuada: 9.5.5. data de início da prestação do serviço; 9.5.6. discriminação de eventuais períodos da prestação do serviço cobertos por licitação, com a devida identificação do certame;9.5.7. discriminação dos períodos de duração de eventuais contratos, e seus aditivos, relativos à prestação do serviço, com a devida identificação do número do contrato;9.5.8. andamento de eventual licitação em curso;9.5.9. data prevista para regularização da contratação da prestação do serviço;9.5.10. outras providências eventualmente adotadas;9.5.11 ações em curso e planejadas para adequação das prestações de serviços continuados que vierem a ser futuramente contratadas à IN 5/2017, de 25/5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;9.6. determinar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que avalie, no exame das prestações de contas anuais do Ministério da Saúde, de posse das informações colhidas em resposta à determinação a que se refere o subitem 9.5, eventual ocorrência das irregularidades constatadas nesta fiscalização, no âmbito dos órgãos e das instituições públicas de saúde também indicadas no subitem anterior, promovendo as medidas de controle que entenda pertinentes, em caso afirmativo, e, se for o caso, a realização de auditoria nas contas; e9.7. determinar à SecexSaúde que monitore o cumprimento da determinação contida no subitem 9.5;9.8. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Atenção à Saúde, ao Hospital Federal Cardoso Fontes, ao Hospital Federal do Andaraí, ao Hospital Federal de Bonsucesso, ao Hospital Federal de Ipanema, ao Hospital Federal da Lagoa, ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, ao Instituto Nacional do Câncer, ao Instituto Nacional de Cardiologia e ao Instituto Nacional de Traumatologia, para conhecimento e adoção das providências cabíveis; e9.9. arquivar o processo.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DE LICITAÇÃO. IRREGULAR ATESTO DE NOTAS FISCAIS. LICITAÇÃO "MONTADA". AUTORIZAÇÃO DE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. DÉBITO. MULTA. INIDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais objeto do Convênio 844/2007 (Siafi 638396) .2. Acerca da matéria, o auditor da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN) elaborou a instrução a seguir reproduzida, com ajustes de forma que reputo pertinentes (peça 154) , a qual recebeu anuência dos dirigentes da unidade técnica (peças 155-156) :INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) , em desfavor da Sra. Wanira de Holanda Brasil, CPF XXX-287.994-XX, ex-Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN (Gestões 2005 2008 e 2009 2012) , em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais geridos em sua administração, recebidos por força do Convênio 844/2007 (Siafi 638396; peça 1, p. 69-85 e 197-199) , celebrado entre a Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) e o Município de Sítio Novo/RN, para a execução de sistema de esgotamento sanitário.HISTÓRICO 2. O Acórdão 3583/2017-TCU-2ª Câmara (peça 65) , proferido na Sessão 2/5/2017, determinou:9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária Alfa Construções e Serviços Ltda.;9.2. autorizar as citações de Wanira de Holanda Brasil, Alfa Construções e Serviços Ltda., Marcos Antonio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão, solidariamente, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais geridos em sua administração, recebidos por força do Convênio 844/2007, celebrado entre a Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) e o Município de Sítio Novo/RN: VALOR ORIGINAL (R$) VALOR DEVOLVIDO (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 60.000,00 24/4/2009 120.000,00 30/10/2009 90.000,00 27/9/2010 30.000,00 27/9/2010 12.870,33 21/12/20129.3. autorizar as audiências dos responsáveis Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho, Jeová Batista de Paiva, Verlano de Queiroz Medeiros, e Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. , com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa quanto aos indícios de fraude ocorridos no processamento da Tomada de Preços 1/2008, conduzida pelo Município de Sítio Novo/RN, nos termos do relatório que acompanha esta deliberação; e9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.EXAME TÉCNICO3. Em cumprimento ao Acórdão 3583/2017-TCU-2ª Câmara, a Secex/RN promoveu diversas tentativas de citações/audiências, sendo consideradas, como válidas e entregues ao remetente, as seguintes:a) ofício citação 353/2017 (peça 71) , de 11/5/2017, da Sra. Wanira de Holanda Brasil, ex-prefeita de Sítio Novo/RN, AR (peça 87) assinado em 29/5/2017;b) ofício citação 667/2017 (peça 112) , de 5/7/2017, do Sr. Marcos Antonio Rodrigues Aguiar, sócio-administrador da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., AR (peça 133) assinado em 20//7/2017;c) ofício citação 356/2017 (peça 73) , de 11/5/2017, do Sr. Reinaldo de Araújo Falcão, sócio da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., AR (peça 85) assinado em 8/6/2017;d) ofício audiência 669/2017 (peça 113) , de 5/7/2017, do Sr. Wagner de Souza Xavier, sócio administrador da Britacon-Britagem Construção e Comércio Ltda., AR (peça 131) assinou em 20/7/2017; e) ofício audiência 385/2017 (peça 76) , de 15/5/2017, do Sr. Erivan Porfírio Fernandes Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) , AR (peça 80) assinado em 30/5/2017;f) ofício audiência 386/2017 (peça 77) , de 15/5/2017, do Sr. José Ronilson Lourenço de Carvalho - membro da CPL, AR (peça 82) assinado em 29/5/2017;g) ofícios audiência 707/2017 e 708/2017 (peças 116-117) , de 7/7/2017, do Sr. Jeová Batista de Paiva - membro da CPL, ARs (peças 136-137) assinados em 26/7/2017; eh) ofício audiência 388/2017 (peça 79) , de 15/5/2017, do Sr. Verlano de Queiroz Medeiros Assessor Jurídico da prefeitura de Sítio Novo/RN, AR (peça 89) assinado em 31/5/2017.4. A Secex/RN registrou (peça 103) a necessidade de realizar a citação da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e a audiência da empresa Britacon-Britagem Construção e Comércio Ltda. via edital, sendo realizado no DOU de 7/7/2017 (peça 107) . A publicação do edital da empresa Britacon pode ser considerada válida, quanto ao edital da empresa Alfa, contém erro de grafia na razão social, uma vez que Alfa está com ph, sendo solicitado ao serviço de administração da Secex/RN a republicação correta (peça 146) , tendo ocorrido, em 27/2/2018, por meio do Edital 6/2018, DOU 39, Seção 3, página 125 (peça 148) .5. Solicitaram dilação de prazo por mais trinta dias os responsáveis, Wanira de Holanda Brasil (peça 84) e Erivan Porfírio Fernandes (peça 95) , tendo a Secex/RN concedido as prorrogações (peças 86 e 95) . 6. Os responsáveis Wanira de Holanda Brasil (peças 119-129) e Verlano de Queiroz Medeiros (peça 81) , apresentaram, tempestivamente, suas alegações de defesa/razões de justificativa, e a empresa Britacon-Britagem Construção e Comércio Ltda. (peça 145) , intempestivamente, apresentou suas razões de justificativa, a seguir resumidas e analisadas. Para uma melhor compreensão, serão reproduzidas as condutas atribuídas aos responsáveis.7. Condutas atribuídas à responsável, Wanira de Holanda Brasil (CPF XXX-287.994-XX) , ex-prefeita de Sítio Novo/RN (Gestões 2005-2008 e 2009-2012) :Ocorrência 1: irregularidades na execução do Convênio 844/2007 (Siafi 638396) , em virtude dos seguintes indícios de fraude ao certame licitatório e à execução do objeto, o que obsta o estabelecimento de nexo causal entre os recursos federais transferidos e o objeto executado:a) falsificação da Nota Fiscal 190, na tentativa de comprovar despesa não realizada no valor de R$10.917,59, o que contraria os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e art. 9º, inciso VI da Lei 8.429/1992;b) ausência da devida publicidade ao procedimento licitatório Tomada de Preços 1/2008, deixando de publicar o edital resumido no Diário Oficial do Estado (DOE) e em jornal de grande circulação, desobedecendo o art. 21, incisos II e III, e o art. 38, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, o que favorece o afastamento do público interessado em licitações junto ao estado do Rio Grande do Norte/municípios;c) não apresentação dos comprovantes de aquisição do edital, (fixado em cem reais no segundo parágrafo do Edital da Tomada de Preços 1/2008 p. 28, p. 50) pelas seis empresas (Águia Construções Ltda., Campo Construções e Negócios Ltda., Alfa Construções e Serviços Ltda. Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda., Ibiúna Empreendimento e Construções Ltda. e Veneza Construções Ltda.) da fase de habilitação, impossibilitando atestar a real participação das empresas, o que contraria o art. 3º da Lei 8.666/1993;d) falta da devida publicidade do resultado da Tomada de Preços 1/2008, que foi feita apenas no mural da prefeitura, o que não favorece ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e o princípio da transparência;e) inexistência de publicação resumida do Contrato 23/2008, firmado com a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., na imprensa oficial, descumprindo o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993;f) falta de atesto nas Notas Fiscais 226, 227 e 235, contrariando a fase da liquidação da despesa, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964;g) inexistência de Diário de Obras, o que fere o art. 1º da Resolução Confea 1.024/2009 e o art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993;h) inexistência das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) , o que fere os arts. 1º e 2º da Resolução Confea 425/1998 e os arts. 1º e 2º da Lei 6.496/1978; i) declaração da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07, à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , no sentido de que houve pagamento a empregados apenas a partir de agosto de 2009, embora em 25/5/2009 já houvesse sido emitida a Nota Fiscal 116;j) declaração da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07, à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , no sentido de que, entre agosto e dezembro de 2009, os pagamentos a seus funcionários eram de apenas R$ 1.680,00 mensais, embora a empresa tenha apresentado à Prefeitura de Sítio Novo/RN as Notas Fiscais 116, 135 e 144, respectivamente de 25/5/2009, 6/11/2009 e 3/12/2009, cada uma no valor de R$ 61.800,00, o que equivale a 61,12% do valor total supostamente pago à empresa;l) não apresentação dos comprovantes de aquisição do edital pelas supostas seis empresas interessadas (acudiram ao certame apenas duas empresas, tendo sido aceita apenas a proposta da vencedora) ;Ocorrência 2: apresentação intempestiva, em 8/7/2015, da prestação de contas do Convênio 844/2007 (Siafi 638396) , cujo prazo se encerrava em 25/8/2011, em infringência aos: (i) arts. 70, parágrafo único, e 71, inc. II, da Constituição Federal; (ii) art. 10, § 6º, do Decreto 6.170/2007; (iii) art. 28 da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional 1/1997; e (iv) Cláusulas Terceira e Décima-Primeira do Convênio 844/2007 (Siafi 638396) .Objeto: Convênio 844/2007 (Siafi 638396) , celebrado entre a Suest/RN e o Município de Sítio Novo/RN, tendo por objeto a Execução de Sistemas de Esgotamento Sanitário;Conduta: participou da fraude à licitação e à execução do convênio; acolheu a Nota Fiscal 190, falsa, apresentada para comprovar despesas não realizadas; não comprovou a boa e regular utilização dos recursos recebidos por meio do ajuste e apresentou as contas intempestivamente, sem justificativa para tal;Nexo de causalidade: ao participar da fraude à licitação e à execução do convênio, a responsável impediu que fosse estabelecido o nexo de causalidade entre os recursos federais e o objeto conveniado, não comprovando a boa e regular utilização dos recursos recebidos por meio do ajuste e causando dano ao erário;Culpabilidade: não é possível afirmar que houve boa-fé da responsável; é razoável afirmar que era possível à responsável ter consciência da ilicitude da falsificação da Nota Fiscal 190 e da montagem da licitação; é razoável afirmar que era exigível da responsável conduta diversa daquela que ela adotou, consideradas as circunstâncias que a cercavam, pois a responsável deveria atuar no exercício de suas missões públicas, cumprindo rigorosamente a Lei de Licitações, não acatando nota fiscal falsificada para comprovar serviços não realizados, bem como deveria exigir as ARTs e o Diário de Obras com a finalidade de segurança e responsabilidade das obras; em face do exposto, é de se concluir que a conduta da responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão por que ela deve ser citada a fim de se avaliar se merece ser apenada com a aplicação de pena de multa;Dispositivos violados: (i) arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; (ii) Lei 8.666/1993, arts. 3º, 21, incisos II e III, 38, inciso II, 61 e 67, § 1º; (iii) Resoluções Confea 1.024/2009, art. 1º; e 425/1998, arts. 1º e 2º; (iv) Lei 6.496/1978, arts. 1º e 2º; (v) arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992; (vi) arts. 70, parágrafo único, e 71, inc. II, da Constituição Federal; (vii) art. 10, § 6º, do Decreto 6.170/2007.8. Síntese das alegações de defesa de Wanira de Holanda Brasil (peças 119-129) :8.1. Item a - alega ser vítima da falsidade e informa não ter competência para atestar a autenticidade de notas fiscais. Registra que o órgão tributário atestou a autenticidade das outras seis notas fiscais (116, 135, 144, 226, 227 e 235) , mencionando que o serviço foi executado e pago (peça 119, p. 3) .8.2. Item b informa que o edital foi publicado no DOU 88, de 9/5/2008 (peça 119, p. 22) .8.3. Itens c e l registra que os comprovantes se encontram na prefeitura, que seu sucessor é adversário político, o que impossibilitou reaver esses documentos.8.4. Itens d e e argumenta que as publicações do resultado da TP 1/2008 e do Contrato 23/2008 ocorreram no DOU 112 de 13/6/2008 (peça 119, p. 23) . 8.5. Itens f e g menciona que as notas fiscais 226, 227 e 235 e o Diário de Obras encontram-se na prefeitura, estando impossibilitada de reaver. Argumenta que são erros formais que não prejudicam a fiscalização e registra que a Funasa aprovou a prestação de contas.8.6. Item h apresenta a ART 0000E00144328 (peça 119, p. 24) do engenheiro da empresa contratada Marcos Antonio Rodrigues Aguiar.8.7. Itens i e j justifica que, antes de realizar os pagamentos, juntou as certidões válidas da empresa Alfa Construções, conforme constam nas medições acostadas aos autos (peça 17) , fazendo, assim, o que era de sua responsabilidade.8.8. Com relação à ocorrência 2, a responsável informou que, em 24/5/2011, solicitou à Funasa prorrogação da vigência do Convênio 844/2017 por mais seis meses, alegando que as chuvas de janeiro/2011 prejudicaram a execução das obras, ocorrendo desmoronamento de parte dos taludes. Registrou, que, caso a prorrogação tivesse sido concedida, a responsável teria conseguido a documentação para prestar contas. Mencionou que apresentou a prestação de contas em 2015, tendo a Funasa aprovado. Alegou que não houve má fé da responsável (ausência de dolo) e que: em nenhum momento os autos demonstram qualquer tipo de motivação por parte da Defendente em praticar irregularidades sobre o Convênio 844/2007, inexistindo a comprovação de que a Defendente agiu dolosamente (peça 119, p. 9) . Com relação ao nexo de causalidade registra que restou demonstrado ao longo desta defesa com a juntada de vasta documentação comprovando que o objeto do convênio foi executado, tendo a prestação de contas aprovada e o processo licitatório publicizado, o que comprova ausência de dolo e de prejuízos (danos) ao erário público (peça 119, p. 11) .9. Análise:9.1. Item a como há, conforme será visto ao longo desta instrução, indícios suficientes para afirmar que a TP 1/2008 foi montada, não cabe aceitar a defesa apresentada e nem acatar a nota fiscal falsificada para atestar despesas, o que comprova a inexistência de nexo de causalidade entre os recursos repassados e a execução do Convênio 844/2007.9.2. Item b a informação apresentada pela responsável já havia sido registrada na instrução de peça 40, itens 8 e 8.1, que transcrevemos:8. Da análise nos documentos enviados (peças 28-30) , verifica-se que a Tomada de Preços 1/2008 não cumpriu com as formalidades referentes à publicidade do procedimento licitatório, o que reduz a participação e a competitividade, pois se realizou, de forma equivocada, apenas a publicação do aviso contendo o resumo do edital da Tomada de Preços 1/2008, no Diário Oficial da União (DOU) 88, de 9/5/2008, Seção 3, página 205 (peça 29, p. 5) , quando o correto seria publicar também no Diário Oficial do Estado (DOE) e em jornal diário de grande circulação no estado, descumprindo o art. 21, incisos I, II e III, o art. 38, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993.8.1. A falta de publicação no DOE, adicionada à ausência de publicidade em jornal de grande circulação, constitui irregularidade grave, desobedecendo o art. 21, incisos I, II e III, o art. 38, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, o que pode afastar o público interessado em licitações junto aos estados/municípios.9.2.1. Assim, não cabe acatar a defesa apresentada. Vale ressaltar que a forma de atuar da responsável, não cumprindo o princípio da publicidade, torna o ato inválido (TP 1/2008) e ratifica as suspeitas de montagem de licitação, além de contrariar o art. 37 da Constituição Federal (princípio da publicidade) , a transparência e os arts. 21, incisos I, II e III, e 38, inciso II, da Lei 8.666/1993. 9.3. Itens c e l a responsável justifica as irregularidades alegando que os documentos se encontram na prefeitura, o que não procede, uma vez que a Secex/RN diligenciou a PM de Sítio Novo, por meio do Ofício diligência 737/2016 (peça 44) , reiterado pelo Ofício 1.121/2016 (peça 50) , tendo a PM de Sítio Novo/RN prestado informação por meio do Ofício 143/2016-PMSN/GP (peça 52, p.1) , de 23/11/2016, encaminhando toda a documentação existente nos arquivos municipais sobre o Convênio 844/2007, que, após análise realizada por este AUFC, atestou ser a mesma documentação constante da peça 17, p. 25-328. Portanto, não cabe acatar as alegações apresentadas pela responsável.9.4. Itens d e e no DOU 112, de 13/6/2008 (peça 119, p. 23) , consta, apenas, a publicidade do Contrato 23/2008. Cabe registrar que verificamos toda a Seção 3 do DOU e não foi encontrada a publicidade do resultado da TP 1/2008. Assim, acata-se a defesa do item e e rejeita-se a defesa do item d, o que fortalece a montagem de licitação por falta de publicidade do resultado da TP 1/2008.9.5. Itens f e g a responsável justifica as irregularidades alegando, novamente, que os documentos se encontram na prefeitura, o que não procede, conforme noticiado na análise item 9.3. Assim, não cabe acatar as alegações apresentadas pela responsável.9.6. Item h acata-se a defesa apresentada, uma vez que o Crea/RN atestou a autenticidade da ART apresentada pela responsável (peça 149, p. 3) .9.7. Itens i e j a justificativa apresentada pela responsável não esclarece como a empresa contratada realizou 61,12% das obras de esgotamento sanitário, consumindo R$ 185.400,00 dos recursos federais, com, apenas, uma folha de pagamento de R$ 1.680,00 (Rais) , o que fortalece a inexistência de nexo causal entre os recursos transferidos e a execução do Convênio 844/2007.9.8. Com relação à ocorrência 2 a responsável justifica-se alegando ter solicitado prorrogação, no entanto, ela mesmo registra que a Funasa não acatou a prorrogação. Assim, sendo o convênio um instrumento pactuado, tendo a administração pública a supremacia nas decisões, cabe rejeitar a defesa.9.8.1. Com relação à ausência de dolo, cabe rejeitar a defesa, uma vez que não houve boa-fé da responsável ao deixar de publicizar o procedimento licitatório adequadamente, pois a falta de publicação no DOE, adicionada à ausência de publicidade em jornal de grande circulação, constitui irregularidade grave, desobedecendo o art. 21, incisos I, II e III, o art. 38, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993. A jurisprudência do TCU é no sentido de que a comprovação de dolo ou má-fé não é necessária para eventual condenação pelo TCU (Acórdão 754/2015-TCU-Plenário, Relatora Ana Arraes) . 9.8.2. Com relação à ausência de prejuízo ao erário público, também cabe rejeitar, pois a responsável ao desobedecer a legislação pertinente a publicização do processo licitatório, contribuiu para a fraude de montagem de licitação, realizando uma contratação onde não estava presente a proposta mais vantajosa (art. 3º da Lei 8.666/1993) , o que por si só causa prejuízos ao erário público. 9.9. Análise Geral das ocorrências 1 e 2: apesar de a responsável ter inserido em prol de sua defesa as peças 119-129, verifica-se que suas alegações de defesa encontram-se na peça 119, p. 1-12, e que os demais documentos anexados já constavam do processo, com exceção da ART (peça 119, p. 24) do técnico responsável pela empresa Alfa Construções e da publicidade do Contrato 23/2008 (peça 119, p. 23) , ocorrida apenas no DOU, o que não afasta a ocorrência 1, permanecendo os indícios de fraude ao certame licitatório motivados: pela inexistência de publicidade (chamada e o resultado) da licitação TP 1/2008; a não apresentação dos comprovantes de aquisição do edital pelas seis empresas; e a execução do objeto, sem apresentar o Diário de Obras e os atestos das notas fiscais, burlando a comprovação das despesas, ferindo os arts. 58 a 65 da Lei 4.320/1964 e impossibilitando o estabelecimento de nexo causal entre os recursos federais transferidos e o objeto executado. 9.10. Os registros efetuados na Rais comprovam que a empresa Alfa Construções não realizou pagamentos a empregados até agosto/2009, portanto, em relação à Nota Fiscal 116 (peça 17, p. 176) , no valor de R$ 61.800,00, emitida em 25/5/2009, não há como os respectivos serviços terem sido executados por funcionários da mencionada empresa. Também, consta na Rais que, de agosto a dezembro/2009, houve registros mensais no valor de R$1.680,00, portanto, as Notas Fiscais 135 e 144 (peça 17, p. 201 e 223) , respectivamente de 6/11 e 3/12/2009, cada uma no valor de R$ 61.800,00, também, não podem ser atribuídas aos empregados da empresa Alfa Construções, o que comprova a inexistência de nexo causal entre esses comprovantes fiscais e as obras.9.11. A jurisprudência desta Corte sinaliza que fraudes a licitações não ensejam, imediatamente, condenação em débito, sendo mais comum a imputação de multa aos responsáveis e a declaração de inidoneidade das empresas que concorreram para a fraude (Acórdãos 686/2011-TCU-Plenário Relator André de Carvalho, 888/2011 e 1.293/2011, ambos do TCU-Plenário e da relatoria de Augusto Sherman, 1.553/2011-TCU-Plenário-Rel. Marcos Bemquerer, 720/2010-TCU-Plenário-Rel. André de Carvalho) . Entretanto, o Ministério Público junto ao TCU tem perfilhado o entendimento, no sentido de que fraudes a licitações e contratações, grosso modo, dificultam o estabelecimento de nexo causal entre os recursos federais transferidos e a execução dos objetos conveniados (TC 029.892/2013-9, Acórdão 9.799/2015TCU-2ª Câmara-Rel. Augusto Nardes) .9.12. O entendimento esposado pelo representante do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) , Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, no âmbito do TC 029.892/2013-9 expressa:Os elementos apurados compõem o quadro clássico e típico de licitação fraudada e de desvio de recursos públicos federais repassados a municípios. Falsas licitações são montadas com o único objetivo de perpetrar o desvio dos recursos recebidos pelo município. Ora, trata-se de verdadeiro esquema criminoso.Ocorre que, com as graves fraudes à licitação, não se sabe se as empresas participantes e/ou vencedoras dos certames sequer existiam, se foram elas que realizaram a obra ou mesmo se a obra foi efetivamente executada. Sendo assim, não há como estabelecer o nexo de causalidade entre as despesas efetuadas e os recursos repassados.Ainda que seja provada a existência física do objeto do convênio, o fato não constitui, por si só, elemento apto a comprovar a regular aplicação das verbas federais, uma vez que o objeto pactuado pode muito bem ter sido executado com valores provenientes de outras fontes...9.13. Na instrução de peça 58 mencionou-se, nos itens 19 e 20, fatos graves com relação à empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., contratada pelo Contrato 23/2008, e os responsáveis Wanira de Holanda, e José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva, membros da CPL, que transcrevemos:19. Vale, também mencionar, que a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., registra no Sistema CPF/CNPJ da Receita Federal que os seus sócios têm um histórico de empresas registradas em seus nomes que foram apenadas com sanções (Sanec Construções Ltda. e Saraiva Construções e Reformas Ltda. peça 55, p. 5-7) , ressurgindo na forma dessa nova empresa Alfa Construções e Serviços Ltda.. 20. Em matéria divulgada na Internet Google, juntada aos autos à (peça 33; e peça 56, p. 7- 8) , e comentada na instrução de peça 40, itens 8.6-8.9, registra-se a condenação da responsável Sra. Wanira de Holanda e mais sete envolvidos por terem forjado licitação para obras de um muro de contenção. Entre os condenados está a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07 (peça 55, p. 5) , sendo noticiado que ela é utilizada apenas para fornecer documentos para as licitações e notas fiscais frias, e dois membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) que também atuaram na licitação desse processo, são eles: Srs. José Ronilson Lourenço de Carvalho, CPF XXX-112.074-XX (peça 55, p. 2) , e Jeová Batista de Paiva, CPF XXX-408.234-XX (p. 55, p. 3) , ambos foram sentenciados a dois anos, sete meses e 15 dias de detenção. A presidência da CPL nesse processo ficou com Erivan Porfírio Fernandes, CPF XXX-189.434-XX (peça 55, p. 1) , que também exerce de forma acumulativa o cargo de Secretário de Finanças e Tributação do Município de Sítio Novo/RN. Assim, compulsando os autos, verifica-se que a CPL também participou da montagem da Tomada de Preços 001/2008, tendo emitido diversas peças tentando dar uma roupagem real à montagem de licitação, autuação do processo licitatório (peça 28, p. 4) , enquadramento do tipo da licitação (peça 28, p. 46) , aviso de licitação (peça 29, p. 3-4) , publicação no DOU de 9/5/2008 (peça 29, p. 5) , aprovação do cadastro da empresa Alfa (peça 29, p. 47) , lista de presença na abertura da licitação (peça 30, p. 56) , mapa de apuração (peça 30, p. 59) , ata de reunião da CPL (peça 30, p. 60-61) , resultado da licitação (peça 30, p. 65) , parecer e relatório (peça 30, p. 66-67) .9.14. Quanto à ocorrência 2, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a omissão, com a posterior apresentação dos documentos relacionados à prestação de contas, poderia até vir a elidir o débito, no caso de comprovada aplicação regular dos recursos, mas, nos termos do Regimento Interno (art. 209, § 3º) , não sanaria a irregularidade inicial do gestor e determinaria o julgamento das contas pela irregularidade, com eventual aplicação de multa. Nessa hipótese, a manutenção da irregularidade teria como fundamento na omissão no dever de prestar contas (art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992) e a conduta ensejaria, ainda, aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica/TCU, conforme parágrafo único do art. 19 do mesmo normativo (Acórdãos 985/2011-TCU-1ª Câmara-Rel. Valmir Campelo, 2.195/2011 e 719/2009, ambos do TCU-1ª Câmara-Rel. Walton Alencar) .9.15. Assim, considerando que os fatos narrados na Ocorrência 1, analisados de forma conjunta, são graves e carreiam para a montagem da licitação; a inexistência do nexo de causalidade, tendo como uma das evidências a falsificação da nota fiscal 190; e a não observância do processamento das despesas arts. 58 a 65 da Lei 4.320/1964, não sendo assim possível acatar os comprovantes de despesas, restando a condenação pelo débito total, e sendo as alegações de defesa apresentadas pela responsável insuficientes para afastar as irregularidades, e, considerando, conjuntamente, a ocorrência 2, onde ficou evidenciado que não houve a boa-fé da responsável ao não cumprir adequadamente a publicização do processo licitatório, causando prejuízos ao erário por não está presente a proposta mais vantajosa, cabe propor julgar as contas pela irregularidade, com débito total, abatendo-se os valores já ressarcidos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno. 10. Condutas atribuídas ao responsável, Verlano de Queiroz Medeiros (CPF XXX-745.734-XX) , Assessor Jurídico de Sítio Novo/RN na época da Tomada de Preços 001/2008:Ocorrência: emissão de pareceres jurídicos para a montagem da licitação Tomada de Preços 001/2008, contrariando o art. 3º da Lei 8.666/1993 e o art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/1992.Conduta: participou da montagem de licitação inexistente Tomada de Preços 1/2008;Nexo de causalidade: forneceu pareceres jurídicos para respaldar a montagem da licitação, expressando que o certame atendeu a todos os dispositivos constantes na legislação em vigor, em especial à Lei 8.666/1993..., deixando de alertar sobre a publicidade exigida pela lei de licitações, e a ausência dos comprovantes de aquisição do edital pelas seis empresas mencionadas no certame,acobertando os atos ilícitos cometidos na Tomada de Preços 001/2008, que causaram danos ao erário e beneficiamento da empresa Alfa, não sendo possível comprovar a regular aplicação dos recursos federais do Convênio 844/2007;Culpabilidade: não é possível afirmar que houve boa-fé do responsável; é razoável afirmar que erapossível ao responsável ter consciência da inexistência da licitação - Tomada de Preços 1/2008, sendo um ato ilícito; é razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois era o responsável jurídico pelocertame, devendo ter denunciado a montagem da licitação Tomada de Preços 1/2008, e não ter cooperado com a gestora municipal e a CPL na simulação do procedimento licitatório inexistente; em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão por que ele deve ser ouvido em audiência a fim de se avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.11. Síntese das razões de justificativa de Verlano de Queiroz Medeiros (peça 81) :11.1. Alega que em todas as licitações que o Informante atuou no Município de Sítio Novo/RN, suas manifestações tiveram cunho eminentemente técnico, no estrito cumprimento do seu dever legal e dentro de suas prerrogativas funcionais (peça 81, p. 6) . 11.2. Informa que foi acusado injustamente pelo Ministério Público Federal em ação de improbidade administrativa, referente a outro convênio, o 688/2005-MI, por ter emitido pareceres jurídicos no convite 18/2006 de Sítio Novo/RN, tendo o TRF da 5ª Região se posicionado favoravelmente, registrando na sentença: VI. Não há, na conduta do agravante Verlano de Queiroz Medeiros, nenhum elemento probatório que indique que a emissão dos pareceres tenha sido feita de má-fé, com o escopo específico de violar os preceitos que regem a Administração Pública, sendo os pareceres considerados ato meramente opinativo, sem caráter vinculante (peça 81, p. 4-5) .11.2. Registra que no caso específico, a emissão do parecer se deu, após ter sido apresentado ao informante o procedimento administrativo (Tomada de Preços 1/2008) . Na ocasião, a minuta e o edital foram analisados havendo a constatação de sua regularidade (peça 81, p. 6) . Alega que a atividade do corpo jurídico é a de verificar, dentro das limitações de sua competência e na pressa exigida pela necessidade administrativa, a legalidade das previsões do edital, contrato e suas minutas, cláusula a cláusula (peça 81, p. 7) . Assim, fogem ao âmbito de análise do parecerista os aspectos de gestão propriamente ditos, a escolha discricionária do administrador e os elementos técnicos não jurídicos... (peça 81, p.7) .11.3. Menciona que não cabe estabelecer caráter vinculativo aos pareceres, e que não é de sua responsabilidade a publicidade da licitação, a ausência de comprovantes de aquisição de edital (peça 81, p. 7) , nem é função do assessor jurídico fiscalizar o mérito do ato administrativo da autoridade competente, cabendo apenas externar o seu ponto de vista sobre determinada matéria jurídica (peça 81, p. 21) . Argumenta que apenas praticou atos inerentes ao exercício profissional, sem nenhuma circunstância que o vincule, subjetivamente, ao propósito delitivo indicado em relação aos demais denunciados (peça 81, p. 25) .11.4. Informa que: se posteriormente houve alteração no processo administrativo (Tomada de Preços 001/2008) , o informante não tem qualquer ingerência nessa matéria, Ou seja, se houve qualquer alteração no processo original, após a auditoria da CGU, no tocante a aposição de assinaturas, numeração de páginas ou qualquer outra diligência posterior, além de não ser do conhecimento do Informante não é de sua responsabilidade (peça 81, p. 10) . 11.5. Argumenta que as manifestações de advogados públicos em processos licitatórios têm caráter opinativo e são exarados em estrito dever legal, conforme art. 38, inciso VI da Lei 8.666/1993, portanto, não aceita o entendimento trazido no Acordão 3583/2017-TCU, os pareceres exarados na Tomada de Preços 001/2008 não foram editados para reforçar a aparência de autenticidade do certame, por ser obrigação do advogado público assim agir no exercício de seu múnus público (peça 81, p. 10) .11.6. Exibe diversas decisões, de vários órgãos, que expressam entendimento de que o parecer é técnico e opinativo, que não tem caráter vinculante: Supremo Tribunal Federal 24.073-3-DF, 24.631-6/160, 24.073-3 (peça 81, p. 11-13) ; Supremo Tribunal de Justiça REsp 1183504/DF (peça 81, p. 14-15) e Agravo de Instrumento 0012653-83.2011.4.01.000/TO e Apelação Civil 70045497419 (peça 81, p. 22-24) e HC 377.453, RHC 46.102/RJ, HC 233.619/RS e RHC 39.644/RJ (peça 81, p. 30-36) ; TCU Acórdão 1.379/2010-TCU-Plenário, Relator Augusto Nardes TC-007.582/2002-1 (peça 81, p. 16-17) ; Tribunal de Justiça do Distrito Federal REsp 841421/MA, 654.721/MT, 765212/AC (peça 81, p. 17- 20) ; Tribunal Regional Federal ACO/2014.000027, RHC 46.102-RJ, MS 24631 (peça 81, p. 25-29) .12. Análise: A defesa do recorrente centra-se no argumento de que não pode ser responsabilizado pelo Tribunal, pois apenas emitiu parecer jurídico, que seria ato meramente opinativo. Para ratificar seu entendimento, apresentou precedentes de vários órgãos: Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça, TCU, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal Regional (peça 81, p. 25-29) .12.1. O entendimento deste Tribunal é de que o parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com gestores por irregularidades na aplicação dos recursos públicos. O parecer jurídico, via de regra, acatado pelo ordenador de despesas, é peça com fundamentação jurídica que integra e motiva a decisão a ser adotada. No presente caso concreto, trata-se de parecer vinculante nos termos do art. 38, inciso VI, da Lei 8.666/93 (Acórdão-TCU-Plenário 825/2014-Rel. Ana Arraes e 3.745/2017-TCU-2ª Câmara-Rel. Aroldo Cedraz) .12.2. O STF, ao tratar da responsabilização de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico, admitiu a responsabilidade solidária do parecerista em conjunto com o gestor, conforme voto condutor proferido em julgamento do Plenário (MS 24631/DF, de 9/8/2007, Rel. Ministro Joaquim Barbosa) .12.3. Ademais, conforme destacado no Relatório do Acórdão 2073/2017-TCU-Plenário, Relator José Múcio item 5.5: a responsabilização solidária do parecerista por dolo ou culpa decorre da própria Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) , que, em seu art. 32, dispõe que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. A disciplina do art. 186 do Código Civil conduz à mesma conclusão, ao estatuir o seguinte: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando o dispositivo citado, o art. 927 do mesmo código traz a seguinte previsão: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) , causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, existindo parecer que, por dolo ou culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que firam princípios da administração pública, poderá haver responsabilização pelas irregularidades e prejuízos aos quais se tenha dado causa.12.4. Na montagem da licitação TP 1/2008, foram usados dois pareceres jurídicos emitidos pelo advogado Sr. Verlano de Queiroz Medeiros, o primeiro antes da suposta licitação, datado de 26/2/2008 (peça 28, p. 47-48) , e o segundo após a suposta licitação, onde declara em 26/5/2008 que o processo licitatório atendeu a todos os dispositivos constantes na legislação em vigor, em especial à Lei 8.666/1993... (peça 30, p. 68 e 69) . Esqueceu o advogado da obrigatoriedade das formalidades referentes à publicidade do procedimento licitatório Tomada de Preços 1/2008, tendo deixado de publicar o edital resumido no DOE e em jornal de grande circulação no estado, o que constitui irregularidade grave, desobedecendo o art. 21, incisos II e III, o art. 38, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, com redação dada pela Lei 8.883/1994, por favorecer o afastamento do público interessado em licitações junto ao estado do Rio Grande do Norte/municípios. Também deixou de mencionar que não foram juntados ao processo licitatório - Tomada de Preços 1/2008 os comprovantes de aquisição do edital das seis empresas que adquiriram, impossibilitando atestar a participação das empresas, o que contraria o art. 3º da Lei 8.666/1993. Assim, considerando que o segundo parecer deveria ter atentado e registrado que a licitação ocorreu sem a publicidade adequada, o que não teria facilitado a montagem da licitação TP 1/2008, pode-se concluir que o parecerista cometeu erro grosseiro, assumindo a responsabilidade pessoal solidária do que foi praticado. 12.5. Assim, o responsável, ao cumprir o art. 38, inciso VI e o Parágrafo Único, da Lei 8.666/1993, emitindo seus pareceres, principalmente, o segundo parecer, cometeu o erro de não mencionar a inadequada publicidade da chamada para a TP 1/2008, o que contribuiu, seja por dolo ou culpa, para a montagem da licitação. Por essas razões, não há como acolher as razões de justificativa, cabendo propor a aplicação da multa do art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992. 12.6. Cabe ressaltar que, consta no Google, registrado em 28/10/2016, que o Ministério Público Federal no RN (MPF/RN) denunciou o ex-assessor jurídico de Sítio Novo e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral, o advogado Verlano de Queiroz Medeiros, por corrupção passiva, sob suspeita de recebimento de R$ 10 mil em propina, após a contratação irregular da empresa Divinópolis Construções e Serviços Ltda. (peça 150) .13. Condutas atribuídas à responsável, Britacon-Britagem Construção e Comércio Ltda. (CNPJ 04.273.320/0001-76) :Ocorrência: participação na montagem de licitação Tomada de Preços 001/2008 da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, fornecendo documentação para habilitação (p. 29, p. 49-92) , proposta de preços (p. 30, p. 39-54) e a renúncia de entrada de recursos contra a licitação (p. 30, p. 62) , contrariando o art. 3º da Lei 8.666/1993;Conduta: participação fornecendo documentação e emitindo proposta para procedimento licitatórioinexistente;Nexo de causalidade: ao fornecer documentação de habilitação e proposta para a licitação montada Tomada de Preços 001/2008, a responsável contribuiu para a realização de atos ilícitos causando danos ao erário, não sendo possível comprovar a regular aplicação dos recursos federais do Convênio 844/2007;Culpabilidade: não é possível afirmar que houve boa-fé da responsável; é razoável afirmar que era possível à responsável ter consciência da ilicitude da licitação - Tomada de Preços 001/2008; é razoável afirmar que era exigível da responsável conduta diversa daquela que ela adotou, consideradas as circunstâncias que a cercavam, pois a responsável deveria ter denunciado a montagem da licitação Tomada de Preços 001/2008 e não ter fornecido documentos e proposta de preços; em face do exposto, é de se concluir que a conduta da responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão por que ela deve ser ouvida em audiência a fim de se avaliar se merece ser apenada com a aplicação de pena de multa.14. Síntese das razões de justificativa da empresa e Britacon-Britagem Construção e Comércio Ltda. (peça 145) : Alega: Não posso ser penalizado apenas pelo fato de ter deixado de apresentar documentos e muito menos por ter assinado a ATA, por ter sido exigência da Comissão de Licitação, assim como também todos os atos referentes ao pleito são de responsabilidade da CPL - Comissão Permanente de Licitação, assim como a aplicação de recursos e prestação de contas, a veracidade de documentação de empresas participantes e todos os atos referentes ao pleito (peça 145, p.1) .15. Análise: sendo a TP 1/2008 uma montagem de licitação, não cabe acatar as razões de justificativa da empresa Britacon. O jornal Tribuna do Norte, de 17/6/2017, noticia que o MPF/RN (peça 151) ofereceu ação em que foi condenada a empresa Britacon por fraudes e montagem de licitações e o ex-prefeito de Tangará, Giovannu César Pinheiro e Alves, por improbidade administrativa. Além desses indícios, há o fato de que, entre os anos de 2006 e 2016, a empresa Britacon pagou remuneração a seus supostos funcionários apenas em setembro (R$ 2.194,80) e outubro (R$ 73,16) de 2008, conforme informações da RAIS, mais uma prova de se tratar de empresa fantasma para a montagem de licitação. Vale registrar que o referido ex-prefeito de Tangará é cônjuge da responsável deste processo Wanira de Holanda Brasil. Assim, cabe a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992. 16. Apesar de os Srs. Marcos Antonio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão, sócios-administradores da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., do Sr. Erivan Porfírio Fernandes, Presidente da CPL, e dos Sr. José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva, membros da CPL, terem tomado ciência dos expedientes que lhes foram encaminhados, conforme atestam os avisos de recebimento (AR) que compõem as peças 133, 85, 80, 82 e 136-137, não atenderam a citação/audiência e não se manifestaram quanto às irregularidades verificadas.16.1. A empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., citada pelo Edital 6/2018, DOU 39, de 27/2/2018, Seção 3, página 125 (peça 148) , não atendeu a citação e não se manifestou quanto às irregularidades verificadas. Destaca-se que, antes da citação por edital, foram adotadas providências que esgotaram as tentativas de localização do responsável (peças 70, 88, 91, 104 e 107) .16.2. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inertes os aludidos responsáveis, impõe-se que sejam considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.16.3. Com relação ao encaminhamento, cabe propor para os Srs. Erivan Porfírio Fernandes, Presidente da CPL, e José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva, membros da CPL, a aplicação da multa do art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, devendo ser considerada a dosimetria em relação à presidência e membros da CPL. 16.4. Para a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e seus sócios administradores Marcos Antonio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão, cabe propor julgar as contas pela irregularidade, solidariamente, com a gestora, a aplicação, individual, da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, e declarar a inidoneidade da empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES17. Registre-se que, em 3/2/2017, a Suest/RN apresentou o Ofício 41/2017/COTCE/AUDIT/FUNASA/apsj (peça 64, p. 1) , de 19/1/2017, mencionando o encaminhamento de três Relatórios Complementares de Tomada de Contas Especial, Convênio 844/2007 (PM Sítio Novo/RN) e 2284/2005 (PM Ceará Mirim) e TC/PAC 1878/2008 (PM Paraná/RN) . Os citados convênios já possuem no TCU processos abertos de TCEs, são eles, respectivamente, TC 029.826/2014-4 (TCE em análise nesta instrução) , 018.379/2015-0 e 014.192/2015-2. Assim, em cada uma destas TCEs foi anexado o Relatório Complementar específico, que neste processo é a peça 64.18. O Relatório Complementar (peça 64, p. 46-50) , de 26/8/2015, registra a devolução de recursos no montante de R$ 17.989,02 (peça 64, p. 28) , ocorrida em 11/8/2015, menciona os antigos Pareceres Financeiros 32 e 38/2015 (peça 64, p. 30-33) , aprovando a prestação de contas final, e conclui pelo arquivamento da TCE, com baixa da inscrição em diversos responsáveis.19. O Relatório Complementar (peça 64, p. 46-50) foi feito sem motivação aparente, redigido com bases em pareceres e visitas técnicas passados, acrescenta a devolução de R$ 17.989,02, aprova a prestação de contas final e solicita arquivamento.20. Verifica-se que o envio desse Relatório Complementar de TCE é procedimento irregular, que não encontra amparo legal, e, por esta razão, não merece acolhimento, por burlar a legislação que prevê que as TCEs devem ser encaminhadas (art. 9º da LO/TCU c/c art. 10 da IN-TCU 71/2012) , contendo: I - relatório de gestão II - relatório do tomador de contas, quando couber III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas e IV - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei. 67. 21. Verifica-se que nenhuma dessas instâncias III e IV, fora da Funasa (que já haviam se pronunciado, consoante peça 3, p. 73-78) foi acionada para reexaminar os documentos enviados pela Funasa, razão suficiente para devolução da documentação complementar àquela instituição.22. Em 6/11/2014, foi feito, nesta Secex-RN, o exame preliminar que verificou a completude dos documentos antes enviados (peça 4) , onde se constatou o atendimento ao art. 10 da IN-TCU 71/2012, muito embora tal envio tenha sido intempestivo, eis que a instauração da TCE, na Funasa, se deu em 17/8/2012 (peça 1, p. 23) , e o Ofício 1663/AECI/GM/MS (peça 1, p. 1) encaminhando os autos a este Tribunal data de 10/6/2015; assim, comprova-se a intempestividade do envio, à luz do antigo art. 11 da IN-TCU 71/2012 (o prazo máximo para envio ao TCU, in casu, seria até 30/6/2013) . 23. Verifica-se, ainda, que o caso em comento não se reveste da previsão de ingresso de documentos novos a que alude o art. 160 do RI/TCU; o que está claramente consignado é que tal Relatório Complementar de TCE, em todos os casos vistos retro, se baseou em visitas técnicas, pareceres e posicionamentos expendidos intempestivamente, no que tange aos prazos previstos na IN-TCU 71/2012, e fora do escopo de envio de uma TCE.24. Em outras palavras: a tese aqui defendida é que não se trata de documento novo, senão a substituição escancarada de documento anteriormente produzido (Relatório de TCE) , por outro da mesma natureza, acrescido da expressão complementar, que apenas adultera seu conteúdo; a expressão em destaque é cabida no sentido de que seu envio burlou toda a dinâmica prevista para a tramitação das peças que devem compor uma TCE, portanto, não lhe cabe outra denominação que não a ora emprestada.25. De fato, a tomada de contas especial é tipo de processo específico, medida de exceção prevista no art. 8º da Lei 8.443/1992 (LO/TCU) , que guarda uma composição de peças prevista tanto no art. 9º da LO/TCU quanto em normativo próprio para que tenha sua autuação válida e regular; a IN-TCU 71/2012, com as alterações concebidas na IN-TCU 76/2016, regulamenta a forma e composição dessa apresentação, como já dito, e nela não está prevista a remessa, a posteriori, de documento intitulado Relatório Complementar de Tomada de Contas Especial; afrontou-se, ainda, o previsto na IN-STN 1/1997, art. 31, que fixa normas de atuação do controle interno e prazo de obediência.26. Em uma hipótese excepcional de ser o caso de a Administração Pública ter de rever, de ofício, seus atos, entende-se que o caso seria cogitar, motivadamente, requerer ao TCU que restituísse a tomada de contas especial original, para refazimento e não agregar um novo RCTCE, restituindo-se todas as etapas e documentos previstos no arts. 8º e 9º da LO/TCU.27. No caso em comento, por exemplo, aduz-se que a última visita técnica foi realizada em 23/4/2014 (peça 64, p. 11) , sendo que o convênio já havia terminado em 26/6/2011, quase três anos depois!28. Assim, cabe indeferir a juntada da documentação enviada ao TCU (peça 64) , intitulada Relatório Complementar de TCE, devolvendo à Suest/RN por falta de amparo legal e por descumprir a IN-TCU 71/2012, arts. 10 a 14 e propor: dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Suest/RN de que o envio extemporâneo de Relatório Complementar de Tomada de Contas Especial, após o encaminhamento de TCE ao TCU, não possui amparo legal, uma vez que afronta o disposto na IN-TCU 71/2012, arts. 10 a 14, com as alterações da IN-TCU 76/2016. Ressalto, que tal procedimento foi realizado no TC-014.192/2015-2 em obediência ao despacho de 20/2/2018 do Ministro Relator Vital do Rêgo Filho (peça 65) .29. No entanto, há de considerar nesta instrução que o Relatório Complementar de TCE registrou a devolução de recursos do Convênio 844/2007 no montante de R$ 17.989,02 (peça 64, p. 28) , que checado junto ao SISGRU, verifica-se proceder da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. (peça 152) , tendo ocorrido em 13/8/2015. Assim, cabe considerar no cálculo do débito.CONCLUSÃO30. A presente tomada de contas especial foi apreciada pelo Acórdão 3.583/2017-TCU-2ª Câmara, Relator o Ministro Augusto Nardes, onde os itens 9.1. e 9.2. desconsideraram a personalidade jurídica da sociedade empresária Alfa Construções e Serviços Ltda., e determinaram a citação, solidariamente com Wanira de Holanda Brasil (CPF XXX-287.994-XX) , da Alfa Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.848.7901/0001-07) , de Marcos Antônio Rodrigues Aguiar (CPF XXX-631.274-XX) e de Reinaldo de Araújo Falcão (CPF XXX-190.574-XX) , em decorrência de irregularidades na execução do Convênio 844/2007, celebrado entre a Suest/RN e o Município de Sítio Novo/RN, para a execução de sistema de esgotamento sanitário.31. O item 9.3. do referido Acórdão autorizou as audiências dos responsáveis Erivan Porfírio Fernandes (CPF XXX-189.434-XX) , José Ronilson Lourenço de Carvalho (CPF XXX-112.074-XX) , Jeová Batista de Paiva (CPF XXX-408.234-XX) , Verlano de Queiroz Medeiros (CPF XXX-745.734-XX) , e Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. (CNPJ 04.273.320;0001-76) , para que, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do Regimento Interno, apresentassem, no prazo de quinze dias, razões de justificativa quanto aos indícios de fraude ocorridos no processamento da Tomada de Preços 1/2008.32. Diante da revelia referente às citações da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e dos seus sócios administradores, Marcos Antonio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão, e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e em débito, solidariamente com a gestora, além de que seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, e declarada a inidoneidade da empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU. (Item 16.4) . 33. Com relação à revelia das audiências dos Srs. Erivan Porfírio Fernandes, de José Ronilson Lourenço de Carvalho e de Jeová Batista de Paiva, e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, propõe-se a aplicação da multa do art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, devendo considerar a dosimetria em relação à presidência e membros da CPL. (Item 16.3) .34. A responsável Wanira de Holanda Brasil (CPF XXX-287.994-XX) acostou aos autos suas alegações de defesa (peças 119-129) , que não lograram êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados, tampouco lograram afastar o débito imputado. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Desse modo, suas contas devem, desde logo, serem julgadas pela irregularidade, condenando-a a ressarcir os recursos empregados de forma irregular, solidariamente com a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e seus sócios administradores e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno. (Itens 9.1 a 9.15) .35. O Sr. Verlano de Queiroz Medeiros (CPF XXX-745.734-XX) acostou aos autos suas razões de justificativa (peça 81) , que não lograram êxito em elidir a sua participação na montagem da Tomada de Preços 1/2008. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. (Itens 12 a 12.5) .36. A Britacon-Britagem Construção e Comércio Ltda. (CNPJ 04.273.320;0001-76) acostou aos autos suas razões de justificativa (peça 145) , que não lograram êxito em comprovar sua inocência na participação da montagem da TP 1/2008. Cabe a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. (Item 15) .37. Cabe, ainda, dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) de que o envio extemporâneo de Relatório Complementar de Tomada de Contas Especial, após o encaminhamento de Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, não possui amparo legal, uma vez que afronta o disposto na IN-TCU 71/2012, arts. 10 a 14, com as alterações da IN-TCU 76/2016. (Itens 17 a 28) .PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO38. Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior com proposta de:a) considerar a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.848.7901/0001-07) , os Srs. Marcos Antônio Rodrigues Aguiar (CPF XXX-631.274-XX) , Reinaldo de Araújo Falcão (CPF XXX-190.574-XX) , Erivan Porfírio Fernandes (CPF XXX-189.434-XX) , José Ronilson Lourenço de Carvalho (CPF XXX-112.074-XX) e Jeová Batista de Paiva (CPF XXX-408.234-XX) , revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;b) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Wanira de Holanda Brasil (CPF XXX-287.994-XX) e as razões de justificativa do Sr. Verlano de Queiroz Medeiros (CPF XXX-745.734-XX) e da empresa Britacon-Britagem Construção e Comércio Ltda. (CNPJ 04.273.320;0001-76) ;c) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas de Wanira de Holanda Brasil (CPF XXX-287.994-XX) , da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.848.7901/0001-07) , e dos seus sócios e administradores Marcos Antônio Rodrigues Aguiar (CPF XXX-631.274-XX) e Reinaldo de Araújo Falcão (CPF XXX-190.574-XX) , condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, abatendo-se os valores já devolvidos, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia à Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:Débito: Valor original (R$) Valor devolvido (R$) Data da ocorrência Peças 60.000,00 24/4/2009 peça 17, p. 74 120.000,00 30/10/2009 peça 17, p. 80 90.000,00 27/9/2010 peça 17, p. 91 30.000,00 27/9/2010 peça 17, p. 91 12.870,33 21/12/2012 peça 17, p. 169 17.989,02 13/8/2015 peças 152 e 64, p. 26 Valor atualizado até 12/3/2018: R$ 604.704,92 (peça 153) .d) aplicar multa individual à Srª Wanira de Holanda Brasil (CPF XXX-287.994-XX) , à empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.848.7901/0001-07) , e aos seus sócios e administradores Sr. Marcos Antônio Rodrigues Aguiar (CPF XXX-631.274-XX) e Sr. Reinaldo de Araújo Falcão (CPF XXX-190.574-XX) , com base no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI-TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI-TCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;e) aplicar multa individual ao Sr. Erivan Porfírio Fernandes (CPF XXX-189.434-XX) , ao Sr. José Ronilson Lourenço de Carvalho (CPF XXX-112.074-XX) , ao Sr. Jeová Batista de Paiva (CPF XXX-408.234-XX) , ao Sr. Verlano de Queiroz Medeiros (CPF XXX-745.734-XX) , e à empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. (CNPJ 04.273.320;0001-76) , com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do RI-TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI-TCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;f) autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 71, § 3º, da CF/88, do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, e do art. 214, inciso III, alínea b, e 215, do RI-TCU;g) autorizar, antecipadamente, o pagamento parcelado das dívidas, caso seja requerido, em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do RI-TCU, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para a comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para a comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal corrigido monetariamente, os acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor (art. 217, § 1º, do RI-TCU) , esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI-TCU) ;h) declarar a inidoneidade da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.848.7901/0001-07) para participar de licitação na Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU;i) encaminhar cópia dessa deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo; j) dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) de que o envio extemporâneo de Relatório Complementar de Tomada de Contas Especial, após o encaminhamento de Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, não possui amparo legal, uma vez que afronta o disposto na IN-TCU 71/2012, arts. 10 a 14, com as alterações da IN-TCU 76/2016; ek) dar ciência da deliberação que vier a ser expedida aos responsáveis constantes no processo, à Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a sua Superintendência Estadual no Rio Grande do Norte (Suest/RN) .3. A representante do Ministério Público especializado, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, emitiu o parecer a seguir reproduzido, parcialmente discordante da instrução da unidade técnica (peça 157) : Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) , em desfavor da Senhora Wanira de Holanda Brasil, ex-prefeita do Município de Sítio Novo/RN durante os períodos de 2005 a 2008 e 2009 a 2012, devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos provenientes do Convênio n.º 0844/2007 (peça 1, pp. 69-85 e 197-199) , firmado entre a Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) e o referido Município, cujo objeto foi a execução de sistema de esgotamento sanitário.2. Os recursos previstos no convênio foram de R$ 300.000,00 à conta do concedente e de R$ 9.000,00 de contrapartida do convenente. A vigência do ajuste ficou estipulada para o período de 31/12/2007 a 26/6/2011. Quatro ordens bancárias foram emitidas nos seguintes valores e datas totalizando os R$ 300.00,00 de transferência pela Funasa: R$ 60.000,00 em 22/4/2009, R$ 120.000,00 em 27/10/2009, R$ 90.000,00 em 23/9/2010, e R$ 30.000,00 em 23/9/2010 (peça 1, pp. 247, 311, 387 e 389) .3. Após quatro instruções da Secex-RN (peças 7, 21, 40 e 58) , em que as apurações preliminares destes autos foram incorporando novos elementos, prolatou-se o Acórdão n.º 3.583/2017-TCU-Segunda Câmara (peça 65) , no qual foram citados, para apresentarem suas alegações de defesa ou recolherem aos cofres da Funasa a quantia de R$ 300.000,00, descontada da devolução de R$ 12.870,33, a Senhora Wanira de Holanda Brasil, a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., contratada para executar a obra do convênio, e os sócios desta última, Senhores Marcos Antonio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão. A sociedade empresária teve sua personalidade jurídica desconsiderada pelo item 9.1 do mesmo acórdão.4. Além disso, foi autorizada no acórdão a realização das audiências dos Senhores Erivan Porfírio Fernandes (Presidente da CPL) , José Ronilson Lourenço de Carvalho (membro da CPL) , Jeová Batista de Paiva (membro da CPL) , Verlano de Queiroz Medeiros (Assessor Jurídico) e da empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. (participante da licitação) , para apresentarem suas razões de justificativa quanto aos indícios de fraude ocorridos no processamento da Tomada de Preços n.º 1/2008, que originou o contrato com a Alfa Construções e Serviços Ltda. para a execução do convênio.5. Promovidas pela Secex-RN as citações/audiências determinadas, apenas a Senhora Wanira de Holanda Brasil, o Senhor Verlano de Queiroz Medeiros e a empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. apresentaram respostas, as quais foram analisadas pela Unidade Técnica na instrução à peça 154. A proposta de encaminhamento da Unidade Técnica foi por considerar revéis todos os responsáveis que não atenderam às audiências/citações; rejeitar as alegações de defesa da Senhora Wanira de Holanda Brasil e as razões de justificativa do Senhor Verlano de Queiroz Medeiros e da Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda.; julgar irregulares e condenar em débito solidário pela quantia de R$ 300.000,00, deduzidas as devoluções de R$ 12.870,33 e de R$ 17.989,02, a Senhora Wanira de Holanda Brasil, a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e seus sócios e administradores, Senhores Marcos Antonio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão; aplicar-lhes a multa do art. 57 da Lei n.º 8.443/1992; aplicar a multa do art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992 aos Senhores Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho, Jeová Batista de Paiva, Verlano de Queiroz Medeiros e à Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda.; por fim, declarar inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, com base no art. 46 da Lei n.º 8.443/1992, a contratada Alfa Construções e Serviços Ltda., além de outras providências e ciência à Funasa e à Suest/RN acerca de entendimento do Tribunal.6. Em um primeiro momento, a ex-prefeita deixou de apresentar no prazo legal a prestação de contas final do convênio, o que levou o Relatório do Tomador de Contas (peça 2, pp. 107-113) a concluir que o dano ao erário foi no valor total de R$ 300.000,00, sob a responsabilidade da ex-mandatária. No mesmo sentido, anuiu a Controladoria-Geral da União, por meio do Relatório de Auditoria, Certificado de Auditoria e Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (peça 2, pp. 145-150) .7. Depois de ser pela primeira vez citada pelo TCU para apresentar alegações de defesa e/ou recolher os valores devidos aos cofres públicos (peça 9) , a Senhora Wanira de Holanda Brasil trouxe aos autos, de modo intempestivo, a prestação de contas do convênio (documentos à peça 17) , que também foi encaminhada à Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Norte para análise. A prestação de contas da ex-prefeita foi apresentada à Funasa em 2015, depois, portanto, de emitidos os relatórios de tomada de contas tanto da Fundação concedente quanto da CGU.8. O Parecer Financeiro n.º 038/2015 da Funasa (peça 19, pp. 3-6) , de 12/8/2015, que analisou a prestação intempestiva encaminhada pela responsável, sugeriu aprovar a totalidade das contas do ajuste, apenas ressalvando a quantia de R$ 3.062,49 de tributos não recolhidos devidos no ato da liquidação.9. Constatando a necessidade de aprofundar os exames técnicos sobre o convênio e sanear o processo, especialmente porque não havia sido apresentado com as contas o procedimento licitatório da Tomada de Preços n.º 1/2008, o Tribunal decidiu realizar algumas diligências para a obtenção de novas e específicas informações, dirigidas à Senhora Wanira de Holanda Brasil (peças 24 e 26, solicitando documentação da licitação) , à Secretaria Municipal de Tributação de Natal/RN (peça 42, solicitando atestado de idoneidade das notas fiscais) , ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (peça 43, solicitando informações sobre a Operação Andaime, que envolveu alguns dos responsáveis destes autos) e à Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN (peça 44, solicitando o Diários de Obras, as Anotações de Responsabilidade Técnica e a identificação das assinaturas de atesto nas notas fiscais) .10. Obtidas as respostas às diligências e analisadas pela Secex-RN, restou evidente que ocorreram diversas irregularidades graves tanto na fase licitatória quanto na execução do contrato da obra, inclusive sugerindo um cenário de fraude à licitação que maculou normas administrativas e comprometeu a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos na finalidade pactuada.11. O exame pela Secex-RN (peça 154) das alegações e justificativas apresentadas pelos responsáveis, demonstra, de fato, que as irregularidades não foram afastadas. Na licitação, não se observou a publicidade exigida pela lei, como a publicação do edital no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, bem como a do resultado final do certame. Não foram também apresentados os comprovantes de aquisição do edital por seis empresas, impossibilitando atestar a participação das empresas, o que contraria o art. 3.º da Lei n.º 8.666/93. Na execução do contrato, ficou comprovado que houve a falsificação de uma das notas fiscais apresentadas pela contratada (peça 49, pp. 4) , além da não demonstração do nexo causal entre os recursos pagos e a execução da obra pela Alfa Construções e Serviços Ltda., haja vista os indícios no processo de que a empresa não possuía capacidade para executar o objeto (conforme informações desencontradas extraídas da RAIS) . Ao que tudo indica, além da fraude à licitação, a contratada recebeu por serviços que não executou, o que revela um quadro de licitação montada e dirigida com a finalidade de desviar recursos públicos.12. Desse modo, considera-se adequada a conclusão a que chegou a Secex-RN de imputar débito total equivalente aos recursos transferidos pela Funasa à ex-prefeita e à empresa contratada, bem como aos sócios desta última, Senhores Marcos Antonio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão, já que suas condutas como administradores efetivamente colaboraram na produção do ilícito. Os indícios de fraude e inexecução do objeto pela contratada são vários e convergentes, e os responsáveis ou permaneceram revéis ou não lograram esclarecer as irregularidades. Ademais, o fato de a prestação de contas ter sido aprovada pela entidade concedente (Parecer Financeiro 38/2015) , não retira do TCU a competência para que decida de forma diversa, se outras provas reunidas nos autos o conduzirem a concluir pelo dano ao erário.13. Há dois aspectos, no entanto, que se entende diferente do que concluiu a Secex-RN. O primeiro é em relação às datas de ocorrência do débito, que a Unidade Técnica adotou como sendo as do depósito das transferências federais na conta corrente do convênio. Ocorre que as datas mais adequadas para incidir o débito são as dos pagamentos recebidos pela contratada. Para algumas notas fiscais, houve retenção nos pagamentos à contratada a título de tributos. No entanto, entende-se que, ocorrido dano ao erário por falta de comprovação da execução da obra pela empresa, o Tribunal deve buscar o ressarcimento integral aos cofres federais, independentemente de ter ou não havido retenção de tributos nos pagamentos (precedente no Acórdão n.º 2.827/2016-TCU-Plenário) .14. Da peça 17 (pp. 62-68) , extraem-se os seguintes valores (obtidos das notas fiscais) e datas de pagamentos realizados à Alfa Construções e Serviços Ltda.: R$ 61.800,00 em 26/5/2009; R$ 61.800,00 em 6/11/2009; R$ 61.800,00 em 4/12/2009; R$ 30.000,00 em 5/11/2010; R$ 20.000,00 em 13/12/2010; R$ 57.000,00 em 28/1/2011; e R$ 10.917,59 em 1/4/2011. Dessa forma, propõe-se que esses sejam os valores e datas de ocorrência do débito a ser imputado. Conforme consta dos autos, do total do débito, devem ser descontados os valores devolvidos (crédito) de R$ 12.870,33, em 21/12/2012, e R$ 17.989,02, em 13/8/2015.15. O segundo aspecto diz respeito à sanção de inidoneidade. Embora não proposto pela Secex-RN, mostra-se plausível, além da Alfa Construções e Serviços Ltda., que seja também a empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, com base no art. 46 da Lei n.º 8.443/1992. Pelos autos, a empresa participou fornecendo documentação e ofertando proposta na licitação objeto de fraude. Pelo fato de ter participado da disputa e contribuído para fraudar o certame, é razoável que se estenda a ela a sanção de inidoneidade aplicada pelo Tribunal. Cabe mencionar que os Ofícios de audiência encaminhados à empresa (peças 108, 113 e 114) alertaram que a rejeição das razões de justificativa poderiam ensejar sua declaração de inidoneidade.16. Quanto à aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992 ao presidente e membros da CPL e ao assessor jurídico, não há reparos a fazer à proposta da Secex-RN. No entanto, em relação à Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda., entende-se inapropriada a multa do referido dispositivo da Lei Orgânica, já que tal sanção requer a análise da conduta de um agente, não se aplicando, portanto, às pessoas jurídicas. Nos casos de fraude à licitação, quando não tenha ocasionado dano ao erário, a sanção adequada à pessoa jurídica é a declaração de inidoneidade para participar de licitação.17. Por todo o exposto, esta representante do Ministério Público opina por que as propostas de encaminhamento da Unidade Técnica à peça 154 sejam acolhidas, com a ressalva de que seja substituída a tabela dos débitos da instrução da Secex-RN pelos valores e datas de ocorrência listados abaixo, além da exclusão da multa do art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992 e inclusão da declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.443/1992, da empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. Valor Original (R$) Valor Devolvido (R$) Data de Ocorrência Nota Fiscal (referência) 61.800,00 (débito) 26/5/2009 peça 17, pp. 176 61.800,00 (débito) 6/11/2009 peça 17, pp. 201 61.800,00 (débito) 4/12/2009 peça 17, pp. 223 30.000,00 (débito) 5/11/2010 peça 17, pp. 243 20.000,00 (débito) 13/12/2010 peça 17, pp. 264 57.000,00 (débito) 28/1/2011 peça 17, pp. 285 10.917,59 (débito) 1/4/2011 peça 17, pp. 309 12.870,33 (crédito) 21/12/2012 17.989,02 (crédito) 13/8/2015 É o relatório.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) , em desfavor da Senhora Wanira de Holanda Brasil, ex-prefeita do Município de Sítio Novo/RN, nos períodos de 2005 a 2008 e 2009 a 2012, devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos provenientes do Convênio nº 0844/2007 (Siafi 638396 peça 1, fls. 69-85 e 197-199) , visando à execução de sistema de esgotamento sanitário no citado Município.2. Efetuadas as citações e audiências pertinentes, foram considerados revéis a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda, os Srs. Marcos Antônio Rodrigues Aguiar, Reinaldo de Araújo Falcão, Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva, prosseguindo-se para todos os efeitos o processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.3. Analisadas as alegações de defesas e as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, sugere a unidade técnica: i) julgar irregulares as contas da Sra. Wanira de Holanda Brasil, da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e dos seus sócios administradores, Srs. Marcos Antônio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão, condenando-os em débito solidário, nos valores indicados no relatório precedente; ii) aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno; iii) declarar a inidoneidade da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. para participar de licitação na Administração Pública Federal, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU; e iv) aplicar aos Srs. Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho, Jeová Batista de Paiva e Verlano de Queiroz Medeiros e à empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992.4. A representante do Ministério Público especializadojunto ao TCU adere ao encaminhamento proposto pela unidade técnica, porém divergindo em relação a três aspectos: i) primeiro, as datas a serem consideradas para cobrança do débito, que para a Secex/RN seriam as do depósito das transferências federais na conta corrente do convênio, para o Parquet deveriam ser consideradas as dos pagamentos recebidos pela contratada; ii) segundo, a sanção de inidoneidade também deveria ser aplicada à empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda., vez que os autos demonstram que essa responsável participou de licitação objeto de fraude comprovada, fornecendo documentação e ofertando proposta; e iii) terceiro, quanto à aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, não seria cabível à empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda., vez que tal sanção requer a análise da conduta de um agente, não se aplicando, portanto, às pessoas jurídicas.5. Manifesto concordância ao encaminhamento sugerido pela Secex/RN, com as ressalvas sugeridas pelo Parquet, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução e no parecer reproduzidos no relatório precedente, sem prejuízo de breves considerações, bem como de também votar pela inabilitação da Sra. Wanira de Holanda Brasil para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.6. De fato, embora regularmente citados (ver item 3 da instrução transcrita no relatório precedente) , alguns responsáveis não apresentaram alegações de defesa/razões de justificativa e não se manifestaram quanto às irregularidades verificadas nestes autos. Nesse sentido, por serem revéis, prossegue-se o processo conforme previsto no art. 12, § 3º da Lei 8.443, de 1992.7. Quanto às alegações de defesa da Sra. Wanira de Holanda Brasil, o exame efetuado pela unidade técnica na instrução de peça 154, item 9, demonstra que a responsável teve participação ativa na montagem fraudulenta da licitação TP 1/2008, a qual não obedeceu ao princípio da publicidade, e que apresentou nota fiscal falsa para atestar supostas despesas, o que impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre os recursos federais recebidos e a execução do Convênio 844/2007.8. Acerca da referida nota fiscal falsa, rememoro trecho do relatório que deu ensejo à presente TCE (Acórdão 3.583/2017-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria) , em que fica evidenciada a falsificação em tela, fato gravíssimo de responsabilidade da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e da Sra. Wanira de Holanda Brasil, ao emitir e aceitar, conforme respectivas competências:à Secretaria Municipal de Tributação (Semut) , em Natal, para que ateste a idoneidade das Notas Fiscais constantes do Quadro 1, referentes à empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07 (Obs: encaminhar, em Anexo à diligência, a peça 34, que contém as sete Notas Fiscais) ; Quadro 1: Notas Fiscais emitidas pela empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07, apresentada em serviços realizados na Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN - Convênio 844/2007 (Siafi 638396) , celebrado com a Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde - Suest/RN. Nota Fiscal Data Valor R$ Localização no Processo 116 25/5/2009 61.800,00 peça 17, p. 176 135 6/11/2009 61.800,00 peça 17, p. 201 144 3/12/2009 61.800,00 peça 17, p. 223 226 1/11/2010 30.000,00 peça 17, p. 243 227 1/12/2010 20.000,00 peça 17, p. 264 235 28/1/2011 57.000,00 peça 17, p. 285 190 1/4/2011 10.917,59 peça 17, p. 309Fonte: elaborada pelo AUFC com dados da peça 17, apresentada pela responsável, 201611.1. Atendimento de diligência pela Secretaria Municipal de Tributação (Semut) , em Natal: por meio do Ofício 1020/2016-GS/Semut (peça 49) , de 9/8/2016, protocolada na Secex/RN 10/8/2016, intempestivamente, a Semut informa que recebeu da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. as notas fiscais originais 116, 135, 144, 190, 226, 227 e 235 (peça 49, p. 5-5-11) e que, comparando com as do processo, constata-se que houve a flagrante falsificação da nota fiscal de serviços nº 190, cuja cópia está presente na fl. 09. A nota fiscal original, com data de emissão 17/07/2010, foi apresentada em suas três vias (apenas acostou aos autos a 1ª via) devido ao seu cancelamento por erro em sua emissão. Informa, ainda, que a falsificação ocorre nas diferenças de formatação dos caracteres impressos vistos na cópia apresentada, sendo a emissão na data de 1/4/2011, posterior à emissão da nota fiscal 235, esta emitida em 28/1/2011. Quanto às demais notas fiscais, a Semut ratifica a autenticidade delas.11.2. Análise do AUFC: a Semut Natal juntou aos autos a peça 49, contendo na p. 8 o original da nota fiscal 190 emitida pela empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., com a qual comprova que a nota fiscal 190 juntada na prestação de contas (peça 17, p. 309) é uma falsificação de documento fiscal, crime cuja sua apuração cabe ao Ministério Público Federal.11.2.1. Com relação às atribuições do TCU nessa TCE, a nota fiscal 190 não pode ser aceita como comprovação de despesa, uma vez que restou comprovado que a nota fiscal 190 é falsificada, portanto, não é um documento hábil, tendo a nota fiscal original sido emitida em outra data 17/7/2010 (e não 1/4/2011) , com outro objetivo, o de comprovar a 1ª medição da construção de uma unidade de saúde na Prefeitura Municipal de João Dias/RN, no valor de R$ 204.300,28. Assim, os serviços constantes na nota fiscal 190 (peça 17, p. 309) , no valor de R$ 10.917,59, contrariam a fase da liquidação e pagamento da despesa, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964. Consta nos autos (peça 17, p. 307) a emissão do cheque 850007 pela Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, no valor de R$ 10.055,10, em favor da empresa (nominal) Alfa Construções e Serviços Ltda. Assim, resta comprovado que a empresa foi beneficiada, passando a ser solidária da responsável. Ofício diligência 737/2016 (peça 44) , reiterado pelo Ofício 1.121/2016 (peça 50) , teor da diligência:c) à Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, para que:c.1) apresente o Diário de Obras e todas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) , conforme exigências da Cláusula Segunda, inciso II, alíneas g.6 e g.7, do Convênio 844/2007;c.2) identifique e informe nome, CPF e cargo, referente às duas assinaturas de atesto constantes nas Notas Fiscais do Quadro 1 (Obs: encaminhar, em Anexo à diligência, a peça 34, que contém as sete Notas Fiscais) ; Quadro 1: Notas Fiscais emitidas pela empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07, apresentada em serviços realizados na Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN - Convênio 844/2007 (Siafi 638396) , celebrado com a Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde - Suest/RN. Nota Fiscal Data Valor R$ Localização no Processo Atesto 116 25/5/2009 61.800,00 peça 17, p. 176 Com 2 atestos 135 6/11/2009 61.800,00 peça 17, p. 201 Com 2 atestos 144 3/12/2009 61.800,00 peça 17, p. 223 Com 2 atestos 190 1/4/2011 10.917,59 peça 17, p. 309 Com 2 atestosFonte: elaborada pelo AUFC com dados da peça 17, apresentada pela responsável, 201612.1. Atendimento de diligência pela Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN: informação prestada por meio do Ofício 143/2016-PMSN/GP (peça 52) , de 23/11/2016, protocolada na Secex/RN em 2/12/2016, intempestivamente, registrando que o prefeito atual encaminhou toda a documentação existente nos arquivos municipais sobre o convênio 844/2007 (peças 52-54) .12.2. Análise do AUFC: a documentação juntada aos autos pelo atual prefeito é a mesma constante na peça 17, p. 25-328, já analisada por esse auditor na peça 21. Cabe registrar que o atual prefeito não apresentou o Diário de Obras, nem as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) , nem identificou e nem informou nome, CPF e cargo, referentes às duas assinaturas de atesto constantes nas Notas Fiscais do Quadro 1.A responsável foi devidamente citada pela omissão da prestação de contas, por meio do Ofício 234/2015-TCU/Secex-RN (peça 9) , de 22/4/2015. Apresentou a prestação de contas em 8/7/2015 (peça 19, p. 2) , com quase quatro anos de atraso, sem justificativa e provocada pela citação do TCU. O Parecer Financeiro 38/2015 da Suest/RN (peça 19, p. 3-6) propôs a aprovação da prestação de contas, registrando que no Relatório de Visita Técnica realizada em 23/4/2014 constatou o percentual de execução de 89,8% e registrou que o convênio atingiu o seu objetivo social (peça 19, p. 4, 5) .A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a omissão, com a posterior apresentação dos documentos relacionados à prestação de contas, poderia até vir a elidir o débito, no caso de comprovada aplicação regular dos recursos, mas, nos termos do Regimento Interno (art. 209, § 3º) , não sanaria a irregularidade inicial do gestor e determinaria o julgamento das contas pela irregularidade, com eventual aplicação de multa. Nessa hipótese, a manutenção da irregularidade teria como fundamento na omissão no dever de prestar contas (art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992) e a conduta ensejaria, ainda, aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica/TCU, conforme parágrafo único do art. 19 do mesmo normativo (Acórdãos 985/2011-TCU-1ª Câmara, 2.195/2011-TCU-1ª Câmara, 719/2009-TCU-1ª Câmara, 32/2008-TCU-2ª Câmara, 800/2008-TCU- 2ª Câmara e 5.717/2008-TCU-2ª Câmara) .Ocorre que o resultado das diligências realizadas (peças 42, 43, 44 e 50) veio a esclarecer que a documentação juntada aos autos pela responsável como prestação de contas, além de ter sido apresentada fora do prazo, contém irregularidades graves, como a:a) Falsificação da nota fiscal 190 (peça 17, p. 309) , na tentativa de comprovar despesa não realizada no valor de R$ 10.917,59, o que contraria os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e o art. 9º da Lei 8.429/1992;b) Montagem de licitação, contrariando o art. 3º da Lei 8.666/1993, e o art. 10 da Lei 8.429/1992: 9. Em particular gravidade constatada, a citada responsável não esclarece como a empresa contratada realizou 61,12% das obras de esgotamento sanitário, consumindo R$ 185.400,00 dos recursos federais recebidos, com apenas uma folha de pagamento de R$ 1.680,00 (Rais) , o que fortalece a inexistência de nexo causal entre os recursos transferidos e a execução do Convênio 844/2007. A seguir transcrevo trecho da instrução técnica que detalha essa grave irregularidade:9.10. Os registros efetuados na Rais comprovam que a empresa Alfa Construções não realizou pagamentos a empregados até agosto/2009, portanto, em relação à Nota Fiscal 116 (peça 17, p. 176) , no valor de R$ 61.800,00, emitida em 25/5/2009, não há como os respectivos serviços terem sido executados por funcionários da mencionada empresa. Também, consta na Rais que, de agosto a dezembro/2009, houve registros mensais no valor de R$ 1.680,00, portanto, as Notas Fiscais 135 e 144 (peça 17, p. 201 e 223) , respectivamente de 6/11 e 3/12/2009, cada uma no valor de R$ 61.800,00, também, não podem ser atribuídas aos empregados da empresa Alfa Construções, o que comprova a inexistência de nexo causal entre esses comprovantes fiscais e as obras. (...) 9.13. Na instrução de peça 58 mencionou-se, nos itens 19 e 20, fatos graves com relação à empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., contratada pelo Contrato 23/2008, e os responsáveis Wanira de Holanda, e José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva, membros da CPL, que transcrevemos:19. Vale, também mencionar, que a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., registra no Sistema CPF/CNPJ da Receita Federal que os seus sócios têm um histórico de empresas registradas em seus nomes que foram apenadas com sanções (Sanec Construções Ltda. e Saraiva Construções e Reformas Ltda. peça 55, p. 5-7) , ressurgindo na forma dessa nova empresa Alfa Construções e Serviços Ltda.. 20. Em matéria divulgada na Internet Google, juntada aos autos à (peça 33; e peça 56, p. 7- 8) , e comentada na instrução de peça 40, itens 8.6-8.9, registra-se a condenação da responsável Sra. Wanira de Holanda e mais sete envolvidos por terem forjado licitação para obras de um muro de contenção. Entre os condenados está a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07 (peça 55, p. 5) , sendo noticiado que ela é utilizada apenas para fornecer documentos para as licitações e notas fiscais frias, e dois membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) que também atuaram na licitação desse processo, são eles: Srs. José Ronilson Lourenço de Carvalho, CPF XXX-112.074-XX (peça 55, p. 2) , e Jeová Batista de Paiva, CPF XXX-408.234-XX (p. 55, p. 3) , ambos foram sentenciados a dois anos, sete meses e 15 dias de detenção. A presidência da CPL nesse processo ficou com Erivan Porfírio Fernandes, CPF XXX-189.434-XX (peça 55, p. 1) , que também exerce de forma acumulativa o cargo de Secretário de Finanças e Tributação do Município de Sítio Novo/RN. Assim, compulsando os autos, verifica-se que a CPL também participou da montagem da Tomada de Preços 001/2008, tendo emitido diversas peças tentando dar uma roupagem real à montagem de licitação, autuação do processo licitatório (peça 28, p. 4) , enquadramento do tipo da licitação (peça 28, p. 46) , aviso de licitação (peça 29, p. 3-4) , publicação no DOU de 9/5/2008 (peça 29, p. 5) , aprovação do cadastro da empresa Alfa (peça 29, p. 47) , lista de presença na abertura da licitação (peça 30, p. 56) , mapa de apuração (peça 30, p. 59) , ata de reunião da CPL (peça 30, p. 60-61) , resultado da licitação (peça 30, p. 65) , parecer e relatório (peça 30, p. 66-67) .10. Considerando os trechos das instruções acima transcritas, a demonstrar a grave participação da Sra. Wanira de Holanda Brasil e da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. nas fraudes em apuração, cabível também a aplicação a esses responsáveis das respectivas sanções de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública e de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, com fundamento nos arts. 46 e 60 da Lei 8.443/1992, e observando precedentes desta Corte (TC-029.892/2013-9, Acórdão 9.799/2015-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria; e TC-001.250/2015-9, Acórdão 2.698/2018-TCU-Plenário, relator o Ministro Bruno Dantas) .11. Pelas mesmas razões é adequada a sugestão do Parquet de também aplicar a sanção de inidoneidade à empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda., vez que os autos demonstram que essa responsável participou de licitação objeto de fraude comprovada, fornecendo documentação e ofertando proposta. Eis o trecho da instrução técnica que melhor explica os motivos que justificam essa penalidade:15. Análise: sendo a TP 1/2008 uma montagem de licitação, não cabe acatar as razões de justificativa da empresa Britacon. O jornal Tribuna do Norte, de 17/6/2017, noticia que o MPF/RN (peça 151) ofereceu ação em que foi condenada a empresa Britacon por fraudes e montagem de licitações e o ex-prefeito de Tangará, Giovannu César Pinheiro e Alves, por improbidade administrativa. Além desses indícios, há o fato de que, entre os anos de 2006 e 2016, a empresa Britacon pagou remuneração a seus supostos funcionários apenas em setembro (R$ 2.194,80) e outubro (R$ 73,16) de 2008, conforme informações da RAIS, mais uma prova de se tratar de empresa fantasma para a montagem de licitação. Vale registrar que o referido ex-prefeito de Tangará é cônjuge da responsável deste processo Wanira de Holanda Brasil.12. Relativamente às razões de justificativa do Sr. Verlano de Queiroz Medeiros, sigo o encaminhamento da unidade técnica pela necessidade de aplicar a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 a esse responsável. De fato, emitiu parecer com fundamentação jurídica que integra e motiva a decisão a ser adotada. No presente caso concreto, trata-se de parecer vinculante nos termos do art. 38, inciso VI, da Lei 8.666/93 (Acórdão-TCU-Plenário 825/2014-Rel. Ana Arraes e 3.745/2017-TCU-2ª Câmara-Rel. Aroldo Cedraz) . Nesses termos, adequada a responsabilização do Sr. Verlano, conforme fundamentação técnica a seguir transcrita:12.2. O STF, ao tratar da responsabilização de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico, admitiu a responsabilidade solidária do parecerista em conjunto com o gestor, conforme voto condutor proferido em julgamento do Plenário (MS 24631/DF, de 9/8/2007, Relator o Ministro Joaquim Barbosa) .12.3. Ademais, conforme destacado no Relatório do Acórdão 2.073/2017-TCU-Plenário, Relator o Ministro José Múcio item 5.5.: a responsabilização solidária do parecerista por dolo ou culpa decorre da própria Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) , que, em seu art. 32, dispõe que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. A disciplina do art. 186 do Código Civil conduz à mesma conclusão, ao estatuir o seguinte: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando o dispositivo citado, o art. 927 do mesmo código traz a seguinte previsão: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) , causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, existindo parecer que, por dolo ou culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que firam princípios da administração pública, poderá haver responsabilização pelas irregularidades e prejuízos aos quais se tenha dado causa.12.4. Na montagem da licitação TP 1/2008, foram usados dois pareceres jurídicos emitidos pelo advogado Sr. Verlano de Queiroz Medeiros, o primeiro antes da suposta licitação, datado de 26/2/2008 (peça 28, p. 47-48) , e o segundo após a suposta licitação, onde declara em 26/5/2008 que o processo licitatório atendeu a todos os dispositivos constantes na legislação em vigor, em especial à Lei 8.666/1993... (peça 30, p. 68 e 69) . Esqueceu o advogado da obrigatoriedade das formalidades referentes à publicidade do procedimento licitatório Tomada de Preços 1/2008, tendo deixado de publicar o edital resumido no DOE e em jornal de grande circulação no estado, o que constitui irregularidade grave, desobedecendo o art. 21, incisos II e III, o art. 38, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, com redação dada pela Lei 8.883/1994, por favorecer o afastamento do público interessado em licitações junto ao estado do Rio Grande do Norte/municípios. Também deixou de mencionar que não foram juntados ao processo licitatório - Tomada de Preços 1/2008 os comprovantes de aquisição do edital das seis empresas que adquiriram, impossibilitando atestar a participação das empresas, o que contraria o art. 3º da Lei 8.666/1993. Assim, considerando que o segundo parecer deveria ter atentado e registrado que a licitação ocorreu sem a publicidade adequada, o que não teria facilitado a montagem da licitação TP 1/2008, pode-se concluir que o parecerista cometeu erro grosseiro, assumindo a responsabilidade pessoal solidária do que foi praticado. 12.5. Assim, o responsável, ao cumprir o art. 38, inciso VI e o Parágrafo Único, da Lei 8.666/1993, emitindo seus pareceres, principalmente, o segundo parecer, cometeu o erro de não mencionar a inadequada publicidade da chamada para a TP 1/2008, o que contribuiu, seja por dolo ou culpa, para a montagem da licitação. Por essas razões, não há como acolher as razões de justificativa, cabendo propor a aplicação da multa do art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992. 12.6. Cabe ressaltar que consta no Google, registrado em 28/10/2016, que o Ministério Público Federal no RN (MPF/RN) denunciou o ex-assessor jurídico de Sítio Novo e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral, o advogado Verlano de Queiroz Medeiros, por corrupção passiva, sob suspeita de recebimento de R$ 10 mil em propina, após a contratação irregular da empresa Divinópolis Construções e Serviços Ltda. (peça 150) .13. Pelas razões expostas na instrução precedente, cabível também aplicar aos Srs. Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, vez que participaram da montagem fraudulenta da licitação em exame. Alerto que tais responsáveis, em juízo avaliativo mais rigoroso, poderiam também responder solidariamente pelo débito, mas verifico que foram ouvidos apenas em audiência e alertados somente para a possibilidade da aplicação da multa citada.14. Por fim, com razão a unidade técnica ao propor a recusa do Relatório Complementar do Tomador de Contas (peça 64, fls. 46-50) , por ter sido enviado a esta Corte de forma irregular, ao descumprir a legislação de regência (art. 9º da LO/TCU c/c art. 10 da IN-TCU 71/2012) . É que tal relatório não foi reexaminado pela auditoria interna e pelo ministro de estado a que o órgão jurisdicionado está vinculado, principalmente por terem se pronunciado anteriormente pela reprovação das presentes contas (peça 3, fls. 73-78) . Assim, aplicável a este caso o procedimento realizado no âmbito do TC-014.192/2015-2, em despacho proferido em 20/2/2018, pelo Exmo. Ministro Vital do Rêgo, no caso a devolução das informações complementares, recebidas intempestivamente e fora dos requisitos legais. Pelas razões expostas, VOTO no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) , em desfavor da Senhora Wanira de Holanda Brasil, ex-prefeita do Município de Sítio Novo/RN, nos períodos de 2005 a 2008 e 2009 a 2012, devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos provenientes do Convênio nº 0844/2007 (Siafi 638396) , visando à execução de sistema de esgotamento sanitário no citado Município.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:9.1. considerar revéis a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e os Srs. Marcos Antônio Rodrigues Aguiar, Reinaldo de Araújo Falcão, Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Wanira de Holanda Brasil, da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., e dos seus sócios e administradores Marcos Antônio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão, condenando-os, solidariamente, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso 209, incisos I, II e III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU, ao pagamento do débito a seguir especificado, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se os valores já devolvidos: Valor Original (R$) Valor Devolvido (R$) Data de Ocorrência 61.800,00 (débito) 26/5/2009 61.800,00 (débito) 6/11/2009 61.800,00 (débito) 4/12/2009 30.000,00 (débito) 5/11/2010 20.000,00 (débito) 13/12/2010 57.000,00 (débito) 28/1/20119.3. aplicar à Srª Wanira de Holanda Brasil, à empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., e aos seus sócios e administradores Sr. Marcos Antônio Rodrigues Aguiar e Sr. Reinaldo de Araújo Falcão, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do RI/TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, a contar da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;9.4. aplicar aos Srs. Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho, Jeová Batista de Paiva e Verlano de Queiroz Medeiros, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valores individuais a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do RI/TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, a contar da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor; Responsável Valor da multa (R$) Erivan Porfírio Fernandes 30.000,00 José Ronilson Lourenço de Carvalho 15.000,00 Jeová Batista de Paiva 15.000.00 Verlano de Queiroz Medeiros 30.000,009.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;9.6. autorizar, desde já, o pagamento das dívidas 36 parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, na forma prevista na legislação em vigor;9.7. declarar a inidoneidade das empresas Alfa Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.848.7901/0001-07) e Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. (CNPJ 04.273.320/0001-76) para participarem de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU;9.8. considerar graves as infrações cometidas por Wanira de Holanda Brasil;9.9. inabilitar Wanira de Holanda Brasil para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por um período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;9.10. dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) de que o envio extemporâneo de Relatório Complementar de Tomada de Contas Especial, após o encaminhamento original de Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, não possui amparo legal, uma vez que afronta o disposto na IN-TCU 71/2012, arts. 10 a 14, com as alterações da IN-TCU 76/2016; e9.11. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443, de 1992.

ACÓRDÃO Nº 3071/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 13) , em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; levantar o sigilo que recai sobre estes autos, enfatizando-se que, quanto às peças sigilosas do processo (a exemplo das que contêm a identificação do denunciante, bem como daquelas com informações custodiadas pelo Tribunal e assim classificadas na origem) , aplica-se o disposto no art. 27, § 2º, da Resolução-TCU 249/2012 (à luz do Acórdão 1.153/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Min. Bruno Dantas) , e determinar o seu arquivamento, após dar ciência ao denunciante e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do inteiro teor desta deliberação.1. Processo TC-015.920/2016-0 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3007/2018 - TCU - PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11, § 2º, e 19-A da Instrução Normativa-TCU nº 71/2012, e na forma do art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente solicitação para deferi-la em parte, fixando-se novo prazo para apresentação das respectivas tomadas de contas especiais solicitadas pelo Ministério da Saúde por 24 (vinte e quatro) meses, dando ciência desta deliberação ao solicitante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos1. Processo TC-040.876/2018-7 (SOLICITAÇÃO) 1.1. Órgão: Ministério da Saúde 1.2.Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3072/2018 - TCU Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 41) , em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; levantar o sigilo que recai sobre estes autos, enfatizando-se que, quanto às peças sigilosas do processo (a exemplo das que contêm a identificação do denunciante, bem como daquelas com informações custodiadas pelo Tribunal e assim classificadas na origem) , aplica-se o disposto no art. 27, § 2º, da Resolução-TCU 249/2012 (à luz do Acórdão 1.153/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Min. Bruno Dantas) , e determinar o seu arquivamento, após dar ciência ao denunciante e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do inteiro teor desta deliberação.1. Processo TC-032.098/2015-4 (DENÚNCIA) 1.1. Apensos: 027.258/2017-3 (SOLICITAÇÃO) ; 028.984/2016-1 (SOLICITAÇÃO) 1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.6. Representante do Ministério Público: não atuou 1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod) . 1.8. Representação legal: 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELATÓRIO DE AUDITORIA. ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CELEBRAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ERITROPOIETINA HUMANA RECOMBINANTE (EPO) E DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) E A EMPRESA CUBANA CIMAB S.A. FALHAS NO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO EM FAVOR DA CIMAB S.A. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. PROPOSTAS DE: APRIMORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS; APRIMORAMENTO DA COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES LIGADAS À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA; REESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO; E ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS VISANDO À AQUISIÇÃO DO BIOFÁRMACO A PREÇOS DE MERCADO. AUDIÊNCIAS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

Trata-se de auditoria de conformidade decorrente de Proposta de Fiscalização e Controle, encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com o fito de verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição da Eritropoietina Humana Recombinante, do laboratório cubano Cimab S.A., por meio de dispensa de licitação, pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pelo seu Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) .2. Os resultados da fiscalização foram sintetizados no Relatório de Auditoria elaborado pela equipe coordenada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ) , que contou com apoio e participação da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) (peça 272) , reproduzido a seguir, com os ajustes de forma considerados pertinentes, o qual obteve anuência do corpo dirigente da Secex-RJ (peças 273 e 274) :ResumoA presente auditoria de conformidade originou-se de Proposta de Fiscalização e Controle, encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com o fito de verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição da Eritropoietina Humana Recombinante, do laboratório cubano Cimab S/A, por meio de dispensa de licitação, pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pelo seu Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) .De acordo com o requerimento de fiscalização, a auditoria a ser realizada por essa Corte de Contas deveria debruçar-se sobre questões relacionadas à legalidade e economicidade das aquisições realizadas com inexigibilidade de licitação, a situação legal e administrativa do acordo de cooperação para transferência de tecnologia, além da análise da absorção da tecnologia pela instituição brasileira.O escopo do trabalho foi delineado de forma a responder às questões formuladas pela citada Comissão da Câmara dos Deputados. Entretanto, desde o início dos trabalhos, a equipe de auditoria verificou que a fiscalização não poderia ficar restrita à atuação de Fiocruz e de Bio-Manguinhos, pois os medicamentos adquiridos pela instituição brasileira foram fornecidos ao Ministério da Saúde, por meio de Termos de Cooperação e Termos de Execução Descentralizada, e o Ministério, também por meio desses instrumentos, repassou recursos à Fiocruz com a finalidade de viabilizar a transferência de tecnologia.Assim, a equipe de fiscalização, além de avaliar o modelo jurídico adotado para a contratação do laboratório licenciante da tecnologia e fornecedor da eritropoietina, analisou os valores repassados pelo Ministério da Saúde à Fiocruz, em decorrência do fornecimento de eritropoietina e da transferência de tecnologia, e os pagamentos efetuados pela Fiocruz à Cimab; comparou os valores de aquisição da eritropoietina pela Fiocruz com preços registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) , decorrentes de outras aquisições; analisou os instrumentos de prestação de contas da Fiocruz ao Ministério da Saúde, os instrumentos de fiscalização relativos ao contrato firmado e o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica do Centro Henrique Pena, planta industrial destinada à produção da eritropoietina.As atividades da equipe de auditoria foram dificultadas devido aos seguintes fatores: a documentação comprobatória de entrega dos produtos adquiridos pelo Ministério da Saúde aos seus destinatários finais não consta nos processos relacionados às transferências de recursos do Ministério da Saúde para Bio-Manguinhos; Bio-Manguinhos não apresentou à equipe os comprovantes de todos os gastos com diárias e passagens relacionados à transferência de tecnologia; a equipe não teve acesso à minuta do terceiro termo aditivo ao contrato celebrado entre Bio-Manguinhos e a Cimab, o qual impactaria suas condições econômicas; impossibilidade de realização de auditoria em toda a execução financeira e orçamentária de Bio-Manguinhos, considerando o prazo da realização da autoria; os gastos realizados na construção do Centro Henrique Pena não estavam no escopo da fiscalização; e período amplo de tempo a ser examinado na fiscalização (2004 a 2017) .Apesar das dificuldades encontradas no curso da execução dos trabalhos, a equipe de auditoria identificou falhas no processo de inexigibilidade de licitação que culminou na contratação da Cimab; falhas na execução contratual, a exemplo da ausência de formalização de termos aditivos que registrassem alterações no prazo do contrato e na forma de execução do mesmo; falta de transparência e inobservância de normas relativas à execução orçamentária; deficiências na fiscalização do Ministério da Saúde dos recursos repassados à Fiocruz.Outrossim, foi possível verificar que quatorze anos após a assinatura do contrato, a transferência de tecnologia para produção da eritropoietina não está concluída, sendo necessários ainda cerca de trinta meses para conclusão. A partir de custos de produção apresentados por Bio-Manguinhos, estimou-se que, a cada ano de atraso, a União deixa de economizar cerca de R$ 77 milhões.A equipe de auditoria constatou, ainda, que a extensão do prazo do contrato e o aumento da quantidade de eritropoietina adquirida ao longo dos anos provocou desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, em favor da Cimab.Muito embora não estivesse contemplada como objeto da proposta de fiscalização apresentada a essa Corte de Contas, foi possível constatar a terceirização de serviços da área finalística de Bio-Manguinhos e o pagamento indevido de treinamento para tais trabalhadores.As propostas de encaminhamento foram no sentido de determinar o aprimoramento da fiscalização e da prestação de contas dos recursos repassados à Fiocruz, bem como do aprimoramento da coordenação e avaliação, pelo Ministério da Saúde, das ações ligadas à transferência de tecnologia para produção de eritropoietina, de modo a evitar novos atrasos no cronograma de transferência de tecnologia.As propostas de encaminhamento destinam-se também ao reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de transferência de tecnologia e à adoção de procedimentos, pelo Ministério da Saúde, no intuito de adquirir a eritropoietina a preços de mercado.Deve-se registrar que o volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 2.115.752.555,11 e os principais benefícios esperados com a presente auditoria são a eficiência e a economicidade na gestão dos recursos públicos, a transparência na execução do contrato firmado pela Fiocruz e pela Cimab e a transparência na execução orçamentária dos recursos destinados à Fiocruz em razão da transferência de tecnologia e do fornecimento da eritropoietina. (...) I. APRESENTAÇÃO1. A eritropoietina é um hormônio liberado principalmente pelos rins, cuja principal função é a regulação da produção de células sanguíneas vermelhas, sendo que a deficiência de sua produção leva à anemia. 2. A eritropoietina humana recombinante (EPO) é produzida por fermentação de células de ovário de hamster chinês em biorreatores, nas quais o gene da eritropoietina foi inserido. O biofármaco é distribuído pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de pacientes com anemia, decorrente de doença renal crônica, de pacientes oncológicos e de portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) .3. O projeto da transferência de tecnologia para produção de eritropoietina humana recombinante (EPO) no Brasil teria decorrido, segundo o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz (Bio-Manguinhos) , de uma apresentação do então Ministro da Saúde, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) , no ano de 2002, quando o Ministro teria relatado que a questão mais sensível ao país seria o fornecimento de biofármacos, pois o país não possuiria condições financeiras de assegurar a distribuição para o tratamento da população em razão dos valores extremamente expressivos (peça 72, p. 8) .4. Após estudos, Bio-Manguinhos teria verificado que o processo de produção de biofármacos era assemelhado ao de vacinas, razão pela qual a instituição teria se colocado à disposição do Ministério da Saúde para participar do processo de transferência de tecnologia.5. Assim, o governo brasileiro organizou, em agosto de 2003, uma missão a Cuba com o objetivo de estreitar as relações entre os países e identificar tecnologias, produtos e processos que poderiam ser objeto de um acordo entre os dois países. A comitiva do governo brasileiro contou com representantes de órgãos como Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) , Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIES/MS) (peça 107) .6. Segundo a ata da missão, as premissas do trabalho envolviam o fortalecimento tecnológico, a formulação de propostas que associassem a demanda nacional de vacinas, fármacos e biofármacos a processos de transferência de tecnologia. A referência para a formulação de propostas seria uma lista de quatorze produtos de alto custo que mais oneravam os cofres públicos (peça 107, p. 2) .7. A ata da missão destacou a possibilidade de formalização de parceria com o laboratório cubano Centro de Imunologia Molecular (CIM) para o fornecimento da EPO, nos moldes das premissas estabelecidas pela missão brasileira e com possibilidade de ação imediata, pois o produto já possuía registro no Brasil. Já naquele momento, as propostas de encaminhamento direcionadas a Bio-Manguinhos e à SCTIES/MS relacionavam-se à necessidade de construção de uma planta industrial de biofármacos e de centralização das compras de medicamentos, para facilitar o poder de negociação para a transferência de tecnologia da EPO e do interferon, biofármaco objeto de outro contrato de transferência de tecnologia (peça 107, p. 14) .8. A Fiocruz destacou que, em setembro de 2003, fora assinado memorando de entendimentos pelos governos brasileiro e cubano, publicado no Diário Oficial da União em 20/11/2003 (seção 1, página 91) , para a execução de projetos de cooperação científica, entre eles, a transferência de tecnologia de produção da EPO.9. Faz-se importante esclarecer que, conforme Paulo Henrique Gonçalves Portela, em sua obra Direito Internacional Público e Privado, memorando de entendimento é a modalidade de ato internacional voltada a registrar princípios gerais que orientarão as relações entre os signatários, podendo entrar em vigor na data da assinatura, caso não impliquem compromissos gravosos para a União.10. De acordo com o artigo VIII do memorando, o instrumento entrará em vigor na data da assinatura e terá vigência por um período de três anos, prorrogável automaticamente ao menos que uma das partes o denuncie por via oficial com seis meses de antecipação (peça 54, p. 2) .11. Em atenção ao Ofício 1013-2018 (peça 55) , que solicitou ao Ministério da Saúde informações quanto à situação atual, legal e administrativa do acordo de cooperação para transferência de tecnologia para produção da EPO no Brasil, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, por meio de despacho de 14/5/2018, informou que o memorando de entendimentos assinado entre o governo brasileiro e o governo cubano encontra-se vigente e que as transferências de tecnologia são concretizadas mediantes acordos específicos entre instituições de ambos os países (peça 56, p. 9) .12. Assim, com base no memorando de entendimentos, no ano de 2004, foi assinado o Contrato de Licença de Patente, Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, entre a Bio-Manguinhos e a Cimab S.A., representante comercial do Centro de Imunologia Molecular de Cuba, relativo ao fornecimento do produto e da informação técnica referente à produção da EPO nas apresentações de 2.000 e 4.000 unidades internacionais (UI) . Posteriormente, por meio do 1º Termo Aditivo ao contrato, assinado em 2016, foi incluída na avença a previsão de fornecimento da EPO na apresentação de 10.000 UI.13. A partir da implementação do contrato de transferência de tecnologia firmado com a Cimab, Bio-Manguinhos e o Ministério da Saúde firmaram Termo de Cooperação (TC) e Termo de Execução Descentralizada (TED) para a descentralização de recursos necessários à transferência de tecnologia e ao fornecimento da EPO ao Ministério para distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS) , conforme Memo 117-Dibio-18 de 14/5/2018 (peça 45, p. 2) . 14. É importante mencionar que, conforme a cláusula 4.2.8 do contrato de licença de patente, Bio-Manguinhos estava obrigado a cumprir os cronogramas de compra e pagamento da EPO e do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) , produzidos pelo laboratório cubano, nas quantidades previstas na cláusula 15 do contrato, que teriam sido definidas em conformidade com as previsões da SCTIE/MS para o quarto trimestre de 2004 e para os anos de 2005 a 2007 (peça 46, p.155, 161 e 162) .15. Faz-se importante mencionar, outrossim, que os preços de aquisição da EPO e do IFA para os anos 2004 a 2007 foram definidos no Anexo 9 do contrato de transferência de tecnologia (peça 46, p. 197) .16. Dessa forma, para fazer cumprir o compromisso contratual de compras do biofármaco pronto, envasado e embalado, ou do ingrediente farmacêutico ativo, foram formalizados processos específicos de aquisição, cujas licitações foram consideradas inexigíveis, em face do contrato de transferência de tecnologia outrora firmado entre Cimab e Bio-Manguinhos.17. Com relação à justificativa de preços, exigida pelo art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993, os processos de aquisição da EPO até 2008 foram instruídos com telas de consulta de aquisições do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) e declaração de Bio-Manguinhos de que a aquisição do biofármaco foi condicionada ao compromisso formal e documentado do fornecedor de que os preços cotados fossem os mesmos praticados no mercado de exportação para qualquer país.18. No processo de compra do ano de 2009, segundo a justificativa de preços elaborada pelo órgão, não foram encontrados parâmetros de comparação de preços junto ao Siasg, pois o produto adquirido seria produzido de forma exclusiva para Bio-Manguinhos.19. A partir de 2010, os preços de aquisição foram justificados com base no Anexo 9 do contrato de transferência de tecnologia, que definiu os preços para 2004 a 2007, e nas aquisições anteriores realizadas por Bio-Manguinhos, que também utilizaram os preços fixados no contrato de transferência de tecnologia.20. Somente em 2017, com a assinatura do 2º Termo Aditivo ao contrato, os preços praticados nas aquisições efetuadas em decorrência do contrato de transferência de tecnologia foram alterados (peça 46, p. 462, 464) .21. Em relação à transferência de tecnologia, faz-se mister destacar que, de acordo com o contrato firmado entre as instituições brasileira e cubana, a transferência foi dividida em três etapas. 22. A primeira etapa engloba a obtenção do registro sanitário da EPO em nome de Bio-Manguinhos perante a Anvisa e a primeira compra da EPO (frasco não rotulado, naked vial) no âmbito do contrato (peça 46, p. 148) . 23. Conforme Memo 136-Dibio-2018, no ano de 2005, Bio-Manguinhos teria obtido o registro do produto e dado início às atividades de embalagem e rotulagem, além de ter dado início ao projeto para a construção do Centro Henrique Pena (CHP) , planta industrial destinada à produção nacional da eritropoietina humana recombinante (peça 72, p. 9) .24. A segunda etapa da transferência de tecnologia prevê o início das operações de formulação, enchimento e envase do biofármaco, a partir do IFA produzido pelo CIM (peça 46, p. 148-149) .25. Segundo Bio-Manguinhos, posteriormente à celebração do contrato, no âmbito do Comitê Técnico (formado por representantes de Bio-Manguinhos, Fiocruz e da Cimab, com a atribuição de coordenar a transferência de tecnologia, conforme será abordado no parágrafo 61) , decidiu-se dividir essa etapa em duas fases. Dessa forma, a primeira fase, chamada A, abrangeria as atividades de enchimento e envase, enquanto a segunda fase, chamada B, envolveria a atividade de formulação (diluição do IFA nas concentrações desejadas) .26. Ainda segundo Bio-Manguinhos, a transferência da informação técnica da etapa 2, compreendendo as duas fases, foi concluída, sendo que o laboratório brasileiro já realiza a fase A, enquanto a fase B (formulação) continua sendo feita nas instalações do laboratório CIM, até que o CHP esteja em funcionamento, conforme resposta da instituição brasileira ao item 16 do questionário apresentado pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados à Fiocruz (peça 105, p. 7) . 27. De acordo com a resposta ao questionário acima citado, a divisão da segunda etapa em duas fases e a previsão de realização da atividade de formulação, conjuntamente com o início da produção local do IFA, propiciou uma redução de custos e tornou desnecessária a submissão de dois dossiês à Anvisa, em curto espaço de tempo, um dossiê solicitando a alteração do local de formulação e outro solicitando a alteração do local de produção do IFA (peça 105, p. 6-7) .28. Por fim, a terceira etapa da transferência de tecnologia prevê a transferência da informação técnica para a obtenção do ingrediente farmacêutico ativo, a conclusão e colocação em funcionamento do CHP, a entrega do banco de células pelo CIM, a produção do IFA em Bio-Manguinhos, a realização de testes clínicos e ensaios produtivos e a obtenção do registro sanitário junto à Anvisa do produto totalmente produzido nas instalações do laboratório brasileiro (peça 46, p. 150-153) .29. Importante salientar que a transferência da informação técnica abrange também a prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relativos ao início do funcionamento e à realização de testes de garantia das instalações produtivas do CHP, conforme cláusula 3.2 do contrato de licença de patente e transferência de informação técnica (peça 46, p. 151) .30. Consoante Bio-Manguinhos, a transferência da informação técnica da terceira etapa teria sido concluída no ano de 2016. Contudo, o IFA ainda não seria produzido pelo laboratório brasileiro, devido a não entrada em operação do CHP. Para tal, o Centro Henrique Pena deve passar pelos processos de Certificação das Condições Técnico-Operacionais pela Anvisa, sendo necessários cerca de 50 milhões de reais, segundo Bio-Manguinhos, para as atividades de pré-operação, o que inclui a realização de corridas de engenharia, simulações assépticas com meio de cultura e operação e manutenção das utilidades, dos sistemas dos processos produtivos e dos equipamentos (peça 72, p. 10-11) .31. O gestor de Bio-Manguinhos ressaltou que, apesar da transferência de tecnologia ocorrer desde 2004, o escopo técnico das atividades produtivas foi revisado, considerando aspectos regulatórios, de forma que novas soluções tecnológicas em insumos, dispositivos e equipamentos fossem agregadas ao processo, como meios de cultivo mais eficientes, dispositivos de manipulação asséptica, sistemas fechados de processamento estéril (peça 72, p. 23) .32. A previsão é que a produção da EPO ocupe a planta do CHP por um período máximo de seis meses, a depender da demanda do Ministério da Saúde, e que, no período disponível, a planta poderá receber a produção do betainterferona, objeto de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com a Merck Serono, cuja previsão de produção do IFA no CHP é a partir do ano de 2022, sendo necessária a aquisição de um biorreator, e do infliximabe, objeto de PDP com a Janssen (peça 72, p. 25) .33. Bio-Manguinhos destacou, por meio do Memo Dibio 140-2018, a possibilidade de produção de outros produtos que estão em fase de negociação de PDP, conforme o arranjo produtivo a ser estabelecido para as parcerias (peça 89, p. 8) .34. Dessa forma, Bio-Manguinhos, em suas respostas, ressaltou que a aquisição da tecnologia de produção da EPO é estratégica, pois a sua plataforma tecnológica é aplicada globalmente para a produção de biofármacos e é adequada para receber novos processos produtivos, com possibilidade de constante atualização (peça 72, p. 25) .35. É importante destacar que a Anvisa informou, por meio da Nota Técnica 37-2018-GPBIO-GGMED, que os fabricantes de EPO registrados na Agência importam a substância ativa de países como Argentina, China, Cuba e Porto Rico e concluem a produção no Brasil, na China, em Porto Rico e na Suíça (peça 61) .36. Dessa forma, a conclusão da transferência de tecnologia da EPO produzida pelo CIM para Bio-Manguinhos permitirá que o IFA seja produzido em território nacional, acarretando a completa nacionalização da produção.37. Nesse contexto, considerando as diversas questões ligadas ao assunto, o presente relatório será organizado por achados da seguinte forma: legalidade da contratação; avaliação e controle dos resultados por parte dos responsáveis; estágio do processo de transferência de tecnologia; equilíbrio econômico e financeiro do contrato assinado; e preço e economicidade dos gastos públicos.II. INTRODUÇÃO II.1. Deliberação que originou o trabalho 38. Em cumprimento ao Acórdão 721/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Augusto Nardes (TC 032.625/2017-0) , realizou-se auditoria de conformidade na Fundação Oswaldo Cruz, no período compreendido entre 19/4/2018 a 31/8/2018.39. A razão que motivou esta auditoria foi a Solicitação do Congresso Nacional (SCN) , de autoria do Deputado Federal Wilson Filho, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) , para que o Tribunal fiscalizasse a aplicação de recursos públicos na aquisição da eritropoietina humana recombinante da empresa cubana Cimab S.A., de 2005 a 2016, por inexigibilidade de licitação. 40. Consoante a solicitação do Congresso Nacional, existiriam indícios de superfaturamento nas compras realizadas pelo Ministério da Saúde de alfaepoetina, também denominada eritropoietina, e de não cumprimento do contrato firmado entre Bio-Manguinhos e o Centro de Imunologia Molecular (CIM) , para a transferência de tecnologia da produção de EPO. II.2. Visão geral do objeto 41. A Fundação Oswaldo Cruz foi criada por meio do Decreto 66.624/1970, com a transformação da Fundação de Recursos Humanos para a Saúde e a incorporação do Instituto Oswaldo Cruz, do Serviço de Produtos Profiláticos do Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Instituto Evandro Chagas da Fundação Serviços de Saúde Pública, do Instituto de Leprologia do Serviço Nacional de Lepra e outros.42. Atualmente regida pelo Decreto 8.932/2016, a Fiocruz é dotada de personalidade jurídica de direito público, está vinculada ao Ministério da Saúde e tem por finalidade a execução de atividades nos campos da saúde, educação e desenvolvimento científico e tecnológico, devendo, em especial: desenvolver tecnologias de produção, produtos e processos e outras tecnologias de interesse para a saúde; fabricar produtos biológicos, diagnósticos, profiláticos, prognósticos, medicamentos, fármacos e outros produtos de interesse para a saúde; desenvolver atividades de prestação de serviços e de cooperação técnica nos campos da saúde, ciência e tecnologia, entre outras atividades.43. Conforme art. 2º do decreto acima citado, a Fiocruz possui em sua estrutura organizacional órgãos específicos singulares, entre eles o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) , a quem compete entre outras atividades o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução de atividades relativas à fabricação de produtos biotecnológicos e insumos estratégicos para prevenção, controle, tratamento, prognóstico e diagnóstico de doenças e de outros produtos de interesse para a saúde (art. 22 do Decreto 8.932/2016) .44. Com o fito de desenvolver sua finalidade institucional, a Fiocruz tem firmado parcerias tecnológicas com institutos e laboratórios estrangeiros, a exemplo da parceria formalizada com a Fundação Rockefeller em 1937 para a produção de vacina contra a febre amarela e com o Instituto Mérieux, no ano de 1976, para produção da vacina meningocócica AC, conforme apresentação da direção de Bio-Manguinhos em audiência pública sobre a EPO no Congresso Nacional. 45. As parcerias tecnológicas formalizadas pela Fiocruz por meio dos seus institutos podem ser divididas em contratos de transferência de tecnologia e em Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) .46. Tanto as PDP quanto os contratos de transferência de tecnologia referem-se ao estabelecimento de acordos entre instituições públicas e privadas para a internalização da produção de medicamentos e de produtos considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde.47. Pollyana de Carvalho Varrichio, em seu artigo As parcerias para o desenvolvimento produtivo da saúde, destaca que as entidades privadas, por meio desses ajustes, se comprometem a transferir a totalidade dos conhecimentos produtivos e tecnológicos necessários para que o medicamento, objeto da contratação, seja efetivamente produzido pelo laboratório público, enquanto as entidades privadas possuem a garantia de exclusividade na compra pública durante o prazo de execução da PDP. 48. O marco legal para a instituição das PDP foi a promulgação da Lei 10.973/2004, que dispôs sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. A citada lei foi alterada pela Lei 13.243/2016 e, atualmente, estabelece, em seu art. 1º, como princípios das medidas de incentivo à inovação: a promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional (inciso VII) ; o fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) , órgãos ou entidades públicos ou privados sem fins lucrativos que incluam em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos (inciso X) ; e a utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação (inciso XIII) .49. A Lei 12.715/2012, por sua vez, incluiu o inciso XXXII ao art. 24 da Lei 8.666/1993 para estabelecer a possibilidade de dispensa de licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica.50. É importante mencionar que, no ano de 2014, o Tribunal de Contas da União realizou auditoria de conformidade no Ministério da Saúde, com o objetivo de avaliar a regularidade das PDP firmadas por aquele Ministério (TC 011.547/2014-6) . O relatório da equipe de auditoria apresentou um histórico das PDP e do seu marco regulatório.51. De acordo com o relatório, as primeiras PDP foram desenhadas e estruturadas pelo Ministério da Saúde no ano de 2007, buscando amenizar o impacto da perda de capacidade de produção dos laboratórios públicos. Desta forma, em um primeiro momento, o laboratório público deveria identificar um parceiro privado que detivesse a tecnologia e estivesse disposto a transferi-la. Posteriormente, deveria ser elaborado um projeto para absorção da tecnologia, o qual seria avaliado pelo Ministério da Saúde, que verificaria o adensamento de conteúdo tecnológico no país, a capacidade de geração de emprego e renda e a possibilidade de que o laboratório brasileiro dominasse a tecnologia ao final do projeto, evitando a dependência tecnológica e induzindo a produção local de produtos estratégicos. 52. Contudo, somente em 2012, por meio da Portaria GM/MS 837/2012, foram normatizadas diretrizes e critérios para o estabelecimento das PDP. A Portaria 837/2012, posteriormente, foi revogada e, atualmente, o Anexo XCV da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017 estabelece os critérios para a formalização de PDP, além de disciplinar os processos de submissão, instrução, decisão, transferência e absorção de tecnologia, aquisição de produtos no âmbito das PDP e monitoramento e avaliação das avenças.53. Os contratos de transferência de tecnologia são anteriores às PDP, a exemplo das parcerias formalizadas pela Fiocruz com a Fundação Rockefeller e com o Instituto Mérieux, acima citadas, e do contrato de licença de patente e fornecimento de tecnologia formalizado entre Bio-Manguinhos e o laboratório Cimab S.A. Esses ajustes não possuem um regramento específico, como as PDP, e utilizam como base legal a Lei 8.666/1993.54. De acordo com a classificação, constante no site do Instituto Nacional de Propriedade Nacional (INPI) , o contrato de transferência de tecnologia firmado por Bio-Manguinhos é do tipo fornecimento de tecnologia, o qual estipula as condições para a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial depositados ou concedidos no Brasil (know how) .55. Segundo o Memo 136-Dibio-2018 (peça 72) , a EPO foi o primeiro produto dentro da política do governo brasileiro de desenvolver a produção nacional de biofármacos, com o objetivo de diminuir a dependência da importação de medicamentos de alto custo.56. A experiência positiva da transferência de tecnologia da EPO, segundo a Fiocruz, teria evoluído para o programa de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) de produtos estratégicos para o SUS. Inclusive, os contratos de transferência de tecnologia pactuados por Bio-Manguinhos, entre eles o da EPO, teriam sido utilizados como modelo para a criação e implementação das PDP pelo Ministério da Saúde, de acordo com a resposta da Fiocruz ao questionário formulado por Comissão da Câmara dos Deputados (peça 105, p. 28) .57. As PDP e o contrato de transferência de tecnologia da EPO possuem como ponto convergente a aquisição do produto, objeto da PDP ou contrato de transferência de tecnologia ou do IFA necessário para a sua fabricação do parceiro privado por dispensa de licitação durante o curso da transferência.58. Dentre as principais diferenças existentes entre o processo de transferência da tecnologia da EPO e as PDP, conforme anexo XCV da Portaria de Consolidação 5/2017 e o contrato firmado entre a Bio-Manguinhos e Cimab, podem-se citar uma maior participação do Ministério da Saúde nas parcerias, pois a proposta de PDP deve ser elaborada considerando a lista de produtos estratégicos vigente, produzida e divulgada pelo Ministério da Saúde, e deve ser aprovada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério, ao passo que o processo de transferência da tecnologia não requer a utilização da aludida lista. 59. As propostas de PDP devem ainda apresentar, conforme art.14, inciso VIII, da portaria de regência (Anexo XCV da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017) , proposta de preço e estimativa de capacidade de oferta e a instituição pública deve realizar análise de risco do projeto (art. 68, inciso III, do Anexo XCV da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017) .60. Nas parcerias de desenvolvimento produtivo, a instituição pública participante deve encaminhar relatório de acompanhamento quadrimestral do andamento da PDP ao Ministério da Saúde (art. 51, § 2º, do Anexo XCV da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017) e o andamento da transferência de tecnologia também é avaliado por uma Comissão Técnica de Avaliação e por um Comitê Deliberativo, os quais, no caso de PDP em desacordo com requisitos, critérios, diretrizes e orientações estabelecidos, analisarão e deliberarão quanto à reestruturação ou extinção da avença (art. 64 do anexo XCV da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017) .61. O contrato de transferência de tecnologia, firmado por Bio-Manguinhos com a Cimab, por sua vez, prevê a instituição de um Comitê Técnico formado por representantes designados pelas partes, responsável, entre outras atividades, pela coordenação das etapas da transferência das informações técnicas e emissão de relatórios semestrais, conforme cláusula cinco do contrato firmado (peça 46, p. 155) .62. O Ministério da Saúde tem, conforme art. 66, inciso X, do Anexo XCV da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017, a obrigação de participar da fase de PDP e cumprir suas obrigações e responsabilidades previstas para cada fase, entre elas, adquirir o produto objeto da PDP, após o primeiro ano de aquisição, após comprovação da evolução das etapas de desenvolvimento, transferência e absorção de tecnologia (art. 54) e reanálise da economicidade e vantajosidade dos preços praticados (art.55, inciso III, alínea a) .63. Deve-se por fim pontuar que o art. 71 da portaria de regência das PDP estabeleceu que, na hipótese de existência de contratos vigentes entre o Ministério da Saúde e as instituições públicas para aquisição de produtos estratégicos até a data de publicação da Portaria GM/MS 2.531 de 12/11/2014, os referidos contratos serão adequados, no que couber, ao regramento das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo. Contudo, o Ministério da Saúde, por meio da Nota Informativa 26/2018-CGBQB/DECIIS/SCTIE/MS, informou que a transferência de tecnologia da EPO não é uma PDP (peça 56, p. 2) .II.3. Objetivo e questões de auditoria 64. A presente auditoria teve por objetivo atender pedido formulado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.65. Nesse sentido, a partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente e com o contrato assinado, formularam-se as questões adiante indicadas:a) Questão 1: A eritropoietina adquirida por contratação direta do laboratório Cimab teve amparo legal?b) Questão 2: Atualmente, como se encontra a situação legal e administrativa, do acordo de cooperação para transferência de tecnologia entre Brasil e Cuba, visando a produção da eritropoietina (alfaepoetina) ?c) Questão 3: Atualmente, como se encontra, legal e administrativamente, a transferência de tecnologia com a empresa Cimab?d) Questão 4: Qual a situação do projeto de produção da eritropoietina no âmbito do acordo de cooperação entre Brasil e Cuba, estágios de absorção da tecnologia de produção, etapas ainda pendentes, previsão para finalização do processo de internalização da tecnologia de produção e eventuais prejuízos decorrentes da descontinuidade do referido projeto?e) Questão 5: Quais são todos os gastos ligados à transferência de tecnologia entre Brasil e Cuba (empresa Cimab) , as receitas advindas da comercialização dos medicamentos e a destinação dessas receitas?f) Questão 6: A aquisição da eritropoietina da Cimab S.A., no contexto da transferência de tecnologia, foi a mais vantajosa para a Administração?II.4. Metodologia utilizada 66. Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU 280, de 8 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria-TCU 168 de 30 de junho de 2011) e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU (Portaria-Segecex 26, de19 de outubro de 2009) .67. Inicialmente, com base nas questões de auditoria, a equipe de auditoria encaminhou ofícios de requisição à Fiocruz e ao Ministério da Saúde para dimensionar o real universo de aquisições de eritropoietina, no período de 2004 a 2017, assim como para identificar o estágio de transferência de tecnologia.68. Diante da relevante materialidade constatada (peça 56, p. 5-6, e letra c do ofício 15 peça 219) , a equipe de fiscalização realizou a auditoria nos valores de todas as compras realizadas no referido período. 69. Para possibilitar a devida comparação com preços praticados no mercado de medicamentos, a equipe de auditoria efetuou extração de dados relativos à aquisição de EPO constantes no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg (peças 260-261) . Foram considerados apenas os dados atinentes às compras registradas no Siasg de quantidades iguais ou superiores a cem frascos de EPO (2000-2004) e a mil frascos de medicamento (2005-2017) . Em seguida, apurou-se o preço unitário médio ponderado pela quantidade adquirida. 70. Além dessa análise econômico-financeira, avaliou-se a conformidade das prestações de contas de Bio-Manguinhos para o Ministério da Saúde (peças 19, 20 e 197-210) e do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (peça 46, p. 142-168) , considerando materialidade, relevância e risco.71. A equipe de auditoria analisou, ainda, informações prestadas pela Fiocruz e por outros órgãos, conforme os procedimentos descritos na matriz de planejamento, fazendo uso de técnicas, como exame documental, inspeção física e conferência de cálculos.72. Acrescente-se que, durante toda a execução dos trabalhos, houve a coparticipação de uma servidora da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude) .II.5. Limitações inerentes à auditoria 73. Não foi possível analisar com a profundidade necessária a correção da aplicação de todos os valores repassados pelo Ministério da Saúde para Bio-Manguinhos no período de 2004 a 2017, em razão dos seguintes fatores: inexistência de documentação de entrega dos produtos adquiridos pelo Ministério da Saúde aos seus destinatários finais; resposta de Bio-Manguinhos não ter apresentado todos os gastos com diárias e passagens, assim como não enviou cópia do terceiro termo aditivo ao contrato celebrado; impossibilidade de realização de auditoria em toda a execução financeira e orçamentária de Bio-Manguinhos, considerando o prazo da realização da auditoria; e período amplo de tempo a ser examinado na fiscalização (2004 a 2017) .74. Acrescenta-se que os gastos realizados na construção do Centro Henrique Pena não estavam no escopo da auditoria, em razão disso não foram analisados detalhadamente.75. Vale destacar ainda que a equipe de fiscalização executou, sem sucesso, diversas tentativas de contatos com especialistas no medicamento alfaepoetina, consequentemente, não foi possível investigar possíveis variações na nomenclatura, princípio ativo, eficácia e similaridade de produtos.II.6. Volume de recursos fiscalizados 76. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 2.115.752.555,11, valor correspondente ao somatório do valor pago pelo Ministério da Saúde para Bio-Manguinhos referente à compra do medicamento alfapoetina para o Sistema Único de Saúde (SUS) , no período de 2004 a 2017, conforme consta da resposta do mencionado Ministério (SEI/MS 3792581 peça 56; p. 5-6) .II.7. Benefícios estimados da fiscalização 77. Entre os benefícios da fiscalização realizada, podem ser mencionados a expectativa do controle e a correção de impropriedades.78. Registra-se ainda como benefícios potenciais advindos desta fiscalização: o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante; e o respeito aos princípios da economicidade e da eficiência nas aquisições de eritropoietina junto ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos à Cimab.III. ACHADOS DE AUDITORIA III.1. Ausência de justificativa técnica para a inexigibilidade de licitação para a contratação do laboratório licenciante da transferência de tecnologia.Situação encontrada79. Na data de 22/5/2018, foi realizada reunião na sede da Fiocruz no Rio de Janeiro, que contou com a participação da equipe de auditoria e representantes de Bio-Manguinhos.80. Na ocasião, os representantes da Fundação, quando questionados acerca da escolha do laboratório privado licenciador da tecnologia para produção da EPO, afirmaram que outros laboratórios privados foram consultados a respeito do interesse em firmar um contrato de tal natureza com a instituição pública, mas não foram encontrados interessados e somente com a realização da missão em Cuba, no período de 18 a 22/8/2003, a instituição brasileira encontrou um laboratório privado interessado em fornecer a tecnologia de interesse de Bio-Manguinhos.81. Ante o exposto, Bio-Manguinhos foi instada, por meio do Ofício de Requisição 4-115/2018 a apresentar cópia de todas as medidas administrativas formalizadas, anteriores à contratação da Cimab, para a seleção da proposta mais vantajosa de transferência de tecnologia do processo de produção de eritropoietina (peça 86) .82. Em atenção à solicitação, Bio-Manguinhos encaminhou o Memo 140/Dibio/18 de 7/6/18 (peça 89) , que, em essência, reproduz o conteúdo do Memo 61/Dibio/04 de 12/8/2004, por meio do qual, o então diretor de Bio-Manguinhos solicita a análise da procuradoria jurídica acerca da viabilidade jurídica da inexigibilidade de licitação (peça 46, p. 139-141) .83. Assim, de acordo com a instituição pública, a inexigibilidade de licitação baseia-se no fato de que a transferência de tecnologia foi resultado de uma política de Estado que teve como fundamento a execução de projetos e atividades específicas de cooperação científica para a ampliação do desenvolvimento na saúde (peça 89, p.13) .84. São apresentados ainda, como argumentos justificadores da inexigibilidade: a designação da Fiocruz como executora das atividades contempladas no memorando de entendimentos assinado pelos governos cubano e brasileiro, a proteção patentária da EPO, pertencente ao Centro de Imunologia Molecular de Cuba, e o fato da Cimab ser a representante exclusiva dos produtos, projetos e tecnologias, desenvolvidos e produzidos pelo CIM.85. Bio-Manguinhos destacou ainda que os critérios de escolha da Cimab foram corroborados pela Procuradoria Federal junto à Fiocruz que argumentou que pouquíssimas empresas detentoras de informação técnica de produto ou processo aceitam licenciá-lo, especialmente no mercado farmacêutico, onde os mercados não raro são monopolizados; a característica de confidencialidade sob a qual as negociações se desenvolvem; e razões de ordem técnica que induzem à aquisição de determinada informação técnica porque o produto ou insumo dela obtido é mais adequado e apropriado para as situações que vise atender (peça 46, p. 139-141) .86. De acordo com o parecer jurídico, seria imperioso considerar que o laboratório cubano era o único detentor da informação técnica do processo e do produto de interesse do governo brasileiro, segundo avaliação do Ministério da Saúde brasileiro e de Bio-Manguinhos (peça 46, p. 136) .87. Analisando a questão, cabe observar que a professora Flávia Bahia Martins, em sua obra Direito Constitucional, aponta que o princípio da legalidade expressa a sujeição ou subordinação das pessoas, órgãos ou entidades às prescrições emanadas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Se para o particular o princípio da legalidade significa ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo somente em virtude da lei, o administrador público somente deve fazer o que a lei determina ou autoriza.88. O art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, por sua vez, determina que o processo de inexigibilidade de licitação deve ser instruído, no que couber, com a razão da escolha do fornecedor ou do executante. 89. Assim, ante o exposto, o fato de a transferência de tecnologia da EPO ser resultado de uma política de Estado não exime, por si só, a instituição brasileira de observar os preceitos legais, sendo que era obrigação de Bio-Manguinhos utilizar argumentos técnicos e econômico-financeiros para justificar a escolha do laboratório fornecedor de tecnologia.90. Nem o Memorando 61/Dibio/04 de 12/8/2004, que justificou a inexigibilidade de licitação, nem o parecer jurídico trouxeram elementos técnicos que justificassem no que a eritropoietina humana recombinante produzida pelo laboratório CIM se diferenciava da EPO vendida por outros laboratórios privados. 91. É importante destacar que os documentos acima citados mencionaram, outrossim, a proteção patentária de que gozava o produto do laboratório cubano. Dessa forma, foram encaminhados os Ofícios de Requisição 1 e 7-115 ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, solicitando informações sobre a concessão da patente ao laboratório privado (peças 64 e 140) . O INPI informou que o Centro de Imunologia Molecular de Cuba depositou, em 13/4/1999, o pedido de patente relativo a uma inovação no processo para obtenção e purificação da EPO (peça 66) . Contudo, o pedido foi indeferido, conforme publicação da Revista de Propriedade Industrial em 15/2/2011 (peça 144, p. 159) , pois as inovações na produção, supostamente introduzidas pelo CIM, já eram utilizadas em processos semelhantes para obtenção da EPO (peça 144, p. 115) . O laboratório interessado não apresentou recurso dentro do prazo legal, conforme p. 161 da peça 144.92. Faz-se necessário ressaltar que o fato do CIM não possuir a patente da EPO não invalida o contrato de transferência de tecnologia firmado com Bio-Manguinhos, pois o laboratório privado, por meio do contrato em análise, estaria fornecendo ao laboratório brasileiro conhecimentos e técnicas para a produção da EPO. Contudo, o fato de o CIM não possuir a patente invalida o argumento utilizado para a inexigibilidade de licitação, pois a tecnologia adquirida por Bio-Manguinhos já era utilizada em outros processos para obtenção da EPO e não havia inovação na eficiência do biofármaco ou no seu processo produtivo que justificasse a contratação por inexigibilidade de licitação.93. O argumento de que não foram encontrados outros laboratórios privados interessados na transferência de tecnologia igualmente não merece prosperar. Inicialmente não foram apresentadas atas de reuniões, o envio de ofícios ou qualquer outra medida que comprovasse que Bio-Manguinhos procurou outros laboratórios que poderiam ter interesse em fornecer a tecnologia para produção da EPO.94. Ademais, não é possível esquecer que, como contrapartida à transferência de tecnologia, foi garantido ao parceiro privado o monopólio no fornecimento do biofármaco ao SUS durante o prazo de vigência do contrato, além de royalties de 4% sobre as vendas da EPO produzida por Bio-Manguinhos, após a conclusão da transferência de tecnologia, pelo prazo de dez anos. É importante destacar que, de 2004 a 2016, foram pagos à Cimab, representante do CIM, em razão do contrato de fornecimento da EPO mais de 1 bilhão de reais.95. Como relatado no item Introdução do presente relatório, as parcerias de desenvolvimento produtivo utilizam o mesmo formato contratual utilizado pelo contrato de fornecimento de tecnologia da EPO, com a garantia do fornecimento, pelo laboratório privado, do produto objeto da PDP ao SUS.96. Conforme dados de dezembro de 2007, 49 PDP de produtos estratégicos para a saúde estavam vigentes e 25 novos termos de parceria foram assinados naquele ano. Essas parcerias resultaram na aquisição de 4 bilhões de reais em produtos para o SUS no ano de 2016 (disponível em: http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2017/maio/11/Economia-e-Faturamento-PDP-09-05-2017.pdf ) .97. Assim, não parece crível que nenhum outro laboratório privado tenha se interessado em assinar contrato para transferir tecnologia a Bio-Manguinhos, considerando a contrapartida do monopólio do mercado do SUS e os royalties a serem recebidos. A quantidade de PDP atualmente vigentes com diversos laboratórios privados evidencia o interesse dos laboratórios privados em fornecer tecnologia aos laboratórios públicos, em condições semelhantes às pactuadas entre o laboratório cubano e o laboratório brasileiro.98. Consoante o anteriormente exposto é possível afirmar que há indícios de que a inexigibilidade de licitação na contratação do laboratório Cimab não atendeu ao disposto no art. 26, inciso II, da Lei de Licitações, estando o procedimento de inexigibilidade de licitação e o contrato decorrente sujeitos à declaração de nulidade. Todavia, não é possível defender tal declaração, pois, conforme será abordado nos achados descritos nos itens III.5 e III.7, o Ministério da Saúde repassou à Fiocruz mais de 700 milhões de reais, em razão da transferência de tecnologia. Aproximadamente 360 milhões de reais foram utilizados na construção do Centro Henrique Pena, faltando cerca de 67 milhões de reais para a conclusão das obras, aquisição de equipamentos e realização de atividades pré-operacionais. 99. Muito embora, a Fiocruz tenha afirmado que o CHP será destinado à produção de outros biofármacos, a expectativa é que a produção da EPO, a depender da demanda do Ministério da Saúde, ocupe a planta produtiva do CHP durante seis meses, sendo o principal biofármaco a ser produzido na instalação. O TCU possui jurisprudência no sentido de que o perigo de dano ao erário pode justificar a convalidação de atos irregulares, pois a atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior que aquele que objetiva combater com a medida administrativa (Acórdão 4.911/2015-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar) .100. O Ministro Benjamin Zymler no voto condutor do Acórdão 2.143/2013-TCU-Plenário destacou que a convalidação de atos irregulares destinados a preservar o interesse público, não implica em dizer que tais atos sejam lícitos e nem afasta a necessidade da adequada apuração de responsabilidades. 101. Seguindo o entendimento consubstanciado no acórdão acima citado, considera-se pertinente a realização de audiência do Diretor de Bio-Manguinhos, à época da escolha do Centro de Imunologia Molecular (CIM) como fornecedor da tecnologia de fabricação da eritropoietina humana recombinante, em razão do reconhecimento de inexigibilidade de licitação para a contratação do laboratório privado licenciante sem a apresentação de motivação técnica para a escolha do fornecedor da tecnologia. 102. Contudo, é imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva dessa Corte de Contas. Muito embora, o TCU, por meio do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, redator Ministro Walton Alencar, tenha consolidado sua jurisprudência, no sentido de que a prescrição em seus processos deve observar o prazo de dez anos previsto no art. 205 da Lei 10.406/2002, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 32.201/DF, 1ª Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso decidiu que a prescrição da pretensão punitiva nos processos do TCU subordina-se ao prazo de cinco anos, contados da data da prática do ato, conforme art. 1º da Lei 9.873/1999.103. Assim, à luz do parâmetro delineado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, eventual sanção administrativa a ser aplicada aos responsáveis estaria prejudicada pelo manto prescricional, uma vez que as ocorrências desencadeadoras da proposta de audiência deram-se no ano de 2004. 104. Faz-se importante destacar que o TCU, por meio do subitem 9.1.3 do Acórdão 1.730/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, prolatado em razão da auditoria realizada no programa de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo, determinou que o Ministério da Saúde orientasse os laboratórios públicos sobre a necessidade de realizar um processo seletivo ou de pré-qualificação do parceiro privado, justificando adequadamente quando a sua realização fosse inviável (TC 011.547/2014-6) .105. Assim, considera-se pertinente, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz que a ausência de justificativa técnica para a escolha do Centro de Imunologia Molecular como licenciante da informação técnica para a produção da eritropoietina humana recombinante e fornecedor do biofármaco durante o processo de transferência de tecnologia, como constatado no processo administrativo de formalização da contratação, afronta o disposto no art. 26, inciso II, da Lei 8.666/1993.Objetos nos quais o achado foi constatado: 106. Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado entre a Cimab S.A. e a Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, em 13 de agosto de 2004.Critérios107. Lei 8.666/93, art. 25 c/c 26.Evidências108. Processo 25380-004193/2004-11.Causas da ocorrência do achado: 109. Falta de fundamentação técnica para a escolha do fornecedor.Efeitos/Consequências do achado: 110. Descumprimento da legislação.111. Direcionamento.Proposta de encaminhamento: 112. Dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, que a ausência de justificativa técnica para a escolha do Centro de Imunologia Molecular como licenciante da informação técnica para a produção da eritropoietina humana recombinante e fornecedor do biofármaco durante o processo de transferência de tecnologia, como constatado no processo 25380-004193/2004-11, afronta o disposto no art. 26, inciso II, da Lei 8.666/1993. III.2. Ausência de termos aditivos ao contrato com a Cimab, apesar de expiração do prazo de vigência do contrato e de alterações relevantes no objeto, tanto no tocante ao repasse de tecnologia, quanto no tocante à forma e à quantidade de fornecimento de EPO.Situação encontrada113. O art. 54 da Lei 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas, que devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, definindo direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.114. A análise do processo administrativo da assinatura do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica da EPO, firmado entre Bio-Manguinhos e a Cimab, permitiu verificar que não foram firmados termos aditivos, apesar da expiração do prazo de vigência do contrato e de alterações relevantes no objeto, tanto no tocante ao repasse de tecnologia, quanto no tocante à forma e à quantidade de fornecimento do biofármaco. Verificou-se, outrossim, que o preço de aquisição do IFA somente fora estabelecido para os anos de 2005 a 2007 e que foram concedidos descontos nas aquisições do IFA não previstos em contrato.115. Em relação ao prazo de vigência do contrato, observou-se que o instrumento contratual foi assinado em 13/8/2004 e entraria em vigor após a averbação no INPI, o que ocorreu em 21/10/2004 (peça 146, p. 67-69) .116. Conforme termo contratual, a duração da etapa de transferência de tecnologia foi estimada em quarenta meses. Todavia, o contrato permaneceria vigente por dez anos após a conclusão da transferência, período durante o qual, Bio-Manguinhos se comprometia a remunerar o parceiro privado pela transferência de tecnologia, com base nas vendas líquidas da EPO produzidas nas instalações produtivas do laboratório público, conforme cláusula 17.3.1 do contrato firmado entre o laboratório brasileiro e o laboratório cubano (peça 46, p. 164) .117. Entretanto, a transferência de tecnologia não foi concluída no prazo estimado no contrato, conforme as razões apresentadas por Bio-Manguinhos e analisadas no Achado 7, e somente em 2016, doze anos após a entrada em vigor do contrato e cerca de oito anos após a expiração do prazo estimado para conclusão da transferência, foi formalizado o primeiro termo aditivo à avença, no qual o prazo estimado para transferência de tecnologia foi alterado para dezenove anos (peça 46, p. 330-358) .118. É importante destacar que as atas das reuniões do Comitê Técnico relatavam os atrasos na transferência de tecnologia e registravam as novas datas estimadas para conclusão do processo. Contudo, essas novas estimativas não eram registradas em termos aditivos.119. Na ata da sexta reunião do Comitê Técnico, realizada de 24 a 28/9/2007, por exemplo, foi relatado que a produção dos três lotes de consistência necessários para o registro do produto ocorreria em 2009. Já na ata da oitava reunião do Comitê Técnico, realizada em novembro de 2008, consta a informação da produção dos três lotes de consistência no primeiro trimestre de 2010 (peça 50, p. 54) .120. Na ata da reunião do Comitê Técnico realizada em julho de 2009, foi registrado que a produção dos três lotes de consistência ocorreria no primeiro semestre de 2011. Enquanto, na ata da reunião realizada em julho de 2011, foi registrado que a produção dos três lotes de consistência na nova área de formulação ocorreria no ano de 2015.121. Por fim, na ata da reunião realizada em junho de 2013, está registrado que a produção dos três lotes de consistência na nova área de formulação ocorreria em 2017, enquanto, na ata da reunião do Comitê Técnico realizada em novembro de 2015, foi registrado que a produção dos três lotes de consistência ocorreria em 2018.122. Com relação ao prazo contratual, é importante ainda ressaltar que, como a conclusão da transferência de tecnologia dar-se-ia, originalmente, em pouco mais de três anos, foram previstas contratualmente aquisições de EPO ou de IFA somente até o ano de 2007, e as aquisições continuaram a ser feitas, até o exercício de 2016. Todavia, não é possível falar em execução de despesa sem amparo contratual, pois as aquisições de EPO eram realizadas por meio de processos de compra específicos, amparados por inexigibilidade de licitação.123. Faz-se necessário ainda destacar que o Contrato de Transferência de Tecnologia estabeleceu, em seu Anexo 9, o preço de aquisição da EPO para os anos 2004 e 2005 e o preço de aquisição do ingrediente farmacêutico ativo da EPO para os anos 2005 a 2007 (peça 46, p. 250) e, esses preços seguiram sendo praticados até o ano de 2017, quando, por meio do Segundo Termo Aditivo ao Contrato, foi negociada uma redução no preço de venda do IFA para Bio-Manguinhos (peça 46, p. 464) .124. O Contrato de Transferência de Tecnologia, no já citado Anexo 9, estabeleceu, outrossim, as condições para concessão pela Cimab de descontos, na hipótese de aquisições superiores às quantidades estabelecidas na cláusula 15.3. Em atenção ao Ofício de Requisição 15-115/2018 (peça 219) , a Fiocruz encaminhou demonstrativo dos valores pagos com desconto e percentuais de descontos concedidos, entre outras informações, relativos às aquisições de EPO e do IFA no período de 2004 a 2018 (peça 257) .125. O documento apresentado evidenciou que, no período de 2005 a 2017, nas aquisições de IFA foi concedido desconto de 16,4%, em razão de perdas de produção. Importante esclarecer que a equipe de auditoria conferiu alguns pagamentos aleatoriamente tendo constatado a concessão dos descontos. Assim, muito embora, a concessão dos descontos tenha sido, obviamente, favorável a Bio-Manguinhos, é mais uma evidência de que o Contrato de Transferência de Tecnologia foi executado ao arrepio das cláusulas previstas na avença. 126. Deve-se ainda observar, como registrado na Apresentação, que, conforme resposta ao item 16 do questionário da Câmara dos Deputados, a formulação da EPO não é realizada em Bio-Manguinhos, mesmo havendo a previsão contratual de execução dessa fase na etapa dois da transferência de tecnologia (peça 46, p.152 e 153) , e o IFA comprado pelo laboratório brasileiro, em lugar de concentrado, é fornecido já na forma diluída, sendo somente envasado e rotulado por Bio-Manguinhos (parágrafos 25 a 27) .127. Por fim, é necessário registrar que o contrato de transferência de tecnologia aqui analisado e seus termos aditivos não definiram o responsável pelo pagamento do frete e do seguro e quando começa e quando termina a responsabilidade de cada parte no transporte, se com a entrega do produto à transportadora ou se com a chegada do produto no aeroporto. Pela consulta aos processos administrativos de aquisição da EPO foi possível verificar que os pagamentos de transporte e seguro foram realizados pela Fiocruz, não sendo possível determinar o início e o fim da responsabilidade de cada parte contratante pela integridade dos medicamentos adquiridos.128. A observância aos termos do contrato e a necessidade de formalização de termos aditivos que registrem alterações na sua forma de execução não são decorrência de um formalismo exagerado. São, na verdade, elementos essenciais à concretização dos princípios da transparência e da publicidade que devem reger a Administração Pública, pois não seria possível que um cidadão ou uma entidade ou instituição questionasse os termos do contrato, a sua forma de execução, sem sequer saber que o mesmo continuava sendo executado após o fim do prazo de vigência.129. Como bem lembrado pelo professor Matheus Carvalho em seu Manual de Direito Administrativo, a sociedade só poderá controlar os atos administrativos se estes forem devidamente tornados públicos, sendo impossível efetivar essa garantia em relação aos atos praticados de forma alheia ao conhecimento popular, configurando-se assim uma garantia ao exercício da cidadania.130. Ademais, a formalização de termos aditivos que registrem alterações na forma de execução dos contratos representa uma garantia para as partes contratantes, em caso de eventuais divergências surgidas durante a execução contratual. Assim, a Fiocruz, durante a execução do contrato, estava desprotegida, na hipótese de possíveis pleitos judiciais, caso divergisse da Cimab.131. Ante o exposto, considera-se pertinente a realização de audiência dos Diretores de Bio-Manguinhos, no período de 2008 a 2018, em razão da não formalização de termos aditivos que registrassem a parte responsável pelo pagamento do seguro e do frete, o início e o fim da responsabilidade de cada parte contratante pela integridade dos medicamentos adquiridos, os novos prazos para conclusão da transferência de tecnologia, as modificações na forma de fornecimento da EPO, nas atividades das fases de transferência de tecnologia, nos quantitativos de EPO e IFA comprados do Cimab, a partir de 2008, e nos preços para fornecimento da eritropoietina humana recombinante e do ingrediente farmacêutico ativo necessário para sua fabricação, a partir de 2008.132. Contudo, à luz do parâmetro delineado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 32.201/DF, eventual sanção administrativa a ser aplicada aos responsáveis deve observar o prazo prescricional de cinco anos, contados da prática do ato, conforme Lei 9.783/1999.133. Considerando que a questão aqui tratada se refere a uma omissão, não à prática de um ato, considera-se que a contagem do prazo prescricional deve iniciar a partir do fim do mandato dos diretores de Bio-Manguinhos, quando eles já não poderiam mais assinar os necessários termos aditivos, sendo possível a realização de audiência dos diretores de Bio-Manguinhos/Focruz, no período de 2013 a 2018.134. Ante o exposto, propõe-se, com fundamento no inciso II, art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c inciso IV, art. 250 do RI/TCU, a realização de audiência do Sr. Artur Roberto Couto, CPF XXX-664.747-XX, Diretor de Bio-Manguinhos, no período de 2009 a 2018, por não ter assinado os termos aditivos que retratassem as modificações havidas na execução e no prazo do contrato firmado com a Cimab, bem como que pactuassem novos quantitativos e novos preços de fornecimento da EPO, a partir de 2008.Objetos nos quais o achado foi constatado:135. Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado entre a Cimab S.A. e a Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, em 13 de agosto de 2004, Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de 10/10/2016 e Segundo Termo Aditivo ao Contrato de 28/12/2017.Critérios136. Lei 8.666/93, art.54.Evidências137. Processo 25380-004193/2004-11Causas da ocorrência do achado: 138. Descumprimento legal, uma vez que não houve formalização de termos aditivos para contemplar as modificações ocorridas na execução do contrato.Efeitos/Consequências do achado: 139. Falta de transparência na execução contratual.140. Exposição desnecessária da Fiocruz em futuras demandas judiciais.Proposta de encaminhamento: 141. Realizar, com fundamento no inciso II, art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c inciso IV, art. 250 do RI/TCU, a audiência do Sr. Artur Roberto Couto, CPF XXX-664.747-XX, Diretor de Bio-Manguinhos, no período de 2009 a 2018, por não ter assinado os termos aditivos que retratassem as modificações havidas na execução e no prazo do contrato firmado com a Cimab, bem como que pactuassem novos quantitativos e novos preços de fornecimento da EPO, a partir de 2008, em desacordo com o art. 54, da Lei 8.666/1993. III.3. Expiração do prazo de vigência do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante.Situação encontrada142. O Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante foi firmado em 13/8/2004 e, de acordo com a cláusula 28.1 do instrumento, entraria em vigor na sua data efetiva (peça 46, p. 168) , qual seja, após averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o que ocorreu em 21/10/2004 (peça 146, p. 67-69) .143. A citada cláusula do contrato estabeleceu ainda que o contrato permaneceria vigente por dez anos após o encerramento da terceira etapa da transferência de tecnologia. Estimou-se, inicialmente, que a transferência de tecnologia seria concluída em quarenta meses. O prazo de dez anos mencionado pelo contrato refere-se ao período durante o qual Bio-Manguinhos deveria pagar ao laboratório licenciante da tecnologia, após o início da produção da EPO no Brasil, uma taxa de compensação pela transferência da informação técnica, calculada com base nas vendas líquida da EPO.144. Posteriormente, no ano de 2016, foi firmado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato, o qual alterou o prazo estimado para a transferência de tecnologia para dezenove anos, mantendo inalterado o prazo para pagamento da taxa de compensação ao laboratório licenciante (peça 46, p. 339 e 341) .145. O contrato de transferência de tecnologia foi firmado com base na Lei 8.666/1993, a qual fixa em sessenta meses o prazo máximo de duração dos contratos de prestação de serviços. Posteriormente, por meio da Lei 12.349/2010, foi incluído o inciso V ao art. 57 da Lei de Licitações, que estabeleceu a possibilidade de os contratos firmados com base na Lei 10.973/2004 terem vigência de dez anos. 146. Assim, facilmente, observa-se a expiração legal do prazo de vigência do contrato firmado entre Bio-Manguinhos e Cimab. Todavia, não é possível defender a rescisão do contrato, pois a especificidade do objeto do contrato de transferência de tecnologia não permite deduzir que o fornecedor do know-how poderia ser substituído por outro laboratório sem risco de comprometimento do processo de transferência. 147. Ademais, o contrato firmado entre as partes estabeleceu compromissos do laboratório brasileiro quanto à manutenção da confidencialidade da informação técnica recebida (peça 46, p. 26-27) .148. Assim, caso fosse determinada a rescisão do contrato, a alternativa técnica e jurídica possível seria a contratação da Cimab por inexigibilidade de licitação, o que equivaleria à manutenção do contrato existente.149. A defesa da manutenção do contrato firmado entre Bio-Manguinhos e Cimab encontra amparo em julgados dessa Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 2.068/2004-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler. No voto condutor do acórdão, o Ministro destacou a existência de tendência doutrinária de diferenciar entre os efeitos da extinção dos prazos nos contratos de obra e nos de prestação de serviços. Segundo o voto, nos contratos de obra em razão da natureza de seu objeto, a extinção do prazo não acarretaria, de imediato, a extinção do contrato, eis que essa somente ocorreria com a entrega do objeto. O término do prazo não teria por efeito a extinção do contrato, mas sim a caracterização de mora, se fosse o caso, do contratado. Já nos contratos de prestação de serviços, o término do prazo teria o condão de encerrar o contrato, pois, nesses contratos, o lapso temporal previsto no contrato integraria o seu objeto, de modo que, terminado o prazo, terminado o contrato. 150. O voto do Ministro Relator Benjamin Zymler apresentou o entendimento do eminente jurista Hely Lopes Meirelles a respeito do assunto, conforme abaixo transcrito (Licitação e Contrato Administrativo, 10ª ed., p. 230) :A extinção do contrato pelo término de seu prazo é a regra dos ajustes por tempo determinado. Necessário é, portanto, distinguir os contratos que se extinguem pela conclusão de seu objeto e os que terminam pela expiração do prazo de sua vigência: nos primeiros, o que se tem em vista é a obtenção de seu objeto concluído, operando o prazo como limite de tempo para a entrega da obra, do serviço ou da compra sem sanções contratuais; nos segundos, o prazo é de eficácia do negócio jurídico contratado, e assim sendo, expirado o prazo, extingue-se o contrato, qualquer que seja a fase de execução de seu objeto, como ocorre na concessão de serviço público, ou na simples locação de coisa por tempo determinado. Há, portanto, prazo de execução e prazo extintivo do contrato.151. Dessa forma, seguindo a linha doutrinária acima apresentada, considera-se que no contrato firmado entre Bio-Manguinhos e a Cimab, o que se objetiva é a obtenção do seu objeto concluído, apesar do atraso na conclusão do ajuste, e que seria mais efetivo determinar ao Ministério da Saúde e a Bio-Manguinhos a adoção de medidas mais rígidas para implantação e fiscalização do processo de transferência de tecnologia do que a rescisão contratual.152. É importante ressaltar que o posicionamento do presente relatório quanto à manutenção da vigência do contrato firmado entre Bio-Manguinhos e Cimab não pode ser aplicado aos demais contratos de transferência de tecnologia e às parcerias público-privadas, pois, no caso aqui analisado, levou-se em consideração o volume de recursos públicos aplicados na transferência de tecnologia, inclusive na construção do Centro Henrique Pena, planta produtiva destinada à produção de biofármacos, e o valor necessário para a conclusão da transferência e entrada em operação do CHP.153. Ante o exposto, considera-se pertinente, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz que a não observância do prazo máximo de vigência nos seus contratos de transferência de tecnologia e de Parceria de Desenvolvimento Produtivo afronta o disposto no art. 57, incisos II e V, da Lei 8.666/1993.Objetos nos quais o achado foi constatado:154. Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado entre a Cimab S.A. e a Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, em 13 de agosto de 2004 e Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de 10/10/2016.Critérios155. Lei 8.666/93, art. 57, inciso II.Evidências156. Processo 25380-004193/2004-11Causas da ocorrência do achado: 157. Não observância do prazo máximo de vigência do contrato.Efeitos/Consequências do achado: 158. Descumprimento da legislação.Proposta de encaminhamento: 159. Dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, que a não observância do prazo máximo de vigência nos seus contratos de transferência de tecnologia e de Parceria de Desenvolvimento Produtivo afronta o disposto no art. 57, incisos II e V, da Lei 8.666/1993.III.4. Falta de transparência e inobservância das normas estabelecidas para execução orçamentária.Situação encontrada160. A sistemática da realização da despesa orçamentária dos termos de execução descentralizada deve respeitar fielmente a classificação funcional programática estabelecida no instrumento de descentralização dos créditos, conforme estabelece o inciso III do §1º do art. 1º do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, com redação dada pelo Decreto 8.180, de 30 de dezembro de 2013.161. Ocorre que todas as descentralizações de crédito (R$ 2,115 bilhões peça 56, p. 6) , no período de 2004 a 2017, realizadas pelo Ministério da Saúde para Bio-Manguinhos (Portaria SE/MS 323/2004; Portaria SE/MS 73/2005; Termo de Cooperação 77/2009; Termo de Cooperação 09/2013; e Termo de Execução Descentralizada 03/2016 - peça 56, p. 5-6) , com o objetivo de fornecimento do medicamento alfaepoetina para as secretarias estaduais de saúde (atendimento do SUS) , como também com a finalidade de viabilizar o processo de transferência de tecnologia de Cuba para o Brasil (Cimab x Bio-Manguinhos) , foram classificadas como despesas correntes.162. As classificações das despesas foram as seguintes: 339030 (material de consumo) ; 339039 (outros serviços de terceiros pessoa jurídica) ; 339036 (outros serviços de terceiros) ; 339014 (diárias - pessoal civil) , conforme consta das peças 99-102.163. O material de consumo (formulado de EPO, naked vial) adquirido por Bio-Manguinhos da Cimab, no mesmo período, para o envase do medicamento alfaepoetina foi de R$ 1,358 bilhão, conforme consta da peça 256, p. 13.164. Verifica-se que a simples subtração das descentralizações efetuadas pelo Ministério da Saúde para Bio-Manguinhos (R$ 2,115 bilhões) pelo valor gasto com material de consumo (R$ 1,358 bilhão) , não resulta em um valor preciso para comparações (R$ 757 milhões) , pois, no processo de envase do referido medicamento, diversos custos integram o produto acabado, por exemplo, embalagem, diluentes, frasco, rolha, equipamentos, mão de obra, treinamento, etc. (despesas correntes) . 165. Por meio de requisição do TCU, servidores de Bio-Manguinhos detalharam e confrontaram todos esses custos com a receita total obtida com o medicamento (2000UI, 4000UI e 10000UI) , no período de 2006 a 2017, procedimento que evidenciou o Resultado Operacional Bruto de R$ 725.314.645,80 (peças 93- 95 ajustadas pelas peças 247-249) , valor que deve ter sido utilizado para cobrir outras despesas não relacionadas a produção de alfapoetina. 166. Esse Resultado Operacional Bruto foi utilizado para diversas despesas de Bio-Manguinhos, ao arrepio da classificação funcional programática do instrumento que estabeleceu a descentralização dos créditos, consequentemente, sem amparo no Decreto 6.170/2007, pois utilizou rubricas que, pela legislação, deveriam ter sido utilizadas exclusivamente na produção da alfapoetina e não em outras despesas de Bio-Manguinhos.167. Vale destacar que o jurisdicionado afirma expressamente o seguinte a respeito do resultado produzido pela alfaepoetina (peça 88, p. 2) :Deve-se destacar, ainda, que o referido resultado anual operacional gerado contribui para o equilíbrio econômico-financeiro de Bio-Manguinhos, pois colabora com a sustentabilidade deste Instituto, tendo em vista a necessidade de balancear os resultados dos produtos em portfólio comercial, e ainda, garantir o pagamento das despesas.168. No Centro Henrique Pena, por exemplo, esses recursos foram utilizados como despesa de capital no valor de R$ 290.670.794,36 (peça 255, p. 4) .FiotecCHPOutras despesas Fiocruz2,115 BILHÃOMin. SaúdeEntrega medicamento SUSBio-MFormulado de EPO, naked vial e transf. de tecnologia.Cimab1,358 BILHÃOAplicação por Bio-M do Resultado Operacional Bruto de 725 milhõesResult. Ope. Bruto 725 milhões2006 a 2017Figura 1 - Fluxo de receitas e despesas ligadas ao Min. da Saúde, Bio-Manguinhos e Cimab.Fonte: peça 56, p. 6; peça 256, p. 13; peças 247-249 (receita operacional bruta) .169. Várias despesas com treinamento de pessoal, fundamental para o processo de transferência de tecnologia da produção do biofármaco alfaepoetina, foram pagas pela Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec) (peças 131 e 253) , demonstrando que parte dos recursos do Resultado Operacional Bruto foi destinado a esta fundação de apoio, entidade de direito privado com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.Tabela 1 - Gastos com diárias e passagens ligados à transferência de tecnologia Nome Valor da passagem (R$) Valor das diárias (R$) Fonte Pagadora Aline Rodrigues Venâncio 1.069,44 3.270,00 Fiotec Alvio Figueiredo 5.210,20 4.087,50 Fiotec Antonio Lucio 3.276,33 5.072,84 Fiotec Carla Franca 2.580,00 6.573,29 Bio-M Daniel Guedes 2.280,00 12.369,00 Bio-M Daniele Alves 10.106,65 6.852,32 Bio-M Elo de Oliveira xxxxx 1.436,92 Bio-M Erica Gavião 3.910,20 2.247,80 Bio-M Esther Vinhais 6.659,00 8.595,24 Bio-M Gisele Chads/2008 4.832,02 2.912,00 Bio-M Jessica Yukie 2.980,29 5.072,84 Fiotec Marcia Cristina 2.520,00 6.550,00 Bio-M Marina Vergne 6.652,83 8.595,24 Bio-M Marina Vergne/2017 3.180,85 3.270,00 Fiotec Paulo Vitor Carvalho 9.766,00 6.435,60 Fiotec Rodrigo Coelho 2.980,29 5.072,84 Fiotec Rondinilson Sousa 9.766,00 6.435,60 Fiotec Tania Pinheiro 2.336,00 2.912,00 Bio-M Anna Carolina 1.954,80 4.059,00 Fiotec Rodrigo Coelho xxxxx 6.240,30 Fiotec Erica Gaviao xxxxx 12.638,73 Fiotec Elezer Lemes xxxxx 1.934,40 Fiotec Giovana Lablanca xxxxx 1.934,40 Fiotec Luciana Carreiras xxxxx 1.630,20 Fiotec Priscila Santos xxxxx 1.614,98 Fiotec Total 82.060,90 127.813,04 XXXXFonte: peças 131 e 253170. Dessa forma, fica evidente a falta de transparência dos gastos relativos a transferência de tecnologia em tela, visto que diversas diárias e passagens foram pagas por uma entidade privada, sem utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) , muito embora, esses recursos utilizados pela Fiotec sejam recursos públicos, pois provêm de Bio-Manguinhos.171. Tal triangulação financeira (Ministério da Saúde, Bio-Manguinhos, Fiotec) , além de representar risco de desvio de recursos públicos, caracteriza-se também como remanejamento orçamentário para finalidade diversa, contrariando a vedação do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988 e o princípio orçamentário da especificidade.172. Cumpre destacar que a Fiotec, após mais de dois meses da requisição de informações sobre os processos de pagamentos relacionados ao treinamento de pessoal no âmbito do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, não foi capaz de localizar todos os comprovantes e solicitou nova dilação de prazo para Bio-Manguinhos (peça 253, p. 4 e 9) , não tendo até o momento entregue a documentação requerida.173. Em razão da ausência dessa documentação, que deveria ter sido apresentada pela Fiotec, da incompletude das prestações de conta das descentralizações de crédito, conforme evidenciado no Achado 5, e do longo período abrangido pela fiscalização (2004-2017) , a equipe de fiscalização não conseguiu identificar precisamente o montante recursos públicos já executados com a finalidade de transferência de tecnologia.174. Acrescenta-se que, para realizar essa identificação precisa, a equipe de fiscalização teria que efetuar auditoria em toda a execução financeira e orçamentária de Bio-Manguinhos, ao longo dos catorze anos, o que não é viável ser feito dentro do prazo da auditoria.175. Diante do exposto, com base nessas diversas despesas realizadas, não identificadas nos planos de trabalho dos Termos de Cooperação e do Termo de Execução Descentralizada, assim como em face do desrespeito às normas de execução orçamentária, será determinada providência ao Ministério da Saúde, com objetivo de viabilizar o controle dos gastos ligados à transferência de tecnologia.Objetos nos quais o achado foi constatado: 176. Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado entre a Cimab S.A. e a Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, em 13 de agosto de 2004.Critérios177. Lei 4.320/64, art. 15, §1º.178. Decreto 6.170/2013, art. 1º, §1º, inciso III (redação dada pelo Decreto 8.180, de 30 de dezembro de 2013) .179. Constituição Federal de 1988, art. 167, inciso VIEvidências180. Prestação de contas da Portaria SE/MS 323/2004; Portaria SE/MS 73/2005; Termo de Cooperação 77/2009; Termo de Cooperação 09/2013; e Termo de Execução Descentralizada 03/2016.181. Respostas aos ofícios de requisição da equipe de fiscalização.Causas da ocorrência do achado: 182. Plano de Trabalho incompleto.183. Falta de acompanhamento e controle do Ministério da Saúde.Efeitos/Consequências do achado: 184. Descumprimento da legislação e descontrole da execução orçamentária.Proposta de encaminhamento: 185. Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de sessenta dias, providências com vistas a discriminar detalhadamente, no Plano de Trabalho das descentralizações de crédito vigentes para a Fundação Oswaldo Cruz, cujo objetivo seja aquisição de eritropoietina e conclusão da transferência de tecnologia, todas as despesas necessárias (custeio e investimento) relativas aos compromissos assumidos no Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, de modo viabilizar o controle desses gastos e impedir remanejamentos para outras finalidades, por estar em desacordo com §1º do art. 15 da Lei 4.320/1964 c/c inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988 c/c inciso III, §1º, art. 1º do Decreto 6.170/2013.III.5. A prestação de contas de Bio-Manguinhos dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde para transferência de tecnologia, aquisição, produção e fornecimento de alfaepoetina humana recombinante limitou-se a informar o fornecimento do medicamento e as despesas correntes realizadas, não demonstrando a execução total do objeto pactuado por Bio-Manguinhos.Situação encontrada186. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, estabeleceu um período de quatro anos para a completa transferência de tecnologia (2004-2007) , mas esse prazo não foi respeitado. 187. Para operacionalizar o objeto do referido contrato, o Ministério da Saúde repassou recursos à Bio-Manguinhos, ao longo dos últimos quatorze anos (2004-2018) , pelos seguintes instrumentos com natureza de convênio:Tabela 2 - Repasses para efetuar transferência de tecnologia e aquisição do medicamento Termo de Cooperação / Portaria Processo Ano da vigência Valor repassado (R$) Portaria* SE/MS 323/2004 25000.133347-2004-09 2005 até 2006 30.898.313,90 Portaria* SE/MS 73/2005 25000.022222/2005-27 2005 ao 1º semestre de 2009 274.882.463,03 TC** 77/2009 25000.624.831/2009-49 2º semestre de 2009 até 2012 507.657.320,14 TC** 09/2013 25000.083.873/2013-01 2013 até 2015 675.567.255,44 TED*** 03/2016 25000.206.757/2015-21 2016 até 2017 626.747.202,60 TOTAL 2.115.752.555,11Fonte: Resposta do Ministério da Saúde Despacho SEI/MS 3792581 (peça 56, 5-6) , cópia dos processos (peça 19-20 e peças 197-210) e resposta do Fundo Nacional de Saúde (ofício de requisição 12 peça 212) Obs.: *Portaria apenas aprova os planos de trabalhos iniciais; ** TC Termo de Cooperação; ***TED - Termo de Execução Descentralizada188. Com os valores dos ajustes celebrados, Bio-Manguinhos deveria providenciar a consecução dos objetos previstos nos programas de trabalho, ou seja, envasar e entregar o medicamento alfaepoetina para atender a demanda do SUS e concluir a transferência de tecnologia.189. Essa sistemática financeira era a maneira pela qual o Ministério da Saúde adquiria o medicamento para as unidades da federação (demanda SUS) , assim como financiava a transferência de tecnologia prevista no referido contrato.190. O saldo positivo, nesse período, entre o valor repassado (R$ 2.115.752.555,11) pelo Ministério da Saúde e o valor gasto por Bio-Manguinhos com o formulado de eritropoietina importado de Cuba e adquirido da Cimab (R$ 1.358.944.627,91 peça 256) representa o montante de recursos repassados pela pasta ministerial para ser investido principalmente em transferência de tecnologia (2.115.752.555,11 - 1.358.944.627,91 = R$ 756.807.927,20) .191. Tais valores repassados, segundo o diretor de Bio-Manguinhos em 2004 (peça 19, p. 94) , eram imprescindíveis para a operacionalização das atividades de transferência de tecnologia da eritropoietina.192. Inclusive destaca-se que, desde o início, os planos de trabalho dos instrumentos relacionados na tabela anterior faziam referência expressa à transferência de tecnologia e à aquisição de medicamento (peça 19, p. 98) .193. O último plano de trabalho integrante do Termo de Execução Descentralizada (TED 03/2016) apresentado por Bio-Manguinhos (peça 20, p. 199) também deixou evidente os objetivos/resultados da descentralização: Possibilitar a continuidade e conclusão dos processos de transferência de tecnologia de Alfaepoetina Humana Recombinante.194. Cabe elucidar que o Termo de Cooperação, regulado pela Portaria Interministerial 507/2011 MPOG/MF/CGU, foi substituído, a partir de 2014, pelo Termo de Execução Descentralizada, regulamentado pelo Decreto 8.180, de 30 de dezembro de 2013, que também é um instrumento de repasse de crédito para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.195. Todavia as prestações de contas desses repasses (peças 19-20 e 197-210) demonstraram somente informações gerais sobre as despesas correntes realizadas por Bio-Manguinhos (diárias, material de consumo, passagens e serviços de terceiros) , como também relatório resumido das entregas de medicamento efetuadas para as unidades da federação, sem apresentar os documentos, sem fazer referência à transferência de tecnologia e sem revelar o detalhamento da aplicação do saldo positivo de R$ 756.807.927,20.196. Em atenção à solicitação da equipe de auditoria, foi apresentada a Prestação de Contas relativa à Portaria 73/2005, referente às aquisições do Ministério da Saúde no exercício de 2005 (repasses realizados em outubro e dezembro) . No Relatório de Execução Físico-Financeira (peça 19, p. 228) , não existe nenhum detalhamento das apresentações dos medicamentos entregues para o SUS (2000UI e 4000UI) e dos respectivos valores unitários cobrados pela Fiocruz. Mesmo apresentando apenas valores totais, o Ministério da Saúde aceitou a prestação de contas parcial apresentada (peça 19, p. 222) . 197. Nesse sentido, verificou-se que não existem, nos processos de prestação de contas das portarias, termos de cooperação e termo de execução descentralizada, elementos fundamentais para comprovar a regular utilização dos recursos, quais sejam: notas fiscais de entrada e saída; identificação de quantidades, valores e potência (2000UI, 4000UI, 10000UI, etc.) dos medicamentos entregues ao SUS; comprovante de passagens; comprovante de diárias; comprovantes de hospedagens; e a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento realizado.198. Como a transferência de tecnologia envolve treinamento de pessoal e não foi localizado nos processos de prestação de contas qualquer comprovação dessa atividade, em 25/5/2018, a equipe de fiscalização solicitou os processos de pagamentos relacionados ao treinamento de pessoal de Bio-Manguinhos no âmbito do contrato em questão, por meio do ofício de requisição 6-115 (peça 125) .199. A direção de Bio-Manguinhos não conseguiu localizar todos os comprovantes de diárias e passagens e solicitou trinta dias de prorrogação de prazo para desarquivar processos e manter contato com agências de viagens, com vista à obtenção dos bilhetes de passagens (peça 252) .200. Cumpre registrar que, a partir da formalização do TED 03/2016, as prestações de contas, que eram incompletas, passaram a apresentar a seguinte característica (peça 20, p. 398) :Declaro à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/Ministério da Saúde, para fins de recebimento da (s) próxima (s) parcela (s) das portarias ou termos de cooperação elencados em anexo, que a Fundação Oswaldo Cruz está executando os objetos avençados e que os documentos comprobatórios da referida execução estão à disposição do Ministério da Saúde para verificação.201. Dessa forma, nas prestações de contas apresentadas, não constavam nem informações a respeito do estágio da transferência de tecnologia, nem a respeito da evolução da obra da planta produtiva necessária para total utilização da técnica produtiva do medicamento.202. Acrescenta-se que, até os dias atuais, não foi concluída a transferência de tecnologia e que o Centro Henrique Pena (peça 251, p. 23 e peça 104) ainda não está pronto para ser utilizado, conforme será evidenciado em achado específico deste relatório.203. Diante de todo exposto, com o objetivo de prevenir novos atrasos no cronograma de execução, será proposta determinação à Fundação Oswaldo Cruz no sentido de aprimorar a prestação de contas ligada à produção de eritropoietina em Bio-Manguinhos, de modo a evitar a apresentação de informações genéricas que não possibilitem a avaliação dos resultados dos convênios (Portarias, Termos de Cooperação e Termos de Execução Descentralizados, etc.) no que tange a transferência de tecnologia. Outrossim, será apresentada proposta de determinação ao Ministério da Saúde com o intuito de aprimorar a análise das prestações de contas ligadas à transferência de tecnologia de produção da EPO.Objetos nos quais o achado foi constatado: 204. Processos de prestação de contas 25000.133347-2004-09; 25000.022222/2005-27; 25000.624.831/2009-49; 25000.083.873/2013-01; 25000.206.757/2015-21Critérios205. Art. 22 da IN-STN 01/97.206. Inciso II, art. 54 da Portaria 127/08 MPOG/MF/CGU (revogada) .207. Inciso II, art. 68 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU.208. Decreto 8.180, de 30 de dezembro de 2013. 209. Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007.210. Decreto 825, de 28 de maio de 1993.211. Lei 4.320, de 17 de março de 1964.Evidências212. Respostas aos ofícios de requisição da equipe de fiscalização.Causas da ocorrência do achado: 213. Deficiência na prestação de contas apresentada pela Fiocruz.214. Acompanhamento indevido por parte do Ministério da Saúde dos recursos repassados.Efeitos/Consequências do achado: 215. Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde para aquisição de eritropoietina e para conclusão da transferência de tecnologia podem ser utilizados em objetivos diferentes do estabelecido no plano de trabalho.Proposta de encaminhamento: 216. Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de sessenta dias, providências com vistas a exigir da Fiocruz apresentação de prestação de contendo todos os documentos ligados às despesas e receitas do Termo de Execução Descentralizada (TED 03/2016) , pois as prestações de contas já apresentadas estão em desacordo com art. 68 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU c/c Decreto 825, de 28 de maio de 1993 c/c Lei 4.320/1964.217. Determinar à Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de sessenta dias, providências com vistas a apresentar contas para o Ministério da Saúde, contendo todos os documentos de avaliação de resultados ligados às despesas e receitas do Termo de Execução Descentralizada 03/2016, quais sejam, notas fiscais de entrada e saída; identificação de quantidades, valores unitários e potência (2000UI, 4000UI, 10000UI, etc.) dos medicamentos entregues ao SUS; comprovante de passagens; comprovante de diárias; comprovantes de hospedagens; e a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento realizado, por estar em desacordo com art. 68 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU c/c Decreto 825, de 28 de maio de 1993 c/c Lei 4.320/1964.III.6. Terceirização de serviços da área finalística de Bio-Manguinhos e pagamento indevido de treinamento para tais trabalhadores.Situação encontrada218. Preliminarmente, cabe registrar que, em um processo de transferência de tecnologia, além da compra de equipamentos específicos e da construção de planta produtiva inovadora, os recursos humanos representam um pilar fundamental para o sucesso da operacionalização da técnica transmitida.219. Nesse sentido, o Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (peça 46, p. 149-161) estabeleceu expressamente a importância do treinamento do pessoal envolvido nos procedimentos, assim como a obrigatoriedade do sigilo da informação técnica repassada:3.1.2.5 O LICENCIANTE deverá oferecer a Assistência Técnica e o Treinamento nas operações de produção de formulação, enchimento e envase da EPO2, bem como na atividade de Controle e Garantia de Qualidade (...) 3.1.3.3 O LICENCIANTE deverá oferecer a Assistência Técnica e o Treinamento nas operações de produção para a obtenção do IFA nas INSTALAÇÕES PRODUTIVAS (...) 11.7. O LICENCIADO garante contribuir com as instalações, equipamentos e acessórios, bem como com o capital de trabalho necessário para a assimilação da INFORMAÇÃO técnica (...) 14.4 Ambas as partes, nas subcontratações a terceiros, tomarão as medidas necessárias para evitar a divulgação da INFORMAÇÃO TÉCNICA mencionada neste contrato, sempre que estes tenham acesso à parte da INFORMAÇÃO TÉCNICA protegida por confidencialidade. (grifei) 220. Com base nessa importância dos recursos humanos, a equipe de fiscalização solicitou à Bio-Manguinhos, por meio do ofício de requisição 6-115/2018 (peça 125) , a relação de todo o pessoal que participou dos treinamentos previstos no Anexo 4 do Contrato e a relação de todo o pessoal técnico que irá trabalhar no Centro Henrique Pena, na produção do IFA EPO-hr, bem como na planta de formulação e de envasamento do medicamento eritropoietina.221. Na resposta apresentada pelo Instituto (peça 138) , ficou evidente que aproximadamente 45% da atual força de trabalho vinculada à produção de EPO é composta por pessoal sem qualquer vínculo e estabilidade no emprego com a Administração, isto é, das treze pessoas identificadas por Bio-Manguinhos com credenciais para trabalhar no CHP, cinco são terceirizadas, uma é estagiária e apenas sete são servidores públicos com matrícula no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) . 222. Em relação ao pessoal que participou de treinamento em Cuba, às custas de recursos públicos, a situação também parece desarrazoada, pois 58% dos indivíduos, que receberam informação técnica confidencial e estratégica, para produção do medicamento em questão, não possuíam ligação trabalhista com a Fiocruz (dos 24 treinados, catorze eram terceirizados na época do treinamento peça 137) .Tabela 3 - Relação de terceirizados treinados com recursos públicos Empresa contratante* Trabalhador (CPF) Período do contrato de trabalho* Período do curso Informação transferida Nova Rio Serviços Gerais Ltda. GIOVANA-XXX-647.747-XX 01-07-2003 até o momento 15/07/2005 Treinamento prático em Produção - Formulação do Produto Acabado Seres- Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. DANILO- XXX-305.957-XX 05-03-2007 até 10-03-2012 07 a 11/12/2009 Treinamento prático em Produção - Bancos de Células Mestre e de Trabalho Nova Rio Serviços Gerais Ltda. DANILO-XXX-305.957-XX 24-02-2012 até o momento - Depois de treinado em Produção - Bancos de Células Mestre e de Trabalho foi trabalhar na Nova Rio Seres- Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. RODRIGO-XXX-287.047-XX 03-09-2007 até 26-10-2011 26 a 30/05/2008 e 07 a 11/12/2009 Treinamento prático em Produção - Bancos de Células Mestre e de Trabalho e Processos de Upstream e Downstream - IFA (Cultivo celular, biorreação e purificação) Nova Rio Serviços Gerais Ltda. JESSICA-XXX-215.427-XX 24-02-2012 até o momento 10 a 14/09/2012 Treinamento prático em Produção - Harmonização dos critérios de avaliação de aspecto de produto acabado Seres- Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. ANNA- XXX-317.797-XX 12-03-2007 até 01-03-2012 06 a 31/07/2009 Treinamento prático em Qualidade - Ensaios de liberação de IFA Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ANNA- XXX-317.797-XX 24-02-2012 até 11-12-2014 - Depois de treinada em Qualidade - Ensaios de liberação de IFA - foi trabalhar na Nova Rio Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ELEZER- XXX-891.230-XX 01-07-2003 até 01-06-2012 15/07/2005 Treinamento prático em Produção - Formulação do Produto Acabado Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ERIKA-XXX-255.587-XX 05-11-2003 até 28-10-2006 8 a 26/11/2004 e 22/04 a 15/05/2006 Treinamento prático em Qualidade - Ensaios de liberação de Produto Acabado e Ensaio de Potência Nova Rio Serviços Gerais Ltda. PAULO- XXX-927.427-XX 01-06-2010 até o momento 23 a 27/04/2018 Treinamento prático em Produção - Operações para o Processo de Formulação Nova Rio Serviços Gerais Ltda. RONDINILSO-XXX-165.987-XX 01-07-2003 até o momento 23 a 27/04/2018 Treinamento prático em Produção - Operações para o Processo de Formulação Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ELAINE-XXX-922.547-XX 01-07-2003 até o momento 08/10 a 03/11/2005 Treinamento prático em Qualidade - Ensaio de Potência Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ALVIO-XXX-814.997-XX 01-12-2015 até o momento 18/09 a 11/10/2017 Treinamento prático em Produção - Técnico na planta de produção do IFA de EPOVAC (Preparo de meios e soluções, Cultivo Celular e Apoio) Nova Rio Serviços Gerais Ltda. PRISCILA-XXX-596.797-XX 01-08-2005 até 02-03-2006 8 a 12/11/2004 Treinamento prático em Qualidade - Ensaios de liberação de Produto Acabado Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ALINE- XXX-591.257-XX 01-02-2005 até 12/2017 18/09 a 11/10/2017 Treinamento prático em Produção - Técnico na planta de produção do IFA de EPOVAC (Preparo de meios e soluções, Cultivo Celular e Apoio) Nova Rio Serviços Gerais Ltda. Luciana- XXX-329.597-XX 02-05-2003 até 15-08-2013 06 a 31/07/2009 Treinamento prático em Qualidade - Ensaios de liberação de IFAFonte: Resposta ao Ofício 6-115/2018 (peça 137) Nota: o nome da empresa contratante e o período do contrato de trabalho foram identificados em consulta realizada na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 223. Verifica-se que as informações transferidas nos treinamentos possuem elevado detalhamento de elementos fundamentais para a produção, no Brasil, do ingrediente farmacêutico ativo, do formulado e, consequentemente, do medicamento alfaepoetina (produto acabado) , inclusive contendo pormenores da produção de bancos de células mestre e de trabalho.224. Essas características, além de representar maior risco de vazamento de informação técnica protegida por confidencialidade e maior possibilidade de descontinuidade produtiva por substituição de funcionários, também demonstra evidente descumprimento das determinações legais e jurisprudenciais.225. O §2º do art. 1º do Decreto 2.271/1997 não deixa dúvidas sobre a proibição da execução indireta das atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão, sendo apenas permitida por essa norma a terceirização das atividades acessórias e complementares, por exemplo, conservação, limpeza, segurança, vigilância, transporte, informática, recepção etc.226. No caso do CHP, as atividades a serem desempenhadas pelos funcionários indicados por Bio-Manguinhos (peça 138) são diretamente relacionadas ao processo produtivo da eritropoietina e, em decorrência disso, ligadas ao plano de cargos da entidade, por exemplo: Atuação nas etapas de biorreação do processo de obtenção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) de biofármacos; operação em biorreatores, sistemas acessórios de estocagem e filtração de meio de cultivo e colheita; elaboração de documentos internos (POP, IT, protocolos, entre outros) ; reconciliação documentos para montagem de dossiês de produção; programação de recebimento de meios, soluções, insumos e materiais; limpeza, preparo e operação em sala limpa; trabalho em cabine de segurança biológica; atividades de monitoramento ambiental; realização de atividades qualificação de equipamentos e validação de procedimentos.227. Dessa forma, considerando a natureza finalística das atividades realizadas pelos terceirizados nesse caso, a contratação apresenta também os requisitos que caracterizam a relação de emprego, quais sejam: subordinação, habitualidade e pessoalidade dos terceirizados em relação à contratante.228. Essa Corte de Contas, conforme voto condutor do Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa no julgamento que resultou no Acórdão 3.294/2011-TCU-Plenário, assim como no enunciado da jurisprudência selecionada do Tribunal (Acórdão 2.221/2013-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro) já pacificou o entendimento sobre a irregularidade da subordinação direta e pessoal do terceirizado em relação ao tomador de serviços.Acórdão 3.294/2011-TCU-Plenário - De acordo com o enunciado sumular n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, à exceção do trabalho temporário, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal se formado o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. É dizer, caso verificada a existência de subordinação e pessoalidade dos terceirizados em relação à contratante, esta será ilegal.Acórdão 2.221/2013-TCU-Plenário - É irregular a participação de cooperativas em licitação cujo objeto se refira a prestação de serviço que demande requisitos próprios da relação de emprego, como subordinação (hierarquia) e habitualidade (jornada de trabalho) dos trabalhadores.229. Nesse diapasão, o Tribunal já firmou entendimento em diversos julgados que a ilegalidade também configura fuga ao concurso público, conforme consta, por exemplo, no Acórdão 2983/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas:É irregular a manutenção de funcionários terceirizados nos hospitais universitários desempenhando atividades-fim (assistenciais e hospitalares) , pois afronta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, bem como o Decreto 2.271/1997, que trata da terceirização na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.230. O TCU, com base nessa ilegalidade, determinou em 2006 que os órgãos e entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional substituíssem os terceirizados por servidores concursados até 31/12/2010 (Acórdão 1.520/2006-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Vinicios Vilaça) . Tal decisão foi monitorada e teve seu prazo prorrogado até 31/12/2012 (Acórdão 2681/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro) .231. Em 8/8/2012, o Acórdão 2081/2012 TCU Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro cientificou órgãos e entidades de que a apresentação do resultado final do processo de substituição de terceirizados irregulares, deveria ser informação integrante dos relatórios de gestão.232. Em razão disso, a deliberação relativa à prestação de contas da Fiocruz do exercício de 2013 (Acordão 5248/2015 - TCU - 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler) determinou à própria Fiocruz, ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atual Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que em conjunto definissem, no prazo de 180 dias, um plano de ação com cronograma para a contratação de novos servidores para substituição de terceirizados na Fiocruz. Essa decisão será monitorada pelo TCU em processo específico.233. Nessas circunstâncias, após várias determinações do TCU relacionadas a essa ilegalidade, a Fiocruz será novamente cientificada que o cumprimento da obrigação objeto do subitem 1.7.1 do Acórdão 5248/2015 - TCU - 1ª Câmara, sendo objeto de monitoramento pelo TCU, podendo resultar, inclusive, em responsabilização do agente público quando caracterizado ato omissivo ou comissivo a ele imputável, que tenha contribuído para que o processo de substituição de terceirizados irregulares se estendesse além do estabelecido no plano de ação. 234. Por fim, vale destacar ainda, nos termos do subitem 9.3.3 do Acórdão 3.006/2010 TCU- Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo, que, em um contrato regular de terceirização, é obrigação da empresa prestadora de serviço fornecer empregados devidamente treinados e aptos para execução dos serviços, pois esses custos estão englobados no conceito de lucro.9.3.3. previsão de percentual destinado às despesas com seleção e treinamento dos funcionários da Contratada, decorrente de descumprimento do Acórdão TCU nº 325/2007 - Plenário, que firmou entendimento no sentido de que esses custos estão englobados no conceito de lucro, porquanto é obrigação da empresa fornecer empregados devidamente treinados e aptos para execução dos serviços contratados;235. Cumpre destacar, ainda, que faz parte do objeto social da empresa Nova Rio (CNPJ 29.212.545/0001-43) o Desenvolvimento Tecnológico, Produção e Controle de Qualidade de Imunobiológicos, fato que demonstra a expertise da empresa no ramo de atividade e seu interesse comercial em um assunto que movimenta bilhões de reais por ano no Brasil. Consequentemente, fica evidenciado também o risco de utilização das informações adquiridas com recursos públicos para finalidade privada. 236. Ademais, foi constatado que existe fluxo de funcionários entre a Nova Rio e dez laboratórios que comercializam o medicamento alfaepoetina, conforme descrito na tabela abaixo:Tabela 4 - Relação de trabalhadores com relação de emprego na Nova Rio e em Laboratórios Empresa Período do contrato de trabalho Trabalhador (CPF) Laboratório (CNPJ) Período do contrato de trabalho Nova Rio Serviços Gerais Ltda 02-03-2009 até 03-08-2009 XXX-511.346-XX 01.402.400/0001-96 06-05-2014 até 30-05-2014 Nova Rio Serviços Gerais Ltda 01-12-2010 até 24-04-2013 XXX-060.388-XX 14.125.318/0001-03 02-11-2013 até 02-12-2014 Nova Rio Serviços Gerais Ltda 20-08-2010 até 01-08-2011 XXX-574.227-XX 32.573.503/0001-42 12-08-2010 até 18-08-2010 Nova Rio Serviços Gerais Ltda 15-01-2013 até 19-12-2013 XXX-798.547-XX 28.753.796/0001-72 01-09-2003 até 30-04-2009 Nova Rio Serviços Gerais Ltda 17-12-2010 até 30-01-2012 XXX-618.427-XX 04.814.575/0001-07 02-09-2013 até 10-02-2014 Nova Rio Serviços Gerais Ltda 01-09-2007 até 23-05-2008 XXX-958.777-XX 73.679.623/0001-06 02-02-2009 até 21-05-2009 Nova Rio Serviços Gerais Ltda 01-10-2004 até 23-02-2006 XXX-653.457-XX 01.728.828/0001-23 22-06-2009 até 01-02-2010 Nova Rio Serviços Gerais Ltda 16-03-2012 até 10-04-2013 XXX-491.717-XX 07.255.415/0001-55 01-10-2010 até 19-07-2011 Nova Rio Serviços Gerais Ltda 01-02-2006 até 14-09-2011 XXX-216.727-XX 05.896.551/0001-07 03-03-2014 até 16-03-2015 Nova Rio Serviços Gerais Ltda 02-08-2007 até 12-02-2009 XXX-307.527-XX 07.998.549/0001-66 01-08-2014 até o momentoNota: o nome da empresa contratante, CNPJ do Laboratório e o período do contrato de trabalho foram identificados em consulta realizada na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 237. Diante disso, a Fundação Oswaldo Cruz será cientificada no sentido de que a prática de pagamento de treinamento para terceirizados, conforme ocorreu no âmbito do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, não tem amparo legal e afronta o disposto nos Acórdãos 325/2007TCU- Plenário (Ministro Relator Guilherme Palmeira) e 3.006/2010TCU-Plenário (Ministro Relator Ministro Valmir Campelo) c/c os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras faltas semelhantes.Objetos nos quais o achado foi constatado: 238. Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado entre a Cimab S.A. e a Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, em 13 de agosto de 2004.Critérios239. Inciso II do art. 37 da Constituição Federal.240. Art. 1º do Decreto 2.271 de 1997.241. Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário (Ministro Relator Bruno Dantas) 242. Acórdão 325/2007 TCU- Plenário (Ministro Relator Guilherme Palmeira) .Evidências243. Resposta ao ofício de requisição 6-115/2018, letra e e f (Memo 139/DIBIO/18) .Causas da ocorrência do achado: 244. Plano de cargos e salários do órgão da entidade desrespeitado pelo gestor.Efeitos/Consequências do achado: 245. Descumprimento da legislação e da jurisprudência do TCU.Proposta de encaminhamento: 246. Dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz que a prática da contratação de funcionários terceirizados para desempenhar atividades-fim no serviço público, não tem amparo legal e afronta o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal c/c Decreto 2.271/1997, com vistas à adoção de providências internas, nos termos do subitem 1.7.1 do Acórdão 5.248/2015-TCU-1ª Câmara (Ministro Relator Benjamin Zymler) , que previnam a ocorrência de outras irregularidades semelhantes.247. Dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz que a prática de pagamento de treinamento para funcionários terceirizados, conforme ocorreu no âmbito do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, não tem amparo legal e afronta o disposto nos Acórdãos 325/2007-TCU-Plenário (Ministro Relator Guilherme Palmeira) e 3.006/2010-TCU-Plenário (Ministro Relator Ministro Valmir Campelo) c/c os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras faltas semelhantes.III.7. A transferência de tecnologia para Bio-Manguinhos não está concluída. O prazo estimado para conclusão é de, no mínimo, mais dois anos e meio.Situação encontrada248. Na alínea a do art. IV do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba na área de Saúde (peça 54, p.2) , celebrado em 26/9/2003, foi designado o Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores como responsável pela coordenação, seguimento e avaliação das ações derivadas do Memorando, assim como na alínea b do mesmo artigo foram designadas a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) como entidades executoras das ações derivadas do Memorando.249. Em seguida, o Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (peça 46, p. 142-168) , assinado em 13/8/2004, definiu que compete ao Comitê Técnico (peça 46, p. 155) , integrado por quatro membros, dois deles designados por cada parte (Cimab S.A. e Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos) , as funções de coordenar e dar seguimento às etapas de transferência de informação técnica previstas no contrato, como também assessorar as partes na tomada de decisões e discutir e propor soluções durante a implementação da transferência da informação técnica.250. Com base nessas obrigações, o TCU, por meio do Ofício 1102/2018-TCU/SECEX-RJ (peça 62) , solicitou todos os documentos produzidos pelo Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores com objetivo de coordenar, seguir e avaliar as ações realizadas no âmbito do Contrato de Transferência da Informação Técnica firmado entre Bio-Manguinhos e a empresa Cimab S.A.251. O Ministério das Relações Exteriores (peças 15 e 17) informou que localizou onze telegramas (peça 15, p. 2-3) , relacionados à transferência eritropoietina humana recombinante (EPO-hr) . Todavia, ficou comprovado pelo teor dos referidos telegramas que nenhuma avaliação ou coordenação foi feita pelo Ministério, visto que os conteúdos das mensagens são superficiais, sem detalhes ou abordagens técnicos, e em número reduzido, considerando que o Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina já foi assinado faz mais de treze anos, ou seja, foi emitido menos de um telegrama por ano.252. Por intermédio do Ofício 1000/2018-TCU/SECEX-RJ (peça 44) , também foram solicitadas à Fiocruz informações a respeito dos processos de acompanhamento da execução do Contrato de Transferência de Informação Técnica, assim como a respeito dos relatórios encaminhados ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.253. Em resposta a essa solicitação, a Fiocruz esclareceu (Memo 117/DIBIO/18 peça 45) que foi instituído um Comitê Técnico - integrado pelo Centro de Imunologia Molecular e Bio-Manguinhos - para acompanhamento e coordenação das etapas de transferência de tecnologia, em consonância com a cláusula quinta (item 5) do contrato em tela. Segundo a Fiocruz, foi instituído também um Comitê Técnico Regulatório do qual sempre fizeram parte a Anvisa, Bio-Manguinhos, Centro Estatal para o Controle de Medicamentos da República de Cuba (Cecmed) e o Ministério da Saúde e, outrossim, o Ministério sempre teve conhecimento das razões dos atrasos contratuais. 254. Da análise das atas desses dois comitês (peças 47-52) , ficou evidente que houve conhecimento sobre a evolução da transferência de tecnologia e sobre a construção do Centro Integrado de Protótipos, Biofármacos e Reativos para Diagnósticos (CIPBR) , atual Centro Henrique Pena.255. Assim, mesmo o Ministério da Saúde conhecendo tais atrasos, não adotou ações efetivas com o condão de solucioná-los ou mitigá-los, fato comprovado pela precariedade das informações contidas nas prestações de contas dos ajustes celebrados, a partir de 2004, entre o Ministério da Saúde e a Fiocruz/Instituto de Tecnologia de Imunobiológicos para o fornecimento de medicamento eritropoietina (25000.133347-2004-09; 25000.022222/2005-27; 25000.624.831/2009-49; 25000.083.873/2013-01; 25000.206.757/2015-21 peças 19-20 e 197-210) , conforme foi evidenciado no Achado 5.256. Acrescenta-se que o referido Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante estabeleceu que, nos três anos posteriores a sua assinatura, a Fiocruz deveria adquirir o IFA de EPO da Cimab S.A. nas quantidades mínimas indicadas na tabela abaixo, após esse período a própria Fiocruz produziria o IFA no Brasil e o medicamento acabado.Tabela 5 - Quantidades a serem adquiridas da Cimab S. A Produto - Apresentação 2004 IV Trimestre 2005 2006 2007 Eritropoietina Humana Recombinante 2000UI/vial Injetável 477.173 1.908.692 2.194.996 2.524.245 Eritropoietina Humana Recombinante 4000UI/vial Injetável 850.870 3.403.480 3.914.002 4.501.103Fonte: Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (peça 46, p. 90-91 e 162, item 15.3) .257. Tal previsão de fornecimento é consentânea com as datas estabelecidas no cronograma geral do processo de transferência da informação técnica para a produção, controle e garantia de qualidade da eritropoietina humana recombinante (peça 46, p. 168-191) , anexo 6 do contrato.258. Ainda que o contrato em questão tenha estabelecido o ano de 2007 como prazo limite para a finalização da transferência de tecnologia, cumpre destacar que o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) do Centro Henrique Pena (peça 222, p. 6 cronograma físico) indicou o ano de 2009 para o início da operação dessa planta produtiva. 259. Após a entrada em operação da planta produtiva, o tempo necessário, conforme exemplificado na tabela a seguir, para a Anvisa certificar todo o processo de produção do insumo farmacêutico ativo no Brasil é de mais um ano, consequentemente, isso ocorreria somente em 2010 nos termos do EVTE inicial.260. Portanto, fica evidente que o contrato assinado apresentou prazos inexequíveis desde o início, fato que somente beneficiou a empresa cubana em detrimento do interesse brasileiro, pois, com esse modelo de contratação, a Cimab S.A. garantiu, até a finalização da transferência de tecnologia, a venda em grandes quantidades de formulado de eritropoietina para o Brasil, sem qualquer competição no mercado nacional e internacional, visto que a Fiocruz compra o formulado da Cimab, apenas envasa em Bio-Manguinhos e entrega para o Sistema Único de Saúde até os dias atuais, nos termos das Portarias 323/2004 e 73/2005, dos Termos de Cooperação 77/2009 e 09/2013 e do Termo de Execução Descentralizada 03/2016 (peça 56, p. 5-6) .261. Diante dessas previsões contratuais de datas, do manifesto atraso na conclusão da transferência de tecnologia e da vantajosidade desse atraso para a Cimab, a equipe de fiscalização solicitou informações sobre a descrição das etapas necessárias para obtenção final do registro na Anvisa para produção do IFA-EPOrh no Centro Henrique Pena e respectivas novas datas previstas para conclusão de cada etapa (peça 67) .262. Por meio da resposta de Bio-Manguinhos, foi constatado, em resumo (peça 68, p. 11) , que a previsão atual de produção completa do medicamento no Brasil é o início do ano de 2021. Segundo Bio-Manguinhos, as novas datas previstas da Etapa III e as respectivas atividades a serem desenvolvidas estão elencadas na tabela abaixo.Tabela 6 - Previsão de datas para conclusão da Etapa III Atividades a serem desenvolvidas Descrição das atividades Status ETAPA III Fornecimento do IFA I para a sua liberação e controle pelo LICENCIADO Bio-Manguinhos passará a receber o IFA produzido nas instalações do CIM, passando a executar as atividades de formulação, envase asséptico, recravação, rotulagem e embalagem. Junho 2019 Entrega de Banco Mestre de Células Produtiva e outros materiais O CIM preparará em conjunto com Bio-Manguinhos o Banco de Células Mestre ao final da execução dos lotes de consistência. 2º trimestre de 2020 Elaboração conjunta do primeiro Banco de Células de Trabalho O CIM entregará o Banco de Células de Trabalho antes do início das atividades de qualificação de desempenho dos sistemas (lotes de viabilidade) . 1º trimestre de 2019 Testes de Garantia da Etapa III. Produção de 3 lotes de IFA e do Produto Execução das corridas teste, lotes de viabilidade e lotes de consistência do processo de produção do princípio ativo (IFA) . Conciliação dos relatórios para conformar o pedido de inclusão do novo local de fabricação junto a Anvisa. Início em junho de 2019 Assistência Técnica para protocolos de Ensaios Clínicos com o Produto Conforme acordado em Comitê Técnico Regulatório (CTR) entre as empresas e as agências regulatórias brasileira (Anvisa) e cubana (Cecmed) , a apresentação de estudos que atestem equivalência (comparabilidade) do produto biossintetizado em Bio-Manguinhos e no CIM dispensam a apresentação de estudos clínicos. Esta orientação é descrita na regulamentação sanitária nacional (RDC 49/2011 que dispões sobre alterações e inclusões pós-registro, entre outros temas) . Início no 4º trimestre de 2019 Execução de ensaios clínicos com o Produto no Brasil Bio-Manguinhos realizou dois estudos clínicos com a Alfaepoetina produzida em suas instalações, por solicitação da Anvisa. O primeiro estudo objetivou avaliar a eficácia do produto comparativamente a alternativas existentes no mercado, obtendo resultados satisfatórios. O segundo estudo, em fase de elaboração do relatório final, mostrou o perfil de imunogenicidade da molécula e, consequentemente, a sua segurança. Os resultados mostraram que não houve resposta imunológica contra o medicamento, comprovando a segurança do produto. Nenhum outro produto comercializado no Brasil possui tais estudos. 1º estudo setembro de 20092º estudo Junho de 2018 Execução de ensaios clínicos com o Produto no Brasil Os ensaios clínicos ao final da etapa serão substituídos pelo ensaio de comparabilidade que ocorrerá após a produção dos lotes de consistência de IFA. Consiste na avaliação das especificações de qualidade do produto e características bioquímicas, químicas e funcionais da molécula do princípio ativo, com a finalidade de demonstrar a similaridade com a molécula produzida nas instalações do CIM Dezembro de 2019 Solicitar à Anvisa o Registro do Produto no Brasil Peticionamento da inclusão de novo local de fabricação do princípio ativo (IFA) à agência regulatória (Anvisa) Novembro de 2020 Obtenção do Registro Sanitário do Produto no Brasil Publicação no Diário Oficial da União da inclusão do local de fabricação no registro do produto na Anvisa. O deferimento do pedido de inclusão depende do tempo da documentação pelo órgão regulatório. Mínimo de 60 dias após novembro de 2020Fonte: peça 68, p. 5-11, Memo 129/DIBIO/18263. É possível verificar, na tabela anterior, que o banco mestre de células somente será preparado no Brasil no 2º trimestre de 2020, situação que demonstra claramente que a transferência de tecnologia ainda não foi finalizada pela Cimab S.A., embora a alta direção de Bio-Manguinhos afirme expressamente que já ocorreu (peça 88, p. 2) . 264. Outra evidência que comprova a incompletude da transferência de tecnologia é o fato do contrato estabelecer (peça 46, p. 150-158) que, somente após colocação em funcionamento das instalações produtivas, poderão ser realizados os testes de garantia a partir do Banco de Células e, consequentemente, ser emitido o Certificado de Aceitação do Encerramento da transferência da informação técnica.3.1.3.9 Para que o Comitê Técnico emita o Certificado de Aceitação do Encerramento da transferência da INFORMAÇÃO TÉCNICA por Etapas deverão ser cumpridas as seguintes condições: (...) c) Que as partes tenham assinado o ata de aceitação e conformidade das três etapas da transferência da Informação Técnica. (...) 9.1. Os testes de garantia definem-se, (...) , para a Etapa III, como a produção de 3 lotes do PRODUTO e seu IFA, a partir do Banco de Células fornecido pelo LICENCIANTE, como definido no Anexo 1. Os lotes da EPO2 e do IFA obtidos nos testes de garantia deverão cumprir com as especificações de qualidade definidas no Anexo nº 7. 9 .2. Os testes de garantia da Etapa III iniciar-se-ão uma vez concluída a Colocação em Funcionamento das INSTALAÇÕES PRODUTIVAS mencionada na cláusula 8.10. 265. Além da inexistência de banco de células em Bio-Manguinhos, do não funcionamento das instalações produtivas da planta do Centro Henrique Pena e da falta do Certificado de Aceitação do Encerramento da transferência da informação técnica, a equipe de fiscalização ainda comprovou, in loco, que os documentos de transferência de tecnologia (Pacotes Tecnológicos e Engenharia de Base) estão em fase de tradução do espanhol para o português, assim como em fase de adaptação para a realidade local.266. Na mesma visita ao local das instalações do CHP, foi observado que a planta produtiva foi inaugurada e apresenta aparência de concluída (peça 104) . Todavia, foi constatado que os equipamentos adquiridos estão em fase de comissionamento (testes para assegurar o funcionamento dentro das especificações operacionais) , isto é, seu correto funcionamento ainda não foi atestado pelo fabricante.267. Comparando-se a data inicialmente prevista em contrato para a total transferência de tecnologia da Cimab para Bio-Manguinhos (final de 2007) com a situação atual do processo (final de 2020) , observa-se um atraso de treze anos. Em decorrência disso, a equipe de fiscalização solicitou informações sobre os motivos do não cumprimento do prazo previsto em contrato para conclusão da transferência de tecnologia (peça 86) .268. O jurisdicionado, por meio do Memo 140/DIBIO/18, destacou três motivações que impactaram na dilação de prazo para a conclusão das instalações do CHP, quais sejam: aumento da demanda pelo Ministério da Saúde do biofármaco em questão; mudanças de parâmetros regulatórios; e indisponibilidade de recursos (peça 89, p. 3-7) .269. Os dois primeiros motivos (aumento da demanda e mudança de regulação) levaram, segundo a resposta de Bio-Manguinhos, à revisão do projeto inicial. Já a indisponibilidade de recursos levou essa autarquia fundacional a buscar alternativas para investimento no CHP.270. Em relação ao aumento da demanda, é importante destacar que Bio-Manguinhos, por meio do Memo Dibio 140-2018 afirmou que, antes da assinatura do contrato com a Cimab, as informações sobre demanda do produto e mercado foram repassadas pelo Ministério da Saúde e que a demanda equivalia a uma média anual de 2.000.000 de frascos de 1ml. Logo todo o desenho da futura planta de produção foi elaborado para uma demanda inicial de 3.000.000 de frascos, com crescimento de 10% ao ano, conforme teria sido acordado com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde. Contudo, no segundo ano de fornecimento do produto, teria sido verificado um aumento no consumo muito além do planejado, o que teria provocado a interrupção do projeto do CHP para atualização e alteração da escala de produção (peça 89, p. 3) .271. Bio-Manguinhos citou como exemplo de readequação necessária, a alteração do biorreator para produção de EPO, cuja capacidade inicialmente prevista era de 500 litros, passando depois para 2.000 litros, o que provocou também a readequação da capacidade dos tanques de produção de meios de cultura e soluções e de colheita e a alteração dos projetos das utilidades limpas, como água purificada, água para injetáveis e vapor puro.272. Todavia, é importante destacar que, de acordo com a cláusula 15.3 do contrato firmado entre Bio-Manguinhos, para o ano de 2005 estava prevista a compra de 5.312.172 frascos de EPO do laboratório cubano, sendo 1.908.692 de frascos de 2.000UI e 3.403.480 de frascos de 4.000UI.273. Para o ano de 2006, estava prevista a compra de 2.194.996 frascos de 2.000UI de EPO e 3.914.002 frascos de 4.000UI de EPO, totalizando o fornecimento de 6.108.998 frascos. Por fim, para o ano de 2007, o contrato previa a entrega de 7.025.348 de frascos de EPO, sendo 2.524.245 de frascos de EPO de 2.000UI e 4.501.013 de frascos de EPO de 4.000UI, conforme versão em espanhol do contrato (peça 46, p. 216) .274. Assim, observa-se que, a capacidade de produção inicialmente projetada para o CHP, conforme resposta de Bio-Manguinhos, era inferior à demanda de EPO do Ministério da Saúde (peça 19, p. 182-184) já no ano de 2005.275. Quanto aos recursos necessários para a construção do laboratório de biofármacos, observou-se que o CHP recebeu investimentos de várias origens: Ministério da Saúde, por meio de receitas próprias de Bio-Manguinhos oriundas de fornecimento de produtos para o SUS (peça 56, p. 5-6) e por meio de recursos orçamentários previstos no Plano Plurianual (peça 56, p. 2-3) ; concessão de colaboração financeira não reembolsável do BNDES (peças 152-154) ; e convênio com a Empresa Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) (peças 156-195) .276. Dos R$ 453.646.049,17 gastos efetivamente na planta do Centro Henrique Pena, apenas R$ 90.078.981,02 foram originados de transferências específicas de recursos orçamentários pelo Ministério da Saúde e de concessão financeira/convênios (BNDES e Finep) , conforme descrito nas tabelas a seguir (peça 152, p.2-5) .Tabela 7 - Recursos do PPA, BNDES e FINEP Instrumento de repasse de recursos Agente financiador Data da formalização do instrumento USO - CHP Valor recebido pelo instrumento de repasse (R$) Valor utilizado no CHP (R$) Portaria Ministério da Saúde 4/4/2005 1 - Obras Civis 4.102.999,50 1.032.000,00 Portaria Ministério da Saúde 23/12/2005 1 - Obras Civis 4.000.000,00 4.000.000,00 Portaria Ministério da Saúde 22/8/2006 1 - Obras Civis 10.670.385,17 10.670.385,17 Contrato BNDES 24/6/2007 2 - Infraestrutura 30.000.000,00 30.337.064,57 Portaria Ministério da Saúde 26/11/2007 1 - Obras Civis 11.000.000,00 11.000.000,00 Portaria Ministério da Saúde 17/12/2008 1 - Obras Civis 5.900.000,00 5.900.000,00 Termo de Cooperação Ministério da Saúde 1/12/2009 3 - Equipamentos 1.923.000,00 1.621.671,76 Convênio FINEP 10/2/2010 3 - Equipamentos 10.000.000,00 5.079.996,03 Termo de Cooperação Ministério da Saúde 17/12/2010 3 - Equipamentos 1.050.000,00 945.000,00 Termo de Cooperação Ministério da Saúde 29/9/2011 1 - Obras Civis 5.700.000,00 5.700.000,00 Termo de Cooperação Ministério da Saúde 29/9/2011 1 - Obras Civis 4.608.551,12 4.608.551,12 Termo de Cooperação Ministério da Saúde 20/9/2012 3 - Equipamentos 9.300.000,00 9.184.312,37 TOTAL 98.254.935,79 90.078.981,02Fonte: peça 109, p.3Tabela 8 - Investimento total no CHP CHP Realizados (R$) A Realizar (R$) TOTAL (R$) Investimentos 453.646.049,17 16.549.417,22 470.195.466,40 1 - Obras Civis 104.461.193,38 3.436.678,30 107.897.871,68 1.1 - Terraplanagem 2.530.198,91 - 2.530.198,91 1.2 - Prédio Principal 20.163.703,13 - 20.163.703,13 1.3 - Arquitetura de Interiores 49.584.478,23 3.436.678,30 53.021.156,53 1.4 - Prédios das Centrais 15.193.049,63 - 15.193.049,63 1.5 - Gerenciamento 16.989.763,48 - 16.989.763,48 2 - Infraestrutura das Utilidades 238.601.910,52 10.593.538,27 249.195.448,79 2.1 - Ar Condicionado e Automação 41.978.651,84 420.929,89 42.399.581,73 2.2 - Utilidades Primárias 99.834.448,40 2.943.269,40 102.777.717,80 2.3 - Utilidades Especiais 96.788.810,28 7.229.338,98 104.018.149,26 3 - Equipamentos de Processo 95.978.475,54 2.519.200,65 98.497.676,19 3.1 - Biofarmacos 64.795.250,96 1.737.582,36 66.532.833,32 3.2 - Prototipos 21.049.914,63 598.655,33 21.648.569,96 3.3 - Reativos 10.133.309,95 182.962,96 10.316.272,91 4 - Mobiliário e Utensílios 14.604.469,73 - 14.604.469,73 Fonte: peça 109, p.2277. Logo, a maior parte do capital utilizado nesse investimento (R$ 453.646.049,17 - R$ 90.078.981,02 = R$ 363.567.068,15) teria tido origem no resultado positivo (receita despesas) do fornecimento de produtos para o SUS e que seriam receitas próprias de Bio-Manguinhos (peça 56, p. 5-6) .278. Verifica-se que a maior parte dos recursos já foram aplicados no CHP (R$ 453.646.049,17) , restando apenas R$ 16.549.417,22 a serem investidos em todo o centro de produção. Ocorre que praticamente a metade desse valor total foi aplicada em despesas de capital ligada à produção de protótipos e reativos e a outra metade já realizada (R$ 221.210.860,74) foi para as despesas de capital destinado à produção exclusiva de biofármacos (Alfaepoetina, Betainterferona, Golimumab, Trastuzumabe, Etanercepte e Rituximabe peça 89, p. 8) , conforme descrito na tabela a seguir:Tabela 9 - Investimento no CHP parte de Biofármacos CHP (Biofármacos) Realizados (R$) A realizar (R$) TOTAL (R$) Investimentos 221.210.860,74 9.065.078,85 230.275.939,59 1 - Obras Civis 34.820.397,79 1.145.559,43 35.965.957,23 1.1 - Terraplanagem 843.399,64 - 843.399,64 1.2 - Prédio Principal 6.721.234,38 - 6.721.234,38 1.3 - Arquitetura de Interiores 16.528.159,41 1.145.559,43 17.673.718,84 1.4 - Prédios das Centrais 5.064.349,88 - 5.064.349,88 1.5 - Gerenciamento 5.663.254,49 - 5.663.254,49 2 - Infraestrutura das Utilidades 115.023.200,61 6.181.937,05 121.205.137,66 2.1 - Ar Condicionado e Automação 13.992.883,95 140.309,96 14.133.193,91 2.2 - Utilidades Primárias 33.278.149,47 981.089,80 34.259.239,27 2.3 - Utilidades Especiais 67.752.167,20 5.060.537,29 72.812.704,48 3 - Equipamentos de Processo 64.795.250,96 1.737.582,36 66.532.833,32 3.1 - Biofármacos 64.795.250,96 1.737.582,36 66.532.833,32 4 - Mobiliário e Utensílios 6.572.011,38 - 6.572.011,38 Fonte: peça 109, p.5279. Vale destacar que, segundo resposta de Bio-Manguinhos (Memo 140/DIBIO/18 peça 89, p. 8) , a taxa de ocupação da planta industrial CHP biofármacos é dependente do mix de produtos; da demanda anual; e dos dados de processo produtivo (rendimento e tempos de processos de cada um dos produtos supracitados) . Ou seja, considerando a relevante demanda de eritropoietina pelo SUS, o medicamento alfaepoetina será necessário para a viabilidade do CHP na parte de biofármaco, mesmo porque os biofármacos golimumab, trastuzumabe, etanercepte e rituximabe ainda estão em processo de negociação de parceria de desenvolvimento produtivo (PDP) . 280. Acrescenta-se que apenas a betainterferona e a alfaepoetina já se encontram na fase de transferência de tecnologia.281. Em relação aos gastos com a produção do medicamento, comparando-se o valor do custo estimado de aquisição do formulado de eritropoietina da Cimab, no ano de 2021, com o valor estimado da produção do formulado no CHP a partir de 2021, ficou evidenciado, com base na resposta ao ofício de requisição 4-115/2018 (peças 247-249) , que a produção no Brasil resultará em redução de custos. 282. O custo estimado do formulado produzido no CHP foi calculado, com base nos valores apresentados por Bio-Manguinhos (peças 242 e 247-249) , por meio da seguinte fórmula: (quantidade estimada de frascos da demanda em 2021 x valor do custo estimado de 80 litros do formulado ÷ 72.000 frascos) . Isso por que, em média, são produzidos 72.000 frascos de 1ml a partir de 80 litros do formulado.Tabela 10 - Comparação de custos estimados, anos de 2020 e 2021, do formulado de eritropoietina produzido por Cuba e pelo CHP na apresentação de 2000UI (A) DEMANDA 2020 (B) DEMANDA 2021 (C) CUSTO ESTIMADO DE PROD. DO PARCEIRO 2020 (D = C X B/A) CUSTO ESTIMADO DE PROD. DO PARCEIRO 2021 (E) CUSTO ESTIMADO DO FORMULADO NO CHP 2021 (D-E) ECONOMIA EM 2021 1.041.863 1.093.956 R$ 7.460.592,19 R$ 7.833.621,80 R$ 2.556.082,45 R$ 5.277.539,35Fonte: peça 247Tabela 11 - Comparação de custos estimados, anos de 2020 e 2021, do formulado de eritropoietina produzido por Cuba e pelo CHP na apresentação de 4000UI (A) DEMANDA 2020 (B) DEMANDA 2021 (C) CUSTO ESTIMADO DE PROD. DO PARCEIRO 2020 (D= C X B/A) CUSTO ESTIMADO DE PROD. DO PARCEIRO 2021 (E) CUSTO ESTIMADO DO FORMULADO NO CHP 2021 (D-E) ECONOMIA EM 2021 12.733.875 13.370.569 R$ 119.200.257,11 R$ 125.160.269,97 R$ 31.241.007,69 R$ 93.919.262,28Fonte: peça 248Tabela 12 - Comparação de custos estimados, anos de 2020 e 2021, do formulado de eritropoietina produzido por Cuba e pelo CHP na apresentação de 10000UI (A) DEMANDA 2020 (B) DEMANDA 2021 (C) CUSTO ESTIMADO DE PROD. DO PARCEIRO 2020 (D= C X B/A) CUSTO ESTIMADO DE PROD. DO PARCEIRO 2021 (E) CUSTO ESTIMADO DO FORMULADO NO CHP 2021 (D-E) ECONOMIA EM 2021 237.408 237.408 R$ 3.180.627,04 R$ 3.180.627,04 R$ 1.115.080,45 R$ 2.065.546,59 Fonte: peça 249283. Tal redução de custos gira em torno de 101 milhões de reais por ano (R$ 5.277.539,35 + R$ 93.919.262,28 + R$ 2.065.546,59) , considerando todas as apresentações do medicamento (2000 UI, 4000UI e 10000UI) , conforme descrito nas tabelas acima.284. Como o valor produto importado de Cuba representa a maior parte do custo do medicamento, constata-se que o valor do formulado de eritropoietina cobrado pela Cimab é elevado em relação à estimativa de custo do formulado futuramente fabricado no Brasil. O preço de comercialização para o SUS, entre 2004 a 2017, será tratado em achado específico neste relatório.285. Quanto ao início da produção do IFA e do formulado no Brasil (estimativa a partir do ano de 2021) , dependendo da política de preços de comercialização a ser executada por Bio-Manguinhos, a referida redução de custos demonstrada nas tabelas pode representar, também, a diminuição dos gastos públicos para a distribuição de eritropoietina aos usuários do SUS. 286. Nessa linha de entendimento, sobre a política comercial a ser implementada por Bio-Manguinhos, deve-se considerar ainda a taxa de compensação (royalties) pela transferência da informação técnica do Licenciante ao Licenciado, nos termos do subitem 17.3.1 do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (peça 66, p. 7-8) , conforme detalhado no Memo 136/DIBIO/18 (peça 72, p. 2-3) : No que diz respeito aos royalties, informamos que o Certificado de Averbação deste contrato está registrado no INPI sob o número 040863/01. O objeto é a EP - Licença não exclusiva para exploração do Pedido de Patente nº PI 9901105-0 e a FT - Fabricação de Eritropoietina Humana Recombinante em instalações produtivas da Cessionária. Os termos desta Averbação refletem o definido no contrato. Assim, a moeda de pagamento será o euro; não há valor para a EP; e o valor da FT será 4% (quatro por cento) sobre o preço líquido de venda dos produtos contratuais fabricados nas instalações produtivas de Bio-Manguinhos. O prazo para pagamento destes royalties é de 05 (cinco) anos a partir do início de produção nas instalações produtivas de Bio-Manguinhos. No entanto, o pagamento de royalties é contabilizado como despesas comerciais do instituto não compondo o custeio de nenhum produto. (grifei) 287. Mesmo com a obrigação de pagamento de futuros royalties (despesas comerciais) para Cimab durante dez anos (cinco anos prorrogáveis por mais cinco anos) , é razoável deduzir que cada ano de atraso no novo cronograma de produção de Eritropoietina Humana Recombinante no Centro Henrique Pena representa um gasto adicional desnecessário para Bio-Manguinhos e, consequentemente, para o SUS, ou seja, tal projeto somente será vantajoso para os cofres públicos com a transferência completa de tecnologia.288. Assim, apesar do atraso identificado; da incongruência de datas do EVTE (peça 222) em relação ao Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (peça 46, p. 142-168) ; e dos elevados valores pagos para a Cimab pelo formulado de eritropoietina (peça 247-249) , não dar continuidade ao projeto para produzir o insumo farmacêutico ativo da eritropoietina no CHP representa também desperdício do dinheiro público já investido na planta produtiva (R$ 221.210.860,74) ao longo desses últimos quatorze anos (2004-2018) , visto que somente a betainterferona e a alfaepoetina já se encontram na fase de transferência de tecnologia para operacionalizar o CHP.289. Diante de todo exposto, será proposta determinação ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Relações Exteriores no sentido de aprimorar a coordenação e avaliação das ações ligadas à transferência de tecnologia do laboratório cubano para o laboratório brasileiro e à produção de eritropoietina no Centro Henrique Pena, evitando assim novos atrasos no cronograma de execução.290. Por fim, cabe esclarecer que a irregularidade da assinatura do Contrato de Transferência de Informação Técnica com previsão de início da produção do IFA em data anterior à previsão de entrada em operação do Centro Henrique Pena, conforme Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) do CHP, seria passível de audiência, mas tal proposta de encaminhamento não será realizada, considerando a prescrição da pretensão punitiva.291. A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao estabelecido na Lei 9.873/99, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 32.201, 1 ª Turma, da relatoria do Ministro Roberto Barroso) , ou seja, o prazo de prescrição é de cinco anos.292. Todavia, com vistas a possibilitar a adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras falhas semelhantes, o órgão será cientificado.Objetos nos quais o achado foi constatado: 293. Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado entre a Cimab S.A. e a Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, em 13 de agosto de 2004.Critérios294. Art. 37 da Constituição Federal.295. Alínea a, art. IV do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba.296. §1º e §2º, art. 54 e IV, art. 55 da Lei 8.666/1993.297. Anexo 1 do contrato (etapas de transferência da informação técnica) .298. Anexo 6 do contrato (cronograma geral de transferência da informação técnica) .Evidências299. Respostas aos ofícios de requisição da equipe de fiscalizaçãoCausas da ocorrência do achado: 300. Falta de atuação tempestiva do Ministério da Saúde no sentido de acompanhar e avaliar o cumprimento das etapas da transferência da informação técnica e do cronograma geral de transferência da informação técnica estabelecidos no contrato.301. Falta de atuação tempestiva do Ministério das Relações Exteriores, nos termos do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba.302. Assinatura de Contrato com datas em desacordo com o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) do Centro Henrique Pena.Efeitos/Consequências do achado: 303. Cada ano de atraso da finalização da transferência de tecnologia impede a economia de cerca de 100 milhões de reais por ano, comparando-se o valor estimado do formulado de eritropoietina vendido pela Cimab para a Fiocruz, em 2021, com o valor estimado da produção do formulado no CHP a partir de 2021.Proposta de encaminhamento: 304. Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de sessenta dias, providências com vistas a tornar efetivo o planejamento, a coordenação e avaliação das ações ligadas à produção de eritropoietina no Centro Henrique Pena, de modo a evitar novos atrasos no cronograma de transferência de tecnologia, por estar em desacordo com o Princípio da Eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal.305. Determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Saúde e à Fiocruz que apresentem a este Tribunal, no prazo de noventa dias, plano de ação conjunto com vistas a viabilizar a produção comercial do ingrediente farmacêutico ativo de eritropoietina recombinante humana nas instalações produtivas do Centro Henrique Pena de Bio-Manguinhos, no qual constem as ações a serem desenvolvidas, os gestores responsáveis por tais ações, bem como seus respectivos prazos de início e de conclusão. 306. Determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Saúde e à Fiocruz que encaminhem a este Tribunal, trimestralmente, relatório conjunto acerca do cumprimento do plano de ação acima mencionado, expondo as dificuldades detectadas no cumprimento, informando os encaminhamentos providenciados pelos gestores responsáveis para solução dos eventuais problemas e apresentando a previsão atualizada de sua conclusão.307. Determinar ao Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de sessenta dias, providências com vistas a tornar efetiva e técnica a coordenação e avaliação das ações ligadas à produção de eritropoietina, no Brasil, nas instalações do Centro Henrique Pena, de modo a evitar novos atrasos no cronograma de transferência de tecnologia, por estar em desacordo com a alínea a, art. IV do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba na área de Saúde c/c o Princípio da Eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal.308. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro que monitore, no âmbito de processo específico, o cumprimento das determinações expedidas.309. Dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, que a prática de assinar contrato com prazo de conclusão inexequível, em desacordo com Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) , conforme ocorreu com o Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, afronta o disposto no §1º e §2º, art. 54 e IV, art. 55 da Lei 8.666/1993 c/c os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.III.8. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em favor da Cimab, resultante dos aumentos dos quantitativos de eritropoietina adquiridos, bem como da extensão do prazo contratual.Situação encontradaEstimativa do ganho econômico da Cimab, nas condições previstas em Contrato.310. O Contrato previa que a transferência de tecnologia estaria concluída em 2007 e que, a partir de 2008, toda a cadeia produtiva de EPO, inclusive a produção do IFA, ocorreria no Brasil, nas instalações produtivas de Bio-Manguinhos (anexos 1 a 6 do Contrato Peça 46, p. 169-191) .311. No período de 2004 a 2007, a Cimab forneceria naked vials e IFA de EPO para que o Instituto atendesse a demanda anual do MS, registrada na cláusula 15.3 do Contrato (Peça 46, p. 162) . A partir de 2008, a Cimab receberia de Bio-Manguinhos, durante dez anos, uma taxa de compensação de 4% sobre as vendas líquidas do que fosse produzido nas instalações produtivas do Instituto (Peça 46, p. 164) .312. O preço, estabelecido no Anexo 9 do Contrato (Peça 46, p. 197) , em 2004, era de 2,68 US$/vial de 2.000 UI e de 5,36 US$/vial de 4.000 UI (vial é a simplificação da expressão naked vial) .313. Conforme será visto de forma mais detalhada no achado seguinte, a estimativa de preço de mercado anualizado para as duas apresentações, obtidas a partir do preço médio ponderado das aquisições governamentais registradas no Siasg, para aquisições em quantidades superiores a cem unidades, era de R$ 7,15 e de R$ 9,75, por vial de 2.000 UI e de 4.000 UI, respectivamente (parágrafos 355-364) . Considerando que a taxa de conversão do dólar, em 13/8/2004, data de celebração do contrato, era de R$ 3,0235002 por dólar (fonte: sítio do Banco Central do Brasil) , esses preços, corresponderiam a US$ 2,36/vial e US$ 3,22/vial, respectivamente.314. Assim, verifica-se que, à época da contratação, os preços contratados junto à Cimab eram superiores aos preços de mercado praticados no Brasil, mesmo se tratando de aquisição de quantidades muito maiores que as usualmente adquiridas no mercado, garantida por período de três anos (reserva de mercado) , sem incidência de impostos e sem despesas atinentes à entrega do produto ao adquirente. 315. Tal fato evidencia que, ao contrário do que os gestores de Bio-Manguinhos têm defendido publicamente (peça 105, p.4) , parte da remuneração devida à Cimab pela transferência de tecnologia estava embutida no preço praticado pela empresa cubana. 316. Somente seria razoável admitir que as vendas de produtos pela Cimab não continham parcela do preço de transferência de tecnologia, se a empresa cubana repassasse seus produtos para Bio-Manguinhos a preço de custo, isto é, com margem de lucro zero, já que lhe era contratualmente garantida vantagem sobre a concorrência, substanciada na reserva de mercado por tempo determinado.317. De acordo com a projeção de custos para produção de EPO, com a fabricação do IFA no CHP, a partir de 2021, apresentada por Bio-Manguinhos (peças 247 e 248) , os custos unitários previstos para fabricação de frascos de 2.000 UI e de 4.000 UI serão R$ 2,04/vial e R$ 2,74/vial, respectivamente. Em dólares, considerando taxa de conversão utilizada por Bio-Manguinhos em suas projeções para 2021 de R$ 3,46 por dólar (peça 250) , esses valores correspondem a US$ 0,59 e US$ 0,79. 318. Cabe ressaltar que Bio-Manguinhos não embutiu nesses custos os custos pré-operacionais, tampouco os custos de desenvolvimento do produto. Mesmo levando em conta tais ausências, é razoável estimar que os custos unitários de fabricação da Cimab para ambas as apresentações sejam inferiores a US$ 1, ou seja, menos da metade do preço contratado por vial de 2.000 UI e de um quinto do preço contratado por vial de 4.000 UI.319. Ainda assim, de forma conservadora, estimou-se que a margem de lucro da Cimab era de 50% sobre o preço unitário contratado para cada uma das apresentações. 320. De acordo com a cláusula 15.4 do Contrato, no período de 2005 a 2007, a Cimab garantia fornecer as seguintes quantidades mínimas anuais de EPO, ou quantidades equivalentes do IFA, para Bio-Manguinhos: 1.900.000 viais de 2.000 UI e 3.400.000 viais de 4.000 UI. Por sua vez, a cláusula 15.5 estabelecia que o fornecimento para 2004 seria de 300.000 viais para cada uma das duas apresentações de EPO.321. Multiplicando-se as quantidades mínimas anuais pelos preços contratados, obtém-se o faturamento que a Cimab, quando da celebração do Contrato, considerava satisfatório atingir com a venda de seus produtos para Bio-Manguinhos, em dólares norte-americanos: Tabela 13 - Faturamento esperado pela Cimab com venda de EPO para Bio-Manguinhos EPO (vial) 2004 2005 2006 2007 Total 2.000 UI (qtde) 300.000 1.900.000 1.900.000 1.900.000 6.000.000 2.000 UI (qtde x US$ 2,68) 804.000,00 5.092.000,00 5.092.000,00 5.092.000,00 16.080.000,00 4.000 UI (qtde) 300.000 3.800.000 3.800.000 3.800.000 10.500.000 4.000 UI (qtde x US$ 5,36) 1.608.000,00 18.224.000,00 18.224.000,00 18.224.000,00 56.280.000,00 Valor TOTAL (US$) 72.360.000,00 Fontes: Cláusula 15.4 e Anexo 9 do Contrato firmado com a Cimab (peça 46, p. 162 e 197) 322. Assim, o lucro estimado no contrato pela Cimab com a venda de EPO para Bio-Manguinhos era de US$ 36.180.000,00 (50% sobre o faturamento bruto) .323. A partir de 2008, a Cimab seria remunerada com 4% de taxa de compensação sobre o valor das vendas líquidas de Bio-Manguinhos. O total da remuneração esperada pela Cimab pode ser estimado a partir da previsão de demanda informada pelo MS (cláusula 15.3 do Contrato peça 46, p. 162) , que estimava um crescimento na demanda anual de 15%, a partir de 2005, e do preço de mercado desses produtos. 324. Conforme informado por Bio-Manguinhos, a capacidade anual de produção prevista, a partir de 2021, utilizando-se um biorreator de 2.000 L, é de 22 milhões de frascos equivalentes de 4.000 UI (peça 68, Memo 129- Bio-Manguinhos, p. 5) . Por sua vez, foi informado que o projeto inicial previa utilização de um biorreator de 500 L, o que reduziria a capacidade produtiva anual para 5,5 milhões de frascos, adotando-se uma relação linear entre a capacidade produtiva e a capacidade volumétrica do biorreator.325. Essa capacidade produtiva do projeto original é coerente com a afirmação de que o desenho da futura planta de produção foi pensado para atender demanda inicial de 3 milhões de frascos com crescimento de 10% ao ano (peça 89, Memo DiBio 140/2018, p. 3) . 326. Apesar dessa limitação da capacidade produtiva do projeto inicial, previsto à época da celebração do Contrato, adotou-se, na estimativa a seguir, que a produção do biofármaco por Bio-Manguinhos, a partir de 2008, seria constante e igual à demanda prevista para 2007 na cláusula 15.3 do Contrato: 2.524.245 frascos de EPO 2.000 UI e 4.501.103 frascos de EPO 4.000 UI.327. Dessa forma, a quantidade total de EPO que seria produzida por Bio-Manguinhos, nas condições vigentes à época do contrato, de 2008 a 2017 (dez anos) , seria o total de 25.242.450 frascos (2.524.245 x 10) de 2.000 UI e 45.011.030 frascos (4.501.103 x 10) de 4.000 UI.328. Para estimar o total que a Cimab esperava faturar com a taxa de compensação (royalties) , os preços de mercado, em dólar, foram mantidos constantes ao longo dos dez anos em que essa taxa seria devida. Em seguida multiplicou-se a quantidade total obtida no parágrafo 327 pelos preços de mercado, obtendo-se o faturamento bruto de Bio-Manguinhos no período. Considerando que as vendas efetuadas por Bio-Manguinhos ao MS estão isentas de impostos, seu faturamento bruto coincide com seu faturamento líquido. Assim, aplicou-se o percentual de 4% sobre o faturamento bruto.Tabela 14 - Faturamento esperado pela Cimab com taxa de compensação (royalties) EPO (2008-2017) Quantidade Preço unit. (US$) Faturamento bruto (US$) Taxa de compensação 4% (US$) 2.000 UI 25.242.450 2,36 59.693.568,90 2.387.742,76 4.000 UI 45.011.030 3,22 145.148.838,59 5.805.953,54 Total 8.193.696,30329. Esse valor estimado, na verdade, é seguramente maior que o valor projetado, pois as instalações produtivas previstas no Contrato não teriam capacidade de produzir além de 5.500.000 frascos equivalentes de 4.000 UI por ano.330. Assim, nas condições vigentes à época da contratação, depreende-se que a Cimab esperava lucrar cerca de US$ 36 milhões com a venda de EPO e aproximadamente US$ 8 milhões com taxa de compensação (royalties) . Esse total, em torno de US$ 44 milhões, seria o ganho econômico da Cimab pela transferência de tecnologia. 331. Note-se que aproximadamente 80% (36 milhões ÷ 44 milhões) dessa expectativa de ganho da empresa cubana seria proveniente do lucro com a venda de EPO. Ou seja, parcela considerável do que era pago à Cimab pela compra de EPO destinava-se a remunerar a transferência de tecnologia. 332. O fato de a demanda anual de EPO do Ministério da Saúde vir a ser suprida pela Cimab, diretamente ou via Bio-Manguinhos (cláusula 15 do Contrato) conferia vantagem econômica à empresa cubana, cujo valor foi estimado em US$ 36 milhões, levando-se em conta as condições vigentes à época da celebração do contrato.Estimativa do ganho econômico da Cimab com as alterações na execução prevista do Contrato até 2017. 333. Em razão do prolongamento da duração do contrato, especialmente do período de aquisição de EPO da Cimab, e de a demanda por EPO pelo MS ter superado a previsão inicial do Contrato, a empresa cubana obteve, até 2017, faturamento muito superior ao previsto no contrato e estimado nos parágrafos 321 e 322.334. A partir das quantidades de viais e de formulados de EPO adquiridas por Bio-Manguinhos junto à Cimab, dos preços contratuais e dos descontos praticados sobre esses preços (parágrafos 124 e 125) , calculou-se o valor total pago e executado do Contrato, entre 2004 e 2017, em dólares americanos, conforme demonstrado no quadro a seguir.Tabela 15 - Faturamento da Cimab com venda de EPO, de 2004 a 2017 Unidade Preço unitário (US$) Quantidade Preço total (US$) Desconto Preço Final (US$) Naked vial 2000UI vial 2,68 877.150 2.350.762,00 2.350.762,00 Naked vial 4000UI vial 5,36 1.250.860 6.704.609,60 6.704.609,60 Formulado 2000 UI mL 2,55 13.260.020 33.813.051,00 16,40% 28.267.710,64 Formulado 4000 UI mL 5,10 115.489.104 588.994.430,40 16,40% 492.399.343,81 Formulado 10000 UI mL 12,75 838.000 10.684.500,00 16,40% 8.932.242,00 Naked vial 4000UI vial 5,36 7.644.768 40.975.956,48 11,89% 36.103.915,25 Total 683.523.309,48 574.758.583,30 Fontes: a) Peças 113-118; b) Peça 46, p. 197; e c) Peças 256-257.335. O preço final, realmente pago, apresenta desconto médio de 15,91% sobre o preço total contratado. No período de 2004 a 2017, a Cimab obteve, com o fornecimento de EPO para Bio-Manguinhos, faturamento aproximadamente oito vezes maior que o faturamento esperado nas condições iniciais do contrato (US$ 574.758.583,30 ÷ US$ 72.360.000,00 = 7,94) .336. Mantendo o raciocínio de que a margem de lucro da Cimab com os preços contratados era de 50%, conforme parágrafo 319, e reduzindo linearmente o desconto médio de cerca de 16% aplicado, tem-se, ainda, uma margem de lucro de 34% sobre o preço total a preços do contrato (US$ 683.523.309,48) .337. Com isso, estima-se que a Cimab tenha obtido lucro com a venda de EPO de cerca de US$ 230 milhões (34% sobre US$ 683 milhões) . Esse valor é 6,5 vezes maior que o lucro estimado com a venda de EPO, nas condições originais do Contrato, e cinco vezes maior que o ganho econômico total (lucro com vendas de EPO somado à taxa de compensação royalties) que a Cimab esperava auferir com a execução contratual, naquelas mesmas condições.338. Cabe ressaltar que, apenas após o Ministério da Saúde recusar-se a continuar pagando preços acima dos de mercado pelo medicamento envasado por Bio-Manguinhos, em meados de 2016, houve a preocupação de Bio-Manguinhos em alterar as cláusulas econômicas do contrato com a Cimab e celebrar termos aditivos aumentando os valores de descontos sobre o preço originalmente contratado (Peça 46, p. 330-359, 461-463) .339. A readequação econômico-financeira do Contrato deveria ter sido objeto de termos aditivos desde o momento em que ficou configurada a necessidade de alterações no projeto original das instalações produtivas em Bio-Manguinhos, assim como em todas as demais situações que ocasionaram prolongamento do prazo de execução contratual originalmente estabelecido. Situação atual relativa ao percentual de taxa de compensação.340. A previsão atual é de que, a partir de 2021, Bio-Manguinhos passe a fornecer, anualmente, cerca de 15 milhões de frascos de EPO para o MS, assim distribuídos, no seguinte preço de mercado, em dólar: Tabela 16 - Estimativa de faturamento bruto anual com venda de EPO a partir de 2021 EPO Qtde. Preço R$ Preço US$ Faturamento bruto anual US$ Taxa de compensação US$ 2000 UI 1.093.955,63 9,38 2,71 10.261.303,76 410.452,15 4000 UI 13.370.568,75 11,38 3,29 152.157.072,38 6.086.282,90 10000 UI 237.408,00 17,37 5,02 4.123.776,96 164.951,08 Total 14.701.932,38 166.542.153,10 6.661.686,12 Fontes: a) Peças 247-249; e b) US$ 1,00 = R$ 3,46, em 2021, conforme projeções de Bio-Manguinhos (peça 250) .341. Estima-se, dessa forma, que, a partir de 2021, a Cimab passará a auferir ganho anual de US$ 6.661.686,12, proveniente do pagamento da taxa de compensação fixada em contrato de 4% sobre o faturamento líquido. Ao longo dos dez anos seguintes, esse ganho será de aproximadamente US$ 67 milhões.342. Tal valor, sozinho, supera em mais de oito vezes o ganho esperado com essa taxa de compensação (US$ 8,1 milhões, parágrafo 328) , nas condições originais do contrato. Supera também o ganho econômico esperado pela Cimab, nas condições originais do contrato, composto pelo lucro obtido com venda de EPO e pela taxa de compensação, estimado em US$ 44 milhões (parágrafo 330) .343. Considerando a estimativa de que a empresa cubana já auferiu lucro aproximado de US$ 230 milhões, com a venda de EPO para Bio-Manguinhos até 2017 (parágrafo 337) , superando em muitas vezes o ganho econômico por ela esperado, nas condições originais do contrato, necessário se faz rediscutir os preços atualmente praticados, bem como o percentual fixado para a taxa de compensação, para reduzi-lo e adequá-lo à situação real em que o contrato foi e continua a ser executado.344. Cabe, portanto, determinar aos gestores da Fiocruz e de Bio-Manguinhos que adotem providências necessárias ao reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato com a Cimab S.A., mediante obtenção de novos descontos sobre os preços contratados, bem como redução do percentual da taxa de compensação a ser paga à Cimab S.A., a partir da conclusão da transferência de tecnologia, pois, do contrário, ter-se-á configurado dano ao Erário, ficando tais gestores sujeitos à responsabilização perante esta Corte de Contas.Objetos nos quais o achado foi constatado: 345. Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado entre a Cimab S.A. e a Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, em 13 de agosto de 2004.Critérios346. Cláusulas 15 e 17.3 do Contrato. 347. Lei 8.666/1993, art. 65, II, d.348. Princípio da Economicidade.Evidências349. Processo 25380-004193/2004350. Peças 46, 68, 89, 113-118, 247-250.Causas da ocorrência do achado: 351. Pressuposto errôneo de que o valor fixado pela Cimab para fornecimento de EPO estava de acordo com o valor de mercado e não remunerava a transferência de tecnologia.Efeitos/Consequências do achado: 352. Estima-se que a Cimab já tenha sido remunerada pela transferência de tecnologia em valores 6,5 vezes maiores do que esperava receber quando da lavratura do contrato.Proposta de encaminhamento: 353. Determinar aos gestores da Fundação Oswaldo Cruz e do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/92, que adotem, prazo de sessenta dias, as providências necessárias ao reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado com a Cimab S.A., mediante obtenção de novos descontos sobre os preços contratados, bem como redução do percentual da taxa de compensação a ser paga à Cimab S.A., a partir da conclusão da transferência de tecnologia, tendo em vista que o equilíbrio econômico financeiro da avença foi alterado em favor da Cimab S.A., em razão do prolongamento do período de fornecimento de eritropoietina e do aumento da demanda pelo medicamento pelo Ministério da Saúde, em relação ao período e demanda inicialmente previstos no Contrato, em observância ao art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993 e ao Princípio da Economicidade.III.9. Os preços acordados e praticados entre o Ministério da Saúde e Bio-Manguinhos para aquisição do medicamento eritropoietina, nas apresentações 2.000, 4.000 e 10.000 UI por ml, eram superiores aos preços de mercado.Situação encontradaEstimativa de superfaturamento praticado por Bio-Manguinhos354. Em decorrência do processo de transferência de tecnologia de fabricação do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) de eritropoietina humana recombinante (EPO) do CIM para Bio-Manguinhos, o Ministério da Saúde (MS) firmou ajustes com Bio-Manguinhos para aquisição do medicamento eritropoietina nas apresentações mencionadas, para distribuição a órgãos integrantes do SUS.355. Com intuito de verificar a plausibilidade dos preços acordados entre o MS e Bio-Manguinhos, foram efetuadas extrações de dados do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais, onde constam registradas aquisições por órgãos públicos da União, bem como de algumas secretarias estaduais de saúde.356. Uma vez que as compras do MS, a partir de 2004, junto a Bio-Manguinhos envolviam quantidades acima de um milhão de unidades de frascos contendo 1ml de EPO, a metodologia de seleção de dados adotada foi a seguinte:a) somente foram consideradas aquisições na forma de apresentação solução injetável, tendo como unidade frasco, frasco-ampola, ou ampola;b) foram excluídas todas as aquisições efetuadas por Bio-Manguinhos junto à Cimab;c) somente foram consideradas aquisições acima de cem unidades, no período de 2000 a 2004; foram encontradas 46 aquisições; ed) somente foram consideradas aquisições acima de mil unidades, no período de 2004 a 2017; foram encontradas 245 aquisições, das quais onze foram excluídas por apresentarem preços unitários que se situaram três desvios-padrão acima ou abaixo da média calculada.357. A partir dos dados selecionados estimou-se como preço de mercado, ano a ano, para as três apresentações do medicamento, o preço médio ponderado, obtido a partir da seguinte relação:,onde pi=preço unitário da compra i; qi=quantidade adquirida e paga na compra i; e n=número de compras no ano. 358. A escolha do preço médio ponderado anual em lugar da simples média de preços unitários anuais visou a dar maior peso matemático às aquisições de quantitativos maiores, já que tais compras se aproximariam mais das aquisições em larga escala efetuadas pelo MS.359. Os resultados obtidos são apresentados a seguir (peça 56, p. 5-6; peça 99-102; peça 260-262) .Figura 2 - Preços da EPO 2.000 UI de 2000 a 2017Fontes: Siasg; resposta à letra i do Ofício de Requisição 4-115.360. Para a forma de apresentação 2.000 UI, percebe-se que o MS iniciou adquirindo o medicamento de Bio-Manguinhos por preço acima do preço de mercado, porém, de 2012 a 2016 pagou abaixo do valor de mercado, retornando a pagar acima do valor de mercado em 2017. Nos anos de 2007 e 2011, não foram encontradas aquisições que satisfizessem os critérios de seleção da metodologia adotada, razão por que não foram obtidos preços médios ponderados para esses anos. Tanto em 2002 quanto em 2016 existem picos na curva de evolução de preços, possivelmente ocasionados pela pequena quantidade de dados para esses anos.Figura 3 - Preços da EPO 4.000 UI de 2000 a 2017Fontes: Siasg; resposta à letra i do Ofício de Requisição 4-115.361. No tocante à forma de apresentação 4.000 UI, por ser a mais adotada pelo mercado, foram obtidos mais dados de aquisições no Siasg, o que concedeu à curva de preço médio ponderado ao longo dos anos um comportamento mais estável.362. Dessa feita, verifica-se que o MS adquiriu por preços bastante superiores aos de mercado até 2013, equilibrando em 2014 e voltando a pagar acima nos anos subsequentes.Figura 4 - Preços da EPO 10.000 UI de 2007 a 2017Fontes: Siasg; resposta à letra i do Ofício de Requisição 4.363. Somente a partir de 2016, o MS passou a adquirir EPO na forma de apresentação 10.000 UI por ml. O gráfico indica que o MS teria pago abaixo do valor de mercado em 2016 e acima em 2017, embora o pico registrado em 2016 seja uma anomalia na curva de evolução de preços, possivelmente decorrente da baixa quantidade de dados, por ser essa uma forma pouco adquirida no mercado.364. As figuras 2 e 3 evidenciam que o preço do medicamento vinha caindo desde 2002, possivelmente por causa da concorrência pela entrada no mercado de EPO produzida na China. Não há evidências que sustentem as afirmações públicas dos gestores de Bio-Manguinhos de que a entrada de Bio-Manguinhos no mercado, a partir do final do 2004, teria impulsionado a queda de preços.365. A partir dessa estimativa de preço de mercado anualizado, procurou-se quantificar o valor total pago pelo MS a Bio-Manguinhos, de 2004 a 2017, excedente ao valor de mercado dos produtos entregues por Bio-Manguinhos. 366. Para tanto, foram obtidas as quantidades anuais de medicamento adquiridas pelo MS junto a Bio-Manguinhos, bem como o faturamento anual de Bio-Manguinhos com cada uma das apresentações do medicamento. Tais informações constam na planilha 5.Resultado Operacional Bruto_TCU_MEMO 121_Audin_resposta letra c, apresentada em resposta ao Ofício de Requisição 4-115 (peças 247-249) .367. Para 2004 e 2005, não foi efetuada estimativa em razão de Bio-Manguinhos ter adquirido somente naked vials da Cimab e não ter apresentado informações sobre seu custo e faturamento na planilha retro mencionada.368. Multiplicando-se as quantidades anuais pelo preço unitário estimado de mercado (estimado com base nas informações do Siasg) , obtêm-se os valores de mercado das aquisições. Abatendo-se esses valores do faturamento anual de Bio-Manguinhos, chega-se ao superfaturamento estimado nas aquisições pelo MS de 2006 a 2017, apresentado de forma consolidada a seguir (peça 263, p. 2-5) .Tabela 17 - Superfaturamento no fornecimento de EPO por Bio-Manguinhos, de 2006-2017. 2000 UI 4000 UI 10000 UI Total Faturamento Bio-Manguinhos (R$) 94.667.886,74 1.924.537.048,37 11.504.941,00 2.030.709.876,11 Quantidade paga pelo MS 9.498.939,84 103.996.677,25 262.550 113.758.167,09 Valor de mercado da qtde. paga pelo MS (R$) 111.110.705,79 1.287.142.001,98 8.407.656,99 1.406.660.364,77 Diferença entre faturamento Bio-M e valor de mercado produto final (R$) -16.442.819,05 637.395.046,39 3.097.284,01 624.049.511,34 Fontes: Siasg; resposta à letra q do Ofício de Requisição 4-115 (peças 93-95) .369. Estima-se, dessa forma, que o MS tenha pago, de 2006 a 2017, em torno de R$ 624 milhões a mais que o preço de mercado pela eritropoietina adquirida junto a Bio-Manguinhos, o que corresponde a cerca de 30% do total gasto (R$ 624.049.511,34 ÷ R$ 2.030.709.876,11) .370. Tal estimativa é bastante conservadora, já que os preços estimados como de mercado se basearam em aquisições envolvendo quantidades muito menores que as adquiridas anualmente pelo MS. É de se esperar que compras na ordem de milhões de unidades, como as do MS, obtenham ofertas de preços menores por parte dos fornecedores, em razão da economia de escala. Além disso, nos preços das aquisições registradas no Siasg estão embutidos tributos, sendo que Bio-Manguinhos tanto adquire os insumos da Cimab quanto vende os medicamentos para o MS com imunidade e isenção tributária. 371. Esse sobrepreço se justificaria para custear os investimentos a serem feitos por Bio-Manguinhos para obter a transferência de tecnologia. Assim, Bio-Manguinhos deveria aplicar esse excedente na construção do Centro Henrique Pena, na aquisição e no comissionamento dos sistemas, equipamentos e facilidades instalados no CHP, nos custos pré-operacionais do CHP, bem como na qualificação e treinamento do pessoal envolvido no processo de fabricação do IFA no CHP.372. Cabe acrescentar que, além desse excedente, a União destinou para a construção do CHP outros recursos, tanto via dotações orçamentárias do MS, quanto via financiamentos a custo perdido pelo BNDES e pela Finep, no montante de R$ 90.078.981,02 (peça 109, p. 3) .373. Com isso, verifica-se que a União teria aportado, até 2017, direta e indiretamente recursos da ordem de R$ 714 milhões (R$ 90 milhões + R$ 624 milhões) , em valores históricos, como investimento para viabilizar a fabricação do IFA de eritropoietina.374. Além disso, Bio-Manguinhos informou serem necessários, ainda, R$ 16.549.417,22 para a conclusão do CHP (peça 109, p. 2) , bem como aporte de R$ 50 milhões do MS, com intuito de viabilizar os custos pré-operacionais do CHP (peça 97, p. 1) . 375. Os preços de fornecimento de EPO, a partir de 2018, foram rediscutidos com o MS, para adequação aos preços de mercado. Assim, em tese, as aquisições do MS junto à Bio-Manguinhos até a produção do IFA, a partir de 2021, não conteriam nenhum excesso a ser utilizado para financiar investimentos por Bio-Manguinhos.376. Dessa forma, pode-se estimar que, até 2021, o custo do investimento da União, para viabilizar a transferência de tecnologia terá sido de cerca de R$ 780 milhões (714+16+50 milhões de reais) , a valores históricos.377. Cabe ressaltar que a planta do CHP se destina não somente à produção do IFA de EPO, mas também à de outros biofármacos, assim como de reativos para diagnóstico (peça 222, p. 7-9) . Ou seja, apenas cerca de 1/3 da planta seria destinada à produção de eritropoietina (peça 222, p. 30) . 378. Apesar de o CHP consistir em unidade produtora não apenas de biofármacos, o EVTE do CHP evidencia que a maior parte das receitas esperadas seriam obtidas com a produção de biofármacos (peça 222, p. 45) .379. Conforme apontado no parágrafo 283, espera-se que a produção do IFA de EPO nas instalações do CHP tragam uma redução de custos anuais na produção de EPO por Bio-Manguinhos de aproximadamente R$ 100 milhões. Essa redução consiste na diferença entre o que Bio-Manguinhos paga para adquirir insumos da Cimab e seu futuro custo estimado de produção desses mesmos insumos.380. A partir de 2021, todavia, Bio-Manguinhos pagará à Cimab taxa de compensação de 4% sobre seu faturamento obtido com venda de EPO. Conforme estimado no parágrafo 341, esse dispêndio será de cerca de US$ 6,7 milhões anuais, ou R$ 23 milhões (1 dólar = 3,46 reais, peça 250) .381. Assim, o ganho econômico anual obtido pela União com a transferência de tecnologia, a partir de 2021, foi estimado em R$ 100 milhões R$ 23 milhões = R$ 77 milhões.382. Considerando a produção anual estimada de EPO por Bio-Manguinhos, a partir de 2021, é possível verificar, de forma simplificada, a valores históricos, que o investimento efetuado na obtenção da tecnologia de produção do IFA de EPO será recuperado a partir de 2031, ou seja, dez anos após o começo da produção de IFA no CHP (R$ 780 milhões / R$ 77 milhões/ano = 10,1 anos) .383. Ressalta-se que essa estimativa é bastante simplificada, por não levar em conta os efeitos inflacionários ao longo do período de investimento (2004-2020, 17 anos) , tampouco o custo de oportunidade dos valores investidos, e por assumir reinvestimento zero a partir de 2021, fatores esses que, se considerados, podem aumentar o payback do investimento.Possível inviabilidade econômica a partir de 2018384. Por simplificação, foi considerada apenas a apresentação de 4.000 UI, responsável por quase 95% do faturamento com eritropoietina por Bio-Manguinhos.385. No primeiro termo aditivo ao Contrato celebrado entre Bio-Manguinhos e a Cimab foi oficializado o desconto de 16,4% sobre o preço contratual, que já vinha sendo praticado desde as primeiras aquisições de formulado, em razão das perdas no processo de envase (peça 46, p. 358, e peça 257) .386. Em 28/12/2017, foi firmado o segundo termo aditivo, com intuito de adequar os preços dos insumos fornecidos pela Cimab à nova realidade do mercado brasileiro, o que resultou na redução do preço base do contrato para US$ 1.064,63/MMUI (peça 46, p. 464) .387. Conforme informações de Bio-Manguinhos, encontra-se em andamento a celebração de um terceiro termo aditivo, já acordado com a Cimab, objetivando concessão de desconto de 40% sobre os preços do formulado de 4.000 UI. Segundo o Instituto, as aquisições, a partir de 2018, já conteriam a incidência desse desconto (peças 257, p. 8, e 259) . Todavia, até à conclusão deste relatório, esse novo termo aditivo não havia sido disponibilizado à equipe de auditoria, para que fosse verificado de que forma esse desconto incide sobre o preço contratado.388. Aplicando-se o desconto de 16,4%, acordado no primeiro termo aditivo, sobre o preço contratual de US$ 1.064,63/MMUI, ajustado no segundo termo aditivo, chega-se ao valor de US$ 890,03/MMUI, ou R$ 3.382,11/MMUI (1 dólar = 3,80 reais, em 9/8/2018; fonte: Bacen) . Desconsiderando-se outras perdas de produção que ocorrem no processo de envasamento, tem-se que o custo desse insumo, para Bio-Manguinhos, para elaboração de um frasco de 4.000 UI do medicamento seria de R$ 13,52 (4.000 UI x R$ 3.382,11/MMUI / 1.000.000) . 389. O preço unitário de mercado estimado para essa apresentação pela equipe, para 2017, foi de R$ 12,57 (peça 263, p. 6) , e esse preço vem apresentando tendência de queda desde 2014 (figura 2) . 390. Com isso, tem-se uma grande probabilidade de o custo do insumo (R$ 13,52) ser superior ao preço de mercado do produto final, o que compromete a viabilidade econômica de sua produção por Bio-Manguinhos, caso permaneça adquirindo os insumos da Cimab, nas condições estabelecidas nos dois primeiros termos aditivos.391. Assim, não basta ao Ministério da Saúde adquirir eritropoietina de Bio-Manguinhos a preços de mercado. Bio-Manguinhos deve, simultaneamente, adquirir insumos junto à Cimab à preços que viabilizem economicamente suas vendas para o Ministério da Saúde.Estimativa de superfaturamento praticado pela Cimab392. Para realizar essa estimativa, adotou-se a seguinte metodologia:a. foram extraídas as quantidades anuais de EPO fornecidas pela Cimab, tanto na forma de naked vial quanto na de formulados nas proporções 2.000, 4.000 e 10.000 UI por ml, conforme informado por Bio-Manguinhos em resposta aos ofícios de requisição 4 e 15-115 (peças 86, 113-117, 219, 256, 257) ;b. foram utilizados os preços contratuais em dólares americanos (peça 222, p. 197) , com a aplicação dos descontos praticados, conforme informado por Bio-Manguinhos na peça 257;c. foram obtidos os valores médios anuais, em reais, de um dólar americano, de 2004 a 2017, a partir da média aritmética do valor diário do dólar americano constante no portal do Banco Central do Brasil (peça 264) ;d. em seguida, os preços médios de mercado anuais dos naked vials, contidos nas figuras 2 e 3, foram convertidos para dólar, utilizando-se o valor médio, em reais, do dólar para cada ano (peça 264) ;e. como esses preços médios de mercado dizem respeito a naked vials, os mesmos foram ajustados para se adequar às aquisições de formulados de EPO, aplicando-se um desconto inicial de 5%, conforme efetuado nos preços estabelecidos em contrato, e outro de 16,4%, praticado em razão de perdas de matéria-prima no processo de envasamento por Bio-Manguinhos;f. subtraíram-se os preços contratuais, com aplicação dos descontos praticados ao longo da execução contratual, dos preços de mercado ajustados, obtendo-se o sobrepreço anual, para cada uma das apresentações de EPO (peça 265) ; eg. multiplicaram-se as quantidades anuais pelos sobrepreços anuais, para se obterem os valores anuais de superfaturamento (peça 265) .393. Novamente, a metodologia adotada foi bastante conservadora, pois as quantidades adquiridas da Cimab são muito superiores às das aquisições que balizaram a estimativa de preços de mercado, assim como nos preços dessas aquisições estão embutidos tributos, sendo que Bio-Manguinhos adquire os insumos da Cimab com isenção de tributos, conforme destacado no parágrafo 370. Além disso, não estão embutidos nos preços da Cimab os custos com frete e seguro, que foram arcados por Bio-Manguinhos.394. A metodologia acima e os resultados constam na peça 265. 395. A síntese desses resultados pode ser visualizada a seguir.Figura 5 - Superfaturamento anual pela CimabFontes: Siasg; Bacen; respostas aos ofícios de requisição 4 e 15-115.396. O gráfico acima mostra que, no período de 2012 a 2014, Bio-Manguinhos teria adquirido os produtos da Cimab a preços inferiores aos de mercado, o que, de certa forma, teria compensado os demais anos em que os produtos foram adquiridos acima do preço de mercado. 397. Assim, o valor total de superfaturamento, no período de 2004 a 2017, foi estimado em US$ 21.212.554,26 (peça 265) . 398. Tendo em vista que o total faturado junto à Cimab neste período alcançou o montante de US$ 574.758.583,30 (Tabela 15 - Faturamento da Cimab com venda de EPO, de 2004 a 2017) , esse superfaturamento estimado representa 3,7% do faturamento total. 399. Apesar de a estimativa adotada ter sido bastante conservadora, conforme já destacado, considera-se que tal percentual se encontra dentro da margem de erro da metodologia adotada, não gerando a convicção necessária para afirmar a ocorrência de superfaturamento.400. Todavia, é possível afirmar que as aquisições de Bio-Manguinhos junto à Cimab não ofereceram vantagem econômica para Bio-Manguinhos e, consequentemente, para o Ministério da Saúde e para a União, já que, a despeito de as quantidades adquiridas terem sido muito superiores à pratica usual de mercado, de ter sido concedida exclusividade de mercado por mais de dez anos à Cimab, de as aquisições terem gozado de isenção tributária e de os preços da Cimab não contemplarem custos com frete e seguro, o faturamento total junto à Cimab estaria, na melhor das hipóteses, apenas compatível com os preços de mercado.Objetos nos quais o achado foi constatado: 401. Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado entre a Cimab S.A. e a Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, em 13 de agosto de 2004.402. Portarias SE/MS 323/2004 e 73/2005; Termos de Cooperação 77/2009 e 9/2013; e Termo de Execução Descentralizada 3/2016.Critérios403. Preços de mercado, estimados como:a. Média ponderada de preços praticados para aquisições de EPO acima de cem unidades, registrados no Siasg, no período de 2000-2004.b. Média ponderada de preços praticados para aquisições de EPO acima de mil unidades, registrados no Siasg, no período de 2005-2017.404. Anexos 9 e 10 do Contrato.Evidências405. Processo 25380-004193/2004406. Peças 56, 86, 97, 99-102, 109, 222, 247-250, 257, 260-265, 267.Causas da ocorrência do achado: 407. Omissão do MS em pesquisar preços de mercado de EPO e em fixar preços compatíveis para suas aquisições junto a Bio-Manguinhos ao longo do processo de transferência de tecnologia.Efeitos/Consequências do achado: 408. Até o presente momento, não houve vantagem econômica nessa forma de aquisição de EPO pelo MS. Estima-se, de forma bastante otimista, que, somente a partir de 2031, a União terá recuperado os investimentos efetuados na transferência de tecnologia e o processo trará retorno econômico.Proposta de encaminhamento: 409. Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de sessenta dias, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada 3/16 e de outras avenças que venham a ser firmadas com vistas à aquisição de eritropoietina junto ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) , as seguintes providências, com vistas ao cumprimento dos princípios da economicidade e da eficiência que regem a Administração Pública, insculpidos nos arts. 37, caput, e 70 da Constituição Federal: 409.1. realize pesquisas de preços de mercado, atualizadas, no mínimo, anualmente, comparando-se com aquisições em quantidades compatíveis com as que pretende adquirir;409.2. somente adquira de Bio-Manguinhos por preços iguais ou inferiores aos preços de mercado;409.3. somente adquira de Bio-Manguinhos após o Instituto comprovar que o preço por ele ofertado consegue cobrir todos seus custos de produção, bem como suas despesas comerciais para entrega dos produtos nos locais indicados pelo Ministério da Saúde.IV. CONCLUSÃO410. A presente auditoria visou a atender solicitação formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para que este Tribunal verificasse a regularidade da celebração e da execução do contrato de aquisição de eritropoietina e de transferência de tecnologia, firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a empresa cubana Cimab S.A.411. O Plenário desta Corte, mediante o Acórdão 721/2018, de relatoria do Min. Augusto Nardes, determinou que a Secex-RJ, com apoio da SecexSaúde, realizasse auditoria de conformidade, para atender à mencionada solicitação.412. Com base nos quesitos apresentados pelo Congresso Nacional, formularam-se as questões de auditoria constantes no parágrafo 65, cujas respostas são apresentadas de forma sintética a seguir.Questão 1: A eritropoietina adquirida por contratação direta do laboratório Cimab teve amparo legal?413. No que diz respeito à contratação direta da empresa cubana Cimab S.A, não foram encontrados elementos que comprovassem o desinteresse de outros laboratórios farmacêuticos, detentores da tecnologia de produção do ingrediente farmacêutico ativo da eritropoietina, em efetuar a transferência de tecnologia dessa produção para Bio-Manguinhos, sendo-lhes garantida a aquisição, de forma exclusiva, da demanda integral do Ministério da Saúde em período de três anos, e o pagamento de taxa de compensação de 4%, durante dez anos, sobre o faturamento líquido de Bio-Manguinhos obtido com a venda da eritropoietina integralmente produzida em suas instalações produtivas, o que configura violação ao disposto nos arts. 25 e 26, inciso II, da Lei 8.666/1993 (parágrafos 79-105) .Questão 2: Atualmente, como se encontra a situação legal e administrativa, do acordo de cooperação para transferência de tecnologia entre o Brasil e Cuba, visando a produção da eritropoietina (alfaepoetina) ?414. Em setembro de 2003, foi assinado Memorando de Entendimento entre os governos brasileiro e cubano para a execução de projetos de cooperação científica, entre eles, a transferência de tecnologia de produção da EPO. O Memorando teria vigência por período de três anos, prorrogável automaticamente, ao menos que uma das partes o denunciasse por via oficial (parágrafos 6-8) . 415. Diante da dúvida acerca do número de períodos de vigência passíveis de prorrogação, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde informou que o aludido memorando permanece vigente (parágrafo 11) .Questão 3: Atualmente, como se encontra, legal e administrativamente, a transferência de tecnologia com a empresa Cimab?416. A transferência de tecnologia de produção do IFA de eritropoietina é regida pelo Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado entre a Cimab S.A. e a Bio-Manguinhos, em 2004 (parágrafo 12) .417. A vigência contratual foi estendida pelo primeiro termo aditivo, celebrado em 2016, alterando o prazo para transferência de tecnologia para 2021 (parágrafo 117) . Um segundo termo aditivo foi celebrado, com intuito de adequar os preços dos insumos fornecidos pela Cimab à nova realidade do mercado brasileiro (parágrafo 386) . Segundo informações de Bio-Manguinhos, encontra-se em andamento a celebração de um terceiro termo aditivo, já acordado com a Cimab, objetivando nova redução de preços desses insumos (parágrafo 387) . Sem essa nova redução, não haverá viabilidade econômica para que Bio-Manguinhos venda o medicamento eritropoietina para o Ministério da Saúde a preços competitivos com os de mercado (parágrafos 384-391) .Questão 4: Qual a situação do projeto de produção da eritropoietina no âmbito de acordo de cooperação entre o Brasil e Cuba, estágios de absorção da tecnologia de produção, etapas ainda pendentes, previsão para finalização do processo de internalização da tecnologia de produção e eventuais prejuízos decorrentes da descontinuidade do referido projeto?418. Quanto aos estágios de absorção da tecnologia de produção do IFA de eritropoietina por Bio-Manguinhos, observou-se que falta um elemento fundamental às instalações produtivas do Centro Henrique Pena - CHP, que é a sala de armazenamento do banco mestre de células de ovário de hamster (CHO) e dos bancos de trabalho, motivo pelo qual até o momento não foi transferido o banco de células mestre do CIM para Bio-Manguinhos. Sem essa transferência e domínio da técnica de formação de bancos de células de trabalho, não há como se produzir o IFA no CHP (parágrafo 263) .419. Apesar de haver evidências de que a tecnologia de produção tenha sido parcialmente transferida, tais como existência de manuais técnicos específicos sobre produção, controle de qualidade, manutenção de equipamentos etc., pessoal vinculado ao CHP treinado nas instalações do CIM, e de que as instalações produtivas do CHP pareçam adequadas para a produção do IFA, foi verificado que grande parte dos equipamentos ainda estão em fase de comissionamento, ou seja, seu correto funcionamento ainda não foi atestado pelo fabricante (parágrafos 215-266) .420. Somente se poderá considerar concluída a transferência de tecnologia a partir da entrega do banco de células pelo CIM, da produção do IFA em Bio-Manguinhos, da realização de testes clínicos e de ensaios produtivos e, finalmente, da obtenção do registro sanitário junto à Anvisa do IFA totalmente produzido nas instalações do laboratório brasileiro (parágrafo 28) .421. Bio-Manguinhos prevê que tais etapas estejam concluídas até o final de 2020 e que iniciará a produção comercial do IFA no CHP a partir de 2021 (parágrafo 262) . A partir das informações prestadas pelo Instituto, prevê-se que a produção do IFA irá reduzir em cerca de R$ 100 milhões por ano os custos de importação de insumos junto ao parceiro cubano (parágrafo 283) . Abatendo-se desse valor o montante a ser pago de taxa de compensação à Cimab (royalties) , estimado em R$ 23 milhões anuais, o ganho econômico esperado pela União poderá ser de aproximadamente R$ 77 milhões anuais (parágrafos 380-383) .422. Embora as instalações destinadas à produção de eritropoietina no CHP possam vir a ser futuramente compartilhadas para produção do IFA de outros biofármacos, apenas a eritropoietina apresenta perspectivas de produção comercial em Bio-Manguinhos no curto e médio prazo (parágrafos 279-280) .423. Com isso, tem-se que a descontinuidade do processo de transferência de tecnologia terá o efeito de impedir que a União economize cerca de R$ 77 milhões anuais, a partir de 2021 e até que Bio-Manguinhos inicie a produção comercial de outros biofármacos no CHP.Questão 5: Quais são todos os gastos ligados à transferência de tecnologia entre Brasil e Cuba (empresa Cimab) , as receitas advindas da comercialização dos medicamentos e a destinação dessas receitas?424. O contrato de transferência de tecnologia firmado entre a Cimab e Bio-Manguinhos previa o fornecimento de insumos de 2004 a 2007, para envasamento e embalagem por Bio-Manguinhos do medicamento eritropoietina, destinado a atender a demanda do Ministério da Saúde. A partir de 2008, transferida a tecnologia, Bio-Manguinhos produziria tais insumos em suas instalações e pagaria taxa de compensação de 4% sobre seu faturamento líquido à Cimab, durante dez anos (parágrafos 310-311) .425. Bio-Manguinhos adquiriu da Cimab cerca de R$ 1,358 bilhão em insumos para envase e/ou embalagem do medicamento eritropoietina, de 2004 a 2017 (parágrafo 163) .426. Embora a gestão de Bio-Manguinhos defenda que esses pagamentos não se destinavam ao pagamento de transferência de tecnologia, a equipe de auditoria considera que essa tese só estaria correta se a empresa cubana repassasse seus produtos para o Instituto com margem de lucro zero (parágrafo 316) .427. Entretanto, comparando-se os preços praticados pela Cimab com os custos esperados para produção do IFA em Bio-Manguinhos, estimou-se, de forma bastante conservadora, que a margem de lucro praticada pela Cimab, ao longo da execução do contrato, seria de 34% (parágrafos 317-319, 334-336) .428. Assim, a equipe considerou que o lucro estimado da Cimab, de 2004 a 2017, teria alcançado o montante de US$ 230 milhões. Esse valor corresponderia a cinco vezes o ganho econômico total esperado pela Cimab - lucro pela venda de insumos somado à taxa de compensação de 4% -, caso o contrato tivesse sido executado conforme sua concepção original (parágrafo 337) . Em outras palavras, já se teria pago cinco vezes o preço da transferência de tecnologia originalmente fixado no contrato.429. A equipe concluiu que o atraso de, até o momento, dez anos, no processo de transferência de tecnologia, associado ao aumento na demanda por eritropoietina pelo Ministério da Saúde, resultou no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor da Cimab, e propôs que este Tribunal assine prazo para que Bio-Manguinhos adote as providências necessárias ao seu restabelecimento (parágrafos 310-343) .430. Por sua vez, as receitas auferidas por Bio-Manguinhos com a venda de eritropoietina para o Ministério da Saúde totalizaram aproximados R$ 2,115 bilhões (parágrafo 161) . Desse total, R$ 1,358 bilhão destinaram-se à aquisição de insumos junto à Cimab (parágrafo 163) . O saldo seria destinado a cobrir os custos de envase e de embalagem por Bio-Manguinhos, as despesas comerciais do Instituto com a distribuição do medicamento para os locais indicados pelo MS, bem como gastos e investimentos para viabilizar a transferência de tecnologia.431. Bio-Manguinhos apresentou balanço confrontando receitas com eritropoietina e respectivos custos operacionais, no período de 2006 a 2018, o que teria resultado operacional bruto de cerca de R$ 725 milhões (parágrafo 165) . Esse resultado não foi utilizado exclusivamente em gastos e investimentos relacionados à transferência de tecnologia de eritropoietina, mas também em despesas diversas do Instituto (parágrafos 166-170) . No entendimento da equipe de auditoria, essa prática estaria em desacordo com o §1º, art. 15 da Lei 4.320/1964, c/c inciso VI, art. 167 da Constituição Federal de 1988, c/c inciso III, §1º, art. 1º do Decreto 6.170/2007 (parágrafo 185) .Questão 6: A aquisição da eritropoietina da Cimab S. A., no contexto da transferência de tecnologia, foi a mais vantajosa para a Administração?432. A partir de dados acerca de aquisições de eritropoietina constantes no Siasg, de 2000 a 2017, a equipe estimou os preços de mercado, para cada ano, para as apresentações semelhantes àquelas adquiridas pelo Ministério de Saúde junto à Bio-Manguinhos (parágrafos 355-364) .433. Multiplicando-se as quantidades anuais desse medicamento adquiridas pelo MS pelos preços de mercado e comparando-se com os valores faturados por Bio-Manguinhos com as vendas para o MS, de 2006 a 2017, chegou-se a um superfaturamento em torno de R$ 624 milhões (parágrafos 368-370) , que deveria custear gastos e investimentos de Bio-Manguinhos relativos à transferência de tecnologia (parágrafo 371) . 434. Esse excedente, somado a outros R$ 90 milhões aportados pela União para construção do CHP, a R$ 16,5 milhões ainda necessários para conclusão do CHP e a R$ 50 milhões necessários para cobrir custos pré-operacionais do CHP, resulta em aproximados R$ 780 milhões, a valores históricos. Esse valor corresponderia ao custo do investimento da União para viabilizar a transferência de tecnologia de produção do IFA de eritropoietina (parágrafos 373-376) .435. Considerando que o ganho econômico anual para a União, a partir da produção do IFA no CHP, em 2021, foi estimado em R$ 77 milhões, infere-se, de forma bem simplificada, que esse investimento, a valores históricos, necessitará de um mínimo de dez anos para ser recuperado. Ou seja, somente a partir de meados de 2031, o processo de transferência de tecnologia em análise deverá trazer retorno econômico para a União (parágrafos 379-383) .436. Além disso, verificou-se que Bio-Manguinhos adquiriu insumos da Cimab a preços superiores aos de mercado no período de 2004 a 2011 e de 2015 a 2017. Já no período de 2012 a 2014, foram adquiridas grandes quantidades de insumos a preços inferiores aos de mercado, compensando o superfaturamento dos demais anos (parágrafos 392-399) . 437. Todavia, é possível afirmar que as aquisições de Bio-Manguinhos junto à Cimab não ofereceram vantagem econômica para o Instituto e, consequentemente, para o Ministério da Saúde e para a União, já que, a despeito de as quantidades adquiridas terem sido muito superiores à pratica usual de mercado, de ter sido concedida exclusividade de mercado por mais de dez anos à Cimab, de as aquisições terem gozado de isenção tributária e de os preços contratados não contemplarem custos com frete e seguro, o faturamento total junto à empresa cubana estaria, na melhor das hipóteses, apenas compatível com os preços de mercado (parágrafo 400) .438. As respostas acima apresentadas abrangem quatro dos nove achados da presente auditoria. Os demais achados, relacionados ao objeto da presente auditoria são: 439. Ausência de termos aditivos ao contrato com a Cimab, apesar de expiração do prazo de vigência do contrato e de alterações relevantes no objeto, tanto no tocante ao repasse de tecnologia quanto no tocante à forma e à quantidade de fornecimento de EPO (parágrafos 113-134) .440. Expiração do prazo de vigência do contrato (parágrafos 142-153) .441. Falta de transparência e inobservância das normas estabelecidas para execução orçamentária (parágrafos 160-175) .442. A prestação de contas de Bio-Manguinhos dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde para transferência de tecnologia, aquisição, produção e fornecimento de alfaepoetina humana recombinante limitou-se a informar o fornecimento do medicamento e as despesas correntes realizadas, não demonstrando a execução total do objeto pactuado por Bio-Manguinhos (parágrafos 186-203) ; e443. Terceirização de serviços da área finalística de Bio-Manguinhos, como também pagamento indevido de treinamento para tais trabalhadores (parágrafos 218-237) .V. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO444. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:a) Determinar, com fundamento no inciso II, art. 43 da Lei 8.443/92 c/c inciso IV, art. 250 do RI/TCU, a realização de audiência do Sr. Artur Roberto Couto, CPF XXX-664.747-XX, Diretor de Bio-Manguinhos, no período de 2009 a 2018, por não ter assinado os termos aditivos que retratassem as modificações havidas na execução e no prazo do contrato firmado com a Cimab, bem como que pactuassem novos quantitativos e novos preços de fornecimento da EPO, a partir de 2008, conforme previsto no art. 54 da Lei 8.666/93 (parágrafo 134) .b) Determinar ao Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de sessenta dias, providências com vistas a tornar efetiva e técnica a coordenação e avaliação das ações ligadas à produção de eritropoietina, no Brasil, nas instalações do Centro Henrique Pena, de modo a evitar novos atrasos no cronograma de transferência de tecnologia, por estar em desacordo com a alínea a, art. IV do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba na área de Saúde c/c o Princípio da Eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal. (parágrafo 307) .c) Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de sessenta dias, providências, com vistas a:i. discriminar detalhadamente, no Plano de Trabalho das descentralizações de crédito vigentes para a Fundação Oswaldo Cruz, cujo objetivo seja aquisição de eritropoietina e conclusão da transferência de tecnologia, todas as despesas necessárias (custeio e investimento) relativas aos compromissos assumidos no Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, de modo a viabilizar o controle desses gastos e impedir remanejamentos para outras finalidades, por estar em desacordo com §1º, art. 15 da Lei 4.320/64 c/c inciso VI, art. 167 da Constituição Federal de 1988 c/c inciso III, §1º, art. 1º do Decreto 6.170/2013 (parágrafo 185) .ii. exigir da Fiocruz que a prestação de contas da execução orçamentária e financeira do Termo de Execução Descentralizada (TED 03/2016) contenha todos os comprovantes das despesas executadas, uma vez que as prestações de contas já apresentadas, para essa e outras avenças correlatas, estão em desacordo com art. 68 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU c/c Decreto 825/1993 e Lei 4.320/1964 (parágrafo 216) .iii. tornar efetivo o planejamento, a coordenação e avaliação das ações ligadas à produção de eritropoietina no Centro Henrique Pena, de modo a evitar novos atrasos no cronograma de transferência de tecnologia, por estar em desacordo com os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal (parágrafo 304) .iv. cumprir os princípios da economicidade e da eficiência que regem a Administração Pública, insculpidos nos arts. 37, caput, e 70 da Constituição Federal, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada 3/16 e de outras avenças que venham a ser firmadas, com objetivo de aquisição de eritropoietina junto ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-Manguinhos, de maneira a que (parágrafo 409) :1. sejam realizadas pesquisas de preços de mercado, atualizadas, no mínimo, anualmente, comparando-se com aquisições em quantidades compatíveis com as que pretende adquirir;2. somente se adquira de Bio-Manguinhos por preços iguais ou inferiores aos preços de mercado; e3. somente se adquira de Bio-Manguinhos após o Instituto comprovar que o preço por ele ofertado consegue cobrir todos seus custos de produção, bem como suas despesas comerciais para entrega dos produtos nos locais indicados pelo Ministério da Saúde.d) Determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Saúde e à Fiocruz que apresentem a este Tribunal, no prazo de noventa dias, plano de ação conjunto com vistas a viabilizar a produção comercial do ingrediente farmacêutico ativo de eritropoietina recombinante humana nas instalações produtivas do Centro Henrique Pena de Bio-Manguinhos, no qual constem as ações a serem desenvolvidas, os gestores responsáveis por tais ações, bem como seus respectivos prazos de início e de conclusão (parágrafo 305) . e) Determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Saúde e à Fiocruz que encaminhem a este Tribunal, trimestralmente, relatório conjunto acerca do cumprimento do plano de ação acima mencionado, expondo as dificuldades detectadas no cumprimento, informando os encaminhamentos providenciados pelos gestores responsáveis para solução dos eventuais problemas e apresentando a previsão atualizada de sua conclusão (parágrafo 306) .f) Determinar aos gestores da Fundação Oswaldo Cruz e do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/92, que adotem, prazo de sessenta dias, providências com vistas a:i. restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado com a Cimab S.A., mediante obtenção de novos descontos sobre os preços contratados, bem como redução do percentual da taxa de compensação a ser paga à Cimab S.A., a partir da conclusão da transferência de tecnologia, tendo em vista que o equilíbrio econômico financeiro da avença foi alterado em favor da Cimab S.A., em razão do prolongamento do período de fornecimento de eritropoietina e do aumento da demanda pelo medicamento pelo Ministério da Saúde, em relação ao período e demanda inicialmente previstos no Contrato, em observância ao art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993 e ao Princípio da Economicidade (parágrafo 353) .ii. apresentar, nas prestações de contas para o Ministério da Saúde da execução orçamentária e financeira do Termo de Execução Descentralizada 3/2016 e/ou de outras avenças semelhantes, notas fiscais de aquisição de insumos (entrada) e de entrega de medicamentos ao SUS (saída) ; identificação de quantidades, valores unitários e potência (2000UI, 4000UI, 10000UI, etc.) dos medicamentos entregues ao SUS; comprovantes de pagamentos de diárias, passagens e hospedagens; e descrição de alcance da meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento realizado, por estar em desacordo com art. 68 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU c/c Decreto n. 825, de 28 de maio de 1993 c/c Lei n. 4.320/1964 (parágrafo 217) .g) Dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, que:i. a assinatura de contrato com prazo de conclusão inexequível, em desacordo com Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) , conforme ocorreu com o Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, afronta o disposto no §1º e §2º, art. 54 e IV, art. 55 da Lei 8.666/93 c/c os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes (parágrafo 309) ;ii. a não observância do prazo máximo de vigência nos seus contratos de transferência de tecnologia e de Parceria de Desenvolvimento Produtivo afronta o disposto no art. 57, incisos II e V, da Lei 8.666/1993 (parágrafo 159) ; eiii. a ausência de justificativa técnica para a escolha do Centro de Imunologia Molecular como licenciante da informação técnica para a produção da eritropoietina humana recombinante e fornecedor do biofármaco durante o processo de transferência de tecnologia, como constatado no processo 25380-004193/2004-11, afronta o disposto no art. 26, inciso II, da Lei 8.666/1993 (parágrafo 112) ;iv. a contratação de funcionários terceirizados para desempenhar atividades-fim no serviço público, não tem amparo legal e afronta o disposto no inciso II, art. 37 da Constituição Federal c/c Decreto 2.271/1997, com vistas à adoção de providências internas, nos termos do item 1.7.1 do Acórdão 5248/2015 - TCU - 1ª Câmara, que previnam a ocorrência de outras irregularidades semelhantes (parágrafo 246) ; ev. o pagamento de treinamento para funcionários terceirizados, conforme ocorreu no âmbito do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, não tem amparo legal e afronta o disposto nos Acórdãos 325/2007TCU- Plenário e 3.006/2010TCU-Plenário c/c os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras faltas semelhantes (parágrafo 247) .h) Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro que monitore, no âmbito de processo específico, o cumprimento das determinações expedidas.i) Encaminhar cópia do acórdão à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ao Exmo. Sr. Deputado Wilson Filho, Presidente da citada comissão e autor da Proposta de Fiscalização e Controle 138/2017, ao Exmo. Sr. Deputado Hugo Motta, relator da Proposta de Fiscalização e Controle 138/2017, ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Martins, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, tendo em vista o Of. Pres. n. 006/2018/CDC, de 14 de março de 2018.j) Dar ciência da deliberação à Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) . (grifos no original) .3. Estando os autos prontos para serem pautados na primeira Sessão Plenária de outubro de 2018, recebi em audiência, em meu gabinete, no dia 27/9/2018, o Diretor de Bio-Manguinhos / Fiocruz, Sr. Maurício Zuma Medeiros, oportunidade em que nos foi entregue nova documentação.4. Posteriormente, em 28/9/2018, esse diretor encaminhou, via mensagem eletrônica, relatório com esclarecimentos aos achados de auditoria referente ao TC 011.645/2018-0, acompanhado dos seguintes anexos:ü Ofício 24/2017 Dicon-RJ TC 9/2013 Siafi 675.072 Prestação de contas execução satisfatória.pdf;ü Relatório de notas fiscais TC 09/2013.pdf;ü EPO TCU 27/9/2018.docx;ü 3º Termo Aditivo.pdf;ü TC 09/2013 67.072 Prestação de Contas Final.pdf.5. Considerando a urgência deste processo, uma vez que a presente auditoria é decorrente de Solicitação do Congresso Nacional (TC 032.625/2017-0) , a qual tem prazos para o atendimento, e com fulcro no § 145 da Portaria-TCU 280/2010, que aprova as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União, a documentação encaminhada pela diretoria de Bio-Manguinhos / Fiocruz (Relatório com esclarecimentos aos achados de auditoria) foi recebida como comentários dos gestores sobre os achados, conclusões e proposta da equipe (peças 278-284) .6. Tendo em vista a natureza da matéria constante da nova documentação acostada aos autos, determinei a restituição do processo à unidade técnica (Secex-RJ) para análise e instrução complementar e autorizei a adoção das medidas consideradas necessárias pela equipe de auditoria (despacho de peça 277) .7. Transcrevo, a seguir, com os ajustes de forma considerados pertinentes, a instrução complementar elaborada pelo coordenador da equipe de auditoria (peça 285) , que obteve anuência do corpo dirigente da Secex-RJ (peças 286 e 287) :INTRODUÇÃO Trata-se de auditoria de conformidade, realizada em cumprimento ao Acórdão 721/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Augusto Nardes (TC 032.625/2017-0) , que foi prolatado com objetivo de atender aos termos da Solicitação do Congresso Nacional (SCN) , requerimento que apresentou ao TCU indícios de superfaturamento nas compras de alfaepoetina, executadas pelo Ministério da Saúde, e de não cumprimento do contrato para a transferência de tecnologia da produção de eritropoietina humana recombinante (EPO) , firmado entre Bio-Manguinhos e o Centro de Imunologia Molecular (CIM) .HISTÓRICO2. Em 22/10/2017, o Exmo. Sr. Deputado Wilson Filho, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminhou ao TCU a Proposta de Fiscalização e Controle nº 138, de 2017 (peça 1 do TC 032.625/2017-0) .3. Em 4/4/2018, o Plenário do Tribunal, por meio do Acórdão 721/2018-TCU-Plenário, autorizou a inclusão desse trabalho no plano de fiscalização, assim como determinou à Secex-RJ, com apoio da SecexSaúde, a realização de auditoria de conformidade, a fim de subsidiar o atendimento à demanda do Congresso Nacional.4. No período compreendido entre 19/4/2018 a 31/8/2018, o referido trabalho foi realizado pela equipe de fiscalização, nos termos da deliberação plenária, auditoria que resultou na instrução constante na peça 272. Em 31/8/2018, a proposta formulada pela equipe recebeu aprovação dos dirigentes da Secex-RJ (peças 273 e 274) .5. Em 27/9/2018, o Diretor de Bio-Manguinhos/Fiocruz foi recebido pelo Relator no seu gabinete, oportunidade em que foi entregue nova documentação referente ao TC 011.645/2018-0 (peça 278) .6. Em 28/9/2018, esse Diretor encaminhou também, via mensagem eletrônica, documentos complementares, quais sejam: Ofício 24/2017 Dicon-RJ TC 9/2013 Siafi 675.072 Prestação de contas execução satisfatória.pdf; Relatório de notas fiscais TC 09/2013.pdf; EPO TCU 27/9/2018.docx (cópia do documento entregue no dia 27/9/2018) ; 3º Termo Aditivo.pdf; e TC 09/2013 67.072 Prestação de Contas Final.pdf (peças 279- 283) .7. Em 4/10/2018, o Ministro Relator Augusto Nardes, tendo em vista a natureza da matéria constante da documentação apresentada pelo Diretor de Bio-Manguinhos/Fiocruz, determinou a restituição do processo à Secex-RJ para análise e instrução complementar dos comentários do gestor, nos termos do § 145 das Normas de Auditoria do TCU, aprovadas pela Resolução-TCU 280/2010 (peça 277) .8. Em 10/10/2018, novos documentos foram encaminhados pelo gabinete do Relator à Secex-RJ, atendendo ao pleito do jurisdicionado (peças 284) .EXAME TÉCNICO9. Nesse contexto, com base nas ponderações apresentadas pelo gestor de Bio-Manguinos/Fiocruz (peças 278 e 284) , assim como na documentação acostada aos autos (peças 279-283 e 284) , alguns achados serão novamente analisados.10. Cumpre esclarecer que, incialmente, foram evidenciadas pela equipe de fiscalização algumas limitações à auditoria, a saber: inexistência de documentação de entrega dos produtos adquiridos pelo Ministério da Saúde aos seus destinatários finais; resposta de Bio-Manguinhos não ter identificado todos os gastos com diárias e passagens, assim como não ter apresentado cópia do terceiro termo aditivo ao contrato celebrado; impossibilidade de realização de auditoria em toda a execução financeira e orçamentária de Bio-Manguinhos, considerando o prazo da realização da auditoria; e período amplo de tempo a ser examinado na fiscalização (2004 a 2017) .11. Somente em relação ao terceiro termo aditivo ao contrato celebrado, os responsáveis pela Fundação apresentaram a documentação necessária e suficiente (peça 282) . Quanto aos comprovantes de diárias e passagens, ficou faltando apresentar comprovante de um beneficiário (peça 284, p. 6) .12. Sobre inexistência de documentação de entrega dos produtos adquiridos pelo Ministério da Saúde aos seus destinatários finais, os gestores de Bio-Manguinhos encaminharam ao Tribunal apenas um relatório de notas fiscais do Termo de Cooperação 09/2013 (peça 281) , que não identificou os valores dos produtos entregues e os detalhes dos destinatários finais (nome e CNPJ) .13. Diante dessas circunstâncias, à luz do princípio da razoabilidade, somente serão analisadas as informações encaminhadas pelo gestor que podem contribuir para a melhor elucidação dos achados evidenciados pela equipe de fiscalização, sem maiores digressões, visto que as questões legais e as sustentações lógicas e técnicas já foram abordadas no relatório de auditoria (peça 272) .Ponderações apresentadas pelo gestor de Bio-Manguinhos/Fiocruz (peça 278, p. 1-2) III.1. Ausência de justificativa técnica para a inexigibilidade de licitação para a contratação do laboratório licenciante da transferência de tecnologia.14. Destacou que os pedidos de patentes são expectativa de direito, nesse sentido o indeferimento não descaracteriza a argumentação técnica-jurídica utilizada à época como motivação para a escolha da CIMAB.15. Argumentou que não há como se estabelecer a competição, em face da inexistência de eventuais competidores, já que a mencionada empresa detém a exclusividade da tecnologia para a produção do produto.Análise16. O processo de inexigibilidade de licitação deve conter expressamente a razão da escolha do fornecedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.17. A alegação de que havia uma solicitação de patente, como justificativa para a inviabilidade de competição, não pode prosperar, pois, se assim fosse, todos os pedidos de patente seriam motivos suficientes para inexigibilidade de licitação.18. Vale destacar que, em nenhum momento, foi juntado aos autos elementos técnicos que evidenciassem que a eritropoietina humana recombinante produzida pelo Centro de Imunologia Molecular de Cuba (CIM) , representada comercialmente pela Cimab S.A., se diferenciava da EPO vendida por outros laboratórios privados.19. Acrescenta-se que não foram apresentadas atas de reuniões, o envio de ofícios ou qualquer outra medida que comprovasse que Bio-Manguinhos procurou outros laboratórios que poderiam ter interesse em fornecer a tecnologia para produção da EPO.20. Ademais, o indeferimento do pedido de patente comprova que as supostas inovações na produção introduzidas pelo CIM já eram utilizadas em processos semelhantes para obtenção da EPO por outros laboratórios.Ponderações apresentadas pelo gestor de Bio-Manguinhos/Fiocruz (peça 278, p. 2-5) III.2. Ausência de termos aditivos ao contrato com a Cimab, apesar de expiração do prazo de vigência do contrato e de alterações relevantes no objeto, tanto no tocante ao repasse de tecnologia, quanto no tocante à forma e à quantidade de fornecimento de EPO.21. Alegou que execução e acompanhamento das etapas de transferência de tecnologia eram registradas em Atas do Comitê Técnico, as quais são instrumentos complementares e integrantes do Contrato assinado com a Cimab, em razão disso a celebração de Termo Aditivo a cada revisão seria desnecessária.22. Considerou também que as informações do contrato tratam de segredo industrial e comercial. Nesses termos, concluiu que tal avença não poderia ser tornada pública.Análise23. O diretor de Bio-Manguinhos à época da assinatura do contrato afirmou expressamente para a Procuradoria Geral da Fiocruz que toda e qualquer aquisição decorrente de tal contrato estará sujeita às disposições da Lei 8.666/93 (peça 46, p. 141) . Com base também nessa legislação, aquela Procuradoria analisou a inexigibilidade de licitação na contratação de transferência de tecnologia (peça 46, p. 131-138) .24. Verifica-se que os contratos administrativos devem estabelecer com clareza as condições para sua execução, definindo direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme previsão insculpida no art. 54 da Lei 8.666/1993.25. Vale destacar que o contrato celebrado e os termos aditivos assinados pelas partes até a presente data contêm somente informações gerais sobre definições, obrigações das partes, cronogramas, quantidades a serem comercializadas, valores e descontos estabelecidos etc., sem qualquer referência a dados sensíveis protegidos por confidencialidade.26. As Atas do Comitê Técnico apresentam um detalhamento maior sobre a transferência de tecnologia, em virtude disso podem indicar elementos ligados a segredo industrial e comercial, por exemplo, detalhes relacionados a custo de produção e a processo de fabricação.27. Portanto, em homenagem ao princípio da transparência, os termos aditivos podem e devem ser assinados e tornados públicos pela administração, com objetivo de conferir segurança jurídica para as partes e possibilitar o controle social dos gastos públicos.Ponderações apresentadas pelo gestor de Bio-Manguinhos/Fiocruz (peça 278, p. 2-5) III.3. Expiração do prazo de vigência do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante.28. Após apresentar um histórico das normas ligadas às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) , concluiu que não são aplicáveis ao Contrato em tela as regras do art. 57, incisos II e V, da Lei 8.666/1993.29. Destacou que a cláusula 3.1 do contrato celebrado é clara ao dispor sobre o prazo estimado de conclusão da transferência de tecnologia, pois acontecimentos inesperados podem ocorre, tais como: problemas relativos à execução da obra; questões regulatórias; e mudança de legislação.30. Registrou que contratos dessa natureza demandam uma maior flexibilidade para execução do cronograma de transferência de tecnologia.Análise31. Incialmente, cabe esclarecer que o próprio Diretor de Bio-Manguinhos afirmou expressamente que toda e qualquer aquisição decorrente de tal contrato estará sujeita às disposições da Lei 8.666/93 (peça 46, p. 141) , conforme descrito no item 19 deste relatório.32. Quando o contrato em tela foi assinado, o inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993 estabelecia que a duração dos contratos estava limitada em sessenta meses.33. Não por acaso, por meio da Lei 12.349/2010, foi incluído o inciso V ao art. 57 da Lei de Licitações, que estabeleceu a possibilidade de os contratos firmados com base em incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo (Lei 10.973/2004) terem vigência de dez anos.34. Verifica-se que o espírito do legislador sempre foi no sentido de fixar um prazo máximo para a vigência dos contratos, mesmo quando existe inovação e pesquisa envolvida no processo. Portanto, não existem amparo legal para não se estipular prazo de conclusão da transferência de tecnologia, conforme consta das ponderações apresentadas pelo gestor.Ponderações apresentadas pelo gestor de Bio-Manguinhos/Fiocruz (peça 284, p. 6-7) III.4. Falta de transparência e inobservância das normas estabelecidas para execução orçamentária.35. O gestor registrou algumas divergências nos valores indicados pelo TCU, na tabela denominada Gastos com diárias e passagens ligados à transferência de tecnologia, em relação aos valores informados por Bio-Manguinhos.36. Apresentou mais três valores de passagens aéreas relativos a três profissionais, em complementação às respostas fornecidas durante a fiscalização, como também solicitou nova prorrogação de prazo para a busca da única informação pendente.Análise37. O somatório dos valores apresentados pelo TCU na referida tabela foi mais conservador que o somatório indicado por Bio-Manguinhos. Tal divergência não interfere em nada na conclusão do achado, pois esse demonstrativo em tela foi evidenciado, no relatório da auditoria, com objetivo de comprovar que várias despesas com treinamento de pessoal, fundamentais para o processo de transferência de tecnologia, foram pagas pela Fiotec, deixando patente que parte dos recursos do Resultado Operacional Bruto de Bio-Manguinhos foi destinada a essa fundação de apoio ao arrepio da legislação.38. Nesse sentido, considerando que os números apresentados pelo próprio gestor ratificam a evidência do achado, a tabela Gastos com diárias e passagens ligados à transferência de tecnologia do relatório de auditoria (peça 272, p. 24-25) deve ser substituída. A tabela ajustada com os novos valores identificados por Bio-Manguinhos (peça 284, p. 7) é a seguinte:Gastos com diárias e passagens ligados à transferência de tecnologia Nome Valor da passagem (R$) Valor das diárias (R$) Fonte Pagadora Aline Rodrigues Venâncio 534,72 3.270,00 Fiotec Alvio Figueiredo 5.210,20 4.087,50 Fiotec Antonio Lucio 3.276,33 5.072,84 Fiotec Carla Franca 5.444,38 6.573,29 Bio-M Daniel Guedes 2.280,00 13.377,60 Bio-M Daniele Alves 10.106,65 6.852,32 Bio-M Elo de Oliveira 3.640,74 1.436,92 Bio-M Erica Gavião 2.245,59 2.247,80 Bio-M Esther Vinhais 6.652,83 8.595,24 Bio-M Gisele Chads/2008 4.832,02 3.152,30 Bio-M Jessica Yukie 2.980,29 5.072,84 Fiotec Marcia Cristina 2.520,00 6.550,00 Bio-M Marina Vergne 6.652,83 8.595,24 Bio-M Marina Vergne/2017 534,72 3.270,00 Fiotec Paulo Vitor Carvalho 9.982,03 6.435,60 Fiotec Rodrigo Coelho 2.980,29 5.072,84 Fiotec Rondinilson Sousa 9.982,03 6.435,60 Fiotec Tania Pinheiro 2.336,00 3.152,30 Bio-M Anna Carolina 1.954,80 4.059,00 Fiotec Rodrigo Coelho 1.825,07 6.240,30 Fiotec Erica Gaviao 3.640,74 12.638,73 Fiotec Elezer Lemes 2.792,30 1.934,40 Fiotec Giovana Lablanca 2.792,30 1.934,40 Fiotec Luciana Carreiras 1.939,08 1.630,20 Fiotec Priscila Santos xxxxx 1.614,98 Fiotec Total 97.135,94 129.302,24 XXXXNota: para calcular o valor das passagens dos funcionários Elo e Erika foi utilizada a menor cotação do dólar em 2004 (R$ 2,6536) .39. Sobre o novo pedido de dilação de prazo, após várias solicitações da equipe de auditoria (peça 125, p. 2, peça 253) e após mais de quatro meses do curso desta fiscalização, considera-se desnecessário, pois já ficou evidente, com esses novos comentários do gestor, que a Fiotec utiliza recursos repassados por Bio-Manguinhos para pagamentos de despesas de treinamento, sem o controle adequado e sem a observância das normas estabelecidas para execução orçamentária.Ponderações apresentadas pelo gestor de Bio-Manguinhos/Fiocruz (peça 278, p. 5-6) III.5. A prestação de contas de Bio-Manguinhos dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde para transferência de tecnologia, aquisição, produção e fornecimento de alfaepoetina humana recombinante limitou-se a informar o fornecimento do medicamento e as despesas correntes realizadas, não demonstrando a execução total do objeto pactuado por Bio-Manguinhos.40. O gestor registrou que Bio-Manguinhos presta contas dos Termos de Execução Descentralizada de Receita, conforme estabelece normativo (Nota Técnica DIPLAN 1/2015, de 24/3/2015) .41. Nesses termos, afirmou que a prestação de contas do Termo de Cooperação 09/2013 foi encaminhada para o FNS, contendo os seguintes documentos: Declaração da Execução Física do Objeto; Execução da Receita e Despesa; Relatório de Cumprimento do Objeto; Relação de Serviços Prestados; e relação de notas ficais emitidas.Análise42. A equipe de fiscalização analisou todos os documentos mencionados ligados à prestação de contas (peça 283) . Verificou-se que não existem, nos processos de prestação de contas, elementos fundamentais para comprovar a regular utilização dos recursos, quais sejam: notas fiscais de entrada e saída; identificação de quantidades, valores e potência (2000UI, 4000UI, 10000UI, etc.) dos medicamentos entregues ao SUS; comprovante de passagens; comprovante de diárias; comprovantes de hospedagens; e a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento realizado.43. Nas descentralizações de crédito (Portaria SE/MS 323/2004; Portaria SE/MS 73/2005; Termo de Cooperação 77/2009; Termo de Cooperação 09/2013; e Termo de Execução Descentralizada 03/2016 - peça 56, p. 5-6) , foram registrados repasses de recursos do Ministério da Saúde para Bio-Manguinhos no montante de R$ 2.115.752.555,11.44. O material de consumo (formulado de EPO, naked vial) adquirido por Bio-Manguinhos da Cimab para o envase de alfaepoetina foi de R$ 1.358.944.627,91, conforme consta da peça 256, p. 13.45. Com base na confrontação desses valores (R$ 2.115.752.555,11 R$ 1.358.944.627,91 = R$ 756.807.927,20) e na documentação incompleta das prestações de contas, constatou-se não foi informado por Bio-Manguinhos como esse saldo positivo (R$ 756.807.927,20) foi efetivamente utilizado.46. Portanto, fica comprovado que, mesmo a Fiocruz alegando seguir a Nota Técnica DIPLAN 1/2015, a prestação de contas de Bio-Manguinhos limitou-se a informar o fornecimento do medicamento para o Sistema Único de Saúde pelo valor final do produto acabado e algumas despesas correntes realizadas, não demonstrando detalhadamente, em momento nenhum, o saldo positivo dessas avenças (R$ 756.807.927,20) .Ponderações apresentadas pelo gestor de Bio-Manguinhos/Fiocruz (peça 284, p. 7-9) III.6. Terceirização de serviços da área finalística de Bio-Manguinhos e pagamento indevido de treinamento para tais trabalhadores.47. O diretor argumentou que a informação relativa ao objeto social da empresa Nova Rio Serviços Gerais, constante do relatório de auditoria, estava equivocada, pois a empresa presta apenas serviços de apoio técnico e operacional, sem possuir interesse comercial no segmento da área farmacêutica.48. Em relação ao fluxo de funcionários entre a Nova Rio e dez laboratórios que comercializam o medicamento alfapoetina, citou que, dos dez empregados dessa empresa, apenas uma única funcionária exerceu atividades no âmbito do contrato pactuado com Bio-Manguinhos/Fiocruz.49. Aduziu que, dos catorze terceirizados treinados com recursos públicos, seis se tornaram servidores públicos devidamente concursados e exercem suas atividades na Fiocruz.50. Ressaltou que, independente do vínculo, os profissionais subscrevem termos de confiabilidade, de modo a resguardar toda e qualquer informação confidencial.51. Por fim, explicou que Bio-Manguinhos/Fiocruz vem realizando todos os esforços para obter vagas para a efetivação de concurso público junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) , mas a realidade fática está muito aquém das necessidades do Instituto.Análise52. Inicialmente, cabe destacar que, se uma empresa coloca no seu objeto social Serviço de apoio técnico operacional nas áreas de Gestão, Desenvolvimento Tecnológico, Produção e Controle de Qualidade de Imunobiológico, por óbvio, ela tem algum interesse comercial nessa área (peça 284, p. 12) .53. Quanto ao fluxo de funcionários entre a Nova Rio e os laboratórios, ficou comprovado pela própria argumentação do gestor que realmente isso ocorre, ou seja, vários trabalhadores exerceram suas atividades profissionais nessas empresas em períodos distintos. Portanto, não existe qualquer informação equivocada no relatório de auditoria.54. Vale destacar que as características de contratação de pessoal identificadas durante a fiscalização representam risco de vazamento de informação confidencial, quais sejam, terceirizados realizando atividade fim da Fundação Pública, fluxo de funcionários entre a Nova Rio e diversos laboratórios, e objeto social da empresa Nova Rio (apoio técnico no Desenvolvimento Tecnológico de Imunobiológico) , ainda que os profissionais assinem o referido termo de confiabilidade.55. O fato de alguns trabalhadores terceirizados, treinados com recursos públicos, exercerem, nos dias atuais, atividades em cargos efetivos, após aprovação em concurso público, não tem o condão de reduzir a ilegalidade de pagamento de treinamento para terceirizados, assim como as demandas de aumento do quadro de pessoal apresentadas por Bio-Manguinhos para o MPOG não autorizam a Fiocruz realizar terceirização de serviços da área finalística.Ponderações apresentadas pelo gestor de Bio-Manguinhos/Fiocruz (peça 278, p. 6-7) III.7. A transferência de tecnologia para Bio-Manguinhos não está concluída. O prazo estimado para conclusão é de, no mínimo, mais dois anos e meio.56. O gestor defendeu que a transferência de tecnologia foi concluída e o conhecimento já foi incorporado, através do recebimento da informação técnica, treinamentos em Cuba, cursos e assistência técnica dos especialistas cubanos.57. Registrou que está em curso a qualificação do sistema de biorreação, parte inicial da implementação do processo produtivo.58. Acrescentou que, após a produção dos lotes de engenharia, existe a necessidade de certificação da Anvisa.59. Declarou que, em início de 2019, Bio-Manguinhos receberá o Banco de Células de Trabalho (BCT - material de partida para a produção de Alfaepoetina) da empresa cubana já certificado e pronto para uso, situação possibilitará uma produção do medicamento por mais ou menos quarenta anos.60. Salientou que, ao final da execução de todas as atividades relacionadas ao processo produtivo, Bio-Manguinhos e CIM se dedicarão às atividades de produção de um Banco de Células Mestre (BCM) .Análise61. A equipe de fiscalização comprovou, in loco, que as instalações do Centro Henrique Pena (CHP) foram inauguradas e apresentam aparência de concluída, todavia os equipamentos adquiridos estão em fase de comissionamento, como também constatou que os documentos de transferência de tecnologia estão em fase de tradução do espanhol para o português e em fase de adaptação para a realidade local.62. No entanto, o ingrediente farmacêutico ativo (IFA) ainda não é produzido pelo laboratório brasileiro, devido a não entrada em operação plena do CHP e em razão do não recebimento do Banco de Células de Trabalho da empresa cubana.63. Verificou-se ainda que o CHP deve passar pelos processos de Certificação das Condições Técnico-Operacionais pela Anvisa, sendo necessários cerca de cinquenta milhões de reais, segundo Bio-Manguinhos, para as atividades de pré-operação, o que inclui a realização de corridas de engenharia, simulações assépticas com meio de cultura e operação e manutenção das utilidades, dos sistemas dos processos produtivos e dos equipamentos (peça 72, p. 10-11) .64. Vale destacar que, somente após a colocação em funcionamento das instalações produtivas, poderá ser emitido o Certificado de Aceitação do Encerramento da transferência da informação técnica, conforme estabelece o contrato celebrado (peça 46, p. 150-158) .65. Portanto, a transferência de tecnologia para Bio-Manguinhos não está concluída.Ponderações apresentadas pelo gestor de Bio-Manguinhos/Fiocruz (peça 278, p. 7-8) III.8. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em favor da Cimab, resultante dos aumentos dos quantitativos de eritropoietina adquiridos, bem como da extensão do prazo contratual.66. O diretor afirmou que a equipe de auditoria do TCU adotou como referência o custo de produção de Bio-Manguinhos, sem se pautar em dados concreto da empresa cubana (Cimab) . Nos exatos termos dessa afirmação, protestou que a adoção de tal premissa não é apropriada, principalmente em se tratando de produtos biológicos, que apresentam diversas especificidades de fabricação.67. Concluiu que não é nada razoável fazer comparação entre os custos de um mesmo produto fabricado em regiões geográficas diferentes, sem minimamente levar em consideração os projetos dessas plantas e suas características operacionais.Análise68. A equipe de fiscalização realizou os cálculos do achado em tela a partir das quantidades de viais e de formulados de EPO adquiridas por Bio-Manguinhos junto à Cimab, como também com base nos preços contratuais e dos descontos praticados sobre esses preços.69. Confirma a evidência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em favor da Cimab, o fato da assinatura de três termos aditivos aumentando os valores de descontos sobre o preço originalmente contratado.70. Tais descontos foram concedidos pela Cimab, após o Ministério da Saúde recusar-se a continuar pagando preços acima dos de mercado pelo medicamento envasado por Bio-Manguinhos, nos percentuais cumulativos de 16,4%, 16,5% e 40% (peça 46, p. 197, 356 e 464, peça 257, peça 282) .71. Portanto, as ponderações apresentadas pelo gestor são incongruentes com o conteúdo do relatório, pois os parâmetros utilizados nesse documento de auditoria foram estabelecidos pela própria Cimab, por meio da celebração do Contrato de Licença de Patente, Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante e respectivos termos aditivos (peças 46, p. 144-197, 356, 464) .Ponderações apresentadas pelo gestor de Bio-Manguinhos/Fiocruz (peça 278, p. 8-14) III.9. Os preços acordados e praticados entre o Ministério da Saúde e Bio-Manguinhos para aquisição do medicamento eritropoietina, nas apresentações 2.000, 4.000 e 10.000 UI por ml, eram superiores aos preços de mercado.72. O gestor alegou que a equipe de auditoria realizou pesquisa de preços no Siasg sem estabelecer a referência da alfaepoetina.73. Acrescentou que, como a compra do medicamento em tela não era centralizada pelo MS, incialmente, foram tomados como parâmetro os preços de mercado do produto fabricado pela Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda., primeiro fabricante a ser registrado do Brasil.74. Registrou que todos os produtos do portfólio de Bio-Manguinhos são incorporados a partir de estudos de custos-efetividade realizados pelo Ministério da Saúde.75. Salientou que a Anvisa possui uma Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) , na qual a avaliação dos preços praticados encontra-se em conformidade com o que estabelece as normas de regulação do setor farmacêutico.76. Defendeu que a atuação de Bio-Manguinhos resultou na regulação do mercado, ou seja, gerou uma redução de preços por parte de outros fornecedores.Análise77. Inicialmente, impende salientar que todas as extrações de dados realizadas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) pela equipe de auditoria observaram rigorosamente os seguintes parâmetros: aquisições de alfaepoetina por órgãos públicos da União, bem como por algumas secretarias estaduais de saúde. Tal base de dados está disponível na peça 261 (item não digitalizável) .78. Alguns preços identificados nas ponderações dos gestores (Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.) são relativos à venda disponível pela rede mundial de computadores (preço da Farmácia Vita peça 278, p. 10) , isto é, produtos comercializados em volumes reduzidos, o que não pode ser considerado na comparação em compras de larga escala feitas pelo Ministério da Saúde.79. Ressalta-se que as compras do MS, a partir de 2004, junto a Bio-Manguinhos envolviam quantidades acima de um milhão de unidades de frascos contendo 1ml do medicamento eritropoietina. Nesse sentido, a lógica seria a obtenção de oferta de preços menores por parte do fornecedor de Bio-Manguinhos, em razão da economia de escala.80. Acrescenta-se que o Ministério da Saúde demonstrou insatisfação, em meados de 2016, em relação ao custos-efetividade do produto (alfaepoetina) entregue por Bio-Manguinhos, em razão dessa manifestação da pasta ministerial, a Fiocruz alterou as cláusulas econômicas do contrato com a Cimab e celebrou termo aditivo aumentando os valores dos descontos sobre o preço original contratado.81. Nesse contexto, é desarrazoada a argumentação ligada ao preço estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, uma vez que diversos órgãos públicos estavam comprando o medicamento por preços diferentes da tabela, conforme consta no relatório de auditoria. 82. A equipe de auditoria verificou, por meio da média ponderada, que o preço do medicamento vinha caindo desde 2002, possivelmente por causa da concorrência pela entrada no mercado do medicamento eritropoietina (EPO) produzido na China. 83. Assim, não há evidências que sustentem as afirmações dos gestores de Bio-Manguinhos de que a entrada de Bio-Manguinhos no mercado, a partir do final do 2004, teria impulsionado a queda de preços.CONCLUSÃO84. As informações apresentas pelo gestor de Bio-Manguinhos não modificaram as evidências já consignadas no relatório de auditoria, exceto em relação à correção formal da tabela Gastos com diárias e passagens ligados à transferência de tecnologia, que foi devidamente ajustada nos exatos termos da manifestação do responsável, conforme consta do item 38 deste relatório, mas que não altera o achado consignado na instrução de peça 272.85. Diante de todos os elementos apresentados nos autos, após comentários do gestor de peças 278 a 284, verifica-se que as análises efetuadas nesta instrução confirmam as conclusões da equipe de auditoria, sendo a proposta de encaminhamento anteriormente apresentada, na peça 272, p. 60-62, mantida sem qualquer alteração.86. Por fim, cabe esclarecer que o referido encaminhamento, nos termos dos artigos 19 e 20 da Resolução-TCU 259/2014, contém propostas de deliberação tanto definitiva (determinação e ciência de descumprimento de lei) como preliminar (audiência) . Tal situação se justifica visto que as determinações e cientificações (sem qualquer relação com a audiência proposta) devem ser realizadas pelo Tribunal tempestivamente, com objetivo de reduzir os riscos de falta de controle e ocorrência de ilegalidades, consequentemente, prevenindo prejuízo ao erário.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO87. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:a) Determinar, com fundamento no inciso II, art. 43 da Lei 8.443/92 c/c inciso IV, art. 250 do RI/TCU, a realização de audiência do Sr. Artur Roberto Couto, CPF XXX-664.747-XX, Diretor de Bio-Manguinhos, no período de 2009 a 2018, por não ter assinado os termos aditivos que retratassem as modificações havidas na execução e no prazo do contrato firmado com a Cimab, bem como que pactuassem novos quantitativos e novos preços de fornecimento da EPO, a partir de 2008 conforme previsto no art. 54 da Lei 8.666/93.b) Determinar ao Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de sessenta dias, providências com vistas a tornar efetiva e técnica a coordenação e avaliação das ações ligadas à produção de eritropoietina, no Brasil, nas instalações do Centro Henrique Pena, de modo a evitar novos atrasos no cronograma de transferência de tecnologia, por estar em desacordo com a alínea a, art. IV do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba na área de Saúde c/c o Princípio da Eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal.c) Determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de sessenta dias, providências, com vistas a:i. discriminar detalhadamente, no Plano de Trabalho das descentralizações de crédito vigentes para a Fundação Oswaldo Cruz, cujo objetivo seja aquisição de eritropoietina e conclusão da transferência de tecnologia, todas as despesas necessárias (custeio e investimento) relativas aos compromissos assumidos no Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, de modo viabilizar o controle desses gastos e impedir remanejamentos para outras finalidades, por estar em desacordo com §1º, art. 15 da Lei 4.320/64 c/c inciso VI, art. 167 da Constituição Federal de 1988 c/c inciso III, §1º, art. 1º do Decreto 6.170/2013.ii. exigir da Fiocruz que a prestação de contas da execução orçamentária e financeira do Termo de Execução Descentralizada (TED 03/2016) contenha todos os comprovantes das despesas executadas, uma vez que as prestações de contas já apresentadas, para essa e outras avenças correlatas, estão em desacordo com art. 68 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU c/c Decreto 825/1993 e Lei 4.320/1964.iii. tornar efetivo o planejamento, a coordenação e avaliação das ações ligadas à produção de eritropoietina no Centro Henrique Pena, de modo a evitar novos atrasos no cronograma de transferência de tecnologia, por estar em desacordo com os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.iv. cumprir os princípios da economicidade e da eficiência que regem a Administração Pública, insculpidos nos arts. 37, caput, e 70 da Constituição Federal, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada 3/16 e de outras avenças que venham a ser firmadas, com objetivo de aquisição de eritropoietina junto ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-Manguinhos, de maneira a que:1. sejam realizadas pesquisas de preços de mercado, atualizadas, no mínimo, anualmente, comparando-se com aquisições em quantidades compatíveis com as que pretende adquirir;2. somente se adquira de Bio-Manguinhos por preços iguais ou inferiores aos preços de mercado; e3. somente se adquira de Bio-Manguinhos após o Instituto comprovar que o preço por ele ofertado consegue cobrir todos seus custos de produção, bem como suas despesas comerciais para entrega dos produtos nos locais indicados pelo Ministério da Saúde.d) Determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Saúde e à Fiocruz que apresentem a este Tribunal, no prazo de noventa dias, plano de ação conjunto com vistas a viabilizar a produção comercial do ingrediente farmacêutico ativo de eritropoietina recombinante humana nas instalações produtivas do Centro Henrique Pena de Bio-Manguinhos, no qual constem as ações a serem desenvolvidas, os gestores responsáveis por tais ações, bem como seus respectivos prazos de início e de conclusão. e) Determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Saúde e à Fiocruz que encaminhem a este Tribunal, trimestralmente, relatório conjunto acerca do cumprimento do plano de ação acima mencionado, expondo as dificuldades detectadas no cumprimento, informando os encaminhamentos providenciados pelos gestores responsáveis para solução dos eventuais problemas e apresentando a previsão atualizada de sua conclusão.f) Determinar aos gestores da Fundação Oswaldo Cruz e do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/92, que adotem, prazo de sessenta dias, providências com vistas a:i. restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado com a Cimab S.A., mediante obtenção de novos descontos sobre os preços contratados, bem como redução do percentual da taxa de compensação a ser paga à Cimab S.A., a partir da conclusão da transferência de tecnologia, tendo em vista que o equilíbrio econômico financeiro da avença foi alterado em favor da Cimab S.A., em razão do prolongamento do período de fornecimento de eritropoietina e do aumento da demanda pelo medicamento pelo Ministério da Saúde, em relação ao período e demanda inicialmente previstos no Contrato, , em observância ao art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993 e ao Princípio da Economicidade.ii. apresentar, nas prestações de contas para o Ministério da Saúde da execução orçamentária e financeira do Termo de Execução Descentralizada 3/2016 e/ou de outras avenças semelhantes, notas fiscais de aquisição de insumos (entrada) e de entrega de medicamentos ao SUS (saída) ; identificação de quantidades, valores unitários e potência (2000UI, 4000UI, 10000UI, etc.) dos medicamentos entregues ao SUS; comprovantes de pagamentos de diárias, passagens e hospedagens; e descrição de alcance da meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento realizado, por estar em desacordo com art. 68 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU c/c Decreto n. 825, de 28 de maio de 1993 c/c Lei n. 4.320/1964.g) Dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, que:i. a assinatura de contrato com prazo de conclusão inexequível, em desacordo com Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) , conforme ocorreu com o Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, afronta o disposto no §1º e §2º, art. 54 e IV, art. 55 da Lei 8.666/93 c/c os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes;ii. a não observância do prazo máximo de vigência nos seus contratos de transferência de tecnologia e de Parceria de Desenvolvimento Produtivo afronta o disposto no art. 57, incisos II e V, da Lei 8.666/1993; eiii. a ausência de justificativa técnica para a escolha do Centro de Imunologia Molecular como licenciante da informação técnica para a produção da eritropoietina humana recombinante e fornecedor do biofármaco durante o processo de transferência de tecnologia, como constatado no processo 25380-004193/2004-11, afronta o disposto no art. 26, inciso II, da Lei 8.666/1993;iv. a contratação de funcionários terceirizados para desempenhar atividades-fim no serviço público, não tem amparo legal e afronta o disposto no inciso II, art. 37 da Constituição Federal c/c Decreto 2.271/1997, com vistas à adoção de providências internas, nos termos do item 1.7.1 do Acórdão 5248/2015 - TCU - 1ª Câmara, que previnam a ocorrência de outras irregularidades semelhantes; ev. o pagamento de treinamento para funcionários terceirizados, conforme ocorreu no âmbito do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, não tem amparo legal e afronta o disposto nos Acórdãos 325/2007TCU- Plenário e 3.006/2010TCU-Plenário c/c os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras faltas semelhantes.h) Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro que monitore, no âmbito de processo específico, o cumprimento das determinações expedidas.i) Encaminhar cópia do acórdão à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ao Exmo. Sr. Deputado Wilson Filho, Presidente da citada comissão e autor da Proposta de Fiscalização e Controle 138/2017, ao Exmo. Sr. Deputado Hugo Motta, relator da Proposta de Fiscalização e Controle 138/2017, ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Martins, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, tendo em vista o Of. Pres. n. 006/2018/CDC, de 14 de março de 2018.j) Dar ciência da deliberação à Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) . À consideração superior. (grifos no original) . É o relatório

Trago à consideração de Vossas Excelências fiscalização que visou a atender solicitação formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para que este Tribunal verificasse a regularidade da celebração e da execução do contrato de transferência de informação técnica (licença de patente) e fornecimento da eritropoietina humana recombinante, firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) , por meio de seu Instituto de Tecnologia e Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) , e a empresa cubana Cimab S.A. (peça 46, p. 142-168) .2. Preliminarmente, cabe destacar e enaltecer a qualidade e profundidade das análises realizadas pela equipe de auditoria, coordenada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ) , com apoio da unidade técnica especializada, Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) .3. O Plenário desta Corte, mediante o Acórdão 721/2018 (Processo TC 032.625/2017-0, Solicitação do Congresso Nacional) , de minha relatoria, determinou que a Secex-RJ, com apoio da SecexSaúde, realizasse auditoria de conformidade para atender à mencionada solicitação. Por pertinente, transcrevo a seguir trechos da citada deliberação e do voto que a fundamentou, in verbis:3.1 Acórdão 721/2018-TCU-Plenário:9.3. determinar à Secex-RJ, com apoio da SecexSaúde, com fundamento nos arts. 1, inciso II, e 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; 239, inciso I, e 254 do Regimento Interno do TCU, a realização de fiscalização na modalidade auditoria de conformidade, nos termos relatados no voto que fundamenta este acórdão, a fim de subsidiar o atendimento à demanda do Congresso Nacional;.3.2 Voto que fundamentou o Acórdão 721/2018-TCU-Plenário:15. Com base no conjunto de informações relacionadas ao tema dos presentes autos, foi definida uma ação de fiscalização e controle que atenda tanto a presente SCN como a determinação constantes da alínea v.2 do despacho de peça 70 do TC 014.687/2017-8, e que abranja todo o período entre a celebração do Contrato de Transferência de Tecnologia de Alfaepoetina, firmado entre Bio-Manguinhos/Fiocruz e CIMAB S.A., e o momento atual.16. Tal fiscalização auditoria de conformidade além de responder aos questionamentos constante desta SCN, terá como objetivo examinar os instrumentos pactuados entre o Ministério da Saúde, Fiocruz, governo de Cuba e empresa CIMAB S.A., os quais levaram à utilização de recursos federais aplicados nas aquisições de:16.1. Substância eritropoietina humana recombinante (alfaepoetina) da empresa cubana CIMAB S.A. pela Fiocruz, de 2004 a 2018, com ênfase na verificação da legalidade e da economicidade dos procedimentos adotados (análise econômico-financeira do ajuste, que considerará o valor pago, o valor de mercado da medicação, o potencial de redução dos preços após a incorporação da tecnologia e o efetivo ganho/prejuízo decorrente do ajuste) ; na efetividade da pactuação firmada com a empresa CIMAB S.A., por meio do Contrato de Transferência de Tecnologia de Alfaepoetina (Licença de Patente, Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, de 13 de agosto de 2004) , para a completa nacionalização do processo produtivo desse medicamento pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiologicos da Fiocruz (Bio-Manguinhos/Fiocruz) ; e16.2. Medicamento alfaepotina humana da Fiocruz pelo Ministério da Saúde, de 2004 a 2018, com ênfase na verificação da legalidade e da economicidade dos procedimentos adotados (análise econômico-financeira do ajuste, que considerará o valor pago por determinado período de tempo (semestral ou anual) , o respectivo valor de mercado e o efetivo ganho/prejuízo decorrente da incorporação da tecnologia e da aquisição do fármaco) ; na efetividade da pactuação firmada pelo citado ministério com a Fiocruz, por meio da celebração de termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres, a exemplo do Termo de Cooperação (TC) 9/2013.17. Tendo em vista que essa fiscalização envolverá tanto o Ministério da Saúde como a Fiocruz, pertinente a participação conjunta das unidades técnicas SecexSaúde e Secex-RJ, sob a coordenação dessa última secretaria.18. No tocante ao quesito relevância da fiscalização, importante que o Tribunal avalie se os objetivos propostos nos acordos de transferência de tecnologia financiados com recursos públicos no âmbito do SUS estão sendo cumpridos, entre os quais:a) a ampliação do acesso da população a produtos estratégicos e diminuição da vulnerabilidade do SUS;b) a redução das dependências produtiva e tecnológica para atender as necessidades de saúde da população brasileira;c) a racionalização do poder de compra do Estado, mediante a centralização seletiva dos gastos na área da saúde, com vistas à sustentabilidade do SUS e à ampliação da produção no País de produtos estratégicos;d) a proteção dos interesses da Administração Pública e da sociedade ao buscar a economicidade e a vantajosidade, considerando-se preços, qualidade, tecnologia e benefícios sociais (análise econômico-financeira do ajuste, que considerará o valor pago por determinado período de tempo (semestral ou anual) , o respectivo valor de mercado, o potencial de redução dos preços após a incorporação da tecnologia e o efetivo ganho/prejuízo decorrente do ajuste) ;e) a promoção do desenvolvimento e a fabricação em território nacional de produtos estratégicos para o SUS; ef) análise do estudo econômico-financeiro que balizou a celebração do Contrato de Transferência de Tecnologia de Alfaepoetina e exame da execução desse contrato, considerando os investimentos realizados para construção da unidade produtiva, os custos de produção, a transferência de recursos financeiros à empresa CIMAB S.A., as receitas advindas da comercialização dos medicamentos e a destinação dessas receitas..II4. Conforme salientado pela equipe de auditoria do TCU, toda a medicação resultante do acordo de cooperação para transferência de tecnologia e fornecimento da eritropoietina celebrado entre a Fiocruz e a Cimab S.A. foi fornecida ao Ministério da Saúde por meio de Termos de Cooperação e Termos de Execução Descentralizada, e o Ministério, também por meio desses instrumentos, repassou recursos à Fiocruz com a finalidade de viabilizar a transferência de tecnologia e a aquisição do fármaco.5. Chama bastante atenção o montante de recursos envolvidos no escopo da fiscalização: R$ 2.115.752.555,11, valor correspondente ao somatório do valor pago pelo Ministério da Saúde para Fiocruz/Bio-Manguinhos referente à compra do medicamento alfapoetina para o Sistema Único de Saúde (SUS) no período de 2004 a 2017, conforme consta da resposta do mencionado Ministério (SEI/MS 3792581 peça 56; p. 5-6) .III6. Consoante exposto no relatório de fiscalização, a equipe de auditoria formulou seis questões, a seguir apresentadas, com o objetivo de responder aos questionamentos da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e, também, com o fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente e com o contrato assinado:Questão 1: A eritropoietina adquirida por contratação direta do laboratório Cimab S.A. teve amparo legal?Questão 2: Atualmente, como se encontra a situação legal e administrativa, do acordo de cooperação para transferência de tecnologia entre Brasil e Cuba, visando a produção da eritropoietina (alfaepoetina) ?Questão 3: Atualmente, como se encontra, legal e administrativamente, a transferência de tecnologia com a empresa Cimab S.A.?Questão 4: Qual a situação do projeto de produção da eritropoietina no âmbito do acordo de cooperação entre Brasil e Cuba, estágios de absorção da tecnologia de produção, etapas ainda pendentes, previsão para finalização do processo de internalização da tecnologia de produção e eventuais prejuízos decorrentes da descontinuidade do referido projeto?Questão 5: Quais são todos os gastos ligados à transferência de tecnologia entre Brasil e Cuba (empresa Cimab S.A.) , as receitas advindas da comercialização dos medicamentos e a destinação dessas receitas?Questão 6: A aquisição da eritropoietina da Cimab S.A., no contexto da transferência de tecnologia, foi a mais vantajosa para a Administração?7. Dessa forma, além de avaliar o modelo jurídico adotado para a contratação do laboratório licenciante da tecnologia e fornecedor da eritropoietina (Cimab S.A.) , a equipe do Tribunal analisou os valores repassados pelo Ministério da Saúde à Fiocruz/Bio-Manguinhos, em decorrência do fornecimento de eritropoietina e da transferência de tecnologia, e os pagamentos efetuados pela Fiocruz à Cimab S.A.; comparou os valores de aquisição da eritropoietina da Fiocruz/Bio-Manguinhos com preços registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) , decorrentes de outras aquisições; e analisou os instrumentos de prestação de contas da Fiocruz/Bio-Manguinhos ao Ministério da Saúde, os instrumentos de fiscalização relativos ao contrato firmado e o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica do Centro Henrique Pena (CHP) , planta industrial que está sendo construída e que será destinada à produção nacional da eritropoietina humana recombinante (EPO) .IV8. A equipe de auditoria identificou diversas irregularidades, entre as quais destacam-se as seguintes: falhas no processo de inexigibilidade de licitação que culminou na contratação da Cimab S.A.; falhas na execução contratual, a exemplo da ausência de formalização de termos aditivos que registrassem alterações nas quantidades comercializadas, nos preços, no prazo do contrato e na forma de execução do mesmo; falta de transparência e inobservância de normas relativas à execução orçamentária; deficiências na fiscalização do Ministério da Saúde dos recursos repassados à Fiocruz/Bio-Manguinhos; desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em favor da Cimab S.A.; e preços acordados e praticados entre o Ministério da Saúde e Bio-Manguinhos superiores aos preços de mercado.9. As impropriedades constatadas pelo Tribunal resultaram nos seguintes achados de auditoria, detalhados no tópico III, itens 79-409, do Relatório de Auditoria (peça 272) e no tópico Exame Técnico, itens 9-83, da instrução complementar elaborada pelo coordenador da equipe de auditoria (peça 285) , ambos reproduzidos no relatório precedente) : Ausência de justificativa técnica para a inexigibilidade de licitação para a contratação do laboratório licenciante da transferência de tecnologia (Cimab S.A.) ;Ausência de termos aditivos ao contrato com a Cimab S.A., apesar de expiração do prazo de vigência do contrato e de alterações relevantes no objeto, tanto no tocante ao repasse de tecnologia, quanto no tocante à forma e à quantidade de fornecimento de Eritropoietina Humana Recombinante (EPO) ;Expiração do prazo de vigência do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante;Falta de transparência e inobservância das normas estabelecidas para execução orçamentária;A prestação de contas de Bio-Manguinhos dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde para transferência de tecnologia, aquisição, produção e fornecimento de alfaepoetina humana recombinante limitou-se a informar o fornecimento do medicamento e as despesas correntes realizadas, não demonstrando a execução total do objeto pactuado por Bio-Manguinhos;Terceirização de serviços da área finalística de Bio-Manguinhos e pagamento indevido de treinamento para tais trabalhadores;A transferência de tecnologia para Bio-Manguinhos não está concluída, sendo o prazo estimado para conclusão é de, no mínimo, mais dois anos e meio (30 meses) ;Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em favor da Cimab S.A., resultante dos aumentos dos quantitativos de eritropoietina adquiridos, bem como da extensão do prazo contratual;Os preços acordados e praticados entre o Ministério da Saúde e Bio-Manguinhos para aquisição do medicamento eritropoietina, nas apresentações 2.000, 4.000 e 10.000 UI por ml, eram superiores aos preços de mercado.10. Oportuno ressaltar o registro da equipe de auditoria de que não foi possível analisar com a profundidade necessária a correção da aplicação de todos os valores repassados pelo Ministério da Saúde para a Fiocruz/Bio-Manguinhos no período de 2004 a 2017 (R$ 2.115.752.555,11) , em razão dos seguintes fatores: inexistência de documentação de entrega dos produtos adquiridos pelo Ministério da Saúde aos seus destinatários finais; resposta de Bio-Manguinhos não ter apresentado todos os gastos com diárias e passagens; impossibilidade de realização de auditoria em toda a execução financeira e orçamentária de Bio-Manguinhos, considerando o prazo da realização da auditoria; e período amplo de tempo a ser examinado na fiscalização (2004 a 2017) .11. Diante dos resultados da fiscalização, consubstanciados nos citados achados de auditoria, a equipe encarregada dos trabalhos, além de responder aos questionamentos da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, itens 412-437 do Relatório de Auditoria, transcrito no relatório precedente (Processo TC 032.625/2017-0, Solicitação do Congresso Nacional) , encaminha propostas de deliberação tanto definitiva (determinação e ciência de descumprimento de lei) como preliminar (audiência) . Tal situação se justifica visto que as determinações e cientificações (sem qualquer relação com a audiência proposta) devem ser realizadas pelo Tribunal tempestivamente, com objetivo de reduzir os riscos de falta de controle e ocorrência de ilegalidades, e consequentemente, prevenir prejuízo ao erário.V12. Tendo em vista todo o trabalho efetuado pela unidade instrutiva técnica, alicerçado nos elementos constantes dos autos, manifesto-me, em essência, de acordo com as análises, conclusões e encaminhamentos propostos, exceto quanto ao entendimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União e pela necessidade de realização de oitivas dos órgãos e empresas envolvidos, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos no Relatório de Auditoria e na instrução complementar de peça 285, ambos reproduzidos no relatório precedente.13. Contudo, pela relevância do tema, não posso deixar de realçar algumas das questões que circundam a matéria e, em consequência, de incluir determinações no sentido de que: (i) a Fiocruz/Bio-Manguinhos preste contas nos termos dos normativos que tratam da transferência de recursos públicos; (ii) o Ministério da Saúde analise essas contas e tome as providências cabíveis, também nos termos desses normativos, e informe ao Tribunal; (iii) a Segecex e a SecexSaúde avaliem a oportunidade e conveniência de realizar ações de fiscalizações relacionadas ao tema em apreciação nestes autos; (iv) o Ministério da Saúde, Fiocruz e Bio-Manguinhos apresentem ao Tribunal estudo de viabilidade (análise custo-benefício) da produção comercial do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) de eritropoietina recombinante humana (EPO) nas instalações produtivas do Centro Henrique Pena (CHP) e da continuidade do contrato celebrado com a Cimab S.A., considerando, ao menos, as seguintes alternativas, bem como outras que se revelarem mais promissoras: a) rescisão contratual e abandono do projeto; b) transferência do processo produtivo e da tecnologia para o setor privado (privatização) ; e c) até o início da operação produtiva do CHP, adquirir o IFA de outro fornecedor e encerrar o contrato com a Cimab S.A.; e (v) no caso dos estudos concluírem que a produção comercial do IFA de eritropoietina recombinante humana (EPO) nas instalações produtivas do CHP e/ou a continuidade do contrato em análise não é a mais vantajosa para a sociedade brasileira, adote as providências cabíveis e informe ao Tribunal.VI14. No que se refere à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, ou seja, da punibilidade do gestor faltoso, na dimensão sancionatória, consoante o incidente de uniformização de jurisprudência deliberado no Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler) , aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil vigente, a contar da data de ocorrência do fato tido por irregular, e não o prazo prescricional de 5 anos defendido pela unidade técnica.15. Além disso, referido Acórdão estabeleceu que o ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil. Uma vez interrompida, recomeça a correr da data em que for ordenada a citação, a audiência ou oitiva da parte, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil.16. No presente caso, as propostas de audiências dos gestores abrangem os seguintes fatos geradores: (a) reconhecimento de inexigibilidade de licitação para a contratação do laboratório privado licenciante sem a apresentação de motivação técnica para a escolha do fornecedor da tecnologia (Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO) , firmado entre a Cimab S.A. e a Fiocruz/Bio-Manguinhos em 13 de agosto de 2004) ; (b) assinatura do referido contrato com previsão de início da produção do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) em data anterior à previsão de entrada em operação do Centro Henrique Pena (CHP) , conforme Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) do CHP; (c) não formalização de termos aditivos que registrassem a parte responsável pelo pagamento do seguro e do frete, o início e o fim da responsabilidade de cada parte contratante pela integridade dos medicamentos adquiridos, os novos prazos para conclusão da transferência de tecnologia, as modificações na forma de fornecimento da EPO, nas atividades das fases de transferência de tecnologia, nos quantitativos de EPO e ingrediente farmacêutico ativo (IFA) comprados do Cimab S.A., a partir de 2008, e nos preços para fornecimento da EPO e do IFA necessário para sua fabricação, a partir de 2008.17. Nos dois primeiros casos, alíneas a e b, tendo em vista que a celebração do contrato ocorreu no exercício de 2004, mais precisamente na data de 13 de agosto de 2004, e as audiências ainda não foram ordenadas, resta prescrita a pretensão punitiva do Tribunal em aplicar as sanções previstas na Lei 8.443/1992.18. Dessa forma, constatado o esgotamento do prazo prescricional relativo à celebração do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO) , deve-se reconhecer para os casos retratados nas alíneas a e b acima, nos termos do art. 205 do Código Civil, a prescrição da ação punitiva por parte deste Tribunal.19. No terceiro caso, alínea c, considerando que a questão tratada se refere a uma omissão (não formalização de termos aditivos) , não à prática de um ato, considera-se que a contagem do prazo prescricional deve iniciar a partir do fim do mandato dos diretores de Bio-Manguinhos, quando eles já não poderiam mais assinar os necessários termos aditivos, sendo possível a realização de audiência dos diretores de Bio-Manguinhos/Focruz, no período de 2008 a 2018.20. Assim, com fundamento no inciso II do art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c inciso IV do art. 250 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) , além da audiência Sr. Artur Roberto Couto, CPF XXX-664.747-XX, Diretor de Bio-Manguinhos no período de 2009 a 2018, incluo a realização de audiência do Sr. Akira Homma, CPF XXX-818.997-XX, Diretor de Bio-Manguinhos no período de 2001 a 2009, por não ter assinado os termos aditivos que retratassem as modificações havidas na execução e no prazo do contrato firmado com a Cimab S.A., bem como que pactuasse novos quantitativos e novos preços de fornecimento da EPO, a partir de 2004.VII21. Outro ponto que merece ressalva é o que trata da terceirização de serviços da área finalística de Bio-Manguinhos. 22. Os seguintes trechos do Relatório de Auditoria relatam a situação encontrada pela equipe do Tribunal, in verbis:218. Preliminarmente, cabe registrar que, em um processo de transferência de tecnologia, além da compra de equipamentos específicos e da construção de planta produtiva inovadora, os recursos humanos representam um pilar fundamental para o sucesso da operacionalização da técnica transmitida.219. Nesse sentido, o Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (peça 46, p. 149-161) estabeleceu expressamente a importância do treinamento do pessoal envolvido nos procedimentos, assim como a obrigatoriedade do sigilo da informação técnica repassada:...220. Com base nessa importância dos recursos humanos, a equipe de fiscalização solicitou à Bio-Manguinhos, por meio do ofício de requisição 6-115/2018 (peça 125) , a relação de todo o pessoal que participou dos treinamentos previstos no Anexo 4 do Contrato e a relação de todo o pessoal técnico que irá trabalhar no Centro Henrique Pena, na produção do IFA EPO-hr, bem como na planta de formulação e de envasamento do medicamento eritropoietina.221. Na resposta apresentada pelo Instituto (peça 138) , ficou evidente que aproximadamente 45% da atual força de trabalho vinculada à produção de EPO é composta por pessoal sem qualquer vínculo e estabilidade no emprego com a Administração, isto é, das treze pessoas identificadas por Bio-Manguinhos com credenciais para trabalhar no CHP, cinco são terceirizadas, uma é estagiária e apenas sete são servidores públicos com matrícula no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) . 222. Em relação ao pessoal que participou de treinamento em Cuba, às custas de recursos públicos, a situação também parece desarrazoada, pois 58% dos indivíduos, que receberam informação técnica confidencial e estratégica, para produção do medicamento em questão, não possuíam ligação trabalhista com a Fiocruz (dos 24 treinados, catorze eram terceirizados na época do treinamento peça 137) ....223. Verifica-se que as informações transferidas nos treinamentos possuem elevado detalhamento de elementos fundamentais para a produção, no Brasil, do ingrediente farmacêutico ativo, do formulado e, consequentemente, do medicamento alfaepoetina (produto acabado) , inclusive contendo pormenores da produção de bancos de células mestre e de trabalho.224. Essas características, além de representar maior risco de vazamento de informação técnica protegida por confidencialidade e maior possibilidade de descontinuidade produtiva por substituição de funcionários, também demonstra evidente descumprimento das determinações legais e jurisprudenciais. (grifos nossos) .23. Sobre a matéria, oportuno trazer aos autos dispositivos das Leis 13.429, de 31 de março de 2017, que altera dispositivos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a qual dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho; e o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal que trata de Justiça do Trabalho e terceirização de atividade-fim (Informativo nº 913, 27 a 31 de agosto de 2018) , in verbis:Lei 13.429, de 31 de março de 2017:Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974 [que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências], passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (NR) ...Art. 5º Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4º desta Lei. (NR) .Lei 13.467, de 13 de julho de 2017:Art. 2º A Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974 [que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências] passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 4º- A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução...Art. 5º- A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.Informativo nº 913, 27 a 31 de agosto de 2018 (ADPF 324 e RE 958252) :REPERCUSSÃO GERALDIREITO DO TRABALHO TERCEIRIZAÇÃOJustiça do Trabalho e terceirização de atividade-fim 3É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.Ao fixar essa tese de repercussão geral (Tema 725) , o Plenário, em conclusão de julgamento conjunto e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e deu provimento a recurso extraordinário (RE) para considerar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio (Informativos 911 e 912) .No caso, o pedido de inclusão da ADPF em pauta e o reconhecimento da repercussão geral foram anteriores à edição das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017.Prevaleceram os votos dos ministros Roberto Barroso (relator da ADPF) e Luiz Fux (relator do RE) .O ministro Roberto Barroso advertiu que, no contexto atual, é inevitável que o Direito do Trabalho passe, nos países de economia aberta, por transformações. Além disso, a Constituição Federal (CF) não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias de produção flexíveis, tampouco veda a terceirização.O conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria não estabelece critérios e condições claras e objetivas que permitam a celebração de terceirização com segurança, de modo a dificultar, na prática, a sua contratação.A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade.Por si só, a terceirização não enseja precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. Terceirizar não significa necessariamente reduzir custos. É o exercício abusivo de sua contratação que pode produzir tais violações.Para evitar o exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante observar certas formalidades.É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial.A decisão na ADPF não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada.Por sua vez, o ministro Luiz Fux consignou que os valores do trabalho e da livre iniciativa são intrinsecamente conectados, em relação dialógica que impede a rotulação de determinada providência como maximizadora de apenas um deles.O Enunciado 331 (1) da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi considerado inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual.O direito geral de liberdade, sob pena de tornar-se estéril, somente pode ser restringido por medidas informadas por parâmetro constitucionalmente legítimo e adequadas ao teste da proporcionalidade. É necessária argumentação sólida para mitigar liberdade constitucional.Cumpre ao proponente da limitação o ônus de demonstrar empiricamente a necessidade e a adequação de providência restritiva. A segurança das premissas deve atingir grau máximo quando embasar restrições apresentadas fora da via legislativa.A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores. Ademais, as leis trabalhistas são de obrigatória observância pela empresa envolvida na cadeia de valor, tutelando-se os interesses dos empregados.A dicotomia entre a atividade-fim e atividade-meio é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível. Frequentemente, o produto ou o serviço final comercializado é fabricado ou prestado por agente distinto. Igualmente comum, a mutação constante do objeto social das empresas para atender à necessidade da sociedade.A terceirização resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores, como a redução do desemprego, crescimento econômico e aumento de salários, a favorecer a concretização de mandamentos constitucionais, como a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, sem prejuízo da busca do pleno emprego.O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pelo TST demonstra a insubsistência das afirmações de fraude e precarização. A alusão, meramente retórica, à interpretação de cláusulas constitucionais genéricas não é suficiente a embasar disposição restritiva ao direito fundamental, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição [CF, artigos 1º, IV (2) ; 5º, II (3) ; e 170 (4) ].É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429/2017 a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta, mercê da necessidade de se evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência do Verbete 331 da Súmula do TST.O ministro Alexandre de Moraes sublinhou que a intermediação ilícita de mão-de-obra, mecanismo fraudulento combatido pelo Ministério Público do Trabalho, não se confunde com a terceirização de atividade-fim.Vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que julgaram improcedente o pedido formulado na ADPF e negaram provimento ao RE. Para eles, a orientação contida no verbete é compatível com a Constituição, adveio da análise do arcabouço normativo da época, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, antes da reforma de iniciativa legislativa. O ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. (1) Enunciado 331 do TST: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 3.1.1974) . II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988) . III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.6.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (2) CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (3) CF: Art. 5º (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (4) CF: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios (...) ADPF 324/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 29 e 30.8.2018. (ADPF-324) RE 958252/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 29 e 30.8.2018. (RE-958252) .24. Ainda sobre normatização do tema em análise, registro que em 24/09/2018 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.25. Apesar desse normativo somente entrar em vigência cento e vinte dias após a data de sua publicação, destaco os seguintes pontos regulamentados por esse novo decreto: (i) o art. 1º dispõe que as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta; (ii) o Capítulo II, que trata das vedações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece, in verbis:Art. 3º Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços:I - que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle; II - que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;III - que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; eIV - que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.§ 1º Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam os incisos do caput poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.§ 2º Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de fiscalização e consentimento relacionados ao exercício do poder de polícia não serão objeto de execução indireta. (grifos nosso) ; (iii) o art. 17 do novo decreto revoga o Decreto 2.271/1997.26. No tocante às normas que conduzem a Fiocruz/Bio-Manguinhos, tem-se que tal fundação é regida pelo Decreto 8.932/2016, é dotada de personalidade jurídica de direito público, está vinculada ao Ministério da Saúde e tem por finalidade a execução de atividades nos campos da saúde, educação e desenvolvimento científico e tecnológico, devendo, em especial: desenvolver tecnologias de produção, produtos e processos e outras tecnologias de interesse para a saúde; fabricar produtos biológicos, diagnósticos, profiláticos, prognósticos, medicamentos, fármacos e outros produtos de interesse para a saúde; desenvolver atividades de prestação de serviços e de cooperação técnica nos campos da saúde, ciência e tecnologia, entre outras atividades.27. Conforme art. 2º do citado decreto, a Fiocruz possui em sua estrutura organizacional órgãos específicos singulares, entre eles o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) , a quem compete entre outras atividades o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução de atividades relativas à fabricação de produtos biotecnológicos e insumos estratégicos para prevenção, controle, tratamento, prognóstico e diagnóstico de doenças e de outros produtos de interesse para a saúde (art. 22 do Decreto 8.932/2016) .28. Tendo em vista a evolução normativa pelo qual passa o tema em análise, advinda das citadas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 e, também, da recente decisão do STF ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, tenho em consideração que é perfeitamente possível que a Fundação Oswaldo Cruz decida ter apenas um pequeno núcleo de servidores envolvidos nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle de suas atividades, e considere que a atividade de operar o processo produtivo não é estratégica. Nesse mesmo sentido, se tal fundação colocar em extinção os cargos das categorias operacionais, a restrição do inciso IV do Decreto 9.507/2018, transcrito no item 25 deste voto, deixa de existir. 29. Aliás, não considero desarrazoado que a Fundação Oswaldo Cruz redirecione seu planejamento estratégico e institucional e passe a dedicar-se apenas à planejamento, coordenação, supervisão e controle de suas atividades, e, consequentemente, terceirize as atividades operacionais com a pretensão de, depois de incorporado o processo produtivo, transferi-lo à iniciativa privada.30. Ponderando essas questões, o fato de que a citada jurisprudência do STF tratou de casos específicos relacionados à licitude da terceirização de atividade-fim ou meio por empresas, não abarcando a questão em relação à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, as atuais competências da Fiocruz/Bio-Manguinhos (Decreto 8.932/2016) e, ainda, que o art. 3º do Decreto 9.507/2018 continua vedando a terceirização dos serviços nas condições estabelecidas nos seus incisos I a IV, entendo adequado, neste momento, manter, com ajustes, o entendimento defendido pela Secex-RJ.31. Dessa forma, em relação às análises e conclusões da unidade instrutiva sobre a questão da terceirização de atividade-fim na Fiocruz/Bio-Manguinhos, tendo em vista que o relatório da unidade técnica foi finalizado em 17 de agosto de 2018 e ter sido publicada alteração normativa após tal data, ajuste pontual na proposta de encaminhamento deve ser realizado. 32. A irregularidade foi fundamentada pela unidade técnica no Decreto 2.271/1997, que, ao dispor sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabeleceu no art. 1º que poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade e, no parágrafo segundo desse artigo, que não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.33. Assim, quanto a essa irregularidade, propôs a unidade instrutiva dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz que a prática da contratação de funcionários terceirizados para desempenhar atividades-fim no serviço público não tem amparo legal e afronta o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal c/c Decreto 2.271/1997, com vistas à adoção de providências internas, nos termos do subitem 1.7.1 do Acórdão 5.248/2015-TCU-1ª Câmara (Ministro Relator Benjamin Zymler) , que previnam a ocorrência de outras irregularidades semelhantes.34. Referido subitem 1.7.1 determinou à Fiocruz, ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que em conjunto definam, no prazo de 180 dias, um plano de ação com cronograma para a contratação de novos servidores para substituição de terceirizados na Fiocruz, o qual deverá expor as necessidades atuais de substituição de terceirizados irregulares e as previsões de preenchimento de vagas oriundas de aposentadorias, exonerações e falecimentos de servidores ou de aumentos de demandas de mão de obra representados pela expansão das atividades, em especial os incrementos decorrentes de alguns polos e centros, entre os quais os da expansão da Fiocruz através da implantação de Centros de Desenvolvimento Tecnológico e Produção de Insumos para o SUS e da construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos.35. Entretanto, com a publicação do Decreto 9.507/2018, que embora ainda não esteja vigente, entendo pertinente alterar o encaminhamento proposto pela unidade técnica de forma a também contemplar esse novo normativo.36. Nessas circunstâncias, deverá ser dado ciência à Fundação Oswaldo Cruz que a prática da contratação de funcionários terceirizados para desempenhar as atividades descritas nos incisos I a IV do Decreto 9.507/2018 não tem amparo legal e afronta o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal c/c o Decreto 2.271/1997.VIII37. Tendo por base o confronto do montante de recursos repassado pelo Ministério da Saúde (R$ 2.115.752.555,11) com os valores gastos por Bio-Manguinhos por conta do formulado de eritropoietina adquirido da Cimab S.A. (R$ 1.358.944.627,91 peça 256) e a documentação incompleta das prestações de contas apresentadas pela Fiocruz/Bio-Manguinhos, constata-se a ausência de informação detalhada de como o saldo positivo de R$ 756.807.927,20 (R$ 2.115.752.555,11 R$ 1.358.944.627,91) foi efetivamente utilizado.38. Ressalto que a documentação de prestação de contas apresentada pela Fiocruz/Bio-Manguinhos (peças 19-20 e 197-210) demonstra somente informações gerais sobre despesas correntes realizadas por Bio-Manguinhos (diárias, material de consumo, passagens e serviços de terceiros) , como também relatório resumido das entregas de medicamento efetuadas para as unidades da federação, sem apresentar documentos, fazer referência à transferência de tecnologia e revelar o detalhamento da aplicação do saldo positivo de R$ 756.807.927,20.39. Era de se esperar que a Fiocruz/Bio-Manguinhos prestasse contas ao Ministério da Saúde, de forma adequada e transparente, da totalidade dos recursos recebidos, e que essa prestação estivesse disponível para análise da equipe de auditoria do Tribunal.40. Considerando que a prestação de contas apresentada pela Fiocruz/Bio-Manguinhos não atendeu aos normativos que regulamentam a matéria, incluo determinação para que a Fiocruz/Bio-Manguinhos preste contas ao Ministério da Saúde, no prazo de 90 dias, com fundamento no art. 70 da Constituição Federal e nos termos estabelecidos nos arts. 68 e 74 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU, arts. 54 e 58 da Portaria Interministerial 127/2008 MPOG/MF/CGU e arts. 28 e 30 da Instrução Normativa 01/97 STN, dos recursos recebidos no âmbito do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante.41. Determino, também, que o Ministério da Saúde, no prazo de 90 dias e nos termos estabelecidos nos arts. 75 e 76 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU, 60 da Portaria Interministerial 127/2008 MPOG/MF/CGU e 31 Instrução Normativa 01/97 STN, analise as contas prestadas pela Fiocruz/Bio-Manguinhos, emita os pareceres pertinentes, tome as providencias cabíveis e, ao final da análise da prestação de contas, informe ao TCU, no prazo de 45 dias, o resultado da prestação de contas, incluindo as providencias tomadas.42. Foi constatado que várias despesas relativas ao objeto do processo de transferência de tecnologia foram pagas pela Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec) (peças 131 e 253) , demonstrando que parte dos recursos do Resultado Operacional Bruto foi destinado a esta fundação de apoio, entidade de direito privado com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.43. Tal situação deixa evidente a falta de transparência dos gastos relativos à transferência de tecnologia em tela, visto que despesas foram pagas por uma entidade privada (Fiotec) , sem utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) , muito embora os recursos utilizados pela Fiotec para esses pagamentos sejam recursos públicos, pois provêm da Fiocruz/Bio-Manguinhos.44. Essa triangulação financeira envolvendo Ministério da Saúde, Fiocruz/Bio-Manguinhos e Fiotec, além de representar risco de desvio de recursos públicos, caracteriza-se também como remanejamento orçamentário para finalidade diversa, contrariando a vedação do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988 e o princípio orçamentário da especificidade.45. Considerando que Fiocruz/Bio-Manguinhos não apresentou adequada documentação do montante de recursos repassados à Fiotec, conforme apontado pela unidade técnica, o Tribunal deverá avaliar a conveniência e oportunidade de realizar ação de fiscalização e controle para apurar a legalidade, conformidade, finalidade e economicidade dos recursos públicos repassados da Fiocruz/Bio-Manguinhos para essa entidade privada (Fiotec) .46. Dessa forma, acrescento aos comandos propostos pela unidade instrutiva determinação para que a Segecex avalie a conveniência e oportunidade de realizar ação de fiscalização e controle para apurar a legalidade, economicidade, eficiência e efetividade dos recursos públicos repassados pela Fiocruz e por Bio-Manguinhos para a Fiotec, incluindo nessa ação os recursos repassados pelo Ministério da Saúde em decorrência do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante.IX47. No tocante ao Centro Henrique Pena (CHP) , apesar do elevado montante de recursos gastos na sua construção, da ordem de 714 milhões de reais aportados pela União direta e indiretamente até 2017 (item 373 do relatório de fiscalização, reproduzido no relatório precedente) , ainda serão necessários R$ 16.549.417,22 para sua conclusão (peça 109, p. 2) e aporte de R$ 50 milhões do Ministério da Saúde para viabilizar os custos pré-operacionais do CHP (peça 97, p. 1) , segundo informado por Bio-Manguinhos.48. Dessa forma, estima-se que, até 2021, o custo do investimento da União para viabilizar a transferência de tecnologia e a produção nacional do fármaco deverá ser da ordem de R$ 780 milhões, a valores históricos.49. Em relação ao atraso do cronograma do cumprimento do contrato, tendo em vista que a data inicialmente prevista para a total transferência de tecnologia da Cimab S.A. para Bio-Manguinhos era final de 2007 e a data prevista para entrada em operação do CHP é final de 2020, constata-se atraso de 13 anos.50. Em essência, o que se verifica é que, quatorze anos após a assinatura do contrato, a transferência de tecnologia para produção da eritropoietina, prevista contratualmente para ter terminado em três anos, não está concluída, sendo necessários ainda trinta meses para sua conclusão. 51. Outros pontos destacados pela unidade técnica evidenciam a dimensão econômica da falta de governança desse projeto de parceria tecnológica firmado pela Fiocruz/Bio-Manguinhos, em especial a ausência e/ou inadequação de: (i) estudos preliminares, onde a viabilidade técnico econômica do projeto deveria ter sido adequadamente avaliada; (ii) análise de risco; (iii) acompanhamento da implementação; e (iv) prestação de contas.52. Para termos uma ideia da dimensão econômica dessa falta de governança, trago os seguintes valores estimados pela equipe de auditoria:a cada ano de atraso na transferência de tecnologia e início da produção nacional do fármaco Eritropoietina Humana Recombinante (EPO) , a União deixa de economizar cerca de R$ 77 milhões (item 381 do relatório de Auditoria) ;o investimento efetuado na obtenção da tecnologia de produção do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) de EPO será recuperado a partir de 2031, ou seja, dez anos após o início da produção de IFA no Centro Henrique Pena (CHP) e vinte sete anos após a celebração do contrato com a Cimab S.A.53. Tais estimativas, por si só, evidenciam que estamos diante de uma situação de absoluta falta de governança na gestão desse projeto.54. Soma-se a isso a falta de transparência na gestão dos recursos públicos, pois, conforme relatado pela equipe de auditoria, dificuldades para obtenção das informações necessárias à realização da fiscalização foram enfrentadas pela equipe de auditoria do Tribunal.X55. Quanto ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO) , firmado entre a Cimab S.A. e a Fiocruz/Bio-Manguinhos, em 13 de agosto de 2004, concordo com as análises, conclusões e encaminhamento proposto pela Secex-RJ. Concordo, também, com os cálculos realizados pela equipe de fiscalização a partir das quantidades de viais e de formulados de EPO, adquiridas por Bio-Manguinhos junto à Cimab S.A., e com base nos preços contratuais e dos descontos praticados sobre esses preços.56. Conforme já dito neste voto, a falta de governança, expressa tanto na deficiência dos estudos preliminares que subsidiaram a celebração do contrato e no próprio acompanhamento de sua execução, quanto na dimensão econômica dos danos causados ao erário, vide item 52 deste voto, causou um forte desequilíbrio contratual em favor da Cimab S.A.57. Ora, a contratação inicial se deu com base num equilíbrio contratual pactuado entre as partes, alicerçada nos seguintes parâmetros: (i) cronograma geral do processo de transferência da informação técnica para a produção, controle e garantia da qualidade da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO) , que estipulava como término dessa transferência o final de 2007, com a emissão do Certificado de Aceptación de Culminación Etapa III, nos termos do cronograma constante do Anexo 6 do contrato (peça 46, p. 188-191) ; (ii) quantitativos de produtos e condições comerciais contratualmente previstos (cláusulas 15.3 a 15.5 do Contrato, peça 46, p. 162, e anexo 9, peça 46, p.197) ; (iii) pagamento da taxa de compensação (royalties) pela transferência da informação técnica do licenciante ao licenciado, no valor correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o preço líquido de venda dos produtos contratuais fabricados nas instalações produtivas da Cessionária, a partir de 2008, no prazo de 30 dias do encerramento de cada trimestre, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos do subitem 17.3.1 do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (cláusula 17.3 do Contrato, peças 46, p. 164, e 66, p. 7-8) .58. Mas a realidade da relação comercial entre as empresas foi substancialmente alterada no decorrer da evolução contratual, tanto em relação aos quantitativos de produtos efetivamente fornecidos e condições comercias praticadas como no cronograma de transferência de tecnologia e de fornecimento. Tais alterações deveriam ter sido devidamente analisadas e seus impactos avaliados no sentido de manter o equilíbrio contratual inicialmente estabelecido. Ademais, as projeções dos quantitativos, das condições comerciais e do cronograma até o término da relação técnico comercial estabelecida entre as partes também devem ser devidamente analisadas e seus impactos avaliados no sentido de manter o equilíbrio contratual inicialmente pactuado.59. Se o contrato previa inicialmente o final do ano de 2007 para término da transferência de tecnologia e essa transferência deverá ser concluída provavelmente no final de 2020, estamos tratando de um atraso de 13 anos e o desequilíbrio contratual decorrente desse atraso deve ser buscado pelas partes.60. Trecho do Relatório de Auditoria, transcrito a seguir, estima os ganhos econômicos da Cimab S.A. em decorrência das alterações na execução contratual, os quais serão objeto de determinação para que os gestores da Fiocruz e de Bio-Manguinhos adotem providências necessárias ao reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato com a Cimab S.A., mediante obtenção de novos descontos sobre os preços contratados, bem como redução do percentual da taxa de compensação a ser paga à citada empresa, a partir da conclusão da transferência de tecnologia, pois, do contrário, ter-se-á configurado dano ao Erário, ficando tais gestores sujeitos à responsabilização perante esta Corte de Contas.Estimativa do ganho econômico da Cimab S.A. com as alterações na execução prevista do Contrato até 2017. 333. Em razão do prolongamento da duração do contrato, especialmente do período de aquisição de EPO da Cimab S.A., e de a demanda por EPO pelo MS ter superado a previsão inicial do Contrato, a empresa cubana obteve, até 2017, faturamento muito superior ao previsto no contrato e estimado nos parágrafos 321 e 322.334. A partir das quantidades de viais e de formulados de EPO adquiridas por Bio-Manguinhos junto à Cimab S.A., dos preços contratuais e dos descontos praticados sobre esses preços (parágrafos 124 e 125) , calculou-se o valor total pago e executado do Contrato, entre 2004 e 2017, em dólares americanos, conforme demonstrado no quadro a seguir.Tabela 15 - Faturamento da Cimab S.A. com venda de EPO, de 2004 a 2017 Unidade Preço unitário (US$) Quantidade Preço total (US$) Desconto Preço Final (US$) Naked vial 2000UI vial 2,68 877.150 2.350.762,00 2.350.762,00 Naked vial 4000UI vial 5,36 1.250.860 6.704.609,60 6.704.609,60 Formulado 2000 UI mL 2,55 13.260.020 33.813.051,00 16,40% 28.267.710,64 Formulado 4000 UI mL 5,10 115.489.104 588.994.430,40 16,40% 492.399.343,81 Formulado 10000 UI mL 12,75 838.000 10.684.500,00 16,40% 8.932.242,00 Naked vial 4000UI vial 5,36 7.644.768 40.975.956,48 11,89% 36.103.915,25 Total 683.523.309,48 574.758.583,30 Fontes: a) Peças 113-118; b) Peça 46, p. 197; e c) Peças 256-257.335. O preço final, realmente pago, apresenta desconto médio de 15,91% sobre o preço total contratado. No período de 2004 a 2017, a Cimab S.A. obteve, com o fornecimento de EPO para Bio-Manguinhos, faturamento aproximadamente oito vezes maior que o faturamento esperado nas condições iniciais do contrato (US$ 574.758.583,30 ÷ US$ 72.360.000,00 = 7,94) .336. Mantendo o raciocínio de que a margem de lucro da Cimab S.A. com os preços contratados era de 50%, conforme parágrafo 319, e reduzindo linearmente o desconto médio de cerca de 16% aplicado, tem-se, ainda, uma margem de lucro de 34% sobre o preço total a preços do contrato (US$ 683.523.309,48) .337. Com isso, estima-se que a Cimab S.A. tenha obtido lucro com a venda de EPO de cerca de US$ 230 milhões (34% sobre US$ 683 milhões) . Esse valor é 6,5 vezes maior que o lucro estimado com a venda de EPO, nas condições originais do Contrato, e cinco vezes maior que o ganho econômico total (lucro com vendas de EPO somado à taxa de compensação royalties) que a Cimab S.A. esperava auferir com a execução contratual, naquelas mesmas condições.338. Cabe ressaltar que, apenas após o Ministério da Saúde recusar-se a continuar pagando preços acima dos de mercado pelo medicamento envasado por Bio-Manguinhos, em meados de 2016, houve a preocupação de Bio-Manguinhos em alterar as cláusulas econômicas do contrato com a Cimab S.A. e celebrar termos aditivos aumentando os valores de descontos sobre o preço originalmente contratado (Peça 46, p. 330-359, 461-463) .339. A readequação econômico-financeira do Contrato deveria ter sido objeto de termos aditivos desde o momento em que ficou configurada a necessidade de alterações no projeto original das instalações produtivas em Bio-Manguinhos, assim como em todas as demais situações que ocasionaram prolongamento do prazo de execução contratual originalmente estabelecido. Situação atual relativa ao percentual de taxa de compensação.340. A previsão atual é de que, a partir de 2021, Bio-Manguinhos passe a fornecer, anualmente, cerca de 15 milhões de frascos de EPO para o MS, assim distribuídos, no seguinte preço de mercado, em dólar: Tabela 16 - Estimativa de faturamento bruto anual com venda de EPO a partir de 2021 EPO Qtde. Preço R$ Preço US$ Faturamento bruto anual US$ Taxa de compensação US$ 2000 UI 1.093.955,63 9,38 2,71 10.261.303,76 410.452,15 4000 UI 13.370.568,75 11,38 3,29 152.157.072,38 6.086.282,90 10000 UI 237.408,00 17,37 5,02 4.123.776,96 164.951,08 Total 14.701.932,38 166.542.153,10 6.661.686,12 Fontes: a) Peças 247-249; e b) US$ 1,00 = R$ 3,46, em 2021, conforme projeções de Bio-Manguinhos (peça 250) .341. Estima-se, dessa forma, que, a partir de 2021, a Cimab S.A. passará a auferir ganho anual de US$ 6.661.686,12, proveniente do pagamento da taxa de compensação fixada em contrato de 4% sobre o faturamento líquido. Ao longo dos dez anos seguintes, esse ganho será de aproximadamente US$ 67 milhões.342. Tal valor, sozinho, supera em mais de oito vezes o ganho esperado com essa taxa de compensação (US$ 8,1 milhões, parágrafo 328) , nas condições originais do contrato. Supera também o ganho econômico esperado pela Cimab S.A., nas condições originais do contrato, composto pelo lucro obtido com venda de EPO e pela taxa de compensação, estimado em US$ 44 milhões (parágrafo 330) .343. Considerando a estimativa de que a empresa cubana já auferiu lucro aproximado de US$ 230 milhões, com a venda de EPO para Bio-Manguinhos até 2017 (parágrafo 337) , superando em muitas vezes o ganho econômico por ela esperado, nas condições originais do contrato, necessário se faz rediscutir os preços atualmente praticados, bem como o percentual fixado para a taxa de compensação, para reduzi-lo e adequá-lo à situação real em que o contrato foi e continua a ser executado. (grifos no original) .XI61. Em relação aos preços acordados e praticados entre o Ministério da Saúde e Fiocruz/Bio-Manguinhos para aquisição do medicamento eritropoietina, nas apresentações 2.000, 4.000 e 10.000 UI por ml, adiro às análises e ao encaminhamento proposto pela unidade instrutiva. 62. Conforme demostrado no relatório de Auditoria, com base no confronto entre os quantitativos e preços efetivamente praticados e os preços de mercado, obtidos com base em metodologia de seleção de dados elaborada pela Secex-RJ, estima-se, de forma bastante conservadora, já que os preços estimados como de mercado se basearam em aquisições envolvendo quantidades muito menores que as adquiridas anualmente pelo Ministério da Saúde, que esse ministério tenha pago, de 2006 a 2017, em torno de R$ 624 milhões a mais que o preço de mercado pela eritropoietina adquirida junto a Bio-Manguinhos, o que corresponde a cerca de 30% do total gasto.63. Esse sobrepreço ou parte dele se justificaria para custear os investimentos a serem feitos por Fiocruz/Bio-Manguinhos para obter a transferência de tecnologia, incluindo a construção do Centro Henrique Pena (CHP) , a aquisição e o comissionamento dos sistemas, equipamentos e facilidades instalados no CHP, os custos pré-operacionais do CHP, bem como a qualificação e treinamento do pessoal envolvido no processo de fabricação do IFA no CHP.64. Oportuno registrar que, para a construção do CHP, além de parte dos recursos decorrentes do sobrepreço acima estimado, a União destinou recursos via dotações orçamentárias do MS e via financiamentos a custo perdido pelo BNDES e pela Finep, no montante de R$ 90.078.981,02 (peça 109, p. 3) .65. Todos esses valores envolvidos no contrato em análise devem estar devidamente registrados nos processos de prestações de contas. Assim, mais uma vez, registro a importância de constar dos processos de prestação de contas todas as despesas efetuadas e respectivos comprovantes, os quais efetivamente contribuíram para a transparência da utilização dos recursos públicos.XII66. Ao analisarmos todo o contexto que envolve os presentes autos, não podemos deixar de lado o fato de que, conforme estabelece nossa Constituição Federal, o Estado somente pode explorar atividade econômica quando necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Em regra, tal interesse coletivo diz respeito a uma falha de mercado (caso em que a intervenção visa aumentar o bem estar geral da sociedade como é o caso, por exemplo, da construção de um viaduto para redução do tempo de travessia de um cruzamento congestionado) ou a razões distributivas (caso em que a intervenção visa redistribuir o bem estar entre os cidadãos, extraindo riqueza dos que mais a tem e a transferindo de forma direta como o faz o bolsa família ou indiretamente como, por exemplo, uma política de vouchers para estudantes de baixa renda para os de menor bem estar, tem em vista a equidade) . É o chamado princípio da subsidiariedade da atuação do Estado na economia. É evidente que a decisão final sobre a intervenção é de natureza política e deve ser tomada pelos órgãos legitimados democraticamente para tanto. Contudo, não pode se dar de forma arbitrária e, como é da natureza das políticas públicas, deve ter seus resultados aferidos, sob pena de ficarmos todos presos em eterna e estéril discussão ideológica.67. Pois bem, no caso, a intervenção decidida sem estudos apropriados resultou, ao final, em aquisições de medicamentos a preços superiores aos de mercado, sem que a pretendida transferência tecnológica tenha sido completada. Ao se verificar a condução do processo hoje, verifica-se que não há evidências de vantajosidade da intervenção para o Estado ou, mais importante, para a sociedade. Outrossim, não houve o devido acompanhamento da política para saber se os objetivos pretendidos com a intervenção efetivamente foram atingidos e quais as medidas deveriam ter sido adotadas para corrigir os seus rumos. Assim sendo, há a necessidade de hoje a política ser urgentemente revista para avaliar, ao menos, as seguintes alternativas, considerando todos os custos e benefícios sociais e os riscos de cada uma delas: a) continuidade da intervenção; b) rescisão contratual e simples abandono do projeto; c) transferência do empreendimento para o setor privado (privatização) . 68. Cada uma dessas alternativas possui consequências e riscos diversos que necessitam ser identificados e avaliados, para subsidiar adequadamente a decisão a ser tomada.69. Destaco que o que precisa estar demonstrado nos autos, por meio de elementos substanciados, é se a continuidade do acordo de parceria com a Cimab S.A. é mais vantajosa para a sociedade do que a rescisão contratual, incluindo nessa avaliação estudo econômico financeiro da viabilidade da conclusão do Centro Henrique Pena (CHP) , da viabilidade da produção do fármaco nessa planta e do fornecimento desse medicamento ao Ministério da Saúde, tendo em vista os valores praticados pelo mercado. 70. Além disso, considerando as alternativas acima expostas, importante avaliar se os investimentos realizados até o momento no CHP poderão ser aproveitados ou se serão perdidos.71. Evidentemente, outras alternativas podem e devem ser imaginadas e, as de maior potencial de vantajosidade (custo-benefício) para a sociedade, devem ser avaliadas, de forma a que os legítimos representantes da sociedade brasileira, democraticamente eleitos, possam decidir, como lhes compete, agora sim, de forma devidamente fundamentada.72. Registro, ainda, que as análises a serem realizadas devem se balizar pelas melhores práticas nacionais e internacionais, tais como os guias práticos de análise ex ante e ex post de avaliação de políticas públicas, editados neste ano de 2018 pelo Comitê Interministerial de Governança do Poder Executivo Federal, disponíveis no Portal da Casa Civil da Presidência da República, http://www.casacivil.gov.br/operacao-acolhida/documentos, e o The Green Book Central Government Guidance on Appraisal and Evaluation, e seus inúmeros anexos, do governo do Reino Unido, disponíveis em: https://www.gov.uk/government/publications/the-green-book-appraisal-and-evaluation-in-central-governent.73. Nesse sentido, determino ao Ministério da Saúde, à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) , com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) , que apresentem a este Tribunal, no prazo de noventa dias: (i) estudo de viabilidade (análise custo-benefício) da produção comercial do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) de eritropoietina recombinante humana (EPO) nas instalações produtivas do Centro Henrique Pena (CHP) de Bio-Manguinhos/Fiocruz e da continuidade do contrato celebrado com a Cimab S.A., tomando como orientação as melhores referências nacionais e internacionais para a condução de tais estudos, tais como as citadas neste voto, considerando, ao menos, as seguintes alternativas, bem como outras que se revelarem mais promissoras: a) rescisão contratual e abandono do projeto; b) transferência do processo produtivo e da tecnologia para o setor privado (privatização) ; e c) até o início da operação produtiva do CHP, adquirir o IFA de outro fornecedor e encerrar o contrato com a Cimab S.A.; (ii) no caso dos estudos concluírem que a produção comercial do IFA de eritropoietina recombinante humana (EPO) nas instalações produtivas do Centro Henrique Pena de Bio-Manguinhos/Fiocruz e/ou a continuidade do contrato celebrado com a Cimab S.A. não é a alternativa mais vantajosa para a sociedade brasileira, adote as providências cabíveis e informe ao Tribunal.74. Ademais, tendo em vista o trabalho já em desenvolvimento pela SecexSaúde, no âmbito do TC 034.653/2018-0, que trata de processo de monitoramento com o objetivo de acompanhar as PDPs firmadas no âmbito do Ministério da Saúde e o cumprimento das determinações assentes no Acórdão 1.730/2017-TCU-Plenário e considerando: (i) os resultados adversos obtidos até o momento na parceria firmada com a Cimab S.A. e as fragilidades constatadas tanto na celebração do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO) como no acompanhamento de sua execução; e (ii) a quantidade de parcerias tecnológicas formalizadas, sob a forma de contratos de transferência de tecnologia ou de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) ; entendo pertinente encaminhar cópia desta deliberação à SecexSaúde para que essa especializada utilize as informações destes autos como subsídio ao processo de acompanhamento TC 034.653/2018-0, em especial a avaliação da eficiência e da efetividade da política pública que subsidia a celebração das PDPs, com base nos referencias citados no item 72 deste voto, e a própria eficiência e efetividade dessas parcerias, em especial quanto aos seguintes pontos:se a celebração das parcerias foi alicerçada em estudos apropriados, os quais analisaram e comprovaram a vantajosidade das parcerias ao longo dos anos, levando em conta os preços de mercado dos medicamentos, o valor da transferência de tecnologia e dos investimentos necessários à construção da unidade fabril;se as premissas adotadas para a celebração das parcerias foram circunstanciadamente justificadas;se o cronograma da transferência de tecnologia e da construção da unidade fabril está sendo cumprido, nos termos pactuados,se estão ocorrendo alterações das condições contratuais inicialmente estabelecidas, entre as quais: atrasos ou adiantamento nos cronogramas, quantitativo dos medicamentos e condições comerciais, entre outras, e se essas alterações estão sendo contempladas pela celebração de termos aditivos;se os termos aditivos celebrados estão mantendo o equilíbrio contratual inicialmente estabelecido;se as condições relacionadas à patente dos medicamentos foram devidamente analisadas e constam do contrato;se existem indicadores de acompanhamento das parcerias e se esses indicadores estão sendo devidamente monitorados;se os resultados das parcerias estão sendo adequadamente aferidos;se a vantajosidade da celebração das parcerias está sendo confirmada ao longo da execução contratual;se os objetivos pretendidos com as parcerias efetivamente foram atingidos.75. Quanto às demais determinações constantes do acórdão, espera-se que a adoção das medidas propostas:aumente a efetividade e a tecnicidade da coordenação e avaliação das ações ligadas à produção de eritropoietina nas instalações do Centro Henrique Pena de Bio-Manguinhos/Fiocruz por parte do Ministério das Relações Exteriores, de modo a evitar novos atrasos no cronograma de transferência de tecnologia;viabilize o controle por parte do Ministério da Saúde, por meio da discriminação detalhada, no Plano de Trabalho das descentralizações de crédito vigentes para a Fundação Oswaldo Cruz, de todas as despesas necessárias (custeio e investimento) aos compromissos assumidos no Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, e impeça o remanejamento dos recursos para outras finalidades;faça com que o Ministério da Saúde: (i) exija da Fiocruz/Bio-Manguinhos que a prestação de contas da execução orçamentária e financeira do Termo de Execução Descentralizada (TED 03/2016) demonstre todas as despesas e receitas executadas; e (ii) cumpra os princípios da economicidade e da eficiência que regem a Administração Pública no âmbito do Termo de Execução Descentralizada 3/16 e de outras avenças que venham a ser firmadas, com objetivo de aquisição de eritropoietina junto à Fiocruz/Bio-Manguinho, de maneira a que: (i) as aquisições sejam balizadas em pesquisas de preços de mercado atualizadas, realizadas, no mínimo, anualmente, nos moldes da sistemática da pesquisa de preços adotada pela equipe de auditoria nestes autos (itens 335-370 do Relatório de Auditoria, reproduzido no relatório que precede este voto) , e/ou com base em aquisições de quantidades compatíveis com as que se pretende adquirir; justificando circunstanciadamente as premissas adotadas para a realização da pesquisa de preços; (ii) somente se adquira de Fiocruz/Bio-Manguinhos por preços iguais ou inferiores aos preços de mercado; e (iii) somente se adquira de Fiocruz/Bio-Manguinhos após restar demonstrada a viabilidade econômica da produção pela mesma;resulte em prestações de contas para o Ministério da Saúde da execução orçamentária e financeira do Termo de Execução Descentralizada 3/2016 e, também, de outras avenças semelhantes de recursos repassados para a Fiocruz/Bio-Manguinhos, contendo notas fiscais de aquisição de insumos (entrada) e de entrega de medicamentos ao SUS (saída) ; identificação das quantidades, valores unitários e potência dos medicamentos entregues ao SUS (2000UI, 4000UI, 10000UI, etc., no caso da TED 3/20116) ; comprovantes de pagamentos de diárias, passagens e hospedagens; e descrição de alcance da meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento realizado; nos termos dos arts. 68 e 74 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU c/c Decreto n. 825, de 28 de maio de 1993 c/c Lei n. 4.320/1964.XIII76. Por fim, quanto aos quesitos formulados pelo Congresso Nacional, as respostas constantes da conclusão, itens 412-437 do Relatório de Auditoria, reproduzido no relatório precedente, e o envio desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, atendem ao solicitado.77. Assim, cópia do acórdão deverá ser encaminhada à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ao Exmo. Sr. Deputado Wilson Filho, Presidente da citada comissão e autor da Proposta de Fiscalização e Controle 138/2017, ao Exmo. Sr. Deputado Hugo Motta, relator da Proposta de Fiscalização e Controle 138/2017, e ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Martins, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.78. Estando o processo em julgamento, por sugestão do Excelentíssimo Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, o Plenário desta Corte de Contas acolheu proposta de alterar a proposição de dar ciência das irregularidades referentes à terceirização de atividade finalística de Bio-Manguinhos por determinação, e de fazer determinação à FioCruz e à Biomanguinhos que somente efetive a capacitação de servidores efetivos da FioCruz.79. Feitas essas considerações, parabenizo a equipe de auditoria, coordenada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ) , com apoio da unidade técnica especializada, Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) , que se dedicaram com afinco para que este trabalho pudesse ser concluído. Ante o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de Acórdão que trago à apreciação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTO, relatado e discutido este processo de fiscalização que visou a atender solicitação formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (Processo TC 032.625/2017-0) para que este Tribunal verificasse a regularidade da celebração e da execução do contrato de transferência de informação técnica (licença de patente) e fornecimento da eritropoietina humana recombinante (EPO) , firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) , por meio de seu Instituto de Tecnologia e Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) , e a empresa cubana Cimab S.A.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:9.1. determinar, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) , a realização de audiência do Sr. Artur Roberto Couto, CPF XXX-664.747-XX, Diretor do Instituto de Tecnologia e Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) , no período de 2009 a 2018, para, no prazo de quinze dias, apresentar razões de justificativas por não ter assinado os termos aditivos que retratassem as modificações havidas na execução e no prazo do contrato firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) , por meio de Bio-Manguinhos, e a empresa cubana Cimab S.A., bem como que pactuasse novos quantitativos e novos preços de fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO) , a partir de 2008, conforme previsto no art. 54 da Lei 8.666/93;9.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, inciso IV, do RI/TCU, a realização de audiência do Sr. Akira Homma, CPF XXX-818.997-XX, Diretor do Instituto de Tecnologia e Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) , no período de 2001 a 2009, para, no prazo de quinze dias, apresentar razões de justificativas por não ter assinado os termos aditivos que retratassem as modificações havidas na execução e no prazo do contrato firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) , por meio de Bio-Manguinhos, e a empresa cubana Cimab S.A., bem como que pactuasse novos quantitativos e novos preços de fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO) , a partir de 2004, conforme previsto no art. 54 da Lei 8.666/93;9.3. determinar ao Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que envide esforços para tornar efetiva e técnica a coordenação e avaliação das ações ligadas à produção de eritropoietina nas instalações do Centro Henrique Pena de Bio-Manguinhos/Fiocruz, de modo a evitar novos atrasos no cronograma de transferência de tecnologia, por estar em desacordo com a alínea a do art. IV do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba na área de Saúde c/c o Princípio da Eficiência, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, informando, no prazo de sessenta dias, as ações empreendidas e as planejadas, bem como os resultados obtidos e as expectativas de resultados em face das ações planejadas;9.4. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que adote, no prazo de sessenta dias, providências com vistas a:9.4.1. discriminar detalhadamente, no Plano de Trabalho das descentralizações de crédito vigentes para a Fiocruz, cujo objetivo seja aquisição de eritropoietina e conclusão da transferência de tecnologia, todas as despesas necessárias (custeio e investimento) relativas aos compromissos assumidos no Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO) , com adequado nível de agregação, de modo viabilizar o controle desses gastos e impedir remanejamentos para outras finalidades, por estar em desacordo com o art. 15, §1º, da Lei 4.320/1964 c/c os arts. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, e 1º, inciso III, §1º, do Decreto 6.170/2013;9.4.2. exigir da Fiocruz/Bio-Manguinhos que a prestação de contas da execução orçamentária e financeira do Termo de Execução Descentralizada (TED 03/2016) demonstre todas as despesas e receitas executadas, em consonância com os arts. 68 e 74 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU c/c o Decreto 825/1993 e a Lei 4.320/1964, ficando a unidade competente da Segecex autorizada a realizar as inspeções necessárias para aferir a regularidade dos comprovantes de despesas;9.4.3. cumprir os princípios da economicidade e da eficiência que regem a Administração Pública, insculpidos nos arts. 37, caput, e 70 da Constituição Federal, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada 3/16 e de outras avenças que venham a ser firmadas, com objetivo de aquisição de eritropoietina junto à Fiocruz/Bio-Manguinho, de maneira a que:9.4.3.1. as aquisições sejam balizadas em pesquisas de preços de mercado atualizadas, realizadas, no mínimo, anualmente, nos moldes da sistemática da pesquisas de preços adotada pela equipe de auditoria nestes autos (itens 335-370 do Relatório de Auditoria, reproduzido no relatório que fundamenta este acórdão) , e/ou com base em aquisições de quantidades compatíveis com as que se pretende adquirir; justificando circunstanciadamente as premissas adotadas para a realização da pesquisa de preços;9.4.3.2. somente se adquira de Fiocruz/Bio-Manguinhos por preços iguais ou inferiores aos preços de mercado; e9.4.3.3. somente se adquira de Fiocruz/Bio-Manguinhos após restar demonstrada a viabilidade econômica da produção pela mesma;9.5. determinar ao Ministério da Saúde, à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) , com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que apresentem a este Tribunal, no prazo de noventa dias:9.5.1. estudo de viabilidade (análise custo-benefício) da produção comercial do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) de eritropoietina recombinante humana (EPO) nas instalações produtivas do Centro Henrique Pena (CHP) de Bio-Manguinhos/Fiocruz e da continuidade do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO) , tomando como orientação as melhores referências nacionais e internacionais para a condução de tais estudos, tais como as citadas no voto que fundamenta este acórdão, considerando, ao menos, as seguintes alternativas, bem como outras que se revelarem mais promissoras: a) rescisão contratual e abandono do projeto; b) transferência do processo produtivo e da tecnologia para o setor privado (privatização) ; e c) até o início da operação produtiva do CHP, adquirir o IFA de outro fornecedor e encerrar o contrato com a Cimab S.A.;9.5.2. no caso dos estudos concluírem que a produção comercial do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) de eritropoietina recombinante humana (EPO) nas instalações produtivas do Centro Henrique Pena de Bio-Manguinhos/Fiocruz e/ou a continuidade do contrato celebrado com a Cimab S.A. não é a alternativa mais vantajosa para a sociedade brasileira, adote as providências cabíveis e informe ao Tribunal;9.6. determinar à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) , com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, que adotem, no prazo de sessenta dias, providências com vistas a:9.6.1. restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) , por meio de Bio-Manguinhos, e a empresa cubana Cimab S.A., mediante obtenção de novos descontos sobre os preços contratados, bem como redução do percentual da taxa de compensação a ser paga à Cimab S.A., a partir da conclusão da transferência de tecnologia, tendo em vista que o equilíbrio econômico financeiro da avença foi alterado em favor da citada empresa, em razão do prolongamento do período de fornecimento de eritropoietina e do aumento da demanda pelo medicamento pelo Ministério da Saúde, em relação ao período e demanda inicialmente previstos no Contrato, em observância ao art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993 e ao Princípio da Economicidade;9.6.2. apresentar, nas prestações de contas para o Ministério da Saúde da execução orçamentária e financeira do Termo de Execução Descentralizada 3/2016 e, também, de outras avenças semelhantes de recursos repassados para a Fiocruz e Bio-Manguinhos: notas fiscais de aquisição de insumos (entrada) e de entrega de medicamentos ao SUS (saída) ; identificação das quantidades, valores unitários e potência dos medicamentos entregues ao SUS (2000UI, 4000UI, 10000UI, etc., no caso da TED 3/20116) ; comprovantes de pagamentos de diárias, passagens e hospedagens; e descrição de alcance da meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento realizado; nos termos dos arts. 68 e 74 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU c/c o Decreto n. 825, de 28 de maio de 1993 c/c Lei n. 4.320/1964;9.7. determinar à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) , com fundamento nos arts. 70 da Constituição Federal e 45 da Lei 8.443/1992, que prestem contas ao Ministério da Saúde, no prazo de noventa dias e nos termos estabelecidos nos arts. 68 e 74 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU, 54 e 58 da Portaria Interministerial 127/2008 MPOG/MF/CGU e 28 e 30 da Instrução Normativa 01/97 STN, dos recursos recebidos no âmbito do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante;9.8. determinar à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) que abstenha-se de utilizar funcionários terceirizados nas atividades finalísticas e estratégicas da Fiocruz/Bio-Manguinhos, em conformidade com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal;9.9. determinar à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) , com fulcro nos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e no disposto nos Acórdãos 325/2007-TCU-Plenário e 3.006/2010-TCU-Plenário, que, caso seja necessária a realização de capacitação no âmbito da transferência de tecnologia, que essa capacitação seja realizada somente para servidores estáveis da Fiocruz/Bio-Manguinhos;9.10. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, no prazo de noventa dias e nos termos estabelecidos nos arts. 75 e 76 da Portaria 507/2011 MPOG/MF/CGU, 60 da Portaria Interministerial 127/2008 MPOG/MF/CGU e 31 Instrução Normativa 01/97 STN, que analise as contas prestadas pela Fiocruz/Bio-Manguinhos, emita os pareceres pertinentes, tome as providencias cabíveis e, ao final da análise da prestação de contas, informe ao TCU, no prazo de quarenta e cinco dias, o resultado da prestação de contas, incluindo as providencias tomadas;9.11. dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) , com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes irregularidades, para que sejam adotadas medidas internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:9.11.1. a assinatura de contrato com prazo de conclusão inexequível, em desacordo com Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) , conforme ocorreu com o Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante, firmado entre a Fiocruz, por meio de Bio-Manguinhos, e a empresa cubana Cimab S.A., afronta o disposto nos arts. 54, §1º e §2º, e inciso IV, e 55 da Lei 8.666/1993 c/c os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;9.11.2. a não observância do prazo máximo de vigência nos seus contratos de transferência de tecnologia e de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) afronta o disposto no art. 57, incisos II e V, da Lei 8.666/1993;9.11.3. a ausência de justificativa técnica para a escolha do Centro de Imunologia Molecular de Cuba (CIM) , representada comercialmente pela Cimab S.A., como licenciante da informação técnica para a produção da eritropoietina humana recombinante e fornecedor do biofármaco durante o processo de transferência de tecnologia, como constatado no processo 25380-004193/2004-11, afronta o disposto no art. 26, inciso II, da Lei 8.666/1993;9.12. Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que avalie a conveniência e oportunidade de realizar ação de fiscalização e controle para apurar a legalidade, economicidade, eficiência e efetividade dos recursos públicos repassados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) para a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec) , incluindo nessa ação os recursos repassados pelo Ministério da Saúde pela aquisição de Eritropoietina Humana Recombinante e os decorrentes do Contrato de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante;9.13. determinar à Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) que monitore, no âmbito de processo específico, o cumprimento das determinações expedidas neste Acórdão, submetendo oportunamente seus resultados ao Relator;9.14. Encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) para que essa especializada utilize as informações destes autos como subsídio ao processo de acompanhamento TC 034.653/2018-0, em especial quanto à avaliação da eficiência e da efetividade da política pública que subsidia a celebração das PDPs, com base nos referencias citados no item 72 do voto que fundamenta este acórdão, e a própria eficiência e efetividade dessas parcerias, em especial quanto aos pontos delineados no item 74 do voto que fundamenta este acórdão;9.15. Encaminhar cópia deste acórdão à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ao Exmo. Sr. Deputado Wilson Filho, Presidente da citada comissão e autor da Proposta de Fiscalização e Controle 138/2017, ao Exmo. Sr. Deputado Hugo Motta, relator da Proposta de Fiscalização e Controle 138/2017, ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Martins, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, tendo em vista o Of. Pres. n. 006/2018/CDC, de 14 de março de 2018;9.16. juntar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, aos autos do Processo TC 032.625/2017-0, Solicitação do Congresso Nacional;9.17. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, à Fundação Oswaldo Cruz, ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, à Secretaria-Geral das Relações Exteriores, à Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) e à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) .