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Trata-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.886/2017-TCU-Plenário, que considerou legais os atos de aposentadoria dos recorrentes, determinando, no entanto, a exclusão de seus proventos da parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017.2. Conheço do recurso, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e, no mérito, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução técnica (peça 37) , com o ajuste proposto pelo pelo Parquet (peça 40) , manifesto concordância parcial à proposição da unidade técnica, para adequá-la à proposta do Ministério Público junto ao TCU.3. A deliberação questionada considerou legais os atos de aposentadoria dos recorrentes, mas determinou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais que cessasse o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 (subitem 9.2.2 do acórdão) .4. Os recorrentes arguiram, em essência, que: a) o Tribunal deveria ter realizado a oitiva prévia dos recorrentes; b) o Tribunal não tem competência para controle incidental de constitucionalidade; c) a natureza jurídica do instituto questionado seria indenizatória; d) a decisão combatida seria prejudicial à União ee) pela lei previdenciária, não haveria incidência de contribuição previdenciária sobre o bônus de eficiência e produtividade.5. Todos os pontos dos recursos foram devidamente enfrentados pela unidade técnica na instrução destes autos e de outros que trouxeram os mesmos questionamentos a este Colegiado (Acórdãos 2312/2018, 2311/2018, 2304/2018, 2253/2018, 2242/2018, 2214/2018, dentre outros) , sendo despiciendo voltar a fazê-lo. 6. A Secretaria de Recursos Serur, concluiu pela negativa de provimento do recurso e pela suspensão do cumprimento do subitem 9.2.2 do acórdão recorrido enquanto vigente a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança 35.498 - DF. O Parquet, por sua vez, opina por manter as mesmas determinações colocadas pela Serur, sugerindo, entretanto, o provimento parcial dos pedidos de reexame ora analisados. 7. Manifesto-me parcialmente de acordo com a unidade técnica, para incorporar a sugestão do MP/TCU.8. De fato, é pacífico o entendimento deste Tribunal quanto a sua competência para apreciar a constitucionalidade de normas jurídicas e de atos do Poder Público em controle difuso, de modo incidental, nos processos em que sejam analisadas matérias de sua alçada. Essa competência não se confunde com o controle formal e material em abstrato, a ser exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal. 9. Nesse sentido, o acórdão 2.000/2017-Plenário, que tratou de representação sobre o pagamento do bônus a aposentados e pensionistas, reiterou a possibilidade de afastar a aplicação de dispositivos da Lei 13.464/2017 (§§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17) nos casos concretos submetidos à apreciação deste Tribunal, com fundamento na súmula 347 (subitem 9.2 do acórdão) .10. No entanto, como registrado pela Serur, vários sindicatos obtiveram junto ao STF decisões liminares para que este Tribunal, em relação aos substituídos pelo impetrante, (...) , nos casos concretos submetidos à sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017 (Mandado de Segurança 35.498, relator ministro Alexandre de Moraes) .11. Por essa razão, como sugerido pelo Parquet, considero mais adequado dar provimento parcial ao pedido de reexame tão somente com vistas a suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.886/2017-Plenário enquanto permanecer em vigência a referida liminar, com determinação à Superintendência para que, em caso de decisão desfavorável aos recorrentes, dê cumprimento ao acórdão há pouco mencionado.12. Cabe também determinar o encaminhamento das informações necessárias ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, para adoção de providências, com ciência à Consultoria Jurídica deste Tribunal (Questão de Ordem - Sessão Plenária de 8/6/2011) . Ante o exposto, voto no sentido de que seja aprovado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos contra o acórdão 2.886/2017 - Plenário, que considerou legais os atos de aposentadoria dos recorrentes e expediu determinação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais para cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 aos interessados neste processo.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:9.1. conhecer destes recursos e dar-lhes provimento parcial; 9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do acórdão 2.886/2017 - Plenário enquanto estiverem vigentes as liminares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.498/DF;9.3. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410 e 35.498/DF no Supremo Tribunal Federal e, em caso de decisão desfavorável aos recorrentes, faça cumprir o disposto no subitem 9.2.2 do acórdão 2.886/2017 - Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao acompanhamento dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.498/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte; 9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES DE EMBARGO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. (peça 144) e pelo Sr. Cairo Alberto de Freitas (peça 143) , então Secretário de Estado de Saúde de Goiás, em face do Acórdão 1.831/2018-TCU-Plenário, que conheceu e negou provimento a recursos de reconsideração interpostos pelos recorrentes contra o Acórdão 2.455/2016-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 1.571/2017-TCU-Plenário. 2. O Acórdão 2.455/2016-TCU-Plenário, a seguir transcrito, julgou irregulares as contas especiais dos embargantes, condenou-os solidariamente em débito com outro responsável e exarou determinações à Secretaria de Estado de Saúde de Goiás (SES/GO) e à Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO) :VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 45/2008-TCU-Plenário, em razão de indícios de irregularidades na aquisição de medicamentos pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás por meio do Pregão 171/2005, destinado à contratação de empresa especializada no fornecimento dos medicamentos de alto custo para o atendimento à Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa/SES-GO,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23 da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis Srs. Cairo Alberto de Freitas, então Secretário de Estado da Saúde, e Antônio Durval de Oliveira Borges, então Superintendente de Administração e Finanças de Goiás, e da empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., condenando-os, solidariamente, em débito, pelas quantias indicadas no quadro a seguir, e fixar-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados das respectivas datas até as datas dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: Nota Fiscal Valor (R$) Data 085390 11.743,26 19/6/2007 092064 26.204,03 19/6/2007 092991 10.171,44 19/6/2007 095062 6.782,74 19/6/2007 097531 6.823,34 19/6/20079.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;9.3. determinar à Secretaria de Estado de Saúde de Goiás que, no prazo de sessenta dias, contados da ciência deste acórdão, providencie a instauração e remessa a este Tribunal de novos processos de tomada de contas especial relativos aos pagamentos porventura efetuados por conta dos fornecimentos licitados mediante o Pregão 171/2005/SES/GO com recursos federais após a instauração desta TCE por essa unidade, sendo um processo para cada empresa contratada no referido pregão, em cujos fornecimentos se verifique a não desoneração do ICMS nas propostas apresentadas pelos licitantes, uma vez que:9.3.1. o dano apurado neste processo de tomada de contas especial levou em consideração apenas as notas fiscais pagas por ocasião do fechamento do Relatório Conclusivo 3/2010 da comissão instauradora de TCE e, portanto, apenas a parte das notas fiscais até então emitidas pela empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., uma das três empresas fornecedoras de itens do pregão;9.3.2. há, no referido Relatório Conclusivo 3/2010, informação da existência de um dano potencial que poderia se concretizar com a realização de pagamentos integrais às empresas, em face da emissão de notas fiscais e de suas propostas, consideradas por essas como já tendo sido desoneradas do ICMS, o que só não ocorreu em razão das retenções que vinham sendo efetuadas por essa unidade;9.3.3. o Memorando 762/2011-SGPF/SES de 5/12/2011 e o Ofício 8946/2011-GAB/SES, remetem à informação de que a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Parecer 003225/2011 e do Despacho GAB 004670/2011, orientou acerca da impossibilidade da manutenção da retenção de pagamentos por falta de amparo legal (peça nº 25) , de modo que, assim, se possibilitou, com esses documentos, a realização dos pagamentos pleiteados pelas empresas, concretizando-se, possivelmente, o dano potencial apurado pela comissão instauradora da TCE;9.4. determinar à Secex/GO que:9.4.1. como subsídio ao atendimento da determinação constante do item 9.3 retro, encaminhe à Secretaria de Estado da Saúde de Goiás cópia integral deste processo em meio eletrônico, juntamente com cópia do inteiro teor deste acórdão;9.4.2. monitore o cumprimento, pelo órgão estadual, da determinação proferida por este Tribunal e, tão logo receba o (s) processo (s) de tomada (s) de contas especial (is) assim constituído (s) , realize a citação dos responsáveis nela (s) identificado (s) ;9.5. encaminhar cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado de Goiás, para ajuizamento das ações civis e penais que entender pertinentes, tendo em vista o disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992; e9.6. dar ciência do inteiro teor deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e ao Ministério Público daquele estado, por intermédio de sua 4ª Promotoria de Justiça, para que adote as medidas que entender pertinentes, tendo em vista a utilização de recursos estaduais na compra de medicamentos de que trata o Pregão 171/2005/SES/GO. 3. As contas dos recorrentes foram julgadas irregulares vez que a mencionada empresa, isenta do recolhimento do ICMS por força da legislação tributária estadual, quando do faturamento dos medicamentos fornecidos, acrescia o valor do imposto à nota fiscal e após o abatia a título de cumprimento da isenção tributária. Em outras palavras, não ocorreu desoneração daquele tributo por ocasião dos pagamentos realizados à Hospfar. Assim, essa empresa recebeu indevidamente da SES/GO os valores correspondentes ao referido tributo.4. Afinal, por força editalícia, as empresas licitantes no Pregão 171/2005 deveriam oferecer propostas para os itens licitados contendo a inclusão de todos os tributos, dentre eles o ICMS. Por ocasião dos pagamentos, dever-se-ia abater o ICMS embutido na nota fiscal, em razão de isenção do tributo nas operações de fornecimento ao Estado de Goiás, de forma que o valor bruto com impostos serviria apenas para fins de julgamento e comparação entre propostas.5. A irregularidade que ensejou a presente TCE também foi detectada em diversos outros processos licitatórios conduzidos pela SES/GO, razão para se determinar a esse órgão, por meio do Acórdão 1.789/2010-TCU-2ª Câmara, que apurasse tais falhas e instaurasse as respectivas tomadas de contas especiais. Também acerca do assunto, apurações conduzidas pelos ministérios públicos estadual e federal indicam que, entre 2002 e 2008, teriam sido desviados aproximadamente R$ 13 milhões dos cofres públicos federais na compra de medicamentos pelo Estado de Goiás.II6. Nesta fase processual, alega a recorrente Hospfar a ocorrência de supostas obscuridade, contradição e omissão no julgado recorrido, apresentando como razões principais as que podem ser vistas no trecho do recurso a seguir transcrito, verbis:Com o devido respeito e acatamento, a embargante aduz que as falhas constantes do julgado, consubstanciadas em obscuridade, omissão e contradições, vão do histórico à conclusão e são apresentados de forma simples, porém, não realista. Não resta dúvida de que o Pregão 171/2005 é apenas um exemplo daqueles realizados no período pela Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, mas exatamente por isso, exige-se seu enfrentamento corajoso para que possa modificar os julgamentos anteriores e por isso o caráter infringente destes embargos.Não existe razão para um recurso existir, se não, para que se possa buscar dar um novo olhar ao problema, não se esquecendo que nossos Códigos em vigor, Civil e Processo Civil, prestigiam a conciliação e a boa-fé, assumir sim o Tribunal o papel conciliador das problemáticas ocorridas nos estados, pois se o TCU não têm nenhuma dúvida sobre sua competência, por haver a União financiado parte da aquisição dos fármacos não poderia e não deveria omitir-se de compreender que:O Convênio ICMS 87/02 sempre foi imperfeito e uma de suas várias imperfeições é deixar exposto o fornecedor final para a Administração Pública, conquanto este arca com o ICMS na entrada e não pode usufruir deste crédito posteriormente, o que o prejudica sobremaneira. O valor de R$ 19.657.175,28 (dezenove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) que o Estado de Goiás reteve da embargante são significativos e não apenas por serem elevados e não terem sido pagos, mas ver pulularem decisões no TCU que analisam a questão de forma superficial sob o argumento de que a Embargante deve requerer, por outra via, a liberação de seus créditos, entendimento este inadmissível. Não é justo que este Tribunal se omita quanto a isso deixando que a embargante se vire quando das execuções, sabedora que em matéria de embargos a matéria de defesa é restrita, e igualmente lá, certamente haverão de dizer que esta questão deveria ter sido aqui decidida, conquanto foi discuta, houve o contraditório e etc, etc ... Se o julgado sustenta-se exatamente sobre as mesmas bases dos julgados anteriores, utilizando-se dos seus mesmos argumentos, dir-se-á que estão seguindo o entendimento firmado, mas justamente, é contra este entendimento firmado que resiste a embargante, pois considera-o excessivamente rigoroso, olhando a situação ocorrida de 2003 a 2006 com os olhos de 2018, quando muito já se evoluiu na compreensão geral dos fatos envolvidos. Exemplificativamente, a simples aceitação de que a Embargante ofertou preços onerados de ICMS premissa básica do julgado - não encontra respaldo fático, pelo contrário, as provas dos autos demonstram que as declarações feitas pela embargante eram objetivas e claras quanto a que estavam os preços cotados isentos de ICMS. Desta forma o valor adjudicado é o valor sem a incidência de ICMS, ou seja, desonerado. Ora, se este preço foi praticado, não há aceitar a tese de que houve prejuízo ao erário, até porque foi praticado o preço de mercado, e esta prova que o julgado original jamais poderia ter deixado de exigir da SECEX/GO que justificou a dificuldade de produzir esta prova requerida pela embargante, que houvera sido deferida pelo Ministro Augusto Shermam. Esta prova de que os preços praticados não são questionados quanto a superfaturamento ou sobrepreço e mais ainda de que foram praticados em conformidade com a média dos preços da época demonstra que o julgamento não possui bases sólidas. As falhas no enfrentamento adequado dos argumentos da Embargante macularam a análise técnica, impregnaram-se nos pronunciamentos do Ministério Público Acórdão e assim, naturalmente, afetaram o Acórdão n° 1831/2018, ora embargado. Assim, com vistas a demonstrar claramente estas falhas do julgado a Embargante passa a apontá-las: Há falhas no julgado, consubstanciadas na obscuridade da análise que não apontou os números/valores que provariam a prática de sobrepreço; na omissão, (a) deliberada de ignorar as razões de defesa entendendo, contrariamente às provas válidas, que o preço cotado pela Embargante já era desonerado de ICMS e que a única declaração entendida como contraditória deu-se em virtude da imposição do edital, apenas por equívoco da Embargante de não ressaltar a desoneração de ICMS, vez que as outras 2 (duas) declarações são específicas, claras e não deixam dúvidas quanto a desoneração de ICMS nos preços; (b) sendo omisso ainda pela não contabilização de todos os custos que oneram o preço questionado, como mandava o edital; (c) bem como de ignorar solenemente que a Embargante teve bloqueados valores superiores aos apurados em decorrência do acórdão, não tendo determinado sua compensação; sendo omisso ainda quanto a produção de prova suficiente a demonstrar que os preços praticados seriam superiores aos de mercado, e sem provas não pode haver condenação; e nas contradições caracterizadas pela (a) aplicação de alíquota de 17% ao ICMS inaplicável à embargante pois a legislação que manda seja aplicada a alíquota de 10% (Lei 4.852/ 1997/Regulamento do Código Tributário de Goiás) , (b) bem como no entendimento de que a estimativa de preços possui legitimidade jurídica para representar a referência de mercado, pois se os preços praticados pela Embargante respeitaram estes preços estimados, inacreditável que o acórdão não tenha concluído pelo juízo de inexistência de superfaturamento na aquisição de medicamentos. (c) pelo entendimento de faltar competência ao TCU para determinar a compensação de valores; e, (d) entendimento de aplicação ex tunc do acórdão n° 140/2012 do plenário do TCU. A incorreção do julgado advém de aspectos básicos, porém ignorados, tais como: I. Preço absolutamente compatível com os praticados no mercado à época do processo licitatório; II. Ausência de comprovação, com números precisos, da prática de sobrepreço ou superfaturamento, além de desconsiderar absolutamente a verdade real do mercado e os demais custos que oneram o preço apresentado pela embargante no Pregão 171/2005;III. Os preços cotados não eram onerados, como assumido incorretamente por este Tribunal, sendo incorreta esta premissa da qual defluem consequências funestas para a embargante que vê seus preços serem duplamente desonerados; IV. Ausência de fundamento legal e de prova fática que autorizem a conclusão de que o sobrepreço teria sido de, exatamente, 17% conquanto existe Lei que determina ser de 10%; V. O alegado prejuízo aos cofres públicos não se concretizaria pelo simples descumprimento formal do Edital. Sendo dever da acusação provar a prática de sobrepreço com números precisos e inequívocos, o que não ocorreu nas análises da Unidade Técnica e do Ministério Público e que embasaram o voto do Relator. VI. A existência de prova de que a Administração Pública Estadual reteve em 2008/2009 a importância original de R$ 19.657.175,28 (dezenove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) devidos à Embargante por fornecimentos de fármacos a título de "ressarcimento dos prejuízos enfrentados pela não desoneração do ICMS" e que, os retêm até hoje em flagrante ato ilegal, abusivo e inconstitucional. O Acórdão 6308/2018 limitou-se a aceitar como inatacável o tema apenas utilizando-se de decisões de outros feitos para responder aos questionamentos objeto do recurso, ignorando a possibilidade de estar incorrendo nos mesmos erros, omissões e injustiças outrora praticados. O não enfrentamento prático de caso a caso, específico, demonstrativo, com números precisos, macula o julgado na medida em que demonstra a impossibilidade de sua modificação através do saudável enfrentamento de fatos e ideias e a possibilidade de estar livre de pré-julgamentos para a recepção e análise do recurso apresentado, pois em verdade este deveria ser o espírito do julgador em duplo grau de jurisdição. Daí laborando mecanicamente, a decisão não convence a jurisdicionada quanto ao seu acerto, sendo certo que a embargante na qualidade de distribuidora de medicamentos que sempre teve em vista a apresentação de bons preços e entregas pontuais, aliada ao estrito cumprimento das leis nacionais, se vê reiteradamente julgada por uma máquina incapaz de compreender a realidade da época dos fatos, ou mesmo de situações contemporâneas como a tributação do ICMS que sofre na entrada e é impedida de abater na saída, ou da óbvia utilização da alíquota de 10% pois esta era a efetiva alíquota que seria devida se isento não fosse. Assim o julgado padece de contradições, obscuridade e omissão quanto a prova básica, pois fundamentou-se o acórdão recorrido no entendimento genérico de que houve o descumprimento do edital que exigia a apresentação de preços onerados. Novamente ignora este Tribunal que à época dos fatos a Embargante em inúmeras oportunidades apresentou impugnações a inúmeros editais da SES/GO, apontando a contradição de se exigir preços onerados para produtos onerados, porém, a exemplo deste julgado, jamais foi sequer ouvida pela SES/GO. Assim o descumprimento formal do Edital não autoriza a conclusão da ocorrência de prejuízo, que é genérica e sistêmica no julgado, se impõe que o Acórdão enfrentasse os argumentos e não apenas os rejeitasse ou afirmasse que não é o foro competente para julgar questões tributárias, ou de compensação. Sem omissão, sem obscuridade, sem contradição. O cálculo do prejuízo apresentado no Acórdão não considera o mercado, mas apenas os cálculos genéricos de débito, salientando-se mais uma vez, que competia à Unidade Técnica demonstrar que os preços praticados pela Embargante eram superiores aos preços de mercado ou mesmo que seria possível adquirir os produtos com preços 17% a menos do estimado. [Ao final, a decisão embargada avaliou como desnecessária a realização de pesquisas de preços, conforme defendido pelo Parquet]Para o Ministério Público, "não interessa se as propostas de preços estavam de acordo com os preços de mercado pois a isenção acabou desconsiderada por ocasião dos pagamentos". Esse entendimento é extremamente raso, simplista pois, o preço de mercado é o preço líquido de fornecimentos, ou seja, sem o ICMS. Outra contradição onde a despeito de aduzir buscar a verdade real, com o máximo respeito, este intuito não foi atingido em virtude da adoção totalitária do entendimento de que os preços ofertados estavam com a inclusão de impostos, quando evidentemente não estavam. Há que se verificar que existem algumas particularidades neste processo acerca da pesquisa de preços de mercado, prova insistentemente requerida pela Embargada.7. Em outras passagens, a embargante Hospfar alega: i) inexistirem provas de que outras empresas teriam condições de ofertar preços menores que os propostos; ii) não procederia a afirmação de que o edital não deveria ser observado, conquanto o simples fato de ele determinar a oferta onerada de um produto desonerado por lei, conforme parecer do jurista Marçal Justen Filho; iii) ter havido interpretação equivocada do Parecer 104/04 GOT, da Sefaz/GO, ao se desconsiderar o teor do Parecer 1.893/2008, que comprovaria ser a desoneração de ICMS sistêmica no âmbito dos fornecedores da SES/GO, na forma orientada pelo Parecer 104/04 GOT; e iv) ter sido desconsiderado o Parecer 1.198/2008-GPT, em que a própria Sefaz/GO aprovaria a forma de desoneração de ICMS praticada pela embargante, nos termos do Parecer 104/04 GOT.8. Ao final, requer a recorrente o provimento dos embargos apresentados para que sejam recebidos com efeitos infringentes e reconhecidos: i) a inobservância formal de uma única disposição editalícia não geraria, isoladamente, prejuízo ao Erário; ii) a inexistência de prova idônea, de acordo com o pregoeiro, que implicasse o reconhecimento do preço onerado com o ICMS de 17%; e iii) a ausência de elementos de prova de superfaturamento.9. Alternativamente, requer: i) seja o débito reduzido para valores correspondentes às diferenças percentuais entre os preços máximos ao consumidor com ICMS e os preços faturados, também com ICMS pela HOSPFAR, ou ao valor correspondente à alíquota de 10% prevista na Lei n° 4.852/1997 (Regulamento do Código Tributário de Goiás) ; e ii) seja determinada a realização de nova e completa diligência junto à SES/GO a fim que sejam esclarecidos os valores retidos a título de ressarcimento do ICMS e se ocorreu a liberação de qualquer desses créditos em favor da embargante, após a orientação da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, que considerou ilegais as retenções promovidas pela administração pública estadual, devendo tais pagamentos serem devidamente comprovados documentalmente.III10. Por sua vez, o Sr. Cairo Alberto de Freitas alega que a decisão recorrida não teria sido devidamente fundamentada, em obediência aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, considerando que o voto do relator teria feito apenas referência a outros julgados.11. Continuando, afirma que a decisão embargada seria omissa em face de não ter tratado da inexistência de débito nos casos de ausência de desoneração de ICMS quando das vendas de medicamentos, citando como exemplo favorável à inexistência de débito nessa hipótese os Acórdãos 3.596/2014-TCU-Plenário e 1.154/2013-TCU-Plenário.12. Nesse sentido, o Acórdão 1.154/2013-TCU-Plenário, que tratou de auditoria de conformidade na Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba (SES/PB) , teria entendido que a quantia proveniente da isenção do ICMS prevista no Convênio Confaz 87/2002, que deixou de ser aplicada pelos gestores quando da licitação e contratação do fornecimento de medicamentos excepcionais à SES/PB, não deveria ser considerada como débito.13. Ademais, informa que a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, assim como decisões tomadas no âmbito da Ação Civil Pública 0026577-74.2010.4.01.3500, que tramita na Justiça Federal em Goiás e que examinam os mesmos fatos noticiados nesta TCE, são no sentido da necessidade de realização de perícias fiscais e contábeis em relação aos pagamentos efetuados às empresas vencedoras dos certames, com vistas à apuração dos valores eventualmente devidos.14. Assevera também que a decisão embargada seria omissa quanto à análise da impossibilidade de condenação solidária, pois, nos termos decididos pelo STJ no âmbito do REsp 881.426/SP, que apurou a responsabilização de gestores públicos por dano ao erário relativamente à aquisição de medicamentos, não caberia a responsabilização solidária por tal prejuízo, mas sim na medida de sua responsabilidade e extensão. Disso resultaria que o Sr. Cairo não poderia ser responsabilizado na mesma proporção das empresas. Afinal, se houve dolo, foi por parte das empresas desde o momento da licitação, a qual não teria ocorrido na gestão do embargante.15. Ao final, requer o embargante o acolhimento dos presentes embargos com efeitos modificativos, visando a que o Acórdão 1.831/2018-TCU-Plenário seja reformado para excluir a responsabilidade do Sr. Cairo Alberto de Freitas acerca do débito que lhe foi imputado; e, subsidiariamente, que esta Corte se manifeste de forma expressa e fundamentada acerca da impossibilidade de condenação solidária dos responsáveis.É o relatório.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. (peça 144) e pelo Sr. Cairo Alberto de Freitas (peça 143) , ex-Secretário de Estado de Saúde de Goiás (SES/GO) , em face do Acórdão 1.831/2018-TCU-Plenário, que conheceu e negou provimento a recursos de reconsideração interpostos pelos recorrentes contra o Acórdão 2.455/2016-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 1.571/2017-TCU-Plenário.2. As contas dos recorrentes foram julgadas irregulares vez que a mencionada empresa, isenta do recolhimento do ICMS por força da legislação tributária estadual, quando do faturamento dos medicamentos fornecidos à contratante, acrescia o valor do imposto à nota fiscal e após o abatia a título de cumprimento da isenção tributária. Em outras palavras, não ocorreu desoneração daquele tributo por ocasião dos pagamentos realizados à Hospfar. Assim, essa empresa recebeu indevidamente da SES/GO os valores correspondentes ao referido tributo.3. Essa irregularidade ocorreu no âmbito do Pregão 171/2005, para o qual, por força editalícia, a empresa licitante deveria oferecer propostas de itens licitados contendo a inclusão de todos os tributos, inclusive o ICMS; por ocasião dos pagamentos, dever-se-ia abater, na nota fiscal, o ICMS embutido, em razão de isenção do tributo nas operações de fornecimento ao Estado de Goiás, de forma que o valor bruto com impostos serviria apenas para fins de julgamento e comparação entre propostas.II4. Conheço dos embargos, presentes os requisitos fixados nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992. Quanto ao mérito, apesar de rejeitar os recursos, considero oportuno emitir considerações adicionais ao voto embargado, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visando novamente expressar e explicar a motivação da deliberação recorrida.5. Afinal, os vícios indicados nos aclaratórios constituem flagrante tentativa de rediscussão do mérito da deliberação recorrida, o que contraria sólida jurisprudência desta Corte, a exemplo da exarada mediante o Acórdão 2.635/2015-TCU-Plenário, relator o Ministro Bruno Dantas, e por meio do Acórdão 3.339/2013-TCU-1ª Câmara, relator o Ministro Walton Alencar.6. Tais decisões afirmam: i) a impossibilidade de se reconhecer como omissão a (re) apresentação de argumentos já enfrentados pela unidade técnica no relatório utilizado pelo relator como razões de decidir a deliberação recorrida; e ii) a inadequação dos embargos para correção de eventuais erros de julgamento. Apesar disso, reconhecem que a simples alegação de omissão, obscuridade ou contradição são suficientes ao conhecimento dos aclaratórios, como assim o fiz.7. Conforme se deduz do item 7 do meu voto condutor da decisão embargada, foram expressamente incorporadas às razões de decidir os fundamentos da instrução produzida pela unidade técnica à peça 128, com a qual manifestou concordância o representante do Parquet (peça 131) , como motivação e fundamentação à condenação dos recorrentes em débito.8. Portanto, diferentemente do que afirmam os recorrentes, todos os seus argumentos foram devidamente enfrentados, vez que, conforme dicção do art. 69 do Regimento Interno/TCU, integram a deliberação recorrida o relatório e o voto, partes em que, consideradas em conjunto, verifico constar o detalhamento da motivação para refutar todas as alegações de defesa dos responsáveis. O que está a acontecer, portanto, é inconformismo recursal com o mérito da decisão embargada. Isso não configura nenhum dos vícios inerentes à espécie embargos de declaração.9. A propósito, a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 2.202/2017-TCU-Plenário, Relatora a Exma. Ministra Ana Arraes, afirma que, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil, somente os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador devem ser obrigatoriamente examinados, o que envolve juízo específico, caso a caso, do julgador. Eis o trecho dessa decisão jurisprudencial que interessa:15. Da mesma forma, não vislumbro violação ao Código de Processo Civil aplicável subsidiariamente aos processos desta Corte ao deixar de examinar todos os argumentos deduzidos no processo. Uma vez reconhecido que a matéria escapa da esfera deste Tribunal, não se faz necessário examinar um a um os argumentos aduzidos pelo recorrente. De acordo com o CPC (art. 489) , apenas argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador devem ser obrigatoriamente examinados, (...) III10. Como dito, embora não vislumbre nenhum dos vícios recursais apontados, passo a novamente motivar a decisão recorrida, começando por enfrentar as alegações da empresa Hospfar.11. Primeiro, quanto à argumentação de que não teria sido enfrentada a questão da compensação do ICMS devido nas operações de entrada e saída de mercadoria, de sorte que não foi considerada a retenção, pelo Estado de Goiás, do valor de R$ 19.657.175,28 da embargante, cabendo à empresa Hospfar proceder ao ajuste durante as execuções, transcrevo o trecho que utilizei como minhas razões de decidir e que volto a ratificar:8.35. Por fim, quanto a valores que teriam sido retidos pelo Estado de Goiás, importante frisar que à peça 46, p. 13, itens 47-50, esta Corte entendeu não haver recursos federais retidos pelo ente estadual.8.36. Ademais, não haverá tríplice cobrança sobre um mesmo fato gerador. Note-se que o reconhecimento do dano pode ocorrer em diferentes esferas jurídicas, com consequências jurídicas distintas, mas o ressarcimento será apenas um, sob pena de enriquecimento ilícito da União, o que seria afastado judicialmente. Atente-se estar diante de processo de conhecimento, o de execução será em outra oportunidade. No âmbito do processo de execução, poder-se-á comprovar que o ressarcimento já foi realizado, como alegam os recorrentes, mediante a apresentação das provas que julgar adequadas.8.37. Nesse sentido, foge à competência desta Corte de Contas arbitrar conflitos entre a Administração Estadual e a empresa contratada e demais devedores solidários, o que deve ser dirimido no âmbito do processo judicial, bem como arguido no processo de execução do débito cominado pela decisão recorrida. Anui-se, assim, ao disposto no voto da decisão recorrida, à peça 46, p. 13, itens 47-50 e peça 47, p. 6, item 25. 8.38. Os recorrentes, se desejarem, podem utilizar-se, por exemplo, da ação regressiva, quando serão analisadas todas as provas bem como respeitado o devido processo legal para defesa de todas as partes envolvidas. No âmbito desta Corte, resta caracterizado o dano ao erário e a necessidade de ressarcir os cofres públicos federais. Caso esse ressarcimento já tenha sido feito, até mesmo a maior como alega a indigitada, no momento e ação oportunos será feito o necessário e justo ajuste. Portanto, o fato de haver a possiblidade de inexistir a necessidade de devolver os recursos aos cofres públicos, o que será averiguado em momento posterior, não afasta a ocorrência do dano ao erário, sendo, improcedente o pedido de afastamento do débito.12. Acrescento inexistir qualquer óbice a que esta Corte busque o ressarcimento de prejuízo causado ao erário em face de existência de ação judicial de mesma índole ou mesmo de retenção de recursos procedida em âmbito administrativo. Reafirme-se, eventual cobrança executiva fundada em decisão desta Corte de Contas deverá considerar as demais constrições patrimoniais promovidas com vistas ao ressarcimento ao erário do mesmo débito.13. Relativamente à discussão levantada pela Hospfar, em todas as suas defesas, alegando suposta inexistência de provas de superfaturamento nos autos, esclareço não ser a questão principal motivadora do débito. Ora, a irregularidade discutida se refere ao pagamento indevido de ICMS com recursos federais no fornecimento de medicamento de alto custo, tipo de produto isento do imposto referido. Independe, portanto, de os medicamentos custarem X ou Y, o fato é que foram indevidamente onerados com alíquota de 17% de ICMS, despesa irregular suportada com recursos federais.14. Também ausentes de solidez jurídica e fática as questões afetas à necessidade de realização de pesquisa de mercado, de existência de supostas declarações favoráveis à embargante, de possível regularidade em descumprir o edital objeto dos autos, conforme defenderia jurista contratado pela Hospfar, da existência de pareceres jurídicos de órgãos estaduais que asseverariam a regularidade do que questiona esta Corte (indevida oneração de ICMS) , da aplicabilidade ex tunc do Acórdão 140/2012-TCU-Plenário e da possibilidade de utilização de alíquota de ICMS de 10% e não 17%. Quanto a tudo isso, a instrução que incorporei às minhas razões de decidir traz os devidos enfrentamentos. Transcrevo o que interessa para mais uma vez ratificar meu voto ora embargado, posicionamento original que enfrentou devidamente todas as argumentações constantes dos recursos de reconsideração que relatei:8.7. É preciso notar que a alegação de que o edital não deveria ser observado, pois contraria o normativo que estabelecia à época da licitação a isenção do imposto para a compra de remédios de alto custo, não procede. Isto porque o edital não comandou a cobrança do imposto, mas determinou a forma como ele deveria ser apresentado na proposta de preço para posterior desoneração. 8.8. Atente-se que as alegadas orientações do Ministério da Saúde, da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e da Procuradoria Geral do Estado de Goiás para apresentação da proposta de preço já desonerada do ICMS não se sobrepõem à regramento específico trazido pelo edital. Dessa forma, não sendo omisso o edital de licitação, que explicitamente determinou às licitantes a apresentação de proposta de preços onerada com o ICMS, não há que se falar em erro imputável à Administração Pública, já que, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/1993, a licitação será processada e julgada em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.8.9. Note-se que o Parecer GOT 104/2004 da Sefaz estabelece três opções de procedimento para composição de preço em caso de omissão do edital. O argumento de que a matéria sobre a desoneração de ICMS era controversa tem sido apresentado também em outros processos de tomada de contas que já tramitam no TCU, ora pelos ex-gestores da SES/GO ora pelas empresas contratadas. A propósito, reproduz-se a seguir, excerto do Voto do Acórdão 1.344/2013-TCU-Plenário, aplicável por inteiro ao presente caso, em que o Relator, Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, assim examinou essa questão (grifos acrescidos) : V- Hospfar - Alegações de Mérito: Observância ao Parecer GOT 104/2004 da Sefaz42. Em outra alegação, a empresa afirmou que não havia consenso sobre a questão da oneração/desoneração do ICMS entre diversas unidades estaduais atuantes no caso e que o procedimento adotado por ela e pelas demais concorrentes observou os ditames do Parecer GOT 104/2004 da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz/GO) .43. Diga-se que o parecer da Sefaz/GO, Parecer 104/2004GOT, não dá guarida à tese defendida pela empresa. O texto afirma claramente que, nos casos em que o edital da licitação fosse omisso, poderiam ser adotados, alternativamente, três procedimentos, a saber, i) a apresentação da proposta desonerada com acréscimo e abatimento posteriores do ICMS na nota fiscal; ii) a apresentação da proposta onerada com desconto do imposto na nota fiscal; ou, iii) apresentação da proposta com os dois valores, onerado e desonerado.44. Convém ressaltar que o citado parecer autorizava a adoção de procedimentos alternativos na hipótese de o edital ser omisso. Ocorre que, no caso presente, o edital não era omisso. Como transcrito acima, o instrumento convocatório estabelecia expressamente o procedimento cabível, isto é, a apresentação da proposta onerada e o subsequente desconto do valor do tributo na nota fiscal. Portanto, a teor do parecer mencionado na defesa, o único procedimento aplicável era aquele previsto no edital do Pregão 174/2005, ou seja, a apresentação de proposta onerada. (...) XIV - Sr. Fernando Passos Cupertino de Barros - Alegações de Mérito84. O Sr. Fernando Passos defendeu o procedimento adotado pela empresa Hospfar, por entendê-lo compatível com o edital. Prosseguiu sustentando que, durante sua gestão na SES/GO, não lhe foi dado conhecimento de que havia irregularidades e, portanto, não poderia ser responsabilizado por atos de seus subordinados, conforme previsto no art. 80, § 2º, do Decreto-lei 200/67. Por fim, alegou que o tema da desoneração/oneração do ICMS não era consenso entre os órgãos estaduais envolvidos.85. Sobre o procedimento de oneração/desoneração do ICMS, faço remissão aos comentários tecidos nas seções anteriores, que demonstram a irregularidade da conduta da empresa e dos pagamentos efetuados pelo gestor.86. No tocante aos argumentos de ausência de responsabilidade do gestor e de controvérsia sobre a oneração/desoneração, não há como aceitá-los.87. É certo que o Sr. Fernando Passos dependia da atuação de seus subordinados para realizar tarefas vinculadas ao ato final de autorização de pagamento da despesa, como a preparação do respectivo processo e a atestação da entrega do material, entre outras. No entanto, há que se ressaltar que a autorização de pagamento não se resume à mera aposição de assinatura na ordem bancária. É necessário que o gestor adote procedimentos independentes para se certificar da correção da despesa que lhe é apresentada para pagamento. No caso em tela, bastaria que o gestor retrocedesse algumas folhas no processo de pagamento para verificar que o preço unitário lançado na ordem de fornecimento havia sido majorado nas notas fiscais (vide peça 12) . Como os processos seguiram seu curso e resultaram na concretização de pagamentos indevidos, conclui-se que, ou o gestor agiu com negligência deixando de efetuar verificações mínimas quando da autorização, ou concordou com o procedimento, atuando de forma conivente.88. Nesse contexto, tem-se que a existência de controvérsia sobre a oneração/desoneração não releva a conduta do gestor. Como já destacado nas seções anteriores, a regra estabelecida nos editais da SES/GO era a apresentação de propostas oneradas. Essa regra era notória. Mesmo havendo questionamento, as respostas elaboradas por diversas instâncias jurídicas deixavam claro que a regra fixada no edital deveria ser observada, cabendo adotar procedimentos alternativos apenas quando o instrumento convocatório fosse omisso ou quando da edição de novos editais.89. Tal é o caso do multicitado Parecer GOT 104/2004, emitido pela Gerência de Orientação Tributária da Secretaria de Fazenda. O documento afirmava claramente que, nos casos em que o edital da licitação fosse omisso, poderiam ser adotados, alternativamente, três procedimentos, a saber, i) a apresentação da proposta desonerada com acréscimo e abatimento posteriores do ICMS na nota fiscal; ii) a apresentação da proposta onerada com desconto do imposto na nota fiscal; ou, iii) apresentação da proposta com os dois valores, onerado e desonerado. Como no caso em tela o edital não era omisso, era obrigatória da disposição ali estabelecida, ou seja, a apresentação de propostas oneradas.90. Seguindo nessa direção, diversos pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Estado (e. g. Despacho AG 1298/2007) deixavam assente que a alteração da regra de oneração das propostas somente poderia ser aplicada em editais futuros (vide comentários nas seções anteriores) .91. Por conseguinte, considerando que o Sr. Fernando Passos Cupertino de Barros não adotou providências que garantissem a observância dos termos do edital, de modo a impedir a efetivação de pagamentos indevidos e a concretização do dano ao erário, não há como afastar sua responsabilidade sobre o débito.8.10. Neste caso, o edital explicitou claramente sua regra. Não se denota ilegalidade acrescer o imposto e depois retirá-lo diante da sua isenção, até porque essa isenção é para alguns remédios, e ao retirá-la demonstra-se, assim, o atendimento ao normativo de forma transparente. 8.11. Portanto, não se verifica a alegada irregularidade no edital, tendo em vista que este não impõe a cobrança de imposto isento, mas sim sua consideração no preço, para posterior desoneração, informando aos órgãos competentes o atendimento aos dispositivos legais. Conclui-se, assim, que a observância estrita dos termos do edital não traria qualquer prejuízo à ordem legal, inexistindo a ilegalidade apontada.8.12. Registre-se não ser competência das empresas licitantes modificarem as regras do edital por conta própria sob a alegação de que entenderam que determinado dispositivo era ilegal. Há meios próprios para alteração das regras, que não foram utilizados pela recorrente, optando, segundo alega, por agir por conta própria, sob pena de futura responsabilização. Essa alegação apenas permite concluir que assumiu o risco de contrariar os termos do edital sem qualquer amparo jurídico ou administrativo.8.13. Nesse sentido, havendo declaração de que as empresas licitantes anuíram aos termos do edital, comprova-se que o ICMS estava embutido no preço, e a sua não desoneração causou prejuízo ao Erário, diante da isenção do imposto. Dessa forma, a demonstração nos autos de que o ICMS foi incluído na proposta é aceitação pelas empresas dos termos do edital, caso contrário, deveriam ter sido eliminadas do certame, o que não ocorreu, conforme afirmou o pregoeiro, que se baseou nas declarações de aceitação integral dos termos do edital diante da ausência de questionamentos tanto do edital quanto das propostas das licitantes (peça 47, p. 17, item 22) . Destaque-se que no voto da decisão recorrida delimitou-se a origem do dano ao erário de forma cristalina e exaustiva (peça 46, p. 3-5) .8.14. Considera-se que, acertadamente, a declaração dita genérica pelos recorrentes se sobrepôs à específica, sob pena de desclassificação das propostas. Atente-se que a participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos do Edital, de seus anexos e leis aplicáveis, ou seja, bastava sua participação, mas havia também a declaração de aceite dos termos do edital. Nessa linha, a soma desses fatos reforça a prova dos autos no sentido de que as propostas já estavam oneradas conforme edital e que não foi realizada sua desoneração no momento da cobrança.8.15. Veja-se que o edital previa expressamente a inclusão do tributo nos preços propostos, bem como a necessidade de destacar a isenção na nota fiscal e excluir o montante do valor a ser pago, como a seguir transcrito (peça 2, p. 57, grifos acrescidos) .5.3. Os preços propostos deverão ser apresentados com a inclusão de todos os tributos, inclusive ICMS.5.3.1. Para o ICMS relativo ao produto cotado, deverá ser utilizada alíquota interna de origem (art. 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea b, da Constituição Federal) , bem como, para emissão das respectivas Notas Fiscais.OBS: A empresa estabelecida no Estado de Goiás que venha a ser vencedora do certame, deverá atender aos termos do Convênio ICMS 87/02 Confaz, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 5.707 de 27/12/2002, que concede isenção do recolhimento do ICMS relativo ao produto cotado, para tanto, quando da emissão da Nota Fiscal deverá destacar em seu histórico esta isenção e excluir do valor a ser pago pela parcela do numerário referente à isenção visto que a Secretaria de Estado da Saúde não é contribuinte deste tributo.8.16. No que tange à perda de isonomia entre os licitantes, estas deveriam ter arguido essa questão no momento oportuno, uma vez superada a fase recursal no âmbito da licitação, tem-se que todos os participantes anuíram aos termos do edital e, portanto, sabendo da regra do ICMS imposta pela lei interna do certame para formulação da proposta de empresa, cada empresa deveria adotar a estratégia mais interessante para vencer a licitação considerando todos os ônus inerentes a sua condição. Nesse sentido, anui-se ao entendimento do Acórdão 1.344/2013-Plenário, relator o Exmo. Ministro Augusto Sherman (TC 027.013/2010-3) , no seguinte sentido quando afastou a aplicabilidade do Acórdão 140/2012-TCU-Plenário, relator o Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, àquele caso concreto (grifos acrescidos) :77. Ocorre que os editais-padrão adotados no Estado de Goiás consideraram a hipótese de fornecimento de medicamentos abrangidos por ambos os convênios, não separando, em cada caso, editais específicos para compras de medicamentos constantes do Convênio ICMS 87/2002 de outros não integrantes de seu anexo. Ao considerar também nos editais a incidência do Convênio ICMS 26/2003, optou o Estado de Goiás por comparar propostas oneradas com ICMS, não importando se o medicamento estava, ou não, enquadrado também no Convênio ICMS 87/2002. Basta ler o que consta dos itens 5.3, 5.3.1 e respectiva observação constantes do edital. 78. De se ver, portanto, que a escolha do edital foi a apresentação de propostas oneradas com ICMS, pouco importando, para fins de aceitação da proposta, se haveria desoneração na ocasião do imposto por conta de um ou de outro convênio. As discussões sobre a exigência ou não de propostas oneradas por ICMS nos editais de compra de medicamento passaram ao largo do problema tratado nestes autos, pois aqui não se questiona se um ou outro procedimento atenderia ao princípio licitatório da isonomia entre licitantes conforme analisado no Acórdão 140/2012, mas se a empresa, ao apresentar proposta considerada válida, aderiu ou não aos termos do edita l, e, assim o fazendo, só poderia sua proposta ser considerada onerada de ICMS, pois isto foi claramente exigido no edital, na lei interna da licitação. É justamente o que se demonstrou ao longo de todo o processo, seja pela comissão instauradora da TCE, seja pelos pareceres da unidade técnica e do Ministério Público, seja em razão do demonstrado por este Relator.8.17. Leitura atenta do excerto acima permite concluir que também não é possível aplicar a este caso as conclusões do Acórdão 140/2012-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, pois as regras do edital eram claras, não tendo sido questionadas oportunamente seja no âmbito do recursal da licitação ou até mesmo nesta Corte de Contas por meio de representação. Apesar de afirmar que todas as empresas teriam ofertado seus preços sem a incidência do ICMS, não era possível saber nem presumir previamente que todas resolveriam contrariar o edital, como alegam. Violar o princípio da isonomia, seria acatar, neste momento, o não cumprimento dos termos do edital. 8.18. No mesmo sentido deve ser afastado do presente caso concreto o entendimento proferido no âmbito do Acórdão 3.596/2014-TCU-Plenário, relator Ministro André Luís de Carvalho. Isto porque no referido caso o edital facultava a apresentação do preço com a dedução do imposto. Já no presente caso a regra era clara e impositiva. Para reforçar esse argumento, reproduz-se excerto do relatório do Acórdão 3.596/2014-TCU-Plenário (grifos acrescidos) :32. Para corroborar a tese da não compulsoriedade da isenção do ICMS, junta aos autos cópia do edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 086/2007, realizado pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, onde consta que é facultada a apresentação do preço do item cotado com a dedução relativa à isenção do ICMS prevista no Convênio Confaz nº 87/2002 (peça 63, p. 4) .8.19. Já no âmbito do Acórdão 1.154/2013-TCU-Plenário, relator o Ministro Valmir Campelo, os responsáveis foram condenados em multa e foi determinada apuração de débito pela Secex/PB. Importa consignar que se encontra em tramitação na Secex/PB processo de tomada de contas especial (TC 023.957/2016-6) , instaurada mediante o Acórdão 1.701/2016-TCU-Plenário, que foi proferido no âmbito do TC 018.267/2015-7, o qual foi autuado como monitoramento, em atendimento ao item 9.9.2 do referido acórdão, o qual determinou que se promovesse novo cálculo para apurar possível dano aos cofres públicos federais decorrente das vendas de medicamentos excepcionais à SES/PB por preços acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) . Dessa forma, o debito não foi afastado como alega o recorrente.8.20. No presente caso, a Corte entendeu que o cálculo do débito não necessita de mais produção de prova. Nessa linha, como instância distinta da judiciária, possui liberdade para entender que as provas que contam dos autos são suficientes para tomada de decisão. 8.21. A alegação de que a desoneração do imposto acarretaria propostas inexequíveis veio desacompanhada de documentação comprobatória. Há no mercado farmacêutico preços variados para cada medicação havendo preço máximo ao consumidor, mas não preço mínimo estabelecido para venda, devendo argumentos como esses serem cabalmente demonstrados, o que não se fez nos presentes autos. O que se depreende das alegações da empresa é inconformismo pela diferença de preço ofertado entre ela e suas concorrentes. 8.22. O valor do ICMS não era zero real como alega a recorrente. Quando há isenção de imposto, renuncia-se a receita tributária e tal renúncia deve ser adequadamente contabilizada, devendo, portanto, constar do documento fiscal. Inexistência de imposto é diferente de isenção de imposto. O edital da licitação em questão estabeleceu a metodologia para inclusão de todos os impostos e posterior desoneração daqueles isentos, o que foi desrespeitado pelas contratadas, que cobraram do contratante o imposto já embutido no preço, quando deveriam tê-lo descontado para, então, ser pago o preço isento do imposto, daí decorre o dano ao erário calculado pela decisão recorrida.8.23. Quanto à alíquota a ser utilizada no cálculo do débito, considera-se adequada a alíquota de 17% pelo simples fato de ter sido essa a alíquota aplicada pelas empresas nas notas fiscais contestadas. Note-se, ainda, que no voto da decisão recorrida, à peça 46, p. 13, itens 45 e 46, esse argumento foi assim afastado:V Da impossibilidade de considerar uma alíquota menor nos fornecimentos45. Conforme indicado no derradeiro parecer do Ministério Público, precavendo-se contra a eventual derrocada de seus argumentos anteriores, a Hospfar tenta, em linha adicional de defesa, minimizar seu possível prejuízo lembrando que, como distribuidora atacadista de medicamentos, seria beneficiada pela redução do ICMS de 17% para 10% (10,25%) , garantida pela Lei 4.852/1997 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás) , anexo IX, art. 8º, inc. VIII. Assim, na eventualidade de ter de restituir valores ao erário em razão da incidência indevida de ICMS no contrato considerado, pleiteia que esses valores não sejam calculados com base no percentual de 17%, como se fez na presente TCE, mas sim de 10%.46. Conforme considerações apresentadas pelo Parquet especializado e demais elementos dos autos, os quais desautorizam o raciocínio da empresa defendente, são incontestes alguns fatos contrários ao pleiteado pela responsável: a) consta dos autos a seguinte declaração expressa da empresa: Declaramos que a alíquota de ICMS para o Estado de Goiás é de 17% (dezessete por cento) , conforme fls. 87, peça 3; b) as notas fiscais foram emitidas com majoração e posterior dedução do ICMS à alíquota de 17% e não de 10%, conforme pleiteia a empresa. Ademais, a aplicação do percentual referido pela defendente nas faturas objeto de impugnação carece de efetiva comprovação. Portanto, não se sustenta tal alegação de defesa. (Alguns grifos acrescidos) 15. Considero oportuno comentar mais detalhadamente a questão de não ter sido realizada pesquisa de mercado sugerida pela Secex/GO, posicionamento posteriormente considerado desnecessário e seguido pelo relator da decisão original (Acórdão 2.455/206-TCU-Plenário) , o Exmo. Ministro Substituto Augusto Sherman. Para tanto, transcrevo trecho de seu voto para adotar como mais uma das minhas razões para negar provimento a estes embargos. Mais importante, asseverar que o recorrente está a simplesmente demonstrar inconformismo com o mérito destes autos, e não apontar vícios inerentes a esta espécie recursal, assim como também refutar veementemente as indevidas alegações da embargante Hospfar de que o Tribunal estaria a tomar decisões superficiais, sem privilegiar o adequado e salutar contraditório e sem buscar a verdade material:II Da comparação com os preços de referência mercado25. Aliás, questão importante no exame da matéria consistiu na averiguação da real adequação dos preços praticados pelas empresas nas licitações envolvendo a aquisição de medicamentos, cujos termos dos editais, no Estado de Goiás, vinham sempre indicando aos fornecedores a necessidade de formulação das propostas com ICMS incluso, nada obstante a incidência de isenções, as quais deveriam ser consideradas como abatimento para fins de liquidação e pagamento, com discriminação dessa dedução na nota fiscal.26. Por diversas vezes, com vistas a privilegiar ao máximo a busca da verdade material e o esclarecimento dos fatos, oportunizando a mais ampla defesa e o contraditório, restituí os autos para exame de novos documentos apresentados pelas partes, ou esclarecimentos de questões que pudessem influir no exame do feito.27. Conforme constou do relatório precedente, em uma das ocasiões (fls. 76, peça 20) restituí os autos novamente à secretaria para que conferisse tratamento similar aos processos que cuidam das irregularidades constatadas na aquisição de medicamentos pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, notadamente, diante do despacho que proferi no TC-004.589/2010-6, no qual determinei, dentre outras providências, a análise dos valores dos medicamentos frente aos praticados no mercado em mesma época, ou com outros fornecimentos realizados pela Hospfar, envolvendo os mesmos produtos. 28. Minha preocupação foi externada em despacho que proferi nos autos do TC-004.589/2010-6, envolvendo outro pregão da SES/GO, no qual deixei consignado o seguinte pensamento, em exame preliminar da matéria (cópia na peça 24) :Entendo que as notas fiscais relacionadas às transações comerciais de que cuidam os autos deveriam espelhar o valor dos produtos farmacêuticos e indicar expressamente o valor do ICMS a ser abatido, ou não incluído, conforme determina o § 1º, c/c inciso III, da Cláusula Primeira do Convênio Confaz ICMS nº 87/2002, que estabeleceu a isenção de ICMS sobre alguns medicamentos quando adquiridos por órgãos da administração federal, estadual ou municipal.Entretanto, o descumprimento de tal procedimento não implica, por si só, que os produtos foram vendidos com ICMS incluso, especialmente quando a empresa vendedora havia estabelecido em sua proposta comercial que os valores anunciados já se encontravam desonerados do valor referente ao ICMS, quando sagrou-se vencedora na licitação com esses valores, e quando constam das notas fiscais valores idênticos aos constantes da proposta.Ademais, se o Estado de Goiás procedeu qualquer glosa em pagamentos realizados à Hospfar tendo por fundamento o pagamento irregular de ICMS relativo às transações sob análise, então os responsáveis e a referida empresa não seriam mais devedores. 29. Acerca da glosa referida no despacho, tratarei em outro ponto específico mais adiante. No mais, apesar de agora, em exame mais aprofundado dos autos, entender que as propostas só se reputariam válidas se obedecido o claro comando editalício de que fossem apresentadas com inclusão do ICMS, não posso deixar de consignar que a preocupação externada nesse despacho residia no fato de que, se porventura alguma das empresas fornecedoras de medicamentos houvesse de fato apresentado seus preços sem ICMS, esses seriam facilmente demonstrados por uma comparação com os preços de mercado, pois haveria entre os preços propostos e aqueles praticados no mercado, no mínimo, uma diferença de 17%, correspondente ao referido tributo.30. A preocupação tem fundamento, e foi inclusive abordada em tópico da instrução produzida pela unidade técnica ao rebater alegações de defesa da empresa responsável, conforme trecho a seguir (a íntegra da instrução foi transcrita no parágrafo 8 do relatório precedente) :66. De grande valia seria o cotejamento entre a cotação do preço de mercado dos medicamentos e o preço contratado. É obvio que se provar-se que o preço pago pela administração ficou abaixo do preço de mercado, numa diferença provável equivalente ao valor do ICMS, está desfigurado o prejuízo da administração na compra de medicamentos. Mas, até agora não houve elementos nos autos que demonstrassem tal assertiva. Por isso, permanece a irregularidade na conduta dos gestores e empresas envolvidas no caso. (fls. 67/68, peça 20) .31. Todavia, a questão foi assim tratada pela Secex/GO em sua derradeira instrução:EXAME TÉCNICOSuperfaturamento de medicamentos6. Da exigência de que haja tratamento similar às tomadas de contas especiais instauradas em face do Acórdão 45/2008 P, decorre a possibilidade de existir nos presentes autos outro tipo de imputação de débito além do que se relaciona ao pagamento de tributo indevidamente faturado. De fato, as instruções técnicas pertinentes aos TCs 004.562/2010-0 e 004.596/2010-2 identificaram ocorrência de débito por conta de superfaturamento na aquisição dos medicamentos, tendo em vista que os valores unitários de alguns medicamentos adjudicados superaram as estimativas de preços que embasaram os respectivos procedimentos licitatórios. Segundo dispõe o art. 11, XI do anexo ao Decreto 3.555/2000, os preços previamente estimados vinculam o acolhimento das propostas de preço, de modo que, em não havendo qualquer justificativa nos autos, os servidores que geriram os respectivos procedimentos licitatórios, além da própria empresa fornecedora conforme inclusão expressamente determinada pelo Relator , passariam a responder pelo débito.7. Nada obstante, tal tipo de ocorrência parece não se verificar nos presentes autos. Apesar da comparação entre os preços estimados aos medicamentos a serem adquiridos pelo Pregão SES/GO 171/2005 (peça 1, p. 41) e aqueles que foram adjudicados, conforme ata licitatória (peça 7, p. 55-72) , indicar que alguns medicamentos foram adquiridos com preço superior à referência (itens 2, 4, 5, 6 e 8) , a aquisição só foi confirmada porque houve a averiguação de sua compatibilidade ao parâmetro de preço máximo ao consumidor (peça 8, p. 46-50) , o que era permitido por norma expedida no âmbito da SES/GO (Portaria 178/2005) . A referida portaria estabelece que a estimativa de preços seria dada pela média encontrada entre o preço de fábrica e o preço máximo ao consumidor, sem prejuízo de se utilizar outros parâmetros de preço que possam espelhar o mercado. 8. Não nos parece adequado questionar-se sobre a correção da referida justificativa, porque isso levaria a uma investigação de difícil solução, no sentido de identificar qual seria a referência correta de preços para aquisição de medicamentos no setor público. Sob o ponto de vista jurídico, essa questão encontrou uma referência normativa certo modo palpável somente em 2011, quando o TCU, por meio do Acórdão 1146/2011 P, indicou as referências praticadas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária CMED/Anvisa como parâmetro para o controle de preços.9. Mesmo assim, o tema continua gerando muitas dificuldades. Segundo levantamento posteriormente realizado por esta Corte em vários estados da federação, sob a coordenação da 4ª Secex, entre cujos objetivos se encontrava a avaliação da tabela CMED enquanto instrumento hábil para aferição de preços, foram verificadas graves dificuldades na sua utilização como parâmetro nas aquisições de medicamentos processadas em âmbito público. Isso conduziu a uma deliberação de certo modo contraditória ao decisório acima aludido, cujo teor parece indicar a necessidade de desenvolvimento de uma metodologia de cálculo para avaliação de preços, pautada por pesquisas de preços devidamente fundamentadas (Acórdão 140/2012 P, inserido na Relação 2/2012 P; TC- 009.625/2011-9) .10. Portanto, parece-nos de impossível solução a questão de se indicar uma específica referência de preços praticada pelo mercado, a qual possa balizar uma adequada apreciação sobre a conformidade dos preços praticados numa licitação de muitos anos atrás. No caso em foco, tem-se que a estimativa de preços formalizada ao processo de compra e complementada por outro parâmetro para a avaliação de determinados itens dá sustentabilidade à justificação de que trata o art. 11, XI do anexo ao Decreto 3.555/2000, ainda que em tempos atuais seja muito questionável a utilização de preço máximo ao consumidor como referência às compras promovidas no âmbito da administração pública.Cobrança indevida de tributo11. O débito tratado nos presentes autos não tem nada que ver com superfaturamento, no sentido tratado no tópico anterior, e diz respeito tão somente à irregular conduta da empresa fornecedora, bem como à dos servidores responsáveis pelos pagamentos das faturas, os quais simplesmente desprezaram a força vinculante do edital e permitiram que os medicamentos fossem pagos de forma diversa da que havia sido previamente determinada. [...]13. Resta abordar sobre uma questão levantada em despacho ministerial, cujo conteúdo remeteria a uma eventual pesquisa de preços de mercado, à época da licitação, a possível obtenção de evidências cabais sobre a ocorrência ou não de inclusão de ICMS nos valores pagos. Tem-se a dizer que a imputação de débito a esse respeito em nenhum momento se fundamenta em referência mercadológica para considerar a ocorrência de dupla incidência do tributo, senão em inequívoca violação a preceito editalício (peça 2, p. 32) , cujo teor vinculava a apresentação da proposta à exigência de que os preços contemplassem a incidência do imposto. Mesmo que exista nos autos declaração de empresa licitante afirmando que a oferta de preço não contemplou a incidência do tributo, não se reconhece à vontade particular capacidade derrogatória de norma editalícia, a menos que ela se exerça segundo os canais legalmente previstos; no caso, via recurso ao edital. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, inscrito no art. 3º, III da Lei 8.666/1993, inegavelmente constitucionaliza a força vinculante do edital licitatório, pois é a clara objetividade do edital que assegurará o princípio constitucional da isonomia, inscrito no art. 37, XXI da Constituição Federal.14. Entende-se, portanto, que eventuais pesquisas em preços de mercado extra-autos não fornecerão precisão adequada para balizar conclusões cabais, tendo em vista se tratar de um segmento mercadológico muito amplo e complexo. As próprias referências de preços preparadas pela CMED/Anvisa são muito díspares e imprecisas. Entende-se que a estimativa de preços promovida dentro da licitação possui legitimidade jurídica para representar, no caso particular, a referência de mercado, e a respeito dela se pode alcançar juízo de existência ou não existência de superfaturamento na aquisição de medicamentos. A questão do pagamento indevido do tributo que informa a imputação de débito constante dos presentes autos remonta à fundamentação de outra ordem, pautada pela força vinculante do edital. 32. De minha parte considero, na mesma linha da unidade técnica, que a ausência de referência de preços confiável, impede que se decida pela configuração, ou não, de sobrepreço. Todavia, realizando agora um exame mais aprofundado dos autos, conforme já adiantado no item 29 acima, entendo que essa constatação não socorre à empresa, porque o prejuízo aos cofres públicos decorreu não da configuração de sobrepreço frente aos custos de mercado, mas da aplicação de procedimento de pagamento contrário às normas fixadas no edital da licitação e no contrato. 33. A proposta da empresa só poderia ser aceita se aderente aos termos do edital, o qual previa a apresentação de propostas com inclusão de ICMS, que seria deduzido no momento do pagamento, resultando em valores inferiores de faturamento, tudo discriminado na nota fiscal. Todavia, a pretexto de cumprir a determinação constante do edital acerca de se destacar a dedução do ICMS na nota fiscal, a Hospfar, ao emitir suas notas fiscais, elevou os preços de tal forma que, deduzido o percentual de 17% de ICMS, ficassem idênticos aos de sua proposta. Como estes já continham o ICMS incluso, de acordo com as disposições editalícias, a empresa praticou desoneração apenas aparente, pois, na verdade, manteve intocado o preço da proposta, em que pese essa ter se referido a preço com ICMS.III Da inequívoca forma de pagamento prevista no edital34. Considerando que, como suscitado acima, esse ponto merece relevo e corrobora a irregularidade causadora de dano, cabe transcrever novamente a fórmula de pagamento prevista no edital, a qual não deixa dúvidas sobre como deveria ocorrer a desoneração do ICMS (conforme fls. 63, peça 2) :XI - DO REAJUSTE E DO PAGAMENTO (...) 11.4 - Para as empresas sediadas no Estado de Goiás, as Nota (s) Fiscal (is) será (ao) emitido (s) discriminando o (s) produto (s) e seu (s) respectivo (s) preço (s) , com desconto ofertado sobre o total do (s) faturado (s) , e totalizada considerando a desoneração do ICMS nos termos do Convenio ICMS 26/03 Confaz, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 5.707/02, ficando indiciado [sic] o seguinte resultado:Preço (-) Desoneração do ICMS=Total a pagar 35. A lógica nessa fórmula não prevê operações de soma de ICMS ao preço e, depois, seu abatimento, como fizeram as empresas. Era evidente, portanto, que as empresas receberiam valores inferiores àqueles por elas ofertados em suas propostas, ou seja, que os preços das propostas seriam superiores aos preços dos efetivos pagamentos. Portanto, não há como acolher a alegação de que os preços já se encontrariam desonerados, se as empresas sabiam que, quando da emissão de suas notas fiscais, ainda teriam que deduzir de seus preços o ICMS. (Grifos acrescidos) IV16. Relativamente aos embargos apresentados pelo Sr. Cairo Alberto de Freitas, começo por refutar a alegação de que a decisão recorrida não teria sido devidamente fundamentada, por isso contrariaria os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, considerando que o voto do relator teria feito apenas referência a outros julgados. Nesse sentido, remeto ao Capítulo II deste Voto, em que esclareço que meu voto observou exatamente esses dispositivos legais, ao adotar como razões de decidir (fundamentos) a instrução técnica constante da peça 128.17. No que diz respeito à argumentação de que a decisão combatida seria omissa ao não tratar da inexistência de débito nos casos de ausência de desoneração de ICMS quando das vendas de medicamentos, esclareço que se considerou como inaplicáveis ao caso concreto o discutido no âmbito do Acórdão 3.596/2014-TCU-Plenário e do Acórdão 1.154/2013-TCU-Plenário. Transcrevo o trecho do relatório que trata dessa questão:8.18. No mesmo sentido deve ser afastado do presente caso concreto o entendimento proferido no âmbito do Acórdão 3.596/2014-TCU-Plenário, relator Ministro André Luís de Carvalho. Isto porque no referido caso o edital facultava a apresentação do preço com a dedução do imposto. Já no presente caso a regra era clara e impositiva. Para reforçar esse argumento, reproduz-se excerto do relatório do Acórdão 3.596/2014-TCU-Plenário (grifos acrescidos) :32. Para corroborar a tese da não compulsoriedade da isenção do ICMS, junta aos autos cópia do edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 086/2007, realizado pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, onde consta que é facultada a apresentação do preço do item cotado com a dedução relativa à isenção do ICMS prevista no Convênio Confaz nº 87/2002 (peça 63, p. 4) .8.19. Já no âmbito do Acórdão 1.154/2013-TCU-Plenário, relator o Ministro Valmir Campelo, os responsáveis foram condenados em multa e foi determinada apuração de débito pela Secex/PB. Importa consignar que se encontra em tramitação na Secex/PB processo de tomada de contas especial (TC 023.957/2016-6) , instaurada mediante o Acórdão 1.701/2016-TCU-Plenário, que foi proferido no âmbito do TC 018.267/2015-7, o qual foi autuado como monitoramento, em atendimento ao item 9.9.2 do referido acórdão, o qual determinou que se promovesse novo cálculo para apurar possível dano aos cofres públicos federais decorrente das vendas de medicamentos excepcionais à SES/PB por preços acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) . Dessa forma, o debito não foi afastado como alega o recorrente.8.20. No presente caso, a Corte entendeu que o cálculo do débito não necessita de mais produção de prova. Nessa linha, como instância distinta da judiciária, possui liberdade para entender que as provas que contam dos autos são suficientes para tomada de decisão. 18. Outro argumento do Sr. Cairo é que determinado parecer da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e entendimento firmado no âmbito da Ação Civil Pública 0026577-74.2010.4.01.3500, que tramita na Justiça Federal em Goiás e na qual se examinariam os mesmos fatos desta TCE, seriam pela necessidade de realização de perícias fiscais e contábeis em relação aos pagamentos efetuados às empresas vencedoras dos certames, com vistas à apuração dos valores eventualmente devidos.19. Quanto a isso, esclareço que, conforme item 15 deste Voto, o acórdão condenatório (nesta fase embargado) procedeu à apuração do débito exatamente nos termos das normas aplicáveis à espécie, não havendo dúvidas com relação aos valores calculados, derivados do simples resultado da aplicação indevida da alíquota de 17% do ICMS sobre medicamentos objeto dos autos. Ademais, informo que as instâncias administrativas e judiciais são independentes, de forma que o TCU entendeu desnecessária nova produção de provas a fim de definir os valores devidos (ver item 15 deste Voto) .20. Relativamente à suposta impossibilidade de condenação solidária do recorrente, nos termos do que teria decidido o STJ no âmbito do REsp 881.426/SP, assevero que a decisão ora recorrida bem delimitou a conduta do embargante responsável pela autorização dos pagamentos irregulares , considerada decisiva para a ocorrência do débito. Também justificou a responsabilidade solidária do recorrente com relação aos demais responsáveis, conforme segue (peça 128) :8.30. No que tange aos atos relatados pelo Sr. Cairo para retenção pagamentos quando percebeu a falha, esta ação foi considerada pela decisão recorrida como atenuante, tendo sido afastadas a pena de multa incidente sobre o débito (art. 57 da Lei 8443/1992, peça 46, p. 14, itens 54-56) . Portanto, esse argumento já foi considerado para atenuar a condenação. No entanto, não se pode aplicar a pena de multa do art. 58 da Lei 8443/1992, como requer o indigitado, pois este praticou atos de pagamentos irregulares que contribuíram para a ocorrência do dano ao Erário, daí decorrendo sua responsabilidade solidária pelo débito. A lei não impõe provar locupletamento indevido, mas apenas que seus atos contribuíram para o dano, ou seja, que este decorreu de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico (Lei 8443/1992, art. 16 § 2°) . 8.31. Isso posto, mantêm-se inalteradas as imputações de débito. Quanto ao juízo de irregularidade atribuído às condutas dos então dirigentes da SES/GO, não está condicionado à investigação da existência de boa-fé, porquanto suas responsabilidades advêm do fato de terem autorizado os questionados pagamentos, prescindindo-se da obrigação de se aterem aos dispositivos licitatórios.8.32. O edital é a lei do certame e deve ser observado em todos os momentos, inclusive quando forem praticados atos de pagamento. Não é possível aceitar a alegação de que o recorrente Sr. Cairo era agente político com muitas atribuições, porque foi ele que diretamente autorizou os pagamentos sem observar as regras do edital e que, portanto, deu causa ao dano ao erário. Nessa linha, as contas do recorrente foram julgadas irregulares com consequente condenação em débito, em razão de pagamentos indevidos à empresa Hospfar, decorrentes da aquisição de medicamentos viabilizada pelo Pregão 171/2005, considerando-se que os valores faturados deveriam coincidir com os valores consignados em ordem de fornecimento e em seguida serem desonerados do tributo de ICMS, conforme estipulado em edital, mas assim não procedeu atraindo para si a reponsabilidade solidária pelo dano ao Erário. 8.33. Ademais, há que se ressaltar que a autorização de pagamento não se resume à mera aposição de assinatura na ordem bancária. É necessário que o gestor adote procedimentos independentes para se certificar da correção da despesa que lhe é apresentada para pagamento. No caso em tela, bastaria que o gestor retrocedesse algumas folhas no processo de pagamento para verificar que o preço unitário lançado na ordem de fornecimento havia sido majorado nas notas fiscais. Como os processos seguiram seu curso e resultaram na concretização de pagamentos indevidos, conclui-se que, ou o gestor agiu com negligência deixando de efetuar verificações mínimas quando da autorização, ou concordou com o procedimento, atuando de forma conivente.8.34. De outro modo, a responsabilidade dos agentes políticos, que segundo jurisprudência do TCU, também se opera pela culpa in eligendo, para os atos descentralizados praticados sob a determinação do dirigente hierárquico. Assim, o Secretário de Saúde é quem escolhe os seus subordinados. No momento da escolha o gestor não pode ser negligente ao preencher os principais cargos de comando operacional da máquina administrativa, que, neste caso, acabaram por propiciar prejuízo ao erário. Portanto, não cabe acolhida aos argumentos da defesa.V21. Portanto, restam clara e expressamente demonstradas a motivação e fundamentação da decisão embargada, vez que respeitados adequadamente o devido processo legal, oferecido o necessário contraditório e observados estritamente os elementos de prova constantes dos autos, com busca primordial da verdade material, razão pela qual estes embargos devem ser rejeitados, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida, ante a improcedência dos argumentos de defesa apresentados nas peças 143 e 144. Ante o exposto, VOTO pela aprovação da minuta de acórdão que submeto à consideração deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que examinam-se embargos de declaração opostos por Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e por Cairo Alberto de Freitas, em face do Acórdão 1.831/2018-TCU-Plenário que conheceu dos recursos de reconsideração interpostos pelos embargantes contra o Acórdão 2.455/2016-TCU-Plenário, para, no mérito, negar-lhes provimento;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por atender aos requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;9.2. notificar os embargantes da presente deliberação.

AUDITORIA. FISCOBRAS 2018. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO VARGEM LIMPA EM BAURU (SP). PROJETO EXECUTIVO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE ATRASOS QUE COMPROMETEM O PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ACHADOS CLASSIFICADOS COMO IRREGULARIDADES GRAVES COM RECOMENDAÇÃO DE CONTINUIDADE (IG-C). OITIVA QUANTO ÀS FALHAS DE PROJETO. DETERMINAÇÕES PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA MONITORAMENTO DA OBRA.

Trata-se de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP) , com supervisão da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) , no Ministério das Cidades (MCidades) , na Caixa Econômica Federal (Caixa) e na Prefeitura Municipal de Bauru, no período compreendido entre 16/4/2018 e 24/8/2018, no intuito de fiscalizar as obras de implantação da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Vargem Limpa, em Bauru (SP) . 2. A presente auditoria foi autorizada pelo Acórdão 843/2018-TCU-Plenário, está inserida no âmbito do Fiscobras 2018, tem por objeto a avaliação dos procedimentos licitatórios para o empreendimento, o contrato firmado e o andamento das obras, e está em sintonia com os objetivos do Plano Estratégico do Tribunal 2015-2021, especialmente em relação a coibir a má gestão dos recursos públicos, na busca pela eficiência, eficácia, economicidade e efetividade nos gastos.3. A seguir, transcrevo o relatório produzido pela equipe de auditoria da Secex-SP (peça 40) , que obteve a anuência do corpo diretivo dessa unidade técnica (peças 41 e 42) e, também, da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (peça 43) .ResumoTrata-se de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP) com supervisão da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) no Ministério das Cidades (MCidades) , na Caixa Econômica Federal (Caixa) e na Prefeitura Municipal de Bauru, no período compreendido entre 16/4/2018 e 24/8/2018.A presente auditoria teve por objetivo fiscalizar as obras de implantação da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Vargem Limpa, em Bauru e está em sintonia com os objetivos do Plano Estratégico do Tribunal 2015-2021, especialmente em relação a coibir a má gestão dos recursos públicos, na busca pela eficiência, eficácia, economicidade e efetividade nos gastos.Embora o município de Bauru colete mais de 97% do esgoto bruto, apenas 3,44% são tratados. Nesse contexto e considerando que a população se aproxima dos 400 mil habitantes (a estimativa do IBGE para 2017 é de 371 mil habitantes) , a obra se reveste da maior importância para a população daquele município.As principais constatações deste trabalho foram:1) Projeto executivo deficiente;Foram encontrados diversos indícios de que o projeto executivo utilizado na licitação possuía deficiências que podem ter resultado na necessidade da celebração de termos aditivos ao contrato, além de possivelmente ter contribuído para a existência dos atrasos nas obras, além de riscos futuros de novos aditivos e mais atrasos.2) Existência de atrasos que comprometem o prazo de entrega do empreendimento.Foi constatado o significativo atraso na execução da obra e na licitação, o que compromete o alcance de melhoria das condições sanitárias da região, o atendimento dos compromissos assumidos junto ao Ministérios Públicos Federal e Estadual, o desenvolvimento de novos empreendimentos imobiliários no município, além do potencial de onerar o empreendimento devido ao acréscimo de custos indiretos, aos custos de retomada da obra, à manutenção dos serviços executados e dos equipamentos fornecidos.Os achados foram classificados como irregularidades graves com recomendação de continuidade (IG-C) , conforme disposto no art. 117, § 1º, inciso VI, da Lei 13.473/2017 (LDO de 2018) e conforme análise empreendida na parte introdutória de cada achado.Vale destacar que o empreendimento se encontra em execução, e que as últimas medições apresentadas apontam 41,7% de execução. Destaca-se, ainda, que o Município conta com um fundo de tratamento de esgotos (FTE) que possui recursos capazes de suportar a obra em caso de atraso na liberação de recursos federais.Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU n. 280, de 8 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria-TCU n. 168 de 30 de junho de 2011) e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU (Portaria-Segecex n. 26 de19 de outubro de 2009) .Para cumprir o objetivo do trabalho e elaborar as matrizes de planejamento e de achados, foram utilizadas as técnicas de análise documental, conferências de cálculos e inspeção in loco. Esta inspeção foi realizada nos dias 2 e 3/8/2018 e tinha como objetivo verificar o andamento da obra. Também foi elaborada a curva ABC de serviços para a análise da adequabilidade de preços e quantitativos, sendo a escolha feita por amostragem em função da representatividade do serviço frente ao valor total da obra.As propostas de encaminhamento são oitiva e determinações.O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 125.144.111,81. Esse valor corresponde ao contrato inicial da obra, com data-base em maio de 2014, excluindo-se os custos da pré-operação da estação.Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar o aumento na expectativa do controle e possível indução de melhorias na forma de atuação do órgão fiscalizado.Por fim, cumpre informar que a relatoria desse processo foi atribuída ao Exmo. Ministro Augusto Nardes, em observância ao art. 18-A da Resolução-TCU 175, de 25 de maio de 2005, o qual estabelece que os processos constituídos em razão de fiscalização de obras públicas, ainda que não incluídos no plano de fiscalização destinado a atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão sorteados entre os ministros e os ministros-substitutos. (...) I. Apresentação1. Trata-se de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP) no Ministério das Cidades (MCidades) , na Caixa Econômica Federal (Caixa) e na Prefeitura Municipal de Bauru (PMB) , no período compreendido entre 16/4/2018 e 10/8/2018, para avaliar a conformidade das obras de implantação da estação de tratamento de esgoto (ETE) Vargem Limpa, em Bauru/SP.2. A fiscalização foi autorizada pelo Acórdão 843/2018-TCU-Plenário, se inserindo no âmbito do Fiscobras 2018, e tem por objeto a avaliação dos procedimentos licitatórios para o empreendimento, o contrato firmado e o andamento das obras.3. A licitação para o empreendimento, Concorrência Pública 8/2014 realizada pela Prefeitura Municipal de Bauru, foi regida pela Lei 8.666/2013, sendo realizada na modalidade concorrência, do tipo empreitada por preço global (EPG) , e tendo como critério de julgamento o tipo menor preço (evidência 2) .4. Anteriormente à licitação levada a cabo, foi aberta a concorrência pública 11/2013, com o mesmo objeto (estação de tratamento de esgotos) e mesmas condições básicas. Esta, contudo, foi revogada, após representação e atuação de TCE-SP e do TCU (TC 018.662/2014-5) , devido a itens do edital considerados potencialmente restritivos à competitividade do certame.5. Segundo instrução de mérito, encartada à peça 25 dos mencionados autos: Quanto às irregularidades observadas pode-se concluir, também, que foram sanadas, conforme registrado nesta instrução, não havendo necessidade de atuação do Tribunal ....6. Após a publicação do novo edital, com as correções mencionadas acima, sessenta e três empresas retiraram o edital (evidência 3) . Contudo, segundo a documentação entregue, apenas três licitantes (empresas ou consórcios) apresentaram propostas, sendo um dos consórcios inabilitado por não comprovar a qualificação técnica requerida no edital (evidência 4) .7. O orçamento base da licitação previa um dispêndio máximo de R$ 133.533.119,33. A vencedora do contrato, empresa COM Engenharia e Comércio Ltda., apresentou um desconto de 3,22%, assinando o contrato por R$ 129.229.676,07, incluindo as obras e dezoito meses de pré-operação da estação (evidência 5) .I.1. Importância socioeconômica8. Conforme será detalhado na visão geral do objeto, embora o município de Bauru colete mais de 97% do esgoto bruto, apenas 3,44% são tratados. Nesse contexto e considerando que a população se aproxima dos 400 mil habitantes (a estimativa do IBGE para 2017 é de 371 mil habitantes) , a obra se reveste da maior importância para a população daquele município.9. A preocupação com a correta destinação dos efluentes não é nova no município. Em 2006 foi criado o Fundo Municipal para a construção do sistema de tratamento de esgoto de Bauru (FTE) por meio da Lei Municipal 5357. Desde a sua criação até março de 2018, o referido fundo arrecadou mais de R$ 270 milhões (evidência 6) .10. Com esses recursos, de origem municipal, foi possível implantar 54 km de coletores tronco, interceptores e emissários de esgoto ao longo das margens dos onze corpos dágua que existem na área urbana do município, segundo informações do Departamento de Água e Esgoto (evidência 7) .11. O projeto do sistema de tratamento de esgotos tem como objetivos o afastamento, tratamento até a despoluição total e disposição final dos esgotos domésticos gerados nas dez micro-bacias de contribuição do rio Bauru, bem como a despoluição do próprio rio Bauru e do rio Batalha.II. Introdução II.1. Deliberação que originou o trabalho 12. Em cumprimento ao Acórdão 843/2018 - Plenário, realizou-se a auditoria Ministério das Cidades, Prefeitura Municipal de Bauru - SP e Caixa Econômica Federal, no período compreendido entre 16/4/2018 e 10/8/2018.13. As razões que motivaram esta auditoria foram a importância social do empreendimento planejado para o Município de Bauru e o volume de recursos federais envolvidos para a concretização do empreendimento.II.2. Visão geral do objeto 14. A Estação de Tratamento de Esgoto Vargem Limpa, no município de Bauru-SP, tem por objetivo universalizar o tratamento do esgoto coletado na zona urbana da cidade. Segundo dados obtidos no Ranking de Saneamento, elaborado anualmente pelo Instituto Trata Brasil, o índice de coleta de esgoto bruto no município é de 97,15%, desse total, apenas 3,44% são tratados o restante é despejado sem tratamento nas Bacias do Rio Batalha e Bauru.15. Em nível municipal, a estação de tratamento irá beneficiar a população, gerando melhorias de qualidade de vida e sociais. Atualmente são lançados 1.300 l/s de esgoto bruto nos córregos que atravessam a área urbana da cidade. O lançamento do esgoto in natura nos rios da região está associado à transmissão de diversas doenças de veiculação hídrica.16. Em relação ao tema de saneamento, em nível estadual, deve-se frisar que a efetividade da ação depende da atuação integrada de diversos municípios e agentes dentro ou fora do mesmo estado da federação.17. Nesse sentido, pode-se citar o caso do Rio Tietê que atravessa a região metropolitana de São Paulo/SP (município que apesar de coletar 96,11% do esgoto gerado, trata apenas 54,16% deste) e recebe despejo de esgoto de municípios como Mogi das Cruzes/SP (que trata 21,15% de seu esgoto) , Itaquaquecetuba/SP (que trata apenas 3,58%) e Guarulhos/SP (que trata apenas 3,04%) . Daí a necessidade de ações articuladas entre os diversos entes, Estado, Municípios, empresas de saneamento, órgão ambientais, para possibilitar sua despoluição.18. A construção da ETE Vargem Limpa proporcionará melhoria nos índices de balneabilidade do Rio Tietê, uma vez que a bacia hidrográfica do Rio Bauru é tributária do Rio Tietê, porém, em um trecho fora da maior mancha de poluição, vista em torno da Região Metropolitana de São Paulo.19. Em nível federal, a partir da edição da Lei Federal 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, foi editado o Decreto 8.141/2013, instituindo e dispondo sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico-Plansab. Esse plano está em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6, programa das Nações Unidas, que é assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos até o ano de 2030.20. O Plansab estabelece diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o país nos próximos vinte anos (2014-2033) , com investimentos estimados na ordem de R$ 508,4 bilhões, dos quais 59% serão providos por recursos federais. São contemplados por esse plano as ações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas.21. Nesse primeiro momento, foram contemplados com recursos federais administrados pelo Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, municípios com população superior a 50 mil habitantes, sendo o caso da cidade de Bauru, que possui mais de 365 mil habitantes.22. Nesse contexto dos entes federados, a obra contará com recursos do Governo Federal, do orçamento do Ministério das Cidades, com interveniência da Caixa Econômica Federal, e da Prefeitura Municipal de Bauru, responsável pela contrapartida de recursos e pela execução da implantação da estação de tratamento.23. O planejamento da obra, aprovado no projeto executivo, em 2011, engloba a construção da estação em duas etapas. A primeira está prevista para entrada em operação em 2019 e a segunda etapa em 2030. Na presente etapa, a ETE proporcionará o atendimento a 477.377 habitantes e a vazão média diária será de 1.305 L/s. A segunda etapa atenderá a 587.601 habitantes e a vazão de 1.740 L/s. A figura 1 à página 10 ilustra a planta geral da ETE.24. O processo de tratamento contempla o tratamento primário em reatores anaeróbios de fluxo ascendente (UASB) , seguido por tratamento secundário em reatores biológicos do tipo lodos ativados convencional com nitrificação e pré-desnitrificação e remoção química de fósforo mediante adição de cloreto férrico em precipitação.25. O esgoto proveniente das unidades de tratamento preliminar (gradeamento, peneiramento e remoção de areia, óleos e graxas) é conduzido aos UASB e em seguida aos reatores biológicos, onde será feita a remoção da matéria orgânica e nitrogenada. Metade da vazão de esgoto bruto pré-tratado deve ser desviada diretamente para a entrada da câmara anóxica, de forma a proporcionar a fonte de carbono rapidamente biodegradável necessária à efetiva desnitrificação.26. A remoção do fósforo, prevista para a segunda etapa, será obtida pela adição de sais metálicos (cloreto férrico) diretamente na entrada dos tanques de aeração e/ou dos decantadores secundários. 27. Foram dimensionados para a primeira etapa três módulos de reatores UASB e um módulo adicional na etapa complementar. Cada módulo será integrado por três reatores. De forma a reduzir os custos de implantação e por simplicidade operacional foi proposta a modificação da concepção clássica do UASB, construído em concreto, por uma alternativa em taludes de terra com revestimento em geomembrana, eliminando-se o sistema de decantação interna do UASB clássico, de alta complexidade de construção e eficiência pouco comprovada.28. Após o processo de tratamento, o esgoto tratado será lançado no Rio Bauru. O nível de tratamento é adequado ao enquadramento desse rio, classe 4, em toda área urbana e classe 3, fora do perímetro urbano até o ponto de desemboque no Rio Tietê.29. Segundo a resolução do Conama 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, a classe 4 corresponde a águas que podem ser destinadas à navegação e à harmonia paisagística, enquanto que a classe 3 destina-se ao abastecimento humano, após tratamento convencionado ou avançado, à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras, à pesca amadora, à recreação de contato secundário e à dessedentação de animais.30. Em relação à execução da obra, a responsabilidade da contratação e execução contratual é da Prefeitura Municipal de Bauru. A prefeitura realizou o procedimento de licitação com auxílio do Departamento de Água e Esgoto (DAE) do município, que é uma autarquia municipal.31. Dado o perfil da obra, a Prefeitura delegou a responsabilidade pela fiscalização e acompanhamento da obra para o DAE. Além disso, o DAE realizou a contratação de uma empresa de supervisão e gerenciamento da obra desde o início até dezembro de 2017, conforme demonstra o contrato com o Consórcio SGS ENGER-JHE (evidência 8) .32. O relatório final da supervisora, elaborado ao final do contrato, (evidência 9) , possui diversas fotos das principais estruturas, gráficos de avanço e pendências, permitindo uma boa visualização da situação da obra.33. Além dos entes municipais, há a participação da Caixa Econômica Federal como gestora do contrato de repasse de recursos provenientes do orçamento do Ministério das Cidades. A Caixa tem como algumas de suas atribuições avaliar a regularidade da licitação da empresa executora do contrato e a avaliação das medições para liberação mensal dos recursos, conforme avanço da obra.II.3. Objetivo e questões de auditoria 34. A presente auditoria teve por objetivo fiscalizar as obras de implantação da estação de tratamento de esgoto em Bauru/SP.35. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:a) Questão 1: Há projeto básico e executivo adequado para a licitação e execução da obra?b) Questão 2: O procedimento licitatório foi regular?c) Questão 3: A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?d) Questão 4: Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de mercado?II.4. Metodologia utilizada 36. Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU n. 280, de 8 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria-TCU n. 168 de 30 de junho de 2011) e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU (Portaria-Segecex n. 26 de19 de outubro de 2009) .37. Durante o planejamento e a execução da auditoria, o levantamento de informações sobre o contrato 7.621/2015 da Prefeitura Municipal de Bauru, referente à execução da estação de tratamento de esgoto Vargem Limpa, foi realizado por meio de ofícios de requisição à Caixa Econômica Federal e à Prefeitura, responsável pela condução dos contratos. Também foram feitas pesquisas na internet, a fim de circularizar algumas informações recebidas.38. Para cumprir o objetivo do trabalho e elaborar as matrizes de planejamento e de achados, foram utilizadas as técnicas de análise documental, conferências de cálculos, reunião de trabalho com representantes do órgão fiscalizado e inspeção in loco. A inspeção foi realizada nos dias 2 e 3/8/2018, sendo acompanhada por representantes da prefeitura e por engenheiros responsáveis pelas obras, e tinha como objetivo verificar o andamento das frentes de serviço, bem como a adequação dos trabalhos às informações prestadas pela via documental.39. Também foi elaborada a curva ABC de serviços, para a análise da adequabilidade de preços e quantitativos, sendo a escolha feita por amostragem em função da representatividade do serviço frente ao valor total da obra. Para tanto, foi utilizado o Sistema de Auditoria em Orçamento do TCU (SAO) .II.5. Limitações inerentes à auditoria40. A principal limitação da presente auditoria foi a especificidade dos equipamentos presentes numa estação de tratamento de esgotos. A mesma dificuldade foi enfrentada pela prefeitura quando da elaboração do orçamento-base.41. Alguns equipamentos só receberam uma cotação, o que dificulta a obtenção de um preço paradigma confiável. A inexistência de equipamentos similares em outras obras fiscalizadas recentemente pelo tribunal e a dificuldade na obtenção de orçamentos com as empresas fizeram com que não fosse possível obter todos os preços de referência para a montagem da curva ABC.II.6. Volume de recursos fiscalizados (VRF) 42. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 125.144.111,81.43. O VRF corresponde ao contrato inicial da obra, com data-base em maio de 2014. Não foram analisados os aditivos, pois a única planilha que foi fornecida em formato excel foi a do contrato original, mas, somados, os aditivos totalizam cerca de 1,34% de acréscimo ao contrato.44. Além disso, não foi avaliada a planilha de pré-operação da estação de esgoto, que foi contratada por R$ 4.085.564,95 e faz parte do contrato das obras, nem os pleitos de aditivos, pois os mesmos ainda passarão por análise da fiscalização e da Caixa Econômica Federal.II.7. Benefícios estimados da fiscalização 45. Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar o aumento na expectativa do controle e possível indução de melhorias na forma de atuação do órgão fiscalizado.III. Achados de auditoria III.1. Projeto executivo deficiente46. O presente achado é materialmente relevante, impõe risco de prejuízo ao erário e afronta os princípios administrativos da eficiência e da economicidade. Contudo, tendo em vista que a obra se encontra com aproximadamente 40,7% de execução, o enquadramento do indício como irregularidade grave com recomendação de paralisação (IG-P) , conforme disposto no art. 117, § 1º, inciso IV, da Lei 13.473/2017 (LDO de 2018) , não é indicado, pois as irregularidades podem ser corrigidas tempestivamente. Em adição, nos termos do art. 118, inciso II da LDO 2018, a paralisação poderia causar diversos transtornos entre os listados nas alíneas do referido inciso, a exemplo da deterioração dos serviços executados, os impactos sociais e a perda de empregos diretos e indiretos.47. Foram encontradas inconformidades nos projetos para a implantação da estação de tratamento de esgoto que contribuíram para a necessidade de celebração de termos aditivos ao contrato, bem como para a ocorrência dos atrasos no cronograma das obras (ver achado 2) . Ainda, pode-se afirmar que a obra sofre atualmente com a redução de ritmo de trabalho e risco de paralisação, parte em função de indefinições nos projetos.48. Cabe menção o fato de que o empreendimento foi licitado com projeto executivo, nível do qual se espera um detalhamento das definições e processos executivos de construção, com um mínimo de alterações posteriores, especialmente em situações de empreitada por preço global (EPG) , como é o caso ora em análise.Insuficiência de sondagens49. Uma das principais inconformidades a serem mencionadas é a primeira campanha de sondagens realizada para investigação do terreno onde seria implantada a futura estação de tratamento de esgotos.50. Pode-se afirmar que o número de furos de sondagem foi insuficiente para a uma investigação completa das características do referido terreno. O relatório de fundações, que obviamente se apoiou nos resultados da sondagem, informa o seguinte:Para o reconhecimento do perfil geológico-geotécnico da região de interesse foram realizadas 56 (cinquenta e seis) sondagens a percussão, identificadas como SP-100 a 156, posicionadas estrategicamente nas projeções das estruturas a serem implantadas na área. (destaques acrescidos) 51. A Figura 1, abaixo, mostra a locação dos furos de sondagem. A área de implantação da ETE tem aproximadamente 125 mil metros quadrados. O desenho mostra pelo menos seis furos fora da área do terreno, o que indica apenas cinquenta furos na área onde efetivamente está sendo implantada a estação. Não se critica a existência dessa investigação fora dos limites do terreno, que é salutar e pode até apontar surpresas geotécnicas no solo estudado. O que se critica é a quantidade insuficiente de furos em locais de implantação de importantes estruturas desse equipamento público.Figura 1 Planta de locação das sondagensFonte: evidência 10 relatório de fundações52. Nessa figura, os retângulos maiores na metade de cima desta planta representam os tanques de aeração e os quatro retângulos menores logo abaixo representam os reatores UASB.53. A norma técnica NBR 8036 trata da programação de sondagens de reconhecimento dos solos para fundações de edifícios. Pela importância desse critério para a compreensão do que aqui se relata, convém transcrever dois itens da norma, que tratam do número de da locação das sondagens:4.1.1.1 O número de sondagens e a sua localização em planta dependem do tipo da estrutura, de suas características especiais e das condições geotécnicas do subsolo. O número de sondagens deve ser suficiente para fornecer um quadro, o melhor possível, da provável variação das camadas do subsolo do local em estudo.4.1.1.2 As sondagens devem ser, no mínimo, de uma para cada 200 m² de área da projeção em planta do edifício, até 1200 m² de área. Entre 1200 m² e 2400 m² deve-se fazer uma sondagem para cada 400 m² que excederam de 1200 m². Acima de 2400 m² o número de sondagens deve ser fixado de acordo com o plano particular da construção.54. Considerando que foram feitas 50 sondagens para 125.000 m², temos um furo para cada 2.500 m². Se considerarmos os tanques de aeração 1 e 3 como um único edifício, veremos como as sondagens foram insuficientes. A referida estrutura possui aproximadamente 9 mil metros quadrados de área e foram feitos apenas quatro furos de sondagem. Mesmo o tanque de aeração 2, que possui aproximadamente 4.500 metros quadrados de área construída, conta com seis furos de sondagem, isso considerando os furos SP 132 e 133 como inseridos em sua área. Isso daria um furo a cada 750 m², ainda insuficiente de acordo com os parâmetros da obra.55. Situação similar acontece com os tanques reatores, conhecidos como reatores UASB, que são grandes estruturas de concreto, agrupados em conjuntos de três, totalizando mais de 2.000 metros quadrados cada conjunto e nos quais foram feitas, no máximo, duas sondagens em dois dos conjuntos (ver Figura 1) .56. Tendo em vista que a localização das principais e mais pesadas estruturas da ETE eram conhecidas no momento da sondagem, era de se esperar uma investigação mais profunda a fim de assegurar a segurança dessas estruturas. A referida norma de sondagens preconiza ainda que na fase de projeto podem-se localizar as sondagens de acordo com critério específico que leve em conta pormenores estruturais. No caso dos tanques de aeração, que possuem pesadas paredes de concreto, seriam necessárias sondagens complementares em pontos estratégicos onde seriam implantadas essas paredes.57. Outro indício de que a sondagem inicial foi insuficiente é a contratação de nova sondagem, com as obras em estágio avançado, conforme indica o relatório elaborado em julho de 2016 (evidência 11) .Revisões e complementações de projeto58. O projeto foi contratado junto à empresa projetista ETEP consultoria, gerenciamento e serviços e foi entregue no final de 2013. No interstício entre a entrega do projeto e o início da obra, a empresa foi adquirida pela multinacional holandesa Arcadis Design and Consultancy. Após o início das obras foram identificadas necessidades de revisão e de complementações no projeto executivo do empreendimento.59. Em comunicação enviada ao DAE Departamento de Água e Esgoto de Bauru, a empresa faz a seguinte ressalva (evidência 12, p. 2) :... as demandas de engenharia apontadas pelo DAE Bauru e tratadas no âmbito do programa de trabalho consensado não decorreram de erros de engenharia ou de projeto, mas sim, referem-se a trabalhos de detalhamento, adaptações e revisões, trabalhos estes comuns em obras desta dimensão.60. É fato que algumas adaptações e revisões são aceitáveis em obras dessa complexidade. Entretanto, a quantidade de revisões e complementações de informação, além do tipo de informação acrescentado, demonstra que não se trata de situações comuns em obras desta dimensão, mas sim de ausência de informações relevantes que poderiam ser previstas quando do desenvolvimento do projeto executivo.61. Um exemplo de definição que deixou de ser prevista na fase de projeto executivo são os blocos de ancoragem da linha de recalque (tubulação) de esgoto bruto. A projetista alega que se trata de uma demanda a ser atendida no âmbito do Acompanhamento Técnico de Obra ATO, ou pela gerenciadora contratada. Essa alegação é fragilizada pelo fato de que na fase de projeto executivo já se conheciam as condições do terreno, a necessidade da referida tubulação e seu traçado não ter se alterado. Ora, é evidente que uma tubulação exposta, de dois metros de diâmetro, exige pontos de apoio, mesmo que os blocos de ancoragem ainda precisassem de detalhamento durante a obra, já poderiam ter sido previstos anteriormente, integrando inclusive o orçamento, que seria mais preciso e, caso necessitasse de aditivo, este certamente seria menor.62. Outra indicação de que o projeto executivo utilizado na licitação continha soluções inadequadas à realidade da obra é a elaboração de um projeto de drenagem sub-estrutural dos reatores UASB e dos tanques de aeração, junto à empresa Geobrax, Figura 2, adiante, mesmo com uma solução dada no projeto executivo, Figura 3.63. Antes uma breve explicação: conforme demonstrado nos boletins de sondagem e verificado in loco na visita técnica à obra (ver anexo fotográfico) , o lençol freático do terreno é relativamente alto, aflorando nas regiões escavadas dos futuros UASB, sendo necessária a previsão de algum sistema que drene essa água permanentemente. Como tanto os reatores UASB quanto os tanques de aeração não possuem laje de fundo, apenas membranas especiais (geomembrana) , essa medida é extremamente importante para evitar que a água aflore pelas mantas, formando bolhas gigantes conhecidas popularmente como baleias, prejudicando os tanques de tratamento de efluentes, principalmente quando os tanques se encontrarem vazios para manutenção.64. O projeto original de drenagem sub-estrutural foi entendido como inadequado para as necessidades da obra pelos técnicos do DAE-Bauru. Como o projeto foi aceito e totalmente pago, o órgão contratou outra empresa para fazer um novo projeto de drenagem de acordo com as suas diretrizes. Abaixo, desenhos da planta dos reatores UASB 1,2 e 3 na primeira versão do projeto, com apenas dois tubos de diâmetro 150 milímetros fazendo a drenagem, e na versão atualizada, com um esquema de drenagem conhecido como espinha de peixe, similar ao utilizado em gramados de campos de futebol.Figura 2 - Planta do projeto de drenagem sub-estrutural original dos UASB, prevendo 2 tubos de diâmetro 150 mm para uma área de cerca de 2.300 m².Fonte: evidência 13Figura 3: Versão atualizada do projeto de drenagem, elaborada pela empresa GeobraxFonte: evidência 1465. Relatório apresentado por empresa contratada pela construtora para avaliar os projetos também confirma uma série de inconformidades no projeto usado na licitação (evidência 15) . O documento começa relatando a ausência de um parecer geotécnico e de especificação executiva de terraplenagem, explicando que tipo de informação se espera desses documentos.66. Prossegue criticando o fato de que as especificações técnicas da obra são genéricas e não foram redigidas para o caso concreto, a exemplo do capítulo sobre fundações, que trata de uma série de tipos de fundações, mas não do principal tipo que ocorre na obra, a estaca raiz. Sobre a terraplenagem, convém transcrever trecho do parecer:...este documento é falho pois não estabelece os procedimentos que devem ser seguidos para a execução da terraplenagem (...) tal documento não contém as diretrizes para a execução da obra e para que a fiscalizadora possa fazer seu serviço. (destaques no original) 67. Por fim, o referido relatório apresenta um tópico com o título exemplo de questões que preocupam, onde elenca uma série de inconformidades no projeto ou por não estarem detalhados, ou porque trarão problemas à obra.68. Uma dessas inconformidades é a excessiva inclinação de alguns taludes de aterro, tendo em vista as características do solo disponível no terreno, predominantemente arenoso. Outra inconformidade na mesma linha é o projeto de aterros íngremes sobre cortes igualmente íngremes, conforme mostra a Figura 4, seguinte, que só seria possível com material argiloso, diferente do que é disponível no terreno.Figura 4: Detalhe do projeto de terraplenagemFonte: projeto executivo de terraplenagem, arquivo 0867-DS-01-V-0008-00.pdf.69. Outro item preocupante no projeto é a ausência de detalhamento da fixação entre a manta de fundo dos tanques de aeração e reatores UASB (geomembrana) e as estruturas de conformação dos referidos tanques. A Figura 5, abaixo, retrata o interior de um dos tanques de aeração, é possível observar o contato direto do solo com a base de concreto sem a previsão de qualquer mecanismo de ligação estanque entre a geomembrana a instalada e o concreto. Esse detalhamento e especificação do processo executivo são fundamentais para a segurança da ETE durante sua operação.Figura 5 - Fotografia do interior de um dos tanques de aeração, mostrando a base das paredes de concreto em contato direto com o soloFonte: fotografia retirada durante visita à obraConclusão70. Por todo o exposto, resta evidenciado que as inconformidades relatadas no projeto executivo utilizado na licitação e execução das obras da ETE Vargem Limpa contribuíram para a necessidade de celebração de termos aditivos e também para os atrasos verificados nas obras, ocorrência que será relatada com mais detalhes a seguir.Proposta de Encaminhamento71. Com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU (RITCU) , determinar a oitiva da Prefeitura Municipal de Bauru para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre as deficiências constatadas no projeto executivo utilizado na licitação do empreendimento, em afronta ao art. 6º, inciso X, da Lei 8.666/1993, especialmente em relação à (i) insuficiência de sondagens e (ii) ausência de detalhamentos e informações de execução, dando azo a inúmeras revisões e complementações de projeto.III.2. Existências de atrasos que comprometem o prazo de entrega do empreendimento.72. O presente achado é materialmente relevante, impõe risco de prejuízo ao erário e afronta os princípios administrativos da eficiência e da economicidade. Contudo, tendo em vista que a obra se encontra com aproximadamente 40,7% de execução, o enquadramento do indício como irregularidade grave com recomendação de paralisação (IG-P) , conforme disposto no art. 117, § 1º, inciso IV, da Lei 13.473/2017 (LDO de 2018) , não é indicado, pois as irregularidades podem ser corrigidas tempestivamente. Em adição, nos termos do art. 118, inciso II da LDO 2018, a paralisação poderia causar diversos transtornos entre os listados nas alíneas do referido inciso, a exemplo da deterioração dos serviços executados, os impactos sociais e a perda de empregos diretos e indiretos.73. Foi constatado o significativo atraso na execução da obra, 30 meses, e na licitação, cuja duração foi de 18 meses, o que compromete o alcance da melhoria das condições sanitárias da região, o atendimento dos compromissos assumidos junto ao Ministério Público Federal e ao MP Estadual, o desenvolvimento de novos empreendimentos imobiliários no município, além do potencial de onerar o empreendimento devido ao acréscimo de custos indiretos, aos custos de retomada da obra, à manutenção dos serviços executados e dos equipamentos fornecidos.74. Atualmente, o Município de Bauru possui a rede coletora de esgoto completa, no entanto apenas 3% do esgoto coletado é tratado. Assim, desde o ano de 2000, o Ministério Público Estadual promove ações judiciais contra a Prefeitura Municipal de Bauru de forma a instigar a realização de obras sanitárias de tratamento de esgoto da área urbana, tendo em vista ao despejo in natura no rio Bauru (evidência 17) .75. Como resultado dessa atuação a Prefeitura firmou dois termos de ajuste de conduta (TAC) , um com o MPF (evidência 18) e outro com o MPE (evidência 17) , para que fosse integralizada a coleta e construída a estação de tratamento de esgoto - ETE.76. Ante a necessidade de viabilizar financeiramente o cumprimento dos referidos TAC a prefeitura buscou recursos de duas fontes. Primeiro, por meio da criação de um fundo municipal para construção do sistema de tratamento de esgoto urbano. Conforme Lei Municipal 5.357/2006, o saldo atual do fundo segue exposto à evidência 6. Segundo, pela obtenção de recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento PAC Saneamento, geridos pelo Ministério das Cidades.77. O total de recursos federais destinados, tendo como interveniente a Caixa Econômica Federal, foi de R$ 118.679.344,57, enquanto a contrapartida municipal foi de R$ 4.949.888,83, totalizando R$ 123.629.233,40. A assinatura do Termo de Compromisso ocorreu em 30/9/2013.78. Quando o termo de compromisso foi assinado junto ao Ministério das Cidades, a Prefeitura já possuía os projetos básico e executivo da ETE Vargem Limpa e iniciou os procedimentos internos da licitação da obra com base no projeto executivo.79. Os atrasos do empreendimento tiveram início com a interrupção da licitação em decorrência de impugnações e suspensões cautelares dos Tribunais de Contas do Estado e da União, culminando no lapso de 18 meses desde o aviso da licitação até a assinatura do contrato de execução das obras. Após a assinatura do contrato de obras, as diversas indefinições de projeto executivo, a falta de pessoal de gerenciamento e acompanhamento da obra, principalmente após o término do contrato da gerenciadora em dezembro de 2017, e a necessidade de aditamentos de escopo resultaram em mais atrasos no cronograma da obra, com a prorrogação de prazo no momento por 30 meses.80. Nesse contexto, o presente achado tem como objetivo esclarecer as ocorrências causadoras de atrasos, indicar os efeitos, e apontar os riscos decorrentes a fim de que os gestores do empreendimento adotem as medidas mitigadoras necessárias.Atrasos da licitação81. Após a assinatura do termo de compromisso em 30/9/2013, a Prefeitura Municipal de Bauru publicou o Edital da Concorrência Pública 11/2013 (evidência 19) em 13/5/2014 com previsão de abertura dos envelopes das propostas de preços em 4/8/2014.82. Esse edital foi alvo de diversos questionamentos e impugnações das licitantes, e foi alvo de representações com pedido de suspensão cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas da União (TC 018.662/2014-5) .83. Em ambas as Cortes de Contas, as representações foram conhecidas e consideradas procedentes. Em suma, as impropriedades apontadas no edital foram listadas no Acórdão 3.382/2014-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, conforme segue:a) Estabelecimento de número máximo de empresas participantes nos consórcios, o edital limitava os consórcios à duas empresas;b) Exigência de que a comprovação dos quantitativos mínimos estabelecidos nos itens de capacitação técnica deveria ser efetuado por meio de um único contrato para cada item, ou um único contrato que atenda todos os itens simultaneamente;c) Exigência de que determinados itens de capacidade técnica deveria ser comprovado pela empresa líder dos consórcios, restringindo a competitividade;d) Exigência cumulativa de garantia da proposta e capital social mínimo.84. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decidiu que os requisitos de capacidade técnica de 50% estavam elevados e determinou a limitação a 30% das parcelas mais relevantes da obra.85. Ante as suspensões cautelares, a prefeitura anulou o certame e promoveu alterações no edital da concorrência, republicou a licitação sob número Concorrência Pública 8/2014.86. O edital retificado foi publicado em 16/8/2014, com previsão de abertura das propostas comerciais em 14/10/2014. Observou-se que mesmo após a realização de alterações nos critérios de capacidade técnica e nas regras de formação dos consórcios, os licitantes apresentaram impugnações e questionamentos diversos.87. Além disso, foi interposta representação junto ao TCE-SP sob alegação de excesso de exigências de capacidade técnica. Porém, a Corte de Contas conheceu a representação e considerou-a improcedente, por ser intempestiva, visto que foi impetrada com prazo exíguo para processamento antes da data de abertura das propostas.88. Ante a negativa do TCE-SP, a representante impetrou solicitação de mandato de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) , tendo o pedido atendido, com expedição de liminar suspendendo a sessão de abertura das propostas.89. O TJSP ao decidir no mérito proferiu sentença pela regularidade do edital (evidência 20) e revogou a liminar, argumentando que a prefeitura havia promovido às alterações nos requisitos de capacidade técnica no edital da licitação orientada pelas determinações do TCU e TCE-SP.90. Assim, após essa interrupção da licitação, os trâmites de contratação foram retomados e concluídos em 12/3/2015 com a assinatura do contrato.91. A despeito de 63 empresas terem retirado o edital de concorrência, apenas 3 empresas apresentaram propostas e uma delas sofreu inabilitação. O desconto obtido na licitação foi de 3,22% e a vencedora foi a empresa COM Engenharia e Comércio Ltda., pelo valor de R$ 129.229.676,07.92. Da análise dos procedimentos licitatórios, não foram constatadas irregularidades relevantes ou direcionamento da licitação, mesmo porque após a atuação do TCU e TCE-SP as eventuais irregularidades foram corrigidas a contento. No entanto, cumpre afirmar que a despeito de 63 licitantes terem retirado o edital junto à prefeitura, verificou-se que as imprecisões de projeto, as mais relevantes tratadas no achado anterior, foram manifestadas na fase de questionamentos da licitação e podem ter dificultado a elaboração das propostas de preços da concorrência.Atrasos na execução da obra93. Após a assinatura do contrato foi expedida a Ordem de Serviço 7.6212015 (evidência 21) , em 22/4/2015, autorizando a mobilização e início da obra.94. A previsão inicial do contrato era de 18 meses para conclusão da obra e mais 18 meses de comissionamento e pré-operação da estação de tratamento (evidência 5) . No momento da fiscalização, agosto de 2018, havia 3 termos aditivos firmados contemplando acréscimos de valor e prazo. Em relação ao prazo, tema do presente achado, o Gráfico 1, seguinte, permite a comparação entre os prazos iniciais do contrato e após as prorrogações.Gráfico 1 Comparação previsão de prazo inicial e atualOut/2020Abr/2018Fonte: elaborado pela equipe de auditoria95. O primeiro termo aditivo (evidência 22) teve por objeto a prorrogação de prazo por 15 meses e acréscimos e supressões de quantitativos de serviço com impacto financeiro de R$ 857.381,28 (+0,66%) .96. O segundo termo aditivo (evidência 23) teve por objeto o acréscimo de serviços novos e alterações quantitativas com impacto financeiro de R$ 875.669,25 (+0,68%) . Os serviços novos foram: impermeabilização de estruturas, concreto grout, carga e descarga mecanizada de solo. Todos os serviços novos constam da tabela Sinapi e utilizou-se como preço unitário o valor de referencial com a aplicação do desconto obtido na licitação.97. O terceiro termo aditivo, firmado em 21/11/2017, teve por objeto a prorrogação de prazo por 15 meses, dessa forma o prazo total da obra passou de 18 meses para 48 meses e vigência até 12/3/2019, mantendo-se inalterado o prazo de 18 meses referente à pré-operação da ETE (evidência 24) .98. A Tabela 1, seguinte, sintetiza os acréscimos de valores e prazos ao contrato.Tabela 1 Aditivos Valor (R$) Prazo (apenas obra) Contrato 129.229.676,07 18 meses Aditivo 1 857.381,28 +15 meses Aditivo 2 875.669,25 0 Aditivo 3 0 +15 meses Total 130.962.726,60 48 mesesFonte: dados do contrato e dos termos Aditivos99. Quanto aos aditivos de prorrogação de prazo, os mesmos foram firmados com o contrato ainda vigente. O termo aditivo 1 foi assinado ao 16º mês da obra. Na ocasião da prorrogação do contrato, 16ª medição, a previsão inicial de avanço financeiro seria de R$ 112.164.932,14, equivalente a 88% do valor da obra, enquanto o realizado foi R$ 15.226.346,47, correspondente a 12 % da execução contratual, demonstrando descompasso desde o início da obra.100. Já o terceiro termo aditivo, foi assinado no 30º mês da obra. Na ocasião, o avanço financeiro realizado foi de R$ 34.483.842,13, o que corresponde a 26,33% do valor total da obra, ou seja, o avanço entre o primeiro e terceiro aditivo foi de pouco mais de 14% em 14 meses.101. Ao celebrar o 3º termo aditivo foi realizada a reprogramação do cronograma físico financeiro (evidência 24) contendo a previsão de execução para a conclusão da obra em fevereiro de 2019. No entanto, como será detalhado e exposto no Gráfico 2, parágrafo 112, já é possível concluir que a meta não será cumprida.102. Assim, avaliando-se os números apresentados, pode-se concluir que em relação à execução contratual o maior desvio foi de prazo, o que enseja maior detalhamento sobre as causas dos atrasos. Quanto aos valores acrescidos ao contrato, até o momento, possuem baixa relevância material e seguiram os preços da licitação ou o referencial Sinapi.Causas dos atrasos103. De forma a esclarecer quais foram as causas dos atrasos, a equipe de auditoria realizou questionamentos aos gestores por meio de Ofícios de Requisição e durante a visita a obra. As seguintes causas de atrasos foram citadas: pouca mobilização da contratada, indefinições de projeto, demora nas negociações com a projetista para efetuar as correções do projeto executivo, resultados adversos nas provas de cargas das fundações, demora na negociação e formalização de termos aditivos, insuficiência de recursos humanos para gerenciamento da obra.104. Por meio de Ofício de Requisição (evidência 25) , a equipe de auditoria solicitou as justificativas para o atraso das obras. Como resposta (evidência 26) , em relação às obras civis, a justificativa foi o resultado insatisfatório obtido nas provas de carga das fundações. E em relação ao fornecimento de equipamentos eletromecânicos, a justificativa foi a não aprovação dos projetos de fabricação dos equipamentos, devido a inexistência de um Engenheiro Mecânico habilitado junto à Administração para avaliar e aprovar o fornecimento.105. Nesse sentido, foi apresentada a seguinte fundamentação técnica para a prorrogação de prazo do 3º aditivo:Assumimos a Secretaria de Obras em 1 ° de janeiro do corrente ano, e nos deparamos com a obra em andamento, mas com muitos e alguns sérios problemas de projeto. E também existiam problemas na própria obra, que dependia de revisão de projeto e, talvez, novas definições do mesmo, pois a execução de estacas raiz estava paralisada, considerando-se os resultados não satisfatórios das provas de cargas realizadas no tanque de aeração 2. Hoje, as estacas raiz já foram executadas, inclusive nos tanques 1 e 3, uma vez que, seja qual for a solução de engenharia que se tome, não poderia haver mudança de fundação parciais.Realmente, questões referentes a projeto e, principalmente, o resultado das provas de carga, cuja responsabilidade ainda não se pode imputar a ninguém, causaram atraso na obra, que evoluiu em todas as frentes possíveis, inclusive com a compra de equipamentos, mas não foi terminada (destaques não constam do original) .106. De fato, a análise documental e as visitas de campo permitem classificar como principais causas de atrasos a dificuldade e morosidade da Administração e Projetista de corrigirem as falhas de projeto em tempo e as decorrentes alterações da planilha orçamentária para contemplar as alterações quantitativas e qualitativas de projeto. Além da demora excessiva para confirmação e resposta aos resultados das provas de cargas das estacas de fundação dos reatores UASB e tanques de aeração.107. A título de exemplo, demonstrando o lapso de tempo para as revisões de projeto, a Administração elaborou uma tabela (evidência 27) , contendo as solicitações de revisões de projeto e os prazos e as resposta da projetista responsável. Constam prazos de até 781 dias entre a solicitação de revisão à projetista e a entrega do projeto revisado para análise.108. De forma semelhante, demonstrando a demora no trâmite de aprovação dos aditivos, a lista de pleitos (evidência 28) apresenta-os com as datas de solicitação para análise. São 12 pleitos apresentados à fiscalização entre os meses de fevereiro a maio de 2018, dos quais apenas 2 possuem um valor deferido, sendo que ainda devem passar por análise jurídica.109. Os valores pleiteados alcançam R$ 23 milhões, mas essas solicitações ainda serão apreciadas pela fiscalização e pela Caixa Econômica Federal e possivelmente os valores de cada item serão alterados. Além disso, alguns pleitos podem ser agrupados em um único aditivo. A lista seguinte mostra quais são os pleitos:a) drenagem subestrutural reatores UASB e tanques de Aeração (relatado no item 64 do achado 1) ;b) serviços extras da frente de serviço 1;c) serviços extras do sistema de aeração frente 5;d) serviços extras do tratamento de sólidos frente 8;e) escada hidráulica/ desinfecção;f) blocos de ancoragem das tubulações (relatado no item 61 do achado 1) ;g) serviços extras do tratamento preliminar;h) estação elevatória de esgoto bruto frente 2;i) edifícios de apoio frente 10;j) serviços extras dos sedimentadores frente 6;k) rebaixamento do lençol freático tanque de aeração 2;l) reator UASB frente 4110. Dentre as causas citadas, destaca-se o atraso decorrente dos resultados adversos das provas de carga das estacas dos reatores UASB e tanques de aeração, pois a fiscalização não esclareceu plenamente o que é insatisfatório nos resultados, tampouco apontou a responsabilidade, foram levantadas hipóteses como especificação inadequada de projeto, falha no ensaio da prova de carga ou falha na execução das estacas, conforme foi exposto na transcrição do parágrafo 105, o resultado das provas de carga, cuja responsabilidade ainda não se pode imputar a ninguém, causaram atraso na obra.111. Assim, ante a exposição das causas do atraso, cabe relatar quais foram os efeitos no cronograma da obra e ainda enfatizando os impactos da indefinição das estacas de fundação dos reatores UASB.Efeitos dos atrasos na obra112. A comparação entre o cronograma físico financeiro, reprogramado após o 3º aditivo, e a execução real do período é demonstrada no Gráfico 2, seguinte, em que é possível verificar os desvios significativos a partir de fevereiro de 2018.Gráfico 2 Comparativo previsto x realizado acumuladoReprogramação do cronograma físico financeiroFim do contrato de supervisãoÚltima mediçãoFonte: relatório de acompanhamento da CEF e medições da fiscalização e evidências 32 e 33113. Em relação ao gráfico, cabe esclarecer que o início do comparativo é setembro de 2017 de forma a coincidir com a reprogramação do cronograma efetuada na prorrogação do 3º termo aditivo e o final é junho de 2018 por corresponder à última medição disponível.114. As informações do gráfico acima confirmam a situação observada durante a visita à obra, em que foram observadas poucas frentes de serviços para justificar a mobilização de operários e equipamentos no canteiro. Logo com o desvio entre o previsto e realizado demonstrado graficamente e a redução do ritmo de obra constatado é possível afirmar que haverá nova postergação da data de início das operações da ETE.115. Em relação ao atraso, a situação encontrada é agravada pela paralisação da execução dos reatores UASB, pois essas estruturas podem ser consideradas as mais relevantes da obra, fazem parte da primeira fase do tratamento da carga orgânica do esquema de operação da ETE. Além disso, todas as demais estruturas dependem do funcionamento dela.116. Atualmente, passados 40 meses de obra, os reatores contam apenas com a execução da movimentação de terra e das estacas para realização das provas de cargas, que demonstram resultados insatisfatórios.117. Em termos de execução de obra, os reatores possuem arranjo estrutural complexo, dado que é uma câmara de reação anaeróbica de fluxo ascendente, ou seja, sem a presença de oxigênio; grande área construída, 3 módulos de 2.000 m²; e equipamentos complexos, como tubulações para coleta dos gases; tais fatores demandam maior tempo de execução, sendo que esse prazo ainda é indeterminado, em razão das indefinições das fundações e das negociações de aditivos (item l, parágrafo 109) .118. A Tabela 2, seguinte, por frentes de serviços, conforme a divisão do projeto executivo, revela como a execução dos UASB está destoante das demais estruturas. O mesmo ocorre para o sistema de queima de gás, cujo equipamento principal possui preço unitário de R$ 921 mil, e é acoplado a rede coletora de gases do UASB.Tabela 2 - Previsto x realizado por frentes de obra Frente de Serviço Total Previsto (R$) Realizado (R$) Percentual Executado 1. Canteiro de Obras 17.982.771,99 8.691.609,95 48,33% 2. Estação Elevatória de Esgoto Bruto e Caixa de Descarga Limpa Fossa 6.195.397,30 3.626.200,15 58,53% 3. Tratamento Preliminar 6.317.617,63 4.895.103,10 77,48% 4. Reatores UASB, Caixa de Passagem 1, Estação Elevatória de Lodo UASB, Muro e Escada da EE de Lodo 18.161.765,64 873.887,70 4,81% 5. Câmara Anóxica e Tanque de Aeração 34.353.275,56 13.617.532,56 39,64% 6. Sedimentadores 17.592.722,50 6.667.899,10 37,90% 7. Sistema de Desinfecção, Calha Parshall, Escada Hidráulica 3.547.336,46 585.336,39 16,50% 8. Tratamento de Fase Sólida, Tanque de Equalização 15.917.676,90 4.521.764,44 28,41% 9. Sistema de Queima de Gases 927.564,79 0 0% 10. Edifícios de Apoio, Portaria, sistema de Cal, Reservatório Elevado 2.590.177,71 1.253.113,24 48,38% 11. Administração Local da Obra 3.290.855,04 1.204.656,70 36,61% Total 126.877.161,57 45.937.103,34 36,21%Fonte: Boletim de Medição 34 Valores totais atualizados até 3º Aditivo (evidência 29) 119. Como esclarecimento, as frentes de obra definidas em projeto procuram retratar a setorização no esquema de tratamento e a função das estruturas, com exceção das frentes 1 e 11, a administração local e o canteiro de obras, que é o canteiro em si e os serviços de caráter geral da ETE, como pavimentação, gramado, bota-fora, entre outros.120. A disparidade do avanço físico da execução do UASB, destacada à Tabela 2, acima, demonstra em números o estado grave de atraso da estrutura, somado à importância funcional desses reatores na ETE e o longo prazo de construção e montagem dos equipamentos reforça a criticidade que a indefinição da fundação desses reatores impõe ao cronograma do empreendimento como um todo. Além do risco ao Município de descontinuidade da obra e inviabilização da operação mesmo que parcial da ETE.121. Logo, é necessário que a Prefeitura do Munícipio, em conjunto com o Departamento de Águas e Esgoto, avalie e defina o caminho crítico da obra e priorize a tomada de decisões de forma a solucionar os entraves do caminho crítico, considerando nesse processo decisório os riscos de incorrer em prejuízos futuros advindos da paralisação da obra ou abandono da obra.Medidas mitigadoras adotadas pela prefeitura/ DAE122. Tendo em vista o quadro de atraso e a redução de ritmo da obra, os gestores foram questionados sobre quais as medidas estão sendo adotadas para regularizar a situação. As medidas mitigadoras mencionadas foram a regularização do ritmo das revisões de projeto, a contratação de nova empresa supervisora/ gerenciadora de obras, e a negociação dos aditivos pendentes de forma a regularizar a planilha contratual e liberar novas frentes de obras.123. Verificou-se a disponibilização pela projetista de diversas revisões de projetos que poderiam permitir o avanço das obras, no entanto, as alterações de projeto promovidas ou implicaram em serviços novos ou ultrapassaram os saldos de quantitativos da planilha orçamentária. Nesse sentido, as partes estão negociando pleitos de aditivos, listados no parágrafo 109, referente às diversas frentes de obras, o que possibilitará a liberação das frentes para execução.124. Ocorre que essa medida não está sendo célere o suficiente, pois se constatou o lapso de até 6 meses para análise e deferimento dos valores pela fiscalização e o interveniente, Caixa Econômica Federal, sem contar a análise jurídica e a assinatura dos aditivos, conforme demonstrado na evidência 28, em que o primeiro pleito da construtora, Carta 425/2018, foi protocolado em 7/2/2018 e até o momento não foi celebrado o aditivo decorrente.125. Parte desse prazo pode ser atribuída a atual ausência de empresa supervisora de obras auxiliando a fiscalização para a análise do mérito dos pleitos, atividade realizada conforme mostra o ofício da fiscalização para a Prefeitura sobre a análise do segundo termo aditivo (evidência 30) .126. Nesse sentido, o DAE afirmou, em entrevista durante a visita técnica, que está buscando celeridade no processo de contratação da empresa supervisora e de forma a ter maior respaldo técnico está prevendo, no edital, valor relacionado aos serviços de consultoria de obra e assessoramento técnico de obras (ATO) para definição de soluções técnicas com maior celeridade, com isso espera retomar um bom ritmo de obras.127. Quanto aos resultados adversos das provas de carga dos reatores UASB e do tanque de aeração 2, a fiscalização informou que está aguardando a emissão de relatório técnico de análise dos ensaios para subsidiar a tomada de decisão sobre as fundações.128. Acrescentou ainda que, a despeito do reduzido número de operários na obra, foi dada aprovação para a fabricação de diversos equipamentos da ETE. A Tabela 3, seguinte, mostra o andamento dessa etapa.Tabela 3 Cronograma de fornecimento de equipamentos Equipamento Previsão Entrega Observação 1 Sopradores de ar comprimido, incluindo equipamento, válvulas tubulações e demais acessórios Fevereiro/2019 2 Sistema de secagem térmica 300 dias após autorização Projeto final aprovado em 8/6/2018 3 Sistema de aeração 180 dias após Autorização Não emitida ordem de fabricação pelo DAE 4 Módulo tubular de decantação (19x36) m² 120 dias após autorização Não aprovado pelo DAE 5 Sistema UV 120 dias após autorização Processo técnico não aprovado pelo DAE 6 Conjunto moto-bomba centrifuga submersível, acessórios (0867-fd-02-h-0001) Entregue na obra 7 Conjunto moto-bomba centrifuga horizontal - recalque de lodo para cp 02 (0867-fd-06-h-0001) Agosto/2018 8 Decanter centrífugo 90 dias após autorização Projeto final aprovado em 8/6/2018 9 Desarenador/desengraxador Retangular com bomba de sucção Entregue na obra 10 Peneira mecanizada com rosca Compactadora Entregue na obra 11 Sistema de queima de biogás completo, inclusive gasômetro 120 dias após autorização Problemas técnicos a serem resolvidos pela projetista 12 Silos de estocagem de lodo desaguado 90 dias após autorização Problemas técnicos a serem resolvidos pela projetista 13 Grade mecanizada automática com cremalheira para canal com l=1400mm Entregue na obra 14 Comporta de superfície com quadro, volante e haste de suspensão em fibra de vidro 800x1500mm, com guia de embutir - aço inox Setembro/2018 15 Controlador lógico programável 90 dias após autorização Problemas técnicos a serem resolvidos pela projetista 16 Cubículo convencional de média tensão 15kv, cmt 1 da SE-1 fornecido com os respectivos equipamentos conforme diagrama unifilar geral 90 dias após autorização Problemas técnicos a serem resolvidos pela projetistaFonte: Resposta Ofício de Requisição 2-145/2018-TCU-Secex/SPRiscos identificados para continuidade e conclusão do empreendimento129. Ante o exposto, a situação de atraso da obra permite vislumbrar alguns riscos a serem considerados pela prefeitura ao tomar as decisões e que ensejam a adoção de medidas mitigadoras.a) risco de deterioração das estruturas já concluídas e equipamentos fornecidos e montados;b) aumento de custos diante da necessidade de realização de vigilância e manutenção dos serviços concluídos;c) acréscimos de custos indiretos em virtude do maior prazo de permanência da empresa construtora na obra;d) abandono da obra pela empresa contratada e necessidade de contratação de remanescente de obra a custos mais elevados, além das decorrentes indefinições da responsabilidade técnica sobre a obra;e) perda de receita e custos de oportunidade para o município ante a não implantação da melhoria do saneamento básico.130. Esses são apenas alguns dos riscos comumente identificados para o caso de obras atrasadas e que exigem diligência dos gestores para mitiga-los e a identificação clara das responsabilidades de cada parcela de atraso em vista do aumento de custos do empreendimento.131. Nesse sentido, de forma direta, deve ser apurada a responsabilidade pelos atrasos decorrentes dos resultados adversos da prova de carga dado o potencial prejuízo decorrente do acréscimo de custos e prazos.132. Por fim, deve ser avaliado e classificado o que é caminho crítico da obra e priorizada a solução dos impedimentos desse caminho crítico, a fim de evitar o avanço desproporcional de parcelas menos relevantes, ou que não demandam maior prazo de fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos. Ou seja, deve ser elaborado um cronograma possível de ser executado e que priorize o caminho crítico da obra, considerando-se os fornecimento e montagem dos equipamentos, e também a sequência de partida da ETE.Conclusão133. Diante do atual estado de atraso e redução de ritmo da obra e considerando que a Administração vem adotando medidas mitigadoras de forma a regularizar a execução contratual, entende-se adequado determinar à Prefeitura Municipal de Bauru que, no prazo de 60 dias, remeta plano de ação contemplando todas as medidas necessárias e suficientes para execução do objeto nos prazos vigentes e ainda relatório com informações atualizadas sobre o avanço das seguintes medidas:a) contratação da empresa gerenciadora;b) negociação dos aditivos pendentes;c) revisão dos projetos;d) provas de cargas e definição das fundações dos reatores UASB e tanque de aeração;e) replanejamento do cronograma e novo aditivo de prazo, dado o fim da vigência em fevereiro/2019.Proposta de encaminhamento134. Determinar à Prefeitura Municipal de Bauru que, no prazo de 60 dias,a) remeta plano de ação contemplando todas as medidas necessárias e suficientes para execução do objeto nos prazos vigentes;b) relatório com informações atualizadas sobre o avanço das seguintes medidas:b.1) contrato firmado com a empresa supervisora ou a informação da não celebração do mesmo com as justificativas técnicas e jurídicas;b.2) todos os termos aditivos, posteriores ao 3º, firmados juntamente com os pareceres técnicos e jurídicos que os fundamentam, bem como as planilhas de alterações orçamentárias;b.3) relatórios técnicos que embasaram as soluções das fundações dos reatores UASB e tanque de aeração 2;b.4) os relatórios de acompanhamento da obra informando os avanços físicos por frentes de obra e o avanço total do empreendimento.b.5) cronograma físico financeiro com identificação do caminho crítico e identificação das medidas adotadas para a execução dos serviços do caminho crítico.IV. Análise dos comentários dos gestores 135. Os achados podem ser considerados de complexidade moderada, visto que são de pleno conhecimento dos gestores, e, no momento, não acarretam grande impacto, o que pelo item 145 da Portaria TCU 168/2011 (Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União - NAT) , permite dispensar o envio do relatório preliminar para comentários dos gestores.136. Em face do exposto, e em nome da celeridade processual, considera-se despiciendo o envio do presente relatório para comentário dos gestores.V. Conclusão 137. Foi realizada auditoria de conformidade na obra de construção da Estação de Tratamento Vargem Limpa, no município de Bauru/SP. A obra tem por objetivo promover o tratamento do esgoto coletado na área urbana do município, uma vez que, atualmente, praticamente todo o esgoto gerado é coletado, mas apenas 3% é tratado, o restante é despejado in natura no Rio Bauru, afluente do Rio Tietê.138. A ETE está sendo construída em 2 etapas, a primeira irá garantir o atendimento da demanda atual e a segunda etapa será construída quando houver incremento de demanda, associado ao crescimento populacional do município.139. Em decorrência das questões de auditoria, foram constatados 2 achados: projeto executivo deficiente e a existência de atrasos que comprometem o prazo de entrega do empreendimento. Foram avaliadas todas as questões de auditoria propostas na fase de planejamento.140. Quanto a questão 1, se há projeto básico e executivo adequado para a licitação/execução da obra, apurou-se que havia deficiências no projeto executivo, base da licitação, conforme descrito nos itens 46 a 71. Essa deficiência teve impactos diretos na execução contratual, uma vez que, as indefinições de projeto e as decorrentes complementações e revisões ensejaram a necessidade de aditivos com a inclusão de serviços novos e acréscimos de quantitativos, bem como, os aditivos de prorrogação de prazo.141. Em relação à questão 2, que tratava da regularidade do procedimento de licitação, verificou-se que a licitação sofreu questionamentos e impugnações das licitantes, bem como, após representações dos licitantes, avaliações dos Tribunais de Contas da União e do Estado de São Paulo. As análises acarretaram a anulação do certame e republicação do certame com a retificação das exigências de capacidade técnica e da composição dos consórcios.142. Após a atuação das Cortes de Contas, eventuais excessos de capacidade técnica foram retificados e afastando as irregularidades no procedimento licitatório. O histórico da licitação consta do achado 2. As análises empreendidas sobre a licitação constam desse achado, pois, devido às impugnações, à suspensão cautelar e à republicação do edital acarretou atraso no início da obra desde a disponibilização dos recursos federais.143. A questão 3 trata da legalidade da formalização do contrato e da execução contratual. A contratação atendeu aos princípios legais da Lei 8.666/1993. Quanto à execução contratual, constataram-se desvios de prazo significativos.144. O prazo inicial da obra era de 18 meses e o desvio de prazo já computado é de 30 meses, contando com dois aditivos de prazo de 15 meses, e atualmente a obra não alcançou a metade da execução física e financeira. Pelo que se apurou haverá nova prorrogação. Tal fato, desvio na execução contratual, é o tema do segundo achado.145. Por fim, a questão 4 trata da compatibilidade dos preços dos serviços definidos no orçamento da obra aos valores de mercado. Não foram constatados desvios no orçamento do contrato a despeito da limitação de análise, em vista da representatividade dos itens de fornecimento de equipamentos, que dada à especificidade não possuem referenciais de preços. A avaliação desses itens foi limitada à adequabilidade das cotações de preços efetuadas pela Administração.146. Já em relação aos aditivos de acréscimos de valores, o primeiro acresceu R$ 857.381,28 e o segundo termo aditivo acresceu R$ 875.669,25, a soma representa 1,35% do valor total, nesse caso, ante a baixa materialidade, a análise foi expedita quanto ao mérito e preços, não se constando irregularidades.147. A demonstração das análises orçamentárias está exposta no item seguinte, esclarecimentos adicionais.148. Por fim, foi observada atuação dos órgãos de controle antes mesmo da formalização do convênio com a atuação do Ministério Público Federal e o Estadual firmando termos de ajuste de conduta com a Prefeitura visando à construção do objeto, trazendo melhoria das condições sanitárias do Município. Por força do disposto no TAC firmado com o MPF, a fiscalização da obra é obrigada a remeter bimestralmente ao MPF informações atualizadas sobre o andamento da obra.149. Adicionalmente, o TCU e TCE-SP passaram a atuar na obra desde a fase de licitação. Há ainda o controle exercido pelo interveniente do convênio, a Caixa Econômica Federal.150. As propostas de encaminhamento dos achados são a realização de oitivas quanto às falhas de projeto e determinação para remessa de informações para monitoramento da obra.VI. Esclarecimentos Adicionais151. A análise do orçamento contratado aponta que não havia sobrepreço no momento da contratação. A administração adotou o BDI de 23,50%, menor que a média para obras do gênero constantes do acórdão 2.622/2013 TCU Plenário, que é de 24,18% e foi o BDI adotado no orçamento paradigma. Para itens de mero fornecimento de materiais e equipamentos, o orçamento base e contratado também respeitaram os ditames do referido acórdão e adotaram o valor de 15,07%. Considerando que o orçamento é desonerado, deve ser incluído o percentual de contribuição previdenciária o que torna o percentual adotado pela Prefeitura de Bauru aceitável.152. A quantidade de equipamentos é muito relevante num orçamento de estação de tratamento de esgotos. A Prefeitura de Bauru realizou extensa pesquisa de mercado e, para a maioria dos equipamentos, conseguiu obter pelo menos três orçamentos (evidência 31) .153. A Caixa também analisou esse orçamento e verificou que ele atende ao comando relativo a cotações de preços inserido em seu normativo de análise de engenharia, o AE 099. O referido comando (item 3.2.9.3.2.4) indica que a pesquisa de mercado apura três cotações, que devem ser apresentadas preferencialmente por meio de quadro resumo de informações, e adota como referência valor igual ou inferior à mediana entre os valores. 154. Todo o exposto indica a adequação do orçamento contratado, não sendo necessárias maiores considerações a respeito, sem prejuízo de nova análise por ocasião de novos aditivos aprovados. Segue abaixo a curva ABC de serviços, cuja amostra analisada corresponde a pouco mais de 62% do orçamento contratado.Curva ABCVII. Proposta de encaminhamento155. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:a. com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU (RITCU) , determinar a oitiva da Prefeitura Municipal de Bauru para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre as deficiências constatadas no projeto executivo utilizado na licitação do empreendimento, em afronta ao art. 6º, inciso X, da Lei 8.666/1993, especialmente em relação à (i) insuficiência de sondagens e (ii) ausência de detalhamentos e informações de execução, dando azo a inúmeras revisões e complementações de projeto.b. determinar à Prefeitura Municipal de Bauru que, no prazo de 60 dias: i) remeta plano de ação contemplando todas as medidas necessárias e suficientes para execução do objeto nos prazos vigentes; e ii) relatório com informações atualizadas sobre o avanço das seguintes medidas:i. contratação da empresa supervisora ou a informação da não celebração do mesmo com as justificativas técnicas e jurídicas;ii. todos os termos aditivos, posteriores ao 3º, firmados juntamente com os pareceres técnicos e jurídicos que os fundamentam e as planilhas de alterações orçamentárias;iii. relatórios técnicos que embasaram as soluções das fundações dos reatores UASB e tanque de aeração 2;iv. os relatórios de acompanhamento da obra informando os avanços físicos por frentes de obra e o avanço total do empreendimento;v. cronograma físico financeiro com identificação do caminho crítico e identificação das medidas adotadas para a execução dos serviços do caminho crítico." (grifos no original) . É o relatório.

Trago à apreciação deste Plenário os reultados da auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras 2018, no Ministério das Cidades (MCidades) , na Caixa Econômica Federal (Caixa) e na Prefeitura Municipal de Bauru (PMB) , no período compreendido entre 16/4/2018 e 24/8/2018, com o objetivo de fiscalizar as obras de implantação da estação de tratamento de esgoto (ETE) Vargem Limpa, em Bauru/SP.2. A fiscalização foi autorizada pelo Acórdão 843/2018-TCU-Plenário e tem por objeto a avaliação dos procedimentos licitatórios para o empreendimento (Concorrência Pública 8/2014) , o contrato firmado e o andamento das obras.3. O orçamento base da licitação previa um dispêndio máximo de R$ 133.533.119,33. A empresa vencedora do certame, COM Engenharia e Comércio Ltda., apresentou um desconto de 3,22%, assinando o contrato por R$ 129.229.676,07, incluindo as obras e dezoito meses de pré-operação da estação.4. Além da prefeitura municipal de Bauru/SP e do Departamento de Água e Esgoto (DAE) desse município, responsável pela fiscalização e acompanhamento da obra, há a participação da Caixa Econômica Federal como gestora do contrato de repasse de recursos provenientes do orçamento do Ministério das Cidades. A Caixa tem como algumas de suas atribuições avaliar a regularidade da licitação da empresa executora do contrato e a avaliação das medições para liberação mensal dos recursos, conforme avanço da obra.5. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 125.144.111,81, que corresponde ao valor do contrato inicial da obra, com data-base em maio de 2014. Ressalta-se que não foi avaliada a planilha de pré-operação da estação de esgoto, contratada por R$ 4.085.564,95 e constante do contrato das obras, nem os pleitos de aditivos, pois os mesmos ainda passarão por análise da fiscalização e da Caixa Econômica Federal.6. À vista do objetivo do trabalho e com vistas a avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, foram formuladas as seguintes questões de auditoria:a) Questão 1: Há projeto básico e executivo adequado para a licitação e execução da obra?b) Questão 2: O procedimento licitatório foi regular?c) Questão 3: A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?d) Questão 4: Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de mercado?7. Como resultado dos trabalhos desenvolvidos pela equipe de auditoria do TCU, foram identificados dois achados de auditoria: (i) projeto básico deficiente; e (ii) existências de atrasos que comprometem o prazo de entrega do empreendimento.8. Os dois achados foram considerados materialmente relevantes, pois impõem riscos de prejuízo ao erário e afrontam os princípios administrativos da eficiência e da economicidade. Entretanto, tendo em vista o andamento das obras (aproximadamente 40,7% de execução) e o fato de que tais irregularidades podem ser corrigidas tempestivamente, o enquadramento desses indícios como irregularidade grave com recomendação de paralisação (IG-P) , conforme disposto no art. 117, § 1º, inciso IV, da Lei 13.473/2017 (LDO de 2018) , não é indicado.9. Quanto ao primeiro achado projeto básico deficiente importante registrar que o empreendimento foi licitado com projeto executivo, nível do qual se espera um detalhamento das definições e processos executivos de construção, com um mínimo de alterações posteriores, especialmente em situações de empreitada por preço global (EPG) , como é o caso ora em análise.10. A equipe de auditoria da Secex-SP encontrou diversos indícios de que o referido projeto utilizado na licitação possuía deficiências que resultaram na necessidade da celebração de termos aditivos ao contrato, além de possivelmente terem contribuído para a existência dos atrasos nas obras (ver segundo achado de auditoria) , além de riscos futuros de novos aditivos e atrasos. 11. As inconformidades encontradas dizem respeito à: (a) insuficiência de sondagens (quantidade insuficiente de furos em locais de implantação de importantes estruturas da ETE) ; e (b) revisões e complementações do projeto executivo do empreendimento após o início das obras. 12. Diante dessas irregularidades, a unidade técnica propõe a oitiva da Prefeitura Municipal de Bauru para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre as deficiências constatadas no projeto executivo utilizado na licitação do empreendimento, em afronta ao art. 6º, inciso X, da Lei 8.666/1993, especialmente em relação à (i) insuficiência de sondagens e (ii) ausência de detalhamentos e informações de execução, dando azo a inúmeras revisões e complementações de projeto.13. No tocante ao segundo achado, a equipe constatou significativo atraso na execução da obra, 30 meses, e na licitação, cuja duração foi de 18 meses, o que compromete o alcance da melhoria das condições sanitárias da região, o atendimento dos compromissos assumidos junto ao Ministério Público Federal (MPF) e ao MP Estadual (MPE) , o desenvolvimento de novos empreendimentos imobiliários no município, além do potencial de onerar o empreendimento devido ao acréscimo de custos indiretos, aos custos de retomada da obra, à manutenção dos serviços executados e dos equipamentos fornecidos.14. Além do atraso no processo licitatório, muito bem contextualizado nos itens 72-80 do relatório de fiscalização, transcrito no relatório precedente, chamam a atenção os atrasos na execução da obra, cuja previsão inicial de 18 meses para conclusão da obra passou para 48 meses (vigência após terceiro termo aditivo até 12/3/2019) . O prazo previsto de 18 meses para comissionamento e pré-operação da estação de tratamento foi mantido inalterado.15. Agrava a situação o fato da equipe de auditoria já ter evidenciado que deverá ocorrer nova postergação da data de início das operações da ETE, pois a situação observada durante a visita à obra redução do ritmo de obra, poucas frentes de serviços para justificar a mobilização de operários e equipamentos no canteiro é confirmada pelo significativo desvio existente entre o cronograma de obra previsto (base: reprogramação do cronograma efetuada na prorrogação do 3º termo aditivo) e a execução real acumulada (base: medição de junho de 2018) , conforme exposto no Gráfico 2 Comparativo previsto x realizado acumulado, constante do item 112 do relatório de fiscalização, reproduzido no relatório precedente.16. Potencializa a situação de atraso do empreendimento a paralisação da execução dos reatores anaeróbios de fluxo ascendente (reatores UASB Upflow Anaerobic Sludge Blanket) , pois essas estruturas fazem parte da primeira fase do tratamento da carga orgânica do esquema de operação da ETE e podem ser consideradas as mais relevantes da obra (todas as demais estruturas dependem do funcionamento desses reatores) .17. Outro atraso constatado pela equipe diz respeito ao sistema de queima de gás, cujo equipamento principal é acoplado a rede coletora de gases do UASB e possui preço unitário significativo.18. A tabela seguinte Previsto x realizado por frentes de obra evidencia como a execução dos reatores UASB e do sistema de queima de gás está destoante da execução das demais estruturas. Frente de Serviço Total Previsto (R$) Realizado (R$) % Executado 1. Canteiro de Obras 17.982.771,99 8.691.609,95 48,33% 2. Estação Elevatória de Esgoto Bruto e Caixa de Descarga Limpa Fossa 6.195.397,30 3.626.200,15 58,53% 3. Tratamento Preliminar 6.317.617,63 4.895.103,10 77,48% 4. Reatores UASB, Caixa de Passagem 1, Estação Elevatória de Lodo UASB, Muro e Escada da EE de Lodo 18.161.765,64 873.887,70 4,81% 5. Câmara Anóxica e Tanque de Aeração 34.353.275,56 13.617.532,56 39,64% 6. Sedimentadores 17.592.722,50 6.667.899,10 37,90% 7. Sistema de Desinfecção, Calha Parshall, Escada Hidráulica 3.547.336,46 585.336,39 16,50% 8. Tratamento de Fase Sólida, Tanque de Equalização 15.917.676,90 4.521.764,44 28,41% 9. Sistema de Queima de Gases 927.564,79 0 0% 10. Edifícios de Apoio, Portaria, sistema de Cal, Reservatório Elevado 2.590.177,71 1.253.113,24 48,38% 11. Administração Local da Obra 3.290.855,04 1.204.656,70 36,61% Total 126.877.161,57 45.937.103,34 36,21%Fonte: Boletim de Medição 34 Valores totais atualizados até 3º Aditivo19. Após análise documental e visitas de campo, a equipe classificou como principais causas de atrasos do empreendimento: (i) a dificuldade e morosidade da Administração e Projetista de corrigirem as falhas de projeto em tempo; (ii) as decorrentes alterações da planilha orçamentária para contemplar as alterações quantitativas e qualitativas de projeto; e (iii) a demora excessiva para confirmação e resposta aos resultados das provas de cargas das estacas de fundação dos reatores UASB e tanques de aeração.20. A auditoria também constatou que a prefeitura de Bauru e o Departamento de Águas e Esgoto desse município estão adotando medidas no sentido de regularizar a situação decorrente dos atrasos e da redução de ritmo da obra, entre as quais: regularização do ritmo das revisões de projeto, a contratação de nova empresa supervisora/gerenciadora de obras, e a negociação dos aditivos pendentes de forma a regularizar a planilha contratual e liberar novas frentes de obras.21. Tendo em vista a situação de atraso da obra, a equipe de auditoria identificou os seguintes riscos para continuidade e conclusão do empreendimento, os quais deveram ser considerados pela prefeitura de Bauru/SP:a) deterioração das estruturas já concluídas e equipamentos fornecidos e montados;b) aumento de custos diante da necessidade de realização de vigilância e manutenção dos serviços concluídos;c) acréscimos de custos indiretos em virtude do maior prazo de permanência da empresa construtora na obra;d) abandono da obra pela empresa contratada e necessidade de contratação de remanescente de obra a custos mais elevados, além das decorrentes indefinições da responsabilidade técnica sobre a obra;e) perda de receita e custos de oportunidade para o município ante a não implantação da melhoria do saneamento básico.22. Em decorrência desse segundo achado existências de atrasos que comprometem o prazo de entrega do empreendimento e levando em conta que a Administração vem adotando medidas mitigadoras de forma a regularizar a execução contratual, a unidade técnica propõe determinar à Prefeitura Municipal de Bauru/SP que, no prazo de 60 dias, remeta plano de ação contemplando todas as medidas necessárias e suficientes para execução do objeto nos prazos vigentes e ainda relatório com informações atualizadas sobre o avanço das seguintes medidas:a) contratação da empresa gerenciadora;b) negociação dos aditivos pendentes;c) revisão dos projetos;d) provas de cargas e definição das fundações dos reatores UASB e tanque de aeração;e) replanejamento do cronograma e novo aditivo de prazo, dado o fim da vigência em fevereiro/2019.23. Verifico que a equipe de auditoria analisou de forma adequada a matéria, motivo pelo qual incorporo as análises, conclusões e fundamentos apresentados como razões de decidir. Diante do cenário apresentado no relatório de fiscalização, estou de acordo com o encaminhamento proposto pela Secex/SP, ratificado pela SeinfraUrbana, o qual consiste basicamente em realização de oitiva quanto às falhas de projeto e determinação para remessa de informações para monitoramento da obra.24. Por fim, reiterando a ponderação efetuada pela equipe de auditoria, é necessário que a Prefeitura responsável, em conjunto com o seu Departamento de Águas e Esgoto, avalie e defina o caminho crítico da obra e priorize a tomada de decisões de forma a solucionar os entraves existentes, considerando nesse processo decisório os riscos de incorrer em prejuízos futuros advindos da paralisação ou do abandono da obra. Ante o exposto, acolhendo as manifestações técnicas convergentes, exaradas nos autos, VOTO no sentido de que seja aprovada a minuta de acórdão que submeto à consideração deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTO, relatado e discutido este processo de auditoria de conformidade realizada no Ministério das Cidades (MCidades) , na Caixa Econômica Federal (Caixa) e na Prefeitura Municipal de Bauru (PMB) , no período compreendido entre 16/4/2018 e 24/8/2018, com o objetivo de fiscalizar as obras de implantação da estação de tratamento de esgoto (ETE) Vargem Limpa, em Bauru/SP,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:9.1. determinar a oitiva da Prefeitura Municipal de Bauru/SP, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU (RITCU) , para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre as deficiências constatadas no projeto executivo utilizado na licitação do empreendimento, em afronta ao art. 6º, inciso X, da Lei 8.666/1993, especialmente em relação à (i) insuficiência de sondagens e (ii) ausência de detalhamentos e informações de execução, dando azo a inúmeras revisões e complementações de projeto.9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Bauru que, no prazo de 60 dias, encaminhe a este Tribunal as seguintes informações:9.2.1. plano de ação contemplando todas as medidas necessárias e suficientes para execução do objeto nos prazos vigentes;9.2.2. relatório com informações atualizadas sobre o avanço das seguintes medidas:9.2.2.1. contratação da empresa supervisora ou a informação da não celebração do mesmo com as justificativas técnicas e jurídicas;9.2.2.2. todos os termos aditivos, posteriores ao 3º, firmados juntamente com os pareceres técnicos e jurídicos que os fundamentam e as planilhas de alterações orçamentárias;9.2.2.3. relatórios técnicos que embasaram as soluções das fundações dos reatores UASB e tanque de aeração 2;9.2.2.4. os relatórios de acompanhamento da obra informando os avanços físicos por frentes de obra e o avanço total do empreendimento;9.2.2.5. cronograma físico financeiro com identificação do caminho crítico e identificação das medidas adotadas para a execução dos serviços do caminho crítico.9.3 encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério das Cidades (MCidades) , à Caixa Econômica Federal (Caixa) e à Prefeitura Municipal de Bauru (PMB) .

FISCOBRAS 2018. AUDITORIA NAS OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE BANCO DE AUTOTRANSFORMADORES NA SUBESTAÇÃO TEIXEIRA DE FREITAS. ATRASOS NOS SERVIÇOS. INCONSISTÊNCIAS DO ORÇAMENTO-BASE DA LICITAÇÃO. OITIVA DA EMPRESA. DETERMINAÇÕES.

Adoto como parte do relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE) (peça 51) , acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peças 52 e 53) :ApresentaçãoA presente auditoria tem como objeto, no âmbito do Fiscobras 2018, a implantação, conduzida pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) , do segundo banco de Autotransformadores (ATRs) monofásicos 230/138 kV da Subestação (SE) Teixeira de Freitas II, de seus módulos de conexão de 230 e de 138 kV e da complementação da infraestrutura do módulo geral.A SE Teixeira de Freitas II faz parte do subsistema Eunápolis, que supre de energia elétrica o extremo sul da Bahia. Prevista pelo Estudo de Expansão do Suprimento ao Extremo Sul da Bahia, Relatório EPE-DEE-RE-69/2007-r0 (Evidência 1) , de 4/5/2007, da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) , o reforço à SE Teixeira de Freitas II, com a instalação de um banco de Autotransformadores monofásicos 230/138 kV, de 100 MVA, foi indicado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) dentre o conjunto de obras da Consolidação de Obras da Rede Básica e Rede Básica de Fronteira, período 2010 a 2012, e autorizado pela Aneel por meio das Resoluções Autorizativas 2.823/2011, de 22/3/2011, e 2.921/2011, de 31/5/2011. Tanto a instalação propriamente dita da SE Teixeira de Freitas II, como o reforço desta subestação, com a instalação do segundo conjunto de Autotransformadores e seus módulos de conexão, estão sendo realizados concomitantemente em razão da licitação para contratação desses serviços no ano de 2012 ter ocorrido após a autorização da Aneel para a realização do reforço (no ano de 2011) .A necessidade de reforço da subestação ocorre diante do crescimento da demanda da região em função do turismo, dos grandes investimentos nos setores de papel e celulose e do crescimento/surgimento de outras atividades produtoras regionais. Essa projeção de crescimento da demanda levou à necessidade de expansão da estrutura de fornecimento à região, onde se inclui a implantação da SE Teixeira de Freitas II.Foram firmados contratos distintos para os serviços relacionados às obras civis e para cada equipamento necessário para instalação do empreendimento.Importante ressaltar que a presente fiscalização se restringe ao reforço apenas, pois havia sido decidido, no âmbito da secretaria, avaliar a realização de algumas obras de reforços na área de transmissão de energia, em razão da crescente alocação de recursos para esse fim nas Leis Orçamentárias dos últimos anos. Ademais, as alterações na composição da equipe de auditoria, evidenciada pelas portarias Secex-SE 716 e 815/2018 (peças 7 e 13, respectivamente) , demonstram as dificuldades operacionais enfrentadas durante a realização deste trabalho, o que contribuiu para a escolha de um escopo mais restrito. Como as obras de reforços e de implantação de empreendimentos de transmissão são tratados em programas de trabalhos (PT) do tipo guarda-chuva distintos na Lei Orçamentária, selecionou-se a instalação do 2º banco de ATRs da SE Teixeira de Freitas II, considerando, a princípio, que a subestação, com autorização anterior para implantação, já estivesse concluída. Contudo, quando da análise da documentação encaminhada pela estatal, após definido o objeto da auditoria, identificou-se que a obra para implantação do empreendimento estava em atraso, ocorrendo concomitantemente com a realização do reforço posteriormente autorizado.Importante esclarecer, inclusive, que, apesar de as obras civis e montagem eletromecânica para implantação da subestação e a instalação do 2º banco de ATRs estarem sendo executados no bojo de um mesmo contrato (CTNI-92.2015.1170) , a Chesf trata ambos como centros de custos distintos, já que o primeiro está vinculado ao PT 25.752.2033.5107.0020 (Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste) e o segundo ao PT 25.752.2033.2D61.0020 (Reforços e Melhorias no Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste) .Não obstante tal constatação, questões observadas na análise relativa à documentação para instalação do 2º banco de ATRs que porventura pudessem trazer algum impacto na parte atinente à implantação da subestação foram comentadas neste relatório.Portanto, foram examinados, nesta auditoria, os principais contratos e licitações para implantação do reforço à SE Teixeira de Freitas II, com o segundo banco de Autotransformadores monofásicos, suas conexões e complementação da infraestrutura básica. Analisou-se, também, em que medida os atrasos ocorridos impactaram na implantação do empreendimento e na execução dos contratos.I.1. Importância socioeconômicaO extremo sul da Bahia concentra a maior produção de papel e celulose do Estado e vem recebendo grandes investimentos nesse setor. Sob condições favoráveis de clima, custo e facilidade de escoamento, o plantio de grandes eucaliptais na região se expandiu, com maciços investimentos dos setores público e privado, criando, também, a base para o desenvolvimento de um polo moveleiro.Além disso, o turismo e outras atividades, como a carcinicultura, também vêm crescendo na região, aumentando a demanda por energia da população regional e dos consumidores industriais.O atendimento de energia elétrica a essa região se faz por meio de um subsistema derivado da subestação Eunápolis. A ausência de novos empreendimentos na região pode resultar em problemas futuros, com sobrecarga de transformadores e até, em último caso, corte de carga.Como solução estrutural adotada para ampliar o fornecimento à região, foi definida a implantação da SE Teixeira de Freitas II, ligada à SE Eunápolis por dois circuitos de 230 kV, sendo previsto, ainda, posterior reforço de 100 MVA, com a implantação do segundo banco de Autotransformadores.Introdução I.2. Deliberação que originou o trabalho Em cumprimento ao Acórdão 843/2018-TCU-Plenário (TC 025.542/2017-6) , realizou-se a presente auditoria na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) , no período compreendido entre 2/7/2018 e 24/8/2018.As razões que motivaram esta auditoria foram: a materialidade dos recursos envolvidos (PLOA de 2018 com previsão de R$ 527.726.407) ; a relevância da ampliação do fornecimento de energia elétrica para a região; e a longa previsão de recursos para o empreendimento, que aparece no orçamento federal desde o PLOA de 2011.I.3. Visão geral do objeto A realização de reforços e ampliações das subestações de energia elétrica, previstos no planejamento do setor elétrico, são autorizados por resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao empreendedor responsável pela outorga do serviço no local de instalação definido.O reforço com a implantação do segundo banco de Autotransformadores da SE Teixeira de Freitas II foi autorizado pelas Resoluções Autorizativas Aneel 2.823/2011, de 22/3/2011, e 2.921/2011, de 31/5/2011. A subestação será administrada pela Chesf, subsidiária integral do grupo Eletrobras.A SE Teixeira de Freitas II, com implantação em andamento, fará parte do subsistema Eunápolis. Em 2010, esse subsistema de fornecimento da região do extremo sul da Bahia apresentava a configuração de sua rede básica conforme ilustração abaixo.Figura 1 Subsistema Eunápolis em 2010Fonte: EPE (EPE-DEE-RE-069/2007-r0, Evidência 1) O subsistema apresentado deriva de barramento da SE Eunápolis em 138 kV e vai até a SE Posto da Mata. A SE Teixeira de Freitas II faz parte da previsão de expansão em 230 kV do subsistema Eunápolis, sendo solução para o problema estrutural de suprimento à região, apontado pela EPE (EPE-DEE-RE-069/2007-r0, Evidência 1) .A ilustração abaixo apresenta a previsão da EPE para a configuração desse sistema em 2021.Figura 2 Expansão prevista para o subsistema EunápolisFonte: EPE (EPE-DEE-RE-069/2007-r0) Localizada em área urbana, às margens da BR 101, no município de Teixeira de Freitas/BA, a SE Teixeira de Freitas II prevê configuração com dois bancos de Autotransformadores 230/138 kV de 100 MVA cada, infraestrutura básica e conexões em 230 kV, com dois circuitos com origem na SE Eunápolis, da Chesf, e em 138 kV com as subestações Teixeira de Freitas e Posto da Mata.O cronograma do empreendimento se encontra em atraso de 8 meses até a visita realizada na obra em razão de alguns fatores que serão melhor explorados em achado específico deste relatório. Para contratação dos serviços e fornecimento dos equipamentos para o reforço da SE Teixeira de Freitas II foram realizadas: uma concorrência, tipo menor preço, para os serviços de obras civis e montagem eletromecânica de toda a subestação, incluindo o reforço; um pregão, tipo menor preço, para fornecimento dos Autotransformadores especificamente para o reforço; e três pregões para registro de preços, tipo menor preço, para fornecimento dos demais equipamentos.Essas licitações originaram dez contratos para execução de serviços e fornecimento de equipamentos, os quais abarcam a totalidade das atividades necessárias ao reforço da SE Teixeira de Freitas II. Constam também nos contratos originados dos pregões para registro de preços outros equipamentos destinados a outros empreendimentos. Segue, na Tabela 1 abaixo, a relação de contratações.Tabela 1 Licitações e contratos para reforço da SE Teixeira de Freitas II Edital Contrato nº Objeto do contrato destinado à instalação do reforço com o segundo banco de Autotransformadores da SE Teixeira de Freitas II Data de assinatura do contrato Vigência Empresa contratada Valor do contratado com aditivos (R$) * Valor contratado para o reforço da SE Teixeira de Freitas II (R$) * PG-90.2011.7170.00 CTNI-90.2011.7170.00 Aquisição de 3 Autotransformadores monofásicos, 230/138/13,8 KV, sobressalentes, ensaios, montagem, comissionamento e treinamento 14/05/2012 14 meses (prorrogado até 30/12/2016) TOSHIBA 3.341.680,83 3.341.680,83 PG-1.90.0007.0090 CTNI-90.2007.3181.00 Aquisição de Disjuntor tripolar, 138 kV 20/06/2007 10 meses (prorrogado até 30/09/2009) ABB 263.274,24 87.758,08 CTNI-90.2008.8740.00 Aquisição de Disjuntor tripolar, 242 kV 06/02/2009 13 meses SIEMENS 9.381.646,84 335.058,82 PG-1.90.0007.0080 CTNI-90.2010.1180.00 Aquisição de Seccionador tripolar, 242 kV, s/ LT, tipo MHAV 25/05/2010 13 meses (prorrogado até 31/12/2013) LAELC 1.035.278,71 124.982,00 CTNI-90.2012.4520.00 Aquisição de Seccionador tripolar, 245 kV, s/ LT, tipo MHDAL e MHSPV 31/07/2012 12 meses (prorrogado até 31/07/2016) SIEMENS 6.737.628,55 37.225,13 CTNI-90.2009.3560.00 Aquisição de Seccionador tripolar, 138 kV, s/LT, MHAV 22/07/2009 13 meses LAELC 711.110,21 23.702,00 CTNI-90.2012.6020.00 Aquisição de Seccionador tripolar, 138 kV, s/LT, MHAV, altura de montagem 2.800 mm e 7.000 mm 23/08/2012 12 meses (prorrogado até 23/08/2014) GTMS 49.068,44 49.068,44 PG-1.90.2007.8510 CTNI-90.2009.1880.00 Aquisição de Transformador de Corrente, 242 kV 19/05/2009 13 meses GRID 910.800,00 82.800,00 CTN-I-90.2009.1790.00 Aquisição de Transformador de Corrente, 138 kV 17/04/2009 13 meses GRID 488.070,00 48.807,00 CN-1.92.2015.1170 CTNI-92.2015.1170.00 Serviços de obras civis e montagem eletromecânica 17/02/2016 15 meses (prorrogado até 12/05/2019) Real Energy 13.743.217,90 3.309.100,57 Total 36.661.775,72 7.440.182,87*Alguns contratos possuem alguns objetos destinados a outros empreendimentos.Nesse sentido, são objetos da presente fiscalização cinco editais e dez contratos, sendo, destes últimos, um para prestação de serviços de obras civis e montagem eletromecânica e os outros nove para fornecimento de equipamentos. Apenas o contrato de obras civis e montagem eletromecânica está vigente e sendo executado. Os contratos de fornecimento já foram finalizados e os equipamentos entregues.Sobre o Empreendimento FiscalizadoLocalização:A SE Teixeira de Freitas II está sendo implantada nas proximidades do perímetro urbano do município de Teixeira de Freitas, junto à BR 101, na altura do km 881, no Estado da Bahia. A localização do empreendimento é apresentada nas Figuras 1 e 3. Figura 3 Localização da SE Teixeira de Freitas IIFonte: Google maps.A Figura 1 ilustra a configuração da rede básica do subsistema Eunápolis, com origem na subestação de mesmo nome, do qual fará parte a SE Teixeira de Freitas II. Além da SE Teixeira de Freitas II, com seus dois bancos de Autotransformadores e módulos de conexão, o empreendimento como um todo envolve ainda dois circuitos de 230 kV que o ligam à SE Eunápolis e duas entradas de linha para esses circuitos nas duas subestações.Dados Técnicos:A SE Teixeira de Freitas II terá capacidade de transformação de 200 MVA, reduzindo a tensão de entrada de 230 kV, oriunda da SE Eunápolis, para 138 kV, sendo a energia nesta tensão transmitida às subestações Teixeira de Freitas e Posto da Mata.Essa capacidade de transformação advém de dois bancos de Autotransformadores, cada um com três equipamentos monofásicos. A infraestrutura conta ainda com módulos de conexão desses bancos de Autotransformadores a circuitos de 230 kV e 138 kV. Esses módulos incluem outros equipamentos, como disjuntores, seccionadores, transformadores de corrente, transformadores de potencial indutivo e capacitivo e para-raios. Para a implantação apenas do reforço com o segundo banco de Autotransformadores, estão sendo adquiridos sete chaves-seccionadoras, seis transformadores de corrente, dois disjuntores e seis para-raios.Valores:Como visto na Tabela 1, os contratos firmados abrangem outros empreendimentos além do reforço para implantação do segundo banco de Autotransformadores da SE Teixeira de Freitas II. É possível observar naquela tabela que um total de R$ 7.440.182,87 é direcionado ao reforço da subestação, objeto desta fiscalização.Montante gasto no empreendimento:Até o momento, agosto de 2018, pela relação de pagamentos fornecida pela Chesf (Evidência 2) , foi despendido no empreendimento o montante de R$ 6.000.469,01, referente a todos os equipamentos (todos entregues) e parte dos serviços de obras civis e montagem eletromecânica.I.4. Objetivo e questões de auditoria A presente auditoria teve por objetivo fiscalizar a aplicação de recursos federais na ampliação/reforço da Subestação Teixeira de Freitas II, 2º ATR 230/138 kV - 100MVA, sob responsabilidade da Chesf.A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:Questão 1: A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?Questão 2: Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra?Questão 3: O procedimento licitatório foi regular?Questão 4: O orçamento da obra encontra-se devidamente detalhado (planilha de quantitativos e preços unitários) e acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços?Questão 5: Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de mercado?I.5. Metodologia utilizada Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU 280, de 8 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria-TCU 168, de 30 de junho de 2011) e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU (Portaria-Segecex 26, de 19 de outubro de 2009) .Para este trabalho foram realizadas análises documentais, conferência de cálculo, emprego de curva ABC para seleção de amostra, comparação com preços de referência, entrevista com gestores e visita in loco para verificar a situação atual da área da SE Teixeira de Freitas II, onde será implantado o reforço (as obras estão em andamento) . I.6. Limitações inerentes à auditoria Em que pese a incompletude de algumas informações fornecidas pelos auditados, cuja complementação foi solicitada pela equipe de auditoria após a conferência dos dados disponibilizados, gerando atrasos para a realização das análises, não foram identificadas limitações relevantes para o adequado trabalho de auditoria.I.7. Volume de recursos fiscalizados O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 7.440.182,87, conforme detalhamento da Tabela 1 anteriormente apresentada.I.8. Benefícios estimados da fiscalização Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar correção de irregularidades ou impropriedades, melhoria da gestão administrativa e dos controles internos da entidade fiscalizada, sendo que o total dos benefícios quantificáveis desta auditoria ainda não pode ser dimensionado, dependendo do resultado da análise a ser realizada após a oitiva da Chesf.Achados de auditoria I.9. Existência de atrasos nas obras e serviçosIII.1.1 - Tipificação do achado: Irregularidade grave com recomendação de continuidade (IGC) .Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de IGP da LDO: A situação encontrada é grave, mas a paralisação das obras pode colocar em risco a entrada em operação do empreendimento, cuja data prevista para energização é 18/11/2018 (conforme resposta ao Ofício de Requisição 4-644/2018 peça 20 e cronograma físico encaminhado Evidência 3) , e acarretar maiores prejuízos à Chesf em razão de mais postergação para o recebimento da Receita Anual Permitida (RAP) .III.1.2 - Situação encontrada:A implantação do segundo banco de autotransformadores (ATR) 230/138 kV 100 MVA da Subestação Teixeira de Freitas II encontra-se com um atraso substancial de mais de 70 meses em relação à previsão inicial de entrada em operação estipulada pela Aneel (30/3/2013) Evidência 4.Histórico da concessão e autorização para implantação do empreendimentoInformações coletadas junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à Chesf indicaram que o relatório R1 EPE-DEE-RE-069/2007-r0 Estudo de Expansão do Suprimento ao Extremo Sul da Bahia, elaborado pela Empresa de Pesquisas Energéticas (EPE) , de maio/2007 (Evidência 1) , apontou a necessidade do primeiro banco de autotransformadores para o mesmo mês de maio daquele ano, enquanto o segundo, para maio/2012.Questionada, por meio do Ofício de Requisição 2-644/2018 (peça 5) , sobre a razão para a realização do reforço de rede para instalação do 2º ATR quando o referido empreendimento ainda nem se encontrava implantado e se havia algum subdimensionamento no projeto original, a Aneel trouxe a seguinte resposta pelo Ofício 57/2018-AIN/Aneel, de 23/7/2018 (peça 18) :Com relação aos itens 2.2.1 e 2.2.2, o Relatório R1 EPE-DEE-RE-069/2007-r0 Estudo de Expansão do Suprimento ao Extremo Sul da Bahia, de maio/2007, apontou a necessidade do 1º banco de transformadores 230/138 kV na SE Teixeira de Freitas II com a entrada do 1º circuito da LT 230 kV Eunápolis Teixeira de Freitas II, em maio/2007. O 2º banco de transformadores 230/138 kV era necessário apenas com a entrada do 2º circuito da LT 230 kV Eunápolis Teixeira de Freitas II, em maio/2012.O 2º banco de transformadores foi autorizado quando da licitação do 2º circuito da LT 230 kV Eunápolis Teixeira de Freitas II.Cabe observar que apenas a modulação inicial indicada pelo Planejamento é licitada. As modulações de transformação complementares à inicial são sempre autorizadas ao mesmo concessionário da modulação inicial, de forma a manter a função transformação (em mesmos níveis de tensão dos trafos) com o mesmo concessionário. (...) O documento Consolidação de Obras 2008 a 2010 foi emitido em junho de 2008. No entanto, a publicação do Edital do Leilão nº 04/2008 ocorreu 3 meses antes, em março de 2008 (com sessão pública em junho/2008) . Além disso, a versão anterior da Consolidação de Obras (ciclo 2007 a 2009) não fazia qualquer menção aos empreendimentos em assunto (linhas e transformadores da SE Teixeira de Freitas II) . Portanto, não foi possível a tomada de decisão para instrução dos empreendimentos (linhas e transformadores da SE Teixeira de Freitas II) com base apenas na Consolidação de Obras. Assim, a obra licitada (LT 230 kV Eunápolis Teixeira de Freitas II C1 e SE 230/138 kV Teixeira de Freitas II 1º Banco de transformadores) atendeu determinação do MME contida no Ofício nº 210/2007/DPE/SPE/MME, de 29 de novembro de 2007, em anexo, e recomendação apontada no relatório R1.Outro ponto a se considerar é que havia uma diferença de 5 anos entre as datas de necessidade dos empreendimentos recomendados pelo R1 (1º circuito/1º trafo em relação ao 2º circuito/2º trafo) . O que para o contexto das licitações à época, não fazia sentido licitar-se de uma só vez os empreendimentos em um só lote, visto que esses empreendimentos tinham prazo de execução contratual das obras de 18 meses.Já a Chesf, sobre os mesmos questionamentos trouxe o seguinte esclarecimento (peça 19) :Atualmente, o planejamento da expansão do sistema de transmissão é de responsabilidade da Empresa de Pesquisas Energética (EPE) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) que, cumprindo as suas respectivas atribuições, emitem anualmente o Programa de Expansão da Transmissão (PET) e o Plano de Ampliações e Reforços na Rede Básica (PAR) , respectivamente.O Ministério de Minas e Energia promove a compatibilização desses documentos e emite um relatório denominado Consolidação de Obras da Rede Básica e Rede Básica de Fronteira, que define o conjunto das obras de transmissão que serão licitadas na modalidade de leilão e do conjunto das obras que serão autorizadas às transmissoras pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.No caso específico da SE Teixeira de Freitas, a necessidade de reforços para atendimento ao sul da Bahia foi consolidada no estudo desenvolvido pela EPE em maio de 2007, Estudo de Expansão do Suprimento ao Extremo Sul da Bahia, Relatório EPE-DEE-RE-069/2007-r0, que indicou, entre outros reforços a necessidade de implantação da LT 230 kV Eunápolis Teixeira de Freitas II, com 152 km, circuito simples, 1X636 MCM por fase, com 300 MVA de capacidade e 1 autotransformador 230/138 kV, 3X33 MVA + unidade reserva em maio de 2007. A Chesf arrematou esses empreendimentos em leilão de transmissão promovido pela ANEEL em 2008. Nesse mesmo estudo, o segundo circuito entre Eunápolis e Teixeira de Freitas e o segundo autotransformador 230/138 kV, 3X33 MVA em Teixeira de Freitas II estavam previstos para 2012.Estudos posteriores desenvolvidos pelo ONS e consolidados no PAR PET 2008-2010 indicaram a necessidade de antecipar esse segundo autotransformador para abril de 2010 de modo a evitar corte de carga na região na condição de perda da única unidade existente na SE em função do crescimento do mercado da região. A implantação desse segundo autotransformador em Teixeira de Freitas II foi autorizada à Chesf pela ANEEL em 2011, por meio da Resolução Autorizativa nº 2823/2011.Com a atual crise econômica, houve uma grande retração no consumo de energia elétrica em todo o país, diminuindo as condições críticas relacionadas às datas indicadas nos estudos de sistema. Mesmo com essa redução de consumo, estudos recentes desenvolvidos pelo ONS indicam a possibilidade de corte de carga na região do extremo sul da Bahia em condição normal de operação e em situação de contingência simples, sem os reforços para atendimento às cargas por meio da subestação de Teixeira de Freitas.Das informações disponibilizadas, observa-se que o 2º ATR para a SE Teixeira de Freitas II não foi incluído no Leilão 4/2008 (publicado em março daquele ano) , pois o documento Consolidação de Obras 2008 a 2010, que revisou a necessidade de entrada em operação do 2º ATR para 2010, foi emitido em junho/2008 (Evidência 4) , ou seja, em momento posterior à realização do certame. Por esse motivo, a instalação desse banco não constou no mencionado leilão.A Chesf arrematou o Lote G daquele certame, que incluía a Linha de Transmissão Eunápolis Teixeira de Freitas II (BA) 152 km, em 230 kV e a SE Teixeira de Freitas II (BA) em 230/138 kV. Foi firmado o Contrato de Concessão 14/2008 em 7/5/2008, tendo prazo de implantação desses empreendimentos de 18 meses após a assinatura da avença, ou seja, novembro/2009.A Aneel autorizou a instalação do 2º banco de ATR por meio do Resolução Autorizativa 2.823, de 22/3/2011 (Evidência 5) . O prazo para implantação desse 2º banco era de 24 meses a partir da publicação daquele documento (Evidência 6, p. 5) , ou seja, deveria ficar pronto em março de 2013.A Receita Anual Permitida (RAP) prevista no Contrato de Concessão 14/2008 é de R$ 2.980.000,00 (base junho/2008) , enquanto apenas para o 2º banco de ATR da SE Teixeira de Freitas II foi calculada em R$ 1.440.408,61 (base julho/2010 e ratificada pela Resolução Autorizativa 2.921/2011 da Aneel Evidência 7, p. 14) .A Chesf decidiu por licitar a construção e montagem eletromecânica da Subestação Teixeira de Freitas II (objeto do contrato de concessão 14/2008) juntamente com a instalação do 2º banco de ATR. Considerando que essas obras ainda não estão prontas e fazendo uma simulação expedita, atualizando os valores acima mencionados pelo índice IPCA (previsto no contrato de concessão 14/2008) das suas datas-base até o mês de julho/2018 (último mês com índice disponível) , alcança-se um valor de frustração de receita de R$ 58.374.948,21, conforme tabela abaixo: Tabela 2 Simulação frustração de receita por atraso na implantação do empreendimento Descrição 1º ATR e LT 2º ATR Total (R$) RAP (R$) 2.980.000,00 1.440.408,61 RAP mensal (R$) 248.333,33 120.034,05 Mês início atualização 06/2008 07/2010 Previsão entrada em operação 11/2009 03/2013 Mês fim atualização 07/2018 07/2018 nº Meses de atraso após previsão 104 64 Correção IPCA (site Banco Central) 1,7753365 1,6302567 RAP mensal Corrigida (R$) 440.875,23 195.686,32 Frustração de receita (R$) 45.851.024,01 12.523.924,20 58.374.948,21 Causas do AtrasoA Chesf realizou a primeira contratação para as obras civis e montagem eletromecânica para implantação do empreendimento (1º e 2º ATRs e entrada de linha da LT Eunápolis-Teixeira de Freitas II) por meio da concorrência CN-92.2012.0680, lançada em 2012, que resultou na contratação da empresa GBS Engenharia Ltda., em novembro daquele ano. A ordem de serviço foi emitida em 7/1/2013, mas os serviços foram iniciados efetivamente em 28/2/2013, em razão da necessidade de alteração na locação da subestação. Diante de descumprimento de prazos e de exigências contratuais, a Chesf decidiu por rescindir unilateralmente o contrato em 24/3/2014 (Evidência 8) e aplicou multa e sanção de suspensão temporária de licitar com a estatal por um prazo de 24 meses (peça 16, p. 6 e Evidência 9) .Em 2/10/2014 foi iniciado novo processo licitatório para contratação do remanescente de obra (poucos serviços haviam sido executados na avença anterior) , por meio da concorrência CN-92.2014.2730. Contudo, esse certame foi revogado em maio de 2015 em razão da ausência de divulgação do orçamento básico corrigido, após ajustes realizados pela Chesf ante a questionamento de licitante (Evidência 10) . Em julho daquele ano foi publicada nova concorrência (CN-1.92.2015.1170) , que culminou na contratação da empresa Real Energy Ltda. em 17/2/2016 (Evidência 17) . A Chesf, entretanto, ficou impossibilitada de dar seguimento a todos os empreendimentos contratados em razão de ação judicial, conhecida como Fator K, que determinou o bloqueio de 500 milhões de reais das suas contas de fevereiro de 2016 a fevereiro de 2017 (peça 16, p. 5 e Evidência 11) . A Chesf, por meio de comunicado ao mercado em junho de 2016, informou sobre a manutenção do bloqueio das suas contas (Evidência 11) .Por esta razão, a estatal precisou priorizar empreendimentos, de maneira condicionada a um empréstimo a ser concedido por sua controladora, a Eletrobras. Por decisão da sua Diretoria Executiva, em junho de 2016, foram postergadas diversas obras, entre elas a SE Teixeira de Freitas II (Evidência 12) .Superada a questão do bloqueio judicial, em 1º/3/2017 foi dada a ordem de serviço (OS) para início dos trabalhos no âmbito do contrato firmado com a Real Energy. A previsão contratual para realização das obras era de 10 meses após a emissão da OS, ou seja, 27/12/2017. A obra, contudo, ainda está em andamento e, conforme cronograma fornecido pela Chesf, gerado em 9/8/2018, tinha percentual de execução física de 65% e previsão de energização no dia 18/11/2018 (Evidência 3) . No entanto, a própria estatal informa, em resposta ao Ofício 4-644/2018 (peça 20) , que não validou tal informação, ou seja, essa data pode ainda ser passível de nova revisão.Percebe-se, assim, que o novo contrato para execução das obras e montagem eletromecânica, se cumprido o prazo acima informado, será concluído com um atraso de mais de 10 meses em relação à previsão inicial após emissão da OS para início dos serviços da Real Energy, sendo realizado no dobro do tempo do planejamento original deste contrato.Considerando os diversos eventos causadores do atraso para implantação do empreendimento em questão, era razoável supor que a Chesf tomaria as devidas cautelas para que o cronograma de execução do contrato CTNI-92.2015.1170 fosse cumprido de acordo com o planejado, evitando, assim, uma frustração ainda maior de receita.Questionada por meio do Ofício de Requisição 4-644/2018 quanto aos motivos do atraso no referido contrato, quem teria dado causa e as medidas contratuais adotadas frente à demora verificada, caso a empresa Real Energy tenha sido a causadora, a Chesf trouxe a seguinte resposta (peça 20) : Item 2.1.1 - Quais as razões que levaram ao atraso na execução do contrato CTNI-92.2015.1170.00, que tinha prazo inicial de execução de 10 meses contados a partir da Ordem de Serviço, mas já se passaram mais de 17 meses e a obra ainda não está concluída? O fator primordial na execução do contrato foi o baixo desempenho da contratada. Impactado também pelas fortes chuvas ocorridas na região, acima da média histórica, devidamente comprovado por registros no Diário de Obras e relatórios pluviométricos de órgão de monitoramento específico. Item 2.1.2 - Quem deu causa ao referido atraso? A contratada, em função do baixo desempenho e os fatores climáticos, supervenientes, conforme relatado no item 2.1.1 supramencionado. Item 2.1.3 - Quais as medidas adotadas frente à empresa Real Energy Ltda. em razão dos atrasos acima mencionados, considerando as previsões de penalidades contratuais, caso a empresa tenha sido a responsável? Encaminhar documentação de comunicados e/ou notificações dirigidas à empresa, assim como as suas respostas.Até o momento não foi tomada nenhuma medida frente a empresa Real Energy uma vez que a mesma entrou com pleito de acréscimo de prazo de execução e administração local antes de findar o prazo de execução contratual, alegando atrasos causados por superveniência de fato excepcional ou imprevisível, à saber: chuvas acima da média histórica na região, com registro em diário de obras pela fiscalização da Chesf.O pleito passou por diversas avaliações da Chesf, através de diligências, consultas aos órgãos de monitoramento pluviométricos e diversas reuniões, estando em fase final de avaliação, com previsão de ser enviado para aprovação de instância superior ainda nesta primeira quinzena de agosto. Foi reconhecido pela Chesf uma extensão de prazo de execução de 02 (dois) meses, já acatado pela contratada. Medidas administrativas (Notificações e/ou multas) serão aplicadas após a conclusão do citado aditivo de prazo de execução. Segue anexos, pleitos da contratada e tratativas internas dos órgãos da Chesf.A Chesf afirma que o fator primordial foi o baixo desempenho da contratada, mas que fatores climáticos também teriam impactado o bom andamento da obra. Consultando os pleitos da Real Energy (Evidência 13) e as análises realizadas pela Chesf (Evidência 14) , observa-se que a empreiteira alega que, além das chuvas, houve revisões de projetos e de listas de materiais e demora na obtenção do Alvará de Construção, por conta de pendências documentais da estatal.A Chesf, por sua vez, apesar de reconhecer que existiram revisões nos projetos e nas listas de materiais, considerou improcedente a solicitação de aditivo por esse motivo, em razão de não terem sido apresentadas evidências do nexo de causalidade entre os documentos revisados e os atrasos no cronograma (Evidência 14, p. 3) . Entretanto, terminou por reconhecer os atrasos provocados pelas chuvas em volumes maiores que as médias para alguns meses. Segundo a resposta ao Ofício 4-644/2018 transcrita anteriormente, já haveria um reconhecimento por parte da estatal de dois meses frente aos eventos climáticos, ainda pendente de aprovação de instâncias superiores. Os dois meses, contudo, não são suficientes para justificar o atraso de mais de 10 meses (ou até mais, caso as previsões não se confirmem) em relação ao cronograma inicial. A própria Chesf admite que houve baixo desempenho da contratada na execução da avença. Portanto, caberia à estatal tomar as providências previstas em contrato para que a empreiteira cumprisse com os prazos pactuados ou arcar com as penalidades. A subcláusula 8.1 da cláusula oitava do contrato (Das Penalidades) traz a seguinte redação (Evidência 17, p. 8-9) :8.l A CONTRATADA estará sujeita à multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada serviço não executado e/ou do procedimento não atendido (quando houver fornecimento expresso na planilha do contrato) , por dia de atraso.8.1.1 A multa será calculada e cobrada após a conclusão de todo o serviço contratado, com as devidas correções contadas a partir da data prevista para a realização do evento, respeitado o disposto no item 8.5. Caso a CONTRATADA compense o atraso nas etapas intermediárias e cumpra o prazo de execução de todo o serviço, a CHESF não efetivará a cobrança da multa. (...) 8.5 As multas, sanções e penalidades acima mencionadas serão aplicadas e somente cobradas até o limite máximo de 10% (dez por cento) do valor total deste Contrato. Ultrapassado este limite, a CHESF se reserva o direito de considerar este instrumento contratual rescindido unilateralmente, na forma da lei, independentemente de qualquer formalidade, respondendo a CONTRATADA pelos danos diretos decorrentes de sua culpa e dolo na execução deste Contrato. (destaques nossos) Com o atraso já consumado na implantação do empreendimento (mesmo considerando o reconhecimento de dois meses por questões climáticas) , é intuitivo se concluir que já teria sido superado o limite máximo de 10% do valor do contrato a ser cobrado, uma vez que está previsto o percentual de 0,5% do valor de cada serviço não executado e/ou procedimento não atendido, por dia de atraso.A Chesf informou que até o momento não foi tomada nenhuma medida frente aos atrasos ocasionados pela empresa Real Energy, em razão do seu pleito para extensão do prazo contratual ainda se encontrar em fase de aprovação. Assevera que medidas administrativas (notificações e/ou multas) serão aplicadas após a conclusão do mencionado aditivo. Como não foi estipulada garantia contratual neste caso concreto e considerando que existe cláusula contratual que estabelece que a multa será calculada e cobrada após a conclusão de todo o serviço contratado (ou seja, ao final da obra) , é preciso que a Chesf mantenha saldo contratual suficiente para cobrança da multa a ser descontada dos pagamentos pendentes, considerando o disposto na cláusula 8.7:8.7 Na hipótese da CONTRATADA incorrer em multa, a CHESF emitirá um Aviso de Lançamento - AVL, que deverá ser pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão. Caso exista alguma fatura vincenda da CONTRATADA, a ser paga antes desse prazo, o AVL será descontado por ocasião do seu pagamento. (destaques nossos) Considerando o valor atual do contrato como um todo (até o segundo aditivo) , e não só a parcela relativa ao 2º ATR, já que se trata de um único instrumento para consecução do empreendimento, a multa de 10% estaria limitada ao valor de R$ 1.374.321,79 (10% de R$ 13.743.217,90) a preços de outubro/2015. Em que pese o contrato estabelecer a atualização do valor firmado com base nas fórmulas Coge, apenas para se fazer uma comparação expedita, atualizando a multa pelo IPCA para julho/2018, obtém-se R$ 1.591.626,53 (R$ 1.374.321,79 x 1,1581178) . Esse montante é menos da metade da frustração de receita que a Chesf incorrerá em dez meses de atraso para entrada em operação da subestação, considerando os valores mensais da RAP registrados na Tabela 2 anteriormente apresentada (R$ 3.683.673,84, decorrente de (R$ 248.333,33 + R$ 120.034,05) x 10) .Verifica-se, portanto, que o prejuízo pelo atraso provocado pela empresa contratada é muito superior ao valor que ela poderá arcar com as multas previstas em contrato. É razoável, então, que a Chesf avalie a possibilidade de tomar as demais medidas previstas em contratos para aplicação de outras punições (conforme estabelece a cláusula 8.8) e busque, pelas vias adequadas, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos (por exemplo, perdas e danos previsto no Código Civil, com base em aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado aos contratos administrativos art. 54 da Lei 8.666/1993) .Um outro ponto que vale ressaltar se refere à afirmação da Chesf de que não foi encaminhada nenhuma notificação à empresa contratada, até este momento, acerca do descumprimento dos prazos previstos no cronograma do empreendimento. Independentemente da aplicação das penalidades estipuladas na avença ou de pedidos de prorrogação de prazo, e em observância ao dever de fiscalizar e acompanhar o contrato, conforme estabelece o art. 67 e seus parágrafos da Lei 8.666/1993. Era importante que a Chesf tivesse notificado a contratada da sua mora, para que tomasse conhecimento do descumprimento contratual e das possíveis consequências da sua ação. O primeiro pedido para prorrogação de prazo da empreiteira ocorreu em 4/12/2017 (Evidência 13) , ou seja, menos de um mês antes da data estipulada para conclusão dos serviços. Assim, já era previsível que a Real Energy Ltda. não teria condições de cumprir com o avençado, ainda mais quando se verifica que a obra ainda está em andamento, com previsão de conclusão com mais de dez meses em relação ao cronograma inicial. Dessa forma, cabe realizar oitiva da Chesf para que informe quais são as medidas que se pretende adotar frente aos atrasos provocados pela empresa Real Energy Ltda., no âmbito do contrato CTNI-92.2015.1170, considerando que o limite da multa prevista em contrato não é suficiente para compensar a frustração de receita ocasionada pelo adiamento para entrada em operação do empreendimento. Além disso, é importante também que a estatal se pronuncie quanto à ausência de notificação à empresa contratada para informar da sua mora em relação ao cronograma previsto na avença, independentemente da questão da aplicação das penalidades previstas no instrumento.Aquisição dos equipamentos para a subestaçãoQuanto à implantação do objeto em análise, é importante mencionar que, paralelamente à tentativa de contratação das obras civis e montagem eletromecânica para a SE Teixeira de Freitas II, a Chesf providenciou a aquisição de equipamentos para o empreendimento, já que esses não faziam parte daquele escopo contratual. Os equipamentos para o 2º ATR, por exemplo, foram adquiridos por meio de licitações autônomas (pregões) e constam da tabela na Visão Geral do Objeto deste relatório. Segundo a Chesf, todos os equipamentos já foram comprados (peça 21, p. 5) . Em visita realizada à obra, verificou-se que muitos deles já se encontravam instalados ou em instalação, especialmente os destinados ao setor de 230 kV até os transformadores (vide anexo fotográfico deste relatório) .Assim, em princípio, a pendência de aquisição de algum equipamento, que poderia se apresentar como um fator de risco para ocasionar atrasos na execução da obra, não se mostra presente. Cabe ressaltar, também, que todos os equipamentos foram adquiridos muito antes da execução do contrato CTNI-92.2015.1170, uma vez que, conforme comentado, essa avença já se refere à terceira tentativa de contratação para realização das obras. Os três autotransformadores monofásicos, 230/138/13,8 KV para o 2º banco (principais equipamentos da subestação) , por exemplo, foram contratados em 2012 (contrato CTNI-90.2011.7170.00) , mesmo ano da primeira contratação dos serviços de obras civis e montagem eletromecânica relativos à construção da SE Teixeira de Freitas II, com a empresa GBS Engenharia Ltda.Tal iniciativa decorreu da necessidade de compatibilizar os cronogramas de fornecimento de equipamentos com a realização das obras. Contudo, consoante já relatado, o contrato com a empresa GBS foi rescindido, a segunda licitação para contratação das obras foi revogada e o bloqueio nas contas da Chesf terminaram por causar um grande impacto no planejamento de implantação do empreendimento. A contratação dos equipamentos, entretanto, seguiu normalmente o seu curso, sendo que, no caso dos autotransformadores, por exemplo, houve a necessidade de prorrogação de vigência do contrato até 30/12/2016 e celebração de aditivos para custear o armazenamento daqueles nas instalações da Toshiba até janeiro de 2015, quando foram levados para a subestação de Eunápolis, na Bahia (cidade a 160 km de Teixeira de Freitas) .Uma das consequências desses equipamentos terem ficado prontos e a obra ter sido paralisada foi a impossibilidade de instalação dos mesmos na subestação. O contrato CTNI-90.2011.7170.00, por exemplo, traz a seguinte redação quanto à garantia dos ATRs (Evidência 15, p. 8) :DA GARANTIA9.1 A garantia da qualidade do equipamento deve abranger um período mínimo de 18 meses contados da entrada em operação de cada unidade ou 30 meses contados do seu recebimento, o que ocorrer primeiro, de acordo com o definido na seção V da ET-DSE-610/set/2011.9.2 A garantia na estanqueidade do equipamento (vazamento de óleo em qualquer elemento do tanque e radiadores) deve abranger um/período mínimo de 36 meses contados da entrada em operação de cada unidade. (destaques nossos) Questionada sobre as garantias dos equipamentos, a Chesf trouxe a seguinte resposta (peça 21, p.4) :Resposta: Os equipamentos dos contratos relacionados não possuem garantia vigente, exceto para o CTNI-90.2011.7170.00. Para esse contrato, está vigente a garantia na estanqueidade dos equipamentos de acordo com o disposto na Cláusula 9.2. Não houve necessidade de alteração do prazo dessas garantias.Uma vez que os transformadores foram entregues em janeiro de 2015 (o terceiro aditivo ao contrato CTNI-90.2011.7170.00 havia prorrogado o período de armazenagem até 28/1/2015 Evidência 16) , a garantia de qualidade expirou em julho de 2017. Resta apenas a garantia de estanqueidade do equipamento, que só passa a contar a partir da sua entrada em operação.Em que pese a perda de parte da garantia dos equipamentos, a interrupção nas obras da SE Teixeira de Freitas II, que causou o descasamento de cronogramas entre a entrega das máquinas e realização dos serviços, decorreu de alguns fatores que não podem ser integralmente imputados à Chesf.Uma outra consequência deste descasamento foi que, no contrato de fornecimento dos autotransformadores, existia a previsão de serviços de montagem e comissionamento dos equipamentos. No entanto, como a vigência da avença expirou sem que eles fossem instalados, tais serviços não foram realizados. Questionada sobre esse ponto, a Chesf trouxe a seguinte explicação (peça 21, p. 4) :2.2.1. Explicar a previsão, tanto no Contrato CTNI-90.2011.7170.00 (item 6 da cláusula 1.1) , de fornecimento de autotransformadores, como no Contrato CTNI-92.2015.1170.00, de obras civis e montagem eletromecânica, de pagamento do serviço de montagem dos três autotransformadores, no valor de R$99.000,00 (item 6 da cláusula 2.1) e de R$96.241,23 (item 41.01.002 da planilha de preços) , respectivamente.Resposta: O contrato CTN-I-90.2011.7170.00, se refere ao fornecimento do 2° banco de autotransformadores pelo fabricante TOSHIBA. O escopo deste contrato previa a montagem dos autotransformadores pelo próprio fabricante, sendo essa prática comum na maioria dos fornecimentos. Àquela época, o objetivo era de que as obras civis e montagem eletromecânica fossem realizadas pela empresa GBS Engenharia Ltda., através do contrato CTN-I-92-2012.0680.00, que não contemplava a montagem dos autotransformadores. Entretanto, em virtude da paralisação da obra em estágio incipiente e subsequente distrato do contrato CTN-I-92-2012.0680.00, ocorreu que o período de vigência do contrato CTN-I-90.2011.7170.00 chegou ao fim, sem que a etapa de montagem dos autotransformadores fosse atingida. Dessa forma, os autotransformadores foram entregues, porém, o item referente à montagem não foi realizado. Para a retomada das obras, foi necessária uma nova contratação, que resultou no contrato CTN-I-92.2015.1170.00, em que a montagem dos autotransformadores deveria fazer parte do escopo, visto que esse serviço não estava mais disponível em contratos anteriores.Uma vez que havia a previsão da realização de montagem dos autotransformadores tanto no contrato de fornecimento como no mais recente de obras civis, gerou-se a dúvida em relação a um possível pagamento em duplicidade. Contudo, checando os pagamentos efetuados à Toshiba no âmbito do avença para aquisição dos transformadores, verificou-se que não foi pago o montante de R$ 180.000,00 (Evidência 2) , referente ao somatório dos serviços de supervisão de montagem, montagem, supervisão de comissionamento, comissionamento e treinamento (itens 4 a 8 da tabela do contrato CTNI-90.2011.7170.00 Evidência 15, p. 1-3) . Portanto, tal suspeita terminou por não se confirmar.Por fim, vale comentar também que foi avaliado o preço de aquisição dos autotransformadores (principais equipamentos e materialmente mais relevantes na instalação do reforço) e não ficou constatada, em princípio, com base nas referências consultadas, a existência de sobrepreço.III.1.3 Conclusão da equipe:Diante do exposto, propõe-se realizar a oitiva da Chesf, nos termos do art. 250, inciso V do Regimento Interno do Tribunal, para que, no prazo de 15 dias, informe quais são as medidas que se pretende adotar frente aos atrasos provocados pela empresa Real Energy Ltda., no âmbito do contrato CTNI-92.2015.1170, considerando que o limite da multa prevista em contrato não é suficiente para compensar a frustração de receita ocasionada pelo adiamento para entrada em operação do empreendimento. Além disso, a estatal também deve se manifestar sobre a ausência de notificação à empresa contratada quanto aos atrasos provocados no cronograma do empreendimento, independentemente da aplicação das penalidades previstas no instrumento contratual. I.10. Inconsistências no orçamento-base da licitaçãoIII.2.1 - Tipificação do achado: Falhas/Impropriedades.III.2.2 Situação Encontrada:Em análise realizada nos serviços mais relevantes, por meio da Curva ABC, foram identificadas inconsistências na elaboração do orçamento-base da licitação CN-1.92.2015.1170 (parte relativa à instalação do 2º banco de Autotransformadores 2º ATR) que objetivava a contratação de empresa para executar as obras civis e montagem eletromecânica para implantação/ampliação da Subestação Teixeira de Freitas II, no estado da Bahia.A licitação CN-1.92.2015.1170 trouxe um orçamento-base para implantação da Subestação Teixeira de Freitas II de R$ 12.889.659,63 (data-base janeiro/2015) , considerando as instalações do 1º ATR, do 2º ATR e da entrada de linha da LT Eunápolis/Teixeira de Freitas 230 kV-C2. Desse total, a estimativa para instalação do 2º ATR (obras civis e montagem eletromecânica, com fornecimento e aplicação de alguns materiais) , objeto desta fiscalização, era de R$ 3.075.350,60.As propostas de preços foram apresentadas com data-base outubro/2015, então o valor de R$ 3.075.350,60 foi atualizado pela fórmula Coge para o mesmo mês, com fator de 1,0634, alcançando o montante de R$ 3.270.327,83. A empresa vencedora ofertou um preço de R$ 3.122.379,74, em torno de 5% abaixo da estimativa atualizada.O contrato sofreu, até o momento da fiscalização, dois aditivos, que elevaram o preço da parte relativa à instalação do 2º ATR para R$ 3.309.100,57 (Evidências 18 a 20) . O segundo termo aditivo foi o mais relevante, sendo responsável por acrescer R$ 130.952,57 (Evidência 19, p. 4) e tendo tratado da alteração na solução de fundação (Evidência 20) . Importante ressaltar que a Chesf informou, em resposta ao Ofício de Requisição 4-644/2018, que está em tramitação aditivo visando à extensão do prazo de execução, bem como a análise da adequação de quantitativos da Lista de Materiais de fornecimento da contratada (peça 20, p. 2) .De posse da planilha de preços da parte atinente à instalação do 2º ATR, já com as alterações provenientes do segundo termo aditivo, foi elaborada Curva ABC (Item não digitalizável à Evidência 21) em que foi possível constatar a existência de 26 serviços entre os 80% mais relevantes do contrato. A análise de preços foi centrada nesta amostra.Em razão da especificidade da obra, não foi possível encontrar referenciais de custos de serviços nos sistemas oficiais do Governo Federal, a exemplo do Sinapi e Sicro. Dos 26, apenas dois deles foram obtidos diretamente no Sinapi (Lastro de brita para o pátio igual a existente e Armadura em aço CA-50 ou CA-60 aplicado em bases) . Para os demais, foi necessário analisar as composições montadas pela Chesf e avaliar a sua adequação, quando possível.Antes de adentrar nos resultados da análise em si, é importante comentar que o orçamento-base da Chesf (Item não digitalizável à Evidência 22) trouxe um nível de detalhamento que permitiu fazer a triagem da origem de boa parte dos custos dos insumos utilizados em cada composição, em que pese a ausência de encaminhamento de cotações de alguns deles, conforme será comentado mais à frente. Sempre que possível, a Chesf buscou utilizar os custos dos insumos do Sinapi nas suas composições de preços unitários. Considera-se, portanto, como uma boa prática a ser mencionada neste relatório e que deve ser mantida e aperfeiçoada pela estatal, realizar o detalhamento do orçamento em um nível que permita se aferir de que maneira foi montada cada composição, assim como utilizar, sempre que possível, os referenciais oficiais de preços de serviços e de insumos para elaboração de suas composições.Dos 26 itens da Curva, foi possível avaliar 18 deles, que representou 79,00% da amostra analisada e 62,80% do valor total do contrato. Os itens não avaliados decorreram basicamente de duas situações. A primeira delas se refere ao fornecimento de materiais em que não foram encaminhadas as cotações que subsidiaram os seus preços, a exemplo do item 25 da curva, Fornecimento de conectores 230 kV conforme LM Nº 18041/047 Rev. 1 - Itens 03 a 15, entre outros. Esse item decorre do somatório de diversos insumos presentes na Lista de Materiais 18041/047 (aba LM-Barramento230KV do Item não digitalizável à Evidência 22) . Em que pese ser possível observar o registro de que alguns dos insumos tiverem cotação realizada junto a um fornecedor (ex.: CA14002 - Conector Terminal Chapa-Cabo Reto, Tensão 230 Kv, Aparafusado, Em Liga De Alumínio, Para Cabo Caa Bitola 954 Mcm, Código Rail, A Chapa De Espessura 13 mm, 4 Furos Nema, Conforme Et/Dse-150 E Desenho Nº. 16.132/1 na aba Lista Insumos do Item não digitalizável à Evidência 22) , para outros não há sequer essa menção, ou seja, não se sabe de que forma o valor do insumo lançado na planilha foi coletado (ex.: FPO1005 - Parafuso Olhal Em Aço Forjado, Galvanizado A Fogo, Com Dimensões Básicas A=500mm, B=400mm E Massa Aproximada De 1,150Kg, Conforme Et/Dse-154 E Desenho Nº. 16.113/21 na aba Lista Insumos do Item não digitalizável à Evidência 22) . A segunda se refere a serviços de montagem de equipamentos, em que, por não possuir outros referenciais confiáveis, especialmente no que concerne aos coeficientes de cada insumo, optou-se por não chancelar as composições da Chesf, a exemplo dos itens Montagem de autotransformador Trifásico de 230/138 ou 230/69 kV e Montagem de chave seccionadora 230 kV, sem lâmina de terra sobre suporte ou viga. Vale frisar, conforme já comentado, que muitos dos insumos dessas composições têm os seus custos advindos do Sinapi. O que não foi possível aferir, com razoável segurança, foram os coeficientes utilizados para cada um deles.Para outro grupo de serviços checou-se as composições montadas pela Chesf e considerou-se estarem adequadas, decidindo-se, portanto, em utilizá-las como referencial para comparação com os preços contratados, a exemplo dos serviços Lançamento de cabos de força e controle qualquer formação e Placa pré-moldada com revestimento anti-térmico com vermiculita inclusive chumbadores de fixação.Serviços com denominação de fornecimento de materiais se mostraram bastante relevantes, sendo que, inclusive, os três primeiros itens da Curva ABC integram esse grupo. Para esses foi checada a lista de materiais que as compunha, a maior parte deles de forma amostral, em razão da sua extensão. Nesse grupo foram identificadas inconsistências em valores adotados para alguns insumos que apresentaram diferenças expressivas, chegando a quase 7.000%, indicando que não foram orçados adequadamente. Segue abaixo tabela resumo com as diferenças observadas nesses insumos. Custo (R$) Diferença Descrição Un Quant. Orçamento-base Sinapi Unit. (R$) Total (R$) % 1 Cabo de cobre isolado, classe 15/25kV, tipo NA, bitola 240mm², conforme ET/DET-155. m 600 350,00 285,69 64,31 38.586,00 22,51% 2 Eletroduto De Pvc Rígido, De Diâmetro 2" Fornecido Com Luva E Em Vara De 3 Metros. Unid 4 82,20 29,38 52,82 211,28 179,78% 3 Braçadeira De Fixação Singela Em Chapa De Aço Para Tubo De Pvc Rígido Diâmetro 2" Fornecido Com Parafuso Diâmetro 3/8"X1", Rosca "W" Porca E Arruelas Lisa. Unid 8 72,62 1,04 71,58 572,64 6882,69% 4 Curva 90 Graus, Raio Longo, De Pvc Rígido Para Eletroduto De 2" Roscas Internas "Ww" - Gás. Unid 4 9,18 7,50 1,68 6,72 22,40% 5 Bracadeira Para Eletroduto De 3", Tipo "D", De Aco, Galvanizada A Fogo. Unid 18 3,50 1,50 2,00 36,00 133,33% 6 Parafuso cabeça sextavada em aço galvanizado a fogo, Rosca soberba de Ø 5/16" X 45mm, fornecido Com 1 Arruela Lisa. Unid 100 106,40 2,00 104,40 10.440,00 5220,00% 7 Parafuso Cabeça Sextavada EM Aço Cadmiado, Rosca "W"-Gás, De Ø 3/8" X 1.1/2", Com 1 Porca, 2 Arruelas Lisa e 1 De Pressão. Unid 60 72,80 4,20 68,60 4.116,00 1633,33% 8 Cabo Bipolar De Seção Nominal 2 X 2,5mm2, Composto De Fio Cobre, Com Isolamento E Capa Externa De Composto Termoplastico De Cloreto De Polivinila (Pvc) Para 0,6/1Kv, Conforme Normas Nbr-6880 E 7288 Da Abnt. m 300 22,80 2,25 20,55 6.165,00 913,33% 9 Eletroduto Metálico Flexível, Fabricado Com Fita De Aço Doce Zincada, Re-Vestido Com Pvc Extrudado De Diâm. 1.1/2". m 50 22,71 7,36 15,35 767,50 208,56% Total 60.901,14 Tabela 3 Diferenças verificadas em custos de alguns insumos das composições de preços unitários da Curva ABCData-base: Janeiro/2015As observações e explicações sobre como se chegou a essas diferenças encontra-se na aba Diferenças Insumos do Item não digitalizável à Evidência 21.Cabe fazer comentários sobre alguns desses itens. O insumo Cabo de cobre isolado, classe 15/25kV, tipo NA, bitola 240mm², conforme ET/DET-155., por exemplo, teve o preço de R$ 350,00 adotado, sem especificar de onde foi tirado (do Item não digitalizável à Evidência 22, aba Lista Insumos) . Contudo, consultando o Sinapi, observa-se que existe insumo 0878 - CABO DE COBRE ISOLAMENTO ANTI-CHAMA 20/35KV 240MM2 TP EPROTE NAX FX3 PIRELLI OU EQUIV, cuja tensão é maior do que 15/25 kV, e, portanto, com custo mais alto. Esse, no entanto, apresenta-se com custo de R$ 285,69 no sistema. Em tese, usando esse valor, a Chesf estaria sendo ainda conservadora no seu orçamento. Para o item Cabo De Cobre Isolado, Classe 15/25 Kv, Tipo Na, Bitola 500 mm2, Conforme Et/Det - 155., a estatal terminou por utilizar o preço do insumo Sinapi 0881 - CABO DE COBRE ISOLAMENTO ANTI-CHAMA 20/35KV 500MM2 TP EPROTENAX FX3 PIRELLI OU EQUIV, ou seja, para situação similar à apresentada anteriormente a Chesf adotou o custo do Sinapi ao invés de um valor sem indicação da referência e por um montante acima do daquele sistema de referência.Para o insumo Braçadeira De Fixação Singela Em Chapa De Aço Para Tubo De Pvc Rígido Diâmetro 2" Fornecido Com Parafuso Diâmetro 3/8"X1", Rosca "W" Porca E Arruelas Lisa. foi adotado o custo de R$ 72,80, que seria baseado em uma cotação das empresas ELETROMESA/TECNICENTER/ROLIM (aba Lista Insumos, do Item não digitalizável à Evidência 22) . Contudo, logo abaixo desse item há o insumo Braçadeira De Fixação Singela Em Chapa De Aço Para Tubo De Pvc Rígido Diâmetro 4", Fornecido Com Parafuso Diâmetro 3/8"X1", Rosca "W" Porca E Arruelas Lisa por R$ 10,52, sem uma indicação de onde o custo foi originado. De qualquer sorte, é fácil observar que existe uma inconsistência nesses valores, já que uma mesma braçadeira para um diâmetro maior está custando bem menos do que uma para tubulação de diâmetro menor. Os valores do Sinapi para esses itens se apresentam ainda menores (R$ 2,66 para a braçadeira de 4 e R$ 1,04 para a braçadeira de 2) .No caso dos parafusos cabeça sextavada em aço (itens 6 e 7 da tabela acima) foram observados diversos parafusos semelhantes com custos na casa dos centavos na aba Lista Insumos do Item não digitalizável à Evidência 22 (ex.: Parafuso Cabeça Sextavada, Em Aço Galv. A Fogo, Rosca Soberba, 1/4" X 45mm De Diâmetro, Fornecido Com 1 Arruela Lisa E 1 Bucha De Nylon. por R$ 0,85) . Dessa forma, decidiu-se buscar uma cotação em uma empresa apenas para se certificar de que os custos daqueles parafusos estavam efetivamente incorretos. De posse de tal cotação (Evidência 23) , foi possível verificar a inconsistência no orçamento da Chesf, em que o valor total dos 160 parafusos deveria custar R$ 452,00, e foi orçado a R$ 15.008,00, diferença de mais de 3.200%.O insumo Cabo Bipolar De Seção Nominal 2 X 2,5mm2, Composto De Fio Cobre, Com Isolamento E Capa Externa De Composto Termoplastico De Cloreto De Polivinila (Pvc) Para 0,6/1Kv, Conforme Normas Nbr-6880 E 7288 Da Abnt é um outro exemplo de que há inconsistência no banco de preços da Chesf. Enquanto este apresenta um custo de R$ 22,80/m (sem especificar a origem do valor) , o cabo bipolar de seção nominal 2 X 4mm2 (com cotação realizada no fornecedor Ferreira Costa e de seção maior que a anterior) traz um custo de R$ 2,25/m, o que gerou, só para esse item uma diferença de R$ 6.165,00.Vale ressaltar que foi avaliada apenas a parcela do contrato que se refere à instalação do 2º ATR. É possível que essas inconsistências também estejam refletidas na parcela principal do contrato, que é a implantação da SE Teixeira de Freitas II e que representa 70% da avença.Além disso, é importante esclarecer que, quando a Chesf foi questionada sobre as cotações que deram origem aos preços do orçamento do contrato das obras civis e montagem eletromecânica e sobre o possível acesso ao banco de preços da estatal, foram dadas as seguintes respostas (Evidência 24, p. 3 e 7-8) :O banco de preços é parte integrante da planilha orçamentária Planilha Orçamentaria CC 4205 REA 2823_2011 SE Teixeira de Freitas II - Validada.xls, localizado na aba chamada "Lista de Insumos", já de posse do TCU. (...) 1) Cotações de preços de insumos e serviços relativos ao orçamento da licitação CN 92.2015.1170.00?Resposta: Para as miscelâneas de materiais elétricos, a Chesf trabalhava com um banco de preços consolidado através de cotações e contratações anteriores, atualizados periodicamente para que pudessem servir de referência para novas contratações. As cotações eram solicitadas quando materiais individualmente, ou correlatos, não constavam no SINAPI e não exista nenhuma referência anterior no banco de preços Chesf. Essa prática se assemelha à utilizada pelo SINAPI, efetuada através dos coeficientes de representatividade. Diante do exposto, informamos que boa parte dos itens do orçamento foram valorados a partir do banco de preços Chesf, sem a realização de cotações. Segue, no Anexo 1, a cotação recebida para os poucos itens da lista de material para os quais não havia referência no banco de preços Chesf ou SINAPI.Este procedimento pode ser justificado em virtude das seguintes causas:· Baixa representatividade destes insumos com relação ao valor total do contrato e principalmente se for levado em consideração o evento como um todo (incluindo o fornecimento dos equipamentos) , aparecendo sempre como referências tipo C quando elaborada a curva ABC;· Dificuldade e demora na cotação de materiais pouco representativos, catalisadas pelos baixos valores, especificidade destes materiais e pouquíssima quantidade de fabricantes que atuam no setor. Essa dependência de prazos de recebimento das cotações por parte dos fornecedores, põe em risco os prazos das ações da Chesf, que por atuar em ambiente regulado, está sujeita a multas e frustração de receita.· Cabe ainda lembrar que para alguns insumos a quantidade solicitada pode dificultar as cotações, pois por não se tratarem de produtos de prateleira, há fatores relacionados a frete e especificidade dos materiais empregados que levam à exigência de compra de uma quantidade mínima, aumentando seus custos.Percebe-se, portanto, que o banco de preços da Chesf está contido na aba Lista Insumos do Item não digitalizável à Evidência 22, ou seja, os custos ali presentes são utilizados para realizar orçamentos para outros empreendimentos. Em que pese a pouca expressividade de alguns deles, é preciso lembrar que esses só foram verificados na obra em questão por constarem nas listas de materiais que figuraram na Curva ABC entre os mais representativos. Dessa forma, é importante que a Chesf, mesmo utilizando metodologia semelhante à do Sinapi para valoração dos insumos da sua base, realize revisões periódicas no seu banco de preços para evitar inconsistências em custos de insumos que podem estar se replicando para outros empreendimentos, principalmente se figurarem entre os serviços que compõem a classe A da Curva ABC. Também, é preciso que mantenha no seu banco o correto registro da origem das cotações realizadas, referência à data-base dessas coletas e critérios para sua atualização, bem como possua, de forma organizada, as referidas cotações para futuras consultas pelos órgãos de controle.Sobre esse tema, é importante mencionar que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que, na impossibilidade de obtenção de preços referenciais em sistemas oficiais (Sinapi, Sicro etc.) para a estimativa de custos em processos licitatórios, deve ser realizada pesquisa contendo no mínimo três cotações, fazendo-se constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado, conforme Acórdãos 3.280/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar, 2.531/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Jorge, 1.266/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar, 718/2010-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, e 2.479/2009-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer. Também, a estimativa de preços em licitações deve contemplar, entre outros critérios, as cotações com fornecedores, contratos anteriores do próprio órgão/empresa pública e de outros entes públicos, mídias e sítios eletrônicos especializados, além de portais de referenciamento de custos, conforme Acórdãos 2.787/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Sherman, 1.604/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, 3.010/2016-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Weder de Oliveira e 3.684/2014-TCU-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes.Cabe lembrar que o recém publicado Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras, em atendimento ao art. 40 da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) , traz orientações neste mesmo sentido nos seus artigos 28 e 29.Uma outra situação verificada diz respeito aos novos serviços adicionados por meio do segundo aditivo e que tiveram composições montadas para servir de referencial de custos para o seu pagamento. Nos casos dos serviços Montagem de estrutura de concreto composto de poste ou coluna com fundação em Tubulão, para os diversos tipos indicados em projetos (BP1 a BP10) , notou-se que as composições foram montadas prevendo-se a realização da escavação dos tubulões de forma manual. No entanto, em campo, verificou que as escavações estavam sendo realizadas mecanicamente por meio de trado (vide anexo fotográfico) . De acordo com o projeto, não havia necessidade de alargamento da base dos tubulões (por ex. Evidência 25) , o que reduziria ainda mais a necessidade de mão de obra para realização da escavação. A ausência de alargamento das bases também foi verificada na obra por meio da imagem registrada no anexo fotográfico deste relatório.O segundo aditivo foi assinado em 21/12/2017 (Evidência 19) . Analisando os diários de obra, observa-se que, nos meses de outubro e novembro de 2017, já eram realizados serviços de concretagem de tubulões (Evidência 26 e Evidência 27) , ou seja, já se sabia qual a metodologia executiva que a empresa estava adotando para a realização do serviço. Assim, é razoável supor que a Chesf, quando da montagem da sua composição, considerasse tal cenário. No entanto, a companhia optou por incluir a escavação manual (mais cara) no lugar da mecânica. Ao montar a composição de referência para esta análise, em razão de não ter serviço específico para escavação mecânica de tubulão no ano de 2015 no Sinapi, utilizou-se os serviços estacas escavadas mecanicamente (códigos 90877, 90883 e 90886, excluso o serviço auxiliar de concreto) , fazendo uma regressão linear para os diâmetros 160 e 180 cm, executados na obra (Item não digilizável à Evidência 21, abas Regressão linear escav tub e Composições 2) . Para os demais itens da composição foram mantidos os insumos e serviços orçados pela Chesf, que tiveram como base os valores previstos em contrato.Comparando-se os serviços 18 a 20 da Curva ABC, observou-se uma diferença em torno de 27% entre os valores alocados no contrato e os preços de referência adotados. Considerando que o valor adicionado total deste aditivo relativamente a esses serviços foi de R$ 155.014,63 (Evidência 19, p. 4) , seria possível obter um desconto de R$ 41.853,95. Portanto, se a Chesf tivesse adotado uma composição que retratasse a realidade executiva da obra, poderia ter obtido preços mais vantajosos no seu contrato. Vale lembrar que esses serviços também foram realizados em maior magnitude na parte relativa à implantação da subestação, que não foi objeto desta fiscalização (valor adicionado de R$ 506.384,34, o que resultaria em um possível desconto de R$ 136.723,77) .Assim, cabe expedir recomendação à estatal para que, quando da elaboração de composições de referência, procure adotar metodologia executiva mais aderente ao serviço a ser realizado, especialmente nos casos de termos aditivos em que já se tem o conhecimento da metodologia que está sendo utilizada.Ainda, quanto à questão dos tubulões, um outro ponto que merece comentário se refere ao momento em que se teve conhecimento de que a natureza do terreno da subestação não suportaria a solução de fundação que foi adotada no projeto básico para as estruturas pré-moldadas de concreto.As sondagens encaminhadas pela Chesf que subsidiaram os estudos para a definição do tipo de fundação datam do mês de setembro de 2013 (por ex. Evidência 28) , tendo como cliente a empresa GBS Engenharia Ltda., a qual teve o contrato rescindido com a Chesf em março de 2014.A licitação CN-1.92.2015.1170 foi realizada no ano de 2015, ou seja, já se sabia que o terreno não era adequado para a solução de fundação adotada no orçamento-base da licitação. Apesar disso, os projetos só foram atualizados em dezembro de 2015 (Evidência 25) , momento em que já haviam sido apresentadas as propostas no referido certame (outubro/2015) . Nota-se, portanto, que a Chesf já possuía informação sobre a natureza do terreno da subestação quando realizou a mencionada licitação e não tomou as devidas providências para atualizar o projeto básico para a realização do certame. Tal iniciativa traria a todos os concorrentes informações mais fidedignas dos serviços a serem efetivamente realizados no empreendimento.Apesar desta constatação, considerando que o valor adicionado pelo segundo aditivo foi de 5,11% em relação ao contrato, e que foram utilizados os preços dos insumos e serviços do contrato para a montagem das composições daqueles serviços (o que embute o valor do desconto ofertado na licitação pela empresa vencedora) , reputa-se suficiente expedir recomendação para que a Chesf, nos próximos certames, elabore os seus orçamentos-base considerando todos os elementos disponíveis para realização do projeto básico, inclusive os resultados de sondagens para dimensionamento correto das fundações.III.2.3 Conclusão da equipe:Diante do exposto, cabe recomendar à Chesf, em momento oportuno após a análise da oitiva proposta na situação encontrada anteriormente, com fundamento no art. 250, inciso III do RITCU, que: a) Realize revisões periódicas no seu banco de preços para orçamentação de obras visando evitar as inconsistências em custos de insumos e serviços, como as apontadas neste relatório, e coibir que essas se propaguem para outros empreendimentos, principalmente para os serviços que figurem na classe A da Curva ABC, incluindo aqueles insumos que constem em Listas de Materiais que estejam nesta classe.b) Deixe registrado, para os casos em que ainda não constam, no seu banco de preços a origem das cotações realizadas (fornecedores, empreendimentos anteriores etc.) , referência à data-base da coleta dos preços e os critérios para a sua atualização, assim como mantenha, de forma organizada, as referidas coletas para futuras solicitações de acesso a essas informações por parte dos órgãos de controle, quando necessário, em atenção aos Acórdãos 3.280/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar, 2.531/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Jorge, 1.266/2011-TCU-Plenário, de Relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar, 718/2010-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, 2.479/2009-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, assim como os artigos 28 e 29 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras.Além disso, cabe dar ciência àquela estatal que elaborar orçamento adotando metodologia executiva divergente do serviço realizado, especialmente nos casos de termos aditivos em que já se tem o conhecimento da metodologia que está sendo utilizada pela contratada, assim como elaborar orçamentos-base da licitação sem considerar todos os elementos disponíveis para o projeto básico, inclusive os resultados de sondagens para dimensionamento correto das fundações, afronta o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993.Conclusão Essa auditoria teve como objetivo fiscalizar os processos de contratação de empresas para instalação de um banco de ATRs 230/138 kV 100 MVA e conexões associadas, incluindo serviços de obras civis, montagem eletromecânica, instalação e fornecimento dos equipamentos, na Subestação Teixeira de Freitas II, localizada no extremo sul do estado da Bahia.As questões de auditoria que guiaram este trabalho foram as seguintes:1) A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada? 2) Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra?3) O procedimento licitatório foi regular?4) O orçamento da obra encontra-se devidamente detalhado (planilha de quantitativos e preços unitários) e acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços?5) Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de mercado?A partir dessas questões foram aplicados procedimentos de auditoria nos principais objetos relacionados à consecução das obras, levando aos seguintes achados:Existência de atrasos nas obras e serviços (achado III.1) ; eInconsistências no orçamento-base da licitação (achado III.2) .Quanto ao primeiro achado, constatou-se que a implantação do segundo banco de ATRs 230/138 kV 100 MVA da Subestação Teixeira de Freitas II encontra-se com um atraso substancial de mais de 70 meses em relação à previsão inicial de entrada em operação estipulada pela Aneel (30/3/2013) . Tal atraso decorreu de uma série de fatores como: rescisão de um primeiro contrato com empreiteira para realização das obras e montagem eletromecânica do empreendimento, face ao descumprimento dos prazos estabelecidos em contrato; insucesso em uma segunda licitação; restrições orçamentárias da Chesf em razão de bloqueio judicial de R$ 500 milhões das suas contas bancárias por prazo de um ano; e, por fim, atrasos de mais de sete meses (até a data da visita às obras) da empresa que está executando o empreendimento neste momento (o prazo previsto para a conclusão era de dez meses 27/12/2017) .Para esta última situação, a Chesf reconheceu que o baixo desempenho da empresa contratada tem contribuído para os atrasos no cronograma do empreendimento, em que pese haver fatores climáticos acima da média de anos anteriores que trouxeram algum impacto (dois meses por conta deste efeito, mas não formalizado) . Contudo, não tomou as providências previstas em contrato para a penalização da empreiteira, em razão desta ter solicitado aditivo de prorrogação de prazo que ainda se encontra em análise. Observou-se, entretanto, que a frustração de receita da estatal face ao retardamento para entrada em operação da subestação, apenas em razão do atraso do contrato em andamento (sete meses) , já é superior ao limite máximo de 10% de multa previsto no instrumento contratual.Portanto, propõe-se realizar oitiva da Chesf para que informe quais são as medidas que se pretende adotar frente aos atrasos provocados pela empresa Real Energy Ltda., no âmbito do contrato CTNI-92.2015.1170, considerando que o limite da multa prevista em contrato não é suficiente para compensar a frustração de receita ocasionada pelo adiamento para entrada em operação do empreendimento. Também, é preciso que a estatal se manifeste sobre as razões da ausência de notificação à empresa contratada quanto aos atrasos provocados no cronograma do empreendimento.No tocante ao segundo achado, identificou-se inconsistências na orçamentação de alguns itens que fazem parte de Listas de Materiais que se encontram na classe A da Curva ABC. Apesar de a relevância material desses itens não ser grande, a diferença percentual em alguns deles chegou a quase 7.000%. Uma vez que esses insumos fazem parte do Banco de Preços da Chesf para orçamentação de obras, considerou-se pertinente expedir recomendações àquela estatal para que realizasse revisões no seu banco, assim como deixasse registro no sistema das cotações realizadas e/ou referencias de outros empreendimentos, para os casos em que eles ainda não estiverem consignados. Ainda na segunda situação encontrada, verificou-se que a Chesf, ao firmar o segundo aditivo ao contrato CTNI-92.2015.1170 para inclusão dos serviços Montagem de estrutura de concreto composto de poste ou coluna com fundação em Tubulão, optou pela orçamentação da escavação dos tubulões de forma manual. No entanto, a metodologia executiva utilizada pela contratada para a realização do serviço foi a mecânica, já de conhecimento da Chesf antes da assinatura daquele termo.Além disso, constatou-se que, antes mesmo da Chesf realizar a licitação CN-1.92.2015.1170, que deu origem ao mencionado contrato, já se tinha conhecimento das sondagens que subsidiaram a análise pela mudança no tipo de fundação da subestação (datam de setembro/2013) . Contudo, a atualização dos projetos só ocorreu em dezembro/2015, quando as empresas já haviam apresentado as propostas de preços.Diante disso, propõe-se dar ciência àquela estatal que elaborar orçamento adotando metodologia executiva divergente do serviço realizado, especialmente nos casos de termos aditivos em que já se tem o conhecimento da metodologia que está sendo utilizada pela contratada, assim como elaborar orçamentos-base da licitação sem considerar todos os elementos disponíveis para realização do projeto básico, inclusive os resultados de sondagens para dimensionamento correto das fundações, afronta o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 7.440.182,87. Entre os benefícios potenciais desta fiscalização pode-se mencionar a correção de irregularidades ou impropriedades, melhoria da gestão administrativa e dos controles internos da entidade fiscalizada, sendo que o total dos benefícios quantificáveis desta auditoria ainda não pode ser dimensionado, dependendo do resultado da análise a ser realizada após a oitiva da Chesf.Proposta de encaminhamentoAnte todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:c) determinar a oitiva da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal, para que, no prazo de 15 dias, informe: a.1) quais são as medidas que se pretende adotar frente aos atrasos provocados pela empresa Real Energy Ltda., no âmbito do contrato CTNI-92.2015.1170, considerando que o limite da multa prevista em contrato não é suficiente para compensar a frustração de receita ocasionada pelo adiamento para entrada em operação do empreendimento.a.2) qual a razão para a ausência de notificação à empresa Real Energy Ltda. quanto aos atrasos provocados no cronograma do empreendimento, independentemente da aplicação das penalidades previstas no instrumento contratual, considerando o seu dever de fiscalizar e acompanhar o contrato, nos termos do art. 67 e seus parágrafos da Lei 8.666/1993. d) recomendar à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, em momento oportuno após a análise da oitiva proposta no item a, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, que:b.1) realize revisões periódicas no seu banco de preços para orçamentação de obras visando evitar as inconsistências em custos de insumos e serviços, como as apontadas neste relatório, e coibir que essas se propaguem para outros empreendimentos, principalmente para os serviços que figurem na classe A da Curva ABC, incluindo aqueles insumos que constem em Listas de Materiais que estejam nesta classe.b.2) deixe registrado, para os casos em que ainda não constam, no seu banco de preços a origem das cotações realizadas (fornecedores, empreendimentos anteriores etc.) , referência à data-base da coleta dos preços e os critérios para a sua atualização, assim como mantenha, de forma organizada, as referidas coletas para futuras solicitações de acesso a essas informações por parte dos órgãos de controle, quando necessário, em atenção aos Acórdãos 3.280/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar, 2.531/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Jorge, 1.266/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar, 718/2010-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, 2.479/2009-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, assim como os artigos 28 e 29 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras.e) dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em momento oportuno após a análise da oitiva proposta no item a, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014 e com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras falhas semelhantes que elaborar orçamento adotando metodologia executiva divergente do serviço realizado, especialmente nos casos de termos aditivos em que já se tem o conhecimento da metodologia que está sendo utilizada pela contratada, assim como elaborar orçamentos-base da licitação sem considerar todos os elementos disponíveis para o projeto básico, inclusive os resultados de sondagens para dimensionamento correto das fundações, afronta o art. 6º, inciso IX da Lei 8.666/1993; ef) encaminhar cópia deste relatório para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, visando subsidiar a sua manifestação.2. Em relação à instrução da Secex-SE, o titular da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica deste Tribunal (SeinfraElétrica) assim se manifestou:Trata-se de auditoria de conformidade (Fiscobras 2018) nas obras para instalação de um banco de Autotransformadores monofásicos 230/138 kV 100 MVA e conexões associadas, incluindo serviços de obras civis, montagem eletromecânica, instalação e fornecimento dos equipamentos, na Subestação Teixeira de Freitas II, localizada no extremo sul do estado da Bahia, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.A fiscalização foi realizada pela Secex-SE, contando também com a supervisão e participação na equipe de fiscalização de auditores da SeinfraElétrica. Concluída a auditoria, a unidade regional encaminhou os presentes autos para manifestação desta unidade técnica, em atendimento ao item 9.5.1 do Acórdão 664/2016-TCU-Plenário, aplicável ao caso por força do item 9.2 do Acordão 2.421/2017-TCU-Plenário.O escopo dos trabalhos foi o processo de licitação para contratação de empresas para instalação de um banco de ATRs 230/138 kV 100 MVA e conexões associadas, incluindo serviços de obras civis, montagem eletromecânica, instalação e fornecimento dos equipamentos. Assim, passo a manifestar sobre as conclusões e propostas da equipe de fiscalização, decorrentes dos dois achados de auditoria apontados no Relatório (atrasos nas obras e serviços e inconsistências do orçamento-base da licitação) , em atendimento ao item 9.5.1 do Acordão 664/2016-TCU-Plenário. Quanto ao primeiro achado, a equipe constatou que a implantação do segundo banco de ATRs 230/138 kV 100 MVA da Subestação Teixeira de Freitas II encontra-se com atraso de mais de 70 meses em relação à previsão inicial de entrada em operação estipulada pela Aneel (30/3/2013) , tendo sede nos seguintes eventos: (i) rescisão de um primeiro contrato com empreiteira para realização das obras e montagem eletromecânica do empreendimento, face ao descumprimento dos prazos estabelecidos em contrato; (ii) insucesso em uma segunda licitação; (iii) restrições orçamentárias da Chesf em razão de bloqueio judicial de R$ 500 milhões das suas contas bancárias por prazo de um ano; e (iv) atrasos de mais de sete meses (até a data da visita às obras) da empresa que está executando o empreendimento neste momento (o prazo previsto para a conclusão era de dez meses 27/12/2017) .Para esta última situação, a Chesf, embora tenha reconhecido o baixo desempenho da empresa contratada, não tomou as providências previstas em contrato para a penalização da empreiteira, em razão desta ter solicitado aditivo de prorrogação de prazo que ainda se encontra em análise. Pontuou a equipe de auditoria que a perda de receita da estatal em razão do atraso do contrato em andamento (sete meses) já é superior ao limite máximo de 10% de multa previsto no instrumento contratual.Assim, a equipe propõe realizar a oitiva da Chesf para que informe quais são as medidas que se pretende adotar frente aos atrasos provocados pela empresa Real Energy Ltda., no âmbito do contrato CTNI-92.2015.1170 e sobre as razões da ausência de notificação à empresa contratada quanto aos atrasos provocados no cronograma do empreendimento.Concordo com as conclusões e proposta de encaminhamento da equipe de auditoria da Secex-SE. A situação em tela enseja perquirir regimentalmente a Chesf sobre as providências que a empresa pretende tomar para que estanque os prejuízos decorrentes dos atrasos nas obras, especificamente relacionados ao baixo desempenho da empresa contratada.No tocante ao segundo achado, a equipe identificou inconsistências na orçamentação de alguns itens da licitação CN-1.92.2015.1170, que, embora a relevância material desses itens não ser grande, a diferença percentual em alguns deles chegou a quase 7.000%. Adicionalmente, constatou-se que a Chesf, ao firmar o segundo aditivo ao contrato CTNI-92.2015.1170 para inclusão dos serviços Montagem de estrutura de concreto composto de poste ou coluna com fundação em Tubulão, optou pela orçamentação da escavação dos tubulões de forma manual, muito embora a metodologia executiva utilizada pela contratada para a realização do serviço foi a mecânica, já de conhecimento da Chesf antes da assinatura daquele termo. Ademais, relata a equipe de auditoria que antes mesmo da Chesf realizar a licitação CN-1.92.2015.1170, já se tinha conhecimento das sondagens que subsidiaram a análise pela mudança no tipo de fundação da subestação (datam de setembro/2013) . Contudo, a atualização dos projetos só ocorreu em dezembro/2015, quando as empresas já haviam apresentado as propostas de preços.Diante disso, a equipe de fiscalização propõe dar ciência à Chesf das impropriedades identificadas.Concordo com as análises e conclusões do achado, bem como da proposta de encaminhamento. A irregularidade identificada não causou prejuízo à estatal, sendo o bastante para a finalidade do controle a expedição de ciência à Chesf. Todavia, tal providência poderá ser realizada quando do exame de mérito do processo, caso o Relator acate a proposta preliminar de oitiva da estatal relativa ao primeiro achado (atrasos nas obras) .Por fim, em atendimento ao item 9.5.2 do Acórdão 664/2016-TCU-Plenário, manifesto-me pela continuidade do presente processo com a Secex-SE, sem prejuízo de eventual apoio desta SeinfraElétrica. As situações constatadas não ensejam a hipótese de IG-P ou IG-R por ausência de requisitos inciso IV e V do § 1º do artigo 117 da Lei 13.473/2017 (LDO 2018) . Ademais, os achados identificados conduzem a exames que demandam expertise disponível na Secex-PE. É o relatório.

Trata-se de auditoria de conformidade realizada no âmbito do Fiscobras 2018, pela Secex-SE, com a supervisão da SeinfraElétrica, nas obras para instalação de um banco de Autotransformadores monofásicos 230/138 kV 100 MVA, incluindo serviços de obras civis, montagem eletromecânica, instalação e fornecimento dos equipamentos, na Subestação Teixeira de Freitas II, localizada no extremo sul do estado da Bahia, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.2. O volume de recursos fiscalizados, R$ 7.440.182,87, refere-se ao montante destinado ao reforço da referida subestação, sendo relativo à parcela de um contrato de prestação de serviços de obras civis e de outros nove contratos de fornecimento, que também tinham em seu objeto equipamentos destinados a outros empreendimentos.3. O presente trabalho buscou responder às seguintes questões de auditoria:A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra?O procedimento licitatório foi regular?O orçamento da obra encontra-se devidamente detalhado (planilha de quantitativos e preços unitários) e acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços?Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de mercado?4. As equipes das aludidas Secretárias de Controle Externo deste Tribunal, após minudente análise apresentada no relatório precedente, apontam como principais constatações desta fiscalização a existência de atrasos nas obras e serviços (achado III.1) e inconsistências no orçamento-base da licitação (achado III.2) . 5. Apesar da gravidade da situação, a equipe observa que a paralisação das obras pode colocar em risco a entrada em operação do empreendimento, cuja data prevista para energização é 18/11/2018 (conforme resposta ao Ofício de Requisição 4-644/2018 peça 20 e cronograma físico encaminhado Evidência 3) , e acarretar maiores prejuízos à Chesf em razão de mais postergação para o recebimento da Receita Anual Permitida (RAP) , razão pela qual sugere que o enquadramento desses indícios como irregularidade grave com recomendação de paralisação (IG-P) , conforme disposto no art. 117, § 1º, inciso IV, da Lei 13.473/2017 (LDO de 2018) , é inadequado.6. Para o saneamento dessas irregularidades, apresentam um conjunto de propostas de determinações e recomendações, que incorporo as minhas razões de decidir, sem prejuízo dos destaques a seguir. 7. Em relação ao atraso da implantação do segundo banco de ATRs 230/138 kV 100 MVA da Subestação Teixeira de Freitas II, a equipe indica um conjunto de fatores que contribuiu para um atraso de 70 meses em relação à previsão inicial de entrada em operação estipulada pela Aneel (30/3/2013) : rescisão de um primeiro contrato com empreiteira para realização das obras e montagem eletromecânica do empreendimento, face ao descumprimento dos prazos estabelecidos em contrato; insucesso de uma segunda licitação; restrições orçamentárias da empresa em face de bloqueio judicial de R$ 500 milhões das suas contas bancárias por prazo de um ano; e atrasos de mais de sete meses da empresa que está executando o empreendimento neste momento.8. A irregularidade dessa situação decorre, em grande parte, da ausência de providências adequadas e tempestivas por parte da Chesf previstas em contrato para a penalização da empreiteira. A propósito, não obstante o reconhecimento do desempenho insuficiente da empresa contratada, até o momento da fiscalização não havia sido analisado o pedido de aditivo de prorrogação de prazo. A gravidade da situação está no fato de que a perda de receita da estatal em razão desse atraso é superior ao limite máximo da multa previsto no instrumento contratual.9. Nesse contexto, apropriada a proposta de determinação para oitiva da Chesf a fim de que esclareça quais as medidas que pretende adotar diante dos atrasos provocados pela empresa Real Energy Ltda., bem como a razão para a ausência de notificação à essa empresa quanto aos atrasos provocados no cronograma do empreendimento, independentemente da aplicação das penalidades previstas no instrumento contratual, considerando o seu dever de fiscalizar e acompanhar o contrato, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993. 10. No tocante à segunda irregularidade, foram identificadas inconsistências na orçamentação de alguns diversos itens da licitação CN-1.92.2015.1170, que, em alguns casos chegaram a patamares extremamente elevados. Além disso, na firmatura do segundo aditivo ao contrato decorrente desse procedimento, houve a inclusão dos serviços orçados com metodologia executiva manual, cujo preço é elevado, apesar da viabilidade da utilização da mecânica, que acabou sendo realizada pela empresa. Aliás, importa esclarecer que antes da realização da licitação, a Chesf já possuía as sondagens que ensejaram a análise pela mudança no tipo de fundação da subestação, mas a atualização dos projetos só ocorreu após a apresentação das propostas de preços.11. Diante disso, as unidades técnicas propõem que, após a oitiva da Chesf, seja recomendada a realização de revisões periódicas no seu banco de preços para orçamentação de obras, com a identificação de cuidados para o registro da origem das cotações de preços realizadas, e a adoção de providências internas que previnam ocorrências como a elaboração de orçamento com serviços de metodologia executiva divergente entre o planejado e o realizado.12. Nesse particular, entendo oportuno incluir na oitiva a ser realizada a solicitação de informações a respeito das medidas corretivas que podem estar sendo adotadas no âmbito daquela empresa para a realização das mencionadas revisões e para a correção do pagamento de serviços com metodologias executivas diferentes e mais baratas do que aquelas definidas em contrato a fim de que futuras orientações a serem emitidas por este Tribunal tenham por base a real situação da gestão dos processos de contratação. Ante o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de Acórdão que trago à apreciação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTO, relatado e discutido o presente processo que trata de auditoria de conformidade realizada no âmbito do Fiscobras 2018 nas obras para instalação de um banco de Autotransformadores monofásicos 230/138 kV 100 MVA, incluindo serviços de obras civis, montagem eletromecânica, instalação e fornecimento dos equipamentos, na Subestação Teixeira de Freitas II, localizada no extremo sul do estado da Bahia, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. determinar a oitiva da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal, que, no prazo de 15 dias, apresente a este Tribunal informações a respeito das seguintes questões: 9.1.1. medidas que pretende adotar frente aos atrasos provocados pela empresa Real Energy Ltda., no âmbito do contrato CTNI-92.2015.1170, considerando que o limite da multa prevista em contrato não é suficiente para compensar a frustração de receita ocasionada pelo adiamento para entrada em operação do empreendimento; 9.1.2. razão para a ausência de notificação à empresa Real Energy Ltda. quanto aos atrasos provocados no cronograma do empreendimento, independentemente da aplicação das penalidades previstas no instrumento contratual, considerando o seu dever de fiscalizar e acompanhar o contrato, nos termos do art. 67 e seus parágrafos da Lei 8.666/1993; 9.1.3. medidas que estão em andamento para a realização de revisões periódicas no seu banco de preços para orçamentação de obras e os cuidados para o registro da origem das cotações realizadas; 9.1.4. providências internas para corrigir o pagamento de serviços executados com metodologias diferentes e mais baratas do que aquelas definidas em contrato, a exemplo do serviço escavação dos tubulões de forma manual, embora realizada de forma mecânica. 9.2. encaminhar cópia desta deliberação para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e Agência Nacional de Energia Elétrica.

ACÓRDÃO Nº 10083/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-036.129/2018-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Abeli Inocente Teles (XXX-301.521-XX) ; Aila Aparecida da Cantuaria Cunha (XXX-980.811-XX) ; Antonio Gonçalves (XXX-002.551-XX) ; Antonio Rodrigues (XXX-023.891-XX) ; Celso Modesto de Almeida Ramos (XXX-176.991-XX) ; Darcy Ferreira Mota (XXX-434.707-XX) ; Dari Angelo Bertoldo (XXX-328.761-XX) ; Edesia Ribeiro dos Santos (XXX-632.581-XX) ; Edite Damasio da Silva (XXX-844.777-XX) ; Eliezer Paulino (XXX-366.831-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10086/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-036.190/2018-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Marcia Fernandes (XXX-767.108-XX) ; Maria Cicera Soares da Silva (XXX-490.374-XX) ; Maria Marta Ferreira (XXX-698.821-XX) ; Marines Jost e Souza (XXX-697.090-XX) ; Paulo Cesar Colodetti Santos (XXX-091.917-XX) ; Raimunda Maria Barbosa (XXX-216.426-XX) ; Regina Maria Goncalves Barcellos (XXX-967.307-XX) ; Roberto Beutner (XXX-410.027-XX) ; Rosiane Fatima Alves de Paula Lopes (XXX-943.976-XX) ; Rosinete Maria dos Santos Guimaraes (XXX-730.904-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10087/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-036.191/2018-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessadas: Sandra Maria Lomando (XXX-336.210-XX) ; Setsuko Tamura Bortolazzo (XXX-218.428-XX) ; Silvania Vaz de Melo Mattos (XXX-328.606-XX) ; Tania Mara da Silva Touret (XXX-474.427-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10088/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-036.256/2018-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Antonio Carlos Barreto Silva (XXX-411.187-XX) ; Antonio Carlos Costa (XXX-997.805-XX) ; Antonio Edson Nascimento (XXX-047.445-XX) ; Antonio Fernando de Carvalho (XXX-412.245-XX) ; Antonio Lazaro dos Santos (XXX-664.605-XX) ; Berlinda Alves de Lima Sales (XXX-297.705-XX) ; Bárbara Maria Pinto Sá da Costa (XXX-913.075-XX) ; Candido Ferreira Alves (XXX-464.775-XX) ; Carlos Anibal Torres de Almeida (XXX-545.045-XX) ; Catulo Oliveira Silva (XXX-980.875-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10089/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-036.261/2018-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Jaldo Andrade Brito (XXX-937.115-XX) ; Jane Lucia Lima Barabini (XXX-959.055-XX) ; Jorge Leocadio de Oliveira Filho (XXX-914.315-XX) ; Jorge Norberto de Santanna (XXX-520.575-XX) ; Jorge Vidal Pereira Santos (XXX-158.655-XX) ; Jose Antonio Barbosa de Souza (XXX-897.665-XX) ; Jose Carlos de Jesus (XXX-849.095-XX) ; José Alves de Araújo (XXX-419.615-XX) ; José Antonio da Silva Barbosa (XXX-720.448-XX) ; João Batista Alves dos Santos (XXX-164.927-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10092/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-036.277/2018-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Adalgisa de Souza Paiva Ferreira (XXX-818.767-XX) ; Airton Barros Aguiar (XXX-808.503-XX) ; Angelita da Silva Nunes (XXX-733.283-XX) ; Antonio Ezequiel Nascimento (XXX-188.563-XX) ; Assis Galeno Abel (XXX-520.283-XX) ; Auridea Rodrigues Alencar (XXX-982.083-XX) ; Crisalides Maria de Brito (XXX-948.187-XX) ; Dalva Magnolia Magalhães (XXX-963.163-XX) ; Dulceli Martins de Carvalho (XXX-260.673-XX) ; Edson Goncalves Ferreira (XXX-474.233-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Maranhão 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10093/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-036.280/2018-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Maria Raimunda Santos Costa (XXX-573.453-XX) ; Maria Teofila Coelho (XXX-798.713-XX) ; Maria Vilanir da Silva (XXX-925.523-XX) ; Marilde Rocha Duarte (XXX-924.373-XX) ; Marilia da Gloria Martins (XXX-596.303-XX) ; Marinese Herminia Santos (XXX-837.433-XX) ; Onezinda Leal Camara (XXX-212.753-XX) ; Rosely Maria Alves Nunes de Almeida (XXX-852.673-XX) ; Rosemary de Assunção Dias (XXX-535.713-XX) ; Sebastiao Porfirio da Silva (XXX-726.654-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Maranhão 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10098/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-018.000/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Deivite Danilo Ferreira Alcantara (XXX-669.437-XX) ; Denilson Ramos Torres (XXX-329.727-XX) ; Diego Teixeira Pedro (XXX-649.237-XX) ; Douglas Batlsta Pinto (XXX-986.287-XX) ; Edgard Pereira da Silva Porto Neto (XXX-240.437-XX) ; Edmar Lopes da Silva Neto (XXX-613.857-XX) ; Edno Alessandro de Almeida da Silva (XXX-193.517-XX) ; Elaine Balassiano (XXX-406.817-XX) ; Elaine Vieira Cavalcanti (XXX-327.207-XX) ; Eliana Hilario (XXX-849.687-XX) ; Eliane Macedo Sobrinho (XXX-857.726-XX) ; Eliane Salzano de Souza (XXX-605.437-XX) ; Eliza Maffioletti Furtunato (XXX-989.977-XX) ; Elizabeth Dantas Correa de Sa (XXX-024.007-XX) ; Erica Borges do Monte Ribeiro (XXX-614.657-XX) ; Erica Cristina dos Santos (XXX-855.677-XX) ; Erica Maria Diferenz (XXX-433.397-XX) ; Evelyn de Oliveira Machado (XXX-048.807-XX) ; Fabia Ribeiro Sales Tintureiro (XXX-036.897-XX) ; Fabiana Pessoa da Silva (XXX-722.577-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10099/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-030.910/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessadas: Alessandra da Silva Santos (XXX-040.680-XX) ; Amanda Jaqueline de Bairros (XXX-207.070-XX) ; Diovana Cunha (XXX-396.880-XX) ; Gisele de Moraes Cristovam (XXX-275.300-XX) ; Ingrid Andrade Filipe (XXX-526.960-XX) ; Janaina Knevitz da Silva (XXX-586.540-XX) ; Karen Juliani da Silva Macedo (XXX-666.510-XX) ; Maria Joana Romanzini Tonin (XXX-722.150-XX) ; Marlene Coelho Soares (XXX-485.020-XX) ; Marlene Ramos dos Santos (XXX-866.480-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10102/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-031.232/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Amanda Cordeiro Dias Candal Rodrigues (XXX-582.497-XX) ; Amauri de Sa Moraes Filho (XXX-908.597-XX) ; Ana Claudia Correa Bastos (XXX-076.687-XX) ; Anderson Viana de Araujo (XXX-267.857-XX) ; Carla Marques Ribeiro (XXX-693.937-XX) ; Carlos Eduardo Chita Rodrigues da Costa (XXX-948.667-XX) ; Carolina Luna (XXX-844.399-XX) ; Danielle Costa Jofilis da Silva (XXX-548.037-XX) ; Marcelo de Araujo Pinto (XXX-164.677-XX) ; Viviane Menezes Ferreira (XXX-060.767-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10104/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-031.246/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Danielle Soraya Lourenco Fernandes (XXX-779.257-XX) ; Elisangela da Silva Rufino (XXX-364.777-XX) ; Etelvina Dias de Lima (XXX-847.247-XX) ; Maria de Fatima da Silva Souza (XXX-537.027-XX) ; Mariluce Souza Correa de Oliveira (XXX-790.425-XX) ; Mauricio Tarrago Viana (XXX-002.647-XX) ; Patricia Maria Gonzaga Mussoi (XXX-074.297-XX) ; Paula de Souza Oliveira (XXX-387.547-XX) ; Priscila Mignot de Melo (XXX-545.507-XX) ; Veronica da Silva Taquini (XXX-137.977-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10106/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-031.253/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessadas: Alexandra Petri Loureiro (XXX-813.920-XX) ; Andreia Salarini Monteiro (XXX-179.137-XX) ; Fabiana Barbosa Gonzaga Xavier da Costa (XXX-992.337-XX) ; Joana Theberge Fernandez Conde (XXX-602.007-XX) ; Luciana Brandt Correa de Lima (XXX-019.387-XX) ; Maisa Sinesio dos Santos (XXX-482.277-XX) ; Maria Aparecida de Souza Chagas (XXX-405.097-XX) ; Priscila Fersura Abirachid (XXX-730.907-XX) ; Tatiana Christine Aguiar Rodrigues Poggi (XXX-768.458-XX) ; Wanda Regina de Mello Brandao Azevedo (XXX-441.167-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10112/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.031/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Geovanni Batista de Oliveira (XXX-052.164-XX) ; Gilmar Cassiano de Oliveira (XXX-514.457-XX) ; Gisele Boubee Santoro (XXX-068.227-XX) ; Giselle Vieira Almeida (XXX-214.597-XX) ; Glauce Ricardo dos Santos Rodovalho (XXX-904.977-XX) ; Gustavo Soares de Moura Pierro (XXX-917.917-XX) ; Gustavo Sobral da Silva (XXX-199.767-XX) ; Isabel Cristina Pacheco de Albuquerque (XXX-161.357-XX) ; Jorge Henrique Martins dos Santos (XXX-718.687-XX) ; Jorge Rangel (XXX-484.487-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10108/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-031.631/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Ana Paula Gaspar Pontes (XXX-306.737-XX) ; Bruna Braganca Boreli Volponi (XXX-510.457-XX) ; Christiane da Silva Prado (XXX-114.587-XX) ; Daniela de Oliveira Pires Filgueiras (XXX-424.417-XX) ; Dayane Ferreira Almeida (XXX-958.507-XX) ; Evelim Sousa da Silva (XXX-351.405-XX) ; Felipe Tristao Werneck (XXX-411.787-XX) ; Juan Miguel Renteria (XXX-688.327-XX) ; Marcelle da Silva Bezerra (XXX-852.557-XX) ; Marcelo Goncalves Adilao (XXX-707.767-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10109/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-031.633/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Dameson da Silva Brito (XXX-884.305-XX) ; Deise Azevedo Silva (XXX-041.177-XX) ; Juliana Pires de Souza (XXX-952.637-XX) ; Juliano Quintella de Abreu de Araujo (XXX-260.047-XX) ; Karem Pecanha Mello (XXX-747.997-XX) ; Maria Fernanda Garcez Bittar (XXX-988.537-XX) ; Patricia Barreto Pereira (XXX-415.827-XX) ; Patricia Maria Araujo Neves (XXX-744.937-XX) ; Roberta Celles Cordeiro Soares (XXX-546.767-XX) ; Salvio Lucio de Almeida Magalhaes (XXX-411.267-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10110/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-031.923/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Jainara Martins Nunes Araujo (XXX-364.561-XX) ; Jane Braga Pinto Pedroso (XXX-139.906-XX) ; Jordana Brito Azeredo (XXX-772.971-XX) ; Joyce Paula Barbosa (XXX-262.916-XX) ; Junio Wallton Andrade Garro (XXX-331.486-XX) ; Karen Fabiany Sousa Thome Braga (XXX-183.161-XX) ; Keyla Ribeiro Gomes (XXX-183.271-XX) ; Marcelo Romao Manhaes de Azevedo (XXX-097.056-XX) ; Maria Auxiliadora Rodrigues Dias (XXX-059.811-XX) ; Mario Celso Santana de Sa (XXX-034.403-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10113/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.032/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Josue Pinheiro (XXX-775.717-XX) ; Jucimar da Silva Marques (XXX-254.297-XX) ; Leandro dos Santos Ribeiro (XXX-491.567-XX) ; Leonardo Rodrigues Silva Ferreira (XXX-531.877-XX) ; Leonor Maria da Silva Gomes (XXX-404.377-XX) ; Lincoln de Miranda Neto (XXX-114.937-XX) ; Livia Elisabete Loyola da Silva (XXX-060.887-XX) ; Luciana Loureiro Teixeira (XXX-285.877-XX) ; Luciana Maria Alves Loreto (XXX-881.117-XX) ; Luciano Andrade Lermes (XXX-825.348-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10118/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002 c/c a Súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2736/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 24/4/2018, inserido na Ata nº 13/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 1.7.1, onde se lê: determinar à Sefip para que adote, em relação à servidora Rachele Marina Santoro, (...) , leia-se: determinar ao Instituto Nacional do Câncer para que adote, em relação à servidora Rachele Marina Santoro, (...) , mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação.1. Processo TC-033.427/2017-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessada: Rachele Marina Santoro (XXX-842.957-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Determinar a Sefip que monitore o cumprimento da determinação direcionada ao Instituto Nacional do Câncer, representando a este Relator, caso necessário.

ACÓRDÃO Nº 10119/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-035.398/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Marco Aurelio de Vasconcellos Ribeiro (XXX-775.517-XX) ; Rita de Cassia Barbosa da Silva Tavares (XXX-781.011-XX) ; Sueli Alexandre da Silva Gomes (XXX-918.907-XX) ; Vanessa Braz Pinto (XXX-931.807-XX) ; Vanuza Aparecida Barros Braga (XXX-922.667-XX) ; Zuleida Souza de Oliveira Reges (XXX-909.917-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2413/2018 - TCU - PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1553/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 11/7/2018, inserido na Ata nº 26/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 1.9, onde se lê: Representação legal: Nilo Mendes Figueiredo Junior e outros, representando Nilo Mendes Figueiredo; Alessandra Pinto de Queiroz (147730/OAB-RJ) e outros, representando Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela., leia-se: Representação legal: Adelson Moura Rolim (54189/OAB-RJ) e outros, representando Nilo Mendes Figueiredo Junior, curador de Nilo Mendes Figueiredo; Alessandra Pinto de Queiroz (147730/OAB-RJ) e outros, representando Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela., mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-005.108/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 012.051/2016-0 (SOLICITAÇÃO) . 1.2. Responsáveis: Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela (42.255.075/0001-63) ; Nilo Mendes Figueiredo (XXX-512.477-XX) . 1.3. Recorrente: Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela (42.255.075/0001-63) . 1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador) . 1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB) . 1.9. Representação legal: Adelson Moura Rolim (54189/OAB-RJ) e outros, representando Nilo Mendes Figueiredo Junior, curador de Nilo Mendes Figueiredo; Alessandra Pinto de Queiroz (147730/OAB-RJ) e outros, representando Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10123/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 3) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, e em arquivar os autos nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal, após dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde e ao representante.1. Processo TC-034.689/2018-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

Cuidam os presentes autos de concessão de aposentadoria em favor de Creuza Coelho Soares, ex-servidora da Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins. 2. A irregularidade que fundamenta a proposta da unidade técnica pela ilegalidade é o cômputo indevido de tempo de serviço rural sem a comprovação da correspondente contribuição previdenciária. O Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta da Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip. 3. Ressalto que o ato foi objeto de diligência para o exercício do contraditório e ampla defesa da interessada, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. 4. A instrução da unidade técnica enfrentou detalhadamente cada aspecto da argumentação expendida pela interessada, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de fazer as considerações que seguem.5. A interessada não logrou comprovar nos autos o recolhimento indenizado de contribuições previdenciárias referentes ao tempo de serviço rural, requisito indispensável para consecução de seus intentos.6. O entendimento deste Tribunal sobre o assunto encontra-se pacificado, conforme Súmula TCU nº 268/2012:O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.7. No mesmo sentido, transcrevo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em seu verbete 10:O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.8. O cômputo de tempo de serviço em atividade rural, sem que tenha havido contribuição social, para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência social, encontra óbice na dicção do § 2º do artigo 202 da Constituição Federal, redação original.9. Excluído o tempo de atividade rural indevidamente considerado, já que a interessada não comprovou o recolhimento indenizado das referidas contribuições previdenciárias, constata-se que o ato em exame encontra-se eivado de ilegalidade.10. Resta à interessada as opções de retornar à atividade para completar tempo de serviço suficiente para inativação ou recolher a contribuição previdenciária, de forma indenizada, sobre o período de atividade rural averbado, caso em que sua aposentadoria poderá prosperar nos moldes em que foi concedida. Dessa forma, acolhendo o a proposta da Sefip, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a ato de concessão de aposentadoria emitido pela Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins em favor da ex-servidora Creuza Coelho Soares.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e art. 262 do Regimento Interno do TCU, em:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Creuza Coelho Soares, negando-se o respectivo registro;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data em que a Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins tiver ciência desta decisão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins que:9.3.1. faça cessar, a partir da ciência do presente acórdão, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas nos termos dos arts. 45 da Lei 8.443/1992, 262, caput, do RI/TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da IN/TCU 55/2007;9.3.2. na hipótese de haver a comprovação do recolhimento indenizatório da contribuição previdenciária em questão, emita novo ato, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias;9.3.3. esclareça à interessada que a sua aposentadoria poderá prosperar, nos moldes em que foi concedida, mediante o recolhimento da contribuição, de forma indenizada, sobre o período de atividade rural averbado, nos termos do Enunciado 268 da Súmula da Jurisprudência do TCU. Caso não seja essa a opção da interessada, a mesma deverá retornar à atividade para que complete tempo de serviço suficiente para inativação;9.3.4. informe à interessada o teor deste Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução de valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento do recurso;9.4. enviar cópia deste acórdão à unidade jurisdicionada.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. HORA EXTRA. SERVIDORA EX-CELETISTA. RESÍDUO NÃO ABSORVIDO APÓS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

Tratam os autos de concessão de aposentadoria de interesse de Vera Lúcia Oliveira de Albuquerque, ex-servidora vinculada à Superintendência Estadual da Funasa no Estada da Paraíba. 2. Quanto ao mérito, antecipo-me a registrar concordância com o parecer da Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip, referendado pelo Parquet especializado, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.3. Verificou-se no ato em apreço a incorporação de horas-extras decorrente de decisão judicial ao tempo em que a interessada estava submetida ao regime regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho.4. Com efeito, esta Corte tem entendido pacificamente que, após o advento da Lei 8.112/1990, instituidora do Regime Jurídico Único, não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual os interessados ingressaram por força do art. 243 daquele diploma. Esse entendimento já foi inclusive sumulado, constituindo o Enunciado 241 da Súmula da Jurisprudência desta Corte:As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.5. Consoante indicado no relatório da Sefip, há de se ressalvar exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração à época da passagem de um para outro regime, orientação que esta Corte também tem prestigiado, de que é exemplo o Acórdão 571/2004-2ª Câmara, de cujo voto condutor extraio esta elucidativa passagem: (...) o Tribunal tem admitido o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, após a transposição para o novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos, vedada pelo art. 37, XV, da Constituição Federal (Decisão 373/2002-Segunda Câmara, Decisão 441/2002-Segunda Câmara, Acórdão 334/2004-Primeira Câmara, entre outros) .6. Para abrigar essa ressalva, o procedimento normalmente preconizado é o de tratar a parcela incorporada como vantagem pessoal de caráter variável, que ficaria sujeita a redução de seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa encampação de toda a vantagem inicial. 7. Na situação em apreço, o órgão de origem não adequou o pagamento da hora-extra conforme jurisprudência desta Corte (Acórdãos nº s 2.066/2007 e 4.074/2008, da 1ª Câmara, e 1.330/2007 e 399/2008, da 2ª Câmara) . Por essa razão, acolho o entendimento manifestado nos pareceres emitidos nos autos, no sentido de considerar ilegal o ato de Vera Lúcia Oliveira de Albuquerque. Ante o exposto, acolhendo a proposta de mérito alvitrada pela unidade técnica, referendada pelo Ministério Público junto ao TCU, VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria a ex-servidora vinculada Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, em:9.1. considerar ilegal o ato de interesse de Vera Lúcia Oliveira de Albuquerque, negando-lhe o respectivo registro;9.2 dispensar a reposição das importâncias indevidamente percebidas pela interessada, de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.3 determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba que:9.3.1. faça cessar, a partir da ciência do presente acórdão, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas nos termos dos arts. 45 da Lei 8.443/1992, 262, caput, do RI/TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da IN/TCU 55/2007;9.3.2 comunique à interessada, em igual prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação, acerca da presente deliberação, alertando-a de que os efeitos suspensivos decorrentes de eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não provimento;9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, cópias dos documentos que comprovem a data em que a interessada teve ciência desta deliberação;9.4. enviar cópia deste acórdão à unidade jurisdicionada.

Adoto como relatório a instrução (peça 11) elaborada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip, com a qual se manifestaram de acordo os dirigentes da unidade técnica e o Ministério Público que atua junto ao TCU, com alguns ajustes de forma: (...) INTRODUÇÃO1. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Francisco Vieira de Souza, ex-servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.2. O ato foi submetido, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) , de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.HISTÓRICO3. O servidor Francisco Vieira de Souza aposentou-se em 22/3/2006, com proventos integrais, no cargo de policial rodoviário federal, com base no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985 (redação original) . No ato de aposentadoria consta a averbação de tempo de serviço com base em decisão judicial (fator 1.4) no total de 4 anos, 5 meses e 20 dias. 4. Inicialmente, o ato de aposentadoria do interessado estava autuado no TC 020.313/2007-0. Esta Corte de Contas, mediante Acórdão 7.800/2010-TCU-1ª Câmara, determinou a esta Secretaria o destaque do ato do Sr. Francisco Vieira de Souza e a realização de diligência ao órgão de origem, no sentido de enviar a este Tribunal cópia da decisão judicial que deu ao interessado direito à utilização de tempo ficto, majorado com o fator de 1,4 (peça 1) .5. Esta Secretaria, mediante ofícios SEFIP-D/3796 e 3796-1, de 31/7/2012, diligenciou o órgão gestor e realizou a oitiva do interessado para que se manifestasse sobre o cômputo de tempo ficto (fator 1.4) em aposentadoria especial, com tempo reduzido, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas - Acórdãos 971/2011-TCU-1ª Câmara, 7885/2011-TCU-1ª Câmara e 1472/2012-TCU-2ª Câmara (peças 3 e 4) . 6. Esta Unidade Técnica solicitou ao órgão gestor cópia da decisão judicial que deu ao interessado direito à utilização de tempo ficto, majorado com o fator de 1,4; cópia dos Mapas de Apuração do Tempo de Serviço; cópias das certidões dos tempos averbados, incluindo os tempos insalubres com as respectivas justificativas, bem como a portaria de aposentadoria do interessado (peça 3) .7. O órgão gestor tomou ciência da diligência e da oitiva em 6/8/2012 (peça 5) . Esta Unidade Técnica, mediante ofício 57225-TCU/Sefip, de 19/9/2012, reiterou a diligência e a oitiva (peça 6) .8. O Sr. Francisco Vieira de Souza tomou ciência da oitiva em 15/8/2012 (peça 7, p. 4) . A resposta do órgão gestor está anexada à peça 7.EXAME TÉCNICOResposta à oitiva9. O ofício de oitiva estabeleceu o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para que o interessado, se assim desejasse, pudesse manifestar-se quanto à irregularidade listada. No entanto, até a presente data o Sr. Francisco Vieira de Souza, embora ciente da oitiva, não se manifestou nos autos (peças 4 e 7, p. 4) . 10. Portanto, considerando-se o tempo decorrido desde o recebimento da comunicação, é de se presumir que o Sr. Francisco Vieira de Souza decidiu não se manifestar nos autos. Dessa maneira, entende-se cabível a análise e apreciação da matéria constante nos presentes autos, considerando-se atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.Resposta à diligência11. O Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por meio do ofício 494/2012-CGRH, de 12/9/2012, encaminhou os seguintes documentos:a) certidão de tempo de serviço do ex-servidor no cargo de patrulheiro rodoviário federal, emitida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem em 18/2/1999, referente ao período de 15/10/1979 a 3/2/1991, com tempo líquido de 4.124 dias (peça 7, p. 5) ;b) certidão de tempo de serviço do ex-servidor no cargo de policial rodoviário federal, emitida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal em 13/3/2006, referente ao período de 4/2/1991 a 13/3/2006, com tempo líquido de 5.517 dias, ou seja, 15 anos, 1 mês e 12 dias (peça 7, p. 6-7) ;c) certidão de tempo de serviço comum convertido em especial, emitida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal em 14/8/2012, referente ao período de 15/10/1979 a 11/12/1990, totalizando tempo de serviço líquido de 11 anos, 1 mês e 25 dias laborado em atividade insalubre/perigosa. O tempo convertido totalizou 5.698 dias, correspondentes a 15 anos, 7 meses e 13 dias (peça 7, p. 8-9) ;d) Mapa de tempo de serviço do ex-servidor, com o cômputo do tempo convertido (peça 7, p. 10-11) ;e) Mandado de Segurança Processo 98.0007356-6, impetrado na Justiça Federal de Primeira Instância do Estado do Rio Grande do Norte, do qual faz parte o interessado. Na ação judicial o Juízo Federal, em 19/3/1999, determinou que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal computasse, como especial, em consonância com a legislação previdenciária o tempo de serviço da parte impetrante prestado na condição de celetista perante o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (peça 7, p. 12-15) ; ef) Portaria de Aposentadoria 366, de 21/3/2006, publicada no DOU em 22/3/2006, concedendo ao interessado aposentadoria voluntária integral, com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985 (peça 7, p. 16) .Tempo ficto em aposentadoria especial de policial12. A Lei Complementar 51/1985 em seu artigo 1º, inciso I, estabelecia o seguinte:Art.1º - O funcionário policial será aposentado:I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; (grifo nosso) 13. O ex-servidor possuía na data da aposentadoria o tempo de serviço em atividade policial de 26 anos, 5 meses e 1 dia, que somados com a licença-prêmio de 1 ano e 6 meses totalizava 27 anos, 11 meses e 13 dias de tempo total para a aposentadoria.14. Para completar os 30 anos de tempo de serviço, computou-se 4 anos, 5 meses e 20 dias de tempo convertido referente à atividade insalubre. 15. Esta Corte de Contas veda o cômputo de tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985, pois a contagem de tempo com aplicação do fator de conversão objetiva converter tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão da aposentadoria comum (Acórdão 1952/2016-TCU-1ª Câmara) . 16. A contagem ponderada de tempo de serviço exercido em atividade policial sob o regime celetista, assegurada por meio de decisão judicial, somente é possível em aposentadoria concedida conforme as regras comuns a todos os servidores. Essa contagem ponderada é vedada nas concessões de aposentadoria especial de policial, por ser inadmissível o acúmulo das duas condições: aposentar-se pelas leis especiais, que já reconhecem a periculosidade do trabalho, ao reduzir as exigências para a aposentadoria e, cumulativamente, contar o tempo exercido nessa condição com ponderação (Acórdão 2.981/2015-TCU-Plenário) .17. Assim, o tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre de período anterior à Lei 8.112/1990, ocasião em que o servidor era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , não pode ser computado para obtenção de aposentadoria especial de que trata a Lei Complementar 51/1985. Porém, esse tempo pode ser utilizado para concessão de aposentadoria comum.18. Ressalta-se ainda que a decisão judicial citada nos autos ordenou a contagem ponderada do tempo de serviço celetista prestado sob condições especiais para efeito de uma aposentadoria comum, que não prevê nenhuma compensação para o tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso. Assim, não existe uma determinação judicial expressa que assegure a averbação de tempo de serviço ficto para efeito da aposentadoria especial da Lei Complementar 51/1985, que já reduz o tempo de serviço exigido aos homens de 35 anos para 30. 19. Assim, sem o tempo ficto, o servidor não possui 30 anos de tempo de serviço para a aposentadoria. O servidor possui atualmente 63 anos de idade, não cabendo também a aposentadoria com proventos proporcionais com base na Lei Complementar 51/1985, devendo retornar à atividade. CONCLUSÃO20. Em razão do exposto e tendo em vista as análises realizadas no ato de concessão de aposentadoria de Francisco Vieira de Souza, esta Unidade Técnica considera que o ato em tela deve ser considerado ilegal, em razão da utilização de tempo ficto em aposentadoria especial, com tempo reduzido, com base na Lei Complementar 51/1985, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO21. Ante o exposto, conforme o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de controle interno e as verificações feitas pela unidade técnica, na forma prevista no artigo 260, caput, do referido Regimento, propõe-se: a) considerar ilegal e negar o registro do ato de concessão de aposentadoria do Sr. Francisco Vieira de Souza (CPF XXX-295.894-XX) , em razão da utilização de tempo ficto em aposentadoria especial, com tempo reduzido, com base na Lei Complementar 51/1985, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas.b) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula TCU n. 106;c) determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que: c.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; c.2) providencie o retorno do servidor Francisco Vieira de Souza à atividade; c.3) dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; e c.4) encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que o interessado teve conhecimento do acórdão. É o relatório.

Cuidam os autos do ato de concessão de aposentadoria de Francisco Vieira de Souza, ex-servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, fundamentada na Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria especial para policial, com a averbação de tempo de serviço insalubre.2. Chamado a se manifestar, o beneficiado optou por permanecer silente, deixando decorrer in albis o prazo de resposta.3. O Departamento de Polícia Rodoviária Federal encaminhou os seguintes documentos:3.1 certidão de tempo de serviço do ex-servidor no cargo de patrulheiro rodoviário federal, emitida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem em 18/2/1999, referente ao período de 15/10/1979 a 3/2/1991, com tempo líquido de 4.124 dias (peça 7, p. 5) ;3.2. certidão de tempo de serviço do ex-servidor no cargo de policial rodoviário federal, emitida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal em 13/3/2006, referente ao período de 4/2/1991 a 13/3/2006, com tempo líquido de 5.517 dias, ou seja, 15 anos, 1 mês e 12 dias (peça 7, p. 6-7) ;3.3. certidão de tempo de serviço comum convertido em especial, emitida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal em 14/8/2012, referente ao período de 15/10/1979 a 11/12/1990, totalizando tempo de serviço líquido de 11 anos, 1 mês e 25 dias laborado em atividade insalubre/perigosa. O tempo convertido totalizou 5.698 dias, correspondentes a 15 anos, 7 meses e 13 dias (peça 7, p. 8-9) ;3.4. mapa de tempo de serviço do ex-servidor, com o cômputo do tempo convertido (peça 7, p. 10-11) ;3.5. Mandado de Segurança Processo 98.0007356-6, impetrado na Justiça Federal de Primeira Instância do Estado do Rio Grande do Norte, do qual faz parte o interessado. Na ação judicial o Juízo Federal, em 19/3/1999, determinou que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal computasse, como especial, em consonância com a legislação previdenciária o tempo de serviço da parte impetrante prestado na condição de celetista perante o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (peça 7, p. 12-15) ; e3.6. portaria de Aposentadoria 366, de 21/3/2006, publicada no DOU em 22/3/2006, concedendo ao interessado aposentadoria voluntária integral, com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985 (peça 7, p. 16) .4. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propõe a negativa de registro do presente ato, em razão da contagem ficta de tempo de serviço por exercício de atividade insalubre, perigosa e penosa em período anterior à Lei 8.112/90 não poder ser computada para obtenção de aposentadoria especial de que trata a LC 51/1985. Esse tempo poderá, no entanto, ser computado para fins de aposentadoria comum.5. Ressalte-se, também, que a decisão que serve de substrato para a pretensão do interessado ordenou a contagem ponderada do tempo para fins de uma aposentadoria comum, restando não caracterizada determinação judicial capaz de assegurar a questionada averbação para fins de aposentadoria especial.6. Acolho como minhas próprias razões de decidir os pareceres que da Sefip e do MPTCU no que convergem, sem prejuízo das breves considerações que passo a fazer.7. Como bem pontuou a Unidade Técnica, é vedado o cômputo de tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial prevista na LC 51/1985, pois a contagem de tempo com aplicação do fator de conversão objetiva converter tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão da aposentadoria comum. Há, no caso, duplo ganho para o servidor: quando converte o tempo prestado como policial, sob a égide do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , e quando averba este tempo convertido para se aposentar como policial, com fundamento na LC 51/1985.8. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 971/2011, 7.885/2011 e 1.952/2016, todos da 1ª Câmara.9. Ressalto que o servidor deverá retornar à atividade, visto que não completou os 30 anos de serviço para aposentadoria e conta com 63 anos de idade, sem possibilidade de aposentadoria proporcional. 10. Assim, acompanho a proposta da unidade técnica, corroborado pelo Parquet, e propugno pela declaração da ilegalidade do ato e negativa de registro. Ante o exposto, VOTO para que seja adotada a minuta de Acórdão que ora trago ao exame deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

ACÓRDÃO Nº 2415/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inc. VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 15) , em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Fórmula Serviços e Construções Ltda., ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-034.817/2018-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.5. Representação legal: 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Comunicar ao Hospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE e à representante o inteiro teor desta deliberação; 1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

PESSOAL. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. DILIGÊNCIA SANEADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. LEGALIDADE E REGISTRO DE UM ATO. DETERMINAÇÕES.

Tratam os autos de concessão de aposentadoria a ex-servidoras da Gerência Executiva do INSS - SOROCABA/SP.2. A instrução da unidade técnica, após a aplicação das críticas automáticas na forma estabelecida na IN 55/2007 TCU e na Resolução 206/2007 TCU, propõe considerar ilegais e recusar o registro de vários atos integrantes deste processo e a legalidade de um deles. Transcrevo com ajustes de formas que julgo pertinentes:Encaminhamentos anteriores8. À peça 2, por meio da diligência expedida à entidade, solicitaram-se as seguintes informações/documentação:Com vistas ao saneamento do processo acima indicado, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, solicito a Vossa Senhoria que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a esta SEFIP os documentos e/ou esclarecimentos abaixo discriminados:Interessadas: MARIA APARECIDA NUNES DOS SANTOS (CPF XXX-151.488-XX) , aposentada no cargo de técnico do seguro social; MARIA CRISTINA MARCHI DA SILVA (CPF XXX-102.958-XX) , aposentada no cargo de técnico do seguro social; MARIA JULIA MANTOVANI DE CARVALHO (CPF XXX-008.278-XX ) , aposentada no cargo de técnico do seguro social; MARIZA GARCIA PORTO (CPF XXX-256.638-XX) , aposentada no cargo de técnico do seguro social; RITA DE CASSIA DE SOUZA (CPF 938.031.848- 00) , aposentada no cargo de técnico do seguro social; e SUELY SILVA DE SOUZA (CPF XXX-598.628-XX) , aposentada no cargo de técnico do seguro social; Assunto: Tempo de serviço com período insalubre. Documentação requerida: a) Enviar cópia do Mapa de Apuração do Tempo de Serviço, juntando, quando for o caso, as cópias das certidões dos tempos averbados, incluindo os tempos insalubres com as respectivas justificativas, bem como discriminando os períodos insalubres laborados. Caso exista averbação de tempo insalubre decorrente de mandado de injunção, enviar a cópia da respectiva decisão, além da comprovação de que o interessado é, de fato, beneficiário do referido mandado; e b) Enviar documentos (laudo pericial e outros) que comprovem o exercício de atividades laborais em condições insalubres.9. A diligência supramencionada foi atendida, conforme peças 4 a 9, estando os autos aptos a ser instruídos no mérito. Exame das constatações10. A seguir, analisar-se-á, para cada interessado, o respectivo ato de aposentadoria.Em relação a Sra. MARIA APARECIDA NUNES DOS SANTOS11. O ato inicial de aposentadoria (10263292-04-2005-000004-8) foi apreciado pela legalidade, conforme Acórdão 2506/2008-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes.12. Em análise, verifica-se que a interessada foi inativada em 5/1/2004. Os proventos estão sendo pagos atualmente na proporção de 85%. Incorporou, ainda, 16% a título de adicional por tempo de serviço. O fundamento legal da aposentadoria registrado no Siape foi aquele descrito no artigo 8º da EC 20/98.13. Em consulta ao tempo de serviço e averbações, consta o cômputo de atividade insalubre (1 ano, 7 meses e 16 dias) , o qual, excluído, altera a proporção dos proventos (mapa de tempo de serviço à peça 4, pg. 86-88) .14. Em análise da questão, por meio do Acórdão TCU n 2008/2006-Plenário (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) , esta Corte reconheceu a validade da averbação a título de tempo insalubre aos profissionais celetistas que laboravam sob essa condição antes da publicação da Lei 8.112/90.15. Posteriormente, por meio do Acórdão TCU n. 911/2014 Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler) , o entendimento acima descrito foi aperfeiçoado. Neste julgado, esta Corte de Contas, ciosa em evitar interpretações extensivas interpretações essas que acabariam por desvirtuar a vontade do legislador ao prever o cálculo diferenciado para o tempo de serviço prestado em atividades insalubres, penosas ou perigosas , deixou assente que o sobredito Acórdão 2008/2006 - Plenário, apesar de reconhecer em tese a possibilidade de cômputo ponderado do tempo especial para fins de aposentadoria estatutária, não disciplinou a forma como a Administração deveria proceder para averbar o tempo de atividade insalubre no caso concreto. 16. Desse modo, ponderou o Ministro-Relator Benjamim Zymler que os cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem especial, salvo se restar efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho. Transcreve-se a seguir excerto do Voto condutor do Acórdão:O simples vínculo do servidor com o Ministério da Saúde não autoriza a concessão de tempo de atividade especial, pois, ainda que ligado à área de saúde, existem diversas atividades que são exercidas em condições normais, sem exposição a agentes patológicos além dos limites tolerados, assim definidos em norma regulamentar. Veja-se, por exemplo, a situação do agente administrativo. É de supor que os ocupantes desse cargo exercem as atividades nas mesmas condições, seja no Ministério da Saúde ou no Ministério do Planejamento, por exemplo.17. Nessa mesma assentada, observou-se que este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, vem aceitando a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de origem em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolve atividades de risco para a higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública.18. Com o fito de apurar a situação do ato objeto destes autos colimado com o entendimento desta Corte acima descrito, foi expedida a diligência citada no item 8 desta instrução, visto que a natureza do cargo da interessada (técnica do seguro social) não pressupunha, a priori, que esta estivesse exposta a condições insalubres, necessitando verificar se existe o laudo pericial a comprovar a situação.19. Cabe destacar que, atualmente, o assunto em tela, no âmbito do Poder Executivo Federal, está normatizado por meio da Orientação Normativa n 15/2013 (peça 11) , que assim estabelece no seu artigo 2º, §2º:§ 2º Não será admitida prova exclusivamente testemunhal ou apenas a comprovação da percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade ou gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas para fins de comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais.20. Portanto, o simples percebimento do adicional de insalubridade, mesmo que comprovado, não seria suficiente para fundamentar a conversão de tempo e a respectiva averbação de tempo insalubre. 21. Compulsando a referida ON, o seu artigo 3ª, na forma abaixo descrita, estabelece os profissionais que poderiam ser contemplados com a referida averbação, sendo que, para este caso concreto, a interessada estaria amparada no inciso II, haja vista que, supostamente, foi exposta a agentes nocivos.Art. 3º As atribuições consideradas como exercidas em condições especiais, capazes de possibilitar a conversão de tempo de serviço especial em comum poderão ser enquadradas com base nos seguintes critérios:I pela ocupação de emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo I desta Orientação Normativa; ouII por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo II desta Orientação Normativa.22. Em seguida, o artigo 4º da referida ON estabelece a documentação comprobatória, para aqueles enquadrados no inciso II do artigo 3º, situação na qual se enquadra a interessada, nos termos abaixo:Art. 4º Somente serão analisados pelos órgãos e entidades do SIPEC, requerimentos de conversão de tempo especial em comum instruídos com os seguintes documentos, cumulativamente: (...) II - Para o servidor que se enquadre na hipótese do inciso II do art. 3º:a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) , conforme Anexo VI desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 8º ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 9º desta Orientação Normativa;c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 11 desta Orientação Normativa; ed) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso.23. Por fim, o artigo 5º da referida ON é enfático quanto ao modelo de documentação válido:Art. 5º Somente será aceito como formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, de que tratam os incisos I e II do art. 4º desta Orientação Normativa, o modelo de tal documento instituído para o Regime Geral de Previdência Social, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003.24. Compulsando a documentação encaminhada pelo Gestor (peça 4) , não se verifica a existência do laudo pericial atestando as condições insalubres. Portanto, resta maculada a averbação de tempo em apreço e, com isso, a legalidade do ato.Em relação ao Sr. MARIA CRISTINA MARCHI DA SILVA25. Em análise do ato objeto destes autos, verifica-se que a interessada foi inativada em 1/4/2013, com proventos integrais, computados mais de 33 anos de tempo de atividade (considerando o tempo insalubre averbado mapa de tempo de serviço à peça 5, pg. 268-272) . Incorporou, ainda, 14% a título de adicional por tempo de serviço. O fundamento legal da aposentadoria foi aquele descrito no artigo 3º da EC 47/2005.26. O Controle Interno exarou o seu parecer pela legalidade com a seguinte justificativa:Quando do cadastramento do ato, verificamos que o percentual correto de anuênio devido à servidora é de 14%, motivo pelo qual será procedida a devida reposição ao erário.27. Em consulta ao tempo de serviço e averbações, consta o cômputo de atividade insalubre celetista (1 ano, 4 meses e 11 dias) e estatutário (1 ano, 2 meses e 20 dias) , os quais, excluídos, ainda assim a interessada computaria o requisito mínimo de tempo de contribuição para se inativar. A seguir, será analisado, separadamente, cada averbação em apreço.Tempo insalubre celetista28. Neste ponto, valem as conclusões expostas nos itens 14 a 23 desta instrução. Compulsando a documentação encaminhada pelo Gestor (peça 5) , os documentos à peça 5, pgs. 145 e 149, firmados por médicos no ano de 2011, atestam o exercício de atividade insalubre sob o regime celetista.29. Cabe ressaltar que o artigo 8º, §3º, da ON 15/2013 permite que o exercício de atividade insalubre seja atestado em data anterior ou posterior ao exercício da atividade do servidor, se não houver alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, e desde que haja ratificação nesse sentido pelo responsável técnico, neste caso concreto, médico.30. Destarte, não se verifica irregularidade na averbação em apreço.Tempo insalubre estatutário31. Em relação ao tempo insalubre averbado com fulcro em Mandado de Injunção (peça 5, pg. 153) , passa-se, a seguir, a uma análise sintética acerca do histórico e das consequências dessa decisão, a fim de se formar o entendimento sobre o tema.32. Inicialmente, haja vista a falta de edição de lei complementar que regulamentasse o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, para definir os critérios e requisitos para a concessão de aposentadoria especial, a conversão de tempo insalubre não estava amparada pela jurisprudência deste Tribunal, uma vez que não havia previsão legal para a ponderação de tempo de serviço para servidores vinculados ao regime estatutário.33. Entretanto, por intermédio de vários Mandados de Injunção, o Supremo Tribunal Federal concedia a ordem injuncional para reconhecer a mora do Poder Público quanto à edição da lei que disciplinasse o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, garantindo aos filiados da entidade sindical o direito de ter seus pedidos de aposentadoria especial analisados pela autoridade administrativa competente à luz do artigo 57 da lei n 8.213/1991.34. Resolvendo a questão da mora legislativa quanto ao disposto do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, recentemente o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 33, onde foi suprida a lacuna deixada pelo Poder Público relativa à edição da lei complementar que regulamenta o supramencionado dispositivo constitucional.35. Então, com a edição da Súmula Vinculante n. 33, serão aplicados ao servidor público, no que couberem, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Assim, o argumento de que não há edição de lei complementar que regulamente o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, para não se aceitar o deferimento de aposentadoria especial não mais se sustenta, haja vista a edição da Súmula Vinculante n. 33 do STF.36. É preciso esclarecer que a Súmula Vinculante n. 33 reconhecem a omissão legislativa no que tange à regulamentação do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. Assim, para as aposentadorias estatutárias especiais deferidas com base nesse fundamento, deverão ser observados os mesmos critérios para as aposentadorias especiais deferidas àqueles vinculados ao regime geral de previdência social, nos termos do artigo 57 da Lei n 8.213/1991.37. Desta feita, com o fito de regulamentar a questão no âmbito de sua competência, conforme artigo 9º da Lei 9.717/98, o Ministério da Previdência Social elaborou a NOTA TÉCNICA n 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15 de maio de 2014, cuja ementa foi a seguinte (peça 11) :Amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33. Aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal aos servidores amparados em Regime Próprio de Previdência Social RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.38. Após análise histórica e jurídica da questão, a referente Nota Técnica conclui pelo seguinte (peça 11, p. 21 em diante) :87. Diante do exposto, conclui-se: (...) h) Os efeitos da Súmula Vinculante nº 33 não abrangem a conversão de tempo especial em comum pelos servidores, pois, nos julgados que serviram de base para a elaboração do verbete sumular, não houve autorização do STF para a conversão por dois motivos:h.1) Há impedimento processual ao exame do tema em Mandado de Injunção, porque a conversão não se enquadra como um direito hábil a ser exigido por essa via. O instituto do Mandado de Injunção existe para viabilizar o exercício efetivo de um direito ou liberdade constitucional, impedido pela ausência de normas, no caso, o disposto no art. 40, § 4º da Constituição Federal que trata da concessão do benefício, não havendo a garantia de conversão nesse dispositivo.h.2) Nos julgados que abordaram o mérito da conversão de tempo especial em comum, alguns confirmados pelo Plenário, o entendimento foi proferido no sentido de que a conversão de tempo resulta em contagem de tempo ficto, vedada no art. 40 § 10 da Constituição. Portanto, as decisões de mérito do Plenário foram pronunciadas em sentido contrário à sua realização, significando que não é norma cabível quanto ao servidor. (...) k) Na concessão de aposentadoria especial ao servidor aplicam-se as regras gerais de cálculo e reajustamento dos proventos previstas no art. 40, §§ 2º, 3º, 8º, 14, 15, 16 e 17 da Constituição Federal, na redação da Emenda nº 41, de 2003. O cálculo dos proventos está disciplinado pelo art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004.39. Diante do apresentado, verifica-se que, mesmo aplicando as regras de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social para o Regime Próprio, queda-se vedada a contagem ponderada de tempo (item h acima) , bem como o eventual beneficiário estará sujeito à regra de aposentadoria descrita no artigo 40 da CF/88 (item k) , isto é, proventos calculados pela média das remunerações e sujeito aos reajustes do Regime Geral.40. Em vista disso, para este caso concreto, o tempo averbado não encontra respaldo jurídico, em virtude de ter resultado de contagem ponderada de tempo. Destarte, esta averbação não pode ser considerada para o cômputo de tempo de contribuição da interessada. Ainda que tal averbação fosse legal, os proventos deveriam ter sido calculados pela média das remunerações e sujeito aos reajustes do Regime Geral, o que não ocorreu para o caso tem tela, visto que os proventos estão sendo pagos considerando-se a remuneração do cargo efetivo.41. Destarte, em suma do apresentado, não se verificou irregularidade na averbação de tempo insalubre celetista; enquanto que o tempo insalubre estatutário restou irregular. Dessa forma, expurgado o tempo insalubre estatutário, constata-se que a interessada, ainda assim, à época da inativação, possuiria mais de 54 anos de idade de completos e computaria mais de 32 anos de tempo de atividade (28 anos no órgão) , bem como atenderia aos demais requisitos do artigo 3º da EC 47/2005. 42. Cabe ainda destacar que, mesmo também excluído o tempo insalubre celetista, a interessada cumpriria, atualmente, os requisitos de inativação do artigo 3º da EC 47/2005. Assim, resta considerar esta questão superada.43. Em consulta ao contracheque à peça 10 e em cotejo com a tabela salarial à peça 13, não se verifica irregularidade nos proventos. Cabe destacar que a rubrica GDASS pode ser paga no valor superior a 50pts, no caso de opção do artigo 87 da Lei 13.324/2016.44. Destarte, não se verifica óbice para que o ato seja apreciado pela legalidade.Em relação a Sra. MARIA JULIA MANTOVANI DE CARVALHO45. O ato inicial de aposentadoria (10263292-04-2005-000049-8) foi apreciado pela legalidade, conforme Acórdão 3642/2015-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo.46. Em análise, verifica-se que a interessada foi inativada em 12/6/2001. Os proventos estão sendo pagos na proporção de 80%. Incorporou, ainda, 18% a título de adicional por tempo de serviço. Embora o ato em análise esteja vigente desde 2010, somente em 2014 o ato em apreço foi encaminhado para esta Corte. O fundamento legal da aposentadoria registrado no Siape foi aquele descrito no artigo 8º da EC 20/1998.47. O Controle Interno exarou o seu parecer pela legalidade com a seguinte justificativa:No Anexo I não foi registrada no campo DISCRIMINAÇÃO DAS LICENÇAS a licença para TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, 00a 01m 23d.48. Em consulta ao tempo de serviço e averbações, consta o cômputo de atividade insalubre celetista (1 ano, 4 meses e 21 dias) , o qual, excluído, alteraria a proporção dos proventos. Neste ponto, valem as conclusões expostas nos itens 14 a 23 desta instrução. 49. Dessa forma, compulsando a documentação encaminhada pelo Gestor (peça 6) , não se verifica a existência do laudo pericial atestando as condições insalubres. Portanto, resta maculada a averbação de tempo em apreço e, com isso, a legalidade do ato.Em relação a Sra. MARIZA GARCIA PORTO50. O ato inicial de aposentadoria (10805109-04-1999-000154-9) foi apreciado pela legalidade, conforme Acórdão 1386/2003-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Ubiratan Aguiar.51. Em análise, verifica-se que a interessada foi inativada em 20/7/1998. Os proventos estão sendo pagos na proporção de 28/30. Incorporou, ainda, 25% a título de adicional por tempo de serviço. Embora o ato em análise esteja vigente desde 2009, somente em 2014 o ato em apreço foi encaminhado para esta Corte. O fundamento legal da aposentadoria registrado no Siape foi aquele descrito na redação original do artigo 40, inciso III, alínea c, da CRFB/88.52. O Gestor de Pessoal prestou o seguinte esclarecimento:Quando do cadastramento do ato de alteração no SISAC, verificamos que o percentual de ADTS devido à servidora é de 25%, sendo efetuados acertos na folha de pagamento - Competência Dezembro/2012, bem como formalização de processo de exercício anterior. 53. Em consulta ao tempo de serviço e averbações, consta o cômputo de atividade insalubre celetista (1 ano, 8 meses e 24 dias) , o qual, excluído, alteraria a proporção dos proventos. Neste ponto, valem as conclusões expostas nos itens 14 a 23 desta instrução. 54. Dessa forma, compulsando a documentação encaminhada pelo Gestor (peça 8) , não se verifica a existência do laudo pericial atestando as condições insalubres. Portanto, resta maculada a averbação de tempo em apreço e, com isso, a legalidade do ato.Em relação a Sra. RITA DE CASSIA DE SOUZA55. O ato inicial de aposentadoria (10805109-04-2003-000026-5) foi apreciado pela legalidade, conforme Acórdão 6646/2010-TCU-1ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro.56. Em análise, verifica-se que a interessada foi inativada em 17/6/2006. Os proventos estão sendo pagos na proporção de 29/30. Incorporou, ainda, 19% a título de adicional por tempo de serviço. Embora o ato em análise esteja vigente desde 2010, somente em 2014 o ato em apreço foi encaminhado para esta Corte. O fundamento legal da aposentadoria registrado no Siape foi aquele descrito no artigo 40, inciso I, da CRFB/88, com redação dada pela EC 20/98 (invalidez simples com proventos proporcionais) .57. Em consulta ao tempo de serviço e averbações, consta o cômputo de atividade insalubre celetista (1 ano, 6 meses e 4 dias) , o qual, excluído, alteraria a proporção dos proventos. Neste ponto, valem as conclusões expostas nos itens 14 a 23 desta instrução. 58. Dessa forma, compulsando a documentação encaminhada pelo Gestor (peça 9) , não se verifica a existência do laudo pericial atestando as condições insalubres. Portanto, resta maculada a averbação de tempo em apreço e, com isso, a legalidade do ato.Em relação a Sra. SUELY SILVA DE SOUZA59. O ato inicial de aposentadoria (10263292-04-2009-000015-4) foi apreciado pela legalidade, conforme Acórdão 100/2011-TCU-1ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro. 60. Em análise, verifica-se que a interessada foi inativada em 19/12/1997. Os proventos estão sendo pagos na proporção de 26/30. Incorporou, ainda, 21% a título de adicional por tempo de serviço e quintos. O fundamento legal da aposentadoria registrado no Siape foi aquele descrito na redação original do artigo 40, inciso III, alínea c, da CRFB/88.61. O Gestor de Pessoal prestou o seguinte esclarecimento:Quando do cadastramento do ato de alteração no SISAC, verificamos que o percentual de ADTS devido à servidora é de 21%, devendo ser efetuados os acertos na folha de pagamento - Competência Dezembro/2012, bem como cobrança dos valores recebidos indevidamente.62. Em consulta ao tempo de serviço e averbações (mapa de tempo de serviço à peça 7, pg. 125-127) , consta o cômputo de atividade insalubre celetista (1 ano, 6 meses e 4 dias) , o qual excluído, alteraria a proporção dos proventos. Neste ponto, valem as conclusões expostas nos itens 14 a 23 desta instrução. 63. Dessa forma, compulsando a documentação encaminhada pelo Gestor (peça 7) , não se verifica a existência do laudo pericial atestando as condições insalubres. Portanto, resta maculada a averbação de tempo em apreço e, com isso, a legalidade do ato.CONCLUSÃO64. O ato da Sra. MARIA CRISTINA MARCHI DA SILVA pode ser apreciado pela legalidade. Em relação aos demais atos, caberá proposta de apreciação pela ilegalidade, tendo em vista a averbação pelas interessadas de tempo de serviço em condições insalubres sem a existência de laudo pericial situação em desacordo com a jurisprudência do TCU (Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário e Acórdão 911/2014-TCU-Plenário) .PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO65. Ante o exposto, propõe-se:a) considerar ilegal e recusar registro aos atos de concessão de aposentadoria abaixo nominados, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) ;- MARIA APARECIDA NUNES DOS SANTOS, CPF XXX-151.488-XX, ato número 10263292-04-2012-000102-1;- MARIA JULIA MANTOVANI DE CARVALHO, CPF XXX-008.278-XX, ato número 10263292-04-2012-000109-9;- MARIZA GARCIA PORTO, CPF XXX-256.638-XX, ato número 10263292-04-2012-000123-4;- RITA DE CASSIA DE SOUZA, CPF XXX-031.848-XX, ato número 10263292-04-2012-000137-4;- SUELY SILVA DE SOUZA, CPF XXX-598.628-XX, ato número 10263292-04-2012-000150-1b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - SOROCABA/SP - INSS/MPS do Acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;c) esclarecer às interessadas que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto junto ao TCU, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - SOROCABA/SP - INSS/MPS;d) determinar à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - SOROCABA/SP - INSS/MPS, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:d.1) faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;d.2) informe às interessadas o teor do Acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelas respectivas interessadas, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004.e) considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria abaixo nominado, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.- MARIA CRISTINA MARCHI DA SILVA, CPF XXX-102.958-XX, ato número 10263292-04-2013-000017-6. É o relatório.

ACÓRDÃO Nº 2414/2018 - TCU - PlenárioVISTOS, relatados e relacionados estes autos de monitoramento quanto ao cumprimento dos comandos constantes do item 9.3 do Acordão 704/2016-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal expediu determinações à Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC) para correção e aperfeiçoamento do normativo que regula o instituto do credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a contratação de prestação de serviços afetos às atividades-fim da referida empresa pública,Considerando que, por intermédio do item 9.3 do Acordão 704/2016-TCU-Plenário, o Tribunal deliberou por expedir as seguintes determinações à EBC:9.3.1. informe, no próximo Relatório de Gestão a ser remetido ao TCU, as medidas adotadas para cumprimento dos subitens 1.6.1.2, 1.6.1.4, 1.6.1.5, 1.6.1.6 e 1.6.1.10 do Acórdão 2.707/2014-TCU-Plenário, levando-se em consideração as observações emitidas no relatório precedente [peça 46 do TC 015.886/2013-1];9.3.2. exclua a previsão disposta no item 5.5 da NOR 225, diante da contrariedade ao art. 27 da Lei 11.652/2008, ao inc. I do Anexo I da IN SLTI/MP 2/2008, bem como a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão 852/2010-TCU-Plenário e 1.150/2013-TCU-Plenário) ;9.3.3. ajuste o item 9 Edital de Credenciamento de modo que preveja expressamente que os editais de credenciamento serão regidos pela Norma de Credenciamento NOR 225 e, ainda, que a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual deve estar estritamente vinculada, nos termos do art. 41 da Lei 8.666/1993;9.3.4. ajuste a NOR 225 de modo a prever o estabelecimento de critérios técnicos de aceitação do pedido de credenciamento, de modo a atender, no que couber, ao art. 44 e 45 da Lei 8.666/1993, ao art. 3º da Lei 10.520/2002 e ao princípio da impessoalidade;9.3.5. ajuste a NOR 225 de forma a prever o processo de recebimento das propostas, com esclarecimento de eventuais dúvidas pela comissão, registro específico no caso de inabilitação de interessado, responsabilidades relativas à homologação do resultado final, publicidade dos atos, tendo como modelo o art. 38, caput, e incisos I a XII, da Lei 8.666/1993 (parágrafo 41, b, desta instrução) [parágrafo 41, b, do relatório, peça 46 do TC 015.886/2013-1];9.3.6. inclua no subitem 9.5 da NOR 225, que se refere aos documentos que constituem anexos do Edital de Credenciamento, dele fazendo parte integrante, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, em atendimento ao art. 40, §2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e ao subitem 1.6.1.6 do Acórdão 2.707/2014-TCU-Plenário;9.3.7. inclua, especificamente para o credenciamento para prestação de serviços de assistência médica e odontológica, previstos no subitem 5.3.1 da NOR 225, a possibilidade de os usuários denunciarem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento, bem como a fixação de regras que devem ser observadas pelos credenciados no atendimento;9.3.8. fixe, especificamente para o credenciamento para prestação de serviços de assistência médica e odontológica, previstos no subitem 5.3.1 da NOR 225, regras que devem ser observadas pelos credenciados no atendimento;9.3.9. ajuste a NOR 225 de modo a definir o conceito de cada tipo de demanda, quais sejam: demanda vinculada, demanda derivada e demanda complementar, estabelecendo o que segue, com vistas a evitar eventual ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade:9.3.9.1. a relação entre as demandas, se for o caso;9.3.9.2. critérios objetivos para acatar uma demanda não incluída na solicitação inicial, entre eles a definição de percentual máximo de acréscimo de uma demanda em termos de valores, como prevê o art. 65, §1º, da Lei 8.666/1993;9.3.9.3. a necessidade de justificativa para todas as demandas;9.3.9.4. a sistemática de distribuição da demanda que não é principal;9.3.9.5. critérios objetivos para atribuir uma demanda não principal ao executor da demanda principal, sem que incorra em beneficiamentos financeiros desarrazoados;Considerando a conclusão da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin) (item 59 da instrução de peça 11) quanto a considerar cumpridas as determinações objeto dos subitens 9.3.2, 9.3.3, 9.3.6, 9.3.7, 9.3.8 e 9.3.9 do Acordão 704/2016-TCU-Plenário e parcialmente cumprida as determinações objeto dos subitens 9.3.1, 9.3.4 e 9.3.5 da referida deliberação;Considerando que a determinação constante do subitem 9.3.1 do Acordão 704/2016-TCU-Plenário remete a outras cinco determinações do Acórdão 2.707/2014-TCU-Plenário, as quais a SecexAdministração considerou cumpridas as determinações objeto dos subitens 1.6.1.2, 1.6.1.5; parcialmente cumpridas as determinações objeto dos subitens 1.6.1.4, 1.6.1.6, 1.6.1.10; nos termos da tabela que sintetiza o atendimento das determinações ora monitoradas (item 59 da instrução da unidade técnica de peça 11) ;Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peças 11 a 13) , em: (i) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.3.2, 9.3.3, 9.3.6, 9.3.7, 9.3.8 e 9.3.9 do Acordão 704/2016-TCU-Plenário, Min. Augusto Nardes; e (ii) considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.3.1, 9.3.4 e 9.3.5 do Acordão 704/2016-TCU-Plenário, Min. Augusto Nardes; sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-011.833/2018-1 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:1.6.1. Determinar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. que, no prazo de 60 dias, comprove a este Tribunal o ajuste da NOR 225 às determinações contidas nos subitens 9.3.1, 9.3.4 e 9.3.5 do Acordão 704/2016-TCU-Plenário, Min. Augusto Nardes, no tocante a:1.6.1.1. publicação das atas e eventuais termos exarados no processamento do sistema;1.6.1.2. condições e periodicidade para revisão, repactuação e reequilíbrio dos preços fixados/contratados;1.6.1.3. estipular expressamente que as tabelas referenciais de valores serão fixadas levando em consideração, além dos preços de mercado, as pesquisas feitas preliminarmente na fase interna do procedimento, devidamente demonstrado no âmbito do processo, e que serão divulgadas no instrumento convocatório, além de vedar expressamente o pagamento de sobretaxas ou valores além do previsto nas tabelas adotadas;1.6.1.4. prever a possibilidade de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação profissional;1.6.1.5. previsão de condições e prazos para o pagamento dos serviços faturados;1.6.1.6. consignar vedação expressa do pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada, ou do cometimento a terceiros (associação de servidores, p. ex.) da atribuição de proceder ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados;1.6.1.7. estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciados;1.6.1.8. permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, que preencha as condições mínimas exigidas;1.6.1.9. prever a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada no termo;1.6.1.10. fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento (como p. ex. proibição de que o credenciado exija que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco) ;1.6.1.11. não considerar qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;1.6.1.12. não admitir proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;1.6.1.13. previsão do esclarecimento de eventuais dúvidas pela comissão, no processo de recebimento das propostas;1.6.2. alertar aos responsáveis da Empresa Brasil de Comunicação que a reincidência no descumprimento de determinação do TCU poderá ensejar a aplicação de multa, conforme inciso VII do art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c inciso VIII do art. 268 do Regimento Interno do TCU (RITCU) ;1.6.3. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de peça 11 à Empresa Brasil de Comunicação S.A.

ACÓRDÃO Nº 2416/2018 - TCU Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 4) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado por Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e do Trabalhador (Abradecont) CNPJ 04.213.923/0001-82, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-036.553/2018-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Instituto Fernandes Figueira - MS 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.5. Representação legal: 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Comunicar o inteiro teor desta deliberação à representante e ao Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente - Fernandes Figueira (IFF) ; 1.6.2. Arquivar os presentes autos, autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2417/2018 - TCU PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno, e nos termos da Resolução-TCU 215/2008, art. 15, II, e §2º, em prorrogar por noventa dias o prazo para atendimento da presente solicitação do Congresso Nacional, a contar da ciência desta deliberação, tendo em vista a necessidade de finalização da adequada instrução processual do TC 014.687/2017-8, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-011.242/2018-3 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL) 1.1. Órgão/Entidade: Instituto de Tecnologia Em Imunobiologicos; Ministério da Saúde (vinculador) 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Comunicar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados o inteiro teor desta deliberaçãio, nos termos do art. 15, § 3º, da Resolução TCU 215/2008.

PENSÃO CIVIL. REVISÃO DE OFÍCIO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES CIVIL E MILITAR CONJUNTAMENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

Adoto como relatório a instrução elaborada por auditora da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (peça 19) , com a qual manifestaram concordância os dirigentes da unidade técnica e o representante do Ministério Público de Contas (peças 20-21) :INTRODUÇÃO1. Trata-se de ato de concessão de pensão civil de Washington Luiz de Figueiredo, ex-servidor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.2. Ao benefício pensional instituído pelo Sr. Washington Luiz de Figueiredo habilitou-se Isaura Cosme de Figueiredo (CPF XXX-095.331-XX) , na condição de viúva.HISTÓRICO3. A pensão civil foi apreciada pela legalidade nos termos do Acórdão 915/2017-TCU-1ª Câmara (peça 6) . 4. Contudo, vieram aos autos, por meio de denúncia à Ouvidoria deste Tribunal, informações acerca da acumulação de proventos de pensão militar com pensão civil, além de aposentadoria junto ao Ministério do Planejamento (peça 9) . 5. Em pesquisa aos sistemas informatizados disponíveis, verificou-se que a Sra. Isaura Cosme de Figueiredo percebe os seguintes proventos: a) pensão militar cujo instituidor é o genitor Silvério Antônio Cantanhede; b) pensão civil tratada nos presentes autos, cujo instituidor é Washington Luiz de Figueiredo; c) aposentadoria no cargo de Assistente Administrativo junto ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, no qual trabalhou no período de 17/2/1976 a 18/4/2013, estando o respectivo ato Sisac (n. de controle 10608109-04-2014-000024-1) em edição no gestor de pessoal.6. Desta forma, esta Unidade Técnica, conforme peça 11, propôs o encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral das Sessões (SGS) , para sorteio da relatoria, a fim de que fosse autorizada a revisão de ofício do Acórdão 915/2017-TCU-1ª Câmara (peça 6) e fosse concedido à beneficiária do referido ato o prazo de quinze dias para que se manifestasse a respeito da acumulação ilegal de benefícios.7. Após o sorteio do relator (peça 13) , o Ministro Augusto Nardes reencaminhou os autos a esta Secretaria para oitiva da interessada e posterior instrução (peça 14) .8. Assim, esta Unidade Técnica enviou o Ofício 2.844/2018-TCU/Sefip (peça 15) à Sra. Isaura Cosme de Figueiredo. O comprovante de recebimento do expediente está anexado à peça 16 e a resposta, à peça 17.EXAME TÉCNICO9. A situação jurídica da interessada está em desacordo com o art. 29 da Lei 3.765/1960 (com a redação da MP n. 2.215/2001) : Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. 10. Conforme exposto, verificou-se que a Sra. Isaura Cosme de Figueiredo percebe os seguintes proventos: a) pensão militar cujo instituidor é o genitor Silvério Antônio Cantanhede; b) pensão civil tratada nos presentes autos, cujo instituidor é Washington Luiz de Figueiredo; c) aposentadoria no cargo de Assistente Administrativo junto ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, no qual trabalhou no período de 17/2/1976 a 18/4/2013, estando o respectivo ato Sisac (n. de controle 10608109-04-2014-000024-1) em edição no gestor de pessoal.11. Em sua defesa, a interessada informou apenas que opta pela percepção da pensão civil instituída pelo Sr. Washington Luiz de Figueiredo e pela aposentadoria no cargo de Assistente Administrativo junto ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. No entanto, não foram apresentados documentos ou comprovantes de que tal opção foi comunicada aos órgãos competentes.12. A possibilidade deste Tribunal revisar suas decisões está prevista no artigo 260, § 2º, do Regimento Interno, que assim dispõe:Art. 260. Para o exercício da competência atribuída ao Tribunal, nos termos do inciso III, do art. 71 da Constituição Federal, a autoridade administrativa responsável por ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a que se refere o artigo anterior, submeterá os dados e informações necessárias ao respectivo órgão de controle interno, que deverá emitir parecer sobre a legalidade dos referidos atos e torna-los disponíveis à apreciação do Tribunal, na forma estabelecida em ato normativo. (...) §2º O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.13. Assim, torna-se necessária a revisão de ofício do Acórdão 915/2017-TCU-1ª Câmara (peça 6) , ao qual é possível aplicar os termos do § 2º do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, haja vista que o referido ato viola a ordem jurídica e ainda não decorreu o período de cinco anos da apreciação. Portanto, o ato constante do presente processo deve ser julgado ilegal, com negativa de registro.CONCLUSÃO14. Ante o exposto, o Acórdão 915/2017-TCU-1ª Câmara (peça 6) deve ser revisto de ofício para considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por Washington Luiz de Figueiredo em favor de Isaura Cosme de Figueiredo (CPF XXX-095.331-XX) .PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO15. De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; c/c o art. 169 do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as verificações feitas pela unidade técnica, na forma prevista no artigo 260, caput, do Regimento Interno-TCU, propõe-se:a) rever de ofício o Acórdão 915/2017-TCU-1ª Câmara (peça 6) , passando a considerar ilegal a pensão civil do instituidor Washington Luiz de Figueiredo em favor de Isaura Cosme de Figueiredo (CPF XXX-095.331-XX) , haja vista violação à ordem jurídica e o fato de que ainda não decorreu o período de cinco anos da apreciação;b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;c) esclarecer à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto junto ao TCU, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão;d) determinar ao órgão concedente, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:d.1) faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;d.2) informe a interessada sobre o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência dela, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.É o relatório.

Tratam os autos de revisão de ofício do ato de concessão de pensão civil instituída por Washington Luiz de Figueiredo em favor de Isaura Cosme de Figueiredo, benefício apreciado pela legalidade mediante o Acórdão 915/2017-TCU-1ª Câmara.2. Após denúncia à Ouvidoria deste Tribunal (peça 9) e oferecido o contraditório à interessada (peças 14-17) , a unidade técnica constatou que a interessada recebe cumulativamente a pensão objeto dos autos e uma outra (militar) instituída por Silvério Antônio Cantanhede, assim como percebe sua própria aposentadoria no cargo de Assistente Administrativo junto ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (ato Sisac nº de controle 10608109-04-2014-000024-1) .3. Regendo a matéria, dispõe o art. 29 da Lei 3.765/1960 (com a redação da MP n. 2.215/2001) o que segue:Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. 4. Considerando essa legislação, resta claro ser vedada a situação de cumulação verificada nos autos. Diante disso, propõem a unidade técnica e o Parquet, nos termos do art. 260, §2º do Regimento Interno do TCU, rever de ofício a pensão em apreciação para que passe a ser considerada ilegal, tendo em vista que a interessada apenas informou a intenção de optar pela pensão civil, porém sem demonstrar documentalmente que os órgãos concedentes dos benefícios pensionais que percebe estão cientes desse fato.5. Manifesto integral concordância ao encaminhamento proposto pela unidade técnica, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução reproduzida no relatório precedente.6. De fato, é possível rever de ofício a pensão civil objeto destes autos, vez que viola a ordem jurídica a acumulação de pensões e aposentadoria discriminadas neste processo, nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960 (com a redação da MP nº 2.215/2001) , combinado com o art. 260, 2º do Regimento Interno do TCU.7. Em acréscimo, reputo oportuno esclarecer à interessada o seu potencial direito de opção a que fez apenas referência na declaração constante da peça 17, desde que comprove documentalmente essa escolha junto aos órgãos concedentes das pensões em discussão. Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

9. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do ato de concessão de pensão civil instituída por Washington Luiz de Figueiredo em favor de Isaura Cosme de Figueiredo, benefício apreciado pela legalidade mediante o Acórdão 915/2017-TCU-1ª Câmara,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. rever de ofício o Acórdão 915/2017-TCU-1ª Câmara, para passar a considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por Washington Luiz de Figueiredo em favor de Isaura Cosme de Figueiredo, negando-lhe o registro;9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias percebidas indevidamente, de boa-fé, nos termos do enunciado da Súmula n° 106 de Jurisprudência desta Corte;9.3. determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade responsável pelas quantias pagas após essa data, ante o exposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e 262 do Regimento Interno do TCU;9.3.2. dê ciência à interessada do teor deste acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos; e9.3.3. oriente à interessada no sentido de que poderá optar, a qualquer tempo, pelos benefícios legalmente acumuláveis, nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960 e de outros dispositivos legais aplicáveis, comprovando eventual opção aos respectivos órgãos concedentes, cabendo então, nesse caso, ao órgão de origem emitir novo ato de pensionamento para ser oportunamente apreciado pelo TCU;9.3.4. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, os comprovantes de que a interessada indicada no subitem 9.1 deste Acórdão tomou ciência da presente deliberação; e9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que proceda à verificação do cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3, representando a este Tribunal, caso necessário.

ADMINISTRATIVO. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE VISA DISCIPLINAR A SISTEMÁTICA DE SOLICITAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE TCU E COAF. APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO.

Trata-se de Representação que visa disciplinar a sistemática de solicitação de dados e informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, no âmbito de Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas da União, subscrito no dia 29/10/2018 (TC 034.724/2017-6) .2. A Representação foi formulada pela Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção Seccor (Peça 1) , em instrução nos seguintes termos:Trata-se de Representação de unidade técnica, nos termos do art. 237, inciso VI do Regimento Interno do Tribunal, com a finalidade de propor Resolução do TCU para disciplinar a sistemática de solicitação de dados e informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas da União. No dia 29/10/2018, o TCU e o COAF subscreveram, entre si, Acordo de Cooperação Técnica, cujo objeto é objeto regular, por um lado, o acesso pelo COAF, sem qualquer ônus, a dados e informações do Laboratório de Informações de Controle (LabContas) e, por outro lado, acesso do TCU ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI-C) , do COAF. Em outras palavras: o acordo viabiliza ao COAF acesso aos bancos de dados do TCU, por meio da plataforma denominada Labcontas; ao tempo em que o Tribunal terá acesso aos Relatórios de Inteligência Financeira disponíveis no Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI-C) quando, em processo de controle externo autuado, pesarem sobre os responsáveis indícios de ilicitude.O acordo foi realizado no âmbito do TC 034.724/2017-6 e contou com pareceres uniformes da Consultoria Jurídica do TCU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (SEI Nº 130/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF e SEI Nº 347/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF) .Nos termos do parecer da Conjur, não se trata de quebra de sigilo bancário, mas sim da possibilidade de compartilhamento de informações sigilosas entre órgãos de controle da Administração Pública, devendo os órgãos públicos envolvidos preservar o sigilo das referidas informações.De forma convergente, consta do Parecer SEI Nº 130/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF:As informações colhidas pelo COAF no exercício de suas competências legais são de importância e relevância para obtenção de resultados positivos no combate aos crimes de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção não apenas pelos órgãos que integram o Sistema de Justiça Penal, mas por todos os órgãos da Administração Pública, com mais razão ainda os órgãos de controle, interno e externo.A própria legislação já anteviu essa possibilidade quando indica no art. 15 citado acima que o COAF poderá compartilhar as informações sobre qualquer outro ilícito com as autoridades competentes.Vive-se no Brasil, atualmente, um movimento importante de combate à corrupção em todas as esferas de governo. Não é cabível que órgãos que integram o Sistema de controle, em especial do TCU com assento constitucional, sejam impedidos de compartilhar informações que podem colaborar na consecução de suas missões institucionais. (...) Certamente, a discussão por trás dessa questão envolve o conceito e os limites do sigilo bancário.O conceito de sigilo bancário pode ser encontrado no Parecer PGFN/CAF nº 624/2013 como sendo o termo que se convencionou empregar para referir-se ao dever das instituições financeiras de conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.O Parecer PGFN/CAF nº 1022/2017 bem esclarece que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que o direito ao sigilo bancário, corolário do direito à privacidade, inserto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, não é absoluto, podendo ceder diante dos interesses público, social e da Justiça.Mesmo não se tratando de um direito absoluto, há que se resguardar de cautelas e razoabilidade para que o sigilo bancário possa ser afastado, em situações excepcionais. Nesse ponto, vale transcrever trecho do bem lançado Parecer PGFN/CAF nº 624/2016. É certo, de todo modo, que o sigilo bancário deve ceder com observância do procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. A disposição constitucional é garantidora do sigilo, estando as situações excepcionais de sua quebra previstas na norma infraconstitucional, especialmente na Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, editada com amparo no artigo 192, do Texto Constitucional.7. Em respeito ao princípio da razoabilidade, entretanto, o STF tem entendido que a quebra de sigilo, por corresponder a uma medida de caráter excepcional, mesmo quando ordenada judicialmente, deve estar instruída com elementos como fundamentação adequada, indicação da identidade da pessoa cujo sigilo está sendo violado, do lapso temporal, de fatos específicos e da causa provável, entre outros, sob pena de indicar um comportamento viciado.A PGFN também emitiu o Parecer SEI Nº 347/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF, com destaque à sugestão de inclusão de regras acerca da autoridade competente no âmbito do TCU para solicitar ao COAF os Relatórios de Informações Financeiras (RIF) . Segundo a PGFN, o acordo deve estabelecer de forma clara a autoridade que pode solicitar ao COAF o RIF, que pode ser, por exemplo, o Ministro relator do processo de controle externo, bom como a forma adotada para essa solicitação, que deve, necessariamente, restringir-se a sujeitos determinados, no âmbito do processo de controle externo instaurado e em trâmite no âmbito do TCU.Dessa feita, o Acordo foi subscrito com as seguintes obrigações, por parte do TCU:CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕESCabe ao TCU1.1 - designar representante para o acompanhamento, o planejamento, a coordenação e o controle da implantação e execução do objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica; 1.2 - alocar, dentro das suas disponibilidades orçamentárias, financeiras e de pessoal, recursos materiais ou humanos para a execução das ações para a consecução dos objetivos do presente Acordo de Cooperação Técnica;1.3 credenciar, junto ao COAF, os Ministros Relatores com competência para solicitar ou autorizar a solicitação do intercâmbio de informações com o COAF, por meio do SEI-C mediante a utilização de senha de segurança;1.4 indicar, dando ciência ao COAF, os servidores da unidade responsável no TCU, autorizados pelos Ministros Relatores, que serão responsáveis por administrar o intercâmbio de informações no SEI-C indicado no item anterior;1.5 - orientar os servidores no sentido de observar as regras estabelecidas pelo COAF para a utilização do SEI-C, em conformidade com o previsto na Lei n° 9.613, de 1998, em especial para: 1.5.1 somente solicitar fornecimento de informações no âmbito de processo de controle ~ externo instaurado e em trâmite no âmbito do TCU; 1.5.2 indicar o número do processo de controle externo instaurado; 1.5.3 comunicar ao COAF informações detalhadas sobre indícios da existência do (s) ilícito (s) nos processos de controle externo instaurados; 1.5.4 indicar o nome e o CPF ou CNPJ das pessoas objeto do processo de controle externo instaurado. 1.5.5 manter sigilo das informações disponibilizadas, inclusive tomando termo de compromisso dos servidores credenciados, para a manutenção do sigilo, mesmo após cancelamento de acesso ou desligamento de servidor credenciado do TCU, sob pena de sua responsabilização civil, penal e administrativa, na forma da legislação vigente;Diante de tais obrigações, faz-se necessário: normatizar a sistemática e a processualística interna desse fluxo de informações; estabelecer as condições para a solicitação das informações objeto do presente acordo; positivar a forma do cadastramento no COAF das autoridades elencadas 1.3 da pactuação; definir a unidade responsável no TCU pela operação e administração do intercâmbio de informações, consoante cláusula 1.4 do acordo; estabelecer a forma de designação dos servidores com acesso ao sistema SEI-C aptos a manejarem as informações (item 1.4) ; e, finalmente, estabelecer o nível de sigilo e os cuidados para a guarda da informação recebida.Em face dessas necessidades e de forma a viabilizar uma mecânica fluida que confira efetividade ao Acordo de Cooperação ajustado, esta unidade elaborou Minuta de Resolução, acostada no anexo 1 da presente representação, cujo objeto é disciplinar a sistemática de solicitação de dados e informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas da União.ENCAMINHAMENTODiante do exposto, com base no art. 237, inciso VI do Regimento Interno do TCU, submete-se a presente representação à Secretaria-Geral de Controle Externo, propondo encaminhar o presente processo à Secretaria-Geral da Presidência do TCU, submetendo a minuta de Resolução acostada no anexo I da presente representação para a respectivo sorteio do relator e posterior apreciação do Plenário.3. Referida instrução teve parecer favorável da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) (Peça 2) :Trata-se de Representação Administrativa, formulada pela Secretaria de Relações Institucionais no Combate a Fraude e Corrupção (Seccor) , nos termos do art. 237, inciso VI do Regimento Interno do Tribunal, com a finalidade de propor ato normativo, sob a forma de Resolução, para disciplinar a sistemática de solicitação de dados e informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas da União. O acordo de cooperação técnica firmado entre TCU e COAF, no dia 29 de outubro de 2018, tem como objetivo regular, por um lado, o acesso pelo COAF, sem qualquer ônus, a dados e informações do Laboratório de Informações de Controle (LabContas) e, por outro lado, acesso do TCU ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI-C) , do COAF. A presente proposta de normativo, acostada à peça 1, como anexo à inicial, tem por finalidade disciplinar a sistemática de solicitação de dados e informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas da União. 4. Ante o exposto, encaminho os presentes autos à Presidência, para avaliação da minuta de resolução e, caso entenda pertinente, determinação de sorteio de relator, nos termos do art. 74 do Regimento Interno, com eventual solicitação de dispensa dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 75 do Regimento Interno, caso a Presidência considere a tramitação da matéria de caráter urgente.4. O Anteprojeto de Resolução proposto pela Seccor, consta do anexo da Peça 1. É o relatório.

Em exame representação da Secretaria de Relações Institucionais no Combate à Fraude e Corrupção Seccor, deste Tribunal, com proposta de Resolução para disciplinar a sistemática de solicitação de dados e informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) , no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas da União.2. Consoante bem demonstrado na instrução da Seccor, ratificado pelo parecer da Secretaria-Geral da Presidência, no dia 29/10/2018, o TCU e o COAF subscreveram, entre si, Acordo de Cooperação Técnica, cujo objeto é regular, por um lado, o acesso pelo COAF, sem qualquer ônus, a dados e informações do Laboratório de Informações de Controle (LabContas) e, por outro lado, acesso do TCU ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI-C) , do COAF.3. O acordo contou com pareceres uniformes da Consultoria Jurídica do TCU e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (SEI Nº 130/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF e SEI Nº 347/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF) e diante das obrigações acordadas a Seccor concluiu que se fazia necessário: normatizar a sistemática e a processualística interna desse fluxo de informações; estabelecer as condições para a solicitação das informações objeto do presente acordo; positivar a forma do cadastramento no COAF das autoridades elencadas na pactuação; definir a unidade responsável no TCU pela operação e administração do intercâmbio de informações; estabelecer a forma de designação dos servidores com acesso ao sistema SEI-C aptos a manejarem as informações; e, finalmente, estabelecer o nível de sigilo e os cuidados para a guarda da informação recebida.4. Ante essas circunstâncias, a unidade técnica apresentou a minuta de Resolução que ora submeto à apreciação do Colegiado.5. Esclareço, por fim, que trago o processo à apreciação deste colegiado, sem observância dos prazos estabelecidos no art. 75 do Regimento Interno, valendo-me da faculdade prevista no art. 84 da norma, haja vista a proposição da Secretaria-Geral da Presidência para consideração da tramitação da matéria em caráter urgente, tendo em vista a relevância do tema e considerando que a iniciativa aporta elementos de caráter operacional para a atuação do Tribunal no combate à fraude e à corrupção.6. Com esses registros, voto no sentido de que este colegiado aprove o Projeto de Resolução em anexo.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo envolvendo proposta de resolução dispondo sobre sistemática de solicitação de dados e informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas da União,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso XIV, e 88, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 e 73 a 84 do Regimento Interno, aprovar o projeto de resolução em anexo;9.2. determinar o arquivamento dos autos.

REPRESENTAÇÃO. FALHAS NO SISTEMA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (SICVS), GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREJUÍZO POTENCIAL DA ORDEM DE UM BILHÃO DE REAIS. ATRIBUIÇÕES A CARGO DO LÍDER DE PROJETO DE TECNOLOGIA. CONDUTA OMISSIVA. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. ARGUIÇÃO DE INCAPACIDADE E INCOMPETÊNCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE NORMATIVOS INTERNOS DA ESTATAL. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Adoto como relatório a instrução de mérito aprovada de maneira uniforme no âmbito da Secretaria de Recursos (peça 227; despachos do diretor e do secretário insertos às peças 228 e 229) : INTRODUÇÃO1. Trata-se de pedido de reexame (peças 210 e 211) interposto por Rufino José de Castro Filho, líder de projeto, contra o Acórdão 881/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Exmo. Ministro Bruno Dantas (peça 189) .1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de iniciativa da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação Sefti, acerca de falhas identificadas na gestão do Sistema do Fundo de Compensação de Variações Salariais (SICVS) .ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária de Caráter Reservado do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:9.1. considerar procedente a presente representação; 9.2. considerar implementada a recomendação contida no item 9.2, cumprida a determinação consignada no item 9.3.3 e parcialmente cumpridas as determinações exaradas nos itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão 2.271/2012-TCU-Plenário;9.3. determinar, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c Regimento Interno do TCU, art. 250 inciso II, à Caixa Econômica Federal que encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de sessenta dias a contar da ciência deste acórdão, novo plano de ação para a implementação das medidas necessárias ao pleno atendimento das determinações 9.3.1, 9.3.2, 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão 2.271/2012-TCU-Plenário, informando o respectivo prazo de atendimento, o responsável (nome, cargo e CPF) e a lista de ações que serão adotadas;9.4. acolher as razões de justificativas de Karla Handrea Faray Melo (CPF XXX-120.941-XX) , Margarida Maria Ferreira de Barros (CPF XXX-868.507-XX) , Lilian Cristina Cavallare Vieira (CPF XXX-852.992-XX) , Maria Cecilia de Natale Pedroso (CPF XXX-136.428-XX) , Rogério de Santos Caldas (CPF XXX-350.437-XX) , Valeria Soares Sette Brüggemann (CPF XXX-797.911-XX) e César Augusto Peixoto Terra (CPF XXX-578.487-XX) ;9.5. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por Rufino José de Castro Filho (CPF XXX-476.967-XX) para o item a.1 e a.3 e acolhê-las para o item a.2 do Ofício 141/2014-TCU/SecexFazenda, de 9/6/2014, aplicando-lhe, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU, multa no valor de R$ 5.000,00;9.6. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas constantes deste acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, informando ao responsável que incidirão sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais e que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;9.7. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.8. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal; e9.9. determinar à SecexFazenda que dê continuidade ao monitoramento destes autos.HISTÓRICO2. Em exame representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) do Tribunal a partir de notícias veiculadas na imprensa, no final do exercício de 2011, a respeito de falhas na gestão do Sistema do Fundo de Compensação de Variações Salariais (SICVS) , sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal, apontando prejuízo potencial de aproximadamente R$ 1.000.000.000,00. 2.1. Ao final de 2010, em função de questionamentos apresentados por um agente financeiro, a Caixa detectou que em 2008 ocorrera a introdução de um erro de lógica de programação na rotina de estorno do SICVS. Esse erro causou o não processamento de deduções dos créditos de uma série de contratos firmados com o FCVS, referentes a antecipações pagas pelo Fundo aos respectivos agentes financeiros, ocasionando um aumento substancial no valor desses contratos, ou seja, dos créditos dessas instituições, e permitindo, durante o período da introdução do erro até a sua correção (entre 2008 e 2010) , que alguns desses contratos fossem negociados no mercado secundário por valores acima dos reais, gerando potencial prejuízo a terceiros e, consequentemente, ações regressivas contra a Caixa.2.2. Por meio do Acórdão 2271/2012-TCU-Plenário (sigiloso) , o Tribunal conheceu desta representação e efetuou uma série de recomendações e determinações à instituição, e determinou que fossem apuradas as responsabilidades técnicas e administrativas pela falha constatada e monitoradas as ações adotadas pela Caixa quanto aos desdobramentos administrativos e judiciais decorrentes das falhas objeto da representação, em especial no que respeita à eventual recomposição do patrimônio do FCVS nos casos em que restasse caracterizado dano ao erário. 2.3. Inspeção in loco realizada pela Sefti identificou os responsáveis da área de tecnologia da informação e propôs a realização de suas audiências. Ademais, indicou os seis funcionários e ex-funcionários que foram arrolados no âmbito do processo disciplinar da Caixa, pertencentes a áreas de negócio da entidade sediadas em Brasília/DF. O processo foi encaminhado para análise da Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) , como Secretaria especializada na análise das atividades finalísticas da Caixa Econômica Federal, que entendeu pelo cabimento de suas audiências. 2.4. Promovidas as devidas comunicações processuais, os responsáveis apresentaram suas razões de justificativa e a Caixa prestou as informações solicitadas para averiguação do atendimento ao Acórdão 2271/2012-TCU-Plenário. 2.5. A SecexFazenda propôs acolher as razões de justificativa dos responsáveis das áreas de gestão de negócios, considerando a representação improcedente para estes casos.2.6. A Sefti propôs acolher as razões de justificativa do responsável César Augusto Peixoto Terra e rejeitar parcialmente as de Rufino José de Castro Filho, aplicando-lhe multa. 2.7. No caso do atual recorrente, Sr. Rufino José de Castro Filho, a audiência se deu em função das seguintes irregularidades: 2.7.1. não ter analisado e verificado adequadamente, em novembro de 2008, o código-fonte da rotina de estorno do SICVS que fora alterado pela empresa Stefanini, o que permitiu a inserção de um erro no processo de execução do sistema, incorrendo no descumprimento das suas obrigações como Líder de Projeto de Tecnologia, as quais se encontram preconizadas na Norma MN RH 060, versões 046 e 047, item 6.10.85;2.7.2. não ter exigido, em novembro de 2008, por parte da empresa Stefanini e sua equipe de desenvolvimento, que o código-fonte da rotina de estorno do SICVS alterado tivesse passado por testes ou algum tipo de validação que reproduzisse a situação de erro existente em produção (simulação) , com vistas a verificar a exatidão da alteração, incorrendo no descumprimento das suas obrigações como Líder de Projeto de Tecnologia, as quais se encontram preconizadas na Norma MN RH 060, versões 046 e 047, item 6.10.85;2.7.3. não ter verificado, em novembro de 2008, se a rotina do SICVS, que fora alterada emergencialmente, foi, posteriormente, reconstituída para o seu estado original após a execução da solução de contorno desenvolvida, sendo que essa não verificação permitiu a ocorrência de um grave erro sistêmico no SICVS nos onze meses seguintes, incorrendo no descumprimento das suas obrigações como Líder de Projeto de Tecnologia, as quais se encontram preconizadas na Norma MN RH 060, versões 046 e 047, item 6.10.85.2.8. O recorrente apenas obteve êxito em afastar a segunda irregularidade acima listada, tendo sido multado pela ocorrência das outras duas (2.7.1 e 2.7.3) .2.9. Neste momento recursal, o indigitado apresenta argumentos que considera suficientes para afastar a condenação em multa.EXAME DE ADMISSIBILIDADE3. Reitera-se o exame de admissibilidade contido na peça 213, em que se propôs o conhecimento do recurso interposto por Rufino José de Castro Filho, contra o Acórdão 881/2017 TCU Plenário. 3.1. O Exmo. Ministro Relator Augusto Nardes anuiu ao exame de admissibilidade suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.5 (última parte) e 9.7 do referido acórdão em relação ao recorrente e determinou a instrução de mérito do recurso por meio do despacho de peça 216.EXAME TÉCNICOMÉRITODelimitação4. Constitui objeto do presente recurso avaliar a possiblidade de afastar a responsabilidade do recorrente, tendo em vista a alegação de incapacidade técnica e incompetência.Irregularidade 1 incapacidade técnica4.1. Defende-se no recurso a necessidade de afastar a condenação diante do alegado fato de que não houve capacitação técnica adequada, conforme as seguintes ponderações (peça 210 e 211, p. 1-10) :a) no processo disciplinar instaurado consta o EPD Evolução do Processo de Desenvolvimento, documento que propõe novo modelo produtivo com capacitação técnica dos agentes, após diagnóstico da situação encontrada (peça 211, p. 4) ;b) o perfil de líder de projeto não poderia preconizar a obrigação de conhecimento técnicos (codificação de programas) como pré-requisito para o exercício da função com base em declaração da própria empresa (peça 211, p. 4, 5, 10) ;c) no processo disciplinar restou ratificado a inexistência de empregados com conhecimentos técnicos para validar, conferir e controlar as alterações nos códigos-fonte bem como que não foram adotados os treinamentos para que os empregados se desenvolvessem nesse sentido (peça 211, p. 7, 9) ; ed) os líderes de projeto eram responsáveis pela gestão dos projetos e apenas tangenciavam as áreas dos analistas e especialistas (peça 211, p. 7, 8) . 4.2. Requer o afastamento da condenação.Análise4.3. Não assiste razão ao recorrente. Explica-se.4.4. O recorrente inicialmente tenta afastar a seguinte irregularidade: não ter analisado e verificado adequadamente, em novembro de 2008, o código-fonte da rotina de estorno do SICVS que fora alterado pela empresa Stefanini, o que permitiu a inserção de um erro no processo de execução do sistema, incorrendo no descumprimento das suas obrigações como Líder de Projeto de Tecnologia, as quais se encontram preconizadas na Norma MN RH 060, versões 046 e 047, item 6.10.85. O recorrente exerceu a função de Líder de Projeto de Internalização do SICVS pela Caixa no período 14/06/2005 a 04/05/2009 peça 74, p. 7) .4.5. A decisão recorrida considerou, em apertada síntese (peça 190, p. 5, item 25) que era esperado do cargo de líder de projeto os conhecimentos de desenvolvimento de sistemas e de codificação de programas. O recorrente tenta demonstrar a ausência desse conhecimento em virtude da falta de capacitação técnica oferecida pela Caixa bem como pelo caráter gerencial da função ocupava. Em verdade, reapresenta os mesmos argumentos colacionados em sede de audiência (peça 191, p. 24, 25, item 75) . Diante do efeito devolutivo do pedido de reexame, seus argumentos serão reanalisados.4.6. Entende-se assistir razão à decisão recorrida, ou seja, seus argumentos não o socorrem. 4.7. Em primeiro lugar, deve-se atentar para o fato de que o recorrente reconhece a sua atuação culposa frente à irregularidade constatada, pois ao reconhecer que não estava devidamente capacitado atuou com imperícia, negligência e imprudência ao não verificar se a fábrica de software havia realizado o procedimento corretamente.4.8. O relatório da decisão recorrida informa que (peça 191, p. 24, itens 73 e 74, grifos acrescidos) :73. O Sr. Rufino, como Líder de Projeto de Tecnologia de internalização do SICVS, era o membro da equipe de TI responsável por tratar da resolução da interrupção do processamento do sistema, tendo participado diretamente da identificação das causas da referida interrupção, da intermediação da solução do abend ocorrido com a empresa contratada e da disponibilização da nova rotina (que acabou se revelando defeituosa) para que essa fosse incluída em ambiente de produção (peça 74, p. 7-8) .74. Entretanto, a despeito disso, o Sr. Rufino não verificou adequadamente o código-fonte resultante da intervenção efetuada pela empresa contratada, encaminhando-o sem uma avaliação precisa para o ambiente de produção de TI, ferindo, assim, o Normativo MN RH 060, versões 046 e 047, item 6.10.85, o qual conferiu ao Líder de Projeto a atribuição de coordenar e avaliar a atuação dos fornecedores internos e externos diretamente envolvidos nos projetos sob sua responsabilidade, além de acompanhar a execução desses projetos, checando a qualidade, de forma a assegurar as condições acordadas com o cliente interno (peça 74, p. 7-8) .4.9. Para o entendimento da questão é preciso reproduzir excerto do voto da decisão recorrida da lavra do Exmo. Ministro Bruno Dantas que esclarece os aspectos técnicos da questão:IV20. Passando ao exame das audiências dos responsáveis atuantes na área de tecnologia da informação da Caixa, transcrevo trecho da instrução de peça 77 que explica sucintamente o aspecto técnico do erro de rotina inserido no sistema:71.1. em novembro de 2008, durante o processamento mensal do sistema, ocorreu um erro de abend (abnormal end) , provocando uma interrupção no SICVS;71.2. o erro de abend acontecia com frequência (peça 125, p. 131 e 157. Peça 132, p. 201) , sendo que o procedimento padrão para contorná-lo era efetuar uma alteração no código-fonte do sistema com a finalidade de inabilitar o registro defeituoso (pular o registro) e, em sequência, dar continuidade ao processamento (peça 125, p. 129, 131, 133, 148 e 150; peça 132, p. 201) . 71.3. mesmo tendo seu código-fonte alterado, o sistema era posto em produção sem passar por testes prévios, devido à ausência de um ambiente HMP (peça 125, p. 129, 131 e 157) e à urgência requerida no tratamento desse tipo de incidente. Sendo assim, efetuada a alteração no código-fonte e dado sequência ao processamento, caso não houvesse nova interrupção do sistema, a intervenção era considerada bem-sucedida (peça 125, p. 131. Peça 126, p. 39) ;71.4. o registro defeituoso era enviado ao gestor de negócio para análise (peça 125, p. 129/131/133/148/150) ;71.5. após o término do processamento, o código-fonte era retornado ao seu estado anterior (as alterações eram desfeitas) , para não atrapalhar o processamento do mês seguinte (peça 125, p. 129/131/133/150. Peça 132, p. 201) ;71.6. quem realizava as alterações no sistema era a fábrica de software contratada pela Caixa (consórcio Stefanini/GP/PSCRG) , após a solicitação da estatal (peça 125, p. 131/133) ;71.7. no episódio em questão, a fábrica de software efetuou a alteração no sistema para que houvesse a desconsideração do registro a fim de que o processamento prosseguisse, mas, após sua finalização, não reverteu a alteração do código-fonte, como era esperado para o caso, gerando valores inconsistentes em saldos contábeis do FCVS (peça 125, p. 129 e p. 152. Peça 126, p. 39. Peça 132, p. 201 todas sigilosas) .4.10. Leitura atenta do excerto acima permite concluir que o erro de abend erra corriqueiro e ocorria mensalmente, devendo a cada mês o código-fonte ser alterado e, posteriormente, retornado ao seu estado anterior sob pena de atrapalhar o processo do mês seguinte, o que se perpetuou por meses (peça 74, p. 11, item 53) . 4.11. A contratação de fábrica de software demanda supervisão das ações a ela delegadas sendo esta a atribuição do agente contratado pela empresa que terceirizou o serviço. No caso do recorrente, ele assumiu a posição de líder de projeto, ou seja, gerencial, fiscalizatória. Entretanto, não a exerceu como esperado do agente médio.4.12. Nesse sentido, o relatório da decisão recorrida esclareceu (peça 191, p. 24-25) que a função que o recorrente ocupava era comissionada, e detinha as seguintes atribuições de acordo com a norma MN RH 060, versões 046 e 047, que disciplinam as condições para o provimento de cargos efetivos e cargos em comissão, em especial no tocante à missão, atribuições principais, forma de ingresso e requisitos, no âmbito da CAIXA (peça 69, p. 6; peça 70, p. 6) : (...) coordenar equipes envolvidas no desenvolvimento de projetos de sistemas de informação, garantindo a conformidade com as especificações de qualidade, prazo e custos demandadas pelas áreas clientes e respondendo ao Coordenador ou Gerente de Tecnologia pelas demandas alocadas nas equipes, consoante item 6.10.85 (peça 69, p. 135; peça 70, p. 136) .77. Ainda, a mesma norma prevê como requisitos para o exercício do cargo os seguintes conhecimentos: de tecnologia; de sistemas de informação e tomada de decisão; do processo em que atua; das novas tecnologias existentes no mercado para sua área de atuação; de desenvolvimento de sistemas; de hardware e software (peça 69, p. 135; peça 70, p. 136) .78. Verifica-se, assim, que o cargo de Líder de Projeto exigia conhecimentos de desenvolvimento de sistemas e, portanto, codificação de programas, ao contrário do alegado pelo responsável.79. Além disso, o teor da referida norma indica que o cargo de Líder de Projeto de Tecnologia possui atribuições de natureza de supervisão (...) .4.13. Não é possível ao agente público alegar que o órgão não o ofereceu capacitação técnica e, portanto, não era capaz de agir adequadamente para aquilo que fora contratado. Em se tratando de função comissionada, se não se considerasse capaz para exercer as competências a elas atribuídas não deveria assumi-la, sob pena de responsabilidade pelas irregularidades cometidas. Cabe ao agente público capacitar-se, agir proativamente no sentido de buscar conhecimento não podendo alegar incapacidade técnica para justificar falta cometida sob sua supervisão. Não é possível culpar a Administração Pública pela falta de capacitação porque ninguém poderá ser forçado a capacitar-se, essa deve ser uma busca incessante de cada agente público para estar atualizado frente às necessidades da sua atuação. 4.14. Ora, cumpria à fábrica de software consertar o erro mediante alteração do código fonte. Ao líder de projeto cumpria fiscalizar se o defeito fora corrigido conforme solicitado. Se tal fiscalização demandava conhecimento específico que ele não detinha, cabia a ele capacitar-se ou se afastar da função de líder de projeto por reconhecida incapacidade técnica. Mas assim não procedeu, mantendo-se inerte e trazendo para si a responsabilidade pela falta cometida e perpetuada no tempo.4.15. Dessa forma, anui-se integralmente à decisão recorrida quando assim concluiu (peça 190, p. 5) :25. Por outro lado, o responsável não logrou justificar as outras duas irregularidades motivantes de sua audiência. Com efeito, considerando os conhecimentos de desenvolvimento de sistemas e de codificação de programas esperados do cargo de líder de projeto que ocupava, somados às atribuições de natureza de supervisão igualmente inerentes à sua função, caberia a ele assegurar, por meio da instituição dos controles que julgasse necessários, que as alterações realizadas no código-fonte do SICVS por parte da fábrica de software fossem efetivamente direcionadas à resolução dos incidentes, bem como estivessem minimamente livre de erros.4.16. Dessa forma, entende-se que o recorrente não foi hábil em afastar a irregularidade verificada pela decisão atacada, devendo ser mantida sua condenação.Irregularidade 2 incompetência4.17. Argumenta-se no recurso a necessidade de afastar a condenação pois a informação do erro não chegou a sua gerência, conforme as seguintes alegações (peça 210 e 211, p. 10-14) :a) no processo disciplinar interno, a Redea/RJ expediu, em 4/11/2008, ofício à empresa Stefanini com determinações diversas sobre o acordo de serviços contratados para pronto atendimento dos diversos sistemas mantidos por ela (peça 99, p. 30-31) , inclusive o SICVS, orientando que todas as informações necessárias para o acionamento da ferramenta institucional de Controle (SIGCP) deveriam ser encaminhadas para a Redea/RJ81, toda segunda-feira, a partir daquela data;b) a liderança da qual ele era o responsável (Redea/RJ385m) não foi acionada para qualquer outra atividade complementar, uma vez que tais informações deveriam ter sido encaminhadas para a Redea/RJ81;c) deveria ter sido encaminhado à Redea/RJ81 relatório de atendimento pelos analistas da fábrica de software, contendo inclusive a informação de necessidade de reversão de dados, informando a demanda completa, o que deveria ter sido analisado, validado e pago pela referida unidade;d) não há certeza da existência de relatório de atendimento, o que não foi apurado pelo processo disciplinar interno;e) a falta de controle é a principal responsável (peça 211, p. 13) ; ef) as questões relativas a pronto atendimento estavam a cargo da RedeaRJ81 e não da RedeaRJ385.4.18. Requer afastamento da sua condenação.Análise4.19. Não assiste razão ao recorrente. Explica-se.4.19.1. O recorrente tenta afastar a seguinte irregularidade: não ter verificado, em novembro de 2008, se a rotina do SICVS, que fora alterada emergencialmente, foi, posteriormente, reconstituída para o seu estado original após a execução da solução de contorno desenvolvida, sendo que essa não verificação permitiu a ocorrência de um grave erro sistêmico no SICVS nos onze meses seguintes, incorrendo no descumprimento das suas obrigações como Líder de Projeto de Tecnologia, as quais se encontram preconizadas na Norma MN RH 060, versões 046 e 047, item 6.10.85.4.19.2. O indigitado reapresenta em essência os mesmos argumentos anteriormente colacionados aos autos. Diante do efeito devolutivo, analisar-se-ão novamente suas alegações.4.19.3. Note-se que o recorrente não nega a irregularidade, mas a atribui sua reponsabilidade a outra gerência da Caixa, que não teria repassado a informação a sua gerência acerca da necessidade de reconstituição do código-fonte ao seu estado original. 4.19.4. Esse fato alegado não o exime de sua responsabilidade adequadamente delimitada na instrução de peça 74, p. 10-12, senão veja-se o seguinte excerto da referida peça processual com suja análise se anui integralmente (grifos acrescidos) :56. Como somente funcionários da Caixa, responsáveis pelo sistema, poderiam efetuar esse tipo de operação, não faria sentido esperar que a empresa contratada assumisse essa responsabilidade, pois ela simplesmente não poderia fazer esse procedimento sem o acompanhamento de funcionários de TI da Caixa. Há de se ressaltar, ainda, que caso a Stefanini tivesse acesso direto ao ambiente de produção, ter-se-ia uma falha de segurança, a qual seria registrada como outro achado nesta inspeção.57. Também não faz sentido responsabilizar a contratada, unicamente, por não ter agido ou comunicado à Caixa sobre a necessidade de desfazimento da alteração, afinal a demanda foi originada pela própria área de TI da Caixa que, tecnicamente, tinha ciência de que essa demanda não se encerrava com a substituição do código-fonte para solucionar o problema de processamento, e sim, tão somente, após a reconstituição desse código à condição original. 58. Logo, era de se esperar que o responsável pela abertura da demanda acompanhasse todo este ciclo de vida: criação da demanda, alteração e reconstituição do código-fonte, e, por fim, o encerramento da demanda. E mais, entende-se que era sua a responsabilidade de acompanhar a reconstituição do sistema ao seu estado normal de funcionamento, pois fora o responsável por abrir e iniciar o procedimento de substituição do código, tendo ciência de que criaria um efeito colateral no sistema caso essa alteração se perpetuasse. (....) 60. Conforme registrado, o Sr. Rufino José de Castro Filho acompanhava as demandas relativas às alterações no sistema à época da inserção do erro, em novembro de 2008, sendo o responsável, no âmbito da área de TI da Caixa, pelo acompanhamento da demanda que resultaria na criação da solução temporária de contorno e que permitiria a execução da rotina afetada (peça 67, p. 3, 5 e 6) . Dessa forma, imputa-se a ele a responsabilidade pela falha de não restituição do código original.61. Ademais, de acordo com o Normativo MN RH 060 (versões 046 e 047; peças 69 e 70, item 6.10.85) e como Líder de Projeto de Tecnologia, o Sr. Rufino era o responsável por coordenar e avaliar a atuação dos fornecedores internos e externos diretamente envolvidos nos projetos sob sua responsabilidade, além de acompanhar a execução desses projetos, checando a qualidade, de forma a assegurar as condições acordadas com o cliente interno.Nexo de causalidade62. A não verificação da reconstituição do código-fonte resultou no aumento substancial do problema relatado nestes autos ao permitir que ele se perpetuasse por onze meses.Culpabilidade63. Entende-se que o gestor médio teria ciência da necessidade de acompanhar todo o ciclo da demanda, desde a substituição da rotina até a restituição à sua forma original. Inclusive, conforme citado pelo responsável (peça 22) , era de seu conhecimento que a restituição da rotina alterada era a prática normal a ser seguida nesses casos. 64. Logo, é razoável afirmar que o responsável teria ciência da necessidade de acompanhar a restituição do código-fonte, considerando que sabia que essa era a sistemática adotada anteriormente à internalização do sistema pela Caixa, e, principalmente, porque ele fora o responsável que solicitara a alteração inicial da rotina junto à empresa contratada, autorizando a passagem dessa rotina para o ambiente de produção.4.20. Leitura atenta do excerto acima permite concluir que cabia ao recorrente a responsabilidade por acompanhar a demanda que ele iniciou na condição de Líder de Projeto. Não verificar o cumprimento integral da demanda sob o argumento de que não foi provocado não o socorre, tendo em vista a delimitação detalhada da sua responsabilidade realizada pela instrução de peça 74. 4.21. Portanto, entende-se correta a análise contida no relatório da decisão recorrida (peça 191, p. 28) , que manteve a responsabilidade do recorrente ao entender que mesmo tendo o relatório de atendimento que ser enviado a outra gerência, o responsável permanecia exercendo a função de líder de projeto e, portanto, incumbido do acompanhamento da execução dos projetos. 4.22. Cumpre frisar que o recorrente iniciou a demanda à fábrica de software e deveria tê-la acompanhado do início ao fim em todas as suas etapas, tendo em vista o seu cargo de Líder de Projeto, e não aguardar notificação de outro setor para dar prosseguimento a ações que ele já sabia serem necessárias e críticas. 4.23. A sua atuação desidiosa comprovada pela decisão recorrida causou o não processamento de deduções dos créditos de uma série de contratos firmados com o FCVS, referentes a antecipações pagas pelo Fundo aos respectivos agentes financeiros, ocasionando aumento substancial no valor desses contratos, ou seja, dos créditos dessas instituições, o que permitiu, durante o período da introdução do erro até a sua correção (entre 2008 e 2010) , que alguns desses contratos fossem negociados no mercado secundário por valores acima dos reais, gerando potencial prejuízo a terceiros e, consequentemente, ações regressivas contra a Caixa.4.24. Dessa forma, a sua inércia diante da sua obrigação de agir como esperado do agente público médio justifica a apenação tendo em vista as graves consequências da sua atuação irregular.CONCLUSÃO5. Das análises anteriores, conclui-se no mérito que a condenação deve ser mantida em seus exatos termos na medida em que os argumentos apresentados não foram hábeis a afastar as irregularidades constatadas pela decisão vergastada. 5.1. Com base nessas conclusões, propõe-se o não provimento do recurso.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO6. Ante o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise do pedido de reexame interposto por Rufino José de Castro Filho contra o Acórdão 881/2017 TCU Plenário, propondo-se, com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992:a) conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;b) dar ciência da deliberação à Caixa Econômica Federal, ao recorrente bem como aos demais interessados. É o relatório.

Aprecio o pedido de reexame interposto por Rufino José de Castro Filho contra o Acórdão 881/2017-TCU-Plenário (Rel. Min. Bruno Dantas) , pelo qual este Tribunal aplicou multa de R$ 5 mil ao responsável, ao ter julgado procedente a presente representação, destinada a apurar indícios de falhas na gestão do Sistema do Fundo de Compensação de Variações Salariais (SICVS) , sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal (Caixa) , a partir de notícias iniciais que apontavam prejuízo potencial de aproximadamente R$ 1 bilhão.2. Preliminarmente, conheço do recurso porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, na forma regimental.3. No mérito, acompanho integralmente os fundamentos expressos na instrução da Secretaria de Recursos, os quais adoto como razões de decidir para negar provimento ao apelo. 4. O recorrente, na condição de líder de projeto de tecnologia, e responsável, portanto, por tratar da resolução da interrupção do processamento do sistema no caso específico, do erro de abend (abnormal end) , omitiu-se quanto ao seu encargo de coordenar e avaliar a atuação da fábrica de software, a qual deixou de reverter a alteração do código-fonte do sistema, considerada prática rotineira, tendo resultado em inconsistência de valores nos saldos contábeis do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) . 5. Não lhe socorre a justificativa de que lhe faltava capacidade técnica para verificação de aspecto relativos à codificação de programas. Como bem assinalado no exame da unidade técnica, a função que ocupava exigia conhecimentos específicos sobre os procedimentos e alterações nos códigos-fontes, de modo que lhe era exigível conduta diversa. 6. Uma vez ciente de que não possuía capacidade técnica para exercer as atividades de que se incumbira, deveria ter acusado o fato aos seus superiores e não ter permanecido na função. Ao não agir dessa maneira, assumiu o risco de sua aparente negligência e imperícia. Nesse sentido, amolda-se à presente situação o seguinte precedente desta Corte conforme enunciado disponível em jurisprudência selecionada:A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a ele atribuída não impede sua responsabilização por eventual prejuízo causado ao erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício da tarefa, deve o servidor negar-se a realizá-la, uma vez que, ao executá-la, assume os riscos inerentes aos resultados produzidos. (Acórdão 1.174/2016-TCU-Plenário, Rel. Min. Vital do Rêgo) .7. Da mesma forma, não merece acolhimento o argumento segundo o qual não era competente para verificar o retorno da rotina do SICVS ao seu estado original, depois de alterada de maneira emergencial em função da execução da solução de contorno para o caso. 8. Depreendo dos autos que foi o recorrente quem solicitou a abertura da demanda para alteração do código-fonte e resolução do problema de processamento, de modo que lhe era esperado acompanhar o ciclo completo até que se procedesse à reconstituição do código à sua condição original. Essa providência era da alçada direta do líder de projeto e não dependia da autorização de outros setores da estatal para que fosse colocada em prática, conforme evidências colhidas dos trechos da decisão original transcritos na instrução da Serur e reproduzidos no relatório que antecede este voto. Ante o exposto, assumindo a proposta de encaminhamento oferecida pela unidade técnica, por seus fundamentos, VOTO sentido de que este Tribunal aprove a minuta de acórdão que submeto à apreciação deste colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Rufino José de Castro Filho contra o Acórdão 881/2017-TCU-Plenário, pelo qual este Tribunal aplicou multa de R$ 5 mil ao responsável, ao ter julgado procedente a presente representação, destinada a apurar indícios de falhas na gestão do Sistema do Fundo de Compensação de Variações Salariais (SICVS) , sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal (Caixa) , a partir de notícias iniciais que apontavam prejuízo potencial de aproximadamente R$ 1 bilhão, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; e9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

ACÓRDÃO Nº 2521/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2108/2018-Plenário, prolatado na Sessão de 12/9/2018, inserido na Ata nº 35/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 1.1, onde se lê: (...) ; Maria Bernadete Braz Pereira (XXX-440.147-XX) ; (...) , leia-se: (...) ; Maria Bernadete Braz (XXX-197.907-XX) ; (...) , mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.1. Processo TC-025.709/2017-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsáveis: Aurelice Vieira Souza (XXX-517.117-XX) ; Dayana Mara dos Santos Silva Bizi (XXX-060.701-XX) ; Gustavo Maioli Tostes (XXX-415.157-XX) ; Jose Roberto Macedo Fontes (XXX-102.576-XX) ; Maria Bernardete Braz (CPF: XXX-197.907-XX) ; Orly Gomes da Silva (XXX-924.467-XX) ; Otavio Junior Rodrigues Postay (XXX-915.567-XX) ; Pedro Jadir Bonna (XXX-796.127-XX) ; Rogério Feitani (XXX-761.907-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Municípios do Estado do Espírito Santo (78 Municípios) ; Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos contra o acórdão 2.767/2017-TCU- Plenário, que considerou legais os atos de aposentadoria dos recorrentes e expediu determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina para cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 aos interessados neste processo.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:9.1. conhecer destes recursos e dar-lhes provimento parcial; 9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do acórdão 2.767/2017-TCU-Plenário enquanto estiverem vigentes as liminares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.498/DF;9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410 e 35.498/DF no Supremo Tribunal Federal e, em caso de decisão desfavorável aos recorrentes e aos demais interessados nestes autos, faça cumprir o disposto no subitem 9.2.2 do acórdão 2.767/2017-TCU-Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao acompanhamento dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.498/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina e aos demais interessados.

ACÓRDÃO Nº 2522/2018 - TCU - PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação à Sra. Luciana de Andrade Gallan (XXX-860.181-XX) , ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada pelo Acórdão 1.229/2016 TCU Plenário, de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 144) nos autos.1. Processo TC-026.099/2013-6 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO) 1.1. Responsáveis: Luciana de Andrade Gallan (XXX-860.181-XX) ; Valdir Mendes Barranco (XXX-746.301-XX) ; Willian César Sampaio (XXX-780.001-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de Mato Grosso 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT) . 1.6. Representação legal: Cesar Henrique de Almeida Sampaio (20712/OAB-MT) , representando Willian César Sampaio; Elvis Antonio Klauk Junior (15462/OAB-MT) , representando Valdir Mendes Barranco. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E MELHORIA DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DOMICILIARES. IMPUGNAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA QUANTO ÀS IRREGULARIDADES RELATIVAS A UM DOS CONVÊNIOS, DEVIDO ÀS INCONSISTÊNCIAS NOS RELATÓRIOS DE VISITA TÉCNICA, CARACTERIZANDO IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE DANO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA QUANTO AO OUTRO CONVÊNIO. DÉBITO SUBSISTENTE DE PEQUENA MONTA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO COM BASE NA IN 71/2012, HAJA VISTA QUE HOUVE CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REVERTER A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.772/2017-TCU-Plenário, analisado por auditor da Secretaria de Recursos (Serur) nos termos a seguir reproduzidos, com ajustes de forma pertinentes (peça 69) :INTRODUÇÃOTrata-se de recurso de reconsideração (peça 61) interposto por José do Prado Franco Sobrinho contra o Acórdão 1.772/2017-TCU-Penário (peça 54) , que apresenta o seguinte teor:9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. José do Prado Franco Sobrinho, relativamente ao Convênio 3.095/2001 (Siafi 443342) , e, quanto ao referido convênio, considerar as contas iliquidáveis, nos termos do art. 20 da Lei 8.443/1992, ordenando o seu trancamento e arquivamento, nos termos do art. 21 da Lei 8.443/1992, e dos arts. 211 e 212 do Regimento Interno/TCU;9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. José do Prado Franco Sobrinho, ex-prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, relativas ao Convênio 2047/2001 (Siafi 440188) , com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 19 e 23, inciso III da mesma lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres da Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 25.182,41 14/6/20029.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.4. determinar à Segecex que oriente as unidades técnicas deste Tribunal para que, ao realizarem a instrução prévia à citação em processos de tomadas de contas especiais, obrigatoriamente verifiquem, em outros processos em tramitação no Tribunal, a existência de outros eventuais débitos imputáveis a um mesmo responsável e informem o resultado dessa pesquisa em item específico da instrução, a fim de que seja observado o disposto no art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, e9.5. encaminhar cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.HISTÓRICOA presente tomada de contas especial foi instaurada pela pela Fundação Nacional de Saúde Funasa, em face de José do Prado Franco Sobrinho, ex-Prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, em razão de irregularidades na aplicação de recursos de convênios 3.095/2001, para construção de sistema de abastecimento de água, e 2.047/2001, para construção de melhorias sanitárias domiciliares, firmados em sua gestão.1.1. Foi responsabilizado José do Prado Franco Sobrinho. As contas foram julgadas irregulares e ele foi condenado nos termos do item 9.2 acima transcrito.1.2. Os seguintes fatos sintetizam adequadamente os motivos da condenação proferida nos autos:quanto ao Convênio 3.095/2001, foi decidido que não há elementos suficientes para suportar a condenação. Isso porque foram constatados apontamentos contraditórios por parte de técnicos da Funasa, não houve visitação a todos os locais e foram apurados defeito atribuíveis a atos de terceiros. Considerada ocorrência de caso fortuito ou força maior, as contas foram julgadas e iliquidáveis;no tocante ao Convênio 2.047/2001, foram acolhidas as propostas apresentadas no relatório condutor do acórdão recorrido, cujos fundamentos foram incorporados ao voto como razão de decidir. Em resumo, apurou se o débito de R$ 18.587,29 referente a 17 banheiros não executados nos termos pactuados; uma placa de obra, no valor de R$ 5.700,99, paga mas não colocada e; R$ 894,13 referentes a defeitos construtivos.1.3. Para julgar a gestão do Convênio 2.047/2001, foi instaurado o TC 019.974/2013-2. Como as questões que serão discutidas adiante dizem respeito a esse acordo, a partir do item 5 deste exame, a referência não especificada a peças apontará para documentos do TC 019.974/2013-2. Quando for feita remissão a peças do TC 033.356/2013-0, isso será apontado explicitamente.1.4. Examina-se, nesta oportunidade, o recurso de reconsideração (peça 61) interposto por José do Prado Franco Sobrinho.EXAME DE ADMISSIBILIDADERatifica-se a proposta de conhecimento do recurso, com efeito suspensivo, formulada nos exames de peça 62-63 e acolhida pelo Relator, Ministro Augusto Nardes, conforme Despacho de peça 65.EXAME DE MÉRITODelimitação do recurso1.5. O recurso versa sobre a questão de ter havido prejuízo ao direito de defesa do recorrente.Da análise do prejuízo à defesa Razões recursais1.6. O recorrente caracteriza-se impossibilitado de realizar sua defesa, com base nos seguintes argumentos: segundo as considerações do acórdão recorrido, apenas pequena parcela (menos de 10%) dos módulos sanitários previstos teriam deixado de ser executados e, passados vários anos, durante os quais os módulos foram modificados pelos moradores, é praticamente impossível fazer prova de que todos estavam construídos, sobretudo porque a Funasa não mostrou interesse em acompanhar a fiscalização da boa aplicação dos recursos. é impossível que um prefeito percorra todo o município (segundo maior do estado de Sergipe) , inspecionando pessoalmente cada item construído em todas as residências.os servidores municipais não indicaram ausência de construção dos 17 módulos. No Acórdão 2.661/2015-TCU-2ª Câmara, foi afirmado que o ex-prefeito não pode ser responsabilizado por serviços não executados porque, naquele processo, houve engenheira formalmente designada para acompanhar a obra atestando, juntamente com outros membros de comissão fiscalizadora, a regularidade dos pagamentos efetuados.Do Acórdão 7.304/2013-TCU-1ª Câmara, consta que a responsabilidade do prefeito é afastada quando atos de gestão e controle do convênio são praticados por secretário municipal com delegação de competência.AnálisePossibilidade de provas sobre os módulos não construídos1.7. Quanto às melhorias sanitárias, a condenação acompanhou proposta da unidade técnica. O exame que resultou nessa proposta consta essencialmente do item 26 da peça 11, p. 9 e 10. Em resumo, considerou-se que a Funasa constatou a construção de 153 melhorias sanitárias (embora com materiais distintos do projeto) , que o órgão concedente não acatou pedido da nova inspeção (causando prejuízo à defesa) e que o responsável apresentou registro fotográfico da construção de 203 unidades sanitárias. 1.8. Sobre a constatação da Funasa de que haviam sido construídas 153 unidades, cabem ressalvas. A ausência de constatação efetiva é verificada pelas aspas na palavra construídas (peça 2, p. 204) e nas menções de que se tratavam de unidades executadas em localidades distintas das previstas, com baixa condição de uso, sem resistência a intempéries, demolidas e depredadas e sem elementos básicos do sistema (peça 2, p. 208) .1.9. No entanto, o documento data de 13/8/2004 (peça 2, p. 214) , e o recorrente efetivamente apresentou pedido para realização de nova inspeção em 6/6/2005 (peça 2, p. 272) . Nessa solicitação, está dito expressamente que foram realizadas efetivas adequações. 1.10. O lapso de um ano é período razoável para realizar a correção de irregularidades. Além disso, a prefeitura apresentou relatório fotográfico (peça 4, p. 94-331) , veiculado por ofício assinado por engenheiro que reitera, em 13/7/2005, o requerimento de realização da nova vistoria (peça 4, p. 90) .1.11. Ocorre que o pleito foi acatado apenas em 27/5/2011 (peça 4, p. 346) . O documento menciona que não constavam daqueles autos nova lista de beneficiários aprovada pela Funasa (peça 4, p. 342) e que houve longo decurso de prazo entre a vistoria e a conclusão da obra, prejudicando a análise da qualidade e do cumprimento das especificações constantes do projeto o que permitiria concluir que apenas 2,27% (dez melhorias) do que foi encontrado estava conforme ao previsto no plano de trabalho (peça 4, p. 346) .1.12. Não há, no documento, discriminação do critério para essa mensuração. Há duas possibilidades para a consideração de que foram executados apenas 2,27% do previsto no plano de trabalho. Ou se entendeu que a qualidade e o cumprimento das especificações do projeto não eram compatíveis com o previsto ou se compreendeu que as localidades em que houve construções de melhorias sanitárias não eram os pactuados.1.13. A primeira hipótese não era mais plausível de verificação, em face do lapso temporal entre a execução das obras e a nova fiscalização. Ao considerar o exame prejudicado, é razoável supor que o técnico não tenha embasado seu juízo nessas questões. Sendo impossível fazer uma avaliação, não se espera que a rejeição seja baseada nesse exame.1.14. Por outro lado, há fortes indícios de que os beneficiários apontados pelo recorrente não foram os previstos no plano de trabalho. Em 13/8/2004, já havia sido constatado que algumas das localidades eleitas para a construção de Melhorias não correspondem ao estabelecido no Plano de Trabalho (peça 2, p. 208) . Em 27/5/2011, o relatório é explícito em que não consta nos autos do processo, aprovação por parte da FUNASA, de novas listas de beneficiários (peça 4, p. 342) .1.15. Assim, o exame atento dos autos aponta que há dúvidas significativas sobre se a construção dos 153 módulos sanitários encontrados pela Funasa foram decorrentes da execução do presente convênio. É possível, inclusive, que esses banheiros já existissem, e que foram apenas indicados como parte da execução física do objeto convenial. Ora, se já estavam construídos, não foram custeados com os recursos do convênio de que versam estes autos.1.16. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre a realização de despesas com recursos tomados e os benefícios decorrentes da sua gestão. Esse entendimento é expresso, por exemplo, no Acórdão 9.544/2017-TCU-2ª Câmara: é inerente ao regime de prestação de contas previsto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal o dever de o responsável demonstrar o nexo causal entre os recursos por ele geridos e os documentos de despesas referentes à execução, tais como notas de empenho, ordens bancárias, cheques, recibos ou notas fiscais e extratos bancários, a confirmar o custeio, com recursos do erário federal dos bens produzidos e dos serviços realizados.1.17. Ainda, é preciso considerar as normas para alteração do plano de trabalho. O instrumento do convênio previa incorporação das normas da IN/STN 1/1997 (peça 1, p. 115) . O art. 15 desse normativo estabelecia que o plano de trabalho só podia ser alterado por proposta do convenente devidamente justificada. Pelo art. 16, essa alteração deveria ser registrada pelo concedente no SIAFI.1.18. Ocorre que esses atos não constam dos autos, gerando dúvidas significativas sobre se as melhorias realmente não estavam construídas antes da celebração do convênio. Além disso, trata-se de dúvida decorrente de conduta culposa do recorrente, por ter negligenciado o procedimento previsto no normativo.1.19. Desse modo, não está sanada a dúvida de que houve apresentação de melhorias sanitárias em localidades diversas das previstas no plano de trabalho. Por isso, não é admissível a consideração de que cuidam da execução convenial. 1.20. Além disso, é altamente plausível que, mesmo se a Funasa houvesse feito a vistoria solicitada em 2005, teria encontrado a mesma situação de 2011: banheiros construídos em lugares diversos dos previstos no acordo. Isto é, não foi a demora na realização da visita que gera a dúvida sobre se as unidades sanitárias foram devidamente construídas.1.21. Assim, pelo que se extrai dos autos, o débito referente à construção de 203 banheiros sequer deveria ter sido afastado pelo acórdão recorrido. Não obstante, não cabe revisão desse afastamento nesta fase processual. Isso porque o princípio do non reformatio in pejus veda que o julgamento de recurso agrave a situação do recorrente, e estabelecer o débito afastado seria tal gravame.1.22. Ocorre que o recorrente nunca foi chamado a se pronunciar sobre a regularidade da construção dos 220 banheiros. Como se verifica no ofício de citação (peça 13 do TC 033.356/2013-0) , foi demandada explicação apenas sobre a construção de 17 unidades.1.23. Além disso, para demonstrar a regularidade na construção dos 17 módulos faltantes, o recorrente deveria apresentar evidências de que 17 unidades previstas na lista de beneficiários foram construídas em localidades distintas das 203 tidas como regularmente executadas. Mas se nem essas 203 estavam previstas no plano de trabalho, como sugerem os relatórios citados, a exigência é descabida. 1.24. Assim, permanecer com a condenação quanto às 17 unidades sanitárias seria gerar situação kafkiana no processo. O desenvolvimento processual não resultou em clareza sobre que critérios são usados para aferir a regularidade na execução das unidades sanitárias. Enquanto os autos contém informações indicando que várias das 203 unidades apresentadas pelo recorrente não correspondem às previstas no plano de trabalho, a citação as considerou devidamente executadas.1.25. Com isso, a defesa fica prejudicada, sem saber quais características apontar para que os módulos sejam aceitos. O melhor encaminhamento, então, é dar provimento ao recurso e afastar o débito também quanto a esses 17 módulos. A respeito dessa irregularidade, o processo não foi bem conduzido até a condenação, o que não pode ser usado para impor gravame pecuniário ao jurisdicionado. Impossibilidade de percorrer todo o município1.26. Se realmente fosse impossível percorrer todas as residências, não poderia haver o relatório fotográfico de peça 4, p. 94-331. As duzentas e três unidades fotografadas perfazem quase todo o montante de residências de construção esperada (220) . Indicação dos servidores municipais1.27. Os servidores municipais não indicaram a falta de construção de 17 módulos sanitários porque apresentaram outra versão de como se deu a gestão de recursos do convênio. Foram fotografadas 203 residências que, no entanto, não estão em conformidade com o plano de trabalho. 1.28. Não obstante, isso não quer dizer que a responsabilidade pode ser imputada aos servidores. Como se vê na peça 1, p. 129, o recorrente foi o signatário do convênio, atraindo para si a responsabilidade pelo ato, como consignado, por exemplo, no Acórdão 2.781/2016-TCU-Plenário:a lei exige a assinatura nos documentos exatamente para delimitar responsabilidades. A participação de vários agentes na conformação do ato também é um método de controle, sendo que a assinatura é condição de eficácia e de vinculação de responsabilidade de seu autor.1.29. Em alguns casos muito particulares, em que há, por exemplo, delegação de competência ou previsão em lei de responsabilidade específica de outro agente, imputa-se a responsabilidade a pessoa distinta da signatária. Não obstante, nenhuma dessas excepcionalidades é extraída dos autos. 1.30. Desse modo, condutas comissivas ou omissivas dos servidores do município não justificam a irregularidade discutida nesse exame. Acórdão 2.661/2015-TCU-2ª Câmara1.31. Foi verificado nos autos do processo em que o referido acórdão foi proferido que a fiscalização e as medições da obra foram realizadas pela mesma engenheira civil Beatriz Marinho de Lima, formalmente designada para essa finalidade (peça 3 p. 202) . Isso não se verifica nestes autos. Assim, a jurisprudência invocada não beneficia a defesa do recorrente. Acórdão 7.304/2013-TCU-1ª Câmara1.32. A decisão de exclusão de responsabilidade por esse acórdão decorreu da consideração de que havia lei municipal anterior atribuindo formalmente a responsabilidade pela gestão e pelo controle dos recursos ao (à) Secretário (a) Municipal e que essas atribuições foram exercidas por esse (a) gestor. Esse não é o caso apurado neste processo.CONCLUSÃODa análise antecedente decorre que houve vícios na condução do processo no que toca à construção de 17 módulos sanitários, gerando prejuízo à defesa do recorrente. Não obstante, as falhas processuais não se aplicam aos defeitos construtivos e à ausência da placa da obra (outras irregularidades que fundamentaram a condenação) . Essas outras questões sequer foram devolvidas para reexame pelo recurso. Desse modo, a decisão recorrida deve ser reformada apenas para cancelar o débito referente aos 17 banheiros.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTOAnte o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992: a) conhecer do recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.772/2017-TCU-Penário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reduzindo o débito imputado pelo acórdão recorrido para R$ 6.595,12; b) encaminhar os autos à Secex/SE para dar ciência da decisão ao recorrente e adotar as demais providências previstas no art. 54 da Resolução-TCU 259/2014.2. O diretor e o titular da unidade técnica divergem do encaminhamento acima referido, tendo em vista as seguintes considerações (peça 70) : Discordo, com as devidas escusas, da proposta do auditor instrutor.2. O Convênio 2047/2011 (Siafi 440188, peça 1, p. 115-129 do TC 019.974/2013-2) teve por objeto a execução de 441 (quatrocentos e quarenta e um) módulos sanitários nos povoados Areal do Manguezal, Bita, Estiva, Guajará, Invasão do Conjunto Fernando Collor, Parque São José, Piabeta, Lazareto, Loteamento Palmares, Palestina, Rosa de Maio, Oitero, Tabocas e Taiçoca de Forano, situados no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. 3. O valor previsto para o ajuste era de R$ 493.578,00, sendo R$ 444.220,00 a cargo da União e R$ 49.358,00 corresponderiam à contrapartida. Todavia, efetivamente, somente foram transferidos R$ 222.110,00, mediante a ordem bancária 2002OB006548, de 11/6/2002. 4. A Funasa, após visitas técnicas de fiscalização nos períodos de 02 a 30 de janeiro de 2004 e 01 a 16 de abril de 2004, constatou diversas e graves irregularidades, conforme descreveu a Secretaria de Controle Externo de Sergipe Secex/SE na instrução (peça 11 do TC 019.974/2013-2) que ensejou a citação do responsável, cujo teor, no que interessa transcreve-se:7. O Relatório Técnico de 13 de agosto de 2004 (peça 2, p. 200-214) foi baseado nas visitas técnicas realizadas nos períodos de 2 a 30 de janeiro e de 1 a 16 de abril de 2004. 7.1.Informa o relatório que, de acordo com os autos, o teor do Plano de Trabalho apresentado propunha beneficiar 441 famílias, assim distribuídas: LOCALIDADE FAMÍLIAS Parque dos Faróis 160 Oiteiros 64 Lazareto 52 Guajará 22 Santa Cecília 32 Estiva 49 Tabocas 62 TOTAL 4417.2.Que, nas visitas realizadas pelo técnico da Funasa, foram detectadas Melhorias Sanitárias construídas nas seguintes localidades: LOCALIDADE FAMÍLIAS Parque dos Faróis 23 Guajará 40 Santa Cecília 18 Estiva 9 Bita 22 Lavandeira 41 TOTAL 1537.3. Quanto à distribuição de valores, relata que, de acordo com o orçamento apresentado, cada unidade de Módulo Sanitário projetada atingiria o valor de R$ 1.093,37, valor considerado aceitável na época da realização do convênio.7.4. Observou alguns aspectos na análise da documentação:7.4.1. discrepância entre o valor pactuado e valor contratado em licitação;7.4.2. discrepância entre a lista de beneficiários que foi aprovada e a lista dos beneficiários nas localidades que foram visitadas;7.4.3. algumas das localidades eleitas para a construção de melhorias não correspondem ao estabelecido no plano de trabalho original. Poucas benfeitorias apresentavam, na data da visita, condições adequadas de uso, além de não oferecerem resistência ao tempo e a intempéries. Outras, quando não demolidas, jaziam isoladas em terrenos onde não se sabe que casa existia na época. Muitas foram depredadas, não continham o reservatório, a porta e suas ferragens, as louças ou qualquer vestígio de instalações hidráulicas e sanitárias que detectassem a sua efetiva aplicação;7.4.4. muitos dos trabalhos realizados, especialmente escavações de fossa, foram solicitados aos beneficiários, havendo casos em que eles próprios forneceram parte dos materiais aplicados, segundo informações colhidas nos locais visitados, o que não é permitido em hipótese alguma;7.4.5. foi observada desobediência às especificações, entre outras, ao serviço de cobertura em que foram utilizadas telhas e madeiramento fora de padrão. Houve alteração do tipo de módulo sanitário previsto originalmente, sem anuência da Funasa;7.4.6. não foram registradas ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) para o projeto nem para a função de fiscalização por parte da instituição convenente. A ART da obra foi assinada por profissional sem Registro ou Visto no CREA-SE, em data posterior à do início da obra e não foi carimbada no CREA/SE;7.4.7.ausência de placas da obra.7.5. Relata que todas as observações sobre impropriedades e/ou irregularidades constatadas durante o período das visitas (2 a 30 de janeiro e de 1 a 16 de abril de 2004) , não dão condições de aferir a parcela aproveitável das benfeitorias, a não ser que o valor percentual executado situa-se bem próximo de zero, dado o caráter de não atingimento de seus objetivos como etapa útil.7.6. Recomendou que o Município, com base neste relatório, procedesse aos ajustes e reparos necessários, para que se restaurasse a qualidade dos módulos já construídos, após o que a Funasa procederia a novas vistorias. (grifos acrescidos) 5. Ademais, a Secex/SE, na referida instrução, descreveu os seguintes pronunciamentos no âmbito da Funasa, verbis:12. O Parecer Técnico 76/2007, de 31 de Agosto de 2007 (peça 3, p. 140-142) , verificou que as questões levantadas nas vistorias realizadas pelos técnicos da Funasa não foram sanadas. Considerando que não está claro se houve correção das impropriedades e irregularidades relativas à execução do objeto e que implicaram na reprovação técnica da referida prestação de contas, considerando que o município não atendeu, de forma satisfatória, à notificação 22/2006, datada em 11/10/2006, deixando de apresentar as correções das falhas construtivas apontadas pelos técnicos responsáveis pelo acompanhamento do convênio, solicitou que o Município se manifestasse quanto à correção das falhas construtivas apontadas, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.12.1. Considerou que não está claro se houve correção das impropriedades e irregularidades relativas a execução do objeto e que implicaram na reprovação técnica da referida prestação de contas.13. O Parecer Técnico 84/2009, de 3 de agosto de 2009 (peça 3, p. 166) , considerou que as análises técnicas já realizadas constataram que as pendências levantadas nos relatórios e parecer técnicos não foram sanadas pelo Município. Assim, ratificou os relatórios e o parecer emitidos anteriormente, pela Não Aprovação das prestações de contas parcial e final, emitidas pelo Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. (...) 16. O Parecer Técnico 17/2011, de 27 de maio de 2011 (peça 4, p. 338-346) , relata que o fiel cumprimento às Normas e às especificações técnicas não puderam ser verificadas na sua totalidade, face ao lapso temporal existente entre a execução das melhorias (2002 a 2004) e a inspeção (2011) . Constatou que parte das melhorias encontra-se em funcionamento, outras foram demolidas ou abandonadas.16.1. Diz que, da análise procedida na documentação e após as visitas realizadas, não puderam ser verificados se ocorreram defeitos físicos durante a execução do convênio, exceto os apontados nos pareceres anteriores, fato que impossibilitou atestar a qualidade física e o fiel cumprimento das especificações constantes no processo de projeto, em face do lapso temporal.16.2. Verificou que há necessidade de implantação de melhorias sanitárias domiciliares em todas as localidades aprovadas no Plano de Trabalho, contrariando a alegação da Convenente em sua defesa, onde informa que as mudanças realizadas aconteceram em virtude de algumas famílias (não citaram quais) já terem construído suas próprias melhorias. Que, não existiu manifestação da Convenente sobre a implantação das placas de obras, pendência apontada nos pareceres e relatórios anteriores. Relatou sobre os defeitos construtivos detectados nas unidades discriminadas através do Relatório de Visita Técnica 1/2004 e não sanados num total de R$ 894,13 (peça 4, p. 344) .16.3. Concluiu que não foi possível identificar de forma clara se todos os serviços foram executados com qualidade em função do lapso temporal entre a execução e a prestação de contas e que não entrou no mérito da qualidade construtiva dos serviços, atentando apenas para a funcionalidade da obra, haja vista a impossibilidade de atestar a qualidade física e o fiel cumprimento das especificações constantes no processo de projeto.16.4. Informou que o percentual de execução física representa 2,27% do total previsto no plano de trabalho, ou seja, 10 (dez) melhorias sanitárias foram executadas, dentre as 441 previstas.17. O Parecer Financeiro Conclusivo 25/11, de 15 de junho e 2011 (peça 4, p. 352-354) , submeteu à apreciação superior a Aprovação da Prestação de Contas Parcial no valor de R$ 5.041,90 e a Não Aprovação de R$ 217.962,23, (valor histórico) correspondente à impugnação de 97,73% do convênio, sendo R$ 217.068,10 repassados pela concedente e R$ 894,13, de contrapartida pactuada referente a serviços não efetivamente realizados nas melhorias concluídas. (grifos acrescidos) 6. Todavia, no âmbito deste Tribunal, o débito foi quantificado nos seguintes termos (peça 11, p. 10-11, do TC 019.974/2013-2) :26. Assim, considerando que a Funasa constatou 153 melhorias sanitárias (mesmo considerando que a madeira utilizada e o telhamento utilizados não estavam de acordo com o projeto) ; considerando que as 153 melhorias sanitárias não representaram a totalidade das obras por falha da fiscalização (amostragem) ; considerando que a Concedente não atendeu ao pedido de nova inspeção em momento próprio, fato que poderia firmar convicção acerca das irregularidades, oportunizando a devida abertura da Tomada de Contas Especial tempestivamente, só procedendo à outra inspeção mais de seis anos depois, fato que prejudicou a defesa e a própria fiscalização da Funasa; considerando que a relação de unidades e locais das benfeitorias apresentadas pela defesa não foi considerada pela inspeção de 2011, fato que também serviria para formar convicção sobre a quantificação do dano, pois se a convenente não mostrasse as benfeitorias caracterizaria a inexistência delas e facilitaria a quantificação do dano, consubstanciando o parecer da Concedente; considerando que a defesa alega ter construído 270 unidades, mas apresentou lista dos beneficiários com 204 melhorias e registrou em fotografia 203, sem que a Funasa, na sua inspeção, perquirisse na busca da constatação da construção dessas unidades, entende-se que este último número (203) é o que representa o melhor indício da feitura das benfeitorias, mesmo que algumas delas tenham sido danificadas pelos moradores. Se fizeram 203 em vez de 220, tem-se 17 banheiros a menos do que fora previsto. 27. A quantificação do dano que se propõe é composta de 17 Módulos Sanitários faltantes, ao preço unitário de R$ 1.093,37, valor considerado aceitável na época da realização do convênio (Relatório Técnico de 13 de agosto de 2004, de peça 2, p. 200-214) , num total de R$ 18.587,29. Soma-se a este valor a quantia de R$ 894,13, referentes aos defeitos construtivos detectados nas unidades discriminadas através do Relatório de Visita Técnica 1/2004, e não sanados (Referência: Planilha orçamentária aprovada no plano de trabalho - peça 4, p. 344) e somado ao valor de R$ 5.700,99 das placas da obra (peça 2, p. 206) , considerando não se acatar a justificativa de que passados dois anos as referidas placas não se encontravam em seus devidos lugares, em virtude de as mesmas não resistirem aos fatores climáticos da nossa região. Assim, o valor do débito é a soma desses valores, ou seja, R$ 25.182,41 com data base de 14/6/2002, data em que os recursos foram creditados na conta específica (peça 2, p. 138) . (grifos acrescidos) 7. Como se vê, o responsável fora citado pelo débito total de R$ 25.182,41; ou seja, o Tribunal reduziu o débito em relação ao que tinha sido apurado pelo órgão concedente. 8. Assim, após o desenrolar do processo, o Plenário deste Tribunal, por meio do Acórdão 1.772/2017 (peça 54) , condenou José do Prado Franco Sobrinho a ressarcir o montante de R$ 25.182,41 (valores originais) , nos termos delineados no voto proferido pelo Exmo. Ministro Augusto Sherman Cavalcanti (peça 55) , cujo teor, no que interessa, transcreve-se:3. A primeira, objeto do processo apenso (TC 019.974/2013-2) , referiu-se ao Convênio 2047/2001 (Siafi 440188) celebrado com o objetivo de implantar melhorias sanitárias domiciliares em 441 domicílios. Por meio dessa avença foram repassados R$ 222.110,00 dos R$ 440.220,00 previstos a título de verbas federais, tendo como vigência o período de 21/1/2002 a 31/12/2012, após prorrogações. Além da inexecução de parte das obras, foram identificadas falhas na lista de beneficiários aprovada e nas localidades eleitas para a construção das melhorias, além de problemas nas especificações e no tipo de módulo previsto, de modo que o débito foi calculado pelo repassador em R$ 217.962,23, sendo o correspondente federal da ordem de R$ 217.068,10, tendo em vista as conclusões do último relatório de visita, realizada em 2011, no sentido de que teriam sido executados apenas 2,27%, ou seja, dez módulos sanitários. 4. Entretanto, neste Tribunal, a unidade técnica, após exame dos autos, entendeu que o débito imputado deveria ser reduzido, haja vista a existência de elementos que apontavam para a execução de 203 dos 220 módulos sanitários que deveriam ter sido construídos com a parcela de recursos efetivamente transferida, tendo-se concluído nos autos do processo apenso que a quantificação do dano deveria corresponder aos 17 Módulos Sanitários faltantes, ao preço unitário de R$ 1.093,37, valor considerado aceitável na época da realização do convênio (Relatório Técnico de 13 de agosto de 2004, de peça 2, p. 200-214) , num total de R$ 18.587,29. A esse montante de débito, deveria ser somada a quantia de R$ 894,13, referente aos defeitos construtivos detectados nas unidades discriminadas através do Relatório de Visita Técnica 1/2004, e não sanados, e o valor de R$ 5.700,99 relativo a placas da obra, inexistentes nos locais. Assim, chegou-se ao quantitativo total objeto da impugnação, relativo ao montante de R$ 25.182,41, com data base de 14/6/2002, dia em que os recursos foram creditados na conta específica. (...) 14. Quanto ao mérito, as alegações de defesa produzidas não se revelaram suficientes ao afastamento das imputações, relativas à não execução de 17 módulos sanitários, confecção e instalação de placa da obra, prevista no plano de trabalho, e à existência dos defeitos construtivos apontados.9. Após essa breve digressão, cumpre-nos examinar o recurso de reconsideração (peça 61) interposto por João do Prado Franco Sobrinho, ex-prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro nas gestões de 2001/2004 e 2005/2008, em face do Acórdão 1.772/2017-TCU-Plenário (peça 54) , da Relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.10. O ex-prefeito alega (peça 61, do TC 033.356/2013-0) , em síntese, que: a) os ditos 17 módulos representam parcela inferior a 10% (dez por cento) dos 220 módulos sanitários ajustados (p. 11) ; b) a Funasa não mostrou interesse em acompanhar a fiscalização da boa aplicação dos recursos (p. 12) ; c) Não houve, da parte dos servidores do Município de Nossa Senhora do Socorro, qualquer anotação nesse sentido, razão pela qual só lhe restaria a constatação pessoal do alegado dano (p. 13) , atribuição essa que não lhe poderia ser atribuída, conforme precedentes deste Tribunal de Contas da União que colaciona (p. 14) .11. O exame de responsabilidade do ex-prefeito está adstrito à dita inexecução de 17 módulos sanitários, ausência de confecção e instalação de placa da obra e à existência dos defeitos construtivos, ou seja, aspectos construtivos.12. O débito, então, de R$ 25.182,41, é composto pela inexecução de 17 módulos (R$ 18.587,29) , pelos valores referentes aos defeitos construtivos detectados nas unidades discriminadas no Relatório de Visita Técnica 1/2004 (R$ 894,13) mais o valor dispendido (R$ 5.700,99) com placas da obra, inexistentes nos locais. 13. Pois bem. Naquela fiscalização realizada pela Funasa no início de 2004 (vide item 4 desta instrução) , verificou-se, in loco, que (peça 2, p. 208, do TC 019.974/2013-2) :algumas das localidades eleitas para a construção de Melhorias não correspondem ao estabelecido no Plano de Trabalho Original. Muito poucas benfeitorias apresentavam, na data da visita, condições adequadas de uso, além de não oferecerem resistência ao tempo e intempéries. Outras, quando não demolidas, jaziam isoladas em terrenos onde não se sabe que casa existia na época. Muitas foram depredadas, não continham o reservatório, a porta e suas ferragens, as louças ou qualquer vestígio de instalações hidráulicas e sanitárias que detectassem a sua efetiva aplicação. 14. Apesar daquele relatório ter vislumbrando uma chance de recuperação da parcela construída, tal fato não se consumou, tanto é assim que a Funasa conclui, nos termos do derradeiro Parecer Técnico 17/2011, de 27 de maio de 2011 (peça 4, p. 338-346, do TC 019.974/2013-2) que o percentual de execução física representa 2,27% do total previsto no plano de trabalho, ou seja, 10 (dez) melhorias sanitárias foram executadas, dentre as 441quatrocentos e quarenta e uma) previstas.15. Ou seja, considerando que o decisum cominou o débito de R$ 25.182,41, referente a inexecução de 17 módulos, a defeitos construtivos e ausência de placa de obra, faz-se mister ao responsável provar que esses fatos ensejadores do débito não existiram.16. No caso, entende-se que a situação fática evidenciada nos autos é a de que as irregularidades constatadas não restaram sanadas no seu devido tempo. 17. Em face do acima exposto, propõe-se: a) conhecer do recurso de reconsideração interposto por João do Prado Franco Sobrinho, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; b) dar ciência da decisão que vier ser prolatada aos recorrentes, a Procuradoria da República no Estado do Sergipe.2. O Ministério Público junto ao Tribunal, representado nos autos pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, emitiu o parecer (peça 71) a seguir transcrito, aderente ao encaminhamento proposto pelos dirigentes da unidade técnica:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José do Prado Franco Sobrinho contra o Acórdão 1.772/2017-TCU-Plenário, que considerou iliquidáveis as contas relativas ao Convênio 3095/2001 e julgou irregulares as contas atinentes ao Convênio 2047/2001, condenando o recorrente em débito no valor histórico de R$ 25.182,41.O Convênio 2047/2001 (Siafi 440188) tinha por objeto a construção de 441 melhorias sanitárias domiciliares no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, com repasse de recursos federais da ordem de R$ 222.110,00 dos R$ 440.220,00 previstos.Em razão da existência de elementos indicativos da construção de 203 dos 220 módulos sanitários previstos, a unidade técnica concluiu pela existência de débito referente a apenas dezessete módulos, conforme sintetizado no item 26 da instrução na peça 11 do TC 019.974/2013-2 (apenso) . Ao montante de R$ 18.587,29 referente aos módulos não executados somaram-se débitos relativos à ausência da placa da obra, orçada em R$ 5.700,99, e a defeitos construtivos identificados e não sanados (R$ 894,13) , totalizando os R$ 25.182,41 objeto de condenação.O auditor responsável pela instrução do recurso concluiu pela possibilidade de dar provimento parcial ao pleito, afastando-se o débito relativo aos dezessete módulos não construídos. A análise empreendida considerou que o dano deveria ter sido imputado quanto aos 220 módulos previstos, em razão dos diversos problemas relatados pela Funasa, e que, ante a impossibilidade de revisar a decisão em prejuízo do responsável, deve ser desconstituído o dano referente à parcela de menor significância.Por sua vez, o Diretor Técnico divergiu do posicionamento acima referido, por entender que não foram apresentados, em sede recursal, quaisquer elementos capazes de alterar o entendimento quanto à inexecução dos dezessete módulos originadores do débito, tampouco de descaracterizar as demais irregularidades identificadas. Nesse sentido, com o aval do titular da Serur, propõe negar provimento ao recurso.Da minha parte, alinho-me à proposta formulada pelo corpo diretivo da unidade instrutiva.O montante apurado como débito tomou por base a documentação na peça 4, p. 98-330, do TC 019.974/2013-2, encaminhada à Funasa pelo engenheiro civil da prefeitura à época (peça 4, p. 90-92) . Embora o expediente faça menção à conclusão de 220 módulos, somente foram anexadas fotos de 203, conforme exame empreendido pela Secex-SE, sintetizado nos itens 23.10 e 26-27 da instrução na peça 11 do TC 019.974/2013-2.Não obstante a alegação recursal de que o ex-prefeito não teria condições de vistoriar pessoalmente as 220 melhorias pactuadas, verifica-se que a documentação produzida pela própria convenente já indicava a inexecução parcial do objeto, fato que não poderia passar desapercebido pelo recorrente, na qualidade de gestor dos recursos transferidos pela Funasa.Dessa forma, considerando que os argumentos recursais não cuidaram de demonstrar a construção das dezessete unidades faltantes, tampouco de desconstituir as demais irregularidades motivadoras da condenação do responsável, concluo pela inexistência de razões para reforma da decisão proferida por este Tribunal.Ante o exposto, este membro do Ministério Público de Contas manifesta-se de acordo com a proposta de negar provimento ao recurso.É o relatório.

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José do Prado Franco Sobrinho contra o Acórdão 1.772/2017-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas atinentes ao Convênio 2047/2001 (Siafi 440188) , que tinha por objeto a construção de 441 melhorias sanitárias domiciliares no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, com repasse de recursos federais da ordem de R$ 222.110,00 dos R$ 440.220,00 previstos.2. Considerando os elementos indicativos da construção de 203 dos 220 módulos previstos no ajuste, conforme sintetizado no item 26 da instrução constante da peça 11 do TC 019.974/2013-2 (apenso) , o responsável foi condenado em débito equivalente a R$ 18.587,29 (17 módulos) , mais o valor relativo à ausência da placa da obra, orçada em R$ 5.700,99, e a defeitos construtivos identificados e não sanados (R$ 894,13) , totalizando R$ 25.182,41 (valor histórico) .3. O auditor-instrutor assevera que, pelo que se extrai dos autos, o débito referente à construção de 203 banheiros sequer deveria ter sido afastado pelo acórdão recorrido (item 5.16 de sua instrução peça 69) . No entanto, conclui que o recurso deveria ser aceito, ante a compreensão de que, se a citação deste Tribunal ao recorrente considerou que tais 203 módulos foram executados, não poderia exigir do responsável a apresentação de defesa quanto aos outros 17 módulos.4. Em arremate, observa que o [presente] processo não foi bem conduzido até a condenação, o que não pode ser usado para impor gravame pecuniário ao jurisdicionado, e que o pedido de vistoria efetuado pelo convenente em 2005 teria prejudicado a defesa, vez que o concedente teria atendido ao pleito apenas em 2011. 5. Discordando dessa proposta, os dirigentes da unidade técnica e o Parquet compreendem que, em benefício da defesa, este Tribunal admitiu como indício (não certeza) a construção efetiva de 203 módulos sanitários dos 220 previstos, conforme o próprio recorrente admitiu na apresentação de defesa técnica encaminhada à Funasa pelo engenheiro civil da prefeitura à época (peça 4, fls. 90-92 e 98-330, do TC 019.974/2013-2 apenso) .6. Em reforço, na instrução constante da peça 70 (itens 4 a 15) , é apresentada cronologia e identificação de fatos e documentos que demonstram as visitas técnicas efetuadas pelo concedente (inclusive antes de 2011) , as quais indicam que os módulos supostamente construídos não observaram o plano de trabalho (beneficiários, locais e especificações) , não detinham condições adequadas de uso e foram efetuadas, alguns, pelos próprios beneficiários, dentre outras impropriedades.7. Assim, considerando que o recorrente não apresentou comprovação da construção dos mencionados 17 módulos sanitários, sugerem a manutenção da deliberação recorrida.8. Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução dos dirigentes da Serur (peça 70) e no parecer do Ministério Público (peça 72) , sou pelo conhecimento do recurso, vez que atendidos os requisitos previstos para admissibilidade, e, no mérito, pela negativa de provimento.9. Assim compreendo por verificar, na instrução do auditor (peça 69) , diversas contradições e indevida tentativa reflexa de alterar a sólida jurisprudência desta Corte no sentido de que é ônus do gestor produzir evidências para comprovar o adequado uso dos recursos públicos, consoante previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-lei 200/1967 (Acórdãos 997 e 2.435/2015-TCU-Plenário) , providência da qual o recorrente não se desincumbiu.10. As contradições são evidentes, considerando que o auditor-instrutor admite que os documentos constantes dos autos não comprovam o nexo de causalidade entre a realização de despesas com recursos tomados e os benefícios decorrentes da sua gestão, no que diz respeito à totalidade do convênio, porém propugna a aceitação pelo Tribunal da execução de 17 módulos sanitários, motivo final da condenação do recorrente.11. Também discutível é a afirmação de que a demora do concedente em vistoriar as obras teria prejudicado a defesa, considerando que, no item 5.15 da instrução técnica (peça 69) , expressamente faz afirmação contrária, quando diz ser altamente plausível que, mesmo se a Funasa houvesse feito a vistoria solicitada em 2005, teria encontrado a mesma situação de 2011: banheiros construídos em lugares diversos dos previstos no acordo. Isto é, não foi a demora na realização da visita que gera a dúvida sobre se as unidades sanitárias foram devidamente construídas.12. De fato, concordo com o auditor que o processo de tomada de contas que levou ao acórdão recorrido foi mal conduzido, tendo em vista que deveria ter tido como provável resultado a condenação em débito do recorrente pela totalidade dos recursos conveniais. Também correto o entendimento de que isso não é mais possível, sob pena de afronta ao princípio do non reformatio in pejus, que veda agravar a situação do responsável em grau de recurso.13. Porém, daí a excluir até mesmo o débito já imputado ao recorrente, mesmo esse não tendo apresentado, nesta fase processual recursal, nenhum documento comprobatório da execução dos 17 módulos motivadores da condenação, seria ao final, pedindo permissão para analogias, adotar o reformatio in pejus da sociedade, do Erário.14. Veja-se, o Tribunal já foi extremamente benévolo à defesa, quando, desde o início do trâmite processual, admitiu a construção de 203 módulos sanitários, mesmo ante diversas anotações técnicas que não comprovavam exatamente essa realidade; se cobrou do responsável o prejuízo ao Erário relativo a apenas 17 módulos, por erro, não se pode nele insistir e passar a deixar de cobrar até mesmo o débito parcial imputado ao responsável. 15. Repito, o erro deste Tribunal na quantificação do dano foi decisivamente benéfico ao recorrente, que teve inúmeras oportunidades de comprovar tão-somente a construção de 17 módulos sanitários de um total de 220, porém não o fez. Assim, não é razoável dar provimento ao presente recurso, sob pena de inversão do ônus da prova para o Tribunal, o que reafirmo não se coadunar com a jurisprudência deste Corte acerca do tema (Acórdãos 997 e 2.435/2015-TCU-Plenário) .16. Em conclusão, conforme registrei no âmbito do TC-036.816/2011-6 (Acórdão 3.535/2015-TCU-Plenário) , não há inversão indevida do ônus probatório quando o TCU, mediante exposição clara do ilícito e dos fatos que o sustentam, adota provas produzidas na fase interna de tomada de contas especial e não promove apurações, diligências complementares e perícias por entender suficientes os elementos então disponíveis nos autos, como assim ocorreu e está a ocorrer neste processo. Ante o exposto, VOTO pela aprovação da minuta de acórdão que submeto à consideração deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José do Prado Franco Sobrinho contra o Acórdão 1.772/2017-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas atinentes ao Convênio 2047/2001 (Siafi 440188) , que tinha por objeto a construção de 441 melhorias sanitárias domiciliares no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, com repasse de recursos federais da ordem de R$ 222.110,00 dos R$ 440.220,00 previstos.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992; e9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

ACÓRDÃO Nº 2523/2018 - TCU - PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno, e de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica em considerar atendidas as medidas previstas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.956/2018- TCU-Plenário, sem prejuízo das determinações descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-015.174/2018-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (vinculador) 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) . 1.5. Representação legal: 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Determinar que o Ministério da Integração Nacional encaminhe ao TCU os estudos realizados pela equipe de planejamento e o cronograma das etapas seguintes do certame que substituirá o Pregão Eletrônico 3/2018 (incluída a audiência pública) , tão logo sejam concluídos; 1.6.2. Dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração Nacional e ao representante; 1.6.3. Determinar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2524/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, formulada por BK Consultoria e Serviços, para considerá-la parcialmente procedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por BK Consultoria e Serviços, tendo em vista a existência de periculum in mora ao reverso e encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) e à representante, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-029.848/2018-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Dar ciência ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) sobre a seguinte impropriedade constatada no Pregão Eletrônico 194/2018: 1.6.1.1.exigência, para efeito de habilitação técnica, de que seja comprovada a prestação de serviços com contingente mínimo igual ou superior a 50 % (cinquenta por cento) de cada (grifo nosso) categoria exigida no Termo de Referência do certame, afrontando assim o disposto no art. 30, inc. II, e seu § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, bem como o entendimento mais recente do TCU a respeito do tema, exemplificado no Acórdão 1767/2018 - Plenário, segundo o qual, nas contratações que envolvam exclusivamente terceirização, os atestados porventura exigidos devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante na gestão de mão de obra, e não, necessariamente, a aptidão relativa à atividade a ser contratada.

PERÍCIA MÉDICA OFICIAL NOS CASOS EM QUE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOLICITAM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, ACERCA DO ESTABELECIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO PERICIAL PAR MANUTENÇÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RAZOABILIDADE EM SE ADERIR AO ENTENDIMENTO DO STJ, TAMBÉM ADOTADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

Tratam os autos de representação proposta pela Secretaria-Geral de Administração (peça 18) , com o objetivo de esclarecer procedimentos de perícia médica oficial nos casos em que servidores inativos e pensionistas do Tribunal de Contas da União solicitam isenção do imposto de renda, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22/12/1988, com redação dada pela Lei 11.052, de 29/12/2004, e regulamentado pelo art. 39, inciso XXXIII, parágrafos 4º e 5º do Decreto 3.000, de 26/3/1999.2. Questionada acera do tema, a douta Consultoria Jurídica desta Corte emitiu o parecer a seguir transcrito (peça 19) :I. INTRODUÇÃOTrata o presente processo de solicitação da Secretaria-Geral de Administração Segedam para que esta Consultoria se manifeste acerca dos efeitos nos procedimentos de perícia médica oficial nos casos em que servidores inativos do Tribunal de Contas da União solicitam isenção do imposto de renda, tendo em vista a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e os recentes posicionamentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão MPOG.2. A Segedam relata (peça 18) que o procedimento a ser adotado para o reconhecimento do benefício fiscal estabelecido na Lei 7.713/1988 encontra-se positivado na Lei 9.250/1995, a qual estabelece que cabe ao serviço médico oficial estabelecer prazos de validade nos laudos periciais, o que tem como efeito prático o estabelecimento de prazo de validade do benefício fiscal para os servidores. A validade do laudo oficial e da isenção do imposto de renda encontrar-se-ia, portanto, condicionada à demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença a cada realização de nova perícia médica. Esse seria o procedimento previsto no Manual de Perícia do Servidor Público Federal e no Manual de Perícia do TCU.3. Entretanto, relata o Sr. Secretário-Geral de Administração que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça exige, para a isenção de imposto de renda sobre os portadores de doenças graves, somente o diagnóstico da moléstia, independente da contemporaneidade de sintomas, ou mesmo da indicação de validade do laudo pericial com a comprovação do reaparecimento da doença ou de seus sintomas.4. Acrescenta que, devido à jurisprudência formada no STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, por meio do Ato Declaratório nº 5/2016 (peça 7) , autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade.5. Em decorrência do Ato expedido pela PGFN, o MPOG expediu o Ofício Circular nº 31/2017 (peça 6) para os dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e os gestores e peritos das unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal sobre a não necessidade de comprovação da manutenção dos sintomas ou recidiva da enfermidade, nem da indicação de validade do laudo pericial para portadores de moléstias graves em processos sobre isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos.6. Tendo em vista as informações trazidas, a Segedam solicitou a manifestação da Conjur no sentido de esclarecer os seguintes pontos: - há a necessidade da junta médica oficial do TCU emitir laudo pericial, para fins de isenção de imposto de renda, com fundamento no do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, com prazo de validade determinado?;- há a necessidade de reavaliações futuras de servidores que gozam de isenção fiscal e que obtiveram o benefício com fundamento em laudo pericial com prazo de validade estabelecido?;- Questiono também se para os casos em que o (a) servidor (a) já foi submetido à nova avaliação de junta médica em data anterior ao novo posicionamento da PGFN, mas, devido ao grande número de demandas da Segep, ainda não foram analisados e aguardam decisão da autoridade no processo administrativo, esse novo entendimento poderá ser adotado?;- O novo entendimento da PGFN poderá ser utilizado para fins de revisão de ofício dos processos administrativos anteriores a essa decisão, em que os servidores já foram submetidos à nova avaliação de junta médica e tiveram o benefício cancelado?II. EXAME DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIAII.1 - LEGISLAÇÃO 7. A legislação em vigor pertinente ao tema determina que o laudo pericial deverá fixar seu prazo de validade no caso de moléstia passível de controle e/ou cura, consoante depreende-se dos excertos trazidos pela Segedam (peça 18) , abaixo reproduzidos:2. Inicialmente cumpre lembrar o que dispõe a Lei 7.713/1988 com alterações as posteriores em face da Lei 11.052/2004:Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: () XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) , contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (grifo nosso) 3. O procedimento a ser adotado para o reconhecimento do benefício fiscal estabelecido na Lei 7.713/1988, encontra-se positivado na Lei 9.250, de 26/12/1995, nos seguintes termos:Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.4. Dessa maneira, de acordo com Lei 9.250/1995 cabe ao serviço médico oficial estabelecer prazos de validade nos laudos periciais, o que tem como efeito prático o estabelecimento de prazo de validade do benefício fiscal para os servidores. A validade do laudo oficial e da isenção do imposto de renda encontram-se, portanto, condicionados a demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença a cada realização de nova perícia médica.5. Esse é o entendimento, inclusive, do Manual de Perícia do Servidor Público Federal que no Capítulo V (Atribuições gerais da perícia em saúde) , item r, transcrito abaixo: (...) r) Avaliação para isenção de imposto de renda (Art. 6 da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052/04) Competência: junta oficial em saúde sempre que a unidade de atenção à saúde do servidor dispuser desse recurso. Nas demais situações, perícia singular.A Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 8.541/1992 e alterada pelas Leis nos 9.250/1995 e 11.052/2004, confere isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoa física, percebidos a título de aposentadoria e ou pensão, nos seguintes casos: (...) A doença deverá ser atestada em laudo pericial. A perícia fixará o prazo de validade do laudo pericial marcando reavaliação, nos casos de doenças passíveis de controle e/ou recuperação (art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250/1995) .O laudo pericial deverá conter o nome da doença conforme especificada em lei, bem como a data em que a enfermidade foi comprovada por relatório, exames e/ou cirurgia, devendo ser especificada a data de início da doença. No caso de pensionista, exclui-se a moléstia profissional. A isenção de imposto de renda é exclusiva aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não podendo ser isentos os servidores que não estejam aposentados. (grifo nosso) 6. O mesmo entendimento consta no Manual de Perícia do TCU, instituído pela Portaria-TCU 137, de 14/5/2010, com a seguinte redação no que interessa:23 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA23.1 São isentos da incidência de imposto de renda os proventos pagos aos inativos e pensionistas acometidos de doença especificada em lei, mediante comprovação por junta médica oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.23.2 São doenças especificadas em lei, para fins de isenção de imposto de renda, de acordo com legislação atualizada: acidente em serviço, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) , contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.23.3 Solicitação23.3.1 A solicitação será a pedido do interessado, mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral de Administração, e a documentação nosológica que permita a formulação da decisão, atualizada, se houver, deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do número do processo.23.4 Exame pericial23.4.1 O periciando será submetido à inspeção por junta médica oficial.23.4.2 A critério da Administração, a isenção de imposto de renda poderá ser reavaliada a qualquer momento, independentemente do prazo de validade do laudo pericial, para verificação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (...) Nota: (...) NEOPLASIA MALÍGNA:O diagnóstico e a data do início da doença será fundamentado através de exame anatomopatológico. Poderá ser considerado portador de neoplasia maligna até 5 (cinco) anos, o periciando que apresentar a doença restrita ao órgão acometido, sem metástases linfáticas regionais ou a distância, tendo realizado tratamento cirúrgico, radioterápico e/ou quimioterápico. Dependendo do tipo e prognóstico/estadiamento, a isenção poderá ser concedida em caráter definitivo ao periciando que apresentar, além da lesão original, metástases linfáticas regionais e/ou a distância. (...) 23.6 Efeitos23.6.1 O laudo pericial fixará o seu prazo de validade, no caso de moléstia passível de controle e/ou cura, caso contrário, o benefício de isenção deverá ser reavaliado anualmente, para verificação da continuidade das condições que lhe deram origem. (grifamos) II.2 JURISPRUDÊNCIA8. Precedentes mais recentes de ambas as turmas de direito público do STJ indicam que realmente a jurisprudência dessa corte de justiça atualmente é pacífica quanto à não exigência da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como da indicação de validade do laudo pericial, ou da comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, evidenciando que uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda.2. Outrossim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda.3. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a parte recorrida é portadora da doença, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial não provido. (grifamos; REsp 1655056/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) TRIBUTÁRIO. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ.1. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006) .2. A parte insurgente não teceu considerações no sentido de que a decisão agravada estaria divergindo dos precedentes do STJ, nem sequer foi apontada eventual inadequação do entendimento sufragado nos referidos julgados com o posicionamento mais recente do STJ.3. Interposto Agravo Interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula do STJ, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.4. Agravo Interno não conhecido. (grifamos; AgInt no REsp 1598765/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA.DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.2. Mandado de segurança concedido. (grifamos; MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015) 9. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também já se manifestou sobre a questão, tendo, todavia, decidido de modo contrário à posição defendida pelo STJ. Vejamos, com nossos destaques:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. FORMA DE COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS. AUTORIDADE COATORA: GERENTE DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DO TCU. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. (MS 28.529; 2ª Turma; Sessão de 2/10/2012; Relatora: Exmª Ministra Cármen Lúcia) 10. No precedente acima, o C. STF examinou o caso de servidor do TCU que teve cassada a isenção de imposto de renda em virtude de o novo laudo médico ter assegurado que a cardiopatia grave que o havia acometido estava sob controle.11. O STF, ao examinar a questão, considerou legal a cassação do referido benefício fiscal. Veja-se, a propósito, o que consignou a Exmª Ministra Cármen Lúcia, em seu voto: (...) A irresignação do Impetrante, portanto, está fundada em manifesto erro de interpretação sobre o parecer da Junta Médica Oficial de 7.10.2009, a qual reavaliou a sua situação pelo término do prazo de validade do parecer pericial de 14.10.2008, que deu origem à concessão dos benefícios nos seguintes termos:A Junta Médica Oficial, após a análise do relatório médico e dos resultados dos exames complementares constantes nos autos e do exame médico pericial realizado nesta data, conclui que o requerente é portador de Miocardiopatia Isquêmica (Cardiopatia Grave doença especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998, com a redação dada pela Lei n. 11.052/2004, regulamentado pelo art. 39, inciso XXXIII, §§ 4º e 5º, do Decreto n. 3.000/1999) desde 24/04/2008, data da última cineangiocoronariografia. Este parecer pericial tem prazo de validade de 01 (um) ano, período após o qual o requerente deverá ser reavaliado para nova emissão de parecer pericial, que irá determinar se houve ou não controle da doença após o tratamento médico. As conclusões aplicam-se somente ao presente processo 026.077/2008-6 e ao requerente, não sendo autorizados o seu uso ou sua aplicação por analogia em outros relatórios, pareceres ou laudos aparentemente semelhantes [sublinhado do original - fl. 48].4. É importante realçar que essa possibilidade de reavaliação do quadro de saúde dos beneficiados com a isenção do imposto de renda resulta da caracterização da doença constatada como sendo passível de controle, conforme expresso no § 1º do art. 30 da Lei n. 9.250/1995:§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.Por esse motivo o Impetrante compareceu perante a Junta Médica Oficial em 7.10.2009, ocasião na qual relatou fazer exercícios físicos regulares e apresentou exames realizados em 13.7.2009, conforme se infere dos documentos juntados pelo Impetrado (fls. 111-129) .5. Nesses termos, a fixação de prazo de validade no parecer pericial utilizado para a concessão da isenção afasta a alegação do Impetrante no sentido da contrariedade da Junta Médica Oficial, pois, tratando-se de uma doença passível de controle, tornava-se imprescindível a reavaliação do seu quadro de saúde, o qual, felizmente, progrediu devido ao tratamento médico realizado.Não há falar, portanto, em direito adquirido aos benefícios pretendidos na espécie.[DESTACAMOS]12. Como se depreende da decisão do STF acima mencionada, para essa Corte, em se tratando de doença passível de controle, o quadro do paciente deve ser reavaliado para fins de concessão ou não da isenção do imposto de renda, tendo por fundamento o disposto na Lei 7.713/88.13. Em novo julgamento no ano seguinte, a 2ª turma do STF, conquanto tenha concedido a ordem, reforçou seu entendimento quanto à possibilidade de cancelamento da isenção fiscal em caso de controle da doença:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIOS (INTEGRALIZAÇÃO DA APOSENTADORIA, ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) . LAUDO PERICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO APOSENTADO. JUNTA MÉDICA OFICIAL. CONTROLE DA PATOLOGIA. CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS. LAUDO PERICIAL DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A alteração na aposentadoria do Impetrante foi efetivada por ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, autoridade que figura dentre aquelas arroladas na al. d do inc. I do art. 102 da Constituição da República: exclusão da Secretária de Gestão de Pessoas da Secretaria Geral de Administração do Tribunal de Contas da União do pólo passivo da impetração. 2. O reconhecimento da condição de portador de neoplasia maligna ao Impetrante gerou presunção juris tantum de manutenção desse quadro no prazo estipulado no Manual de Perícia Médica da Área de Saúde do Tribunal de Contas da União (cinco anos) : imprestabilidade de mera declaração de ausência de evidências clínicas de sinais e sintomas dessa enfermidade. 3. O prazo de validade do laudo pericial no qual constatada a doença (§ 1º do art. 30 da Lei n. 9.250/1995) exige o comparecimento do servidor perante junta médica oficial para reavaliação do seu quadro de saúde, para atestar o controle ou a cura da doença por laudo fundamentado, a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa do interessado. 4. Mandado de segurança concedido. (grifamos; MS 31835, Relator (a) : Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013) 14. Segue trecho do voto da Exma. Relatora:13. O reconhecimento da condição de portador de neoplasia maligna ao Impetrante, a partir de 3.5.2010, gerou presunção juris tantum de manutenção desse quadro durante o transcurso do prazo referido no item 23.5.4 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União (cinco anos) , não servindo para o afastamento dessa condição a constatação de inatividade da doença, ou seja, a mera declaração de ausência de evidências clínicas de sinais e sintomas dessa enfermidade. 10. 14. É certo que a possibilidade de cura ou controle da doença, após tratamento médico indicado, permite que o serviço médico oficial fixe um prazo de validade para o laudo pericial no qual constatada a doença, nos termos do § 1º do art. 30 da Lei n. 9.250/1995, devendo o servidor comparecer perante junta médica oficial antes do decurso do prazo referido para a reavaliação do seu quadro de saúde, ficando automaticamente prorrogada a validade do laudo inicial até a conclusão deste exame, sob pena de penalizar o administrado pela demora a qual ele não deu causa. Nessa oportunidade, o serviço médico oficial poderá atestar o controle ou a até mesmo a cura da neoplasia maligna, mediante laudo devidamente fundamentado, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa do interessado. (grifamos) II.3 POSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO15. De acordo com a Lei n. 10.522/2002, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN pode deixar de contestar ou recorrer em determinadas causas, como em caso de jurisprudência pacífica do STJ, conforme segue:Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18;II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do §1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.§ 3o Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse.§ 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (grifamos) 16. Com supedâneo no permissivo legal acima, e tendo em vista a jurisprudência consolidada no STJ, a PGFN elaborou o Parecer PGFN/CRJ/No 701/2016, a seguir parcialmente transcrito: (...) 9. Dimana da leitura das decisões acima transcritas a jurisprudência reiterada e pacífica do STJ, contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria.10. Registre-se, em acréscimo, que os recursos extraordinários interpostos pela Fazenda Nacional têm sido inadmitidos sob o fundamento de que: (i) a controvérsia gravita em torno da interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995, e do art. 39, §4º, do Decreto nº 3.000, de 1999, revestindo-se, portanto, de índole eminentemente infraconstitucional ou ofensa meramente reflexa à Constituição Federal; (ii) inexiste violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Sumula Vinculante nº 10, porquanto não afastada a incidência da norma, ainda que implicitamente, com fundamento na CF/88; haveria, ainda, o óbice quanto ao reexame do contexto fáticoprobatório na via extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. A propósito, cumpre citar os seguintes precedentes: ARE 734.560/SP, ARE 786.757/PE, ARE 909.804/RS, ARE 866.676/RS e ARE 835.464/RS. 11. Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância que conduz à conclusão quanto à impossibilidade de modificação do seu entendimento. 12. Nesses termos, não há dúvida de que as defesas e recursos que versem sobre o referido tema apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem qualquer perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Continuar insistindo em tal tese significaria apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito.13. Diante dessa perspectiva, esta Procuradoria-Geral, com fulcro art. 2º, inciso I e § 1º, da Portaria PGFN nº 294, de 201010, já autorizou a dispensa de interposição de recursos (e a desistência dos já interpostos) perante os Tribunais Regionais Federais, STJ ou STF, nos termos da Nota PGFN/CRJ nº 863, de 2015. (...) (grifamos) 17. Observa-se do Parecer acima que a PGFN manejou Recursos Extraordinários para buscar reverter o posicionamento do STJ junto ao Supremo Tribunal Federal. No entanto, essa Corte asseverou que a matéria não ofende diretamente a Constituição Federal, razão pela qual não tem competência para tratar da questão. 18. Tendo em vista a aprovação desse parecer, a PGFN emitiu o Ato Declaratório nº 5/2016, já transcrito na peça 18, com base no citado inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dispensando-se a apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade.19. O MPOG, então, conforme relatado à peça 18, emitiu o Ofício Circular nº 31/2017 para os dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e os gestores e peritos das unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal sobre a não necessidade de comprovação da manutenção dos sintomas ou recidiva da enfermidade, nem da indicação de validade do laudo pericial para portadores de moléstias graves em processos sobre isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos.III. ANÁLISE DA MATÉRIA20. Uma vez trazidos os principais normativos e a jurisprudência acerca do tema, passemos à análise das questões elaboradas pela Segedam.21. A unidade questiona, primeiramente, se haveria necessidade de a junta médica oficial do TCU emitir laudo pericial, para fins de isenção de imposto de renda, com fundamento no do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, com prazo de validade determinado.22. Cumpre notar que o §1º do art. 30 da Lei n. 9.250/1995, que determina que o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, está plenamente em vigor, não tendo sido revogado nem tido sua exigibilidade suspensa por meio de decisão judicial. No que concerne a esta Casa, igualmente encontra-se vigente a Portaria-TCU n. 137/2010, que instituiu o Manual de Perícia do TCU, o qual define que o laudo pericial fixará o seu prazo de validade, bem como permite a revisão da isenção do imposto de renda a qualquer momento.23. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora pacífica no sentido da não aplicação do dispositivo legal citado, constitui-se de decisões que não teriam o condão de vincular o entendimento desta Casa, ou seja, são despidas de eficácia erga omnes e força vinculante. 24. Já o ato declaratório expedido pela PGFN, por força do art. 19, II e §§ 4º a 7º, da Lei n. 10.522/2002, em princípio, vincularia as atividades dessa Procuradoria e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas não o TCU. Também o Ofício Circular nº 31/2017, elaborado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, alcançaria tão-somente os dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e os gestores e peritos das unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal.25. Assim, à primeira vista, seria forçoso concluir, em resposta à Segedam, que ainda haveria necessidade de a junta médica oficial do TCU incluir o prazo de validade no laudo pericial, restando as demais questões prejudicadas. 26. Entretanto, considerando a posição do STJ sobre a matéria, bastaria que o servidor aposentado do TCU que tiver cancelada a isenção do imposto de renda ingresse com ação ordinária na Justiça Federal para garantir a perpetuidade do benefício fiscal para que obtenha a procedência da ação. Isso porque, devido ao Ato Declaratório nº 5/2016, a Advocacia Geral da União, responsável pela defesa, reconhecerá, ainda na contestação, a procedência do pedido, não cabendo, in casu, recurso de reexame para a Justiça Federal de 2º grau, tendo em vista o disposto no art. 19, II e §1º, I, e §2º, da Lei n. 10.522/2002, transitando em julgado.27. Assim, a manutenção da exigência de emissão de laudos médicos com prazo de validade apenas terá como efeito levar o servidor inativo do TCU, justamente no momento em que pode estar enfrentando não só a doença, mas também um aumento de despesas com remédios e tratamentos médicos, a ter de gastar tempo e dinheiro com o ajuizamento de uma ação judicial. O que, por sua vez, refletirá no uso desnecessário da força de trabalho da AGU para atuar no feito.28. Ademais, a manutenção da exigência de prazo de validade nos laudos médicos, atualmente, leva a um tratamento não isonômico entre os aposentados e pensionistas do TCU e aqueles vinculados ao Poder Executivo. Tendo em vista o Ofício Circular nº 31/2017 emitido pelo MPOG (peça 6) para os dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do SIPEC e os gestores e peritos das unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal, os servidores inativos e os pensionistas do Executivo não mais estão sujeitos à revisão da isenção do imposto de renda, ao contrário dos servidores do TCU. 29. Aliás, a situação atual gera um tratamento desigual em relação aos próprios servidores do TCU, também em ofensa ao Princípio da Isonomia. Enquanto os servidores e pensionistas de Brasília, avaliados por junta médica da sede, poderão ter a isenção do imposto revista caso a doença regrida, aqueles que residam nos Estados serão beneficiados em caso de perícia junto a órgão do Poder Executivo, devido aos convênios firmados, conforme alertou o Sr. Secretário-Geral de Administração (peça 18) :O posicionamento a ser definido possui maior relevância, pois o TCU possui convênio com diversos órgãos do Poder Executivo para a realização de avaliações periciais em servidores (ativos e inativos) nos Estados. Nos órgãos do Poder Executivo, não há, por força do Ato Declaratório e do Ofício do MPOG, emissão de laudos periciais com prazos de validade definidos.30. Por outro lado, não se pode ignorar o fato de que o STF, nas duas vezes em que se manifestou sobre a matéria, atuando com competência originária outorgada pela Constituição para apreciar Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Presidente do TCU, apresentou entendimento contrário ao do STJ, na medida em que invocou a literalidade do § 1º do art. 30 da Lei n. 9.250/1995 para exigir a contemporaneidade dos sintomas da doença para fins de isenção do imposto de renda. De fato, a nossa Corte Constitucional nos dois julgados citados chancelou o entendimento, aplicado pela Administração do TCU na análise de tais casos concretos, de que o requisito da contemporaneidade, previsto expressamente em lei, não pode ser ignorado.31. Assim, considerando o cenário acima delineado, em que se verifica divergência flagrante entre os entendimentos do STJ, ao qual a PGFN se curvou, e do STF, que nos casos referentes a servidores do TCU se posicionou pela necessidade de observância ao § 1º do art. 30 da Lei n. 9.250/1995, entende-se prudente provocar a Advocacia Geral da União para que se manifeste acerca da possibilidade de levar a matéria à análise do STF por via de controle concentrado de constitucionalidade, mediante Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou outro instrumento que entender cabível, com o fim de assegurar a eficácia do citado dispositivo legal, previsto em Lei Federal vigente.IV. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO32. Em face do que foi exposto, proponho o encaminhamento do presente parecer à Presidência do TCU, com proposta de que seja provocada a Advocacia Geral da União, por meio de Aviso do Presidente do TCU à Advogada-Geral da União, para que, considerando a divergência jurisprudencial entre os precedentes do STJ acima mencionados e os precedentes do STF no MS 28.529 e no MS 31835, se manifeste sobre a viabilidade de levar a matéria em questão à apreciação do STF mediante Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou outro instrumento que entender adequado, de modo obter daquela Suprema Corte decisão que pacifique a atual controvérsia em torno da aplicação do § 1º do art. 30 da Lei n. 9.250/1995, que impõe a necessidade de que os laudos periciais contenham prazo de validade em caso de moléstia passível de controle. 33. Por fim, proponho que, a título de subsídio, o presente parecer jurídico seja encaminhado como anexo da solicitação a ser remetida para a AGU.34. Caso a Presidência esteja de acordo com a proposta acima sustentada, esta Consultoria Jurídica solicita o retorno dos autos, a fim de que possa minutar o Aviso.35. Após o retorno dos autos e, se for o caso, emitido o Aviso, devem os autos do presente processo serem restituídos à Segedam, a fim de aguardar nova orientação desta Consultoria Jurídica, o que dependerá da resposta que este Tribunal vier a ter da AGU e, se for o caso, de decisão do STF.3. Mediante o despacho a seguir transcrito (peça 20) , a ilustre Presidência deste Tribunal emitiu diversas considerações sobre a matéria e, ante a relevância e consequências do que vier a ser decidido, determinou o sorteio de relatoria entre os integrantes deste colegiado: A Secretaria-Geral de Administração, ao analisar caso em que servidora inativa do Tribunal de Contas da União solicita isenção do imposto de renda (art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22/12/1988, com redação dada pela Lei 11.052, de 29/12/2004, e regulamentado pelo art. 39, inciso XXXIII, parágrafos 4º e 5º do Decreto 3.000, de 26/3/1999) e examinar os mais recentes normativos e entendimentos jurisprudenciais que tratam da matéria, deparou-se com dúvidas acerca da possibilidade de aplicação, no âmbito do TCU, do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reforçado pelo Ato Declaratório 5/2016 da PGFN, razão pela qual surgiram os seguintes questionamentos: 1) há necessidade de a junta médica oficial do TCU emitir laudo pericial, para fins de isenção de imposto de renda, com fundamento no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, com prazo de validade determinado? 2) há a necessidade de reavaliações futuras de servidores que gozam de isenção fiscal e que obtiveram o benefício com fundamento em laudo pericial com prazo de validade estabelecido?3) para os casos em que o (a) servidor (a) já foi submetido à nova avaliação de junta médica em data anterior ao novo posicionamento da PGFN, mas, devido ao grande número de demandas da Segep, ainda não foram analisados e aguardam decisão da autoridade no processo administrativo, esse novo entendimento poderá ser adotado? 4) o novo entendimento da PGFN poderá ser utilizado para fins de revisão de ofício dos processos administrativos anteriores a essa decisão, em que os servidores já foram submetidos à nova avaliação de junta médica e tiveram o benefício cancelado? Claramente, vê-se que a grande preocupação da Secretaria-Geral de Administração é com a materialização de tratamentos diferenciados para situações idênticas, o que gera inobservância ao consagrado princípio constitucional da isonomia. O que ocorre no TCU é que há diversos beneficiários da isenção de imposto de renda em período próximo da reavaliação da Junta Médica, uma vez que os laudos periciais outrora emitidos estabeleceram prazo de validade para a continuidade do benefício fiscal. No caso concreto dos autos, examinou-se situação em que servidora inativa[footnoteRef:2] do TCU foi submetida a avaliação pericial em órgão do Poder Executivo do Rio Grande do Sul conveniado com o TCU e no laudo pericial constou declaração de que não haveria necessidade de reavaliação futura, com fundamento no Ofício Circular 31/2017 do MPOG. [2: Nesse caso, o laudo médico foi emitido pela perícia oficial da Unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS sediada na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (peça 4) . No referido laudo constam as respostas aos quesitos formulados pelo Serviço de Perícia em Saúde SPS, mediante Termo de Pedido de Inspeção Pericial em Órgão Público (peça 3) . Constatou-se que a pericianda é portadora de doença especificada em lei (NEOPLASIA MALIGNA) para fins de isenção de imposto de renda, a contar de 21/2/2003, mas não houve indicação de reavaliação - não em razão do prognóstico irreversível da doença (enfermidade não passível de controle) , segundo o § 1º do art. 30 da Lei nº 9.250/1995, mas pela orientação contida no Ofício Circular nº 31/2017 MP MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, datado de 7/2/2017.] Destarte, a controvérsia é a seguinte: 1) de um lado, a legislação em vigor estabelece que o serviço médico oficial deve fixar prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (§1º do art. 30 da Lei 9.250/1995) , razão pela qual consta do Manual de Perícia do TCU (Portaria-TCU 137/2010) que o laudo pericial fixará o seu prazo de validade, além de permitir a revisão da isenção do imposto de renda a qualquer momento, tendo o STF já se manifestado no sentido de que há necessidade da comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença para fins de isenção do Imposto de Renda (MS 31835, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Sessão de 02/04/2013; MS 28.529, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Sessão de 02/10/2012) , ratificando entendimento adotado pela Administração desta Corte de Contas;2) do outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora não vincule o entendimento desta Corte de Contas por não ter eficácia erga omnes, mostra-se uníssona pela não aplicação do dispositivo legal mencionado no item retro, pois considera que a provável cura não justifica a revogação do benefício fiscal, cujo objetivo é aliviar os encargos financeiros dos aposentados, que mesmo com a doença controlada terminam gastando no controle da doença e com despesas médicas e farmacêuticas. Ou seja, para o STJ, somente o diagnóstico da doença já é suficiente para a concessão da isenção do Imposto de Renda. Com referência ao Ato Declaratório 5/2016, expedido pela PGFN, de acordo com o art. 19, II e §§ 4º a 7º, da Lei 10.522/2002, e ao Ofício Circular nº 31/2017, elaborado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) , a Conjur deixou consignado que o primeiro não vincularia o TCU, mas tão-só as atividades da PGFN e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que o segundo alcançaria os dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e os gestores e peritos das unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal. Em sendo assim, entendeu que, num primeiro momento, ainda haveria necessidade de a junta médica oficial do TCU incluir o prazo de validade no laudo pericial, restando as demais questões prejudicadas. Nesse cenário de incertezas decorrentes de interpretações divergentes da norma legal, a Consultoria Jurídica do TCU entendeu prudente provocar a Advocacia Geral da União para que se manifeste acerca da possibilidade de levar a matéria à análise do STF por via de controle concentrado de constitucionalidade, mediante Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou outro instrumento que entender cabível, com o fim de assegurar a eficácia do citado dispositivo legal, previsto em Lei Federal vigente. Com isso, diante da necessidade de comprovação da constitucionalidade do §1º do artigo 30 da Lei 9.250/1995, a Douta Consultoria Jurídica deste Tribunal, assim se manifestou em sua conclusão: 32. Em face do que foi exposto, proponho o encaminhamento do presente parecer à Presidência do TCU, com proposta de que seja provocada a Advocacia Geral da União, por meio de Aviso do Presidente do TCU à Advogada-Geral da União, para que, considerando a divergência jurisprudencial entre os precedentes do STJ acima mencionados e os precedentes do STF no MS 28.529 e no MS 31.835, se manifeste sobre a viabilidade de levar a matéria em questão à apreciação do STF mediante Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou outro instrumento que entender adequado, de modo obter daquela Suprema Corte decisão que pacifique a atual controvérsia em torno da aplicação do § 1º do art. 30 da Lei n. 9.250/1995, que impõe a necessidade de que os laudos periciais contenham prazo de validade em caso de moléstia passível de controle. 33. Por fim, proponho que, a título de subsídio, o presente parecer jurídico seja encaminhado como anexo da solicitação a ser remetida para a AGU. 34. Caso a Presidência esteja de acordo com a proposta acima sustentada, esta Consultoria Jurídica solicita o retorno dos autos, a fim de que possa minutar o Aviso. 35. Após o retorno dos autos e, se for o caso, emitido o Aviso, devem os autos do presente processo serem restituídos à Segedam, a fim de aguardar nova orientação desta Consultoria Jurídica, o que dependerá da resposta que este Tribunal vier a ter da AGU e, se for o caso, de decisão do STF. Observo que as análises da Consultoria Jurídica desta Corte de Contas são ponderadas, diante da atual controvérsia instaurada em torno da aplicação do § 1º do art. 30 da Lei 9.250/1995, mas entendo necessário tecer as considerações que se seguem com relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade, à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a outros pontos que considero importantes. Com referência à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é importante destacar que se trata de uma ação que objetiva transferir ao STF a apreciação sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal em relação ao qual haja controvérsia interpretativa, que é o que está acontecendo quando da aplicação prática do § 1º do art. 30 da Lei 9.250/1995. Em sendo assim, diante da inequívoca existência de pronunciamentos judiciais antagônicos entre as mais elevadas Cortes de Justiça do Brasil (STF x STJ) , vejo que a ação poderia ser uma alternativa para oportunizar ao STF decidir sobre a polêmica e permitir que situações idênticas sejam tratadas da mesma forma, sem que seja ferido o princípio da igualdade. Caso a presunção relativa de constitucionalidade seja transformada em presunção absoluta, a partir da declaração de constitucionalidade da norma federal no âmbito do STF, os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal não poderão contrariar a decisão da Suprema Corte. Com isso, tendo em vista a eficácia erga omnes, o efeito vinculante e ex-tunc da decisão definitiva de mérito (art. 102, § 2º da CF/88) , creio a instauração do processo de fiscalização normativa in abstracto pode ser um caminho viável, resta-nos discutir se por meio de Ação Declaratória de Constitucionalidade ou de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do dispositivo questionado. Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) , releva registrar que ela está prevista no artigo 102, §1º da CF/88 e foi disciplinada por meio da Lei 9.882/1999. Essa Ação tem um caráter complementar em relação à Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) e à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) , uma vez que questões não apreciadas por meio destas ações poderão ser objeto de exame na ADPF que, por ser um remédio último, só deve ser usada quando esgotados os outros meios de controle jurisdicional da constitucionalidade. Mas é importante acentuar que para que a ADPF seja proposta a controvérsia tem que estar relacionada com a legitimidade dos direitos federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição, em face de preceito fundamental da CF/88. Além disso, há uma dificuldade de especificar quais são os preceitos fundamentais que podem ensejar a propositura da ADPF, pois a Lei 9.882/1999 não especificou quais os princípios constitucionais que podem ser considerados como fundamentais. Trata-se, pois, de uma avaliação subjetiva que precisa identificar quais preceitos fundamentais da Constituição foram feridos tão gravemente a ponto de justificar o processo e julgamento de uma ADPF. Precisamos, assim, ter em conta que conforme o artigo 4º, § 1º da Lei 9.882/99, não será admitida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Mesmo fazendo essa análise acerca da possibilidade de essa Presidência emitir Aviso à Advogada-Geral da União para que, diante da divergência jurisprudencial apontada, considere a viabilidade de, por intermédio da Presidência da República, levar a matéria em questão à apreciação do STF mediante ADC, ADI ou ADPF, a fim de pacificar a atual controvérsia em torno da aplicação do §1º do art. 30 da Lei 9.250/1995, entendo que não devemos deixar de levar em consideração que a PGFN está se baseando nos mais recentes entendimentos do STJ e que suas orientações são vinculantes para toda a Administração Pública, razão pela qual houve a atualização do Manual de Perícia Oficial do Servidor Público. Vejamos, então, o teor do Ato Declaratório 5/2016, por meio do qual a PGFN terminou reconhecendo que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ, no que diz respeito à desnecessidade da demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade: ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5, DE 03 DE MAIO DE 2016 (DOU de 22/11/2016, seção 1, pág. 14) Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona.O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19[footnoteRef:3] da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: [3: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18;II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do §1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.§ 3º Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse.§ 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6º - (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) .] nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. (grifamos) Dessa maneira, a PGFN terminou desistindo dos Recursos Extraordinários manejados perante a Suprema Corte para tentar reverter os posicionamentos desfavoráveis do STJ ao erário, pois, como asseverou a Serur, o próprio STF entendeu que a matéria não ofendia diretamente a Constituição Federal, razão pela qual não teria competência para tratar da questão.A grande questão é discutir qual o alcance desses atos declaratórios perante a Administração Pública como um todo. Frise-se que, nesse sentido, a PGFN emitiu Parecer PGA nº 2683/2008, segundo o qual a interpretação a ser dada ao art. 19 da Lei 10.522/2002 quanto ao alcance dos atos declaratórios da PGFN sobre administração tributária (PGFN E RFB) ou sobre terceiros (no caso da presente análise, os responsáveis pela retenção de tributos na fonte) há de ser ampla, prestigiando-se o princípio constitucional da eficiência da administração pública (art. 37 da CR 88) .Demais disso, as normas abaixo transcritas reforçam a competência que possui a PGFN em termos de interpretação de normas constitucionais e legais que tratem de questões tributárias federais. Senão vejamos:Decreto-Lei 147/1967:Art 10. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional compete: (...) XIII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional, representando ao Ministro sempre que tiver conhecimento da sua inobservância ou inexata aplicação, podendo, para êsse fim, proceder a diligências, requisitar elementos ou solicitar informações a todos os órgãos, do Ministério da Fazenda ou a êle subordinados ou vinculados, bem como a qualquer órgão da Administração direta ou autárquica;XIV - Representar, por sua iniciativa, às autoridades competente sôbre matérias de interêsse da Fazenda Nacional, propondo ou promovendo as medidas legais ou regulamentares cabíveis para a defesa do mesmo interesse;.REGIMENTO INTERNO DA PGFN:Art. lº A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão específico singular do Ministério da Fazenda e de direção superior da Advocacia-Geral da União, administrativamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade: (...) V - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; [grifou-se; norma simétrica ao disposto no art. 11, inciso III, da Lei Complementar 73/1993 Lei Orgânica da AGU, aplicável à PGFN nos termos do art. 13, parágrafo único da mesma lei]. (os grifos são nossos) Não podemos desconsiderar, ademais, que o próprio MPOG, ao emitir o Ofício Circular 31/2017, que se aplica aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e aos gestores e peritos das unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal, reconheceu a não necessidade de comprovação da manutenção dos sintomas ou recidiva da enfermidade, nem da indicação de validade do laudo pericial para portadores de moléstias graves em processos sobre isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na Seção de 8/11/2017, aprovou a Súmula 598, que prevê ser: desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (os grifos são nossos) Compreendo a preocupação da Serur em seguir os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, que: no Mandado de Segurança 28.529, movido contra a Administração do TCU, considerou que esta Corte de Contas agiu de forma legal ao cassar isenção de imposto de renda de servidor, em virtude de constar do novo laudo médico que a patologia (cardiopatia grave) estava sob controle; no Mandado de Segurança 31.835, ratificou a necessidade de reavaliação do quadro de saúde de doenças passíveis de controle, para fins de concessão ou não da isenção do imposto de renda, conforme o disposto na Lei 7.713/88. Mas temos que ter em conta que embora a Suprema Corte tenha ratificado, nos dois casos acima mencionados, a necessidade de que o serviço médico oficial fixe um prazo de validade para o laudo pericial em que foi constatada a doença, nos termos do §1º do art. 30 da Lei 9.250/1995, a segurança terminou sendo concedida no caso do MS 31.835, em razão da imprestabilidade de mera declaração de ausência de evidências clínicas de sinais e sintomas dessa enfermidade. Nesse caso, a Relatora, Ministra Cármen Lúcia, em seu Voto (Segunda Turma, processo julgado em 02/04/2013) , asseverou que O reconhecimento da condição de portador de neoplasia maligna ao Impetrante, a partir de 3.5.2010, gerou presunção juris tantum de manutenção desse quadro durante o transcurso do prazo referido no item 23.5.4 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União (cinco anos[footnoteRef:4]) , não servindo para o afastamento dessa condição a constatação de inatividade da doença, ou seja, a mera declaração de ausência de evidências clínicas de sinais e sintomas dessa enfermidade. Assim, para que a presunção relativa possa ser afastada a constatação da inatividade da doença não é suficiente. [4: É o Instituto Nacional do Câncer INCA (in Registros hospitalares de câncer: planejamento e gestão. 2. ed. Rio de Janeiro: INCA, 2010, p. 283 e 409) que define o marco temporal de até 5 (cinco) anos como parâmetro para avaliar a cura, o controle, a progressão ou recidiva do câncer.] Tratam-se, pois, de dois casos isolados julgados pela Segunda Turma, que ainda não podem ser considerados jurisprudência, ou seja, entendimento pacificado no âmbito do STF, mas já mostram a preocupação com a prestabilidade ou não da declaração de ausência de evidências clínicas da patologia. Já no caso do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que diante de tantas decisões no mesmo sentido, o entendimento da Corte já foi sumulado (Súmula STJ 598, de 8/11/2017) e não podemos deixar de considerar esse fato pois, ao sumular um entendimento, o STJ está divulgando qual sua jurisprudência dominante, conforme previsão contida no artigo 926, §1º do Novo Código de Processo Civil[footnoteRef:5]. [5: Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil:Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.] Diante de tantas objeções formuladas junto ao STJ relacionadas à determinação contida no §1º do art. 30 da Lei 9.250/1995, essa Corte terminou entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda. Entendimento ao qual se curvou tanto a PGFN, que como colocado no presente Despacho tem a competência para zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional, quanto o MPOG, que no Ofício Circular 31/2017 reconheceu a desnecessidade da indicação de validade do laudo pericial para portadores de moléstias graves em processos que tratam da isenção de imposto de renda. Não posso deixar de mencionar aqui que, como bem acentuou o Superior Tribunal de Justiça em seus julgados, a finalidade precípua da isenção do Imposto de Renda é reduzir o sacrifício dos aposentados, de forma a aliviar os encargos financeiros que pesam sobre eles e decorrem da necessidade de constante acompanhamento médico (inclusive psicológico) e de aquisição de medicamentos ministrados para tratamento e controle. Vejo aqui, nitidamente, um entendimento jurisprudencial voltado para dar concretude ao preceito constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana. Ora, ao ser acionado para resolver controvérsia em torno da aplicação de um determinado dispositivo legal, no caso o § 1º do art. 30 da Lei 9.250/1995, o STJ não pode atuar simplesmente como mero aplicador automático da Lei. Tem a função constitucional de interpretá-la e essa importante ação não pode afastar o componente de ponderação jurídica. Nos casos em que a Lei não corresponde as expectativas sociais e vai de encontro a princípios constitucionais básicos como os da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF/88) , da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) e da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) , o STJ pode deixar de aplicar o dispositivo legal. Nessa linha, constou do Recurso Especial 411704/SC o seguinte: a regra insculpida no art. 111 do CTN, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (os grifos são nossos) Nesse cenário, importa destacar que há muito tempo os juízes deixaram de agir como mero aplicadores da Lei (juiz como la bouche de la loi) , conforme a ideia original de Montesquieu segundo a qual o juiz teria que ser, necessariamente, a boca que pronuncia as exatas palavras da lei. Essa ideia está totalmente superada e a interpretação valorativa é uma exigência da sociedade atual, diante do perigo do reducionismo instaurado no período do nazismo, no qual as regras eram consideradas válidas tão somente por terem sido feitas conforme as regras estabelecidas pelas instituições competentes. Habermas nos alerta que para Hart, diante da estrutura aberta da linguagem, o juiz deve decidir conforme seu próprio arbítrio, podendo orientar suas decisões por padrões morais. O mesmo Habermas, tomando por base a Teoria de Dworkin, acentua que a prática da decisão judicial deve satisfazer, de forma simultânea, padrões de segurança jurídica e de aceitabilidade racional da decisão. Dessa forma, acentua que (HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre faticidade e validade. Trad. de Flávio Beno Siebeneichler. V. I e II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003ª, p. 252) : Contra o realismo, Dworkin sustenta a possibilidade e a necessidade de decisões consistentes ligadas a regras, as quais garantem uma medida suficiente de garantia do direito. Contra o positivismo, ele afirma a possibilidade e a necessidade de decisões corretas, cujo conteúdo é legitimado à luz de princípios (e não apenas formalmente, através de procedimentos) . No entanto, a referência hermenêutica a uma pré-compreensão determinada por princípios não deve entregar o juiz a história de tradições autoritárias com conteúdo normativo; ao contrário, esse recurso obriga-o a uma apropriação crítica de uma história institucional do direito, na qual a razão prática deixou seus vestígios. (grifei) É justamente essa hermenêutica crítica, caracterizada pelo próprio Dworkin como interpretação construtivista e exercitada pelo STJ no caso em estudo, que vai explicar a racionalidade do processo de compreensão por meio da referência a um paradigma ou a um fim (2003, pp. 260/261) . Destarte, ao utilizarem esse procedimento de interpretação construtivista, os juízes poderão chegar a uma decisão idealmente válida, que não pode ser considerada contra legem, haja vista que a indeterminação do direito é compensada pela fundamentação da decisão em princípios constitucionais que têm um valor posicional na lógica da argumentação jurídica, graças a força da justificação deontológica. Finalmente, o fato de a Suprema Corte deter a última palavra em termos de interpretação da norma constitucional num sistema de revisão judicial forte como o nosso, não impede que suas interpretações sofram modificações. Em sendo assim, penso que a constitucionalidade do §1º do art. 30 da Lei 9.250/1995 pode ser questionada em sede de ADI, visto que tem dado ensejo não só às divergências interpretativas aqui retratadas, como também a inobservância de princípios constitucionais importantíssimos para o nosso Estado Democrático de Direito, como os princípios da igualdade, da eficiência e da dignidade da pessoa humana. Nessas circunstâncias, considerando que o TCU possui convênio com diversos órgãos do Poder Executivo para a realização de avaliações periciais em servidores (ativos e inativos) nos Estados; considerando que nos órgãos do Poder Executivo, por força do Ato Declaratório 5/2016 da PGFN e do Ofício 31/2017 do MPOG, não há emissão de laudos periciais com prazos de validade definidos; considerando que no Manual de Perícia do TCU (Portaria-TCU 137, de 14/5/2010) , consta que a critério da Administração, a isenção de imposto de renda poderá ser reavaliada a qualquer momento e que o laudo pericial fixará o seu prazo de validade, no caso de moléstia passível de controle e/ou cura; compreendo que com o fito de evitar a ocorrência de tratamentos diferenciados para situações idênticas, uma saída plausível para a Administração do TCU seria atualizar as normas internas para adequá-la aos normativos supervenientes e à recente Súmula STJ 598. Diante das considerações aqui alinhadas, entendo que, diante da complexidade da matéria tratada nestes autos, faz-se necessário sortear Relator para que a questão seja apreciada pelo Plenário desta Corte de Contas, conforme previsão contida no art. 28, inciso XXX do Regimento Interno do TCU combinado com o art. 154, inciso IV. É o relatório.

Tratam os autos de representação proposta pela Secretaria-Geral de Administração, com o objetivo de esclarecer procedimentos de perícia médica oficial nos casos em que servidores inativos e os pensionistas do Tribunal de Contas da União solicitam isenção do imposto de renda, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22/12/1988, com redação dada pela Lei 11.052, de 29/12/2004, regulamentada pelo art. 39, inciso XXXIII, parágrafos 4º e 5º do Decreto 3.000, de 26/3/1999. Especificamente, questiona-se o seguinte:i) há a necessidade da junta médica oficial do TCU emitir laudo pericial, para fins de isenção de imposto de renda, com fundamento no do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, com prazo de validade determinado?;ii) há a necessidade de reavaliações futuras de servidores que gozam de isenção fiscal e que obtiveram o benefício com fundamento em laudo pericial com prazo de validade estabelecido?;iii) questiono também se, para os casos em que o (a) servidor (a) já foi submetido à nova avaliação de junta médica em data anterior ao novo posicionamento da PGFN, mas, devido ao grande número de demandas da Segep, ainda não foram analisados e aguardam decisão da autoridade no processo administrativo, esse novo entendimento poderá ser adotado?; eiv) o novo entendimento da PGFN poderá ser utilizado para fins de revisão de ofício dos processos administrativos anteriores a essa decisão, em que os servidores já foram submetidos à nova avaliação de junta médica e tiveram o benefício cancelado?II2. Para a concessão do benefício fiscal mencionado, esta Corte utiliza como normativo principal o art. 30, §1º, da Lei 9.250/1995, o qual dispõe que cabe ao serviço médico oficial estabelecer prazos de validade nos laudos periciais. Em outros termos, há necessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença a cada realização de nova perícia médica. Esse é o procedimento previsto atualmente no Manual de Perícia do TCU (Portaria 137/2010) .3. Apesar disso, há duas situações distintas: i) os servidores inativos e os pensionistas domiciliados em Brasília/DF são periciados com fundamento nos normativos citados, específicos para este Tribunal, o que os leva a rigores quanto à definição da enfermidade, no momento da perícia, bem como no que diz respeito a estarem sujeitos a prazo de validade do parecer pericial em determinadas situações (possibilidade de reversibilidade) ; e ii) por sua vez, os beneficiários residente nos estados são periciados conforme regras anteriormente vistas ou segundo o previsto nos convênios com outros órgãos do Poder Executivo, os quais seguem orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em regra incorporadas ao Manual de Perícia Oficial do Servidor Público Federal.4. Aqui nasce a principal e compreensível preocupação da Segedam, que é a ocorrência de eventuais tratamentos diferenciados para situações similares, na hipótese de os servidores inativos e os pensionistas da Sede e dos Estados terem perícias submetidas a normativos e jurisprudências conflitantes, a ponto de sofrerem possíveis prejuízos nos seus direitos quando solicitam isenção de imposto de renda com fundamento nos preceitos aplicáveis, em particular no caso de doenças que permitem isenção de imposto de renda.5. E isso está a ocorrer (ou com potencial de ocorrência) . Conforme orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, por meio do Ato Declaratório nº 5/2016 (peça 7) , foi autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade.6. Nesse sentido, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão expediu o Ofício Circular nº 31/2017 (peça 6) para os dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e os gestores e peritos das unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal, informando a não necessidade de comprovação da manutenção dos sintomas ou recidiva da enfermidade, nem da indicação de validade do laudo pericial para portadores de moléstias graves em processos sobre isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos.7. Posteriormente, atualizou o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal 3ª Edição do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) , revisado pela Portaria SEGRT/MP nº 19, de 20/4/2017, publicada no DOU de 25/4/2017, normativo utilizado pelas unidades do SIASS Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, conforme transcrição com destaque sublinhado:CAPÍTULO II DA PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE[...]r) Avaliação para isenção de imposto de renda Avaliação para isenção de imposto de renda (art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, alterada pela Lei nº 11.052 de 04, art. 39, XXXI do Decreto nº 3.000, de 1999, e art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995, Ato Declaratório Interpretativo - Secretaria da Receita Federal/SRF nº 11, de 2006) - Atos Declaratórios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 03/20216 e 05/2016.[...]A avaliação pericial para isenção de imposto de renda previsto no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988 deverá vincular-se ao determinado nos Atos Declaratórios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 03/2016 e 05/2016, em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente (i) que a isenção de IRPF deve ser reconhecida em favor dos portadores do gênero patológico cegueira, seja ele binocular ou monocular, desde que constatada por perícia médica oficial e (ii) a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves não há necessidade de comprovação da manutenção dos sintomas ou recidiva da enfermidade nem a indicação de validade do laudo pericial para aqueles portadores.8. Conforme visto, os atos declaratórios emitidos pela PGFN se curvam à jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a isenção de imposto de renda sobre os portadores de doenças graves, somente o diagnóstico da moléstia, independente da contemporaneidade de sintomas, ou mesmo da indicação de validade do laudo pericial com a comprovação do reaparecimento da doença ou de seus sintomas. Seguem exemplos de decisões do STJ nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, evidenciando que uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda.2. Outrossim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda.3. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a parte recorrida é portadora da doença, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial não provido. (grifamos; REsp 1655056/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) TRIBUTÁRIO. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ.1. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que "a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico" (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006) .2. A parte insurgente não teceu considerações no sentido de que a decisão agravada estaria divergindo dos precedentes do STJ, nem sequer foi apontada eventual inadequação do entendimento sufragado nos referidos julgados com o posicionamento mais recente do STJ.3. Interposto Agravo Interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula do STJ, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.4. Agravo Interno não conhecido. (grifamos; AgInt no REsp 1598765/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA.DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.2. Mandado de segurança concedido. (grifamos; MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015) III9. No exame da matéria, a Conjur reconhece a jurisprudência do STJ que admite a desnecessidade de estabelecer prazo de validade das perícias objeto dos autos, porém apresenta decisões do STF em sentido contrário (MS 28.529 e 31.835) , razão pela qual propõe submeter o assunto à Advocacia-Geral da União para manifestação sobre possível impetração de ações pertinentes para pacificação da controvérsia em torno da aplicação do § 1º do art. 30 da Lei 9.250/1995, que literalmente impõe a necessidade de que os laudos periciais contenham prazo de validade em caso de moléstia passível de controle.10. Por sua vez, a Presidência desta Corte traz relevantes apontamentos no sentido de que, ante a quadra posta, em particular considerando o poder regulamentar tributário da PGFN, o mais razoável seria este Tribunal atualizar suas normas internas à jurisprudência do STJ.IV11. Curvo-me ao entendimento de que, neste momento, o mais adequado é o Tribunal harmonizar seu normativo interno ao que se observa no âmbito do Poder Executivo, o qual segue orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) . Assim penso também em observância ao que votei quando relatei o TC-017.901/2017-1 (Acórdão 2.205/2018-TCU-Plenário) , que tratou da fórmula de cálculo de aposentadoria proporcional, quando, dentre outros motivos fundantes, asseverei que deveriam ser observadas as orientações normativas do órgão competente, o Ministério da Previdência quanto àquele tema.12. E aqui faço o mesmo, embora admita ter ressalvas quanto à inobservância da literalidade do § 1º do art. 30 da Lei 9.250/1995, que impõe a necessidade de que os laudos periciais contenham prazo de validade em caso de moléstia passível de controle. Mas essa questão, conforme aponta a douta Conjur, deverá ser discutida no foro próprio, o STF, que poderá avaliar a constitucionalidade do referido dispositivo normativo. Explico melhor essa compreensão.13. Conforme o Parecer PGA nº 2.683/2008, da PGFN, no que diz respeito ao alcance do atos declaratórios perante a Administração Pública (caso do citado Ato Declaratório 5/2016 peça 7) , a interpretação a ser dada ao art. 19 da Lei 10.522/2002 quanto ao alcance dos atos declaratórios da PGFN sobre administração tributária (PGFN E RFB) ou sobre terceiros (no caso da presente análise, os responsáveis pela retenção de tributos na fonte) há de ser ampla, prestigiando-se o princípio constitucional da eficiência da administração pública (art. 37 da CR 88) .14. Acrescento o seguinte entendimento acerca do alcance de atos declaratórios editados pela Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que vem ao encontro do que compreendo quanto à necessidade de este Tribunal, no âmbito administrativo, sujeitar-se às orientações da PGFN, conforme o Parecer SEI nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF (peça 22) :7. Em verdade e disso não se pode olvidar -, o ato declaratório é um instrumento administrativo específico, cuja edição pressupõe a existência de jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, de tal forma que não se tenha perspectiva de êxito de reversão do entendimento jurisprudencial firmado. 8. Com a edição do ato declaratório nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não há uma alteração da interpretação sobre dada questão jurídica, mas reconhece-se a existência de uma jurisprudência pacificada no âmbito de tribunal superior, com o objetivo específico de formalizar: (i) a dispensa de apresentação de contestação e recursos por parte da PGFN, assim como a desistência dos recursos já interpostos sobre a matéria; (ii) a vinculação da RFB na sua atividade de constituição do crédito tributário, inclusive obrigando-lhe a rever os créditos já constituídos em desacordo com o entendimento jurisprudencial. 9. Assim, o ato declaratório apenas enuncia e sintetiza a orientação jurisprudencial pacífica e que deverá ser observada pela Administração Tributária. Por esta razão, o exame das questões trazidas à baila pelo Ministério do Planejamento há de levar em conta, como não poderia ser diferente, a ratio decidendi dos julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça e as situações fáticas que lhes serviram de substrato, sendo esse o entendimento que, em última análise, vincula a Administração. Vale dizer, o ato declaratório formaliza a vinculação da Administração Tributária, mas o conteúdo vinculante é, decerto, a orientação jurisprudencial. 10. Com relação ao alcance dos atos declaratórios sobre os órgãos da Administração Tributária, ressalte-se que há de se interpretar os §§4º a 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, de forma ampla, em atenção ao princípio constitucional da eficiência na Administração Pública (Parecer PGFN/PGA nº 2683/2008) e ao próprio sentido finalístico de tais dispositivos de lei, que pretendem promover uma (imprescindível) adequação entre a defesa da União em juízo e os procedimentos dos órgãos da União no âmbito administrativo (Parecer PGFN/CRJ nº 2025, de 2011) . Entende-se, portanto, que o referido ato deve espraiar os seus efeitos em relação a outros órgãos que atuam em caráter auxiliar à Administração Tributária Federal, como os serviços médicos oficiais e os órgãos responsáveis pela retenção do tributo na fonte.15. Também nesse sentido de competência primária interpretativa de normas tributárias atribuída à PGFN, podem ser citados diversos outros normativos, a exemplo do já mencionado Ato Declaratório PGFN Nº 5, de 3/6/2016, do Decreto-Lei 147/1967 e do Regimento Interno da PGFN, nenhum deles objeto de questionamento judicial quanto à sua validade.16. Relembro ainda, no que diz respeito a questões decorrentes do pagamento de despesas referentes a contratos administrativos celebrados por este Tribunal (retenções de tributos, por exemplo) , são observadas rigorosamente as orientações emanadas dos órgãos competentes, tais como a Receita Federal do Brasil. Nada mais natural, portanto, que neste caso concreto se sigam as orientações do órgão competente, a PGFN.17. Em reforço, conforme apontado no despacho presidencial desta Corte, a PGFN já manejou recursos extraordinários contra as citadas decisões do STJ que dispensam a validade dos laudos periciais em discussão, providência que não logrou êxito, vez que o STF decidiu, a priori, que a matéria posta não ofenderia diretamente a Constituição Federal.18. Ante esse cenário, creio ser prudente e necessário, à luz do princípio da eficiência, seguir o entendimento da PGFN em matéria tributária, como ao cabo e ao fim cuidam estes autos. Nesses termos e em acréscimo argumentativo, informo que, que após a emissão dos pareceres constantes dos autos, a PGFN exarou o Parecer SEI nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF (peça 22) e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a Nota Técnica nº 4.907/2018 (peça 23) , em atenção a diversos questionamentos acerca do cumprimento dos Atos Declaratórios nº 3, de 2016, e nº 5, de 2016, o que resultou na seguinte orientação acerca da indicação do prazo de validade no laudo pericial: 11. Após a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 2017 permanece a indicação de prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias relacionadas no art 6º incisos II e III da referida norma, passíveis de controle. Assim é necessário inserir a data de validade do laudo para cumprimento no determinado no art.30, § 1º, da Lei n 9.250, de 1995. 12. Findo o prazo de validade do laudo pericial que constatou as doenças previstas nos incisos II e III do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1756, de 2017, o beneficiário da isenção do IRPF terá a continuidade do benefício isencional não sendo necessária a reavaliação. (Grifos do original) V19. Considerando o exposto, é necessário que este Tribunal adeque seus normativos às orientações da PGFN constantes dos Atos Declaratórios nº 3, de 2016, e nº 5, de 2016, conforme e no que couber incorporando os esclarecimentos discriminados na Nota Técnica nº 4.907/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, vez que nesse último normativo são observadas rigorosamente as orientações tributárias da PGFN, razão última desse meu voto pela observância de sua competência regulamentar.20. Com isso, em conclusão, os questionamentos da Secretaria-Geral de Administração ora representante, mencionados no item 1 deste Voto, estarão respondidos nos seguintes termos, consoante o entendimento exarado na mencionada Nota Técnica 4.907/2018-MP:i) há a necessidade da junta médica oficial do TCU emitir laudo pericial, para fins de isenção de imposto de renda, com fundamento no do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, com prazo de validade determinado?;Resposta:21.Ressalte-se que não houve declaração de inconstitucionalidade do multicitado art. 30, § 1º, seja porque essa apreciação encontra-se alheia à competência do STJ, seja porque não houve êxito na tentativa de submeter a questão ao Colendo Supremo Tribunal Federal (em razão da negativa de seguimento de recursos extraordinários sobre o tema, pela ausência de violação direta à Constituição Federal e inexistência de violação ao seu art. 97) . 22. Portanto, considerando a jurisprudência nitidamente pacífica do STJ sobre a questão e a subsequente edição do Ato Declaratório PGFN nº 5, de 2016, cabe à Administração Tributária e aos órgãos que atuam em seu auxílio promoverem a adequação de seus procedimentos, garantindo a inteira observância da interpretação consolidada pelo referido Tribunal Superior (§§ 4º a 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002) . ... 27. c) Apesar de exigir a lei, expressamente, a fixação de prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle (art.30, § 1º, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995) , o STJ entendeu que esse prazo não poderia servir como condicionamento ao direito à isenção. Nessa toada, é certo que a fixação de validade no laudo médico oficial, embora seja requisito imposto pela lei, será inócua para fins de isenção de imposto de renda, em cumprimento à jurisprudência pacificada pelo STJ, já que, transcorrido o prazo, eventual ausência de sintomas da moléstia não gerará a revogação do benefício isencional. d) Entretanto, enquanto não houver alteração do art.30, § 1º, da Lei n°9.250, de 1995, afixação de validade do laudo pericial continua a ser requisito imposto pela lei no caso de moléstias passíveis de controle, embora absolutamente irrelevante para fins isencionais.Obs: acrescenta este relator que a formalidade de fixação de data de validade do laudo médico também é importante, apesar de materialmente inócua, tendo em vista que eventualmente a jurisprudência que considera a validade desnecessária poder vir a ser modificada.ii) há a necessidade de reavaliações futuras de servidores que gozam de isenção fiscal e que obtiveram o benefício com fundamento em laudo pericial com prazo de validade estabelecido?;Resposta:De acordo com a jurisprudência do STJ, para a concessão ou manutenção do benefício fiscal de que trata o art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, exige-se tão somente que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, bem como que haja o diagnóstico das doenças indicadas expressamente no texto legal, não estando a isenção condicionada à demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem à indicação de validade do laudo pericial ou à comprovação de recidiva da enfermidade. Assim, para fins de isenção, não haveria qualquer utilidade na reavaliação do beneficiário que já goza desse direito, já que desnecessária a averiguação quanto à permanência da doença ativa e de seus sintomas (é o que se depreende, dentre tantos outros, do AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013) .Na esteira da jurisprudência do STJ, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (AgRg no REsp 1421486/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) . Apesar de exigir a lei, expressamente, a fixação de prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (art. 30, §1º, da lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) , o STJ entendeu que esse prazo não poderia servir como condicionamento ao direito à isenção. Nessa toada, é certo que o escoamento do lapso temporal de validade não gerará a revogação do benefício isencional, em cumprimento à jurisprudência pacificada pelo STJ. Em síntese, a reavaliação do contribuinte que já teve o benefício concedido em seu favor, ao menos para fins de isenção, é desnecessária, tendo em vista a orientação assentada pelo STJ. Ademais, a despeito da exigência legal de indicação de prazo de validade do laudo médico oficial no caso de moléstias passíveis de controle (art. 30, §1º, da Lei nº 9.250, de 1995) , o transcurso desse prazo não terá o condão de obstar o gozo do benefício isencional.iii) questiono também se, para os casos em que o (a) servidor (a) já foi submetido à nova avaliação de junta médica em data anterior ao novo posicionamento da PGFN, mas, devido ao grande número de demandas da Segep, ainda não foram analisados e aguardam decisão da autoridade no processo administrativo, esse novo entendimento poderá ser adotado?; eResposta:Se o servidor já teve o benefício isencional reconhecido administrativamente em seu favor (porquanto comprovada a moléstia grave no passado mediante laudo médico oficial) e esse benefício foi posteriormente suspenso em razão da inexistência de moléstia ativa, a isenção poderá ser novamente concedida, com suporte no entendimento jurisprudencial que agora vincula Administração. Como afirmado anteriormente, a reavaliação pericial, para fins de isenção, será desnecessária, tendo em vista que o STJ considera despicienda a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da enfermidade. Conforme anteriormente asseverado, o ato declaratório produz efeitos retroativos e permite que a tese favorável ao contribuinte (desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade) seja aplicada em favor daqueles que já requereram a isenção anteriormente à publicação do ato ou mesmo àqueles que outrora tiveram o seu requerimento de isenção indeferido antes dessa data (por ausência de sintomas da doença) e que venham a renová-lo. Dessa forma, tem-se assegurado o tratamento isonômico entre esses contribuintes e aqueles que tiveram a isenção deferida após a edição do ato declaratório, franqueando-se a todos que façam jus ao direito à isenção, à luz da orientação do STJ, a concessão do benefício em caráter definitivo (leia-se, independentemente da comprovação da recidiva da enfermidade, da contemporaneidade dos sintomas ou da observância da validade do laudo médico pericial) .iv) o novo entendimento da PGFN poderá ser utilizado para fins de revisão de ofício dos processos administrativos anteriores a essa decisão, em que os servidores já foram submetidos à nova avaliação de junta médica e tiveram o benefício cancelado?Resposta que contempla o questionamento:Considerando a tese firmada pelo STJ e os casos concretos que lhe foram submetidos à apreciação, afirma-se que é possível, sim, a concessão da isenção ao servidor aposentado ou pensionista cujo requerimento administrativo foi anteriormente indeferido por não apresentar sinais de doença ativa à época, desde que a perícia médica oficial constate que, de fato, o servidor já fora acometido por uma das doenças graves elencadas na lei, que ensejam o benefício isencional. A avaliação pericial oficial, exigida pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, deverá, portanto, avaliar os documentos e exames apresentados pelo servidor, a fim de verificar se ele está ou já foi acometido por uma das enfermidades graves elencadas na lei. Por sua vez, a constatação de que o paciente não mais apresenta sintomas ou sinais ativos da doença não obstará o gozo da isenção do Imposto de Renda, desde que reste comprovado que ele já foi acometido pela grave enfermidade. Sendo assim, em resposta à indagação formulada, poderá o servidor iniciar novo processo e requerer nova avaliação pericial com base no laudo anterior, independente do momento em que tenha se dado anteriormente o indeferimento do requerimento de isenção (antes ou depois da publicação do Ato Declaratório nº 05, de 2016.) .21. Ademais, a Nota Técnica 4.907/2018-MP traz outros esclarecimentos, tais como data de vigência dos atos declaratórios citados, possibilidade de nova avaliação pericial para os que não apresentavam sinais de doença ativa e de concessão de isenção para os acometidos de doença grave no período em que estavam ocupando cargo efetivo, os quais poderão vir a subsidiar outras alterações dos normativos desta Corte que tratam da matéria. Apenas ressalvo que toda readequação deverá, necessariamente, ser submetida ao prévio crivo jurídico da Conjur/TCU, a qual deverá avaliar a observância do que se está a propor neste Voto. Mais claramente, se se está observando rigorosamente as orientações pertinentes da PGFN, conforme mencionado.VI22. Por fim, em atenção ao parecer da douta Conjur, é importante provocar a Advocacia-Geral da União para que apresente eventuais ações judiciais com vistas à pacificação da jurisprudência quanto à constitucionalidade do art. 30, §1º, da Lei 9.250/1995, que impõe a necessidade de que os laudos periciais contenham prazo de validade em caso de moléstia passível de controle.23. Diante do exposto, Voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação proposta pela Secretaria-Geral de Administração, com o objetivo de esclarecer procedimentos de perícia médica oficial nos casos em que servidores inativos do Tribunal de Contas da União solicitam isenção do imposto de renda, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22/12/1988, com redação dada pela Lei 11.052, de 29/12/2004, e regulamentado pelo art. 39, inciso XXXIII, parágrafos 4º e 5º do Decreto 3.000, de 26/3/1999,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Secretaria-Geral de Administração que, à luz dos princípios da isonomia e da eficiência, adeque os normativos relativos a perícias médicas às orientações da PGFN constantes dos Atos Declaratórios nº 3, de 2016, e nº 5, de 2016, conforme e no que couber incorporando os esclarecimentos discriminados na Nota Técnica nº 4.907/2018, do Ministério do Planejamento; e9.3. provocar a Advocacia-Geral da União, por meio da Consultoria Jurídica desta Corte, para apresentação de eventuais ações judiciais cabíveis com vistas à pacificação da jurisprudência quanto à constitucionalidade do art. 30, §1º, da Lei Lei 9.250/1995, que impõe a necessidade de que os laudos periciais contenham prazo de validade em caso de moléstia passível de controle.

ACÓRDÃO Nº 10709/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.720/2018-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Benedita Nilva de Queiroz Vanderlei (XXX-067.891-XX) ; Jose Barbosa de Melo (XXX-641.304-XX) ; Maria Tavares da Silva (XXX-026.204-XX) ; Romeu Gomes de Sena (XXX-420.944-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-381/MG. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÃO PARA APRIMORAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES À REFORMA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CIÊNCIA.

Adoto como relatório a instrução elaborada por auditor da Secretaria de Recursos (peça 113) , a qual recebeu anuência dos dirigentes daquela unidade técnica (peças 114-115) :INTRODUÇÃO1. Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit (peça 96) contra o Acórdão 3170/2016-TCU-Plenário (peça 90) . A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit, no que tange às contratações integradas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC-CI) , que:9.1.1. nas próximas licitações, justificadas com base no inciso II do art. 9º da Lei 12.462/2011, observe o disposto no § 3º do art. 9º da mesma lei, estabelecendo critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas;9.1.2. promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, a adequação dos normativos: Portaria/DG n. 108/2008, IS/DG n. 04/2008 e IS/DG n. 10/2009 à luz dos arts. 33, inciso III, da Lei 8.666/1993; e 51, inciso III, do Decreto 7.581/2011 e Acórdão 2.150/2008-TCU-Plenário, a fim de evitar restrição indevida à competitividade das licitações, em obediência ao art. 1º, § 1º, da Lei 12.462/2011 c/c o art. 3º da Lei 8.666/1993;9.1.3. apresente ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, estudo conclusivo quanto ao acompanhamento dos riscos nos contratos em execução e finalizados, sob a responsabilidade da autarquia, contemplando o cotejamento do as built ou projeto executivo das obras com os anteprojetos licitados;9.1.4. abstenha-se de utilizar base de dados de aditivos em contratos sob o regime de preços unitários para abalizar análises de riscos de licitações, e passe a considerar o resultado do estudo a que se refere o item 9.1.3. supra;9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit que avalie a conveniência e oportunidade de adequar os conceitos e parâmetros utilizados para a quantificação dos riscos dos empreendimentos licitados na modalidade RDC-CI aos padrões internacionais de estimativa de custos;9.3. dar ciência ao Dnit de que a contratação em duplicidade de projetos para a implementação de uma mesma obra vai de encontro ao princípio da economicidade, insculpido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e, mais especificamente, no art. 3° da Lei 12.462/2011;9.4. informar ao Congresso Nacional que o Decreto 8.080/2013 previu a inclusão de uma taxa de risco na elaboração do orçamento estimativo de obra, a ser contratada nas contratações integradas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC-CI) , não prevista na Lei 12.462/2011, para que avalie a conveniência e oportunidade de exercer a competência prevista no art. 49, V, da Constituição Federal.HISTÓRICO2. Cuidam os presentes autos de auditoria realizada no Lote 3.1 do Edital Dnit 165/2013-00 (peça 66) , relativo às obras de adequação na rodovia BR-381/MG, segmento: km 288,4 - km 317,0, contratadas mediante o Regime Diferenciado de Contratação - RDC - Contratação Integrada. O certame teve por objeto a contratação de empresas para elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras de adequação do segmento do km 155,4 ao 458,4, incluindo duplicação, melhoramentos e ampliação de capacidade e segurança de tráfego, subdividido em 11 (onze) lotes, totalizando 303 km.3. Com base nas ocorrências observadas durante o curso da auditoria e na proposta de encaminhamento da unidade técnica, atinentes à fase preparatória de licitação do RDC, o Ministro Relator a quo determinou a oitiva do órgão acerca de diversos indícios de irregularidades e impropriedades (peça 57) .4. Cientificado, por meio do Ofício 610/2013-TCU/SecobRodovia (peça 59) , o Dnit encaminhou respostas.5. Ao apreciar as informações apresentadas, por meio do Acórdão 3170/2016-TCU-Plenário, cujo dispositivo se encontra transcrito acima, o Tribunal considerou sanadas algumas ocorrências e formulou determinações e recomendações para a correção de outras.6. Entre estas, destacam-se, no que interessa ao presente recurso, as determinações acerca da insuficiência de justificativa técnica e econômica para adoção da contratação integrada (item 9.1.1) e de impropriedades relativas à metodologia de cálculo da remuneração de riscos, referentes à confiabilidade da base de dados adotada na metodologia (itens 9.1.3 e 9.1.4) , e a recomendação acerca de impropriedades referentes à ausência de consideração de características específicas do empreendimento (item 9.2) .7. Oportuno informar que estão apensos a este processo os TCs 044.336/2012-4, 044.370/2012-1, 044.369/2012-3, 044.367/2012-0 e 044.371/2012-8, por tratarem de desconformidades comuns às que ora se apreciam, constatadas nos demais lotes do mesmo processo licitatório.8. Em oposição às determinações e à recomendação destacadas, o Dnit interpôs pedido de reexame, que é objeto da presente análise.EXAME DE ADMISSIBILIDADE9. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peça 97) , acolhido por despacho do Exmo. Relator, Ministro Augusto Nardes (peça 99) , que conheceu do recurso, suspendendo os efeitos dos itens 9.1.1, 9.1.3 e 9.1.4 do acórdão recorrido.EXAME técnico10. Delimitação10.1. O presente recurso tem por objeto examinar:a) a adoção de critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas no caso de possibilidade de execução com diferentes metodologias sob o RDC-CI;b) o acompanhamento dos riscos nos contratos em execução e finalizados sob o RDC-CI, contemplando o cotejo do as built ou projeto executivo das obras com os anteprojetos licitados;c) a utilização de base de dados de aditivos em contratos sob o regime de preços unitários - RPU para abalizar análises de riscos de licitações sob o RDC-CI.11. A adoção de critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas no caso de possibilidade de execução com diferentes metodologias sob o RDC-CI.11.1. Alega o Dnit que:a) determinação semelhante foi dirigida à autarquia por meio do Acórdão 2725/2016-TCU-Plenário, que se encontra pendente de apreciação de pedido de reexame;b) as especificações do edital, no caso da contratação integrada, consistem no anteprojeto, que não possui a mesma abrangência de definição do projeto básico e/ou executivo;c) dessa forma, a exigência de indicação de critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas, no caso de possibilidade de execução com diferentes metodologias, é cabível apenas para o critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço e não pelo menor preço;d) não há como estabelecer norma única e objetiva para as mais diversas metodologias de execução de serviços, considerando que o licitante poderia propor inovação tecnológica;e) só seria possível estabelecer critérios objetivos com a limitação das metodologias.11.2. Análise:11.3. O Acórdão 2725/2016-TCU-Plenário foi proferido no TC 024.950/2014-9, que trata de auditoria realizada no Dnit com objetivo de avaliar os procedimentos utilizados para elaboração, análise e aprovação de anteprojetos a serem utilizados em licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações, especificamente no regime de contratação integrada. De fato, entre seus dispositivos, encontra-se o seguinte (com destaques acrescidos) :9.1. Determinar ao DNIT que, no prazo de 60 dias:9.1.1. inclua em norma específica sobre os atos preparatórios das licitações no regime de contratação integrada do RDC a exigência de justificativa para que a obra seja licitada por esse regime, em conformidade com o art. 9º, incisos I, II e III da Lei 12.462/2011, bem como a exigência de indicação de critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas, caso a condição escolhida tenha sido a possibilidade de execução com diferentes metodologias, em cumprimento ao art. 9º, § 3º, da Lei 12.462/2011 c/c Art. 74, § 2º, do Decreto 7.581/2011;11.4. Como se pode observar, essa determinação traz, no trecho em destaque, praticamente a mesma exigência que o item de mesmo número do acórdão ora recorrido, com a ressalva de requerer que os critérios objetivos de que trata sejam inseridos em norma específica, enquanto o do presente processo requer apenas que sejam observados nas próximas licitações do órgão recorrente.11.5. O recurso do Dnit contra o Acórdão 2725/2016 foi incluído na pauta da sessão plenária de 17/5/2017 desta Corte, mas ainda não foi apreciado, até a presente data, devido a pedido de vista.11.6. Como sabido, o instrumento convocatório, na contratação integrada, não contém projeto básico, mas anteprojeto, o qual deve apresentar apenas os elementos técnicos suficientes para a caracterização da obra ou serviço (Lei do RDC, nº 12.462/2011, art. 9º, § 2º, inc. I) . Além disso, não requer orçamento detalhado, mas somente valor estimado da contratação (ibidem, inc. II) .11.7. Então, é correta a afirmação de que o instrumento convocatório elaborado sob o regime de contratação integrada - RDC-CI, por conter anteprojeto, não possui definições tão abrangentes quanto o elaborado sob o regime da Lei de Licitações, que requer projeto básico. No entanto, isso é característica do RDC-CI em geral, aplicável a qualquer das três configurações possíveis de seu objeto (art. 9º, incs. I a III) . Logo, as especificações menos abrangentes do anteprojeto acrescentam relativa dificuldade à definição de critérios objetivos de julgamento, tanto nos certames que envolvam metodologias diferentes, quanto tecnologias inovadoras ou restritas.11.8. Não há dizer, portanto, que a menor precisão do anteprojeto sirva de obstáculo para a adoção de critérios objetivos só no julgamento pelo menor preço. Na verdade, o mesmo ocorre no julgamento pela melhor combinação de técnica e preço ou por qualquer dos demais critérios, pois a dificuldade relativamente maior advém, no caso, da diferença nas metodologias (como poderia advir do caráter inovador ou restrito da tecnologia empregada) , ou seja, decorre da contratação integrada.11.9. Tanto é que o art. 9º, § 2º, III, da Lei do RDC exigia a adoção do critério de julgamento de técnica e preço para todas as contratações integradas. Mas esse dispositivo foi revogado pela Lei 12.980/2014, oriunda da conversão da Medida Provisória 630/2013.11.10. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo para essa alteração foi a de que:Também se faz necessária a ampliação do rol dos critérios de julgamento para as licitações no regime de contratação integrada, de modo a permitir a aplicação (...) dos critérios previstos no art. 18 da referida Lei, quais sejam: (i) menor preço ou maior desconto; (ii) técnica e preço; (iii) melhor técnica ou conteúdo artístico; (iv) maior oferta de preço; ou (v) maior retorno econômico. (Mensagem do Poder Executivo 590, de 24/12/2013) .11.11. O Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, conforme o seguinte enunciado de sua jurisprudência:Com a revogação do inciso III do § 2º do art. 9º da Lei 12.462/2011, o regime de contratação integrada pode adotar outros critérios de julgamento das propostas, não mais se limitando à técnica e preço, sendo possível, inclusive, o julgamento segundo o menor preço. (Acórdão 1399/2014 - Plenário; Data da sessão: 28/05/2014; Relator: Augusto Sherman; Tipo do processo: Relatório de Auditoria) .11.12. No entanto, em trecho de instrução (de 19/1/2015, peça 82, p. 9) transcrito no relatório do acórdão recorrido, a unidade técnica aponta que, no caso vertente (com destaques acrescidos) :46. (...) a possibilidade de execução do objeto com diferentes metodologias não foi objeto de pontuação das propostas das licitantes, em afronta ao § 3º do art. 9º da Lei 12.462/2011. Ou seja, concederam-se pontos, somente, para a experiência das contratadas e seus responsáveis técnicos, mas não para as soluções em si - essas, sim, capazes de render outras vantagens que não somente o preço. (...) 11.13. Transcreve também o seguinte dispositivo, no mesmo sentido, do Acórdão 1510/2013-Plenário (com destaques acrescidos) :9.1. notificar [à] Infraero (...) [que] observe os seguintes requisitos para as licitações baseadas no regime de contratação integrada:9.1.1. a obra ou o serviço de engenharia deve preencher pelo menos um dos requisitos elencados no art. 20, § 1º, da Lei 12.462/2011, quais sejam, a natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado (inciso I) ; ou que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se na avaliação técnica, sempre que possível, as vantagens e benefícios que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solução (inciso II) ;11.14. Como se vê, dispôs-se, nessa deliberação, que, no caso de obras ou serviços de engenharia licitados sob o RDC-CI que possam ser executados com diferentes metodologias, devem-se pontuar, na avaliação técnica, as vantagens e benefícios oferecidos por cada uma.11.15. Ocorre que, no caso vertente, a que se refere a unidade técnica, o critério de julgamento adotado foi o de técnica e preço (item 3.6 do Edital Dnit 165/2013-00, peça 66, p. 4) . Assim, a falta de pontuação das vantagens e benefícios das metodologias constituiu, de fato, irregularidade, porém, principalmente por descumprimento ao art. 20, § 1º, II, da LRDC, que exige especificamente essa providência. Não é a mais apropriada, pois, a indicação de descumprimento do art. 9º, § 3º, que só requer genericamente o estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação e julgamento das propostas, no caso de emprego de diferentes metodologias.11.16. O que se percebe é que a unidade técnica entende que o estabelecimento de critérios objetivos deve dar-se necessariamente pela pontuação das diferentes soluções apresentadas, a despeito desse requisito, de acordo com a lei, ser exclusivo do julgamento por técnica e preço.11.17. Não atentou a unidade técnica para a circunstância de que o acórdão que utilizou como paradigma foi proferido na sessão de 19/6/2013, bem antes, portanto, da edição da MP 630, de 24/12/2013, que, como visto, revogou o art. 9º, § 2º, III, da Lei do RDC, suprimindo a exigência de que a contratação integrada fosse julgada pelo critério de técnica e preço. O referido acórdão, portanto, foi proferido em outro contexto legal.11.18. Mesmo assim, o entendimento da unidade técnica não é desarrazoado. Verifique-se, por exemplo, o respeitável pronunciamento doutrinário a seguir, no mesmo sentido (com destaques acrescidos) , que já leva em conta a alteração legal: (...) a mesma Lei nº 12.980 definiu que a contratação integrada deve ter objeto que envolva a inovação tecnológica ou técnica, a possibilidade de execução com diferentes metodologias, ou a possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado (nova redação dos incisos I a III do art. 9º da Lei nº 12.462) . Em todos esses casos, têm-se serviços de natureza predominantemente intelectual que na Lei nº 8.666, por exemplo, são licitados pelo critério de técnica e preço (art. 46) . (...) (...) Por essas razões, parece bastante claro que a Administração não dispõe de ampla margem discricionária para definir o critério de julgamento aplicável a cada certame. Deve-se confirmar a compatibilidade e suficiência do critério eleito de acordo com as características concretas do objeto licitado, a partir da demonstração de que propostas distintas, versando sobre objetos sofisticados (como o são aqueles que se submetem ao regime de contratação integrada) , podem ser cotejadas entre si de modo a assegurar a isonomia e a efetiva possibilidade de comparar as técnicas peculiares a cada proposta. Por isso, o critério técnica e preço permanecerá sendo a regra geral para esse tipo de licitação, dada a necessidade de aferir a seriedade e a viabilidade das variadas concepções técnicas oferecidas pelos licitantes.Justen Filho, Marçal; Pereira, Cesar A. Guimarães (Coordenadores) . O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) : Comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581 (atualizados pela Lei nº 12.980 e pelo Decreto nº 8.251, de maio de 2014) . 3ª edição. Belo Horizonte: 2014. P. 173-174.11.19. A unidade técnica, em outro trecho do relatório do acórdão recorrido, reforça seu argumento com base na pertinente lição de Maurício Portugal Ribeiro (em Regime Diferenciado de Contratação, 2012, Editora Atlas) , segundo a qual (com destaques acrescidos) :47. (...) Implicitamente[, na contratação integrada], há incentivo para que o contratado pela Administração utilize materiais, ou insumos diferentes do previsto, com qualidade mais baixa do que o esperado com o objetivo de baratear os seus custos, maximizando assim a sua lucratividade no contrato da obra. E é justamente em vista desse risco (...) que o RDC estabeleceu a contratação integrada como algo excepcional: que só pode ser utilizada quando técnica e economicamente justificável.48. Em outras palavras, a ausência de critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas no caso de possibilidade de execução com diferentes metodologias, incentivará que o contratado pela Administração utilize materiais, ou insumos com qualidade aquém da esperada.11.20. Uma polêmica que lançou nova luz sobre o tema foi travada na prolação do Acórdão 1388/2016-Plenário, entre a relatora, Min. Ana Arraes, e o revisor, Min. Benjamin Zymler. Este, inicialmente, ponderou que a adoção dos critérios objetivos de julgamento por meio da pontuação das metodologias de execução, em obediência ao art. 9º, § 3º, da Lei do RDC, só deveria ocorrer quando se utilizasse o julgamento por técnica e preço, haja vista a revogação da obrigatoriedade dessa modalidade para todas as contratações integradas, como visto acima.11.21. A pontuação das diferentes soluções apresentadas pelos licitantes, reitere-se, é uma forma de julgamento exclusiva da modalidade técnica e preço, prevista no art. 20, § 1º, II, da referida lei.11.22. A relatora obtemperou que os critérios de julgamento das metodologias de execução não se limitavam à pontuação, citando o seguinte trecho do parecer do MP/TCU naqueles autos:Como comentado, isso não impede que a Administração, zelando pela primazia do interesse público, insira motivadamente no edital critérios objetivos de avaliação que privilegiem, no julgamento, algumas características desejadas do objeto. Por exemplo, o intuito pode ser gerar empregos e desenvolver mão de obra em determinada área. Assim, metodologia que utilize mais intensamente pessoal, em detrimento de automatização, pode ser beneficiada com um desconto percentual sobre a proposta de preço, apenas para efeito de julgamento. (...) 11.23. À vista disso, concluiu que a aplicação de critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas no caso de possibilidade de execução com diferentes metodologias, exigida pelo art. 9º, § 3º, da Lei do RDC, não estava necessariamente vinculada à adoção do julgamento por técnica e preço.11.24. Em tréplica, o revisor argumentou que esse dispositivo apenas dispõe que deverá haver um critério objetivo de avaliação quando o anteprojeto de engenharia previr a apresentação de projetos com metodologias diferenciadas de execução. Por conseguinte, a depender do caso concreto, não seria exigível a comparação entre as metodologias quando do julgamento das propostas, sendo possível a adoção do menor preço como critério objetivo de avaliação.11.25. Ao final, a relatora manteve seu entendimento de que há outras formas de avaliar as metodologias em vez da pontuação, de modo que essa avaliação é factível, mesmo quando se tratar de julgamento pelo menor preço.11.26. Anuindo a esse entendimento, o colegiado deliberou dar ciência ao órgão jurisdicionado de que:9.1.2. nas licitações pelo regime de contratação integrada enquadradas no inciso II do art. 9º da Lei 12.462/2011, é obrigatória a inclusão nos editais de critérios objetivos de avaliação e julgamento de propostas que contemplem metodologias executivas diferenciadas admissíveis, em observância ao § 3º daquele artigo;11.27. É de notar, no entanto, que essa conclusão se baseia inteiramente na aludida existência de critério de avaliação alternativo das metodologias, a saber, a concessão de desconto. Ocorre que a concessão de desconto não deixa de ser uma forma de ponderação/pontuação da proposta técnica.11.28. Tome-se, por exemplo, uma licitação em que haja duas propostas viáveis de mesmo preço, digamos, $ 100, sendo concedido a uma delas desconto de 20%, à vista de vantagem técnica, para efeito de julgamento por menor preço, levando seu preço teórico a $ 80. Esta seria declarada vencedora, por apresentar preço 20% menor. Na mesma hipótese, caso se ponderasse a técnica em 20% e o preço em 100%, num total de 120%, para efeito de julgamento por técnica e preço, e se dessem notas de 20% e 0% a uma e outra propostas técnicas, a de melhor técnica terminaria com nota ponderada 120% e, a outra, com 100%. Aquela seria vencedora, por apresentar nota 20% maior. Isto é, o percentual de vantagem que propiciaria a vitória da proposta de melhor técnica seria o mesmo em ambos os casos, apenas com sinais trocados.11.29. Pode-se concluir, então, que o desconto teórico sobre o preço, por conta da melhor técnica, é uma forma especial de ponderação de técnica e preço, em que só existe a possibilidade de atribuir nota máxima ou zero àquela. Assim, volta à tona a objeção de que o dispositivo que obrigava à adoção desse critério nas contratações integradas foi revogado, passando-se a permitir o julgamento por menor preço.11.30. Note-se que o julgamento pelo critério de menor preço não dispensa a avaliação técnica das propostas. No caput do art. 19 a LRDC exige que, nessa hipótese, o instrumento convocatório defina parâmetros mínimos de qualidade a serem atendidos pelas propostas. Lembre-se que, no RDC, salvo casos excepcionais, o julgamento das propostas antecede a habilitação, a qual só se exige da proposta vencedora. Conforme esclarece o Decreto 7.581/2011, que regulamenta o RDC, na fase de apresentação:Art. 17. A comissão de licitação verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório quanto ao objeto e ao preço.Parágrafo único. Serão imediatamente desclassificados, mediante decisão motivada, os licitantes cujas propostas não estejam em conformidade com os requisitos.11.31. Assim, a verificação dos requisitos mínimos de qualidade pode ser entendida como uma forma simplificada de julgamento técnico, em que se classificam as propostas em apenas duas categorias: as que atendem e as que não atendem aos requisitos do edital. É como se fosse aplicada às propostas uma pontuação binária, 0 ou 1.11.32. Não há dizer, portanto, que a falta de pontuação das propostas de acordo com a solução técnica apresentada signifique que não haja critério objetivo para seu julgamento pelo critério do menor preço. O critério existe, mas simplificado.11.33. Ressalte-se que a avaliação técnica, por sua própria natureza, contém um inevitável componente de subjetividade. Como se observa no texto a seguir, a respeito justamente da pontuação no critério de técnica e preço (com destaques acrescidos) : (...) a Lei do RDC admite o uso do critério de técnica e preço para todos os objetos que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.Da comparação entre os dois textos, é fácil perceber que a nova Lei amplia enormemente a possibilidade de utilização do critério de técnica e preço. Cabe lembrar que licitações envolvendo atribuição de pontos a propostas técnicas abrem espaço para maior subjetivismo no julgamento e, por conseguinte, para fraudes.Como a Lei nº 12.462, de 2011, permite que os pontos das propostas técnicas representem até 70% do total de pontos obteníveis pelos licitantes (art. 20, § 2º) , o risco de dirigismo é potencializado.O Regime Diferenciado de Contratações Públicas: comentários à Lei nº 12.462, de 2011. Renato Monteiro de Rezende. Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal. Textos para Discussão, nº 100. Brasília: 2011. P. 33.11.34. A questão, portanto, não está em introduzir no julgamento por menor preço, quando admitidas metodologias diferenciadas de execução, a obrigatoriedade de pontuação das propostas (que lhe é estranha) ou critério equivalente, pois já existe a obrigatoriedade de observância de parâmetros mínimos de qualidade. A questão está na adequada definição do critério de julgamento, de acordo com o caso concreto, se por menor preço (ou maior desconto) ou por técnica e preço. Este último deve ser escolhido quando a superação dos requisitos mínimos de qualidade técnica for relevante para os fins pretendidos pela administração pública, demandando a avaliação e ponderação desse aspecto (Lei do RDC, art. 20, § 1º) .11.35. Entende-se como equivocada, portanto, a ilação da unidade técnica de que o critério objetivo exigível das licitações que admitam metodologias diferenciadas de execução, de que trata o art. 9º, § 3º, da Lei do RDC, seja a sua ponderação técnica por meio de pontuação ou critério equivalente.11.36. Retomando as alegações do recorrente, é claro que é improcedente a afirmativa de que seria impossível definir norma ou critério objetivo para o julgamento das propostas no caso de possibilidade de execução com diferentes metodologias sob o RDC-CI. Isso porque o recorrente se insurge contra comando expresso de lei (o multicitado art. 9º, § 3º, da LRDC) , o que não está na sua alçada. Portanto, não lhe cabe escolher se vai ou não utilizar critério objetivo no referido mister, mas sim cuidar de definir esse critério da melhor maneira, de modo, inclusive, a não barrar soluções que apresentem inovações tecnológicas.11.37. Finalizando este item, convém relembrar a determinação contestada:9.1.1. nas próximas licitações, justificadas com base no inciso II do art. 9º da Lei 12.462/2011, observe o disposto no § 3º do art. 9º da mesma lei, estabelecendo critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas;11.38. Como já visto, essa determinação se traduz em que, no RDC-CI, quando admitidas propostas com metodologias diferentes de execução, o edital deve estabelecer critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas. Mas foi visto que esse dispositivo não abrange a exigência de pontuação das metodologias requerida na LRDC, art. 20, § 1º, II, que só se aplica ao critério de julgamento por técnica e preço.11.39. Ocorre que o certame de que se trata, como também já visto, adotou o critério de julgamento por técnica e preço. E a unidade técnica observa, em trecho transcrito no relatório do acórdão recorrido, que:46. (...) a possibilidade de execução do objeto com diferentes metodologias não foi objeto de pontuação das propostas das licitantes (...) . Ou seja, concederam-se pontos, somente, para a experiência das contratadas e seus responsáveis técnicos, mas não para as soluções em si - essas, sim, capazes de render outras vantagens que não somente o preço. (...) 11.40. Em face disso, o texto da determinação seria preciso e suficiente, caso ainda vigente o inc. III do § 2º do art. 9º da LRDC que requeria a adoção do critério de julgamento de técnica e preço para todas as contratações integradas. Com a abolição desse dispositivo, no entanto, o texto passa a significar que a falta de pontuação das metodologias verificada no caso concreto constituiria irregularidade, mesmo que o recorrente tivesse adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, por exemplo, o que não é a interpretação mais correta dos mandamentos legais.11.41. Propõe-se, então, retificar o texto quanto à irregularidade verificada e ao critério de julgamento a que se aplica.11.42. Além disso, é conveniente, no caso, seguir a orientação da Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte que, na Portaria 13/2011, orienta as unidades que lhe são subordinadas no sentido de que:Art. 4º. As falhas formais ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudência que não tenham ensejado proposta de aplicação de multa nem de determinação constarão de item específico da proposta de encaminhamento e devem ser objeto de CIÊNCIA aos responsáveis pelo órgão/entidade.11.43. Assim, propõe-se a seguinte redação para o item 9.1 do acórdão recorrido:9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit que a falta de pontuação das vantagens e qualidades oferecidas para cada produto ou solução, identificada no RDC Presencial 165/2013-00, afronta o disposto no § 3º do art. 9º c/c inciso II do § 1º do art. 20 da Lei 12.462/2011, por se tratar de licitação justificada com base no inciso II do art. 9º e julgada pelo critério do inciso II do art. 18 da mesma lei;11.44. Em decorrência dessa alteração, propõe-se, outrossim, renumerar os itens 9.1 a 9.4 para 9.2 a 9.5 e 9.1.2 a 9.1.4 para 9.2.1 a 9.2.3.12. O acompanhamento dos riscos nos contratos em execução e finalizados sob o RDC-CI, contemplando o cotejo do as built ou projeto executivo das obras com os anteprojetos licitados.12.1. Alega o Dnit que:a) o art. 2° da Instrução de Serviço Dnit 1/2014 define as contratações integradas aptas à análise de riscos;b) de acordo com o Sistema de Informações e Monitoramento do DNIT - SIM/Dnit, de um universo de 76 contratações integradas aptas à análise de riscos, apenas 5 tiveram sua execução finalizada, sendo que mais de 46% não passaram de 2% de execução;c) qualquer cotejamento que se queira fazer utilizando-se o as built pressupõe a conclusão e aceitação do empreendimento;d) como a entrega do projeto executivo pode ser fracionada ao longo da execução do empreendimento, em função da família de serviços, mesmo em empreendimentos com execução maior do que 2%, esse documento ainda não estaria concluído;e) a avaliação de riscos do Dnit se restringe às variações associadas ao custo dos empreendimentos;f) por isso, utilizar apenas as diferenças entre o as built, e o anteprojeto não seria suficiente para esclarecer todas as variações de risco, como a eventual perda de produtividade devido à interferência do tráfego existente, por exemplo;g) a confrontação do anteprojeto com o projeto executivo não é coerente, pois pode haver riscos que suscitem alterações nas notas de serviço; a comparação correta só se daria com o empreendimento concluído.12.2. Análise:12.3. Convém relembrar a determinação de que se trata neste item:9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit, no que tange às contratações integradas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC-CI) , que: (...) 9.1.3. apresente ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, estudo conclusivo quanto ao acompanhamento dos riscos nos contratos em execução e finalizados, sob a responsabilidade da autarquia, contemplando o cotejamento do as built ou projeto executivo das obras com os anteprojetos licitados;12.4. Essa determinação advém da verificação da unidade técnica (peça 83, p. 5 e 7) de que o Dnit precificou o risco (contingência) na execução de obras sob o regime de contratação integrada utilizando base de aditivos de contratos sob o regime de preços unitários, o que deixa de levar em conta a diferença de comportamento esperado dos contratados pela administração pública na execução de contratos sob esses dois regimes. Esse tema será objeto de análise específica no próximo item.12.5. A unidade técnica considerou ainda (peça 83, p. 7, § 33) que, conforme o sistema Sindec, do Dnit, havia 38 contratos ativos, do tipo RDC-CI, de construção e duplicação de rodovias (peça 81) , população suficiente para cotejar o projeto executivo aprovado com o anteprojeto licitado e, assim, verificar a realização da matriz de risco contratada. Dessa forma, se poderiam evidenciar os reais riscos e oportunidades na execução de contratos no âmbito do RDC-CI.12.6. Essa, sucintamente, a fundamentação da determinação questionada.12.7. O art. 2º da IS Dnit 1/2014 basicamente lista uma série de modalidades de obras rodoviárias às quais se aplica a análise de riscos e algumas obras rodoviárias e de outros tipos às quais não se aplica (peça 96, p. 5) . Em particular, a considera aplicável a obras de construção e duplicação de rodovias, como as dos 38 contratos referidos pela unidade técnica.12.8. Porém, o Dnit objeta, com base em outra amostra, de 76 contratos (peça 96, p. 53-58) , que apenas 6,6% (5) tiveram sua execução finalizada e que mais de 46,0% tiveram execução abaixo de 2,0%. Aduz que, em empreendimentos em execução, o projeto executivo ainda não estaria concluído e que apenas após a sua conclusão seria possível confrontá-lo com o anteprojeto.12.9. O Dnit também observa que a entrega do projeto executivo pode ser fracionada ao longo da execução, o que impediria sua utilização como parâmetro para a análise de riscos, por estar ainda incompleto.12.10. O Decreto 7.581/2011, que regulamenta o RDC, determina que:Art. 66. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, a execução de cada etapa será precedida de projeto executivo para a etapa e da conclusão e aprovação, pelo órgão ou entidade contratante, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.§ 1º O projeto executivo de etapa posterior poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços de etapa anterior, desde que autorizado pelo órgão ou entidade contratante. (Incluído pelo Decreto nº 8.080, de 2013) 12.11. A respeito de procedimento semelhante adotado no regime da Lei 8.666/1993, inclusive com a mesma exceção, o Acórdão 2442/2014-Plenário dispôs que: (...) a etapa subsequente deve ser precedida de aprovação da etapa anterior, ou seja, a execução das obras e serviços deve ocorrer somente após aprovação do projeto executivo. Entende-se que a exceção tratada no § 1º, de que o projeto executivo poderá ser desenvolvido de forma concomitante à obra, refere-se aos casos em que o empreendimento pode ser fracionado em etapas.12.12. Ou seja, de ordinário, aprova-se o projeto executivo, para, depois, executar-se a obra. Excepcionalmente, aquele pode ser desenvolvido ao longo desta.12.13. Sobre a excepcionalidade dessa opção, Marçal Justen Filho observa que (com destaques acrescidos) :É verdade que o § 1º contempla exceção, na sua parte final. Admite que a licitação seja fundada apenas no projeto básico, promovendo o desenvolvimento do projeto executivo contemporaneamente à execução das obras e serviços. Essa solução é anômala e excepcional. (...) Essa alternativa somente será cabível nas hipóteses em que estiverem presentes motivos relevantes. (...) Portanto, tem de exigir-se que a decisão de iniciar licitação sem projeto executivo prévio seja acompanhada de justificativas satisfatórias, em que se aponte a viabilidade de produzir um procedimento licitatório sério e útil. (...) (In Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14ª ed. São Paulo: Diálética, 2010. P. 144) .12.14. Enfim, como o projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra (LRDC, art. 2º, V) , normalmente, deve estar concluído antes da execução das obras e serviços ou até mesmo, preferencialmente, da licitação. Apenas em caráter muito excepcional se admite que seja desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços que sejam divididos em etapas.12.15. Então, o recorrente se volta contra a determinação considerada, como um todo, por conta de uma circunstância que, se não é, deveria ser pouco frequente em suas contratações.12.16. De qualquer modo, como destaca o próprio recorrente, o fracionamento do projeto executivo se dá em função da família de serviços, ou seja, terraplenagem, drenagem, pavimentação, sinalização, etc. Ora, a determinação contestada requer estudo conclusivo quanto ao acompanhamento dos riscos nos contratos em execução e finalizados (destacou-se) . Se o projeto executivo se subdivide em função das famílias de serviços, é possível, em tese, cotejá-lo com o anteprojeto apenas quanto à parte correspondente, visto que a análise de riscos procedida pelo recorrente se baseia na probabilidade de ocorrência de aditivos por família de serviços, como informam a unidade técnica (peça 83, p. 2, § 5 e seguintes) e o próprio recorrente (peça 96, p. 9-10, § 31 e Figura 2) .12.17. O fracionamento do projeto executivo, portanto, não se constitui em impedimento incontornável ao cumprimento, pelo recorrente, da determinação analisada.12.18. O recorrente acrescenta que o cotejo do as built ou projeto executivo com o anteprojeto não é suficiente para esclarecer todas as variações de risco, tais como a interferência do tráfego existente. Isso pode até ser correto. Mas o que a metodologia proposta pelo acórdão contestado pretende é justamente ter uma ideia melhor desse risco, que certamente não é possível obter por meio da metodologia atual do recorrente, como bem ressaltado pela unidade técnica (peça 83, p. 7, com destaques acrescidos) :31. (...) fica claro que a metodologia do Dnit não considerou a precificação da matriz de riscos licitada (...) , ou seja, os riscos de fato contratados para o empreendimento no caso concreto. De forma diversa, a autarquia considerou tão somente o resultado do trabalho estatístico de dados exógenos ao orçamento do empreendimento, ou seja, olha-se para o passado (banco de dados) sem levar em conta coisas fundamentais como o nível de maturação do projeto, a capacitação, a confiabilidade dos projetistas e orçamentistas; elementos que compõem de fato o risco do empreendimento a ser licitado, o risco intrínseco ao empreendimento. No caso do uso exclusivo de dados históricos, parte-se do princípio de que todos os projetos são elaborados da mesma forma, todos os projetistas cometem os mesmos tipos de subavaliações, o que não é verdade. (...) 33. (...) avaliar o que de fato ocorreu entre o projeto executivo aprovado frente ao anteprojeto licitado (realização da matriz de risco contratada) (...) poderia mostrar quais são os reais riscos e oportunidades na execução de contratos no âmbito do RDC-CI, mitigando o viés que a análise de riscos com base em aditivos sob o RPU proporciona (...) .12.19. Se entende que o cotejo determinado não abrange todas as variações de risco, o recorrente tem justamente, por meio do estudo determinado, a possibilidade de aperfeiçoar a análise, apontando os aspectos ignorados e, caso de fato relevantes, indicando a maneira mais precisa e eficaz de levá-los em consideração.13. A utilização de base de dados de aditivos em contratos sob o regime de preços unitários - RPU para abalizar análises de riscos de licitações sob o RDC-CI.13.1. Alega o Dnit que:a) a Instrução de Serviço Dnit 1/2014 prevê duas formas diferentes de análise de riscos de licitações sob o RDC-CI, com base em dados históricos de projetos em fase de obra ou na opinião de especialistas;b) os empreendimentos são analisados utilizando dados da literatura ou opinião de especialistas quando não há dados históricos de obras similares;c) as análises utilizando dados históricos são para casos em que forem utilizados projetos básicos e/ou executivos como ponto de partida para a elaboração do anteprojeto;d) nesses casos, a pertinência entre o comportamento dos aditivos no RPU e os riscos de variação de custo no RDC-CI encontra-se justamente na utilização de projetos básicos ou executivos dimensionados sob o RPU como base técnica para anteprojetos em licitação sob o RDC-CI;e) ao exigir que os dados históricos de projetos em fase de obra se refiram a região geográfica e tipologia semelhantes às da obra a ser licitada, a Instrução de Serviço Dnit 1/2014 garante que esses dados considerem as características específicas de cada empreendimento;f) as duas metodologias de análise de riscos do Dnit consideram os aditivos negativos ou oportunidades;g) como a matriz de risco define as responsabilidades de cada ente, o contratado não é incentivado a registrar qualquer ação (extensão de prazo, aditivo ou outra) , a não ser quando um risco de sua responsabilidade contraria o que está textualmente registrado na matriz;h) dadas as características e a dinâmica do RDC-CI, seria especialmente complexo obter valores relativos às oportunidades;i) o Dnit tem efetuado melhorias na coleta dos dados históricos utilizados em suas análises, em consonância com o recomendado na proposta de encaminhamento da auditoria;j) as determinações dos itens 9.1.3 e 9.1.4 do acórdão recorrido inviabilizariam a análise de riscos objetiva, por meio de dados históricos, restando ao Dnit a captura da opinião de especialistas.13.2. Análise:13.3. Após algumas considerações sobre as fontes de dados para a análise de riscos, dados históricos de projetos ou opinião de especialistas, o Dnit defende que existe pertinência entre os aditivos no RPU e os riscos no RDC-CI, justamente porque projetos básicos ou executivos elaborados sob aquele servem de base técnica para os anteprojetos deste.13.4. Na verdade, ocorre exatamente o contrário. Como bem sintetizado pela unidade técnica (peça 83, p. 7, com destaques acrescidos) :32. (...) a utilização de base de aditivos de contratos sob o regime de preços unitários não é adequada para precificar o risco (contingência) na execução de obras sob o RDC-CI. Isso porque essa base de aditivos contratual: não contempla adequadamente o ganho de engenharia que os contratados sob o RDC-CI podem obter; não captura os incentivos antagônicos que os contratados sob o RPU e sob o RDC-CI tem - o primeiro para promover aditivos positivos e o segundo, negativos - inviabilizando assim a utilização dessa base de dados; não estima adequadamente os riscos de ocorrência de aditivos devido a problemas de correlação na base de dados (dependência das variáveis) que pode gerar resultados espúrios, enviesados [no RPU, aditivos extremos em um grupo de serviço implicam a necessidade de aditivos em sentido oposto em outros grupos, para observância do limite global de alteração contratual de 25%]; não guarda qualquer relação com o risco inerente ao empreendimento (matriz de risco licitada) , pois são dados exógenos/externos [obtidos de banco de dados de projetos passados, não do próprio empreendimento].13.5. Então, o problema é exatamente a falta de pertinência entre aditivos no RPU e riscos no RDC-CI, que vicia a metodologia de análise de riscos deste último adotada pelo Dnit.13.6. A seguir, tal como nas alegações de defesa, o Dnit alega que os dados históricos de projetos em fase de obra devem se referir a regiões geográficas e tipologias semelhantes às da obra a ser licitada. Como reproduzido no relatório do acórdão recorrido, a unidade técnica respondeu que 99. (...) não foram apresentados elementos consistentes que viessem a comprovar que as características peculiares a cada projeto, a exemplo de topografia, relevo, volume médio diário (VMD) , interferências de tráfego, estariam sendo consideradas na análise do modelo de risco (peça 92, p. 17) e propôs recomendação para sanar a impropriedade. Essa proposta, no entanto, não foi acolhida nem integrada ao referido acórdão nem é objeto de recurso nesta oportunidade, o que dispensa maiores considerações.13.7. O Dnit prossegue, argumentando que o método atual considera, sim, os aditivos negativos ou oportunidades. Com base em tabela (peça 96, p. 10, Figura 2) , argumenta que todas as classes de serviço, como terraplenagem e outras, apresentam valores de impacto negativos, que demonstrariam justamente a incorporação da oportunidade na análise de risco.13.8. Esse argumento é resposta específica às seguintes considerações da unidade técnica (peça 83, p. 6) :28. (...) O problema é que a metodologia de risco adotada pelo Dnit ignora esse ganho de engenharia [traçado mais sinuoso em região montanhosa], pois não há em sua amostra aditivos globais negativos nos contratos sob o RPU. Na análise de risco efetuada pelo Dnit para o lote 3.1 considerou-se probabilidade de aditivos positivos de terraplenagem na monta de 21% do valor previsto no anteprojeto licitado e desconsiderou-se a possibilidade de ganhos de engenharia a partir da redução do custo de terraplenagem.13.9. Ocorre que essas observações tinham sido feitas com base na matriz de riscos do Lote 3.1 da obra em questão que havia sido fornecida à equipe de auditoria (peça 73, p. 4) . Por algum motivo que o Dnit não declina, a matriz de riscos apresentada nesta ocasião (peça 96, p. 10, Figura 2) é substancialmente diferente.13.10. Para entendimento das afirmativas da unidade técnica, baseadas na matriz de riscos fornecida à equipe de auditoria, convém reproduzir sua didática explanação (peça 83, p. 2-3) :5. A metodologia do Dnit tem o objetivo de analisar numericamente a probabilidade de ocorrência de aditivo em cada grupo de serviço, identificando o seu impacto no custo da obra, conforme disposto na Tabela 1:Tabela 16. O evento relacionado ao risco diz respeito aos aditivos em grupo de serviços: terraplenagem, drenagem, pavimentação, sinalização, obras complementares, e etc, na amostra de contratos sob o RPU.7. A probabilidade de ocorrência trata de uma distribuição de probabilidade binomial relacionada à probabilidade de ocorrência de aditivos para cada grupo de serviços na amostra de contratos sob o RPU.8. O impacto do evento trata de uma distribuição de probabilidade do tipo Beta (moldada pela função PERT (...) ) que reflete a magnitude dos termos aditivos em cada grupo de serviço, considerando amostra de contratos sob o RPU, calculada da seguinte forma: Monta-se o histograma da magnitude dos termos aditivos para cada grupo de serviços dos contratos da amostra. Abaixo, como modelo, relacionou-se o histograma dos serviços de terraplenagem da amostra de contratos que subsidiou a análise de risco para licitação das obras do Lote 1 da BR 381/MG.Figura 1 histograma terraplenagem A partir dos dados dos histogramas, o Dnit extrai os parâmetros que irão compor a distribuição de probabilidade Beta: mp = impacto mais provável do termo aditivo, também chamado de moda (0,0409 do histograma) ; min = impacto mínimo do termo aditivo (-0,2122) ; max = impacto máximo do termo aditivo (1,3068) . O valor esperado dessa distribuição, também chamado de mediana, é de [ (max + 4x (mp) + min) ]/6, que para o exemplo aqui tratado perfaz [ (1,3068 + 4x0,0409 0,2122) ]/6 = 0,21. Isso quer dizer que há 50% de chance dos serviços de terraplenagem sofrerem aditivos superiores a 21% caso o contrato estivesse sob o RPU e 50% de chance do contrário.9. De posse das distribuições de probabilidade dos itens da tabela 1, o Dnit realiza simulações de Monte Carlo. (...) 10. A simulação de Monte Carlo (...) gera uma distribuição de probabilidade da variável aleatória somatório dos produtos entre as variáveis aleatórias probabilidade de ocorrência e impacto do evento, que é a distribuição de probabilidade do risco de ocorrência de aditivos, considerando todos os grupos de serviços de uma só vez, conforme consignado no Total da tabela 1.11. A partir disso, o Dnit estipula um percentual de confiabilidade do valor de aditivos. Tome-se como exemplo 50%. Adotar esse percentual de confiabilidade significa remunerar a título de risco um valor que tenha 50% de chance de não ser ultrapassado. Finalmente, esse valor é somado ao valor do orçamento original para ir à licitação.13.11. Na prática, então, a tabela da peça 73, p. 4, no caso paradigmático da terraplenagem, por exemplo, mostra probabilidade de 81,8% de ocorrência de aditivos. Com base em 22 contratos (cf. Figura 1, na transcrição acima) , obteve-se o histograma da magnitude dos termos aditivos nesse serviço específico. A moda ou valor mais frequente da distribuição ficou em 4,1%, representando o impacto mais provável dos aditivos. Os valores mínimo e máximo do histograma foram de -21,2% e 130,7%, traduzidos na tabela como impacto mínimo e máximo (lembrando que os valores que aparecem abaixo da Figura 1 são os pontos médios de cada faixa de dados) . A partir desses valores, da forma indicada pela unidade técnica, obteve-se o valor esperado do impacto, correspondente à mediana ou valor central do histograma, que foi de 21,0%.13.12. É por isso que a unidade técnica afirmou que, para o Lote 3.1, o Dnit considerou a probabilidade de aditivos positivos de terraplenagem na monta de 21% do valor previsto no anteprojeto licitado.13.13. Nesta oportunidade, no entanto, o Dnit apresentou matriz de riscos com valores bem diferentes (peça 96, p. 10, Figura 2) , em que, no caso da terraplenagem, a probabilidade de ocorrência de aditivos é de 87,0%, o impacto mais provável é de -1,1%, o impacto mínimo e máximo são de -21,2% e 219,9% e o valor esperado do impacto é de 32,4%.13.14. Isso, na verdade, reforça a afirmativa da unidade técnica de que foi considerada a probabilidade de aditivos positivos de terraplenagem, já que esta passou de 21,0% para 32,4%. Mas o Dnit argumenta que os aditivos negativos são, sim, considerados, porque, a terraplenagem não só apresenta o valor negativo (aditivo negativo/oportunidade) em seu valor mínimo na função de distribuição do impacto [-21,2%], como carrega essa mesma oportunidade para o valor mais provável da mesma distribuição [-1,1%]. (peça 96, p. 11) . Aduz que não só a terraplenagem, mas todas as demais famílias de serviço consideradas no cálculo do risco de variação dos custos apresentaram valores mínimos de impacto negativos, o que (...) é mais do que suficiente para afastar as afirmativas quanto a não consideração das oportunidades (...) (ibidem) .13.15. Não está inteiramente sem razão o Dnit, nessa afirmação. Lembremos que, como exposto acima, o valor esperado da distribuição de probabilidade da magnitude dos termos aditivos ou impacto é uma mediana obtida por cálculo que considera os impactos mínimo, máximo e mais provável. Daí, o impacto é levado para a simulação de Monte Carlo, da qual se extrai a distribuição de probabilidade do risco de ocorrência de aditivos, considerando todos os grupos de serviços de uma só vez. Assim, é fato que impactos negativos são considerados pelo Dnit em sua metodologia de cálculo do risco financeiro de ocorrência de aditivos.13.16. Porém, ao final, todos os valores do impacto, tanto na versão da matriz de risco do Lote 3.1 ora trazida aos autos (peça 96, p. 10, Figura 2) quanto na apresentada à auditoria (peça 73, p. 4) , são positivos. Ou seja, mesmo que eventualmente consideradas, as oportunidades acabam anuladas pela tendência dos contratos sob o RPU a apresentarem aditivos positivos. Daí que é correta a afirmativa da unidade técnica de que a metodologia de risco adotada pelo Dnit ignora eventuais oportunidades (ou ganhos de engenharia) , por não haver aditivos globais negativos em sua amostra, devido ao fato de ser composta de contratos sob o RPU.13.17. O Dnit aventa, em seguida, a suposta dificuldade em obter valores relativos às oportunidades em contratos sob o RDC-CI, notadamente porque o contratado, sob esse regime, não tem incentivo para registrar qualquer ação (extensão de prazo, aditivo ou outra) .13.18. No entanto, a unidade técnica não teve dificuldades para registrar vários exemplos de ganhos de engenharia em lotes do empreendimento sob análise, obtidos por alterações, em relação ao anteprojeto, no traçado da rodovia (peça 83, p. 5-6, §§ 27-28) e nos materiais utilizados na pavimentação (ibidem, p. 6-7, §§ 29-30) .13.19. Logo, a dificuldade apontada parece longe de ser insuperável. Não é motivo suficiente para descartar o estudo demandado pelo acórdão recorrido.13.20. O Dnit registra, em seguida, suposta melhoria na coleta dos dados históricos utilizados em suas análises. Como nenhum dispositivo do acórdão recorrido trata, sequer indiretamente, desse assunto, dispensam-se quaisquer comentários.13.21. Por fim, como todas as considerações acima apontam para a viabilidade do cotejo do projeto executivo das obras com os anteprojetos licitados sob o RDC-CI, bem como da utilização de contratos sob esse regime para a composição de base de dados de aditivos para abalizar análises de riscos de licitações, não procede a alegação da autarquia recorrente de que essas providências a obrigariam a ter de valer-se apenas da coleta da opinião de especialistas para esse mister.14. Alegações sobre a Recomendação do Item 9.2 do Acórdão Recorrido14.1. No trecho final de sua peça recursal (peça 96, p. 15-19) , o Dnit discorre acerca do item 9.2 do Acórdão 2725/2016-TCU-Plenário.14.2. No referido item foi simplesmente recomendado ao Dnit que avaliasse a conveniência e oportunidade de adequar os conceitos e parâmetros utilizados para a quantificação dos riscos dos empreendimentos licitados na modalidade RDC-CI aos padrões internacionais de estimativa de custos.14.3. O Dnit reconhece a ausência de sucumbência quanto ao referido item e não formula qualquer pedido a respeito, mas apenas registra sua discordância quanto à medida recomendada.14.4. Inexistente a sucumbência quanto a esse item do acordão recorrido, por se tratar de mera recomendação, impõe-se o não conhecimento e a não discussão da discordância da autarquia, que não constitui recurso. Nesse sentido, os Acórdãos 207, 688 e 1792/2007, 396 e 414/2010 - Plenário; 4098/2008 - 1ª Câmara; e 1265/2014 - 2ª Câmara.CONCLUSÃO15. Das análises anteriores, conclui-se que:a) a menor precisão do anteprojeto não serve de obstáculo para a adoção de critérios objetivos somente no julgamento pelo menor preço;b) a falta de pontuação das propostas de acordo com a solução técnica apresentada não significa que não haja critério objetivo para seu julgamento pelo critério do menor preço; o critério existe, mas simplificado;c) a questão não está em introduzir no julgamento por menor preço, quando admitidas metodologias diferenciadas de execução, a obrigatoriedade de pontuação das propostas ou critério equivalente, pois já existe a obrigatoriedade de observância de parâmetros mínimos de qualidade; a questão está na adequada definição do critério de julgamento, de acordo com o caso concreto;d) o recorrente se insurge contra comando expresso de lei ao afirmar que seria impossível definir critério objetivo para o julgamento das propostas no caso de possibilidade de execução com diferentes metodologias sob o RDC-CI;e) é necessário retificar o texto da determinação do item 9.1.1 quanto à irregularidade verificada e ao critério de julgamento a que se aplica;f) apenas em caráter muito excepcional se admite que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços que sejam divididos em etapas;g) o fracionamento do projeto executivo em função da família de serviços torna possível, em tese, cotejá-lo com o anteprojeto apenas quanto à parte correspondente, visto que a análise de riscos se baseia na probabilidade de ocorrência de aditivos por família de serviços;h) o fracionamento do projeto executivo, portanto, não se constitui em impedimento incontornável ao cumprimento da determinação de cotejá-lo com o anteprojeto (item 9.1.3) ;i) se entende que o cotejo do projeto executivo com o anteprojeto não abrange todas as variações de risco, o recorrente, por meio do estudo determinado, tem a possibilidade de aperfeiçoar a análise, apontando os aspectos ignorados;j) é fato que impactos negativos são considerados pelo Dnit em sua metodologia de cálculo do risco financeiro de ocorrência de aditivos, porém, ao final, as oportunidades acabam anuladas pela tendência dos contratos sob o RPU a apresentarem aditivos positivos;k) daí que é correta a afirmativa da unidade técnica de que a metodologia de risco adotada pelo Dnit ignora eventuais oportunidades, por não haver aditivos globais negativos em sua amostra, composta de contratos sob o RPU;l) a suposta dificuldade em obter valores relativos às oportunidades em contratos sob o RDC-CI aventada pelo Dnit não é insuperável, visto que a unidade técnica não teve dificuldades para registrar vários exemplos de ganhos de engenharia em lotes do empreendimento sob análise;m) inexiste sucumbência face a mera recomendação, não merecendo conhecimento a discordância do recorrente quanto a essa parte da deliberação (item 9.2) .;16. Com base nessas conclusões, propõe-se o conhecimento do recurso interposto para que lhe seja dado parcial provimento.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO17. Ante o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise do pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit contra o Acórdão 3170/2016-TCU-Plenário, propondo-se, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286, do RI/TCU:a) conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento;b) dar a seguinte redação para o item 9.1 do acórdão recorrido:9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit que a falta de pontuação das vantagens e qualidades oferecidas para cada produto ou solução, identificada no RDC Presencial 165/2013-00, afronta o disposto no § 3º do art. 9º c/c inciso II do § 1º do art. 20 da Lei 12.462/2011, por se tratar de licitação justificada com base no inciso II do art. 9º e julgada pelo critério do inciso II do art. 18 da mesma lei;c) renumerar os itens 9.1 a 9.4 para 9.2 a 9.5 e 9.1.2 a 9.1.4 para 9.2.1 a 9.2.3.d) dar conhecimento ao recorrente e aos demais interessados da decisão que vier a ser prolatada.É o relatório.

Tratam os autos de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit contra determinações e recomendações constantes do Acórdão 3.170/2016-TCU-Plenário, exarado após auditoria realizada no Lote 3.1 do Edital Dnit 165/2013-00 (peça 66) , relativo a obras de adequação na rodovia BR-381/MG, contratadas mediante o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) Contratação Integrada.2. Especificamente, o recurso apela contra determinações e recomendação constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4 e 9.2 do acórdão recorrido, a seguir transcritos:9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit, no que tange às contratações integradas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC-CI) , que:9.1.1. nas próximas licitações, justificadas com base no inciso II do art. 9º da Lei 12.462/2011, observe o disposto no § 3º do art. 9º da mesma lei, estabelecendo critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas; (...) 9.1.3. apresente ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, estudo conclusivo quanto ao acompanhamento dos riscos nos contratos em execução e finalizados, sob a responsabilidade da autarquia, contemplando o cotejamento do as built ou projeto executivo das obras com os anteprojetos licitados;9.1.4. abstenha-se de utilizar base de dados de aditivos em contratos sob o regime de preços unitários para abalizar análises de riscos de licitações, e passe a considerar o resultado do estudo a que se refere o item 9.1.3. supra;9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit que avalie a conveniência e oportunidade de adequar os conceitos e parâmetros utilizados para a quantificação dos riscos dos empreendimentos licitados na modalidade RDC-CI aos padrões internacionais de estimativa de custos;3. A unidade instrutiva propõe conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento parcial, com vistas a alterar a determinação constante do subitem 9.1.1 do acórdão recorrido para ciência, nos termos a seguir reproduzidos, mantendo-se o teor dos demais itens recorridos e os renumerando:9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit que a falta de pontuação das vantagens e qualidades oferecidas para cada produto ou solução, identificada no RDC Presencial 165/2013-00, afronta o disposto no § 3º do art. 9º c/c inciso II do § 1º do art. 20 da Lei 12.462/2011, por se tratar de licitação justificada com base no inciso II do art. 9º e julgada pelo critério do inciso II do art. 18 da mesma lei;4. Manifesto concordância ao encaminhamento proposto pela unidade técnica, adotando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução reproduzida no relatório precedente, porém divergindo no que diz respeito ao mérito do que determina o subitem 9.1.1 da decisão objeto do recurso em apreciação.5. Embora louvável o trabalho instrutivo que recomenda alterar o caráter cogente desse comando para ciência, em homenagem aos princípios do colegiado e da estabilidade mínima da jurisprudência, também em observância ao previsto no art. 926 do CPC/2015 (os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente) , considero mais prudente seguir o que este colegiado discutiu exaustivamente, em duas oportunidades, no âmbito do TC-024.950/2014-9 (decisão original e pedido de reexame) , ao prolatar o recentíssimo Acórdão 2.075/2018-TCU-Plenário, relatora a Exma. Ministra Ana Arraes, primeiro revisor o Exmo. Ministro Benjamin Zymler, e segundo revisor o Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues.6. Conforme aponta a própria unidade técnica, no processo paradigma que ora utilizo, foi ineterposto pedido de reexame contra o Acórdão 2.725/2016-TCU-Plenário, relator o Exmo. Ministro José Múcio, com o objetivo de ver alterada determinação dirigida ao Dnit, em tudo similar à constante do subitem 9.1.1 do apelo em exame. Eis o trecho da instrução que explica esse detalhe:11.3. O Acórdão 2.725/2016-TCU-Plenário foi proferido no TC 024.950/2014-9, que trata de auditoria realizada no Dnit com objetivo de avaliar os procedimentos utilizados para elaboração, análise e aprovação de anteprojetos a serem utilizados em licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações, especificamente no regime de contratação integrada. De fato, entre seus dispositivos, encontra-se o seguinte (com destaques acrescidos) :9.1. Determinar ao DNIT que, no prazo de 60 dias:9.1.1. inclua em norma específica sobre os atos preparatórios das licitações no regime de contratação integrada do RDC a exigência de justificativa para que a obra seja licitada por esse regime, em conformidade com o art. 9º, incisos I, II e III da Lei 12.462/2011, bem como a exigência de indicação de critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas, caso a condição escolhida tenha sido a possibilidade de execução com diferentes metodologias, em cumprimento ao art. 9º, § 3º, da Lei 12.462/2011 c/c Art. 74, § 2º, do Decreto 7.581/2011;11.4. Como se pode observar, essa determinação traz, no trecho em destaque, praticamente a mesma exigência que o item de mesmo número do acórdão ora recorrido, com a ressalva de requerer que os critérios objetivos de que trata sejam inseridos em norma específica, enquanto o do presente processo requer apenas que sejam observados nas próximas licitações do órgão recorrente.7. Ratificando, no referido TC-024.950/2014-9 o Tribunal discutiu bastante o tema inserido no subitem 9.1.1 do Acórdão 3.170/2016-TCU-Plenário, ora recorrido. Assim, entendo que o decidido naqueles autos é o norte destes. Assim, diferentemente do que propõe a unidade técnica, de alterar o comando recorrido para ciência, não só voto para manter a intenção da determinação recorrida como também alterar seu texto, com o seguinte teor, sem que isso signifique reformatio in pejus, mas sim de uniformização de comandos, em benefício da própria recorrente, que não estará sujeito a comandos diferentes, e em atenção ao princípio da eficiência:9.1. Determinar ao DNIT que, no prazo de 60 dias, contados da ciência desta decisão:9.1.1. se ainda não o fez em obediência ao subitem 9.1.1 do Acórdão 2.725/2016-TCU-Plenário, inclua em norma específica sobre os atos preparatórios das licitações no regime de contratação integrada do RDC a exigência de justificativa para que a obra seja licitada por esse regime, em conformidade com o art. 9º, incisos I, II e III da Lei 12.462/2011, bem como a exigência de indicação de critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas, caso a condição escolhida tenha sido a possibilidade de execução com diferentes metodologias, em cumprimento ao art. 9º, § 3º, da Lei 12.462/2011 c/c Art. 74, § 2º, do Decreto 7.581/2011;8. Como fundamentos e para afastar as argumentações recursais relativas a esse comando inserto no subitem 9.1.1 do Acórdão 3.170/2016-TCU-Plenário, utilizo-me das seguintes palavras do Eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, constantes da ementa de seu voto revisor do pedido de reexame manejado nos autos do TC-024.950/2014-9, entendimento embasado em diversos precedentes desta Corte de Contas (Acórdãos 1.510/2013, 1.399/2014, 1.388/2016, todos do Plenário) :É contrária à Lei 12.462/2011 a utilização da contratação integrada, fundamentada na possibilidade de execução do objeto com diferentes metodologias, nos termos do seu inciso II do art. 9º, quando essa variação metodológica for irrelevante ou sequer ponderada pela Administração no processo de escolha do contratado.Conforme o comando do § 3º do art. 9º c/c o inciso II do § 1º do art. 20 da Lei 12.462/2011, não foi conferido poder discricionário ao gestor público para definir o critério de julgamento que entender mais adequado nas contratações integradas fundamentadas no inciso II do art. 9º daquela Lei; e, sim, determinou-se a utilização do critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço. É indispensável que o instrumento convocatório estabeleça critérios objetivos para a avaliação qualitativa e o julgamento das propostas no que concerne às metodologias executivas, nos termos do § 3º do art. 9º c/c o inciso II do § 1º do art. 20 da Lei 12.462/2011.A pontuação da técnica, nas contratações integradas fundamentadas no inciso II do art. 9º da Lei 12.462/2011, a ser obtida a partir de critérios de julgamento consistentemente estruturados e fundamentados, é essencial para garantir a transparência do certame e a escolha da melhor proposta.Só há sentido na adoção da contratação integrada em casos em que a Administração possa, verdadeiramente, se apropriar dos benefícios de uma competição pela melhor solução de engenharia, de modo que os ganhos advindos da utilização da contratação integrada compensem o direcionamento de riscos aos particulares, o que certamente onera o valor pago pela Administração.9. Em relação aos demais comandos recorridos, em particular quanto ao acompanhamento dos riscos nos contratos em execução e finalizados sob o RDC-CI, contemplando o cotejo do as built ou projeto executivo das obras com os anteprojetos licitados (subitem 9.1.3 da deliberação recorrida) , bem como no que concerne à utilização de base de dados de aditivos em contratos sob o regime de preços unitários RPU para abalizar análises de riscos de licitações sob o RDC-CI (subitem 9.1.4 da decisão discutida) , sigo na íntegra a análise, fundamentos e encaminhamentos técnicos transcritos integralmente no relatório e resumidos nos termos a seguir:f) apenas em caráter muito excepcional se admite que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços que sejam divididos em etapas;g) o fracionamento do projeto executivo em função da família de serviços torna possível, em tese, cotejá-lo com o anteprojeto apenas quanto à parte correspondente, visto que a análise de riscos se baseia na probabilidade de ocorrência de aditivos por família de serviços;h) o fracionamento do projeto executivo, portanto, não se constitui em impedimento incontornável ao cumprimento da determinação de cotejá-lo com o anteprojeto (subitem 9.1.3) ;i) se entende que o cotejo do projeto executivo com o anteprojeto não abrange todas as variações de risco, o recorrente, por meio do estudo determinado, tem a possibilidade de aperfeiçoar a análise, apontando os aspectos ignorados;j) é fato que impactos negativos são considerados pelo Dnit em sua metodologia de cálculo do risco financeiro de ocorrência de aditivos, porém, ao final, as oportunidades acabam anuladas pela tendência dos contratos sob o RPU a apresentarem aditivos positivos;k) daí que é correta a afirmativa da unidade técnica de que a metodologia de risco adotada pelo Dnit ignora eventuais oportunidades, por não haver aditivos globais negativos em sua amostra, composta de contratos sob o RPU; el) a suposta dificuldade em obter valores relativos às oportunidades em contratos sob o RDC-CI aventada pelo Dnit não é insuperável, visto que a unidade técnica não teve dificuldades para registrar vários exemplos de ganhos de engenharia em lotes do empreendimento sob análise;10. Quanto às alegações relativas à recomendação constante do subitem 9.2 do decisum recorrido, por não se tratar de determinação, inexiste sucumbência, não merecendo análise a discordância do recorrente quanto a essa parte da deliberação; é dizer, fica a critério do Dnit a conveniência e oportunidade em adotar recomendações desta Corte.11. Ademais, após a emissão dos pareceres técnicos constantes dos autos, o Dnit encaminhou a esta Corte o Ofício 11116/2018/ACE/DF/DNIT SEDE-DNIT, de 10/4/2018 (peça 116) , informando que enviará a esta Corte o normativo que atenderá à determinação constante do subitem 9.1.2 do acórdão recorrido, a seguir transcrito, o que comprova sua boa vontade de cumprir as determinações e recomendações constantes do Acórdão 3.170/2016-TCU-Plenário, observado, claro, o legítimo direito de o Dnit recorrer quanto ao que não concorda:9.1.2. promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, a adequação dos normativos: Portaria/DG n. 108/2008, IS/DG n. 04/2008 e IS/DG n. 10/2009 à luz dos arts. 33, inciso III, da Lei 8.666/1993; e 51, inciso III, do Decreto 7.581/2011 e Acórdão 2.150/2008-TCU-Plenário, a fim de evitar restrição indevida à competitividade das licitações, em obediência ao art. 1º, § 1º, da Lei 12.462/2011 c/c o art. 3º da Lei 8.666/1993; Diante do exposto, Voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de outubro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) contra o Acórdão 3.170/2016-TCU-Plenário.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;9.2. dar ao subitem 9.1.1 do Acórdão 3.170/2016-TCU-Plenário a seguinte redação, com vistas à uniformização de determinações exaradas nestes autos e no TC-024.950/2014-9, em benefício à eficiência administrativa do Dnit, mantendo em seus exatos termos os demais itens recorridos (9.1.3 e 9.1.4) ;9.1.1. se ainda não o fez em obediência ao subitem 9.1.1 do Acórdão 2.725/2016-TCU-Plenário, inclua em norma específica sobre os atos preparatórios das licitações no regime de contratação integrada do RDC a exigência de justificativa para que a obra seja licitada por esse regime, em conformidade com o art. 9º, incisos I, II e III da Lei 12.462/2011, bem como a exigência de indicação de critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas, caso a condição escolhida tenha sido a possibilidade de execução com diferentes metodologias, em cumprimento ao art. 9º, § 3º, da Lei 12.462/2011 c/c Art. 74, § 2º, do Decreto 7.581/2011; e9.3. dar ciência desta deliberação ao Dnit.

ACÓRDÃO Nº 10710/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.751/2018-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Dasio Antonio Pereira Marcondes (XXX-495.227-XX) ; Isa Kazu Yoshikawa de Sousa (XXX-295.228-XX) ; Jaime Antonio de Araujo Oliveira (XXX-981.417-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10721/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.131/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Joana Darc Rodrigues Teles (XXX-456.801-XX) ; Joaquim de Lima (XXX-536.019-XX) ; Joelita Dias dos Santos (XXX-930.704-XX) ; Jose Rodrigues Meira (XXX-994.091-XX) ; Jussinelia Vieira Silva (XXX-405.241-XX) ; Lucia Cristina Sampaio Santos (XXX-366.325-XX) ; Luiz Alberto Reis (XXX-249.021-XX) ; Madalena Vieiera da Cruz Aquino (XXX-979.261-XX) ; Manoel Geraldo Ferreira (XXX-795.141-XX) ; Maria dos Santos Barros (XXX-094.121-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10723/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.166/2018-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Andre de Jesus Cairo (XXX-102.205-XX) ; Antonio Luiz Mendonça de Oliveira (XXX-075.975-XX) ; Josafá Santana Cardoso (XXX-154.885-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10726/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.189/2018-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Ivone Rodrigues (XXX-010.470-XX) ; Jorge Lucas Ferreira (XXX-222.868-XX) ; Jose Antonio de Almeida Lima (XXX-783.302-XX) ; Jose Reginaldo Siqueira Mendes (XXX-929.253-XX) ; Josefa Helena de Lima Silva Souza (XXX-999.831-XX) ; José Ribamar Serra Araujo (XXX-142.343-XX) ; Laura Lucia Wastowski (XXX-332.700-XX) ; Leila Duarte Lacerda (XXX-205.169-XX) ; Luiz Carlos Silva (XXX-680.118-XX) ; Luiz Smanio Neto (XXX-995.368-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10729/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.258/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Edna Maria Batista da Conceição de Santana (XXX-483.015-XX) ; Edvaldo Batista (XXX-712.855-XX) ; Eliete Lima Ferreira (XXX-535.865-XX) ; Elitania Ribeiro de Oliveira Brito (XXX-450.795-XX) ; Emerson Jose Campelo Soares (XXX-573.625-XX) ; Epitacio Viana (XXX-818.765-XX) ; Ernesto Leite da Silveira (XXX-284.707-XX) ; Gerson dos Santos Carvalho (XXX-774.245-XX) ; Gilda Maria Araujo dos Santos (XXX-466.455-XX) ; Hamilton José Castro Meira (XXX-592.225-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10730/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.263/2018-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Luiza Madalena Souza de Miranda (XXX-544.707-XX) ; Luzia Cruz Sheehan (XXX-623.985-XX) ; Luísa Adoni Salinas (XXX-374.495-XX) ; Marcia Antonia Chaves da Silva (XXX-727.295-XX) ; Marcia Nalu Assis Rosas Batista (XXX-243.785-XX) ; Marco Aurelio Oliveira Mendes (XXX-915.045-XX) ; Margareth Santa Cruz Santos (XXX-922.985-XX) ; Maria Alves dos Santos (XXX-274.435-XX) ; Maria Angelica Silva Lima (XXX-731.475-XX) ; Maria Barretto de Almeida (XXX-417.817-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10731/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.266/2018-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Nilzete Gomes Santos (XXX-964.795-XX) ; Paulo Roberto Soares Machado (XXX-487.295-XX) ; Pedro Batista Lemos dos Santos (XXX-564.975-XX) ; Pedro Ferreira dos Santos (XXX-529.328-XX) ; Raildava Reis de Jesus (XXX-630.915-XX) ; Raimundo Miranda Rodrigues (XXX-330.235-XX) ; Renilda Mª da Silva Costa (XXX-323.905-XX) ; Rita Luciana de Sousa (XXX-871.275-XX) ; Rita de Cassia Abreu Maluf (XXX-031.315-XX) ; Rita de Cássia Sousa Grisi (XXX-764.415-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10732/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.272/2018-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Maria Helena Eloy Abranques de Oliveira (XXX-063.163-XX) ; Maria Nancy de Alencar Barroso (XXX-006.903-XX) ; Raimundo Eduardo Cartaxo Melo (XXX-541.363-XX) ; Sergio Miranda Ferreira (XXX-260.648-XX) ; Ubirajara Teixeira Bezerra (XXX-582.763-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10736/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.289/2018-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Adelermo Santos de Almeida (XXX-072.972-XX) ; Ana Lucia Braga Guimaraes (XXX-282.972-XX) ; Ana Vicentina Santiago de Souza (XXX-519.272-XX) ; Angela Maria Miranda da Silva (XXX-818.032-XX) ; Antonilson Vieira Macario (XXX-700.032-XX) ; Antonino Pereira Dias (XXX-695.842-XX) ; Antonio Ferreira Pinho Neto (XXX-692.902-XX) ; Celia Maria Ribeiro Melo (XXX-684.162-XX) ; Clemente dos Santos (XXX-032.052-XX) ; Djalma Augusto de Miranda Cerqueira (XXX-192.692-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10737/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.295/2018-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Georgina Domingues Silva (XXX-474.777-XX) ; Helio Rodrigues (XXX-858.307-XX) ; Jandira Barbosa Nunes de Lara (XXX-806.477-XX) ; Jose Carlos da Silva (XXX-156.497-XX) ; Jose Dias Rego (XXX-954.787-XX) ; José Mário Encinas Beramendi (XXX-487.647-XX) ; Luciene Ribeiro Eva (XXX-807.847-XX) ; Marluce Ferreira Juca (XXX-849.837-XX) ; Nelio Pinheiro de Andrade (XXX-814.167-XX) ; Oscar Rodolpho Bittencourt Cox (XXX-443.027-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10738/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-031.924/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Patricia Aparecida da Cruz (XXX-685.696-XX) ; Poliana dos Santos Ribeiro (XXX-249.671-XX) ; Priscilla Oliveira Pires (XXX-910.231-XX) ; Raysa Sales da Costa (XXX-310.301-XX) ; Renata Cristina Marques Maia (XXX-108.684-XX) ; Ronaldo Tonioli Iglezias (XXX-814.818-XX) ; Vanessa Andrade de Mendonça Coimbra (XXX-022.434-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10733/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.278/2018-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Ely das Graças Reis Nogueira Lima (XXX-723.263-XX) ; Ezon Raimundo Pinto Ferraz (XXX-162.125-XX) ; Francisco Viana Filho (XXX-556.063-XX) ; Heloina Maria Siqueira de Sousa (XXX-636.443-XX) ; Heloiza Helena de Souza Aragao (XXX-438.613-XX) ; Iomar Ferreira Santos (XXX-253.813-XX) ; Joana D arc Chagas Costa (XXX-775.733-XX) ; Jose Agnaldo Fertunes dos Reis (XXX-564.283-XX) ; Jose Antonio Figueiredo Ferreira (XXX-921.613-XX) ; Jose de Ribamar Barros Frazão (XXX-460.343-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10735/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.287/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Edmundo Vasconcelos de Carvalho (XXX-018.774-XX) ; Ivanilda de Souza Soares (XXX-226.008-XX) ; Maria Izabel Arruda Meira (XXX-284.584-XX) ; Maurilio Petrucci (XXX-519.634-XX) ; Paulo Roberto Gomes de Siqueira (XXX-704.918-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10747/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-028.900/2018-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Igor Miguel da Silva Santos (XXX-943.186-XX) ; Johnny Stefano Santos Oliveira (XXX-003.586-XX) ; Lucas Barreto da Silva (XXX-402.376-XX) ; Luiz Henrique Etelvino Cordeiro Oliveira (XXX-422.826-XX) ; Maria Eliza Santos Oliveira (XXX-289.126-XX) ; Mariana Santos Oliveira (XXX-590.896-XX) ; Maristela Celeste de Oliveira Souza (XXX-044.856-XX) ; Tania Aparecida Santos Silva (XXX-035.906-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10754/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.759/2018-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Cecilia Gonçalves Salvador (XXX-886.628-XX) ; Helia Firmino de Oliveira (XXX-355.788-XX) ; Maria Clarice Guimaraes (XXX-366.946-XX) ; Maria Luiza da Conceicao Santos (XXX-610.945-XX) ; Maria Matias Lima Verde da Silva (XXX-058.573-XX) ; Rubens Alberto de Oliveira Rigo (XXX-949.507-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10758/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.896/2018-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Ana Cristina de França dos Santos (XXX-567.515-XX) ; Elizete Xavier Melo Araujo (XXX-923.615-XX) ; Fernando Antonio dos Santos (XXX-843.835-XX) ; Jaci Vieira dos Santos (XXX-172.265-XX) ; Jane Maria Mourelhe Cardoso (XXX-609.234-XX) ; Maria Solange Feitosa Cardoso (XXX-203.345-XX) ; Marta França dos Santos (XXX-870.115-XX) ; Mateus França dos Santos (XXX-871.345-XX) ; Raimunda de Lourdes Almeida (XXX-890.075-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10759/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.920/2018-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Beliza de Carvalho Pena (XXX-117.603-XX) ; Hilda de Abreu Barbosa (XXX-285.003-XX) ; Ivanildes Cardoso de Sousa (XXX-601.623-XX) ; Maria da Conceição Silva Dias (XXX-674.933-XX) ; Maria de Lourdes Alves de Sousa (XXX-452.633-XX) ; Oniranda Alves Pereira (XXX-584.603-XX) ; Pedrina Belarmino de Moraes Silva (XXX-981.883-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10763/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.004/2018-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Manoel Jesus Memoria Campelo (XXX-532.103-XX) ; Maria Clara Silva Memoria (XXX-875.603-XX) ; Maria Rodrigues Santos Nobre (XXX-424.793-XX) ; Maria Vitoria Silva Memoria (XXX-333.033-XX) ; Maria dos Santos Pereira da Silva (XXX-979.063-XX) ; Maysa de Nazare Santos Nobre (XXX-137.983-XX) ; Márcio Nogueira Portella Nunes (XXX-518.143-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10766/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 7440/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 14/8/2018, inserido na Ata nº 29/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 9.2, onde se lê: julgar irregulares (...) da Confederação Brasileira de Convention Visitors Bureaux FBCVB (CNPJ: 03.487.391/0001-09) (...) , leia-se: julgar irregulares (...) da Confederação Brasileira de Convention Visitors Bureaux FBCVB (CNPJ: 07.359.752/0001-92) (...) e ao subitem 9.3, onde se lê: aplicar (...) à Confederação Brasileira de Convention Visitors Bureaux FBCVB (CNPJ: 03.487.391/0001-09) (...) , leia-se: aplicar (...) à Confederação Brasileira de Convention Visitors Bureaux FBCVB (CNPJ: 07.359.752/0001-92) (...) , mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.028/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Convention Visitors Bureaux (07.359.752/0001-92) ; João Luiz dos Santos Moreira (XXX-061.890-XX) ; Paulo Cesar Boechat Lemos da Silva (XXX-717.016-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10767/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno do TCU; no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica nos autos, em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-016.088/2018-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) . 1.5. Representação legal: Luiz Carlos de Jesus e outros, representando Rondave Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Determinar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá-Tocantins (Dsei/Guatoc) que: 1.6.1.1.abstenha-se de prorrogar o Contrato 3/2018, firmado com a empresa Executiva Serviços Técnicos Especializados Eireli, decorrente da licitação em análise; 1.6.1.2.adote as medidas necessárias para a realização de novo certame com vistas à substituição do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 2/2018, excluindo do futuro edital as irregularidades apontadas nesta Representação, informando ao Tribunal, no prazo 90 (noventa dias) , as medidas adotadas com vistas ao cumprimento da determinação; 1.6.2. Dar ciência ao Dsei/Guatoc, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes irregularidades, identificadas no Pregão Eletrônico 2/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: 1.6.2.1.exigência indevida, como requisito de habilitação, de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacionais - PCMSO, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT e Plano de Emergência e Contingência, previstos, respectivamente, nos subitens 8.6.6, 8.6.7, 8.6.8 e 8.6.9 do edital, uma vez que tais documentos não se enquadram ao disposto nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993; 1.6.2.2.obrigatoriedade de realização de visita técnica, prevista no subitem 8.6.12 do edital, sem que fosse demonstrada a sua imprescindibilidade para a execução do objeto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 234/2015-TCUPlenário; 1.6.2.3.exigência, sem a devida justificativa, de que os veículos disponibilizados para a execução do objeto sejam licenciados no Detran/PA (subitem 6.1.9 do Termo de Referência) , em afronta ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e ao inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993; 1.6.3. Recomendar à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) , com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, considerando questões relativas à racionalidade administrativa, que avalie a conveniência e oportunidade de elaborar minutas de editais que possam ser utilizadas pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, informando ao TCU, em 90 dias, as medidas adotadas e os respectivos resultados; 1.6.4. Diligenciar o Dsei/Guatoc, com fundamento nos artigos 157 e 187 do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias: 1.6.4.1.identifique os responsáveis (nome, CPF, cargo/função) pela elaboração da versão final do edital do Pregão Eletrônico 2/2018; 1.6.4.2.manifeste-se sobre a informação prestada por meio do Ofício nº 672/2018/GUATO/DSEI/SESAI/MS, de 26/7/2018, de que, naquele momento, o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 2/2018 já estaria assinado, divergindo daquilo que consta do Portal de Compras do Governo Federal, segundo o qual o contrato foi assinado somente em 20/8/2018; 1.6.4.3.considerando a informação prestada pela empresa Executiva Serviços Técnicos Especializados Eireli de que a execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 2/2018 teve início em 22/6/2018, informe ao Tribunal a forma pela qual os serviços foram prestados entre essa data e 20/8/2018, quando houve a formalização do Contrato 3/2018; 1.6.5. Encaminhar cópia da instrução (peça 47) , bem como das anteriores (peças 13 e 27) , ao Dsei/Guatoc, a fim de orientar a elaboração de sua manifestação.

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. LEGALIDADE DE UM ATO. ILEGALIDADE DO ATO REFERENTE A FILHO INVÁLIDO. NÃO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES. DETERMINAÇÕES.