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ACÓRDÃO Nº 2787/2018 - TCU Plenário Considerando que o Acórdão nº 2183/2018-TCU-Plenário, não conheceu da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade e, indeferindo, por conseguinte, a providência cautelar pleiteada por MRA Comercio de Materiais de Construção e Construções Ltda;Considerando que o recorrente interpôs pedido de reexame contra o Acórdão nº 2183/2018-TCU-Plenário;Considerando que a legitimidade do representante para ingressar com pedido de reexame encontra-se fundamentada nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU;Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir;Considerando que o papel do representante, consiste em iniciar a ação fiscalizatória, competindo ao próprio Tribunal conduzir às apurações;Considerando que a função primordial do TCU é o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sendo indispensável que a legitimidade do particular para intervir no processo e a defesa de algum direito subjetivo próprio tenham por finalidade resguardar as leis administrativas e o interesse público; Considerando que o interesse público foi resguardado por ocasião das ações de controle adotadas por este Tribunal; Considerando que mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte de Contas não enseja o conhecimento do recurso, ante a ausência de legitimidade e de interesse recursal; Considerando que a representação não é o instrumento adequado para tutelar interesse individual; Considerando que a Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do pedido de reexame:Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, e arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados:1. Processo TC-031.792/2018-9 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrente: MRA Comercio de Materiais de Construção e Construções Ltda (20.219.442/0001-30) . 1.2. Interessado: MRA Comercio de Materiais de Construção e Construções Ltda (20.219.442/0001-30) . 1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro. 1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA) . 1.8. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) , representando Caixa Econômica Federal; Lucas Gouvea Valenca de Melo (37.014/OAB-PE) , representando Mra Comercio de Materiais de Construção e Construções Ltda. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11787/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-012.078/2018-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Aírton Carvalho Bastos (XXX-366.487-XX) ; Eliana Alves Brandão (XXX-692.607-XX) ; Heloisa Maria Moutinho Rocha (XXX-979.947-XX) ; Jurema Pereira Neves (XXX-430.207-XX) ; Lidia Douro (XXX-747.537-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

AUDITORIA. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). AVALIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DO PLANO DE RESULTADOS DE 2018. INDICADORES DE DESEMPENHO DE SANEAMENTO INSUFICIENTES PARA MEDIR O ALCANCE DAS METAS DO PLANSAB E DA AGENDA 30. AUSÊNCIA DE ESTRATÉGIA ADEQUADA PARA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA AS EMENDAS DESTINADAS AO SANEAMENTO. MODELO OPERACIONAL SEM SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e José Múcio Monteiro.13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT) (peça 43) , com a qual anuiu o corpo dirigente da unidade (peças 44 e 45) :Introdução I.1. Deliberação que originou o trabalho Em cumprimento à deliberação do Ministro-Relator, foi designada uma equipe de auditoria por meio da Portaria de Fiscalização de peça 1, que realizou a etapa de planejamento de auditoria de 2/4/2018 a 20/4/2018, tendo dado continuidade à execução e ao relatório, mediante Portarias de Fiscalização de peças 4 e 13, no período de 30/4/2018 a 28/5/2018, fase de execução, e 18/6/2018 a 29/6/2018, etapa de relatório.As razões que motivaram esta auditoria foram os riscos verificados em um estudo do IPEA de que as metas do Plansab não seriam alcançadas até 2030, devido aos baixos investimentos no país em saneamento; a oportunidade de avaliar se os dados apontados no referido estudo sugeririam a incapacidade da estratégia da Funasa em viabilizar os resultados pretendidos; a alta materialidade do orçamento destinado à instituição; bem como a relevância da entidade para o saneamento urbano de municípios até 50 mil habitantes e para o saneamento rural.I.2. Visão geral do objetoA Funasa é uma instituição vinculada ao Ministério da Saúde que tem a competência de fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças e formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionadas com as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental (art. 2º do Decreto 8.867/2016) .A entidade foi criada pelo Decreto 100/1991, tendo resultado da fusão de vários segmentos da área de saúde, destacando-se a Fundação Serviços de Saúde Pública (Fsesp) e a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) , para desenvolver as seguintes atribuições:implementar atividades para o controle de doenças e de outros agravos à saúde, desenvolver ações e serviços de saneamento básico em áreas rurais, realizar, de forma sistemática, estudos e pesquisas e análises de situações de saúde e suas tendências e operar, em áreas estratégicas e de fronteiras, atividades, sistemas e serviços específicos de saúde, dentre outras (Relatório de Gestão de 2017, peça 33, p. 13) .De acordo com seu Planejamento Estratégico, artigo 1º, inciso I, da Portaria 917, de 26/6/2017, a Funasa entendeu que sua missão deveria ser implementada por meio de ações de saneamento e de saúde ambiental. Dentro do escopo das ações de saneamento, a Funasa fica adstrita aos municípios com até 50 mil habitantes, áreas rurais, quilombolas e sujeitas a endemias, conforme disposto no Plano Plurianual, o que representa um percentual de, aproximadamente, 90% (noventa por cento) dos municípios brasileiros (Relatório de Gestão de 2017, peça 33, p. 14) .A Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê a universalização do acesso como um dos princípios fundamentais do saneamento básico. Nos termos do artigo 21, incisos IX e XX da Constituição Federal, compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.Nesse contexto, a Lei 11.445/2007 estabeleceu em seu artigo 52 que caberia à União a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, no qual deveriam estar contidos os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional. Atendendo a essa previsão legal, em dezembro de 2013, foi publicado o referido plano, com fixação de metas até 2033 para abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (peça 28) .Adicionalmente, em 2015, foi fixada, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) , a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no qual foram estabelecidos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) , sendo o 6º deles relacionado à água potável e saneamento. Uma das metas estabelecidas nesse objetivo é, até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e ao saneamento para todos (informações obtidas no sítio http://www.agenda2030.com.br/sobre/ e http://www.agenda2030.com.br/ods/6/, no dia 23/6/2018, ás 11:42) . Essas metas foram estabelecidas diante de um cenário de déficit de esgotamento sanitário adequado em 2013 da ordem de 16,14% em domicílios urbanos e de 70,28% em domicílios rurais (segundo o Plansab, peça 28, p. 27, déficit de esgotamento sanitário é existência de fossa rudimentar ou de coleta de esgotos, não seguida de tratamento) , conforme dados obtidos no sítio https://sidra.ibge.gov.br/tabela/1956, acessado em 25/6/2018, às 8:22, cujos resultados podem ser sintetizados no gráfico abaixo:GRÁFICO 1 Evolução histórica do déficit de esgotamento sanitárioFonte: Sistema IBGE de Recuperação Automática Sidra, sítio https://sidra.ibge.gov.br/tabela/1956 (base de dados do Sidra apresentada no arquivo Cópia de Projeções esgotamento urbano e rural. xlsx, vinculado à peça 14 dos autos) .10. Com o objetivo de melhor estruturar sua atuação, a Funasa, por meio da Portaria 917, de 26 de junho de 2017, publicou 15 Objetivos Estratégicos, considerando o horizonte de 2017 a 2019, estruturando-os em três perspectivas, a saber: objetivos de resultado (entregas diretas para a sociedade) , objetivos habilitadores (habilita o atingimento dos objetivos de resultado esperado) e objetivos de suporte (dão suporte para o atingimento dos demais objetivos) , representados no seguinte Mapa Estratégico:FIGURA 1 Fonte: Relatório de Gestão de 2017, peça 33, p. 24.I.3. Objetivo e questões de auditoria11. Diante desse contexto, a presente auditoria objetivou verificar se a estratégia que vem sendo acolhida pela Funasa está incorporando as metas e os objetivos do Plansab e da Agenda 30 de modo a garantir, com razoável segurança, o cumprimento dos resultados em sede dos municípios que compõem seu público-alvo. 12. Para tanto, foram avaliados os seguintes aspectos da estratégia da Funasa: o Planejamento Estratégico, sua aptidão para o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 30 e sua incorporação pelos diversos setores da instituição; o desenvolvimento de parcerias para potencializar resultados; a atuação junto ao parlamento para subsidiar tecnicamente a alocação das emendas parlamentares destinadas ao saneamento; a realização de diagnóstico preliminar das necessidades de saneamento de seu público-alvo, bem como o monitoramento dos resultados de suas intervenções; por fim, a aptidão do modelo operacional adotado pela Funasa para o alcance dos objetivos estabelecidos no Plansab e na Agenda 30.13. Tais aspectos foram elencados nas seguintes questões de auditoria:Questão 1: Os objetivos e as metas estabelecidos no Planejamento estratégico da Funasa para 2018 são consistentes com o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico?Questão 2: O Planejamento Estratégico da Funasa é incorporado por todos os setores que integram a estrutura da instituição e subsidia projetos aptos ao cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico?Questão 3: A Funasa desenvolve ou está planejando desenvolver alguma estratégia institucional, com ou sem engajamento de organizações parceiras e partes interessadas, para potencializar seu desempenho e conseguir dar seguimento ao cumprimento dos objetivos estabelecidos na Agenda 30 e no Plano Nacional de Saneamento Básico, mesmo diante de escassez de recursos?Questão 4: A Funasa desenvolve alguma estratégia de atuação junto ao Parlamento a fim de subsidiá-lo na destinação das emendas parlamentares destinadas ao saneamento, contribuindo assim com o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plansab?Questão 5: A Funasa faz diagnóstico das necessidades de saneamento de seu público-alvo, seleciona o município convenente de acordo com a prioridade de suas necessidades e monitora os resultados alcançados posteriormente à execução das obras?Questão 6: O modelo operacional comumente adotado pela Funasa (transferência de recursos para construção de obras mediante convênios) se coaduna com o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Agenda 30 e no Plano Nacional de Saneamento Básico?I.4. Metodologia utilizada14. Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU 280/2010, alterada pela Portaria-TCU 168/2011) e com observância ao Manual de Auditoria Operacional, aprovado pela Portaria-Segecex 4 de 26/2/2010.15. Na etapa de planejamento, a equipe de auditoria obteve, por meio do estudo da legislação, dos Relatórios de Gestão e dos documentos disponibilizados previamente pela Presidência da Funasa, informações necessárias para melhor conhecer a instituição e identificar, mediante análise de SWOT, peça 35, as fraquezas e as ameaças que pudessem comprometer a estratégia da Funasa no alcance das metas do Plansab e da Agenda 30.16. A partir dessas informações, foi elaborado um roteiro de entrevistas, peça 36, para ser aplicado junto a cada um dos Departamentos da Presidência da Funasa, com o objetivo de validar as fraquezas e ameaças preliminarmente levantadas pela equipe de auditoria e, desse modo, melhor subsidiar a elaboração da Matriz de Planejamento.17. A seguir, foi elaborada a Matriz de Planejamento, peça 37, por meio da qual foram definidas questões de auditoria já elencadas no presente relatório, com definição das informações requeridas, das fontes de informação e dos procedimentos de auditoria que seriam adotados na fase de execução. 18. Na etapa de execução, foi encaminhado à Funasa ofício de peça 8, mediante o qual foram requisitados documentos e informações para subsidiar a análise de algumas das questões de auditoria propostas. Ademais, foram feitas pesquisas de dados em alguns sistemas, a saber: Sistema Business Intelligence da Funasa, Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo (SIOP) e Sistema IBGE de Recuperação Automática Sidra, para obter informações sobre obras entregues pela Funasa, orçamento, cobertura de saneamento, dentre outras. Por fim, foi aplicado um questionário junto a todas as Superintendências Estaduais da Funasa a fim de avaliar o conhecimento que elas tinham do Planejamento Estratégico da instituição e o nível de adesão a ele. 19. Com subsídio no conjunto das informações levantadas, a equipe de auditoria conseguiu responder a cada uma das questões de auditoria propostas e levantou diversos achados que serão apresentados a seguir.I.5. Limitações inerentes à auditoria 20. A pergunta de maior relevância a ser respondida no presente trabalho é se a política estratégica adotada pela Funasa na área de saneamento é apta a cumprir as metas e os objetivos do Plansab e da Agenda 30. Para tanto, far-se-ia necessário obter junto à Funasa informações referentes às necessidades de saneamento de seu público-alvo, com a estimativa da quantidade de obras e de outras medidas interventivas necessárias para a implementação das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Saneamento Básico e pelo Objetivo n.º 6 de Desenvolvimento Sustentável da ONU. 21. Esses dados, no entanto, não existem no âmbito da unidade jurisdicionada auditada, como será visto ao longo da exposição dos achados, o que dificultou a avaliação da equipe sobre as condições de cumprimento ou não das metas propostas. Em razão disso, foi necessário construir uma projeção com base em dados obtidos no Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA) e na população total projetada pelo IBGE até 2060 baseada em diferentes cenários, os quais viabilizaram a avaliação da perspectiva de alcance ou não das metas já mencionadas. I.6. Volume de recursos fiscalizados 22. Segundo dados obtidos no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) , o volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 19.472.414.670,00, valor que representa a dotação orçamentária atualizada destinada à Funasa entre 2013 e 2017.I.7. Benefícios estimados da fiscalização 23. Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar a melhoria da gestão estratégica da Funasa de modo a promover mudanças necessárias que lhe permitirão avanços na cobertura do déficit de saneamento nacional, culminando no alcance das metas fixadas no Plansab e na Agenda 30. 24. Além disso, espera-se que a Funasa aprimore suas políticas pela adoção de boas práticas, em especial as orientações traçadas no Guia Prático de Análise Ex ante de Avaliação de Políticas Públicas, documento publicado em março de 2018, resultante de um trabalho conjunto da Casa Civil com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, com a colaboração do Centro de Aprendizagem em Avaliação e Resultados para o Brasil e África Lusófona da Fundação Getúlio Vargas e do Centre for Public Impact. 25. Por fim, espera-se trazer, para o âmbito de avaliação das políticas públicas, a discussão sobre a análise de custo x benefício de sua implementação, assunto que será melhor debatido no último achado descrito no capítulo II do presente relatório, cuja análise perpassa sobre a questão da sustentabilidade econômica do modelo operacional hoje adotado pela Funasa, estando os detalhes melhor pormenorizados no tópico mencionado. Achados de auditoria I.8. Indicadores de desempenho de saneamento da Funasa não permitem medir alcance de metas do Plansab e da Agenda 203026. A Lei 11.445/2007 estabelece que a União deverá elaborar, sob a coordenação do Ministério das Cidades, o Plano Nacional de Saneamento Básico, que deve conter objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico e alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União. Em 6 de dezembro de 2013, foi aprovado, por meio da Portaria Interministerial CC-MCID 571, o Plano Nacional de Saneamento Básico, que, para efeitos de divulgação, passou a ser chamado de Plansab. 27. De acordo com a versão obtida no sítio http://bibspi.planejamento.gov.br/bitstream/handle/iditem/437/Plano%20Nacional%20de%20Saneamento%20B%C3%A1sico_06-12-2013.pdf?sequence=1isAllowed=y, acessado em 2/5/2018, às 9:30, anexada à peça 28, p. 119, os indicadores do Plansab, cujas metas encontram-se apresentadas à peça 28, p. 120-121, são voltados aos diversos serviços de saneamento básico, destacando-se os seguintes: percentual de cobertura de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de domicílios urbanos e rurais; percentual de domicílios urbanos e rurais atendidos por coleta direta e indireta de resíduos sólidos; percentual de municípios com presença de lixão/vazadouro de resíduos sólidos; percentual de municípios com inundações e/ou alagamentos ocorridos em área urbana, nos últimos cinco anos. 28. Além do Plansab, há também a Agenda 2030 fixada pela ONU, em setembro de 2015, por meio da qual foram firmados 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, dentre os quais ressalta-se o objetivo 6, cujo teor é Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos (informações obtidas no sítio https://nacoesunidas.org/pos2015/ods6/, acessadas em 6/9/2018, às 8:30) . Esse objetivo estabelece diversas metas a serem alcançadas até 2030, destacando-se, dentre elas, o alcance do acesso universal e equitativo a água potável e segura para todos e o alcance do acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, acabando com a defecação a céu aberto.29. Ou seja, segundo a Agenda 2030, é preciso haver acesso universal à água potável e ao tratamento adequado de esgoto sanitário para todos até 2030. O Brasil participou dessa discussão e faz parte dessa agenda, devendo, portanto, cumprir com as metas pactuadas na ONU. 30. Nesse cenário de múltiplas metas estabelecidas para o Brasil, a Funasa, em 27 de junho de 2017, publicou, no Diário Oficial da União (sítio ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2017/iels.jun.17/Iels118/U_PT-MS-FUNASA-917_260617.pdf, acessado em 6/9/2018, às 8:39) , seu Planejamento Estratégico, por meio do qual estabeleceu que sua missão seria promover a saúde pública e a inclusão social por meio de ações de saneamento e saúde ambiental, tendo, como visão de futuro, tornar-se, até 2030, uma instituição de referência nacional e internacional nas ações de saneamento e saúde ambiental, contribuindo com as metas de universalização do saneamento no Brasil. Para tanto, estabeleceu os seguintes objetivos estratégicos (destaques inseridos) :I - Resultados: Objetivos cujos resultados são entregas diretas para a sociedade:OE 1 - Promover o acesso às ações e serviços de saneamento básico com vistas à universalização e a promoção da saúde.OE 2 - Contribuir para a redução dos fatores de riscos à saúde ocasionados pelas condições inadequadas de saneamento e saúde ambiental, em especial nas populações acometidas por inundações, secas e estiagens.II - Habilitadores: Objetivos que precisam ser aprimorados para habilitar o atingimento dos objetivos de resultado esperados:OE 3 - Promover o fortalecimento institucional, por meio do desenvolvimento tecnológico aplicável às ações de saneamento e saúde ambiental, incrementando medidas que possibilitem a atuação em regime de parceria e cooperação nacional e internacional. OE 4 - Promover ações de educação em saúde ambiental com vistas a redução de risco e de vulnerabilidade a saúde da população.OE 5 - Apoiar ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano em consonância com o Subsistema de Vigilância em Saúde Ambiental.OE 6 - Promover a sustentabilidade das ações e serviços financiados pela Funasa.OE 7 - Coordenar a implementação do Programa Nacional de Saneamento Rural.OE 8 - Avaliar o impacto das ações de saneamento e saúde ambiental promovidas pela Funasa nas condições de saúde e inclusão social da população.III - Objetivos de suporte: Objetivos que darão o suporte para o atingimento dos demais objetivos:OE 9 - Promover as melhorias nos processos de trabalho da FUNASA.OE 10 - Implementar práticas contemporâneas de gestão de pessoas.OE 11 - Implantar Gestão do Conhecimento.OE 12 - Implantar Política de Gestão da Informação.OE 13 - Implementar o Plano de Comunicação Institucional.OE 14 - Implantar Modelo de Governança, Controles e Gestão de Riscos.OE 15 - Promover a melhoria das condições físicas da Funasa.31. Da listagem acima, observa-se que os objetivos estratégicos 1, 2, 5, 7 e 8 são os mais relacionados ao cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidas no Plansab e na Agenda 2030 relacionados ao acesso à água, esgoto sanitário, coleta de resíduos sólidos e prevenção de inundações. Conforme informação prestada em sede dos comentários dos gestores, peça 40, p. 6-7, o objetivo estratégico 6, apesar de não estar expresso em seu título, contempla a gestão municipal de saneamento, mediante atuação da Coordenação de Assistência Técnica à Gestão em Saneamento COATS/CGCOT/DENSP, que apoia a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico PMSB e serve de instrumento de planejamento municipal ao indicar onde os recursos devem ser aplicados na área de saneamento.32. Nas questões relacionadas aos serviços de saneamento básico propriamente ditos, o objetivo 1, Promover o acesso às ações e serviços de saneamento básico com vistas à universalização e a promoção da saúde, é bem aberto, prevendo a universalização de todos eles, com vistas à promoção de saúde. Nesse sentido, funcionaria como um grande guarda-chuva onde caberiam a maior parte das metas fixadas no Plansab e na Agenda 2030. O objetivo 2, Contribuir para a redução dos fatores de riscos à saúde ocasionados pelas condições inadequadas de saneamento e saúde ambiental, em especial nas populações acometidas por inundações, secas e estiagens, por sua vez, trata da gestão de riscos de áreas acometidas por inundações, secas e estiagens, o que acaba por alcançar as metas de redução de inundações e/ou alagamentos em área urbana estabelecidas no Plansab.33. Os demais objetivos assinalados, 5, 7 e 8, que tratam, sucessivamente de Apoiar ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano em consonância com o Subsistema de Vigilância em Saúde Ambiental, Coordenar a implementação do Programa Nacional de Saneamento Rural e Avaliar o impacto das ações de saneamento e saúde ambiental promovidas pela Funasa nas condições de saúde e inclusão social da população, têm o condão de habilitar os resultados esperados por meio da implementação dos dois primeiros. Assim, fica evidente que todas as metas fixadas no Plansab estão contempladas de algum modo nos objetivos estratégicos da Funasa. Isso, no entanto, não permite dizer que os referidos objetivos sejam promover a implementação das referidas metas. Para tanto, faz-se necessário avaliar os resultados que a Funasa tem alcançado e verificar se eles permitem medir as metas estabelecidas e se convergem para seu cumprimento. Assim, torna-se essencial avaliar os indicadores de desempenho da Funasa, a fim de apurar se eles têm condições de medir as metas do Plansab e da Agenda 2030, bem como se os resultados históricos alcançados permitem afirmar que a Funasa vai contribuir para que o Brasil alcance as metas estabelecidas. 34. Sobre os indicadores de desempenho, é importante mencionar que, no anexo 1 do PPA 2016-2019, há um rol de indicadores de desempenho do Programa 2068 Saneamento Básico, assim elencados:Tabela 1 - Indicadores de saneamento do PPA 2016-2019 INDICADORES Unidade de Medida Referência Data Índice Consumo médio per capita de água por dia l/hab/dia 31/12/2013 166,3000 Percentual de domicílios rurais abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna % 31/12/2013 73,5000 Percentual de domicílios rurais servidos por rede coletora de esgotos ou fossa séptica % 31/12/2013 29,7000 Percentual de domicílios urbanos abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna % 31/12/2013 98,1000 Percentual de domicílios urbanos e rurais com renda de até 3 salários mínimos mensais que possuem banheiro ou sanitário no domicílio ou na propriedade % 31/12/2013 95,8400 Percentual de domicílios urbanos servidos por rede coletora de esgotos ou fossa séptica % 31/12/2013 83,9000 Percentual de tratamento de esgoto coletado % 31/12/2013 68,5000Fonte: PPA 2016-2019, Lei 13.249, Anexo I, p. 282 (obtido no sítio http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planeja/plano-plurianual, acessado em 6/9/2018, às 07:58) .35. Ao correlacionar essa lista de indicadores com aqueles constantes no Plansab (peça 28, p. 119) , verifica-se que eles representam, com exceção do Consumo médio per capita de água por dia, sucessivamente, os seguintes indicadores do Plano Nacional de Saneamento Básico: A3, E3, A2, E5, E2 e E4, como se pode observar na tabela abaixo:Tabela 2 Correlação entre metas do Plansab e indicadores de saneamento do PPA 2016-2019 Indicadores do PLANSAB Indicadores PPA 2016-2019 A3. % de domicílios rurais abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna Percentual de domicílios rurais abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna E3. % de domicílios rurais servidos por rede coletora ou fossa séptica para os excretas ou esgotos sanitários Percentual de domicílios rurais servidos por rede coletora de esgotos ou fossa séptica A2. % de domicílios urbanos abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna Percentual de domicílios urbanos abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente com canalização interna E5. % de domicílios urbanos e rurais com renda até três salários mínimos mensais que possuem unidades hidrossanitárias Percentual de domicílios urbanos e rurais com renda de até 3 salários mínimos mensais que possuem banheiro ou sanitário no domicílio ou na propriedade E2. % de domicílios urbanos servidos por rede coletora ou fossa séptica para os excretas ou esgotos sanitários Percentual de domicílios urbanos servidos por rede coletora de esgotos ou fossa séptica E4. % de tratamento de esgoto coletado Percentual de tratamento de esgoto coletadoFonte: Plansab, peça 28, p. 119 e dados da Tabela 1.36. Ainda no PPA 2016-2019, observa-se que, dentre as metas fixadas para Saneamento básico algumas que dizem respeito à Funasa, são elas: 04I6 - Ampliar de 6,8 para 7,4 milhões o número de domicílios rurais abastecidos por rede de distribuição de água ou poço ou nascente com canalização interna.04I7 - Ampliar de 2,8 para 3,0 milhões o número de domicílios rurais servidos por rede coletora ou fossa séptica para os excretas ou esgotos sanitários.04I8 - Ampliar de 6,0 para 6,4 milhões o número domicílios rurais, com renda de até três salários mínimos mensais que possuem banheiro ou sanitário no domicílio ou na propriedade.04K3 - Executar ações de apoio ao controle da qualidade da água para consumo humano em 3.000 Comunidades Rurais e Tradicionais.04Q9 - Ampliar de 27,5 para 30,1 milhões o número de domicílios urbanos com renda de até três salários mínimos mensais que possuem banheiro ou sanitário no domicílio ou na propriedade.37. Apesar de o PPA 2016-2019 trazer metas relacionadas à Funasa voltadas ao abastecimento de água, ao esgotamento sanitário e à cobertura hidrossanitária de domicílios rurais e urbanos, nada abordam a respeito de resíduos sólidos, de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e de gestão dos serviços de saneamento básico. Por conseguinte, quanto à entidade objeto de estudo da presente auditoria operacional, nada está sendo avaliado em relação aos aspectos mencionados. 38. Impende destacar ainda que, segundo informação prestada pela própria Funasa à equipe de auditoria, os índices mencionados são alimentados com base nos dados constantes na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) , pelo IBGE. Ou seja, a própria Funasa busca os resultados dos referidos indicadores na PNAD para encaminhar ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a fim de alimentar o monitoramento do PPA por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal.39. A Funasa em si, como entidade, mede seu desempenho em saneamento por meio do indicador percentual de obras/equipamentos/planos concluídos até o exercício de apuração em relação ao universo de instrumentos celebrados em âmbito nacional. Sua fórmula de cálculo é (quantidade de instrumentos com obras concluídas até o exercício de apuração /quantidades de instrumentos celebrados de 2002 até o exercício de apuração) x 100. A meta desse indicador é o alcance de 100%. A Funasa apresentou no Relatório de Gestão de 2016 o seguinte histórico acumulado:Tabela 3 - Resultados acumulados Ação Exercício de apuração - 2013 Exercício de apuração - 2014 Exercício de apuração - 2015 Exercício de apuração - 2016 Qtd Obra/ equip./ planos Concl. Qtd Instr. Celebr. % Qtd Obra/ equip./ planos Concl. Qtd Instr. Celebr. % Qtd Obra/ equip./ planos Concl. Qtd Instr Celebr. % Qtd Obra/ equip./ planos Concl. Qtd Instr Celebr % Água 1401 3875 36 1511 4226 36 1873 3981 47 2056 3889 53 Água na Escola 41 132 31 45 132 34 64 109 59 69 103 67 Catadores 45 205 22 61 205 30 89 189 47 105 183 57 Cisternas 0 19 0 1 19 5 12 18 67 16 22 73 Drenagem 32 66 48 35 71 49 46 72 64 48 73 66 Esgoto 511 1634 31 544 1992 27 613 1802 34 670 1738 39 MHCDC 527 1097 48 592 1120 53 696 1122 62 756 1116 68 MSD 1863 4280 44 2027 4442 46 2537 4409 58 2789 4380 64 PMSB 4 529 1 5 530 1 45 495 9 106 483 22 Resíduos 436 1374 32 482 1391 35 566 1145 49 652 1099 59 Acumulado 4860 13211 37 5303 14128 38 6541 13342 49 7267 13086 56Fonte: Relatório de gestão de 2016, peça 30, p. 154.40. Ao analisar os resultados apresentados pela Funasa, verifica-se que o número de obras concluídas, frente ao número de instrumentos de repasse formalizados, cresceu no período de 2013 a 2016. Esse resultado, por si só, no entanto, não permite afirmar se os resultados alcançados pela instituição são suficientes para o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 2030, visto que é preciso verificar qual o número de domicílios atendidos por tais obras, bem como o universo que a Funasa precisa atender para o alcance das metas mencionadas.41. Assim, fica evidente que o único indicador de desempenho de saneamento adotado pela Funasa, segundo informações prestadas por ela mesma no Relatório de Gestão de 2016, não tem o condão de medir o alcance das metas estabelecidas tanto no Plansab, quanto na Agenda 2030, não sendo, portanto, apto para essa finalidade. 42. Importante mencionar que a Funasa também adota indicadores de desempenho de saúde ambiental, os quais, segundo descrito no Relatório de Gestão de 2016, p. 157-168, podem ser assim elencados: percentual de municípios apoiados tecnicamente no fomento às ações de educação em saúde ambiental, percentual de comunidades especiais atendidas com ações de educação em saúde ambiental, percentual de municípios com técnicos capacitados em Controle da Qualidade da Água (CQA) , percentual de municípios com amostras de água analisadas, percentual de exames de qualidade da água de comunidades especiais realizados, percentual de pesquisas celebradas na área de saúde ambiental. Tais indicadores, apesar de serem importantes para medir o cumprimento da missão da Funasa, não têm relação direta com nenhuma das metas fixadas tanto no Plansab, quanto na Agenda 2030.43. É preciso destacar que a Portaria do TCU 230/2014, que aprovou o Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas, estabelece as seguintes boas práticas: Definição dos resultados das políticas tendo uma visão de longo prazo (forward looking) , considerando a situação nacional e a internacional (outward looking) (UK CABINET OFFICE, 1999; NAO, 2001) ;- Previsão da medição do progresso e conquistas no plano, incluindo-se a identificação de indicadores-chave de progresso para os principais objetivos da política, da disponibilidade suficiente de dados confiáveis e relevantes para dar suporte aos relatórios de desempenho da política, assim como dos principais agentes responsáveis pelo fornecimento e utilização de dados e informações (AUSTRALIAN GOVERNMENT, 2013; NAO, 2001, COMISSÃO EUROPEIA, 2009, ANAO, 2006) ;- Definição de objetivos precisos o suficiente para permitir uma delimitação nítida do campo de atuação da política, traduzindo-os, por sua vez, em metas precisas e objetivamente caracterizadas, que concorram para a consecução dos propósitos mais gerais da intervenção pública, de modo a orientar as ações governamentais e assegurar a transparência sobre metas e resultados (PETERS, 2012) ; 44. Ao analisar os indicadores adotados pela Funasa, resta manifesto que ela, ao focar seu desempenho em saneamento com base apenas em quantidade de obras concluídas, está se distanciando do referencial mencionado, uma vez que está medindo seus resultados de forma desatrelada à visão de longo prazo da política de saneamento estabelecida para o país, por meio do Plansab, e internacionalmente, com base nas metas estabelecidas na Agenda 2030, os quais estabelecem metas de cobertura da população por serviços de saneamento básico.45. Como as metas de saneamento fixadas no Plano Nacional de Saneamento Básico e no sexto objetivo da Agenda 2030 foram assumidas pelo país, faz-se necessário que a Funasa promova adequações em sua atuação, de modo a viabilizar monitorar se seus resultados estão convergindo ou não para o alcance das referidas metas. Nesse sentido, faz-se necessário recomendar à Funasa que desenvolva indicadores de desempenho aptos a medir o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 2030.II.2. É elevada a chance de que as metas do Plansab estabelecidas para cobertura de esgotamento sanitário rural não sejam alcançadas e é possível que o objetivo de universalização do abastecimento de água dos domicílios rurais previsto na Agenda 30 não seja atingido.46. O principal objetivo proposto nesse trabalho é verificar se as ações adotadas pela Funasa na implementação da política de saneamento permitirão alcançar as metas de cobertura previstas no Plansab e na Agenda 30. Considerando que o PPA 2016-2019 é um instrumento de programação orçamentária do Governo Federal e adotou para o Programa de Saneamento Básico (2068) apenas indicadores de desempenho relacionados a esgotamento sanitário e abastecimento de água, a equipe de auditoria restringiu sua análise a essas duas modalidades de serviços sanitários, de acordo com a metodologia relatada a seguir. 47. O PPA 2016-2019 apresenta seis indicadores de desempenho de saneamento comuns a alguns dos indicadores constantes no Plansab, os quais estão elencados na Tabela 2 acima. 48. Junto à Funasa, verificou-se que tais indicadores são levantados com base nos dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) . Depois de gerar relatórios nas pesquisas 1955 (Domicílios particulares permanentes e Moradores em domicílios particulares permanentes, por classes de rendimento mensal domiciliar, situação do domicílio e abastecimento de água) e 1956 (Domicílios particulares permanentes e Moradores em domicílios particulares permanentes, por classes de rendimento mensal domiciliar, situação do domicílio e esgotamento sanitário) , no link https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/pnad/geral/pesquisa-basica, verificou-se que o indicador Percentual de domicílios rurais servidos por rede coletora de esgotos ou fossa séptica não será atendido segundo as metas do Plansab. 49. Conforme planilhas anexadas a itens não digitalizáveis, arquivo Cópia de Projeções esgotamento urbano e rural. xlsx, vinculado à peça 14 dos autos, tendo por base os resultados apurados de 2005 a 2015, fizeram-se algumas projeções considerando três cenários: menor relação de habitantes por domicílio encontrada no período de 10 anos apurado; maior relação de habitantes por domicílio verificada na mesma época; e previsão da relação de habitantes por domicílio com relação à proporção de habitantes com 18 anos ou mais/população total projetada pelo IBGE até 2060, acessada no sítio https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao/9109-projecao-da-populacao.html?=t=downloads, em 15/5/2018, às 8:40 (sobre essa última projeção, verificou-se alta correlação entre os dois indicadores R2 no gráfico de tendência foi acima de 0,96; além disso, entendeu-se que tal proporção representaria o número mínimo de pessoas adultas por domicílio, tendo em vista que as pessoas menores de idade, em regra, moram junto com um adulto, nesse sentido, poderia constituir o pior cenário projetado para comparar com aquele mais otimista da maior relação de habitante por domicílio verificada no histórico levantado de 2005 a 2015) . 50. Definidos tais parâmetros, fez-se a projeção da cobertura de esgotamento sanitário em domicílios urbanos e rurais, anexada a itens não digitalizáveis, arquivo Cópia de Projeções esgotamento urbano e rural. xlsx, vinculado à peça 14 dos autos, encontrando-se os seguintes resultados:Tabela 4 Projeção de cobertura de esgotamento sanitário de domicílios urbanos Cenário Alcance de 93% de cobertura (meta Plansab até 2033) Maior relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2018 Menor relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2019 Previsão da relação de habitantes por domicílio com relação à proporção de habitantes com 18 anos ou mais/população total projetada pelo IBGE até 2060 2026Fonte: Arquivo Cópia de Projeções esgotamento urbano e rural. xlsx, vinculado à peça 14 (itens não digitalizáveis) Tabela 5 Projeção de cobertura de esgotamento sanitário de domicílios rurais Cenário Alcance de 69% de cobertura (meta Plansab até 2033) Maior relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2035 Menor relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2039 Previsão da relação de habitantes por domicílio com relação à proporção de habitantes com 18 anos ou mais/população total projetada pelo IBGE até 2060 Não alcança até 2060Fonte: Arquivo Cópia de Projeções esgotamento urbano e rural. xlsx, vinculado à peça 14 (itens não digitalizáveis) 51. Percebe-se, portanto, que, mesmo no cenário mais pessimista, haverá cobertura de 93% dos domicílios urbanos já em 2025, antes do prazo estabelecido pelo Plansab, que é em 2033. A universalização da cobertura de esgotamento sanitário dos domicílios urbanos, ainda que se considere o pior cenário, acontecerá, segundo essa projeção, em 2034, um ano depois do fechamento das metas do Plansab que não prevê 100% de cobertura. Por conseguinte, mesmo sabendo que projeções podem não se concretizar, é possível afirmar que há expectativa de alcance das metas do Plansab para cobertura de domicílios urbanos por serviços de esgotamento sanitário.52. Situação diversa, no entanto, foi verificada em relação à cobertura dos domicílios rurais, visto que, mesmo no cenário mais otimista, considerando a maior relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010, ainda assim, a cobertura só deve ocorrer em 2035, muito próximo do termo final do Plansab. Nesse sentido, diversamente do que se comentou em relação à cobertura dos domicílios urbanos, fica evidente que é muito alta a perspectiva de que as metas do Plansab de cobertura de esgotamento sanitário não sejam atingidas em relação aos domicílios rurais. 53. Mesma metodologia de análise foi implementada em relação ao abastecimento de água, cuja projeção foi anexada a itens não digitalizáveis, arquivo Abastecimento água. xlsx, vinculado à peça 14 dos autos, encontrando-se o seguinte resultado:Tabela 6 Projeção de cobertura de abastecimento de água de domicílios urbanos Cenário Alcance de 100% de cobertura (meta Plansab até 2033) Maior relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2016 Menor relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2016 Previsão da relação de habitantes por domicílio com relação à proporção de habitantes com 18 anos ou mais/população total projetada pelo IBGE até 2060 2017Fonte: Arquivo Abastecimento água. xlsx, vinculado à peça 14 (itens não digitalizáveis) Tabela 7 Projeção de cobertura de abastecimento de água de domicílios rurais Cenário Alcance de 80% de cobertura (meta Plansab até 2033) Maior relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2017 Menor relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2017 Previsão da relação de habitantes por domicílio com relação à proporção de habitantes com 18 anos ou mais/população total projetada pelo IBGE até 2060 2029Fonte: Arquivo Abastecimento água. xlsx, vinculado à peça 14 (itens não digitalizáveis) 54. Sobre a meta do Plansab para abastecimento de água, verificou-se, na projeção realizada, que os domicílios urbanos alcançariam a meta de 100%, mesmo no pior cenário, já em 2017. Por sua vez, para os domicílios rurais, a meta de 80% seria atingida, também na projeção mais pessimista, em 2029, ainda dentro do termo final do Plansab. A agenda 30 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, no entanto, que prevê a universalização do abastecimento de água potável até 2030, inclusive em área rural, será alcançada, nos seguintes exercícios de acordo com cada cenário:Tabela 8 Projeção da universalização da cobertura de abastecimento de água de domicílios rurais Cenário Alcance de 100% de cobertura Maior relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2025 Menor relação de habitantes por domicílio verificada de 2005 a 2010 2028 Previsão da relação de habitantes por domicílio com relação à proporção de habitantes com 18 anos ou mais/população total projetada pelo IBGE até 2060 205555. Percebe-se, portanto, que há possibilidade de alcance da meta da universalização antes de 2030, dentro dos cenários otimista e intermediário. No cenário pessimista, essa meta só será alcançada em 2055. Nesse sentido, como no cenário intermediário a meta só será alcançada próximo do termo final da Agenda 30 e, no cenário pessimista, ela só ocorrerá 25 anos depois, torna-se possível a falta de alcance desse objetivo dentro do prazo estipulado no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6.56. Do conjunto de projeções realizadas, fica evidente que, dentre as metas estabelecidas no Plansab e na Agenda 30, aquelas relacionadas ao esgotamento sanitário de domicílios rurais têm elevada chance de não serem atingidas, visto que, mesmo no melhor cenário projetado, ainda assim, a meta do Plansab só será atingida em 2035. Quanto ao abastecimento de água dessas mesmas espécies de domicílios, como há cenário em que a universalização não será atingida dentro do termo fixado pela ONU, é possível que essa meta definida na Agenda 30 não venha a ser alcançada.57. Essa situação se dá devido à dificuldade de implementação da política de saneamento na área rural, por conta da elevada dispersão da população nesse território e à diversidade cultural e econômica de seus habitantes (informação obtida em Boletim Informativo de Saneamento Rural, p. 5 e 7, no sítio http://www.funasa.gov.br/site/wp-content/files_mf/blt_san_rural.pdf, acessado em 6/9/2018, às 13:44) , o que dificulta a viabilidade econômico-financeira do sistema; ao histórico nacional de elevado déficit de esgotamento sanitário na área rural do país (dados históricos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, PNAD) ; bem como em razão da ausência de conclusão do Programa Nacional de Saneamento rural, sob a coordenação da Funasa, que tem o objetivo de promover o desenvolvimento de ações de saneamento básico em áreas rurais com vistas à universalização do acesso, por meio de estratégias que garantam a equidade, a integralidade, a intersetorialidade, a sustentabilidade dos serviços implantados, a participação e controle social (informação disponível no sítio http://www.funasa.gov.br/programa-nacional-de-saneamento-rural-pnsr, acessado em 6/9/2018, ás 14:13) . 58. Se os resultados que vêm sendo alcançados no saneamento rural não melhorarem, é elevada a chance, diante das projeções realizadas para subsidiar a presente análise, que o déficit de esgotamento sanitário só seja superado na área rural depois de 2035, visto que a viabilidade desse termo só se dá num cenário mais otimista estimado nas projeções realizadas pela equipe de auditoria.59. Conforme destacado nos comentários dos gestores, peça 40, p. 9, essas metas estabelecidas no Plansab devem ser atendidas por uma atuação articulada dos diversos atores envolvidos na política pública de saneamento básico (governos municipais, estaduais, federal, companhias de saneamento básico, etc.) , não cabendo, tão somente à Funasa o alcance dos referidos resultados. Ocorre que, em relação ao saneamento da área rural, a coordenação do Programa Nacional de Saneamento Rural está sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, por meio da Funasa (informação retirada do sítio http://www.funasa.gov.br/programa-nacional-de-saneamento-rural-pnsr, acessado em 17/8/2018, às 14:27, confirmada no Plansab, peça 28, p. 158) .60. Por conseguinte, mesmo considerando que outros agentes também tenham responsabilidade pela implementação das obras de saneamento básico nessa localidade, cabe à Funasa a coordenação do alcance dos resultados fixados para o saneamento rural no Brasil. Desse modo, está sob sua alçada a definição das medidas que devem ser tomadas em nível de política nacional para fazer cumprir as metas fixadas para o saneamento dessas áreas do país.61. Diante desse cenário, torna-se necessário dar ciência à Funasa de que os resultados de cobertura de esgotamento sanitário e de abastecimento de água em área rural que vêm sendo alcançados nos últimos anos levam à conclusão de que, se permanecerem no mesmo ritmo de implementação, haverá expectativa de que as metas da Agenda 30 e do Plansab não sejam atingidas até 2030 e 2033, respectivamente. Nesse sentido, como a coordenação do Programa Nacional de Saneamento Rural está sob sua responsabilidade, faz-se necessário determinar um prazo de 180 dias para que a Funasa apresente um Plano de Ação com o estabelecimento de providências que devem ser adotadas pela instituição para impulsionar os resultados que vêm sendo alcançados no saneamento rural no país, de modo a garantir com razoável certeza de que 69% dos domicílios rurais terão cobertura de esgotamento sanitário adequado até 2033 e que 100% desses mesmos municípios terão abastecimento de água até 2030.II.3. O Planejamento Estratégico da Funasa está incompleto62. Com o objetivo de avaliar o estágio de amadurecimento do Planejamento Estratégico da Funasa, foram requisitados o referido documento, bem como o rol de projetos para implementação dos seus objetivos, os indicadores de desempenho utilizados pela instituição e o rol dos objetivos e das metas da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) que cabiam à instituição.63. A equipe de auditoria também buscou avaliar de que forma o Planejamento Estratégico da Funasa vem sendo incorporado pelos setores que integram a estrutura da instituição e como ele subsidia projetos aptos ao cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico.64. Cabe mencionar que a Funasa conta com a seguinte estrutura organizacional definida em seu Estatuto (Decreto 8.867/2016) :FIGURA 2 Organograma da FunasaFonte: Relatório de Gestão 2017, peça 33, p. 16.65. À peça 15, a Funasa afirmou que a promulgação da Lei 12.314/2010, a qual teria atribuído à instituição a competência para formular e implementar ações de promoção e de proteção à saúde relacionadas com as funções estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, acabou por desatualizar todo o referencial estratégico então adotado. 66. Dessa forma, a referida instituição iniciou em 2012 uma revisão de seus referenciais (missão, visão e valores) . No entanto, não houve naquele tempo o desdobramento dos referenciais em objetivos estratégicos, situação que inviabilizou a definição de metas e de indicadores de desempenho institucional.67. A Funasa então editou a Portaria 917/2016, a qual apresentou os fins a serem perseguidos pela instituição para o cumprimento de sua missão e o alcance de sua visão de futuro. Esses fins foram denominados de Objetivos Estratégicos, sendo divididos em três perspectivas:Objetivos de Resultado: Objetivos cujos resultados são entregas diretas para a sociedade;Objetivos Habilitadores: Objetivos que precisam ser aprimorados para habilitar o atingimento dos objetivos de resultado esperados;Objetivos de Suporte: Objetivos que darão o suporte para o atingimento dos demais objetivos.68. Conforme informado pela instituição, esses quinze objetivos estratégicos a serem implementados no triênio de 2017 a 2019 foram pensados em harmonia com o Plano Plurianual (PPA) . Não obstante, a Funasa reforçou que não é responsável por objetivos do PPA, razão pela qual não é instada a inserir em seus relatórios de gestão a apuração de seus indicadores, recaindo tal responsabilidade ao Ministério das Cidades e Ministério da Saúde.69. A Funasa informou que em janeiro de 2018 as áreas da Presidência foram provocadas no sentido de proporem os projetos para implementação dos objetivos estratégicos. Foram encaminhadas as propostas de projetos do Departamento de Engenharia de Saúde Pública (Densp) e do Departamento de Saúde Ambiental (Desam) . A despeito dessas propostas, até o momento da execução da presente auditoria, ainda não havia sido concluída e aprovada a carteira de projetos.70. Em relação aos indicadores de desempenho, assunto já tratado no tópico II.1 deste relatório, a Diretoria-Executiva (Direx) da Funasa, à peça 15, p. 1, declarou que utilizava aqueles constantes no seu relatório de gestão, vale dizer:Percentual de obras, planos e equipamentos concluídosPercentual de municípios apoiados tecnicamente no fomento às ações de educação em saúde ambientalPercentual de comunidades especiais atendidas com ações de educação em saúde ambientalPercentual de municípios com técnicos capacitados em Controle da Qualidade da Água (CQA) Percentual de municípios com amostras de água analisadasPercentual de exames de qualidade da água de comunidades especiais realizadosPercentual de pesquisas celebradas na área de saúde ambiental71. Posteriormente, o Densp, peça 16, p. 2, encaminhou resposta complementar informando que a instituição tem utilizado apenas o indicador obras concluídas, tendo sido realizadas duas oficinas em 2017 para discussão e construção de novos indicadores.72. Em relação aos objetivos e metas presentes na Agenda 30 e no Plansab que competiam à Funasa, a Direx afirmou que as ações pertinentes à instituição em tela estão diretamente relacionadas ao Objetivo 3 (Saúde e Bem-Estar) e ao Objetivo 6 (Água potável e Saneamento) da Agenda 30, e que, embora essas ações impactem diretamente nos referidos objetivos, a Funasa não consegue mensurar os resultados.73. Ainda sobre esse tema, a Direx argumentou que a Funasa buscou ampliar discussões junto aos demais órgãos envolvidos no cumprimento das metas presentes nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e no Plansab. No entanto, esses debates encontram-se em estágio embrionário. Por fim, o Densp apresentou o rol de suas ações relacionadas ao ODS 6 e ao Plansab (peça 16, p. 3-5) .74. Sobre a forma como o Planejamento Estratégico da Funasa vem sendo divulgado e incorporado pelos seus setores, verificou-se que o art. 3º da Portaria 917/2016 estabeleceu prazo para que as unidades administrativas da Funasa indicassem projetos estratégicos que viabilizassem a consecução dos objetivos estratégicos, bem como seus respectivos gerentes. Foi ainda previsto que as unidades da Presidência deveriam não somente especificar as responsabilidades das Superintendências Estaduais (Suest) , mas também prestar o apoio necessário às Suest.75. Assim sendo, constata-se que a portaria que formalizou o Planejamento Estratégico previa participação das Suest na formulação dos projetos relacionados aos objetivos estratégicos. Para que tal participação ocorresse, seria imprescindível haver o entrosamento destas Suest com as unidades da Presidência da Funasa.76. Dessa forma, a equipe de auditoria buscou avaliar o nível de conhecimento que os departamentos da Presidência e Suest possuíam do planejamento estratégico, bem como o rol de projetos para implementação dos objetivos do Planejamento e informações acerca da estratégia adotada pela Presidência da entidade para divulgar internamente o referido documento. O procedimento adotado para levantar essa informação foi a aplicação de um questionário junto aos principais departamentos da Funasa (Diretoria Executiva, Departamento de Saúde Ambiental, Departamento de Engenharia, e Departamento de Administração) , localizados em Brasília, e às vinte e seis Suest localizadas nas capitais (peças 5, 6 e 7) .77. Da análise das respostas encaminhadas em decorrência desse questionário, peça 32, verificou-se que os diversos setores da Funasa tinham conhecimento do Planejamento Estratégico da instituição. Neste sentido, registra-se que as vinte e quatro Suest que responderam ao questionário alegaram ter conhecimento do Planejamento Estratégico da Funasa. Infere-se dessa forma que a divulgação do planejamento ocorreu a contento. 78. Não obstante, é necessário registrar que doze Superintendências afirmaram que não desenvolviam projetos para implementação dos objetivos estratégicos da Funasa. Ademais, quatro Suest afirmaram que não tiveram participação alguma nas etapas do Planejamento Estratégico. Por fim, doze Suest registraram discordância quanto à estratégia adotada pela alta administração da Funasa para divulgação de seu Planejamento Estratégico. 79. Diante das respostas apresentadas, conclui-se que a Funasa proporcionou uma divulgação do seu Planejamento Estratégico capaz de alcançar as Superintendências Estaduais da instituição. Em contraposição, elevado número de Suest demonstrou não concordar com a maneira adotada pela Funasa para a divulgação deste planejamento, sendo mais notável o registro de que metade das Superintendências não participaram da implementação desse planejamento, vez que essas unidades não apresentaram contribuições em nenhum projeto. 80. Essa última constatação ganha ainda mais relevância quando se considera que as Suest estão mais próximas do público-alvo da Funasa na implementação de ações de saneamento, quais sejam, os municípios com até 50 mil habitantes, as áreas rurais de todos os municípios brasileiros, inclusive no atendimento às populações remanescentes de quilombos, assentamentos de reforma agrária, comunidades extrativistas e populações ribeirinhas. Dessa maneira, a discordância quanto à divulgação ou mesmo a ausência de participação no Planejamento Estratégico por parte das Superintendências Estaduais demonstra que a Funasa falhou ao engajar essas unidades tanto no desenho do plano quanto em sua implementação.81. Ainda sobre as respostas encaminhadas pela Funasa, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca do processo de elaboração, implementação e divulgação do Planejamento Estratégico no âmbito da instituição e de que forma esse planejamento segue as etapas e as boas práticas esperadas. Para tal feito, buscou-se na doutrina administrativa a usual metodologia sobre o tema.82. Conforme ensina Idalberto Chiavenato na obra Introdução à Teoria Geral da Administração, Editora Campus, 2004, p. 191, os objetivos estratégicos que estão relacionados com o modelo de planejamento ora tratado são objetivos amplos e que abrangem a organização como uma totalidade. Suas características básicas são: globalidade e longo prazo. Assim, escolhidos e fixados os objetivos organizacionais os objetivos globais da empresa a serem alcançados -, o próximo passo é saber como alcançá-los, ou seja, estabelecer a estratégica organizacional (CHIAVENATO, Idalberto, na obra Introdução à Teoria Geral da Administração. 3.ed.rev. e atualizada. Rio de Janeiro : Elsevier, 2004, p. 191-192) . 83. Feitas essas considerações, tem-se que a elaboração do Planejamento Estratégico passa por várias etapas, sendo a definição da identidade institucional, com a construção do referencial estratégico, o estágio inicial de planejamento organizacional. Nessa fase, são identificados o negócio, a missão, a visão de futuro e os valores institucionais da organização, e é elaborado diagnóstico de ambiente, que compreende a análise de fatores internos e externos à organização capazes de influenciar sua atuação (informação retirada do sítio http://portal.tcu.gov.br/planejamento-e-gestao/referencial-estrategico/, acessado em 21/5/2018, às 11:28) .84. Nessa primeira etapa, são definidos o negócio, ou seja, o ramo de atividades de atuação da instituição; a missão, que nada mais é do que a razão da existência de uma organização; a visão de futuro, que se refere à situação futura desejada pela entidade; e os valores organizacionais, que representam os princípios éticos que devem nortear as ações e a conduta da organização (informação retirada do sítio http://portal.tcu.gov.br/planejamento-e-gestao/referencial-estrategico/, acessado em 21/5/2018, às 11:28) .85. Desenhado o referencial estratégico, com a definição do negócio, da missão, da visão e dos valores da instituição, passa-se para a etapa de diagnóstico de ambiente, que analisa tanto os fatores internos quanto externos à organização que possam afetar sua atuação (OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de, na obra Planejamento estratégico: conceitos, metodologia e práticas. 24.ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 43-49) . 86. A partir desse diagnóstico, é possível definir os direcionadores estratégicos da instituição, com o objetivo de estabelecer suas principais diretrizes para determinado período de tempo (Planejamento Estratégico do TCU 2015-2021, p. 21) . Depois de construídos tais direcionadores, cabe estabelecer os objetivos estratégicos, que constituem elo indissolúvel entre as diretrizes da instituição e seu referencial estratégico. Determinam o que deve ser feito para que a organização cumpra a missão e alcance a visão de futuro (Planejamento Estratégico do TCU 2015-2021, p. 32) . 87. Uma vez definidos os objetivos estratégicos, devem ser elaborados indicadores de desempenho com o objetivo de medir o resultado da execução da estratégia, comunicando o alcance das metas e sinalizando a necessidade de ações corretivas sendo, portanto, um teste permanente da validade da estratégia (Planejamento Estratégico do TCU 2015-2021, p. 32) . 88. Completadas todas as etapas acima, a instituição deve definir as iniciativas estratégicas, que indicam o conjunto de medidas ou ações a serem implementadas no curto, médio e longo prazos para assegurar o alcance dos objetivos estabelecidos no mapa estratégico e para preencher as lacunas existentes entre o desempenho atual da organização e o desejado (Planejamento Estratégico do TCU 2015-2021, p. 42) .89. Por fim, encerrados todos os estágios mencionados, o planejamento estratégico será posto em operação e, à medida em que for sendo implementado, passará pelo processo de avaliação e controle, que deve retroalimentar o planejamento com a sinalização de necessidade de ajustes na estratégia que se façam necessários.90. Feitas tais considerações, constata-se que a Funasa definiu seu referencial estratégico mediante edição da Portaria 917/2016, a qual trouxe os objetivos estratégicos da instituição. A leitura das respostas encaminhadas em decorrência do ofício de requisição e dos recentes relatórios de gestão da instituição também permite inferir que a Funasa avaliou os cenários interno e externo.91. Apesar disso, a instituição não definiu quais serão os indicadores aptos a medir o desempenho. Por consequência, verifica-se que não foram elaboradas as iniciativas estratégias, que apontam as medidas a serem implementadas para alcançar os referidos objetivos. Esta omissão na elaboração das iniciativas é evidenciada pela ausência de uma carteira de projetos atrelada aos objetivos estratégicos da Funasa.92. Dessa forma, apesar de ser possível afirmar que a Funasa sabe qual é sua missão, não se pode dizer que a instituição enxerga de maneira clara onde quer chegar e de que forma avaliará seu desempenho. Tal raciocínio leva à conclusão de que o Planejamento Estratégico da Funasa, ainda em elaboração, encontra-se em fase incipiente.93. Pelo exposto, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e c/c art. 4º da Resolução TCU 265/2014, propõe-se determinar à Fundação Nacional de Saúde que apresente a este Tribunal em até sessenta dias plano de ação com vistas a definir os elementos faltantes em seu Planejamento Estratégico, ou seja, os indicadores e as iniciativas estratégicas, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação.II.4. A estratégia da Funasa para enfrentar a estimativa de redução aproximada de 90% de seu quadro de pessoal nos próximos quatro anos pode colocar em risco sua viabilidade operacional94. Para avaliar a estrutura de recursos humanos da instituição, a equipe de auditoria solicitou, mediante ofício de requisição, a lotação, o número de servidores efetivos em abono permanência, o estudo da lotação ideal da instituição, o número de servidores cedidos a outros órgãos e a estimativa da quantidade de aposentadorias nos próximos quatro anos. Em resposta, Despacho n.º 58/2018 CGESP, peça 19, a Funasa apresentou os seguintes números:Tabela 9 Lotação da Funasa Servidores ativos permanentes 2456 Servidores CLT 5 Excedentes à lotação 6 Empregados públicos 5 Contratados temporários 116 Total 2588 Servidores efetivos em abono permanência 2246 Servidores cedidos 1671 Aposentadorias para os próximos 4 anos 2246 Fonte: Peça 1995. Diante dos dados apresentados, observa-se que 91,45% dos servidores efetivos devem se aposentar nos próximos quatro anos, o que compromete quase 87% de todo seu quadro de recursos humanos disponível. Esse cenário pode comprometer significativamente o funcionamento da instituição, visto que ela deve ficar com pouco mais de 10% de sua força de trabalho hoje disponível.96. Questionada, mediante ofício, sobre a existência de estratégias para suplantar o quadro de redução de seu quadro de recursos humanos, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos de sua competência, a Funasa respondeu, por meio do Ofício n.º 61/2018/COGED/AUDIT/PRESI-FUNASA, peça 16, que vem solicitando realização de concurso público desde o lançamento da primeira etapa do Programa de Aceleração do Crescimento em 2007. Informou que, desde 2007, foram realizados um concurso para o quadro permanente, em 2009, e dois para contratação temporária, sendo um em 2008 e outro em 2013, além do concurso do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a carreira de Analista de Infraestrutura, ocorrido em 2008. 97. Diante do elevado número de servidores com condições de aposentadoria em 2016, a Funasa encaminhou nova solicitação de concurso ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, tanto para cargos permanentes, quanto para temporários. Ou seja, sua estratégia para suplantar o cenário de redução drástica de seu quadro de pessoal, pelo teor da resposta apresentada, restringe-se a pedidos de realização de concurso público. 98. Não há, pelo que se depreende da resposta, nenhum plano B em caso de não realização de novos certames. Por conseguinte, a gestão atual da Funasa está delegando a viabilidade de seu funcionamento, caso se concretize o cenário projetado pela própria instituição de redução de seu quadro de pessoal, a ações de outros órgãos, principalmente do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da autorização de realização de novos concursos públicos. 99. Essa estratégia pode colocar em risco o futuro da instituição, visto que a situação fiscal do país pode dificultar ou até mesmo impossibilitar que a Funasa promova novas contratações. Nesse sentido, é necessário que a instituição planeje e implemente outras estratégias, de modo a não ficar dependendo de apenas uma única iniciativa para resolver um risco elevado que poderá vir a comprometer no curto prazo seu funcionamento.100. Importante salientar que, mesmo diante desse cenário de escassez de recursos humanos iminente, a Funasa tem cerca de 65% de sua força de trabalho cedida a outros órgãos da União ou de outros entes da Federação. Essa situação precisa ser estudada e melhor avaliada pela instituição, visto que, sem uma motivação razoável, não há como se sustentar esse quadro, diante de uma escassez tão severa de recursos humanos. 101. Nesse sentido, cabe determinar à Funasa que promova estudos e apresente os resultados ao TCU, dentro do prazo de 180 dias, sobre a situação dos 1671 servidores cedidos, justificando o que será feito com eles diante do quadro iminente de redução de quase 87% de todo seu quadro de recursos humanos disponível, sem previsão de realização de concurso público num horizonte de curto prazo. Ademais, se a situação for mantida como está hoje, que apresente estratégias que serão adotadas para superar o déficit do quadro de pessoal, alternativamente ao pedido de realização de concurso público. II.5. A estratégia da Funasa para enfrentar o cenário de escassez de recursos orçamentários pode pôr em risco o cumprimento das metas do Plansab102. Considerando o cenário nacional de retração econômica verificada nos últimos quatro anos, a equipe de auditoria requisitou à Funasa informações sobre a execução orçamentária e financeira da instituição nos últimos cinco anos, bem como a estimativa dos custos para cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico que competiam ao órgão. Adicionalmente, foi requisitada também a avaliação estimada da disponibilidade orçamentária e financeira da Funasa para os próximos dois anos, bem como as estratégias que a instituição planejou para enfrentar eventual situação de escassez de recursos.103. Em resposta, a Funasa apresentou a planilha juntada à peça 21, itens não digitalizáveis, que apresentou informações acerca da execução orçamentária e financeira da Funasa nos últimos cinco anos, expostas da seguinte forma:Tabela 10 Orçamento da Funasa entre os exercícios de 2013 a 2017 Ano Dotação inicial Dotação atualizada Empenhado Liquidado Pago 2013 3.965.708.219 4.392.971.223 3.934.781.701 2.703.160.139 2.466.511.481 2014 4.035.309.813 4.048.325.906 3.408.920.477 2.771.253.163 2.764.909.618 2015 4.154.721.551 3.716.208.212 2.842.048.147 2.348.236.937 2.340.933.830 2016 3.158.415.834 3.451.997.740 3.172.290.701 2.554.103.968 2.545.649.240 2017 3.666.019.719 3.862.911.589 3.648.296.122 2.582.930.031 2.568.500.499Fonte: Resposta ao ofício de requisição 01/2018-TCU/Secex-MT, peça 21, itens não digitalizáveis.104. Sobre esses dados, ao se comparar as dotações iniciais dos anos de 2013 e 2017, verificou-se uma redução da ordem de 7,5%. Por outro lado, a redução das dotações atualizadas entre 2013 e 2017 foi de 12%. Abaixo, a evolução orçamentária da instituição considerando os valores presentes nas dotações iniciais e atualizadas nos últimos cinco anos. Gráfico 2 Evolução orçamentáriaFonte: Resposta ao ofício de requisição 01/2018-TCU/Secex-MT, peça 21, itens não digitalizáveis.105. Ainda em relação à resposta ao ofício de requisição, a Funasa encaminhou planilha contendo a execução orçamentária e financeira entre 2013 e 2017 das chamadas ações finalísticas do órgão. Nesse grupo, considerando as ações classificadas como outras despesas correntes, verifica-se um desembolso da ordem R$ 12.228.511,00, entre 2013 e 2017, sob a responsabilidade da unidade orçamentária Funasa. Por sua vez, os investimentos da Funasa somaram R$ 1.031.221.310 em despesas pagas nesse período.Tabela 11 Outras despesas correntes Ano Dotação inicial Dotação atualizada Despesas empenhadas Despesas liquidadas Despesas pagas 2013 65.400.000 69.050.000 32.955.579 1.565.254 1.565.254 2014 55.400.000 54.648.000 8.387.107 1.741.881 1.591.881 2015 69.000.000 64.406.000 34.479.946 1.884.391 1.876.658 2016 33.741.218 61.731.218 34.837.208 917.403 916.423 2017 128.189.769 191.839.769 131.641.040 6.282.295 6.278.295 Total 351.730.987 441.674.987 242.300.880 12.391.224 12.228.511Fonte: Resposta ao ofício de requisição 01/2018-TCU/Secex-MT, peça 21, itens não digitalizáveis.Tabela 12 Investimentos Ano Dotação inicial Dotação atualizada Despesas empenhadas Despesas liquidadas Despesas pagas 2013 1.404.485.971 1.583.171.249 1.276.595.923 178.742.030 154.196.471 2014 1.162.592.944 1.162.631.372 715.426.126 147.850.553 142.333.448 2015 1.217.481.228 1.220.767.034 524.464.309 136.087.026 131.937.163 2016 713.310.725 940.187.152 813.112.045 299.498.407 292.170.064 2017 1.049.848.087 1.240.816.429 1.190.147.977 322.578.422 310.584.164 Total 5.547.718.955 6.147.573.236 4.519.746.381 1.084.756.439 1.031.221.310Fonte: Resposta ao ofício de requisição 01/2018-TCU/Secex-MT, peça 21, itens não digitalizáveis.106. Graficamente, esses dados podem ser representados da seguinte forma:Gráfico 3 Execução orçamentária 2013-2017 Fonte: Resposta ao ofício de requisição 01/2018-TCU/Secex-MT, peça 21, itens não digitalizáveis.107. Percebe-se que o orçamento tanto previsto, quanto executado, do grupo de natureza da despesa outras despesas correntes, foi muito baixo no período de 2013-2017, atingindo a escala de centena de milhões apenas em 2017. Por outro lado, no orçamento de investimentos, apesar da elevada dotação inicial (apenas em 2016 não alcançou a escala de bilhão) , teve um reduzido percentual de execução, com média anual próxima a 21% (em 2013, 2014 e 2015, esse percentual não atingiu 12% de média de execução) .108. Esses dados demonstram que o orçamento das ações de investimentos da Funasa, além de ter sofrido uma queda de mais de 25% da dotação inicial em 2017, frente à previsão inicial de 2013, apresentou um percentual de execução muito baixo nesse mesmo período, o que demonstra dificuldade da Funasa em implementar e concluir as obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de resíduos sólidos que estão sob sua responsabilidade. 109. Além desse quadro de evolução histórico, requisitou-se também à Funasa que estimasse a disponibilidade orçamentária e financeira para os próximos dois anos. Em resposta, a Funasa encaminhou uma planilha com a projeção da PLOA de 2019 e 2020, cuja cópia está anexada a itens não digitalizáveis, vinculada à peça 15. No item e do ofício de peça 15, a Funasa explicou que chegou aos números estimados aplicando sobre o valor aprovado da Lei Orçamentária Anual de 2018 a média das variáveis macroeconômicas como referencial preliminar para as próximas duas propostas orçamentárias, dentre as quais, destacam-se o IPCA (inflação acumulada no período) e o índice de correção da aplicação mínima constitucional em saúde (IPCA 12 meses EC 95) . 110. Registram-se abaixo, as estimativas da Funasa relativas ao seu orçamento para o próximo biênio.Tabela 13 Previsão orçamentária da Funasa para 2019 e 2020 Aprovado na LOA 2018 (Lei nº 13.587) PLOA 2019 PLOA 2020 3.329.380.078 3.383.198.267 3.409.483.490 Fonte: Resposta ao ofício de requisição 01/2018-TCU/Secex-MT, peça 15, itens não digitalizáveis.111. Especificando cada um dos grupos de despesa, essa previsão ficou da seguinte forma:Tabela 14 Previsão orçamentária por grupo de despesa da Funasa para 2019 e 2020 Grupo Despesa Aprovado na LOA 2018 (Lei nº 13.587) PLOA 2019 PLOA 2020 Pessoal e encargos sociais 2.352.601.739,00 2.380.000.000,00 2.380.000.000,00 Outras despesas correntes 540.488.226,00 550.547.275,00 559.858.085,00 Investimentos 436.290.113,00 452.650.992,00 469.625.404,00 TOTAL 3.329.380.078,00 3.383.198.267,00 3.409.483.489,00Fonte: Resposta ao ofício de requisição 01/2018-TCU/Secex-MT, peça 15, itens não digitalizáveis112. Ao analisar essa previsão orçamentária, verifica-se que, segundo estimativa da própria Funasa, o orçamento referente ao grupo de natureza da despesa outras despesas correntes sofrerá um acréscimo de aproximadamente 400%, frente a 2017, no decorrer dos próximos dois anos. Por sua vez, em relação ao grupo de investimentos, há previsão de um decréscimo de mais de 50% em relação ao que foi previsto em 2017.113. Ou seja, um orçamento que já havia reduzido 25% de 2013 para 2017, sofrerá uma queda ainda maior nos dois próximos exercícios, totalizando, segundo estimativas da própria Funasa, um decréscimo acima de 67% do valor da dotação inicial autorizada em 2013. Essa redução, por si só, pode vir a comprometer a execução das obras planejadas pela Funasa, se houver um incremento no percentual de execução orçamentária por parte da instituição, visto que o orçamento previsto alcança pouco mais de 30% do valor de dotação trabalhada há cerca de 7-8 anos. Trata-se de uma redução orçamentária significativa para fazer frente a metas tão arrojadas do Plansab para o saneamento público do país.114. Em relação a esgotamento sanitário, segundo estimativas do Plansab, peça 28, p. 132, há previsão de necessidade de investimentos nessa modalidade de saneamento em área rural de 2014 a 2033 da ordem de R$ 15.443.000.000,00, peça 28, p. 132. Com o objetivo de verificar quais unidades orçamentárias vêm trabalhando com a subfunção Saneamento Básico Rural desde 2014, fez-se pesquisa ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) , sítio https://www1.siop.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=IAS%2FExecucao_Orcamentaria.qvwhost=QVS%40pqlk04anonymous=true, acessado em 1º/9/2019, às 07:15, obtendo-se o resultado anexado em itens não digitalizáveis, no arquivo Unidades orçamentárias que trabalharam com Saneamento Básico Rural de 2014-2017, vinculado à peça 14. Como é possível se observar na planilha mencionada, foram apenas duas unidades orçamentárias que atuaram nessa subfunção no período mencionado, a saber: Funasa e Ministério do Desenvolvimento Social. 115. Na Funasa, as ações voltadas ao saneamento rural foram as seguintes: 3921 - Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas; 7656 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Localidades, Comunidades Rurais, Tradicionais e Especiais para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos e 7684 - Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos. No Ministério do Desenvolvimento Social, houve apenas a ação 8948 - Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural.116. Dentre as ações listadas, as que podem ser voltadas ao esgotamento sanitário são as 7656 e 7684, ambas da Funasa. Nesse sentido, fica evidente que o investimento em ações de esgotamento sanitário rural, de acordo com o histórico orçamentário de 2014 a 2017, vem sendo feito integralmente pela Funasa. Desse modo, se for mantido o mesmo modelo de divisão orçamentária, os investimentos estimados no Plansab para implantação de tal serviço na área rural deverão ser originados integralmente do orçamento dessa instituição. 117. Segundo informações apresentadas pela Funasa, de 2014 a 2017, houve pagamento do valor de R$ 877.024.839,00 em investimentos. Se considerássemos, apenas numa situação hipotética de cenário mais otimista para a cobertura de esgotamento sanitário em área rural, que todo o valor pago pela Funasa houvesse sido destinado a essa finalidade, ainda seriam necessários R$ 14.565.975.161,00 (R$ 15.443.000.000,00 - R$ 877.024.839,00) para o alcance das metas do Plansab de esgotamento sanitário em domicílios rurais. 118. Partindo do pressuposto de que o quadro de estimativa orçamentária da Funasa para 2019 e 2020, diante do orçamento aprovado para 2018, seja mantido nos próximos anos, média de dotação de R$ 452.855.503,00, seriam necessários mais de 32 anos (R$ 14.565.975.161,00/ R$ 452.855.503,00) , a partir de 2018, para que se alcançassem os investimentos estimados pelo Ministério das Cidades no Plansab. Por conseguinte, apenas em 2050 as metas de esgotamento sanitário dos domicílios rurais seriam alcançadas. 119. Perceba-se que esse cenário tem baixíssima perspectiva de ocorrer, visto que se está fazendo pressuposição de que todo o orçamento executado de 2014 a 2017 teria sido destinado apenas para implantação de esgotamento sanitário em áreas rurais e de que todo o orçamento que venha a ser autorizado de 2018 a 2032 será utilizado com esse mesmo fim. De qualquer modo, nem mesmo nesse cenário de estimativa mais otimista de destinação dos recursos orçamentários, torna-se viável o cumprimento das referidas metas diante do quadro de restrição orçamentária encontrado.120. As inferências foram realizadas para o cálculo das estimativas propostas porque, a despeito da requisição efetuada pela equipe de auditoria, nada foi apresentado pela Funasa quanto às estimativas de custos para implementação das metas previstas no Plansab, Ofício n.º 61/2018/COGED/AUDIT/PRESI-FUNASA, peça 16, e se fazia necessário avaliar os efeitos potenciais da restrição orçamentária no alcance desses resultados, mesmo não se tendo à disposição dados separados do que seria destinado à área urbana e à área rural.121. Como o objetivo de verificar as providências que a Funasa está tomando para lidar com esse cenário, requisitaram-se informações sobre as estratégias planejadas para suplantar o quadro de restrição orçamentária e financeira identificada, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos de sua competência e garantir a implementação dos serviços de saneamento necessários para o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Agenda 30 e no Plano Nacional de Saneamento Básico. Em resposta, Ofício n.º 61/2018/COGED/AUDIT/PRESI-FUNASA, peça 16, p. 6, item f, a Funasa informou que vem solicitando anualmente créditos orçamentários para atendimento de sua demanda, bem como constatada a redução dos valores solicitados, a Funasa vem solicitando créditos orçamentários suplementares. 122. Percebe-se, mais uma vez, que a Funasa não está desenvolvendo nenhuma estratégia de gestão que independa da atuação de terceiros para viabilizar o cumprimento de sua competência, mesmo diante do quadro de restrição orçamentária previsto. Fala-se isso porque, se não houver autorização de créditos orçamentários suficientes para a Funasa implementar suas metas e objetivos, haverá elevada chance de que o cumprimento das metas do Plansab fique comprometido devido ao quadro de restrição orçamentária imposto à instituição. 123. Como a Funasa não tem um levantamento da estimativa de custos para o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico que sejam de sua responsabilidade, faz-se necessário determinar que a Funasa faça um levantamento desses valores dentro de um prazo de 180 dias, bem como avalie e construa estratégias a serem implementadas que permitam suplantar o quadro de restrição orçamentária previsto no horizonte de curto e médio prazos, de modo a garantir que as metas estabelecidas para o Saneamento Básico no país que estejam em seu âmbito de atuação não fiquem comprometidas por falta de recursos orçamentários. II.6. A Funasa não possui estratégia bem definida de orientação ao Parlamento quanto à alocação de recursos para as emendas destinadas ao saneamento.124. Considerando o elevado número de transferências decorrentes de emendas parlamentares, a equipe de auditoria requisitou da Funasa eventuais estudos elaborados pela instituição destinados aos parlamentares com intuito de subsidiá-los na alocação de emendas destinadas ao saneamento básico.125. Em resposta, a Diretoria-Executiva (Direx) afirmou que existe discussão acerca desse material, mas que tal discussão padece de maturidade e institucionalização, e, considerando o debate interno entre a Presidência e as áreas técnicas, não seria possível apontar com exatidão que estudos seriam esses, peça 15, p. 4, item i. 126. Por sua vez, o Departamento de Engenharia e de Saúde Pública (Densp) da Funasa argumentou que, a partir da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, foi aberto processo seletivo para a modalidade Elaboração de Projetos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, tendo a Funasa, desde então, contratado 1.045 projetos, os quais poderão ser apresentados aos parlamentares assim que concluídos, de forma a subsidiar os congressistas na elaboração das propostas de emendas parlamentares, peça 16, p. 6, item i.127. O Densp ainda afirmou que boa parte dos municípios atendidos pelas emendas são indicados no último mês do exercício, o que gera insuficiência de prazo para apresentação de projetos de engenharia antes da celebração dos instrumentos. Ademais, foi informado que os baixos valores destinados aos municípios pelas emendas resultam em execução insatisfatória dos instrumentos, peça 17, p. 1. 128. Ainda segundo o Densp, peça 17, p. 1, cerca de 50% das emendas empenhadas em 2017 tinham como valor máximo R$ 250.000,00. Deve-se registrar que esse valor é o mínimo permitido para a celebração de instrumento para execução de obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 9º, inciso IV da Portaria Interministerial 424/2016.129. Por fim, o Densp sugeriu uma maior articulação da Funasa com os parlamentares, de forma a ser disponibilizado rol de opções de ações e projetos padronizados aos congressistas, e de que o cronograma para execução das emendas seja definido e concluído até o terceiro trimestre de cada exercício financeiro, peça 17, p. 3.130. Adicionalmente, a Auditoria Interna (Audin) da Funasa apresentou diversos materiais relacionados ao tema. Um deles tratava de cartilha contendo orientações aos proponentes das emendas sobre o processo de cadastramento de propostas vinculadas a emendas parlamentares, peça 25. Ressalta-se que essas cartilhas eram direcionadas aos municípios, não havendo neste material orientações aos congressistas. 131. Ademais, ainda que possa ser considerada uma boa prática a iniciativa da Funasa em fornecer tutoriais para que os municípios consigam registrar suas propostas de instrumentos, verifica-se que o material de apoio tem caráter meramente operacional, ou seja, trata do processo de cadastramento de propostas vinculadas a emendas parlamentares e responde dúvidas frequentes sobre os portais eletrônicos e termos orçamentários, mas não apresenta maiores informações sobre saneamento, atividade fim da Funasa. 132. Em sede de comentários dos gestores, peça 40, p. 11, foi noticiado que a Funasa vem trabalhando na padronização dos projetos para as ações de Melhorias Sanitárias Domiciliares, Melhorias Habitacionais para controle da Doença de Chagas e Resíduos Sólidos, que serão disponibilizados no sitio eletrônico da Funasa, e poderão orientar a alocação dos recursos pelos parlamentares. Tal prática, além de genérica, visto que não é direcionada à orientação dos congressistas, demonstra que falta à Funasa uma postura mais proativa quanto à orientação dos parlamentares.133. A Audin apresentou também modelo de ofício a ser encaminhado aos parlamentares contendo as principais ações orçamentárias executadas pela Funasa, peça 27. Este material teria como intuito contribuir na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária. Da análise do anexo mencionado no ofício, constata-se que foram simplesmente elencadas as classificações funcionais-programáticas das ações de saneamento, sendo apontados os objetos mais comumente solicitados em tais ações, peça 26. 134. Considerando que a Funasa possui elevada expertise na área de saneamento básico, tendo em vista que grande parte dos instrumentos celebrados pela Fundação são provenientes de emendas parlamentares, seria recomendável que ela pudesse atuar induzindo os parlamentares a alocarem recursos de emendas de forma mais eficiente. 135. No entanto, a despeito desse capital teórico e prático da instituição, a Funasa não conseguiu demonstrar a existência de estratégia capaz de subsidiar a tomada de decisão dos parlamentares quanto à alocação de suas emendas. Neste sentido, foram apresentados apenas modelos de ofícios a serem encaminhados aos congressistas, os quais eram acompanhados de anexos que meramente listavam as ações orçamentárias relativas a saneamento básico, bem como os objetos frequentemente custeados.136. A título de exemplo, não foram apresentados estudos de viabilidade, indicadores epidemiológicos ou quaisquer outras análises capazes de fornecer elementos para que o congressista destine de maneira mais racional emenda de sua autoria. 137. Dentre as ausências citadas, destaca-se a falta de estudos de viabilidade relacionados aos ajustes, vez que os baixos valores destinados aos municípios pelas emendas resultam em execução insatisfatória dos instrumentos, segundo informado pelo Densp, departamento da Funasa responsável pela gestão de ações de engenharia em saúde pública. Sobre este ponto, registra-se que 108 dos 1889 empreendimentos concluídos entre 2013 e 2017 custaram até R$ 100.000,00, conforme apontado no achado II.9 adiante descrito no presente relatório.138. É relevante mencionar, ainda, que, somente em 2017, houve 1064 emendas, cujos valores somados alcançaram o montante de R$ 511.543.833,83, conforme dados retirados do arquivo Empreendimentos_2007_2017 OFÍCIO DE REQUISIÇÃO.xlsx, anexado em itens não digitalizáveis, vinculado à peça 14, o que demonstra que o Congresso Nacional é relevante stakeholder das ações da Funasa. 139. Por fim, cumpre registrar que a ausência de estratégia por parte da Funasa para orientar o Parlamento quanto à alocação de recursos para as emendas destinadas ao saneamento vai de encontro ao Objetivo Estratégico 13, qual seja, implantar o Plano de Comunicação Institucional, conforme Portaria 917/2016, que formalizou o Planejamento Estratégico da Fundação.140. Diante de todo o cenário descrito, pode-se concluir que a orientação prestada pela Funasa ao Parlamento quanto à destinação de emendas é genérica e deficitária, não contribuindo para o alcance dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico. Com amparo em tal constatação, propõe-se recomendar à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de desenvolver estudos e análises capazes de subsidiar a tomada de decisão dos parlamentares quanto à alocação de suas emendas, de forma a promover de maneira mais eficiente as ações de saneamento e saúde ambiental e a melhorar a qualidade do gasto público.II.7. A seleção dos municípios para formalização de convênios com a Funasa se dá a partir da demanda dos entes interessados141. Com o objetivo de melhor compreender o modelo operacional da Funasa na implementação de sua política de saneamento, a equipe de auditoria, ainda na fase de planejamento, realizou entrevistas junto aos diversos setores da instituição. Durante esse procedimento, foi obtida a informação junto ao Densp (Departamento de Engenharia de Saúde Pública) de que a Funasa trabalha com recursos de programação através de chamamento público, nos quais são definidos os critérios para atendimento por parte dos proponentes.142. Para melhor compreender se a Funasa adotava um procedimento de diagnóstico prévio das necessidades de saneamento de seu público-alvo, a fim de definir os critérios de elegibilidade dos beneficiários dos convênios com ela formalizados, requisitou-se, por meio de ofício, peça 8, o levantamento preliminar das necessidades de saneamento das municipalidades signatárias dos instrumentos de repasse firmados de 2013-2017 para realização de obras de água, esgoto e resíduos sólidos, acompanhado do respectivo ranking por ordem de necessidade de atendimento da demanda de saneamento.143. Em resposta, a Funasa, por meio do Ofício 61/2018/COGED/AUDIT/PRESI-FUNASA, peça 16, p. 7, item j, informou que sua atuação se dá a partir das demandas recebidas das prefeituras municipais ou dos governos estaduais, não havendo nenhum estudo acerca das necessidades de saneamento de seu público-alvo. 144. Ademais, relatou que, para selecionar os entes que deveriam ter prioridade na formalização dos convênios, utiliza os dados de cobertura dos serviços de saneamento prestados constantes no Censo de 2010, a fim de verificar e privilegiar aqueles que teriam maior déficit de atendimento. 145. Diante da resposta apresentada, fica evidente que a Funasa não tem um diagnóstico da situação de saneamento em âmbito nacional dos municípios que compõem seu objeto de atuação. Desse modo, ela passa a atuar apenas sob demanda, não exercendo sua função precípua de fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças nos municípios que compõem seu público-alvo (Artigo 2º do Anexo I do Decreto 8.867/2016 Estatuto da Fundação Nacional de Saúde) . 146. Essa ocorrência se dá porque o déficit de saneamento do país é grande e a Funasa prefere adotar a estratégia de atender as necessidades dos municípios que já demonstraram interesse em resolver seus problemas nessa área, em vez de atuar como protagonista na implementação da política de saneamento conduzida com base num diagnóstico global das necessidades reais de seu público-alvo, a fim de saber qual a dimensão do problema que pretende combater.147. De acordo com o Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas, publicado em março de 2018 pelo Governo Federal, peça 29, p. 53-54, um passo importante para a proposição de uma nova política ou para a reformulação ou o aperfeiçoamento de política já existente é o diagnóstico do problema que se pretende combater. Além disso, acrescenta que a identificação do problema é fundamental para que, ao longo da execução da política, ele seja monitorado, pois se o problema que embasa a política não for bem identificado, o seu monitoramento posterior fica comprometido.148. Assim, a caracterização do problema, pressupõe que seja explicitado qual grupo ou segmento da população é mais afetado, bem como sua distribuição nas áreas geográficas do país, [omissis] de maneira a proporcionar à equipe técnica e aos gestores um aprofundamento da questão. Para fazer esse diagnóstico, faz-se necessário apresentar dados quantitativos e estudos qualitativos que permitam evidenciar a natureza e a dimensão do problema identificado e, quando possível, a sua evolução ao longo do tempo (peça 29, p. 58) .149. A partir desse diagnóstico, com a identificação adequada do problema a ser resolvido pela ação pública, com a verificação de suas causas potenciais, parte-se para o desenho da política pública capaz de atuar sobre a fonte ou a causa desse problema, solucionando-o ou, pelo menos, amenizando-o. Desse modo, a Administração Pública, devidamente subsidiada de informações sobre o problema identificado e sobre suas respectivas causas, pode levantar diferentes alternativas para solucioná-lo, levando em consideração a relação de custos e benefícios entre elas. Nesse sentido, a formulação da política deve levar em conta as ferramentas alternativas possíveis, [omissis], e que obtenham maior resultado ou benefício à sociedade ao menor custo possível (peça 29, p. 71) .150. Fica evidente, portanto, que, para haver o estabelecimento de uma política pública adequada, impende fazer um levantamento dos problemas e de suas causas de forma apropriada, com base nas seguintes etapas:FIGURA 3 Etapas para diagnóstico de problemasDiagnóstico do problema (causas) Objetivo (para quê?) Público-alvo (para quem?) Meios e intrumentos (como?) Atores e arranjo institucional (quem?) Definição de metasFonte: Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas, peça 29, p. 72151. Conforme estabelecido no referido Manual, não se faz necessário seguir as etapas listadas em ordem cronológica, mas se faz necessário segui-las como processos cumulativos e cíclicos, em fases que se retroalimentam. 152. Pois bem, uma vez levantado o diagnóstico do problema, estabelece-se o objetivo da política pública a ser implementada, que nada mais é do que a solução ou a minimização da fonte ou da causa do problema verificado (peça 29, p. 73) . Definido o objetivo, é preciso estabelecer quem será seu público-alvo, ponto que se faz necessário esmiuçar na análise do presente tópico, visto que a falha ora tratada reside nesse aspecto. 153. Segundo o Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas, peça 29, p. 74, é de fundamental importância para a efetividade da política pública, isto é, que possa afetar imediatamente o problema a que se destina, que a população-alvo esteja bem delimitada, incluindo diferentes níveis de delimitação: i) a população como um todo inserida no problema a que se dirige a política; ii) a população que será elegível à política; e iii) a população que será atendida e priorizada, em razão da restrição imposta por diferentes fatores, como a escassez de recursos públicos. 154. Tratando mais especificamente da seleção dos beneficiários, o documento em análise destaca que a equipe envolvida com a formulação da política deverá ainda especificar como se dará o processo de seleção dos beneficiários, o qual deve ser o foco apropriado de ação da política pública e que é de extrema relevância para que as chances de alcançar os objetivos definidos sejam maiores (peça 29, p. 82) . 155. De acordo com o referido guia de avaliação de políticas públicas, há duas formas de definição dos beneficiários finais da política pública, a saber: definição dos beneficiários finais pelo governo federal e pelos executores diretos da política, a partir de indicadores técnicos e políticos; e definição das regras de elegibilidade, a fim de que o público elegível possa se candidatar ou não para se tornar beneficiário da política (peça 29, p. 82) . 156. Considerando tais modelos de definição dos beneficiários finais da política pública, devem ser considerados os aspectos a seguir mencionados.157. Quando a definição do beneficiário final se dá com a candidatura ou inscrição dos elegíveis, é preciso analisar se haverá viés de seleção no processo, ou seja, se alguns fatores influenciarão mais a participação de um determinado perfil de beneficiários, de modo que seja mais provável que um grupo com certas características se candidate do que outro. Esse ponto é extremamente relevante pois importa saber se esse perfil mais provável é realmente o perfil que se quer atingir. Para isso, o gestor e a equipe técnica devem questionar sobre quais são esses fatores que determinam a decisão dos elegíveis de se candidatar ou não à política pública. Por exemplo, em um processo de candidatura dos municípios, será que os municípios com piores indicadores socioeconômicos não são os com menos acesso ou mais dificuldade técnica para a elaboração de projetos de inscrição?158. Uma vez que se analisem esses fatores, essa fraqueza do processo de seleção com a candidatura dos elegíveis poderá ser mitigada com o plano de comunicação a ser elaborado e implementado pelos executores da política pública, (...) . (peça 29, p. 83) 159. Percebe-se que, para adotar o modelo de definição de regras de elegibilidade para candidatura ou inscrição dos elegíveis, faz-se necessário ter um estudo preliminar do público-alvo para que esses critérios possam ser definidos e seja possível avaliar a incidência ou não de viés de seleção no processo, tornando possível, assim, a instituição de medidas mitigadoras em casos necessários. 160. No caso da Funasa, no entanto, a instituição não faz nenhum estudo das necessidades de saneamento dos municípios, atuando, em verdade, sob demanda, utilizando os índices de coberturas de saneamento disponível no Censo de 2010 apenas como critério de priorização. Ora, esse modelo adotado não se coaduna com nenhum dos que estão preconizados Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas, visto que, para qualquer um deles, se faz necessário ter um diagnóstico da situação de seu público-alvo, com definição de critérios e indicadores, os quais devem garantir a transparência do processo de seleção dos beneficiários finais da política em questão. 161. A adoção desse modelo operacional por parte da Funasa pode trazer o viés negativo apontado no referido guia de avaliação de políticas públicas, ou seja, pode ser que, em razão do procedimento adotado, haja mais a participação de um determinado perfil de beneficiários, de modo que seja mais provável que um grupo com certas características se candidate do que outros grupos, o que é importante saber, pois se faz necessário avaliar se esse perfil mais provável é realmente o perfil que se quer atingir.162. Ademais, sem disponibilidade de informações técnicas que embasem e justifiquem os critérios adotados para a seleção dos convenentes, tem-se um sério comprometimento da transparência do procedimento adotado, aspecto essencial da boa governança da gestão pública. 163. Tais colocações deixam evidente a necessidade de se reformular o procedimento adotado, visto que deve cumprir as regras da boa governança no setor público. Nesse sentido, propõe-se determinação à Funasa para que, num prazo de 180 dias, apresente ao TCU um plano de ação sobre como irá implementar, num novo prazo de 180 dias, um levantamento das necessidades de saneamento de seu público-alvo, bem como estabeleça um novo procedimento de seleção dos beneficiários finais respeitando as orientações estabelecidas no Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas.II.8. A Funasa avalia de forma precária os benefícios trazidos pelos instrumentos de repasse164. No intuito de verificar se a Funasa realizava monitoramentos a fim de apurar os benefícios trazidos às municipalidades convenentes, foi encaminhado ofício de requisição à referida instituição para que fossem apresentados os relatórios de monitoramento contendo os resultados alcançados na saúde pública dos municípios beneficiários de obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos concluídas entre 2013 e 2017.165. Em resposta, o Departamento de Engenharia de Saúde Pública (Densp) da Funasa informou que, apesar de a instituição enxergar a iniciativa como sendo primordial para a avaliação de suas ações, até aquele momento, não há monitoramento dos resultados alcançados na saúde pública peça 16, p. 7, item k. Ademais, informou também que foi proposta iniciativa que resultou em contratação de metodologia de avaliação de impacto das ações de saneamento na saúde pública mediante o Termo de Cooperação 38, celebrado entre a Funasa e a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) , que deu origem ao estudo denominado Avaliação de impacto na saúde das ações de saneamento, o qual não foi aplicado. 166. A importância do monitoramento de resultados é tratada no Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas, publicado em março de 2018 pelo Governo Federal, no qual se afirma que o processo de monitoramento e avaliação de políticas públicas gera a informação necessária para verificar desempenho de políticas, permitindo realizar ajustes ao longo de sua execução (peça 29, p. 163) . Esse guia diferencia, ainda, os conceitos de monitoramento e avaliação (peça 29, p. 163) . Segundo esclarece, monitorar significa avaliar continuamente os processos, produtos, resultados e impactos das ações realizadas. Por outro lado, a avaliação envolve julgamento, atribuição de valor e mensuração da política, no intuito de melhorar o processo de tomada de decisão. Assim, a avaliação trata de informação mais aprofundada e detalhada sobre o funcionamento e os efeitos da política.167. Como o desempenho da Funasa só é medido pelo número de obras concluídas, conforme já tratado no item III.1 deste relatório, tem-se que os resultados das implantações de obras de saneamento promovidas pela Funasa sobre a saúde pública local não são medidos nem acompanhados. Assim, não é possível para a instituição afirmar se seus esforços estão corretamente direcionados. Ademais, não foram apresentados argumentos razoáveis sobre os motivos que a impossibilitam de verificar os resultados alcançados nos locais em que atua, ainda que seja em decorrência da provocação de entes municipais e estaduais. 168. Diante da situação relatada, é possível concluir que o orçamento reservado para a Fundação, além de custear os agentes públicos vinculados à instituição, serve para ser distribuído aos estados e municípios que provocam a atuação da Funasa. Essa situação, sendo desatrelada da obtenção de resultados na saúde pública local, acaba diminuindo a relevância da atuação da Funasa, que funciona, muitas vezes, como mero repassador de recursos aos entes da Federação que lhe demandam formalização de convênios e instrumentos congêneres. 169. Importante ressaltar que a falta do monitoramento dos resultados das intervenções da Funasa afronta ao disposto no art. 15, inciso II, § 4º da Lei 13.473/2017 (LDO de 2018) , que estabelece a obrigação do gestor em avaliar os resultados dos programas de governo. Além disso, deve o concedente monitorar e acompanhar os resultados alcançados com os repasses efetuados, conforme dispõe o artigo 6º, I, da Portaria Interministerial 424/2016, que segue: Art. 6º São competências e responsabilidades do concedente: I - gerir os projetos e atividades, mediante: a) monitoramento e acompanhamento da conformidade física e financeira durante a execução, além da avaliação da execução física e dos resultados;170. Em face do cenário encontrado, a Funasa não possui condições de afirmar com razoável segurança os benefícios trazidos pelos instrumentos pactuados. Conforme relatado pelo Densp, ocorreram tentativas infrutíferas por parte da instituição em estabelecer rotinas de monitoramento desses repasses. Dessa forma, frente ao omisso papel da Funasa em avaliar suas ações, entende-se haver situação merecedora de atenção e atuação por parte deste Tribunal.171. Diante do exposto, propõe-se determinar à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que apresente, no prazo de 180 dias, plano de ação com vistas a estabelecer rotinas de monitoramento dos resultados dos objetos pactuados nos instrumentos de repasse firmados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação.II.9. O modelo operacional adotado pela Funasa não tem sustentabilidade econômica172. Tendo o objetivo de avaliar se o modelo operacional adotado pela Funasa, com formalização de convênios com municípios para implementação de obras de saneamento, seria adequado para o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 30, requisitou-se, mediante ofício, relatório de dados consolidados sobre os convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres pactuados pela instituição na última década, acompanhado das informações referentes à situação das respectivas obras; número de obras estimadas para promover a implementação dos objetivos estabelecidos na Agenda 30 e no Plano Nacional de Saneamento Básico, bem como estratégias planejadas para cumprimento dessa estimativa.173. Em resposta, a Funasa apresentou uma planilha com os instrumentos celebrados no período de 2007-2017, anexada em itens não digitalizáveis, arquivo Empreendimentos _2007_2017 OFÍCIO DE REQUISIÇÃO.xlsx, vinculado à peça 14 dos autos. Ao filtrar, na planilha, obras concluídas no período de 2013-2017, obtém-se como resultado 1889 obras, as quais totalizaram pagamentos no valor de R$ 1.651.967.459,50. 174. Ao avaliar o rol de empreendimentos entregues nesse interregno, observa-se que apenas 347 alcançaram montantes de pagamento acima de R$ 1.000.000,00, com apenas 15 deles custando mais de R$ 10.000.000,00, e tão somente dois ultrapassando R$ 20.000.000,00. Com montante até R$ 100.000,00, foram 108 empreendimentos. Portanto, o maior volume ficou entre valores acima de R$ 100.000,00 e abaixo R$ 1.000.000,00, totalizando 1434. 175. Essas colocações sobre a distribuição da materialidade dos empreendimentos geridos pela Funasa são relevantes porque, ao se levantarem dados orçamentários da Funasa no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo (SIOP) , anexada em itens não digitalizáveis, arquivo Orçamento Siop 2013-2017 com análise.xlsx, vinculado à peça 14 dos autos, tem-se que as despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, excluindo despesas judiciais, pagamentos de aposentadorias e pensões e despesas com servidores cedidos com ônus à Funasa, no período de 2013 a 2017, somaram R$ 5.193.093.987,11. 176. Por outro lado, as dotações atualizadas para as ações de saúde ambiental e de saneamento elencadas na Lei Orçamentária Anual da Funasa, conforme códigos listados no Relatório de Gestão de 2016, peça 30, p. 48-69, e arrolados no arquivo anexado em itens não digitalizáveis, arquivo Código das ações.xlsx, vinculado à peça 14 dos autos, totalizaram, nesse mesmo período, o montante de R$ 6.490.596.036,00. Desse valor, R$ 5.985,832,267,00 eram referentes à implantação de obras de saneamento, o que representou 92% do total orçado nesse interregno. 177. Tais apontamentos se fazem necessários porque, segundo apresentado no Relatório de Gestão de 2017, peça 33, p. 17-22, a Funasa detém dois macroprocessos vinculados diretamente às suas competências institucionais, a saber: Gestão de Ações de Engenharia em Saúde Pública e Gestão de Ações em Saúde Ambiental. Da análise orçamentária realizada, verifica-se que mais de 90% das ações finalísticas da Funasa são destinadas às Ações de Engenharia em Saúde Pública, com realização de obras de saneamento.178. Essa conclusão permite inferir que o orçamento de custeio dessa instituição é destinado em mais de 90% à entrega das obras de engenharia, visto que se trata de seu principal produto, conforme prioridade estabelecida em sua distribuição orçamentária. 179. Assim, aplicando 92% ao orçamento de custeio de R$ 5.193.093.987,11, conforme dados obtidos em itens não digitalizáveis, arquivo Orçamento Siop 2013-2017 com análise.xlsx, vinculado à peça 14 dos autos, tem-se que R$ 4.777.646.468,14 foram aplicados para garantir a entrega das obras durante esse interregno. Como no período analisado, conforme informações apresentadas pela Funasa, foram entregues 1889 obras, tem-se que o custo de manutenção da Funasa por obra concluída foi de R$ 2.529,193,47 (R$ 4.777.646.468,14/1889) .180. Conforme já analisado na planilha de instrumentos celebrados encaminhada pela Funasa, anexada em itens não digitalizáveis, arquivo Empreendimentos_2007_2017 OFÍCIO DE REQUISIÇÃO.xlsx, vinculado à peça 14 dos autos, verificou-se que 75,91% dos instrumentos celebrados pela Funasa no período de 2007-2017, que foram entregues entre 2013-2017, ficam entre os valores acima de R$ 100.000,00 e abaixo de R$ 1.000.000,00. Por conseguinte, em quantias muito aquém ao custo de manutenção da Funasa por obra concluída nesse mesmo período. 181. Ao fazer levantamento de quantas obras foram finalizadas no período de 2013-2017 efetivamente custaram acima de R$ 2.500.000,00, valor aproximado do custeio da Funasa por obra entregue, verificou-se que foram apenas 127, ou 6,72% do total entregue. Ou seja, mais de 90% das obras que a Funasa conseguiu entregar entre 2013 e 2017 custaram menos do que foi necessário à União aportar na instituição para garantir seu funcionamento para entrega desse resultado. 182. Esse achado demonstra que o modelo operacional da Funasa, com prioridade em entrega de obra de saneamento, não tem sustentabilidade econômica, visto que a maior parte delas custa menos do que é preciso gastar para garantir o custeio dessa entidade e viabilizar a entrega desse produto.183. Nos termos do Guia Prático de Análise Ex ante de Avaliação de Políticas Públicas, publicado em março de 2018 pelo Governo Federal, peça 29, p. 171, é de suma importância que o formulador de política pública demonstre que analisou os custos e os benefícios da sua proposta, mostrando que, do ponto de vista econômico e social, os benefícios superam os custos. E continua:Uma abordagem clássica e bastante conhecida é a análise de custo-benefício. Todavia, existem outras metodologias que poderão ser utilizadas pelo formulador. O fundamental é que seja construído um indicador para evidenciar que o retorno esperado é positivo, justificando os custos da política pública.184. Tendo por base tal referencial, verifica-se que a situação da Funasa relatada no presente tópico sinaliza que a política de saneamento estabelecida por ela não tem por fundamento uma análise prévia da relação custo x benefício em sua implementação. Diante disso, tem-se a instituição de uma política pública ineficiente que, para conseguir entregar R$ 1.651.967.459,50 em obras de saneamento, no período de 2013-2017, precisou despender, com o custeio das atividades necessárias para implementação de sua política nesse mesmo período, um montante de R$ 4.777.646.468,14. 185. Ou seja, foram destinados do erário quase três vezes mais recursos orçamentários para o custeio da Funasa do que para a execução das obras de saneamento em si. Essa disparidade deixa evidente a ineficiência da política pública em questão, visto que a União, para entregar um relevante produto à sociedade (obras de saneamento) , precisa gastar a mais o triplo do valor necessário para a realização da própria obra.186. Esse conjunto de constatações relatado demonstra que o modelo operacional adotado pela Funasa em sua política de saneamento não pode perpetuar, motivo pelo qual faz-se necessário determinar que, num prazo de 180 dias, a instituição apresente um plano de ação que defina as etapas de estudos a serem implementados num novo prazo de 180 dias para redefinir sua política institucional, bem como estabelecer a relação custo x benefício dessa nova política.187. Cabe registrar, ainda, que essa análise sobre os custos da Funasa para entregar seus produtos realizada pela equipe de auditoria deveria ter sido executada previamente pela própria Fundação, conforme disposto no Guia prático de análise ex ante (peça 29, p. 12) . Destaca-se que, desde a publicação do Decreto-lei 200/1967, por força do disposto no artigo 79, a contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão. Tal obrigação foi ratificada por meio da Lei Complementar 101/200, mediante a qual foi estabelecido que a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (artigo 50, § 3º) .188. Como se pode verificar no texto dos dispositivos normativos mencionados, não se trata de mera faculdade do gestor, mas sim de uma obrigação. Desde 2014, as Leis de Diretrizes Orçamentárias vêm reiteradamente exigindo do gestor a obrigação de propiciar controles dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo, os quais devem possibilitar análise da relação entre a despesa pública realizada e o resultado obtido, priorizando, assim, a análise da eficiência na alocação dos recursos públicos (artigo 16 da Lei 12.919/2013, reproduzido no artigo 16 da Lei 13.080/2015, no artigo 15 da Lei 13.242/2015, no artigo 16 da Lei 13.408/2016 e no artigo 15, inciso II, da Lei 13.473/2017, que correspondem sucessivamente à LDO de 2014 a 2018) . 189. Por conseguinte, diante da evidente omissão da Funasa em realizar uma análise custo-benefício dos serviços por ela prestados, propõe-se determinar à referida instituição, com fundamento no art. 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de cento e oitenta dias, providências com vistas a instituir os controles de custos de suas ações e avalie a eficiência na alocação dos recursos públicos que lhe são destinados.III. Análise dos comentários dos gestores 190. Nos termos das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) , item 144, um dos modos mais efetivos para assegurar que um relatório seja imparcial, objetivo e completo é submeter o relatório preliminar para obtenção de comentários por parte dos dirigentes da entidade auditada. Nas auditorias operacionais, é regra a submissão do relatório preliminar aos comentários dos gestores. Nas demais modalidades, esse encaminhamento é obrigatório se houver achados de alta complexidade ou de grande impacto, e opcional nas demais situações, a critério do dirigente da unidade técnica (item 145, revisado pela Portaria-TCU 168/2011) .191. Com objetivo de dar cumprimento à referida norma, o relatório preliminar para manifestações dos gestores foi encaminhado à Funasa por intermédio do Ofício 659/2018-TCU/SECEX-MT, de 6/7/2018, peça 38, cuja ciência foi comprovada por meio da cópia do AR de peça 39. Em resposta, a Funasa encaminhou o Ofício 125/2018/COGE/AUDIT/PRESI-FUNASA, peça 40, mediante o qual apresentou discordâncias em relação a alguns achados e informou providências que estão sendo tomadas para sanear diversos deles. Todos os apontamentos relevantes que tiveram implicações no teor dos achados relatados foram mencionados nos respectivos tópicos. As demais colocações que apenas informaram providências incipientes que a gestão está tomando ou justificativas com as quais a equipe de auditoria não concorda serão apresentadas no presente capítulo, com o intuito de demonstrar o posicionamento dos gestores frente aos achados tratados no presente relatório de auditoria e garantir maior transparência ao trabalho realizado. 192. Iniciando pelo achado II.1, Indicadores de desempenho de saneamento da Funasa não permitem medir alcance de metas do Plansab e da Agenda 2030, a Funasa fez alguns apontamentos relevantes mencionando que seu Planejamento Estratégico contemplava objetivo voltado à gestão municipal de saneamento, os quais foram agregados ao respectivo tópico. Além disso, trouxe informações sobre a realização de Oficinas de trabalho para discutir tanto a necessidade de adequação das metas do PPA com as do Plansab e do ODS 6, quanto o desenvolvimento de indicadores de desempenho aptos a medir o cumprimento dessas metas. Como essas oficinas ainda não concluíram seus trabalhos, fica evidente que se tratam de providências da gestão ainda iniciais, que em nada alteram o teor do achado, mas merecem ser mencionadas no presente capítulo com o intuito de demonstrar que a instituição está buscando sanear as falhas apontadas no relatório.193. Em relação ao achado II.2, cuja redação original era É elevada a chance de que Funasa não alcance as metas do Plansab estabelecidas para cobertura de esgotamento sanitário rural e é possível que o objetivo de universalização do abastecimento de água dos domicílios rurais previsto na Agenda 30 não sejam atingidos, foi destacado que as metas do Plansab não estão apenas sob a responsabilidade da Funasa, mas sim de diversos atores envolvidos na política pública de saneamento básico (governos municipais, estaduais, federal, companhias de saneamento básico, etc.) , os quais devem atuar de forma articulada. Sobre esse aspecto, cabe destacar que, apesar de não ser da Funasa a competência exclusiva sobre o saneamento rural no país, é dela a responsabilidade pela coordenação do Programa Nacional de Saneamento Rural. Por essa razão, fizeram-se pequenos ajustes no título, no teor e na proposta de encaminhamento do presente achado, de modo a deixar clara essa condição, a qual lhe gera, por consequência, a responsabilidade por definir quais medidas deverão ser tomadas em nível da política nacional de saneamento rural para corrigir a situação encontrada. 194. Quanto ao achado III.3, O Planejamento Estratégico da Funasa está incompleto, nada foi comentado. Acerca do achado III.4, A estratégia da Funasa para enfrentar a estimativa de redução aproximada de 90% de seu quadro de pessoal nos próximos quatro anos pode colocar em risco sua viabilidade operacional, foram informadas providências que estão sendo tomadas para mitigar seus efeitos, as quais, por serem ainda preambulares, em nada alteram seu conteúdo, mas merecem ser citadas para demonstrar que a entidade está procurando meios para lidar com a estimativa de redução de seu quadro de pessoal apontado no relatório de auditoria. 195. De acordo com informações prestadas à peça 40, p. 10, a Funasa contratou os seguintes produtos com o objetivo de enfrentar essa situação: 1. Levantamento das atividades finalísticas do Departamento de Engenharia de Saúde Pública e das Divisões de Engenharia de Saúde Pública da Funasa, possíveis de serem terceirizadas; 2. Consulta ao TCU para verificar possibilidade de contratação de mão-de-obra terceirizada para execução de atividades finalísticas; 3. Documento técnico com subsídios para formalização de Termos de Execução Descentralizada, em conformidade com o Decreto 8180/2013, para dar apoio às atividades de acompanhamento e gerenciamento de obras contratadas pela Funasa, que será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada; e 4. Documento técnico a ser elaborado com fundamentação legal para possibilitar, nos instrumentos de repasses celebrados pela Funasa, a inclusão de etapas que permitam aos convenentes/recebedores o gerenciamento e fiscalização dos objetos pactuados. 196. Importante mencionar ainda que, durante a fase de análise dos comentários dos gestores, foi enviada por e-mail à equipe de fiscalização informação de que a Funasa havia encaminhado pedido de prorrogação, pelo prazo de um ano, de seus 115 contratos por prazo determinados celebrados a partir do exercício de 2013, peça 41. Segundo despacho de peça 41, p. 8-9, essa prorrogação é necessária porque a Funasa precisa manter suas atividades (análise e/ou acompanhamento por parte da Fundação para que as obras, projetos e planos de saneamento sejam executados e tenham condições de implementação) , mas não tem autorização de realizar concurso público para cargos efetivos com o objetivo de repor seu quadro de pessoal. Tal pleito ainda está sendo analisado pela alta Administração do Poder Executivo federal, não havendo, portanto, até o momento da elaboração do presente relatório, uma resposta definitiva sobre a concessão ou não da prorrogação demandada.197. Em se tratando do achado II.5, A estratégia da Funasa para enfrentar o cenário de escassez de recursos orçamentários pode pôr em risco o cumprimento das metas do Plansab, foi informado, à peça 41, p. 10-11, que a instituição está participando do projeto-piloto do Fundo de Apoio à Estruturação e desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas. A partir desse projeto, a entidade em questão vai providenciar adequação da metodologia utilizada para aplicação em municípios com população de até 50 mil habitantes. Essa iniciativa demonstra providências ainda iniciais para lidar com o cenário estimado pela equipe de auditoria e não modifica em nada o teor do que está exposto no referido tópico.198. Apesar de não ter sido tratado nesse tópico específico, cabe salientar que os comentários apresentados pela Funasa, no achado II.2, sobre os investimentos estimados pelo Plansab não se restringirem apenas a ela, trouxeram implicações nas estimativas feitas pela equipe de auditoria a respeito dos investimentos necessários a serem realizados pela Funasa para implementação da cobertura do saneamento em área rural. 199. Com base em pesquisa realizada no Siop, verificaram-se quais foram as unidades orçamentárias envolvidas com a subfunção Saneamento Básico Rural no período de 2014-2017, que corresponde à parcela do período já executado da estimativa do Plansab (alcança o interregno de 2014 a 2033) . Identificou-se que tanto a Funasa quanto o Ministério do Desenvolvimento Social tiveram dotações orçamentárias para implementar ações dirigidas a esse objeto no intervalo mencionado. A ação do Ministério do Desenvolvimento Social, no entanto, foi voltada tão somente ao abastecimento de água, já as da Funasa foram mais amplas, alcançando o saneamento rural como um todo. 200. Nesse sentido, como as ações para implementação de abastecimento de água em área rural vêm sendo realizadas, desde 2014, pelas duas unidades orçamentárias mencionadas, Funasa e Ministério do Desenvolvimento Social, fez-se necessário retirar do relatório os cálculos estimados no achado II.5 relacionados a esse objeto, visto que partiram da premissa equivocada de que os investimentos necessários para implementação desse objetivo deveriam ser feitos integralmente pela Funasa. 201. No entanto, quanto à implantação de esgotamento sanitário em área rural, mantiveram-se as estimativas realizadas no relatório preliminar, pois os investimentos feitos em seu objeto ficaram, no período analisado, inteiramente sob a responsabilidade da Funasa. Para não gerar dúvidas acerca do assunto, apresentaram-se algumas explicações adicionais para demonstrar o financiamento integral pela Funasa do esgotamento sanitário rural no referido tópico. 202. Com relação ao achado II.6, A Funasa não possui estratégia bem definida de orientação ao Parlamento quanto à alocação de recursos para as emendas destinadas ao saneamento, os gestores apresentaram informações sobre padronização de projetos para as ações de Melhorias Sanitárias Domiciliares, Melhorias Habitacionais para controle da Doença de Chagas e Resíduos Sólidos que foram mencionadas no texto referente ao presente achado. Quanto à informação de que a Funasa irá disponibilizar aos municípios os projetos para sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que foram contratados diretamente por meio do Programa de Aceleração do Crescimento, não cabe fazer nenhuma alteração no relatório, visto que já havia sido mencionado no texto preliminar. 203. Sobre o achado II.7, A seleção dos municípios para formalização de convênios com a Funasa se dá a partir da demanda dos entes interessados, foi trazido pela Funasa, peça 40, p. 11-13, um breve histórico da metodologia adotada na seleção de municípios no PAC 1, com consideração de diversos aspectos dos municípios que compunham seu público-alvo (critérios epidemiológicos, atendimento de grupos sociais minoritários e estratégicos, melhoria da eficiência e da gestão dos serviços de saneamento, otimização dos investimentos para obtenção de melhor relação custo x benefício, atendimento prioritário para as áreas de maiores déficits proporcionais com serviços de saneamento) e sua mudança para o processo seletivo instituído no PAC 2 1ª etapa (passaram a priorizar municípios que já contavam com projetos de engenharia elaborados) , em razão do insucesso verificado com o primeiro procedimento, pois vários dos municípios selecionados no PAC 1 não conseguiram apresentar seus projetos técnicos ou não conseguiram sanar pendências existentes. Segundo relatado pelos gestores, a partir da adoção da nova metodologia, a Funasa destacou que houve uma melhora tanto no tempo de início das obras quanto no quantitativo de conclusão de empreendimentos.204. Cabe salientar que a apresentação do histórico da metodologia adotada na seleção de municípios não contrapõe o achado relacionado à sistemática atualmente adotada, a qual se baseia não em levantamento preliminar da necessidade de seu público-alvo, mas na demanda dos entes interessados. Por conseguinte, entendendo que tais colocações não alteram em nada o teor do achado, faz-se apenas o registro desses apontamentos no presente capítulo, sem promover qualquer alteração no teor do relatório. 205. Ainda dentro dos comentários do achado II.7, foram feitas algumas observações sobre os apontamentos do relatório relacionados à necessidade de realização de estudo das necessidades de saneamento dos municípios. Segundo foi ressaltado nos comentários, peça 40, p. 13-14, a Funasa atua sob as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico, coordenada pelo Ministério das Cidades. De acordo com seus argumentos, mesmo entendendo a necessidade e a importância dessa ação, defendeu que a competência para elaboração de diagnóstico da situação de saneamento em âmbito nacional dos municípios que compõem o objeto da Funasa não competiria a ela, mas sim ao Ministério das Cidades. Utilizou como fundamento para tal afirmação o disposto nos artigos 50, inciso V, e 53 da Lei 11.445/2007, os quais tratam, respectivamente, da alocação dos recursos públicos federais da Política Federal de Saneamento Básico condicionada ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa e da instituição do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) . 206. Sobre o ponto referente à competência do Ministério das Cidades para elaboração de diagnóstico da situação de saneamento em âmbito nacional dos municípios que compõem o objeto da Funasa, entende-se, com a devida vênia às colocações do gestor, que os dispositivos legais apontados como fundamento para tal conclusão não permitem tal leitura.207. O artigo 50, inciso V, da Lei 11.445/2007 traz a seguinte prescrição:Art. 50. A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados: (...) V - ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa, conforme os critérios, os métodos e a periodicidade estabelecidos pelo Ministério das Cidades. 208. O dispositivo transcrito é claro ao afirmar que a alocação de recursos federais fica condicionada ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa. Estas últimas deverão ser prestadas de acordo com os critérios, métodos e a periodicidade estabelecida pelo Ministério das Cidades. Fica evidente, portanto, que ao referido Ministério cabe a competência de estabelecer as regras de fornecimento das informações ao Sinisa e não a de elaborar o diagnóstico da situação de saneamento em âmbito nacional dos municípios que compõem o objeto da Funasa. 209. Tal competência em relação ao Sinisa é reiterada no § 3º do artigo 53, que tem o teor a seguir:Art. 53. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, com os objetivos de: (...) § 3º Compete ao Ministério das Cidades a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além de estabelecer os critérios, os métodos e a periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a auditoria do Sinisa. (grifei) 210. O parágrafo 5º do artigo 53, por sua vez, que também foi trazido pelo gestor como fundamento para sua conclusão de que caberia ao Ministério das Cidades a competência de elaborar o diagnóstico da situação de saneamento em âmbito nacional, incluindo o atendido pela Funasa, não permite esse entendimento. O referido dispositivo traz a seguinte redação:Art. 53. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, com os objetivos de: (...) § 5º O Ministério das Cidades dará ampla transparência e publicidade aos sistemas de informações por ele geridos e considerará as demandas dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento básico, para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas públicas do setor.211. A leitura desse dispositivo é clara no sentido de que cabe ao Ministério das Cidades dar ampla transparência e publicidade aos sistemas de informações por ele geridos, dentre eles o Sinisa, considerando na gestão dessas informações as demandas dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento básico, para que estes possam desenvolver, implementar e avaliar as políticas públicas do setor. 212. Ou seja, o Ministério das Cidades, por meio da gestão do Sinisa, poderá disponibilizar informações à Funasa, por exemplo, que é uma das entidades envolvidas na política federal de saneamento básico, para que ela possa utilizá-la, na forma que lhe convier, na implementação das políticas públicas que lhe caibam. Pode-se concluir, portanto, que ao Ministério das Cidades cabe fazer a gestão das informações. O tratamento e a decisão do que fazer com essas informações continua sendo de responsabilidade do órgão ou da entidade envolvida no desenvolvimento e na implementação da política pública de saneamento básico. 213. Desse modo, considerando que tais apontamentos não desconstituem em nada o teor do presente achado, nem trazem qualquer dado que agreguem às conclusões e à análise da equipe de auditoria, manter-se-á sua menção no presente capítulo destinado aos comentários dos gestores, sem promover, no entanto, qualquer alteração no texto do achado.214. Dando seguimento à análise dos comentários, foram apresentadas algumas providências tomadas pela Funasa em relação ao achado II.8, A Funasa avalia de forma precária os benefícios trazidos pelos instrumentos de repasse. Segundo informado à peça 40, p. 14, a instituição vem adotando providências no sentido de atualizar e aplicar a metodologia de avaliação de impacto elaborada. Conforme informado, tal atividade encontra-se em discussão com a Secretaria de Vigilância em Saúde SVS/MS, o que demonstra ser ainda preambular. Por essa razão, merece apenas ser mencionada no presente tópico, visto que não altera em nada o teor do achado.215. Por fim, quanto, ao achado II.9, O modelo operacional adotado pela Funasa não tem sustentabilidade econômica, foi argumentado que seria bom incluir, no cálculo apresentado, todas as fases do empreendimento, quer sejam projetos em análise e obras em execução, pois são despendidos recursos humanos e financeiros para tais atividades. Cabe destacar que tais fases se constituem em etapas intermediárias necessárias para a entrega do seu produto final, que são as obras de saneamento. Por conseguinte, os dispêndios mencionados poderiam ser absorvidos no custo da obra, mas, no caso da Funasa, essas atividades são desenvolvidas pela própria instituição. Nesse caso, portanto, os valores despendidos com tais etapas estão embutidos no custeio da entidade.216. Diante do exposto, fica evidente que, para a realização da atividade finalística de entrega de obras de saneamento básico à população, a Funasa despende recursos financeiros em atividades intermediárias diversas tais como análise de projetos, acompanhamento da execução de obras, as quais viabilizam a entrega de seu produto final, que é a obra de saneamento básico propriamente dita. Por essa razão, entende-se que esteja adequado o cálculo realizado pela equipe, visto que considerou tais dispêndios no montante do custeio da Funasa, os quais se fizeram necessários para a entrega de cada uma das 1889 obras entregues no período de 2013-2017, não havendo necessidade, portanto, de se fazer qualquer ajuste nos cálculos apresentados no presente relatório de auditoria. Conclusão 217. A presente auditoria realizada no âmbito da Funasa alcançou o objetivo de avaliar o plano estratégico da Funasa e verificar se ele incorpora as metas e os objetivos da Agenda 30 e do Plansab, bem como se garante com razoável segurança o cumprimento das metas de saneamento dos municípios na área de atuação da Funasa.218. Para fazer essa análise, a equipe de auditoria desenvolveu metodologia de trabalho voltada a analisar os seguintes aspectos da estratégia de atuação da Funasa: grau de maturidade de seu Planejamento Estratégico, nível de conhecimento e de adesão dos setores da instituição ao planejamento instituído e capacidade de garantir o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 30; condições estruturais da instituição (orçamentárias e recursos humanos) para implementação da política de saneamento instituída; por fim, a eficiência, a efetividade e a economicidade do modelo operacional adotado, por meio da avaliação da metodologia aplicada para a seleção dos beneficiários de sua política, do monitoramento de resultados e da análise da viabilidade econômica do modelo adotado. 219. Com relação ao Planejamento Estratégico, o conjunto de procedimentos adotados permitiu verificar que ele ainda não está concluído, visto que, por meio da Portaria 917/2016, foi fixada sua missão, seus valores e estabelecidos seus objetivos estratégicos, mas não foram, ainda, elaboradas as iniciativas estratégicas, as quais devem apontar as medidas a serem implementadas para o alcance de seus objetivos, nem definidos os indicadores mais aptos a medir seu desempenho (item II.3) .220. Sobre os indicadores de desempenho, verificou-se que os resultados alcançados pela Funasa são medidos de acordo com o número de obras/equipamentos/planos concluídos, ficando dessa forma prejudicada a análise das metas estabelecidas tanto no Plansab quanto na Agenda 30. Impende destacar que, apesar de existirem indicadores de desempenho de saúde ambiental elaborados pela Funasa, estes não possuem relação direta com nenhuma das metas mencionadas (item II.1) .221. A equipe de auditoria verificou, ainda, que o PPA 2016-2019 apresenta seis indicadores de desempenho comuns aos objetivos do Plansab. Fazendo uma projeção desses indicadores, tendo por base dados obtidos do Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA) , constatou-se ser a alta chance de fracasso no alcance das metas relacionadas à cobertura de esgotamento sanitário e de abastecimento de água em domicílios rurais (item II.2) .222. Quanto ao nível de conhecimento do Planejamento Estratégico pelos diferentes setores da instituição, verificou-se que a divulgação interna ocorreu a contento, tendo em vista as respostas obtidas de 24 das 26 Superintendências Estaduais (Suest) pesquisadas mediante questionário (todas as respondentes alegaram conhecimento desse planejamento) . Por outro lado, no que pertine à adesão ao planejamento instituído, verificou-se que metade das Suest não participou de sua construção, visto que não contribuiu com o desenvolvimento de nenhum projeto (item II.3) .223. A respeito das condições estruturais disponíveis à instituição (orçamentárias e recursos humanos) para implementação da política de saneamento instituída, verificou-se que a Funasa não possui estratégia definida para enfrentar ou mesmo mitigar a expressiva redução de pessoal e o provável cenário de escassez ainda maior de recursos orçamentários. Neste sentido, infere-se que a Funasa depende demasiadamente de terceiros para viabilizar suas ações e que as estratégias adotadas pela Fundação neste cenário de retração econômica têm sido a mesma de outros tempos (itens II.4 e II.5) .224. Especificamente sobre o aspecto orçamentário, considerando o elevado número de transferências decorrentes de emendas parlamentares, a equipe de auditoria decidiu avaliar se haveria alguma estratégia desenvolvida pela instituição para subsidiar os parlamentares na alocação de emendas destinadas ao saneamento básico. A análise empreendida na auditoria permitiu concluir que, apesar da elevada expertise na área de saneamento básico, não há nenhuma estratégia estruturada que embase os parlamentares de informações necessárias e suficientes para decidirem sobre a alocação dos recursos que lhes caibam por meio de emendas parlamentares (item II.6) .225. Quanto ao modelo operacional adotado pela Funasa na implementação da política de saneamento básico, foram avaliados três aspectos: seleção dos convenentes, monitoramento de resultados e viabilidade econômica do modelo instituído. Sobre a seleção, verificou-se que a Funasa escolhe os convenentes a partir da provocação dos entes interessados, deixando de atuar, portanto, como protagonista na implementação da política de saneamento conduzida com base num diagnóstico global das necessidades reais de seu público-alvo (item II.7) . 226. Acerca do monitoramento de resultados, apesar de a instituição enxergar a iniciativa como sendo primordial para a avaliação de suas ações, não há padrões de monitoramento de resultados de suas ações na saúde pública, o que inviabiliza avaliar se os esforços despendidos pela instituição estão sendo corretamente direcionados (item II.8) . 227. Por fim, para analisar a viabilidade econômica do modelo operacional adotado pela Funasa na implementação de sua política de saneamento, compararam-se os custos das obras entregues entre 2013 e 2017 com os recursos gastos com o custeio da instituição no mesmo período. A avaliação empreendida permitiu concluir que o modelo operacional da Funasa, com prioridade em entrega de obra de saneamento, não tem sustentabilidade econômica, visto que a maior parte dessas obras custa menos do que é preciso gastar para garantir o custeio dessa entidade e viabilizar a entrega desse produto (item II.9) .228. Como os achados descritos no presente relatório devem dar ensejo a propostas de encaminhamento que visam à melhoria da gestão estratégica da Funasa de modo a promover mudanças necessárias que lhe permitirão avanços na cobertura do déficit de saneamento nacional, a adoção de boas práticas na formulação (ou análise ex ante) de políticas públicas e a reavaliação do seu modelo de negócio e de seus processos, a partir da discussão sobre a análise de custos, entende-se pertinente encaminhar cópia do presente relatório à Presidência da República, ao Comitê Interministerial de Governança, ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional, tendo em vista as competências que lhes cabem sobre a gestão estratégica das políticas públicas federais.Proposta de encaminhamento229. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:229.1. Determinar, com fulcro no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Funasa que:229.1.1. Apresente ao TCU, num prazo de 180 dias, um Plano de Ação com o estabelecimento de providências que devem ser adotadas para impulsionar os resultados alcançados no saneamento rural no país, de modo a garantir com razoável certeza de que 69% dos domicílios rurais terão cobertura de esgotamento sanitário adequado até 2033 e que 100% desses mesmos municípios terão abastecimento de água até 2030 (achado II.2) ;229.1.2. Apresente ao TCU, num prazo de 180 dias, um Plano de Ação com vistas a definir os elementos faltantes em seu Planejamento Estratégico, ou seja, os indicadores e as iniciativas estratégicas, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação (achado II.3) ;229.1.3. Promova estudos e apresente os resultados ao TCU sobre a situação dos 1671 servidores cedidos, dentro do prazo de 180 dias, justificando o que será feito com eles diante do quadro iminente de redução de quase 87% de todo seu quadro de recursos humanos disponível, sem previsão de realização de concurso público num horizonte de curto prazo; se a decisão for pela manutenção da cessão dos servidores, que apresente estratégias que serão adotadas para superar o déficit do quadro de pessoal, alternativamente ao pedido de realização de concurso público (achado II.4) ;229.1.4. Promova, num prazo de 180 dias, o levantamento da estimativa de custos para o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico que sejam de sua responsabilidade e construa estratégias a serem implementadas que permitam suplantar o quadro de restrição orçamentária previsto no horizonte de curto e médio prazos, de modo a garantir que as metas estabelecidas para o Saneamento Básico no país que estejam em seu âmbito de atuação não fiquem comprometidas por falta de recursos orçamentários (achado II.5) 229.1.5. Apresente ao TCU, num prazo de 180 dias, um Plano de Ação sobre como irá implementar, dentro de um novo prazo de 180 dias, o levantamento das necessidades de saneamento de seu público-alvo, estabelecendo um novo procedimento de seleção dos beneficiários finais respeitando as orientações estabelecidas no Guia Prático de Análise Ex Ante de Avaliação de Políticas Públicas (achado II.7) ;229.1.6. Apresente ao TCU, num prazo de 180 dias, um Plano de Ação com vistas a estabelecer rotinas de monitoramento dos resultados dos objetos pactuados nos instrumentos de repasse firmados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação (achado II.8) ;229.1.7. Apresente ao TCU, num prazo de 180 dias, um Plano de Ação que defina as etapas de estudos a serem implementados dentro de um novo prazo de 180 dias para redefinir sua política institucional, bem como estabelecer a relação custo x benefício dessa nova política (achado II.9) ;229.1.8. Adote, no prazo de cento e oitenta dias, providências com vistas a instituir os controles de custos de suas ações e avalie a eficiência na alocação dos recursos públicos que lhe são destinados (achado II.9) ;229.2. Recomendar, com fundamento no artigo 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, à Funasa que:229.2.1. Desenvolva indicadores de desempenho aptos a medir o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 2030 (achado II.1) ;229.2.2. Avalie a conveniência e a oportunidade de desenvolver estudos e análises capazes de subsidiar a tomada de decisão dos parlamentares quanto à alocação de suas emendas, de forma a promover de maneira mais eficiente as ações de saneamento e saúde ambiental e a melhorar a qualidade do gasto público (achado II.6) .229.3. Dar ciência à Funasa de que os resultados de cobertura de esgotamento sanitário e de abastecimento de água em área rural que vêm sendo alcançados nos últimos anos levam à conclusão de que, se permanecerem no mesmo ritmo de implementação, haverá elevada chance de que as metas da Agenda 30 e do Plansab não sejam atingidas até 2030 e 2033, respectivamente, com base nos dados obtidos na PNAD (2005-2015) e na projeção populacional do IBGE (achado II.2) ;229.4. Encaminhar, tendo em vista o conjunto de competências que lhes cabem sobre a gestão estratégica das políticas públicas federais (artigos 70 e 84, inciso II, da CRFB, arts. 9º e 11 do Decreto 9.203/2017, artigo 1º do anexo I do Decreto 8.867/2016) , cópia integral deste relatório, acompanhado do voto e do acórdão que vier a ser proferido, à Presidência da República, ao Comitê Interministerial de Governança, ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional (parágrafo 232) . É o relatório.

Trata-se de auditoria operacional realizada na Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , no período de 2/4/2018 a 29/6/2018, com objetivo de avaliar o plano estratégico e o plano de resultados de 2018 da autarquia e aferir se eles incorporam as metas e objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) ; definem metas e objetivos de aprimoramento institucional; e são aptos a garantir com razoável segurança o cumprimento das metas de saneamento dos municípios na área de atuação da Funasa.2. A Funasa tem como público-alvo os municípios com menos de 50 mil habitantes (fora de conglomerados urbanos) e as zonas rurais de todos os municípios, ou seja, áreas de maior dificuldade de se levar saneamento básico à população mais carente desse saneamento. 3. O presente trabalho buscou responder as seguintes questões de auditoria:1 - Os objetivos e as metas estabelecidos no Planejamento estratégico da Funasa para 2018 são consistentes com o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico?2 - O Planejamento Estratégico da Funasa é incorporado por todos os setores que integram a estrutura da instituição e subsidia projetos aptos ao cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico?3 - A Funasa desenvolve ou está planejando desenvolver alguma estratégia institucional, com ou sem engajamento de organizações parceiras e partes interessadas, para potencializar seu desempenho e conseguir dar seguimento ao cumprimento dos objetivos estabelecidos na Agenda 30 e no Plano Nacional de Saneamento Básico, mesmo diante de escassez de recursos?4 - A Funasa desenvolve alguma estratégia de atuação junto ao Parlamento a fim de subsidiá-lo na destinação das emendas parlamentares destinadas ao saneamento, contribuindo assim com o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico?5 - A Funasa faz diagnóstico das necessidades de saneamento de seu público-alvo, seleciona o município convenente de acordo com a prioridade de suas necessidades e monitora os resultados alcançados posteriormente à execução das obras?6 - O modelo operacional comumente adotado pela Funasa (transferência de recursos para construção de obras mediante convênios) se coaduna com o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Agenda 30 e no Plano Nacional de Saneamento Básico?4. A Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso identifica as seguintes fragilidades a serem corrigidas pelos gestores da Funasa, nos termos do relatório precedente:1 - Os indicadores de desempenho de saneamento da Funasa não permitem medir o alcance das metas do Plansab e da Agenda 30, sendo elevada a chance de as metas relativas à cobertura de esgotamento sanitário rural e à universalização do abastecimento de água dos domicílios rurais não serem alcançadas;2 - O Planejamento Estratégico da Funasa está incompleto, sendo que a Fundação não possui estratégia definida para enfrentar cenário de escassez de recursos orçamentários e de pessoal;3 - A Funasa não possui estratégia bem definida de orientação ao Parlamento quanto à alocação de recursos para as emendas destinadas ao saneamento;4 - A seleção dos municípios para a formalização de convênios com a Funasa se dá a partir da demanda dos entes interessados, sendo que os resultados das ações são monitorados precariamente;5 - O modelo operacional adotado pela Funasa não tem sustentabilidade econômica.5. Ao final de seu relatório, a unidade técnica apresenta um conjunto de propostas dirigidas à Funasa para correção das deficiências encontradas, das quais destacam-se: recomendação para que desenvolva indicadores de desempenho aptos a medir o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 30; recomendação para que desenvolva ferramentas capazes de subsidiar a tomada de decisão dos parlamentares quanto à alocação de suas emendas; e determinação para que apresente plano de ação para saneamento das deficiências identificadas.6. De início, anuo às considerações da Secex-MT, as quais incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.7. A Funasa, apesar de possuir documento denominado Planejamento Estratégico, precisa desdobrá-lo ainda em iniciativas estratégicas, com a indicação das medidas a serem implementadas para o alcance de seus objetivos e também definir os indicadores adequados para medir a efetividade de suas ações. A ausência desses elementos inviabiliza o acompanhamento do desempenho da fundação, assim como dificulta a contribuição de suas superintendências (Suest) dos projetos para implementação desses objetivos. Nessa linha, conforme registro da equipe técnica, quatro Suest afirmaram que não tiveram participação alguma nas etapas do Planejamento Estratégico (...) e doze Suest registraram discordância quanto à estratégia adotada pela alta administração da Funasa para divulgação de seu Planejamento Estratégico. 8. Tal fato é agravado quando as referidas superintendências encontram-se mais próximas do público-alvo na implementação de ações de saneamento, inclusive no atendimento às populações remanescentes de quilombos, assentamentos de reforma agrária, comunidades extrativistas e populações ribeirinhas. A discordância apresentada quanto às ações definidas na estratégia demonstra que a Funasa falhou ao engajar essas unidades, tanto no desenho do plano quanto em sua implementação.9. A propósito, os indicadores de desempenho têm por foco apenas o número de obras/equipamentos/planos concluídos, o que não permite afirmar se os resultados alcançados pela instituição são suficientes para o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 2030, atreladas ao número de domicílios atendidos por tais obras.10. Outra questão a ser enfrentada pela Funasa está na estratégia definida para enfrentar ou mesmo mitigar a expressiva redução de pessoal e o provável cenário de escassez ainda maior de recursos orçamentários. Nos próximos quatro anos, existe a perspectiva de que mais de 90% dos servidores efetivos se aposentem, o que comprometerá a maioria de todo seu quadro de recursos humanos disponível. Com certeza, existe elevado risco institucional quanto ao funcionamento da organização.11. O contexto é crítico quando, mesmo diante desse cenário de escassez de recursos humanos iminente, a Funasa possui cerca de 65% de sua força de trabalho cedida a outros órgãos da União ou de outros entes da Federação, razão pela qual é relevante que a fundação promova estudos sobre a situação dos 1671 servidores cedidos, justificando o que será feito com eles diante do quadro iminente de redução de quase 87% de todo seu quadro de recursos humanos disponível, sem previsão de realização de concurso público num horizonte de curto prazo. 12. No tocante a aspectos orçamentários, a avaliação da unidade técnica detectou que, apesar da elevada expertise na área de saneamento básico, não há estratégia estruturada que subsidie os parlamentares de informações necessárias e suficientes para decidirem sobre a alocação dos recursos que lhes caibam por meio de emendas parlamentares.13. Em relação ao modelo operacional adotado pela Funasa na implementação da política de saneamento básico, foram avaliados três aspectos: seleção dos convenentes, monitoramento de resultados e viabilidade econômica do modelo instituído. 14. A respeito da primeira questão, seleção dos convenentes, detectou-se a ausência de protagonismo da Funasa na implementação da política de saneamento conduzida com base num diagnóstico global das necessidades reais de seu público-alvo, uma vez que a maioria desses instrumentos é firmado por provocação dos convenentes, sem uma avaliação sistêmica por parte da fundação.15. Quanto ao acompanhamento de resultados, inexistem padrões de monitoramento de resultados de suas ações na saúde pública, o que inviabiliza avaliar se os esforços despendidos pela instituição estão sendo corretamente direcionados. Nesse particular, cabe destacar a relevância das funções de avaliação e monitoramento na implementação da boa governança das ações governamentais, conforme se depreende da própria definição extraída do Decreto 9.203/2017:Art. 2o Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:I - governança pública - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. (grifei) 16. Em relação ao último ponto, viabilidade econômica do modelo instituído, foram comparados os investimentos nas obras entregues entre 2013 e 2017 com os recursos gastos com o custeio da instituição no mesmo período. Ao fazer o levantamento de quantas obras foram finalizadas nesse período em montantes acima de R$ 2.500.000,00, valor aproximado do custeio da Funasa por obra entregue, verificou-se um número de apenas 127, ou seja, 6,72% do total entregue. Em resumo, mais de 90% das obras entregues pela fundação custaram menos do que foi necessário à União aportar na instituição para garantir seu funcionamento para entrega desse resultado. 17. Desse modo, a avaliação empreendida concluiu que o modelo operacional da Funasa, com prioridade em entrega de obra de saneamento, não tem sustentabilidade econômica, visto que a maior parte dessas obras custa menos do que é preciso gastar para garantir o custeio dessa entidade e viabilizar a entrega desse produto. Ante o exposto, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado, que contempla conjunto de determinações e recomendações para que a Funasa adote as providências para correção das fragilidades detectadas.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional realizada na Fundação Nacional de Saúde (Funasa) com objetivo de avaliar o plano estratégico da autarquia e verificar se ele incorpora as metas e os objetivos da Agenda 30 e do Plansab, bem como se garante com razoável segurança o cumprimento das metas de saneamento dos municípios na área de atuação da referida fundação,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar à Funasa, com fulcro no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, Plano de Ação com:9.1.1. o estabelecimento de providências que devem ser adotadas para impulsionar os resultados alcançados no saneamento rural no país, de modo a garantir com razoável certeza de que 69% dos domicílios rurais terão cobertura de esgotamento sanitário adequado até 2033 e que 100% desses mesmos municípios terão abastecimento de água até 2030;9.1.2. a definição dos elementos faltantes em seu Planejamento Estratégico, ou seja, os indicadores e as iniciativas estratégicas, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;9.1.3. o encaminhamento da situação dos 1671 servidores cedidos, com justificativas do que será feito diante do quadro iminente de redução de quase 87% de todos seus recursos humanos disponíveis, sem previsão de realização de concurso público em horizonte de curto prazo; se a decisão for pela manutenção da cessão dos servidores, que apresente estratégias a serem adotadas para superar o déficit do quadro de pessoal, alternativamente ao pedido de realização de concurso público;9.1.4. a definição de custos para o cumprimento dos objetivos da Agenda 30 e do Plano Nacional de Saneamento Básico que sejam de sua responsabilidade e a construção de estratégias a serem implementadas que permitam suplantar o quadro de restrição orçamentária previsto no horizonte de curto e médio prazos, de modo a garantir que as metas estabelecidas para o Saneamento Básico no país que estejam em seu âmbito de atuação não fiquem comprometidas por falta de recursos orçamentários;9.1.5. a implementação do levantamento das necessidades de saneamento de seu público-alvo, estabelecendo um novo procedimento de seleção dos beneficiários finais respeitando as orientações estabelecidas no Guia Prático de Análise ex ante de Avaliação de Políticas;9.1.6. o estabelecimento de rotinas de monitoramento dos resultados dos objetos pactuados nos instrumentos de repasse firmados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;9.1.7. a definição das etapas de estudos a serem implementados dentro de um novo prazo de 180 dias para redefinir sua política institucional, bem como estabelecimento da relação custo/ benefício dessa nova política;9.1.8. as providências para instituição dos controles de custos de suas ações e avaliação da eficiência na alocação dos recursos públicos que lhe são destinados;9.2. recomendar à Funasa, com fundamento no artigo 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:9.2.1. desenvolva indicadores de desempenho aptos a medir o cumprimento das metas do Plansab e da Agenda 2030;9.2.2. avalie a conveniência e a oportunidade de desenvolver estudos e análises capazes de subsidiar a tomada de decisão dos parlamentares quanto à alocação de suas emendas, de forma a promover de maneira mais eficiente as ações de saneamento e saúde ambiental e a melhorar a qualidade do gasto público.9.3. dar ciência à Funasa de que os resultados de cobertura de esgotamento sanitário e de abastecimento de água em área rural que vêm sendo alcançados nos últimos anos levam à conclusão de que, se permanecerem no mesmo ritmo de implementação, haverá elevada chance de que as metas da Agenda 30 e do Plansab não sejam atingidas até 2030 e 2033, respectivamente, com base nos dados obtidos na PNAD (2005-2015) e na projeção populacional do IBGE;9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Comitê Interministerial de Governança, ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional, tendo em vista o conjunto de competências que lhes cabem sobre a gestão estratégica das políticas públicas federais (artigos 70 e 84, inciso II, da CRFB, arts. 9º e 11 do Decreto 9.203/2017, e artigo 1º do anexo I do Decreto 8.867/2016) .

ACÓRDÃO Nº 11788/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, ressalvando que a rubrica DPNI não mais consta dos proventos de Mabel Marden Torres e a rubrica judicial deixou de ser paga à Lúcia Maria Xavier, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.321/2010-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessadas: Lúcia Maria Xavier (XXX-930.774-XX) ; Mabel Marden Torres (XXX-531.004-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11789/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.628/2018-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Abmael Maciel de Oliveira (XXX-307.271-XX) ; Damião Pinheiro de Carvalho (XXX-910.361-XX) ; Delmiro Tavares (XXX-008.431-XX) ; Gilberto Ferreira de Miranda (XXX-313.611-XX) ; Heloiza Lias da Silva (XXX-378.801-XX) ; Jeferson Jordano Porto Guimarães (XXX-122.291-XX) ; Josefa Gomes de Carvalho (XXX-341.571-XX) ; Luiz Alves Moreira (XXX-131.181-XX) ; Luiza Helena da Silva Ostwald (XXX-383.030-XX) ; Maria do Amparo Santos Araújo (XXX-738.701-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11790/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.672/2018-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Belmiro Pereira da Silva (XXX-116.773-XX) ; Benedito Costa (XXX-044.713-XX) ; Francisco Augusto Seguins (XXX-661.523-XX) ; Haroldo Martins (XXX-838.553-XX) ; José de Ribamar Massete Ribeiro (XXX-062.683-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11791/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.776/2018-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Adolfo Justino de Medeiros (XXX-027.633-XX) ; Antonio da Silva Neto (XXX-212.283-XX) ; Francisco Florentino da Silva (XXX-693.223-XX) ; Jose Manoel da Silva (XXX-756.533-XX) ; Pedro Antonio da Silva Neto (XXX-679.793-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11792/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.795/2018-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Ana Maria Pereira dos Santos (XXX-093.537-XX) ; Joaquim Sabino do Amaral (XXX-514.457-XX) ; José Carlos de Albuquerque Lima (XXX-768.707-XX) ; Marcelo Pereira Braz (XXX-467.037-XX) ; Maria da Gloria Ferreira Mendes (XXX-092.477-XX) ; Maria da Gloria Sunquim Gonçalves (XXX-953.927-XX) ; Marilza Rocha da Silva (XXX-594.017-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11793/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Ana Paula da Cunha Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.098/2018-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Ana Paula da Cunha Silva (XXX-303.192-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11794/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Laura Pinto Bravo Monteiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.628/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessada: Laura Pinto Bravo Monteiro (XXX-034.297-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11795/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 8.1 do Acórdão 8.337/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 11/9/2018 Ordinária, Ata 33/2018, consignando a seguinte alteração: onde se lê: Gustavo Bonini Guedes (41756/OAB-PR) e outros, leia-se Luciano Elias Reis (OAB/PR 38.577) , Rafael Knorr Lippmann (OAB/PR 38.872) e Felipe Abu-Jamara Corrêa (OAB/PR 43.322) , mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-015.648/2011-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 010.717/2011-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Responsáveis: Distribuidora de Medicamentos São Marcos Ltda. (07.127.606/0001-31) ; Gilvan Pizzano Agibert (XXX-476.549-XX) ; GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Me (78.303.252/0001-87) ; Julio Cesar Makuch (XXX-787.419-XX) ; Júlio Alberto Durski (XXX-844.459-XX) 1.3. Recorrentes: GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Me (78.303.252/0001-87) ; Gilvan Pizzano Agibert (XXX-476.549-XX) ; Julio Cesar Makuch (XXX-787.419-XX) ; Júlio Alberto Durski (XXX-844.459-XX) 1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prudentópolis - PR 1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR) . 1.9. Representação legal: Valquiria de Lourdes Santos (74384/OAB-PR) e outros, representando Júlio Alberto Durski; Rafael Knorr Lippmann (38.872/OAB-PR) e outros, representando Júlio Alberto Durski, Julio Cesar Makuch e Gilvan Pizzano Agibert. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGEM RELATIVA A PLANO ECONÔMICO POR DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. RECUSA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Tratam os autos de concessão de aposentadoria a ex-servidora vinculada à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte.2. A instrução da unidade técnica, que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, após a aplicação das críticas automáticas na forma estabelecida na IN 55/2007 TCU e na Resolução 206/2007 TCU, propõe considerar ilegal o ato integrante deste processo, nos termos que transcrevo a seguir, com ajustes de formas que julgo pertinentes:EXAME TÉCNICOProcedimentos aplicados 2. Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa - TCU 78/2018 e na Resolução - TCU 206/2007. Em seus arts. 4º, § 2º, e 3º, § 3º, respectivamente, essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do Sisac devem ser submetidos a crítica automatizada do próprio sistema, com base em parâmetros predefinidos. 3. Relativamente aos atos de concessão de aposentadoria, as rotinas de crítica das informações cadastradas no Sisac foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades desses atos. Os itens de verificação do sistema compreendem prazos e fundamentos legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações mais abrangentes, minuciosas e precisas do que aquelas que podem ser realizadas por mãos humanas, proporcionando um nível de segurança ainda maior. 4. Além da crítica automatizada, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno. 5. As críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) . O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os proventos, diferentemente, portanto, do Sisac, que informa as parcelas no momento do registro do ato. 6. Essa confrontação com o Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do Sisac, já foram corrigidas. Exame das constatações 7. No caso da concessão de aposentadoria em análise, o conjunto das verificações levadas a efeito encontra-se discriminado em detalhes no relatório que precede esta instrução.8. Conforme se observa na ficha financeira obtida no Siape, constatou-se que compõe os proventos da ex-servidora vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perda decorrente de plano econômico, a exemplo do Plano Bresser (Decreto-lei 2.335/1987) , do Plano Verão (Medida Provisória 32/1989, convertida na Lei 7.730/1989) e do Plano Collor (Medida Provisória 168/1990, convertida na Lei 8.024/1990) . 9. No âmbito do TCU, é pacífico o entendimento acerca do pagamento de percentuais relativos a planos econômicos (Acórdãos 2.161/2005 e 3.624/2013 do Plenário, 159/2005, 99/2006, 437/2006, 3775/2011 e 2.278/2014 da Primeira Câmara e 438/2006, 3.218/2007, 4.731/2008, 308/2011 e 2.062/2014 da Segunda Câmara, entre outros) . O acórdão paradigmático é o Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, cujo entendimento é no seguinte sentido: a) o pagamento destacado de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos não deve extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) a mencionada vantagem tem natureza de antecipação salarial, não se incorporando à remuneração, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) , em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem. 10. Vale, ainda, transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 1.857/2003-TCUPlenário: (...) excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subsequente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. (...) 11. Cabe observar que tal entendimento constitui efetiva defesa da coisa julgada. Estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data-base, sem expressa determinação judicial nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado, consistindo em erro do gestor de pessoal na execução da ordem judicial. 12. No caso concreto ora analisado, embora a parcela questionada esteja sendo paga pelo valor nominal (VPNI) , como é correto, não se atendeu plenamente aos requisitos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. É que não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de reajustes de remuneração posteriores. 13. Conforme consta no relatório precedente, ao se confrontarem as fichas financeiras do Siape relativas a 2008 e ao momento atual, verifica-se que, apesar de ter havido reajuste de remuneração, não houve absorção da vantagem ou a absorção não ocorreu na forma do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. 14. Cabe, assim, proposta de ilegalidade e recusa de registro, nos termos do 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU. 15. Na forma dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018, cabe, ainda, proposta de determinar ao órgão/entidade de origem que, no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado. 16. Adicionalmente, com base nos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018, cabe determinar ao órgão/entidade de origem que, no prazo de trinta dias, emita novo ato, livre da irregularidade apontada. 17. Quanto aos valores indevidamente pagos, sua percepção de boa-fé por parte da interessada fundamenta a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. 18. Para maior clareza do acórdão a ser prolatado, é pertinente esclarecer à interessada que essa dispensa alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pelo órgão/entidade de origem. Assim, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após aquela ciência. 19. Por fim, vale destacar que o ato em análise foi disponibilizado ao TCU há menos de cinco anos. Portanto, segundo o entendimento estabelecido no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não é necessária a instauração do contraditório. CONCLUSÃO 20. Conforme demonstram as evidências incluídas no relatório precedente, verificou-se o pagamento de parcela relativa a decisão judicial que concedeu reajuste de remuneração a título de reposição de perda decorrente da implantação de plano econômico. 21. Embora a parcela esteja sendo paga nominalmente, em valores fixos, como correto, não se atendeu plenamente aos requisitos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. Isso porque não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de reposições remuneratórias posteriores. 22. Assim, cabe proposta de que o ato seja considerado ilegal, recusando-se o seu registro. 23. Cabe, ainda, determinar ao órgão/entidade de origem que faça cessar os pagamentos indevidos e emita novo ato, livre da irregularidade apontada. 24. Quanto aos valores já pagos, a sua percepção de boa-fé permite a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 25. Ante o exposto, propõe-se: a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria integrante deste processo, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) ; b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo órgão/entidade de origem, do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; c) determinar ao órgão/entidade de origem, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: c.1) faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018; c.2) emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018; c.3) informe à interessada o teor do acórdão que vier a ser prolatado, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão/entidade de origem, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada. É o relatório.

Em exame ato de concessão de aposentadoria de ex-servidora vinculada à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, com o apoio do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, opinou pela ilegalidade do ato ante a constatação de pagamento indevido de plano econômico por força de decisão judicial.3. As manifestações constantes do relatório antecedente estão coerentes, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir.4. Em consonância com a súmula TCU 279 e entendimento sedimentado desta Corte, rubricas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado e relativas a planos econômicos devem: (a) ser pagas em valores nominais sujeitos exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, e (b) ser absorvidas por aumentos decorrentes de reestruturações de carreira posteriores, tendo em vista seu caráter antecipatório. 5. A parcela questionada está sendo paga pelo valor nominal (VPNI) , como é o entendimento deste Tribunal, mas sem o atendimento pleno dos requisitos do Acórdão 2.161/2005-Plenário, pois não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de subsequentes reestruturações da carreira, conforme se pode deduzir da comparação dos proventos de 2014 com os de abril de 2018.6. Assim, em que pese o pagamento do percentual referente ao ato ter sido determinado por sentença judicial, deve-se considerar que as reestruturações de carreira posteriores extinguiram a possibilidade de manutenção daquela rubrica, que deveria ter sido absorvida gradualmente pelas estruturas remuneratórias implantadas após a supressão dos fundamentos legislativos do provimento judicial.Dessa forma, incorporando o parecer da Sefip às minhas razões de decidir, entendo que o presente ato deve ser considerado ilegal e VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam aposentadoria de ex-servidora vinculada à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, I e II, em: 9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse de Ana Alucílde Ataíde de Oliveira (XXX-681.264-XX) e negar-lhe registro; 9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte que adote as seguintes medidas:9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;9.3.2. faça cessar os pagamentos à interessada no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido; 9.3.4. emita, no prazo de trinta dias, novo ato relativo à aposentadoria em exame, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) . 9.4. dar ciência desta decisão à interessada e ao Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS NO REGIME DA CLT POR SENTENÇA JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE NO REGIME DA LEI Nº 8.112/1990. PAGAMENTO de parcela complementar ao vencimento básico, instituída pelo art. 15 da lei 11.091/2005. vantagem não absorvida por ocasião da reestruturação da tabela remuneratória. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Trata-se do exame de ato de concessão de aposentadoria de interesse de ex-servidora vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, analisado por auditor da Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip conforme instrução a seguir reproduzida (peça 58) , a qual recebeu anuência dos dirigentes da unidade técnica e da representante do Parquet (peças 59 e 60) :INTRODUÇÃO1. Trata-se de atos de concessão de aposentadoria a Rejane Araújo Pereira Pimenta (CPF XXX-867.124-XX) , José Martins da Rocha Sobrinho (CPF XXX-401.704-XX) , Maria das Graças Medeiros de Morais (CPF XXX-858.324-XX) , Manoel Gonçalo dos Santos (CPF XXX-045.534-XX) , Maria Ribeiro Lima (CPF XXX-481.804-XX) , Maria Celi Leite (CPF XXX-546.604-XX) , Francisco de Assis Lustosa (CPF XXX-897.814-XX) , Francisca Varela da Silva (CPF XXX-786.124-XX) , Ana Filgueira Mendes (CPF XXX-742.164-XX) , Lindalva Romão da Silva (CPF XXX-443.324-XX) , Maria das Graças Almeida (CPF XXX-545.484-XX) , Maria José Teixeira (CPF XXX-017.704-XX) , Evandro da Cruz (CPF XXX-606.444-XX) , Maria Morais da Costa (CPF XXX-288.694-XX) , Horácio Accioly Júnior (CPF XXX-405.507-XX) , Antônia Salette Cavalcante Saboia (CPF XXX-383.664-XX) , Cícero Clemente da Silva (CPF XXX-602.664-XX) , Maria das Graças Machado de Jesus (CPF XXX-738.134-XX) e Adelma Rodrigues Marques (CPF XXX-727.424-XX) , ex-servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. Os atos foram submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fim de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa-TCU 55/2007.HISTÓRICO3. De acordo com o Acórdão 571/2010-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes (peça 6, p. 18-19) , os atos integrantes deste processo receberam o seguinte julgamento: 9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria de interesse de Adelma Rodrigues Marques (fls. 2/6) , Ana Filgueira Mendes (fls. 7/11) , Antônia Salete Cavalcante Saboia (fls. 12/16) , Cícero Clemente da Silva (fls. 17/21) , Evandro da Cruz (fls. 22/26) , Lindalva Romão da Silva (fls. 47/51) , Maria das Graças Machado de Jesus (fls. 67/71) , Maria José Teixeira (fls. 77/81) , Maria Morais da Costa (fls. 82/86) e Maria Ribeiro Lima (fls. 87/91) , concedendo-lhes os respectivos registros, ressalvando, quanto aos atos de fls. 2/6, 7/11, 17/21, 22/26, 47/51, 67/71, 77/81 e 82/86, que os inativos não mais recebem de forma destacada o percentual de 3,17%; 9.2. considerar ilegais os ato de concessão de aposentadoria de interesse de Francisca Varela da Silva (fls. 27/31) , Francisco de Assis Lustosa (fls. 32/36) , Horácio Accioly Júnior (fls. 37/41) , José Martins da Rocha Sobrinho (fls. 42/46) , Manoel Gonçalo dos Santos (fls. 52/56) , Maria Celi Leite (fls. 57/61) , Maria das Graças Almeida (fls. 62/66) , Maria das Graças Medeiros de Morais (fls. 72/76) e Rejane Araújo Pereira Pimenta (fls. 92/96) , negando-lhes os respectivos registros; (...) 4. Inconformados com a decisão do TCU, alguns interessados ingressaram com Pedido de Reexame, que foi decidido por intermédio do Acórdão 9.713/2011-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro (peça 6, p. 85-86) , nos seguintes termos:9.1. considerar insubsistente o Acórdão nº 6.067/2010-TCU-1ª Câmara em relação à apreciação do ato de aposentadoria de Maria das Graças Medeiros de Morais, com o encaminhamento do presente processo à Sefip para reinstrução do feito, de modo a ser facultado a essa inativa o exercício do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário;9.2. conhecer dos recursos interpostos por Francisca Varela da Silva, Francisco de Assis Lustosa, José Martins da Rocha Sobrinho, Manoel Gonçalo dos Santos, Maria Celi Leite e Rejane Araújo Pereira Pimenta, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido, o qual deve ser imediatamente cumprido quanto à ilegalidade e negativa de registro dos atos de concessão de aposentadoria a Francisca Varela da Silva e José Martins da Rocha Sobrinho;9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que, uma vez desconstituídas as decisões judiciais proferidas pela Justiça Federal que asseguram, presentemente, a manutenção da parcela relativa a horas extras nos proventos dos recorrentes Francisco de Assis Lustosa (Ação Ordinária nº 2009.84.00.001990-7) , Manoel Gonçalo dos Santos (Ação Ordinária nº 2009.84.00.003112-9) , Maria Celi Leite (Ação Ordinária nº 2009.84.00.002030-2) e Rejane Araújo Pereira Pimenta (Ação Ordinária nº 2009.84.00.004187-1) , promova, nos termos dos arts. 46 ou 47 da Lei nº 8.112/1990, a restituição dos valores que lhes foram pagos a esse título desde o ajuizamento das aludidas ações judiciais, sem prejuízo da implementação das demais providências inerentes à negativa de registro dos atos de concessão por esta Corte de Contas;9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário deste Tribunal em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento das quatro ações judiciais referidas no item 9.4 acima, assim como da Ação Ordinária nº 2009.84.00.003266-3, para que o órgão adote as providências cabíveis, dando ciência à Consultoria Jurídica/TCU;9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.5. Em atendimento ao item 9.1 do referido acórdão, esta Unidade Técnica encaminhou diligência à UFRN (peça 6, p. 89) , solicitando o envio de oitiva a Maria das Graças Medeiros de Morais (peça 6, p. 90) , para que se manifestasse em relação à incorporação irregular de hora extra judicial, na data da aposentadoria, sem a devida compensação nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo público até a completa absorção da rubrica.6. A ex-servidora encaminhou resposta à oitiva (peça 17) e a UFRN atendeu a diligência (peça 18) .7. Em seguida, a Sefip diligenciou à UFRN solicitando justificativa e documentos que fundamentaram a retomada, em março de 2010, do pagamento à servidora inativa da parcela complementar do vencimento básico prevista no art. 15 da Lei 11.091/2005, a qual havia sido absorvida e excluída a partir de janeiro de 2006, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, daquela lei (peça 21) . A UFRN atendeu a diligência (peça 23) .8. Em instrução realizada por esta Unidade Técnica (peça 46) , o Auditor sugeriu que o exame de mérito da questão das horas extraordinárias deveria aguardar o saneamento do processo em relação à questão da parcela complementar do vencimento básico. Em relação a esta parcela, sua conclusão foi pela ilegalidade da retomada do pagamento da referida parcela, mas tendo em vista que não havia sido oportunizado o contraditório em relação a esta irregularidade, propôs a realização de oitiva à ex-servidora.9. Dessa forma, foi realizada a oitiva da inativa (peça 48) para que se manifestasse sobre a inconsistência do pagamento atual da parcela VENC. BAS. COMP. ART. 15 L. 11.091/05, cujo valor já deveria ter sido absorvido. A interessada encaminhou sua resposta à peça 54.EXAME TÉCNICO10. Analisando-se a resposta à oitiva apresentada pela ex-servidora (peça 54) sobre a retomada do pagamento da parcela VENC. BAS. COMP. ART. 15 L. 11.091/05, não se vislumbra nenhuma argumentação diferente da já apresentada pela UFRN em resposta à diligência (peça 23) .11. Assim, conforme análise já realizada por esta Unidade Técnica (peça 46) , que concluiu pela ilegalidade do citado pagamento, nesta oportunidade, corrobora-se plenamente com o exame anterior, com o acréscimo de determinação à UFRN para excluir dos proventos da interessada a parcela aqui questionada.12. Em relação à parcela judicial de horas extras, conforme resposta da ex-servidora (peça 17) , este pagamento encontra-se amparado por liminar concedida no processo 2009.84.00.003266-3, da 5ª Vara da Justiça Federal de Natal (RN) . 13. Cabe observar que esta Corte de Contas entende que a hora extra é uma vantagem do regime celetista incompatível com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei 8.112/1990.14. A continuidade de pagamentos da espécie, no novo regime, apenas é admissível se tal providência for necessária para assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único - RJU, ocorrida em 1/1/1991, a irredutibilidade da remuneração anteriormente recebida pelos servidores envolvidos, sendo que, nesse caso, a vantagem deve ser paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, devendo ser paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até o seu completo desaparecimento, sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo (Acórdãos TCU 2.066/2007 e 4.074/2008, ambos da 1ª Câmara, e 1.330/2007 e 399/2008, ambos da 2ª Câmara) .15. Registre-se que a referida Ação Ordinária n. 2009.84.00.003266-3 já transitou em julgado, tendo se limitado a determinar a realização do contraditório pela Administração (peça 56) .16. Sendo assim, o ato da inativa Maria das Graças Medeiros de Morais deve ser considerado ilegal, com determinação à UFRN para excluir dos proventos da interessada a parcela relativa à hora extra judicial.CONCLUSÃO17. Verificou-se que a parcela VENC. BAS. COMP. ART. 15 L. 11.091/05 está sendo paga de forma irregular e deverá ser excluída dos proventos da ex-servidora Maria das Graças Medeiros de Morais.18. No que se refere à parcela judicial de hora extra, tendo em vista o trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 2009.84.00.003266-3, o ato deve ser considerado ilegal com determinação à UFRN para excluir a rubrica dos proventos da ex-servidora.19. Quanto aos valores indevidos já pagos, propõe-se dispensar a devolução, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.20. Por fim, vale destacar que o ato em análise foi disponibilizado ao TCU em 18/8/2004, há mais de cinco anos, portanto. Assim, fez-se necessária a instauração do contraditório, segundo o entendimento estabelecido no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO21. Ante o exposto, e com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se:a) considerar ilegal e recusar o registro do ato de aposentadoria de Maria das Graças Medeiros de Morais (CPF XXX-858.324-XX) ;b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do acórdão que vier a ser prolatado, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;c) determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: c.1) faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;c.2) cadastre novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;c.3) informe à interessada o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso. É o Relatório.

Trata-se do exame de ato de concessão de aposentadoria de interesse de ex-servidora vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) .2. Mediante o Acórdão 571/2010-TCU-1ª Câmara, o Tribunal seguiu meu Voto e considerou ilegais diversos atos de aposentadoria constantes dos autos, dentre eles o de interesse da Sra. Maria das Graças Medeiros de Morais. No entanto, por meio do Acórdão 9.713/2011-TCU-1ª Câmara, o primeiro decisum foi tornado insubsistente visando oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da citada inativa, em observância ao Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.3. Efetuadas as providências necessárias à oitiva da UFRN e da aposentada (peças 6, fls. 89 e 90, 17, 21 e 23) , a unidade técnica verificou que a parcela VENC. BAS. COMP. ART. 15 L. 11.091/05 está sendo paga de forma irregular. Ademais, constatou também o pagamento ilegal de parcela judicial de hora extra, com amparo em liminar concedida no processo 2009.84.00.003266-3, procedente da 5ª Vara da Justiça Federal de Natal (RN) . Por isso, sugere a Sefip a negativa de registro ao ato de aposentadoria da interessada. 4. Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos nas instruções constantes das peças 46 e 58, referendadas pelo Parquet especializado, manifesto concordância ao encaminhamento proposto pela unidade técnica.5. De fato, esta Corte tem entendimento consolidado que, após o advento da Lei 8.112/1990, instituidora do Regime Jurídico Único, não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual os interessados ingressaram por força do art. 243 daquele diploma. Esse o Enunciado 241 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal:As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.6. Consoante anota a Sefip, há de se ressalvar exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração à época da passagem de um para outro regime, sendo que, nesse caso, a vantagem deve ser paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, devendo ser paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até o seu completo desaparecimento, sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo (Acórdãos TCU 2.066/2007 e 4.074/2008, ambos da 1ª Câmara, e 1.330/2007 e 399/2008, ambos da 2ª Câmara) .7. Demais disso, verifico que a referida Ação Ordinária n. 2009.84.00.003266-3 transitou em julgado, limitando-se no mérito a determinar a realização do contraditório pela Administração (peça 56) , providência que nesta fase processual foi devidamente cumprida.8. Em relação à parcela VENC. BAS. COMP. ART. 15 L. 11.091/05, o exame efetuado pela unidade técnica à peça 46, itens 13 a 24, a seguir transcrito, demonstra clara e adequadamente a sua irregularidade, vez que segue a jurisprudência desta Corte acerca do tema (v.g Acórdão 5.719/2017-TCU-1ª Câmara, relator o Ministro Substituto Augusto Sherman, e Acórdão 2.177/2017-TCU- 1ª Câmara, relator o Ministro Benjamin Zymler) :13. A parcela VENC. BAS. COMP. ART. 15 L. 11.091/05 refere-se à parcela complementar da remuneração prevista no art. 15 da Lei 11.091/2005, que dispôs sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino. O dispositivo é transcrito parcialmente a seguir:Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.§ 1o. O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se: (...) § 2o. Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1o deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário. (...) § 3o. A parcela complementar a que se refere o § 2o deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei. (...) (grifos) .14. Essa parcela complementar, portanto, deveria ser absorvida pelos reajustes posteriores. 15. Contudo, os arts. 13 da Lei 11.784/2008 e 43 da Lei 12.772/2012 vedaram essa absorção pelos aumentos promovidos por essas leis (escalonados entre maio de 2008 e julho de 2010 e entre março de 2013 e março de 2015) :Art. 13. A parcela complementar de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 15 da Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios decorrentes das alterações realizadas na Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, em virtude das alterações impostas pelos arts. 12 e 15 desta Lei (Lei 11.784/2008) .Art. 43. A parcela complementar de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 15 da Lei no 11.091, de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2015 (Lei 11.772/2012) .16. Cabe considerar que a tabela atualmente vigente foi aprovada pela Lei 12.772/2012. Isso considerado, a vedação de absorção pelos reajustes trazidos pelas Leis 11.784/2008 e 12.772/2012 implica, necessariamente, o seguinte: da sua criação até hoje, a única possibilidade de absorção da parcela complementar foi quando da aplicação da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005.17. Portanto, para verificar a regularidade da parcela, cabe verificar:a) se foi correto o valor de criação da parcela complementar;b) se foi correta a absorção quando da aplicação da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005.18. O quadro a seguir permite maior clareza nessa verificação. Foi elaborado com base nas fichas financeiras à peça 20: 1 2 3 4 5 6 Mês/ano Provento Básico (R$) GEAT (R$) GT (R$) Parcela complementar (R$) Soma das colunas 2 a 5 (R$) 4/2005 1.639,99 265,00 246,00 - 2.150,99 5/2005 1.917,74 - - 233,25 2.150,99 1/2006 2.336,45 - - - 2.336,45 3/2010 4.210,38 - - 233,25 4.443,63 5/2016 6.912,13 - - 233,25 7.145,3819. O aumento do provento básico ocorrido em janeiro de 2006 decorreu da implantação da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005. Como registrado no parágrafo 16, esse foi o último aumento que poderia ter absorvido a parcela complementar. 20. O quadro permite verificar que foi correto o valor de criação da parcela complementar em maio de 2005. Também correta foi a absorção total da parcela em janeiro de 2006, uma vez que o aumento do provento básico ocorrido naquele mês foi superior ao valor da parcela.21. Portanto, foi ilegal a retomada, em março de 2010, do pagamento da parcela complementar.22. Cabe observar que a justificativa apresentada pela UFRN carece de fundamento. Ao contrário do alegado pela UFRN, a Nota Técnica - COGES/DENOP/SRH/MPOG 850/2009 não contém entendimento diverso daquele registrado nos parágrafos 13-16 desta instrução.23. De todo modo, mesmo que o entendimento fosse diverso, a Nota Técnica - COGES/DENOP/SRH/MPOG 850/2009 foi tornada nula por nota técnica posterior. Ante o exposto, VOTO no sentido de negar registro ao ato de aposentadoria de interesse da Sra. Maria das Graças Medeiros de Morais, conforme o acórdão que submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria referente a ex-servidora vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de interesse de Maria das Graças Medeiros de Morais, negando-lhe o registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela inativa de que trata o subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;9.3.2. comunique à interessada cujo ato foi considerado ilegal a respeito deste acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não-provimento dos recursos;9.3.3. efetue a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de acordo com as seguintes orientações:9.3.3.1. a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras, concedida em razão de sentença judicial, deverá ser convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, levando em consideração o valor pago em 1º de janeiro de 1991;9.3.3.2. a partir de 1º janeiro de 1991, até a edição do Plano de Cargos e Salários aprovado pela Lei nº 11.091/2005, de 12/1/2005, o valor apurado naquela data somente será alterado com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais;9.3.3.3. a partir de 12/1/2005, caso o aposentado tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, e a nova remuneração seja superior à anteriormente paga, o valor da VPNI deverá ser definitivamente extinto; caso contrário, nova VPNI deverá ser definida, a qual deverá corresponder à diferença entre essas duas remunerações; e9.3.3.4. a partir de 12/1/2005, caso o aposentado não tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, a remuneração anterior será mantida e o valor da VPNI continuará sendo alterado unicamente em razão dos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais e absorvidos por reajustes reais concedidos à categoria, ou seja, editada lei específica aprovando novo plano de cargos e salários;9.4. orientar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre das irregularidades apontadas, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;9.5. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores, representando a este Tribunal, caso necessário.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Adoto como relatório a seguinte instrução produzida por auditora da Secretaria de Recursos (peça 38) , com a qual manifestaram concordância os dirigentes daquela unidade técnica e o representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peças 39-41) :INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de reconsideração (peça 28) interposto por Roselito Soares da Silva, ex-prefeito do município de Itaituba/PA, contra o Acordao 9213/2017-TCU-2ª Câmara (peca 17) . 1.1. Reproduz-se a seguir a decisão ora atacada: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à Prefeitura Municipal de Itaituba/PA, em 2009, para atendimento dos programas de Proteção Social Básica e Especial.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea a; 19, caput; 23, inciso III, alíneas a e b; 28, inciso II; e 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, e 214, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno/TCU, em:9.1. julgar irregulares as contas do responsável Roselito Soares da Silva, condenando-o a pagar os valores especificados abaixo, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas correspondentes até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que comprove perante o TCU o recolhimento do respectivo montante aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) : Valor Histórico (R$) Data de ocorrência 4.068,00 04/02/2009 9.187,13 04/02/2009 6.000,00 06/02/2009 3.100,00 06/02/2009 30.150,00 06/02/2009 9.000,00 06/02/2009 4.068,00 18/02/2009 3.100,00 19/02/2009 6.000,00 20/02/2009 30.150,00 20/02/2009 9.000,00 20/02/2009 9.187,13 09/03/2009 6.000,00 10/03/2009 3.100,00 16/03/2009 4.068,00 16/03/2009 9.000,00 23/03/2009 9.187,13 23/03/2009 30.150,00 25/03/2009 6.000,00 13/04/2009 4.068,00 13/04/2009 3.100,00 14/04/2009 30.150,00 14/04/2009 9.000,00 14/04/2009 9.187,13 14/04/2009 30.150,00 12/05/2009 3.100,00 13/05/2009 4.068,00 13/05/2009 9.187,13 13/05/2009 6.000,00 14/05/2009 9.000,00 15/05/2009 9.000,00 08/06/2009 9.187,13 08/06/2009 3.100,00 10/06/2009 6.000,00 16/06/2009 4.068,00 16/06/2009 30.150,00 18/06/2009 3.100,00 10/07/2009 4.068,00 10/07/2009 6.000,00 13/07/2009 9.000,00 17/07/2009 9.187,13 17/07/2009 30.150,00 27/07/2009 6.000,00 17/08/2009 3.100,00 17/08/2009 4.068,00 17/08/2009 9.000,00 19/08/2009 9.187,13 20/08/2009 3.100,00 09/09/2009 30.150,00 11/09/2009 5.500,00 15/09/2009 9.000,00 15/09/2009 4.068,00 01/10/2009 9.187,13 01/10/2009 5.500,00 13/10/2009 4.068,00 13/10/2009 9.000,00 15/10/2009 30.150,00 16/10/2009 3.100,00 20/10/2009 30.150,00 06/11/2009 9.187,13 17/11/2009 9.187,13 17/11/2009 5.500,00 19/11/2009 3.100,00 19/11/2009 30.150,00 19/11/2009 9.000,00 24/11/2009 4.068,00 25/11/2009 5.500,00 30/12/2009 4.068,00 30/12/2009 9.000,00 30/12/2009 9.187,13 30/12/20099.2. aplicar ao responsável Roselito Soares da Silva multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento desse valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do presente acórdão, se pago após o vencimento;9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e9.4. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, para as medidas que entender cabíveis.HISTÓRICO2. Trata-se de tomada de contas especial instaurada contra Roselito Soares da Silva, ex-prefeito de Itaituba/PA, devido à sua omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) , em 2009, no montante de R$ 702.811,56, para atendimento dos programas de Proteção Social Básica e Especial. 2.1. Segundo as normas regulamentares, o prazo para prestação de contas expirou em 1º/3/2010, ainda na gestão de Roselito Soares da Silva, durante a qual também foram recebidos os recursos. 2.2. Cumpre registrar que o FNAS notificou o ex-prefeito sobre a pendência, mas não houve manifestação.2.3. Da mesma forma, neste Tribunal, após a devida citação, o responsável ficou silente. 2.4. Após o regular desenvolvimento do processo, houve a prolação do acórdão contra o qual se insurge o recorrente. EXAME DE ADMISSIBILIDADE3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peças 31-32) , acolhido por despacho do Relator (peça 34) , Exmo. Ministro Augusto Nardes, que conheceu do recurso, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.213/2017-TCU-2ª Câmara em relação ao recorrente, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie. EXAME DE MÉRITO 4. Constitui objeto do presente recurso verificar: a) se houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) se a documentação apresentada comprova a boa e regular aplicação dos recursos públicos.Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa5. Diz que houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não foi notificado ou citado nos moldes regimentais (peça 28, p. 5) . 5.1. Alega que, apesar de constar nos autos cópia de AR endereçado ao interessado ora recorrente, este nunca recebeu tal correspondência (peça 28, p. 5) .5.2. Argumenta que a simples comprovação de entrega no endereço fragiliza consideravelmente o processo de defesa de qualquer interessado sujeito a jurisdição do Tribunal de Contas da União e, acima de tudo, macula todo a instrução processual (peça 28, p. 6) . Segundo o recorrente, a citação ficta não é admissível (peça 28, p. 6) . Transcreve trechos de julgado do TRF nesse sentido (peça 28, p. 8) . 5.3. Requer a nulidade do acórdão reestabelecendo os prazos processuais devidos desde sua origem para a comprovação efetiva da aplicação do recurso público recebido (peça 28, p. 9) . Análise5.4. Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de citação pessoal, observa-se que o artigo 22, inciso I, da Lei 8.443/1992, determina que as comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no Regimento Interno do TCU.5.5. O artigo 179, inciso II, do RI/TCU, por sua vez, estabelece que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento (AR) que comprove a entrega no endereço do destinatário, comando reiterado nos artigos 3º, inciso III, e 4º, inciso II, da Resolução/TCU 170, de 30/6/2004, que disciplina a expedição das comunicações processuais pelo Tribunal de Contas da União.5.6. Do regramento exposto, evidencia-se que não é necessária a entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, razão pela qual o AR não precisa ser assinado pelo próprio destinatário. Assim, apenas quando não estiver presente o AR específico é que se verificará nos autos a existência de outros elementos que comprovem a ciência da parte. 5.7. A validade de tal critério de comunicação processual é referendada pela jurisprudência deste Tribunal, conforme os Acórdãos 4.138/2016-TCU-1ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro; 11.321/2016-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; e 143/2013-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues. O entendimento desta Corte de Contas encontra amparo em deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de agravo regimental em mandado de segurança (MS-AgR 25.816/DF, relator Ministro Eros Grau) , conforme excerto a seguir transcrito:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações.2. O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples. (grifos acrescidos) 5.8 No presente processo, se verifica que consta dos autos consulta à base CPF (peça 9) , tendo a citação do responsável sido realizada no endereço ali identificado com assinatura do recebedor (peças 10-11) . Ademais, deve-se salientar que ofícios de notificação foram expedidos na fase interna do processo na tentativa de obter a prestação de contas do ajuste, consoante aponta o Relatório de TCE 64/2016 (peça 2, p. 38 e 40) .5.9. Assim, conclui-se que a notificação foi válida, porquanto realizada conforme o disposto no RI/TCU e demonstrada sua entrega no endereço do destinatário, não havendo que se falar em ofensa aos princípios constitucionais. Comprovação da regularidade da aplicação dos recursos públicos6. Diz que as irregularidades se referiram a 2009, o que dificulta o acesso aos documentos comprobatórios da sua execução (peça 28, p. 9) .6.1. Informa que os documentos probantes da aplicação dos recursos estão sob a guarda da municipalidade (peça 28, p. 10) . 6.2. Defende que os seguintes documentos juntados comprovam a regular aplicação dos recursos: demonstrativo sintético anual da execução financeira e a reprogramação de saldos (peça 28, p. 10 e 12-13) . 6.3. O recorrente informa esforços no sentido de obter documentação complementar (peça 28, p. 10) . Análise6.4. Primeiramente, deve-se destacar que o próprio responsável reconhece que a documentação está incompleta.6.5. Sobre as alegações de dificuldade de acesso aos documentos em razão do lapso temporal decorrido, primeiramente, deve-se considerar que o recorrente foi o responsável pela aplicação dos recursos e o término do prazo para prestação de contas ainda ocorreu em sua gestão, conforme destacado no Relatório do acórdão recorrido (peça 19) . 6.6. O programa vigeu de 1/1/2009 a 31/12/2009 (peça 2, p. 32) . A citação do recorrente se deu em 2016, não havendo que se falar em longo lapso temporal decorrido. 6.7. No que toca à alegação de que os documentos se encontram sob a guarda da municipalidade, deve-se asseverar que é pacífica a jurisprudência pacífica nesta Corte de Contas é de que cabe ao gestor o ônus da prova da boa e regular aplicação desses recursos, por meio de documentação consistente. 6.8. Tal entendimento encontra fundamento na própria Constituição Federal, artigo 70, parágrafo único, que dispõe que Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, e no artigo 93 do Decreto-lei 200/1967, segundo o qual, Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes (Acórdãos 6553/2016-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; 3587/2017-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz; e 2610/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas) .6.9. Dessa forma, não cabe ao TCU garantir ao responsável o acesso à referida documentação, o que deve ser buscado pelo próprio interessado por meio dos remédios administrativos e judiciais pertinentes.6.10. Conforme se verifica dos autos, o motivo para a instauração da presente Tomada de Contas Especial consubstanciou-se em face da impugnação total das despesas, devido à ausência de comprovação dos gastos e parecer desfavorável do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Itaituba/PA, e pelo não atendimento das notificações pelo falta do encaminhamento de toda a documentação de Prestação de Contas dos recursos repassados, tais como: notas de empenho, notas fiscais, cópias de cheques, extratos bancários, relação de pagamento, a fim de verificar a aplicação dos recursos federais nos termos do processo 71001.016462/2010-67, com fundamento legal previsto na Portaria 625, de 10 de outubro de 2010, bem como fundamento análogo a alínea c do Inciso II do artigo 82 da Interministerial N° 507, de 24 de novembro de 2011 (peça 2, p. 34-36) . 6.11. Consoante art. 6º da Portaria MDS 625/2010, a prefeitura dispunha até o dia 1º/3/2010 para, por meio do preenchimento eletrônico do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira no sistema informatizado SUAS Web, prestar contas dos recursos.6.12. Os documentos financeiros ora apresentados que se referiram ao demonstrativo sintético anual da execução financeira e a reprogramação de saldos (peça 28, p. 10 e 12-23) estão desacompanhados dos extratos bancários, notas de empenho, relação de pagamentos, cópias dos cheques, recibos e notas fiscais.6.13. Dessa forma, verifica-se que não se prestam a comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos.CONCLUSÃO7. No presente processo não se verifica a ocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o responsável foi citado conforme disciplina os normativos que regem esta Corte de Contas.7.1. A documentação financeira apresentada pelo recorrente está incompleta e não comprova a regularidade da aplicação dos recursos públicos. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO8. Ante o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise recurso de reconsideração interposto por Roselito Soares da Silva contra o Acordao 9213/2017-TCU-2ª Câmara propondo-se, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU: I conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; II dar conhecimento da deliberação que vier a ser adotada ao recorrente e aos demais interessados. É o relatório.

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Roselito Soares da Silva, contra o Acórdão 9.213/2017-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares tomada de contas especial instaurada devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à Prefeitura Municipal de Itaituba/PA, em 2009, para atendimento dos programas de Proteção Social Básica e Especial, condenado em débito o responsável e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. Resumidamente, o recorrente alega suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa por ocasião da citação e apresenta documentação que comprovaria a boa e regular aplicação dos recursos públicos objeto dos autos. 3. Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da auditora da Serur (peça 38) , com a qual manifestaram concordância os dirigentes da unidade técnica e o representante do Parquet, sou pelo conhecimento do recurso, vez que atendidos os requisitos previstos para admissibilidade, e, no mérito, pela negativa de provimento.4. De fato, a citação do recorrente seguiu exatamente os dispositivos legais aplicáveis (art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992; art. 179, inciso II, do Regimento Interno/TCU; e artigos 3º, inciso III, e 4º, inciso II, da Resolução/TCU 170, de 30/6/2004) , conforme comprovam documentos às peças 2, fls. 38 e 40, e 9-11, os quais demonstram a notificação do recorrente mediante carta registrada, com aviso de recebimento (AR) .5. A validade desse regramento é referendada pela jurisprudência desta Corte (Acórdãos 4.138/2016-TCU-1ª Câmara, relator o Ministro José Múcio Monteiro; 11.321/2016-TCU-2ª Câmara, relator o Ministro Vital do Rêgo; e 143/2013-TCU-Plenário, relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues) , e do STF (agravo regimental em mandado de segurança (MS-AgR 25.816/DF, relator O Exmo. Ministro Eros Grau) .6. Quanto ao mérito em si, o próprio recorrente reconhece não ter apresentado a documentação exigida para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade, obrigação de prestação de contas exigida no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, e exigível ainda durante a gestão (enquanto Prefeito) do Sr. Roselito Soares da Silva (peça 2, fls. 32 e 34-36) .7. Conforme instrução reproduzida no relatório precedente, itens 6.4 a 6.13, verifico que a documentação apresentada pelo recorrente está desacompanhada de extratos bancários, notas de empenho, relação de pagamentos, cópias de cheques, recibos e notas fiscais aptos a comprovar a utilização dos recursos públicos em exame nos exatos termos definidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) . Diante disso, não é possível dar provimento ao seu recurso. Pelas razões expostas, VOTO no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Roselito Soares da Silva, contra o Acórdão 9.213/2017-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares tomada de contas especial instaurada devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à Prefeitura Municipal de Itaituba/PA, em 2009, para atendimento dos programas de Proteção Social Básica e Especial, condenado em débito o responsável e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, negar-lhe provimento; e9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Tratam os autos de concessão de aposentadoria a Beatriz Daroit e José Herman Normando de Almeida, ex-servidores do Departamento de Polícia Federal.2. O parecer do Controle Interno é pela legalidade dos atos (peças 17 e 18) .3. A instrução da unidade técnica, após a aplicação das críticas automáticas na forma estabelecida na IN 55/2007 TCU e na Resolução 206/2007 TCU, e da oitiva dos interessados, propõe considerar ilegal e recusar o registro do ato referente a Beatriz Daroit e legal o ato referente a José Herman Normando de Almeida, conforme transcrevo com ajustes de formas que julgo pertinentes:INTRODUÇÃO1. Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de Beatriz Daroit e José Herman Normando de Almeida, ex-servidores do Departamento de Polícia Federal.2. Os atos foram submetidos, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) , de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.3. Em que pese no ato de aposentadoria constar que o nome do ex-servidor é José Hemam Mormando de Almeida, em consulta ao sistema CPF da Receita Federal verificou-se que o nome correto do ex-servidor é José Herman Normando Almeida (peça 16) .HISTÓRICO4. A servidora Beatriz Daroit aposentou-se em 30/6/1997 com proventos proporcionais a 27/30 avos no cargo de auxiliar de enfermagem (peça 3) . No ato de aposentadoria de Beatriz Daroit constou a averbação de tempo rural no total de 4 anos e 13 dias.5. O servidor José Herman Normando Almeida aposentou-se em 21/5/1997, no cargo de delegado da polícia federal, com proventos integrais (peça 3) . No ato de aposentadoria do ex-servidor constou a averbação de tempo de aluno-aprendiz no total de 6 meses e 19 dias. 6. Esta Secretaria realizou a oitiva dos interessados, por intermédio do órgão gestor, mediante ofícios SEFIP-D/4427 e 4427-1, de 5/10/2012, para que se manifestassem sobre as seguintes irregularidades (peça 5 e 6) :Interessado (a) : BEATRIZ DAROIT (CPF: XXX-990.130-XX) Número de controle do ato: 10327002-04-1998-000117-7 Irregularidade (s) : Averbação de tempo de serviço relativo a atividade rural (4 anos e 13 dias) , sem comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, em época própria ou, posteriormente, de forma indenizada, o que contraria a Súmula 268 do TCU; processamento de vantagem relativa à correção do percentual 28,86%, deferida com base em sentença judicial transitada em julgado, sem considerar, para fins de absorção, as novas estruturas remuneratórias implantadas após o provimento jurisdicional, o que contraria o entendimento firmado pelo TCU no Acórdão 2.161/2005 - TCU - Plenário. Interessado (a) : JOSE HERMAM MORMANDO DE ALMEIDA (CPF: XXX-171.153-XX) Número de controle do ato: 10327002-04-1998-000222-0 Irregularidade (s) : Averbação de tempo de serviço relativo a trabalho prestado na qualidade de aluno aprendiz (6 meses e 19 dias) , sem comprovação de que houve retribuição pecuniária à conta do Orçamento, o que contraria o Acórdão 2.024/2005 - TCU - Plenário.7. O Departamento de Polícia Federal recebeu a oitiva em 15/10/2012 (peça 7) . O órgão gestor encaminhou a documentação anexada às peças 9, 14 e 15. As alegações de defesa do Sr. José Herman Normando Almeida estão anexadas à peça 8.8. Esta Secretaria, por meio do ofício 2.788/2017-TCU/Sefip, de 9/6/2017, reiterou a oitiva à Sra. Beatriz Daroit (peça 11) . A interessada tomou ciência da oitiva em 22/6/2017 (peça 12) .EXAME TÉCNICOResposta do Departamento de Polícia Federal9. O Departamento de Polícia Federal encaminhou o ofício 488/2013-CRH/DGP/DPF, de 9/5/2013, no qual informou o seguinte (peça 9, p. 1-2) :a) Beatriz Daroit: com relação ao tempo rural de 4 anos e 13 dias, encaminhou cópia do Despacho 738/2013 da Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres (caso análogo de Gabriel Colatusso) que esclareceria a averbação de tempo rural à época. Quanto ao percentual de 28,86%, encaminhou cópia da sentença judicial exarada nos autos do Processo 2004.80.00.004303-4, que determinou a inclusão do referido percentual nos proventos da interessada (peça 15) ; eb) José Herman Normando Almeida: o tempo correspondente a 6 meses e 21 dias e refere-se ao Curso de Formação na Academia Nacional de Polícia (ANP) , tendo sido registrado por equívoco como de aluno-aprendiz. 10. O Departamento de Polícia Federal encaminhou os seguintes documentos:I) mapa de tempo de serviço de Beatriz Daroit, com a averbação de tempo rural referente ao período de 20/5/1970 a 31/5/1974 e certidão emitida pelo INSS contendo a atividade rural, porém sem informação sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias (peça 14, p. 1-5) ;II) Certidão 863/2010 SERES/SAVAL/COEN/ANP, certificando que o Sr. José Herman Normando Almeida frequentou e concluiu o curso de formação de Delegado da Polícia Federal no período de 16/5/1977 a 2/12/1977, no total de 201 dias (peça 14, p. 6) ; eIII) mapa de tempo de serviço de José Herman Normando Almeida e certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS, sem averbação de tempo de aluno-aprendiz e sim do curso de formação de delegado da Policia Federal e de tempos de serviço exercidos na iniciativa privada (peça 14, p. 7-11) .Resposta às oitivasa) Beatriz Daroit11. O ofício de oitiva estabeleceu o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para que a Sra. Beatriz Daroit, se assim desejasse, pudesse manifestar-se quanto à irregularidade listada. Até a presente data, a interessada, embora ciente da oitiva, não se manifestou nos autos (peças 11 e 12) .12. No ofício de oitiva alertou-se que a questão estava sendo objeto de exame neste Tribunal, o que poderia resultar no julgamento da referida aposentadoria pela ilegalidade. Ressaltou-se também que a não apresentação da referida manifestação, no prazo fixado, não impedirá a apreciação da matéria pelo Tribunal e ensejará o prosseguimento normal do processo em destaque.13. Portanto, considerando-se o tempo decorrido desde o recebimento da comunicação por parte da interessada, é de se presumir que ela decidiu não se manifestar nos autos. Dessa maneira, entende-se cabível a análise e apreciação da matéria constante nos presentes autos, considerando-se atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.b) José Herman Normando Almeida14. Em resposta à oitiva, o Sr. José Herman Normando Almeida informou que nunca foi aluno-aprendiz e que o período de 6 meses e 19 dias refere-se a trabalho como balconista-vendedor da empresa comercial Irmãos Damasceno (peça 8, p. 1) . O interessado encaminhou cópia dos seguintes documentos:a) formulário de registro de empregos da firma Irmãos Damasceno, informando que o interessado ocupava o cargo de balconista-vendedor e que foi admitido em 1/2/1965 e dispensado em 23/7/1965 (peça 8, p. 4) ;b) certidão emitida pelo INSS constando que o interessado laborou, dente outras empresas, na firma Irmãos Damasceno (1/2/1965 a 23/7/1965 cargo balconista) (peça 8, p. 5-6) ; ec) carteira de trabalho com registro da contratação pela empresa Irmãos Damasceno (peça 8, p. 7-10) . Análise das alegações de defesaa) Ato de Beatriz DaroitTempo rural 15. A servidora Beatriz Daroit aposentou-se em 30/6/1997, com tempo total para a aposentadoria de 27 anos e 12 dias, sendo os proventos proporcionais a 27/30 avos. Na ocasião, averbou-se 1471 dias de tempo rural, ou seja, 4 anos e 11 dias de tempo rural referente ao período de 20/5/1970 a 31/5/1974 (peça 14, p. 1-3) . 16. De acordo com a jurisprudência do TCU, a Constituição Federal de 1988 passou a exigir o recolhimento de contribuições previdenciárias referentes ao tempo rural para fins de aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos. O relatório do Ministro-Substituto Exmo. Augusto Sherman Cavalcanti, que precedeu ao Acórdão 1.893/2006-TCU-Plenário, o qual passou a permitir inclusive o recolhimento indenizado para esse período, é elucidativo sobre esta questão:14. Sobre a contagem de tempo de serviço rural para aposentadoria no serviço público procedi então à minuciosa análise dessa intrincada questão, que ora passo a expor.15. O eminente Ministro-Revisor vinha defendendo a tese da desnecessidade da contribuição previdenciária correspondente ao tempo de atividade rural exercida anteriormente à edição de Lei 8.213/91 para fins da contagem recíproca. No entanto, decidindo esta questão, o Plenário desta Casa, no item 9.4 do Acórdão 740/2006, firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade da contribuição, não acolhendo tal tese. 16. Nesse aspecto relativo a obrigatoriedade da comprovação do pagamento da contribuição previdenciária para fins da contagem do tempo rural no serviço público, penso ser bem fundamentado o entendimento do Plenário exarado no item 9.4 do referido Acórdão, tendo em vista o que dispôs o art. 202, § 2°, da Constituição Federal, em sua redação original, ao exigir expressamente a "contribuição" para fins da contagem recíproca do tempo de serviço, in verbis:"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: § 2° - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem reciproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". (grifei) 17. Muito embora esse dispositivo constitucional tenha sido alterado pela Emenda Constitucional 20/98, a regra restou mantida no atual art. 201, § 9.°, da Constituição federal com redação dada pela própria Emenda Constitucional 20/98, como se pode verificar: "§ 9° Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". (grifei) 18. Assim, a partir da vigência da Lei Maior, passou-se a considerar, para efeito de reciprocidade, não apenas o tempo de serviço rural prestado, mas, sim, o tempo de efetiva contribuição previdenciária relativamente ao período laborado. Surge, induvidosamente, da Constituição Federal de 1988, a obrigatoriedade da contribuição previdenciária, uma vez que, nos termos do dispositivo constitucional precitado, na sua versão original, o que vale para efeito de contagem recíproca para aproveitamento no regime previdenciário dos servidores públicos (Estatuto) é o tempo de contribuição na atividade privada rural ou urbana, e não o mero tempo de serviço, sem que tenha havido as correspondentes contribuições. 19. Além disso a jurisprudência do STF e do STJ, como se verá adiante, é no mesmo sentido, tomando por base os mesmos dispositivos constitucionais. (grifo nosso) 17. A interessada aposentou-se em 30/6/1997, sendo alcançada pelas regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Cabe ressaltar que os dispositivos da Lei 8.213/1991, aplicáveis ao Regime Geral de Previdência, não se aplicam automaticamente aos servidores públicos com regime próprio, como é o caso da ex-servidora.18. Assim, em síntese, a jurisprudência pacífica do TCU a respeito do tema foi consolidada em 29/2/2012, por meio do Acórdão 414/2012-TCU-Plenário. Esse acórdão aprovou o Enunciado 268 da Súmula da Jurisprudência do TCU, nos seguintes termos: O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.19. Analisando-se os documentos apresentados, constata-se que não foram efetuados os recolhimentos para a previdência, seja à época do exercício da atividade rural, seja posteriormente, de forma indenizatória. Assim, o tempo rural não poderá ser computado na aposentadoria da ex-servidora. Com a exclusão do período questionado, o tempo de serviço total para a aposentadoria passa a ser de 23 anos e 1 dia.20. Esta Corte de Contas, mediante Súmula TCU 74 estabeleceu o seguinte entendimento:SÚMULA TCU 74: Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União. (grifo nosso) 21. Considerando que a servidora se aposentou antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998, poderia ser aplicada a Súmula TCU 74, visando atribuir a proporcionalidade mínima de 25/30 avos aos proventos. No entanto, considerando o período de inatividade da servidora até a data da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (1/7/1997 a 15/12/1998) temos 1 ano, 5 meses e 17 dias, que somados ao tempo de aposentadoria sem a atividade rural (23 anos e 1 dia) totalizam 24 anos, 5 meses e 18 dias. Desta forma, mesmo aplicando a súmula 74, a servidora não consegue ter a proporcionalidade mínima de 25/30 avos para a aposentadoria. 22. Atualmente, a ex-servidora possui 60 anos de idade. Assim, a Sra. Batriz Dariot poderá retornar à atividade para completar o requisito temporal para a aposentadoria, a qual, obrigatoriamente, deverá fundamentar-se nas regras vigentes no momento da nova concessão; ou, alternativamente, comprovar o recolhimento de natureza indenizatória da contribuição previdenciária referente ao período de atividade rural informado no ato de aposentadoria.Percentual de 28,86%23. A servidora após a concessão da aposentadoria passou a receber nos proventos o percentual de 28,86% (peça 3) . O Departamento da Polícia Federal informou que a servidora Beatriz Dariot recebia rubrica referente ao percentual de 28,86%, com base no Mandado de Segurança 2004.80.00.004303-4, impetrado pela Federação Nacional dos Policias Federais (peça 15) .24. Cumpre esclarecer que esse percentual se refere à diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores civis e aquele concedido, à mesma época, aos servidores militares por meio da Lei 8.622/1993. Na ocasião, os servidores civis foram contemplados com reajuste inferior ao concedido aos militares.25. A jurisprudência do TCU nos casos de pagamento destacado do percentual de 28,86% é pacífica no sentido da ilegalidade e da cessação dos pagamentos (Acórdãos 7.837/2013, 2.511/2014, 3.200/2014 e 3.551/2014 da Primeira Câmara e 4.057/2013 e 2.594/2014 da Segunda Câmara, entre outros) .26. Em um primeiro momento, inúmeros servidores obtiveram o pagamento do percentual de 28,86% por meio de decisões judiciais favoráveis, como no caso ora tratado. Contudo, a própria Administração, por meio da Medida Provisória 1.704/1998, reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis. 27. Destarte, a continuidade do pagamento destacado do índice de 28,86% mesmo após determinada a incorporação desse percentual pela MP 1.704/1998, reeditada pela MP 2.169-43/2001, como ocorre no caso em exame, caracteriza duplicidade de pagamento do índice, contrariando, assim, o princípio do non bis in idem.28. A partir dessa data, portanto, essa parcela só poderia permanecer sendo paga de forma destacada, em valor nominal, até a sua completa absorção pelos reajustes subsequentes, em respeito ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.29. Atualmente, a servidora recebe a rubrica referente à decisão judicial dos 28,86% no valor de R$ 0,35 (peça 13) . Em que pese atualmente a rubrica estar com valor irrisório, considerando os contracheques de agosto/2012 (peça 3) e fevereiro/2017 (peça 10) , com o aumento ocorrido na estrutura remuneratória, a rubrica referente aos 28,86% já deveria ter sido totalmente absorvida. Assim, a rubrica decisão judicial referente aos 28,86% deverá ser excluída dos proventos da Sra. Beatriz Dariot.b) Ato de José Herman Normando AlmeidaTempo de aluno-aprendiz e tempo de policial30. O Sr. José Herman Normando Almeida aposentou-se, em 21/5/1997, com proventos integrais, com base no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985. No ato de aposentadoria constou a averbação de tempo de aluno-aprendiz, no entanto, considerando o mapa de tempo de serviço e a certidão emitida pelo INSS referente à aposentadoria do Sr. José Herman Normando Almeida, verifica-se que não houve a averbação de tempo de serviço de aluno-aprendiz (peça 14, p. 6-15) .31. O órgão gestor na verdade averbou o tempo de serviço relativo ao curso de formação de Delegado da Polícia Federal, referente ao período de 16/5/1977 a 2/12/1977, no total de 201 dias, ou seja, 6 meses e 21 dias (peça 14, p. 6) . Ademais, não vislumbramos irregularidades no contracheque do ex-servidor (peça 13) . Assim, o ato do Sr. José Herman Normando Almeida pode receber parecer pela legalidade.CONCLUSÃO32. Em razão do exposto e tendo em vista as análises realizadas no ato de concessão de aposentadoria de Beatriz Daroit, a aposentadoria deverá ser apreciada pela ilegalidade, uma vez que se averbou tempo rural no total de 4 anos e 11 dias, sem comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas proferido na Súmula TCU 268, bem como está sendo paga rubrica referente ao percentual de 28,86% que já deveria ter sido totalmente absorvida.33. Quanto ao ato de aposentadoria do Sr. José Herman Normando Almeida, esta Unidade Técnica considera que o ato em tela pode receber a chancela de legalidade e o registro por esta Egrégia Corte, uma vez que restou comprovado que não houve a averbação de tempo de aluno-aprendiz.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO34. Ante o exposto, conforme o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de controle interno e as verificações feitas pela unidade técnica, na forma prevista no artigo 260, caput, do referido Regimento, propõe-se: a) considerar legal e efetuar o registro do ato concessão de aposentadoria de José Herman Normando Almeida (CPF XXX-171.153-XX) ;b) considerar ilegal e negar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Beatriz Daroit (CPF XXX-990.130-XX) , uma vez que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao tempo rural e a rubrica referente ao percentual de 28,86% já deveria ter sido totalmente absorvida;c) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU n. 106;d) determinar ao Departamento de Polícia Federal que adote medidas para: d.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; d.2) esclarecer que a servidora poderá optar entre: retornar à atividade para completar o requisito temporal para a aposentadoria, a qual, obrigatoriamente, deverá fundamentar-se nas regras vigentes no momento da nova concessão; ou, alternativamente, comprovar o recolhimento de natureza indenizatória da contribuição previdenciária referente ao período de atividade rural informado no ato de aposentadoria; d.3) dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; e d.4) encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada tomou conhecimento do acórdão.É o relatório.

Cuidam os presentes autos de concessão de aposentadoria em favor de Beatriz Daroit e José Herman Normando Almeida, ex-servidores do Departamento de Polícia Federal.2. A irregularidade que fundamenta a proposta da unidade técnica pela ilegalidade é o cômputo indevido de tempo de serviço rural (4 anos e 13 dias) sem a comprovação da correspondente contribuição previdenciária no ato referente a Beatriz Daroit.3. O Ministério Público manifestou concordância com a instrução que detectou a irregularidade concernente ao cômputo indevido de tempo de serviço em atividade rural.4. A interessada foi notificada (peças 5 e 6) em razão de o ato de concessão ter dado entrada neste Tribunal há mais de cinco anos, na forma determinada pelo Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, optando por deixar correr in albis o prazo para apresentação de sua defesa. 5. No que pertine ao tempo rural assiste razão à Secretaria de Fiscalização de Pessoal. O entendimento deste Tribunal sobre o assunto encontra-se pacificado, conforme Súmula TCU nº 268/2012:O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.6. No mesmo sentido, transcrevo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em seu verbete 10:O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.7. O cômputo de tempo de serviço em atividade rural, sem que tenha havido contribuição social, para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência social, encontra óbice na dicção do § 2º do artigo 202 da Constituição Federal, redação original.8. Excluído o tempo de atividade rural indevidamente considerado, tendo em vista que a interessada não comprovou o recolhimento indenizado das referidas contribuições previdenciárias, constata-se que o ato em exame encontra-se eivado de ilegalidade.9. Ressalto que a aposentadoria poderá prosperar se a interessada fizer o recolhimento da contribuição, de forma indenizada, do tempo rural questionado.10. Necessário excluir ainda dos proventos da interessada, em atenção à jurisprudência pacífica deste E. TCU, a rubrica referente ao percentual de 28,86% originária de decisão judicial, vez que já deveria ter sido absorvida pelos reajustes subsequentes.11. Quanto ao ato no interesse de José Herman Normando Almeida verifico, seguindo o entendimento esposado na instrução da unidade técnica, que não há qualquer irregularidade que possa macular o ato em exame. Dessa forma, acolhendo o parecer da Sefip, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Departamento de Polícia Federal em favor de Beatriz Daroit e José Herman Normando de Almeida.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e art. 262 do Regimento Interno do TCU, em:9.1. considerar legal e determinar o registro do ato no interesse de José Herman Normando de Almeida (XXX-171.153-XX) ;9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Beatriz Daroit (XXX-990.130-XX) , em razão da averbação irregular de tempo de atividade rural sem o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, negando-se o respectivo registro;9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data em que o Departamento de Polícia Federal tiver ciência desta decisão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.4. determinar ao Departamento de Polícia Federal que:9.4.1. faça cessar, a partir da ciência do presente acórdão, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas nos termos dos arts. 45 da Lei 8.443/1992, 262, caput, do RI/TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da IN/TCU 55/2007;9.4.2. na hipótese de haver a comprovação do recolhimento indenizatório da contribuição previdenciária em questão, emita novo ato, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias e demonstre a exclusão do percentual de 28,86% dos proventos da interessada;9.4.3. esclareça à Sra. Beatriz Daroit que ela poderá adotar uma das seguintes opções:9.4.3.1. comprovar o recolhimento previdenciário do tempo rural averbado (recolhido à época própria ou, posteriormente, de forma indenizada) e solicitar nova aposentadoria;9.4.3.2. retornar imediatamente à atividade para completar o tempo necessário à aposentadoria, conforme as regras vigentes; 9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Departamento de Polícia Federal.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGEM RELATIVA A PLANO ECONÔMICO POR DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. RECUSA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Tratam os autos de concessão de aposentadoria a ex-servidora vinculada ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe.2. A instrução da unidade técnica, que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, após a aplicação das críticas automáticas na forma estabelecida na IN 55/2007 TCU e na Resolução 206/2007 TCU, propõe considerar ilegal o ato integrante deste processo, nos termos que transcrevo a seguir, com ajustes de forma que julgo pertinentes:INTRODUÇÃO 1. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) , de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018. EXAME TÉCNICO Procedimentos aplicados 2. Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa - TCU 78/2018 e na Resolução - TCU 206/2007. Em seus arts. 4º, § 2º, e 3º, § 3º, respectivamente, essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do Sisac devem ser submetidos a crítica automatizada do próprio sistema, com base em parâmetros predefinidos. 3. Relativamente aos atos de concessão de aposentadoria, as rotinas de crítica das informações cadastradas no Sisac foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades desses atos. Os itens de verificação do sistema compreendem prazos e fundamentos legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações mais abrangentes, minuciosas e precisas do que aquelas que podem ser realizadas por mãos humanas, proporcionando um nível de segurança ainda maior. 4. Além da crítica automatizada, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno. 5. As críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) . O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os proventos, diferentemente, portanto, do Sisac, que informa as parcelas no momento do registro do ato. 6. Essa confrontação com o Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do Sisac, já foram corrigidas. Exame das constatações 7. No caso da concessão de aposentadoria em análise, o conjunto das verificações levadas a efeito encontra-se discriminado em detalhes no relatório que precede esta instrução. 8. Conforme se observa na ficha financeira obtida no Siape, constatou-se que compõe os proventos da ex-servidora vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perda decorrente de plano econômico, a exemplo do Plano Bresser (Decreto-lei 2.335/1987) , do Plano Verão (Medida Provisória 32/1989, convertida na Lei 7.730/1989) e do Plano Collor (Medida Provisória 168/1990, convertida na Lei 8.024/1990) . 9. No âmbito do TCU, é pacífico o entendimento acerca do pagamento de percentuais relativos a planos econômicos (Acórdãos 2.161/2005 e 3.624/2013 do Plenário, 159/2005, 99/2006, 437/2006, 3775/2011 e 2.278/2014 da Primeira Câmara e 438/2006, 3.218/2007, 4.731/2008, 308/2011 e 2.062/2014 da Segunda Câmara, entre outros) . O acórdão paradigmático é o Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, cujo entendimento é no seguinte sentido: a) o pagamento destacado de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos não deve extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) a mencionada vantagem tem natureza de antecipação salarial, não se incorporando à remuneração, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) , em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem. 10. Vale, ainda, transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 1.857/2003-TCUPlenário: (...) excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subsequente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. (...) 11. Cabe observar que tal entendimento constitui efetiva defesa da coisa julgada. Estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data-base, sem expressa determinação judicial nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado, consistindo em erro do gestor de pessoal na execução da ordem judicial. 12. No caso concreto ora analisado, embora a parcela questionada esteja sendo paga pelo valor nominal (VPNI) , como é correto, não se atendeu plenamente aos requisitos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. É que não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de reajustes de remuneração posteriores. 13. Conforme consta no relatório precedente, ao se confrontarem as fichas financeiras do Siape relativas a 2008 e ao momento atual, verifica-se que, apesar de ter havido reajuste de remuneração, não houve absorção da vantagem ou a absorção não ocorreu na forma do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. 14. Cabe, assim, proposta de ilegalidade e recusa de registro, nos termos do 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU. 15. Na forma dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018, cabe, ainda, proposta de determinar ao órgão/entidade de origem que, no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado. 16. Adicionalmente, com base nos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018, cabe determinar ao órgão/entidade de origem que, no prazo de trinta dias, emita novo ato, livre da irregularidade apontada. 17. Quanto aos valores indevidamente pagos, sua percepção de boa-fé por parte da interessada fundamenta a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. 18. Para maior clareza do acórdão a ser prolatado, é pertinente esclarecer à interessada que essa dispensa alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pelo órgão/entidade de origem. Assim, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após aquela ciência. 19. Por fim, vale destacar que o ato em análise foi disponibilizado ao TCU há menos de cinco anos. Portanto, segundo o entendimento estabelecido no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não é necessária a instauração do contraditório. CONCLUSÃO 20. Conforme demonstram as evidências incluídas no relatório precedente, verificou-se o pagamento de parcela relativa a decisão judicial que concedeu reajuste de remuneração a título de reposição de perda decorrente da implantação de plano econômico. 21. Embora a parcela esteja sendo paga nominalmente, em valores fixos, como correto, não se atendeu plenamente aos requisitos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. Isso porque não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de reposições remuneratórias posteriores. 22. Assim, cabe proposta de que o ato seja considerado ilegal, recusando-se o seu registro. 23. Cabe, ainda, determinar ao órgão/entidade de origem que faça cessar os pagamentos indevidos e emita novo ato, livre da irregularidade apontada. 24. Quanto aos valores já pagos, a sua percepção de boa-fé permite a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 25. Ante o exposto, propõe-se: a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria integrante deste processo, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) ; b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo órgão/entidade de origem, do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; c) determinar ao órgão/entidade de origem, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: c.1) faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018; c.2) emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018; c.3) informe à interessada o teor do acórdão que vier a ser prolatado, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão/entidade de origem, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada. É o relatório.

Em exame ato de concessão de aposentadoria de ex-servidora vinculada ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, com o apoio do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, opinou pela ilegalidade do ato ante a constatação de pagamento indevido de plano econômico por força de decisão judicial.3. As manifestações constantes do relatório antecedente estão coerentes, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir.4. Em consonância com a súmula TCU 279 e entendimento sedimentado desta Corte, rubricas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado e relativas a planos econômicos devem: (a) ser pagas em valores nominais sujeitos exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, e (b) ser absorvidas por aumentos decorrentes de reestruturações de carreira posteriores, tendo em vista seu caráter antecipatório. 5. A parcela questionada está sendo paga pelo valor nominal (VPNI) , como é o entendimento deste Tribunal, mas sem o atendimento pleno dos requisitos do acórdão 2.161/2005-Plenário, pois não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de subsequentes reestruturações da carreira, conforme se pode deduzir da comparação dos proventos de 2009 com os de agosto de 2018.6. Assim, em que pese o pagamento do percentual referente ao ato ter sido determinado por sentença judicial, deve-se considerar que as reestruturações de carreira posteriores extinguiram a possibilidade de manutenção daquela rubrica, que deveria ter sido absorvida gradualmente pelas estruturas remuneratórias implantadas após a supressão dos fundamentos legislativos do provimento judicial.Dessa forma, incorporando o parecer da Sefip às minhas razões de decidir, entendo que o presente ato deve ser considerado ilegal e VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam aposentadoria de ex-servidora vinculada ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, I e II, em: 9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse de Marlite Maria de Carvalho (XXX-252.475-XX) e negar-lhe registro; 9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe que adote as seguintes medidas:9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;9.3.2. faça cessar os pagamentos à interessada no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido; 9.3.4. emita, no prazo de trinta dias, novo ato relativo à aposentadoria em exame, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) . 9.4. dar ciência desta decisão à interessada e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGEM RELATIVA A PLANO ECONÔMICO POR DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. RECUSA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Tratam os autos de concessão de aposentadoria a ex-servidora vinculada à Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia.2. A instrução da unidade técnica, que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, após a aplicação das críticas automáticas na forma estabelecida na IN 55/2007 TCU e na Resolução 206/2007 TCU, propõe considerar ilegal o ato integrante deste processo, nos termos que transcrevo a seguir, com ajustes de forma que julgo pertinentes:EXAME TÉCNICO Procedimentos aplicados 2. Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa - TCU 78/2018 e na Resolução - TCU 206/2007. Em seus arts. 4º, § 2º, e 3º, § 3º, respectivamente, essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do Sisac devem ser submetidos a crítica automatizada do próprio sistema, com base em parâmetros predefinidos. 3. Relativamente aos atos de concessão de aposentadoria, as rotinas de crítica das informações cadastradas no Sisac foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades desses atos. Os itens de verificação do sistema compreendem prazos e fundamentos legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações mais abrangentes, minuciosas e precisas do que aquelas que podem ser realizadas por mãos humanas, proporcionando um nível de segurança ainda maior. 4. Além da crítica automatizada, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno. 5. As críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) . O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os proventos, diferentemente, portanto, do Sisac, que informa as parcelas no momento do registro do ato. 6. Essa confrontação com o Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do Sisac, já foram corrigidas. Exame das constatações 7. No caso da concessão de aposentadoria em análise, o conjunto das verificações levadas a efeito encontra-se discriminado em detalhes no relatório que precede esta instrução. 8. Conforme se observa na ficha financeira obtida no Siape, constatou-se que compõe os proventos da ex-servidora vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perda decorrente de plano econômico, a exemplo do Plano Bresser (Decreto-lei 2.335/1987) , do Plano Verão (Medida Provisória 32/1989, convertida na Lei 7.730/1989) e do Plano Collor (Medida Provisória 168/1990, convertida na Lei 8.024/1990) . 9. No âmbito do TCU, é pacífico o entendimento acerca do pagamento de percentuais relativos a planos econômicos (Acórdãos 2.161/2005 e 3.624/2013 do Plenário, 159/2005, 99/2006, 437/2006, 3775/2011 e 2.278/2014 da Primeira Câmara e 438/2006, 3.218/2007, 4.731/2008, 308/2011 e 2.062/2014 da Segunda Câmara, entre outros) . O acórdão paradigmático é o Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, cujo entendimento é no seguinte sentido: a) o pagamento destacado de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos não deve extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) a mencionada vantagem tem natureza de antecipação salarial, não se incorporando à remuneração, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) , em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem. 10. Vale, ainda, transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 1.857/2003-TCUPlenário: (...) excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subsequente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. (...) 11. Cabe observar que tal entendimento constitui efetiva defesa da coisa julgada. Estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data-base, sem expressa determinação judicial nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado, consistindo em erro do gestor de pessoal na execução da ordem judicial. 12. No caso concreto ora analisado, embora a parcela questionada esteja sendo paga pelo valor nominal (VPNI) , como é correto, não se atendeu plenamente aos requisitos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. É que não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de reajustes de remuneração posteriores. 13. Conforme consta no relatório precedente, ao se confrontarem as fichas financeiras do Siape relativas a 2008 e ao momento atual, verifica-se que, apesar de ter havido reajuste de remuneração, não houve absorção da vantagem ou a absorção não ocorreu na forma do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. 14. Cabe, assim, proposta de ilegalidade e recusa de registro, nos termos do 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU. 15. Na forma dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018, cabe, ainda, proposta de determinar ao órgão/entidade de origem que, no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado. 16. Adicionalmente, com base nos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018, cabe determinar ao órgão/entidade de origem que, no prazo de trinta dias, emita novo ato, livre da irregularidade apontada. 17. Quanto aos valores indevidamente pagos, sua percepção de boa-fé por parte da interessada fundamenta a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. 18. Para maior clareza do acórdão a ser prolatado, é pertinente esclarecer à interessada que essa dispensa alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pelo órgão/entidade de origem. Assim, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após aquela ciência. 19. Por fim, vale destacar que o ato em análise foi disponibilizado ao TCU há menos de cinco anos. Portanto, segundo o entendimento estabelecido no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não é necessária a instauração do contraditório. CONCLUSÃO 20. Conforme demonstram as evidências incluídas no relatório precedente, verificou-se o pagamento de parcela relativa a decisão judicial que concedeu reajuste de remuneração a título de reposição de perda decorrente da implantação de plano econômico. 21. Embora a parcela esteja sendo paga nominalmente, em valores fixos, como correto, não se atendeu plenamente aos requisitos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. Isso porque não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de reposições remuneratórias posteriores. 22. Assim, cabe proposta de que o ato seja considerado ilegal, recusando-se o seu registro. 23. Cabe, ainda, determinar ao órgão/entidade de origem que faça cessar os pagamentos indevidos e emita novo ato, livre da irregularidade apontada. 24. Quanto aos valores já pagos, a sua percepção de boa-fé permite a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 25. Ante o exposto, propõe-se: a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria integrante deste processo, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) ; b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo órgão/entidade de origem, do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; c) determinar ao órgão/entidade de origem, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: c.1) faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018; c.2) emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018; c.3) informe à interessada o teor do acórdão que vier a ser prolatado, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão/entidade de origem, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada. É o relatório.

Em exame ato de concessão de aposentadoria de ex-servidora vinculada à Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, com o apoio do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, opinou pela ilegalidade do ato ante a constatação de pagamento indevido de plano econômico por força de decisão judicial.3. As manifestações constantes do relatório antecedente estão coerentes, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir.4. Em consonância com a súmula TCU 279 e entendimento sedimentado desta Corte, rubricas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado e relativas a planos econômicos devem: (a) ser pagas em valores nominais sujeitos exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, e (b) ser absorvidas por aumentos decorrentes de reestruturações de carreira posteriores, tendo em vista seu caráter antecipatório. 5. A parcela questionada está sendo paga pelo valor nominal (VPNI) , como é o entendimento deste Tribunal, mas sem o atendimento pleno dos requisitos do acórdão 2.161/2005-Plenário, pois não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de subsequentes reestruturações da carreira, conforme se pode deduzir da comparação dos proventos de 2009 com os de agosto de 2018.6. Assim, em que pese o pagamento do percentual referente ao ato ter sido determinado por sentença judicial, deve-se considerar que as reestruturações de carreira posteriores extinguiram a possibilidade de manutenção daquela rubrica, que deveria ter sido absorvida gradualmente pelas estruturas remuneratórias implantadas após a supressão dos fundamentos legislativos do provimento judicial.Dessa forma, incorporando o parecer da Sefip às minhas razões de decidir, entendo que o presente ato deve ser considerado ilegal e VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam aposentadoria de ex-servidora vinculada à Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, I e II, em: 9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse de Valnete de Araujo (XXX-937.532-XX) e negar-lhe registro; 9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia que adote as seguintes medidas:9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;9.3.2. faça cessar os pagamentos à interessada no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido; 9.3.4. emita, no prazo de trinta dias, novo ato relativo à aposentadoria em exame, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) . 9.4. dar ciência desta decisão à interessada e à Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia.

ACÓRDÃO Nº 2822/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 19) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela empresa Braservice Soluções em Recursos Humanos Eireli, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-040.442/2018-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.5. Representação legal: Adelaide Albudane de Assis (71080/OAB-RJ) e outros, representando Braservice Solucoes Em Recursos Humanos Eireli. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Dar ciência ao Hospital Federal da Lagoa que a ausência de divulgação das alterações do instrumento convocatório pela mesma forma que a adotada para divulgação do texto original, ocorrida no Pregão 2/2018, está em desacordo com o disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93; 1.6.2. Comunicar ao Hospital Federal da Lagoa e ao representante o inteiro teor desta deliberação; 1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA ASSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO ATINGIDA PELAS CHEIAS DE 2012. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO REGULAR DOS RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS COMPROVANTES DE DESPESAS E O AJUSTE EM TELA. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO INSTRUMENTO E DO OBJETO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. DIVERGÊNCIAS QUANTITATIVAS. OUTRAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS EM RELATÓRIO ELABORADO POR COMISSÃO MUNICIPAL, CUJAS CONCLUSÕES FORAM RATIFICADAS POR ESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil/Sedec/Ministério da Integração Nacional, relativamente ao Termo de Compromisso 146/2012, celebrado com o Município de Manacapuru/AM, tendo por objeto Ações de Atendimento Emergencial, de Socorro, Assistência e Restabelecimento de Serviços Essenciais, situação reconhecida por intermédio da Portaria 202/2012 do Secretário Nacional de Defesa Civil, publicada no DOU de 31/5/2012, conforme plano de trabalho inserto à peça 2, p. 30-41.2. Foi previsto o repasse de R$ 869.600,00 pela Sedec/Ministério da Integração Nacional, sem contrapartida do Município (Portaria 421/2012, peça 2, p. 60) , liberados por meio da Ordem Bancária 2012OB800260, de 13/8/2012 (peça 2, p. 86) .3. O aludido ajuste tinha como objetivo o socorro às vítimas atingidas pela cheia de 2012, no Município de Manacapuru/AM (quadro do Anexo I da peça 2, p. 102) , que, em síntese, definia a aquisição de combustível (gasolina, diesel e óleo lubrificante) para o abastecimento de embarcações de apoio e remoção de pacientes da zona rural para a urbana, assim como a compra de madeiras específicas para a construção de pontes e marombas, além da distribuição de cestas básicas às famílias afetadas pelas enchentes.4. A matéria foi apreciada por intermédio do Acórdão 9.386/2017-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa) , por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas de Ângelus Cruz Figueira, condenou-o ao ressarcimento do montante integral repassado à municipalidade e aplicou-lhe multa, nestes termos (peças 27-29) :VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil/Sedec/Ministério da Integração Nacional, em relação ao Termo de Compromisso n. 146/2012, celebrado com o Município de Manacapuru/AM, tendo por objeto Ações de Atendimento Emergencial, de Socorro, Assistência e Restabelecimento de Serviços Essenciais, situação reconhecida por intermédio da Portaria n. 202/2012 do Secretário Nacional de Defesa Civil, publicada no DOU de 31/05/2012, conforme o Plano de Trabalho.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ângelus Cruz Figueira, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 869.600,00 (oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 16/08/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2 aplicar ao Sr. Ângelus Cruz Figueira a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária) , esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, caso não atendida a notificação;9.5 enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.5. Contra essa decisão o responsável Ângelus Cruz Figueira interpôs recurso de reconsideração (peças 35-37) , que foi analisado pela Secretaria de Recursos (Serur) , inicialmente, por meio da instrução transcrita a seguir, parcialmente (peça 46) aprovada de maneira uniforme pelo corpo instrutivo da referida unidade técnica, às peças 47-48: (...) HISTÓRICO2. A presente Tomada de Contas Especial-TCE foi instaurada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil/Sedec/Ministério da Integração Nacional, relativamente ao Termo de Compromisso 146/2012 (Siafi 672.637) , celebrado com o Município de Manacapuru/AM, tendo por objeto Ações de Atendimento Emergencial, de Socorro, Assistência e Restabelecimento de Serviços Essenciais, situação reconhecida por intermédio da Portaria n. 202/2012 do Secretário Nacional de Defesa Civil, publicada no DOU de 31/5/2012, conforme o Plano de Trabalho à Peça 2, p. 30-41 e Descrição de Materiais (Anexo I, Peça 2, p. 102) .2.1. Foram repassados ao Convenente recursos federais no total de R$ 869.600,00, sem contrapartida do Município, o qual vigorou, após as prorrogações, de 24/7/2012 a 23/7/2013, os valores foram liberados em 13/8/2012 (Peça 2, p. 86) .2.2. No âmbito desta Corte de Contas, o responsável, ora recorrente, foi citado (Peça 9) e apresentou as alegações de defesa (Peça 16) , as quais foram analisadas pela Secretaria de Controle Externo do Amazonas - Secex/AM (Peça 17) . Instrução complementada (Peça 23) , após o Parcerer do Ministério Público junto ao TCU-MPTCU (Peça 20) , por meio das quais foi proposta a irregularidade das contas, com a imputação total do débito, pela não comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos valores repassados à municipalidade, e a aplicação da multa legal.2.3. O Relator a quo, Exmo. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, após minucioso exame, acompanhou o entendimento apresentado, propondo o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, mantendo a condenação em débito e a aplicação da multa prevista no caput do art. 57 da Lei 8.443/1992, nos termos do Voto apresentado à Peça 28. Proposta que foi encampada pelos demais Membros do Colegiado desta Corte de Contas.2.4. Irresignado com o julgamento, o ex-prefeito interpôs o presente recurso de reconsideração, que se fundamenta nos fatos que, adiante, passar-se-á a relatar.EXAME DE ADMISSIBILIDADE3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade efetuado por esta Secretaria (Peça 38) , ratificado pelo Exmo. Ministro Augusto Nardes (Peça 41) , que concluiu pelo conhecimento do recurso apresentado, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285, do RI/TCU, suspendendo os efeitos em relação aos itens 9.1, 9.2 e 9.4 do Acórdão recorrido, em relação ao recorrente.EXAME DE MÉRITO4. Delimitação4.1. Constitui objeto do presente recurso definir se os argumentos ora apresentados atestam a escorreita aplicação dos recursos.5. Da escorreita aplicação dos recursos.5.1. Alega que o Termo de Compromisso 146/2012 atingiu seu interesse público e foi gerido por 3 gestores, com fulcro nos seguintes argumentos (Peça 35, p. 3-13) : a) entende que, durante a vigência do ajuste de 24/7/2012 a 23/7/2013, a municipalidade foi administrada por 3 gestores, os quais foram chamados ao processo, mas somente o recorrente foi prejudicado porque perdeu o prazo para a apresentação das contas; b) objeta que, na condição de prefeito na gestão de 16/4/2010 a 31/12/2012, teria executado os recursos corretamente, de acordo com a necessidade momentânea da municipalidade que sofria com a forte cheia; c) obtempera que sequer utilizava ou determinava eventuais movimentações bancárias da conta da Comissão Municipal de Defesa Civil da municipalidade, cuja responsabilidade era da coordenadora da Defesa Civil, Francisca Elma Magalhães. Informa que a prestação de contas deveria ter sido feita em 2013, data em que já havia transmitido o cargo para Washington Luís Regis da Silva; d) alterca que seu sucessor permaneceu inerte e que as condições e documentos para eventual apresentação das contas existiam na sede da administração municipal. Requer a aplicação da Súmula TCU 230; e) requer, por fim, que as contas deste Recorrente consideradas como regulares com ressalvas, haja vista inexistir liame entre as informações e documentos existentes nos autos, sendo levada em consideração a correta aplicação dos recursos uso de cartão específico para pagamentos, não sendo justa assim aplicação das penalidades; f) colaciona declaração da firma R L Indústria de Madeira e Artefatos Ltda. (Peça 37) .Análise:5.2. De plano, esclareça-se, preliminarmente, que o recorrente teve julgadas irregulares suas contas, por esta Corte, em primeira instância administrativa, não pela omissão em si, inércia que ocasionou a constituição da presente TCE. Entretanto, depois das citações de todos os gestores do período, os documentos foram entregues e analisados, os quais não se prestaram para a comprovação da escorreita prestação dos recursos, como bem esclarecido no Voto que fundamenta o Acórdão recorrido (Peça 28) :15. Relativamente ao valor do débito a ser atribuído ao Sr. Ângelus Cruz Figueira, acolho o posicionamento ofertado pela Secex/AM, com as vênias de estilo por divergir do Ministério Público junto a este Tribunal, porquanto o exame efetivado pela unidade instrutiva nos documentos oferecidos pelo Sr. Ângelus Cruz Figueira, em sede de alegações de defesa, resultou na conclusão acerca da ausência do nexo de causalidade entre as despesas indicadas e o Termos de Compromisso n. 146/2012, em especial considerando os registros da Comissão instaurada na gestão do Sr. Washington Luís Régis da Silva ao assumir o mandato, para apurar a situação financeira e documental dos ajustes firmados pela Prefeitura. 16. A esse respeito, cumpre destacar as constatações do Relatório da Comissão (peça 2, p. 194-203) , conforme segue:a) foi pago à Empresa IBK Comércio e Serviços Ltda. o valor de R$ 399.600,00, referente à aquisição de combustível, (47.598,55 litros de gasolina e 121.826,50 litros de diesel) , de acordo com as Notas Fiscais ns. 268, 291, 292, 296, 250 e 316 (peça 6) , porém em quantidade divergente da constante no Plano de Trabalho do Termo de Compromisso n. 146/2012 e sem a indicação de que teria relação com tal ajuste;b) foram pagas despesas referentes à aquisição de cestas básicas no valor de R$ 150.000,00 à empresa Mercadinho Novo Manacá (Nota Fiscal 1094 de 17/8/2012) (peça 16, p. 60-61) e fornecimento de madeiras, Nota Fiscal 99 de 4/6/2012 (peça 2, p. 252) , Nota Fiscal 116 de 17/8/2012 (peça 16, p. 80) e Nota Fiscal 117 de 17/8/2012 (peça 16, p. 70) ;c) apesar de os valores terem sido empenhados em nome da empresa R. L. Industria de Madeira e Artefato Ltda. (CNPJ 10.291.610/0001-45) , foram pagos a outras empresas, conforme extratos do Banco do Brasil (peça 2, p. 250, 232 e 264) , como segue:c.1) Nota Fiscal 99 (peça 2, p. 252) ; pagamento à empresa Cenários Modas (CNPJ 02.088.118/0001-41) , no valor de R$ 79.900,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 250) ;c.2) Nota Fiscal 116 (peça 16, p. 80) : pagamento à empresa Alves Materiais de Construções (CNPJ 04.900.939/0001-63) , no valor de R$ 120.100,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 263) ;c.3) Nota Fiscal 117 (peça 16, p. 70) : pagamento à empresa S. Francisco Materiais de Construções (CNPJ 07.384.441/0001-83) , no valor de R$ 120.000,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 233) ;d) embora tais despesas se assemelhem às descritas no Plano de Trabalho para Ações de Socorro, Assistência e Restabelecimento, objeto do referido Termo de Compromisso, ou seja, aquisição de combustível, de cestas básicas e madeira (peça 2, p. 206) , não há como comprovar que o pagamento das despesas objeto das Notas Fiscais constantes dos autos tenha sido efetuado com recursos do mesmo Termo de Compromisso;e) os documentos presentes neste feito não constituem uma prestação de contas, exigência expressa no art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, que disciplina a transferência de recursos federais para atender situação de emergência e estado de calamidade pública, por intermédio do Sistema Nacional de Defesa Civil/Sindec, e enumera os documentos necessários para demonstrar à correta aplicação dos recursos: relatório de execução físico-financeira; demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos e eventuais saldos; relação de pagamentos e de bens adquiridos, produzidos ou construídos e extrato da conta bancária específica do período do recebimento dos recursos.17. Desse modo, acolho a conclusão manifestada pela Secex/AM acerca da não comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos valores repassados à municipalidade, sobretudo pela inexistência de vínculo de causalidade entre as despesas mencionadas nos documentos constantes deste processo e o instrumento em foco, uma vez que não há, nos documentos examinados (notas fiscais, recibos ou ordem de pagamento) , qualquer referência ao recurso utilizado.18. A propósito da falta de identificação dos documentos fiscais com o número do instrumento de transferência dos valores federais, importa destacar a jurisprudência já firmada neste Tribunal, segundo a qual tal prática não permite o necessário nexo de causalidade entre as despesas eventualmente efetuadas e a verba federal repassada (v. Acórdãos ns. 6.098/2017-1ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler; 1.447/2012-2ª Câmara e 933/2013-Plenário, ambos da relatoria da Ministra Ana Arraes) . (ênfases acrescidas) 5.3. Insta ressalvar que o próprio recorrente, nesta ocasião, confirma que os documentos não detinham o devido nexo de causalidade entre as despesas e os recursos repassados, ao requerer a alteração do julgamento para regulares com ressalva, haja vista inexistir liame entre as informações e documentos existentes nos autos. 5.4. Pontua-se, portanto, que é fato inconteste que as notas fiscais, utilizadas para demonstrar a boa e a regular prestação de contas, carecem de legitimidade, segundo o próprio recorrente.5.5. De fato, em verdade, caberia ao então Prefeito da municipalidade, cumprir o compromisso acordado, bem como suas obrigações constitucionais e legais, sob pena de ter as contas julgadas irregulares, com a consequente imputação do débito não regularmente aprovado. Por sua vez, a multa decorreu do próprio julgamento pela irregularidade e pela condenação desta em débito, conforme previsão legal.5.6. Nesse diapasão, ao se analisar a documentação trazida pelo recorrente, é oportuno citar os preciosos ensinamentos do eminente Ministro desta Casa, Ubiratan Aguiar, em sua obra Convênios e Tomadas de Contas Especiais. Em epítome categórico, o douto julgador nos oferece didático roteiro a ser seguido na análise das contas do gestor, in verbis: Para comprovar a boa aplicação dos recursos é necessária a existência de uma série de nexos: o extrato bancário deve coincidir com a relação de pagamentos efetuados, que deve refletir as notas fiscais devidamente identificadas com o número do convênio, que devem ser coincidentes com a vigência do convênio e com as datas dos desembolsos ocorridos na conta específica (In Convênios e Tomadas de Contas Especiais: manual prático, 2ª ed. rev. e ampl., Ubiratan Aguiar et. al. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p.43) .5.7. Atestou, em verdade, por meio da declaração de um dos fornecedores (Peça 37) que os pagamentos foram realizados em espécie, o que evidencia a prática ilegal de romper com o nexo causal precípuo dos repasses financeiros.5.8. Destaca-se, neste ponto, a grave irregularidade confessada pelo recorrente, qual seja o saque dos valores repassados da conta específica diretamente e o pagamento em espécie, o que demonstra incúria e descontrole no trato com recursos da União, além de configurar desrespeito flagrante e direto à legislação e aos princípios que regem a Administração Pública, bem como à jurisprudência desta Corte de Contas.5.9. A necessidade de se manter os recursos em conta específica mereceu exame minucioso do eminente Ministro emérito desta Casa, Ubiratan Aguiar, em sua obra Convênios e Tomadas de Contas Especiais, que se configura em prestimoso alerta ao incauto gestor público: 4.1 Do depósito e movimentação dos recursos em conta específica.É importante destacar que é exigida uma conta para cada convênio. Assim, deverão ser abertas tantas contas quanto forem os convênios existentes.A exigência de conta específica é de significativa importância para os órgãos de controle e, em última instância, para o próprio gestor, visto que é dele o ônus da prova da regular aplicação dos recursos.Deve-se ter em mente que o exame da prestação de contas, assim como as auditorias eventualmente realizadas para verificação da correta aplicação das verbas transferidas, não se dá concomitante e simultaneamente à execução do convênio. Sempre, ou quase sempre, ocorre em momento posterior. Nesses casos, a verificação da legalidade dos procedimentos adotados se dá, em grande parte, por meio do exame da documentação pertinente em confronto com o extrato bancário da conta específica.Significa dizer que os créditos efetivados na conta específica devem corresponder exatamente ao valor total daquele convênio. Da mesma forma, os débitos nela lançados devem ter exata correspondência com os valores das notas fiscais e recibos concernentes às despesas realizadas, além de ocorrerem, é claro, em período de sua vigência. Esse é o chamado nexo causal que deve existir entre os créditos, os saques e o objeto realizado.A ausência de nexo entre o débito consignado no extrato bancário e o documento de despesa poderá resultar na responsabilização do gestor.Aconselha-se, portanto, ao gestor que não realize qualquer movimentação na conta específica que seja estranha ao objeto do convênio. Os recursos não devem ser transferidos nem mesmo para a conta geral da entidade, visto que esse fato pode dificultar ou mesmo impossibilitar a comprovação da correta execução do convênio, levando os órgãos de controle a se manifestar pela irregularidade da despesa e pela responsabilização pessoal do gestor.Os recursos da conta específica não podem ser transferidos para a conta geral da entidade convenente. Todo débito na conta específica deve corresponder a um documento de despesa de mesmo valor ou à soma de documentos de despesa -, emitido pelo contratado. (...) Também sobre a existência do nexo causal, faz-se importante destacar que a simples demonstração da existência física do objeto pactuado não é suficiente para comprovar a boa aplicação dos recursos conveniados. É que somente por meio da existência da boa documentação bancária e contábil é que se poderá ter certeza de que o objeto apresentado pelo gestor foi efetivamente realizado com os recursos do convênio, e não por meio da utilização de outras fontes de custeio.Não sendo possível comprovar o nexo existente entre a movimentação da conta e os documentos de despesas, por certo haverá impugnação total dos valores repassados, sob a premissa de desvio de recurso público. (In Convênios e Tomadas de Contas Especiais: manual prático, 3ª ed. rev. e ampl., Ubiratan Aguiar et. al. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p.34 a 38) 5.10. Resta inconteste que o recorrente não apresentou qualquer elemento para comprovar o necessário nexo causal entre os recursos repassados e as despesas com aquele objeto. A ausência do nexo de causalidade impossibilita identificar se o bem foi adquirido ou a obra foi executada (ou custeada) com recursos municipais, estaduais ou, ainda, oriundos de outro convênio com entidades federais, com possíveis desvios das verbas próprias da avença.5.11. Observa-se, novamente, que o recorrente esteve à frente da Prefeitura Municipal até 31/12/2012, interregno em que foram realizadas todas as despesas relativas ao Termo de Compromisso, responsabilidade bem delimitada no Voto de lavra do Exmo. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (Peça 28) :8. De acordo com a publicação da Portaria n. 421/2012 no Diário Oficial da União (peça 2, p. 64) , o Termo de Compromisso n. 146/2012 esteve vigente de 24/07/2012 a 23/07/2013, sendo definida a data para a apresentação da devida prestação de contas após trinta dias esgotado o prazo de sua vigência, ou seja, 23/08/2013.9. Conforme apurado, o Município de Manacapuru/AM foi gerido por mais de um agente durante os exercícios de 2012 e 2013, em decorrência das circunstâncias a seguir sintetizadas:a) de 2010 a 2012, os Srs. Edson Bastos Bessa (Prefeito) e Ângelus Cruz Figueira (Vice-Prefeito) tiveram períodos de gestão intercalados, em razão de cassação e recondução do primeiro responsável mencionado pelo Tribunal Regional Eleitoral e decisões judiciais; b) o Sr. Washington Luis Régis da Silva (falecido em 29/07/2015) foi Prefeito de 1º/01 a 12/11/2013, quando renunciou ao mandato eletivo, por questões de saúde, sendo substituído pelo Vice-Prefeito Sr. Jaziel Nunes de Alencar.10. Instados pelo órgão concedente a encaminharem a prestação de contas, os referidos ex-gestores permaneceram silentes, à exceção do Sr. Washington Luís Régis da Silva, que encaminhou documentação contendo certidões referentes à regularidade fiscal das empresas fornecedoras, ordens de pagamento emitidas pela Prefeitura e assinadas pelo Sr. Ângelus Cruz Figueira, recibos emitidos pelos fornecedores e notas fiscais, solicitações de compra e extratos bancários referentes ao cartão de crédito utilizado para as aquisições em análise (peças 2 e 3) . (...) 12. Embora o término da vigência do ajuste e o prazo para oferecimento da prestação de contas tenham alcançado a gestão do Sr. Washington Luis Régis da Silva, o Sr. Ângelus Cruz Figueira foi responsabilizado tanto pela execução dos recursos como pela omissão na apresentação da prestação de contas, pois geriu todo o montante repassado ao Município pelo Ministério da Integração Nacional, até o final de seu mandato, em dezembro de 2012, de acordo com os extratos bancários do Banco do Brasil Cartão Corporativo (peça 3, p. 46-68) .13. Concordo com a conclusão relacionada responsabilização do Sr. Ângelus Cruz Figueira, pois, consoante descrito, geriu comprovadamente todos os valores transferidos ao Município. (ênfases acrescidas) 5.12. Cabe esclarecer que a Súmula 230 desta Corte de Contas busca efetivar o princípio da continuidade administrativa na gestão pública nacional, atribuindo corresponsabilidade àquele sucessor que deixa de prestar contas dos recursos gerenciados por seu antecessor ou, na impossibilidade de fazê-lo, deixa de adotar todas as medidas legais para o resguardo do patrimônio público:Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade. (ênfase acrescida) .5.13. Note-se que os atos eventualmente praticados pelo sucessor (prestar contas ou não dos recursos recebidos pelo sucedido ou instaurar TCE) não retiram a responsabilidade do gestor anterior, essa é a inteligência da Súmula 230 desta Corte.5.14. A força do enunciado advém exatamente do parágrafo único art. 70 da Constituição Federal de 1988 no qual fica atribuída a obrigação de prestar contas a todos utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem valores públicos, ainda que suas gestões tenham se encerrado antes da data final para a apresentação das referidas contas.5.15. Note-se que no caso concreto, a responsabilidade de Ângelus Cruz Figueira fica ainda mais evidente quando se constata que seu sucessor e outro gestor apresentaram diversas medidas administrativas e judiciais para tentar recompor o Erário e/ou atribuir responsabilidade ao gestor que malversara os recursos públicos, conforme ficou translúcido no Voto que fundamenta o Acórdão recorrido (Peça 28) :11. Também consta dos autos cópia da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa e da Representação Criminal em desfavor do Sr. Ângelus Cruz Figueira, ex-Prefeito, e Sr. João Messias Furtado, ex-Vice-Prefeito (peça 3, p. 88-122) , de autoria do ex-Prefeito Jaziel Nunes de Alencar, que esteve na administração municipal de novembro de 2013 até dezembro de 2016. (...) 14. Sobre a atuação do sucessor, Sr. Washington Luís Régis da Silva, cumpre lembrar que, ao ser notificado pelo Ministério da Integração Nacional, esclareceu que:a) ao assumir a gestão do Município de Manacapuru/AM, em janeiro de 2013, solicitou ao seu antecessor, Sr. Ângelus Cruz Figueira, que fosse designada equipe para transmissão de gestão, mas não obteve êxito no pedido;b) desse modo, decidiu constituir uma Comissão Especial de Levantamento da situação física, financeira e documental dos Convênios e Contratos de Repasse (peça 2, p.196-202) ;c) o resultado deste trabalho deu origem a Representação TC 021.645/2014-0, apreciada mediante o Acórdão n. 1.070/2015 2ª Câmara (Relação n. 06/2015 do Gabinete do Ministro Substituto André Luís de Carvalho, peça 3, p. 215-217) ;d) conforme mencionado na Representação, não havia documentos bastantes na sede da Prefeitura referentes aos instrumentos firmados na gestão anterior, inclusive o Termo de Compromisso n. 146/2012, celebrado com a Secretaria Nacional de Defesa Civil, mas não foi determinada a adoção de medidas outras, no mencionado feito, porque já havia sido instaurada esta Tomada de Contas Especial. (ênfases acrescidas) 5.16. Destarte, a prevalecer a tese defendida pelo recorrente não há responsabilidade de nenhum dos gestores, pois não era do antecessor a obrigação de apresentar a prestação de contas, uma vez que já havido transmitido o cargo antes da data legal prevista no Termo de Compromisso 146/2012, no exercício de 2013, e não caberia responsabilizar o sucessor, apesar do termo final para a prestação de contas ter ocorrido em sua gestão, porque não geriu qualquer recurso e nem recebeu os documentos pertinentes.5.17. Sobressai, portanto, no presente caso concreto, que somente atuando nos exatos ditames legais haverá a aplicação dos recursos públicos com a devida transparência e publicidade, princípios inerentes a esta atividade pública. Do contrário, o controle dos recursos estará sendo burlado, escancarando, assim, inúmeras possibilidades de desvio e malversação dos valores que deveriam ser utilizados única e exclusivamente em benefício do bem comum.5.18. Em verdade, o Estado brasileiro não se pode dar ao luxo de dilapidar quantias dessa magnitude, sob pena de permanecer sem prestar os devidos serviços de infraestrutura à população, os quais propiciariam uma melhora na qualidade de vida dos munícipes da região amazônica e da economia local.5.19. Logo, em relação aos argumentos e os documentos apresentados pelo recorrente, em sede recursal, verifica-se que estes não se constituem da devida prestação de contas.CONCLUSÃO6. Da análise anterior, conclui-se que compete ao gestor o ônus da prova da boa e da regular aplicação dos recursos públicos que lhe são confiados. O recorrente não apresenta a devida prestação de contas dos recursos recebidos e gerenciados exclusivamente por ele, não comprovando o necessário nexo causal entre os recursos repassados e as despesas com aquele objeto. A ausência do nexo de causalidade impossibilita identificar se o bem foi adquirido ou a obra foi executada (ou custeada) com recursos municipais, estaduais ou, ainda, oriundos de outro convênio com entidades federais, com possíveis desvios das verbas próprias da avença. 6.1. Ante o exposto, não foi trazido aos autos nenhum argumento que detenha o condão de modificar o julgado de origem, Acórdão 9.386/2017-TCU-2ª Câmara, motivo por que este não está a merecer reforma, devendo ser, por consequência, prestigiado e mantido.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO7. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285, do RI/TCU:a) conhecer do recurso de reconsideração interposto por Ângelus Cruz Figueira (CPF XXX-594.982-XX) e, no mérito, negar-lhe provimento;b) dar ciência do Acórdão que for prolatado às entidades/órgãos interessados, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas e ao recorrente, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o fundamentarem podem ser consultados no endereço www.tcu.gov/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.6. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , na pessoa do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, assentiu ao encaminhamento de mérito proposto pela Serur (peça 49) .7. Ato contínuo, por considerar que havia lacunas na análise técnica, restituí os autos à Serur para que complementasse a sua instrução (peça 50) .8. Em resposta, a unidade técnica especializada em recursos aprovou a instrução complementar inserta à peça 51 transcrita a seguir , cuja proposta continuou no sentido de se negar provimento ao recurso, posição mais uma vez referendada pelo MPTCU (peça 54) : (...) 3. Da legitimidade passiva3.1. Obtempera que sequer utilizava ou determinava eventuais movimentações bancárias da conta da Comissão Municipal de Defesa Civil da municipalidade, cuja responsabilidade era da coordenadora da Defesa Civil, Francisca Elma Magalhães (Peça 35, p. 3-13) : a) acrescenta que sequer utilizava ou determinava eventuais movimentações bancárias, até mesmo em razão de não ter obtido a posse dos recursos liberados, sendo que o cartão, ora denominado como Cartão de Pagamento de Defesa Civil CPDF, emitido por instituição financeira oficial federal (BANCO DO BRASIL) para proceder com os pagamentos era corporativo, isto é, sob a posse e guarda da supramencionada Coordenadora da Defesa Civil em Manacapuru/AM, Sra. FRANCISCA ELMA MAGALHÃES, em inteira consonância com a Portaria nº 607, de 12 de agosto de 2011, em anexo; b) colaciona declaração da firma R L Indústria de Madeira e Artefatos Ltda., na qual não se vislumbra assertiva quanto à realização de pagamentos em espécie, e não poderia ter atestado algo por meio de declarações de terceiros (Peça 37) .Análise:3.2. De plano, esclareça-se, preliminarmente, que o recorrente teve julgadas irregulares suas contas, por esta Corte, em primeira instância administrativa, não pela omissão em si, inércia que ocasionou a constituição da presente TCE. No entanto, depois das citações de todos os gestores do período, os documentos foram entregues e analisados, os quais não se prestaram para a comprovação da escorreita prestação dos recursos, como bem esclarecido no Voto que fundamenta o Acórdão recorrido (Peça 28) :15. Relativamente ao valor do débito a ser atribuído ao Sr. Ângelus Cruz Figueira, acolho o posicionamento ofertado pela Secex/AM, com as vênias de estilo por divergir do Ministério Público junto a este Tribunal, porquanto o exame efetivado pela unidade instrutiva nos documentos oferecidos pelo Sr. Ângelus Cruz Figueira, em sede de alegações de defesa, resultou na conclusão acerca da ausência do nexo de causalidade entre as despesas indicadas e o Termos de Compromisso n. 146/2012, em especial considerando os registros da Comissão instaurada na gestão do Sr. Washington Luís Régis da Silva ao assumir o mandato, para apurar a situação financeira e documental dos ajustes firmados pela Prefeitura. 16. A esse respeito, cumpre destacar as constatações do Relatório da Comissão (peça 2, p. 194-203) , conforme segue: a) foi pago à Empresa IBK Comércio e Serviços Ltda. o valor de R$ 399.600,00, referente à aquisição de combustível, (47.598,55 litros de gasolina e 121.826,50 litros de diesel) , de acordo com as Notas Fiscais ns. 268, 291, 292, 296, 250 e 316 (peça 6) , porém em quantidade divergente da constante no Plano de Trabalho do Termo de Compromisso n. 146/2012 e sem a indicação de que teria relação com tal ajuste; b) foram pagas despesas referentes à aquisição de cestas básicas no valor de R$ 150.000,00 à empresa Mercadinho Novo Manacá (Nota Fiscal 1094 de 17/8/2012) (peça 16, p. 60-61) e fornecimento de madeiras, Nota Fiscal 99 de 4/6/2012 (peça 2, p. 252) , Nota Fiscal 116 de 17/8/2012 (peça 16, p. 80) e Nota Fiscal 117 de 17/8/2012 (peça 16, p. 70) ; c) apesar de os valores terem sido empenhados em nome da empresa R. L. Industria de Madeira e Artefato Ltda. (CNPJ 10.291.610/0001-45) , foram pagos a outras empresas, conforme extratos do Banco do Brasil (peça 2, p. 250, 232 e 264) , como segue: c.1) Nota Fiscal 99 (peça 2, p. 252) ; pagamento à empresa Cenários Modas (CNPJ 02.088.118/0001-41) , no valor de R$ 79.900,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 250) ; c.2) Nota Fiscal 116 (peça 16, p. 80) : pagamento à empresa Alves Materiais de Construções (CNPJ 04.900.939/0001-63) , no valor de R$ 120.100,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 263) ; c.3) Nota Fiscal 117 (peça 16, p. 70) : pagamento à empresa S. Francisco Materiais de Construções (CNPJ 07.384.441/0001-83) , no valor de R$ 120.000,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 233) ; d) embora tais despesas se assemelhem às descritas no Plano de Trabalho para Ações de Socorro, Assistência e Restabelecimento, objeto do referido Termo de Compromisso, ou seja, aquisição de combustível, de cestas básicas e madeira (peça 2, p. 206) , não há como comprovar que o pagamento das despesas objeto das Notas Fiscais constantes dos autos tenha sido efetuado com recursos do mesmo Termo de Compromisso; e) os documentos presentes neste feito não constituem uma prestação de contas, exigência expressa no art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, que disciplina a transferência de recursos federais para atender situação de emergência e estado de calamidade pública, por intermédio do Sistema Nacional de Defesa Civil/Sindec, e enumera os documentos necessários para demonstrar à correta aplicação dos recursos: relatório de execução físico-financeira; demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos e eventuais saldos; relação de pagamentos e de bens adquiridos, produzidos ou construídos e extrato da conta bancária específica do período do recebimento dos recursos.17. Desse modo, acolho a conclusão manifestada pela Secex/AM acerca da não comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos valores repassados à municipalidade, sobretudo pela inexistência de vínculo de causalidade entre as despesas mencionadas nos documentos constantes deste processo e o instrumento em foco, uma vez que não há, nos documentos examinados (notas fiscais, recibos ou ordem de pagamento) , qualquer referência ao recurso utilizado.18. A propósito da falta de identificação dos documentos fiscais com o número do instrumento de transferência dos valores federais, importa destacar a jurisprudência já firmada neste Tribunal, segundo a qual tal prática não permite o necessário nexo de causalidade entre as despesas eventualmente efetuadas e a verba federal repassada (v. Acórdãos ns. 6.098/2017 1ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler; 1.447/2012 2ª Câmara e 933/2013 Plenário, ambos da relatoria da Ministra Ana Arraes) . (ênfases acrescidas) 3.3. Insta ressalvar que o próprio recorrente, nesta ocasião, confirma que os documentos não detinham o devido nexo de causalidade entre as despesas e os recursos repassados, ao requerer a alteração do julgamento para regulares com ressalva, haja vista inexistir liame entre as informações e documentos existentes nos autos. 3.4. Pontua-se, portanto, que é fato inconteste que as notas fiscais, utilizadas para demonstrar a boa e a regular prestação de contas, carecem de legitimidade, segundo o próprio recorrente.3.5. Retifica-se que a declaração de um dos fornecedores (Peça 37) não estabelece que os pagamentos foram realizados em espécie, mas que na hora de receber o dinheiro da madeira, a firma na qual prestou o serviço não tinha maquineta de cartão de crédito, como era o último dia para a empresa receber o pagamento, tomei por emprestado a de minha irmã (Socorro Franco de Souza) na qual trabalha no ramo de confecções. Esta situação, em si, evidencia a prática ilegal de romper com o nexo causal precípuo dos repasses financeiros.3.6. Destaca-se, neste ponto, a grave irregularidade apresentada pelo próprio recorrente, ao colecionar a referida declaração, o que demonstra incúria e descontrole no trato com recursos da União, além de configurar desrespeito flagrante e direto à legislação e aos princípios que regem a Administração Pública, bem como à jurisprudência desta Corte de Contas.3.7. Note-se que o recorrente busca transferir a responsabilidade para a coordenadora da Defesa Civil em Manacapuru/AM, Francisca Elma Magalhães.3.8. Insta ressalvar que os pagamentos efetuados a outras empresas, conforme extratos do Banco do Brasil (Peça 2, p. 250, 232 e 264) foram certificados de próprio punho pelo recorrente como se efetuados aos supostos fornecedores, consoante se extrai à Peça 2, p. 230, 248, 260.3.9. Maria Sylvia Zanella di Pietro ensina que quanto ao conteúdo, dentre os atos administrativos em espécie, encontra-se o de aprovação, que a autora considera como um dos atos de controle, lecionando que este é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo, no controle a posteriori equivale a seu referendo (cf. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 1979:554) (in. Direito Administrativo, 20ª, pág. 214) .3.10. Vê-se, então, que a aprovação se caracteriza como um ato de controle praticado pela autoridade competente sobre tudo o quanto foi realizado pelas esferas subordinadas. Certificar equivale a aprovar os procedimentos até então adotados.3.11. Esse ato de controle não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório, mas antes como um ato de fiscalização.3.12. Destarte, no âmbito desta Corte de Contas a regra geral é a responsabilização da autoridade competente pelos vícios ocorridos pelos atos administrativos que aprova. Tal responsabilidade somente poderia ser afastada caso as irregularidades decorressem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis no âmbito da análise procedida pela autoridade encarregada da aprovação.3.13. Nesse sentido, tergiversar que dividiu a gestão com outros três mandatários, ou que proceder com os pagamentos era corporativo e que a coordenadora da defesa civil detinha a posse e guarda do cartão corporativo, o que o tornaria verdadeiro inimputável, demonstra desconhecimento da imprescindível função que lhe fora confiada pela sociedade e da lei de regência.3.14. Logo, diversamente do alegado pela defesa, a ação do recorrente, ao certificar cada um dos pagamentos indevidos, foi fator preponderante para tentar ludibriar os princípios administrativos e, por conseguinte, a sociedade brasileira.CONCLUSÃO4. Da análise anterior, conclui-se que compete ao gestor o ônus da prova da boa e da regular aplicação dos recursos públicos que lhe são confiados. O recorrente não apresenta a devida prestação de contas dos recursos recebidos e gerenciados exclusivamente por ele, não comprovando o necessário nexo causal entre os recursos repassados e as despesas com aquele objeto. A ausência do nexo de causalidade impossibilita identificar se o bem foi adquirido ou a obra foi executada (ou custeada) com recursos municipais, estaduais ou, ainda, oriundos de outro convênio com entidades federais, com possíveis desvios das verbas próprias da avença. 4.1. Ante o exposto, não foi trazido aos autos nenhum argumento que detenha o condão de modificar o julgado de origem, Acórdão 9.386/2017-TCU-2ª Câmara, motivo por que este não está a merecer reforma, devendo ser, por consequência, prestigiado e mantido.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO5. Ante o exposto, reitera-se a manifestação acostada à Peça 46, com os acréscimos ora expendidos. É o relatório.

Aprecio o recurso de reconsideração interposto por Ângelus Cruz Figueira, ex-prefeito de Manacapuru/AM (período entre maio de 2010 e 31/12/2012) , contra o Acórdão 9.386/2017-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) , por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa, em razão de não ter comprovado a aplicação regular da verba pública enquanto omisso no seu dever de prestar contas dos recursos repassados à municipalidade por meio do Termo de Compromisso 146/2012 (Siafi 672.637) , destinado a Ações de Atendimento Emergencial, de Socorro, Assistência e Restabelecimento de Serviços Essenciais. 2. De início, ratifico a decisão preliminar de recebimento do recurso (peça 41) , o qual merece ser conhecido porquanto em consonância com os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, na forma regimental.3. Em síntese, o recorrente aduz que:3.1. aplicou os recursos corretamente, (...) de acordo com a necessidade momentânea da municipalidade que sofria com a forte cheia, conforme demonstraria a documentação anexada às suas alegações de defesa;3.2. não deteve a posse dos recursos financeiros ou autorizou a sua movimentação em conta corrente, tarefas a cargo de Francisca Elma Magalhães, então Coordenadora da Defesa Civil daquele município, pessoa autorizada a utilizar o cartão corporativo emitido pelo Banco do Brasil, o que se comprovaria por meio de declaração municipal de atuação emergencial (peça 16, p. 10-12) e cópias de extratos bancários (peça 16, p. 25-29) ; e3.3. não foi responsável pela prestação de contas, cuja data final recaiu na gestão de seu sucessor, o prefeito Washington Luís Regis da Silva, no exercício de 2013, de modo que deveria ser aplicado o entendimento perfilhado no Enunciado 230 da Súmula de Jurisprudência do TCU.4. Resgatando as razões de decidir do acórdão adversado, noto que a condenação do recorrente teve como fundamento, além de sua omissão no dever de prestar contas considerando que remanescia responsável por tal dever constitucional ainda que o prazo final tenha adentrado o mandato de Washington Luís Régis da Silva, uma vez que geriu a totalidade dos recursos federais , a ausência de nexo de causalidade entre as despesas indicadas nos documentos acostados aos autos e o termo de compromisso, bem como outras irregularidades apontadas no relatório da comissão municipal instituída por aquele prefeito sucessor para apuração dos fatos e apresentação das contas relativas ao ajuste em questão:12. Embora o término da vigência do ajuste e o prazo para oferecimento da prestação de contas tenham alcançado a gestão do Sr. Washington Luis Régis da Silva, o Sr. Ângelus Cruz Figueira foi responsabilizado tanto pela execução dos recursos como pela omissão na apresentação da prestação de contas, pois geriu todo o montante repassado ao Município pelo Ministério da Integração Nacional, até o final de seu mandato, em dezembro de 2012, de acordo com os extratos bancários do Banco do Brasil Cartão Corporativo (peça 3, p. 46-68) . (...) 15. Relativamente ao valor do débito a ser atribuído ao Sr. Ângelus Cruz Figueira, acolho o posicionamento ofertado pela Secex/AM, com as vênias de estilo por divergir do Ministério Público junto a este Tribunal, porquanto o exame efetivado pela unidade instrutiva nos documentos oferecidos pelo Sr. Ângelus Cruz Figueira, em sede de alegações de defesa, resultou na conclusão acerca da ausência do nexo de causalidade entre as despesas indicadas e o Termos de Compromisso n. 146/2012, em especial considerando os registros da Comissão instaurada na gestão do Sr. Washington Luís Régis da Silva ao assumir o mandato, para apurar a situação financeira e documental dos ajustes firmados pela Prefeitura (grifei) .5. Nesta oportunidade, para comprovar que aplicou corretamente os recursos federais repassados à edilidade, o recorrente faz menção aos documentos que juntara quando da apresentação de suas alegações de defesa, os mesmos entregues pelo prefeito sucessor Washington Luís Régis da Silva ao Ministério da Integração Nacional, nos quais que se baseou a aludida comissão em sua análise e que já constavam do processo (peças 2 e 3) , compostos por: solicitações de compra; notas fiscais; recibos; certidões negativas dos fornecedores; comprovantes de pagamentos do Cartão de Pagamento de Defesa Civil CPDC vinculado à conta corrente específica da Comissão Municipal de Defesa Civil (Comdec) ; e respectivos extratos bancários (peça 16) .6. Não há, dessa maneira, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal do qual se extrai ter o recorrente o ônus de contestar pontualmente os fundamentos da decisão impugnada , enfrentamento amplo da questão de fundo do processo, que reside nas conclusões do relatório emitido pela comissão constituída pelo prefeito sucessor, sintetizadas no voto condutor do decisum recorrido: 16. A esse respeito, cumpre destacar as constatações do Relatório da Comissão (peça 2, p. 194-203) , conforme segue:a) foi pago à Empresa IBK Comércio e Serviços Ltda. o valor de R$ 399.600,00, referente à aquisição de combustível, (47.598,55 litros de gasolina e 121.826,50 litros de diesel) , de acordo com as Notas Fiscais ns. 268, 291, 292, 296, 250 e 316 (peça 6) , porém em quantidade divergente da constante no Plano de Trabalho do Termo de Compromisso n. 146/2012 e sem a indicação de que teria relação com tal ajuste;b) foram pagas despesas referentes à aquisição de cestas básicas no valor de R$ 150.000,00 à empresa Mercadinho Novo Manacá (Nota Fiscal 1094 de 17/8/2012) (peça 16, p. 60-61) e fornecimento de madeiras, Nota Fiscal 99 de 4/6/2012 (peça 2, p. 252) , Nota Fiscal 116 de 17/8/2012 (peça 16, p. 80) e Nota Fiscal 117 de 17/8/2012 (peça 16, p. 70) ;c) apesar de os valores terem sido empenhados em nome da empresa R. L. Industria de Madeira e Artefato Ltda. (CNPJ 10.291.610/0001-45) , foram pagos a outras empresas, conforme extratos do Banco do Brasil (peça 2, p. 250, 232 e 264) , como segue:c.1) Nota Fiscal 99 (peça 2, p. 252) ; pagamento à empresa Cenários Modas (CNPJ 02.088.118/0001-41) , no valor de R$ 79.900,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 250) ;c.2) Nota Fiscal 116 (peça 16, p. 80) : pagamento à empresa Alves Materiais de Construções (CNPJ 04.900.939/0001-63) , no valor de R$ 120.100,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 263) ;c.3) Nota Fiscal 117 (peça 16, p. 70) : pagamento à empresa S. Francisco Materiais de Construções (CNPJ 07.384.441/0001-83) , no valor de R$ 120.000,00, conforme extratos bancários (peça 2, p. 233) ;d) embora tais despesas se assemelhem às descritas no Plano de Trabalho para Ações de Socorro, Assistência e Restabelecimento, objeto do referido Termo de Compromisso, ou seja, aquisição de combustível, de cestas básicas e madeira (peça 2, p. 206) , não há como comprovar que o pagamento das despesas objeto das Notas Fiscais constantes dos autos tenha sido efetuado com recursos do mesmo Termo de Compromisso;e) os documentos presentes neste feito não constituem uma prestação de contas, exigência expressa no art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, que disciplina a transferência de recursos federais para atender situação de emergência e estado de calamidade pública, por intermédio do Sistema Nacional de Defesa Civil/Sindec, e enumera os documentos necessários para demonstrar à correta aplicação dos recursos: relatório de execução físico-financeira; demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos e eventuais saldos; relação de pagamentos e de bens adquiridos, produzidos ou construídos e extrato da conta bancária específica do período do recebimento dos recursos. (...) 20. Por fim, e não menos importante, ressalto que, compulsando as Notas Fiscais que geraram a controvérsia acerca da vinculação ou não ao ajuste ora em comento, à peça 6 (Notas Fiscais ns. 268, 291, 292, 296, 250 e 316) , observei, além da não aposição do número do Termo em discussão, a informação contida no campo de Dados Adicionais atinente a Contrato n. 097/2011 PMM, que deve se referir a contrato assinado no exercício de 2011 pela Prefeitura Municipal de Manacapuru.21. Não há informações sobre a fonte de recursos relacionada a esse Contrato de 2011, mas, pelas evidências apontadas, nesta oportunidade, não são aqueles provenientes do Termo de Compromisso n. 146/2012, assinado no exercício seguinte e objeto desta Tomada de Contas Especial (grifei) .7. O recorrente anexou, nesta etapa, somente declarações de terceiros com o propósito de legitimar os comprovantes de despesas em nome da sociedade empresária R. L. Industria de Madeira e Artefato Ltda., rejeitados em razão de os pagamentos terem sido efetuados a pessoas jurídicas distintas daquela, que foi a emitente das notas fiscais (v. item 16, alínea c, do trecho transcrito no item anterior) . 8. Todavia, tais documentos não são aptos a reverter a conclusão inconteste acerca da falta de nexo causal entre as despesas indicadas e os recursos oriundos do termo de compromisso em questão. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, declarações de terceiros carecem de valor probante quando dissociadas de outros elementos de prova, conforme denotam os enunciados a seguir, disponíveis em jurisprudência selecionada:Declarações de terceiros, por si só, não servem como elementos de prova capazes de atestar a efetiva consecução do objeto pactuado com uso dos recursos de convênio (Acórdão 1.840/2010-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler) ;As declarações de terceiros provam tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado (Acórdão 2.455/2013- Plenário, Rel. Min. José Jorge) ;Declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação de recursos públicos transferidos por meio de convênio na consecução do objeto pactuado (Acórdão 817/2014-2ª Câmara, Rel. Min. Raimundo Carreiro) ; eNa prestação de contas de convênios, as declarações prestadas por terceiros, por si sós, não são meios de prova capazes de atestar a efetiva execução do objeto custeado com recursos públicos federais. (Acórdão 542/2015-Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro) .9. Com efeito, a referida documentação sugere apenas a incúria do gestor no trato da verba pública, ao violar o seu dever de supervisão e permitir que os pagamentos fossem feitos a pessoas jurídicas distintas da suposta fornecedora e emitente dos documentos fiscais. Não há provas, contábil ou financeiramente, de que os valores teriam sido posteriormente repassados à R. L. Industria de Madeira e Artefato Ltda., o que coloca em suspeição a própria fase liquidação das despesas indicadas nas notas fiscais. 10. Nesse contexto, importante assinalar que Não cabe ao TCU produzir provas, organizar informações, realizar perícias ou adotar qualquer medida tendente a revelar o nexo de causalidade entre recursos transferidos e despesas efetuadas, pois compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais (Acórdão 3.623/2015-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. José Múcio Monteiro) .11. Diante disso, permanecem injustificados os fatos ensejadores da presente condenação, relativos à ausência de nexo causal entre os comprovantes de despesas e o ajuste em tela, tanto pelas divergências apontadas no relatório da comissão municipal quanto pela falta de referência, nas notas fiscais, do objeto e número do termo de compromisso, impedindo o necessário vínculo indicador da autenticidade e legitimidade da documentação apresentada para fins de prova da aplicação regular da verba pública. 12. De acordo a jurisprudência desta Corte, essa última ocorrência não configura falha formal, mas forte indício da falta de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas informadas pelo responsável v. os enunciados a seguir, contidos em jurisprudência selecionada:Não é considerada falha meramente formal a ausência de indicação de datas de emissão ou do número do ajuste em notas fiscais. A ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos por força de convênios e as despesas realizadas para a execução do objeto do ajuste impõe o julgamento das contas pela irregularidade e a condenação em débito do responsável, com a consequente aplicação da multa (Acórdão 933/2013-TCU-Plenário, Rel. Ministra Ana Arraes) ; eA ausência de indicação do número do ajuste nas notas fiscais não é mera falha formal, mas constitui forte indício da ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas para a execução do objeto (Acórdão 6.098/2017-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler) .13. Ao longo desta marcha processual, o responsável (ora recorrente) continua sem atender formalmente à sua obrigação de prestar contas, ao deixar de apresentar, de forma organizada, relatório de execução físico-financeira, demonstrativo da execução da receita e despesa, relação de pagamentos e de bens adquiridos e extrato da conta bancária específica, entre outros documentos, conforme previsto no art. 14 do Decreto 7.257/2010. 14. Improcedente também o argumento segundo o qual não teria efetivamente estado na posse dos valores financeiros ou autorizado a sua movimentação em conta bancária. Há clara tentativa de transferir a sua responsabilidade pela gestão regular dos recursos públicos à então coordenadora da Defesa Civil daquele município, Francisca Elma Magalhães, o que não se mostra possível ante os fatos em evidência neste feito. 15. Poderia, a meu ver, essa agente pública ter sido citada solidariamente com o recorrente, na busca de maior elucidação fática, uma vez que, de fato, deteve a posse do cartão corporativo e operacionalizou os pagamentos aos fornecedores. Contudo, essa possibilidade não significaria de maneira alguma a isenção de responsabilidade do ex-prefeito. 16. Primeiro, porque, consoante entendimento pacificado neste Tribunal, o não chamamento de todos os responsáveis no polo passivo de tomada de contas especial não ofende direito subjetivo da parte citada ou condenada ao ressarcimento do dano ao erário. É o que evidenciam os julgados a seguir, extraídos da base jurisprudência selecionada:Não há necessidade de chamamento, no processo de controle externo, de todos os corresponsáveis por débito perante o erário, uma vez que o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de alguns dos devedores o pagamento da integralidade da dívida (Acórdão 1.337/2017-TCU-Plenário, Rel. Min. Ana Arraes) ; eNos processos de controle externo a solidariedade passiva é benefício do Estado-autor, a quem, na condição de credor, é facultado exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida (arts. 275, 282 e 283 do Código Civil) . Logo, o litisconsórcio necessário não configura direito subjetivo do responsável citado, não havendo que se falar em prejuízo processual e aos interesses do recorrente por ele permanecer isoladamente no polo passivo do processo (Acórdão 842/2017-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler) .17. Segundo, e mais importante, porque, na condição de prefeito executor dos recursos gastos integralmente no período de sua gestão , assumiu as consequências jurídicas da assinatura do termo de compromisso firmado com a União. Melhor explicando, o prefeito em exercício (João Messias da Silva Furtado) , em 29/5/2012, por ocasião de algum afastamento ou impedimento legal do recorrente do cargo de chefe do poder executivo municipal, comprometeu-se a (...) aplicar os recursos repassados pela Secretaria Nacional de Defesa. Civil/MI destinadas a socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, na forma descrita Plano de Trabalho e de acordo com o Caderno de Orientações publicado pela SEDEC (peça 2, p. 34) . Ora, tal responsabilidade recaiu sobre o recorrente ao naturalmente retornar às atribuições do cargo político que ocupara no período entre maio/2010 e dezembro/2012. 18. Terceiro, porque, além do termo de compromisso, subscreveu as ordens de pagamentos aos fornecedores, conforme demonstram, por exemplo, os documentos insertos à peça 2, p. 212, 230, 248, 260, 284, 300 e 315.19. Não merece prosperar também a tese de incidência da Súmula TCU 230, para exclusão de sua responsabilidade e transferência aos seus sucessores. 20. De maneira acertada, o prefeito sucessor, Washington Luís Régis da Silva, não integrou a presente relação processual, haja vista ter adotado providências visando à prestação de contas e à recomposição do erário, conforme evidenciado no voto condutor do acórdão recorrido:14. Sobre a atuação do sucessor, Sr. Washington Luís Régis da Silva, cumpre lembrar que, ao ser notificado pelo Ministério da Integração Nacional, esclareceu que:a) ao assumir a gestão do Município de Manacapuru/AM, em janeiro de 2013, solicitou ao seu antecessor, Sr. Ângelus Cruz Figueira, que fosse designada equipe para transmissão de gestão, mas não obteve êxito no pedido;b) desse modo, decidiu constituir uma Comissão Especial de Levantamento da situação física, financeira e documental dos Convênios e Contratos de Repasse (peça 2, p.196-202) ;c) o resultado deste trabalho deu origem a Representação TC 021.645/2014-0, apreciada mediante o Acórdão n. 1.070/2015 2ª Câmara (Relação n. 06/2015 do Gabinete do Ministro Substituto André Luís de Carvalho, peça 3, p. 215-217) ;d) conforme mencionado na Representação, não havia documentos bastantes na sede da Prefeitura referentes aos instrumentos firmados na gestão anterior, inclusive o Termo de Compromisso n. 146/2012, celebrado com a Secretaria Nacional de Defesa Civil, mas não foi determinada a adoção de medidas outras, no mencionado feito, porque já havia sido instaurada esta Tomada de Contas Especial. Ante o exposto, e acolhendo os fundamentos contidos na instrução da Secretaria de Recursos cujo encaminhamento contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU , VOTO no sentido de que este Tribunal negue provimento ao apelo, nos termos da minuta de acórdão que submeto à consideração do colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Ângelus Cruz Figueira, ex-prefeito de Manacapuru/AM (período entre maio de 2010 e 31/12/2012) , contra o Acórdão 9.386/2017-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) , por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa, em razão de não ter comprovado a aplicação regular da verba pública enquanto omisso no seu dever de prestar contas dos recursos repassados à municipalidade por meio do Termo de Compromisso 146/2012 (Siafi 672.637) , destinado a Ações de Atendimento Emergencial, de Socorro, Assistência e Restabelecimento de Serviços Essenciais,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento; e9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUDITORIA. OBRAS DE MANUTENÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS DA BR-364/MT (CONTRATO 653/2009). SUPERFATURAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E NA AQUISIÇÃO DE INSUMO. CITAÇÃO. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. ACEITAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS POR ALGUNS RESPONSÁVEIS E REJEIÇÃO DAS DE OUTRO. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE E IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada em decorrência do processo TC-011.517/2010-7, relativo a levantamento de auditoria realizado em contratos de obras de manutenção de trechos rodoviários da BR-364/MT, instaurada por determinação dos subitens 9.8 e 9.8.3 do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário, relator o Ministro Relator Aroldo Cedraz.2. No âmbito da Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodov) , a matéria foi examinada por auditor nos termos a seguir reproduzidos (peça 142) , com ajustes de forma, instrução que recebeu a anuência dos dirigentes daquela unidade técnica (peça 143) : (...) HISTÓRICO2. Os subitens 9.8 e 9.8.3 do Acórdão 1.989/2013-Plenário, transcritos a seguir, contêm a seguinte determinação:9.8 determinar à Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodov) , com fundamento no art. 47 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno/TCU, que constitua processos específicos de Tomada de Contas Especial relativos aos Contratos 15/2008, 377/2009 e 653/2009, que deverão contemplar os débitos referentes aos itens apontados a seguir, com a citação dos responsáveis também relacionados abaixo: (...) 9.8.3 Contrato 653/2009;9.8.3.1 superfaturamento decorrente da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas;9.8.3.1.1 Sres. Luiz Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron e Alex Peres Mendes Ferreira pela aprovação das regras do Programa Crema1ª Etapa, que possibilitaram o pagamento por serviços não executados;9.8.3.1.2 Redram Construtora de Obras Ltda., empresa executora do contrato, por ter recebido os pagamentos superfaturados referentes a tais serviços;9.8.3.2 superfaturamento decorrente do pagamento por serviço de aquisição de RR1C, quando a empresa contratada usou efetivamente o insumo RR2C, com custo inferior;9.8.3.2.1 Sr. André Luiz Costa Ferreira, fiscal do contrato, por ter atestado as medições dos referidos serviços;9.8.3.2.2 Redram Construtora de Obras Ltda., empresa executora do contrato, por ter recebido os pagamentos superfaturados referentes a tais serviços;9.8.3.3 superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas;9.8.3.3.1 Sr. André Luiz Costa Ferreira, fiscal do contrato, por ter atestado as medições dos referidos serviços;9.8.3.3.2 Laércio Coelho Pina, Orlando Fanaia Machado e Luiz Antônio Ehret Garcia, por aprovarem o projeto básico contendo preços unitários superestimados para os mencionados serviços;9.8.3.3.3 Redram Construtora de Obras Ltda., empresa executora do contrato, por ter recebido os pagamentos superfaturados referentes a tais serviços;9.8.3.4 superfaturamento no serviço de CBUQ;9.8.3.4.1 Sr. André Luiz Costa Ferreira, fiscal do contrato, por ter atestado as medições dos referidos serviços;9.8.3.4.2 Redram Construtora de Obras Ltda., empresa executora do contrato, por ter recebido os pagamentos superfaturados referentes a tais serviços.3. Em instrução anterior (peça 50) , com o objetivo de quantificar o débito e realizar as citações dos responsáveis, concluiu-se o seguinte:a) em relação ao subitem 9.8.3.2 do Acórdão 1.989/2013-Plenário, constatou-se a correção da irregularidade pelo DNIT, na medição final do Contrato 653/2009. Portanto, concluiu-se não ser necessário tratar tal questão no âmbito da presente TCE;b) em relação ao subitem 9.8.3.4 do Acórdão 1.989/2013-Plenário, constatou-se (peça 50, p. 7) a correção da irregularidade pelo DNIT, por meio de retenções nas medições do Contrato 653/2009. Portanto, concluiu-se não ser necessário tratar tal questão no âmbito da presente TCE; ec) em relação aos subitens 9.8.3.1 e 9.8.3.3, concluiu-se pela subsistência das irregularidades. 4. Cabe lembrar que a citada decisão havia determinado à unidade técnica que avaliasse eventual estorno promovido no Contrato 653/2009 relativo ao CBUQ, promovendo o abatimento no débito calculado e a consequente adaptação das medidas processuais subsequentes. Assim, foram realizadas as citações dos responsáveis por duas irregularidades identificadas na execução do Contrato 653/2009 que acarretaram dano ao erário, conforme detalhado a seguir. 5. Em relação à irregularidade superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas, valor originário do dano, R$ 220.774,16 (a preços iniciais PI, ref. maio/2008 e R$ 238.681,35, considerando os reajustes pagos) , foram promovidas as citações dos seguintes responsáveis: Tabela 1 Citação dos responsáveis Responsável Ofício de citação Ciência de Comunicação (AR) André Luiz Costa Ferreira (CPF: XXX-664.171-XX) 656/2014 (peça 56) Peça 63 Laércio Coelho Pina (CPF: XXX-363.911-XX) 657/2014 (peça 57) Peça 65 Luiz Antônio Ehret Garcia (CPF: XXX-696.201-XX) 658/2014 (peça 58) Peça 70 Orlando Fanaia Machado (CPF: XXX-624.046-XX) 678/2014 (peça 61) Peça 68 Mauro Fontoura Marder, representando a empresa Redram Construtora de Obras Ltda. (CNPJ: 76.444.751/0001-69) 655/2014 (peça 55) Peça 82 Fábio Araújo Nodari, representando o Consórcio STE/Dynatest (CNPJ: 88.849.773/0001-98) 659/2014 (peça 59) Peça 71 Bruno Silveira Azevedo, representando o Consórcio Contécnica/Engefoto/Unidec (CNPJ: 24.699.100/0001-16) 660/2014 (peça 60) Peça 666. Em relação à Tabela 1 acima, o Consórcio Projetista STE/Dynatest e o Consórcio Supervisor Contécnica/Engefoto/Unidec não constaram do rol de responsáveis elencados nos subitens 9.8.3.3.1, 9.8.3.3.2 e 9.8.3.3.3 do Acórdão 1.989/2013-Plenário. No entanto, em instrução de quantificação do débito (peça 50, p. 6 e 9) , foram identificados novos responsáveis e concluiu-se pela solidariedade de ambos os consórcios no dano ao erário decorrente da irregularidade superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas.7. Em relação à irregularidade superfaturamento decorrente da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas, valor originário do dano, R$ 572.185,99 (a preços iniciais, ref. maio/2008 e R$ 591.498,66, considerando os reajustes pagos) , foram promovidas as citações dos seguintes responsáveis:Tabela 2 Citação dos responsáveis Responsável Ofício de citação Ciência de Comunicação (AR) Luiz Antônio Pagot (CPF: XXX-102.567-XX) 652/2014 (peça 52) Peça 67 Hideraldo Luiz Caron (CPF: XXX-497.930-XX) 653/2014 (peça 53) Peça 69 Alex Peres Mendes Ferreira (CPF: XXX-658.527-XX) 654/2014 (peça 54) Peça 64 Mauro Fontoura Marder, representando a empresa Redram Construtora de Obras Ltda. (CNPJ: 76.444.751/0001-69) 655/2014 (peça 55) Peça 828. A seguir, serão analisadas as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis elencados nas tabelas 1 e 2 acima.EXAME TÉCNICOI. Irregularidade superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas9. Apurou-se a superestimativa das distâncias de transporte de material betuminoso, fato que acarretou o aumento indevido do preço calculado para o frete, com o consequente pagamento a maior do serviço transporte de RR-2C e, assim, superfaturamento no Contrato 653/2009.I.1. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado I.1.1. Alegações de defesa (peça 121) 10. Os Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado foram citados em função de terem aprovado o projeto básico do Contrato 653/2009 contendo preços unitários superestimados para os serviços de transporte de emulsão asfáltica RR-2C e RR-1C, em razão da inadequação das distâncias de transporte estimadas, possibilitando a ocorrência de superfaturamento. Os três responsáveis apresentaram suas alegações de defesa conjuntamente (peça 121) .11. Os servidores alegam que foram afastadas suas responsabilidades em processo semelhante, nos seguintes termos:Da decisão advinda do julgamento do processo TC-011.518/2010-3, que apurava uma situação idêntica à ora debatida: (...) que deixou de responsabilizar os servidores do DNIT responsáveis pela análise e aprovação dos projetos de engenharia, bem como os fiscais dos contratos auditados, que continham orçamentos referenciais onde eram adotadas as distâncias de transportes de materiais betuminosos a partir de Betim/MG e São José dos Campos/SP (com preços de aquisição originados do Acórdão 1.077/2008-Plenário) diante da inconsistência das normas do DNIT (...) (...) Assim, pelo acima exposto, REQUER-SE, em caráter Preliminar, que desde já seja reconhecido que a questão debatida nos presentes Autos é idêntica àquela decidida nos âmbito do processo TC-011.518/2010-3 e convalidada pelo Acórdão 996/2014-Plenário, onde o MM. Relator, em brilhante Voto proferido e com respaldo da equipe técnica, a fim de que se afaste qualquer responsabilização e penalização sugerida a ser imposta à essa Comissão de aprovação do projeto e, ainda, da fiscalização, subscritores da presente, no tocante as irregularidades apontadas no PROCESSO Nº 021.520/2013-5 (...) 12. Alegam ainda que a norma vigente à época, relativa a preços de materiais betuminosos, seriam os valores fixados no Acórdão 1.077/2008-Plenário.13. Ademais, argumentam que: Apesar da consequente exposição provocada pela evolução normativa da imprecisão da norma anterior, o ato praticado no passado, quando este tem aderência a norma vigente à época, jamais pode ser questionado em decorrência da norma atual, até porque outra conduta não se poderia exigir dessa equipe, à época do acontecido. (...) (...) todos os atos praticados pelos mesmos decorreram, exclusivamente das normas existentes àquela época, uma vez que, como já referido, somente após três anos da aprovação do projeto é que o TCU firmou o entendimento de que o frete de transferência estaria incluído nos preços divulgados pela ANP (e não do Acórdão 1077/2008-Plenário) .I.1.2. Análise14. Concorda-se com os citados que, à época da aprovação do projeto básico pelos responsáveis, a norma vigente, relativa a preços de materiais betuminosos, era o Acórdão 1.077/2008Plenário. Verificou-se que o texto constante desse Acórdão, a priori, não deixa explicitado qual seria a localidade de fornecimento dos materiais betuminosos.15. Ademais, especificamente em relação ao RR-2C objeto de questionamento e insumo utilizado no serviço pintura de ligação cabe esclarecer que a Especificação de Serviço ES 307/1997 DNER norma vigente à época, assim tratava as medições do serviço de transporte do ligante betuminoso: 8.4 O transporte do ligante betuminoso, efetivamente aplicado, será medido com base na distância entre a refinaria e o canteiro de serviço.16. Entende-se que a norma ES 307/1997 indicava situação divergente da realidade, uma vez que as refinarias sequer produziam o RR-2C. Assim, não prospera o argumento de que essa norma possa respaldar a superestimativa de quantidades e de custos de serviços das obras. 17. De todo modo, cabe reconhecer que o erro teve origem nos normativos internos do DNIT, o que atenua a conduta dos servidores envolvidos. Portanto, em que pese a inadequação da atuação dos três servidores que aprovaram o projeto básico eivado de erro no preço do transporte de RR-2C, havia norma do DNIT, vigente à época, que respaldava suas condutas.18. Por fim, em relação ao alegado julgamento feito em processo similar, TC 011.518/20103, Acórdão 996/2014-Plenário, Ministro Relator Aroldo Cedraz, verificou-se que, de fato, a irregularidade objeto de questionamento é semelhante, sendo possível utilizar, parcialmente, as conclusões obtidas naquele processo, especificamente em relação à irregularidade dos preços do transporte de materiais betuminosos.19. No âmbito do TC 011.518/2010-3, concluiu-se pela exclusão de responsabilidade das empresas projetistas e dos fiscais de contrato, devido a existência de normas do DNIT que indicavam que o transporte de material betuminoso (no caso, CAP e asfalto diluído) deveria ser medido com base na distância entre a refinaria e o canteiro de obras. No voto condutor do Acórdão 996/2014Plenário (parágrafos 13 e 14) , concluiu-se por não apenar os projetistas nem os fiscais, nos seguintes termos:Com relação à responsabilização, a SecobEdif propõe a exclusão da responsabilidade dos projetistas e dos fiscais de contrato no tocante a essa questão, ante a constatação de que as normas de especificação de serviços do DNIT relativas a concreto asfáltico e pré-misturados a frio (DNIT 31/2006-ES e DNER-ES 317/97) indicavam que o transporte do ligante betuminoso, efetivamente aplicado, deveria ser medido com base na distância entre a refinaria e o canteiro de obra, apesar das evidências de que a Petrobras somente produz CAP e ADP e que os demais produtos destinados à pavimentação são fabricados e comercializados pelas distribuidoras.Diante da inconsistência das normas do DNIT a esse respeito, concordo com a proposta da unidade técnica de não apenar os projetistas e os fiscais, bem como sua sugestão de determinação a ser feita para que o DNIT adeque seu normativo.20. Dessa forma, considerando a existência de normativo do DNIT (ES 307/1997 DNER) que respaldava a conduta dos citados, da não clareza acerca da origem dos materiais constantes do Acórdão 1.077/2008-Plenário, vigente à época, além da existência de julgado semelhante (Acórdão 996/2014-Plenário) , conclui-se pelo afastamento das responsabilidades, por excludente de ilicitude, dos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado.I.2. André Luiz Costa Ferreira21. O Sr. André Luiz Costa Ferreira, fiscal do Contrato 653/2009, foi citado para que apresentasse alegações de defesa por ter atestado as medições dos serviços de transporte de emulsão asfáltica RR-2C, por meio de distâncias de transporte superestimadas. Apesar de o fiscal do contrato ter tomado ciência do Ofício 656/2014 (peça 56) que lhe foi encaminhado, conforme atesta o aviso de recebimento (AR) que compõe a peça 63, não atendeu a citação e não se manifestou quanto à irregularidade.22. Assim, regularmente citado, o responsável não compareceu aos autos. Operam-se, portanto, os efeitos da revelia, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.23. Em que pese o não comparecimento aos autos, entende-se que a análise feita acima sobre as alegações dos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado pode ser aproveitada para afastar a responsabilização do Sr. André Luiz Costa Ferreira. Pode-se subentender que o fiscal do Contrato 653/2009, nas medições do serviço transporte de RR-2C, pode ter agido com base em normativo do DNIT, item 8.4 da ES 307/1997 DNER, transcrito anteriormente.24. Portanto, tal fato atenua a conduta do servidor e conclui-se pelo afastamento da responsabilidade do Sr. André Luiz Costa Ferreira sobre o superfaturamento decorrente da superestimativa da distância de transporte do RR-2C.I.3. Consórcio projetista STE/DynatestI.3.1. Alegações de defesa (peças 118 e 139) 25. O consórcio projetista alega restrição ao contraditório e à ampla defesa porque não foi relacionado anteriormente no âmbito do processo originário da presente citação, TC 011.517/20107, nos seguintes termos: (...) não pode o Manifestante integrar a presente Tornada de Contas Especial, pois, não é cabível que seja considerado responsável por irregularidades das quais sequer tomou conhecimento que existiam, em um processo no qual nunca teve oportunidade de se manifestar em sua defesa, muito menos provar que não ocorreram irregularidades em seu projeto básico. (...) destaca-se a nulidade da citação do Consórcio STE/Dynatest no presente processo, uma vez que o mesmo não fez parte do processo TC 011.517/2010-7, o qual constituiu requisito necessário a constituição desta Tomada de Contas Especial, tampouco foi determinado no Acórdão 1.989/2013 - TCU a citação do Consórcio para integrar esta TCE como responsável por irregularidades (nem poderia ter sido já que nunca participou daquele processo) .26. Alega ainda que: (...) um processo somente pode ser objeto de julgamento em sede de Tomada de Contas Especial caso tenha sido efetivamente apurada previamente a existência de dano ao erário, e quem deu causa a ele. (...) Verifica-se, portanto, que se aplicam os dispositivos da Lei n. 9.784, de 1999 quanto ao direito do interessado de fazer parte do processo e de ver apreciadas suas razões antes da decisão administrativa que alcança sua situação, bem assim exercitar seu direito de defesa no âmbito do processo administrativo em referência.27. Por fim, a empresa se manifesta sobre a irregularidade em si, superfaturamento no serviço de transporte de RR-2C. Argumenta que a diferença de preços dos produtos asfálticos entre diferentes regiões seria devido ao frete. Alega que os asfaltos modificados são obtidos a partir do CAP 50/70, que tem origem nas refinarias (mais distantes de Cuiabá) . Ademais, apresenta uma cotação de preços proveniente da Distribuidora Centro Oeste Asfaltos Ltda.I.3.2. Análise28. Inicialmente, cabe esclarecer que, no processo originário da presente TCE, não foi adotada nenhuma decisão que afetasse ou restringisse direitos da projetista.29. A instauração desta tomada de contas especial foi adequadamente fundamentada nos seus pressupostos: identificação dos responsáveis, comprovação e quantificação do débito, além da descrição detalhada da situação que deu origem ao dano. O que ocorreu é que após instaurada a TCE, com o aprofundamento das investigações, identificou-se mais um agente envolvido com o dano, e, assim, foi necessário citar novos responsáveis. Para elucidar a questão, transcreve-se trecho do relatório do Acórdão 3.223/2017 2ª Câmara, Ministro Relator Marcos Bemquerer: Também não há falar em restrição ao exercício do direito de ampla defesa e do contraditório, pois o responsável foi regularmente citado para apresentar suas alegações de defesa, dando-lhe ciência da instauração do processo e oportunidade de se manifestar perante a esta Corte de Contas e de apresentar as provas, em cumprimento aos preceitos constitucionais do art. 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal e nos termos do art. 12, inciso II, c/c art. 22 da Lei 8.443/1992.30. Portanto, as alegações de restrição ao contraditório e à ampla defesa não procedem.31. Em relação à nulidade da citação do consórcio projetista, cabe esclarecer que nada impede, no aprofundamento dos exames, inerente ao caráter investigativo das TCEs, que sejam identificados novos responsáveis. Portanto, desde que possibilitados o contraditório e a ampla defesa nessa fase processual - por meio da citação, com os atos e fatos bem definidos - não se mostra irregular o chamamento de novos responsáveis por eventualmente terem contribuído para o dano ao erário. Ademais, conforme explícito no Ofício de Citação 659/2014 (peça 59) , a citação é autorizada mediante delegação de competência conferida pelo Relator, Ministro Aroldo Cedraz, e decorre da análise realizada no processo TC 021.520/2013-5, por meio da instrução da unidade técnica à peça 50.32. Ademais, as argumentações da projetista referentes à restrição ao contraditório se tornam frágeis, uma vez que a empresa, ao fim de suas alegações de defesa, se manifesta sobre a irregularidade, demonstrando: a ciência do fato irregular apontado e também a própria oportunidade para se manifestar.33. Por fim, quanto às justificativas referentes à irregularidade propriamente dita, cabe dizer que sobre a questão relativa ao preço do transporte de RR-2C, conforme já tratado na análise à peça 54 do processo originário da presente TCE, TC 011.517/2010-7, restou fartamente evidenciado que o fornecimento do insumo RR-2C tem como origem distribuidoras localizadas em Cuiabá. Primeiramente, porque, à época, as refinarias não produziam emulsões asfálticas como o RR-2C. Ademais, não seria razoável considerar um distribuidor de materiais betuminosos mais distante, sabendo que, bem mais próximo da obra (Cuiabá-MT) , há empresas fornecedoras de RR-2C. 34. Em relação à cotação de preços apresentada, cabe esclarecer que o TCU tem diversos julgados em que se conclui pela fragilidade e baixa capacidade probatória de cotações de preços trazidas pelas empresas com o fim de afastar eventuais sobrepreços. Ademais, a cotação apresentada é de data posterior à época da irregularidade ora tratada e à citação da empresa, fato que fragiliza ainda mais sua capacidade probatória.35. Entretanto, apesar de todo o exposto, há que se considerar a conclusão obtida na análise das alegações de defesa dos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado (parágrafos 16 a 22 acima) , além do Acórdão 996/2014-Plenário, Ministro Relator Aroldo Cedraz. Conforme visto, o TC 011.518/20103, relacionado ao Acórdão 996/2014-Plenário, tratou de situação semelhante ao objeto da presente discussão e concluiu-se por não apenar os projetistas nem os fiscais, nos seguintes termos do voto condutor:Com relação à responsabilização, a SecobEdif propõe a exclusão da responsabilidade dos projetistas e dos fiscais de contrato no tocante a essa questão, ante a constatação de que as normas de especificação de serviços do DNIT relativas a concreto asfáltico e pré-misturados a frio (DNIT 31/2006-ES e DNER-ES 317/97) indicavam que o transporte do ligante betuminoso, efetivamente aplicado, deveria ser medido com base na distância entre a refinaria e o canteiro de obra, apesar das evidências de que a Petrobras somente produz CAP e ADP e que os demais produtos destinados à pavimentação são fabricados e comercializados pelas distribuidoras.Diante da inconsistência das normas do DNIT a esse respeito, concordo com a proposta da unidade técnica de não apenar os projetistas e os fiscais, bem como sua sugestão de determinação a ser feita para que o DNIT adeque seu normativo.36. Portanto, apesar de considerar que uma projetista deve possuir conhecimentos técnicos suficientes, relativos ao projeto de obras rodoviárias e que seria de conhecimento básico, informação trivial, o local de fornecimento de materiais betuminosos, o erro da empresa é escusável. Conforme visto, o consórcio projetista pode respaldar sua conduta no disposto em normativo do DNIT vigente à época (item 8.4 da DNER-ES 307/1997) . Assim, resta afastada a responsabilidade do Consórcio projetista STE/Dynatest, por exclusão de culpabilidade.I.4. Consórcio supervisor Contécnica/Engefoto/UnidecI.4.1 Alegações de defesa (peça 100) 37. Assim como a projetista, o consórcio supervisor alega vício processual, que não foi oportunizada sua manifestação sobre a irregularidade no âmbito do processo originário da TCE, TC 011.517/2010-7, nos seguintes termos: (...) o Consórcio jamais foi chamado a se manifestar no âmbito do Processo TC 011.517/2010-7 (...) que o impediu de exercer em plenitude seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, pela eliminação de, pelo menos, três instancias de defesa, quais sejam, a oitiva, embargos declaratórios ao Acórdão e Pedido de Reexame (...) (...) Pelo exposto, entendo que seja imperioso o entendimento pela anulação da Citação que ora se pretende atender, bem como a exclusão do Consórcio e das empresas que o compõem, do rol de responsáveis pela irregularidade objeto da Tomada de Contas Especial tratada no Processo TC 021.520/2013-5.38. Nessa linha, a supervisora alega ainda que em situações semelhantes o TCU havia acatado recurso em processo que não havia sido disponibilizado aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa e cita alguns julgados, entre eles o Acórdão 652/2012-Plenário, Ministro Relator Augusto Nardes.39. O consórcio supervisor alega que, no Acórdão 1.989/2013-Plenário, em momento algum, foi mencionado, e que nessa decisão não foi elencado entre os responsáveis. Desse modo, a sua citação seria irregular.I.4.2. Análise40. Sobre o suposto vício processual, conforme já tratado nos parágrafos 30 a 33, não é vedado o chamamento em citação após instaurada a TCE. Portanto, tal alegação não procede.41. Quanto à alegação de que o TCU acatou recurso, em situações semelhantes, cabe dizer que no caso concreto tratado no Acórdão 652/2012, houve a determinação ao DNIT que afetava direitos de empresas. A tais empresas não havia sido dado o direito de se manifestar previamente no processo. Portanto, não se trata de situação análoga, pois naquela situação havia interferência no direito de particulares sem a devida manifestação prévia.42. No presente caso, conforme já tratado, não houve nenhuma deliberação que afetasse o direito de ampla defesa do consórcio supervisor. 43. Sobre a não menção à supervisora no Acórdão 1.989/2013-Plenário, conforme já visto nas alegações do consórcio projetista, cabe esclarecer que nada impede, no aprofundamento das análises, sejam identificados novos responsáveis pelo dano ao erário. Portanto, desde que possibilitados o contraditório e a ampla defesa nessa fase processual - por meio da citação, com os atos e fatos bem definidos - não se mostra irregular o chamamento de novos responsáveis em citação. Ademais, a citação decorre da análise realizada no processo TC 021.520/2013-5, por meio da instrução da unidade técnica à peça 50.44. Apesar do não acolhimento das alegações de defesa apresentadas acima, cabe considerar a conclusão obtida na análise das alegações de defesa dos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado (parágrafos 16 a 22 acima) , do Consórcio projetista STE/Dynatest, além do Acórdão 996/2014-Plenário, Ministro Relator Aroldo Cedraz. Conforme já visto acima, o processo relacionado ao Acórdão 996/2014-Plenário (TC 011.518/2010-3) tratou de situação semelhante ao objeto da presente discussão.45. Portanto, apesar de considerar que uma empresa supervisora deve possuir conhecimentos técnicos suficientes, relativos à supervisão de obras rodoviárias e que seria de conhecimento básico, informação trivial, o local de fornecimento de materiais betuminosos, o erro da empresa é escusável. Conforme visto, o consórcio supervisor pode respaldar sua conduta no disposto em normativo do DNIT vigente à época (item 8.4 da DNER-ES 307/1997) . Assim, resta afastada a responsabilidade do Consórcio supervisor Contécnica/Engefoto/Unidec, por exclusão de culpabilidade.I.5. Empresa executora Redram Construtora de Obras Ltda.I.5.1. Alegações de defesa (peça 92) 46. No início de sua defesa, a empresa informa a existência de demanda judicial que tramita na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá - Seção de Mato Grosso, autuada sob o processo n. 0017303-43.2011.4.01.3600 - com objeto semelhante ao tratado nessa instrução e, por isso, solicita a suspensão deste processo de Tomada de Contas Especial.47. A contratada argumenta que houve falta de fundamentação no voto que gerou a punição da peticionária (...) e que, portanto, seria nula sua citação.48. Adiante, alega não ser responsável pela análise da existência de superfaturamento: (...) a existência ou não de superfaturamento de preços em determinados serviços, não é assunto que deva ser respondido pela Contratada. (...) Tem-se então que a Contratada, ao tempo da realização da licitação, não tinha outra opção senão seguir a tabela de preços fornecida pelo DNIT.49. Alega ainda: (...) que lhe tenha sido mais vantajoso financeiramente, a regra de imutabilidade dos preços, no tocante às suas composições, estabelecida pelo próprio DNIT, não deixa dúvida de que não poderia haver recomposição de preços naquela fase da contratação. (...) Os encargos são definidos com a publicação do edital, e a retribuição é efetivada com a apresentação das diversas propostas. Assim dá-se a formação da equação econômico-financeira que seria a equivalência financeira existente entre encargos e retribuição.I.5.2 Análise50. No que se refere à alegação (peça 92, p. 1) de que já tramita processo judicial (autuado sob o n. 0017303-43.2011.4.01.3600 na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá - Seção de Mato Grosso) tratando dos mesmos fatos aqui analisados, e da solicitação do sobrestamento dos presentes autos até que haja decisão judiciária definitiva sobre a questão, cabe esclarecer que o TCU possui jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela sua Lei Orgânica (Lei 8.443/1992) . Por isso, não obsta a sua atuação o fato de tramitar no âmbito do poder judiciário ação penal ou civil versando sobre o mesmo assunto, dado o princípio da independência das instâncias.51. Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal tem apoiado a tese da independência entre as instâncias administrativa e penal (Mandados de Segurança 26.969-DF e 25.880-DF) , no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça (MS 7080-DF, MS 7138-DF e 7042-DF) , corroborando, por extensão, o entendimento esposado por esta Corte de Contas.52. Nesse sentido são os Acórdãos 3.036/2015 Plenário e 10.042/2015 2ª Câmara, ambos Ministro Relator Marcos Bemquerer; 7.752/2015 1ª Câmara e 7.475/2015 1ª Câmara, ambos Ministro Relator José Múcio Monteiro; e Acórdão 7.123/2014 1ª Câmara, Ministro Relator Bruno Dantas.53. Assim, não cabe a suspensão do processo, conforme solicitado pela empresa, considerando que a existência, por si só, de ação judicial em curso sobre os fatos objeto de análise pelo TCU não gera relação de prejudicialidade a ensejar o sobrestamento dos autos nesta Corte até decisão judicial definitiva, por força da independência das instâncias.54. Quanto à suposta falta de fundamentação da decisão de se citar a empresa, a alegação não prospera, uma vez que o processo que levou à citação da contratada encontra-se bem embasado. Primeiramente, pela simples leitura do ofício de citação (peça 55) , em que ficam evidentes o ato impugnado e os dispositivos violados: O débito é decorrente de receber pagamentos superfaturados, originados de quantitativo inadequado (...) quanto às distâncias de transporte praticadas no serviço de transporte de emulsão asfáltica RR-2C contrariando o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 art. 6º, inciso IX, art. 12, inciso III, art. 65, inciso I, e art. 67 da Lei 8.666/1993. 55. Além disso, na instrução à peça 50, na qual se concluiu pela necessidade da citação dos responsáveis, foi descrita de forma clara e detalhada a irregularidade. Ademais, ao contrário do que alega a contratada, o voto balizador do Acórdão 1.989/2013-Plenário não gerou nenhuma punição à empresa, apenas determinou a sua citação, oportunizando-lhe a apresentação de suas alegações de defesa.56. Não prosperam as alegações de que não cabe à empresa se manifestar sobre eventual superfaturamento nem de imutabilidade de preços, uma vez que a regra do equilíbrio econômicofinanceiro contratual, elencada no art. 65 da Lei 8.666/1993, deve, por óbvio, ser válida para ambas as partes, ente contratante e empresa contratada, e não somente quando há interesse e vantagem econômica para a empresa.57. Concorda-se com a empresa quando alega que os encargos são definidos no edital e a retribuição é efetivada com a apresentação da proposta. Nesse momento, de fato, forma-se a equação econômico-financeira que seria a equivalência financeira existente entre encargos e retribuição. 58. No presente caso, pode-se dizer que, a priori, ocorreu o equilíbrio econômico-financeiro quando da apresentação da proposta pela empresa vencedora. Entretanto, tal equilíbrio foi alterado no momento em que um serviço foi executado de forma diferente do previsto inicialmente no edital (no projeto) . Tal serviço, transporte de RR-2C, foi executado com custo menor que o previsto inicialmente, sendo que a redução tem materialidade e relevância no Contrato 653/2009. Portanto, o defendido equilíbrio econômico-financeiro deveria sim ser restaurado, mediante a readequação dos preços do serviço.59. Cabe destacar ainda que toda a extensa discussão do tema ora tratado poderia ser facilmente esclarecida/encerrada mediante a apresentação das notas fiscais de aquisição e transporte de materiais betuminosos realizada pela empresa contratada, para a utilização na obra.60. Diante do exposto, conclui-se pela rejeição das alegações de defesa apresentadas pela empresa Redram Construtora de Obras Ltda.61. Por fim, cabe destacar que as conclusões obtidas para os servidores do DNIT e das empresas projetista e supervisora não se aplicam à empresa contratada. Primeiramente, porque o julgado anterior usado como base para afastar a responsabilidade daqueles não descartou a existência de dano ao erário nem a culpabilidade da empresa executora (foram abertos processos de tomadas de contas especial para a recuperação dos valores relativos ao dano ao erário) . Ademais, no presente processo, foram afastadas as responsabilidades de alguns agentes por exclusão de culpabilidade e não por concluir que o dano ao erário inexistiu.II. Irregularidade superfaturamento decorrente da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas62. Foram chamados em citação os Srs. Luiz Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron e Alex Peres Mendes Ferreira para apresentarem suas alegações de defesa acerca da aprovação das diretrizes do programa Crema 1ª Etapa, fato que teria possibilitado, no âmbito do Contrato 653/2009, pagamentos por serviços não executados de aquisição de materiais asfálticos (CAP 50/70) , contrariando o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; art. 6º, inciso IX, art. 12, inciso III, art. 65, inciso I, e art. 67 da Lei 8.666/1993.63. Além dos três gestores, a empresa contratada, Redram Construtora de Obras Ltda., foi citada para que apresentasse suas alegações de defesa sobre o recebimento de pagamentos superfaturados, relacionado às quantidades medidas dos serviços de aquisição de CAP 50/70 superiores às quantidades empregadas na obra.64. Por tal irregularidade foi calculado um débito de R$ 72.185,99 (a PI, ref. maio/2008) .II.1 Alegações de defesa de Alex Peres Mendes Ferreira (peça 116) e Hideraldo Luiz Caron (peças 117 e 137) 65. Os Srs. Alex Peres Mendes Ferreira e Hideraldo Luiz Caron apresentaram alegações de defesa semelhantes, na sua maior parte idênticas. Portanto, serão analisadas conjuntamente.66. Os responsáveis procuram destacar as qualidades e as melhorias proporcionadas pelo Crema. Ademais, elencam vantagens do programa em relação ao modelo tradicional de contratação.67. Trazem alegações sobre a taxa de ligante, nos seguintes termos: Portanto, não há que se falar em dano ao erário, visto que, os percentuais considerados são percentuais referenciais médios, adotados pelo DNIT e obtidos através de levantamentos efetuados nas obras de restauração de todo o Brasil desde o tempo do DNER. Destaque-se que tais percentuais só sofreram alterações condizentes com a realidade do País após os resultados de estudos realizados em 216 traços utilizados em obras do Crema 1ª Etapa por todo o País entre 2008 e 2011, por proposição da Coordenação de Manutenção e Restauração Rodoviária, ligada a Diretoria sob a gestão do ora citado, com a concordância e referenciada pela Direção-Geral do DNIT, e que se encontra em validade desde janeiro de 2011.68. Os responsáveis procuram destacar a adequabilidade e legalidade da medição por preço unitário e quilômetro de faixa (kmf) :A mudança no critério de medição para quilômetro de faixa deve ser entendida como uma evolução dos procedimentos adotados para este fim, adotado pelo programa Crema com base na experiência bem-sucedida do Banco Mundial em inúmeros contratos de diversos países e de vários continentes inclusive da América do Sul. (...) Desta forma os preços unitários por quilômetro das soluções não são passíveis de discussões eventuais acerca de variações de percentuais de materiais em relação à média referencial considerada pelo sistema de custos, sejam eles ligantes, cimento, brita, areia, tijolo ou qualquer outro utilizado dependendo do tipo de serviço a ser executado. (...) Assim, o equívoco se dá pela permanência do não entendimento ou não aceitação da unidade técnica de que o Preço Unitário é o quilômetro de faixa de solução executada com custos elaborados a partir das composições de custos referenciais do SICRO, e não há sentido em se apegar a percentuais de insumos que variam de região para região (...) . (...) A unidade para pagamento é o quilômetro de faixa e esta unidade só é paga quando for devidamente executada pelo contratado, sendo este preço unitário o do quilômetro de faixa estabelecido a partir de valores médios e devidamente referendados no processo licitatório, assim sendo, não existe a possibilidade de pagamento de quantidades de serviços não executadas no contrato.II.1.1 Análise69. Em boa parte de suas alegações, os responsáveis destacam as vantagens e benefícios obtidos com o Crema em comparação aos métodos tradicionais de contratação dos serviços de conservação e restauração de rodovias. Entretanto, nem no processo relacionado à auditoria, tampouco na presente TCE, a eficiência do modelo Crema foi objeto de questionamento.70. Quando os dois citados alegam que a medição por quilômetro de faixa é uma evolução nos procedimentos da contratação do programa Crema, cabe dizer que tal critério de medição, por si só, não foi objeto de questionamento por parte da equipe de fiscalização, nem na instrução de análise das oitivas/audiências propostas. Cabe, inclusive, transcrever trecho da instrução de análise das audiências (peça 45, p. 14) : 120. Assim, o critério exposto na IS nº 5/2008/DG/DNIT (Os preços por km de faixa de cada solução serão aqueles constantes do Cronograma de Atividades, aprovado e incluído no Contrato) , por si só, não é ilegal pois não impede a elaboração de termos aditivos para as alterações de projeto.71. Na realidade, o que se questionou foi a impossibilidade de alteração das quantidades de ligante nas medições e, consequentemente, nos pagamentos feitos à empresa contratada pelos serviços de aquisição e de transporte de CAP 50/70.72. Concorda-se com os responsáveis que, na empreitada por preço unitário, o pagamento deve ser realizado por unidades executadas, como por exemplo, metragem executada de fundações, de colocação de piso ou de quilômetro de rodovia. Entretanto, a definição de preços dessas unidades deve ser muito criteriosa, considerando o consumo real dos materiais e seus respectivos preços de referência. Se existe a possibilidade de haver variação significativa no consumo de um material, mormente quando este tem relevância no orçamento da obra, então não se considera razoável fixar tal consumo num valor inalterável, como foi feito.73. Assim, não se concorda com a impossibilidade de aditivo para alteração da taxa de ligante, visto que: a) os serviços de aquisição e transporte de materiais betuminosos tem materialidade e relevância no orçamento da obra;b) a regra do equilíbrio econômico-financeiro deve ser, por óbvio, válida sempre, e não somente pleiteada quando há desvantagem para a empresa contratada;c) a verificação da taxa de ligante é tarefa simples e corriqueira numa obra rodoviária e faz parte dos ensaios de qualidade obrigatórios a serem executados pela empresa contratada.74. De todo modo, em que pese a conclusão pelo não acatamento das alegações apresentadas, há que se analisar a culpabilidade dos responsáveis.75. Não foi possível evidenciar culpa (imprudência, imperícia ou negligência) ou dolo na conduta dos responsáveis, tendo em vista que:a) as taxas de ligante utilizadas, para fins de medição no âmbito do Crema 1ª Etapa e do Contrato 653/2009 foram compatíveis com a referência constante do Sicro 2. Não se concluiu que seria obrigatório aos dois gestores integrantes da alta hierarquia no DNIT, ao praticarem o ato impugnado de aprovação das diretrizes do programa Crema 1ª Etapa vislumbrarem a possibilidade de execução do serviço e pagamentos com taxa de ligante inferior à referência;b) não foi constatado ter havido erro grosseiro ou má-fé na conclusão dos responsáveis pela não necessidade de aditivos por variações de percentuais de insumos em relação à média referencial. Não restou evidenciado que seria mandatório aos gestores prever essa possibilidade.76. Ademais, verificou-se que foi providenciada a alteração dos consumos de CAP em algumas composições de referência do Sicro 2 utilizadas como parâmetro para os projetos de Crema 1ª Etapa. Nas composições a partir de janeiro de 2011, a taxa de CAP 50/70 foi reduzida de 6% para 5,5%, no serviço auxiliar Usinagem de CBUQ (capa de rolamento) . Assim, os certames licitados com base nessas composições readequadas do Sicro 2 estarão com o teor de ligante mais compatível com a realidade de execução dos serviços.77. Por fim, cabe ainda trazer considerações gerais sobre o programa Crema 1ª Etapa, do qual um dos principais objetivos era simplificar e dar eficiência e agilidade aos processos de contratação dos serviços de recuperação das rodovias. Havia também o objetivo de se evitar alterações contratuais com processos demorados de análise e aprovação de aditivos (que poderiam atrasar a execução dos serviços nas rodovias) . 78. Diante disso, verificou-se uma escolha pela agilidade na contratação (decorrente da necessidade de rápida intervenção em diversas rodovias) em detrimento da maior especificação dos projetos das obras (sendo que esses se basearam nos referenciais médios previstos no Sicro 2) e das alterações contratuais (restrições aos aditivos) . Concluiu-se que tal escolha se deu no âmbito da discricionariedade do gestor.79. Diante do exposto, conclui-se pelo afastamento da responsabilidade dos Srs. Alex Peres Mendes Ferreira e Hideraldo Luiz Caron, por não restar evidenciado culpa ou dolo em suas condutas. II.2. Luiz Antônio PagotII.2.1. Alegações de defesa (peça 122) 80. Em suas alegações de defesa, o ex-Diretor-geral do DNIT busca afastar sua responsabilidade pela aprovação das diretrizes do programa Crema 1ª etapa, nos seguintes termos:O ex-Diretor Geral do DNIT (Luiz Antônio Pagot) por determinação legal tão somente assina a Instrução de Serviço n. 5 de 2008 após a devida aprovação pela Diretoria Colegiada do DNIT. Aprovação esta que teve todo o acompanhamento e aprovação do corpo técnico do DNIT. (...) In casu, resta cristalino que o defendente Luiz Pagot não pode ser de qualquer forma responsabilizado, posto que na qualidade de Diretor-Geral do DNIT não elaborou as diretrizes técnicas do programa Crema 1ª Etapa, bem como não era de sua competência institucional estabelecer e elaborar os critérios de pagamento das contratações no âmbito do programa Crema 1ª Etapa.Por consequência o defendente não tem qualquer responsabilidade quanto a metodologia aplicável no programa Crema 1ª Etapa e/ou pela metodologia contida na Instrução de Serviço n. 5 de 2008.II.2.2. Análise81. Em suas alegações, o Sr. Luiz Antônio Pagot buscou afastar sua responsabilidade relativa à aprovação dos normativos do Crema. Entretanto, não trouxe elementos suficientes para comprovar tal intento. Ademais, sua assinatura consta na Instrução de Serviço n. 5, de 15 de maio de 2008, que é um dos principais normativos sobre o Crema 1ª etapa.82. De toda forma, conforme conclusão obtida na análise das alegações dos Srs. Alex Peres Mendes Ferreira e Hideraldo Luiz Caron, verificou-se que a irregularidade não está na definição do critério de medição por kmf, mas sim da possibilidade de o teor de ligante aplicado na execução da obra ser inferior à referência, e tal fato não se refletir adequadamente nas medições e pagamentos. Na presente análise, não se concluiu que seria mandatório ao Sr. Luiz Antônio Pagot, titular do cargo de Diretor-Geral do DNIT, prever a possibilidade de se executarem obras com uma taxa menor de ligante, sem que houvesse a devida adequação por meio de aditivo.83. Em que pese a conclusão de que as medições deveriam refletir a taxa de ligante efetivamente utilizada na obra, constatou-se que o Sr. Luiz Antônio Pagot não teve relação direta com o dano ao erário, uma vez que não foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre as normas (de sua autoria) do programa Crema e o dano ao erário, decorrente das medições irregulares do teor de ligante. Ademais, conforme já tratado nas alegações de defesa dos Srs. Alex Peres Mendes Ferreira e Hideraldo Luiz Caron, não restou evidenciado ter havido culpa ou dolo na conduta do responsável.84. Portanto, conclui-se pelo afastamento da responsabilidade do Sr. Luiz Antônio Pagot.II.3. Redram Construtora de Obras Ltda.II.3.1. Alegações de defesa (peça 92) 85. No início de sua defesa, a empresa informa a existência de demanda judicial, que tramita na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá - Seção de Mato Grosso autuada sob o processo n. 0017303-43.2011.4.01.3600 com objeto semelhante ao tratado nessa instrução e, por isso, solicita a suspensão deste processo de Tomada de Contas Especial.86. A empresa alega que os preços máximos da licitação foram definidos pelo DNIT e que a existência ou não de superfaturamento não seria assunto a ser tratado pela contratada.87. Declara que o Relator teria se eximido de fundamentar a decisão em relação à peticionária, nos seguintes termos: O nobre Relator não compreendeu a matéria, e por isso não fundamentou adequadamente sua decisão.88. A empresa argumenta ainda:A Contratada reitera que não procede a utilização de correção do traço em recálculo da Composição de Custo Unitário, pois não cabe à empresa alterações dos parâmetros de projeto, tanto para cima ou para baixo das taxas, densidades, larguras ou qualquer outra característica do projeto.A ideia de repactuação unilateral dos preços unitários também não se sustenta, vez que afetará a equação econômico-financeira formada em decorrência da celebração do contrato administrativo em comento. 89. Prossegue versando sobre a doutrina relativa ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos:Os encargos são definidos com a publicação do edital, e a retribuição é efetivada com a apresentação das diversas propostas. Assim dá-se a formação da equação econômico-financeira que seria a equivalência financeira existente entre encargos e retribuição. (...) Frise-se que esta revisão deveria ser anterior à celebração do contrato para que a licitante vencedora pudesse avaliar a exequibilidade de sua proposta frente aos custos de execução. (...) A doutrina e jurisprudência pátrias definem e protegem a equação econômico-financeira como sendo a estrutura basilar da relação contratual existente entre a Administração e o administrado. (...) Posto isto, é evidente que se o orçamento inicial continha erros, estes deveriam ser apontados e corrigidos em momento anterior à celebração do contrato, de forma a oportunizar à empresa a análise do impacto ocasionado pela redução de valores dos serviços na exequibilidade de sua proposta.II.3.2. Análise90. Inicialmente, cabe destacar que a empresa citada se manifestou sobre questões das quais não foi arguida (itens 3.2 e 3.4 de suas alegações, peça 92, p. 6-7) . Assim, com suporte na economia processual e sem prejuízo ao presente feito, deixar-se-á de analisar tais pontos. 91. No que se refere à alegação (peça 92, p. 1) de que já tramita processo judicial (autuado sob o n. 0017303-43.2011.4.01.3600 na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá - Seção de Mato Grosso) tratando dos mesmos fatos aqui analisados, conforme já tratado no item I.5.2, a existência, por si só, de ação judicial em curso sobre os fatos objeto de análise pelo TCU não gera relação de prejudicialidade a ensejar o sobrestamento dos autos nesta Corte até decisão judicial definitiva, por força da independência das instâncias.92. Quanto à alegada falta de fundamentação, cabe esclarecer que o fundamento para citar a empresa contratada está explícito no ofício de citação (peça 55) : O débito é decorrente de receber pagamentos superfaturados, originados de quantitativo inadequado, especificamente quanto às quantidades pagas pelos serviços de aquisição de CAP 50/70, que divergiram das quantidades empregadas, (...) contrariando o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; art. 6º, inciso IX, art. 12, inciso III, art. 65, inciso I, e art. 67 da Lei 8.666/1993. 93. Ademais, na instrução em que se quantificou o débito (peça 50, p. 9) , também é possível obter a fundamentação da citação.94. Sobre a impossibilidade de alteração de parâmetros de projeto, a alegação não procede. O defendido equilíbrio econômico-financeiro está intrinsicamente ligado a alterações na execução em relação ao previsto no projeto. Uma vez constatada a necessidade de execução de serviços em quantidade diferente da prevista em projeto (e que tal alteração seja relevante) , é preciso reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A regra do equilíbrio econômico-financeiro deve, por óbvio, ser sempre aplicável, e não somente em caso de desvantagem para a empresa contratada.95. Cabe destacar que o superfaturamento calculado na instrução à peça 45 trata de superfaturamento decorrente de quantidade, e não qualidade (foram medidos quantitativos superiores aos efetivamente executados) . Nesse caso, o cálculo do superfaturamento independe da análise de todos os custos constantes da parte A da curva ABC, motivo pelo qual não se fez a análise do sobrepreço global da obra.96. É razoável a alegação de que os encargos são definidos com a publicação do edital e a retribuição é efetivada com a apresentação da proposta. Entretanto, o que se verificou é que o quantitativo de um dos serviços não se manteve conforme a previsão inicial do edital (mais precisamente, no orçamento da obra) . A partir daí, considerando a relevância e a materialidade de tal alteração no caso concreto, seria imperativo se reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.97. Por fim, cabe tecer algumas observações sobre alegações frequentemente apresentadas pelas empresas. O particular (no caso, a empresa executora) frequentemente se apoia em uma das duas alegações (ambas, a priori, razoáveis) : que apresentou sua proposta estritamente de acordo com o edital e que, portanto, não tem responsabilidade sobre as eventuais diferenças entre a execução e o previsto no projeto base da licitação. Ou que a realidade de execução da obra não refletia as condições previstas no projeto base da licitação e que teria direito ao aditivo contratual. Evidentemente, a utilização de uma dessas duas alegações se dá pela que se apresente financeiramente mais vantajosa ao particular. 98. No caso concreto tratado nesta instrução, cuja licitação se deu pelo regime de empreitada por preço unitário e pelo tipo menor preço, restou fartamente evidenciado que a medição não refletiu a realidade de execução dos serviços (foram medidas quantidades superiores às efetivamente executadas dos serviços de aquisição e transporte de CAP 50/70) . Portanto, uma vez que os fatos estão claramente demonstrados (verdade material) , não é razoável à Administração contratante se tornar refém das alegações apresentadas pelo contratado, apresentadas no parágrafo anterior, sempre regidas por interesses econômicos do particular.99. Importa salientar que, pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, artigo 209, § 6º, a responsabilidade do terceiro responsável deriva da irregularidade no recebimento de benefício indevido ou pagamento superfaturado. Ou seja, a empresa não precisa agir com desídia, mas apenas se beneficiar de pagamentos por serviços superfaturados, neste caso, por receber por serviços prestados em quantidade menor do que a prevista em edital.100. No mesmo sentido é a Constituição Federal, em seu artigo 71, inciso II, ao estabelecer a competência do TCU de julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público.101. A jurisprudência do TCU corrobora com as conclusões acima, conforme pode ser verificado no Acórdão 946/2013-Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler, e no Acórdão 9.370/2017-2ª Câmara, Ministro Relator Augusto Nardes.102. Portanto, rejeitam-se as alegações de defesa apresentadas pela empresa contratada.CONCLUSÃO103. Foram analisadas as alegações de defesa acerca de duas irregularidades:104. Em relação ao superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas (item I) :a) no que se refere aos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia, Orlando Fanaia Machado e André Luiz Costa Ferreira, em que pese o comportamento inadequado, foram afastadas suas responsabilidades, porquanto havia normativo do DNIT, vigente à época, que respaldava a conduta dos citados;b) quanto à empresa contratada, Redram Construtora de Obras Ltda., concluiu-se pela rejeição de suas alegações de defesa, uma vez que a empresa não apresentou dados suficientes para afastar o superfaturamento; ec) quanto ao consórcio projetista STE/Dynatest e ao consórcio supervisor Contécnica/Engefoto/Unidec, concluiu-se pela aceitação de suas alegações de defesa, uma vez que havia normativo do DNIT, vigente à época, que respaldava a conduta dos citados (ter considerado, no projeto e nas medições, respectivamente, distância de transporte incorreta para o transporte de RR2C) .105. Em relação ao superfaturamento decorrente da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas (item II) :a) no que se refere aos Srs. Hideraldo Luiz Caron e Alex Peres Mendes Ferreira, foram afastadas suas responsabilidades, uma vez que não foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre suas condutas e o dano ao erário. Não foi possível concluir que os normativos do Crema 1ª Etapa de sua autoria foram determinantes para a existência de medições superestimadas dos quantitativos dos serviços de aquisição de CAP 50/70. Além disso não foi possível evidenciar culpa ou dolo em suas condutas;b) as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Antônio Pagot foram acatadas, uma vez que não restou evidenciado culpa ou dolo em sua conduta, ao estabelecer regras gerais do Crema; ec) não foram acatadas as alegações de defesa da empresa contratada, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para justificar a medição do serviço aquisição de CAP 50/70 em quantidade superior ao efetivamente executado. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO106. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, com as seguintes propostas:1. acatar as alegações de defesa e julgar regulares as contas dos Srs. Laércio Coelho Pina (CPF: XXX-363.911-XX) , Luiz Antônio Ehret Garcia (CPF: XXX-696.201-XX) , Orlando Fanaia Machado (CPF: XXX-624.046-XX) , André Luiz Costa Ferreira (CPF XXX-664.171-XX) , Alex Peres Mendes Ferreira (CPF XXX-658.527-XX) , Hideraldo Luiz Caron (CPF XXX-497.930-XX) e Luiz Antônio Pagot (CPF XXX-102.567-XX) , com fundamento no art. 1º, inciso I, art. 16, inciso I, art. 17 e art. 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 1º, inciso I, art. 207 e art. 214, inciso I, do Regimento Interno, dandolhes quitação plena;2. acatar as alegações de defesa do Consórcio Projetista STE/Dynatest (CNPJ: 88.849.773/0001-98) e do Consórcio Supervisor Contécnica/Engefoto/Unidec (CNPJ: 24.699.100/ 0001-16) ;3. condenar a empresa Redram Construtora de Obras Ltda., ao pagamento das quantias indicadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora a partir das respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 136.273,41 9/3/2010 39.483,52 11/3/2010 9.429,64 13/5/2010 64.268,42 17/5/2010 29.409,26 26/5/2010 105.274,19 30/7/2010 446.040,57 6/9/20104. encaminhar cópia do acórdão proferido, acompanhada do relatório e do voto que o fundamentarem, ao DNIT, à empresa Redram Construtora de Obras Ltda., ao Consórcio STE/Dynatest e ao Consórcio Contécnica/Engefoto/Unidec e aos demais responsáveis arrolados no processo.3. O representante do Ministério Público especializado, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, emitiu o seguinte parecer acerca desta tomada de contas especial (peça 145) : Conforme instrução preliminar (peça 50) , o dano ao erário apurado nos autos é decorrente das seguintes irregularidades detectadas no âmbito do Contrato nº 653/2009: i) superfaturamento decorrente da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas (R$ 591.498,66, preço histórico de 2010) ; ii) superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas (R$ 238.681,35, preço histórico de 2010) . Em função do débito, foram promovidas as citações de Luiz Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron, Alex Peres Mendes Ferreira, responsáveis pela elaboração e execução do Programa Crema 1ª Etapa no Dnit; André Luiz Costa Ferreira, Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia, Orlando Fanaia Machado, fiscal da obra e responsáveis pelo projeto básico do Contrato nº 653/2009; empresa Redram Construtora de Obras Ltda., contratada para executar as obras de manutenção rodoviária; Consórcio STE/Dynatest, encarregado pela elaboração do projeto básico; Consórcio Contécnica/Engefoto/Unidec, responsável pela supervisão do empreendimento.Devidamente notificado, o Sr. André Luiz Costa Ferreira manteve-se silente e não apresentou manifestação a esta Corte. Deve, pois, ser considerado revel, dando seguimento ao processo, conforme dispõe o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92. Os demais responsáveis carrearam aos autos alegações de defesa que constituem as peças 92, 100, 116, 117, 118, 121, 122, 137 e 139.Após analisar os novos elementos, a Seinfra Rodovia Aviação sugere o acolhimento das alegações trazidas pelos servidores do Dnit, Consórcios STE/Dynatest e Contécnica/Engefoto/Unidec, em função das seguintes ponderações, in verbis (peça 142, p. 17) : a) no que se refere aos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia, Orlando Fanaia Machado e André Luiz Costa Ferreira, em que pese o comportamento inadequado, foram afastadas suas responsabilidades, porquanto havia normativo do DNIT, vigente à época, que respaldava a conduta dos citados; [...] c) quanto ao consórcio projetista STE/Dynatest e ao consórcio supervisor Contécnica/Engefoto/Unidec, concluiu-se pela aceitação de suas alegações de defesa, uma vez que havia normativo do DNIT, vigente à época, que respaldava a conduta dos citados (ter considerado, no projeto e nas medições, respectivamente, distância de transporte incorreta para o transporte de RR-2C) . [...]a) no que se refere aos Srs. Hideraldo Luiz Caron e Alex Peres Mendes Ferreira, foram afastadas suas responsabilidades, uma vez que não foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre suas condutas e o dano ao erário. Não foi possível concluir que os normativos do Crema 1ª Etapa de sua autoria foram determinantes para a existência de medições superestimadas dos quantitativos dos serviços de aquisição de CAP 50/70. Além disso não foi possível evidenciar culpa ou dolo em suas condutas; b) as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Antônio Pagot foram acatadas, uma vez que não restou evidenciado culpa ou dolo em sua conduta, ao estabelecer regras gerais do Crema;Adicionalmente, a unidade técnica propôs rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Redram Construtora de Obras Ltda., por considerar que os argumentos aduzidos não lograram elidir o débito e tampouco foram suficientes para afastar a responsabilidade da entidade. Em vista disso, pugnou pela sua condenação ao ressarcimento do dano ao erário quantificado nesta TCE.Ante os elementos que compõem os autos e por considerar adequada a análise empreendida pela unidade técnica, este representante do Ministério Público junto ao TCU manifesta-se, em essência, de acordo com o encaminhamento lançado na instrução de peça 142, p. 18, sem prejuízo de sugerir o acréscimo dos seguintes itens à proposta: i) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Redram Construtora de Obras Ltda.; ii) julgar irregulares as contas da empresa Redram Construtora de Obras Ltda., com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.443/92; iii) aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 à empresa Redram Construtora de Obras Ltda.; iv) autorizar a cobrança judicial da dívida; e v) autorizar o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas. É o relatório.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada em decorrência do processo TC-011.517/2010-7, relativo a levantamento de auditoria realizado em contratos de obras de manutenção de trechos rodoviários da BR-364/MT (Contrato 653/2009) , instaurada por determinação dos subitens 9.8 e 9.8.3 do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário, relator o Ministro Relator Aroldo Cedraz.2. Regularmente citados (itens 5 e 7 da instrução transcrita no relatório precedente) , apenas o Sr. André Luiz Costa Ferreira não apresentou alegações de defesa ou se manifestou quanto às irregularidades que deveria responder. Nesse sentido, por ser revel, prossegue-se o processo conforme previsto no art. 12, § 3º da Lei 8.443, de 1992.3. Conforme visto no relatório antecedente, o dano ao erário apurado nos autos é decorrente das seguintes irregularidades detectadas no âmbito do Contrato nº 653/2009, detalhadamente descritas na instrução constante da peça 50: i) superfaturamento originário dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas (R$ 238.681,35, preço histórico de 2010) ; e ii) superfaturamento derivado da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas (R$ 591.498,66, preço histórico de 2010) .II4. Analisadas as alegações de defesa apresentadas, a unidade técnica concluiu por: i) acatar as alegações de defesa e julgar regulares as contas dos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia, Orlando Fanaia Machado, André Luiz Costa Ferreira, Alex Peres Mendes Ferreira, Hideraldo Luiz Caron e Luiz Antônio Pagot; ii) acatar as alegações de defesa do Consórcio Projetista STE/Dynatest e do Consórcio Supervisor Contécnica/Engefoto/Unidec; e iii) ; condenar a empresa Redram Construtora de Obras Ltda. ao pagamento das quantias indicadas no relatório precedente.5. O representante do Parquet aderiu ao encaminhamento acima, porém sugeriu, em acréscimo, com fundamento nos dispositivos que menciona: i) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Redram Construtora de Obras Ltda., julgar irregulares suas contas e aplicar-lhe multa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992; ii) autorizar a cobrança judicial da dívida; e iii) autorizar o pagamento do débito em até 36 parcelas mensais e consecutivas.III6. Manifesto concordância ao encaminhamento sugerido pela SecobRodov, com as sugestões do Parquet, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução e no parecer reproduzidos no relatório precedente, sem prejuízo de algumas considerações.7. Pela irregularidade superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas, não podem responder os responsáveis Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado Ferreira (aprovação do projeto básico) , os consórcios projetista e supervisor das obras e o Sr. André Luiz Costa (fiscal do contrato) , considerando que todos, observadas suas respectivas áreas de atuação, apenas seguiram o Acórdão 1.077/2008-TCU-Plenário e normativos internos do Dnit, sem comprovação de má-fé.8. Ademais, em julgamento similar (TC-011.518/20103 Acórdão 996/2014-TCU-Plenário) , a irregularidade de preços do transporte de materiais betuminosos foi objeto de discussões semelhantes às destes autos. Naquele processo, concluiu-se pela exclusão de responsabilidade das empresas projetistas e dos fiscais de contrato devido à existência de normas do DNIT as quais indicavam que o transporte de material betuminoso (no caso, CAP e asfalto diluído) deveria ser medido com base na distância entre a refinaria e o canteiro de obras. No voto condutor do Acórdão 996/2014-TCU-Plenário, concluiu-se por se isentar os projetistas e os fiscais, nos seguintes termos:13. Com relação à responsabilização, a SecobEdif propõe a exclusão da responsabilidade dos projetistas e dos fiscais de contrato no tocante a essa questão, ante a constatação de que as normas de especificação de serviços do DNIT relativas a concreto asfáltico e pré-misturados a frio (DNIT 31/2006-ES e DNER-ES 317/97) indicavam que o transporte do ligante betuminoso, efetivamente aplicado, deveria ser medido com base na distância entre a refinaria e o canteiro de obra, apesar das evidências de que a Petrobras somente produz CAP e ADP e que os demais produtos destinados à pavimentação são fabricados e comercializados pelas distribuidoras.14. Diante da inconsistência das normas do DNIT a esse respeito, concordo com a proposta da unidade técnica de não apenar os projetistas e os fiscais, bem como sua sugestão de determinação a ser feita para que o DNIT adeque seu normativo.9. No que diz respeito à irregularidade superfaturamento decorrente da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas, respondem os Srs. Luiz Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron e Alex Peres Mendes Ferreira. Quanto a esses gestores, concordo não ser possível evidenciar culpa (imprudência, imperícia ou negligência) ou dolo nas suas respectivas condutas, tendo em vista que:a) as taxas de ligante utilizadas, para fins de medição no âmbito do Crema 1ª Etapa e do Contrato 653/2009 foram compatíveis com a referência constante do Sicro 2. Ainda, não se concluiu que seria obrigatório aos dois gestores integrantes da alta hierarquia no DNIT, ao praticarem o ato impugnado de aprovação das diretrizes do programa Crema 1ª Etapa vislumbrarem a possibilidade de execução do serviço e pagamentos com taxa de ligante inferior à referência;b) não foi constatado erro grosseiro ou má-fé na conclusão dos responsáveis pela não necessidade de aditivos por variações de percentuais de insumos em relação à média referencial. Demais disso, não restou evidenciado que seria mandatório aos gestores prever essa possibilidade;c) foi providenciada a alteração dos consumos de CAP em algumas composições de referência do Sicro 2 utilizadas como parâmetro para os projetos do Crema 1ª Etapa. Como consequência, nas composições a partir de janeiro de 2011, a taxa de CAP 50/70 foi reduzida de 6% para 5,5%, no serviço auxiliar Usinagem de CBUQ (capa de rolamento) . Assim, os certames licitados com base nessas composições readequadas do Sicro 2 passar a estar com o teor de ligante mais compatível à realidade de execução dos serviços;d) o programa Crema 1ª Etapa objetivava simplificar e dar eficiência e agilidade aos processos de contratação dos serviços de recuperação das rodovias e também evitar alterações contratuais com processos demorados de análise e aprovação de aditivos (que poderiam atrasar a execução dos serviços nas rodovias. Diante disso, é admissível escolha discricionária do gestor pela agilidade na contratação (decorrente da necessidade de rápida intervenção em diversas rodovias) em detrimento da maior especificação dos projetos das obras (sendo que esses se basearam nos referenciais médios previstos no Sicro 2) e das alterações contratuais (restrições aos aditivos) ; ee) o Sr. Luiz Antônio Pagot não teve relação direta com o dano ao erário, uma vez que não foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre as normas (de sua autoria) do programa Crema e o dano ao erário, decorrente das medições irregulares do teor de ligante.10. Relativamente às alegações de defesa apresentadas pela empresa executora Redram Construtora de Obras Ltda., que responde por superfaturamento decorrente da aquisição do insumo CAP 50/70, pago a taxas acima das que foram realmente empregadas e superfaturamento decorrente dos serviços de transporte de materiais betuminosos com distâncias de transporte superestimadas, afasto-as resumindo o percuciente exame efetuado pela unidade técnica na instrução reproduzida no relatório precedente: i) eventual existência de processo judicial tratando do mesmo objeto destes autos, a priori não impede a análise própria deste Tribunal, ante a independência entre as instâncias administrativa e penal (Mandados de Segurança 26.969-DF e 25.880-DF, STF; MS 7080-DF, MS 7138-DF e 7042-DF, STJ; e Acórdãos 3.036/2015-TCU-Plenário, Ministro Relator Marcos Bemquerer; e 7.752/2015-TCU-1ª Câmara, Ministro Relator José Múcio Monteiro) ; ii) o processo que levou à citação da contratada está bem embasado, conforme leitura do ofício de citação (peça 55) , em que ficam evidentes o ato impugnado e os dispositivos violados: O débito é decorrente de receber pagamentos superfaturados, originados de quantitativo inadequado (...) quanto às distâncias de transporte praticadas no serviço de transporte de emulsão asfáltica RR-2C contrariando o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 art. 6º, inciso IX, art. 12, inciso III, art. 65, inciso I, e art. 67 da Lei 8.666/1993; iii) ademais, na instrução à peça 50 foi descrita e fundamentada a irregularidade, de forma clara e detalhada. Esclareça-se também que o voto balizador do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário não ocasionou punição à empresa, apenas determinou a sua citação para oferecimento do sagrado direito ao contraditório, o que nesta fase processual está a se obedecer, rigorosamente; iv) pela regra do equilíbrio econômicofinanceiro contratual (art. 65 da Lei 8.666/1993) , caberia à empresa, ética e legalmente, manifestar-se sobre eventual superfaturamento, uma vez que a regra do equilíbrio em questão deve ser válida para ambos os partícipes do contrato, e não somente quando há interesse e vantagem econômica para a empresa contratada; v) neste caso concreto, a priori, ocorreu o equilíbrio econômico-financeiro quando da apresentação da proposta pela empresa vencedora. Porém, esse equilíbrio foi alterado no momento em que um serviço foi executado de forma diferente do previsto inicialmente no edital (no projeto) . Tal serviço (transporte de RR-2C) foi executado com custo menor que o previsto inicialmente, sendo que a redução tem materialidade e relevância no Contrato 653/2009. Portanto, o defendido equilíbrio econômico-financeiro deveria sim ser restaurado, mediante a readequação dos preços do serviço; vi) mais importante, toda a extensa discussão do tema ora tratado poderia ser facilmente esclarecida/encerrada mediante a apresentação das notas fiscais de aquisição e transporte de materiais betuminosos realizada pela empresa contratada, para a utilização na obra, de forma a demonstrar eventual regularidade dos preções questionados, o que não ocorreu; e vii) as conclusões que afastaram a responsabilidade dos servidores do DNIT e das empresas projetista e supervisora não se aplicam à empresa contratada. Primeiro, porque o julgado usado como base para afastar a responsabilidade daqueles não descartou a existência de dano ao erário nem a culpabilidade da empresa executora (foram abertos processos de tomadas de contas especial para a recuperação dos valores relativos ao dano ao erário) . Segundo que, no presente processo, foram afastadas as responsabilidades de alguns agentes por exclusão de culpabilidade e não por se concluir que o dano ao erário inexistiu; Pelas razões expostas, VOTO no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em decorrência do processo TC-011.517/2010-7, relativo a levantamento de auditoria realizado em contratos de obras de manutenção de trechos rodoviários da BR-364/MT (Contrato 653/2009) , instaurada por determinação dos subitens 9.8 e 9.8.3 do Acórdão 1.989/2013-TCU-Plenário, relator o Ministro Relator Aroldo Cedraz.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:9.1. considerar revéis o Sr. André Luiz Costa Ferreira, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. acatar as alegações de defesa do Consórcio Projetista STE/Dynatest e do Consórcio Supervisor Contécnica/Engefoto/Unidec;9.3. acatar as alegações de defesa e julgar regulares as contas dos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia, Orlando Fanaia Machado, André Luiz Costa Ferreira, Alex Peres Mendes Ferreira, Hideraldo Luiz Caron e Luiz Antônio Pagot, com fundamento no art. 1º, inciso I, art. 16, inciso I, art. 17 e art. 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 1º, inciso I, art. 207 e art. 214, inciso I, do Regimento Interno, dandolhes quitação plena;9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Redram Construtora de Obras Ltda. e julgar irregulares suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso 209, inciso III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU, condenando-a ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; Valor original (R$) Data da ocorrência 136.273,41 9/3/2010 39.483,52 11/3/2010 9.429,64 13/5/2010 64.268,42 17/5/2010 29.409,26 26/5/2010 105.274,19 30/7/2010 446.040,57 6/9/20109.5. aplicar à empresa Redram Construtora de Obras Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;9.7. autorizar, desde já, o pagamento das dívidas 36 parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, na forma prevista na legislação em vigor; e9.8. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443, de 1992.

REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DA MULTA.

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

Adoto como relatório a instrução produzida no âmbito da Secretaria de Recursos (peça 38) , aprovada pelos dirigentes da unidade técnica (peças 39 e 40) :INTRODUÇÃOTrata-se de pedido de reexame interposto por Maria do Carmo Martins Lima (R001-Peça 31) , ex-prefeita municipal de Santarém/PA, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 865/2016-TCU-Plenário, prolatado na sessão de julgamento do dia 13/4/2016-Ordinária e inserto na Ata 12/2016-Plenário (Peça 21) .1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 537/2015-TCU-Plenário, exarado no âmbito do TC 014.089/2009-2, que cuidou de auditoria realizada nas obras de infraestrutura urbana, localizadas no Município de Santarém/PA e financiadas parcialmente com recursos federais, por meio dos Contratos de Repasse 218.748-38/2007 e C.R. 224.988-61/2007;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. rejeitar as razões de justificativas e aplicar à Sra. Maria do Carmo Martins Lima multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com base no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, fixando lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data da notificação até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.2. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar à responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; 9.3. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas às notificações. (ênfases acrescidas) HISTÓRICO Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) , em atendimento à determinação contida no item 9.4 do Acórdão 537/2015-TCU-Plenário (Peça 3) . A decisão foi prolatada no âmbito do TC 014.089/2009-2, nos seguintes termos: (...) 9.4 realizar, em processo apartado, audiência da Sra. Maria do Carmo Martins, ex-prefeita municipal de Santarém, por descumprimento de determinação exarada no subitem 9.3 do Acórdão 1224/2012-TCU-Plenário, referente a não realização da retenção cautelar no valor de R$ 3.235.048,33 nos pagamentos atinentes ao Contrato 2/2008/SEMINF, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei 8.443/1992;1.2. No item 9.3 do Acórdão 1.224/2012-TCU-Plenário foi determinado à Prefeitura Municipal de Santarém que retivesse, cautelarmente, nos pagamentos relativos ao contrato 8/2009/SEMINF, o valor de R$ 3.235.048,33, diante dos indícios de irregularidades verificados nos serviços de aterro, de proteção e de contenção das margens do bairro de Mapiri, apontados em auditoria realizada nas obras.1.3. Embora tal determinação tenha sido exarada em 23/5/2012, a ex-prefeita Maria do Carmo Martins Lima, ora recorrente, optou por não dar cumprimento imediato à decisão. A retenção cautelar se concretizou somente nas medições 44 e 45, referentes aos meses de janeiro e março de 2013, no valor aproximado de R$ 400 mil. A essa época, a ex-prefeita já havia se afastado do cargo, de maneira que a retenção foi realizada não por ela e sim por Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon, prefeito que a sucedeu.1.4. Após as análises das razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis, o Relator a quo, Exmo. Ministro Vital do Rêgo, incorporou, com as devidas considerações, o parecer da SeinfraUrbana a suas razões de decidir e concluiu pelo conhecimento da representação e, no mérito, pela aplicação de multa à responsável, ora recorrente, no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, haja vista o injustificado descumprimento de decisão desta Corte, no que foi acompanhado pelos Membros do Pleno desta Corte de Contas (item 9.1 do Acórdão recorrido) .1.5. Irresignada com a decisão do TCU, a ex-prefeita interpôs o presente pedido de reexame, que se fundamenta nas altercações que, adiante, passar-se-á a relatar.EXAME DE ADMISSIBILIDADE Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade efetuado por esta Secretaria (Peça 32) , ratificado pelo Exmo. Ministro Augusto Nardes (Peça 35) , que concluiu pelo conhecimento do pedido de reexame, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, sem a atribuição de efeitos suspensivos, por falta de amparo legal.EXAME DE MÉRITODelimitação1.6. Constitui objeto do presente recurso definir se a recorrente é a responsável pelo injustificado descumprimento da determinação desta Corte de Contas.Da responsabilidade da recorrente.1.7. Objeta que a decisão recorrida confundiu retenção cautelar com suspensão de pagamentos, considerando que a determinação do TCU era para reter, o que compreende ter feito, e a condenação recaiu sobre ela por não ter suspendido os pagamentos, com base nos seguintes argumentos (Peça 31, p. 3-12) : a) apresenta declaração do Ministro Emérito do TCU José Jorge de Vasconcelos Lima (Peça 31, p. 18) , por meio da qual o Ministro relata que a recorrente esteve em seu gabinete e que, naquela oportunidade, ele teria esclarecido que o acórdão supramencionado determinou a retenção cautelar dos valores e não a paralisação da obra objeto da auditoria ou suspensão de pagamentos. Acrescenta que a declaração deixou claro que a retenção poderia ser realizada a qualquer momento, inclusive no final, ficando a critério da Administração o momento de cumprimento do ato; b) aduz que a declaração evidencia que a Recorrente após sanar sua dúvida diretamente com o signatário da determinação, cumpriu com o requerido e se ateve aos comandos e limites explicados pelo Relator à época na oportunidade, o que afastaria a irregularidade que originou a multa; c) informa, novamente, que, até 7/2015, foi bloqueado o crédito de R$ 6.233.638,70, que acrescidos dos rendimentos, totaliza o valor de R$ 10.552.486,63 e que o TCU, por meio do Acórdão n. 537/2015, afastou a irregularidade do suposto adiantamento de pagamentos; d) objeta ser necessário observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e) alega que não há comprovação de violações aos princípios constitucionais da Administração Pública e nem qualquer indício de locupletamento ou má-fé por parte da Recorrente. Análise:1.8. O inteiro teor do Acórdão 1.224/2012-TCU-Plenário é o seguinte:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual foi solicitada ao Tribunal a realização de auditoria em obras localizadas no município de Santarém/Pará, integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) , as quais continham indícios de sobrepreço constatados por fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelas senhoras Alba Valéria Jorge Lima, Maria do Carmo Martins Lima, Ednelza Maria Uchoa Gonzaga, Maria Adelaide Dolzany da Costa e pelos senhores Pedro Gilson Valério de Oliveira e Petterson Diniz, relacionadas aos achados Existência de preços diferentes para o mesmo serviço e Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado;9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, promover a oitiva da Prefeitura de Municipal de Santarém/PA, da Construtora Mello de Azevedo S/A e da Caixa Econômica Federal, nas pessoas de seus representantes legais, para que se manifestem, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar da ciência, quanto:9.2.1. indício de pagamento de serviço não executado relativo ao quantitativo não comprovado de 210.582,65m³ de aterro nos Bairros Mapiri e Uruará, no valor de R$ 5.050.658,96 (cinco milhões, cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) , ocasionado pelo acréscimo de quantitativo do item 4.3.2-Aterro compactado com o fornecimento de material, no contrato nº 2/2008/SEMINF de 28/1/2008;9.2.2. indício de adiantamento de pagamentos nos serviços de contenção dos bairros de Mapiri e Uruará, bem como nos serviços de aterro realizados no trecho compreendido entre as estacas 00 a 34 do Bairro de Mapiri, ocasionado adiantamento de pagamentos de R$ 3.235.048,33 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos) ;9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Santarém, que retenha, cautelarmente, nos pagamentos relativos ao contrato 8/2009/SEMINF, o valor de R$ 3.235.048,33 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos) , considerando os robustos indícios de irregularidades verificados nos serviços de aterro, proteção e contenção das margens do Bairro de Mapiri;9.4. com fundamento nos artigos 35 e 36 da Resolução 191/2006, desapensar o processo TC 020.052/2010-3, desentranhando destes autos as peças juntadas em 30/8/2011 e as restituindo aqueles autos;9.5. considerando o disposto no artigo 9º da Portaria Segecex 2/2010, restituir o processo TC 020.052/2010-3 ao comitê de coordenação de fiscalização de obras (CCO) , para que seja definida a unidade técnica a ser responsável pela instrução do feito; e9.6. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que fundamentam, à Prefeitura de Municipal de Santarém/PA, à Construtora Mello de Azevedo S/A, à Caixa Econômica Federal e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal - CMA/SF. (ênfases acrescidas) 1.9. Pontua-se, novamente, que a eventual sobra de valores na conta especifica não perfaz a obrigação de reter, cautelarmente, os valores durante a execução de contrato público, o numerário remanescente em conta corrente se refere unicamente à previsão contratual que não fora executada até a saída da recorrente da prefeitura, enquanto a retenção trata de instituto jurídico para conservar os recursos para reequilibrar a relação econômica e possibilitar a compensação ao Erário por pagamentos indevidos já realizados.1.10. Note-se que a construtora não fez jus aos valores que permaneceram na conta, mas, em sendo comprovado o pagamento a maior, fundamentado em robustos indícios de irregularidades, a efetiva retenção, determinada pelo Tribunal, evitaria a necessidade de se buscar reaver os valores pagos indevidamente em custosas ações administrativas e/ou judiciais.1.11. Em analogia, observa-se que diversos tributos são retidos na fonte para garantir o pagamento e evitar que o Estado seja obrigado a acionar administrativamente ou judicialmente os devedores, não bastando, para o cumprimento da lei tributária, manter os recursos em eventual conta corrente.1.12. Observa-se que a determinação emanada pelo Plenário desta Corte de Contas previu expressamente a adoção cautelar da medida restritiva para reter os pagamentos da empresa contratada. Valores que serviriam para equalizar ao fim das apurações em andamento os pagamentos tidos como irregulares até aquele momento.1.13. O instituto jurídico da cautelar pressupõe dois requisitos específicos, a fumaça do bom direito relacionada pela probabilidade da existência do direito afirmado, caracterizado no presente processo pelos robustos indícios de irregularidades, e pelo perigo da demora, cerne do presente recurso, consubstanciado no fundado receio de que o direito afirmado, cuja existência por sua característica é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação.1.14. Insta divisar que ao inserir no comando que a ação deveria ser adotada de forma cautelar, o TCU explicitamente atribuiu à determinação um caráter de urgência, uma vez presente o requisito do perigo da demora, inerente ao instituto jurídico, por ter se deparado com uma situação concreta de risco de dano iminente.1.15. Por consectário lógico, tal determinação não poderia ser cumprida a qualquer tempo, nem depois de diversos pagamentos, mas de forma cautelar, ou seja, de forma urgente ou imediata, esse foi o sentido da determinação do Pleno desta Corte de Contas e assim votaram seus Membros.1.16. Relativizar esta urgência requer o seu questionamento de forma recursal e não o descumprimento da determinação, a qual para ser efetivada demandava seu pronto cumprimento.1.17. Por outro lado, não há na decisão recorrida qualquer determinação ou alusão pela paralisação dos serviços, muito pelo contrário era necessário que o contrato prosseguisse seu curso natural para que em havendo a execução de outros serviços pela empresa contratada os valores fossem retidos, tal qual consta de forma expressa na determinação, a fim de compensarem os pagamentos comprovadamente irregulares ao fim da TCE ou pagos em momento futuro após a apuração e eventual afastamento das irregularidades.1.18. Nesse sentido, o Relator a quo, Exmo. Ministro Vital do Rêgo, asseverou que (Peça 22) :5. De início, informo que acompanho na íntegra o parecer da SeinfraUrbana e o adoto como minhas razões de decidir. Os argumentos trazidos pela responsável são insuficientes para justificar o descumprimento da determinação exarada por este Tribunal.6. A ex-prefeita alega que a irregularidade que deu ensejo à determinação teria sido afastada e que teria sido retido o valor de R$ 10.552.486,63, sendo R$ 6.233.638,70 referentes ao crédito bloqueado à época e R$ 4.318.847,93 referentes a rendimentos, consoante extrato bancário por ela apresentado.7. Contudo, como bem ressaltou a unidade instrutiva, o saldo da conta apresentada pela defendente não comprova que os recursos foram retidos à época da determinação exarada pelo Tribunal. Isto porque, de acordo com os procedimentos definidos na Portaria Interministerial 507/2011 (Título V, Capítulo II, arts. 54, 55 e 64) , o saldo em conta do contrato de repasse firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Santarém não comprova nenhuma retenção. Significa apenas que os recursos não foram liberados pela Caixa Econômica Federal para uso do município.8. Para que houvesse uma efetiva retenção, seria necessário que a construtora apresentasse sua medição, descrevendo os serviços já realizados e pelos quais deveria ser paga, e, na sequência, o município deixasse de realizar, ao menos, parte desse pagamento que lhe seria, a princípio, devido. Isso foi feito pela gestão seguinte, que optou por reter todo o valor das duas medições apresentadas na sequência (medições 44 e 45) .9. Ressalto que se a Prefeitura deixasse para realizar ao final a retenção de todo o valor devido, como tentou argumentar a responsável, seria improvável que a construtora não abandonasse a obra. Indago se, sabendo que nada mais teria a receber, haveria motivação para concluir os serviços?10. Acrescento que o fato de aquela irregularidade ter sido afastada posteriormente não justifica a conduta da gestora, pois não poderia ela prever tal deslinde antecipadamente. Ademais, embora aquele indício que deu ensejo à determinação de retenção tenha sido afastado (adiantamento de pagamento) , resta pendente de apuração indício de superfaturamento no montante, aproximado, de R$ 7,5 milhões (não atualizados) , em decorrência de aportes por serviço não realizado, objeto de tomada de contas especial.11. Nesse sentido, entendo que os argumentos trazidos pela responsável são insuficientes para justificar o descumprimento da determinação exarada no subitem 9.3 do Acórdão 1.224/2012-TCU-Plenário e posiciono-me por rejeitar suas razões de justificativa, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992. (ênfases acrescidas) 1.19. Ressalte-se que, no primeiro momento, a recorrente alegou que se tivesse retido os valores em questão, como consta expressamente da determinação inadimplida, a contratada se negaria a continuar os serviços, paralisando os serviços. Apenas prosseguindo no cenário hipotético apresentado, em havendo inadimplemento injustificado da contratada, sem sequer a interposição de recurso da decisão contestada, caberia à recorrente adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, com a adoção das sanções contratuais por descumprimento contratual, mas, em nenhuma hipótese, se justifica o descumprimento puro e simples do comando da decisão, uma vez que uma sucessão de erros não resulta em um final correto.1.20. No caso em apreço, a aplicação da multa fundamentou-se no inciso IV do art. 58 da LOTCU, em razão do injustificado não atendimento, a contento, da determinação desta Corte.1.21. De fato, neste caso específico, a análise cabível a afastar a aplicação da multa reside na comprovação documental de que o recorrente teria, à época, tomado todas as medidas de sua alçada para assegurar o escorreito e o tempestivo cumprimento da determinação do TCU. Com efeito, caso se chegue à conclusão de que os documentos, acostados aos autos pelo recorrente, são hábeis o suficiente para comprovar a ação diligente deste, a multa que lhe fora cominada, posto que terá perdido seu suporte de validade, deverá ser relevada, com fulcro no §2º do art. 268 do RITCU. 1.22. A contrario sensu, evidentemente, se a documentação carreada aos autos não se mostrar materialmente suficiente a evidenciar a conduta diligente da prefeita a multa deverá ser mantida.1.23. Pondera-se que a conduta tipificada no inciso IV do art. 58 da LOTCU não comporta o exame ou não do elemento subjetivo da má-fé/boa-fé ou dolo daquele, mas tão somente, a apuração objetiva do cumprimento ou descumprimento do comando da determinação encetada, sob pena de tornar letra morta os desígnios desta Egrégia Corte de Contas. 1.24. A recorrente apresenta, nesta oportunidade, declaração do Ministro Emérito José Jorge de Vasconcelos Lima, in verbis (Peça 31, p. 18) :Eu, José Jorge de Vasconcelos Lima, brasileiro, casado, engenheiro, Ministro Emérito do Tribunal de Contas da União, inscrito no CPF sob o II XXX-175.904-XX, inscrito nó RG sob o n° 531032 SSP/PE, residente e domiciliado em Recife/PE,, declaro, para os devidos fins, que, quando Ministro do Tribunal de Contas da União, recebi a Senhora Maria do Carmo Martins Lima em meu gabinete, no dia 2 de agosto de 2012 para tratar de assuntos relacionados ao Acórdão 1.224/2012 - Plenário, de minha relatoria. Na oportunidade, esclareci que o acórdão mencionado não determinava a paralisação da obra objeto da auditoria realizada pelo TCU, mas tão somente a retenção cautelar dos pagamentos relativos ao Contrato 8/ 2009/Serninf, no valor de R$ 3.235.048,33 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos) . Nos termos do voto por mim proferido, a retenção foi determinada em razão de a auditoria ter detectado pagamentos por serviços que a empreiteira ainda não havia executado. O Acórdão 1.224/2012 - Plenário determinou a retenção cautelar dos valores correspondentes a serviços não executados, sendo certo que tal retenção, a critério da Administração, poderia ser realizada a qualquer momento, inclusive ao final do Convênio.1.25. Cumpre destacar que o Exmo. Ministro Emérito reforça que, à época da audiência, enfatizou à recorrente que não havia qualquer determinação no sentido de paralisação das obras, mas tão somente a retenção dos valores pagos por serviços não executados, nos termos do que vem sendo reiterado pelas decisões desta Corte de Contas.1.26. Em seguida, o Ministro Emérito apresenta sua interpretação do Acórdão 1.224/2012-TCU-Plenário, sem, inclusive, declarar que tenha orientado a recorrente dessa forma no momento da audiência, mas que interpreta a decisão nestes termos.1.27. Torna-se imperioso enfatizar que, por meio da punição aplicada se almeja, primordialmente, reprimir e coibir atitudes semelhantes às encontradas naquela gestão. Nesse sentido, a valoração e a tipificação da pena a ser aplicada não se fundamenta na comprovação de violações aos princípios constitucionais da Administração Pública e nem qualquer indício de locupletamento ou má-fé por parte da Recorrente.1.28. Desse modo, não há como acolher o argumento apresentado.CONCLUSÃODa análise anterior conclui-se que a aplicação da multa fundamentou-se no descumprimento da decisão desta Corte de Contas, a qual demandava a retenção cautelar de pagamentos relativos ao Contrato 8/2009/SEMINF. 1.29. Ante o exposto, não foi trazido aos autos nenhum argumento que detenha o condão de modificar o julgado de origem, Acórdão 865/2016-TCU-Plenário, motivo por que este não está a merecer reforma, devendo ser, por consequência, prestigiado e mantido.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTOAnte o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU: a) conhecer do pedido de reexame interposto por Maria do Carmo Martins Lima (CPF XXX-863.102-XX) e, no mérito, negar-lhe provimento;b) dar conhecimento às entidades/órgãos interessados e à recorrente da deliberação que vier a ser proferida.É o relatório.

Trata-se de pedido de reexame interposto por Maria do Carmo Martins Lima, ex-prefeita municipal de Santarém/PA, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 865/2016-TCU-Plenário, que aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 à recorrente, ante o descumprimento de decisão desta Corte a qual demandava a retenção cautelar de pagamentos relativos ao Contrato 8/2009/SEMINF. 2. A unidade técnica sugere conhecer e negar provimento ao apelo, vez que a recorrente não teria justificado o não atendimento, a contento, da referida determinação desta Corte. Afinal, não teria apresentado documentos hábeis à comprovação de ação diligente com vistas ao cumprimento da decisão exarada por este Tribunal na decisão recorrida.3. Pedindo vênias à unidade instrutiva, creio que a recorrente apresentou sim documento que demonstra sua boa-fé em cumprir a deliberação desta Corte que lhe determinou a retenção cautelar de pagamentos relativos ao citado contrato. 4. Conforme peça 31, o próprio relator do Acórdão 1.224/2018-TCU-Plenário, Exmo. Ministro José Jorge, expressamente explicou à recorrente que a retenção em questão, a critério da Administração, poderia ser realizada a qualquer momento, inclusive ao final do Convênio. 5. Embora creia, assim como a unidade técnica, por um ângulo, que o caráter cautelar da determinação de retenção, a priori, deveria ser realizada imediatamente, por outro lado vislumbro, na atitude da recorrente, de procurar esclarecimentos junto ao próprio relator do Acórdão recorrido, boa intenção de se resguardar quanto ao exato cumprimento de deliberação deste Tribunal.6. Dessa forma, é medida prudente e razoável que a multa imposta à recorrente seja anulada. Porém, esclareço, isso não significa que a mesma gestora esteja sendo isentada de eventuais investigações acerca do mérito das obras relativas ao Contrato 8/2009/SEMINF, quando poderá vir a ser condenada em débito e multa, no caso de possível constatação de superfaturamento, por exemplo. Diante do exposto, VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Maria do Carmo Martins Lima, ex-prefeita municipal de Santarém/PA, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 865/2016-TCU-Plenário, que aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 à recorrente, ante o descumprimento de decisão desta Corte a qual demandava a retenção cautelar de pagamentos relativos ao Contrato 8/2009/SEMINF,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o subitem 9.1 do Acórdão 865/2016-TCU-Plenário; e9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à entidade de origem.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE CONFIGURADA PELA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DE SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA. CONTAS IRREGULARES DE EX-SERVIDOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. SOLICITAÇÃO DE ARRESTO DE BENS À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, visando à apuração de irregularidades supostamente cometidas pelo ex-servidor Clarismundo Romualdo Marques (XXX-110.201-XX) , referentes à concessão de benefícios previdenciários.2. A Controladoria-Geral da União emitiu o Relatório de Auditoria, o Certificado de Auditoria e o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno, com entendimento pela irregularidade das contas, os quais foram conhecidos pelo Ministro de Estado da Previdência Social (peça 3, fls. 243) .3. A unidade técnica deste Tribunal originalmente elaborou a instrução a seguir reproduzida (peça 15) , com ajustes de forma que reputo pertinentes, a qual contou com a anuência da representante do Ministério Público especializado (peça 18) :INTRODUÇÃOCuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , em desfavor do Sr. Clarismundo Romualdo Marques, ex-servidor da autarquia, e dos segurados Antônio Balbino Trigueiro, Antônio Raimundo Ayres Rodrigues, Antônio de Souza Damacena, Francisco Souza Neto, Leôncio Francisco da Costa e Osvaldo Justino de Brito, em razão de prejuízo causado por fraude na concessão de benefícios.HISTÓRICO 2. A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo INSS em 29/8/2011 para apuração e quantificação de dano ao erário no âmbito da APS Brasília-Ceilândia, decorrente da concessão irregular de benefícios previdenciários relativos à aposentadoria por tempo de contribuição. Esses fatos foram apurados também no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 35000.000025/2007-72, cuja conclusão foi pela caracterização de infração disciplinar cometida pelo servidor Clarismundo Romualdo Marques em face da utilização do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, culminando com a aplicação da pena de demissão (peça 1, p. 14-393 e peça 3, p. 156-174) .3. A Comissão de TCE (CTCE) concluiu pela existência de débito no valor original de R$ 271.950,60 (peça 3, p. 170) e considerou que, além do servidor, deveriam ser responsabilizados pelo débito os segurados cujos benefícios foram concedidos sem observância das regras que regem a matéria (peça 3, p. 170-172) .4. A Controladoria-Geral da União (CGU) , por meio do Relatório de Auditoria 242/2013 (peça 3, p. 231-235) , manifestou concordância com as conclusões da CTCE. O Certificado de Auditoria e o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno foram pela irregularidade das contas (peça 3, 237-238) , constando dos autos, ainda, o pronunciamento emitido pelo Ministério da Previdência Social (peça 3, p. 243) .5. Na instrução preliminar, a Secex Previdência (peça 6) , diante dos documentos constantes dos autos, entendeu que o servidor Clarismundo Romualdo Marques não exerceu com zelo as atribuições do cargo, descumprindo os deveres do servidor público previstos nos incisos I, II e III do art. 116 da Lei 8.112/90 e agindo de forma desidiosa, nos termos do inciso XV do art. 117 da mesma lei. Por esse motivo, propôs sua citação pela integralidade do débito apurado (peça 6, p. 2-3; peças 7-8) .6. Quanto aos segurados, no entanto, a unidade técnica propôs, em consonância com os Acórdãos 3038/2013 e 3039/2013, ambos do Plenário, afastar sua responsabilidade, tendo em vista não haver nos autos elementos suficientes para demonstrar a ação em conluio com o ex-servidor do INSS (peça 6, p. 3; peças 7-8) .7. O Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, manifestou concordância com a proposta oferecida pela unidade técnica (peça 9) , ressalvando apenas que o valor total do débito atualizado monetariamente deveria ser recolhido aos cofres do INSS. A citação foi autorizada por meio de despacho do Ministro Relator, acatando a ressalva feita pelo MP/TCU (peça 10) . EXAME TÉCNICO8. Em cumprimento ao Despacho do Ministro Relator (peça 10) , foi promovida a citação do Sr. Clarismundo Romualdo Marques, mediante o Ofício 0204/2015-TCU/SecexPrevidência (peça 12) , datado de 3/3/2015.9. Apesar de o Sr. Clarismundo Romualdo Marques ter tomado ciência do expediente que lhe foi encaminhado, conforme atesta o aviso de recebimento (AR) que compõe a peça 13, não atendeu a citação e não se manifestou quanto às irregularidades verificadas. Ressalte-se que a notificação foi encaminhada para o mesmo endereço utilizado para notificação do responsável no âmbito dos TCs 016.319/2013-3 e 018.236/2013-8. Além disso, em ambos os casos citados, o responsável apresentou defesa administrativa na qual o endereço informado é o mesmo utilizado na notificação do presente processo (TC 016.319/2013-3, peça 16 e 018.236/2013-8, peça 19) .10. O responsável foi ouvido por ter habilitado e concedido indevidamente benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição aos segurados Antônio Balbino Trigueiro, Antônio Raimundo Ayres Rodrigues, Antônio de Souza Damacena, Francisco Souza Neto, Leôncio Francisco da Costa e Osvaldo Justino de Brito com infração ao disposto no art. 117, inciso IX, da Lei 8.112/1990 (peça 12) .11. Diante da revelia do responsável, não há como afastar as irregularidades a ele imputadas.12. Durante a fase interna da TCE, bem como durante o PAD 35000.000025/2007-72, as condutas irregulares do Sr. Clarismundo Romualdo Marques foram detalhadamente descritas, com a indicação das irregularidades verificadas na concessão de cada benefício questionado (Quadro 1) . Além disso, as telas dos sistemas informatizados do INSS juntadas na peça 14 demonstram que o ex-servidor foi o responsável pela concessão dos referidos benefícios. Para os benefícios analisados no presente processo, consta a matrícula 0197631 em todas as fases de concessão, matrícula essa que pertencia ao Sr. Clarismundo, conforme informação do Relatório de TCE (peça 3, p. 158) .13. O quadro seguinte resume a localização dos principais documentos que descrevem as irregularidades apontadas, bem como demonstram o nexo entre a conduta do responsável e a concessão indevida dos benefícios:Quadro 1 Localização da documentação comprobatória da responsabilidade do Sr. Clarismundo Segurado / Número de benefício Detalhamento dos problemas encontrados (1) Tela do sistema com indicação do servidor responsável pela concessão Relatório do Polo de Ação de Revisão de Benefícios (2) Relação de créditos (3) Antônio Balbino Trigueiro NB 133.848.659-1 Peça 1, p. 124 Peça 14, p. 1 Peça 2, p. 30-36 Peça 2, p. 96-100 Antônio Raimundo Ayres Rodrigues NB 134.409.607-4 Peça 1, p. 210-212 Peça 14, p. 2 Peça 2, p. 46-54 Peça 2, p. 120-124 Antônio de Souza Damacena NB 136.128.484-3 Peça 1, p. 286-288 Peça 14, p. 3 Peça 2, p. 38-44 Peça 2, p. 108-112 Francisco Souza Neto NB 137.465.087-8 Peça 1, p. 328 Peça 14, p. 4 Peça 2, p. 56-64 Peça 2, p. 132-134 Leôncio Francisco da Costa NB 133.848.892-6 Peça 1, p. 256-258 Peça 14, p. 5 Peça 2, p. 66-76 Peça 2, p. 142-148 Osvaldo Justino de Brito NB 134.409.791-7 Peça 1, p. 322 Peça 14, p. 6 Peça 2, p. 78-86 Peça 2, p. 158-160 (1) Detalhamento das irregularidades encontradas na documentação relativa à concessão do benefício. (2) Relatórios da equipe do INSS responsável pela revisão dos benefícios. (3) Relação dos valores pagos aos segurados.14. De acordo como relatório elaborado pela Corregedoria Regional de Goiânia no PAD 35000.000025/2007-72, (peça 1, p. 360) , o Sr. Clarismundo deixou de observar o §7º, art. 201, da Constituição Federal de 1988 e o art. 56 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social) , que estabelecem condições para aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, não realizou consulta ao CNIS para comprovação dos vínculos, prevista em vários normativos da autarquia, em especial na Instrução Normativa INSS/DC 20/2000, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.15. Destaque-se que os benefícios concedidos pelo servidor que são objeto de questionamento quanto à sua regularidade não se restringem aos seis casos tratados no presente processo. No PAD 35000.000025/2007-72 são analisados 246 benefícios com indícios de concessão irregular (peça 1, p. 32) , alguns dos quais deram origem a outras TCEs também em fase de análise pelo TCU (TC 016.319/2013-3 e TC 018.236/2013-8) . As irregularidades apontadas referem-se a habilitações e concessões considerando:para efeito de comprovação e conversão de tempo de serviços em atividades em condições especiais, vínculos extemporâneos ou majorados, formulários ideologicamente falsos, CTPS´s rasuradas ou adulteradas e , ainda, vínculos fictícios com empresas que não ficaram comprovados quando da auditagem dos benefícios.Habilitou e concedeu benefícios, utilizando-se de CTPS´s apresentando adulterações e rasura, sem contudo, requerer que o processo fosse baixado em diligência a fim de se comprovar junto às empresas a veracidade dos vínculos, dos períodos, ordem cronológica dos contratos e demais informações constantes nas mesmas.Benefícios foram concedidos pelo servidor retro mencionado sem observância da idade mínima do requerente para fazer jus à aposentadoria, conforme já explicitado. (...) Deixou, ainda, de realizar consulta obrigatória no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) , para a confirmação dos vínculos empregatícios e demais dados existentes no sistema (...) (peça 1, p. 358) .16. Por todo o exposto, conclui-se que o ex-servidor, ao não observar as normas que regiam suas atividades, não agiu com zelo no desempenho de suas atribuições. Além disso, não trouxe aos autos documentos que pudessem demonstrar a regularidade de sua conduta na concessão dos benefícios questionados, de forma a refutar as falhas apontadas em cada caso. Em face de sua revelia, portanto, não se pode elidir a irregularidade cometida, permanecendo o débito imputado ao responsável. CONCLUSÃO17. Cabia ao Sr. Clarismundo Romualdo Marques, na condição de servidor responsável pela concessão de benefícios previdenciários, observar a legislação que regula a matéria, bem como os normativos internos do INSS no que tange aos procedimentos a serem seguidos, o que não ocorreu, como destacado tanto no PAD instaurado pelo INSS, quanto nos relatórios de apuração das irregularidades de cada benefício sob suspeita, elaborados pelo Polo de Ação de Revisão de Benefícios. Além disso, como destacado nos itens 12-13, em que pese haver nos autos o detalhamento das irregularidades imputadas ao responsável, não foram trazidos aos autos novos elementos que pudessem afastar sua responsabilidade.18. Diante da revelia do responsável e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que ele seja condenado em débito, bem como que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.19. Caberia, ainda, em respeito à jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.201/2011, 1.852/2012 e 859/2013, todos do Plenário) e tendo em vista a gravidade da infração cometida, a aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, conforme disposto no art. 60 da Lei 8.443/1992. No entanto, considerando que já foi proposta a aplicação de tal punição nos autos do TC 016.319/2013-3 por ilícitos idênticos aos examinados no presente processo, diferindo apenas os segurados e os benefícios concedidos irregularmente, deixa-se de propor a referida sanção nos autos do presente processo.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO20. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:a) considerar o Sr. Clarismundo Romualdo Marques, CPF XXX-110.201-XX, revel para todos os efeitos, dando-se seguimento ao processo nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Clarismundo Romualdo Marques, CPF XXX-110.201-XX, ex-Técnico do Seguro Social do INSS, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.b.1) em relação ao segurado Antônio Balbino Trigueiro VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA TIPO 734,751.296,621.296,621.296,621.962,001.296,621.296,621.296,621.296,621.296,621.366,701.366,701.366,701.366,701.366,701.366,702.763,801.366,701.366,701.366,701.366,701.435,031.435,031.435,031.435,032.179,221.435,161.435,162.179,511.435,161.435,161.435,161.435,161.482,521.482,521.482,521.482,52 3/8/20042/9/20041/10/20041/11/20042/12/20043/1/20051/2/20052/3/20051/4/20053/5/20053/6/20051/7/20051/8/20051/9/20053/10/20051/11/20051/12/20054/1/20063/2/20062/3/20065/4/20062/5/20062/6/20063/7/20063/8/20061/9/20062/10/20061/11/20064/12/20062/1/20072/2/20071/3/20072/4/20072/5/20071/6/20073/7/20071/8/2007 DébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébito Valor atualizado até 30/6/2015: R$ 156.558,76 (calculado com a incidência de juros) b2) em relação ao segurado Antônio de Souza Damacena VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA TIPO 70,00300,00300,00400,00300,00300,00300,00300,00350,00350,00350,00350,00525,00350,00350,00525,00350,00350,00350,00350,00380,00380,00380,00380,00570,00380,00380,00 20/9/200510/10/200510/11/20058/12/20059/1/20068/2/20068/3/200610/4/20068/5/20068/6/200610/7/20068/8/20068/9/200610/10/20068/11/20068/12/20068/1/20079/2/20077/3/20079/4/20078/5/20078/6/20076/7/20078/8/200710/9/20078/10/20078/11/2007 DébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébito Valor atualizado até 30/6/2015: R$ 25.756,24 (calculado com a incidência de juros) b.3) em relação ao segurado Antônio Raimundo Ayres Rodrigues VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA TIPO 1.387,321.984,351.541,471.541,471.541,471.541,471.541,471.602,261.602,261.602,261.602,261.602,261.602,263.270,251.602,261.602,261.602,261.602,261.682,371.682,371.682,371.682,372.587,331.682,531.682,532.587,681.682,531.682,531.682,531.682,531.738,051.738,051.738,051.738,052.670,721.738,05 4/11/20042/12/20045/1/20053/2/20054/3/20055/4/20053/5/20052/6/20056/7/20055/8/20052/9/200524/10/20053/11/20052/12/20053/1/20062/2/20067/3/20066/4/20063/5/20062/6/20064/7/20064/8/20064/9/20065/10/200610/11/20068/12/20065/1/20075/2/20072/3/20073/4/20073/5/20075/6/20073/7/20073/8/20074/9/20074/10/2007 DébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébito Valor atualizado até 30/6/2015: R$ 179.908,01 (calculado com a incidência de juros) b.4) em relação ao segurado Francisco Souza Neto VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA TIPO 215,321.076,611.076,611.105,781.104,921.104,921.104,921.611,341.105,021.105,021.611,531.105,021.105,021.105,021.105,021.141,481.141,481.141,481.141,481.712,221.141,481.141,481.712,22 15/2/20066/3/20065/4/20064/5/20065/6/20065/7/20063/8/20065/9/20064/10/20066/11/20065/12/20064/1/20075/2/20078/3/20074/4/20077/5/20075/6/20074/7/20073/8/20075/9/20075/10/20076/11/20075/12/2007 DébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébito Valor atualizado até 30/6/2015: R$ 69.884,12 (calculado com a incidência de juros) b.5) em relação ao segurado Leôncio Francisco da Costa VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA TIPO 1.707,421.829,381.829,382.692,321.829,381.829,381.829,381.829,381.829,381.914,281.914,281.914,281.914,281.914,281.914,283.941,101.914,281.914,281.914,281.914,282.009,992.009,992.009,992.009,993.127,902.010,182.010,183.128,322.010,182.010,182.010,182.010,182.076,512.076,512.076,512.076,513.229,182.076,512.076,513.229,192.076,51 1/9/20048/10/20048/11/20041/12/20043/1/20051/2/20051/3/20051/4/20052/5/20051/6/20051/7/20051/8/20051/9/20053/10/20051/11/20051/12/20052/1/20061/2/20061/3/20063/4/20062/5/20061/6/20063/7/20061/8/20061/9/20062/10/20061/11/20061/12/20062/1/20071/2/20071/3/20072/4/20072/5/20071/6/20072/7/20071/8/20073/9/20071/10/20071/11/20073/12/20072/1/2008 DébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébito Valor atualizado até 30/6/2015: R$ 246.234,02 (calculado com a incidência de juros) b.6) em relação ao segurado Osvaldo Justino de Brito VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA TIPO 94,521.535,97708,91708,91708,91736,86736,86736,86736,86736,86736,861.473,72736,86736,86736,86736,86773,70773,70773,70773,701.160,55773,77773,771.160,59773,77773,77773,77773,77799,30799,30799,30799,301.198,95799,30799,301.198,95 22/11/200423/2/200530/3/20055/4/20054/5/20057/6/20055/7/20053/8/20055/9/20055/10/20054/11/20055/12/20054/1/20063/2/20063/3/20065/4/20064/5/20065/6/20065/7/20063/8/20065/9/20064/10/20066/11/20065/12/20064/1/20075/2/20075/3/20074/4/20074/5/20075/6/20074/7/20073/8/20075/9/20073/10/20076/11/20075/12/2007 DébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébitoDébito Valor atualizado até 30/6/2015: R$ 82.632,66 (calculado com a incidência de juros) c) aplicar ao Sr. Clarismundo Romualdo Marques, CPF XXX-110.201-XX, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;e) autorizar desde já, caso requerido, o pagamento da dívida do Sr. Clarismundo Romualdo Marques em 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;f) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.4. Ante esse encaminhamento técnico, o Tribunal exarou o Acórdão 2.364/2015-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas do Sr. Clarismundo Romualdo Marques, condenando-o em débito e lhe aplicando a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, dentre outras providências.5. Considerando que a Defensoria Pública da União, representante legal do responsável, demonstrou prejuízo às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Acórdão 2.364/2015-TCU-Plenário foi tornado insubsistente por meio do Acórdão 2.787/2016-TCU-Plenário, com vistas ao devido processo legal (peça 58) .6. A unidade técnica efetuou as comunicações pertinentes ao defensor do interessado, com contagem de prazo em dobro para oferecimento de defesa, em obediência ao previsto no art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994. No entanto, o representante do responsável não compareceu aos autos no prazo oferecido, apesar de ciência da citação (peças 71-75) .7. Considerando o exposto, a unidade instrutiva ratifica a proposta de encaminhamento anterior (peça 18) , atualiza os débitos até 16/11/2017 e sugere o encaminhamento da decisão a ser prolatada ao responsável Clarismundo Romualdo Marques, assim como a seu representante legal, observando-se também a contagem de prazos processuais em dobro (peça 76) .8. O representante do Parquet, tendo em vista a gravidade da infração cometida, sugerimos, em acréscimo à proposta da unidade técnica, aplicar ao responsável Clarismundo Romualdo Marques a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, medida que vem sendo adotada pela Corte em casos da espécie, a exemplo dos Acórdãos 2.390/2017, 2.358/2017 e 1.907/2017, todos do Plenário. (peça 79) .É o relatório.

Trata-se da tomada de contas especial instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.2. Nesta Corte, foi arrolado como responsável apenas o ex-servidor Clarismundo Romualdo Marques, por inexistirem, nos autos, provas convincentes de que os segurados indicados no relatório precedente agiram em conluio com o autor das fraudes em exame, na mesma linha adotada nos Acórdãos nº s 1.201/2011, 427/2012, 789/2012, 2580/2012, 325/2013, 509/2013, 859/2013, 2.369/2013, 3.626/2013, 235/2015, 237/2015, 337/2015, 339/2015 e 737/2015, todos do Plenário. Assim, tais beneficiários devem ser excluídos da relação processual, no âmbito deste Tribunal.3. Regularmente citado mediante o seu representante legal, Defensor Público da União (peças 71-75) , o responsável não apresentou alegações de defesa e não se manifestou quanto às irregularidades verificadas. Assim, por ser revel prossegue-se o processo conforme previsto no art. 12, § 3º da Lei nº 8.443, de 1992.4. Diante disso, a unidade técnica sugere a irregularidade das contas do responsável; a condenação em débito pelos montantes especificados no relatório precedente; a aplicação de multa; a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações de cobrança; e o envio de cópia da deliberação a ser proferida à Procuradoria da República no Distrito Federal, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b, c e d, §§ 2º e 3º; 19 e 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei nº 8.443, de 1992 (peça 76) . Por sua vez, o Parquet adere a essa proposta e propõe também aplicar a sanção de prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992, na linha de outras decisões semelhantes (peça 79) .5. De fato, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos nas instruções da unidade técnica (peças 15 e 76) , não é possível reconhecer a boa-fé na conduta do ex-servidor, o que permite julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b, c e d, 19 e 23, inciso III da Lei nº 8.443, de 1992.6. Afinal, as conclusões e provas constantes do Relatório da Comissão de TCE (peça 3) , são suficientes para lhe atribuir os débitos em apuração, haja vista que fundadas em elementos substanciosos quanto à materialidade e autoria dos ilícitos investigados.7. Fundamentalmente, as irregularidades praticadas pelo responsável, conforme bem evidenciado à peça 1, fl. 360, em que resta informado que o servidor deixou de observar o §7º, art. 201, da Constituição Federal de 1988 e o art. 56 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social) que estabelecem condições para aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, não realizou consulta ao CNIS para comprovação dos vínculos, prevista em vários normativos da Autarquia, em especial a Instrução Normativa INSS/DC 20/2000, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.8. Assim como o Parquet, compreendo ser medida cabível a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, conforme o disposto no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e em observância à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.390/2017, 2.358/2017 e 1.907/2017, todos do Plenário) .9. Ainda, seguindo a jurisprudência da Corte (Acórdãos Plenário nº s 3.626/2013, 3.627/2013, 3.628/2013, 3.651/2013, 53/2014, 235/2015, 236/2015, 237/2015; 337/2015, 339/2015 e 737/2015) , em face da extensão do prejuízo causado aos cofres do INSS e a fim de salvaguardar a recomposição ao erário dos recursos desviados, é oportuno solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do Regimento Interno/TCU.10. Também pertinente autorizar a cobrança judicial das dívidas, conforme previsto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações, e determinar o encaminhamento de cópia da deliberação que vier a ser proferida ao INSS e à Procuradoria da República no Distrito Federal, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992.11. Por fim relembro que, conforme visto no item 2 deste Voto, no âmbito desta Corte de Contas foi arrolado como responsável apenas o ex-servidor, por inexistirem provas convincentes de que os segurados agiram em conluio com o autor das fraudes.12. Entretanto, no âmbito administrativo, caso haja constatação de que receberam benefícios indevidos (o que pode ocorrer independentemente de dolo ou culpa) , tendo havido ou não a suspensão do pagamento, a decisão do Tribunal pela exclusão desses segurados da relação processual não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais que a entidade prejudicada entender como cabíveis, com o objetivo de reaver aquilo que foi pago sem justa causa, ou seja, à míngua de fundamento jurídico. Pelas razões expostas, VOTO no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários, no âmbito da Gerência Executiva do INSS Centro, no Distrito Federal/DF,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:9.1. considerar revel o Sr. Clarismundo Romualdo Marques (XXX-110.201-XX) , nos termos do art. 12, §3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;9.2. excluir da relação processual os segurados Antônio Balbino Trigueiro, Antônio Raimundo Ayres Rodrigues, Antônio de Souza Damacena, Francisco Souza Neto, Leôncio Francisco da Costa e Osvaldo Justino de Brito; 9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b, c e d, e § 2º da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas do responsável Clarismundo Romualdo Marques, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das correspondentes datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em decorrência da concessão irregular de aposentadorias aos seguintes segurados: 9.3.1. em relação ao segurado Antônio Balbino Trigueiro: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 734,751.296,621.296,621.296,621.962,001.296,621.296,621.296,621.296,621.296,621.366,701.366,701.366,701.366,701.366,701.366,702.763,801.366,701.366,701.366,701.366,701.435,031.435,031.435,031.435,032.179,221.435,161.435,162.179,511.435,161.435,161.435,161.435,161.482,521.482,521.482,521.482,52 3/8/20042/9/20041/10/20041/11/20042/12/20043/1/20051/2/20052/3/20051/4/20053/5/20053/6/20051/7/20051/8/20051/9/20053/10/20051/11/20051/12/20054/1/20063/2/20062/3/20065/4/20062/5/20062/6/20063/7/20063/8/20061/9/20062/10/20061/11/20064/12/20062/1/20072/2/20071/3/20072/4/20072/5/20071/6/20073/7/20071/8/2007 9.3.2. em relação ao segurado Antônio de Souza Damacena: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 70,00300,00300,00400,00300,00300,00300,00300,00350,00350,00350,00350,00525,00350,00350,00525,00350,00350,00350,00350,00380,00380,00380,00380,00570,00380,00380,00 20/9/200510/10/200510/11/20058/12/20059/1/20068/2/20068/3/200610/4/20068/5/20068/6/200610/7/20068/8/20068/9/200610/10/20068/11/20068/12/20068/1/20079/2/20077/3/20079/4/20078/5/20078/6/20076/7/20078/8/200710/9/20078/10/20078/11/2007 9.3.3. em relação ao segurado Antônio Raimundo Ayres Rodrigues: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 1.387,321.984,351.541,471.541,471.541,471.541,471.541,471.602,261.602,261.602,261.602,261.602,261.602,263.270,251.602,261.602,261.602,261.602,261.682,371.682,371.682,371.682,372.587,331.682,531.682,532.587,681.682,531.682,531.682,531.682,531.738,051.738,051.738,051.738,052.670,721.738,05 4/11/20042/12/20045/1/20053/2/20054/3/20055/4/20053/5/20052/6/20056/7/20055/8/20052/9/200524/10/20053/11/20052/12/20053/1/20062/2/20067/3/20066/4/20063/5/20062/6/20064/7/20064/8/20064/9/20065/10/200610/11/20068/12/20065/1/20075/2/20072/3/20073/4/20073/5/20075/6/20073/7/20073/8/20074/9/20074/10/2007 9.3.4. em relação ao segurado Francisco Souza Neto: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 215,321.076,611.076,611.105,781.104,921.104,921.104,921.611,341.105,021.105,021.611,531.105,021.105,021.105,021.105,021.141,481.141,481.141,481.141,481.712,221.141,481.141,481.712,22 15/2/20066/3/20065/4/20064/5/20065/6/20065/7/20063/8/20065/9/20064/10/20066/11/20065/12/20064/1/20075/2/20078/3/20074/4/20077/5/20075/6/20074/7/20073/8/20075/9/20075/10/20076/11/20075/12/2007 9.3.5. em relação ao segurado Leôncio Francisco da Costa: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 1.707,421.829,381.829,382.692,321.829,381.829,381.829,381.829,381.829,381.914,281.914,281.914,281.914,281.914,281.914,283.941,101.914,281.914,281.914,281.914,282.009,992.009,992.009,992.009,993.127,902.010,182.010,183.128,322.010,182.010,182.010,182.010,182.076,512.076,512.076,512.076,513.229,182.076,512.076,513.229,192.076,51 1/9/20048/10/20048/11/20041/12/20043/1/20051/2/20051/3/20051/4/20052/5/20051/6/20051/7/20051/8/20051/9/20053/10/20051/11/20051/12/20052/1/20061/2/20061/3/20063/4/20062/5/20061/6/20063/7/20061/8/20061/9/20062/10/20061/11/20061/12/20062/1/20071/2/20071/3/20072/4/20072/5/20071/6/20072/7/20071/8/20073/9/20071/10/20071/11/20073/12/20072/1/20089.3.6. em relação ao segurado Osvaldo Justino de Brito: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 94,521.535,97708,91708,91708,91736,86736,86736,86736,86736,86736,861.473,72736,86736,86736,86736,86773,70773,70773,70773,701.160,55773,77773,771.160,59773,77773,77773,77773,77799,30799,30799,30799,301.198,95799,30799,301.198,95 22/11/200423/2/200530/3/20055/4/20054/5/20057/6/20055/7/20053/8/20055/9/20055/10/20054/11/20055/12/20054/1/20063/2/20063/3/20065/4/20064/5/20065/6/20065/7/20063/8/20065/9/20064/10/20066/11/20065/12/20064/1/20075/2/20075/3/20074/4/20074/5/20075/6/20074/7/20073/8/20075/9/20073/10/20076/11/20075/12/20079.4. aplicar ao responsável Clarismundo Romualdo Marques a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;9.5. considerar grave a infração cometida pelo responsável Clarismundo Romualdo Marques;9.6. declarar o responsável Clarismundo Romualdo Marques inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92, pelo período de cinco anos;9.7. solicitar, com base no art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 275 do Regimento Interno do TCU, à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável indicado no subitem 9.3, acima, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do recolhimento das dívidas, devendo este Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição; 9.8. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;9.9. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, aos responsáveis, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;9.10. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria da República no Distrito Federal que a decisão contida no subitem 9.2 deste acórdão não impedirá a adoção de providências administrativas e/ou judiciais contra os beneficiários dos pagamentos previdenciários inquinados, com vistas à recuperação dos valores indevidamente pagos.

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. INDÍCIOS DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ECONOMICIDADE. RISCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO DA CAUTELAR SUSPENSIVA PLEITEADA PELA UNIDADE TÉCNICA. OITIVAS.

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

Transcrevo, abaixo, a instrução lavrada pelo auditor da Secretaria de Controle Externo da Saúde SecexSaúde (peça 13) , a qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica (peças 14 e 15) : INTRODUÇÃOCuidam os autos de representação desta unidade técnica a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde (MS) , relacionadas a formação e assinatura de Ata de Registro de Preços (ARP) , com a empresa Blau Farmacêutica, com vistas a aquisição do hemoderivado imunoglobulina humana 5,0g injetável. EXAME DE ADMISSIBILIDADE2. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter qualificação do representante (Unidade Técnica) , bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à ilegalidade.3. Além disso, esta Unidade Técnica possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VI, do art. 237, do RITCU. Ademais, há indícios suficientes nos autos no sentido de que o MS assinou ata de registro de preços por valor acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) , previsto pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) . A peça também apresenta linguagem clara e objetiva.4. Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta ilegalidade, pois os fatos apresentam materialidade estimada em cerca de R$ 280.000.000, como ficará evidenciado adiante, além de risco ao Erário, em função da execução em andamento da ata ora questionada (assinada em 5/11/2018) .EXAME TÉCNICODos fatos5. O MS deu início, em 28/3/2018, a processo destinado a formação de registro de preços para a aquisição, pelo período de 12 meses, do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável (peça 2) . Em 1/11/2018 houve a assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018 pelo representante da empresa classificada em primeiro lugar, Blau Farmacêutica S.A. e, em 5/11/2018, pelo Diretor do Departamento de Logística do MS (DLOG) . O Extrato do Registro de Preços foi publicado no DOU 2013 em 6/11/2018 (peça 3) .6. O Relatório Final do Pregão Eletrônico SRP 60/2018, subscrito pelo Pregoeiro Oficial e pelo Coordenador-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para a Saúde, além de apresentar o histórico do processo, informa que que a sessão do Pregão teve início às 9 horas do dia 5 de outubro de 2018, finalizada às 10h 35min do dia 19 de outubro de 2018 (peça 4) .7. Na mesma data, o Pregoeiro adjudicou o objeto à Blau Farmacêutica, pelo lance de R$ 869,00 por unidade (frasco-ampola) do medicamento (peça 5) e, em 23/10/2018, a Diretora do Departamento de Logística em Saúde Substituta homologou o resultado do Pregão Eletrônico SRP 60/2018, conforme quadro abaixo, no valor global de R$ 280.004.835,00 (peça 6) : EMPRESA ITEM QUANTITATIVO VALOR ADJUDICADO (UN) BLAU FARMACEUTICA S.A., inscrita no CNPJ n.º 58.430.828/0001-60 1IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G ENDOVENOSA 322.215 R$ 869,00 2 - COTA RESERVADA PARA ME E EPP (Item1) 26.852 CANCELADO POR INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA8. A última peça constante do Processo Eletrônico de Compras (PEC) do MS data de 6/11/2018, não havendo, até a presente data, juntada de nenhum eventual contrato firmado com a licitante.Evidência de vício insanável na formação da ata9. A Lei 10.742/2003 define normas de regulação para o setor farmacêutico e estabelece as competências da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) , órgão colegiado presidido pelo Ministério da Saúde, responsável pela fixação dos preços máximos a serem praticados na comercialização de fármacos no território brasileiro e pela revisão anual de tais preços. O art. 1º da Lei define os objetivos da regulação no setor farmacêutico:Art. 1º Esta Lei estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, com a finalidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor.10. A Lei veda expressamente a realização de ajuste que não na forma nela estabelecida. E ela é bem específica ao estabelecer como o ajuste deve ser calculado:Art. 4º As empresas produtoras de medicamentos deverão observar, para o ajuste e determinação de seus preços, as regras definidas nesta Lei, a partir de sua publicação, ficando vedado qualquer ajuste em desacordo com esta Lei.§ 1º O ajuste de preços de medicamentos será baseado em modelo de teto de preços calculado com base em um índice, em um fator de produtividade e em um fator de ajuste de preços relativos intra-setor e entre setores.11. A CMED tem competência para fixar a composição dos fatores e estabelecer a sua desagregação. Segundo a Lei 10.742/2003:§ 5º Compete à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, criada pelo art. 5º desta Lei, propor critérios de composição dos fatores a que se refere o § 1º, bem como o grau de desagregação de tais fatores, seja por produto, por mercado relevante ou por grupos de mercados relevantes, a serem reguladas até 31 de dezembro de 2003, na forma do art. 84 da Constituição Federal.12. Desse modo, é publicada mensalmente pelo órgão uma tabela de preços de medicamentos contendo, entre outros, o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) . Assim, é defeso aos laboratórios a comercialização à União, estados, municípios e ao Distrito Federal de qualquer dos medicamentos constantes da aludida tabela por preço acima do máximo por ela estabelecido.13. Da mesma maneira, é vedado aos órgãos governamentais a aquisição de remédios por valor acima do teto aplicável da tabela da CMED. Nesse sentido, inclusive, o Acórdão 9296/2017 TCU - Primeira Câmara (da relatoria do Ministro Benjamim Zymler) , cujo trecho a seguir transcrito é taxativo:73. Portanto, os preços da Cmed são referenciais máximos que a Lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, fato que não dispensa a obrigação de os gestores pesquisarem e observarem os preços praticados pelos órgãos públicos nas contratações oriundas das licitações efetivadas.14. Por esse prisma, necessário entender que eventuais aquisições, por parte do Governo, de medicamentos por valor acima do limite estabelecido pela CMED, além de ilegais, atentam contra a economicidade, corroborando nesse sentido o Acórdão 3016/2012 TCU Plenário (de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues) .15. Naquela ocasião, trataram os autos de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar se a atuação regulatória da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos Cmed, do Ministério da Saúde, de fato reduz os efeitos das falhas de mercado, evitando a prática de preços abusivos.16. Após mencionar a importância da regulação dos preços do setor farmacêutico no país, o Relator, em seu Voto, destacou que fiscalizações anteriores do TCU identificaram distorções em preços fixados pela Cmed, que se mostraram em patamares bastante superiores aos praticados nas compras públicas (TC 010.110/2004-9, TC 017.168/2007-5 e TC 029.043/2010-7) . Aduziu que, no âmbito da auditoria realizada, foi verificado que os preços de tabela se mostraram significativamente superiores aos praticados em compras públicas, com casos em que chegavam a mais de 10.000%.Tabela vigente à época da contratação17. A Resolução CMED 1, de 9 de março de 2018, publicada no DOU de 29/03/2018, Seção 1, pág. 08 (peça 11) , dispôs sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2018:Art. 1º As empresas produtoras de medicamentos poderão ajustar os preços de seus medicamentos em 31 de março de 2018, nos termos desta Resolução. Parágrafo único. O ajuste de preços de medicamentos, de que trata o caput, terá como referência o mais recente Preço Fabricante - PF publicado na lista de preços constante da página da CMED no sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) : www.anvisa.gov.br. Art. 2º O ajuste de preços de medicamentos, de que trata o art. 1º, é baseado em um modelo de teto de preços calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em um fator de produtividade, em uma parcela de fator de ajuste de preços relativos intrassetor e em uma parcela de fator de ajuste de preços relativos entre setores, conforme definidos na Resolução CMED 1, de 23 de fevereiro de 2015, retificada pela Resolução CMED nº . 5, de 12 de novembro de 2015. Parágrafo único. Para o ano de 2018, o ajuste máximo de preços permitido será o seguinte: I - Nível 1: 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) ; II - Nível 2: 2,47% (dois vírgula quarenta e sete por cento) ; e III - Nível 3: 2,09% (dois vírgula zero nove por cento) .18. A tabela vigente quando da adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 (19/10/2018) é a publicada pela CMED em seu sítio eletrônico (http://portal.anvisa.gov.br/listas-de-precos) em 15/10/2018. O documento informa, em seu preâmbulo: (...) Para as aquisições públicas de medicamentos existem em vigor dois tetos máximos de preços: o Preço Fábrica PF e o Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG. Preço Fábrica - PF é o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor pode comercializar um medicamento no mercado brasileiro. Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica PF [PF* (1-CAP) ]. O CAP, regulamentado pela Resolução 3, de 2 de março de 2011, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos constantes do rol anexo ao Comunicado 6/2013 ou para atender ordem judicial. Conforme o Comunicado 15/2018 o CAP é de 20,16%.São esses os preços máximos que devem ser observados, tanto pelos vendedores, como pelos compradores, nas aquisições de medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde SUS (entes da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) (...) Utiliza-se o PF como referência quando a aquisição dos medicamentos não for determinada por ordem judicial, e os medicamentos não se encontrarem relacionados no rol anexo ao Comunicado nº 6, de 2013, que regulamenta o artigo 4º da Resolução 3, de 2011. Já o PMVG, é utilizado como referência quando a compra for motivada por ordem judicial, e sempre que a aquisição contemplar medicamentos relacionados no rol anexo ao Comunicado 6, de 2013.O PMVG DEVERÁ SER, PORTANTO, UTILIZADO COMO REFERÊNCIA, OBRIGATORIAMENTE, PARA TODOS OS PRODUTOS DESTACADOS PELA SIGLA **CAP**. (grifou-se) 19. A imunoglobulina humana 5,0 g injetável consta do rol de Produtos sujeitos à aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) , conforme registrado pelo Anexo do Comunicado CMED 6, de 5 de setembro de 2013, publicado no DOU de 10 de setembro de 2013, Seção 3, pág. 3 (peça 12) .20. Não por outra razão, a Tabela CMED, atualizada em 15/10/2018, apresenta o medicamento acompanhado pela sigla **CAP**. A informação está registrada na página 372 (peça 8) do documento, onde destacou-se a apresentação de 50 mg/ml, contida em embalagem primária (frasco-ampola) de 100ml. Trata-se do objeto adjudicado à Blau Farmacêutica em 19/10/2018.21. Ocorre que o PMVG apresentado pelo documento para o medicamento é de R$ 754,49, razão pela qual, defende-se, não poderia ter havido a adjudicação do objeto à Blau Farmacêutica pelo preço de R$ 869,00, haja vista existir previsão legal expressa vedando a hipótese ora observada.22. Ademais, a homologação do certame licitatório e a assinatura da Ata 108/2018, pelo Ministério da Saúde, apresentam a mesma característica de ilegalidade, pelo que devem ser considerados, caso confirmada a inobservância ao que preconizam as normas de regência, atos nulos, de pleno direito. Assim, qualquer aquisição resultante da Ata 108/2018, por preço acima do PMVG constante da Tabela CMED, deve ser considerada como tendo alto potencial de atentar contra a economicidade, necessariamente observável no âmbito das contratações públicas.23. Por fim, há que se reiterar os termos do Acórdão 9296/2017-TCU- Primeira Câmara (da relatoria do Ministro Benjamim Zymler) , no sentido de que os preços da CMED são referenciais máximos que a Lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, fato que não dispensa a obrigação de os gestores pesquisarem e observarem os preços praticados pelos órgãos públicos nas contratações oriundas das licitações efetivadas.Histórico de preços do hemoderivado24. Aqui, cabe mencionar o histórico das contratações do medicamento pelo MS. Nos últimos 5 anos (não considerada a Ata 108/2018, para a qual não houve aquisições) , a pasta adquiriu o hemoderivado, por pregão, em quatro ocasiões, com preço e quantitativos médios de R$ 509,91 e 120.240 unidades, respectivamente. Na última aquisição com a Blau Farmacêutica (em 6/2016) , para um quantitativo de 242.600 unidades do produto, o valor unitário foi de R$ 519,00 (peça 7) .25. Portanto, observa-se que o histórico recente de preços e quantitativos adquiridos destoa sobremaneira do registrado na presente Ata. O preço atual encontra-se 70% acima da média nas aquisições por pregão realizadas nos últimos 5 anos. Se considerados os quantitativos, 120.240 unidades (média das contratações mais recentes) e 322.215 (total da Ata 108/2018) , levando-se em conta a economia de escala, o valor proporcional atual apresenta maior disparidade ainda.26. Se consideradas as dispensas de licitação no período, todas decorrentes de ações judiciais, foram seis eventos, com preço e quantitativos médios de R$ 587,59 e 42 unidades, respectivamente. Os dados foram extraídos do sistema PEC e constam da peça 7.27. Assim, até quando comparado ao preço médio histórico por dispensa de licitação, em função de decisões judiciais, o preço da Blau para 2018 apresenta excesso, estando quase 48% acima da média. Destaque-se que o quantitativo médio histórico para as compras por dispensa é de 42 unidades apenas.Da produção da imunoglobulina pela Hemobrás28. Cabe destacar que a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) produzia o fármaco objeto da Ata de Registro de Preços 108/2018. Todavia, para isso, havia a necessidade de fracionamento do plasma, o qual vinha sendo realizado pelo Laboratoire Français du Fractionnement et des Biotechnologies (LFB) . Nesse sentido, caberá questionar ao Ministério da Saúde o motivo pelo qual optou por adquirir o medicamento pronto do setor privado em detrimento de contratar empresa para realizar o fracionamento do plasma estocado na Hemobrás.Decisão judicial em favor da Blau29. Em função de o caso se tratar de anomalia pouco observável em aquisições públicas federais no âmbito da saúde, aprofundou-se a análise em busca de eventuais elementos complementares à formação da convicção do auditor.30. Pesquisa realizada trouxe ao conhecimento desta unidade a existência de decisão judicial em favor da Blau Farmacêutica, proferida em sede de cognição sumária pela Juíza Federal Titular da 6ª Vara, SJ/DF, Ivani Silva da Luz, em 4/10/2018.31. Em suma, o dispositivo da decisão determina à CMED que analise, ao menos cautelarmente e em 10 dias, o pedido de ajuste de preço do medicamento Imunoglobulina Humana - Reg. San. 1.1637.0044, além de permitir que a Blau pratique provisoriamente o preço de R$ 870,99 para o Imunoglobulin, apresentação de 5,0 g, até finalizada a análise da parte requerida, e inclusive para os fins do Pregão 60/2018.32. O valor definido pela magistrada levou em consideração o argumento da Blau no sentido de que a Administração Pública tem aceito o preço de R$ 870,99 para o medicamento Imunoglobulina, conforme transcrição de trecho da sentença (peça 9) :Considero razoável, como solução provisória, a majoração do preço praticável, ainda que não no patamar pleiteado pela parte. Ela alude, na inicial, a que a Administração Pública tem aceito o preço de R$ 870,99 para o medicamento Imunoglobulin®, fazendo prova desse fato a tabela à ID 14480531. Ali, está indicado que se trata de frasco ampola, que não é possível precisar se é o mesmo da apresentação 50 MG/ML SOL INJ CX 10 FA VD INC X 10 ML, que a parte requerente, segundo a tabela à ID 14481496, pode comercializar por R$ 754,49 (grifos do original) .33. Entretanto, não obstante a inegável obrigatoriedade de cumprimento da decisão judicial supramencionada, não há, no âmbito do julgado, imposição ao Ministério da Saúde para que adquira o medicamento da empresa requerente.34. De outro giro, há vedação legal expressa proibindo a contratação, pelo Governo, de qualquer medicamento com preço acima do PMVG definido pela CMED, bem como há jurisprudência desta Corte no sentido de que os preços da CMED são referenciais máximos que a Lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, fato que não dispensa a obrigação de os gestores pesquisarem e observarem os preços praticados pelos órgãos públicos nas contratações oriundas das licitações efetivadas.35. In casu, apesar de haver autorização judicial para que a fabricante venda seu produto por preço acima do teto legal, a eventual aquisição, por parte do órgão da saúde, pelo valor arbitrado (R$ 869,00) , configuraria ato contra a economicidade.36. Logo, decisão deste Tribunal que vede tais aquisições, além de não se colocar em desacordo com o referido decisum da Justiça, assegura necessária homenagem à legalidade e à economicidade, prerrogativa assegurada ao TCU pela CF/88.Do cabimento de medida cautelar37. Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.38. Dada a urgência que o caso requer, fundada no potencial prejuízo aos Cofres Federais, entende-se necessária a concessão da medida cautelar inaudita altera pars, prevista no art. 276, do Regimento Interno/TCU, para determinar ao Ministério da Saúde que, até ulterior decisão deste Tribunal, se abstenha de firmar ou executar qualquer contrato que decorra da Ata de Registro de Preços 108/2018.39. A medida se justifica pela possibilidade de ineficácia da decisão de mérito, considerando tratar-se de ata já assinada, existindo a possibilidade de contratação imediata, por preço muito acima da média dos últimos cinco anos, bem como acima do teto legal para o medicamento. Nesse sentido, não resta dúvida quanto ao majorado potencial de grave lesão ao Erário e ao interesse público.40. Ato contínuo, demonstram-se presentes os pressupostos para a concessão de medidas cautelares, quais sejam, o perigo da demora e a fumaça do bom direito. O primeiro, no risco de que, havendo contratação pelo valor consignado na ata, os pagamentos realizados pelo Ministério à Blau Farmacêutica não possam mais ser reavidos, sob o argumento de que os produtos, apesar de contratados com sobrepreço, foram consumidos pelo contratante.41. O segundo, com base no claro descumprimento da norma de regência pelo MS ao adjudicar objeto a licitante por preço acima do PMVG da Tabela CMED vigente. Também, com base no preço médio histórico das aquisições do hemoderivado nos últimos cinco anos, 70% menor que o valor unitário da ata, para um quantitativo quase três vezes menor.Da inexistência de perigo da demora inverso42. O Edital do Pregão SRP 60/2018 consignou, por meio do item 1.2 Estimativas de execução da Ata de Registro de Preços pelo Órgão Gerenciador (assinatura do contrato) , o que segue (peça 10, p. 35-36) : Item Descrição. Unidade de Medida Cronograma estimativo de execução da ARP Quantitativo Total 1 Fármaco Imunoglobulina Frasco-ampola Até 30 dias após a assinatura da ARP 80.549 Concentração 5gramas Até 120 dias após assinatura da ARP 80.550 Forma Farmacêutica pó liófilo ou solução injetável Até 210 dias após a assinatura da ARP 80.557 Via de administração - endovenosa Até 300 dias após assinatura da ARP 80.559 2 COTA RESERVADA PARA ME/EPP (ITEM 01) Frasco-ampola Até 30 dias após assinatura da ARP 107.405 Fármaco Imunoglobulina Concentração 5gramas Forma Farmacêutica pó liófilo ou solução injetável Via de administração - endovenosa Total 429.62043. Conforme exposto, a lei do certame previu o prazo de até 30 dias para a assinatura do contrato referente à primeira parcela do objeto. Ademais, o instrumento dispôs, por meio do item 6 Entrega e Critérios de Aceitação do Objeto, os prazos para as entregas após a assinatura dos contratos (peça 20, p. 39-40) :6.1. A entrega dos bens ocorrerá no prazo de 120 dias, contados da assinatura do contrato ou documento equivalente, no caso de contratações com parcela única. 6.1.1. No caso de contratações com previsão de entregas parceladas, cada parcela deverá ser entregue nos prazos abaixo indicados: Item Nº da Parcela Quantidade (frasco-ampola) Prazo em dias, contados da data da assinatura do contrato 1 1 80.549 Até 120 dias 2 80.550 Até 180 dias 3 80.557 Até 240 dias 4 80.559 Até 300 dias TOTAL 322.215 ItemCOTA RESERVADA PARA ME/EPP (ITEM 01 Nº da Parcela Quantidade Prazo em dias, contados da data da assinatura do contrato. (frasco-ampola) 2 1 107.405 Até 120 dias TOTAL 107.405 44. Logo, o edital permitiu que, a contar da data de assinatura da Ata 108/2018 (5/11/2018) , a empresa vencedora do pregão possa levar até 150 dias para efetuar a entrega da primeira parcela do objeto, o que deixa claro inexistir qualquer perigo de que a decisão liminar ora pleiteada possa ocasionar o desabastecimento do medicamento na Rede SUS. Entende-se que o prazo é suficiente para que o MS, caso necessário, considerando haver 7 empresas além da Blau - conforme lista a seguir (extraída da tabela da CMED) , com registro no Brasil da imunoglobulina objeto do pregão, adote medidas para adquirir o medicamento de outro fornecedor. LABORATÓRIO PRODUTO APRESENTAÇÃO PMVG Sem Impostos SHIRE FARMACÊUTICA BRASIL ENDOBULIN KIOVIG 0,1 G/ML SOL INJ CT 1 FA VD INC X 50 ML R$ 1126,09 CSL BEHRING SANDOGLOBULINA PRIVIGEN 0,1 G/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 50 ML 982,16 OCTAPHARMA BRASIL LTDA OCTAGAM 50 MG/ML SOL INJ CT FA VD INC X 100ML R$ 818,23 LFB - HEMODERIVADOS E BIOTEC. TEGELINE NEWY 5 G SOL INJ CT 1 FR VD INC X 100ML R$ 713,53 BLAU FARMACÊUTICA S.A. IMUNOGLOBULIN 50 MG/ML SOL INJ CT FA VD INC X 100 ML R$ 754,49 GRIFOLS BRASIL LTDA FLEBOGAMMA 5,0 G SOL INJ FA 100 ML R$ 1182,71 UCB BIOPHARMA LTDA. GAMMAPLEX 5 G SOL INJ CX FA VD INC X 100 ML R$ 919,37 BIOTEST FARMACÊUTICA LTDA INTRATECT 50 MG/ML SOL INJ CT FR VD INC X 100 ML R$ 775,31CONCLUSÃO45. Trata-se de representação desta unidade técnica a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde (MS) , relacionadas a formação e assinatura de Ata de Registro de Preços (ARP) , com a empresa Blau Farmacêutica, com vistas a aquisição do hemoderivado imunoglobulina humana 5,0g injetável.46. Concluiu-se haver elementos suficientes indicando no sentido de que poderá haver contratação por valor acima do Preço Médio de Venda ao Governo definido pela CMED, contrariando a Lei 10.742/2003 e a Resolução CMED 1, de 9 de março de 2018, publicada no DOU de 29/03/2018, Seção 1, pág. 08, na qual se fundamenta a Tabela CMED que definiu o PMVG em 15/10/2018 (parágrafos 9-23) .47. Ainda, evidenciou-se que o preço da Blau Farmacêutica encontra-se 70% acima do valor médio de aquisição do medicamento, por meio da modalidade pregão, nos últimos 5 anos, pelo Ministério da Saúde, o que contraria jurisprudência desta Corte no sentido de que os preços da CMED são referenciais máximos que a Lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, fato que não dispensa a obrigação de os gestores pesquisarem e observarem os preços praticados pelos órgãos públicos nas contratações oriundas das licitações efetivadas (parágrafos 24-27) .48. Considerou-se relevante, também, a realização de questionamento ao MS sobre a opção de adquirir imunoglobulina pronta, ao invés de contratar serviço de fracionamento para o plasma nacional (parágrafo 28) .49. Entendeu-se que, não obstante a necessidade de cumprimento da decisão exarada pela 6ª Vara Cível da SJ/DF (Processo 1020732-72.2018.4.01.3400) , não há, no âmbito do julgado, imposição ao Ministério da Saúde para que adquira o medicamento da empresa requerente. Por outro lado, há vedação legal expressa proibindo a contratação, pelo Governo, de qualquer medicamento com preço acima do PMVG definido pela CMED, bem como há jurisprudência desta Corte no sentido de que os preços da CMED são referenciais máximos que a Lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, fato que não dispensa a obrigação de os gestores pesquisarem e observarem os preços praticados pelos órgãos públicos nas contratações oriundas das licitações efetivadas.50. Assim, decisão do TCU que vede tais aquisições, além de não se colocar em desacordo com o referido decisum da Justiça, assegura necessária homenagem à legalidade e à economicidade, prerrogativa assegurada ao TCU pela CF/88 (parágrafos 29-36) .51. Por fim, observou-se presentes os requisitos necessários à concessão de decisões cautelares, bem como constatou-se ausente o perigo da demora inverso, motivo pelo qual submete-se, a seguir, o pedido de deferimento da medida de exceção necessária ao atendimento do interesse público (parágrafos 37-44) .PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO52. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:i) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014 (parágrafos 2-4) ;ii) dada a urgência que o caso requer, considerando-se o risco de ineficácia da decisão de mérito, fundada no iminente potencial prejuízo aos Cofres Federais e, consequentemente, ao interesse público, uma vez presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como ausente o perigo da demora inverso, determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, ao Ministério da Saúde que, até ulterior decisão deste Tribunal, se abstenha de firmar ou executar qualquer contrato que decorra da Ata de Registro de Preços 108/2018 (parágrafos 37-44) ;iii) determinar, nos termos do art. 276, §3º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do Ministério da Saúde, para, no prazo de até quinze dias, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por esta Unidade Técnica, alertando-o quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação da Ata de Registro de Preços 108/2018, especialmente no que se refere a:a) Adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 em favor da Blau Farmacêutica, bem como assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, por valor acima do PMVG estabelecido pela CMED, em afronta ao disposta na Lei 10.742/2003 (parágrafos 9-23) ;b) opção de adquirir imunoglobulina do setor privado, em detrimento de contratar empresa para realizar o fracionamento do plasma estocado na Hemobrás (parágrafo 28) . iv) determinar, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da Blau Farmacêutica para, no prazo de quinze dias, querendo, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por esta Unidade Técnica, alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação da Ata de Registro de Preços 108/2018;v) encaminhar cópia da presente instrução ao Ministério da Saúde e à Blau Farmacêutica, a fim de subsidiar as manifestações a serem requeridas;vi) restituir os autos à SecexSaúde para que adote as providências a seu cargo.2. Em sintonia com o parecer da unidade técnica, proferi despacho acostado à peça 16, nos seguintes termos:Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Saúde SecexSaúde em face de indícios de irregularidade praticados pelo Ministério da Saúde na assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, em 5/11/2018, pela empresa Blau Farmacêutica S.A., visando à aquisição, pelo período de 12 meses, do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável.2. Tal ata de preços foi licitada por meio do Pregão Eletrônico SRP 60/2018, o qual resultou o valor total registrado de R$ 280.004.835,00, para o quantitativo de 322.215 frascos-ampolas do medicamento, ao preço unitário de R$ 869,00.3. Na instrução inicial (peça 13) , a unidade técnica apontou a ocorrência das seguintes irregularidades, em função das quais propõe, com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, o endereçamento de determinação cautelar ao Ministério da Saúde para que, até ulterior decisão deste Tribunal, abstenha-se de firmar ou executar qualquer contrato em decorrência da Ata de Registro de Preços 108/2018:- adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 em favor da empresa Blau Farmacêutica S.A., bem como assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, por valor acima do Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos CMED, em afronta ao disposto na Lei 10.742/2003;- opção de aquisição do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável do setor privado, em detrimento da contratação de empresa para realização do fracionamento do plasma estocado na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia Hemobrás.4. Propõe, também, a oitiva das partes envolvidas acerca de tais questões.5. De início, no que tange à admissibilidade do feito, conheço da representação formulada pela SecexSaúde, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal. No mérito, entendo assistir razão à unidade técnica quanto à concessão da cautelar proposta. 6. De fato, observa-se nos autos a efetivação, pelo Ministério da Saúde, de registro de preços para a aquisição de medicamento destinado ao Sistema Único de Saúde SUS por valor superior ao teto definido pela CMED, não obstante a existência de vedação legal nesse sentido.7. No caso, o Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG para o medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável, segundo tabela da CMED atualizada em 15/10/2018 (peça 8) , é de R$ 754,49, ao passo que a adjudicação da aquisição desse medicamento junto à empresa Blau Farmacêutica S.A. deu-se pelo preço de R$ 869,00 (peças 5 e 6) .8. Observa-se, também, que, segundo levantamento da SecexSaúde, o preço estabelecido na Ata de Registro de Preços 108/2018 encontra-se 70% acima da média das aquisições por pregão do medicamento realizadas pela Administração Pública nos últimos 5 anos, que foi de R$ 509,91, para um quantitativo quase três vezes menor.9. Ora, como ressaltou a unidade técnica, amparada em precedentes deste Tribunal, o estabelecimento, pela CMED, de referenciais máximos para a aquisição de medicamentos pela União, estados, municípios e Distrito Federal não dispensa os gestores da obrigação de pesquisarem e observarem os preços praticados em outras contratações públicas, a fim de garantir a compatibilidade dos valores a serem contratados com os referenciais de mercado e, com isso, viabilizar a economicidade da aquisição.10. Sobre isso, ressalte-se que o relatório final do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 (peça 4) , de 22/10/2018, indica como preço estimado para a contratação o valor unitário de R$ 901,00. 11. Todavia, extrai-se, desse mesmo relatório, que o Despacho nº 290/2018-DLOG/SE/MS, de 14/6/2018, lavrado com base na Nota Técnica nº 108/2018-DIMEC/CGIES/DLOG/SE/MS, de 30/05/2018, e no Despacho nº 238/2018-CGIES/DLOG/SE/MS, de 11/06/2018, os quais deram início ao processo licitatório em tela, ratificou o preço de referência de R$ 230,80.12. Segundo constou no citado Despacho nº 238/2018/CGIES/DLOG/SE/MS, a área demandante teria realizado pesquisa de preço limitando-se em apresentar os dados consultados no Painel de Preços e informar o valor da última aquisição que se trata do valor previsto no plano de demandas de 2018, sem qualquer análise dos referidos dados. Dessa forma, a DIMEC/CGIES realizou pesquisa complementar em conformidade com a Portaria MS nº 2.710/2011, resultando na Nota Técnica Nº 108/2018-DIMEC/CGIES/DLOG/SE/MS (...) , no dia 30 de maio de 2018, a qual sugere como preço de referência o valor do último pregão (49/2017) atualizado pela inflação americana acumulada no período.13. Constou, ainda, que a Consultoria Jurídica do Ministério teria se manifestado, em outro processo, acerca da utilização desta metodologia, conforme parecer n. 0092/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU (...) o qual questiona a escolha de um índice para a atualização do preço da licitação anterior, entendendo que a escolha da inflação americana não reflete o caso concreto, uma vez que não foram aferidas as unidades fabris ou os locais das sedes das possíveis empresa produtoras do insumo em tela, portanto a inflação americana pode não refletir a realidade deste caso. 14. Constou, por fim, que, em vista disso e após análise dos dados apresentados na supracitada Nota Técnica 108/2018-DIMEC/CGIES/DLOG/SE/MS, teria sido adotada como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação o critério estabelecido no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5/2014, qual seja, utilizar a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados, a qual teria resultado o valor de referência aprovado pelo Despacho nº 290/2018-DLOG/SE/MS, R$ 230,80.15. Uma vez ratificado esse preço de referência e dado seguimento ao certame, teria sido realizada a primeira intenção de registro de preços, em 26/6/2018, cujo resultado teria sido deserto e no qual teria constado o preço de R$ 870,9930 como valor unitário estimado.16. Dito isso, não se identifica, no relatório final do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 nem nos demais documentos inseridos nos autos, maiores esclarecimentos e/ou justificativas acerca das análises efetivadas para fins de verificação da compatibilidade do valor do objeto licitado com os referenciais de mercado. 17. A discrepância entre o preço de referência efetivamente estabelecido para o certame e o inicialmente definido não permite a conclusão, de antemão, de que no âmbito da Ata de Registro de Preços 108/2018 foram realizadas pesquisas de mercado satisfatórias e suficientes para garantir a economicidade da contratação pretendida.18. Tem-se, ademais, a possibilidade aventada pela unidade técnica da contratação da produção do medicamento junto à Hemobrás, em detrimento da aquisição do fármaco pronto junto ao setor privado, o que poderia ser uma opção mais vantajosa aos cofres públicos.19. Dada a necessidade de averiguação da correição das decisões adotadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 e da Ata de Registro de Preços 108/2018 dele decorrente, o exame das questões acima deve ser aprofundado.20. Enfim, por todo o exposto, não se pode afirmar, com nível razoável de segurança, que o preço praticado no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 108/2018 se encontra aderente à realidade de mercado, existindo, ademais, ilegalidade que representa risco potencial de sobrepreço.21. Assim, dos exames empreendidos pela unidade técnica, cujos argumentos incorporo a estas razões de decidir, reconheço, em juízo de cognição sumária, que a efetivação de registro de preços pelo Ministério da Saúde para a aquisição do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável mediante a Ata de Registro de Preços 108/2018, decorrente do Pregão Eletrônico SRP 60/2018, apresenta vícios que atentam contra princípios constitucionais e legais que norteiam as licitações e contratações públicas, em particular os da legalidade e economicidade, configurando, assim, o fumus boni iuris. 22. Outrossim, considerando a iminência de celebração de contrato decorrente da assinatura da Ata de Registro de Preços ora questionada, de forma que poderá se concretizar a eventual aquisição do medicamento pelo Ministério da Saúde por valor acima do teto estabelecido pela CMED e cerca de 70% superior à média das aquisições por pregão do medicamento realizadas pela Administração Pública nos últimos 5 anos, o que ocasionará prejuízo ao erário, reconheço, também, a presença do periculum in mora, segundo pressuposto para que seja adotada a medida cautelar suscitada nos autos.23. Ademais, não vislumbro no caso em exame o periculum in mora reverso, dado o cronograma estimativo de execução da Ata de Registro de Preços 108/2018, que prevê o prazo de até 120 dias da sua assinatura para a entrega do primeiro lote do medicamento (25% do quantitativo total) , não havendo, destarte, risco imediato de desabastecimento.24. Por fim, julgo pertinente verificar junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa a situação atual do Processo nº 1020732-72.2018.4.01.3400, em trâmite perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, especialmente face à medida determinada cautelarmente naqueles autos em 4/10/2018 (peça 9) , de análise do pedido de ajuste do preço do medicamento Imunoglobulin® (Imunoglobulina Humana - Reg. San. nº 1.1637.0044) para R$ 945,00, formulado pela empresa Blau Farmacêutica S.A.25. A propósito, entendo que, como ressaltou a unidade técnica, tal medida cautelar não tem o condão de obstar a decisão ora adotada, dada a inexistência de comando judicial determinando ao Ministério da Saúde a contratação da aludida empresa no âmbito da Ata de Registro de Preços 108/2018.26. Sendo assim, acolho o encaminhamento proposto pela SecexSaúde e, destarte, decido:a) com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 276 do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Saúde, cautelarmente, até que o Tribunal delibere sobre o mérito desta representação, que se abstenha de firmar ou executar qualquer contrato em decorrência da Ata de Registro de Preços 108/2018;b) determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a oitiva do Ministério da Saúde para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os fatos apontados nesta representação, especialmente quanto aos abaixo arrolados, alertando-o quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 e da Ata de Registro de Preços 108/2018 dele decorrente, bem como dos eventuais contratos celebrados:b.1) adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 em favor da empresa Blau Farmacêutica S.A., bem como assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, por valor acima do Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos CMED, em afronta ao disposto na Lei 10.742/2003;b.2) adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 em favor da empresa Blau Farmacêutica S.A., bem como assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, por valor 70% acima da média das aquisições por pregão da imunoglobulina humana 5,0g injetável realizadas pela Administração Pública nos últimos 5 anos, em afronta ao princípio da economicidade;b.3) discrepância entre o preço de referência efetivamente estabelecido para o certame (R$ 901,00) , consoante o relatório final do Pregão Eletrônico SRP 60/2018, de 22/10/2018, e o inicialmente aprovado pelo Despacho nº 290/2018-DLOG/SE/MS, de 14/6/2018, lavrado com base na Nota Técnica nº 108/2018-DIMEC/CGIES/DLOG/SE/MS, de 30/05/2018, e no Despacho nº 238/2018-CGIES/DLOG/SE/MS, de 11/06/2018 (R$ 230,80) , o que não permite a conclusão, de antemão, da realização de pesquisas de mercado satisfatórias e suficientes para garantir a economicidade da contratação pretendida;b.4) opção de aquisição do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável do setor privado, em detrimento da contratação de empresa para realização do fracionamento do plasma estocado na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia Hemobrás;c) determinar, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a oitiva da empresa Blau Farmacêutica S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre os fatos apontados nesta representação, alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação do Pregão Eletrônico SRP 60/2018 e da Ata de Registro de Preços 108/2018 dele decorrente, bem como dos eventuais contratos celebrados;d) determinar à SecexSaúde que promova diligência junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa para que informe sobre a situação atual do Processo nº 1020732-72.2018.4.01.3400, em trâmite perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, especialmente face à medida determinada cautelarmente naqueles autos em 4/10/2018 (peça 9) , de análise do pedido de ajuste do preço do medicamento Imunoglobulin® (Imunoglobulina Humana - Reg. San. nº 1.1637.0044) para R$ 945,00, formulado pela empresa Blau Farmacêutica S.A., apresentando o resultado dos estudos porventura já realizados nesse sentido e demais esclarecimentos e elementos que julgar cabíveis;e) determinar à SecexSaúde que, após a efetivação das medidas acima consignadas, dê prosseguimento ao feito, com a urgência que o caso requer, pronunciando-se acerca da manutenção da medida cautelar ora concedida e também quanto ao mérito do presente feito, ficando autorizada, desde logo, à realização de outras diligências e inspeções que entender necessárias ao saneamento dos autos. É o relatório.

Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Saúde SecexSaúde em face de indícios de irregularidade praticados pelo Ministério da Saúde na assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, em 5/11/2018, pela empresa Blau Farmacêutica S.A., visando à aquisição, pelo período de 12 meses, do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável.2. Em instrução inicial (peça 13) , a Secretaria de Controle Externo da Saúde SecexSaúde pugnou pelo endereçamento de determinação cautelar ao Ministério da Saúde para que, até ulterior decisão deste Tribunal, abstivesse-se de firmar ou executar qualquer contrato em decorrência da Ata de Registro de Preços 108/2018, até que o TCU se pronunciasse definitivamente sobre as falhas apuradas nos autos.3. Propôs, também, a oitiva das partes envolvidas.4. Mediante o despacho exarado em 4/12/2018 (peça 16) , acolhi as medidas alvitradas pela SecexSaúde. Nesta oportunidade, ante as análises e conclusões apresentadas no parecer da unidade técnica e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, voto por que este Tribunal referende o aludido despacho, o qual fundamentou a concessão da medida cautelar ora em apreciação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de dezembro de 2018.Ministro JÕAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação envolvendo a ocorrência de supostas irregularidades praticados pelo Ministério da Saúde na assinatura da Ata de Registro de Preços 108/2018, em 5/11/2018, pela empresa Blau Farmacêutica S.A., visando à aquisição, pelo período de 12 meses, do medicamento imunoglobulina humana 5,0g injetável, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 276, caput, do RITCU, em:9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 16 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho; 9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde.

ACOMPANHAMENTO DO PRIMEIRO ESTÁGIO DE OUTORGA DE SUBCONCESSÃO DA ESTRADA DE FERRO EF-151, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE PORTO NACIONAL/TO E ESTRELA D OESTE/SP, DENOMINADO FERROVIA NORTE-SUL TRAMO CENTRAL (FNSTC). PROLAÇÃO DO ACÕRDÃO 2.195/2018-TCU-PLENÁRIO. PEDIDO DE REEXAME. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO. INCIDÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO CASO A SITUAÇÕES, EXCEPCIONADAS NESTA CORTE, QUE AUTORIZAM A DECISÃO AGRAVADA. REFORMA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO LIMITADO AOS SUBITENS EXPRESSAMENTE INDICADOS PELO AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL.

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

Trata-se de relatório acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, na forma de subconcessão, da exploração da infraestrutura da Estrada de Ferro EF-151, no trecho compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela DOeste/SP, denominado Ferrovia Norte-Sul Tramo Central (FNSTC) , nos termos da Instrução Normativa-TCU 27/1998.2. Nesta etapa processual, examina-se o agravo interposto pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, contra despacho de minha autoria, acostado à peça 113, pelo qual recebi, porém sem atribuição de efeito suspensivo, o pedido de reexame interposto pelo MPTCU contra o Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário, lavrado nos seguintes termos (peça 98) : ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:9.1. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) de que, dentro do escopo delimitado para a análise dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental destinados a subsidiar a concessão do Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul (EF-151) , foram encontradas inconsistências e irregularidades que devem ser saneadas previamente à publicação do referido edital ou à assinatura do contrato, nos termos dos subitens 9.2 e 9.3 deste acórdão;9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fulcro no art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, que se abstenha de publicar o edital de concessão da Ferrovia Norte-Sul Tramo Central (FNSTC) antes de adotar as seguintes providências:9.2.1. definir, por meio de regra editalícia, contratual ou ato regulamentar, constituída a partir de critérios objetivos, como atuará no caso de conflito entre concessionárias adjacentes à FNSTC em razão de eventual ausência (não apenas restrição) de capacidade das ferrovias adjacentes, a exemplo da saturação de linhas férreas de acesso aos portos, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do interesse público, da regularidade, da continuidade, da eficiência e da modicidade tarifária, c/c o art. 18, inc. VII, da Lei 8.987/1995, e com os arts. 20, inc. II, alínea b, e 25, inc. V, da Lei 10.233/2001;9.2.2. incluir, no conjunto de documentos que comporão o edital, todos os termos aditivos aos contratos devidamente firmados com as demais concessionárias direta e indiretamente adjacentes, de forma a assegurar as condições básicas de exercício do direito de passagem, incluídos os parâmetros de tarifas-teto, ou outra solução regulatória que garanta o direito de passagem mediante fixação prévia, se for o caso, de condições operacionais, tarifárias e de volume de tráfego, em atenção aos princípios a que aludem as Leis 8.987/1995 e 8.666/1993, dentre os quais os da isonomia, da regularidade, da continuidade, da eficiência e da modicidade tarifária, e ao disposto nos arts. 18, incs. I, II e VII, 23, inc. II, e 25, inc. V, da Lei 8.987/1995; 9.2.3. definir, por meio de regra editalícia, contratual ou ato regulamentar, como promoverá a regulação econômica das tarifas flexíveis da subconcessão, que poderão ser distintas em relação a cada usuário, de modo a inibir discriminações e favorecimentos indevidos e preservar os princípios da eficiência, da isonomia, da impessoalidade e da generalidade na prestação do serviço público, em atenção ao disposto nos arts. 18, incs. I, II e VII, e 25, inc. V, da Lei 8.987/1995, e no art. 28, inc. I, da Lei 10.233/2001;9.2.4. alterar o custo de manutenção relativo à Licença de Operação na modelagem econômico-financeira para o valor indicado no Caderno de Meio Ambiente prévio à audiência pública, ou fundamentar os valores adotados, em atenção ao art. 18, inc. II, da Lei 8.987/1995; 9.2.5. promover ajustes no cálculo da modelagem econômico-financeira relativos à alteração das tarifas de direito de passagem das concessionárias adjacentes, tanto nos custos pelo exercício do direito de passagem quanto nas receitas auferidas pela futura subconcessionária a esse título, em atenção ao art. 18, inc. II, da Lei 8.987/1995; 9.2.6. adequar o item 27.2.b da minuta de contrato ao disposto ao disposto art. 65, inc. II, alínea d, da Lei 8.666/1993, c/c Lei 8.987/1995, art. 2º, inciso II, de forma a delimitar por meio de critérios objetivos a responsabilidade contratual do Poder Concedente em casos de eventos atinentes à álea econômica extraordinária, considerados apenas os relativos a fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, oriundos de força maior, caso fortuito e fato do príncipe, em atenção à Lei 8.987/1995, art. 23, inc. V, ou, alternativamente, apresentar a este Tribunal e juntar ao processo concessório os fundamentos técnicos e jurídicos que justifiquem a manutenção da redação atual da cláusula 27.2.b da minuta de contrato;9.2.7. dar publicidade editalícia a todos passivos construtivos e ambientais, invasões de faixa de domínio e inconformidades técnicas de conhecimento da Agência e da Valec, a exemplo dos apontados em processos deste Tribunal de Contas da União e outros apurados internamente, esclarecendo sobre a possibilidade de que tais problemas possam se refletir no aumento dos custos da subconcessionária, em atenção aos princípios da eficiência e da publicidade, c/c o art. 18, incs. II, XI e XV, da Lei 8.987/1995;9.2.8. estabelecer data-limite razoável para a conclusão das obras a cargo da Valec, a qual deverá considerar obrigatoriamente as etapas necessárias para a adequada entrada em operação dos trechos, possibilitando à interveniente subconcedente concluir os procedimentos necessários para o recebimento da infraestrutura e à subconcessionária adotar tempestivamente as medidas preparatórias para o início da operação, bem como eventuais mecanismos contratuais de compensação financeira à subconcessionária em caso de ainda assim ocorrerem atrasos na entrega dos referidos trechos da Extensão Sul além da data estabelecida, em atenção ao art. 18, incisos I e VII, c/c art. 23, incisos I e V, da Lei 8.987/1995; 9.2.9. promover os ajustes necessários nos valores previstos de Capex relativos à conclusão do lote 4S, na modelagem econômico-financeira e demais documentos, de forma a considerar os problemas identificados na brita para lastro fora das especificações utilizada pela Valec no referido lote, em atenção ao art. 18, inciso XV, da Lei 8.987/1995; 9.2.10. tornar públicos aos potenciais licitantes os problemas identificados nas especificações técnicas da brita para lastro nos lotes 5S e 5SA, informando-os sobre a possibilidade de que tais problemas possam refletir no aumento dos custos de manutenção da ferrovia (Opex) , ou, de forma alternativa, promover, na modelagem econômico-financeira e demais documentos, os ajustes necessários nas obrigações, nos prazos e valores previstos de Capex para conclusão/correção desses lotes pela subconcessionária, na modelagem econômico-financeira e demais documentos, em atenção ao art. 18, inciso I, da Lei 8.987/1995; 9.2.11. incluir e atribuir à subconcessionária, na minuta contratual, a responsabilidade pelos riscos associados à manutenção ou correção dos trechos com brita aquém das especificações ou substituição do material fora dos padrões nos lotes 4S, 5S e 5SA, a qual deve constituir exceção à cláusula 27.2.h da minuta contratual, em atenção à Lei 8.987/1995, art. 23, inciso V;9.2.12. adequar o item 3.1.ix da minuta de contrato ao disposto nos itens 5.1.v, 5.2.iii, 12.2.ii.h e 12.3.ii.ee, de forma que guardem coerência entre si, esclarecendo que não poderá haver reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de passivos ambientais e das invasões de faixa de domínio anteriores à data de assunção da subconcessionária, ou outra solução regulatória aplicável, em atenção ao princípio da segurança jurídica e à Lei 8.987/1995, art. 23, inciso V;9.2.13. promover os ajustes nas premissas do projeto e nas minutas de contrato e de edital indicados em todos os subitens anteriores e recalcular o valor da outorga mínima, em atenção ao art. 18, inc. II, da Lei 8.987/1995;9.3. determinar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com fulcro no art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, que realize, como condição prévia à celebração do contrato de subconcessão e à assunção da subconcessão, o levantamento e avaliação mínima, em termos de especificações técnicas e estado de conservação e operação, do conjunto de bens reversíveis a serem transferidos à futura subconcessionária, em nível de detalhe adequado à complexidade e padronização dos bens que serão transferidos, fazendo com que o levantamento conste no contrato e/ou anexos, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência (Lei 9.784/1999, art. 2º, caput) , c/c art. 2º, inc. II, da mesma Lei, e à luz das competências que lhe são dirigidas pelos art. 20, inc. II, alínea b, art. 24, incs. VIII e X, art. 25, incs. III e IV, art. 34-A, § 2º, inc. I, e art. 35, inc. I, da Lei 10.233/2001;9.4. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fulcro no art. 250, inc. III, do Regimento Interno do TCU, que, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade:9.4.1. considerando as peculiaridades e a magnitude da FNSTC, avalie a adoção de antecedência maior que a prevista em lei, ou a adotada como praxe pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (100 dias) , entre as datas de publicação do edital e de realização do certame, de modo a permitir aos interessados a realização de todas as análises pertinentes à apresentação de suas propostas, incluindo a verificação das condições físicas dos bens móveis e imóveis que compõem o objeto da concessão, o estado atual das obras inconclusas e os passivos ambientais, em atenção aos princípios da isonomia e da eficiência;9.4.2. avalie a possibilidade de aprimorar as condições para o exercício do direito de passagem, contemplando tanto as cargas relacionadas ao comércio exterior como as voltadas para o mercado doméstico, incluídos os parâmetros de tarifas-teto e a ampliação do período de reserva de capacidade operacional.;9.4.3. previamente à publicação do edital da FNSTC, avalie o impacto sobre as condições isonômicas de precificação e de lance entre os potenciais licitantes em razão da existência de parcela de fluxos de carga doméstica a serem transportadas em regime de direito de passagem cujos termos não foram considerados nas minutas de termos aditivos aos contratos das ferrovias adjacentes e, caso verifique prejuízo à competitividade do certame, promova a adequação dos parâmetros de tarifas-teto e de reserva de capacidade nas ferrovias; 9.4.4. promova os necessários ajustes nas minutas do edital e do contrato a fim de que todas as obrigações relativas aos passivos ambientais e às invasões de faixa de domínio sejam integralmente transferidas para a futura subconcessionária, incluídos aqueles cujos fatos geradores sejam anteriores à data de assunção do contrato, em atenção ao art. 26, § 2º, da Lei 8.987/1995;9.4.5. especifique, no edital de licitação e na minuta de contrato, que a subconcessionária se sub-rogará em todas as obrigações da subconcedente em relação às obras, concluídas ou inconclusas, inclusive quanto à obrigação de sanar eventuais vícios ou defeitos que as tornem impróprias ao uso a que são destinadas, ou lhes diminuam o valor, excetuando-se os comprovadamente ocultos na data de assunção que tenham sido objeto de reclamação no prazo contratualmente estipulado, abstendo-se de reivindicar indenizações ou reclamar abatimento no valor de outorga sob esse fundamento, em atenção ao art. 26, § 2º, da Lei 8.987/1995, promovendo-se as devidas alterações nas cláusulas contratuais que tratam de repartição de riscos;9.4.6. para futuras concessões ferroviárias, avalie, juntamente com a Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL) , a consistência, a fidedignidade e a robustez dos dados de importação e exportação de cargas gerados pela base de dados e a metodologia do sistema de informações do Plano Nacional de Logística (PNL) , de modo a utilizar na íntegra as matrizes origem-destino geradas pelo sistema do PNL nos estudos de demanda;9.4.7. para futuras concessões ferroviárias, avalie a possibilidade de uniformizar a metodologia de projeção de demanda, considerando, em seu arcabouço, método para previsão de indução de demanda em decorrência da entrada em operação da ferrovia;9.4.8. avalie formas de promover o uso das ferrovias por meio do compartilhamento cruzado entre as concessionárias e também por meio dos operadores ferroviários independentes, considerando, durante as discussões da Agenda Regulatória, incluir mecanismos de revisão periódica das tarifas-teto e das demais condições operacionais estabelecidas para a operacionalização do direito de passagem;9.4.9. realize análise de impacto organizacional interno à Agência no sentido de verificar, em especial no que tange às atividades de regulação da garantia do direito de passagem, a necessidade de adaptar fluxos de trabalho, métodos, rotinas, sistemas computacionais ou mesmo alterar sua estrutura e a alocação de recursos para atividades regulatórias decorrentes das obrigações assumidas no novo contrato;9.4.10. promova a discussão dos temas Operações Acessórias e Atividades Alternativas com os interessados e avalie as possíveis alternativas da regulação setorial sobre a prestação desses serviços;9.4.11. em prol da estabilidade, publicidade, uniformidade, isonomia e consistência das regras regulatórias, regulamente não apenas para as malhas adjacentes à FNSTC, mas para todas com potencial conectivo a forma de cálculo e as tarifas-teto relativas ao exercício do direito de passagem e de tráfego mútuo, bem como mecanismo que ofereça previsibilidade para as reservas de capacidades operacionais entre malhas;9.5. enviar cópia deste acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, à Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;9.6. restituir os autos à SeinfraPortoFerrovia para que prossiga no acompanhamento do presente processo de subconcessão, nos termos do art. 7º, inc.s II a IV, da Instrução Normativa-TCU 27/1998.3. Transcrevo, para compreensão completa dos fatos, o teor do referido agravo manejado pelo parquet (peça 119) : O Ministério Público de Contas interpõe o presente Agravo contra o despacho (peça 113) exarado em 14/11/2018, por meio do qual Vossa Excelência conheceu do pedido de reexame interposto contra deliberação do Tribunal, proferida por meio do Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário (peça 98) , sem, todavia, atribuir-lhe efeito suspensivo. A referida deliberação foi adotada nos autos deste processo, que trata de acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, na forma de subconcessão, da exploração da infraestrutura da Estrada de Ferro EF-151, no trecho compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela D Oeste/SP, denominado Ferrovia Norte-Sul Tramo Central (FNSTC) . IIO Tribunal, por meio do referido Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário, deu ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) de que encontrara inconsistências e irregularidades no primeiro estágio da subconcessão. Em razão disso, expediu determinações à ANTT (item 9.2 e subitens 9.2.1 a 9.2.13) e à Valec (item 9.3) , para a adoção de providências saneadoras anteriores ao lançamento do edital ou à assinatura do contrato, assim como recomendações à ANTT (item 9.4 e subitens 9.4.1 a 9.4.11) . Este representante do Ministério Público de Contas interpôs pedido de reexame contra esse acórdão, em que requereu ao Tribunal que rejeite o primeiro estágio do processo de desestatização (...) (Peça 108, p. 37, item I do pedido) . Sucessivamente, na hipótese de o pedido principal não ser acolhido, o MP de Contas pediu que o TCU torne sem efeito as determinações e as recomendações constantes dos subitens 9.2.6, 9.2.8, 9.2.12, 9.3, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.5 e 9.4.9 do Acórdão 2.195/2018-TCUPlenário, substituindo-as por outras com nova redação (peça 108, pp. 37/8) . A Secretaria de Recursos, ao examinar a admissibilidade do pedido de reexame, assim se manifestou (peças 110 e 111) : Apesar de o presente recurso ser tempestivo, o que o levaria a ser admitido com efeito suspensivo, consoante o art. 285 do RUTCU, e expressamente destacado pelo MPTCU à Peça 108, p. 4 (item 1 Admissibilidade) , entende-se que admitir este recurso com efeito suspensivo será contrário ao interesse do recorrente. Isso porque, com o efeito suspensivo ao item 9.2 do acórdão combatido, não haveria óbices para que a ANTT publicasse o edital da concessão do Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul (EF-151) . Por outro lado, a não concessão do efeito suspensivo atende em parte ao interesse do recorrente, pois as inconsistências e irregularidades, objeto das determinações dos itens 9.2 e 9.3, podem vir a ser corrigidas antes da apreciação, no mérito, desta peça recursal, permitindo, assim, que o edital seja lançado logo em seguida. O interesse do recorrente ficaria plenamente atendido com a concessão de uma medida cautelar para que os efeitos dos itens do acórdão perdurassem até a apreciação do mérito deste recurso. Essa solução não foi pedida pelo recorrente, mas poderá ser solicitada a qualquer tempo. Caberá ao MPTCU, quando da ciência acerca do Despacho de admissibilidade do Ministro Relator a ser sorteado, avaliar se haverá risco de ineficácia da decisão de mérito do recurso e, a seu juízo, efetuar o pedido de medida cautelar ou outra providência que entender suficiente.Ademais, como o recurso pretende alterar as determinações e recomendações efetuadas à ANTT e à Valec, entende-se aplicável ao caso o disposto no art. 283 do RITCU, verbis: Art. 283. Nos recursos interpostos pelo Ministério Público, é necessária a instauração do contraditório, mediante concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável. (grifado) . (...) Em virtude do exposto, propõe-se: 3.1 conhecer o pedido de reexame, interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (Júlio Marcelo de Oliveira) , nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, todavia sem atribuição de efeito suspensivo; 3.2 instaurar o contraditório, nos termos do artigo 283 do RPTCU; 3.3 encaminhar os autos ao gabinete do relator competente para apreciação do recurso; 3.4 à unidade técnica de origem, dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor da decisão que vier a ser adotada. Vossa Excelência, por meio do despacho ora recorrido, assim decidiu (peça 113) : Conheço do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (Júlio Marcelo de Oliveira) , todavia sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos dos artigos 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, conforme exame de admissibilidade realizado pela Unidade Técnica (peça 110) . Determino, preliminarmente, a remessa dos autos à SeinfraPortoFerrovia para dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do acórdão recorrido acerca do teor do presente despacho e providências pertinentes ao subitem 3.2 do supracitado exame de admissibilidade, nos termos do artigo 283 do RITECU, e posterior remessa à Secretaria de Recursos, para análise de mérito.IIIO Ministério Público de Contas insurge-se contra o não reconhecimento do efeito suspensivo legalmente inerente ao pedido de reexame tempestivo, pelos motivos a seguir deduzidos. Note-se, primeiramente, que o efeito suspensivo nos pedidos de reexame é regra legal explícita prevista no art. 48 da Lei 8.443/1992, a seguir reproduzido: Art. 48. De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste capitulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo. Parágrafo único. O pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e no art. 33 desta Lei (grifou-se) .A consequência direta e natural resultante do conhecimento do pedido de reexame tempestivo é o reconhecimento de que possui efeito suspensivo, por expressa previsão da lei. Somente em casos excepcionais, em que houvesse periculum in mora reverso, poder-se-ia cogitar de não reconhecer ao pedido de reexame os efeitos que lhe são próprios por força de lei. Não há, no caso concreto, nenhum motivo capaz de caracterizar a impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao mencionado pedido de reexame porque inexiste periculum in mora reverso resultante do reconhecimento do natural efeito suspensivo.A atribuição do efeito suspensivo legal ao item 9.2 do acórdão combatido impede que o acórdão recorrido produza efeitos, logo, implica dizer que a ANTT não pode considerar que esta Corte de Contas aprovou os estudos por ela enviados para a subconcessão do Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul (EF-151) . Caso a intenção do Poder Executivo fosse de publicar o edital de subconcessão açodadamente, ele poderia, em tese, fazê-lo antes mesmo de o TCU concluir a análise dos estudos e proferir a decisão recorrida. É bem verdade que tal hipótese se revelaria pouco provável, pois atitude desse gênero concorreria para a insegurança jurídica sobre o certame, na contramão da conduta esperada de uma agência reguladora, cuja missão institucional visa, entre outras finalidades, a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, preservado o interesse público, e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica. Da mesma forma, em face do legalmente previsto efeito suspensivo, haverá a ANTT de manter a mesma cautela de aguardar a deliberação desta Corte de Contas sobre o recurso. Nada indica que ela não aguardará o julgamento do TCU e não há porque se presumir isso. Por esses motivos, não há falar em prejuízo para o MP de Contas caso haja a regular atribuição do efeito suspensivo inerente ao pedido de reexame. Na verdade, o Ministério Público de Contas considera necessária e conveniente a concessão de tal efeito, pois não parece adequado excepcionar regra legal, clara e objetiva, sob o fundamento de que atenderia aos interesses do recorrente, quando este entende que está ocorrendo justamente o contrário. Note-se, ainda, que o Ministério Público de Contas está requerendo solução radicalmente distinta da que foi adotada pelo Tribunal ao proferir o mencionado Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário. Como visto, o MP de Contas requereu a rejeição dos estudos; o Tribunal, por sua, vez considerou bastante a adoção de medidas saneadoras. Vale destacar que o TCU foi célere na análise dos estudos e na prolação do acórdão recorrido. No atual momento, os próprios gestores já admitiram que o leilão da Ferrovia Norte Sul não será realizado neste ano, mas ficará para o próximo governo (vide: https://gl.globo.com/economia/noticia/2018/11/01/1eiloes-de-aeroportos-e-da-ferrovia-norte-sul-ficaraopara-o-proximo-governo-diz-moreira-franco.ghtml) . Não há motivo razoável, portanto, para se imaginar que a ANTT publicará o edital da subconcessão com açodamento. Tampouco cabe conjecturar que o julgamento do mérito do pedido de reexame interposto, por razões desconhecidas, irá demorar, sobretudo diante dos graves indícios de irregularidades apontados na peça recursal. Tendo em vista tais circunstâncias do caso, a atribuição de efeito suspensivo se afigura não somente a aplicação direta de norma legal, mas também medida que concorrerá para o regular desenvolvimento do processo de subconcessão. Isso porque é altamente desejável que os agentes nele envolvidos tenham segurança sobre qual será efetivamente a decisão final do TCU, o que somente ocorrerá após a apreciação do pedido de reexame.IVEm face do exposto, pede-se a modificação do despacho de Vossa Excelência de peça 113, com o intuito de que seja, como manda a lei, atribuído efeito suspensivo ao pedido de reexame interposto por este representante do MP de Contas, em relação ao Acórdão 2.195/2018-TCUPlenário (peça 98) . É o relatório.

O processo trata de relatório acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, na forma de subconcessão, da exploração da infraestrutura da Estrada de Ferro EF-151, no trecho compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela DOeste/SP, denominado Ferrovia Norte-Sul Tramo Central (FNSTC) , nos termos da Instrução Normativa-TCU 27/1998.2. Acompanhando a manifestação da Secretaria de Recursos (Serur) , conheci do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de oliveira, contra o Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário, porém, sem a concessão de efeito suspensivo (peça 113) .3. Contra essa decisão monocrática o parquet interpôs agravo pelo qual requer a sua reforma para que seja concedido efeito suspensivo ao pedido de reexame. Fundamenta o pedido nas seguintes teses, resumidamente: a) o efeito suspensivo decorre de previsão legal expressa (ope legis) , razão por que deve prevalecer, exceto na presença de periculum in mora reverso, o que não se verifica in casu; e b) a ANTT não deve tomar medidas contrárias às determinações combatidas enquanto suspensa a eficácia desses comandos isto é, antes do pronunciamento definitivo deste Tribunal sobre a matéria.4. A jurisprudência deste Tribunal tem se mostrado favorável à não atribuição de efeito suspensivo, ou à sua própria atribuição quando, a rigor, não deveria incidir, a recursos interpostos contra determinações corretivas que preservem alguma natureza cautelar, a fim de evitar futura ineficácia da decisão de mérito atacada pelos apelos (v.g. Acórdãos 1.807/2016, 488/2017 e 1.473/2017, do Plenário) .5. No caso em apreço, os argumentos da Serur pareciam se amoldar às pretensões do recorrente, na medida em que mantinham ativa a eficácia das determinações emanadas do subitem 9.2 do decisum recorrido até o julgamento do mérito do pedido de reexame.6. No entanto, diante das sólidas razões expendidas na peça recursal, resumidas no item 3 deste voto, bem como do não enquadramento do caso à situação informada no item 4, cabe reformar a decisão agravada para, acolhendo o pedido formulado pelo MPTCU, atribuir efeito suspensivo ao pedido de reexame. 7. Resta definir o alcance desse efeito recursal.8. Alega o agravante que deveria ser suspensa a eficácia do subitem 9.2, ou seja, de todas as determinações que derivam desse comando. Tal medida estaria alinhada ao seu pedido principal para que o Tribunal rejeite o primeiro estágio do processo de desestatização, que sugere ter sido aprovado com ressalvas.9. Ocorre que, a rigor, o TCU não deliberou no sentido de aprovar ou rejeitar o primeiro estágio, com ou sem ressalvas. Em verdade, nos termos do subitem 9.1, deu (...) ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) de que, dentro do escopo delimitado para a análise dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental destinados a subsidiar a concessão do Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul (EF-151) , foram encontradas inconsistências e irregularidades que devem ser saneadas previamente à publicação do referido edital ou à assinatura do contrato, nos termos dos subitens 9.2 e 9.3 deste acórdão.10. Ademais, mesmo que o tivesse rejeitado, poderia tê-lo feito o que, a meu ver, provavelmente teria ocorrido, nessa hipótese sem prejuízo de manter determinações idênticas ou assemelhadas às do subitem 9.2. Nada mais seria que exigir da ANTT a reformulação dos estudos de viabilidade técnica e econômica do empreendimento e dos demais projetos e relatórios técnicos que compõem o primeiro estágio (art. 7º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 27/1998) , dando um passo atrás em relação à etapa processual ratificada pelo acórdão agravado, ao impor àquela autarquia determinações para correções prévias à elaboração dos novos estudos, e não mais à publicação do edital.11. O pedido principal do MPTCU, para que o TCU rejeite o primeiro estágio, tem como premissa a falta de estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo adotado pelo poder concedente em comparação ao modelo open access, bem como de estudos que justifiquem a escolha de não prever, obrigar, incentivar e estabelecer metas para o transporte de passageiros.12. Na fundamentação do decisum, a questão da escolha do modelo de exploração da ferrovia foi tratada pelo relator da matéria, Exmo. Ministro Bruno Dantas, de maneira superficial, uma vez que a considerou inserida na alçada discricionária do poder concedente:Saliento que esse posicionamento não significa que eu considere o modelo atual mais adequado do que o de segregação da estrutura, mas sim o reconhecimento de que esta Corte de Contas deve deferência a escolhas regulatórias quando se encontram alinhadas às políticas vigentes, sendo inviável exigir o comparativo dessas com outros modelos a cada projeto de desestatização que venha a ser submetido ao exame desta Corte de Contas (grifei) .13. Conforme deduzo das razões de decidir do aludido aresto, não houve por parte do TCU anuência quanto ao modelo perfilhado pela autarquia, tampouco conclusão acerca da suficiência de estudos comparativos para se refutar o modelo open occess.14. Por mais louvável e legítima que seja a intenção do parquet em reabrir a discussão da matéria, nesse e em outros pontos como o do aproveitamento da concessão para transporte de passageiros , tais questionamentos, conquanto salvaguardados pelo efeito devolutivo do apelo, não têm o condão de suspender integralmente a eficácia das determinações direcionadas à ANTT.15. Dito isso, compreendo que o efeito suspensivo atribuível ao pedido de reexame interposto pelo MPTCU contra o Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário deve alcançar apenas os subitens expressamente indicados em sua peça recursal (peça 108, p. 37) .16. Ressalto que, ante a impossibilidade de receber o presente recurso na amplitude requerida pelo agravante em prejuízo à agravada, como se o efeito suspensivo buscado pelo agravante pudesse retirar do mundo jurídico a decisão proferida pelo Tribunal , o seu processamento dispensa o contraditório da ANTT, em atenção ao disposto no art. 283 (parte final, a contrario sensu) do Regimento. 17. Por fim, apenas para argumentar, ainda que se concedesse provimento a este agravo na forma pretendida pelo MPTCU, suprimindo integralmente a eficácia do acórdão (especialmente do subitem 9.2) , não haveria óbice a que a agência adotasse atos alinhados às determinações, no todo ou em parte, de ofício, em nome do poder discricionário que lhe é inerente. Ante o exposto, com fundamento no art. 289, § 1º, do Regimento Interno, sou favorável ao provimento parcial do agravo em tela, concedendo efeito suspensivo aos subitens 9.2.6, 9.2.8, 9.2.12, 9.3, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.5 e 9.4.9 do Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário, nos termos da minuta de acórdão que submeto à deliberação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTO, relatado e discutido este agravo interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o despacho do relator que conheceu do pedido de reexame também interposto pelo parquet contra o Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário, porém sem atribuição sem efeito suspensivo, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer do recurso, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, atribuindo efeito suspensivo aos subitens 9.2.6, 9.2.8, 9.2.12, 9.3, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.5 e 9.4.9 do Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário; e9.2. encaminhar o processo à Secretaria de Recursos, para instrução do pedido de reexame (peça 108) , após ciência desta deliberação ao agravante.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. FRAUDE NO PROCESSO DE COTAÇÃO DE PREÇOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSOLANIDADE JURÍDICA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARRESTO DOS BENS.

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

Adoto como Relatório a ulterior instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex/GO) , acostada à peça 41, com a qual se manifestaram de acordo os dirigentes da unidade técnica (peças 42 e 43) :INTRODUÇÃOCuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur) , em desfavor da entidade Premium Avança Brasil (PAB) e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio do Convênio 729/2009 (SICONV 704165) .HISTÓRICO As irregularidades destas contas foram certificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) , tendo ciência do Ministro de Estado do Turismo (peça 1, p. 385 e 393) . Na instrução precedente (peça 3) , na qual consta histórico detalhado das particularidades do convênio, foram relatados aspectos acerca da formalização, da análise que o precedeu a cargo do órgão repassador, da documentação apresentada para fins de prestação de contas e do resultado da reanálise realizada pelo MTur a partir de informações remetidas pela CGU, em virtude de sua fiscalização realizada nos convênios celebrados com aquela entidade; também menciona os apontamentos realizados naquela fiscalização e a atuação do Ministério Público Federal e do TCU em relação a esses fatos (que precederam a instauração destas Contas) . Destaquem-se, a seguir, os principais pontos.ConvênioO convênio foi celebrado em 20/7/2009 com o objeto de apoiar o evento XVI Feira Agropecuária de Colômbia, previsto para ser realizado no período de 5 a 9/8/2009. A vigência foi estipulada de 20/7 a 29/12/2009 (peça 1, p. 23; 61; 71; 97-99) . Os recursos necessários à consecução do objeto pactuado foram da ordem de R$ 316.000,00, sendo R$ 300.000,00 à conta do concedente e R$ 16.000,00 de contrapartida da convenente, liberados por intermédio da Ordem Bancária 09OB801543, de 14/10/2009 (peça 1, p. 72-73; 101) e creditados na conta bancária da entidade em 16/10/2009 (peça 2, p. 14) , mais de dois meses após o evento. A celebração do convênio foi precedida de parecer técnico do MTur (peça 1, p. 23-33) , elaborado em 20/7/2009, sugerindo a firmatura do pacto, haja vista que a execução dos serviços propostos seria viável tecnicamente e encontrava-se em consonância com os fins institucionais daquele Ministério. No plano de trabalho (peça 1, p. 9-21) , constam as seguintes ações: locações de iluminação, som, tendas e palco; contratação de bandas e locutor; confecções de banners, cartazes, faixas e folders; veiculação em mídia radiofônica e televisiva. No mesmo dia do parecer técnico, ocorreram o parecer da consultoria jurídica do órgão (peça 1, p. 35-59) e a celebração do convênio (peça 1, p. 61-95) . A publicação do ajuste deu-se em 29/7/2009 (peça 1, p. 97) .A presidente da entidade Premium Avança Brasil apresentou a prestação de contas do convênio (peça 2, p. 6-32) . O órgão repassador emitiu pareceres informando ressalvas técnicas e financeiras (peça 1, p. 193-213; 217-227) . Após ter ciência de fiscalização realizada pela CGU nos convênios firmados com a entidade Premium (relatada adiante) , o MTur emitiu nota técnica de reanálise (peça 1, p. 273-287) , por meio da qual listou ressalvas financeiras e ressalvas apontadas pela CGU. Houve o envio de documentação complementar enviada pela entidade convenente (peça 1, p. 289-317; peça 2, p. 90-109) . Analisada essa documentação, o MTur emitiu nota técnica de reanálise (peça 1, p. 323-333) , por meio da qual considerou sanada apenas uma pequena parte das ressalvas técnicas e financeiras, subsistindo as demais, além das ressalvas constatadas pela CGU, motivo pelo qual reprovou a prestação de contas.Com efeito, o órgão concedente elaborou o Relatório do Tomador de Contas Especial 186/2014 (peça 1, p. 353-361) , em que trouxe a informação de que houve fiscalização in loco indicando a execução do convênio e venda de ingressos (peça 1, p. 107-137) , mas concluiu pela ocorrência de dano ao erário, decorrente da irregularidade na execução física e financeira do objeto, com imputação do débito correspondente à integralidade dos recursos federais repassados à Sra. Cláudia Gomes de Melo, solidariamente com a entidade Premium Avança Brasil.Atuação da CGU e MPFOs achados da fiscalização realizada pela CGU em convênios celebrados entre o MTur e as entidades Premium Avança Brasil e o Instituto Educar e Crescer (IEC) foram contundentes para evidenciar o conluio entre as empresas e as entidades sem fins lucrativos a fim de driblar o cumprimento da legislação. Destacam-se os seguintes apontamentos (peça 1, p. p. 231-269) :a) a Premium celebrou 38 convênios com o MTur, no montante de R$ 9.957.800,00, e o IEC 19 convênios no total de R$ 9.534.000,00; b) não há evidências da capacidade operacional dos convenentes para gerenciar o montante de recursos recebidos (no endereço informado pela Premium funcionava uma papelaria) ; c) a Premium e o IEC possuem vínculos entre elas, uma vez que foram constatados mesmos modelos de documentos em ambas entidades, justificativas iguais para contratação da Conhecer e da Elo Brasil, servidora identificada como Delania Miranda da Silva possuía vínculo empregatício com o IEC e ao mesmo tempo atuava como tesoureira na Premium; d) as empresas Elo Brasil e Conhecer, que apresentaram cotação de preços, são vinculadas (a mesma Delania assinava documentos dessas duas empresas; as notas fiscais possuíam formato gráfico semelhante e foram preenchidas com a mesma grafia) ; e) a presidente da Premium Cláudia Gomes possuía vínculo empregatício com a Conhecer; a presidente do IEC, Idalby Cristine Moreno Ramos, possuía vínculo empregatício com a Conhecer; a conselheira fiscal da Premium, Mônica Maciel Ramos, é mãe da presidente do IEC e gerente administrativa da Conhecer, Idalby Cristine Moreno Ramos; a presidente da Premium Cláudia Gomes, a tesoureira do IEC Caroline da Rosa Quevedo e a gerente administrativa da Conhecer integram a entidade Rede de Empresas para Integração Brasileira Ltda.;f) a empresa Conhecer foi contratada na maior parte dos convênios celebrados entre o MTur e as entidades Premium e IEC; em segundo lugar, foi a empresa Elo;g) as empresas Clássica Com. Eletrônicos e Produções Ltda., Cenarium Consultoria, Projetos e Eventos Ltda. e a Prime Produções Culturais Ltda. figuram como principais empresas que apresentaram cotações realizadas pela Premium e pelo IEC e sempre foram derrotadas;h) os endereços das empresas Conhecer, Elo, Cenarium, Prime e Clássica indicados no sistema CNPJ não existem; i) na prestação de contas dos convênios analisados não há comprovação documental para as demais receitas que custearam os eventos, inclusive venda de ingressos;j) as prestações de contas apresentam, geralmente, nota fiscal genérica da empresa contratada pelo convenente e não há nenhuma comprovação de que o recurso efetivamente foi gasto no evento. O Ministério Público Federal, em Ação Civil Pública decorrente de irregularidades na atuação e constituição de entidades sem fins lucrativos para a prestação de serviços mediante convênios com o MTur (peça 12 do TC 015.672/2013-1) , teceu as seguintes críticas (trechos da Ação) :Tornou-se público e notório que os órgãos de controle têm reiteradamente localizado ilegalidades ou irregularidades dos mais variados tipos na execução das avenças. Vícios diversos que sempre conduzem a um resultado: a lesão ao patrimônio estatal. E justamente em um Ministério cujas transferências voluntárias crescem a cada ano, afinal, em 2003, o MTur gastou cerca de 116,5 milhões de reais na promoção de festas, enquanto, nos últimos três anos, têm sido gastos cerca de 601,2 milhões de reais por ano. Considerável parcela dessas transferências, ressalte-se, provem de emendas parlamentares....O exame dos procedimentos requisitados ao MTur deixou evidente que não há exame efetivos das propostas, mas tão somente a verificação de check list dos documentos formalmente exigidos. Tudo opera-se apenas no campo da formalidade, sem qualquer verificação de conteúdo, permitindo entrever o descaso do destino a ser dado aos recursos públicos. É de clareza solar o descumprimento ao normativo do próprio ministério, como pode constatar-se da comparação com o art. 28 da Portaria MTur nº 153/09.Atuação do TCU Processos ConexosAs informações do controle interno também chegaram ao TCU e foram objeto de representação, autuada no TC 005.369/2010-0, para a verificação da regularidade da aplicação de recursos financeiros repassados pelo MTur à Premium Avança Brasil, para realizar diversos eventos de cunho turístico em Goiás. Observou-se que esses convênios encontravam-se com atraso na análise de prestação de contas, situação que fundamentou o Acórdão 4.402/2012 1ª Câmara (relatado pelo Ministro Augusto Sherman) , em que se determinou ao MTur que concluísse a análise das prestações de contas dos convênios firmados com a entidade, apurando integralmente as irregularidades elencadas pela CGU. Para monitorar esse acórdão, a Secex/GO autuou o processo TC 009.209/2013-1. Foi exarado o Acórdão 5.356/2014-TCU-2ª C (relatado pelo mesmo ministro) , que considerou cumpridas ou em fase final de cumprimento as determinações constantes daquele acórdão, e arquivou aquele processo de monitoramento, sem prejuízo da eventual autuação de novo processo para apuração de responsabilidades, caso constatada a ausência de envio de algum processo de TCE instaurado a este Tribunal. Pesquisa realizada nos sistemas informatizados deste Tribunal indicou a autuação de trinta e três processos de TCE. São 41 convênios firmados entre a Premium e o MTur (restando dar entrada neste Tribunal o processo de TCE relativo ao Convênio Siconv 732036/2010) .Dos processos autuados, há cinco processos julgados (TCs 019.890/2012-5, 029.465/2013-3, 029.038/2013-9, 017.226/2014-7 e 017.227/2014-3, mediante os Acórdãos 4.868/2014, 586/2016, 1.178/2016, 848/2016 e 849/2016, respectivamente, o primeiro da segunda câmara e o demais do plenário do TCU, relatados pelos Ministros Marcos Bemquerer e Augusto Sherman, o primeiro e o terceiro acórdão, respectivamente, e pelo Ministro Walton Alencar, os demais) , um com proposta de mérito aguardando pronunciamento do ministro relator (TC 017.014/2014-0) , e vinte e sete pendentes de análise (entre eles este processo) , sendo quatro de 2014 e vinte e três de 2015. Os Relatores dos processos não julgados são os Ministros Walton Alencar Rodrigues (2014) e Augusto Nardes (2015) . O Tribunal, por meio do primeiro acórdão, julgou irregulares as contas da entidade Premium Avança Brasil, da Sra. Cláudia Gomes de Melo (presidente da entidade) e da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apurado e aplicando individualmente aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Nas demais deliberações, além daquelas contas foi julgada também a do Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida (dirigente daquela empresa) , com as respectivas implicações (débito solidário e multa) . Sobre os acórdãos de 2016, há recursos impetrados pela Premium e sua presidente; um o mérito foi negado provimento, para os demais, as manifestações da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU já realizadas até o momento são no sentido de não provimento deles. Diante das ocorrências identificadas pelo TCU, CGU e MPF, percebe-se o ambiente vulnerável naquele Ministério na época da celebração dos convênios com a Premium. Como observaram aqueles órgãos fiscalizatórios (ex: Acórdãos 980/2009 e 2.668/2008, ambos do plenário do TCU, relatados pelos Ministros Walton Alencar e Ubiratan Aguiar) , não havia rigor e qualidade nas verificações do MTur, tanto é que celebrou diversos convênios com a Premium e com o IEC sem ao menos checar onde estavam instaladas e qual o relacionamento delas com a recorrente contratada, Conhecer. Essa fragilidade nos procedimentos favoreceu as irregularidades apontadas pela CGU, de esquema de utilização de institutos de fachada e empresas em nome de laranjas, montados para fraudar a aplicação de recursos destinados à realização de eventos financiados com recursos do MTur a partir de emendas parlamentares.Assim como ocorreu em outros convênios, a análise técnica, o parecer jurídico e a celebração do ajuste em comento ocorreram de forma concomitante, ou seja, não houve tempo suficiente para o exame criterioso sobre o objeto pretendido. Essa prática de aprovar às pressas os projetos advindos de emendas parlamentares é comum na Administração Pública Federal. Também, são frequentes liberações de recursos de convênios posteriores à data prevista de realização do objeto, como na grande maioria dos convênios com a Premium, como ocorreu neste convênio. EXAME TÉCNICO Na instrução precedente (peça 3) , houve a delimitação das responsabilidades pela ocorrência de dano apurado nestas contas, envolvendo a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis entidade Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39) ; Cláudia Gomes de Melo (CPF XXX-061.091-XX) , na condição de presidente dessa entidade; empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME (CNPJ 07.046.650/0001-17) , e Luís Henrique Peixoto de Almeida (CPF XXX-352.751-XX) , na condição de dirigente dessa empresa , e a quantificação do dano ao erário, dando ensejo a proposta de citação solidária deles, que teve a anuência do corpo dirigente da unidade técnica (peça 4) e foi realizada nos seguintes termos (as duas primeiras ocorrências atribuídas somente à Premium e Cláudia; a terceira a todos os responsáveis) :não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos provenientes do convênio, uma vez que a documentação apresentada como prestação de contas desse convênio não revela a realização efetiva do evento pactuado e não demonstra o nexo entre os recursos federais transferidos e as despesas apresentadas na execução do objeto, o que implica no descumprimento do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem assim do disposto no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, além da cláusula décima terceira do respectivo termo de convênio;objeto do convênio com característica de subvenção social, em decorrência da aplicação dos recursos públicos do convênio em apoio a evento de interesse fundamentalmente privado, comercial e lucrativo, de acesso pago e restrito, que é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo caput do art. 16 da Lei 4.320/1964, conforme entendimento do Acórdão/TCU 96/2008 Plenário;fraude no processo de cotações de preços caracterizada pela contratação direcionada da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME para executar o objeto do convênio, em desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e economicidade, bem como em infringência ao art. 11 do Decreto 6.170/2007 e art. 45 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008.Regularmente citados, apenas a convenente e sua presidente apresentaram defesa, permanecendo silentes a empresa contratada e o seu dirigente. A tabela a seguir retrata detalhadamente a documentação acostada aos autos: a) Entidade Premium Avança Brasil (convenente) Documento/Finalidade Data Peça Ofício de citação 1753/2016-TCU/SECEX-GO 16/11/2016 peça 25 Aviso de Recebimento Of. 1753/2016 22/11/2016 peça 26 Pedido/concessão de prorrogação de prazo, vista e cópia ----- peças 31 e 35 Defesa apresentada em conjunto com a sua presidente 6/2/2017 peça 38 b) Sra. Cláudia Gomes de Melo (presidente da Premium) Documento/Finalidade Data Peça Ofício de citação 1704/2016-TCU/SECEX-GO 11/11/2016 peça 23 Aviso de Recebimento Of. 1704/2016 22/11/2016 peça 27 Pedido/concessão de prorrogação de prazo, vista e cópia ----- peças 31 e 35 Defesa apresentada em conjunto com a sua presidente 6/2/2017 peça 38 c) Empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. (contratada pela Premium) Documento/Finalidade Data Peça Ofício de citação 1703/2016-TCU/SECEX-GO 16/11/2016 peça 22 Aviso de Recebimento Of. 1703/2016 devolvido 23/11/2016 peça 28 Edital de citação 11/2017-TCU/SECEX-GO 10/2/2017 peça 40 d) Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida (dirigente da Conhecer) Documento/Finalidade Data Peça Ofício de citação 1705/2016-TCU/SECEX-GO 16/11/2016 peça 24 Aviso de Recebimento Of. 1705/2016 devolvido 28/11/2016 peça 33 Edital de citação 11/2017-TCU/SECEX-GO 10/2/2017 peça 40Obs.: Há informação de que a empresa e o seu dirigente não foram localizados nos endereços de pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, ao DETRAN/GO e ao DETRAN/DF (peça 39) .A empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. e o Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida (na condição de dirigente dessa empresa) , citados por via editalícia, não atenderam a citação e não se manifestaram quanto às irregularidades verificadas. Destaca-se que antes da citação por edital foram adotadas providências que esgotaram as tentativas de localização dos responsáveis. Houve tentativas frustradas para os endereços da empresa, conforme pesquisa CNPJ, e do seu representante legal, conforme pesquisas CPF e Detran/GO ou DF.Ressalte-se que situação idêntica (revelia da Conhecer) ocorreu no processo de TCE já julgado (TC 019.890/2012-5, Acórdão 4.868/2014-TCU-2ª C) . Na ocasião, a regular citação ficou demonstrada a partir do pedido de prorrogação de prazo para apresentar defesa (peça 12 daqueles autos) . Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inertes os aludidos responsáveis, impõe-se que sejam considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Aproveitam-lhes os argumentos aduzidos em relação aos outros responsáveis, no que concerne às circunstâncias objetivas, com base no art. 161 do Regimento Interno do TCU.A entidade Premium e a Sra. Cláudia apresentaram defesa em conjunto, por meio da qual aduziram os seguintes argumentos (peça 38) : a celebração do convênio foi precedida de pareceres técnicos do MTur, sugerindo a firmatura do pacto. Também consideraram que os custos indicados no projeto estavam condizentes com o praticado no mercado local; a verificação da condição técnica e operacional da proponente em executar o projeto ficou a cargo do setor técnico competente do ministério; a prestação de contas do convênio foi apresentada ao ministério com todas as exigências para sua aprovação; o relatório de vistoria in loco do MTur constatou que o evento ocorreu, não havendo lógica jurídica nas afirmações da CGU que contradizem tal fato; a finalidade do convênio foi atingida, o evento ocorreu com os repasses dos recursos públicos e não foram apontados indícios de superfaturamento nos valores pagos pelos serviços; a nota fiscal da Conhecer apresentada quando da prestação de contas comprova claramente o pagamento realizado à empresa contratada, com descrição detalhada dos itens e valores repassados pelos serviços prestados. Os valores constantes na transferência bancária e nota fiscal não deixam dúvidas acerca da aplicação do recurso oriundo do Poder Público, o que demonstra o nexo de causalidade entre a despesa e receita; a comprovação da despesa ocorreu com a apresentação do documento fiscal e comprovante de pagamento à empresa Conhecer, sendo descabida exigir-se o comprovante do pagamento de todos os serviços que constavam no plano de trabalho, posto que o próprio convênio não exigia. Se apenas uma empresa foi contratada e emitiu a nota fiscal, não faz sentido exigir aqui todos os pagamentos; a prefeitura emitiu declaração atestando a realização do evento com o apoio do MTur; a ausência de fraude nas cotações de preços das contratações realizadas no âmbito do convênio, uma vez que as cotações de preços foram realizadas com base nas formalidades legais previstas no Decreto 6170/2007 e na Portaria Interministerial 127/2008, e as alegações de conluio não passam de acusações infundadas; o objetivo dos procedimentos era a contratação mais vantajosa à Administração Pública, as propostas foram aprovadas pela área técnica do MTur e, no caso de qualquer impropriedade, era realizada diligência com vistas à correção; a ausência de violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e economicidade. A presença de indícios não é suficiente a caracterizar uma possível existência de fraude, e não se deve julgar tendo por base meras conjecturas. A correspondência entre pessoas físicas de ex-sócios e sócios atuais, ou responsáveis, não comprova a ocorrência de vícios ou fraudes, e não se pode confundir a pessoa física do sócio com a pessoa jurídica da sociedade da qual faz parte; os preços contratados estavam de acordo com os praticados no mercado e a situação jurídico-fiscal das empresas estava regular, nada as impediam de participar em licitações públicas. Colaciona precedente do TCU a respeito da impossibilidade de se vedar a participação em licitação de empresas representadas por credenciados que mantenham entre si vínculo de natureza técnica, comercial, econômica familiar ou financeira, devendo esse tipo de ocorrência, em cada caso concreto, ser ponderada com outros elementos para se caracterizar eventual conluio para fraudar o resultado do certame; as documentações acostadas nos autos provam que o evento foi público, com recursos oriundos do poder público, não havendo quaisquer indícios ou provas de que houve interesse fundamentalmente privado; ao contrário do que informado nesta TCE, de acordo com a análise técnica dos requisitos para aprovação da prestação de contas, não houve nem a comprovação de venda de ingressos; a ausência de infração à norma legal capaz de macular o conteúdo material e formal da prestação de contas, colacionando precedentes do TCU em que irregularidades na prestação de contas foram saneadas no curso da instrução processual e julgou-se as contas regulares com ressalva; a inexistência nos autos da demonstração de efetivo prejuízo ao erário, e que a condenação à devolução dos recursos representaria enriquecimento sem causa por parte da União; as ressalvas técnicas apontadas são de cunho meramente formal e não prejudicam o alcance dos objetivos pretendidos. Assim, a aplicação de multa é medida desproporcional, considerando que inexistem quaisquer indícios de locupletamento por parte dos responsáveis.Por fim, os defendentes requerem: a) a realização de perícia técnica, com base no art. 38 da Lei 9.784/1999, caso seja necessário para demonstrar a execução do evento e o cumprimento dos termos do convênio; b) a produção de sustentação oral no julgamento do processo e/ou na apreciação do processo, antes do voto do relator; c) o julgamento destas contas em regulares ou regulares com ressalvas, dando-lhes quitação e afastando o débito; d) a ciência da deliberação que vier a ser proferida.Análise Os objetivos da Tomada de Contas Especial (TCE) são obter o ressarcimento ao erário e apurar a responsabilidade pela ocorrência de dano, esta envolvendo a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano ao erário.As teses defensivas lançadas pelos defendentes resumem-se à: i) integralidade do cumprimento do objeto e a regularidade da gestão financeira dos recursos, em virtude da documentação comprobatória encaminhada a título de prestação de contas ao MTur; ii) regularidade dos procedimentos de cotação dos preços, dada a manifestação técnica favorável do Ministério; iii) ausência de subvenção social para subsidiar interesses privados, pois não houve recursos obtidos em virtude da venda de ingressos do evento.Registra-se, inicialmente, que todas alegações foram apresentadas desacompanhadas de documentação comprobatória, os defendentes não carrearam aos autos elementos adicionais de defesa. Cingiram-se a asseverar a realização física do objeto e o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e a despesa com a contratação da empresa Conhecer. Passa-se a analisar a comprovação da execução do objeto do convênio, sob os aspectos físico-financeiro. Os defendentes alegam que a prestação de contas fora apresentada, com elementos para a aprovação das contas (peça 2, p. 6-32) . Entrementes, observa-se que o órgão repassador emitiu pareceres técnicos (peça 1, p. 193-213; p. 217-227) , informando ressalvas técnicas (como ausência de contratos de locação, de contratos de prestação de serviço dos artistas e do locutor, de fotos originais ou vídeo/imagens dos shows no dia do evento, de fotos dos banners/faixas/folders/cartazes e dos respectivos comprovantes de recebimento e distribuição do total de exemplares produzidos, e dos comprovantes originais de veiculação - rádio e tv devidamente assinados pelas partes) e financeira (ausência de documentos que comprovem a utilização da receita obtida com a venda de ingressos no objeto do convênio) .Após fiscalização realizada pela CGU, o MTur emitiu nota técnica de reanálise (peça 1, p. 273-287) , por meio da qual listou ressalvas técnicas e financeiras (além daquelas anteriormente citadas, há a ausência de relatório de divulgação e/ou declaração de veiculação com atesto da rádio ou TV, com indicação do assinante das contratadas e carimbo CNPJ das empresas, para as mídias de rádio/TV, além das ressalvas apontadas pela CGU) .Analisada a documentação complementar apresentada pela convenente (peça 1, p. 289-317; peça 2, p. 90-109) , o MTur emitiu nota técnica de reanálise (peça 1, p. 323-333) , por meio da qual considerou sanada apenas uma pequena parte das ressalvas técnicas e financeiras (fotos de iluminação e sonorização, notas fiscais, certidões e extratos bancários) , subsistindo as demais, além das ressalvas constatadas pela CGU, motivo pelo qual reprovou a prestação de contas. Elas estão sintetizadas a seguir. O quadro abaixo indica as ações constantes do plano de trabalho (peça 1, p. 9-21) que foram consideradas parcialmente comprovadas pelo MTur e as não comprovadas (com ressalvas) , conforme seus pareceres (peça 1, p. 193-213; p. 217-227; p. 273-287; p. 323-333) . Descrição Valor pactuado (R$) Ressalvas locação de som 24.000,00 ausência de contratos de locação; comprovação com fotos, itens comprovados locação de iluminação 22.400,00 locação de palco 18.000,00 ausência de contratos de locação locação de tendas (15 unid.) 4.200,00 contratação de atração nacional 95.000,00 ausência de contrato de prestação de serviço e de fotos originais ou vídeo/imagens dos shows no dia do evento contratação de 2 atrações regionais 60.000,00 contratação de locutor (1) 8.000,00 ausência de contrato de prestação de serviço confecção de cartazes (3.000 unid.) 9.000,00 ausência de fotos dos banners/faixas/folders/cartazes e dos respectivos comprovantes de recebimento e distribuição do total de exemplares produzidos confecção de folders (5.000 unid.) 5.000,00 confecção de banners (5 unid.) 750,00 confecção de faixas (50 unid.) 2.750,00 mídia em rádio (300 inserções) 15.000,00 ausência dos comprovantes originais de veiculação devidamente assinados pelas partes e de relatório de divulgação e/ou declaração de veiculação com atesto da rádio ou TV, com indicação do assinante das contratadas e carimbo CNPJ das empresas, para as mídias de rádio/TV mídia em TV (173 inserções) 51.900,00 Entende-se, diante dos elementos constantes nestes autos, que as ressalvas indicadas pelo MTur acima não foram devidamente sanadas, além da ausência de documentos que comprovem a utilização da receita obtida com a venda de ingressos no objeto do convênio, adiante tratada. Não se verificou, ainda, esclarecimentos convincentes para as irregularidades apontadas pela CGU.Sob a ótica da execução física apenas, há elementos constantes nos autos que indicam que o evento foi realizado. Isso considerando o atesto de autoridade municipal - declaração do prefeito de que o evento foi realizado (peça 2, p. 32) e, principalmente, a fiscalização in loco do MTur (peça 1, p. 107-137) . Todavia, não foi devidamente comprovado, conforme as ressalvas acima. Sobre elas, os defendentes não as sanaram com a defesa apresentada.A única forma de comprovar a realização de evento passageiro como o objeto deste convênio é por meio dos documentos/materiais descritos no instrumento do ajuste, como comprovante do recebimento da mercadoria ou serviço; comprovação por meio de fotografia, jornal, vídeo etc., da fixação da logomarca do MTur; quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas; cópia de anúncio em vídeos, cds, dvds, e, ainda, comprovante de veiculação dos anúncios em rádios, tv, jornais (cláusula décima terceira, parágrafo segundo do termo de convênio - alíneas c, d, e, e i) . A falta de elementos consistentes, como de elementos para certificar a confecção e distribuição dos cartazes/folders/banners/faixas, as inserções programadas em rádio/tv, as contratações dos artistas e do locutor, e a prestação dos serviços de locações (como os indicados acima pelo órgão repassador) , com vista a comprovarem a efetiva realização desses itens no evento, não configura mera falha formal, porquanto esses elementos são essenciais para demonstrar a vinculação do evento ao Ministério e a própria realização do objeto do ajuste (Acórdãos 3.909 e 4.916/2016-TCU, ambos da 1ª Câmara e relatados pelo Ministro Bruno Dantas; Acórdão 10.667/2015-TCU-2ª Câmara, relatado pela Ministra Ana Arraes) . Para comprovação da execução física do objeto firmado, esperava-se a apresentação de registros audiovisuais e outros elementos (como os indicados anteriormente) em que se pudesse constatar efetivamente a execução do evento nos moldes programados, ou seja, no período (5 a 9/8/2009) e no local contratado (Colômbia/SP) , com a execução de cada um dos itens pactuados, o que não ficou devidamente demonstrado nestes autos. Todavia, o citado relatório de fiscalização in loco deixou assente a realização do evento. Assim, os elementos apresentados poderiam ser acatados como meios probatórios da execução física de parte do objeto, mais precisamente dos itens aprovados pelo órgão que totalizam o montante de R$ 46,4 mil, representando menos de 15% do valor pactuado.No entanto, há questões que impedem essa aprovação parcial da execução física, pois não está descasada da necessidade de se demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos conveniados sob a ótica financeira. A simples apresentação de documento fiscal emitido pela empresa Conhecer com o respectivo comprovante de pagamento não é suficiente para essa comprovação, ainda mais se levar em consideração a ocorrência de fraude no processo de cotação de preços que alcança contratante e contratada, e a ausência de comprovação da utilização da receita obtida com a venda de ingressos no objeto do convênio - ressalva constante em pareceres do MTur. Não foi possível constatar se os recursos do convênio destinaram-se ao pagamento pelos serviços descritos no plano de trabalho. Não há recibos e comprovantes de pagamentos aos prestadores de serviço, como os artistas. A movimentação bancária comprova apenas a transferência dos recursos para a empresa Conhecer (peça 1, p. 309) . O evento pode ter sido realizado por recursos de outras fontes que não o do repasse federal. Dado o cenário de descaso com que a convenente Premium e a empresa contratada Conhecer trataram os recursos conveniados com o MTur, consubstanciado em inúmeros processos de TCE que se encontram em análise neste Tribunal, justifica-se a exigência de que elementos outros sejam disponibilizados pela convenente para demonstrar, indubitavelmente, o nexo causal ente os recursos geridos e os documentos de despesas.Logo, a mera execução física do objeto não comprova o emprego regular dos recursos de convênios firmados com a União. É necessária a demonstração do nexo causal ente os recursos geridos e os documentos de despesas (Acórdão 5.170/2015-TCU-1ª Câmara; relatado pelo Ministro Walton Alencar; Acórdão 1.276/2015-TCU-Plenário; relatado pelo Ministro José Múcio) .A não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos provenientes do convênio enseja o julgamento irregular das contas dos responsáveis, na condenação solidária deles a ressarcir aos cofres do Tesouro Nacional a quantia correspondente aos recursos federais repassados e a aplicação de multa proporcional ao dano. O ingresso de receitas estranhas ao convênio (cobrança de ingressos para participar do evento) , uma vez não devidamente comprovado a sua aplicação no objeto conveniado, ensejaria o recolhimento do correspondente montante à conta do Tesouro Nacional; todavia, conforme se verá adiante, não será necessário no presente caso.O eventual questionamento acerca do objeto do convênio ter característica de subvenção social, em decorrência da aplicação dos recursos públicos do convênio em apoio a evento de interesse fundamentalmente privado, seria melhor direcionado aos gestores/servidores do MTur, cuja apuração da responsabilidade se dará em processo específico (TC 013.668/2016-1) para o exame global das práticas administrativas irregulares daqueles servidores na formalização e condução dos convênios firmados com a Premium (em cumprimento ao Acórdão 586/2016-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Walton Alencar) . Do lado do convenente, foi apresentada uma proposta que se concretizou em convênio, sendo desarrazoado exigir dele que verificasse a pertinência temática do objeto do ajuste às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional do Turismo; se o objeto do convênio se destinava ao cumprimento do interesse público; o impacto potencial da consecução do objeto avençado sobre o setor turístico. Essa atribuição cabe ao MTur, conforme Acórdão 96/2008TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler (itens 9.6.1 a 9.6.3) . Essa mesma deliberação exige que eventuais valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional. Adicionalmente, referidos valores devem integrar a prestação de contas (item 9.5.2 daquela deliberação) . Há, ainda, obrigação expressa no termo de convênio para que o convenente assim proceda (cláusulas terceira, inciso II, alínea cc, e décima terceira, parágrafo segundo, alínea k - peça 1 p. 69 e 87) .Em relação à obtenção de receita alheias aos recursos conveniados, como a receita da venda de ingressos, as defendentes se limitaram a asseverar que não houve a comprovação de venda de ingressos, de acordo com a análise técnica dos requisitos para aprovação da prestação de contas, mas não indica qual seja. Pelo contrário, nos autos a cobrança de ingressos ficou evidenciada por meio do relatório de fiscalização in loco do MTur (peça 1, p. 111) e por parecer daquele órgão (peça 1, p. 221) . À Premium caberia exigir a utilização de verbas obtidas pela venda de ingressos ou similares para a consecução do objeto ou sua reversão ao Tesouro Nacional (em estrita observância à jurisprudência do Tribunal e ao termo de convênio) , o que não ficou demonstrado. Ou seja, não demonstrou que os recursos obtidos alheios aos conveniados foram aplicados no objeto do convênio, como exige aquela deliberação (item 9.5.2 do Acórdão 96/2008TCU-Plenário) . Ao se exigir que os referidos valores devam integrar a prestação de contas, esperava-se que a convenente demonstrasse por meio de documentos comprobatórios a obtenção da receita e a sua aplicação com reversão dos valores correspondentes para a consecução do objeto conveniado ou recolhimento à conta do Tesouro Nacional, o que não ocorreu. Destarte, entende-se que ao não realizar tal demonstração, o convenente contribuiu para caracterizar o evento como de interesse fundamentalmente privado, comercial e lucrativo, de acesso pago e restrito, devendo essa ocorrência ser atribuída aos responsáveis. Quanto à venda de ingressos, cabe transcrever trecho do Voto condutor do Acórdão 4.935/2016-TCU-P, relatado pelo Ministro Bruno Dantas, que realizou uma intepretação sistemática do item 9.5.2 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário.20. É incontestável que tal determinação tem como maior objetivo proteger o dinheiro arrecadado, mitigando as possibilidades de desvio e enriquecimento sem causa já que, se houve a cobrança de ingressos efetivamente não utilizados para a consecução do objeto do convênio, não haveria necessidade de o Ministério do Turismo custear tais eventos.21. No meu entender, esses recursos auferidos assemelham-se a um aumento da contrapartida do município para a execução do ajuste, desonerando a União integral ou parcialmente em sua participação para o fim proposto. Por outro lado, caso o município venda ingressos e arrecade valor superior ao montante recebido pela União, tal recurso extra a ele pertence.22. Sendo assim, não vislumbro a possibilidade de a União solicitar o recolhimento de valor superior ao montante dos recursos repassados, amparado no inadimplemento do item 9.5.2 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário ou de cláusula do convênio, sob o risco de enriquecimento sem causa. (...) 25. Disso advém o entendimento de que, uma vez distratada a obrigação principal, não subsiste a acessória. Ou seja, no caso de o município não lograr êxito na comprovação inequívoca do nexo causal entre os recursos repassados por intermédio do convênio e as despesas realizadas para a execução de seu objeto torna sem efeito a obrigação acessória e, portanto, não mais caberá a esta Corte a fiscalização dos recursos advindos da venda de ingressos para o evento.26. De outra parte, uma vez justificada a regular aplicação de qualquer parcela dos recursos repassados, caberá ao responsável o dever de comprovar a aplicação dos valores arrecadados com a cobrança de ingressos na consecução do objeto conveniado ou recolher o correspondente montante à conta do Tesouro Nacional, limitado o total de eventual débito ao montante recebido da União, como mencionei acima. (Grifou-se) Há outros julgados que podem ser destacados ainda, indicando que estando comprovada a arrecadação de receitas oriundas da venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios, das quais não houve a devida prestação de contas, a ocorrência justifica a imputação do dano no valor dos recursos federais repassados (Acórdão 7.457/2016-TCU-1ª C, relatado pelo Ministro Weder de Oliveira) , ou do montante auferido com essas receitas (Acórdão 2.881/2017-TCU-2ª C, relatado pelo Ministro Augusto Nardes) .No caso em tela, não houve a comprovação inequívoca do nexo causal entre os recursos repassados por intermédio do convênio e as despesas realizadas para a execução de seu objeto, motivo pelo qual o débito será o montante repassado à União, não cabendo ao Tribunal a fiscalização dos recursos advindos da venda de ingressos (e outras receitas) para o evento. A prestação de contas desses valores deveria haver, se houvesse a comprovação da utilização dos recursos federais conveniados, imputando-lhe o débito no montante auferido com essas receitas e limitado ao montante repassado no convênio. Quanto ao ponto relativo à fraude no processo de cotações de preços caracterizada pela contratação direcionada da empresa Conhecer para executar o objeto do convênio, que não ficou comprovado, conforme visto anteriormente, percebe-se que, no presente caso, a convenente, ao realizar procedimento de cotação de preço, optou por contratar empresa que se vinculava a ela de forma clara diante dos fatos destacados acima, o que fere de morte os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e economicidade norteadores da Administração Pública.Os apontamentos e/ou elementos da fiscalização da CGU são fortes no sentido de mostrar o ambiente vulnerável no MTur na época da celebração dos convênios com a Premium, inclusive deste; indicam que tudo se operava apenas no campo da formalidade, sem qualquer verificação de conteúdo, permitindo entrever o descaso do destino a ser dado aos recursos públicos. Inúmeros convênios foram firmados com aquela entidade, cuja capacidade operacional para gerenciar o montante de recursos recebidos é questionável, inclusive a existência fática da empresa Conhecer (contratada neste e na maior parte dos convênios celebrados com aquela entidade) , além de relacionamentos entre contratante/convenente e contratada (via vínculo empregatício da presidente da entidade com a contratada e o fato de uma mesma pessoa ser conselheira fiscal da primeira e gerente administrativa da segunda) , num quadro de cotações de preços que se visualiza um esquema montado para fraudar (utilização de institutos de fachada, empresas em nome de laranjas ou inexistentes) .As defendentes não afastaram o apontado nestes autos, mas se limitaram a asseverar genericamente que o grau de parentesco ou a coincidência de sócios entre empresas participantes de licitações não são provas suficientemente robustas a sustentar a demonstração de fraude/conluio. Também trouxeram julgado acerca de empresas coligadas que não se aplica ao presente caso. Quanto à atuação dos gestores do Ministério do Turismo, a responsabilidade dos envolvidos está sendo apurada no âmbito desta Corte de Contas, conforme destacado anteriormente. Ressalta-se que a aprovação pelos técnicos do órgão concedente de atos praticados pela entidade convenente não reveste necessariamente tais atos de legalidade tampouco é suficiente para afastar a responsabilidade pelo ressarcimento do dano ao erário, tendo em vista a má gestão da verba pública federal e da fraude constatada nestes autos. Os elementos carreados aos autos pela CGU evidenciam a ocorrência de fraude nos processos que resultaram na contratação da empresa Conhecer.O vínculo entre a Premium e as empresas Conhecer e Elo Brasil é inequívoco, assim como entre as referidas empresas (documentos assinados por uma mesma pessoa e documentos fiscais com formato gráfico semelhante e preenchidos com a mesma grafia) . Ademais, as empresas não foram localizadas nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal (número inexistente na rua em relação à empresa Conhecer e residência no que se refere à empresa Elo Brasil) , o que indica a inexistência real das empresas.As empresas Clássica, Cenarium e Prime (as duas primeiras participaram da cotação de preços realizada no âmbito deste convênio) se prestaram a dar aparência de competitividade (ou simularam competição) em várias cotações realizadas pela Premium. Primeiro, por terem participando de inúmeros processos e sempre serem derrotadas; segundo, pela possibilidade da inexistência real das empresas, uma vez que elas não foram localizadas nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal (sala vazia em relação às empresas Clássica e Cenarium; residência no que se refere à empresa Prime) , que, por sua vez, indicam que a situação cadastral de ambas é inapta.Observa-se que na cotação de preços e contratação dos serviços junto à Conhecer não há indicação das atrações musicais; como orçá-las e, posteriormente, contratá-las sem especificar os artistas? Trata-se do item de despesa mais relevante, representa quase a metade do valor pactuado (peça 2, p. 17-27) . A concorrência de indícios vários de conluio constitui prova inequívoca de fraude a processo licitatório ou processo de cotações de preços, como no caso em comento. Nesse sentido, é lícito ao julgador formar seu convencimento com base em prova indiciária quando os indícios são vários e convergentes, e os responsáveis não apresentam contra indícios de sua participação nas irregularidades (Acórdão 1.223/2015-TCU-Plenário, relatado pela Ministra Ana Arraes) . Segundo o STF, indícios vários e concordantes são provas, havendo, pois, nos autos elementos suficientes para comprovar que as empresas entraram em conluio para fraudar o procedimento de cotação de preços (no julgamento do RE nº 68.006-MG) .Em suma, as alegações de defesa apresentadas não são suficientes para elidir as ocorrências de fraude no processo de cotações de preços, a partir dos elementos que indicam o seguinte: conluio no processo de escolha dos fornecedores do convênio; impossibilidade de comprovação da existência real dos fornecedores (no caso da Conhecer, da Clássica e da Cenarium, participantes do processo) ; impossibilidade de verificação da efetiva aplicação dos recursos dos convênios na consecução dos objetos pactuados.O fato de a empresa Conhecer e seu dirigente responderem apenas por essa irregularidade não se mostra suficiente para isentá-los de responsabilidade pelo prejuízo imposto ao erário, porque o direcionamento do qual se beneficiaram é elemento essencial à materialização do dano. Esse encaminhamento tem sido adotado nos julgados de processos similares (Acórdãos 586/2016, 848/2016, 849/2016 e 1.178/2016, todos do plenário do TCU, os três primeiros relatados pelos Ministros Walton Alencar, o outro pelo Ministro Augusto Sherman) . Logo, eles também devem ser alcançados pelo julgamento irregular das contas e condenação solidária do débito.Por fim, não assiste razão aos defendentes arguirem que eventual ressarcimento de verbas decorrente da imputação de débito caracterizará hipótese de enriquecimento sem causa por parte da União, por não haver nos autos provas de enriquecimento ilícito ou locupletamento. Enriquecimento ilícito da União haveria se houvesse comprovação dos serviços pactuados, o que não ocorreu. Quanto aos defendentes, a condenação em débito independe da ocorrência de conduta dolosa ou de locupletamento, bastando para tanto a constatação de conduta culposa (stricto sensu) dos responsáveis pela irregularidade que ocasionou o dano ao erário (Acórdão 5.297/2013-1ª C; Acórdão 2.367/2015-P, relatados pelos Ministros José Múcio e Benjamin Zymler) .A solicitação dos defendentes de realização de perícia técnica não pode ser atendida, uma vez que o processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do TCU, não prevê ao Tribunal competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas. É da iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, prescindindo de autorização do Tribunal para tanto (Acórdão 2.262/2015-TCU-P, relatado por Benjamin Zymler) .Por outro lado, cabe o atendimento ao pleito dos defendentes de pedido de sustentação oral, por estar respaldado no art. 168 do Regimento Interno do TCU. Todavia, registre-se que esta Corte de Contas não intima pessoalmente a parte acerca da data em que será julgado o processo. Tal fato não ofende qualquer princípio constitucional ligado à defesa, haja vista que a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de todos na sessão de julgamento. Tal entendimento encontra amparo em deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Agravo Regimental em Mandado de Segurança (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia) .CONCLUSÃO O dano ao erário apurado nesta TCE configurou-se pela irregularidade na execução física e financeira do objeto do convênio, ante as seguintes ocorrências: não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos provenientes do convênio, objeto do convênio com característica de subvenção social (ante a ausência de demonstração da obtenção da receita com a venda de ingressos e a sua aplicação com reversão dos valores correspondentes para a consecução do objeto conveniado ou recolhimento à conta do Tesouro Nacional) e fraude na contratação realizada pelo convenente.Regularmente citados, a convenente e sua presidente apresentaram defesa, permanecendo silentes a empresa contratada e o seu dirigente.Em face da análise promovida, conclui-se que as condutas dos responsáveis são reprováveis. Com efeito, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade nas condutas dos responsáveis, propõe-se que sejam julgadas irregulares as contas dos responsáveis e condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito, em vista do disposto nos arts. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do TCU, bem como que lhes seja aplicada a multa prevista no art. 57 daquela lei.O pleito da convenente e sua presidente para sustentação oral pode ser acatado por estar respaldo no Regimento Interno do TCU.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Ante os fatos expostos, submetemos os autos à apreciação, para envio ao Ministério Público junto ao TCU, e posterior encaminhamento ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator Augusto Nardes, com a seguinte proposta: sejam considerados revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME (CNPJ 07.046.650/0001-17) e o Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida (CPF XXX-352.751-XX) , dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU; sejam rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pela entidade Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39) e pela Sra. Cláudia Gomes de Melo (CPF XXX-061.091-XX) ; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, sejam julgadas irregulares as contas da Sra. Cláudia Gomes de Melo (CPF XXX-061.091-XX) , da entidade Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39) , do Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida (CPF XXX-352.751-XX) , e da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME (CNPJ 07.046.650/0001-17) , em vista do disposto nos arts. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor: DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$) 16/10/2009 300.000,00 seja aplicada à Sra. Cláudia Gomes de Melo (CPF XXX-061.091-XX) , à entidade Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39) , ao Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida (CPF XXX-352.751-XX) e à empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME (CNPJ07.046.650/0001-17) , individualmente, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 210, caput, e 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; seja autorizado, desde logo, com fundamento nos art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme prevê o 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU; sejam encaminhadas cópias da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que o fundamenta ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para a adoção das medidas que entender cabíveis, em conformidade com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.2. O Ministério Público que atua junto ao TCU manifestou-se por intermédio de Parecer do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 44) , nos termos a seguir integralmente transcritos: À vista dos elementos contidos nos autos, este representante do Ministério Público junto ao TCU manifesta-se de acordo com o encaminhamento alvitrado pela Secex/GO, em pareceres uníssonos (peças 41 a 43) , sem prejuízo de opinar no sentido de o Tribunal convalidar, com fundamento no artigo 172 do Regimento Interno do TCU, o ato de citação do sócio dirigente da empresa contratada Conhecer Consultoria e Marketing Ltda., Luiz Henrique Peixoto de Almeida, promovido pela unidade técnica sem anuência do relator ou do colegiado competente, diante das ocorrências comprovadas nos autos de fraude caracterizada pelo desvio de finalidade da empresa, cabendo, portanto, desconsiderar sua personalidade jurídica, para alcançar seu sócio dirigente, com fulcro no artigo 50 do Código Civil. As ocorrências de fraude estão mencionadas no item 8 da instrução à peça 41 e consistem, principalmente, em: conluio nos processos de escolha das empresas contratadas pelas convenentes (vínculo entre elas e simulação da competição) , sendo que a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. foi contratada na maior parte dos convênios celebrados entre o MTur e as entidades Premium e IEC (a Premium e o IEC celebraram, respectivamente, 38 e 19 convênios com o MTur) ; e impossibilidade de comprovação da existência real de algumas das empresas participantes das cotações de preços, entre elas a Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. (não foram localizadas nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal) . Não obstante a participação da Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. na fraude havida no procedimento de cotação de preços, a conduta da empresa, assim como das demais que participaram desse procedimento, não pode ser punida com a declaração de inidoneidade para participar de licitação, porque a cotação de preços realizada por entidade privada, em atendimento ao que dispõem o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, não se conforma à categoria de procedimento licitatório. Nestes termos, o ato irregular não se subsome ao tipo legal de que trata o artigo 46 da Lei 8.666/1993, inviabilizando a cominação de tal sanção. Nesse sentido é a jurisprudência desse Tribunal de Contas, a exemplo do Acórdão 1.551/2017-Plenário.É o Relatório.

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur) , em desfavor da entidade Premium Avança Brasil (PAB) e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio do Convênio 729/2009 (SICONV 704165) .2. O ajuste objetivava apoiar o evento XVI Feira Agropecuária de Colômbia, realizado no período de 5 a 9/8/2009. Os recursos necessários à consecução do objeto pactuado foram de R$ 316.000,00, sendo R$ 300.000,00 à conta do concedente e R$ 16.000,00 de contrapartida da convenente.3. A prestação de contas apresentada pela convenente foi reprovada em razão das irregularidades identificadas em auditoria promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU) em convênios celebrados entre o MTur e as entidades Premium Avança Brasil e Instituto Educar e Crescer. 4. Os achados da fiscalização realizada pela CGU evidenciaram conluio entre as empresas contratadas e as entidades sem fins lucrativos, além de descumprimento da legislação.5. Em sua instrução inicial, a Secex/GO estendeu a responsabilidade pelo débito à empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda., contratada pela beneficiária do convênio, e ao seu dirigente, Luiz Henrique Peixoto de Almeida.6. Realizadas as citações e oitivas pertinentes, colhidas as manifestações daqueles que compareceram ao processo e certificada a revelia dos demais prosseguindo-se o processo, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992 , oferecem a unidade técnica e o Ministério Público proposta de mérito pela irregularidade das contas e aplicação de multa aos responsáveis, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.II7. Oportuno registrar que as irregularidades analisadas nesta tomada de contas especial ocorreram de modo reiterado em diversos convênios firmados pelo Ministério do Turismo com a entidade Premium Avança Brasil. Segundo pesquisa realizada nos sistemas informatizados deste Tribunal, foram autuados trinta e três processos de TCE relativos a trinta e oito convênios firmados entre o MTur e o mesmo convenente.8. Foram julgados diversos desses processos, alguns deles com apreciação de recursos interpostos, cujas deliberações indicaram a irregularidade das contas, a aplicação de multa aos responsáveis e a inabilitação da Sra. Cláudia Gomes de Melo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos. Dessas decisões, destaco as seguintes: Deliberação original Deliberação no recurso Acórdão Relator Ministro Acórdão Relator Ministro 2193/2018 - Plenário Augusto Nardes 1847/2018 - Plenário Augusto Nardes 1820/2018 - Plenário Augusto Nardes 6868/2018 2ª Câmara Augusto Nardes 1569/2018 - Plenário Augusto Nardes 812/2018 - Plenário Walton A. Rodrigues 811/2018 - Plenário Walton A. Rodrigues 516/2018 - Plenário Augusto Nardes 488/2018 - Plenário Walton A. Rodrigues 168/2018 Plenário Augusto Nardes 2.873/2017 - Plenário Augusto Nardes 2.295/2017 - Plenário Walton A. Rodrigues 2.188/2017 - Plenário Walton A. Rodrigues 1.178/2016- Plenário Augusto Sherman Cavalcante 1.168/2017 Plenário Benjamin Zymler 849/2016- Plenário Walton A. Rodrigues 1.878/2017 Plenário Vital do Rego 848/2016- Plenário Walton A. Rodrigues 1.544/2017 Plenário Augusto Nardes 586/2016 - Plenário Walton A. Rodrigues 888/2018 - Plenário Aroldo Cedraz 4.868/2014 - 2º Câmara Marcos Bemquerer 9. Em cenário de tamanha gravidade, é importante a reflexão a respeito da responsabilidade não apenas do recebedor dos recursos, mas também dos servidores que atuaram no órgão repassador. O Ministro Walton Rodrigues tem externado essa preocupação na relatoria dos outros processos apreciados pelo Plenário que trataram dos convênios celebrados entre a Premium e o MTur, cujas deliberações contemplaram comando para a autuação de processo específico para o exame global das práticas administrativas irregulares daqueles servidores na formalização e condução dos quarenta e três convênios firmados com a Premium, bem como o encaminhamento de cópia ao MPF para apuração da fraude e exercício dos atos de sua competência.10. A propósito, registro importante foi realizado pelo Ministro Raimundo Carreiro em declaração de voto no Acórdão 586/2016-TCU-Plenário:3. A meu ver, é inegável que há uma total falta de planejamento na destinação de recursos do Orçamento da União. Na realidade, muitas vezes, a ausência de planejamento tem ares de ação deliberada, para beneficiar determinadas ONGs. Enfim, a desorganização e falta de controle por parte da Administração terminam por sustentar os esquemas criminosos criados para lesar os cofres públicos, tal como o que ocorreu no âmbito da Operação Sanguessuga. 4. Dessa maneira, penso que não só os convenentes devem ser responsabilizados, mas também os gestores do órgão concedente, pois estes têm, igualmente, a responsabilidade de bem gerir os recursos públicos que lhes são confiados, sempre observando os princípios que regem a Administração Pública, insculpidos no art. 37, caput, da CF/88, em especial o da moralidade e da eficiência, e as normas que disciplinam a descentralização de recursos federais.11. De fato, a dinâmica da análise individual de processos de tomada de contas especial por este Tribunal em função de danos materializados por ocasião de repasses, com a responsabilização da entidade recebedora dos recursos e de seus agentes, deve ser aprimorada para identificar situações nas quais outros processos com o mesmo convenente e concedente trazem irregularidades semelhantes. Nessas oportunidades, é preciso avaliar a responsabilidade dos servidores que atuaram no órgão repassador, uma vez que existe a probabilidade de terem agido sem a observância dos deveres funcionais. 12. Por esse motivo, este Tribunal deliberou por meio do Acordão 1.090/2018-Plenário (TC 013.668/2016-1) , relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, em processo autuado para exame global das práticas administrativas irregulares dos servidores do Ministério do Turismo (MTur) , pela cominação de multa aos responsáveis, além da realização de nova audiência para avaliação da necessidade de aplicação de pena de inabilitação temporária para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992.III13. Conforme detalhado no relatório precedente, decorre o débito apurado nestes autos da seguinte conclusão: não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos provenientes do convênio; objeto do convênio com característica de subvenção social à entidade privada; e fraude na contratação realizada pelo convenente.14. No caso concreto, não se apresenta razoável imputar as irregularidades afetas à não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos provenientes do convênio e à infringência da Lei de Responsabilidade Fiscal à empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda.- ME e a Luiz Henrique Peixoto de Almeida, uma vez que não participaram da execução do convênio e não tinham obrigação de prestar contas ou de atender aos seus requisitos. 15. Entretanto, subsiste em relação a esses responsáveis a irregularidade referente à fraude na cotação de preços, da qual participaram e se beneficiaram. Vale destacar os indícios de conluio, uma vez que a empresa Conhecer foi contratada na maior parte dos convênios celebrados entre o MTur e a Premium. De acordo com levantamento da CGU, dos 38 convênios firmados com a Premium, 26 foram terceirizados para aquela empresa. 16. O vínculo entre a Premium e a Conhecer, conforme destaca a unidade técnica, é inequívoco, considerando os documentos assinados por uma mesma pessoa, documentos fiscais com formato gráfico semelhante e preenchidos com a mesma grafia, e ausência de endereço cadastrado na base de dados da Receita Federal (número inexistente na rua em relação à empresa Conhecer) , além dos seguintes pontos:a) Premium celebrou 38 convênios com o MTur, no montante de R$ 9.957.800,00, e o IEC 19 convênios no total de R$ 9.534.000,00; b) não há evidências da capacidade operacional dos convenentes para gerenciar o montante de recursos recebidos (no endereço informado pela Premium funcionava uma papelaria) ; c) a Premium e o IEC possuem vínculos entre elas, uma vez que foram constatados mesmos modelos de documentos em ambas entidades, justificativas iguais para contratação da Conhecer e da Elo Brasil, servidora identificada como Delania Miranda da Silva possuía vínculo empregatício com o IEC e ao mesmo tempo atuava como tesoureira na Premium; d) a presidente da Premium Cláudia Gomes possuía vínculo empregatício com a Conhecer; a presidente do IEC, Idalby Cristine Moreno Ramos, possuía vínculo empregatício com a Conhecer; a conselheira fiscal da Premium, Mônica Maciel Ramos, é mãe da presidente do IEC e gerente administrativa da Conhecer, Idalby Cristine Moreno Ramos; a presidente da Premium Cláudia Gomes, a tesoureira do IEC Caroline da Rosa Quevedo e a gerente administrativa da Conhecer integram a entidade Rede de Empresas para Integração Brasileira Ltda.;f) a empresa Conhecer foi contratada na maior parte dos convênios celebrados entre o MTur e as entidades Premium e IEC; em segundo lugar, foi a empresa Elo;g) os endereços das empresas Conhecer, Elo, Cenarium, Prime e Clássica indicados no sistema CNPJ não existem; i) na prestação de contas dos convênios analisados não há comprovação documental para as demais receitas que custearam os eventos, inclusive venda de ingressos;j) as prestações de contas apresentam, geralmente, nota fiscal genérica da empresa contratada pelo convenente e não há nenhuma comprovação de que o recurso efetivamente foi gasto no evento. 17. A concorrência de indícios vários e convergentes de conluio constitui prova de fraude a processo licitatório ou a processo de cotação de preços, permitindo ao julgador formar seu convencimento com base em prova indiciária (Acórdão 1.223/2015-TCU-Plenário) . Segundo o STF, indícios vários e concordantes são provas (RE 68.006-MG) . No caso concreto, há, nos autos, elementos suficientes para comprovar que as empresas entraram em conluio para fraudar o procedimento de cotação de preços em análise.18. O direcionamento do qual a empresa Conhecer se beneficiou é elemento essencial à materialização do dano. Logo, a empresa foi alcançada pela citação, em regime de solidariedade com a convenente e sua presidente, para o recolhimento do débito na totalidade dos recursos federais repassados por meio do Convênio 1681/2008 (Siconv 702872) , conforme precedentes desta Corte (Acórdãos 586/2016, 848/2016, 849/2016 e 1.178/2016, todos do plenário do TCU) .19. Ante tal situação, verifico que a empresa contratada e seu dirigente contribuíram para o dano ao erário de maneira que é possível ao TCU julgar suas contas, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 (v.g. Acórdãos 8.017/2016-2ª Câmara, 7.500/2017-1ª Câmara e 1.523/2016-Plenário) . Em sintonia com deliberações já proferidas por esta Corte (e.g., Acórdãos 2.590/2013 e 4.407/2016, ambos da 1ª Câmara) , o fato de a citação ter ocorrido antes da decisão deste Relator quanto à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa não prejudicou a defesa do responsável, sendo possível a convalidação pelo colegiado da citação promovida, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno/TCU.20. Neste caso concreto, o julgamento das contas da empresa contratada é reforçado em decorrência dos vínculos existentes entre seus funcionários e a entidade contratante, uma vez que a posição que vem sendo adotada no TCU é no sentido de que A contratação de empresa de familiares do gestor ou de sua própria empresa para a execução de objeto conveniado configura descumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, capaz de causar a irregularidade das contas, com aplicação de multa. (Acórdão 992/2015-2ª Câmara, disponível em jurisprudência selecionada; Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa) .21. Por sua vez, a entidade convenente e sua presidente respondem pelo conjunto de irregularidades apuradas nestes autos. Sus alegações de defesa apresentadas não são suficientes para elucidar as questões suscitadas por este Tribunal.22. Em primeiro lugar, pelo fato de os defendentes apenas insistirem na suposta realização física do objeto, sem a apresentação de documentação comprobatória, e no nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e as despesas com a contratação da empresa Conhecer. Apesar do atesto da autoridade municipal, não existem nos autos registros audiovisuais ou outros elementos, a exemplo de comprovante do recebimento da mercadoria ou serviço, fotografia, jornal, vídeo, cópia de anúncio em vídeos, CDs, DVDs, em que fosse possível constatar efetivamente a execução do evento nos moldes programados. 23. Em segundo, a apresentação de documento fiscal emitido pela empresa Conhecer é insuficiente para comprovação da boa e regular aplicação dos recursos conveniados, como pretendem os responsáveis, principalmente pelo indício de fraude ocorrido no processo de cotação de preços que alcança contratante e contratada. IV24. Em face da situação narrada, impõe-se julgar irregulares as contas dos responsáveis arroladas nesta TCE, condenando-os a ressarcir o dano provocado ao Erário e pagar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, definida em valor proporcional à participação de cada um deles nas irregularidades analisadas neste processo.25. Diante da gravidade das irregularidades praticadas por Cláudia Gomes de Melo, presidente da entidade privada convenente, entendo cabível, na mesma linha adotada nos acórdãos mencionados no início deste voto, e, em acréscimo as propostas apresentadas pela unidade técnica e pelo MPTCU, a aplicação de pena de inabilitação temporária para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992. Destaco, no conjunto de atos irregulares, a fraude perpetrada no processo de seleção da empresa Conhecer Consultoria e Marketing para supostamente executar o objeto do convênio e o uso de documentos fiscais fornecidos por tal empresa para prestar contas de despesas não realizadas na execução do objeto.26. Em acréscimo, considerando a gravidade dos atos praticados e dos valores envolvidos nesta e em outras tomadas de contas especiais que envolvem a empresa Premium em irregularidades semelhantes na execução de recursos do Ministério do Turismo, entendo pertinente solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do MPTCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992.27. A prova dos autos demonstra a participação da empresa Conhecer Consultoria e Marketing na fraude havida no procedimento de cotação de preços. Apesar de irregular, a conduta da empresa não pode ser punida com declaração de inidoneidade para participar de licitação, porque a cotação de preços realizada por entidade privada, em atendimento ao que dispõem o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, não se conforma à categoria de procedimento licitatório. Nesses termos, o ato irregular não se subsome ao tipo legal de que trata o art. 46 da Lei 8.666/1993, inviabilizando a cominação de tal sanção (Acórdão 3.611/2013- TCU-Plenário) .Ante o exposto, voto por que este Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur) , em desfavor da entidade Premium Avança Brasil (PAB) e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio do Convênio 729/2009 (SICONV 704165) , cujo objeto era apoiar o evento XVI Feira Agropecuária de Colômbia, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME e convalidar, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU, a citação de Luís Henrique Peixoto de Almeida;9.2. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME, bem como o senhor Luís Henrique Peixoto de Almeida, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;9.3. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas da Sra. Cláudia Gomes de Melo, da Premium Avança Brasil, do Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida e da Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor: DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$) Débito 16/10/2009 300.000,009.4. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:9.4.1. Premium Avança Brasil, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ;9.4.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ;9.4.3. Luís Henrique Peixoto de Almeida, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ;9.4.4. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ;9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor; 9.6. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;9.7. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;9.8. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;9.10. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;9.11. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

ACÓRDÃO Nº 3002/2018 - TCU - PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento Interno do TCU, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada por Carlos Alberto Ayupe Vitoi, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno / MCTIC, concedendo-lhe 90 (noventa) dias, a contar do término da prorrogação de prazo anteriormente concedido por intermédio da Comunicação 0473/2018-TCU/Sefti, para cumprimento da determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 1855/2018-TCU-Plenário, e em autorizar a prorrogação de prazo solicitada por José da Silva Tiago, Diretor Geral/ DNIT, concedendo-lhe 40 (quarenta) dias, a contar do término da prorrogação de prazo anteriormente concedido por intermédio da Comunicação 0475/2018-TCU/Sefti, para cumprimento da determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 1855/2018-TCU-Plenário, conforme proposto pela Unidade Técnica.1. Processo TC-016.091/2017-5 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Oswaldo Cruz; Fundo Nacional de Cultura; Fundo Nacional de Saúde - MS; Ministério da Cultura; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Secretaria Executiva do Ministério da Saúde; Secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal Fluminense. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI) . 1.5. Representação legal: Eduardo Marcelo de Lima Sales, representando Fundação Oswaldo Cruz; Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 6303/2017 (SICONV 859932), CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E O INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (IPGP) E DESTINADO À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL. FALHAS NO PLANEJAMENTO, NA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE E NO DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE SEM DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO. POSSÍVEL AFRONTA AO DECIDIDO NO ÂMBITO DO TC-015.932/2018-4. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO . CONVENIÊNCIA DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO DE INSPEÇÕES. REFERENDO DO PLENÁRIO.

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

Adoto como relatório o despacho que proferi para conceder a medida cautelar ora em apreciação (peça 13) : Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso Secex/MT, em que noticia possíveis irregularidades relacionadas à assinatura e à gestão do Termo de Colaboração nº 6303/2017 (Siconv 859932) , celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP) .2. O objeto do ajuste é a aquisição de bens e serviços que promovam ações de educação em saúde ambiental, no valor total de R$ 21.981.900,12, com vigência inicialmente estabelecida entre 8/1/2018 e 28/2/2020 (peça 5, fls. 212-214) .3. Após efetuadas as diligências e oitivas pertinentes (peças 2-4) , a unidade técnica elaborou a instrução constante da peça 10, em que sugere conhecer da representação, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, e conceder medida cautelar para suspender a execução do mencionado Termo de Colaboração, a fim de evitar eventual prejuízo ao erário, até que seja apurada a regularidade do ajuste e devidamente adequado o plano de trabalho aos preços praticados no mercado.4. Com razão a unidade técnica. Assim, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução constante da peça 10, conheço da representação para, no mérito, determinar a adoção da cautelar pleiteada pela Secex-MT.5. De fato, a medida acautelatória é justificada ante a presença do fumus boni iuris, na medida em que os indícios de prejuízo ao Erário e ao interesse público estão demonstrados, resumidamente, no trecho a seguir transcrito da instrução técnica:69. Analisando os elementos apresentados pelo representante, verifica-se que há, nos autos, os pressupostos acima mencionados. A ausência de parecer prévio por parte da procuradoria federal especializada, a ausência dos pressupostos para a assinatura de um termo de colaboração (interesse mútuo, capacidade técnica e gerencial) levaram uma contratação de uma entidade privada, sem licitação ou chamamento público, disfarçada de convênio. O tribunal já se posicionou diversas vezes de que um ajuste dessa natureza não pode ser utilizado meramente ou preponderantemente para a terceirização de mão de obra. A lei também exige a existência de interesses recíprocos não demonstrados no processo. Além disso, houve um erro de diagnóstico que colocou o enfoque dos trabalhos em cidades e/ou regiões onde o risco de contaminação pelas larvas do mosquito são inferiores à média nacional, o que pode ferir o princípio da economicidade.70. O plano de trabalho também está eivado de vícios, principalmente, a ausência da apresentação da composição de todos os custos unitários, impedindo que seja avaliada a conformidade dos preços com os valores de mercado, dando ensejo a toda sorte de superfaturamento. E, por fim, a contratação de software, no valor de R$ 1.983.612,12, não respeitou os princípios básicos de uma aquisição de TI, quais sejam, a demonstração da necessidade, dos objetivos a serem alcançados e dos custos das eventuais soluções alternativas, tendo sido adquirida uma licença que, em tese, não contribui para o alcance dos objetivos do ajuste. (grifos acrescidos) 6. Também presente o requisito cautelar relativo ao periculum in mora, vez que a primeira parcela de desembolso de despesas já foi liberada e há outras duas, de igual valor, somando R$ 8.7 milhões, a serem liberadas nos próximos 45 dias. Assim, caso confirmadas as suspeitas de irregularidades, os prejuízos eventuais podem ser de difícil recuperação, em razão de grave risco de prejuízo à Funasa e ao interesse público, bem como de comprometimento à eficácia da decisão de mérito que vier a ser proferida pelo Tribunal.7. Ainda, ausente o periculum in mora reverso, considerando que, conforme assevera a unidade técnica, o convênio foi assinado em 29/12/2017 e apenas teve o primeiro depósito da ordem bancária em 23/10/2018, demonstrando que não se trata de algo urgente. Além disso, com a queda dos índices de contaminação pelos mosquitos em todo o Brasil, as ações de conscientização (palestras, cursos, atividades) podem ser feitas em um momento posterior, até mesmo porque a própria entidade privada entendeu que a aquisição do software era prioritária em relação às demais atividades, e esse momento, caso seja concedida a cautelar, pode ser utilizado para ajustes e configuração do aplicativo, o que terá que ser feito de qualquer maneira.8. Da instrução técnica, também destaco item que, aparentemente, em juízo primário de análise, configura tentativa reflexa de descumprimento de decisão plenária deste Tribunal. É que, recentemente, auditoria realizada pela Secex-MT na área de contratação de software pela Funasa (TC 015.932/2018-4) , constatou diversas irregularidades, o que resultou no Acórdão 2.207/2018-TCU-Plenário, relator o Exmo. Ministro Substituto Augusto Sherman, em que foram expedidas determinações que, como dito, podem estar a ser descumpridas. Eis o trecho da instrução que aponta nessa direção:57. É bom destacar que, recentemente, a Secex-MT realizou auditoria na área de contratação de software, no âmbito do TC 015.932/2018-4. Na ocasião, diversas irregularidades foram detectadas, incluindo superfaturamento na entrega de software, e a contratação de licenças inúteis, de valores elevados (também por volta de R$ 2 milhões) . O processo já foi julgado, mas as tomadas de contas especiais dele decorrentes ainda se encontram em fase de citação. De qualquer modo, o Tribunal, diante dos casos apurados, entendeu que havia risco, na Funasa, de contratação de softwares superfaturados e determinou (Acórdão 2207/2018 TCU/Plenário) :9.7. determinar ao Presidente da Funasa que, no prazo improrrogável de quinze dias:9.7.1. à luz falhas relatadas na presente auditoria, efetue revisão de todas as contratações de TI programadas.9.7.2. até 31/12/2018, passe a notificar a Secex-MT, no prazo de dez dias, após a eventual celebração de contratos de TI, encaminhando-se, em igual prazo, cópia integral dos autos do processo de contratação.58. A Funasa foi notificada do Acórdão 2207/2018 em 01/10/2018 (peça 135, do TC 015.932/2018-4) , de modo que, desde então, está obrigada a notificar toda e qualquer contratação na área de TI à Secex-MT. Uma semana depois da comunicação, em 08/10/2018, o plano de trabalho do presente convênio [objeto da representação ora em exame] foi modificado para incluir a contratação de um software (por uma entidade privada) , dentro de um convênio de educação ambiental e que não tem relação alguma com objeto do ajuste. Em menos de 15 dias, o software foi avaliado, contratado e pago, o que demonstra pressa e, acima de tudo, que a decisão não foi objeto de longa maturação. Desse modo, é possível argumentar que a referida contratação de software cujo usuário final é a própria Funasa e não o convênio não foi comunicada à Secex-MT em razão de ter sido feita por meio de entidade privada no âmbito de um ajuste específico, o que pode caracterizar uma contratação indireta ou, ainda que sem intenção, burla à obrigatoriedade constante do item 9.7.1 da decisão acima mencionada.59. Ante o exposto, entende-se que os riscos de superfaturamento na contratação desse software são elevados e que ela deva ser analisada de maneira percuciente por esta Secex-MT antes que se dê continuidade à sua execução. (Grifos acrescidos) 9. Ante o exposto, considerando que foram constatadas diversas irregularidades no processo relativo ao Termo de Colaboração nº 6303/2017 (Siconv 859932) , tais como, falhas no planejamento, na celebração do ajuste e no diagnóstico do programa, ausência de composição de custos unitários, contratação de software sem aparente necessidade, inexistência de parecer jurídico previamente à contratação e possível afronta ao decidido no âmbito do TC-015.932/2018-4, decido: a) conhecer da representação, preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;b) determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, à Funasa e ao Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP) que suspendam a execução do Termo de Colaboração nº 6303/2017 (Siconv 859932) , em especial os eventuais pagamentos dele decorrente; c) determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da Funasa, para que, no prazo de até 15 dias, manifeste-se sobre os fatos apontados na representação formulada pela Secex-MT (instrução constante da peça 10) , alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a rescisão do ajuste e a devolução dos recursos pagos indevidamente; d) determinar, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP) , para que, no prazo de 15 dias, querendo, manifeste-se sobre os fatos apontados na representação formulada pela Secex-MT, alertando-o quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a rescisão do ajuste e a devolução dos recursos eventualmente recebidos; e) autorizar a realização inspeção, com fundamento no art. 240 do RI/TCU, na Funasa e no IPGP, para que sejam realizados os trabalhos de apuração das irregularidades descritas nesta instrução; e f) encaminhar cópia desta decisão e da instrução constante da peça 10 à Funasa e ao IPGP a fim de subsidiar as manifestações a serem requeridas. É o relatório.

Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso Secex/MT, noticiando possíveis irregularidades relacionadas à assinatura e à gestão do Termo de Colaboração nº 6303/2017 (Siconv 859932) , celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP) .2. O objeto do ajuste é a aquisição de bens e serviços que promovam ações de educação em saúde ambiental, no valor total de R$ 21.981.900,12, com vigência inicialmente estabelecida entre 8/1/2018 e 28/2/2020 (peça 5, fls. 212-214) .3. A análise efetuada pela unidade técnica demonstrou diversas irregularidades no termo de colaboração mencionado, tais como falhas no planejamento, na celebração do ajuste e no diagnóstico do programa, ausência de composição de custos unitários, contratação de software sem aparente necessidade, inexistência de parecer jurídico previamente à contratação, bem como possível afronta ao determinado no subitem 9.7.2 do Acórdão 2.207/2018-TCU-Plenário, relator o Exmo. Ministro Substituto Augusto Sherman, a seguir transcrito, vez que a Secex-MT não teve conhecimento adequado do processo objeto desta representação:9.7. determinar ao Presidente da Funasa que, no prazo improrrogável de quinze dias:9.7.1. à luz falhas relatadas na presente auditoria, efetue revisão de todas as contratações de TI programadas.9.7.2. até 31/12/2018, passe a notificar a Secex-MT, no prazo de dez dias, após a eventual celebração de contratos de TI, encaminhando-se, em igual prazo, cópia integral dos autos do processo de contratação.4. Nesse contexto, ante a presença dos pressupostos do perigo da demora e da plausibilidade jurídica, bem como da ausência do perigo da demora reverso, com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno/TCU, manifesto-me por que seja adotada a decisão cautelar que ora submeto à apreciação deste Colegiado, para referendo.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso Secex/MT, noticiando possíveis irregularidades relacionadas à assinatura e à gestão do Termo de Colaboração nº 6303/2017 (Siconv 859932) , celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP) , com o objetivo de aquisição de bens e serviços que promovam ações de educação em saúde ambiental, no valor total de R$ 21.981.900,12, com vigência inicialmente estabelecida entre 8/1/2018 e 28/2/2020,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. referendar, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 13 destes autos, transcrito no relatório que integra este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes da mencionada decisão; e9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, ao Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP) e ao representante.

ACÓRDÃO Nº 3005/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 13) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela Trivale Administração Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida e em arquivar os autos após comunicar ao Grupo Hospitalar Conceição e ao representante o inteiro teor desta deliberação. 1. Processo TC-040.831/2018-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3003/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.1. Processo TC-020.400/2017-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 022.938/2017-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Interessado: Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. (04.530.781/0001-87) 1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) . 1.7. Representação legal: José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (106810/OAB-RJ) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda; Camille Vaz Hurtado (223.302/OAB-SP) e outros, representando Tecnoset Informatica Produtos e Servicos Ltda. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. Determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do RI/TCU, ao Ministério da Saúde que: 1.8.1.1.promova ajustes no contrato 58/2017, por meio de novo aditivo, de maneira a refletir a necessidade efetiva do Ministério, reduzindo as franquias contratadas para cerca de 60% do consumo médio com base na execução contratual até então verificada e projetada e ajustando os valores das páginas em preto e branco, limitados a R$ 0,10/página para o volume excedente (obtido no item 1 do Pregão Eletrônico 14/2017) , em atenção aos princípios da motivação e da economicidade. Referido ajuste, por extrapolar o limite de 25% de alterações, deve ocorrer com base no disposto no art. 65, inciso II, § 2º da Lei 8.666/1993, desde que haja acordo entre as partes; 1.8.1.2.na hipótese de não haver consenso para ajustar o contrato na forma mencionada no tópico anterior, que o órgão se abstenha de prorrogar contrato 58/2017, tendo em vista a possibilidade de realização de uma nova contratação, com o mesmo objeto, em que os equipamentos sejam dimensionados corretamente, com base nas demandas registradas ao longo do contrato, em atenção ao princípio da motivação e consoante o disposto no documento Boas Práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão, vinculado à Portaria 20/2016-STI/MP; 1.8.1.3.caso entenda conveniente e oportuna a realização de nova licitação com o mesmo objeto do pregão eletrônico 14/2017: 1.8.1.3.1.realize estudos com vistas a dimensionar adequadamente a demanda de impressão do órgão, estabelecendo especificações técnicas de acordo com as orientações contidas no documento Boas Práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão, vinculado à Portaria 20/2016-STI/MP, bem como nos itens objetos de ciência desta decisão; 1.8.1.3.2.elabore edital que possibilite a apresentação de precificação distinta para impressões mono e policromáticas em impressoras multicoloridas, em observância ao princípio da economicidade; 1.8.1.4.informe ao TCU as providências adotadas no prazo de 90 dias a contar do recebimento da decisão; 1.8.2. Dar ciência ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, acerca das seguintes impropriedades verificadas no Pregão Eletrônico 14/2017, para que sejam adotadas medidas internas com vistas a prevenção de ocorrências semelhantes: 1.8.2.1.inserção indevida de exigência de apresentação de documentos das fabricantes, como condição de habilitação técnica, de que seus produtos atendem aos requisitos constantes do instrumento convocatório, por extrapolar o rol taxativo constante dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, conforme a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão TCU 802/2016-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman, e Acórdãos TCU 3.192/2016 e 1.391/2009, ambos do Plenário e de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer) ; 1.8.2.2.elaboração de pesquisa de preços incompleta e sem contemplar todos os itens a serem licitados, em afronta ao art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005 e ao art. 15, V, § 1º, da Lei 8.666/1993; 1.8.2.3.ausência de justificativa adequada para o quantitativo de bens e serviços estimados, o que viola o art. 16, II, da IN 4/2014-SLTI; 1.8.3. Comunicar ao Ministério da Saúde, às representantes Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. (CNPJ 64.799.539/0001-35) e Simpress Comércio Locação e Serviços S.A. (CNPJ 07.432.517/0001-07) e à empresa contratada, Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 04.530.781/0001-87) o inteiro teor desta deliberação; 1.8.4. Determinar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, I, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore as determinações supra.

ACÓRDÃO Nº 3004/2018 - TCU - PlenárioConsiderando que, mediante o Acórdão 2.654/2018-TCU-Plenário, contido na Relação 40/2018, esta Corte de Contas deliberou sobre representação formulada pela empresa SM21 Engenharia e Construções S.A. acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) no âmbito do Pregão Eletrônico 2/2018, o qual objetivava a contratação da prestação continuada de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva;Considerando que, na peça recursal ora em exame (peça 15) , apresentada à guisa de embargos de declaração, a representante aponta a existência de omissão no referido acórdão, sob a alegação de que este Tribunal não teria se pronunciado acerca dos questionamentos de ausência de atendimento, na proposta vencedora do certame, do quantitativo mínimo de profissional exigido no edital licitatório, bem como de inexequibilidade dessa proposta; Considerando que, na instrução condutora do acórdão embargado (peça 9) , a unidade técnica consignou que as irregularidades supracitadas não vieram acompanhadas de indícios concernentes aos supostos ilícitos, um dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU para o aprofundamento do seu exame, razão pela qual concluiu pela improcedência da representação quanto a tais questionamentos, propondo, por outro lado, a sua procedência parcial em razão da confirmação dos demais ilícitos apontados na exordial;Considerando que, com fundamento no art. 143, incisos III e IV, do Regimento Interno do TCU, o resultado do exame empreendido pela unidade técnica, no qual consta o detalhamento da motivação da deliberação recorrida, foi acolhido na íntegra pela Tribunal, nos termos do acórdão embargado; Considerando que não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração quando a matéria é tratada na instrução da unidade técnica e/ou no parecer do Ministério Público, peças posteriormente incorporadas às razões de decidir do relator, ou por este refutadas por não concordar com suas conclusões;Considerando que, conforme jurisprudência deste Tribunal, nos processos de representação, o representante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para tanto, solicitar o ingresso nos autos como interessado e demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo ou possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência da deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal, o que não se deu no âmbito deste feito;Considerando que a mera participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere a licitante, mesmo como autora da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame, especialmente no caso em que não houve contratação nem mesmo adjudicação em seu favor, o que ocorreu no âmbito do Pregão Eletrônico 2/2018;Considerando, nesse sentido, que a embargante e autora da representação não é parte interessada neste processo e, por essa razão, não possui legitimidade recursal, pressuposto essencial para a admissibilidade dos embargos de declaração, o que implica o não conhecimento da peça impugnatória;Considerando, por fim, que, mesmo que conhecidos os presentes embargos, não se observa, como evidenciado anteriormente, o vício arguido pela embargante, uma vez que não há qualquer omissão na deliberação atacada, nem tampouco foram apresentados elementos suficientes à aplicação de efeitos infringentes que resultem em reformulação de juízo anteriormente firmado;Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea f, e § 3º, 278 e 287 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, haja vista o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade, e dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.1. Processo TC 039.087/2018-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrente: SM21 Engenharia e Construções S.A. (CNPJ 02.566.106/0001-82) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 1.6. Unidade Técnica: não atuou. 1.7. Representação legal: Vanessa de Castro Pastore (OAB/RJ 146.817) . 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3006/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 6) , em conhecer a presente documentação como representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para considerar o exame do mérito prejudicado, indeferir o pedido de medida cautelar, ante a perda do objeto, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos após ciência ao representante.1. Processo TC-041.156/2018-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Amazonas 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS (MANUTENÇÃO PREDIAL E AFINS). ATRASOS REITERADOS NO PROCESSAMENTO DE CERTAMES. EMPREGO CONTUMAZ DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SEM COBERTURA CONTRATUAL DE FORMA INDENIZATÓRIA. CARÁTER SISTÊMICO DAS OCORRÊNCIAS. AUDIÊNCIAS DO DIRETOR-GERAL E DO COORDENADOR ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÕES. ACOMPANHAMENTO DA MATÉRIA NAS CONTAS ANUAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ARQUIVAMENTO.

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

Adoto como relatório a seguinte instrução final aprovada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro Secex/RJ (peça 94) , aprovada mediante despachos do diretor e do secretário insertos às peças 95 e 96, respectivamente:INTRODUÇÃOCuidam os autos de apartado do TC 005.770/2017-3 (peças 2-5) , cuja constituição foi determinada no item 1.6 do Acórdão 824/2017-TCU Plenário (peça 1) , destinado a tratar de ocorrências atinentes à gestão de contratações do Hospital Federal Cardoso Fontes - HFCF.HISTÓRICO 2. No processo originador destes autos, TC 005.770/2017-3, que tratou de representação questionando um resultado específico do torneio emergencial organizado pelo Hospital Federal Cardoso Fontes HFCF, voltado para contratar, por dispensa de licitação, empresas especializadas em prestar 8 tipos de serviços continuados, restaram identificadas, conforme relatado nos itens 59 e 60 da instrução de peça 6, sucessivas contratações emergenciais de serviços continuados e a respeito dos quais haveria indícios de prorrogações anteriores possivelmente indevidas, com prejuízo aos pertinentes procedimentos licitatórios prévios.3. Em função disso, foi proposto, no pronunciamento do Diretor da DiLog (peça 7) , em aperfeiçoamento ao encaminhamento sugerido na já mencionada instrução, a constituição de processo apartado, com natureza de representação, ora autuado em cumprimento ao decisum acima referido, para promover a devida apuração dos seguintes pontos:a) ocorrência de oito contratos em condição indenizatória, ou seja, com a vigência contratual legal expirada, sem a cobertura de contrato devidamente formalizado, contrariando o disposto na Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único, situação irregular essa motivadora das mencionadas múltiplas contratações emergenciais encetadas de uma só vez pelo hospital;b) oito contratações de empresas prestadoras de serviços, por dispensa de licitação, em caráter emergencial, decorrente de inércia no andamento do devido processo licitatório ordinário, contrariando assim o disposto na Lei 8.666/1993, art. 24, inc. IV, na Constituição Federal, art. 37, § 4º, e na Lei 8.429/1992, arts. 9º e 11, inação administrativa essa que ensejou inclusive, no caso específico dos preparativos para contratação dos serviços de manutenção predial (processo 33407.007752/2013-19) , abertura de processo administrativo para apurar as responsabilidades (peça 3, p. 4) ;c) indevida não identificação das parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da contratação de serviços de manutenção predial a que os atestados a serem apresentados deveriam corresponder, omissão essa reconhecida pela própria comissão de dispensa de licitação responsável pelo torneio emergencial (peça 3, p. 4) ;d) ausência de parcelamento viável técnica e economicamente do objeto demandado de manutenção predial, que admite fornecedores distintos, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993.4. Na instrução de peça 32, foram identificadas diversas contratações e processos administrativos, tabulados no quadro inserto no apêndice da referida instrução, de interesse para o deslinde da matéria versada nesta representação. Dada a multiplicidade de processos administrativos a serem consultados, propôs-se como meio de saneamento dos autos a realização de inspeção.5. Em cumprimento ao Despacho da Assessora da Secex/RJ (peça 34) , foi realizada a inspeção, conforme Portaria de Fiscalização 590, de 5 de julho de 2017, alterada pela Portaria de Fiscalização 638, de 18 de julho de 2017 (peças 35 e 37) .6. Realizada a inspeção, no período de 24/7/2017 a 28/7/2017, os achados apurados foram relatados na instrução de peça 80. No que se refere especificamente à modelagem da contratação emergencial de manutenção predial (alíneas b) e c) do item 3 supra) , entendeu-se que a questão estaria superada (itens 126-131 da instrução de peça 80) . Quanto ao restante do escopo da inspeção, foi confirmado, conforme detalhado nos itens 9-116 da referida instrução, o emprego contumaz de contratações emergenciais e sob condição indenizatória para atender demanda do hospital por serviços continuados de:a) limpeza hospitalar;b) lavagem de roupa hospitalar;c) frigogenia;d) rouparia hospitalar;e) coleta de resíduos;f) manutenção predial;g) ambulâncias para transporte de pacientes;h) manutenção corretiva e preventiva de tratamento de água para hemodiálise.7. No decorrer dessa fiscalização, foi levantada a situação em que se encontravam os procedimentos licitatórios pertinentes aos referidos serviços, apurando-se o seguinte:I) o 3407.007585/2013-06 (dossiê na peça 50) , autuado em 29/11/2013, visando a contratação de serviços de limpeza hospitalar, chegou a alcançar a fase externa, com a realização do pregão 7/2015, aviso publicado em 9/12/2015, todavia, o certame veio a ser revogado ante proposição nesse sentido do pregoeiro, datada de 24/4/2017 e fundamentada na constatação de inconsistências expressivas no termo de referência;II) o 33407.008091-2013-31 (dossiê na peça 52) , autuado em 24/1/2014, objetivando, inicialmente, a contratação conjunta de serviços de lavagem de roupa hospitalar e de rouparia, ainda não tinha, à época do trabalho de campo, alcançado a fase externa, pois o último ato da fase interna, a aprovação do edital e de seus anexos, ocorrera em 13/7/2017; III) o 3407.007752/2013-19 (dossiê na peça 53) , autuado em 5/12/2013, visando a contratação de serviços de frigogenia, também não logrou alcançar a fase externa, visto que, em 6/6/2017, o procedimento licitatório estava sob revisão, a fim de elaboração de novo estudo técnico e termo de referência;IV) o 33407.002590/2016-67 (dossiê na peça 54) , visando a contratação dos serviços de rouparia hospitalar, foi autuado em 22/4/2016, concretizando desse modo o desmembramento ocorrido no objeto do 33407.008091-2013-31, ainda não alcançara, em 29/5/2017, a fase externa, pois o procedimento licitatório, nessa data, encontrava-se sob revisão para adequações em face do advento da Instrução Normativa 5/2017 do MPOG;V) o 33407.007875/2014-22 (dossiê na peça 55) , autuado em 14/12/2014, objetivando a contratação de serviço de coleta de resíduos, ainda não tinha, quando da visita da equipe do TCU ao hospital, alcançado a fase externa, uma vez que o último ato da fase interna, a aprovação definitiva do edital e de seus anexos, ocorrera em 30/6/2017;VI) o 33407.005838/2014-80 (dossiê na peça 56) , autuado em 11/9/2014, visando a contratação de serviço de manutenção predial, também não atingira, no final de julho de 2017, a fase externa, visto que se aguardava desde 19/6/2017 a atualização de pesquisa de preços referente à contratação;VII) o 33407.004571/2014-11 (dossiê na peça 57) , autuado em 15/7/2014, objetivando a contratação de serviço de ambulâncias para transporte de pacientes, chegou a alcançar a fase externa, com a realização do pregão 40/2016, aviso publicado em 9/12/2015, contudo, o certame, de forma semelhante ao ocorrido com o referente aos serviços de limpeza hospitalar, veio a ser revogado ante proposição do pregoeiro nesse sentido, datada de 24/4/2017 e fundamentada na constatação de inconsistências expressivas no termo de referência;VIII) o 33407.004321/2016-35 (dossiê na peça 58) , autuado em 19/9/2016, visando a contratação de manutenção preventiva e corretiva em sistema de tratamento de água para hemodiálise, encontrava-se ainda, à época da visita ao hospital, na fase de elaboração do termo de referência. 8. Levado a cabo nos itens 9-116 da instrução de peça 80, o exame detalhado dos trâmites desses processos administrativos permitiu identificar significativas morosidades e desacertos em quase todas as instâncias internas que neles atuaram. Tais entraves, em seu conjunto, contribuíram decisivamente para a falta de efetividade dos procedimentos licitatórios em questão, possibilitando assim a profusão de serviços continuados prestados ao HCFC não respaldados em licitação.9. Como tais mazelas se mostraram disseminadas, denotando assim a existência de graves deficiências de gestão, considerou-se que a responsabilização por essa falta de efetividade deveria recair sobre os ocupantes da cúpula administrativa do HFCF no período em que se deu a maior parte dos atrasos nas providências de interesse para o bom andamento dos procedimentos licitatórios. Ainda no tocante ao balizamento da responsabilização, vale ressaltar que não integram o rol de procedimentos questionados os relativos aos serviços de rouparia hospitalar e de manutenção preventiva e corretiva em sistema de tratamento de água para hemodiálise, em razão das peculiaridades expostas no item 124 da instrução de peça 80. 10. Em conformidade com esse entendimento, foi proposta a audiência do Sr. Paulo Roberto Marçal Alves (CPF XXX-270.797-XX) , Diretor do Hospital Federal Cardoso Fontes no período de 7/2/2012 a 13/4/2016 e do Sr. Edward Telles de Omena (CPF XXX-080.927-XX) , Coordenador de Administração do Hospital Federal Cardoso Fontes no período de 7/2/2012 a 9/1/2017. EXAME TÉCNICO11. Em cumprimento ao pronunciamento de unidade técnica de peça 81, foram promovidas as audiências dos responsáveis por meio dos ofícios de peças 84-85, vindo aos autos as suas razões de justificativa nas peças 90 e 93.12. Em face da irregularidade constatada, consistente no emprego contumaz de contratações emergenciais e sob condição indenizatória para atender demanda do hospital por serviços continuados, foi imputada, nessas audiências, para ambos os responsáveis, conduta com descrição comum na parte inicial, abaixo transcrita:não ter assegurado que procedimentos licitatórios tempestivamente instaurados propiciassem contratação de serviços continuados mediante licitação, haja vista ter tolerado desmedidas demoras no aprontamento dos documentos necessários para levar à praça os certames, exemplificadas na relação abaixo, ocasionando assim, em desacordo com o dever ordinário de licitar, previsto no art. 2º da Lei 8.666/93 e em violação ao disposto no art. 60, § único dessa lei, contratações emergenciais e prestação de serviços sem a devida cobertura contratual: (...) 13. A diferenciação das audiências teve lugar na mencionada relação com os exemplos aludidos acima (lá em negrito para facilitar a visualização) . Tendo isso em vista, e considerando que os responsáveis, em seus arrazoados, não descuidaram de enfrentar circunstanciadamente o que lhes foi imputado, a organização da exposição das razões de justificativa apresentadas será segmentada, sempre que possível, de acordo com os procedimentos licitatórios inquinados e com a devida transcrição dos ditos exemplos. Razões de justificativa do Sr. Paulo Roberto Marçal Alves, ex-diretor do hospital (peça 93) 14. Além do arrazoado de peça 93, p. 2-6, o responsável encaminhou os seguintes anexos:a) cópia das justificativas (peça 93, p. 9-13) ;b) planilha do Serviço de Contratos (peça 93, p. 14) ;c) DOU de nomeação e exoneração do responsável (peça 93, p. 15-16) ;d) organograma do hospital (peça 93, p. 17) ;e) Regimento Interno do HFCF (peça 93, p. 19-93) . 15. Como introito de sua defesa, o ex-diretor fez um breve relato de suas credenciais como médico, sua experiência profissional e as circunstâncias de sua escolha para ao cargo de diretor do HFCF. A respeito desse último assunto, aludiu ao fato de na composição da sua equipe só não ter tido a liberdade de selecionar o Coordenador de Administração, cuja escolha foi prerrogativa do Departamento de Gestão Hospitalar (DGH) . I) Serviço de limpeza hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2015 e prolongando-se essa situação após o fim da gestão do responsável, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007585/2013-06) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 29/11/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;2) demora de cerca de 5 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 4/12/2013 a 9/5/2014) ;3) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 4 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;4) delonga de cerca de 7 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 3/12/2014 a 6/7/2015) .16. No que diz respeito propriamente ao serviço em questão, declarou o defendente que a contratação da Ferlim Serviços Técnicos Ltda., conforme informação do Serviço de Controle de Contratos do HFCF (planilha de peça 93, p. 14) , era enquadrada como remanescente - artigo, 24, XI da Lei 8.666/1990 (sic) .17. Em relação ao subtópico 1) supra, o responsável ponderou que os setores internos diretamente envolvidos com a questão não conseguiram apresentar solução para a contratação formal de empresa de serviço de limpeza hospitalar, o que ocorreu por dispensa de licitação somente em 15/3/2017, notadamente meses após sua exoneração.18. Quanto ao subtópico 2) , deixou patente da necessidade de os prazos serem respeitados pelos setores responsáveis pela elaboração do termo de referência. Reconheceu que houve atrasos em tal elaboração, atribuindo isso à dificuldade de obtenção de informações, porém, fez questão de frisar que a delonga ocorreu contra a sua vontade.19. No que toca ao subtópico 3) , ressaltou que a pesquisa de preços era incumbência da Divisão de Suprimento e Logística do HFCF, subordinada à Coordenação de Administração, setor esse que o informava verbalmente sua incessante cobrança à sua equipe.20. No que tange ao subtópico 4) , aduziu que instituiu Núcleo de Controle Interno (NCI) , o qual, apesar da responsabilidade da feitura e publicação do Edital de Licitação recair totalmente sobre o Setor de Licitação de Contratos, reunia-se com esse setor a fim de se informar das providências referentes às mencionadas tarefas desse setor. II) serviço de lavagem de roupa hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de dezembro de 2013 a janeiro de 2016, e com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.008091/2013-31) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 24/1/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;2) demora de quase 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 27/1/2014 a 17/6/2014) ;3) dispêndio de um longo tempo, quase 8 meses, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 192/2014/TTR/CJU-RJ/CGU/AG (período de realização do saneamento de 13/11/2014 a 18/8/2015) 21. Mencionou, no que diz respeito aos serviços em comento, que, ao término de seu mandato, em 15/4/2016, a prestação desses serviços estava sendo realizada sob contrato.22. Para os subtópicos 1) e 2) , o responsável repetiu, na essência, o já alegado nos subtópicos de mesmo número do tópico anterior.23. Já em relação ao subtópico 3) supra, sustentou que a responsabilidade pelo saneamento dos processos era do Coordenador de Administração e de sua equipe.III) serviço de frigogenia, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de julho de 2015 a janeiro de 2016, e com base em contratação emergencial a partir daí até 8/7/2016, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007752/2013-19) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 5/12/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;2) demora de cerca de 4 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 10/12/2013 a 7/4/2014) ;3) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 3 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;4) delonga de cerca de 7 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 30/10/2014 a 25/5/2015) ;5) dispêndio de um longo tempo, mais de 12 meses, dos quais um total de 7 meses transcorreram no âmbito da gestão do responsável, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 0347/2015/WES/CJU-RJ/CGU/AGU (período de realização do saneamento de 14/8/2015 a 26/10/2016) .24. Também nos comentários preliminares acerca do serviço em questão, o ex-diretor afirmou que, ao fim de sua gestão, a prestação dos serviços contava com o devido contrato para respaldá-la.25. Destacou o responsável, acerca do subtópico 1) , a existência, nas diversas fases do procedimento licitatório, de partição de competências, sendo que o Setor de Manutenção figura como solicitante e a Coordenação de Administração (CARH) como responsável pelo acompanhamento do processo, existindo ainda outros setores que antecedem a conclusão dos trabalhos com a aprovação da Direção Geral.26. Para os subtópicos de 2) a 4) , o ex-diretor se valeu, em sua essência, do já dito por ele nos subtópicos de mesmo número do tópico I) supra.27. No que toca ao subtópico 5) , a par de insistir que a responsabilidade do saneamento era da Coordenação de Administração, salientou a participação do já mencionado NCI, o qual ficava atento a possíveis erros de procedimentos ou atrasos desnecessários e, para tanto, promovia reuniões constantes chamando os setores envolvidos para se justificarem com relação ao atraso e às possíveis dificuldades a serem superadas para o total saneamento dos processos, conforme solicitado pela Direção Geral, em obediência a ordem jurídica.IV) serviço de coleta de resíduos, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.007875/2014-22) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 14/12/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;2) demora de cerca de 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 18/11/2014 a 9/5/2014) ;3) delonga de cerca de 3 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 12/11/2015 a 22/3/2016) ; 28. Como comentário preambular a este tópico, frisou o ex-dirigente da unidade hospitalar que o contrato referente a este serviço estava regular na ocasião do término de sua gestão.29. Quanto ao subtópico 1) , rebateu que Contrato vigia até 19/9/2016, bem como que o início do processo licitatório foi em 14/12/2014, o que, segundo o responsável, proporcionava tempo hábil para se concluir todo o processo, até a data final de vigência do contrato à época.30. Como tem sido praxe no arrazoado desse responsável, ele voltou a recorrer, no enfrentamento dos subtópicos 2) e 3) , à argumentação, com as adaptações exigidas pelas peculiaridades do serviço em apreço, já empregada quando tratou das mesmas matérias questionadas no tópico I) supra.V) serviço de Manutenção Predial, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de agosto de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.005838/2014-80) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 11/9/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;2) demora de cerca de 9 meses para a elaboração do termo de referência em sua versão original (período de preparo do termo de 12/9/2014 a 2/6/2015) e nova demora de cerca de 6 meses, dessa vez para entrega do termo de referência ajustado (período de acerto do termo de 30/9/2015 a 4/3/2016) ;31. Como observação inaugural pertinente a este tópico, o ex-diretor enfatizou que o contrato referente a este serviço estava regular na ocasião do término de sua gestão.32. No que tange ao subtópico 1) , seguiu a linha de argumentação sustentada em relação ao subtópico de mesmo número do tópico anterior, afirmando assim que o Contrato vigia até 15/8/2016, sendo que o início do processo licitatório foi em 11/9/2014, havendo desse modo tempo hábil para se concluir todo o processo até a data final de vigência do contrato à época. 33. Quanto ao subtópico 2) , voltou a se valer do já dito em relação ao subtópico 1) do tópico II) supra, indicando, entretanto, como órgão solicitante, o setor de manutenção.VI) serviço de ambulâncias para transporte de pacientes, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de agosto de 2014 a janeiro de 2016, e com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 até 8/7/2016, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.004571/2014-11) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 15/7/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;2) demora de quase 1 ano para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 17/7/2014 a 7/4/2014) ;3) delonga de cerca de 8 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 13/8/2015 a 3/2/2016) ; 34. Ao enfrentar o subtópico 1) , o responsável seguiu, em linhas gerais, sua manifestação no subtópico de mesmo número do tópico III) , traçando assim os trâmites entre os setores e enfatizando que muitos atuam antes da matéria chegar conclusa para sua aprovação. Ponderou ainda que a demora muitas vezes decorre pela falta de informações necessárias, para que o processo prossiga como exige a Lei 8666 /90 (sic) .35. Já no que diz respeito aos subtópicos 2) e 3) , manteve o estilo de praticamente reproduzir o já dito em relação aos subtópicos do tópico I) que cuidaram da mesma matéria.36. No fecho de seu arrazoado, o Sr. Paulo Roberto destacou as dificuldades inerentes à direção de um hospital público, acrescentando ainda que as questões de ordem médica e assistencial lhe exigiam redobrada atenção, determinando assim a necessidade de delegar e confiar na equipe formada, isso tudo dentro um cenário marcado pela carência de capacitação e em que os funcionários se mostram refratários a assumir cargos de chefia por conta dos riscos daí advindos.Análise 37. De início, cumpre ressaltar que a trajetória profissional do Sr. Paulo Roberto, merecedora da devida admiração, é bom que se diga, não é relevante para o exame de suas razões de justificativa, visto que a apreciação aqui realizada não se estende à biografia do responsável. 38. Tampouco concorre para mitigar sua responsabilidade pelas irregularidades que deram ensejo a sua audiência o fato de seu lugar-tenente, ou seja, o Coordenador de Administração, não ter sido escolha sua. Tal circunstância, cabe reconhecer, pode causar prejuízos ao bom andamento da administração do hospital, dada a possibilidade de ocorrência de conflitos que ela enseja. 39. Todavia, como o responsável era, à época dos fatos, a autoridade máxima da unidade hospitalar, podendo assim fazer prevalecer seus desígnios, a referida limitação que sofreu na formação de sua equipe não se presta a justificar a profusão de serviços continuados prestados ao HFCF sem o devido respaldo em licitação que se verificou durante sua gestão.40. Como se verifica do teor das justificativas apresentadas, o ex-diretor quer fazer crer que as delongas havidas nos 6 procedimentos licitatórios arrolados nos pontos da audiência devem ser atribuídas exclusivamente aos setores onde ocorreram e à própria Coordenação de Administração. Isso fica patente pela forma que, em suas alegações, recorrentemente salienta o aspecto da repartição de competências, ao mesmo tempo em que destaca sua contrariedade com os atrasos havidos.41. Obviamente, não há como acatar tal entendimento sem reduzir o papel do diretor na estrutura administrativa do hospital a uma mera figura decorativa. O Regimento Interno do HFCF (peça 93, p.19-93) , no entanto, confere à Direção Geral, no seu art. 3°, uma ampla gama de poderes e atribuições que, no caso de contratações e licitações, abrange:Art. 3º À DIREÇÃO GERAL compete: (...) III-promover, homologar e adjudicar licitações de bens e serviços, nomear comissões, nomear pregoeiro e equipe de apoio, bem como realizar outros atos indispensáveis ao processo de licitação;IV - celebrar e gerir os contratos administrativos, termos aditivos e similares, gerando todos os atos indispensáveis à fiscalização do contrato, inclusive designando os respectivos gestores; (...) VI - exercer todos os atos administrativos indispensáveis à boa e regular gestão da unidade hospitalar, com base nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficácia e da economicidade.42. Além do mais, a posição de dirigente não confere imunidade quanto à responsabilidade pelas falhas cometidas por seus subordinados, já que, inserto nos poderes que o cargo lhe investe, encontra-se o de controlar as ações daqueles que a ele se reportam. Pode-se citar, como exemplo de entendimento nesse sentido, a abordagem do tema no Acórdão 1141/2003-1ª Câmara.43. Quanto ao afirmado pelo responsável de que os serviços de manutenção predial (item 31) estariam sendo prestados mediante regular contrato à época do término de sua gestão (13/4/2016) , o mesmo ocorrendo em relação ao serviço de coleta de resíduos, cumpre reconhecer a veracidade de ambas afirmativas.44. De fato, o contrato 7/2010, firmado com a empresa Midas M3 Manutenções e Montagens Ltda., em decorrência do pregão 9/2010 (peça 21, p. 1) , para prestação de serviços de manutenção predial, vigorou até 15/8/2016 (item 83 da instrução de peça 80) . Já o contrato 13/2011, firmado com a empresa Trusher Serviços de Esterilização Ltda., em decorrência do pregão 39/2010 (peça 24, p. 1) , para prestação de serviço de coleta de resíduos, teve vigência até 19/9/2016 (item 69 da instrução de peça 80) .45. Contudo, tal fato não invalida a imputação de responsabilidade objeto da audiência, mesmo no que se refere aos referidos serviços, visto que efetivamente foi durante a gestão do diretor que tiveram lugar os excessivos atrasos, devidamente descritos na audiência, na conclusão das etapas dos procedimentos licitatórios 33407.005838/2014-80 e 33407.007875/2014-22.46. Por oportuno vale deixar claro, desde já, que as situações desviantes do devido procedimento licitatório, sejam elas contratações emergenciais ou mesmo prestação de serviços sob condição indenizatória, mencionadas no ofício de audiência dos ex-dirigentes do HFCF, inserem-se numa perspectiva de cadeia de eventos cujo horizonte temporal não necessariamente se esgota ao fim da atuação de responsável objeto de questionamento neste processo.47. No caso em apreço, indubitavelmente os atrasos ocorridos ainda na gestão do Sr. Paulo Roberto levaram à inviabilização de contratação via licitação quando findou, já na gestão do sucessor desse responsável, tanto o contrato da Midas M3 Manutenções e Montagens Ltda. como o da Trusher Serviços de Esterilização Ltda.48. Especificamente em relação aos serviços de manutenção predial, vale recuperar o histórico do procedimento licitatório 33407.005838/2014-80, já que o responsável, no item 32 supra, deu a entender que ainda restaria, quando da sua saída da direção, tempo hábil para se contratar, via licitação, nova empresa antes de findo o contrato com a Midas M3.49. Segundo apurado no levantamento da tramitação desse procedimento, itens 83 a 94 da instrução de peça 80, por volta de abril de 2016, época da exoneração do Sr. Paulo Roberto, mal havia sido encerrado em definitivo o primeiro passo em direção à celebração de contrato mediante licitação, pois somente em 4/3/2016 foi dado por concluído o termo de referência para a contratação de serviços de manutenção predial . Assim, o sucessor do responsável na direção do hospital dispunha de cerca de 4 meses, considerando que o encerramento do contrato com a Midas M3 ocorreria em 15/8/2016, para concluir todas as demais etapas necessárias para contratação, via licitação, de uma nova empresa para prestar os serviços em questão. Evidenciado dessa forma que, diferentemente do alegado pelo responsável, não restava, quando do seu desligamento do hospital, tempo hábil para a regular substituição da mencionada empresa.Razões de justificativa do Sr. Edward Telles de Omena, ex-coordenador do hospital (peça 90) 50. Além do arrazoado de peça 90, p. 1-15, o responsável encaminhou cópias de memorandos, sem número completo do Sistema Integrado de Protocolo e Arquivo - Sipar em sua maioria e nos quais foi impressa a chancela ORIGINAL ASSINADO, conforme discriminado no quadro abaixo: Documento Assunto Data Localização na peça 90 Memorando n. 08/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo administrativo n. 33407.007585/2013 11/1/2016 p. 16 Memorando n. 34/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento dos processos administrativos 16/2/2016 p. 17 Memorando n. 65/2016/CARH/HFCF/RJ Solicitação de abertura de processo em caráter emergencial - limpeza hospitalar 27/4/2015 p. 18-19 Memorando n. 141/2016/CARH/HFCF/RJ Tramitação dos processos administrativo 8/8/2016 p. 20 Memorando n. 189/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento de processos administrativos 13/10/2016 p. 21 Memorando 298/2013/CARH/HFCF/RJ (número SIPAR 33407.008091/2013-31) Solicitação de autorização de abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada em operação e controle de rouparia hospitalar 25/11/2013 p. 22-24 Memorando n. 09/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo administrativo n. 33407.008091/2013 11/1/2016 p. 25 Memorando n. 91/2016/CARH/HFCF/RJ Tramitação dos processos administrativos 8/6/2016 p. 26 Memorando n. 77/2015/CARH/HFCF/RJ Andamento dos processos licitatórios 33407.007752/2013-19 e 33407.001844/2013-87. 13/5/2015 p. 27 Memorando n. 106/2015/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo licitatório 33407.007752/2013-19. 10/6/2015 p. 28 Memorando n. 10/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo administrativo n. 33407.007752/2013 11/1/2016 p. 29 Memorando n. 37/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento dos processos administrativos 16/2/2016 p. 30 Memorando n. 172/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento de processos administrativos 16/9/2016 p. 31 Memorando n. 012/2015 CARH/HFCF/RJ Tramitação de processo 21/1/2015 p. 32 Memorando n. 78/2015/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo licitatório 33407.007875/2014-22 13/5/2015 p. 33 Memorando n. 109/2015/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo licitatório 33407.007875/2014-22 10/6/2015 p. 34 Memorando n. 06/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo administrativo n. 33407.007875/2014 11/1/2016 p. 35 Memorando n. 009/2015 CARH/HFCF/RJ Tramitação de processo 21/1/2015 p. 36 Memorando n. 80/2015/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo licitatório 33407.005838/2014-80 13/5/2015 p. 37 Memorando n. 13/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento do processo administrativo n. 33407.005838/2014 12/1/2016 p. 38 Memorando n. 173/2016/CARH/HFCF/R.J Andamento de processos administrativos 16/9/2016 p. 39 Memorando n. 193/2016/CARH/HFCF/RJ Andamento de processo administrativo 13/10/2016 p. 4051. No introito que fez, o responsável frisou que, durante sua gestão, as solicitações de abertura de processo administrativo ocorreram com um lapso de tempo de no mínimo 12 (doze) meses antes da conclusão dos prazos dos contratos.I) serviço de limpeza hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2015 e prolongando-se essa situação após o fim da gestão do responsável, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007585/2013-06) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 29/11/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;2) demora de cerca de 5 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 4/12/2013 a 9/5/2014) ;3) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 4 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;4) delonga de cerca de 7 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 3/12/2014 a 6/7/2015) ; 52. Em relação ao andamento do procedimento licitatório em questão, matéria objeto do subtópico 1) supra, o ex-coordenador ponderou que ele foi objeto de cobranças de parte da Coordenação de Administração visando imprimir-lhe celeridade, como demonstram os memorandos que anexou (de n. 08, 34, 65, 141 e 189, todos de 2016) , todavia, os agentes competentes para deliberar nos atos processuais dilataram com sua tramitação. 53. No que respeita ao subtópico 2) , citou um denominado art. 14, sem precisar a qual normativo pertenceria, transcrevendo o seu teor:A contratação de prestação de serviços será sempre precedida da apresentação do Projeto Básico ou Termo de Referência, que deverá ser preferencialmente elaborado por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do serviço a ser contratado, devendo o Projeto ou o Termo ser justificado e aprovado pela autoridade competente54. Referenciou o período aludido nesse subtópico para salientar que, durante o mencionado interregno, o processo não estava na sua posse, mas sim na de servidor responsável por sua elaboração, o qual detinha competência para isso e assinou o mesmo as folhas 12e 72v.55. Quanto ao subtópico 3) , recorreu ao estipulado no art. 333 da Portaria 3.965, de 14/12/2010, dispositivo que atribui as tarefas de estimação de contratações à Divisão de Suprimentos e Logística, para demonstrar a existência de servidor responsável para executar a tarefa da pesquisa de preços, o qual foi devidamente nomeado por Portaria Ministerial e assinou o documento de folhas 131.56. Já no que se refere ao subtópico 4) , pontuou que incumbe ao Setor de Licitações a elaboração dos editais, setor esse chefiado pelo servidor Mareio de Souza Sérgio Dantas, o qual assinava as minutas de edital e os saneamentos realizados pelo Setor II) serviço de lavagem de roupa hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de dezembro de 2013 a janeiro de 2016, com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.008091-2013-31) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 24/1/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;2) demora de quase 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 27/1/2014 a 17/6/2014) ;3) dispêndio de um longo tempo, quase 8 meses, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 192/2014/TTR/CJU-RJ/CGU/AG (período de realização do saneamento de 13/11/2014 a 18/8/2015) ;57. Ao tratar do questionado no subtópico 1) supra, o responsável ressaltou o seguinte envolvendo a instauração do procedimento licitatório em questão:a) o fator primordial para promover essa instauração, conforme relatado no Memorando n. 298/2013/CARH/HFCF/RJ (peça 93, p. p. 22-24) foram as irregularidades que a empresa detentora do contrato n. 05/2013 vinha praticando, chegando até a pedir a rescisão amigável da avençab) houve demora em obter a anuência da autoridade competente para a referida instauração, visto que essa autoridade levou 24 dias para contestar os fundamentos, todos devidamente amparados em dispositivos legais e jurisprudência do TCU, determinantes da proposição da divisão do objeto;c) somente em 15 de janeiro, com a superação da divergência de pontos de vista, teve lugar a instauração do procedimento licitatório.58. No que concerne ao subtópico 2) , repisou, praticamente se valendo da mesma redação, o já alegado em relação ao subtópico de mesmo número do tópico anterior. Em acréscimo, ressaltou que no HFCF o profissional responsável pela elaboração do termo de referência mencionado é o Chefe do Serviço de Hotelaria, signatário do documento constante de folhas 11/43, o qual foi encaminhado em 27/1/2014 pelo Coordenador de Administração e sendo aprovado somente pelo Diretor Geral em 3/7/2014. 59. Ainda tratando desse subtópico, garantiu, citando para isso memorandos que expediu (9, 91 e 189, todos de 2016) , que procurou imprimir a devida celeridade ao procedimento licitatório, no entanto, o processo não se encontrava na posse da Coordenação de Administração, pois os agentes competentes para deliberar nos atos processuais dilataram com sua tramitação.60. Em relação ao subtópico 3) , além de ressaltar seu empenho em obter a devida celeridade no andamento do procedimento, atribuiu a lentidão havida na fase de saneamento aos seguintes fatores:a) impasse e disputa envolvendo a divisão do objeto, pois a Direção Geral na figura de sua assessoria, a servidora Rita Muniz Faria, produzia despachos em devolução e não dava ciência ao Diretor Geral das ações produzidas nos autos;b) o fato de diversos atos dentro do processo atrasarem sua conclusão, os quais não foram produzidos pela Coordenação de Administração.III) serviço de frigogenia, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de julho de 2015 a janeiro de 2016, com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007752/2013-19) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 5/12/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;2) demora de cerca de 4 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 10/12/2013 a 7/4/2014) ;3) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 3 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;4) delonga de cerca de 7 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 30/10/2014 a 25/5/2015) ;5) dispêndio de um longo tempo, mais de 12 meses, dos quais um total de 7 meses transcorreram no âmbito da gestão do responsável, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 0347/2015/WES/CJU-RJ/CGU/AGU (período de realização do saneamento de 14/8/2015 a 26/10/2016) ;61. No que tange ao subtópico 1, repisou mais uma vez o papel desempenhado pelo seu setor no sentido de assegurar a agilidade no andamento processual, mencionado, para o caso vertente, a expedição de diversos memorandos (77 e 106, em 2015, 10, 37,141, 172, e 189, em 2016) , retomando também o alegado de que, apesar dessa sua iniciativa, os agentes competentes para deliberar nos atos processuais dilataram com sua tramitação.62. Relativamente ao subtópico 2) , o ex-coordenador valeu-se novamente da menção ao multicitado art. 14 ao tratar da questão da elaboração do termo de referência, deixando ainda assinalado que o processo não se encontrava, ao longo do tempo assinalado nesse subtópico, na sua posse, mas sim com quem de direito (profissional do Serviço de Infraestrutura) , o qual detinha competência para tal elaboração, tanto é assim que assinou o termo (fls. 82 v) .63. Já no que se refere ao subtópico 3, repetiu praticamente o alegado anteriormente ao se pronunciar em relação ao subtópico de mesmo número do tópico I) , alterando apenas o número da página assinada pelo responsável pela pesquisa de preços para 102.64. Quanto ao subtópico 4) , o responsável reproduziu o já dito por ele ao enfrentar o subtópico de mesmo número do tópico I) .65. Em relação ao subtópico 5) , refutou o lá alegado no que se refere ao trecho dos quais um total de 07 meses transcorreram na gestão da Coordenação de Administração, a fim de concluir as falhas apontadas no parecer jurídico, esclarecendo que, conforme se pode verificar na página 296 do processo administrativo, os autos só foram encaminhados a Coordenação em 21/6/2016, que logo em seguida deu prosseguimento conclusivo.IV) serviço de coleta de resíduos, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.007875/2014-22) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 14/12/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;2) demora de cerca de 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 18/11/2014 a 9/5/2014) ;3) delonga de cerca de 3 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 12/11/2015 a 22/3/2016) ; 66. Como de praxe no arrazoado do responsável, o enfrentamento do disposto no subtópico 1) consistiu na ênfase em afirmar o zelo havido em garantir que o procedimento licitatório fluísse de forma célere, apontando, dessa vez, como prova disso, memorandos expedidos de n. 12, 78, 109, de 2015, e 6, 34,91, 141, 172 e 189, de 2016. Não deixou também de ressaltar que, apesar desses esforços em prol do bom andamento do procedimento licitatório, os agentes competentes para deliberar nos atos processuais dilataram com sua tramitação.67. No que tange ao subtópico 2) , invocou de novo o muitas vezes aludido art. 14, acrescentando ainda, de forma semelhante ao que fez anteriormente ao se pronunciar sobre atrasos na elaboração do termo de referência, menção ao que ocorreu no período correspondente à demora, de modo a concluir que os autos não estavam de posse da Coordenação de Administração, estavam com um servidor responsável por sua elaboração, o qual detinha competência para isso e assinou o mesmo as folhas 13.68. Como resposta ao que constou no subtópico 3) , valeu-se, mais uma vez, ao aduzido relativamente ao subtópico que tratou da mesma matéria no âmbito do tópico I) supra. V) serviço de Manutenção Predial, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de agosto de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.005838/2014-80) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 11/9/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;2) demora de cerca de 9 meses para a elaboração do termo de referência em sua versão original (período de preparo do termo de 12/9/2014 a 2/6/2015) e nova demora de cerca de 6 meses, dessa vez para entrega do termo de referência ajustado (período de acerto do termo de 30/9/2015 a 4/3/2016) ;69. O ex-coordenador, em relação ao subtópico 1) , voltou a utilizar a resposta padrão de marcar posição quanto à expedição de memorandos (de n. 9 e 80, de 2015, e de n. 13, 91, 142, 172 e 189, de 2016) cobrando celeridade no andamento processual, sem prejuízo de destacar que os agentes competentes para deliberar nos atos processuais dilataram com sua tramitação.70. No que toca ao subtópico 2) , não inovou o responsável ao se pronunciar acerca dele. Repisou a alegação de praxe para os atrasos na confecção do termo de referência, apenas individualizando para o serviço em questão, como o fez em respostas anteriores, com trecho em que faz anotar que os autos foram encaminhados para o Serviço de Infraestrutura para a confecção do Termo de Referência, em 12/9/2014 pelo Coordenador de Administração e sendo confeccionado e devolvido somente em 2/5/2015.VI) serviço de ambulâncias para transporte de pacientes, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de agosto de 2014 a janeiro de 2016, com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.004571/2014-11) foi constatado o seguinte:1) apesar de instaurado em 15/7/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;2) demora de quase 1 ano para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 17/7/2014 a 7/4/2014) ;3) delonga de cerca de 8 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 13/8/2015 a 3/2/2016) .71. Já quanto ao subtópico 1) supra, também em relação a ele o responsável recorreu à manifestação padrão, aludindo assim ao fato de ter expedido memorandos (n. 141,173 e 193, todos de 2016) com o fito de zelar pelo bom andamento processual do procedimento, bem como registrando que os agentes competentes para deliberar nos atos processuais dilataram com sua tramitação.72. Relativamente ao subtópico 2) , o ex-coordenador se pronunciou do mesmo modo como fez em tópicos anteriores. Isso porque também aludiu ao art. 14, anotou que os autos foram encaminhados para o Serviço de Hotelaria para a confecção do Termo de Referência, em 16/7/2014 pelo Coordenador de Administração e sendo confeccionado e devolvido somente em 24/6/2015 e, por fim, concluiu que os autos não estavam de posse da Coordenação de Administração, estavam com um servidor responsável por sua elaboração, o qual detinha competência para isso e assinou o mesmo as folhas 06.73. No que toca ao subtópico 3) , reproduziu o alegado em relação ao subtópico 4) do tópico I) .74. Afora o enfrentamento circunstanciado do questionado na audiência, o Sr. Edward Telles de Omena apresentou argumentação estritamente de cunho jurídico na seção do seu arrazoado intitulada DO DIREITO.75. Nessa seção, discorreu sobre o instituto da culpa, com ênfase na forma como a questão é tratada no âmbito dos tribunais de contas para efeito de responsabilização dos submetidos à jurisdição desses órgãos de controle.76. Após enunciar os requisitos para a responsabilização no âmbito das Cortes de Contas, prática de ilicitude, presença de dolo ou culpa no ato ilícito cometido e nexo de causalidade entre o ato e o resultado nocivo verificado, levantou os seguintes questionamentos e indagações:4.9 Neste momento, as indagações merecem ser feitas, e dentre elas são as seguintes: a conduta do responsável foi de fato determinante para que o resultado fosse produzido? Ela tem ligação com o resultado? Há uma relação de causa e efeito?4.10 Não se observa o nexo causal, o qual é justamente necessário, que é o liame entre o agir do responsável e o resultado. Nos casos apresentados essa relação não se mostra evidente.4.11 Porém, nessas situações observamos uma cadeia de atos praticados por diversos agentes, onde a identificação de quais contribuíram efetivamente para o atraso na conclusão dos processos licitatórios é tarefa bastante simples, considerando que onde os autos tramitaram tem um responsável nomeado por Portaria Ministerial.77. Prosseguindo na preleção sobre a matéria, ressaltou a importância da análise individualizada da conduta, trazendo à colação jurisprudências, tanto do TCU (Acórdão 247/2002 Plenário) como do STJ ( EDcl no AgRg no REsp 1199599/SP) , emblemáticas acerca do tema. 78. No encerramento do seu arrazoado, o responsável formulou pedidos para que suas contas sejam julgadas regulares, com a exclusão do seu nome e arquivamento do processo, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992.Análise 79. De forma semelhante à postura adotada na s razões de justificativa do Sr. Paulo Roberto, o ex-Coordenador de Administração procura atribuir, única e exclusivamente, a setores do hospital a responsabilidade pelos ineficientes, já que não lograram obter contratações fundadas em licitações, e morosos, dado a longa duração de suas fases, procedimentos licitatórios objeto de sua audiência.80. Basta, porém, consultar o Regimento Interno do HFCF para constatar que a referida postura do responsável de não se sentir comprometido pelas falhas na condução dos procedimentos licitatórios questionados não se coaduna com os encargos afetos à Coordenação Administrativa, visto que o referido normativo assim dispõe acerca da matéria:Art. 65 À COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA compete:I - planejar, coordenar, dirigir e controlar a execução das atividades administrativas, de recursos humanos, de suprimentos, de orçamento e finanças e de engenharia, necessárias ao perfeito funcionamento do hospital; (...) III - coordenar os processos de aquisição, estoque e manutenção dos insumos, equipamentos e infraestrutura necessários às atividades de prestação da assistência81. Ademais, diante da evidente estratégia de defesa do ex-coordenador de administração de circunscrever a responsabilidade pelas ocorrências objeto da audiência aos setores morosos, e nisso se assemelha à empregada pelo ex-diretor do hospital, aplica-se aqui o já enfatizado no item 42 supra, quanto ao não acolhimento de eventual pretensão de dirigente se colocar imune às consequências decorrentes de atuação falha de seus subordinados.82. Quanto aos memorandos anexados na resposta do Sr. Edward Telles e devidamente relacionados na tabela do item 50, tais documentos não concorrem para eximir de responsabilidades o agente em questão.83. Inicialmente, merece aqui o registro que os documentos apensados à defesa do ex-coordenador apresentam alguns aspectos duvidosos intrínsecos, como a ausência tanto da assinatura do autor como a identificação do seu cadastramento no Sipar (só consta no Memorando 298/2013) e extrínsecos, como a falta de comprovação do recebimento no destino. Independente disso, não se colhe, no teor desses memorandos, diretiva incisiva em prol da celeridade no andamento dos procedimentos licitatórios questionados.84. De fato, predomina, nos documentos encaminhados pelo responsável, além da solicitação genérica de esclarecimentos, desprovida da fixação de prazo para atendimento, acerca do andamento dos procedimentos licitatórios que se encontravam de posse dos setores demandados, uma menção chavão quanto à necessidade da presteza nesse andamento, caso dos memorandos de peça 90, p. 17, 20, 25, 26 e 38.85. Mesmo nos memorandos em que a coordenação de administração chegou a fixar prazos ou explicitar a circunstância impositiva da premência na ultimação da providência a cargo do setor demandado (peça 90, p. 21, 31, 33, 39 e 40) , a falta da apresentação pelo responsável de eventuais respostas demonstrando o efeito das cobranças faz com que persista a percepção do caráter inócuo dessas comunicações internas. A propósito, o próprio responsável admite isso, visto que, em diversas passagens do seu arrazoado, afirma, ao se reportar aos referidos memorandos, que sempre busquei dar celeridade na tramitação do processo, porém os agentes competentes para deliberar nos atos processuais dilataram com sua tramitação.86. Enfim, os memorandos tiveram um caráter burocrático, já que destituídos de efetividade, porquanto a morosidade continuou imperando mesmo com a expedição deles, tanto é assim que os procedimentos licitatórios questionados na audiência não lograram proporcionar as contratações que almejavam. 87. No que tange à refutação que o responsável fez (item 65 supra) ao que constou acerca do atraso no saneamento das falhas apontadas em parecer jurídico relativas ao procedimento licitatório do serviço de frigogenia (3407.007752/2013-19) , cabe reconhecer que a data informada pelo responsável, 21/6/2016, realmente consta (peça 53, p. 46) no dossiê desse procedimento presente nos autos, devendo ser considerada como última intervenção da Coordenação de Administração no encaminhamento dos ajustes pertinentes ao saneamento. Mesmo assim, remanesce um grande interregno de tempo entre o encaminhamento dos autos pela coordenação para acertos do termo de referência, ocorrido em 14/8/2015 (peça 53, p. 44) e a data corrigida de 21/6/2016, portanto, permanece válida a imputação de responsabilidade ao ex-coordenador pertinente a esse ponto da audiência.88. Quanto às ponderações de ordem jurídica expedidas pelo Sr. Edward Telles, a responsabilização do ex-gestor do HFCF observou os preceitos descritos em sua preleção, como se pode facilmente verificar no item 133.7.2 da instrução de peça 80. Desse modo, não socorre, a defesa do responsável a referida preleção.89. Já quanto ao fato de o responsável se ressentir, conforme depreende do parágrafo 4.11 do seu arrazoado, transcrito no item 76 supra, de não ter havido responsabilização, no âmbito do presente processo, de todos os servidores do HFCF envolvidos nos atrasos no andamento dos procedimentos questionados, cabe recuperar a diretiva assumida em relação à matéria na mencionada instrução de peça 80:117. Em acréscimo à apuração levada a efeito nos tópicos acima, vale registrar que o HFCF, a par de promover, no início de 2017, o esforço concentrado, já relatado no item 4-a) supra, para regularizar a prestação dos referidos serviços que se encontravam sem cobertura contratual, tomou a iniciativa de solicitar às instâncias superiores investigação preliminar quanto às ocorrências de pagamentos indenizatórios. 118. Essa iniciativa, conforme informação colhida em resposta do hospital a ofício de requisição (peça 43, p. 2) , foi afinal formalizada, já que tinha havido encaminhamentos anteriores (peça 44, p. 1-7) , no Memorando 272/2016/GABDIR/HFCF (peça 44, p. 8-12) , datado de 5/12/2016, que deu origem ao processo 33407.010447/2016-49, extrato Sipar na peça 45, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral do Ministério da Saúde Correg/MS. 119. Como se percebe no referido extrato, a Correg/MS ainda não se pronunciou quanto à matéria encaminhada no mencionado memorando. 120. Deve-se atentar que os desdobramentos do processo 33407.010447/2016-49 podem resultar na punição disciplinar não só de dirigentes e ex-dirigentes do hospital como dos subordinados que concorreram para as ocorrências determinantes dos pagamentos indenizatórios. 121. Tendo isso em vista, e considerando que o apurado demonstrou que a morosidade e os desacertos de ordem técnica, que contribuíram decisivamente para a falta de efetividade dos procedimentos licitatórios abordados acima, ocorreram praticamente em todos os setores envolvidos com a contratação que se pretendia, denotando assim graves deficiência de gestão, entende-se que a responsabilização, no âmbito deste apartado de representação, deve se restringir, à princípio, à cúpula administrativa do HFCF.90. Por oportuno, merece ser ressaltado que a ocorrência indevida de prestação de serviços de duração continuada sem amparo no devido processo licitatório, ou mesmo sem o indispensável respaldo em contrato em vigor, foi constatada em outras unidades hospitalares federais situadas no estado do Rio de Janeiro, conforme apurado, no caso do Hospital Federal do Andaraí, no TC 019.660/2014-6. Tendo isso em vista, e ante a possibilidade de amplificar os benefícios esperados desta ação de controle, bem como prevenir impropriedades/irregularidades, entende-se viável e producente determinar ao Departamento de Gestão Hospitalar DGH, unidade responsável pela coordenação e supervisão do Hospital Federal Cardoso Fontes - HFCF, do Hospital Federal do Andaraí HFA, do Hospital Federal de Bonsucesso HFB, do Hospital Federal de Ipanema HFI, do Hospital Federal da Lagoa HFL e do Hospital Federal dos Servidores do Estado HFSE, ao Instituto Federal do Câncer Inca, ao Instituto Nacional de Cardiologia INC e ao Instituto Nacional de Traumatologia - Into a adoção das cabíveis medidas corretivas e preventivas pertinentes à referida irregularidade. 91. Segue, nos próximos tópicos, a apresentação analítica da responsabilização dos ouvidos em audiência com o fito de fundamentar o mérito deste processo.Irregularidades92. Emprego contumaz de contratações emergenciais e sob condição indenizatória para atender demanda do hospital por serviços continuados.92.1 Situação encontrada.92.1.1 A cúpula administrativa do hospital tomou conhecimento em tempo hábil acerca dos contratos de serviços continuados demandantes da premente realização de licitação, dado o risco de expiração da vigência dessas avenças ocasionar transtornos de monta, como solução de continuidade na prestação dos serviços ou mesmo falta da devida cobertura contratual.92.1.2 Todavia, mesmo sendo tempestiva a instauração dos competentes procedimentos licitatórios, os dirigentes do hospital foram, via de regra, tolerantes com desmedidas demoras no aprontamento dos documentos necessários para levar à praça os certames, levando assim a situações de contratação emergencial e pagamentos indenizatórios em razão da continuidade de prestação de serviços que já não contavam mais com contrato em vigor. 92.1.3 Em um dos casos mais extremos de demora, constatado no processo 33407.004571/2014-11 referente ao serviço de ambulâncias para transporte de pacientes, o setor responsável pela elaboração do termo de referência chegou ao cúmulo de levar quase 1 ano para finalizá-lo. Despender acima de 4 meses para aprontar termo de referência foi uma constante observada em quase todos os procedimentos licitatórios dos 8 serviços continuados objeto deste trabalho. As honrosas exceções foram os procedimentos pertinentes aos serviços de rouparia hospitalar e de manutenção corretiva e preventiva de tratamento de água para hemodiálise.92.1.4 A morosidade na realização das pesquisas de preço foi a tônica na maioria dos procedimentos licitatórios analisados, sendo que em um deles, processo 3407.007585/2013-06 referente ao serviço de limpeza hospitalar, o setor só concluiu a coleta de cotações ao fim de 4 meses. 92.1.5 Constatou-se também delongas expressivas na elaboração das minutas de editais. Paradigmático nesse aspecto foi o que ocorreu no procedimento licitatório (33407.004571/2014-11) referente ao serviço de ambulâncias para transporte de pacientes, em que o setor responsável pela feitura do documento levou um total de 8 meses para concluí-lo com os devidos ajustes demandados pela direção do hospital. 92.1.6 O hospital tampouco foi ágil em realizar o saneamento das falhas constatadas no parecer da consultoria jurídica. Caso exemplar disso foi o tempo dispendido nas providências com essa finalidade no processo 3407.007752/2013-19, referente ao serviço de frigogenia, alcançando a significativa marca de mais de 12 meses.92.2 Objeto no qual a irregularidade foi constatada.92.2.1 Processos administrativos 3407.007585/2013-06, 33407.008091/2013-31, 3407.007752/2013-19, 33407.007875/2014-22, 33407.005838/2014-80, 33407.004571/2014-11.92.3 Critérios.92.3.1 Artigos 2º e 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. 92.4 Evidências.92.4.1 Dossiê dos processos administrativos 3407.007585/2013-06 (peça 50) , 33407.008091/2013-31 (peça52) , 3407.007752/2013-19 (peça 53) , 33407.007875/2014-22 (peça 55) , 33407.005838/2014-80 (peça 56) , 33407.004571/2014-11 (peça 57) .92.5 Causas da constatação.92.5.1 Falta de uma eficiente gestão e coordenação dos setores envolvidos na realização de procedimentos licitatórios. 92.6 Efeitos e consequências da constatação.92.6.1 Ocorrência de contratações emergenciais e prestação de serviços sem a devida cobertura contratual.92.7 Responsabilização.92.7.1 Responsável: Sr. Paulo Roberto Marçal Alves (CPF XXX-270.797-XX) , Diretor do Hospital Federal Cardoso Fontes no período de 7/2/2012 a 13/4/2016 (portarias de nomeação e exoneração na peça 76, p. 1-2) .92.7.1.1 Conduta.92.7.1.1.1 Não ter assegurado que procedimentos licitatórios tempestivamente instaurados propiciassem contratação de serviços continuados mediante licitação, haja vista ter tolerado desmedidas demoras no aprontamento dos documentos necessários para levar à praça os certames, exemplificadas na relação abaixo, ocasionando assim, em desacordo com o dever ordinário de licitar, previsto no art. 2º da Lei 8.666/93 e em violação ao disposto no art. 60, § único dessa lei, contratações emergenciais e prestação de serviços sem a devida cobertura contratual:I) serviço de limpeza hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2015 e prolongando-se essa situação após o fim da gestão do responsável, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007585/2013-06) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 29/11/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;b) demora de cerca de 5 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 4/12/2013 a 9/5/2014) ;c) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 4 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;d) delonga de cerca de 7 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 3/12/2014 a 6/7/2015) ; II) serviço de lavagem de roupa hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de dezembro de 2013 a janeiro de 2016, e com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.008091/2013-31) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 24/1/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;b) demora de quase 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 27/1/2014 a 17/6/2014) ;c) dispêndio de um longo tempo, quase 8 meses, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 192/2014/TTR/CJU-RJ/CGU/AG (período de realização do saneamento de 13/11/2014 a 18/8/2015) ;III) serviço de frigogenia, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de julho de 2015 a janeiro de 2016, e com base em contratação emergencial a partir daí até 8/7/2016, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007752/2013-19) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 5/12/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;b) demora de cerca de 4 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 10/12/2013 a 7/4/2014) ;c) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 3 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;d) delonga de cerca de 7 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 30/10/2014 a 25/5/2015) ;e) dispêndio de um longo tempo, mais de 12 meses, dos quais um total de 7 meses transcorreram no âmbito da gestão do responsável, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 0347/2015/WES/CJU-RJ/CGU/AGU (período de realização do saneamento de 14/8/2015 a 26/10/2016) ;IV) serviço de coleta de resíduos, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.007875/2014-22) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 14/12/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;b) demora de cerca de 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 18/11/2014 a 9/5/2014) ;c) delonga de cerca de 3 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 12/11/2015 a 22/3/2016) ; V) serviço de Manutenção Predial, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de agosto de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.005838/2014-80) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 11/9/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;b) demora de cerca de 9 meses para a elaboração do termo de referência em sua versão original (período de preparo do termo de 12/9/2014 a 2/6/2015) e nova demora de cerca de 6 meses, dessa vez para entrega do termo de referência ajustado (período de acerto do termo de 30/9/2015 a 4/3/2016) ;VI) serviço de ambulâncias para transporte de pacientes, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de agosto de 2014 a janeiro de 2016, e com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 até 8/7/2016, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.004571/2014-11) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 15/7/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (13/4/2016) ;b) demora de quase 1 ano para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 17/7/2014 a 7/4/2014) ;c) delonga de cerca de 8 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 13/8/2015 a 3/2/2016) .92.7.1.2 Nexo de causalidade.92.7.1.2.1 A ocorrência de pagamentos indenizatórios e de contratações emergenciais foi decorrente da tolerância do responsável quanto à demora na realização de etapas constituintes da fase interna dos procedimentos licitatórios referentes aos serviços continuados em questão.92.7.1.3 Culpabilidade.92.7.1.2.2 Dadas as circunstâncias que envolvem a ocorrência da irregularidade, não é possível afirmar que houve boa-fé do responsável. Por outro lado, é razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticou. Por fim, considera-se também razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou.92.7.1.4 Apreciação conclusiva sobre a responsabilização.92.7.1.4.1 Cabe propor a rejeição das razões de justificativa do Sr. Paulo Roberto Marçal Alves, uma vez que, consoante análise levada a cabo nos itens 37-49, não mereceram acolhida as argumentações aduzidas na peça 93. Em consequência disso, cabe também propor a imposição ao responsável da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.92.7.1.4.2 Importa ressaltar que o fato de o Sr. Paulo Roberto Marçal Alves integrar o rol de responsáveis da prestação de contas do HFCF de 2014 (TC 026.277/2015-8) , já apreciada no Acórdão 3072/2016 - TCU - 1ª Câmara, não se constitui em óbice para apená-lo neste processo. Isso porque em todos os procedimentos licitatórios questionados em audiência constam delongas em ultimar etapas desses procedimentos que se estendem para além do exercício de 2014.92.7.2 Responsável: Sr. Edward Telles de Omena (CPF XXX-080.927-XX) , Coordenador de Administração do Hospital Federal Cardoso Fontes no período de 7/2/2012 a 9/1/2017 (portarias de nomeação e exoneração na peça 77) .92.7.2.1 Conduta.92.7.2.1.1 Não ter assegurado que procedimentos licitatórios tempestivamente instaurados propiciassem contratação de serviços continuados mediante licitação, haja vista ter tolerado desmedidas demoras no aprontamento dos documentos necessários para levar à praça os certames, exemplificadas na relação abaixo, ocasionando assim, em desacordo com o dever ordinário de licitar, previsto no art. 2º da Lei 8.666/93 e em violação ao disposto no art. 60, § único dessa lei, contratações emergenciais e prestação de serviços sem a devida cobertura contratual:I) serviço de limpeza hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2015 e prolongando-se essa situação após o fim da gestão do responsável, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007585/2013-06) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 29/11/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;b) demora de cerca de 5 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 4/12/2013 a 9/5/2014) ;c) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 4 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;d) delonga de cerca de 7 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 3/12/2014 a 6/7/2015) ; II) serviço de lavagem de roupa hospitalar, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de dezembro de 2013 a janeiro de 2016, com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.008091-2013-31) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 24/1/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;b) demora de quase 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 27/1/2014 a 17/6/2014) ;c) dispêndio de um longo tempo, quase 8 meses, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 192/2014/TTR/CJU-RJ/CGU/AG (período de realização do saneamento de 13/11/2014 a 18/8/2015) ;III) serviço de frigogenia, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de julho de 2015 a janeiro de 2016, com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (3407.007752/2013-19) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 5/12/2013, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;b) demora de cerca de 4 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 10/12/2013 a 7/4/2014) ;c) falta de agilidade na pesquisa de preços para subsidiar o valor estimado da contratação pretendida, já que se levou cerca de 3 meses para concluí-la (período de obtenção das cotações de 10/6/2014 a 27/10/2014) ;d) delonga de cerca de 7 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 30/10/2014 a 25/5/2015) e) dispêndio de um longo tempo, mais de 12 meses, dos quais um total de 7 meses transcorreram no âmbito da gestão do responsável, para concluir o saneamento das falhas apontadas no parecer jurídico 0347/2015/WES/CJU-RJ/CGU/AGU (período de realização do saneamento de 14/8/2015 a 26/10/2016) ;IV) serviço de coleta de resíduos, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de setembro de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.007875/2014-22) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 14/12/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;b) demora de cerca de 6 meses para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 18/11/2014 a 9/5/2014) ;c) delonga de cerca de 3 meses para a feitura da minuta do edital (período de preparo da minuta de 12/11/2015 a 22/3/2016) ; V) serviço de Manutenção Predial, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, a partir de agosto de 2016 até a regularização por contrato emergencial em março de 2017, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.005838/2014-80) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 11/9/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;b) demora de cerca de 9 meses para a elaboração do termo de referência em sua versão original (período de preparo do termo de 12/9/2014 a 2/6/2015) e nova demora de cerca de 6 meses, dessa vez para entrega do termo de referência ajustado (período de acerto do termo de 30/9/2015 a 4/3/2016) ;VI) serviço de ambulâncias para transporte de pacientes, prestado sob condição indenizatória, por falta de cobertura contratual, no período de agosto de 2014 a janeiro de 2016, com base em contratação emergencial entre 11/1/2016 e 8/7/2016 e, a partir daí, novamente sob condição indenizatória, serviço esse em cujo procedimento licitatório (33407.004571/2014-11) foi constatado o seguinte:a) apesar de instaurado em 15/7/2014, o procedimento ainda se encontrava em curso na ocasião do término da gestão do responsável (9/1/2017) ;b) demora de quase 1 ano para a elaboração do termo de referência (período de preparo do termo de 17/7/2014 a 7/4/2014) ;c) delonga de cerca de 8 meses para a prontificação da minuta do edital (período de preparo da minuta, computando também o necessário aos ajustes, de 13/8/2015 a 3/2/2016) .92.7.2.2 Nexo de causalidade.92.7.2.2.1 A ocorrência de pagamentos indenizatórios e de contratações emergenciais foi decorrente da tolerância do responsável quanto à demora na realização de etapas constituintes da fase interna dos procedimentos licitatórios referentes aos serviços continuados em questão.92.7.2.3 Culpabilidade.92.7.2.3.1 Dadas as circunstâncias que envolvem a ocorrência da irregularidade, não é possível afirmar que houve boa-fé do responsável. Por outro lado, é razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticou. Por fim, considera-se também razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou.92.7.2.4 Apreciação conclusiva sobre a responsabilização.92.7.2.4.1 Cabe propor a rejeição das razões de justificativa do Sr. Edward Telles de Omena, uma vez que, consoante análise levada a cabo nos itens 79-90, não mereceram acolhida as argumentações aduzidas na peça 90. Em consequência disso, cabe também propor a imposição ao responsável da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.92.7.2.4.2 Importa ressaltar que o fato de o Sr. Edward Telles de Omena integrar o rol de responsáveis da prestação de contas do HFCF de 2014 (TC 026.277/2015-8) , já apreciada no Acórdão 3072/2016 - TCU - 1ª Câmara, não se constitui em óbice para apená-lo neste processo. Isso porque em todos os procedimentos licitatórios questionados em audiência constam delongas em ultimar etapas desses procedimentos que se estendem para além do exercício de 2014.CONCLUSÃO93. Diante da caracterização analítica das irregularidades atribuídas aos responsáveis (item 92 supra) , e considerando que as defesas apresentadas não as elidiram (itens 92.7.1.4.1 e 92.7.2.4.1) , cabe propor a rejeição das razões de justificativa dos Srs. Paulo Roberto Marçal Alves (CPF XXX-270.797-XX) e Edward Telles de Omena (CPF XXX-080.927-XX) e a imposição, de forma individual, da penalidade prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.94. Além disso, cabe formular as determinações alvitradas no item 90 supra.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO95. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:I) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Paulo Roberto Marçal Alves (CPF XXX-270.797-XX) e Edward Telles de Omena (CPF XXX-080.927-XX) ; II) aplicar aos responsáveis Paulo Roberto Marçal Alves (CPF XXX-270.797-XX) e Edward Telles de Omena (CPF XXX-080.927-XX) , individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;III) determinar ao Hospital Federal Cardoso Fontes, nos termos do art. 28, inc. I, da Lei 8.443/1992, que, caso não seja comprovado o recolhimento das dívidas pelos responsáveis, efetue, após a devida notificação do Tribunal, o desconto das multas imputadas na remuneração dos responsáveis, em favor do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela legislação pertinente;IV) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e inviabilizado o desconto na remuneração dos responsáveis;V) determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do RI/TCU, ao Departamento de Gestão Hospitalar DGH, unidade responsável pela coordenação e supervisão do Hospital Federal Cardoso Fontes - HFCF, do Hospital Federal do Andaraí HFA, do Hospital Federal de Bonsucesso HFB, do Hospital Federal de Ipanema HFI, do Hospital Federal da Lagoa HFL e do Hospital Federal dos Servidores do Estado HFSE, ao Instituto Federal do Câncer Inca, ao Instituto Nacional de Cardiologia INC e ao Instituto Nacional de Traumatologia - Into que, no prazo de 45 dias, relativamente a eventual prestação de serviços de duração continuada nessas unidades hospitalares listadas que não decorra de licitação e/ou que não tenha cobertura contratual (pagos, portanto, de modo indenizatório) , informem:a) número do processo administrativo;b) se tal prestação conta ou não com a devida cobertura contratual, informando, em caso positivo, o número do respectivo contrato;c) motivo da contratação direta ou da prestação do serviço sem respaldo contratual;d) os seguintes dados pertinentes a tais serviços de duração continuada: d.1) data de início da prestação do serviço; d.2) discriminação de eventuais períodos da prestação do serviço cobertos por licitação, com a devida identificação do certame;d.3) discriminação dos períodos de duração de eventuais contratos, e seus aditivos, relativos à prestação do serviço, com a devida identificação do número do contrato;e) andamento de eventual licitação em curso;f) data prevista para regularização da contratação da prestação do serviço;g) outras providências eventualmente adotadas;h) ações em curso e planejadas para adequação das prestações de serviços continuados que vierem a ser futuramente contratadas à IN 5/2017, de 25/5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;VI) determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro que realize fiscalização, na modalidade de monitoramento, para, oportunamente, verificar a conformidade da prestação dos serviços de duração continuada a serem informados em cumprimento ao item acima;VII) encaminhar cópia do Acórdão à Secretaria de Atenção à Saúde - SAS, ao DGH, HFCF, HFSE, HFB, HFA, HFI, HFL, Inca, INC e Into, para conhecimento e para adoção das providências que lhes cabem, informando que o inteiro teor do decisum estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.É o relatório.

Trata-se de processo destinado a apurar indícios de irregularidades em contratações do Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF) , em cumprimento ao subitem 1.6 do Acórdão 824/2017-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 005.770/2017-3, referente a representação formulada por licitante sobre ocorrências relatadas em procedimento emergencial, por dispensa de licitação, para contratação de serviços de manutenção predial e afins.2. A ilicitude apurada nos autos consistiu no emprego contumaz de contratações emergenciais e sob condição indenizatória para atender demanda do hospital por serviços continuados. 3. A Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ) promoveu as audiências de Paulo Roberto Marçal Alves, Diretor do HFCF (período de 7/2/2012 a 13/4/2016) , e Edward Telles de Omena, Coordenador de Administração do HFCF (período de 7/2/2012 a 9/1/2017) , para que apresentassem razões de justificativa em virtude da seguinte conduta:Não ter assegurado que procedimentos licitatórios tempestivamente instaurados propiciassem contratação de serviços continuados mediante licitação, haja vista ter tolerado desmedidas demoras no aprontamento dos documentos necessários para levar à praça os certames, exemplificadas na relação abaixo, ocasionando assim, em desacordo com o dever ordinário de licitar, previsto no art. 2º da Lei 8.666/93 e em violação ao disposto no art. 60, § único dessa lei, contratações emergenciais e prestação de serviços sem a devida cobertura contratual: (...) 4. Em seguida, propôs a rejeição das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis e a consequente aplicação de multa, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.5. Verificaram-se, nesta ação de controle, falhas administrativas sistêmicas e generalizadas no setor de licitações e contratos, com atrasos expressivos na elaboração de editais e termos de referência, bem como na conclusão desses certames, resultando em sucessivas contratações emergenciais para atendimento a serviços essenciais ao funcionamento do hospital e, em muitos casos ainda mais grave , na prestação desses mesmos serviços sem cobertura contratual, mediante indenização aos prestadores por tempo considerável. 6. Importante registrar, de início, que os responsáveis não refutam as graves ocorrências relatadas na fiscalização. Em várias passagens de suas manifestações, ao contrário, confirmam-nas. Pretendem que sejam afastadas as suas responsabilidades atribuindo o resultado jurídico danoso a setores subordinados, que não teriam honrado os prazos e as circunstâncias do caso, mesmo alertados por eles. 7. Não há como acolher tal pretensão. Como demonstra a análise da norma regimental do HFCF, era da alçada da direção geral a gestão das contratações, no que se inseria o dever de supervisão e fiscalização, mediante designação formal dos agentes públicos diretamente encarregados dessa finalidade. Da mesma forma, competia à coordenação administrativa o planejamento, a direção e o controle da execução das atividades administrativas e de suprimentos, o que incluía também a coordenação dos processos de aquisição, estoque e manutenção dos insumos, equipamentos e da infraestrutura necessários ao funcionamento da instituição.8. É de bom tom reconhecer as dificuldades inerentes à administração de um hospital público como o HFCF, em função do elevado volume de informações e decisões a que estão sujeitos os seus administradores. Contudo, o caso em questão desborda de quaisquer padrões de razoabilidade na conduta esperada de um gestor. 9. A repetição sistemática das ocorrências em questão evidencia que os agentes públicos não exerceram de maneira adequada as suas atribuições. Eram-lhes esperadas, senão medidas operacionais diretas até pelo cargo de direção que ocupavam , cobrança e supervisão ativas sobre os setores encarregados do gerenciamento das licitações e dos contratos. 10. Com efeito, o entendimento perfilhado por este Tribunal é que o gestor delegante não está isento de responsabilidade pelos atos da autoridade delegatária, haja vista o dever de supervisão que lhe é inerente e do qual não se pode esquivar. Os seguintes precedentes são elucidativos desse entendimento:A delegação de poderes não exime a responsabilidade do gestor por atos de sua competência primária, pois, ao delegar suas atribuições, o administrador tem obrigação de escolher bem o subordinado e assume o ônus de supervisioná-lo (Acórdão 7.477/2015-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Ana Arraes) ;A delegação de competência não implica delegação de responsabilidade, competindo ao gestor delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e materialidade dos recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada (Acórdão 2.403/2015-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Ana Arraes) ;O instituto da delegação é uma manifestação da relação hierárquica que transfere atribuições ao agente delegado, mas não exime o autor da delegação do dever de acompanhar os atos praticados. Isso porque as prerrogativas e os poderes do cargo, tais como a supervisão, não são conferidos em caráter pessoal ao agente público, mas sim para o bom desempenho de seu papel institucional, sendo, portanto, irrenunciáveis (Acórdão 830/2014-TCU-Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa) .11. Não é razoável admitir que, do topo de sua posição hierárquica na organização, não lograssem resultados efetivos visando a evitar os constantes e reiterados atrasos no processamento dos certames e a consumação de resultado antijurídico concernente à perpetuação de contratações emergenciais e à prestação de serviços sem respaldo contratual.12. Desse modo, acompanho a proposta formulada pela unidade técnica, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, para rejeitar a defesa e aplicar multa aos gestores públicos. 13. Por fim, em vista do caráter generalizado das irregularidades, verificadas também no âmbito do Hospital Federal do Andaraí (TC 019.660/2017-6) , propõe a Secex/RJ determinar ao Departamento de Gestão Hospitalar (unidade responsável pela coordenação e supervisão do Hospital Federal Cardoso Fontes, do Hospital Federal do Andaraí, do Hospital Federal de Bonsucesso, do Hospital Federal de Ipanema, do Hospital Federal da Lagoa e do Hospital Federal dos Servidores do Estado) , ao Instituto Federal do Câncer, ao Instituto Nacional de Cardiologia e ao Instituto Nacional de Traumatologia que enviem a este Tribunal informações detalhadas sobre os processos administrativos na mesma situação dos verificados nesta oportunidade (número, existência ou não de cobertura contratual, motivo da contratação direta ou da prestação de serviço sem cobertura contratual, dados relativos aos serviços de natureza continuada, existência de licitações em curso, entre outras) , para posterior monitoramento. 14. A rigor, tal medida não tem o propósito de monitorar o cumprimento de determinações corretivas, ao contrário do que pareceu indicar a instrução técnica, mas ampliar o escopo desta fiscalização a outras unidades hospitalares no Estado do Rio de Janeiro.15. Por essa razão, entendo ser mais coerente com a ordem processual e o alcance do resultado esperado pela unidade técnica que sejam tais elementos adicionais organizados e inseridos pelo Ministério da Saúde em suas duas próximas prestações de contas anuais, o que permitirá ao Controle Interno e ao TCU avaliar a abrangência e a gravidade da situação, propondo providências e eventualmente sugerindo nova fiscalização.16. Nesse sentido, cabe determinar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que avalie, no exame das próximas prestações de contas anuais do Ministério da Saúde, eventual ocorrência das irregularidades constatadas nesta ocasião, no âmbito dos órgãos e das instituições públicas de saúde indicadas no item 12, promovendo as medidas de controle que entenda pertinentes, em caso afirmativo, e, se for o caso, a realização de auditoria nas contas. Ante o exposto, acompanhando, em linhas gerais, as razões expressas na criteriosa instrução lavrada no âmbito da Secex/RJ, VOTO por que seja aprovada a minuta de acórdão que submeto à consideração deste colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTO, relatado e discutido este processo destinado a apurar indícios de irregularidades em contratações do Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF) , em cumprimento ao subitem 1.6 do Acórdão 824/2017-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 005.770/2017-3, referente a representação formulada por licitante sobre ocorrências relatadas em procedimento emergencial, por dispensa de licitação, para contratação de serviços de manutenção predial e afins,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Paulo Roberto Marçal Alves e Edward Telles de Omena;9.2. aplicar multa aos responsáveis indicados no subitem anterior, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, caso pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;9.4. autorizar, desde já, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;9.5. determinar ao Ministério da Saúde que apresente informações detalhadas, em suas duas próximas prestações de contas anuais, relativamente ao Hospital Federal Cardoso Fontes, ao Hospital Federal do Andaraí, ao Hospital Federal de Bonsucesso, ao Hospital Federal de Ipanema, ao Hospital Federal da Lagoa, ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, ao Instituto Nacional do Câncer, ao Instituto Nacional de Cardiologia e ao Instituto Nacional de Traumatologia, sobre a prestação de serviços de duração continuada que não decorra de licitação ou que não tenha cobertura contratual pagos, portanto, de modo indenizatório , em atenção ao roteiro a seguir:9.5.1. número do processo administrativo;9.5.2. se tal prestação tem a devida cobertura contratual, informando, em caso positivo, o número do respectivo contrato;9.5.3. motivo da contratação direta ou da prestação do serviço sem respaldo contratual;9.5.4. os seguintes dados pertinentes a tais serviços de duração continuada: 9.5.5. data de início da prestação do serviço; 9.5.6. discriminação de eventuais períodos da prestação do serviço cobertos por licitação, com a devida identificação do certame;9.5.7. discriminação dos períodos de duração de eventuais contratos, e seus aditivos, relativos à prestação do serviço, com a devida identificação do número do contrato;9.5.8. andamento de eventual licitação em curso;9.5.9. data prevista para regularização da contratação da prestação do serviço;9.5.10. outras providências eventualmente adotadas;9.5.11 ações em curso e planejadas para adequação das prestações de serviços continuados que vierem a ser futuramente contratadas à IN 5/2017, de 25/5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;9.6. determinar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que avalie, no exame das prestações de contas anuais do Ministério da Saúde, de posse das informações colhidas em resposta à determinação a que se refere o subitem 9.5, eventual ocorrência das irregularidades constatadas nesta fiscalização, no âmbito dos órgãos e das instituições públicas de saúde também indicadas no subitem anterior, promovendo as medidas de controle que entenda pertinentes, em caso afirmativo, e, se for o caso, a realização de auditoria nas contas; e9.7. determinar à SecexSaúde que monitore o cumprimento da determinação contida no subitem 9.5;9.8. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Atenção à Saúde, ao Hospital Federal Cardoso Fontes, ao Hospital Federal do Andaraí, ao Hospital Federal de Bonsucesso, ao Hospital Federal de Ipanema, ao Hospital Federal da Lagoa, ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, ao Instituto Nacional do Câncer, ao Instituto Nacional de Cardiologia e ao Instituto Nacional de Traumatologia, para conhecimento e adoção das providências cabíveis; e9.9. arquivar o processo.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DE LICITAÇÃO. IRREGULAR ATESTO DE NOTAS FISCAIS. LICITAÇÃO "MONTADA". AUTORIZAÇÃO DE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. DÉBITO. MULTA. INIDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais objeto do Convênio 844/2007 (Siafi 638396) .2. Acerca da matéria, o auditor da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN) elaborou a instrução a seguir reproduzida, com ajustes de forma que reputo pertinentes (peça 154) , a qual recebeu anuência dos dirigentes da unidade técnica (peças 155-156) :INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) , em desfavor da Sra. Wanira de Holanda Brasil, CPF XXX-287.994-XX, ex-Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN (Gestões 2005 2008 e 2009 2012) , em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais geridos em sua administração, recebidos por força do Convênio 844/2007 (Siafi 638396; peça 1, p. 69-85 e 197-199) , celebrado entre a Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) e o Município de Sítio Novo/RN, para a execução de sistema de esgotamento sanitário.HISTÓRICO 2. O Acórdão 3583/2017-TCU-2ª Câmara (peça 65) , proferido na Sessão 2/5/2017, determinou:9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária Alfa Construções e Serviços Ltda.;9.2. autorizar as citações de Wanira de Holanda Brasil, Alfa Construções e Serviços Ltda., Marcos Antonio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão, solidariamente, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais geridos em sua administração, recebidos por força do Convênio 844/2007, celebrado entre a Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) e o Município de Sítio Novo/RN: VALOR ORIGINAL (R$) VALOR DEVOLVIDO (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 60.000,00 24/4/2009 120.000,00 30/10/2009 90.000,00 27/9/2010 30.000,00 27/9/2010 12.870,33 21/12/20129.3. autorizar as audiências dos responsáveis Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho, Jeová Batista de Paiva, Verlano de Queiroz Medeiros, e Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. , com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa quanto aos indícios de fraude ocorridos no processamento da Tomada de Preços 1/2008, conduzida pelo Município de Sítio Novo/RN, nos termos do relatório que acompanha esta deliberação; e9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.EXAME TÉCNICO3. Em cumprimento ao Acórdão 3583/2017-TCU-2ª Câmara, a Secex/RN promoveu diversas tentativas de citações/audiências, sendo consideradas, como válidas e entregues ao remetente, as seguintes:a) ofício citação 353/2017 (peça 71) , de 11/5/2017, da Sra. Wanira de Holanda Brasil, ex-prefeita de Sítio Novo/RN, AR (peça 87) assinado em 29/5/2017;b) ofício citação 667/2017 (peça 112) , de 5/7/2017, do Sr. Marcos Antonio Rodrigues Aguiar, sócio-administrador da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., AR (peça 133) assinado em 20//7/2017;c) ofício citação 356/2017 (peça 73) , de 11/5/2017, do Sr. Reinaldo de Araújo Falcão, sócio da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., AR (peça 85) assinado em 8/6/2017;d) ofício audiência 669/2017 (peça 113) , de 5/7/2017, do Sr. Wagner de Souza Xavier, sócio administrador da Britacon-Britagem Construção e Comércio Ltda., AR (peça 131) assinou em 20/7/2017; e) ofício audiência 385/2017 (peça 76) , de 15/5/2017, do Sr. Erivan Porfírio Fernandes Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) , AR (peça 80) assinado em 30/5/2017;f) ofício audiência 386/2017 (peça 77) , de 15/5/2017, do Sr. José Ronilson Lourenço de Carvalho - membro da CPL, AR (peça 82) assinado em 29/5/2017;g) ofícios audiência 707/2017 e 708/2017 (peças 116-117) , de 7/7/2017, do Sr. Jeová Batista de Paiva - membro da CPL, ARs (peças 136-137) assinados em 26/7/2017; eh) ofício audiência 388/2017 (peça 79) , de 15/5/2017, do Sr. Verlano de Queiroz Medeiros Assessor Jurídico da prefeitura de Sítio Novo/RN, AR (peça 89) assinado em 31/5/2017.4. A Secex/RN registrou (peça 103) a necessidade de realizar a citação da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e a audiência da empresa Britacon-Britagem Construção e Comércio Ltda. via edital, sendo realizado no DOU de 7/7/2017 (peça 107) . A publicação do edital da empresa Britacon pode ser considerada válida, quanto ao edital da empresa Alfa, contém erro de grafia na razão social, uma vez que Alfa está com ph, sendo solicitado ao serviço de administração da Secex/RN a republicação correta (peça 146) , tendo ocorrido, em 27/2/2018, por meio do Edital 6/2018, DOU 39, Seção 3, página 125 (peça 148) .5. Solicitaram dilação de prazo por mais trinta dias os responsáveis, Wanira de Holanda Brasil (peça 84) e Erivan Porfírio Fernandes (peça 95) , tendo a Secex/RN concedido as prorrogações (peças 86 e 95) . 6. Os responsáveis Wanira de Holanda Brasil (peças 119-129) e Verlano de Queiroz Medeiros (peça 81) , apresentaram, tempestivamente, suas alegações de defesa/razões de justificativa, e a empresa Britacon-Britagem Construção e Comércio Ltda. (peça 145) , intempestivamente, apresentou suas razões de justificativa, a seguir resumidas e analisadas. Para uma melhor compreensão, serão reproduzidas as condutas atribuídas aos responsáveis.7. Condutas atribuídas à responsável, Wanira de Holanda Brasil (CPF XXX-287.994-XX) , ex-prefeita de Sítio Novo/RN (Gestões 2005-2008 e 2009-2012) :Ocorrência 1: irregularidades na execução do Convênio 844/2007 (Siafi 638396) , em virtude dos seguintes indícios de fraude ao certame licitatório e à execução do objeto, o que obsta o estabelecimento de nexo causal entre os recursos federais transferidos e o objeto executado:a) falsificação da Nota Fiscal 190, na tentativa de comprovar despesa não realizada no valor de R$10.917,59, o que contraria os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e art. 9º, inciso VI da Lei 8.429/1992;b) ausência da devida publicidade ao procedimento licitatório Tomada de Preços 1/2008, deixando de publicar o edital resumido no Diário Oficial do Estado (DOE) e em jornal de grande circulação, desobedecendo o art. 21, incisos II e III, e o art. 38, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, o que favorece o afastamento do público interessado em licitações junto ao estado do Rio Grande do Norte/municípios;c) não apresentação dos comprovantes de aquisição do edital, (fixado em cem reais no segundo parágrafo do Edital da Tomada de Preços 1/2008 p. 28, p. 50) pelas seis empresas (Águia Construções Ltda., Campo Construções e Negócios Ltda., Alfa Construções e Serviços Ltda. Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda., Ibiúna Empreendimento e Construções Ltda. e Veneza Construções Ltda.) da fase de habilitação, impossibilitando atestar a real participação das empresas, o que contraria o art. 3º da Lei 8.666/1993;d) falta da devida publicidade do resultado da Tomada de Preços 1/2008, que foi feita apenas no mural da prefeitura, o que não favorece ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e o princípio da transparência;e) inexistência de publicação resumida do Contrato 23/2008, firmado com a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., na imprensa oficial, descumprindo o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993;f) falta de atesto nas Notas Fiscais 226, 227 e 235, contrariando a fase da liquidação da despesa, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964;g) inexistência de Diário de Obras, o que fere o art. 1º da Resolução Confea 1.024/2009 e o art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993;h) inexistência das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) , o que fere os arts. 1º e 2º da Resolução Confea 425/1998 e os arts. 1º e 2º da Lei 6.496/1978; i) declaração da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07, à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , no sentido de que houve pagamento a empregados apenas a partir de agosto de 2009, embora em 25/5/2009 já houvesse sido emitida a Nota Fiscal 116;j) declaração da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07, à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , no sentido de que, entre agosto e dezembro de 2009, os pagamentos a seus funcionários eram de apenas R$ 1.680,00 mensais, embora a empresa tenha apresentado à Prefeitura de Sítio Novo/RN as Notas Fiscais 116, 135 e 144, respectivamente de 25/5/2009, 6/11/2009 e 3/12/2009, cada uma no valor de R$ 61.800,00, o que equivale a 61,12% do valor total supostamente pago à empresa;l) não apresentação dos comprovantes de aquisição do edital pelas supostas seis empresas interessadas (acudiram ao certame apenas duas empresas, tendo sido aceita apenas a proposta da vencedora) ;Ocorrência 2: apresentação intempestiva, em 8/7/2015, da prestação de contas do Convênio 844/2007 (Siafi 638396) , cujo prazo se encerrava em 25/8/2011, em infringência aos: (i) arts. 70, parágrafo único, e 71, inc. II, da Constituição Federal; (ii) art. 10, § 6º, do Decreto 6.170/2007; (iii) art. 28 da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional 1/1997; e (iv) Cláusulas Terceira e Décima-Primeira do Convênio 844/2007 (Siafi 638396) .Objeto: Convênio 844/2007 (Siafi 638396) , celebrado entre a Suest/RN e o Município de Sítio Novo/RN, tendo por objeto a Execução de Sistemas de Esgotamento Sanitário;Conduta: participou da fraude à licitação e à execução do convênio; acolheu a Nota Fiscal 190, falsa, apresentada para comprovar despesas não realizadas; não comprovou a boa e regular utilização dos recursos recebidos por meio do ajuste e apresentou as contas intempestivamente, sem justificativa para tal;Nexo de causalidade: ao participar da fraude à licitação e à execução do convênio, a responsável impediu que fosse estabelecido o nexo de causalidade entre os recursos federais e o objeto conveniado, não comprovando a boa e regular utilização dos recursos recebidos por meio do ajuste e causando dano ao erário;Culpabilidade: não é possível afirmar que houve boa-fé da responsável; é razoável afirmar que era possível à responsável ter consciência da ilicitude da falsificação da Nota Fiscal 190 e da montagem da licitação; é razoável afirmar que era exigível da responsável conduta diversa daquela que ela adotou, consideradas as circunstâncias que a cercavam, pois a responsável deveria atuar no exercício de suas missões públicas, cumprindo rigorosamente a Lei de Licitações, não acatando nota fiscal falsificada para comprovar serviços não realizados, bem como deveria exigir as ARTs e o Diário de Obras com a finalidade de segurança e responsabilidade das obras; em face do exposto, é de se concluir que a conduta da responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão por que ela deve ser citada a fim de se avaliar se merece ser apenada com a aplicação de pena de multa;Dispositivos violados: (i) arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; (ii) Lei 8.666/1993, arts. 3º, 21, incisos II e III, 38, inciso II, 61 e 67, § 1º; (iii) Resoluções Confea 1.024/2009, art. 1º; e 425/1998, arts. 1º e 2º; (iv) Lei 6.496/1978, arts. 1º e 2º; (v) arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992; (vi) arts. 70, parágrafo único, e 71, inc. II, da Constituição Federal; (vii) art. 10, § 6º, do Decreto 6.170/2007.8. Síntese das alegações de defesa de Wanira de Holanda Brasil (peças 119-129) :8.1. Item a - alega ser vítima da falsidade e informa não ter competência para atestar a autenticidade de notas fiscais. Registra que o órgão tributário atestou a autenticidade das outras seis notas fiscais (116, 135, 144, 226, 227 e 235) , mencionando que o serviço foi executado e pago (peça 119, p. 3) .8.2. Item b informa que o edital foi publicado no DOU 88, de 9/5/2008 (peça 119, p. 22) .8.3. Itens c e l registra que os comprovantes se encontram na prefeitura, que seu sucessor é adversário político, o que impossibilitou reaver esses documentos.8.4. Itens d e e argumenta que as publicações do resultado da TP 1/2008 e do Contrato 23/2008 ocorreram no DOU 112 de 13/6/2008 (peça 119, p. 23) . 8.5. Itens f e g menciona que as notas fiscais 226, 227 e 235 e o Diário de Obras encontram-se na prefeitura, estando impossibilitada de reaver. Argumenta que são erros formais que não prejudicam a fiscalização e registra que a Funasa aprovou a prestação de contas.8.6. Item h apresenta a ART 0000E00144328 (peça 119, p. 24) do engenheiro da empresa contratada Marcos Antonio Rodrigues Aguiar.8.7. Itens i e j justifica que, antes de realizar os pagamentos, juntou as certidões válidas da empresa Alfa Construções, conforme constam nas medições acostadas aos autos (peça 17) , fazendo, assim, o que era de sua responsabilidade.8.8. Com relação à ocorrência 2, a responsável informou que, em 24/5/2011, solicitou à Funasa prorrogação da vigência do Convênio 844/2017 por mais seis meses, alegando que as chuvas de janeiro/2011 prejudicaram a execução das obras, ocorrendo desmoronamento de parte dos taludes. Registrou, que, caso a prorrogação tivesse sido concedida, a responsável teria conseguido a documentação para prestar contas. Mencionou que apresentou a prestação de contas em 2015, tendo a Funasa aprovado. Alegou que não houve má fé da responsável (ausência de dolo) e que: em nenhum momento os autos demonstram qualquer tipo de motivação por parte da Defendente em praticar irregularidades sobre o Convênio 844/2007, inexistindo a comprovação de que a Defendente agiu dolosamente (peça 119, p. 9) . Com relação ao nexo de causalidade registra que restou demonstrado ao longo desta defesa com a juntada de vasta documentação comprovando que o objeto do convênio foi executado, tendo a prestação de contas aprovada e o processo licitatório publicizado, o que comprova ausência de dolo e de prejuízos (danos) ao erário público (peça 119, p. 11) .9. Análise:9.1. Item a como há, conforme será visto ao longo desta instrução, indícios suficientes para afirmar que a TP 1/2008 foi montada, não cabe aceitar a defesa apresentada e nem acatar a nota fiscal falsificada para atestar despesas, o que comprova a inexistência de nexo de causalidade entre os recursos repassados e a execução do Convênio 844/2007.9.2. Item b a informação apresentada pela responsável já havia sido registrada na instrução de peça 40, itens 8 e 8.1, que transcrevemos:8. Da análise nos documentos enviados (peças 28-30) , verifica-se que a Tomada de Preços 1/2008 não cumpriu com as formalidades referentes à publicidade do procedimento licitatório, o que reduz a participação e a competitividade, pois se realizou, de forma equivocada, apenas a publicação do aviso contendo o resumo do edital da Tomada de Preços 1/2008, no Diário Oficial da União (DOU) 88, de 9/5/2008, Seção 3, página 205 (peça 29, p. 5) , quando o correto seria publicar também no Diário Oficial do Estado (DOE) e em jornal diário de grande circulação no estado, descumprindo o art. 21, incisos I, II e III, o art. 38, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993.8.1. A falta de publicação no DOE, adicionada à ausência de publicidade em jornal de grande circulação, constitui irregularidade grave, desobedecendo o art. 21, incisos I, II e III, o art. 38, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, o que pode afastar o público interessado em licitações junto aos estados/municípios.9.2.1. Assim, não cabe acatar a defesa apresentada. Vale ressaltar que a forma de atuar da responsável, não cumprindo o princípio da publicidade, torna o ato inválido (TP 1/2008) e ratifica as suspeitas de montagem de licitação, além de contrariar o art. 37 da Constituição Federal (princípio da publicidade) , a transparência e os arts. 21, incisos I, II e III, e 38, inciso II, da Lei 8.666/1993. 9.3. Itens c e l a responsável justifica as irregularidades alegando que os documentos se encontram na prefeitura, o que não procede, uma vez que a Secex/RN diligenciou a PM de Sítio Novo, por meio do Ofício diligência 737/2016 (peça 44) , reiterado pelo Ofício 1.121/2016 (peça 50) , tendo a PM de Sítio Novo/RN prestado informação por meio do Ofício 143/2016-PMSN/GP (peça 52, p.1) , de 23/11/2016, encaminhando toda a documentação existente nos arquivos municipais sobre o Convênio 844/2007, que, após análise realizada por este AUFC, atestou ser a mesma documentação constante da peça 17, p. 25-328. Portanto, não cabe acatar as alegações apresentadas pela responsável.9.4. Itens d e e no DOU 112, de 13/6/2008 (peça 119, p. 23) , consta, apenas, a publicidade do Contrato 23/2008. Cabe registrar que verificamos toda a Seção 3 do DOU e não foi encontrada a publicidade do resultado da TP 1/2008. Assim, acata-se a defesa do item e e rejeita-se a defesa do item d, o que fortalece a montagem de licitação por falta de publicidade do resultado da TP 1/2008.9.5. Itens f e g a responsável justifica as irregularidades alegando, novamente, que os documentos se encontram na prefeitura, o que não procede, conforme noticiado na análise item 9.3. Assim, não cabe acatar as alegações apresentadas pela responsável.9.6. Item h acata-se a defesa apresentada, uma vez que o Crea/RN atestou a autenticidade da ART apresentada pela responsável (peça 149, p. 3) .9.7. Itens i e j a justificativa apresentada pela responsável não esclarece como a empresa contratada realizou 61,12% das obras de esgotamento sanitário, consumindo R$ 185.400,00 dos recursos federais, com, apenas, uma folha de pagamento de R$ 1.680,00 (Rais) , o que fortalece a inexistência de nexo causal entre os recursos transferidos e a execução do Convênio 844/2007.9.8. Com relação à ocorrência 2 a responsável justifica-se alegando ter solicitado prorrogação, no entanto, ela mesmo registra que a Funasa não acatou a prorrogação. Assim, sendo o convênio um instrumento pactuado, tendo a administração pública a supremacia nas decisões, cabe rejeitar a defesa.9.8.1. Com relação à ausência de dolo, cabe rejeitar a defesa, uma vez que não houve boa-fé da responsável ao deixar de publicizar o procedimento licitatório adequadamente, pois a falta de publicação no DOE, adicionada à ausência de publicidade em jornal de grande circulação, constitui irregularidade grave, desobedecendo o art. 21, incisos I, II e III, o art. 38, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993. A jurisprudência do TCU é no sentido de que a comprovação de dolo ou má-fé não é necessária para eventual condenação pelo TCU (Acórdão 754/2015-TCU-Plenário, Relatora Ana Arraes) . 9.8.2. Com relação à ausência de prejuízo ao erário público, também cabe rejeitar, pois a responsável ao desobedecer a legislação pertinente a publicização do processo licitatório, contribuiu para a fraude de montagem de licitação, realizando uma contratação onde não estava presente a proposta mais vantajosa (art. 3º da Lei 8.666/1993) , o que por si só causa prejuízos ao erário público. 9.9. Análise Geral das ocorrências 1 e 2: apesar de a responsável ter inserido em prol de sua defesa as peças 119-129, verifica-se que suas alegações de defesa encontram-se na peça 119, p. 1-12, e que os demais documentos anexados já constavam do processo, com exceção da ART (peça 119, p. 24) do técnico responsável pela empresa Alfa Construções e da publicidade do Contrato 23/2008 (peça 119, p. 23) , ocorrida apenas no DOU, o que não afasta a ocorrência 1, permanecendo os indícios de fraude ao certame licitatório motivados: pela inexistência de publicidade (chamada e o resultado) da licitação TP 1/2008; a não apresentação dos comprovantes de aquisição do edital pelas seis empresas; e a execução do objeto, sem apresentar o Diário de Obras e os atestos das notas fiscais, burlando a comprovação das despesas, ferindo os arts. 58 a 65 da Lei 4.320/1964 e impossibilitando o estabelecimento de nexo causal entre os recursos federais transferidos e o objeto executado. 9.10. Os registros efetuados na Rais comprovam que a empresa Alfa Construções não realizou pagamentos a empregados até agosto/2009, portanto, em relação à Nota Fiscal 116 (peça 17, p. 176) , no valor de R$ 61.800,00, emitida em 25/5/2009, não há como os respectivos serviços terem sido executados por funcionários da mencionada empresa. Também, consta na Rais que, de agosto a dezembro/2009, houve registros mensais no valor de R$1.680,00, portanto, as Notas Fiscais 135 e 144 (peça 17, p. 201 e 223) , respectivamente de 6/11 e 3/12/2009, cada uma no valor de R$ 61.800,00, também, não podem ser atribuídas aos empregados da empresa Alfa Construções, o que comprova a inexistência de nexo causal entre esses comprovantes fiscais e as obras.9.11. A jurisprudência desta Corte sinaliza que fraudes a licitações não ensejam, imediatamente, condenação em débito, sendo mais comum a imputação de multa aos responsáveis e a declaração de inidoneidade das empresas que concorreram para a fraude (Acórdãos 686/2011-TCU-Plenário Relator André de Carvalho, 888/2011 e 1.293/2011, ambos do TCU-Plenário e da relatoria de Augusto Sherman, 1.553/2011-TCU-Plenário-Rel. Marcos Bemquerer, 720/2010-TCU-Plenário-Rel. André de Carvalho) . Entretanto, o Ministério Público junto ao TCU tem perfilhado o entendimento, no sentido de que fraudes a licitações e contratações, grosso modo, dificultam o estabelecimento de nexo causal entre os recursos federais transferidos e a execução dos objetos conveniados (TC 029.892/2013-9, Acórdão 9.799/2015TCU-2ª Câmara-Rel. Augusto Nardes) .9.12. O entendimento esposado pelo representante do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) , Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, no âmbito do TC 029.892/2013-9 expressa:Os elementos apurados compõem o quadro clássico e típico de licitação fraudada e de desvio de recursos públicos federais repassados a municípios. Falsas licitações são montadas com o único objetivo de perpetrar o desvio dos recursos recebidos pelo município. Ora, trata-se de verdadeiro esquema criminoso.Ocorre que, com as graves fraudes à licitação, não se sabe se as empresas participantes e/ou vencedoras dos certames sequer existiam, se foram elas que realizaram a obra ou mesmo se a obra foi efetivamente executada. Sendo assim, não há como estabelecer o nexo de causalidade entre as despesas efetuadas e os recursos repassados.Ainda que seja provada a existência física do objeto do convênio, o fato não constitui, por si só, elemento apto a comprovar a regular aplicação das verbas federais, uma vez que o objeto pactuado pode muito bem ter sido executado com valores provenientes de outras fontes...9.13. Na instrução de peça 58 mencionou-se, nos itens 19 e 20, fatos graves com relação à empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., contratada pelo Contrato 23/2008, e os responsáveis Wanira de Holanda, e José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva, membros da CPL, que transcrevemos:19. Vale, também mencionar, que a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., registra no Sistema CPF/CNPJ da Receita Federal que os seus sócios têm um histórico de empresas registradas em seus nomes que foram apenadas com sanções (Sanec Construções Ltda. e Saraiva Construções e Reformas Ltda. peça 55, p. 5-7) , ressurgindo na forma dessa nova empresa Alfa Construções e Serviços Ltda.. 20. Em matéria divulgada na Internet Google, juntada aos autos à (peça 33; e peça 56, p. 7- 8) , e comentada na instrução de peça 40, itens 8.6-8.9, registra-se a condenação da responsável Sra. Wanira de Holanda e mais sete envolvidos por terem forjado licitação para obras de um muro de contenção. Entre os condenados está a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07 (peça 55, p. 5) , sendo noticiado que ela é utilizada apenas para fornecer documentos para as licitações e notas fiscais frias, e dois membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) que também atuaram na licitação desse processo, são eles: Srs. José Ronilson Lourenço de Carvalho, CPF XXX-112.074-XX (peça 55, p. 2) , e Jeová Batista de Paiva, CPF XXX-408.234-XX (p. 55, p. 3) , ambos foram sentenciados a dois anos, sete meses e 15 dias de detenção. A presidência da CPL nesse processo ficou com Erivan Porfírio Fernandes, CPF XXX-189.434-XX (peça 55, p. 1) , que também exerce de forma acumulativa o cargo de Secretário de Finanças e Tributação do Município de Sítio Novo/RN. Assim, compulsando os autos, verifica-se que a CPL também participou da montagem da Tomada de Preços 001/2008, tendo emitido diversas peças tentando dar uma roupagem real à montagem de licitação, autuação do processo licitatório (peça 28, p. 4) , enquadramento do tipo da licitação (peça 28, p. 46) , aviso de licitação (peça 29, p. 3-4) , publicação no DOU de 9/5/2008 (peça 29, p. 5) , aprovação do cadastro da empresa Alfa (peça 29, p. 47) , lista de presença na abertura da licitação (peça 30, p. 56) , mapa de apuração (peça 30, p. 59) , ata de reunião da CPL (peça 30, p. 60-61) , resultado da licitação (peça 30, p. 65) , parecer e relatório (peça 30, p. 66-67) .9.14. Quanto à ocorrência 2, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a omissão, com a posterior apresentação dos documentos relacionados à prestação de contas, poderia até vir a elidir o débito, no caso de comprovada aplicação regular dos recursos, mas, nos termos do Regimento Interno (art. 209, § 3º) , não sanaria a irregularidade inicial do gestor e determinaria o julgamento das contas pela irregularidade, com eventual aplicação de multa. Nessa hipótese, a manutenção da irregularidade teria como fundamento na omissão no dever de prestar contas (art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992) e a conduta ensejaria, ainda, aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica/TCU, conforme parágrafo único do art. 19 do mesmo normativo (Acórdãos 985/2011-TCU-1ª Câmara-Rel. Valmir Campelo, 2.195/2011 e 719/2009, ambos do TCU-1ª Câmara-Rel. Walton Alencar) .9.15. Assim, considerando que os fatos narrados na Ocorrência 1, analisados de forma conjunta, são graves e carreiam para a montagem da licitação; a inexistência do nexo de causalidade, tendo como uma das evidências a falsificação da nota fiscal 190; e a não observância do processamento das despesas arts. 58 a 65 da Lei 4.320/1964, não sendo assim possível acatar os comprovantes de despesas, restando a condenação pelo débito total, e sendo as alegações de defesa apresentadas pela responsável insuficientes para afastar as irregularidades, e, considerando, conjuntamente, a ocorrência 2, onde ficou evidenciado que não houve a boa-fé da responsável ao não cumprir adequadamente a publicização do processo licitatório, causando prejuízos ao erário por não está presente a proposta mais vantajosa, cabe propor julgar as contas pela irregularidade, com débito total, abatendo-se os valores já ressarcidos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno. 10. Condutas atribuídas ao responsável, Verlano de Queiroz Medeiros (CPF XXX-745.734-XX) , Assessor Jurídico de Sítio Novo/RN na época da Tomada de Preços 001/2008:Ocorrência: emissão de pareceres jurídicos para a montagem da licitação Tomada de Preços 001/2008, contrariando o art. 3º da Lei 8.666/1993 e o art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/1992.Conduta: participou da montagem de licitação inexistente Tomada de Preços 1/2008;Nexo de causalidade: forneceu pareceres jurídicos para respaldar a montagem da licitação, expressando que o certame atendeu a todos os dispositivos constantes na legislação em vigor, em especial à Lei 8.666/1993..., deixando de alertar sobre a publicidade exigida pela lei de licitações, e a ausência dos comprovantes de aquisição do edital pelas seis empresas mencionadas no certame,acobertando os atos ilícitos cometidos na Tomada de Preços 001/2008, que causaram danos ao erário e beneficiamento da empresa Alfa, não sendo possível comprovar a regular aplicação dos recursos federais do Convênio 844/2007;Culpabilidade: não é possível afirmar que houve boa-fé do responsável; é razoável afirmar que erapossível ao responsável ter consciência da inexistência da licitação - Tomada de Preços 1/2008, sendo um ato ilícito; é razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois era o responsável jurídico pelocertame, devendo ter denunciado a montagem da licitação Tomada de Preços 1/2008, e não ter cooperado com a gestora municipal e a CPL na simulação do procedimento licitatório inexistente; em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão por que ele deve ser ouvido em audiência a fim de se avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.11. Síntese das razões de justificativa de Verlano de Queiroz Medeiros (peça 81) :11.1. Alega que em todas as licitações que o Informante atuou no Município de Sítio Novo/RN, suas manifestações tiveram cunho eminentemente técnico, no estrito cumprimento do seu dever legal e dentro de suas prerrogativas funcionais (peça 81, p. 6) . 11.2. Informa que foi acusado injustamente pelo Ministério Público Federal em ação de improbidade administrativa, referente a outro convênio, o 688/2005-MI, por ter emitido pareceres jurídicos no convite 18/2006 de Sítio Novo/RN, tendo o TRF da 5ª Região se posicionado favoravelmente, registrando na sentença: VI. Não há, na conduta do agravante Verlano de Queiroz Medeiros, nenhum elemento probatório que indique que a emissão dos pareceres tenha sido feita de má-fé, com o escopo específico de violar os preceitos que regem a Administração Pública, sendo os pareceres considerados ato meramente opinativo, sem caráter vinculante (peça 81, p. 4-5) .11.2. Registra que no caso específico, a emissão do parecer se deu, após ter sido apresentado ao informante o procedimento administrativo (Tomada de Preços 1/2008) . Na ocasião, a minuta e o edital foram analisados havendo a constatação de sua regularidade (peça 81, p. 6) . Alega que a atividade do corpo jurídico é a de verificar, dentro das limitações de sua competência e na pressa exigida pela necessidade administrativa, a legalidade das previsões do edital, contrato e suas minutas, cláusula a cláusula (peça 81, p. 7) . Assim, fogem ao âmbito de análise do parecerista os aspectos de gestão propriamente ditos, a escolha discricionária do administrador e os elementos técnicos não jurídicos... (peça 81, p.7) .11.3. Menciona que não cabe estabelecer caráter vinculativo aos pareceres, e que não é de sua responsabilidade a publicidade da licitação, a ausência de comprovantes de aquisição de edital (peça 81, p. 7) , nem é função do assessor jurídico fiscalizar o mérito do ato administrativo da autoridade competente, cabendo apenas externar o seu ponto de vista sobre determinada matéria jurídica (peça 81, p. 21) . Argumenta que apenas praticou atos inerentes ao exercício profissional, sem nenhuma circunstância que o vincule, subjetivamente, ao propósito delitivo indicado em relação aos demais denunciados (peça 81, p. 25) .11.4. Informa que: se posteriormente houve alteração no processo administrativo (Tomada de Preços 001/2008) , o informante não tem qualquer ingerência nessa matéria, Ou seja, se houve qualquer alteração no processo original, após a auditoria da CGU, no tocante a aposição de assinaturas, numeração de páginas ou qualquer outra diligência posterior, além de não ser do conhecimento do Informante não é de sua responsabilidade (peça 81, p. 10) . 11.5. Argumenta que as manifestações de advogados públicos em processos licitatórios têm caráter opinativo e são exarados em estrito dever legal, conforme art. 38, inciso VI da Lei 8.666/1993, portanto, não aceita o entendimento trazido no Acordão 3583/2017-TCU, os pareceres exarados na Tomada de Preços 001/2008 não foram editados para reforçar a aparência de autenticidade do certame, por ser obrigação do advogado público assim agir no exercício de seu múnus público (peça 81, p. 10) .11.6. Exibe diversas decisões, de vários órgãos, que expressam entendimento de que o parecer é técnico e opinativo, que não tem caráter vinculante: Supremo Tribunal Federal 24.073-3-DF, 24.631-6/160, 24.073-3 (peça 81, p. 11-13) ; Supremo Tribunal de Justiça REsp 1183504/DF (peça 81, p. 14-15) e Agravo de Instrumento 0012653-83.2011.4.01.000/TO e Apelação Civil 70045497419 (peça 81, p. 22-24) e HC 377.453, RHC 46.102/RJ, HC 233.619/RS e RHC 39.644/RJ (peça 81, p. 30-36) ; TCU Acórdão 1.379/2010-TCU-Plenário, Relator Augusto Nardes TC-007.582/2002-1 (peça 81, p. 16-17) ; Tribunal de Justiça do Distrito Federal REsp 841421/MA, 654.721/MT, 765212/AC (peça 81, p. 17- 20) ; Tribunal Regional Federal ACO/2014.000027, RHC 46.102-RJ, MS 24631 (peça 81, p. 25-29) .12. Análise: A defesa do recorrente centra-se no argumento de que não pode ser responsabilizado pelo Tribunal, pois apenas emitiu parecer jurídico, que seria ato meramente opinativo. Para ratificar seu entendimento, apresentou precedentes de vários órgãos: Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça, TCU, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal Regional (peça 81, p. 25-29) .12.1. O entendimento deste Tribunal é de que o parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com gestores por irregularidades na aplicação dos recursos públicos. O parecer jurídico, via de regra, acatado pelo ordenador de despesas, é peça com fundamentação jurídica que integra e motiva a decisão a ser adotada. No presente caso concreto, trata-se de parecer vinculante nos termos do art. 38, inciso VI, da Lei 8.666/93 (Acórdão-TCU-Plenário 825/2014-Rel. Ana Arraes e 3.745/2017-TCU-2ª Câmara-Rel. Aroldo Cedraz) .12.2. O STF, ao tratar da responsabilização de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico, admitiu a responsabilidade solidária do parecerista em conjunto com o gestor, conforme voto condutor proferido em julgamento do Plenário (MS 24631/DF, de 9/8/2007, Rel. Ministro Joaquim Barbosa) .12.3. Ademais, conforme destacado no Relatório do Acórdão 2073/2017-TCU-Plenário, Relator José Múcio item 5.5: a responsabilização solidária do parecerista por dolo ou culpa decorre da própria Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) , que, em seu art. 32, dispõe que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. A disciplina do art. 186 do Código Civil conduz à mesma conclusão, ao estatuir o seguinte: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando o dispositivo citado, o art. 927 do mesmo código traz a seguinte previsão: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) , causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, existindo parecer que, por dolo ou culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que firam princípios da administração pública, poderá haver responsabilização pelas irregularidades e prejuízos aos quais se tenha dado causa.12.4. Na montagem da licitação TP 1/2008, foram usados dois pareceres jurídicos emitidos pelo advogado Sr. Verlano de Queiroz Medeiros, o primeiro antes da suposta licitação, datado de 26/2/2008 (peça 28, p. 47-48) , e o segundo após a suposta licitação, onde declara em 26/5/2008 que o processo licitatório atendeu a todos os dispositivos constantes na legislação em vigor, em especial à Lei 8.666/1993... (peça 30, p. 68 e 69) . Esqueceu o advogado da obrigatoriedade das formalidades referentes à publicidade do procedimento licitatório Tomada de Preços 1/2008, tendo deixado de publicar o edital resumido no DOE e em jornal de grande circulação no estado, o que constitui irregularidade grave, desobedecendo o art. 21, incisos II e III, o art. 38, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, com redação dada pela Lei 8.883/1994, por favorecer o afastamento do público interessado em licitações junto ao estado do Rio Grande do Norte/municípios. Também deixou de mencionar que não foram juntados ao processo licitatório - Tomada de Preços 1/2008 os comprovantes de aquisição do edital das seis empresas que adquiriram, impossibilitando atestar a participação das empresas, o que contraria o art. 3º da Lei 8.666/1993. Assim, considerando que o segundo parecer deveria ter atentado e registrado que a licitação ocorreu sem a publicidade adequada, o que não teria facilitado a montagem da licitação TP 1/2008, pode-se concluir que o parecerista cometeu erro grosseiro, assumindo a responsabilidade pessoal solidária do que foi praticado. 12.5. Assim, o responsável, ao cumprir o art. 38, inciso VI e o Parágrafo Único, da Lei 8.666/1993, emitindo seus pareceres, principalmente, o segundo parecer, cometeu o erro de não mencionar a inadequada publicidade da chamada para a TP 1/2008, o que contribuiu, seja por dolo ou culpa, para a montagem da licitação. Por essas razões, não há como acolher as razões de justificativa, cabendo propor a aplicação da multa do art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992. 12.6. Cabe ressaltar que, consta no Google, registrado em 28/10/2016, que o Ministério Público Federal no RN (MPF/RN) denunciou o ex-assessor jurídico de Sítio Novo e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral, o advogado Verlano de Queiroz Medeiros, por corrupção passiva, sob suspeita de recebimento de R$ 10 mil em propina, após a contratação irregular da empresa Divinópolis Construções e Serviços Ltda. (peça 150) .13. Condutas atribuídas à responsável, Britacon-Britagem Construção e Comércio Ltda. (CNPJ 04.273.320/0001-76) :Ocorrência: participação na montagem de licitação Tomada de Preços 001/2008 da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, fornecendo documentação para habilitação (p. 29, p. 49-92) , proposta de preços (p. 30, p. 39-54) e a renúncia de entrada de recursos contra a licitação (p. 30, p. 62) , contrariando o art. 3º da Lei 8.666/1993;Conduta: participação fornecendo documentação e emitindo proposta para procedimento licitatórioinexistente;Nexo de causalidade: ao fornecer documentação de habilitação e proposta para a licitação montada Tomada de Preços 001/2008, a responsável contribuiu para a realização de atos ilícitos causando danos ao erário, não sendo possível comprovar a regular aplicação dos recursos federais do Convênio 844/2007;Culpabilidade: não é possível afirmar que houve boa-fé da responsável; é razoável afirmar que era possível à responsável ter consciência da ilicitude da licitação - Tomada de Preços 001/2008; é razoável afirmar que era exigível da responsável conduta diversa daquela que ela adotou, consideradas as circunstâncias que a cercavam, pois a responsável deveria ter denunciado a montagem da licitação Tomada de Preços 001/2008 e não ter fornecido documentos e proposta de preços; em face do exposto, é de se concluir que a conduta da responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão por que ela deve ser ouvida em audiência a fim de se avaliar se merece ser apenada com a aplicação de pena de multa.14. Síntese das razões de justificativa da empresa e Britacon-Britagem Construção e Comércio Ltda. (peça 145) : Alega: Não posso ser penalizado apenas pelo fato de ter deixado de apresentar documentos e muito menos por ter assinado a ATA, por ter sido exigência da Comissão de Licitação, assim como também todos os atos referentes ao pleito são de responsabilidade da CPL - Comissão Permanente de Licitação, assim como a aplicação de recursos e prestação de contas, a veracidade de documentação de empresas participantes e todos os atos referentes ao pleito (peça 145, p.1) .15. Análise: sendo a TP 1/2008 uma montagem de licitação, não cabe acatar as razões de justificativa da empresa Britacon. O jornal Tribuna do Norte, de 17/6/2017, noticia que o MPF/RN (peça 151) ofereceu ação em que foi condenada a empresa Britacon por fraudes e montagem de licitações e o ex-prefeito de Tangará, Giovannu César Pinheiro e Alves, por improbidade administrativa. Além desses indícios, há o fato de que, entre os anos de 2006 e 2016, a empresa Britacon pagou remuneração a seus supostos funcionários apenas em setembro (R$ 2.194,80) e outubro (R$ 73,16) de 2008, conforme informações da RAIS, mais uma prova de se tratar de empresa fantasma para a montagem de licitação. Vale registrar que o referido ex-prefeito de Tangará é cônjuge da responsável deste processo Wanira de Holanda Brasil. Assim, cabe a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992. 16. Apesar de os Srs. Marcos Antonio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão, sócios-administradores da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., do Sr. Erivan Porfírio Fernandes, Presidente da CPL, e dos Sr. José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva, membros da CPL, terem tomado ciência dos expedientes que lhes foram encaminhados, conforme atestam os avisos de recebimento (AR) que compõem as peças 133, 85, 80, 82 e 136-137, não atenderam a citação/audiência e não se manifestaram quanto às irregularidades verificadas.16.1. A empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., citada pelo Edital 6/2018, DOU 39, de 27/2/2018, Seção 3, página 125 (peça 148) , não atendeu a citação e não se manifestou quanto às irregularidades verificadas. Destaca-se que, antes da citação por edital, foram adotadas providências que esgotaram as tentativas de localização do responsável (peças 70, 88, 91, 104 e 107) .16.2. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inertes os aludidos responsáveis, impõe-se que sejam considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.16.3. Com relação ao encaminhamento, cabe propor para os Srs. Erivan Porfírio Fernandes, Presidente da CPL, e José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva, membros da CPL, a aplicação da multa do art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, devendo ser considerada a dosimetria em relação à presidência e membros da CPL. 16.4. Para a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e seus sócios administradores Marcos Antonio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão, cabe propor julgar as contas pela irregularidade, solidariamente, com a gestora, a aplicação, individual, da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, e declarar a inidoneidade da empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES17. Registre-se que, em 3/2/2017, a Suest/RN apresentou o Ofício 41/2017/COTCE/AUDIT/FUNASA/apsj (peça 64, p. 1) , de 19/1/2017, mencionando o encaminhamento de três Relatórios Complementares de Tomada de Contas Especial, Convênio 844/2007 (PM Sítio Novo/RN) e 2284/2005 (PM Ceará Mirim) e TC/PAC 1878/2008 (PM Paraná/RN) . Os citados convênios já possuem no TCU processos abertos de TCEs, são eles, respectivamente, TC 029.826/2014-4 (TCE em análise nesta instrução) , 018.379/2015-0 e 014.192/2015-2. Assim, em cada uma destas TCEs foi anexado o Relatório Complementar específico, que neste processo é a peça 64.18. O Relatório Complementar (peça 64, p. 46-50) , de 26/8/2015, registra a devolução de recursos no montante de R$ 17.989,02 (peça 64, p. 28) , ocorrida em 11/8/2015, menciona os antigos Pareceres Financeiros 32 e 38/2015 (peça 64, p. 30-33) , aprovando a prestação de contas final, e conclui pelo arquivamento da TCE, com baixa da inscrição em diversos responsáveis.19. O Relatório Complementar (peça 64, p. 46-50) foi feito sem motivação aparente, redigido com bases em pareceres e visitas técnicas passados, acrescenta a devolução de R$ 17.989,02, aprova a prestação de contas final e solicita arquivamento.20. Verifica-se que o envio desse Relatório Complementar de TCE é procedimento irregular, que não encontra amparo legal, e, por esta razão, não merece acolhimento, por burlar a legislação que prevê que as TCEs devem ser encaminhadas (art. 9º da LO/TCU c/c art. 10 da IN-TCU 71/2012) , contendo: I - relatório de gestão II - relatório do tomador de contas, quando couber III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas e IV - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei. 67. 21. Verifica-se que nenhuma dessas instâncias III e IV, fora da Funasa (que já haviam se pronunciado, consoante peça 3, p. 73-78) foi acionada para reexaminar os documentos enviados pela Funasa, razão suficiente para devolução da documentação complementar àquela instituição.22. Em 6/11/2014, foi feito, nesta Secex-RN, o exame preliminar que verificou a completude dos documentos antes enviados (peça 4) , onde se constatou o atendimento ao art. 10 da IN-TCU 71/2012, muito embora tal envio tenha sido intempestivo, eis que a instauração da TCE, na Funasa, se deu em 17/8/2012 (peça 1, p. 23) , e o Ofício 1663/AECI/GM/MS (peça 1, p. 1) encaminhando os autos a este Tribunal data de 10/6/2015; assim, comprova-se a intempestividade do envio, à luz do antigo art. 11 da IN-TCU 71/2012 (o prazo máximo para envio ao TCU, in casu, seria até 30/6/2013) . 23. Verifica-se, ainda, que o caso em comento não se reveste da previsão de ingresso de documentos novos a que alude o art. 160 do RI/TCU; o que está claramente consignado é que tal Relatório Complementar de TCE, em todos os casos vistos retro, se baseou em visitas técnicas, pareceres e posicionamentos expendidos intempestivamente, no que tange aos prazos previstos na IN-TCU 71/2012, e fora do escopo de envio de uma TCE.24. Em outras palavras: a tese aqui defendida é que não se trata de documento novo, senão a substituição escancarada de documento anteriormente produzido (Relatório de TCE) , por outro da mesma natureza, acrescido da expressão complementar, que apenas adultera seu conteúdo; a expressão em destaque é cabida no sentido de que seu envio burlou toda a dinâmica prevista para a tramitação das peças que devem compor uma TCE, portanto, não lhe cabe outra denominação que não a ora emprestada.25. De fato, a tomada de contas especial é tipo de processo específico, medida de exceção prevista no art. 8º da Lei 8.443/1992 (LO/TCU) , que guarda uma composição de peças prevista tanto no art. 9º da LO/TCU quanto em normativo próprio para que tenha sua autuação válida e regular; a IN-TCU 71/2012, com as alterações concebidas na IN-TCU 76/2016, regulamenta a forma e composição dessa apresentação, como já dito, e nela não está prevista a remessa, a posteriori, de documento intitulado Relatório Complementar de Tomada de Contas Especial; afrontou-se, ainda, o previsto na IN-STN 1/1997, art. 31, que fixa normas de atuação do controle interno e prazo de obediência.26. Em uma hipótese excepcional de ser o caso de a Administração Pública ter de rever, de ofício, seus atos, entende-se que o caso seria cogitar, motivadamente, requerer ao TCU que restituísse a tomada de contas especial original, para refazimento e não agregar um novo RCTCE, restituindo-se todas as etapas e documentos previstos no arts. 8º e 9º da LO/TCU.27. No caso em comento, por exemplo, aduz-se que a última visita técnica foi realizada em 23/4/2014 (peça 64, p. 11) , sendo que o convênio já havia terminado em 26/6/2011, quase três anos depois!28. Assim, cabe indeferir a juntada da documentação enviada ao TCU (peça 64) , intitulada Relatório Complementar de TCE, devolvendo à Suest/RN por falta de amparo legal e por descumprir a IN-TCU 71/2012, arts. 10 a 14 e propor: dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Suest/RN de que o envio extemporâneo de Relatório Complementar de Tomada de Contas Especial, após o encaminhamento de TCE ao TCU, não possui amparo legal, uma vez que afronta o disposto na IN-TCU 71/2012, arts. 10 a 14, com as alterações da IN-TCU 76/2016. Ressalto, que tal procedimento foi realizado no TC-014.192/2015-2 em obediência ao despacho de 20/2/2018 do Ministro Relator Vital do Rêgo Filho (peça 65) .29. No entanto, há de considerar nesta instrução que o Relatório Complementar de TCE registrou a devolução de recursos do Convênio 844/2007 no montante de R$ 17.989,02 (peça 64, p. 28) , que checado junto ao SISGRU, verifica-se proceder da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. (peça 152) , tendo ocorrido em 13/8/2015. Assim, cabe considerar no cálculo do débito.CONCLUSÃO30. A presente tomada de contas especial foi apreciada pelo Acórdão 3.583/2017-TCU-2ª Câmara, Relator o Ministro Augusto Nardes, onde os itens 9.1. e 9.2. desconsideraram a personalidade jurídica da sociedade empresária Alfa Construções e Serviços Ltda., e determinaram a citação, solidariamente com Wanira de Holanda Brasil (CPF XXX-287.994-XX) , da Alfa Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.848.7901/0001-07) , de Marcos Antônio Rodrigues Aguiar (CPF XXX-631.274-XX) e de Reinaldo de Araújo Falcão (CPF XXX-190.574-XX) , em decorrência de irregularidades na execução do Convênio 844/2007, celebrado entre a Suest/RN e o Município de Sítio Novo/RN, para a execução de sistema de esgotamento sanitário.31. O item 9.3. do referido Acórdão autorizou as audiências dos responsáveis Erivan Porfírio Fernandes (CPF XXX-189.434-XX) , José Ronilson Lourenço de Carvalho (CPF XXX-112.074-XX) , Jeová Batista de Paiva (CPF XXX-408.234-XX) , Verlano de Queiroz Medeiros (CPF XXX-745.734-XX) , e Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. (CNPJ 04.273.320;0001-76) , para que, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do Regimento Interno, apresentassem, no prazo de quinze dias, razões de justificativa quanto aos indícios de fraude ocorridos no processamento da Tomada de Preços 1/2008.32. Diante da revelia referente às citações da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e dos seus sócios administradores, Marcos Antonio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão, e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e em débito, solidariamente com a gestora, além de que seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, e declarada a inidoneidade da empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU. (Item 16.4) . 33. Com relação à revelia das audiências dos Srs. Erivan Porfírio Fernandes, de José Ronilson Lourenço de Carvalho e de Jeová Batista de Paiva, e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, propõe-se a aplicação da multa do art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, devendo considerar a dosimetria em relação à presidência e membros da CPL. (Item 16.3) .34. A responsável Wanira de Holanda Brasil (CPF XXX-287.994-XX) acostou aos autos suas alegações de defesa (peças 119-129) , que não lograram êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados, tampouco lograram afastar o débito imputado. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Desse modo, suas contas devem, desde logo, serem julgadas pela irregularidade, condenando-a a ressarcir os recursos empregados de forma irregular, solidariamente com a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e seus sócios administradores e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno. (Itens 9.1 a 9.15) .35. O Sr. Verlano de Queiroz Medeiros (CPF XXX-745.734-XX) acostou aos autos suas razões de justificativa (peça 81) , que não lograram êxito em elidir a sua participação na montagem da Tomada de Preços 1/2008. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. (Itens 12 a 12.5) .36. A Britacon-Britagem Construção e Comércio Ltda. (CNPJ 04.273.320;0001-76) acostou aos autos suas razões de justificativa (peça 145) , que não lograram êxito em comprovar sua inocência na participação da montagem da TP 1/2008. Cabe a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. (Item 15) .37. Cabe, ainda, dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) de que o envio extemporâneo de Relatório Complementar de Tomada de Contas Especial, após o encaminhamento de Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, não possui amparo legal, uma vez que afronta o disposto na IN-TCU 71/2012, arts. 10 a 14, com as alterações da IN-TCU 76/2016. (Itens 17 a 28) .PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO38. Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior com proposta de:a) considerar a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.848.7901/0001-07) , os Srs. Marcos Antônio Rodrigues Aguiar (CPF XXX-631.274-XX) , Reinaldo de Araújo Falcão (CPF XXX-190.574-XX) , Erivan Porfírio Fernandes (CPF XXX-189.434-XX) , José Ronilson Lourenço de Carvalho (CPF XXX-112.074-XX) e Jeová Batista de Paiva (CPF XXX-408.234-XX) , revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;b) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Wanira de Holanda Brasil (CPF XXX-287.994-XX) e as razões de justificativa do Sr. Verlano de Queiroz Medeiros (CPF XXX-745.734-XX) e da empresa Britacon-Britagem Construção e Comércio Ltda. (CNPJ 04.273.320;0001-76) ;c) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas de Wanira de Holanda Brasil (CPF XXX-287.994-XX) , da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.848.7901/0001-07) , e dos seus sócios e administradores Marcos Antônio Rodrigues Aguiar (CPF XXX-631.274-XX) e Reinaldo de Araújo Falcão (CPF XXX-190.574-XX) , condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, abatendo-se os valores já devolvidos, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia à Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:Débito: Valor original (R$) Valor devolvido (R$) Data da ocorrência Peças 60.000,00 24/4/2009 peça 17, p. 74 120.000,00 30/10/2009 peça 17, p. 80 90.000,00 27/9/2010 peça 17, p. 91 30.000,00 27/9/2010 peça 17, p. 91 12.870,33 21/12/2012 peça 17, p. 169 17.989,02 13/8/2015 peças 152 e 64, p. 26 Valor atualizado até 12/3/2018: R$ 604.704,92 (peça 153) .d) aplicar multa individual à Srª Wanira de Holanda Brasil (CPF XXX-287.994-XX) , à empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.848.7901/0001-07) , e aos seus sócios e administradores Sr. Marcos Antônio Rodrigues Aguiar (CPF XXX-631.274-XX) e Sr. Reinaldo de Araújo Falcão (CPF XXX-190.574-XX) , com base no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI-TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI-TCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;e) aplicar multa individual ao Sr. Erivan Porfírio Fernandes (CPF XXX-189.434-XX) , ao Sr. José Ronilson Lourenço de Carvalho (CPF XXX-112.074-XX) , ao Sr. Jeová Batista de Paiva (CPF XXX-408.234-XX) , ao Sr. Verlano de Queiroz Medeiros (CPF XXX-745.734-XX) , e à empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. (CNPJ 04.273.320;0001-76) , com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do RI-TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI-TCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;f) autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 71, § 3º, da CF/88, do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, e do art. 214, inciso III, alínea b, e 215, do RI-TCU;g) autorizar, antecipadamente, o pagamento parcelado das dívidas, caso seja requerido, em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do RI-TCU, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para a comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para a comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal corrigido monetariamente, os acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor (art. 217, § 1º, do RI-TCU) , esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI-TCU) ;h) declarar a inidoneidade da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.848.7901/0001-07) para participar de licitação na Administração Pública Federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU;i) encaminhar cópia dessa deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo; j) dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) de que o envio extemporâneo de Relatório Complementar de Tomada de Contas Especial, após o encaminhamento de Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, não possui amparo legal, uma vez que afronta o disposto na IN-TCU 71/2012, arts. 10 a 14, com as alterações da IN-TCU 76/2016; ek) dar ciência da deliberação que vier a ser expedida aos responsáveis constantes no processo, à Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a sua Superintendência Estadual no Rio Grande do Norte (Suest/RN) .3. A representante do Ministério Público especializado, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, emitiu o parecer a seguir reproduzido, parcialmente discordante da instrução da unidade técnica (peça 157) : Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) , em desfavor da Senhora Wanira de Holanda Brasil, ex-prefeita do Município de Sítio Novo/RN durante os períodos de 2005 a 2008 e 2009 a 2012, devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos provenientes do Convênio n.º 0844/2007 (peça 1, pp. 69-85 e 197-199) , firmado entre a Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) e o referido Município, cujo objeto foi a execução de sistema de esgotamento sanitário.2. Os recursos previstos no convênio foram de R$ 300.000,00 à conta do concedente e de R$ 9.000,00 de contrapartida do convenente. A vigência do ajuste ficou estipulada para o período de 31/12/2007 a 26/6/2011. Quatro ordens bancárias foram emitidas nos seguintes valores e datas totalizando os R$ 300.00,00 de transferência pela Funasa: R$ 60.000,00 em 22/4/2009, R$ 120.000,00 em 27/10/2009, R$ 90.000,00 em 23/9/2010, e R$ 30.000,00 em 23/9/2010 (peça 1, pp. 247, 311, 387 e 389) .3. Após quatro instruções da Secex-RN (peças 7, 21, 40 e 58) , em que as apurações preliminares destes autos foram incorporando novos elementos, prolatou-se o Acórdão n.º 3.583/2017-TCU-Segunda Câmara (peça 65) , no qual foram citados, para apresentarem suas alegações de defesa ou recolherem aos cofres da Funasa a quantia de R$ 300.000,00, descontada da devolução de R$ 12.870,33, a Senhora Wanira de Holanda Brasil, a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., contratada para executar a obra do convênio, e os sócios desta última, Senhores Marcos Antonio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão. A sociedade empresária teve sua personalidade jurídica desconsiderada pelo item 9.1 do mesmo acórdão.4. Além disso, foi autorizada no acórdão a realização das audiências dos Senhores Erivan Porfírio Fernandes (Presidente da CPL) , José Ronilson Lourenço de Carvalho (membro da CPL) , Jeová Batista de Paiva (membro da CPL) , Verlano de Queiroz Medeiros (Assessor Jurídico) e da empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. (participante da licitação) , para apresentarem suas razões de justificativa quanto aos indícios de fraude ocorridos no processamento da Tomada de Preços n.º 1/2008, que originou o contrato com a Alfa Construções e Serviços Ltda. para a execução do convênio.5. Promovidas pela Secex-RN as citações/audiências determinadas, apenas a Senhora Wanira de Holanda Brasil, o Senhor Verlano de Queiroz Medeiros e a empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. apresentaram respostas, as quais foram analisadas pela Unidade Técnica na instrução à peça 154. A proposta de encaminhamento da Unidade Técnica foi por considerar revéis todos os responsáveis que não atenderam às audiências/citações; rejeitar as alegações de defesa da Senhora Wanira de Holanda Brasil e as razões de justificativa do Senhor Verlano de Queiroz Medeiros e da Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda.; julgar irregulares e condenar em débito solidário pela quantia de R$ 300.000,00, deduzidas as devoluções de R$ 12.870,33 e de R$ 17.989,02, a Senhora Wanira de Holanda Brasil, a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e seus sócios e administradores, Senhores Marcos Antonio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão; aplicar-lhes a multa do art. 57 da Lei n.º 8.443/1992; aplicar a multa do art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992 aos Senhores Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho, Jeová Batista de Paiva, Verlano de Queiroz Medeiros e à Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda.; por fim, declarar inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, com base no art. 46 da Lei n.º 8.443/1992, a contratada Alfa Construções e Serviços Ltda., além de outras providências e ciência à Funasa e à Suest/RN acerca de entendimento do Tribunal.6. Em um primeiro momento, a ex-prefeita deixou de apresentar no prazo legal a prestação de contas final do convênio, o que levou o Relatório do Tomador de Contas (peça 2, pp. 107-113) a concluir que o dano ao erário foi no valor total de R$ 300.000,00, sob a responsabilidade da ex-mandatária. No mesmo sentido, anuiu a Controladoria-Geral da União, por meio do Relatório de Auditoria, Certificado de Auditoria e Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (peça 2, pp. 145-150) .7. Depois de ser pela primeira vez citada pelo TCU para apresentar alegações de defesa e/ou recolher os valores devidos aos cofres públicos (peça 9) , a Senhora Wanira de Holanda Brasil trouxe aos autos, de modo intempestivo, a prestação de contas do convênio (documentos à peça 17) , que também foi encaminhada à Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Norte para análise. A prestação de contas da ex-prefeita foi apresentada à Funasa em 2015, depois, portanto, de emitidos os relatórios de tomada de contas tanto da Fundação concedente quanto da CGU.8. O Parecer Financeiro n.º 038/2015 da Funasa (peça 19, pp. 3-6) , de 12/8/2015, que analisou a prestação intempestiva encaminhada pela responsável, sugeriu aprovar a totalidade das contas do ajuste, apenas ressalvando a quantia de R$ 3.062,49 de tributos não recolhidos devidos no ato da liquidação.9. Constatando a necessidade de aprofundar os exames técnicos sobre o convênio e sanear o processo, especialmente porque não havia sido apresentado com as contas o procedimento licitatório da Tomada de Preços n.º 1/2008, o Tribunal decidiu realizar algumas diligências para a obtenção de novas e específicas informações, dirigidas à Senhora Wanira de Holanda Brasil (peças 24 e 26, solicitando documentação da licitação) , à Secretaria Municipal de Tributação de Natal/RN (peça 42, solicitando atestado de idoneidade das notas fiscais) , ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (peça 43, solicitando informações sobre a Operação Andaime, que envolveu alguns dos responsáveis destes autos) e à Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN (peça 44, solicitando o Diários de Obras, as Anotações de Responsabilidade Técnica e a identificação das assinaturas de atesto nas notas fiscais) .10. Obtidas as respostas às diligências e analisadas pela Secex-RN, restou evidente que ocorreram diversas irregularidades graves tanto na fase licitatória quanto na execução do contrato da obra, inclusive sugerindo um cenário de fraude à licitação que maculou normas administrativas e comprometeu a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos na finalidade pactuada.11. O exame pela Secex-RN (peça 154) das alegações e justificativas apresentadas pelos responsáveis, demonstra, de fato, que as irregularidades não foram afastadas. Na licitação, não se observou a publicidade exigida pela lei, como a publicação do edital no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, bem como a do resultado final do certame. Não foram também apresentados os comprovantes de aquisição do edital por seis empresas, impossibilitando atestar a participação das empresas, o que contraria o art. 3.º da Lei n.º 8.666/93. Na execução do contrato, ficou comprovado que houve a falsificação de uma das notas fiscais apresentadas pela contratada (peça 49, pp. 4) , além da não demonstração do nexo causal entre os recursos pagos e a execução da obra pela Alfa Construções e Serviços Ltda., haja vista os indícios no processo de que a empresa não possuía capacidade para executar o objeto (conforme informações desencontradas extraídas da RAIS) . Ao que tudo indica, além da fraude à licitação, a contratada recebeu por serviços que não executou, o que revela um quadro de licitação montada e dirigida com a finalidade de desviar recursos públicos.12. Desse modo, considera-se adequada a conclusão a que chegou a Secex-RN de imputar débito total equivalente aos recursos transferidos pela Funasa à ex-prefeita e à empresa contratada, bem como aos sócios desta última, Senhores Marcos Antonio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão, já que suas condutas como administradores efetivamente colaboraram na produção do ilícito. Os indícios de fraude e inexecução do objeto pela contratada são vários e convergentes, e os responsáveis ou permaneceram revéis ou não lograram esclarecer as irregularidades. Ademais, o fato de a prestação de contas ter sido aprovada pela entidade concedente (Parecer Financeiro 38/2015) , não retira do TCU a competência para que decida de forma diversa, se outras provas reunidas nos autos o conduzirem a concluir pelo dano ao erário.13. Há dois aspectos, no entanto, que se entende diferente do que concluiu a Secex-RN. O primeiro é em relação às datas de ocorrência do débito, que a Unidade Técnica adotou como sendo as do depósito das transferências federais na conta corrente do convênio. Ocorre que as datas mais adequadas para incidir o débito são as dos pagamentos recebidos pela contratada. Para algumas notas fiscais, houve retenção nos pagamentos à contratada a título de tributos. No entanto, entende-se que, ocorrido dano ao erário por falta de comprovação da execução da obra pela empresa, o Tribunal deve buscar o ressarcimento integral aos cofres federais, independentemente de ter ou não havido retenção de tributos nos pagamentos (precedente no Acórdão n.º 2.827/2016-TCU-Plenário) .14. Da peça 17 (pp. 62-68) , extraem-se os seguintes valores (obtidos das notas fiscais) e datas de pagamentos realizados à Alfa Construções e Serviços Ltda.: R$ 61.800,00 em 26/5/2009; R$ 61.800,00 em 6/11/2009; R$ 61.800,00 em 4/12/2009; R$ 30.000,00 em 5/11/2010; R$ 20.000,00 em 13/12/2010; R$ 57.000,00 em 28/1/2011; e R$ 10.917,59 em 1/4/2011. Dessa forma, propõe-se que esses sejam os valores e datas de ocorrência do débito a ser imputado. Conforme consta dos autos, do total do débito, devem ser descontados os valores devolvidos (crédito) de R$ 12.870,33, em 21/12/2012, e R$ 17.989,02, em 13/8/2015.15. O segundo aspecto diz respeito à sanção de inidoneidade. Embora não proposto pela Secex-RN, mostra-se plausível, além da Alfa Construções e Serviços Ltda., que seja também a empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, com base no art. 46 da Lei n.º 8.443/1992. Pelos autos, a empresa participou fornecendo documentação e ofertando proposta na licitação objeto de fraude. Pelo fato de ter participado da disputa e contribuído para fraudar o certame, é razoável que se estenda a ela a sanção de inidoneidade aplicada pelo Tribunal. Cabe mencionar que os Ofícios de audiência encaminhados à empresa (peças 108, 113 e 114) alertaram que a rejeição das razões de justificativa poderiam ensejar sua declaração de inidoneidade.16. Quanto à aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992 ao presidente e membros da CPL e ao assessor jurídico, não há reparos a fazer à proposta da Secex-RN. No entanto, em relação à Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda., entende-se inapropriada a multa do referido dispositivo da Lei Orgânica, já que tal sanção requer a análise da conduta de um agente, não se aplicando, portanto, às pessoas jurídicas. Nos casos de fraude à licitação, quando não tenha ocasionado dano ao erário, a sanção adequada à pessoa jurídica é a declaração de inidoneidade para participar de licitação.17. Por todo o exposto, esta representante do Ministério Público opina por que as propostas de encaminhamento da Unidade Técnica à peça 154 sejam acolhidas, com a ressalva de que seja substituída a tabela dos débitos da instrução da Secex-RN pelos valores e datas de ocorrência listados abaixo, além da exclusão da multa do art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992 e inclusão da declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.443/1992, da empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda. Valor Original (R$) Valor Devolvido (R$) Data de Ocorrência Nota Fiscal (referência) 61.800,00 (débito) 26/5/2009 peça 17, pp. 176 61.800,00 (débito) 6/11/2009 peça 17, pp. 201 61.800,00 (débito) 4/12/2009 peça 17, pp. 223 30.000,00 (débito) 5/11/2010 peça 17, pp. 243 20.000,00 (débito) 13/12/2010 peça 17, pp. 264 57.000,00 (débito) 28/1/2011 peça 17, pp. 285 10.917,59 (débito) 1/4/2011 peça 17, pp. 309 12.870,33 (crédito) 21/12/2012 17.989,02 (crédito) 13/8/2015 É o relatório.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN) , em desfavor da Senhora Wanira de Holanda Brasil, ex-prefeita do Município de Sítio Novo/RN, nos períodos de 2005 a 2008 e 2009 a 2012, devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos provenientes do Convênio nº 0844/2007 (Siafi 638396 peça 1, fls. 69-85 e 197-199) , visando à execução de sistema de esgotamento sanitário no citado Município.2. Efetuadas as citações e audiências pertinentes, foram considerados revéis a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda, os Srs. Marcos Antônio Rodrigues Aguiar, Reinaldo de Araújo Falcão, Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva, prosseguindo-se para todos os efeitos o processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.3. Analisadas as alegações de defesas e as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, sugere a unidade técnica: i) julgar irregulares as contas da Sra. Wanira de Holanda Brasil, da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e dos seus sócios administradores, Srs. Marcos Antônio Rodrigues Aguiar e Reinaldo de Araújo Falcão, condenando-os em débito solidário, nos valores indicados no relatório precedente; ii) aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno; iii) declarar a inidoneidade da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. para participar de licitação na Administração Pública Federal, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU; e iv) aplicar aos Srs. Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho, Jeová Batista de Paiva e Verlano de Queiroz Medeiros e à empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992.4. A representante do Ministério Público especializadojunto ao TCU adere ao encaminhamento proposto pela unidade técnica, porém divergindo em relação a três aspectos: i) primeiro, as datas a serem consideradas para cobrança do débito, que para a Secex/RN seriam as do depósito das transferências federais na conta corrente do convênio, para o Parquet deveriam ser consideradas as dos pagamentos recebidos pela contratada; ii) segundo, a sanção de inidoneidade também deveria ser aplicada à empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda., vez que os autos demonstram que essa responsável participou de licitação objeto de fraude comprovada, fornecendo documentação e ofertando proposta; e iii) terceiro, quanto à aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, não seria cabível à empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda., vez que tal sanção requer a análise da conduta de um agente, não se aplicando, portanto, às pessoas jurídicas.5. Manifesto concordância ao encaminhamento sugerido pela Secex/RN, com as ressalvas sugeridas pelo Parquet, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução e no parecer reproduzidos no relatório precedente, sem prejuízo de breves considerações, bem como de também votar pela inabilitação da Sra. Wanira de Holanda Brasil para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.6. De fato, embora regularmente citados (ver item 3 da instrução transcrita no relatório precedente) , alguns responsáveis não apresentaram alegações de defesa/razões de justificativa e não se manifestaram quanto às irregularidades verificadas nestes autos. Nesse sentido, por serem revéis, prossegue-se o processo conforme previsto no art. 12, § 3º da Lei 8.443, de 1992.7. Quanto às alegações de defesa da Sra. Wanira de Holanda Brasil, o exame efetuado pela unidade técnica na instrução de peça 154, item 9, demonstra que a responsável teve participação ativa na montagem fraudulenta da licitação TP 1/2008, a qual não obedeceu ao princípio da publicidade, e que apresentou nota fiscal falsa para atestar supostas despesas, o que impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre os recursos federais recebidos e a execução do Convênio 844/2007.8. Acerca da referida nota fiscal falsa, rememoro trecho do relatório que deu ensejo à presente TCE (Acórdão 3.583/2017-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria) , em que fica evidenciada a falsificação em tela, fato gravíssimo de responsabilidade da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. e da Sra. Wanira de Holanda Brasil, ao emitir e aceitar, conforme respectivas competências:à Secretaria Municipal de Tributação (Semut) , em Natal, para que ateste a idoneidade das Notas Fiscais constantes do Quadro 1, referentes à empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07 (Obs: encaminhar, em Anexo à diligência, a peça 34, que contém as sete Notas Fiscais) ; Quadro 1: Notas Fiscais emitidas pela empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07, apresentada em serviços realizados na Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN - Convênio 844/2007 (Siafi 638396) , celebrado com a Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde - Suest/RN. Nota Fiscal Data Valor R$ Localização no Processo 116 25/5/2009 61.800,00 peça 17, p. 176 135 6/11/2009 61.800,00 peça 17, p. 201 144 3/12/2009 61.800,00 peça 17, p. 223 226 1/11/2010 30.000,00 peça 17, p. 243 227 1/12/2010 20.000,00 peça 17, p. 264 235 28/1/2011 57.000,00 peça 17, p. 285 190 1/4/2011 10.917,59 peça 17, p. 309Fonte: elaborada pelo AUFC com dados da peça 17, apresentada pela responsável, 201611.1. Atendimento de diligência pela Secretaria Municipal de Tributação (Semut) , em Natal: por meio do Ofício 1020/2016-GS/Semut (peça 49) , de 9/8/2016, protocolada na Secex/RN 10/8/2016, intempestivamente, a Semut informa que recebeu da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. as notas fiscais originais 116, 135, 144, 190, 226, 227 e 235 (peça 49, p. 5-5-11) e que, comparando com as do processo, constata-se que houve a flagrante falsificação da nota fiscal de serviços nº 190, cuja cópia está presente na fl. 09. A nota fiscal original, com data de emissão 17/07/2010, foi apresentada em suas três vias (apenas acostou aos autos a 1ª via) devido ao seu cancelamento por erro em sua emissão. Informa, ainda, que a falsificação ocorre nas diferenças de formatação dos caracteres impressos vistos na cópia apresentada, sendo a emissão na data de 1/4/2011, posterior à emissão da nota fiscal 235, esta emitida em 28/1/2011. Quanto às demais notas fiscais, a Semut ratifica a autenticidade delas.11.2. Análise do AUFC: a Semut Natal juntou aos autos a peça 49, contendo na p. 8 o original da nota fiscal 190 emitida pela empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., com a qual comprova que a nota fiscal 190 juntada na prestação de contas (peça 17, p. 309) é uma falsificação de documento fiscal, crime cuja sua apuração cabe ao Ministério Público Federal.11.2.1. Com relação às atribuições do TCU nessa TCE, a nota fiscal 190 não pode ser aceita como comprovação de despesa, uma vez que restou comprovado que a nota fiscal 190 é falsificada, portanto, não é um documento hábil, tendo a nota fiscal original sido emitida em outra data 17/7/2010 (e não 1/4/2011) , com outro objetivo, o de comprovar a 1ª medição da construção de uma unidade de saúde na Prefeitura Municipal de João Dias/RN, no valor de R$ 204.300,28. Assim, os serviços constantes na nota fiscal 190 (peça 17, p. 309) , no valor de R$ 10.917,59, contrariam a fase da liquidação e pagamento da despesa, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964. Consta nos autos (peça 17, p. 307) a emissão do cheque 850007 pela Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, no valor de R$ 10.055,10, em favor da empresa (nominal) Alfa Construções e Serviços Ltda. Assim, resta comprovado que a empresa foi beneficiada, passando a ser solidária da responsável. Ofício diligência 737/2016 (peça 44) , reiterado pelo Ofício 1.121/2016 (peça 50) , teor da diligência:c) à Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, para que:c.1) apresente o Diário de Obras e todas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) , conforme exigências da Cláusula Segunda, inciso II, alíneas g.6 e g.7, do Convênio 844/2007;c.2) identifique e informe nome, CPF e cargo, referente às duas assinaturas de atesto constantes nas Notas Fiscais do Quadro 1 (Obs: encaminhar, em Anexo à diligência, a peça 34, que contém as sete Notas Fiscais) ; Quadro 1: Notas Fiscais emitidas pela empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07, apresentada em serviços realizados na Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN - Convênio 844/2007 (Siafi 638396) , celebrado com a Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde - Suest/RN. Nota Fiscal Data Valor R$ Localização no Processo Atesto 116 25/5/2009 61.800,00 peça 17, p. 176 Com 2 atestos 135 6/11/2009 61.800,00 peça 17, p. 201 Com 2 atestos 144 3/12/2009 61.800,00 peça 17, p. 223 Com 2 atestos 190 1/4/2011 10.917,59 peça 17, p. 309 Com 2 atestosFonte: elaborada pelo AUFC com dados da peça 17, apresentada pela responsável, 201612.1. Atendimento de diligência pela Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN: informação prestada por meio do Ofício 143/2016-PMSN/GP (peça 52) , de 23/11/2016, protocolada na Secex/RN em 2/12/2016, intempestivamente, registrando que o prefeito atual encaminhou toda a documentação existente nos arquivos municipais sobre o convênio 844/2007 (peças 52-54) .12.2. Análise do AUFC: a documentação juntada aos autos pelo atual prefeito é a mesma constante na peça 17, p. 25-328, já analisada por esse auditor na peça 21. Cabe registrar que o atual prefeito não apresentou o Diário de Obras, nem as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) , nem identificou e nem informou nome, CPF e cargo, referentes às duas assinaturas de atesto constantes nas Notas Fiscais do Quadro 1.A responsável foi devidamente citada pela omissão da prestação de contas, por meio do Ofício 234/2015-TCU/Secex-RN (peça 9) , de 22/4/2015. Apresentou a prestação de contas em 8/7/2015 (peça 19, p. 2) , com quase quatro anos de atraso, sem justificativa e provocada pela citação do TCU. O Parecer Financeiro 38/2015 da Suest/RN (peça 19, p. 3-6) propôs a aprovação da prestação de contas, registrando que no Relatório de Visita Técnica realizada em 23/4/2014 constatou o percentual de execução de 89,8% e registrou que o convênio atingiu o seu objetivo social (peça 19, p. 4, 5) .A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a omissão, com a posterior apresentação dos documentos relacionados à prestação de contas, poderia até vir a elidir o débito, no caso de comprovada aplicação regular dos recursos, mas, nos termos do Regimento Interno (art. 209, § 3º) , não sanaria a irregularidade inicial do gestor e determinaria o julgamento das contas pela irregularidade, com eventual aplicação de multa. Nessa hipótese, a manutenção da irregularidade teria como fundamento na omissão no dever de prestar contas (art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992) e a conduta ensejaria, ainda, aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica/TCU, conforme parágrafo único do art. 19 do mesmo normativo (Acórdãos 985/2011-TCU-1ª Câmara, 2.195/2011-TCU-1ª Câmara, 719/2009-TCU-1ª Câmara, 32/2008-TCU-2ª Câmara, 800/2008-TCU- 2ª Câmara e 5.717/2008-TCU-2ª Câmara) .Ocorre que o resultado das diligências realizadas (peças 42, 43, 44 e 50) veio a esclarecer que a documentação juntada aos autos pela responsável como prestação de contas, além de ter sido apresentada fora do prazo, contém irregularidades graves, como a:a) Falsificação da nota fiscal 190 (peça 17, p. 309) , na tentativa de comprovar despesa não realizada no valor de R$ 10.917,59, o que contraria os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e o art. 9º da Lei 8.429/1992;b) Montagem de licitação, contrariando o art. 3º da Lei 8.666/1993, e o art. 10 da Lei 8.429/1992: 9. Em particular gravidade constatada, a citada responsável não esclarece como a empresa contratada realizou 61,12% das obras de esgotamento sanitário, consumindo R$ 185.400,00 dos recursos federais recebidos, com apenas uma folha de pagamento de R$ 1.680,00 (Rais) , o que fortalece a inexistência de nexo causal entre os recursos transferidos e a execução do Convênio 844/2007. A seguir transcrevo trecho da instrução técnica que detalha essa grave irregularidade:9.10. Os registros efetuados na Rais comprovam que a empresa Alfa Construções não realizou pagamentos a empregados até agosto/2009, portanto, em relação à Nota Fiscal 116 (peça 17, p. 176) , no valor de R$ 61.800,00, emitida em 25/5/2009, não há como os respectivos serviços terem sido executados por funcionários da mencionada empresa. Também, consta na Rais que, de agosto a dezembro/2009, houve registros mensais no valor de R$ 1.680,00, portanto, as Notas Fiscais 135 e 144 (peça 17, p. 201 e 223) , respectivamente de 6/11 e 3/12/2009, cada uma no valor de R$ 61.800,00, também, não podem ser atribuídas aos empregados da empresa Alfa Construções, o que comprova a inexistência de nexo causal entre esses comprovantes fiscais e as obras. (...) 9.13. Na instrução de peça 58 mencionou-se, nos itens 19 e 20, fatos graves com relação à empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., contratada pelo Contrato 23/2008, e os responsáveis Wanira de Holanda, e José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva, membros da CPL, que transcrevemos:19. Vale, também mencionar, que a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., registra no Sistema CPF/CNPJ da Receita Federal que os seus sócios têm um histórico de empresas registradas em seus nomes que foram apenadas com sanções (Sanec Construções Ltda. e Saraiva Construções e Reformas Ltda. peça 55, p. 5-7) , ressurgindo na forma dessa nova empresa Alfa Construções e Serviços Ltda.. 20. Em matéria divulgada na Internet Google, juntada aos autos à (peça 33; e peça 56, p. 7- 8) , e comentada na instrução de peça 40, itens 8.6-8.9, registra-se a condenação da responsável Sra. Wanira de Holanda e mais sete envolvidos por terem forjado licitação para obras de um muro de contenção. Entre os condenados está a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda., CNPJ 05.848.701/0001-07 (peça 55, p. 5) , sendo noticiado que ela é utilizada apenas para fornecer documentos para as licitações e notas fiscais frias, e dois membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) que também atuaram na licitação desse processo, são eles: Srs. José Ronilson Lourenço de Carvalho, CPF XXX-112.074-XX (peça 55, p. 2) , e Jeová Batista de Paiva, CPF XXX-408.234-XX (p. 55, p. 3) , ambos foram sentenciados a dois anos, sete meses e 15 dias de detenção. A presidência da CPL nesse processo ficou com Erivan Porfírio Fernandes, CPF XXX-189.434-XX (peça 55, p. 1) , que também exerce de forma acumulativa o cargo de Secretário de Finanças e Tributação do Município de Sítio Novo/RN. Assim, compulsando os autos, verifica-se que a CPL também participou da montagem da Tomada de Preços 001/2008, tendo emitido diversas peças tentando dar uma roupagem real à montagem de licitação, autuação do processo licitatório (peça 28, p. 4) , enquadramento do tipo da licitação (peça 28, p. 46) , aviso de licitação (peça 29, p. 3-4) , publicação no DOU de 9/5/2008 (peça 29, p. 5) , aprovação do cadastro da empresa Alfa (peça 29, p. 47) , lista de presença na abertura da licitação (peça 30, p. 56) , mapa de apuração (peça 30, p. 59) , ata de reunião da CPL (peça 30, p. 60-61) , resultado da licitação (peça 30, p. 65) , parecer e relatório (peça 30, p. 66-67) .10. Considerando os trechos das instruções acima transcritas, a demonstrar a grave participação da Sra. Wanira de Holanda Brasil e da empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. nas fraudes em apuração, cabível também a aplicação a esses responsáveis das respectivas sanções de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública e de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, com fundamento nos arts. 46 e 60 da Lei 8.443/1992, e observando precedentes desta Corte (TC-029.892/2013-9, Acórdão 9.799/2015-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria; e TC-001.250/2015-9, Acórdão 2.698/2018-TCU-Plenário, relator o Ministro Bruno Dantas) .11. Pelas mesmas razões é adequada a sugestão do Parquet de também aplicar a sanção de inidoneidade à empresa Britacon Britagem Construção e Comércio Ltda., vez que os autos demonstram que essa responsável participou de licitação objeto de fraude comprovada, fornecendo documentação e ofertando proposta. Eis o trecho da instrução técnica que melhor explica os motivos que justificam essa penalidade:15. Análise: sendo a TP 1/2008 uma montagem de licitação, não cabe acatar as razões de justificativa da empresa Britacon. O jornal Tribuna do Norte, de 17/6/2017, noticia que o MPF/RN (peça 151) ofereceu ação em que foi condenada a empresa Britacon por fraudes e montagem de licitações e o ex-prefeito de Tangará, Giovannu César Pinheiro e Alves, por improbidade administrativa. Além desses indícios, há o fato de que, entre os anos de 2006 e 2016, a empresa Britacon pagou remuneração a seus supostos funcionários apenas em setembro (R$ 2.194,80) e outubro (R$ 73,16) de 2008, conforme informações da RAIS, mais uma prova de se tratar de empresa fantasma para a montagem de licitação. Vale registrar que o referido ex-prefeito de Tangará é cônjuge da responsável deste processo Wanira de Holanda Brasil.12. Relativamente às razões de justificativa do Sr. Verlano de Queiroz Medeiros, sigo o encaminhamento da unidade técnica pela necessidade de aplicar a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 a esse responsável. De fato, emitiu parecer com fundamentação jurídica que integra e motiva a decisão a ser adotada. No presente caso concreto, trata-se de parecer vinculante nos termos do art. 38, inciso VI, da Lei 8.666/93 (Acórdão-TCU-Plenário 825/2014-Rel. Ana Arraes e 3.745/2017-TCU-2ª Câmara-Rel. Aroldo Cedraz) . Nesses termos, adequada a responsabilização do Sr. Verlano, conforme fundamentação técnica a seguir transcrita:12.2. O STF, ao tratar da responsabilização de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico, admitiu a responsabilidade solidária do parecerista em conjunto com o gestor, conforme voto condutor proferido em julgamento do Plenário (MS 24631/DF, de 9/8/2007, Relator o Ministro Joaquim Barbosa) .12.3. Ademais, conforme destacado no Relatório do Acórdão 2.073/2017-TCU-Plenário, Relator o Ministro José Múcio item 5.5.: a responsabilização solidária do parecerista por dolo ou culpa decorre da própria Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) , que, em seu art. 32, dispõe que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. A disciplina do art. 186 do Código Civil conduz à mesma conclusão, ao estatuir o seguinte: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando o dispositivo citado, o art. 927 do mesmo código traz a seguinte previsão: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) , causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, existindo parecer que, por dolo ou culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que firam princípios da administração pública, poderá haver responsabilização pelas irregularidades e prejuízos aos quais se tenha dado causa.12.4. Na montagem da licitação TP 1/2008, foram usados dois pareceres jurídicos emitidos pelo advogado Sr. Verlano de Queiroz Medeiros, o primeiro antes da suposta licitação, datado de 26/2/2008 (peça 28, p. 47-48) , e o segundo após a suposta licitação, onde declara em 26/5/2008 que o processo licitatório atendeu a todos os dispositivos constantes na legislação em vigor, em especial à Lei 8.666/1993... (peça 30, p. 68 e 69) . Esqueceu o advogado da obrigatoriedade das formalidades referentes à publicidade do procedimento licitatório Tomada de Preços 1/2008, tendo deixado de publicar o edital resumido no DOE e em jornal de grande circulação no estado, o que constitui irregularidade grave, desobedecendo o art. 21, incisos II e III, o art. 38, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, com redação dada pela Lei 8.883/1994, por favorecer o afastamento do público interessado em licitações junto ao estado do Rio Grande do Norte/municípios. Também deixou de mencionar que não foram juntados ao processo licitatório - Tomada de Preços 1/2008 os comprovantes de aquisição do edital das seis empresas que adquiriram, impossibilitando atestar a participação das empresas, o que contraria o art. 3º da Lei 8.666/1993. Assim, considerando que o segundo parecer deveria ter atentado e registrado que a licitação ocorreu sem a publicidade adequada, o que não teria facilitado a montagem da licitação TP 1/2008, pode-se concluir que o parecerista cometeu erro grosseiro, assumindo a responsabilidade pessoal solidária do que foi praticado. 12.5. Assim, o responsável, ao cumprir o art. 38, inciso VI e o Parágrafo Único, da Lei 8.666/1993, emitindo seus pareceres, principalmente, o segundo parecer, cometeu o erro de não mencionar a inadequada publicidade da chamada para a TP 1/2008, o que contribuiu, seja por dolo ou culpa, para a montagem da licitação. Por essas razões, não há como acolher as razões de justificativa, cabendo propor a aplicação da multa do art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992. 12.6. Cabe ressaltar que consta no Google, registrado em 28/10/2016, que o Ministério Público Federal no RN (MPF/RN) denunciou o ex-assessor jurídico de Sítio Novo e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral, o advogado Verlano de Queiroz Medeiros, por corrupção passiva, sob suspeita de recebimento de R$ 10 mil em propina, após a contratação irregular da empresa Divinópolis Construções e Serviços Ltda. (peça 150) .13. Pelas razões expostas na instrução precedente, cabível também aplicar aos Srs. Erivan Porfírio Fernandes, José Ronilson Lourenço de Carvalho e Jeová Batista de Paiva, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, vez que participaram da montagem fraudulenta da licitação em exame. Alerto que tais responsáveis, em juízo avaliativo mais rigoroso, poderiam também responder solidariamente pelo débito, mas verifico que foram ouvidos apenas em audiência e alertados somente para a possibilidade da aplicação da multa citada.14. Por fim, com razão a unidade técnica ao propor a recusa do Relatório Complementar do Tomador de Contas (peça 64, fls. 46-50) , por ter sido enviado a esta Corte de forma irregular, ao descumprir a legislação de regência (art. 9º da LO/TCU c/c art. 10 da IN-TCU 71/2012) . É que tal relatório não foi reexaminado pela auditoria interna e pelo ministro de estado a que o órgão jurisdicionado está vinculado, principalmente por terem se pronunciado anteriormente pela reprovação das presentes contas (peça 3, fls. 73-78) . Assim, aplicável a este caso o procedimento realizado no âmbito do TC-014.192/2015-2, em despacho proferido em 20/2/2018, pelo Exmo. Ministro Vital do Rêgo, no caso a devolução das informações complementares, recebidas intempestivamente e fora dos requisitos legais. Pelas razões expostas, VOTO no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator