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ACÓRDÃO Nº 11310/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Antonio Valdemar Moser, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.472/2018-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Antonio Valdemar Moser (XXX-712.099-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11311/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Edilson dos Santos Souza, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.480/2018-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Edilson dos Santos Souza (XXX-311.063-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 11313/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Maria das Dores Silva Campos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.598/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Maria das Dores Silva Campos (XXX-913.551-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11314/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Tulio Galizzi, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.632/2018-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Tulio Galizzi (XXX-765.366-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11315/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.633/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Antonio Mahfuz (XXX-212.070-XX) ; Carlos da Cunha Cauduro (XXX-896.540-XX) ; Isak Bejzman (XXX-421.290-XX) ; James Antônio Guelfi (XXX-703.598-XX) ; José Carlos Siqueira Prates (XXX-676.370-XX) ; Luiz Carlos Pascoutto Abreu (XXX-189.920-XX) ; Sergio Antonio Puerari (XXX-240.210-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11316/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Daniel Bezerra, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.635/2018-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Daniel Bezerra (XXX-055.068-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11318/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.638/2018-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Flavio Celso Negrão (XXX-724.758-XX) ; Joel Tibali (XXX-703.138-XX) ; Ruth Batista Portik (XXX-399.138-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11319/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Luis Ramos da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.509/2018-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Luis Ramos da Silva (XXX-521.352-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11320/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de José Raimundo Valeriano Teles Filho, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.736/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: José Raimundo Valeriano Teles Filho (XXX-438.505-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 11317/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Diogenes Zutin, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.636/2018-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Diogenes Zutin (XXX-795.808-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11322/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.514/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Benedito Monteiro Ferreira Junior (XXX-613.682-XX) ; Carla Elisabete Ferreira de Abreu Vieira Machado (XXX-804.367-XX) ; Claudio Arcoverde Leal de Barros Filho (XXX-621.667-XX) ; Daniel Yutaka Yamamoto (XXX-627.648-XX) ; Dener Carlos dos Reis (XXX-103.716-XX) ; Diego de Carvalho Frade (XXX-196.351-XX) ; Flavia Nardes dos Santos (XXX-827.067-XX) ; Gustavo Alexander Caetano Correa (XXX-196.557-XX) ; Hans Fernando Rocha Dohmann (XXX-202.317-XX) ; Humberto Magno Barbosa (XXX-429.447-XX) ; Karina de Ferran (XXX-577.287-XX) ; Lauro Vitor Jorge de Araujo (XXX-054.977-XX) ; Leonardo David da Silva Luiz (XXX-577.598-XX) ; Luis Eduardo Santiago Campos (XXX-427.651-XX) ; Marcio Mendes de Oliveira (XXX-805.495-XX) ; Marco Antonio Currais Lopez (XXX-214.117-XX) ; Maria Gabriela Miranda Gomes (XXX-987.717-XX) ; Marilena Cordeiro Dias Villela Correa (XXX-862.467-XX) ; Moises Copelman (XXX-546.747-XX) ; Moizes Ferreira Borba Filho (XXX-020.021-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11321/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-018.006/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Maria Gertrudes da Silva Rasinhas (XXX-888.037-XX) ; Maria Giseli da Costa Leite Ferreira (XXX-718.347-XX) ; Maria Ines Nogueira de Souza Benfenatti (XXX-253.217-XX) ; Maria Thereza Delduque Kropf (XXX-573.417-XX) ; Marilia da Silva (XXX-794.967-XX) ; Marina Chaves Lima (XXX-032.657-XX) ; Mariza Manuela Bispo Cortes (XXX-053.387-XX) ; Mayra Trindade Motta (XXX-349.827-XX) ; Michel Pontes Carneiro (XXX-861.827-XX) ; Michela Andrade Mafra (XXX-012.597-XX) ; Michele Teixeira Machado (XXX-367.337-XX) ; Moises Martins da Rocha (XXX-533.487-XX) ; Monica Maria Miranda Nogueira (XXX-330.017-XX) ; Nayana Rocha Cardoso da Silva (XXX-201.957-XX) ; Nicole Finoquio Tavora (XXX-121.267-XX) ; Odilea Rangel Goncalves (XXX-185.637-XX) ; Patricia Albuquerque Pereira (XXX-214.877-XX) ; Patricia Arraes Verano (XXX-199.277-XX) ; Patricia Guimaraes Goncalves (XXX-076.637-XX) ; Patricia Lavatori Correa (XXX-901.797-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11323/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.562/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Alexandre Novelli Gomes (XXX-929.857-XX) ; Alicia Araujo de Oliveira (XXX-492.237-XX) ; Aline Costa da Silva (XXX-614.207-XX) ; Aline Guimaraes Pessoa (XXX-810.067-XX) ; Aline Peixoto Campos (XXX-686.507-XX) ; Aline Pitanga Collares da Penha (XXX-252.077-XX) ; Aline Serfaty Pozes (XXX-281.767-XX) ; Amanda Cilene Cruz Aguiar (XXX-170.247-XX) ; Amanda Magalhaes dos Santos (XXX-101.787-XX) ; Amanda Teixeira de Oliveira (XXX-752.997-XX) ; Americo Salgueiro Autran Neto (XXX-723.507-XX) ; Ana Anastacia de Souza (XXX-776.697-XX) ; Ana Arithuza Domingues Marques (XXX-520.817-XX) ; Ana Claudia de Almeida Ribeiro (XXX-998.937-XX) ; Ana Cristina Ribeiro Fonseca (XXX-835.508-XX) ; Ana Emilia Oliveira dos Santos (XXX-743.507-XX) ; Ana Laura da Silva Cortez Goncalves (XXX-016.677-XX) ; Ana Ligia da Silva Martins (XXX-474.417-XX) ; Andre Avila de Azevedo (XXX-350.457-XX) ; Andre de Oliveira Carvalho (XXX-531.507-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11328/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Marcello de Souza Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.625/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessado: Marcello de Souza Pereira (XXX-060.777-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11324/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.566/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Claudia Silva de Azevedo (XXX-279.637-XX) ; Creusa Maria Garcia (XXX-628.477-XX) ; Cristiane Albuquerque Meireles do Nascimento (XXX-885.637-XX) ; Cristiane Campos de Lira (XXX-967.297-XX) ; Cristiane Fernandes Cardoso (XXX-296.847-XX) ; Cristiane Moreira Chaves (XXX-742.307-XX) ; Cristiane Tavares do Nascimento (XXX-325.917-XX) ; Cristiane de Andrade Ferreira (XXX-189.987-XX) ; Cristiane de Oliveira Severino (XXX-690.647-XX) ; Cristiane dos Santos Mendonca (XXX-746.137-XX) ; Cristiano Dias de Lima (XXX-829.107-XX) ; Cristiano Einsfeld Oliveira (XXX-611.877-XX) ; Cristina Alexia Ferreira Marques da Cunha (XXX-413.837-XX) ; Cristina Leopoldino Rodrigues (XXX-303.087-XX) ; Cristina Macedo Godoy (XXX-806.167-XX) ; Cristina Severino da Silva (XXX-338.867-XX) ; Cristina da Silva Costa Cruz (XXX-522.407-XX) ; Daiana Lima Tesouro Rodrigues (XXX-571.157-XX) ; Dailson Damin da Siveir Pereira (XXX-106.937-XX) ; Dalva Maria da Silva Barbosa (XXX-890.547-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11329/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de admissão de Claudia Fernandes Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.545/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessada: Claudia Fernandes Pereira (XXX-495.877-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11325/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.570/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Eric Pereira de Macedo (XXX-103.807-XX) ; Erica Ferreira Silverio (XXX-842.937-XX) ; Erika de Souza Castro (XXX-438.777-XX) ; Erlan Keyser Marinho Nogueira (XXX-493.307-XX) ; Fabiana Cardoso de Carvalho (XXX-559.097-XX) ; Fabiana Ferreira de Macena Bezerra (XXX-721.867-XX) ; Fabiana Gomes Lima (XXX-783.867-XX) ; Fabio Athayde Veloso Madureira (XXX-835.447-XX) ; Fabio Augusto Cypreste Oliveira (XXX-507.107-XX) ; Fabio Couto Almeida (XXX-252.077-XX) ; Fabio Dias da Rocha (XXX-264.827-XX) ; Fabio Fialho Damas (XXX-855.677-XX) ; Fabio Lemos Campedelli (XXX-441.317-XX) ; Fabio Monteiro dos Santos (XXX-022.657-XX) ; Fabio Neffa Vieira de Castro (XXX-868.257-XX) ; Fabio Xavier da Silva (XXX-341.897-XX) ; Fabiola Lucio Cardao (XXX-956.937-XX) ; Fabiola Renata Alencar de Queiroz (XXX-610.224-XX) ; Fabrice Santana Coelho (XXX-749.057-XX) ; Fabricia Oliveira de Paulo (XXX-128.747-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11330/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Helio Menna Gutterres Neto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.561/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessado: Helio Menna Gutterres Neto (XXX-818.317-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11326/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.467/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Alessandra Silva Lopes (XXX-876.457-XX) ; Aline Helen da Silva Camacho (XXX-634.417-XX) ; Ana Claudia Geraldino de Carvalho (XXX-957.097-XX) ; Brenda Gasparini (XXX-162.267-XX) ; Camila Drumond Muzi (XXX-758.247-XX) ; Carolina Santos da Silveira (XXX-743.687-XX) ; Elsie Storch Borges (XXX-011.208-XX) ; Fatima Cristina dos Santos Goncalves (XXX-320.487-XX) ; Gustavo Wagner Mello Ferreira Caboclo (XXX-246.497-XX) ; Gustavo Wallas dos Santos Oliveira (XXX-112.873-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11327/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.468/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Isabel Cristina de Almeida Santiago (XXX-014.287-XX) ; Leonardo Javier Arcuri (XXX-535.737-XX) ; Luciana Barreto Herriot (XXX-397.717-XX) ; Luciana Dantas Muller da Ponte (XXX-062.257-XX) ; Mariana Felipe Ramalho (XXX-056.237-XX) ; Nair Caroline Cavalcanti de Mendonca Bittencourt (XXX-710.457-XX) ; Nicolau Tavares Boechem (XXX-896.047-XX) ; Pedro Henrique Cordeiro Ferreira (XXX-771.647-XX) ; Rafael Correa Lima (XXX-153.077-XX) ; Renato Goncalves de Mendonca (XXX-014.607-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11331/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Pamela Gabriela Ramos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.806/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessada: Pamela Gabriela Ramos (XXX-770.031-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11332/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Alisson Vilas Boas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.807/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessado: Alisson Vilas Boas (XXX-331.889-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11333/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.825/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessadas: Lisiane Michelle da Silva (XXX-496.390-XX) ; Margarete da Silva (XXX-587.610-XX) ; Teresinha Gomes Fraga (XXX-648.270-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11339/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.919/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Cicero Marques Rodrigues (XXX-794.380-XX) ; Marta de Lima Motta (XXX-740.180-XX) ; Mauricio Demetrio da Silva Pereira (XXX-936.650-XX) ; Orilda Maria de Jesus Silva (XXX-844.119-XX) ; Pamela Eliane da Rosa de Oliveira (XXX-332.360-XX) ; Paulo Pinheiro da Cruz (XXX-220.640-XX) ; Sabrina Santos da Rocha (XXX-546.140-XX) ; Scheine Leao Veloso (XXX-625.870-XX) ; Sonia Maria Wachleski Viega (XXX-691.680-XX) ; Vera Lucia Volowski de Azevedo (XXX-767.900-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11334/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.912/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Ana Paula Furlani (XXX-492.250-XX) ; Analu Carbunck Felix (XXX-352.500-XX) ; Diego Sachett Mattanna (XXX-354.090-XX) ; Elisangela Rodrigues Domingos (XXX-597.710-XX) ; Everton Luis de Souza Hoenes (XXX-971.080-XX) ; Ezequiel Cruz de Oliveira (XXX-835.670-XX) ; Laura Fernanda Ribeiro de Lima (XXX-266.790-XX) ; Leticia Metzler Fialho (XXX-496.050-XX) ; Marcia Rosane Gorski de Paula (XXX-406.060-XX) ; Marilize Rodrigues de Lima (XXX-242.110-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11335/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.913/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Alexia Rodrigues Teixeira (XXX-555.200-XX) ; Bianca Delayti Motta de Souza (XXX-793.960-XX) ; Evelena Salgado Rodrigues de Andrade (XXX-975.700-XX) ; Jayson Everton Gloria Goncalves (XXX-916.340-XX) ; Mara Teresinha Rempel (XXX-855.960-XX) ; Marcelo Santos da Silva (XXX-247.870-XX) ; Maria Odete Athaide Vieira (XXX-636.800-XX) ; Patricia Dorneles Ignacio (XXX-134.370-XX) ; Taise Porfirio Perroni (XXX-206.120-XX) ; Tiago Nunes Mendes (XXX-161.990-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11336/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.915/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Denise Feijo de Melo (XXX-315.300-XX) ; Diego Elias da Silva (XXX-072.510-XX) ; Diessica Silveira Dalalana (XXX-319.840-XX) ; Karina Barboza Rodrigues (XXX-329.900-XX) ; Kelli Christiane Mello (XXX-690.980-XX) ; Lorrana Almeida Nunes (XXX-258.350-XX) ; Marlise Pott (XXX-412.920-XX) ; Rosangela Isabel Soares da Silva Feliciano (XXX-946.100-XX) ; Taionara Custodio de Aquino Santos (XXX-816.440-XX) ; Talissa Werenicz (XXX-922.910-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11337/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.917/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Adriana Lisie Borges da Silva (XXX-847.080-XX) ; Jose Eduardo Rossi (XXX-951.100-XX) ; Luciano Segala da Rosa (XXX-335.590-XX) ; Marcio Knevitz de Oliveira (XXX-662.400-XX) ; Maria Rita Silva Freitas (XXX-644.240-XX) ; Marta Maia de Farias (XXX-776.810-XX) ; Melissa Bueno Sander (XXX-959.750-XX) ; Natascha Aparecida Saldanha da Silva (XXX-092.410-XX) ; Renata Rodrigues Lima (XXX-088.370-XX) ; Thanise da Silva Teixeira (XXX-209.400-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11338/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.918/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Anibal Barca Ritta da Silva (XXX-772.050-XX) ; Diego Magaldi Cruz (XXX-593.900-XX) ; Elisangela Goncalves Dias (XXX-744.730-XX) ; Fabiana Machado Goncalves (XXX-339.130-XX) ; Graziela Ribeiro (XXX-221.390-XX) ; Keila Vanessa Soares Monteiro (XXX-328.120-XX) ; Kendi Kuamoto (XXX-231.810-XX) ; Luciane Soares (XXX-387.030-XX) ; Sonia Maria de Mesquita Fraga (XXX-099.310-XX) ; Vinicius Ramalho de Avila (XXX-839.150-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11340/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.920/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Carol Elisa Cassarotti (XXX-443.870-XX) ; Claudia Simone Brombatti (XXX-486.800-XX) ; Erica Adriana de Deus (XXX-498.810-XX) ; Fernanda Duarte Torres (XXX-358.430-XX) ; Fernanda dos Santos Sampaio (XXX-898.480-XX) ; Josiane Ramos Ribeiro (XXX-368.060-XX) ; Nathalia Flores Reis (XXX-095.420-XX) ; Rafael Severo de Moura (XXX-882.560-XX) ; Renato Damo (XXX-269.930-XX) ; Silvia Maria Fischer Camaratta (XXX-206.920-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11341/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.921/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Barbara Santos Machado (XXX-757.390-XX) ; Bruna Barcellos Nique (XXX-705.110-XX) ; Janaina Vieira Wolker (XXX-119.320-XX) ; Laura Conte Camargo (XXX-395.820-XX) ; Melissa Barcellos Azevedo (XXX-202.180-XX) ; Tatiana Artemiza dos Santos de Campos (XXX-615.830-XX) ; Vera Lucia Anana Fossati (XXX-622.890-XX) ; Viviane Brites da Silva (XXX-229.710-XX) ; Volmir Pereira Fraga (XXX-353.980-XX) ; Wagner Tavares de Melo (XXX-663.540-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11345/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.926/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Carine de Moura Machado (XXX-219.090-XX) ; Carlos Eduardo Saldivia (XXX-175.510-XX) ; Cristina Rita dos Santos Lopes (XXX-495.260-XX) ; Juliane Menegol de Araujo (XXX-178.960-XX) ; Karina Kalsing (XXX-000.420-XX) ; Lais Regina Rolim (XXX-070.540-XX) ; Laura Kolowski (XXX-415.080-XX) ; Maria Lenira Mareco Dornelles (XXX-504.900-XX) ; Rodrigo Ribeiro de Lemos (XXX-348.340-XX) ; Sabrina Paz Merkel (XXX-470.010-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11342/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.923/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Ana Carolina Leonardi Dutra (XXX-149.710-XX) ; Andrea Morais de Gusmao (XXX-601.554-XX) ; Danielle Macedo Nunes (XXX-888.196-XX) ; Eni Beatris dos Santos (XXX-649.690-XX) ; Josemeri Silva de Castro Espindola (XXX-639.730-XX) ; Juliana Pinheiro Rohde (XXX-456.870-XX) ; Leticia Gomes Lobo (XXX-076.060-XX) ; Lucimar Rodrigues dos Santos (XXX-263.060-XX) ; Luiz Pedro Willimann Rogerio (XXX-719.919-XX) ; Nara Martins da Silva (XXX-593.700-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11348/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.148/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Angelita Santos do Nascimento (XXX-706.070-XX) ; Cheila da Silva Santos (XXX-665.930-XX) ; Francielle de Lima Marinho (XXX-464.440-XX) ; Gianfranco Candido Goncalves dos Santos (XXX-714.250-XX) ; Jacqueline dos Santos Maria (XXX-069.940-XX) ; Larissa de Fatima Silveira Fioravante (XXX-414.100-XX) ; Patricia da Silveira Barcellos (XXX-929.040-XX) ; Raquel Jacques da Rosa (XXX-179.520-XX) ; Roni Carvalho da Silva (XXX-324.260-XX) ; Silvana da Silva Silvano Dornelles (XXX-548.280-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11343/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.924/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Daysson Henrique Pahim Stribe (XXX-823.890-XX) ; Eliana da Silva Fagundes (XXX-352.940-XX) ; Fabiana Soares Slivak (XXX-191.600-XX) ; Jessica Bressan Sibirino Flores (XXX-560.790-XX) ; Kamyla Rochelle Aiedo Bitencourt dos Santos (XXX-391.790-XX) ; Marina Antunes Ferraz (XXX-868.130-XX) ; Raquel Trarbach Capella (XXX-255.490-XX) ; Ronaldo Cardoso Bittencourt (XXX-857.370-XX) ; Rosane Lima Nunes (XXX-409.520-XX) ; Valesca Egler (XXX-787.490-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11344/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.925/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Ana Luiza Gutierrez (XXX-521.519-XX) ; Ana Paula Amestoy de Oliveira (XXX-644.130-XX) ; Estela Leticia Andreazza (XXX-937.910-XX) ; Gabriela Alves Pereira Cardoso (XXX-693.490-XX) ; Guilherme Sodre da Silva (XXX-801.860-XX) ; Irmgard Neumann (XXX-162.320-XX) ; Juliana da Silva Xavier de Lima (XXX-174.300-XX) ; Marina Haase da Costa Franco (XXX-334.370-XX) ; Maristela Bueno Maier (XXX-913.400-XX) ; Tania da Silva (XXX-765.670-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11346/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-037.927/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Alex Eleuterio da Silva (XXX-314.010-XX) ; Aline de Oliveira Cardoso Bolzoni (XXX-317.020-XX) ; Daniela Ester Kunzler Forquim (XXX-002.920-XX) ; Flavion Luis Walker da Silva (XXX-882.710-XX) ; Joao de Deus Souto Garcia (XXX-923.500-XX) ; Luciele Barbosa Fagundes (XXX-480.000-XX) ; Mariana Marchioro (XXX-415.090-XX) ; Neusa Correa Santos (XXX-628.170-XX) ; Rafael Correa Tremea (XXX-061.410-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11347/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.146/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Adriana da Cunha Ravizza (XXX-607.970-XX) ; Ana Cristina Ribeiro de Araujo (XXX-679.910-XX) ; Ana Maria Sauthier (XXX-728.760-XX) ; Auria D Agostini (XXX-268.620-XX) ; Emerson Albert Mattos dos Santos (XXX-617.720-XX) ; Erica Martins Rodrigues (XXX-876.100-XX) ; Francine Gomes da Silva Vasconcellos (XXX-430.120-XX) ; Gabriela Guasque Otto (XXX-250.109-XX) ; Rodrigo Conceicao da Silva (XXX-988.520-XX) ; Rosaura Costa de Aguiar (XXX-871.940-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11349/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.149/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Ariane Sagrillo dos Santos (XXX-879.050-XX) ; Franccine Moura de Oliveira (XXX-194.820-XX) ; Geizi Mari de Andrade (XXX-812.340-XX) ; Luciane Maria Lucena (XXX-400.610-XX) ; Marlova Rosario Bandeira (XXX-774.870-XX) ; Nelson Aveline Rodrigues dos Santos (XXX-148.460-XX) ; Rejane Xavier dos Santos (XXX-834.460-XX) ; Rosa de Lima Pereira da Silva (XXX-982.290-XX) ; Suellen Soares Vieira (XXX-339.270-XX) ; Virgilane Rodrigues dos Santos (XXX-872.190-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11350/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.150/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Alane Araujo de Oliveira (XXX-306.930-XX) ; Kryslen Saraiva da Silva (XXX-426.450-XX) ; Mariana Einloft (XXX-777.400-XX) ; Paulo Ricardo da Costa Kepler (XXX-925.710-XX) ; Thays Ramos Prudente (XXX-858.620-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11351/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Cecilia Fernandez Mendes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.236/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessada: Cecilia Fernandez Mendes (XXX-588.047-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11357/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de José Rodrigues de Sousa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.792/2018-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: José Rodrigues de Sousa (XXX-756.283-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11352/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.913/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Adriano Nunes Kochi (XXX-265.490-XX) ; Alex de Vargas Silva (XXX-875.740-XX) ; Carlise Soares da Rosa (XXX-559.970-XX) ; Daniela Guterres Santos (XXX-181.760-XX) ; Luciano Machado de Aguiar (XXX-826.150-XX) ; Marcio Luis Bolsson de Miranda (XXX-235.500-XX) ; Moacir Morais Cavalheiro Junior (XXX-219.670-XX) ; Rodrigo Inacio Faria (XXX-583.567-XX) ; Vanessa Cabral Goncalves (XXX-341.240-XX) ; Vera Lucia Ferreira (XXX-425.280-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11353/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.116/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Damaris Andrade da Silva (XXX-007.962-XX) ; Daniele Andrade da Silva (XXX-313.002-XX) ; Madson Andrade da Silva (XXX-292.352-XX) ; Mailson Andrade da Silva (XXX-312.952-XX) ; Marcley Andrade da Silva (XXX-292.332-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11354/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.118/2018-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Ceres de Andrade Saraiva (XXX-004.923-XX) ; Grasiela Clemente Lima Ferreira (XXX-097.493-XX) ; Maria Irsmar Ferreira Marques (XXX-890.443-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11355/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.121/2018-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Ana Lucia da Conceição Pinto (XXX-119.821-XX) ; Carmelia Maria das Chagas Leao (XXX-519.887-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11356/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Marta Ferreira de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.124/2018-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Marta Ferreira de Oliveira (XXX-771.607-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11358/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Miguel Bastos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.806/2018-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Miguel Bastos (XXX-581.669-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11359/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Cleci Silva Ferreira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.908/2018-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Cleci Silva Ferreira (XXX-991.470-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11360/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.941/2018-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Felipe Afonso Calixto da Silva (XXX-007.915-XX) ; Marly Afonso da Silva (XXX-894.735-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11361/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.000/2018-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Elizabete de Souza Ferreira (XXX-436.534-XX) ; Francisco de Assis de Souza Ferreira (XXX-889.964-XX) ; Maria Lopes Barbosa (XXX-997.524-XX) ; Maria do Socorro Silva (XXX-698.324-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11362/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-036.010/2018-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Arlete Costa Marinho (XXX-377.562-XX) ; Arleth Pereira Santos (XXX-824.201-XX) ; Gunter Pereira Santos (XXX-371.361-XX) ; Ilza Alves de Aguiar (XXX-644.301-XX) ; Matheus Henrique Aguiar Negre (XXX-201.141-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Tocantins. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11363/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.488/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Darlison Cantanhede Reis (XXX-980.613-XX) ; Debora Cantanhede Reis (XXX-406.603-XX) ; Jose Darlan Cantanhede Reis (XXX-753.433-XX) ; José Denilton Cantanhede Reis (XXX-422.493-XX) ; Lindalva Cantanhede Reis (XXX-861.353-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11364/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Carmem Dolores dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.491/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Carmem Dolores dos Santos (XXX-327.441-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11365/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Sonia Mara Moraes Hato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.494/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Sonia Mara Moraes Hato (XXX-421.688-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11366/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.502/2018-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Buchara Campos Adum (XXX-464.528-XX) ; Marcelo Menezes Moreira (XXX-524.978-XX) ; Maria Sylvia Bianchi Monte Alegre (XXX-187.228-XX) ; Nancy Maria Martins de Oliveira (XXX-183.788-XX) ; Vera Lúcia Borgia Barbosa (XXX-726.168-XX) ; Zilá Fossa Fava (XXX-006.678-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11367/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.647/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Lua Vitoria Albrecht Almeida (XXX-260.220-XX) ; Marli Simao (XXX-902.637-XX) ; Nityah Werner Albrecht Lunardi (XXX-260.230-XX) ; Washington Macedo Filho (XXX-106.483-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11368/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Anita Dias Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.656/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Anita Dias Pereira (XXX-355.981-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11369/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Maria Josepha dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.661/2018-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Maria Josepha dos Santos (XXX-770.055-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11370/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Maria Rosa Amorim de Jesus, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.671/2018-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Maria Rosa Amorim de Jesus (XXX-846.965-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11371/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Thalita Melo Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.676/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Thalita Melo Pereira (XXX-943.731-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11372/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.694/2018-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Ilda Conceição Grillo (XXX-897.737-XX) ; Margarida Maria Teodora (XXX-079.417-XX) ; Maria Aparecida Silva Fernandes (XXX-106.477-XX) ; Zelia Orensztejn (XXX-659.827-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11373/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Nelson Murilo de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.696/2018-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Nelson Murilo de Souza (XXX-305.499-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11379/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU; nos arts 6º, inciso I, e 19 da Instrução Normativa 71/2012, alterada pela IN 76/2016-TCU, e art. 93 da Lei nº 8.443/1992, em determinar o arquivamento do presente processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento os devedores continuarão obrigados para que lhes seja concedida a quitação, dando-se ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Educação-FNDE e ao Sr. João Batista Nepomuceno Sobrinho (XXX-044.521-XX) , ex-Prefeito.1. Processo TC-007.757/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Joao Batista Nepomuceno Sobrinho (XXX-044.521-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piraquê - TO 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11376/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-040.010/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Alessandra Rodrigues Carvalho (XXX-188.457-XX) ; Cidimar Adolfo da Silva (XXX-016.247-XX) ; Claudia Valeria Teixeira (XXX-894.587-XX) ; Djalma Pereira da Silva (XXX-071.287-XX) ; Dorvalina da Silva Santos (XXX-741.417-XX) ; Maria de Lourdes Santos de Souza (XXX-685.207-XX) ; Otto Lima (XXX-785.507-XX) ; Sofia Mendes Rodrigues (XXX-015.387-XX) ; Thamires Moraes Lourenço Fico (XXX-506.457-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11377/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em expedir quitação ao Airton Aloisio Michels (CPF XXX-895.210-XX) , ante o recolhimento integral da multa a ele aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 5220/2015 Segunda Câmara, promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com a proposta de encaminhamento dos autos (peça 139) .Quitação relativa ao subitem 9.4 do 5220/2015 proferido pela Segunda Câmara, em Sessão de 11/8/2015 Ordinária. Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 11/8/2015 Valor recolhido: R$ 10.022,00 Data do último recolhimento: 17/9/2018 1. Processo TC-027.687/2011-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010) 1.1. Responsáveis: Airton Aloisio Michels (XXX-895.210-XX) ; Ana Cristina de Alencar Bezerra Oliveira (XXX-482.001-XX) ; Andre Luiz de Almeida e Cunha (XXX-448.542-XX) ; Julio Cesar Barreto (XXX-129.285-XX) ; Luis Henrique Garcia Esteves (XXX-346.940-XX) ; Sandro Torres Avelar (XXX-172.551-XX) ; Severino Moreira da Silva (XXX-327.864-XX) ; Wilson Salles Damazio (XXX-369.704-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Penitenciário Nacional 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11378/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 8334/2018TCU2ª Câmara, prolatado na Sessão de 11/9/2018, inserido na Ata nº 33/2018-Ordinária, relativamente ao seu item 9, onde se lê: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos ao Acórdão 655/2018-TCU-2ª Câmara, (...) , leia-se: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos ao Acórdão 566/2018-TCU-2ª Câmara, (...) , mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-005.750/2011-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 014.045/2010-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) ; 028.086/2014-7 (SOLICITAÇÃO) . 1.2. Responsáveis: Adriana Lea de Araujo Macedo (XXX-009.535-XX) ; Chelminski - Consultoria Em Informática Ltda (04.832.908/0001-12) ; Estrela Marinha Informática Ltda (03.928.362/0001-35) ; Fluxotech - Fluxo e Tecnologia Ltda (05.135.932/0001-65) ; João Alves do Nascimento (XXX-776.145-XX) ; Lindemberg Oliveira de Araujo (XXX-397.635-XX) ; Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli (XXX-857.811-XX) ; Mônica Sampaio de Carvalho (XXX-546.205-XX) ; Rogério Carvalho Santos (XXX-687.205-XX) ; Rogério Nascimento Lopes (XXX-538.134-XX) ; Sergipe Parque Tecnológico - Sergipe Tec (06.938.508/0001-11) . 1.3. Recorrente: Sergipe Parque Tecnológico - Sergipe Tec (06.938.508/0001-11) . 1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe. 1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (SECEX-SE) . 1.9. Representação legal: Benedito Tadeu Ferreira da Silva (82735/OAB-SP) e outros, representando Estrela Marinha Informática Ltda; Renatha Guilherme Carvalho Rocha (4669/OAB-SE) , representando Clara Raíssa de França Rocha e Lopes e Rogério Nascimento Lopes; Ludwig Oliveira Junior (5750/OAB-SE) , representando Fluxotech - Fluxo e Tecnologia Ltda; Ailton Alves Nunes Júnior (3475/OAB-SE) , representando Rogério Carvalho Santos; Paulo José Soares (58-B/OAB-SE) , representando Marcus Dratovsky e Angela Maria de Souza; Eduardo José Capua de Alvarenga (70.821/OAB-SP) , representando Chelminski - Consultoria Em Informática Ltda. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11374/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.627/2018-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Brunno Giacomelly Varela (XXX-096.374-XX) ; Israel Moises Martins (XXX-989.607-XX) ; Lindalva do Nascimento Oliveira (XXX-027.594-XX) ; Lourival Marques dos Santos (XXX-132.004-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11381/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 8263/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 11/9/2018, inserido na Ata nº 33/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 1.1, onde se lê: Responsáveis: Cléia Maria Trevisan Vedoin (XXX-425.761-XX) ; Darci José Vedoin (XXX-757.251-XX) ; Darcy Jose Germani (XXX-176.886-XX) ; Klass Comércio e Representação Ltda (02.332.985/0001-88) ; Tania Marli Ribeiro Yoshida (XXX-235.185-XX) ., leia-se: Responsáveis: Cléia Maria Trevisan Vedoin (XXX-425.761-XX) ; Darci José Vedoin (XXX-757.251-XX) ; Klass Comércio e Representação Ltda (02.332.985/0001-88) ; Tania Marli Ribeiro Yoshida (XXX-235.185-XX) . e ao subitem 1.2, onde se lê: Recorrentes: Tania Marli Ribeiro Yoshida (XXX-235.185-XX) ; Tania Marli Ribeiro Yoshida (XXX-235.185-XX) ., leia-se: Recorrente: Tania Marli Ribeiro Yoshida (XXX-235.185-XX) ., mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-021.408/2009-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Cléia Maria Trevisan Vedoin (XXX-425.761-XX) ; Darci José Vedoin (XXX-757.251-XX) ; Klass Comercio e Representação Ltda (02.332.985/0001-88) ; Tania Marli Ribeiro Yoshida (XXX-235.185-XX) . 1.2. Recorrente: Tania Marli Ribeiro Yoshida (XXX-235.185-XX) . 1.3. Órgão/Entidade: Município de Conceição do Jacuípe BA. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro. 1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) . 1.8. Representação legal: Romeu Ramos Moreira Junior (48.522/OAB-BA) e outros, representando Tania Marli Ribeiro Yoshida; Ivo Marcelo Spinola da Rosa (13731/OAB-MT) e outros, representando Cléia Maria Trevisan Vedoin, Darci José Vedoin e Klass Comercio e Representação Ltda. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11375/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Vera dos Santos Vasconcelos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-040.001/2018-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Vera dos Santos Vasconcelos (XXX-360.807-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11380/2018 - TCU - 2ª CâmaraTrata-se recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Eraldo Cavalcante Silva em face do Acórdão 4.726/2018-TCU-2ª Câmara, que tratou de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Alagoas/AL em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados, tendo em vista a não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 874/2001, celebrado com o município de Porto Real do Colégio/AL.Considerando que, regularmente notificado, em 3/7/2018, da deliberação recorrida, o Acórdão 4.726/2018- TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão Ordinária de 12/6/2018, inserido na Ata n° 20/2018 2ª Câmara, o interessado somente compareceu aos autos em 23/7/2018, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de Reconsideração;Considerando que o prazo para a interposição daquele recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU; Considerando que a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal, nos termos do art. 19, §3º, da Resolução/TCU 170/2004; Considerando que, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 4/7/2018, concluindo-se, portanto, pela intempestividade deste recurso, pois o termo final para sua interposição foi o dia 18/7/2018; Considerando a inexistência da superveniência de fatos novos; Considerando também que, por força dessas peculiaridades, os pareceres emitidos nos autos convergem pelo não-conhecimento do multicitado recurso; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea b e § 3º; 277, inciso I; e 285; do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Eraldo Cavalcante Silva por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência desta deliberação ao recorrente.1. Processo TC-017.740/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Eraldo Cavalcante Silva (XXX-731.994-XX) ; Maria Rita Bomfim Evangelista (XXX-901.705-XX) 1.2. Recorrente: Eraldo Cavalcante Silva (XXX-731.994-XX) 1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio - AL 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Múcio Monteiro 1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (SECEX-RN) . 1.8. Representação legal: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA, OAB/ AL 9.013, 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11382/2018 - TCU - 2ª CâmaraTrata-se de peça inominada apresentada por Yolanda Galindo Pacheco (peça 122) em face do Acórdão 1.975/2017-TCU-2ª Câmara (peça 41) . Considerando que o recurso de reconsideração constitui espécie recursal cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, nos termos dos artigos 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c artigo 285 do Regimento Interno/TCU e que tal peça apelativa já foi ajuizada neste processo, o que resultou na preclusão consumativa estabelecida no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU; Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92, constituindo-se na última oportunidade recursal existente neste processo, além de que o recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial à responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão; Considerando que, com relação à realização de diligência a jurisprudência pacífica nesta Corte de Contas atribui ao responsável o dever de prestar contas da integralidade das verbas federais repassadas e que cabe ao gestor o ônus da prova da boa e regular aplicação desses recursos, por meio de documentação consistente. Considerando que tal entendimento encontra fundamento na própria Constituição Federal, artigo 70, parágrafo único, que dispõe que "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária", e no artigo 93 do Decretolei 200/1967, segundo o qual, "Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes". Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, e nos termos do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014, em receber a peça apresentada por Yolanda Galindo Pacheco (peça 122) , como mera petição, negando-se a ela seguimento, em razão da preclusão consumativa, sem prejuízo de dar ciência ao peticionário e aos órgãos/entidades interessados.1. Processo TC-026.470/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Fundacao Apoio Desenvolvimento Cientif Tecnolog Saude (37.159.720/0001-04) ; Yolanda Galindo Pacheco (XXX-224.768-XX) 1.2. Recorrente: Yolanda Galindo Pacheco (XXX-224.768-XX) 1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes 1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (SECEX-RN) . 1.8. Representação legal: Elson Vilassa dos Santos (13353/OAB-DF) e outros, representando Yolanda Galindo Pacheco. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11385/2018 - TCU - 2ª Câmara Considerando que o recorrente apresenta expediente recursal inominado; Considerando que a peça não se enquadra em nenhuma das hipóteses recursais previstas na Lei nº 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU; Considerando que o art. 48, § 4º, da Resolução TCU nº 191/2006 determina a negativa de recebimento do pleito, quando ficar comprovado que a peça trata de petição a qual não pode ser conhecida como recurso de decisão do TCU; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, e nos termos do art. 50, § 4º, da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em receber a peça recursal como mera petição, negando-se a ela seguimento e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.1. Processo TC-001.225/2014-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsáveis: Dagmauro Sousa Moreira (XXX-240.053-XX) ; Julio Cesar Cordeiro dos Santos (XXX-983.893-XX) . 1.2. Recorrente: Julio Cesar Cordeiro dos Santos (XXX-983.893-XX) . 1.3. Órgão/Entidade: Município de Itapipoca CE. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE) . 1.8. Representação legal: Marcos Antonio Sampaio de Macedo (15096/OAB-CE) e outros, representando Dagmauro Sousa Moreira. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11384/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar parcialmente cumprida a determinação do item 1.8.1 do Acórdão 1.641/2015-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo das determinações descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-006.174/2017-5 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Com amparo no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, assinar prazo de 30 dias para que a Secretaria Executiva do MS encaminhe a esta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, plano de ação, formalmente aprovado, com a listagem de ações, prazos, além das unidades administrativas e gestores responsáveis pela implementação completa das seguintes medidas: 1.6.1.1.notificar, caso ainda não tenha sido feito, todos os municípios citados nos Acórdãos 11.626/2011-TCU-2ª Câmara e 1.641/2015-TCU-2ª Câmara para que restituam, nos termos do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, aos cofres dos respectivos Fundos Municipais de Saúde, nos casos de desvio de objeto ou finalidade, e aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos casos de dano ao erário ou recebimento indevido, os recursos transferidos a título de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas; 1.6.1.2.evidenciar, mediante comprovantes de depósito, a restituição desses recursos; 1.6.1.3.conceder prazo para os municípios e monitorar a efetiva aplicação desses recursos em ações voltadas à saúde indígena conforme originalmente pactuado com o Ministério da Saúde; 1.6.1.4.caso não seja feita a restituição dos recursos ou a sua efetiva aplicação em ações voltadas à saúde indígena, instaurar os processos de tomada de contas especial e encaminhá-los ao Tribunal de Contas da União 1.6.2. Com amparo no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar que a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde constitua, mediante ato formal, comissão específica para a adoção das medidas administrativas elencadas no item anterior; 1.6.3. Dar ciência ao Ministério da Saúde de que o exame técnico completo que embasou a expedição das decisões dos subitens anteriores está disponível para consulta nos autos do TC 006.174/2017-5.

ACÓRDÃO Nº 2652/2018 - TCU PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Resolução-TCU 164/2003, art. 54; e no Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal em retificar, por inexatidão material, o dispositivo da Resolução-TCU 301, de 31 de outubro de 2018, aprovada por meio do Acórdão 2495/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 31/10/2018, inserido na Ata nº 43/2018-ordinária, publicada no BTCU Administrativo n° 212, de 07/11/2018 e no Diário Oficial da União, da mesma data, Seção 1, p. 59, relativamente ao texto a que se refere o item 9.1;Onde se lê:O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,; Leia-se:O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, .Mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.205/2018-5 (ADMINISTRATIVO) 1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.2. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.3. Representação legal: não há. 1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11383/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 9114/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 25/9/2018, inserido na Ata nº 35/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 3.2, onde se lê: (...) ; e Hospfar Ind e Com de Produtos Hospitalares Ltda. (26.921.908/0001-21) ., leia-se: (...) ; e Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (37.396.017/0006-24) . e ao item 8, onde se lê: Representação legal: Marcos de Araújo Cavalcanti (OAB/DF 28.560) , Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF 28.361) , Arthur Simas Pinheiro (OAB/DF 48.314) , Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB/GO 11.703) , Carla Valente Brandão (OAB/GO 3.267) e outros., leia-se: Representação legal: Marcos de Araújo Cavalcanti (OAB/DF 28.560) , Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF 28.361) , Arthur Simas Pinheiro (OAB/DF 48.314) , e outros., mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.916/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (XXX-347.401-XX) ; Cairo Alberto de Freitas (XXX-542.981-XX) ; Medcomerce Com de Med e Prod Hospitalares Ltda (37.396.017/0006-24) . 1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO) . 1.6. Representação legal: Marcos de Araújo Cavalcanti (OAB/DF 28.560) , Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF 28.361) , Arthur Simas Pinheiro (OAB/DF 48.314) , e outros. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

PESSOAL. ADMISSÃO. ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS. DESTAQUE DE UM ATO PARA DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES.

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Tratam os autos de atos de admissão de servidores vinculados ao Ministério da Saúde que receberam proposta de apreciação pela legalidade por parte da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (peça 12) e parecer, divergente em parte, da representante do Ministério Público junto TCU (peça 15) conforme transcrição a seguir:Versam os autos sobre processo consolidado com admissões realizadas pelo Ministério da Saúde MS. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip opina pela legalidade e registro dos atos (peças n.ºs 12 e 13) .2. O ato de admissão de peça n.º 7 refere-se à admissão da servidora Caroline Dias Pinheiro no cargo de agente administrativo, com efetivo exercício a contar de 18/09/2009 e com carga horária de 40 horas semanais. A servidora foi nomeada para cargo de nível intermediário da área administrativa, sem nenhuma especialização.3. Em consulta ao sistema Rais ano base 2016 identificamos que a interessada exerce também o cargo de professora da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, desde 30/07/2007, com carga horária semanal de 40 horas (fls. 1/2 da peça n.º 14) .4. O art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal de 1.988, permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que fique comprovada a compatibilidade de horários.5. Ocorre que a Corte de Contas entende que é indevida a acumulação de cargo de professor e de cargo de nível intermediário para o qual não se exigiu nenhuma formação específica para ingresso e cujas atribuições não tenham natureza técnica ou científica. Nesse sentido, citamos os Acórdãos n.ºs 2.485/2008 e 2.982/2013, ambos do Plenário; 408/2004, 3.184/2014 e 3.718/2015, todos da 1.ª Câmara; e 211/2008 e 1.136/2014, ambos proferidos pela 2.ª Câmara.6. Na mesma linha tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Citamos as seguintes ementas:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, XVI, B, DA CF/88.CUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA O SEU EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.1. É inviável a cumulação do cargo de professor com cargo que, apesar da nomenclatura de técnico, não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício. Precedentes.2. O cargo de técnico penitenciário exercido pelo recorrente, a despeito da nomenclatura, não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício.3. A adoção de fundamentos diversos para o indeferimento do pedido formulado no mandado de segurança, já denegado pelas instâncias ordinárias, não implica reformatio in pejus, tampouco ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 28.147/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR ESTADUAL E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.1. Na forma das disposições contidas no artigo 142 da Lei n.º 8.112/90, tem-se por afastada a ocorrência de prescrição se, no momento da demissão do servidor, não tiverem transcorrido cinco anos do conhecimento dos fatos pela Administração. (MS 8928/DF, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07/10/2008) 2. No aspecto jurídico-formal, não há que se falar em ausência de cerceamento de defesa, tendo em vista que a autoridade coatora observou os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, em obediência ao disposto no art. 133, incisos I e II, §§ 1º ao 7º, da Lei nº 8.112/90.3. O art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal possibilita a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.Todavia, no caso em apreço, o cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ocupado pela impetrante não possui natureza técnica, não sendo lícita, portanto, a sua acumulação com o cargo de professora estadual. Precedentes.4. Segurança denegada. (MS 8.590/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 04/08/2009) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE POLÍCIA E PROFESSOR. DESCABIMENTO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. É vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil do Estado da Bahia, que não se caracteriza como cargo técnico (art. 37, XVI, b, da Constituição Federal) , assim definido como aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau.2. Recurso ordinário improvido. (RMS 23.131/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008) .7. Trazemos a lume ainda a ementa do RMS 21224/RR, pelo qual o STJ analisou situação similar à que ora identificamos e no qual a aquela Corte superior também opinou pela impossibilidade de acumulação dos cargos:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. OPÇÃO. PROCEDIMENTO.VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.NÃO-OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática (RMS 14.456/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma) .2. A circunstância de o servidor público, em substituição, exercer funções para as quais se requer graduação em Direito não possibilita a acumulação, tendo em vista que o texto constitucional excepciona a regra de inacumulabilidade tão-somente para os titulares de cargos públicos, e não de funções, havendo nítida distinção a respeito.3. Constatado o acúmulo indevido de cargos, o servidor público do Estado de Roraima deverá ser intimado para apresentar sua opção. A ausência de manifestação do interessado é que dará início ao processo administrativo disciplinar, em que deverão ser observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual 53/01.4. Recurso ordinário improvido. (RMS 21.224/RR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 294) 8. Opinaríamos pela ilegalidade e negativa de registro do ato de peça n.º 7, uma vez que a acumulação de cargos detectada para a servidora Caroline Dias Pinheiro não encontra amparo no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.9. Entretanto, observamos que a servidora já adquiriu estabilidade no cargo de agente administrativo, ocupado no Ministério da Saúde. A eventual negativa de registro do ato de admissão de peça n.º 7 configuraria perda do cargo. No entanto, conforme entendimento espelhado no Acórdão n.º 1.043/2014 2.ª Câmara, torna-se necessário franquear previamente o direito ao contraditório e à ampla defesa à interessada, por se tratar de apreciação de ato de admissão de quem já adquiriu estabilidade. Transcrevemos a ementa da referida deliberação:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA NEGATIVA DE PROVIMENTO DE PEDIDO DE REEXAME DE ATO DE ADMISSÃO CONSIDERADO ILEGAL, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL. SERVIDOR ESTÁVEL. NÃO FOI CONCEDIDO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA À INTERESSADA. ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS 7.470/2011 E 2.074/2013, AMBOS DE 2ª CÂMARA. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO. COMUNICAÇÃO.10. Ademais, o formulário em questão deu entrada na Corte de Contas em 02/04/2012, há mais de cinco anos, lapso temporal a partir do qual se torna indispensável ouvir previamente a servidora.11. Portanto, antes de nos pronunciarmos no mérito sobre o ato de admissão de peça n.º 7, consideramos pertinente que, preliminarmente, seja franqueado o direito à interessada para se defender nos presentes autos, em processo separado, sob pena de nulidade do feito.12. Quanto aos demais atos, acolhemos a proposta de legalidade e registro, firmada pela unidade técnica.13. Por todo o exposto, com as vênias de estilo por divergir parcialmente dos pareceres expedidos pela Sefip às peças n.ºs 12 e 13, esta representante do Ministério Público opina no sentido de que:13.1. a Secretaria de Fiscalização de Pessoal destaque o ato de peça n.º 7, relativo à admissão de Caroline Dias Pinheiro (CPF n.º XXX-150.457-XX) , para processo apartado e realize a oitiva da interessada para, se assim o desejar, apresentar elementos de defesa em relação à acumulação do cargo de agente administrativo do Ministério da Saúde com o cargo de professora da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, situação essa que não encontra amparo nas hipóteses constantes do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;13.2. os demais atos do processo sejam considerados legais e registrados pela Corte de Contas. É o relatório.

Em exame atos de admissão submetidos para exame e registro em conformidade com o disposto na IN TCU 55/2007 e na Resolução TCU 206/2007. O controle interno e a unidade técnica opinaram pela legalidade das admissões.2. A representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União dissentiu em relação ao ato de Caroline Dias Pinheiro, cujo ato de admissão refere-se ao cargo de agente administrativo, com exercício efetivo a partir de 18/9/2009 e com carga horária semanal de 40 horas, tendo, portanto, sido nomeada para cargo de nível intermediário da área administrativa, sem nenhuma especialização.3. Como destacado pelo Parquet, consulta realizada junto ao Sistema Rais (ano base 2016) demonstrou que a interessada também exerce o cargo de professora junto à Secretaria de Educação do Rio de Janeiro desde 30/7/2007, tendo neste vínculo a mesma carga horário semanal que no outro. 4. É entendimento desta Corte (Acórdãos n.ºs 2.485/2008 e 2.982/2013, ambos do Plenário; 408/2004, 3.184/2014 e 3.718/2015, todos da 1.ª Câmara; e 211/2008 e 1.136/2014, ambos proferidos pela 2.ª Câmara) que é indevida a acumulação de cargo de professor e de cargo de nível intermediário que não exija formação acadêmica específica e cujas atribuições não tenham natureza técnica ou científica, entendimento este também compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, confirme exposto no parecer transcrito no relatório que antecede este voto. 5. O fato da interessada em comento ter adquirido estabilidade junto ao Ministério da Saúde, vínculo que gerou o ato ora em análise, impede que o mesmo seja considerado ilegal de pronto. Como decidido no Acórdão 1.043/2014-TCU-2ª Câmara, faz-se necessária a oitiva prévia de Caroline Dias Pinheiro quanto à irregularidade apontada ante do exame de mérito de seu ato, para que, querendo, manifeste-se a respeito, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa à servidora. 6. Assim, acolhendo o parecer do MP/TCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, julgo pertinente que os atos de peças 7 seja destacado e a oitiva prévia da interessada seja propiciada. 7. Quanto aos demais atos, corroboro com a proposta uníssona de que sejam considerados legais, ordenando os respectivos registros. Em face do exposto, voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão no âmbito do Ministério da Saúde.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:9.1. considerar legais e determinar os respectivos registros das admissões de interesse de Alice dos Santos Souza, Aline Klippel Fofano, Ana Lucia Garcia, Antonio Carlos Pereira, Barbara Vale Rizzo, Carla Simone Girotto de Almeida Pina Barelli, (XXX-150.457-XX) ; Catarina Kelly dos Santos Ribeiro (XXX-771.557-XX) ; Catia Valeria de Souza Goncalves e Cecilia Fernandes D oliveira;9.2. destacar o ato de interesse de Caroline Dias Pinheiro;9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip que promova a oitiva prévia da servidora Caroline Dias Pinheiro, a fim de que apresente defesa, se assim o desejar, a respeito da acumulação indevida do cargo de agente administrativo do Ministério da Saúde com o cargo de professora da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, situação essa que não encontra amparo nas hipóteses constantes do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde.

ACÓRDÃO Nº 2653/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/com o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 14) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Etapa Serviços Gerais Ltda. EPP (CNPJ 03.211.977/0001-46) , tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-036.857/2018-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE) . 1.5. Representação legal: Giselle Rejane Louzeiro Gomes (16158-A/OAB-MA) e outros, representando Etapa Serviços Gerais Ltda.. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Comunicar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e ao representante o inteiro teor desta deliberação; 1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/com o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DO OUTRO ATO. CONCESSÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Adoto como Relatório a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip, peça 9, que obteve anuência de seus dirigentes e do representante do Ministério Público junto ao TCU (peças 10 e 11) :Trata-se de ato (s) de concessão de aposentadoria, submetido (s) , para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) , de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O (s) ato (s) foi (ram) cadastrado (s) e disponibilizado (s) ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma do art. 2º, caput e inciso II, e art. 4º, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007.EXAME TÉCNICO Procedimentos aplicados2. Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa TCU 55/2007 e na Resolução TCU 206/2007. Essas normas dispõem, em seus arts. 4º, § 2º, e 3º, § 3º, respectivamente, que os atos de pessoal disponibilizados por meio do Sisac devem ser submetidos à crítica automatizada do próprio sistema, com base em parâmetros predefinidos.3. Relativamente aos atos de concessão de aposentadoria, as rotinas de crítica das informações cadastradas no Sisac foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades desses atos. Os itens de verificação do sistema compreendem prazos e fundamentos legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações mais abrangentes, minuciosas e precisas do que aquelas que podem ser realizadas por mãos humanas, proporcionando um nível de segurança ainda maior.4. Além da crítica automatizada, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno. 5. As críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) . O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os proventos, diferentemente, portanto, do Sisac, que informa as parcelas no momento do registro do ato.6. Essa confrontação com o Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do Sisac, já foram corrigidas.Exame das constataçõesAcumulação Informada7. O conjunto das verificações a que o (s) ato (s) foi (ram) submetido (s) encontra-se discriminado em detalhes nas páginas que precedem esta instrução. Não foi (ram) constatado (s) qualquer (quaisquer) óbice (s) a (s) sua (s) apreciação (ões) pela legalidade.8. Cabe registrar que esse também foi o entendimento do controle interno, que examinou os atos no âmbito da competência definida nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa - TCU 55/2007.9. Tratando-se de ato (s) cuja (s) resposta (s) do gestor no item SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA foi 1-Sim, não se identificou (aram) tal (is) vínculo (s) extra (s) nas bases cadastrais mantidas nesta Corte de Contas.10. Conforme as peças 3 a 5, que tratam de resposta ao Ofício de diligência do TCU/Sefip à peça 1 para elucidar a situação, o gestor informou que:a) a servidora Rosa Garcia Nunes, CPF XXX-974.627-XX, aposentada como Técnica em Radiologia no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, com jornada de 24h semanais, é aposentada também como Técnica em Radiologia pelo Hospital Universitário Pedro Hernesto (HUPE) , da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) , onde trabalhou com jornada de 24h semanais, acumulação esta tida como lícita, haja vista os dois cargos serem na área de saúde; eb) a servidora Vannilda Tenório de Cerqueira, CPF XXX-935.397-XX, aposentada como Auxiliar de Enfermagem (cargo na área de saúde) no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, com jornada de 40h semanais, admitida em 24/10/1983 e inativada em 11/12/2006, é aposentada como Agente Administrativo de Saúde (posicionada depois como Oficial de Administração, cargo técnico científico) pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro desde 1989, acumulação esta tida como ilícita.11. Em relação à servidora Vannilda Tenório de Cerqueira, CPF XXX-935.397-XX, enquanto ativa no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, reivindicou amparo de jurisprudência do TCU com regra similar à da EC 20/1998 para acumulação de cargos não permitida pela Constituição Federal de 1988 (um cargo técnico com um cargo da área de saúde) , justificando que se aposentara num cargo público e ingressara num outro antes de 01/04/1996.12. Todavia, depreende-se das informações que houve concomitância de atividades em algum momento da sua trajetória pública, visto que se aposentou no órgão estadual em 1989, mas já trabalhava no órgão federal desde 1983, até 2006 (o gestor não apresentou a data de admissão no órgão estadual) . Para receber os vencimentos juntamente com os proventos, a servidora deveria ter ingressado no novo cargo público apenas após se aposentar no anterior.13. Ademais, quando da sua aposentadoria no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, a servidora passou a perceber duas aposentadorias, o que não é permitido pelas regras vigentes.14. Logo, tendo em vista o descumprimento das regras da EC 20/1998 e que o ato da interessada Vannilda Tenório de Cerqueira, CPF XXX-935.397-XX, foi encaminhado ao TCU em 21/12/2013, há menos de cinco anos, cabe proposta de que o ato seja considerado ilegal, nos termos do art. 260, § 1o, do Regimento Interno do TCU.15. Na forma dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007, cabe, ainda, proposta de determinar ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia que, no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado. 16. Quanto aos valores indevidos já pagos, sua percepção de boa-fé fundamenta a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. 17. Para maior clareza do acórdão a ser prolatado, é pertinente esclarecer à interessada que essa dispensa alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia. Assim, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após aquela ciência. 18. Ainda para maior clareza e efetividade do acórdão, é pertinente também esclarecer à interessada quanto à possibilidade de optar por um dos dois proventos, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990.19. No caso de haver opção pelo cargo tratado no presente processo, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia deverá emitir novo ato, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos do art. 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.20. E, para a servidora Rosa Garcia Nunes, CPF XXX-974.627-XX, cabe proposta de que o (s) ato (s) correspondente (s) seja (m) considerado (s) legal (is) e registrado (s) .CONCLUSÃO 21. A abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de legalidade do (s) ato (s) de Rosa Garcia Nunes, CPF XXX-974.627-XX. Assim, cabe proposta no sentido de que seja (m) considerado (s) legal (is) , promovendo-se o (s) seu (s) registro (s) .22. No exame do ato de Vannilda Tenório de Cerqueira, CPF XXX-935.397-XX, integrante deste processo, constatou-se que a interessada já se encontra aposentada em outro cargo, não acumulável com o cargo tratado neste processo.23. Assim, cabe proposta no sentido da ilegalidade do seu ato, recusando-se o seu registro. Cabe, ainda, determinar ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia que faça cessar os pagamentos indevidos.24. Quanto aos valores já pagos, propõe-se dispensar a devolução, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.25. Cabe, contudo, esclarecer à interessada que:a) poderá optar pela aposentadoria em um dos dois cargos, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990;b) a dispensa de devolução dos valores indevidamente recebidos alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia. 26. No caso de haver opção pelo cargo tratado neste processo, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia deverá emitir novo ato, nos termos do art. 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.27. Por fim, importa observar que o ato foi disponibilizado ao TCU há menos de cinco anos. Portanto, não é necessária a instauração do contraditório, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 28. Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se:a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Vannilda Tenório de Cerqueira, CPF XXX-935.397-XX no cargo Auxiliar de Enfermagem do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) ;b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;c) esclarecer à interessada que:c.1) poderá optar pela aposentadoria em um dos cargos aos quais se encontra vinculada, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990; c.2) no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia;d) determinar ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia que:d.1) faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;d.2) informe à interessada o teor do acórdão que vier a ser prolatado, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pela aposentadoria em um dos cargos acumulados, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004;d.3) no caso de a opção do art. 133 da Lei 8.112/1990 recair sobre o cargo tratado no presente processo, emita novo ato de concessão de aposentadoria, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos do 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007; ee) considerar legal o ato de concessão de aposentadoria de Rosa Garcia Nunes, CPF XXX-974.627-XX. É o relatório.

Trata-se do exame de atos de concessão de aposentadoria de Rosa Garcia Nunes e Vannilda Tenório de Cerqueira, ex-servidoras vinculadas ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.2. A irregularidade constatada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip refere-se à acumulação de ilícita de cargos por Vannilda Tenório de Cerqueira, o que levou a unidade técnica a propor a ilegalidade deste ato. 3. Quanto ao ato de Rosa Garcia Nunes, a proposta uníssona constante dos autos é por sua apreciação pela legalidade, antes a ausência de qualquer irregularidade que obste a concessão de seu registro. 4. Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da unidade técnica, reproduzida no relatório precedente, considero o ato de Rosa Garcia Nunes legal. Quanto ao ato de interesse de Vannilda Tenório Cerqueira, o considero ilegal, devendo seu registro ser negado. Faço apenas algumas considerações pontuais.5. A interessada Vannilda Tenório Cerqueira é aposentada junto à unidade jurisdicionada como Auxiliar de Enfermagem, cargo na área de saúde, com carga horária semanal de 40 horas, tendo sido admitida em 24/10/1983 e inativada em 11/12/2006. Além disso, é também aposentada como Agente Administrativo de Saúde, cargo técnico científico, pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Esta acumulação é irregular. 6. Apesar da mencionada interessada, enquanto ativa no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, ter tentado se socorrer de jurisprudência do TCU com regra similar à EC 20/1998 para acumulação de cargos não amparada pela CF/88, justificando que se aposentou em um cargo e ingressou no outro antes de 1º/4/1996, as informações dos atos evidenciam que houve concomitância das atividades. Isto porque a Sra. Vannilda se aposentou no órgão estadual em 1989, enquanto já trabalhava no órgão federal desde 1983. 7. Como esclarecido no relatório que precede este Voto, a interessada deveria ter ingressado no novo cargo apenas após se inativar no anterior. Como não o fez, além da acumulação irregular enquanto da concomitância dos cargos, a servidora passou a receber duas aposentadorias quando se aposentou no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, outra vedação legal. Em face do exposto, voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBERO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas no âmbito do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de aposentadoria de Rosa Garcia Nunes;9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Vannilda Tenório de Cerqueira;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada relacionada no subitem 9.2 até a data da ciência pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.4. determinar ao pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia que:9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento da presente deliberação, dê ciência deste acórdão à interessada relacionada no subitem 9.2, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento do recurso;9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas e encaminhe comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no subitem 9.2;9.4.4. informe à Sra. Vannilda Tenório de Cerqueira que a mesma poderá optar pela aposentadoria em um dos cargos aos quais se encontra vinculada, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990;9.5. dar ciência deste Acórdão à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina.

PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS. OPÇÃO. REQUISITOS. LEGALIDADE DE UM ATO E ILEGALIDADE DE OUTRO. DETERMINAÇÕES.

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Adoto como relatório a instrução elaborada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip, com a qual se manifestaram de acordo os dirigentes da unidade técnica e o Ministério Público que atua junto ao TCU, com alterações de forma que julgo pertinentes:INTRODUÇÃO1. Trata-se de atos de concessão de aposentadoria a Alcione Leonardo da Silva (CPF XXX-366.881-XX) , Ildeu Moreira Coelho (CPF XXX-077.471-XX) , Jales Perilo (CPF XXX-326.991-XX) , Edna Luísa de Melo Taveira (CPF XXX-372.751-XX) , Wanderly Carvalho Lopes (CPF XXX-329.261-XX) , Carmina Gonçalves Mota e Souza (CPF XXX-808.351-XX) , Thereza Fonseca de Menezes (CPF XXX-595.021-XX) e Vera Lucia Alves de Almeida Melo Franco (CPF XXX-692.881-XX) , ex-servidores da Universidade Federal de Goiás UFG. 2. Os atos foram submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fim de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa-TCU 55/2007.HISTÓRICO3. Mediante o Acórdão 2.897/2010-TCU-2ª Câmara (peça 2, p. 32) , os atos de Alcione Leonardo da Silva, Carmina Gonçalves Mota e Souza, Jales Perilo, Thereza Fonseca de Menezes, Vera Lucia Alves de Almeida Melo Franco e Wanderly Carvalho Lopes foram julgados legais, e os atos de Edna Luísa de Melo Taveira e Ildeu Moreira Coelho foram julgados ilegais. 4. No voto condutor do referido decisum, o Ministro Relator, Aroldo Cedraz (peça 2, p. 31) , argumentou que os servidores não preenchiam uma das condições para incorporar quintos, na forma definida na Lei 6.732/1979, porquanto estavam até o advento da Lei 8.168/1991 submetidos ao regime da CLT e, nessa condição, somente vieram a ter direto a esse benefício com a edição da Lei 8.911/1994. Concluiu que, diante da irregularidade do pagamento das parcelas relativas a décimos incorporados pelos servidores, os atos em apreço deveriam ser considerados ilegais, com negativa de registro.5. Inconformados com o julgamento de seus atos, Edna Luísa de Melo Taveira e Ildeu Moreira Coelho interpuseram pedidos de reexame (peças 3 e 5) em face do Acórdão 2.897/2010-TCU-2ª Câmara.6. Após análise dos pedidos de reexame formulados pelos interessados, o Tribunal proferiu o Acórdão 11.801/2011-TCU-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, tornando insubsistentes os subitens 9.2 a 9.5 do Acórdão 2.897/2010-TCU-2ª Câmara, por inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.7. Passo seguinte, o processo retornou ao Relator do Acórdão 2.897/2010-TCU-2ª Câmara, Ministro Aroldo Cedraz, que determinou o encaminhamento dos autos à Sefip para comunicação aos ex-servidores e exame dos elementos de defesa e demais documentos por eles apresentados.8. Assim, esta Unidade Técnica providenciou diligência à UFG (peça 8, p. 1-2) , solicitando que encaminhasse as oitivas de Edna Luísa de Melo Taveira e Ildeu Moreira Coelho (peça 8, p. 3-4) , para que prestassem esclarecimentos em relação à seguinte irregularidade: incorporação indevida das parcelas de quintos, com base na Função Comissionada a que se refere a Portaria MEC 474/1987, já que eles não preenchiam uma das condições para incorporar tais parcelas, na forma definida na Lei 6.732/1979, ou seja, serem funcionários públicos regidos pela Lei 1.711/1952, porquanto estavam, até o advento da Lei 8.112/1990, submetidos ao regime da CLT e, nessa condição, somente vieram a ter direito a esse benefício com a edição da Lei 8.911/1994.9. Nessa mesma diligência/oitiva, foi comunicado à UFG e aos interessados que o TCU, mediante o Acórdão 11.801/2011-TCU-2ª Câmara, conheceu do pedido de reexame formulado pelos ex-servidores e tornou insubsistentes os subitens 9.2 a 9.5 do Acórdão 2.897/2010-TCU-2ª Câmara, por inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Comunicou, ainda, aos aposentados, que as oitivas têm por objetivo cientificá-los do inteiro teor do sobredito Acórdão 11.801/2011-TCU-2ª Câmara, bem como abrir prazo de 15 dias, a contar de seu recebimento, para que apresentem suas alegações acerca da irregularidade acima apontada.10. Nova diligência foi encaminhada à UFG (peça 11) , solicitando que enviasse novas oitivas de Edna Luísa de Melo Taveira e Ildeu Moreira Coelho (peças 12 e 13) , para que se manifestassem em relação às seguintes irregularidades:a) pagamento da vantagem pessoal Opção em desacordo com o art. 2º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 193 da Lei 8.112/1990, e o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, pois a referida vantagem é devida apenas ao servidor ativo investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, assim como ao servidor aposentado que, até 18/1/1995, tenha satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade; b) pagamento da rubrica judicial relativa à diferença da FC relativa à Portaria MEC 474/1987, com a incidência do Adicional de Gestão Educacional (AGE) sobre quintos/décimos, em desacordo com o entendimento dado pelo Acórdão 835/2012-TCU-Plenário.11. Nessa mesma diligência, a Sefip solicitou, ainda, os seguintes documentos em relação à aposentadoria dos dois inativos: a) mapa de tempo exercido na função comissionada, bem como a memória de cálculo da vantagem atualmente paga a título de VPNI de quintos de FC, por meio de rubrica judicial; b) cópia da petição inicial, da sentença, da certidão de trânsito em julgado e das demais informações referentes ao pagamento da parcela relativa à incorporação de Quintos de FC, informando, em especial, a situação atual de tal ação.12. Os interessados, em resposta às oitivas, encaminharam a documentação constante das peças 17 a 19 e 21.EXAME TÉCNICODas constatações13. Do exame da ficha financeira extraída do Siape (peça 30) , constatou-se, nos proventos de aposentadoria dos ex-servidores Edna Luísa de Melo Taveira e Ildeu Moreira Coelho, o pagamento de parcelas a título de OPCAO FUNCAO APOSENTADO, bem como de DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, referente à incorporação de quintos/décimos de FC.Das oitivas de Edna Luísa de Melo Taveira e de Ildeu Moreira Coelho14. Em resposta às oitivas enviadas pelo TCU, os interessados, por intermédio de advogados (peças 17 a 19 e 21) : a) alegaram que os atos que determinaram a incorporação de parcelas de quintos de FC ao patrimônio remuneratório de Edna e de Ildeu, servidores celetistas antes da Lei 8.112/1990 (RJU) , já a partir de fev/2004 não mais poderiam ser revisados, já que praticados em 1992 e os efeitos da Lei 9.784/1999 ter como termo a quo a data de sua vigência; b) aduziram que a partir do julgamento pelo STF da ADIN n. 449-DF, Acórdão publicado em 22/11/1996, restou pacificado o entendimento segundo o qual aos servidores públicos federais, neles incluídos os das Ifes, regidos anteriormente pela CLT, se aplicaria o RJU instituído pela Lei 8.112/1990. Assim, a vantagem prevista pelo art. 62, § 2º, da Lei 8.112/1990, seria devida aos servidores públicos federais dos órgãos vinculados à SAF, daí a edição do Parecer n. 196/1992 pela sua DRH, que autorizou a incorporação com fundamento no art. 2º da Lei 6.732/1979, que foi aplicado à situação dos manifestantes que, na época, tinham completado mais de 5 anos de exercício de função comissionada/cargo de direção; c) argumentaram que em relação ao art. 100 da Lei 8.112/1990, é consabido que o STJ fixou o entendimento de que o tempo de serviço cumprido sob o regime celetista, em momento anterior, por servidor público, é contado para efeito de incorporação de quintos. Portanto, trata-se de um direito adquirido que se agregou ao patrimônio dos manifestantes decorrente do exercício de cargos e funções em período anterior à vigência do RJU; d) afirmaram que adimpliram as condições temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990 (exercício por 5 anos ininterruptos ou 10 anos interpolados, sendo 2 anos na função de maior valor) , em jan/1995, adquirindo o direito de levar para a inatividade, além da vantagem dos quintos, a vantagem de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, denominada opção de função, resultante de percentual incidente sobre a remuneração do cargo ou função efetivamente exercido, que no presente caso deveria ter sido sobre a FC exercida por cada um. Contudo, na UFG, a realidade é outra, pois a vantagem denominada de opção de função, desde o advento da Lei 8.911/1994, tem sido concedida sobre o Cargo de Direção (CD) , mesmo o servidor nunca ter exercido o referido cargo, e a apuração de seu valor é feita pelo próprio sistema (Siape) , que a partir de 2005 vem apurando o seu valor com a incidência de percentual fixado em lei sobre o valor da remuneração dos CDs; e) asseguraram que, como o TCU ao julgar seus pedidos de reexames proferiu o Acórdão 11.801/2011-TCU-2ª Câmara, que tornou insubsistentes os itens 9.2 a 9.5 do Acórdão 2.897/2010-TCU-2ª Câmara, não há que se falar que o pagamento dos quintos de FC está em desacordo com o Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, dado que a análise da legalidade dos atos que lhes concederam aposentação foi objeto de apreciação e deliberação por essa Corte de Contas, antes do referido Acórdão 835/2012-TCU-Plenário;f) sustentaram que o Adicional de Gestão Educacional, que integrou a remuneração dos CDs até ago/2000, nunca existiu na composição da remuneração base de apuração do valor dos quintos de FC, utilizada pela UFG pela última vez em 1º/4/2006, que, a partir de 2008, acatando Parecer de sua Assessoria Jurídica, transformou o valor dos quintos de FC, e da FC Integral, em VPNI;g) informaram que, em out/2010, Ildeu Moreira Coelho peticionou ao Ministro Relator do Acórdão 2.897/2010-TCU-2ª Câmara Aroldo Cedraz que lhe fosse dado o mesmo tratamento dado pelo Acórdão 5.508/2010-TCU-2ª Câmara a outro servidor da UFG, na mesma situação sua, já que também ele integrou o MSI-1997.35.00.001415-8, inclusive no que diz respeito à decisão dessa Corte de manter o juízo pela ilegalidade do ato e pela denegação de seu registro, em conformidade com o que foi decidido pelo Plenário do TCU no Acórdão 1.857/2003, que autorizou essa Corte de Contas a considerar ilegal e negar registro a ato de concessão de aposentadoria, abstendo-se, porém, de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas.Da vantagem OPÇÃO (arts. 2º da Lei 8.911/1994 e 193 da Lei 8.112/1990) 15. No que concerne à vantagem de opção, assim dispõe o art. 2º da Lei 8.911/1994: Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal.16. De acordo com o entendimento deste Tribunal proferido no Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, assegura-se na aposentadoria a vantagem decorrente de opção, prevista no artigo 2º da Lei 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18/1/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade: Entendimento do TCU: Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário: É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no artigo 2º da Lei 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.Art. 193 da lei 8112/90: O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. 17. Nessa mesma decisão, houve uma exceção à rega acima que está exposta no subitem 9.3.1, para aqueles atos que tenham sido publicados até 25/10/2001, isto é, na vigência da Decisão 481/1997, conforme se verifica no subitem 9.3.2 do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário:9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001) ; 18. No caso exposto no subitem 9.3.2, no tocante à exigência de tempo de exercício na função para o percebimento da parcela de opção, convém transcrever excerto do Voto condutor do Acórdão 224/2006-TCU-1ª Câmara: 16. ... à exigência de exercício mínimo de dois anos para incorporação da função de maior valor, dentre as exercidas pelo servidor, é certo que a exclusão dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Decisões nº s 481/1997 e 565/1997, ambas do Plenário, da abrangência da determinação constante do item 8.5 da Decisão n° 844/2001-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão n° 2.076/2005-Plenário, indica que, nestes casos, também aquela exigência deve ser relevada tendo em vista que as Decisões em comento, ao permitirem a opção para servidores que possuíssem na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, obviamente permitiam a concessão de tal vantagem no valor de função exercida por menos de dois anos. (Grifei) 19. Assim, verificam-se dois entendimentos deste Tribunal no tocante à concessão da vantagem de opção, quando da aposentadoria, todas expostas no Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário: a) o primeiro, que se considerada como regra geral, que está descrito no subitem 9.3.1: nesse caso, assegura-se a vantagem de opção para aqueles que preencheram os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995; b) o segundo, que vale especificamente para os atos que foram publicados até 25/10/2001, que está descrito no subitem 9.3.2: nesse caso, assegura-se a vantagem de opção para aqueles que incorporaram até a data de 18/1/1995 pelo menos um quinto da função. 20. De acordo com os períodos de funções comissionadas/cargos em comissão cadastrados nos formulários do Sisac, observa-se que: a) a Sra. Edna Luísa de Melo Taveira contava com mais de cinco anos consecutivos em funções comissionadas em 19/1/1995, e aposentou-se em 31/12/1997; b) o Sr. Ildeu Moreira Coelho contava com oito anos interpolados em funções comissionadas em 19/1/1995, e aposentou-se em 6/3/1998.21. Ainda de acordo com os atos Sisac dos interessados, verifica-se que a Sra. Edna Luísa incorporou 5/5 de FC-5, transformados em CD-4, e o Sr. Ildeu Moreira incorporou 4/5 de FC-3, transformados em CD-2.22. O quadro a seguir demonstra os valores a serem pagos a título da vantagem opção, de acordo com a Lei 13.324/2017:QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA CD Vigência: JANEIRO/2017 CARGO VALOR R$ 60% CD-01 12.309,21 7.385,53 CD-02 10.289,74 6.173,84 CD-03 8.077,92 4.846,75 CD-04 5.866,10 3.519,6623. Dessa forma, os valores atualmente pagos à Sra. Edna Luísa, referente à vantagem opção do CD-4 (R$ 3.519,66) , e ao Sr. Ildeu Moreira, referente à vantagem opção do CD-2 (R$ 6.173,84) , conforme ficha Siape (peça 30) , estão de acordo com o quadro acima, e, portanto, corretos.24. Assim, os inativos fazem jus ao recebimento da parcela opção constante dos seus proventos, nos termos da atual jurisprudência do TCU, assente nos Acórdãos 2.076/2005-TCU- Plenário e 224/2006-TCU-1ª Câmara. Legais, portanto, as concessões em exame quanto a esse ponto.Dos Quintos/décimos de FC/FG nos atos de Edna Luísa de Melo Taveira e Ildeu Moreira Coelho25. Examinando-se os atos Sisac dos interessados, verifica-se que estes obtiveram direito a incorporação de funções, de acordo com a Lei 8.911/1994, conforme a seguir: a) Edna Luísa de Melo Taveira 5/5 de FC-3, atualmente paga por meio da rubrica 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, no valor de R$ 5.685,51; e b) Ildeu Moreira Coelho 4/5 de FC-3 e 1/5 de FG-1, atualmente paga por meio da rubrica 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, no valor de R$ 4.108,24. 26. Com relação à rubrica judicial dos quintos/décimos calculados de acordo com a Portaria MEC 474/1987, dada a complexidade do tema, vale aqui expor o entendimento do Tribunal.27. De acordo com a firme jurisprudência do TCU, é legítima a incorporação de quintos de função comissionada (quintos de FC) com base nos critérios definidos pela Portaria - MEC 474/1987. Contudo, é ilegítima a inclusão na base de cálculo da vantagem os reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das instituições federais de ensino ao longo do tempo, a teor do Acórdão 1.283/2006-TCU-Segunda Câmara. 28. As sentenças judiciais que garantem a percepção das funções comissionadas com base na Portaria - MEC 474/1987 não determinam que a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/1990 ou os quintos da função correspondente (art. 62 da Lei 8.112/1990) devam ser calculados para sempre com base nos parâmetros da Portaria - MEC 474/1987, mesmo sobre novos planos de carreira, e incluindo vantagens criadas posteriormente.29. Se as sentenças judiciais determinassem esse modo de cálculo, equivaleria a reconhecer direito adquirido a regime de vencimentos, o que é repelido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do RE 241.884-ES. 30. As sentenças judiciais limitam-se a coibir decessos remuneratórios decorrentes da transformação das funções comissionadas (FC) em cargos de direção (CD) , conforme determinado pela Lei 8.168/1991. 31. As razões pelas quais o TCU adotou esse entendimento estão muito bem explicadas no voto condutor do Acórdão 835/2012-TCU-Plenário. Nesse acórdão, estão definidos os critérios para o cálculo das incorporações de quintos e opção dos servidores aposentados das instituições federais de ensino. São eles os seguintes: a) para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) , as parcelas de quintos com amparo na Portaria - MEC 474/1987, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, devem ser pagas sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) , ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, atualizada, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997; b) para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis já transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, os quintos de FC devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997.32. Vale lembrar que o cálculo das FC estava previsto no art. 2º da Portaria - MEC 474/1987, o qual estabelecia que: Art. 2º. As Funções Comissionadas são previstas no Anexo I, devendo ser exercidas em regime de tempo integral. Parágrafo Único. A remuneração das Funções Comissionadas previstas no Anexo I terá valor igual ao da remuneração do Professor Titular da carreira do Magistério Superior em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, acrescida dos percentuais a seguir especificados: FC-1 - 80% FC-2 - 65% FC-3 - 55% FC-4 - 40% FC-5 - 30% FC-6 - 20%. 33. Tendo em vista as alterações de moedas ocorridas em julho de 1993 e junho de 1994, foi adotada a tabela de remuneração vigente em janeiro de 1995 como referência para o cálculo da referida VPNI.34. As tabelas a seguir apresentam os valores da VPNI integral para cada FC e FG, conforme a jurisprudência do TCU (Acórdão 1.915/2012-TCU-Plenário) .Tabela 1 Função % Remuneração (*) Valor do acréscimo Total da VPNI em 1995 Índices (**) Valor total da VPNI (5/5) FC-1 80 3.169,37 2.535,49 5.704,86 1,04535 5.963,58 FC-2 65 3.169,37 2.060,09 5.229,46 1,04535 5.466,61 FC-3 55 3.169,37 1.743,15 4.912,52 1,04535 5.135,30 FC-4 40 3.169,37 1.267,74 4.437,11 1,04535 4.638,34 FC-5 30 3.169,37 950,81 4.120,18 1,04535 4.307,03 FC-6 20 3.169,37 633,87 3.803,24 1,04535 3.975,72 FC-7 0 3.169,37 0 3.169,37 1,04535 3.313,10 (*) Remuneração do cargo de Professor Titular com dedicação exclusiva e doutorado em janeiro/1995 - vencimento mais GAE, no percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada 13/1992, majorada pela Lei 8.676/1993. (**) Aumentos lineares de 1995 a 2013 (1% + 3,5% = 1,01 x 1,035) .Tabela 2 NÍVEL VENCIMENTO (R$) GADF (R$) TOTAL (R$) VALOR ATUAL (R$) * FG - 1 77,40 128,48 205,88 267,90 FG - 2 66,10 109,73 175,83 228,80 FG - 3 54,76 90,90 145,66 189,60 FG - 4 40,05 66,48 106,53 138,60 FG - 5 30,81 51,14 81,95 106,70 FG - 6 22,82 37,88 60,70 79,00 FG - 7 21,78 36,15 57,93 58,50*Reajustado em 1% pela Lei nº 10.697/2003 e pelos 28,86% deferidos pela MP nº 2169-43/200135. Considerando-se a tabela 1 acima, o valor a ser pago referente à incorporação de 5/5 de FC-5 à inativa Edna Luísa de Melo Taveira é R$ 4.307,03. Todavia, a ex-servidora está recebendo R$ 5.685,51, valor superior àquele, conforme evidenciado na ficha Siape (peça 30) . Portanto, propõe-se o julgamento do ato pela ilegalidade, sem prejuízo de determinar à UFG que faça o devido ajuste na rubrica em questão.36. No que se refere à incorporação de 4/5 de FC-3 (R$ 4.108,24) e 1/5 de FG-1 (R$ 53,58) do ex-servidor Ildeu Moreira Coelho, considerando-se as tabelas 1 e 2 acima, o valor a ser pago é R$ 4.161,82. Assim, comparando-se esse valor com o que o interessado recebe atualmente R$ 4.108,24, conforme ficha Siape (peça 30) , não se verifica qualquer irregularidade.CONCLUSÃO 37. De acordo com os períodos de funções comissionadas/cargos em comissão cadastrados nos formulários do Sisac, verificou-se que foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da vantagem opção para ambos os ex-servidores.38. Em relação à parcela judicial de quintos de FC, constatou-se que no ato de Ildeu Moreira Coelho não há qualquer irregularidade. Entretanto, no que se refere ao ato de Edna Luísa de Melo Taveira, consignou-se pagamento a maior, razão pela qual o referido ato deve receber a chancela de ilegalidade, com negativa de registro, sem prejuízo de determinação à UFG para que ajuste o valor da citada rubrica.39. Quanto aos valores indevidos já pagos, a sua percepção de boa-fé permite a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução.40. Por fim, importa observar que os atos foram disponibilizados ao TCU em 2004, há mais de cinco anos, portanto. Assim, fez-se necessária a instauração do contraditório, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO41. Ante o exposto, e com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se: a) considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria a Ildeu Moreira Coelho (CPF XXX-077.471-XX) ;b) considerar ilegal e recusar o registro do ato de aposentadoria a Edna Luísa de Melo Taveira (CPF XXX-372.751-XX) ;c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Goiás UFG do acórdão que vier a ser prolatado, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;d) determinar à UFG, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: d.1) faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa-TCU 55/2007;d.2) emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa-TCU 55/2007; d.3) informe à interessada o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso. É o relatório.

Trata-se do exame de atos de concessão de aposentadoria de Alcione Leonardo da Silva, Ildeu Moreira Coelho, Jales Perilo, Edna Luísa de Melo Taveira, Wanderly Carvalho Lopes, Carmina Gonçalves Mota e Souza, Thereza Fonseca de Menezes e Vera Lucia Alves de Almeida Melo Franco, ex-servidores da Universidade Federal de Goiás UFG.2. Os atos dos interessados foram, mediante o decidido no Acórdão 2.897/2010 TCU 2ª Câmara, julgados ilegais por não preencherem uma das condições para incorporação de quintos, vez que até o advento da Lei 8.168/1991 estes interessados estavam submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, só passando a ter direito ao mencionado benefício a partir da edição da Lei 8.911/1994.3. Inconformados com o decisum, Edna Luísa de Melo e Ildeu Moreira Coelho apresentaram pedido de reexame em face do Acórdão 2.897/2010 TCU 2ª Câmara. Como os atos em análise deram entrada no TCU mais de cinco anos antes da deliberação que os considerou legais, a mesma foi tornada insubsistente por meio do Acórdão 11.801/2011 TCU 2ª Câmara, por inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (relatora Ministra Ana Arraes) .4. A unidade técnica diligenciou à Universidade Federal de Goiás e abriu oportunidade de manifestação também aos interessados. As respostas à oitiva foram anexadas e constam das peças 17 a 19 e 21.5. O Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenáro estabeleceu critérios para incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, conforme se verifica na instrução: Entendimento do TCU: Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário: É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no artigo 2º da Lei 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. Art. 193 da lei 8112/90: O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. 17. Nessa mesma decisão, houve uma exceção à rega acima que está exposta no subitem 9.3.1, para aqueles atos que tenham sido publicados até 25/10/2001, isto é, na vigência da Decisão 481/1997, conforme se verifica no subitem 9.3.2 do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário: 9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade; 9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001) ; 18. No caso exposto no subitem 9.3.2, no tocante à exigência de tempo de exercício na função para o percebimento da parcela de opção, convém transcrever excerto do Voto condutor do Acórdão 224/2006-TCU-1ª Câmara: 16. ... à exigência de exercício mínimo de dois anos para incorporação da função de maior valor, dentre as exercidas pelo servidor, é certo que a exclusão dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Decisões nº s 481/1997 e 565/1997, ambas do Plenário, da abrangência da determinação constante do item 8.5 da Decisão n° 844/2001-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão n° 2.076/2005-Plenário, indica que, nestes casos, também aquela exigência deve ser relevada tendo em vista que as Decisões em comento, ao permitirem a opção para servidores que possuíssem na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, obviamente permitiam a concessão de tal vantagem no valor de função exercida por menos de dois anos. (Grifei) 19. Assim, verificam-se dois entendimentos deste Tribunal no tocante à concessão da vantagem de opção, quando da aposentadoria, todas expostas no Acórdão 2.076/2005-TCUPlenário:a) o primeiro, que se considerada como regra geral, que está descrito no subitem 9.3.1: nesse caso, assegura-se a vantagem de opção para aqueles que preencheram os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995; b) o segundo, que vale especificamente para os atos que foram publicados até 25/10/2001, que está descrito no subitem 9.3.2: nesse caso, assegura-se a vantagem de opção para aqueles que incorporaram até a data de 18/1/1995 pelo menos um quinto da função.6. Por concordar com a análise feita pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip, que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir. 7. A parcela de opção, conforme a documentação constante dos autos, está de acordo com os requisitos legais e entendimento jurisprudencial para ambos servidores.8. Já o ato de interesse de Edna Luísa de Melo Taveira, apresenta pagamento a maior referente à parcela de 5/5 de FC-5, razão pela qual seu ato deve ser julgado ilegal, sem prejuízo de determinar à UFG que faça o devido ajuste. Diante do exposto, VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão de aposentadoria de Ildeu Moreira Coelho e Edna Luísa de Melo Taveira,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, arts. 260 e 262, do Regimento Interno, e Súmula TCU nº 106, em:9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de Ildeu Moreira Coelho; 9.2. considerar ilegal e recusar o registro do ato de Edna Luísa de Melo Taveira;9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas de boafé até a data da notificação desta deliberação à Universidade Federal de Goiás;9.4. determinar à Universidade Federal de Goiás que:9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.4.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;9.4.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de trinta dias, comprovante da data em que a interessada tomou ciência desta decisão;9.4.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema e-Pessoal, no prazo de trinta dias.9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Universidade Federal de Goiás.

ACÓRDÃO Nº 2654/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção e encaminhar cópia desta deliberação ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) e ao representante para ciência, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 10) , sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.1. Processo TC-039.087/2018-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.5. Representação legal: 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) , com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre: 1.6.1.1.falta de numeração e de organização das páginas das planilhas de preços apresentadas pela licitante Vivacom Comercio e Serviços Ltda. (CNPJ 10.996.691/0001-89) como vencedora do Pregão Eletrônico 2/2018, o que afronta os princípios constitucionais da publicidade, por tornar seus dados menos transparentes, e da eficiência, por causarem dificuldade desnecessária ao seu exame pelos controles interno, externo e social (CF/1988, art. 37, caput) (itens 13.2-13.2.11 e 21, a, da instrução peça 9) ; 1.6.1.2.falta de nova numeração de pedido de vistas no Protocolo Central do HFSE para facilitar a sua visualização eletrônica, o que afronta o princípio constitucional da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) (itens 13.3-13.3.8 e 21, b, da instrução peça 9) ;

ACÓRDÃO Nº 11588/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.937/2018-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Ademir dos Santos e Souza (XXX-109.097-XX) ; Agenilda Correia da Silva (XXX-994.507-XX) ; Alvaro Benedicto Xisto (XXX-659.367-XX) ; Alzira Nunes da Silva (XXX-735.507-XX) ; Alzira Paulina da Silva Campos (XXX-749.974-XX) ; Ana Lucia Almeida da Silva (XXX-231.297-XX) ; Ana Maria Diniz Leite (XXX-453.237-XX) ; Ana Maria de Souza Sophia (XXX-810.457-XX) ; Angelo Ferreira Sales (XXX-580.997-XX) ; Anna Angelica Domingos Elliot (XXX-770.367-XX) ; Antero Ferreira Rica Junior (XXX-660.027-XX) ; Aracy Gomes (XXX-129.237-XX) ; Asita Ferreira (XXX-877.697-XX) ; Candida Maria Ribeiro de Deus (XXX-245.637-XX) ; Carlos Nery da Costa Filho (XXX-021.627-XX) ; Cristiane Brettas Fernandes (XXX-240.957-XX) ; Cristina Maria Cortez (XXX-420.647-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2714/2018 - TCU - PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.1. Processo TC-011.706/2018-0 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES) . 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. Cientificar a Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo SESA SESA, para a adoção das providências de sua alçada, a respeito das supostas irregularidades objeto da presente denúncia em questão, verificadas no Pronto Socorro do Hospital Santa Rita de Cássia em Vitória/ES : falta de Interprete de Libras; falta de piso podotátil e direcional; ausência de banheiro para pessoa com deficiência; ausência de balcões de atendimento; ausência de equipamentos de controle de acessos maquinas de autoatendimento; ausência de sinalização de espaço para PCR, colocação de cones em vagas reservadas a pessoa com deficiência, contrariando as disposições constantes dos arts. 3º e 11 da Lei 10.098/2000, 2º, inciso I, e 8º, 10 e 11 do Decreto 5.296/2004, 54 e 57 da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e da NBR 9050/2004 da ABNT; 1.8.2. Dar ciência desta deliberação à Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Espírito Santo SESA, e ao denunciante; 1.8.3. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 11591/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.051/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Celso Jose Ribeiro da Fonseca (XXX-552.867-XX) ; Cenesio Cézar Henrique Viana (XXX-449.487-XX) ; Cesar Augusto Tuburussy Borges Pacheco (XXX-575.097-XX) ; Cesar Ferreira (XXX-443.207-XX) ; Christina Patrice Gompers Medeiros (XXX-988.127-XX) ; Cibele Borges (XXX-877.607-XX) ; Cid Boechat de Queiroz (XXX-424.317-XX) ; Cilene da Conceição Ventura (XXX-475.997-XX) ; Cilo Belisario Rosas (XXX-305.547-XX) ; Clarestonea Garcia de Ambuzeiro (XXX-414.307-XX) ; Clarice Cury Fernandes (XXX-702.658-XX) ; Claudete de Castro Boulitreau (XXX-593.857-XX) ; Claudia Flechtmann Ferreira (XXX-891.757-XX) ; Cleber Elson Natividade de Araujo (XXX-731.357-XX) ; Cleber Nilton Leal Maia (XXX-664.387-XX) ; Clelia Maria de Andrade Barbosa (XXX-288.307-XX) ; Cleonice Barbosa da Silva (XXX-454.357-XX) ; Célio da Cunha Raposo (XXX-794.497-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11589/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-024.941/2018-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Miriam Gouveia (XXX-321.017-XX) ; Paulo Cesar Alves Carneiro (XXX-313.123-XX) ; Raimundo Rodrigues de Sousa (XXX-766.333-XX) ; Regina Celia Rodrigues da Motta Shliesing (XXX-766.317-XX) ; Romero Martins (XXX-676.647-XX) ; Roselene Maria Moreira (XXX-816.137-XX) ; Rubens Neves de Oliveira (XXX-024.627-XX) ; Samuel Mattos (XXX-536.207-XX) ; Samy Passy (XXX-693.067-XX) ; Sidnei Briançon Busquet (XXX-094.987-XX) ; Silvia Lucia Duarte Processi (XXX-398.497-XX) ; Sonia Maria de Andrade Ferreira (XXX-139.937-XX) ; Thelma Maria Dias Ramalho (XXX-623.717-XX) ; Therezinha de Jesus Marinho de Mello (XXX-023.747-XX) ; Waldir Gomes Menezes (XXX-840.737-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11590/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.045/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Abdias Montenegro (XXX-288.317-XX) ; Ademar Bernardino da Cruz (XXX-979.957-XX) ; Adilson Bechara (XXX-061.678-XX) ; Adilson Duarte (XXX-588.497-XX) ; Adilson Silverio de Jesus (XXX-886.547-XX) ; Adilson Teixeira (XXX-179.697-XX) ; Adriano Ferreira Pires de Campos (XXX-592.327-XX) ; Agenor Coelho Conrado (XXX-150.967-XX) ; Agenor Ferreira Caju (XXX-407.337-XX) ; Agliberto Ferreira de Souza (XXX-968.177-XX) ; Agostinho Malhães da Silva (XXX-324.407-XX) ; Agostinho Malhães da Silva (XXX-324.407-XX) ; Aguinaldo Ribeiro Coelho (XXX-966.647-XX) ; Aguinaldo dos Santos Vieira (XXX-296.757-XX) ; Aida de Sant anna (XXX-014.687-XX) ; Alba Marta Silva Vasconcelos (XXX-431.797-XX) ; Albertina Baptista Mello (XXX-022.787-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11592/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.061/2018-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Ivis de São Jorge Benicio de Magalhães (XXX-119.227-XX) ; Ivone Vidal da Silva (XXX-558.567-XX) ; Izabel Teixeirao Mury (XXX-608.887-XX) ; Izabel do Carmo Macedo (XXX-522.677-XX) ; Izaura Rosa Simões (XXX-258.717-XX) ; Jaci da Cruz de Souza (XXX-691.137-XX) ; Jacob Elias Pitkowski (XXX-902.597-XX) ; Jacy Conti Alvarenga (XXX-870.457-XX) ; Jacyra Ramos Loureiro (XXX-696.857-XX) ; Jadyr de Araujo Goes (XXX-650.397-XX) ; Jair José dos Santos (XXX-540.857-XX) ; Jair Luiz Muzi (XXX-677.607-XX) ; Jairo Epaminondas Breder Rocha (XXX-048.837-XX) ; Jandyra dos Santos Pacifico (XXX-012.427-XX) ; Jane Edde Azevedo (XXX-690.958-XX) ; Jane de Souza Torres (XXX-805.447-XX) ; Janina Gabriel Rodrigues (XXX-322.237-XX) ; Jarbas Almir Ferreira da Silva (XXX-527.904-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11595/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.726/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Abimael Fernandes Praxedes (XXX-796.544-XX) ; Antonio Freires da Luz (XXX-605.803-XX) ; Diana Maria Gomes Bezerra (XXX-537.223-XX) ; Francisca Rodrigues de Almeida (XXX-366.923-XX) ; Josefa Alves de Jesus Barreto (XXX-236.303-XX) ; Josilene de Carvalho Soares Liarth (XXX-542.663-XX) ; José Luis de Oliveira (XXX-805.103-XX) ; José Orlando de Oliveira Melo (XXX-364.993-XX) ; José Pereira Neto (XXX-941.873-XX) ; Magnólia Valério de Miranda Procópio (XXX-972.223-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.